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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8836730 #
Numero do processo: 10315.000327/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.067
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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8850674 #
Numero do processo: 10235.720291/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-010.851
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.849, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720047/2006-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:, Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 02 91 /2 01 2- 06 Fl. 5789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Larissa Nunes Girard que divergiram quanto as reversões referentes a dragagem e embarque. Walker Araújo acompanhou o relator pelas conclusões em relação a manutenção da glosa denominada “produção de mudas”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.849, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720047/2006-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:, Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, apurados do 2º trimestre de 2005, no montante de R$ 291.412,78. A unidade de origem, após a realização de diligência destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, emitiu despacho decisório, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 25.117,73 e homologando as compensações correlatas até o limite de tal crédito, sob os seguintes fundamentos: 10.1) Questão Preliminar – Reflorestamento: Por conta de sua atividade de reflorestamento, o contribuinte realiza diversos dispêndios relacionados à formação e manutenção de florestas destinadas ao corte para posterior industrialização e comercialização da madeira, tais como adubos, fertilizantes, herbicidas, aluguel de máquinas e equipamentos, serviços de transporte, preparo e limpeza de solo, transporte de mudas, construção e manutenção de estradas, combate a pragas, silvicultura e outros. Ocorre que tais dispêndios devem compor o custo de formação do ativo imobilizado (recursos florestais), o qual, nos termos do art. 334 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) e do art. 183, § 2º, “c”, da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), está sujeito à exaustão, à medida de sua exploração. E por falta de amparo legal, não pode haver desconto de créditos calculados em relação a Fl. 5790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 encargos de exaustão, nos termos do ADI RFB nº 35, de 02/02/2011, publicado no DOU de 03/02/2011. Especificamente em relação às pessoas jurídicas DJ Serviços Rurais Ltda (CNPJ 06.057.768/0001-88) e Vilbe Pereira de Sousa – EPP (CNPJ 05.284.200/0001-37), resultou evidente dos contratos celebrados e das descrições das notas fiscais que os serviços e ações desenvolvidos estão relacionados a atividades de reflorestamento, motivo pelo qual foram glosadas as notas fiscais relacionadas a tais atividades. 10.2) Créditos Decorrentes de Bens e Serviços Utilizados como Insumos: (...) 10.2.3) Créditos Glosados: Com base no arquivo de “Relação de Notas Fiscais Glosadas 2005” foram agrupados os bens e serviços segundo as justificativas de glosa, como seguem: 10.2.3.1) Combate a incêndio; materiais contra incêndio; veículos de incêndio – manutenção; ferramentas; geoprocessamento e topografia; limpeza e conservação: os respectivos itens não são utilizados, aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, e, no caso dos bens, muito menos sofrem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. 10.2.3.2) Fase de embarque: Engloba as aquisições de bens e serviços utilizados na etapa de embarque do produto acabado destinado à venda, sobretudo manutenção de máquinas e dragagem do porto. Conclui-se, por óbvio, que não se trata de bens e serviços utilizados “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Estando o produto já na sua fase de embarque, ou seja, pronto e acabado, não há mais que se falar em etapa de produção ou fabricação. Assim como as leis de incidência não previram como sendo insumos os gastos relacionados a bens e serviços utilizados nas áreas administrativas e comerciais da empresa, igualmente não previram sobre os bens e serviços utilizados nas fases pós-produção, com exceção das hipóteses taxativamente previstas. 10.2.3.3) Combustíveis e lubrificantes; combustíveis - transporte: Engloba as aquisições de combustíveis e lubrificantes que têm diversas destinações: operações dos equipamentos utilizados nas atividades de formação e manutenção das florestas destinadas ao corte; operações dos equipamentos utilizados nas atividades de colheita, como derrubada, traçamento, desgalhamento, descascamento e arraste; operações dos equipamentos utilizados no processo fabril; e operações dos equipamentos utilizados na área de embarque. Ocorre que os valores utilizados nas atividades de reflorestamento devem ser contabilizados no ativo imobilizado e estão sujeitos à exaustão, não sendo passíveis de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins, bem como o valores utilizados nas atividades de embarque não podem ser considerados insumos. No entanto, o contribuinte não apresentou qualquer sistema contábil capaz de segregar tais valores, em que pese solicitação constante no Termo de Início do Procedimento Fiscal, reiterada no Termo de Intimação nº 0010. Em síntese, foram glosados os valores relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes, bem como os valores relacionados ao transporte dos mesmos, em razão da ausência de segregação dos dispêndios que demonstre o uso em operações passíveis de aproveitamento de créditos. 10.2.3.4) Ausência de descrição; ausência de segregação – estoque; ausência de segregação – manutenção; ausência de segregação - veículos: Embora intimado e reintimado a apresentar arquivo com a descrição completa dos bens e serviços, vários itens constantes do arquivo reapresentado “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” voltaram a não cumprir os requisitos mínimos de descrição clara e completa, com indicação da exata etapa/fase do processo produtivo, impossibilitando a subsunção dos fatos à legislação tributária. Com a justificativa “Ausência de descrição”, foram glosados os itens apresentados sem descrição ou com descrições completamente genéricas, como “transporte”, “72060201”, “fretes” e outros, inviabilizando por completo qualquer tipo de análise para o enquadramento na definição de insumo. Com Fl. 5791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 as justificativas “Ausência de segregação – estoque”, “Ausência de segregação – manutenção” e “Ausência de segregação – veículos”, foram glosados os itens relacionados a manutenções e suprimentos (sobretudo partes e peças de reposição em estoque), apresentados sem a indicação da exata etapa/fase do processo produtivo (centro de custo e conta contábil) ou com indicações completamente genéricas e desprovidas de qualquer requisito de confiabilidade, como, por exemplo, a mera indicação de “estoque”, “controle de estoque”, “pesquisa”, “diretoria administrativo- financeiro”, “máquinas leves” “oficina central”, “recursos humanos”, “relação com a comunidade”, “manutenção de fazendas”, “manutenção de colheita florestal” e outros, sendo que as expressões “colheita” e “fazenda” são utilizadas pelo contribuinte indistintamente para representar tudo o que se passa em sua área não fabril, o que compreende as atividades de formação e manutenção das florestas destinadas ao corte (reflorestamento), bem como outras operações específicas não geradoras de créditos. Ademais, da mesma forma do que no tópico anterior, que tratou da glosa referente aos valores de combustíveis e lubrificantes, igualmente não foi apresentado pelo contribuinte qualquer sistema contábil capaz de segregar os valores de bens e serviços utilizados nas atividades de reflorestamento e de embarque do produto dos valores de bens e serviços utilizados nos setores produtivos da empresa. 10.2.3.5) Transporte de madeira; carregamento de madeira; descarga de madeira; transporte de casca/biomassa: Os serviços contratados para carregamento, transporte e descarga da madeira são relativos aos fretes da área florestal até a fábrica do contribuinte. No entanto, por falta de amparo legal, não pode haver desconto de crédito de despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. Igualmente, os fretes contratados para o transporte de casca/biomassa se dão entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e, por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, não há amparo legal para tal creditamento. Ademais, a biomassa utilizada para geração de energia não representa aquisição de energia elétrica ou energia térmica, ao passo que o adubo decorrente da biomassa é empregado na atividade de reflorestamento, ou seja, dispêndio relacionado à formação e manutenção de florestas. (...) 10.4) Créditos decorrentes de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 10.4.1) Créditos glosados: 10.4.1.1) Transporte de cavaco para o pátio: Em relação às notas fiscais nº 000077 e 000079 da empresa A.C.R. DE SOUZA-ME (CNPJ nº 03.822.139/0001-09), verifica-se que elas não correspondem à locação de prédios, máquinas ou equipamentos, uma vez que delas consta a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”), também inexistindo contrato de locação de bem móvel celebrado com tal empresa no período de apuração de tela. Foram glosadas tais notas fiscais, pois, pelo evidente caráter de prestações de serviços não caracterizados como insumo e pela falta de comprovação de se tratar de locações de máquinas e equipamentos. 10.4.2) Créditos deferidos: Foram deferidos os demais valores apresentados e identificáveis como referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, com exceção, obviamente, dos itens já tratados no tópico 10.1 (“Questão Preliminar – Reflorestamento”). 10.5) Créditos decorrentes de despesas de armazenagem de mercadoria: Foram deferidos integralmente os valores referentes a despesas de armazenagem de mercadoria. 10.6) Créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição): Fl. 5792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Em relação aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, o contribuinte apenas os solicitou em relação ao mês de outubro/2005, bem como que os apurou unicamente utilizando a opção pela recuperação acelerada de créditos, com base no valor de aquisição, prevista no § 14 do art. 3º, c/c o inc. II do art. 15, da Lei nº 10.833/2003. Para respaldar os valores apresentados, o contribuinte apresentou o “Arquivo Amcel Controle Ativo Imobilizado”, no qual se vê que apenas parte do valor apresentado no DACON do mês de outubro/2005 é realmente relativo ao referente mês. Segundo anotação do próprio contribuinte, “soma das parcelas de agosto/2004 a outubro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de outubro/2005”, assim como “soma das parcelas de novembro/2005 a dezembro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de janeiro/2006”. 10.6.1) Créditos decorrentes de custos, despesas e encargos relativos a outros meses e anos: os valores apresentados pelo contribuinte para o mês de outubro/2005 contemplam tanto créditos relativos a este próprio mês como também pretensos créditos relativos a outros meses (incluindo, ainda, alguns meses do ano de 2004). No entanto, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a apuração mensal para o PIS e a Cofins e o art. 3º, § 1º, de ambas as leis, determina que os créditos devem ser apurados sobre custos, despesas e encargos incorridos no mês de apuração, bem como sobre aquisições de insumos ocorridas no mês de apuração. Assim, não é possível incluir na composição da base de cálculo de um determinado mês de apuração do crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, valores de custos, despesas ou encargos que dizem respeito não ao próprio período em questão e sim a meses anteriores ou posteriores. O procedimento pretendido pelo contribuinte, além de não ter amparo legal, impossibilita o controle, pela Administração, do crédito pleiteado, abrindo a possibilidade de o mesmo crédito ser utilizado em mais de um pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Além disso, a pretensão do contribuinte em solicitar pedido de ressarcimento referente a créditos de outros meses não é possível sem a devida retificação dos DACON e DCTF correspondentes a estes próprios meses, acompanhada de posterior envio de Pedido de Ressarcimento (original ou retificador) específico para cada trimestre-calendário, observado o prazo decadencial, em face do disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.015/2010 e RFB nº 900/2008 (em vigência na época dos pedidos). Assim, do valor de R$ 1.821.583,68 apresentado como Base de Cálculo do Crédito a Descontar Referente Ativo Imobilizado para o mês de outubro/2005, foi considerado apenas o valor referente a este próprio mês, ou seja, R$ 179.172,13. 10.7) Créditos decorrentes de importações de bens utilizados como insumos: Constata-se que os valores das notas fiscais de importação de bens utilizados como insumos foram somados aos das notas fiscais de aquisição no mercado interno de bens utilizados como insumos, quando o correto seria informar os créditos decorrentes de importações no campo específico. Entretanto, por terem sido apropriados e solicitados nos meses de competência corretos, os créditos das referidas notas fiscais de importação foram apreciados e os valores deferidos encontram-se expostos no arquivo “Relação de Importações Deferidas 2005”. Cientificado em 14/08/2013, o contribuinte apresentou, em 12/09/2013, a manifestação de inconformidade, na qual alega: 3.1) Do processo produtivo desenvolvido pela manifestante: O seu processo produtivo, conforme Laudo descritivo anexo, compreende 4 fases (produção de mudas pelo método de mini estaquia; reflorestamento – silvicultura; colheita; e processo fabril) que se integram em um único processo agroindustrial, fases essas em que são utilizados diversos insumos passíveis de gerar créditos da contribuição, nos termos da legislação aplicável. 3.2) Do novo entendimento com relação ao conceito de insumo aplicável na sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins: A Receita Federal, editando atos normativos e instruções, disciplinou ilegalmente sobre o que se considera por insumos nas Instruções Normativas nº 247/2002 e nº 404/2004, extrapolando, assim, os limites de sua competência ao fixar uma interpretação restritiva. Porém, a concepção restrita de Fl. 5793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. Nessa senda, não há como restringir o conceito de insumos a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, uma vez que é necessário tomar os dispêndios inerentes à atividade econômica empresarial, que possibilita auferir a receita tributável pelas contribuições. A concepção estrita de insumo adstrita à legislação do IPI não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço. Por isso, o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos e as despesas necessárias para a realização das atividades operacionais da empresa podem ser deduzidos. O CARF proferiu decisões em que reconhece a validade do conceito de insumo oferecido pela legislação do IRPJ. Destaca- se, ainda, que o TRF da 4ª Região chancelou o entendimento do CARF que ampliou o conceito de insumos para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS. 3.3) Da indevida glosa dos bens e serviços utilizados como insumos 3.3.1) Da atividade agroindustrial desenvolvida pela manifestante: A Lei n.° 10.256/2001, que alterou substancialmente o art. 22 da Lei n.º 8.212/1991, definiu a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Tem-se, portanto, que a atividade agroindustrial, neste caso, representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo atividade rural e industrial. Todos os insumos relativos à fase agrícola são consumidos na planta, pois, do sucesso da floresta depende a aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Referidos produtos se integram ao produto final, pois sua utilização está intrinsecamente ligada à qualidade final do produto, caracterizando-se como produto intermediário, tendo em vista que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, são consumidos em decorrência de ação direta no processo de fabricação. Corroborando com o entendimento de que o conceito de insumo, dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS, deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa, o CARF, em recentes julgamentos, reconheceu o direito ao crédito durante todo o processo produtivo do contribuinte, inclusive na fase agrícola. Por fim, insta ressaltar que, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses abarcadas pelo art. 9º da IN SRF n° 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. 3.3.2. Do Reflorestamento. Do Direito ao Crédito de PIS/Pasep Referente às Aquisições de Bens e Serviços Aplicados na Formação e Manutenção de Florestas destinadas ao Corte e no Reflorestamento: Imperioso destacar que a classificação como ativo imobilizado dos gastos com formação e manutenção da floresta tem como objetivo, apenas, o atendimento da legislação do imposto de renda, porém, esta classificação não faz com que esses bens percam a sua característica de insumo, vez que indispensáveis ao processo produtivo da empresa, razão pela qual são passíveis de ressarcimento. Devem ser considerados insumos todos os bens e serviços empregados direta ou indiretamente na fabricação do bem e na produção do serviço cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, razão pela qual há que serem considerados como passíveis de ressarcimento do crédito de PIS não cumulativo os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento. Este é, inclusive, o entendimento do CARF. Ainda que se entenda que estes dispêndios devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado, há que se levar em consideração o fato de que os créditos passíveis de ressarcimento são aqueles apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Assim, tem-se que os insumos glosados são créditos reconhecidos no mês de apuração, pois a escrituração contrária viola a Sistemática da Não Cumulatividade do PIS/COFINS, que Fl. 5794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 visa evitar o efeito cascata da tributação. E a sistemática da não cumulatividade possui como finalidade a neutralização da incidência em cascata. Tendo a Manifestante recolhido o respectivo tributo na aquisição dos insumos e serviços para a consecução das fases 1 e 2 do seu processo produtivo, nada mais justo que permitir a apropriação dos créditos referentes a tais insumos, sob pena de violação ao referido princípio, sendo este o posicionamento do CARF. Assim, a Manifestante repudia a glosa dos créditos referentes à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas, produtos utilizados na irrigação e adubação, controle fitossanitário, serviços agrícolas contratados de terceiros, dentre outros utilizados nas Fases 1 e 2 do processo produtivo. Ademais, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo de fabricação ou produção do bem exportado, vez que pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção ou fabricação do bem exportado. 3.3.3. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Combate a Incêndio, Materiais contra incêndio, Veículos de Incêndio (manutenção), Ferramentas, Geoprocessamento e Topografia, Limpeza e Conservação: O termo insumo especificado no art. 3o, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 não compreende só matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, como também todos os demais custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte na fabricação de seus produtos e prestação de serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. No caso em tela, resta evidente que as despesas incorridas com combate a incêndio, materiais contra incêndio, manutenção em veículo de incêndio, ferramentas, geoprocessamento e topografia e, serviços de conservação e limpeza são passíveis de gerarem créditos de PIS e COFINS, tendo em vista a sua essencialidade de processo fabril da Manifestante. Conforme Laudo do Processo Produtivo anexo, é possível observar que, em diversas fases do processo de produção do Cavaco de Madeira, ocorre o consumo de ferramentas. Inclusive, é pacífico, em diversas Soluções de Consulta, a possibilidade de aproveitamento dos mencionados créditos. Ademais, os serviços utilizados como insumo, tais como, combate a incêndio, materiais contra incêndio, manutenção em veículo de incêndio, que logicamente fazem parte de etapa indispensável em um processo que lida com a produção de florestas, tal como descrito na 17a Etapa do Laudo do Processo Produtivo: Prevenção e Controle de Incêndio Florestal, além dos serviços de conservação e limpeza que também são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS tendo em vista que são essenciais ao processo produtivo do Cavaco de Madeira. 3.3.4. Da “Fase de Embarque”. Dos Créditos Oriundos das Despesas com o Embarque do Produto: Conforme demonstrado no Laudo do Processo Produtivo da Manifestante, o embarque para a exportação do cavaco de madeira faz parte da 4ª fase denominada “Processo Fabril”. O início do embarque de cavaco é feito com a alimentação por pás carregadeiras para as 3 moegas móveis que saem diretamente das pilhas de estocagem. Posteriormente, os transportadores de correias, com capacidade de 700 toneladas/hora, que estão sob as moegas, conduzem o Cavaco de Madeira até o Carregador de Navio. Após o carregamento do cavaco de madeira, tratores de esteira tipo CAT D4 são utilizados na compactação da carga no porão do navio. Dessa forma, as despesas incorridas com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, por serem gastos necessários e diretamente vinculados ao processo produtivo da Manifestante, conforme já decidiu o CARF. Destaca-se que a dragagem do Porto de Macapá, além de ser indispensável para a movimentação das embarcações que realizarão a exportação do Cavaco de Madeira, é uma das obrigações contratuais prevista à Manifestante, isso porque, ao firmar o contrato de arrendamento da área onde está localizada com a finalidade de estocar e movimentar as toras e cavacos de madeira para exportação por hidrovias, e às instalações industriais para a transformação de toras de madeira em cavacos, a Manifestante, dentre outras obrigações, comprometeu-se a dragar e a manter Fl. 5795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 a profundidade mínima de 11,5 m, contada do nível médio do rio, por sua conta exclusiva, durante o período contratual. 3.3.5. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Combustíveis e Lubrificantes: Nos tópicos supras, restou demonstrado o direito creditório da Manifestante quanto às aquisições dos insumos utilizados na fase agrícola (reflorestamento) sendo, portanto, consequência lógica e reflexa, a possibilidade do aproveitamento do crédito nas aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações dos equipamentos utilizados nas atividades de formação e manutenção das florestas. Salienta-se que o CARF já reconheceu o direito ao crédito com relação aos dispêndios de aquisição de combustível e lubrificante utilizados nas diversas etapas do processo produtivo. Ademais, há que se esclarecer que os combustíveis e lubrificantes, quando adquiridos pela Manifestante, integram o seu estoque, e, posteriormente, conforme a necessidade dos setores produtivos da empresa, há uma segregação com a alocação da utilização dos combustíveis e lubrificantes para os respectivos centros de custo. Ou seja, os combustíveis e lubrificantes são adquiridos como insumos e contabilizados, na entrada, como tal, sendo perfeitamente possível a verificação do quantum adquirido, os valores despendidos e os créditos aproveitados. Contudo, ainda que se entenda necessária a segregação contábil, desconsiderando, assim, o registro das entradas para a formação de estoque, insta destacar que o DIÁRIO AUXILIAR CONTÁBIL, documento que segue ora anexado a presente Manifestação, referente ao período em questão, que constituiu o registro básico de toda a escrituração contábil da Manifestante, traz as informações de todos os valores despendidos com a utilização de combustíveis, diesel e lubrificantes, conforme documentação anexa, bem como também, corroborando com a informação ora prestada, a planilha com a descrição dos centros de custo. Importante salientar que os valores registrados no Razão Contábil são contabilizados líquidos dos tributos a recuperar. Assim, o valor demonstrado no Razão Contábil não corresponderá com a base do DACON. Todavia, há que se destacar que, neste livro, existem as contas contábeis e os centros de custos que demonstram em quais atividades o combustível, diesel e lubrificante foram aplicados. Portanto, resta totalmente impertinente e ilegal a glosa sob a assertiva de ausência de fundamentos contábeis, conforme já decidiu o CARF. Superada a suposta ausência de segregação, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase de reflorestamento é geradora de créditos, conforme solução de consulta transcrita, da mesma forma que o diesel e lubrificantes utilizados nas áreas de embarque, uma vez que essas nada mais são do que a fase final da industrialização do produto, sendo este, inclusive, o entendimento do CARF. 3.3.6. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Bens e Serviços. Da Suposta Ausência de Descrição. Ausência de Segregação. Estoque, Manutenção e Veículos: a) Quanto às glosas dos créditos em razão da suposta ausência de descrição, reitera que o arquivo “Amcel Base de Créditos 2005” trouxe em suas linhas e colunas as informações necessárias para que a fiscalização pudesse comprovar a efetividade da operação. Tome-se como parâmetro o próprio exemplo trazido pela fiscalização – “transporte”, “72060201”, “fretes” – que se refere a um serviço prestado pela empresa Transgold Ltda, CNPJ n° 03.557.255/0001-48. Pois bem, tal empresa, como pode ser visualizado nos demais 6.636 registros encontrados na própria planilha em apreço, presta, única e exclusivamente, serviço de transporte de madeira, sendo que, excetuando-se o único registro citado na fiscalização, todos os demais, referentes a essa empresa, possuem todos os campos preenchidos da forma como solicitado. Esse mesmo esclarecimento serve para as outras duas empresas que figuram com registros na mesma situação apontada pela fiscalização, sendo elas a Transwood Transporte e Logística Ltda., CNPJ 05.824.316/0001-11 e João da Conceição, CNPJ 01.620.412/0001-97. b) Quanto à ausência de segregação, todas as notas fiscais ora juntadas descrevem, de forma detalhada, os bens e serviços adquiridos, bem como os respectivos valores, devendo, portanto, serem reconhecidos os créditos de PIS/COFINS com relação a esse item. Em relação a alegação da Fiscalização de que a planilha Amcel Base de Créditos 2005 não cumpre os requisitos mínimos de descrição clara e completa, com a indicação exata da etapa/fase do processo produtivo, informamos que tal afirmativa não procede, uma vez que pode ser verificado no próprio documento em questão que todas as Fl. 5796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 informações encontram-se nele disponíveis, conforme exemplificações que mostram claramente a presença de todas as informações necessárias. Da mesma forma ocorre com a rubrica “Ausência de Segregação – Veículos”. A única exceção ocorre com a rubrica “Ausência de segregação – Estoque”, uma vez que os itens incluídos no estoque, por não ser possível neste primeiro momento determinar sua destinação, não possuem tal informação. Importante destacar que todos os bens objeto de glosas são adquiridos para compor o estoque, como ocorre nas aquisições de Combustíveis e Lubrificantes, sendo os créditos apurados na aquisição dos insumos. Contudo, dada a insistência da fiscalização, informa que a localização geográfica em que se encontra não permite que se faça a segregação na entrada do item, sendo necessária a formação de estoque. No entanto, no momento em que os itens são requisitados, estes são encaminhados para os destinos, sendo então devidamente classificados e segregados, não havendo que se falar em falta de segregação ou insuficiência de informação. Especificamente em relação aos veículos, razão também não assiste a Fiscalização, a uma pelo fato de ter alegado de forma incabível que, de um modo geral, esses não se enquadram na legislação para fins de creditamento e, a duas, pois, a Manifestante realizou a devida segregação dos veículos por centro de custo. Desta forma, como forma de auxiliar na argumentação ora apresentada, apresenta a planilha com a descrição de cada centro de custo e sua respectiva descrição, o que comprova, de forma cabal, não haver qualquer lacuna nas informações prestadas que justifiquem a glosa realizada pela Fiscalização. Frisa-se que a fiscalização não se ateve ao mérito dos créditos, mas, apenas, na suposta ausência de informação dos arquivos apresentados. 3.3.7. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Transporte de Madeira (frete), Carregamento de Madeira, Descarregamento de Madeira e Transporte de Casca/Biomassa: a) Quanto aos Serviços de Transporte (frete), Carregamento de Madeira, Descarregamento de Madeira da área Florestal até a Fábrica: Os valores despendidos (frete) com transporte dos insumos (matéria-prima) até a fábrica para posterior industrialização e comercialização do cavaco de madeira, bem como com relação as despesas com carregamento e descarregamento, integram a base de cálculo na apuração dos créditos, por ser etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e compor o custo do bem, como já decidiu o CARF. Apesar de não explícito, o direito ao crédito sobre fretes de aquisição de insumos está convalidado na legislação e, corroborando com este entendimento, o Manual do DACON 2.5, em sua ficha de ajuda, no item 3 da Linha de Insumos, estabelece que “integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Entende-se pela manutenção dos créditos relativos às despesas com carregamento e frete da área florestal até a fabrica, sendo esse o entendimento, inclusive, do CARF. Destaca-se, por fim, que em trimestres anteriores a fiscalização reconheceu o direito creditório da Manifestante com relação às aquisições de serviços de carregamento e frete. b) Quanto aos Serviços de Transporte de Casca/Biomassa: A Manifestante é obrigada, por expressa disposição legal, a tratar os seus resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada, bem como zelar pelo transporte que deve ser feito por meio de equipamento adequado, obedecendo às regulamentações pertinentes. Dessa forma, os custos dos serviços de transporte para o “descarte da biomassa” são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, haja vista que estão intrinsecamente relacionados ao processo produtivo do cavaco de madeira e a Manifestante está obrigada, pelas legislação ambientais, a dar a correta destinação a esses resíduos. São inúmeros os julgados do CARF nesse sentido. 3.3.8. Dos Créditos Oriundos das Despesas com Serviço de Remoção de Cavaco do Pátio: Como demonstrado através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal, a empresa A.CR. de Souza (CNPJ n° 03.822.139/0001- 09) possui como atividades econômicas (i) Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes (CNAE n° 77.32-2-01) e (ii) Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador (CNAE n° 77.39-0-99). Sendo assim, as notas fiscais emitidas pela empresa A.C.R. de Souza são referentes ao aluguel de máquinas e Fl. 5797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 equipamentos utilizados nas atividades da Manifestante, cujas despesas são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS. Frisa-se que o próprio Manual DACON - Linha 06A/06 (“Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas Jurídicas”) é claro ao reconhecer a possibilidade do aproveitamento do crédito de PIS/COFINS com relação “ao valor do custo e/ou da despesa, incorridos no mês, com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, inclusive atividades administrativas, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país”. 3.3.9. Dos Créditos Oriundos dos Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) 3.3.9.1. Dos Créditos Decorrentes de Custos, Despesas e Encargos Relativos a Outros Meses e Anos: O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme disposto no § 4o, do art. 3o, da Lei n° 10.637/2002. O assunto em tela foi objeto de recente análise e decisão proferida pelo CARF, dando procedência ao pleito do Contribuinte no Acórdão n° 3403-002.420, em caso análogo ao da presente Manifestação. A própria RFB, em diversas Soluções de Consulta, reconheceu a possibilidade do aproveitamento do crédito em meses subsequentes, devendo, apenas, ser observado o prazo prescricional. Ademais, corroborando com o entendimento supra, diversas DRJs já proferiram decisões nesse sentido. Ainda, necessário ressaltar que o próprio EFD-Contribuições traz a possibilidade de registrar os créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração. 4. Do Direito à Atualização Monetária / Incidência da Taxa Selic sobre os Créditos Reconhecidos: A atualização monetária é imprescindível à manutenção de toda a ordem econômica, que tem estreita relação com o sistema jurídico-tributário nacional. Caso não haja a correção monetária, ou caso ela seja permitida a apenas um dos pólos da relação tributária, a ordem econômica ficará, indubitavelmente, abalada. Em não se admitindo a reconstituição do valor por meio da correção monetária, estar-se-ia admitindo o enriquecimento sem causa do Estado e o consequente empobrecimento injusto da Manifestante. Nesse sentido, o CARF já proferiu inúmeros julgados. Observa-se que os respectivos julgados fazem menção ao Parecer da Advocacia Geral da União, n° GQ-96, publicado em 18/01/96, que reconheceu como devida e necessária a correção monetária dos créditos do contribuinte perante o Fisco. A DRJ em Belém (PA) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS. No cálculo do(a) PIS Não-Cumulativo somente podem ser descontados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados à venda, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 5798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 PIS NÃO-CUMULATIVO. RECURSOS FLORESTAIS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos empregados na formação e manutenção de recursos florestais compõem o valor contábil da floresta, o qual deve integrar o ativo imobilizado. Por ausência de previsão normativa, contudo, é vedado o desconto de créditos decorrentes da não- cumulatividade da contribuição em relação aos respectivos encargos de exaustão. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS. DESCRIÇÃO E IDENTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. Em sede de ressarcimento, deve restar demonstrada de forma induvidosa a existência dos créditos alegados. A descrição precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de sua concreta aplicação ou consumo na produção ou fabricação do produto, é imprescindível ao reconhecimento da pretensão creditória. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação a fretes na operação de venda e desde que sejam suportados pelo vendedor. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUANTUM RECONHECIDO. A declaração de compensação somente pode ser homologada na exata medida do direito creditório comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: Fl. 5799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 5800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Fl. 5801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 5802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 5803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases produção de mudas, de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de produção de mudas, reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Fl. 5804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de Fl. 5805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. A fase de produção de mudas consiste nas seguintes etapas: Quanto a essa fase, a interessada não identificou em seu recurso voluntário quais os insumos essenciais ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Fl. 5806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Diante do pedido genérico da interessada, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal. Na fase de reflorestamento, a interessada afirma que utiliza serviços abaixo listados. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. a) Link - que é a derrubada do material lenhoso através de trator; b) Enleiramento - que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão; c) Roçadeira – atividade de roçada com utilização de tratores e roçadeiras; d) Subsolagem – preparo do solo através de perfuração; e) Fosfatagem - distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco; f) Aplicação de calcário – distribuição de calcário através de adubadeira; g) Controle de formigas – controle de frente e repasse pré-plantio, repasse com termonebulizado; h) Aplicação herbicida de frente; i) Plantio – irrigação e carro pipa; j) Replantio; k) Adubação manual e mecanizada; l) Capina mecanizada – atividade mecanizada de roçada entre linhas nas áreas plantadas; m) Controle de pragas e doenças; n) Limpeza manual – atividade utilizada para reduzir competição e/ou facilitar a limpeza química; o) Bomba costal – aplicação de herbicida pós-emergente de forma manual; p) Barra protegida – aplicação de herbicida pós-emergente de forma mecanizada com tratores e pulverizadores; q) Prevenção/controle de incêndio – manutenção de aceiros, limpeza dos aceiros internos com motoniveladora ou roçadeira mecanizada e torre de vigilância. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. Adubo, Fertilizante e Herbicida. Quanto à aquisição de adubo, fertilizante e herbicida, entendo que todos são essenciais aos processo produtivo, de modo que reverto as respectivas glosas. Na fase de colheita, a interessada disserta sobre a utilização dos serviços abaixo listados. Fl. 5807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 a) Derrubada - A derrubada das árvores é feita com equipamento tipo Feller Buncher, sendo 4 sobre esteiras e 2 sobre pneus, todos da marca Tigercat. As árvores são cortadas individualmente e acumuladas no cabeçote com capacidade para acumular de 4 a 6 árvores, dependendo do volume individual da floresta. Este equipamento deixa as árvores em feixes de aproximadamente 11 árvores, para facilitar o arraste das mesmas até o processo seguinte; b) Desgalhe - O desgalhamento das árvores de eucalipto é feito com machado é 100% manual e terceirizado (até junho de 2009), já para as árvores de pinus, aproximadamente 40% do volume é feito com equipamento delimbinator e 60% manual, que também é terceirizado. Para o desgalhamento com delimbinator, o skidder arrasta as árvores em feixes até o equipamento, que trabalha em conjunto com uma carregadeira CAT 320, que tem a função de pegar o feixe e passar pelo equipamento, fazendo com que os galhos sejam eliminados pelos conjuntos de rolos e correntes; c) Arraste - Após o desgalhamento das árvores, as mesmas são arrastadas em feixe de aproximadamente 11 árvores, por equipamentos tipo skidder Tigercat 630 (5 unidades) e Caterpillar (01 unidade 545 e 01 unidade 525), até a lateral dos talhões, onde serão processadas por equipamentos CAT 320 com garra traçadora, de acordo com os padrões de cada espécie (11 m para o pinus e 5,50 m para o eucalipto); d) Carregamento - As toras são carregadas nos caminhões por carregadeiras tipo Caterpillar 320, este serviço é 100% terceirizado. e) Transporte de madeira - A madeira é transportada longitudinal ao caminhão, o tipo de composição é o sistema rodo trem, que é tracionado por caminhões cavalo mecânico com tração 6x4. Todo o transporte é terceirizado e está atrelado as leis de transporte e cargas vigentes , devendo obedecer as mesmas. O transporte está atrelado às leis de transporte e cargas vigentes , devendo obedecer às mesmas. f) Traçamento – atividade de redução de tamanho dos fustes e padronização da carga deixando-a em condições para seu transporte até a fábrica de cavacos. g) Limpeza de cargas – atividade de extração de resíduos que sobressaiam da carga e que possa vir a cair durante o trajeto até a fábrica. A limpeza também otimiza o processo de beneficiamento da madeira em seu processamento para transformação de cavaco. Com base nos laudos apresentados, entendo que todos são essenciais ao processo produtivo, de forma que reverto as respectivas glosas. Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de produção de mudas, reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia Mesmo destino deve ser dado aos custos com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram aplicados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e da colheita, pois são essenciais ao processo produtivo da recorrente. Custos com embarque dos produtos Alega a interessada que: Fl. 5808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Para que se tenha a real inteligência dos fatos, necessário esclarecer que o parque fabril da Recorrente está localizado no Município de Santana/AP numa área arrendada de 67.624 m 2 , localizada na extremidade da área portuária (Zona Portuária 4 do Porto de Macapá, administrado pela Companhia Docas do Pará - CDP), cuja destinação é a operação e armazenagem de granéis sólidos para o embarque de cavaco em navios. Esta área está dividida em pátio de toras, instalações para obtenção do cavaco e biomassa, pátio de estocagem e transportador de correias. Observa-se que o transporte para o embarque e o carregamento do navio são fases integrantes do processo produtivo da Recorrente, haja vista que, conforme demonstrado, sem a realização desses serviços não é possível a exportação do Cavaco de Madeira. Importante destacar, novamente, que o parque fabril da Recorrente está localizado em uma área arrendada localizada na zona portuária, evidenciando, portanto, toda a sistemática de produção do bem exportado. Dessa forma, as despesas incorridas com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado são passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS, nos termos da legislação aplicável, por serem gastos necessários e diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente. Segundo o Laudo: Transportadores do Sistema de Embarque Os transportadores do sistema de embarque são de fabricação FILSAN, com capacidade de 700 toneladas / hora Carregador de Navios O carregador de navios é uma estrutura móvel que se desloca nos trilhos instalados ao longo do cais que coleta o cavaco do TC-05, transporta numa correia interna e despeja no porão do navio por uma calha telescópica. O carregador é apoiado em 08 truques, dotados de motores de translação e freio de estacionamento. A calha tem um guincho acionado por motor elétrico. Na extremidade da calha telescópica existe uma seção giratória e um defletor, que permite uma melhor distribuição do cavaco no porão do navio. Fl. 5809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Diante dos argumentos apresentados pela recorrente e com lastro no laudo, entendo que a glosa referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado deve ser revertida por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Custos com dragagem Assevera a interessada que a dragagem é um serviço de escavação nos canais de acesso e nas áreas de atracação dos portos para manutenção ou aumento da profundidade propiciando a movimentação das embarcações. Fl. 5810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Destaca-se, que, além de ser indispensável para a movimentação das embarcações que realizarão a exportação do Cavaco de Madeira, a dragagem do Porto de Macapá é uma das obrigações contratuais prevista à recorrente. Isso porque, ao firmar o contrato de arrendamento da área onde está localizada com a finalidade de estocar e movimentar as toras e cavacos de madeira para exportação por hidrovias, e às instalações industriais para a transformação de toras de madeira em cavacos, a recorrente, dentre outras obrigações (realização de construções e benfeitorias), comprometeu-se a dragar e a manter a profundidade mínima de 11,5 m, contada do nível médio do rio, por sua conta exclusiva, durante o período contratual. Entendo que as glosas referentes aos custos com dragagem do porto devem ser revertidas pois fazem parte dos custos com operação da recorrente. Custos com transporte de casca/biomassa Alega a recorrente que é obrigada por disposição legal a tratar os resíduos industriais, o que realiza através de empresa especializada. É pacifico o entendimento que esse tipo de serviço, quando obrigado por lei, se subsume ao conceito de insumo por ser relevante ao processo produtivo. De forma que reverto a referida glosa. Créditos glosados por ausência de descrição e segregação. Despesas de alugueis de prédios, máquinas e equipamentos. Créditos sobre bens do ativo imobilizado Quanto a esses capítulos recursais, a recorrente reproduziu as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade, sem demonstrar o motivo que o acórdão deveria ser modificado. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, verbis: Ausência de Descrição e Ausência de Segregação (Estoque, Manutenção e Veículos) Foram glosados os itens relacionados a manutenções e suprimentos (notadamente partes e peças de reposição em estoque), apresentados sem a indicação da exata etapa/fase do processo produtivo (centro de custo e conta contábil) ou com indicações genéricas e desprovidas de confiabilidade. E em razão não haver sido apresentado pelo contribuinte qualquer sistema contábil capaz de segregar os valores de bens e serviços utilizados nas atividades de reflorestamento e de embarque dos valores de bens e serviços utilizados nos setores produtivos da empresa, também foram glosados os itens correspondentes. Sustenta o contribuinte que o arquivo “Amcel Base de Créditos 2005” trouxe em suas linhas e colunas as informações necessárias à comprovação da efetividade da operação, citando como exemplo o serviço prestado pela empresa Transgold Ltda (“transporte”, “72060201”, “fretes”) que, como poderia ser visualizado nos demais 6.636 registros encontrados na planilha em apreço, presta única e exclusivamente serviço de transporte de madeira, sendo que, excetuando-se o único registro citado na fiscalização, os demais possuem todos os campos preenchidos da forma como solicitado, servindo tal esclarecimento para outras duas empresas que figuram com registros na mesma situação (Transwood Transporte e Logística Ltda e João da Conceição). Quanto à ausência de segregação, aduz que todas as notas fiscais descrevem, de forma detalhada, os bens e serviços adquiridos, bem como os respectivos valores, havendo única exceção por conta da rubrica “Estoque”, informando, porém, que a localização geográfica em que se encontra não permite que se faça a segregação na entrada do item, sendo necessária a formação de estoque, ao passo que, à medida em que estes são encaminhados para os destinos, são então devidamente classificados e Fl. 5811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 segregados. Apresenta planilha com a descrição de cada centro de custo e sua respectiva descrição. Não assiste razão ao sujeito passivo. Conforme declarado pela autoridade fiscal, por intermédio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, às fls. 135/138, foi solicitada a relação das notas fiscais de compras de bens e/ou serviços que geraram crédito das contribuições, contendo, no mínimo, “data de recebimento, número da nota fiscal, CNPJ do fornecedor, razão social do fornecedor, valor da nota fiscal e descrição completa dos bens”, assim como o “controle extra- contábil de todas as operações que influenciem a apuração dos valor devido das contribuições e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos”. Em razão de haver sido apresentado Arquivo sem a descrição completa de bens e serviços (conforme se vê às fls. 222/1777, realmente não consta do referido Arquivo o CNPJ do fornecedor ou a identificação do respectivo centro de custo, v.g.), o contribuinte foi novamente intimado (Termo de Intimação Fiscal de fls. 2240/2241) a fornecer arquivo contendo a descrição completa dos bens e serviços, havendo apresentado o Arquivo de fls. 2244/4510. Tem-se, porém, que o “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005”, às fls. 2244/4510, efetivamente relaciona bens e serviços que simplesmente apresentam descrições genéricas e/ou que não podem ser vinculados, com efetividade, a qualquer etapa ou fase do processo produtivo. Com efeito, na “Relação de Notas Fiscais Glosadas” pela autoridade fiscal, às fls. 4868/5446, todos e cada um dos itens glosados sob a justificativa “Ausência de segregação – manutenção”, “Ausência de segregação – estoque”, “Ausência de segregação – veículos” ou “Ausência de descrição” correspondem, de fato, a bens ou serviços para os quais o contribuinte, no “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” de fls. 2244/4510, indicou um “Centro de Custo” com caráter simplesmente global/universal ou apresentou, para o respectivo bem ou serviço, uma descrição absolutamente genérica. Nesse sentido, as notas fiscais glosadas em razão da “Ausência de descrição” (emitidas por Trans Gold Ltda, João da Conceição ou Transwood transporte e Logística Ltda), encontram nas colunas “Descrição Conta Contábil” e “Histórico” do “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005” fornecido pelo sujeito passivo, a título de identificação (quando a exibem), expressões genéricas tais como “fretes e carretos – Mfg” e “fretes”, respectivamente. A ausência de uma descrição efetiva obsta, por si só, o reconhecimento do direito creditório pretendido. Vale elucidar que o fato de as demais notas fiscais emitidas pelos fornecedores em tela referirem-se a serviço de transporte de madeira não autoriza a conclusão, decorrente de mera presunção simples, de que as demais notas fiscais por ele emitidas também referir-se-iam ao mesmo serviço, conforme sustentado pelo interessado. Ademais, ainda que restasse demonstrado tratar-se da prestação de serviços de transporte de madeira, também não poderia ser acolhida a inclusão de tais valores na base de cálculo dos créditos da contribuição em tela, haja vista a ausência de previsão normativa para tanto, conforme consignado mais adiante. Quanto às glosas decorrentes da “Ausência de segregação”, alcançando Estoque, Manutenção e Veículos, verifica-se que o contribuinte, ao identificar a etapa do processo produtivo em que haveriam sido empregados os respectivos bens ou serviços, indica “Centros de Custos” tais como “Manutenção de Veículos e Máquinas – Mfg”, “Controle de Estoque”, “Manutenção de Colheita Florestal”, “Máquinas Embarque”, “Máquinas Leves”, “Oficina Central”, “Prancha” (glosados por “Ausência de segregação – manutenção”), ou simplesmente “Veículos” ou “Estoque” (respectivamente glosados por “Ausência de segregação – veículos e “Ausência de segregação – estoque”), conforme pode ser verificado mediante direta consulta ao “Arquivo Amcel Base de Créditos 2005”, às fls. 2244/4510 e à “Relação de Notas Fiscais Glosadas”, às Fl. 5812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 fls. 4868/5446, bem como na “Planilha de Descrição dos Centros de Custos” que acompanha a manifestação de inconformidade (fls. 5757/5762). Em síntese, os “Centros de Custo” discriminados pelo interessado, dado seus caracteres generalistas, não permitem, notoriamente, apontar se o bem ou serviço foi empregado nesta ou naquela etapa/fase do processo produtivo. Assinale-se que em sede de pedido de ressarcimento deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados. Logo, a descrição precisa de bens e serviços, bem como a perfeita identificação de sua concreta aplicação na atividade desenvolvida pelo contribuinte, é imprescindível ao reconhecimento da procedência da pretensão creditória. E, em se tratando de direito creditório oposto à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235/1972, assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária (inclusive sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da cabível preclusão temporal). E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que haveriam de integrar o acervo a si pertencente. Despesas de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos Conforme consta do relatório fiscal de fls. 5505/5532, foram acolhidos os valores correspondentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, à exceção daqueles empregados na formação e manutenção de florestas e os relativos às notas fiscais nºs 000077 e 000079 da empresa A.C.R. DE SOUZA - ME (CNPJ nº 03.822.139/0001-09), por delas constar a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”), também inexistindo contrato de locação de bem móvel celebrado com tal empresa no período de apuração de tela. Ao entender do contribuinte, o fato de o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa A.C.R. de Souza exibir como atividades econômicas o “aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes” (CNAE n°77.32-2-01) e o “aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador” (CNAE n° 77.39-0-99), comprovaria que as notas fiscais emitidas referir-se-iam ao aluguel de máquinas e equipamentos utilizados em suas atividades. Em relação a custos havidos na formação e manutenção de florestas, devem ser mantidas as respectivas glosas, nos termos já assinalados de forma exaustiva acima. Fl. 5813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Quanto às notas fiscais nºs 000077 e 000079 emitidas por A.C.R. DE SOUZA – ME, tem-se que, conforme já consignado anteriormente, a existência do direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo depende de comprovação por intermédio de documentação hábil e idônea para tanto, fazendo-se absolutamente incabível que se pretenda demonstrar a natureza e efetividade de uma dada despesa por intermédio, exclusivamente, de mera presunção simples (se é que assim pode ser considerada a singela exibição de Comprovante de Inscrição no CNPJ da mencionada pessoa jurídica). Exibiria relevo para a pretensão manifestada pelo interessado, pois, que demonstrasse que das notas fiscais nºs 000077 e 000079 emitidas por A.C.R. DE SOUZA – ME não consta a descrição “Ref. transporte de cavaco dos picadores móvel p/ pátio” (ou “pátio 02”) ou que as mesmas notas fiscais foram objeto de Carta de Correção e, ainda, que fosse exibido o competente contrato de locação de bem móvel celebrado com a referida pessoa jurídica no período de apuração em tela, todos aptos a demonstrar que se trataria na espécie, efetivamente, do aluguel de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Em sentido contrário, inexistindo tais elementos de prova, faz-se incabível o restabelecimento das glosas em questão, inclusive por se tratar de serviços os quais também não ingressam no conceito normativo de insumo, conforme já elucidado anteriormente. Créditos sobre Bens do Ativo Imobilizado Consta do relatório fiscal de fls. 5505/5532 que o contribuinte incluiu créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado apenas em relação ao mês de outubro/2005, apurando-os unicamente mediante opção pela recuperação acelerada de créditos, com base no valor de aquisição, prevista no § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Constatou-se, ainda, que apenas parte do valor apresentado no DACON do mês de outubro/2005 é realmente relativo àquele mês, sendo que, aos dizeres do próprio sujeito passivo, a “soma das parcelas de agosto/2004 a outubro/2005 foi apropriada em sua totalidade no mês de outubro/2005”. E como as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevêem a apuração mensal para o PIS e a Cofins e o art. 3º, § 1º, de ambas as leis, determina que os créditos devem ser apurados sobre custos, despesas e encargos incorridos no mês de apuração, bem como sobre aquisições de insumos ocorridas no mês de apuração, não se faz possível incluir na base de cálculo de um determinado mês de apuração valores de custos, despesas ou encargos que dizem respeito a meses anteriores ou posteriores, por ausência de amparo legal, além do fato de que a solicitação de ressarcimento referente a créditos de outros meses não é possível sem a devida retificação dos DACON e DCTF correspondentes a estes próprios meses, acompanhada de posterior envio de Pedido de Ressarcimento (original ou retificador) específico para cada trimestre-calendário, observado o prazo decadencial, em face do disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.015/2010 e RFB nº 900/2008. Logo, foram admitidos apenas os créditos a descontar a título de ativo imobilizado relativos ao próprio mês de outubro/2005. Aponta o interessado que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, conforme disposto no § 4º, do art. 3º, da Lei n° 10.637/2002, observado apenas o prazo prescricional, ressaltando que o próprio EFD-Contribuições traz a possibilidade de registrar os créditos fiscais de períodos anteriores ao da atual escrituração. Verifica-se, contudo, que a presente matéria – glosa de créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado no mês de outubro/2005 – simplesmente não diz respeito ao período de apuração objeto dos autos, relativo que é ao 1º trimestre de 2005. Trata-se, pois, de discussão incabível no presente processo administrativo, vez que extrapola os limites objetivos das potenciais controvérsias nele suscitáveis, motivo pelo qual não pode ser aqui conhecida. Fl. 5814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e nego provimento aos respectivos capítulos recursais. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento:; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arraste e de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; e d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. CONCLUSÃO Fl. 5815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-010.851 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720291/2012-06 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis, lubrificantes, com manutenção em veículos de incêndio, ferramentas, serviço de geoprocessamento e serviço de topografia, que foram utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita; b) reverter as glosas referentes aos serviços de link, de enleiramento, de roçadeira, de subsolagem, de fosfatagem, de aplicação de calcário, de controle de formigas, de aplicação herbicida de frente, de plantio, de replantio, de adubação manual e mecanizada, de capina mecanizada, de controle de pragas e doenças, de limpeza manual, de prevenção/controle de incêndio florestal, de bomba costal e de barra protegida, todos prestados na fase de reflorestamento; c) reverter as glosas referentes aos serviços de derrubada, de desgalhe, de arrastee de transporte de madeira, de traçamento e de limpeza da carga, todos prestados na fase de colheita; d) reverter as glosas referentes às aquisições de adubo, fertilizante e herbicida; e) reverter as glosas referentes aos custos com a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no embarque do produto exportado; f) reverter as glosas referentes aos custos com dragagem do porto; g) reverter as glosas referentes aos custos com transporte de casca/biomassa. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 5816DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.722508/2017-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Em nenhum momento os autos, em particular o Termo de Verificação Fiscal, assinala que a operação foi uma industrialização por encomenda. Pelo contrário, Termo de Verificação Fiscal indica uma operação de revenda. Não há nos autos elementos que permitam concluir que se trata de industrialização por encomenda. O próprio Embargante não fornece qualquer documento ou contrato nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Em nenhum momento os autos, em particular o Termo de Verificação Fiscal, assinala que a operação foi uma industrialização por encomenda. Pelo contrário, Termo de Verificação Fiscal indica uma operação de revenda. Não há nos autos elementos que permitam concluir que se trata de industrialização por encomenda. O próprio Embargante não fornece qualquer documento ou contrato nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-010.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Em nenhum momento os autos, em particular o Termo de Verificação Fiscal, assinala que a operação foi uma industrialização por encomenda. Pelo contrário, Termo de Verificação Fiscal indica uma operação de revenda. Não há nos autos elementos que permitam concluir que se trata de industrialização por encomenda. O próprio Embargante não fornece qualquer documento ou contrato nesse sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Em nenhum momento os autos, em particular o Termo de Verificação Fiscal, assinala que a operação foi uma industrialização por encomenda. Pelo contrário, Termo de Verificação Fiscal indica uma operação de revenda. Não há nos autos elementos que permitam concluir que se trata de industrialização por encomenda. O próprio Embargante não fornece qualquer documento ou contrato nesse sentido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 25 08 /2 01 7- 18 Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto à ausência de avaliação da industrialização por encomenda tratada no item 13 da SC/Cosit n° 188/2018; 2. Omissão quanto ao exame do objeto social da embargante para efeito de sujeição à alíquota zero; 3. Contradição/omissão entre a conclusão de ter havido a concessão de crédito do artigo 24 da Lei n° 11.727/2008 reconhecendo a revenda e não ter aplicado a alíquota zero do artigo 2° da Lei n° 10.147/2000. O Despacho de Admissibilidade foi admitido, parcialmente, para sanar a omissão quanto à ausência de avaliação das operações serem caracterizadas como industrialização por encomenda. É o relatório. Voto Fl. 2476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 18 de março de 2020, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE CONTRADIÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.576, de 25/09/2019. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante foi cientificada em 13/11/2019 (e-fl. 2.452), tendo protocolado a peça recursal no mesmo dia (e-fl. 2.453), portanto, dentro do prazo estabelecido no §1° do artigo 65 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO - Omissão: ausência de avaliação da industrialização por encomenda tratada no item 13 da SC/COSIT 188/2018 A Solução de Consulta COSIT 188/2018 está juntada aos autos a partir de e- folhas 2.411. Consta dos itens 13 e 14 da Solução de Consulta COSIT 188/2018: 13. O interessado não informou se esses medicamentos adquiridos no mercado interno são produzidos por meio de industrialização por sua encomenda. Nesse caso, o art. 25 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sujeita o encomendante às alíquotas concentradas previstas nas alíneas "a" ou "b" do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000: Lei n° 10.833, de 2003 Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput: I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o art. 3° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante. 14. Considerando que a consulente não informou se os produtos em discussão serão industrializados por sua encomenda ou se sobre eles executará operações Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 de industrialização, a presente Solução de Consulta adotará como premissa que os questionamentos não se referem: 14.1 À mencionada hipótese de revenda de produtos cuja industrialização possa ter sido realizada por encomenda do Consulente e na qual ela sujeita-se às alíquotas concentradas, conforme o art. 25 acima transcrito. 14.2 À hipótese em que a consulente efetue sobre os produtos objeto da consulta quaisquer das operações de industrialização definidas no art. 4° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, na qual ele sujeita-se igualmente às referidas alíquotas concentradas. (Grifo e negrito nossos) Os Embargos de Declaração assim tratou o assunto, às folhas 05 e 06 daquele documento, referindo-se ao item 13 da Solução de Consulta COSIT 188/2018: A questão vinculada à industrialização por encomenda, portanto, tornou-se determinante para a devida solução do litígio. Isso não foi tratado no Acórdão ora questionado, embora do recurso voluntário constem os seguintes registros: De plano, a Recorrente reitera a indagação lançada na sua impugnação: como não admitir que ela tenha participado da industrialização dos medicamentos, se o auto de infração lhe aplicou alíquota monofásica, cujo pressuposto é a industrialização? No mínimo, o Fisco deveria ter aprofundado a investigação. Se tivesse tomada essa providência, teria notado que a relação entre a EMS e a Recorrente dá-se no âmbito de empresas ligadas, definindo-se que a primeira tem a responsabilidade pela industrialização, ficando a segunda (a Recorrente) com a incumbência da comercialização, por apenas ela deter o registro dos medicamentos (ver, como exemplo, alguns exemplares das caixas dos referidos medicamentos). Neste cenário, no rigor jurídico, tem-se configurada a denominada industrialização por encomenda, que coloca as duas intervenientes no campo da industrialização (ver a cópia da solução de consulta SEFAZ anexa). Essas observações foram lançadas antes da edição da SC/COSIT 188/18. Agora, se esse ato interpretativo foi decisivo para a solução do litígio, a avaliação da existência da citada industrialização por encomenda tornou-se ainda mais imperativa. No particular, cabe o destaque do seguinte registro lançado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 28): Em sua resposta o contribuinte assim declarou (DOC 7b): “...A ora Fiscalizada esclarece que os produtos referidos no item 1 do Termo de Intimação em epígrafe foram adquiridos para comercialização, isto é, não foi empregada qualquer operação/industrialização que modificasse a natureza dos referidos produtos. Esclareça-se que embora a Fiscalizada tenha a propriedade do registro dos medicamentos, a fabricação é efetuada 100% (cem por cento) por terceiros, seguindo todos os parâmetros determinados pela legislação regulatória”. Ora, se a fabricação dos medicamentos é realizada por terceiros, a pedido da pessoa que detém o registro e a propriedade desses medicamentos, resta atestado que a operação realizada se enquadra no contexto da industrialização por encomenda, na exata definição dada pela Solução de Consulta Cosit n° 188/18, adotada na solução do presente litígio. Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Prova disto é que a Embargante é contribuinte do IPI, conforme demonstrado nos autos (fls. 2422/2444). A Solução de Consulta Cosit n° 188/18 foi publicada em 31/10/2018, portanto após o Acórdão de Impugnação, de 22/03/2018. 4. DO INDEFERIMENTO Para inaugurar a análise, são reproduzidos os três primeiros artigos da Lei 10.147/2000: Art. 1° A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...) Art. 2° São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1°, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (...) Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002) Faz-se o seguinte esclarecimento:  Seu artigo 1o determina as alíquotas incidentes nos produtos relacionados nas posições da Tabela TIPI indicadas no caput, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação;  Seu artigo 2o reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador; Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10548.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10548.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18  Seu artigo 3o concede crédito presumido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições da Tabela TIPI indicadas no caput. O lançamento de ofício determinou a glosa do crédito presumido previsto no art. 3° da referida Lei, centrado no fundamento de que a empresa não havia industrializado os medicamentos listados no Decreto n° 3.803/2001. Imprescindível para a presente análise, rememorar pontos cruciais do Acórdão de Recurso Voluntário: 1. O Acórdão de Recurso Voluntário deu provimento ao recurso do contribuinte em parte para, nos termos da Solução de Consulta Cosit n° 188, de 29 de outubro de 2018, conceder a produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147/2000, o direito ao desconto de créditos básicos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008; 2. O Acórdão de Recurso Voluntário salientou que o critério adotado pelo legislador para fazer jus à alíquota "zero" é que a pessoa jurídica não esteja enquadrada na condição de industrial ou de importador. O contribuinte autuado é empresa enquadrada na condição de fabricante de medicamentos e está submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000, estando portanto obrigado a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com base nas alíquotas concentradas de (2,1% - Pis) e (9,9% - Cofins), por força do disposto no Inciso I, alínea “a” do artigo 1°, e no artigo 2° desta Lei; 3. Com relação ao crédito presumido, o Acórdão de Recurso Voluntário entendeu que o art. 3° da Lei 10.147/2000 determina que só tem direito à pessoa jurídica que proceda à industrialização dos medicamentos. Assim, nos casos em que a interessada, embora enquadrada como industrial, não proceda à industrialização dos medicamentos, apenas comercializando o produto, não pode ser calculado o crédito presumido. Assim, decidiu o Acórdão de Recurso Voluntário que se pessoa jurídica for industrial ou importadora dos produtos especificados no art. 1°, I, “a” da Lei n° 10.147/00 e auferir receita proveniente da venda desses produtos, essa receita estará sujeita às alíquotas diferenciadas do regime monofásico, independentemente de os produtos terem sido efetivamente industrializados ou importados pela pessoa jurídica. A edição da Solução de Consulta COSIT 188/2018, mais especificamente seu item 13, já reproduzido, trouxe à tona a discussão da aplicação ao caso do disposto no artigo 25 da Lei 10.833/03, em particular o seu inciso II, que prevê o direito ao crédito presumido de que trata o art. 3° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para a pessoa jurídica encomendante. A notícia da Solução de Consulta COSIT 188/2018 nos autos, deu-se através de PETIÇÃO datada de 19 de agosto de 2019 (e-folhas 2.410). Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Mesmo assim, o Recurso Voluntário chegou a tratar da industrialização por encomenda. Quanto à questão, o Recurso Voluntário alega às folhas 13/14 daquele documento: De plano, a Recorrente reitera a indagação lançada na sua impugnação: como não admitir que ela tenha participado da industrialização dos medicamentos, se o auto de infração lhe aplicou alíquota monofásica, cujo pressuposto é a industrialização? No mínimo, o Fisco deveria ter aprofundado a investigação. Se tivesse tomada essa providência, teria notado que a relação entre a EMS e a Recorrente dá-se no âmbito de empresas ligadas, definindo-se que a primeira tem a responsabilidade pela industrialização, ficando a segunda (a Recorrente) com a incumbência da comercialização, por apenas ela deter o registro dos medicamentos (ver, como exemplo, alguns exemplares das caixas dos referidos medicamentos). Neste cenário, no rigor jurídico, tem-se configurada a denominada industrialização por encomenda, que coloca as duas intervenientes no campo da industrialização (ver a cópia da solução de consulta SEFAZ anexa). A Solução de Consulta SEFAZ a que o fragmento se refere está na e-folhas 2.368, cuja Ementa é: RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13229/2016, de 13 de Dezembro de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 21/03/2018. Ementa ICMS - Produtos alimentícios - Industrialização por encomenda - Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro - Substituição tributária. Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. Em não sendo o caso de industrialização por conta de terceiro, será o estabelecimento industrializador considerado como fabricante do produto, sendo, portanto, o responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes de produtos alimentícios arrolados no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000. O cerne da questão: Em nenhum momento os autos, em particular o Termo de Verificação Fiscal, assinala que a operação foi uma industrialização por encomenda. Pelo contrário, Termo de Verificação Fiscal indica uma operação de revenda, conforme os fragmentos a seguir transcritos: E-folhas 24: Com base nessas informações foi apurado pela fiscalização que a maior parte das receitas que serviram de base para o cálculo do crédito presumido se refere à revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, cujas saídas estão identificadas pelos CFOPs 5102/6102, 5106/6106, 5403/6403 e6110. É oportuno enfatizar que muito embora o contribuinte se enquadre na condição de industrial, e nessa condição está obrigado a apurar as contribuições para o Pis e a Cofins com aplicação das alíquotas concentradas de 2,10% e 9,9%, tanto sobre a receita dos Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 produtos de fabricação própria quanto dos produtos que adquire para revenda, não lhe é conferido pela legislação o direito ao crédito presumido sobre as receitas decorrentes da revenda de medicamentos adquiridos de terceiros, consoante dispõem o artigo 3° da Lei 10.147/2000 e o artigo 1° do Decreto n° 3.803/2001. E-folhas 25: No presente caso, o contribuinte em desconformidade com a legislação se beneficiou duplamente, uma vez por ter utilizado o crédito de Pis/Cofins sobre as aquisições de medicamentos para revenda e outra vez por ter apurado crédito presumido calculado sobre a receita obtida com a revenda desses produtos. (Grifo e negrito nossos) E-folhas 26/27: Voltando à análise do quesito previsto no caput do artigo 3° da Lei n° 10.147/2000, importante frisar que não obstante sejam as notas fiscais de saídas (NF-e), por si só, provas suficientes a comprovar a natureza da operação de revenda de mercadorias, com a identificação por CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações na forma da legislação, outras provas foram colecionadas no sentido de tornar ainda mais robusto o conjunto probatório da infração praticada pela empresa em relação à correta apuração do crédito presumido, que passamos a detalhar na sequência. (Grifo e negrito nossos) E-folhas 27: Nesse sentido, continuando a análise da EFD-Contribuições constatou-se que a empresa apropriou créditos de Pis/Cofins em relação aos medicamentos adquiridos para revenda, cuja autorização legal para o seu aproveitamento se deu a partir da entrada em vigor da Lei n° 11.727/2008. Até então, o aproveitamento desse crédito era vedado por força do disposto no artigo 3°, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.833/2003. Embora o crédito referido no parágrafo anterior não seja objeto dos autos de infração de que tratam este processo, sua análise se faz necessária em razão da condição imposta pelo legislador para sua fruição, que consiste na possibilidade de seu aproveitamento por parte da empresa adquirente, apenas em relação aos produtos que adquire para revenda e sobre os quais não exerça quaisquer operações de industrialização, atuando nesse caso, na condição de revendedora desses produtos. A comprovação dessa exigência tem reflexo direto no direito ao aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 3° da Lei 10.147/2000, em razão de que, ao contrário do que exige o artigo 24 da lei 11.727/2008, para usufruir deste benefício deve a pessoa jurídica comprovar a sua condição de fabricante dos medicamentos vendidos. Assim, de acordo a legislação que regula a matéria, cujos excertos são reproduzidos na sequência, a pessoa jurídica produtora ou fabricante dos produtos farmacêuticos referidos no artigo 1°, alínea “a” da Lei n° 10.147/2000, quando atuar como revendedora poderá descontar, das contribuições devidas para o Pis e a Cofins, créditos em relação à aquisição desses bens de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, calculados nos mesmos percentuais que foram aplicados pelo vendedor. (Grifo e negrito nossos) E-folhas 28: Dessa forma, em tendo a empresa se beneficiado do crédito previsto no artigo 24 da Lei n° 11.727/2008 sobre os medicamentos que adquiriu para revenda, é de se supor que sobre eles não exerceu quaisquer operações de industrialização. No entanto, para Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 comprovar tal suposição, lavrou- se o Termo de Intimação n° 07 (DOC 7) por meio do qual a Nova Química foi instada a informar/esclarecer se executou algum processo de industrialização, consistente em qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, inclusive o acondicionamento para venda ao consumidor final, nos produtos adquiridos para revenda, cujas notas fiscais estão registradas em sua EFD-Contribuições e serviram de base de cálculo para apuração de crédito de Pis/Cofins sobre essas aquisições. Em sua resposta o contribuinte assim declarou (DOC 7b): “...A ora Fiscalizada esclarece que os produtos referidos no item 1 do Termo de Intimação em epígrafe foram adquiridos para comercialização, isto é, não foi empregada qualquer operação/industrialização que modificasse a natureza dos referidos produtos. Esclareça-se que embora a Fiscalizada tenha a propriedade do registro dos medicamentos, a fabricação é efetuada 100% (cem por cento) por terceiros, seguindo todos os parâmetros determinados pela legislação regulatória” grifei Assim, com base nas informações prestadas na EFD-Contribuições e no esclarecimento feito pelo contribuinte ficaram comprovadas as condições legais para o aproveitamento do crédito de Pis/Cofins na aquisição de bens para revenda, nos termos do artigo 24 da Lei n° 11.727, de 23/06/2008. (Grifo e negrito próprios do original) E-folhas 30: Para tanto, do total de notas fiscais relacionadas nas planilhas do contribuinte foram selecionadas apenas as notas fiscais de saídas cujos códigos Fiscais de Operações e Prestações identificam a natureza da operação de revenda de mercadorias, representados pelos CFOP(s) 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6110 e 6403. Dessa forma foram segregadas as notas fiscais representativas de operações de revenda que compuseram a base de cálculo do crédito presumido apurado pela empresa. (...) Assim, tendo por base as notas fiscais de revenda de medicamentos emitidas pela Nova Química e utilizadas na apuração do crédito presumido, e também as notas fiscais de aquisição desses produtos, foi efetuada a correlação do número de lote dos medicamentos descritos nesses documentos. Tal providência se fez necessária para garantir que a base para o cálculo das glosas de crédito presumido se desse unicamente sobre a receita obtida com a revenda de produtos comprovadamente adquiridos para tal finalidade. (Grifo e negrito nossos) Para caracterizar a industrialização por encomenda, em detrimento da revenda, o Embargante se apoia em dois argumentos trazidos no Recurso Voluntário:  Folhas 13: Se tivesse tomada essa providência, teria notado que a relação entre a EMS e a Recorrente dá-se no âmbito de empresas ligadas, definindo-se que a primeira tem a responsabilidade pela industrialização, ficando a segunda (a Recorrente) com a incumbência da comercialização, por apenas ela deter o registro dos medicamentos (ver, como exemplo, alguns exemplares das caixas dos referidos medicamentos);  Folhas 18: Com efeito, a previsão contida no art. 24 da Lei n° 11.727/08 representa a admissão legal de que nessa operação conjunta as duas sociedades intervenientes são, legalmente, tratadas como participantes efetivas no Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 processo produtivo. Só assim a segunda interveniente - no caso, a ora Recorrente - pode ser incluída nas regras da tributação monofásica. É por isso que os aludidos medicamentos foram tributados pelas alíquotas diferenciadas tanto pelo Laboratório EMS S/A, como pela ora Recorrente, pois ambas participaram do processo. Tanto é assim que nos lançamentos de ofício foram adotadas as alíquotas do regime monofásico. (Grifos próprios do original) Junta, para tanto, a Solução de Consulta SEFAZ - RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13229/2016, de 13 de Dezembro de 2016. Quanto ao primeiro argumento, consoante o disposto no artigo 9 o , inciso IV, do RIPI/2010, entende-se por industrialização por encomenda, a operação em que um estabelecimento promove a saída de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento, mediante a remessa, pelo autor da encomenda, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos. Art. 9 o Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 33 a ) ; (...) Dos Produtos Industrializados, por Encomenda, com Matérias-Primas do Encomendante Art. 493. Nas operações em que um estabelecimento mandar industrializar produtos, com matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos de terceiros, os quais, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, forem entregues diretamente ao industrializador, será observado o seguinte procedimento: (...) Nesse mesmo sentido: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI n° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2 o ). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. (Acórdão: 201-75.908, Sessão de 14/05/2003) Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2.33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0034.htm#art2.33 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1° e 2°, ambos da Lei n° 9.363/96. (Acórdão n° 9303-004.693, Sessão de 21 de março de 2017) Assim, o simples fato da Embargante deter o registro dos medicamentos não atende a condição de industrialização por encomenda, à luz da legislação. Não há nos autos elementos que indiquem que se trate de industrialização por encomenda, em particular a natureza da operação – CFOP das notas fiscais emitidas. Repisa- se, o Termo de Verificação Fiscal traz aos autos operação de revenda de mercadorias, representados pelos CFOP(s) 5102, 5106, 5403, 6102, 6106, 6110 e 6403. O próprio Embargante não fornece qualquer documento, contrato, que demonstre que se trata de uma operação de industrialização por encomenda, o que impede uma conclusão adversa à situação retratada no Termo de Verificação Fiscal. Quanto ao segundo argumento, o Acórdão de Recurso Voluntário fornece resposta bastante satisfatória a essa questão, inclusive com a citação de jurisprudência do TRF 5ª Região e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir das folhas 16 daquele documento, evidenciando que:  A empresa autuada se enquadrada na condição de fabricante de medicamentos está submetida ao regime de tributação determinado pela Lei n° 10.147/2000, estando portanto obrigada a apurar as contribuições para o PIS e COFINS com base nas alíquotas concentradas de (2,1% -Pis) e (9,9% - Cofins), por força do disposto no Inciso I, alínea “a” do artigo 1°, e no artigo 2° desta Lei;  Incidem essas alíquotas diferenciadas, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização. Portanto, a condição sine qua non proposta pelo Embargante não se sustenta, pelo fato de que uma vez enquadrada na condição de fabricante de medicamentos, mesmo não produzindo os medicamentos revendidos, aplica-se o REGIME MONOFÁSICO da Lei n° 10.147/2000. Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a OMISSÃO. É como voto. Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.914 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722508/2017-18 Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.004418/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações
Numero da decisão: 2401-009.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T17:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T17:01:08Z; Last-Modified: 2021-06-18T17:01:08Z; dcterms:modified: 2021-06-18T17:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T17:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T17:01:08Z; meta:save-date: 2021-06-18T17:01:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T17:01:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T17:01:08Z; created: 2021-06-18T17:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-06-18T17:01:08Z; pdf:charsPerPage: 2514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T17:01:08Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10882.004418/2008-27 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.596 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 09 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee IESA ELETRODOMESTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária, conforme art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 44 18 /2 00 8- 27 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório IESA ELETRODOMESTICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8ª Turma da DRJ em Campinas/SP, Acórdão nº 05-27.848/2009, às e-fls. 245/258, que julgou procedente o lançamentos fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa e relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, em relação ao período de 12/2003 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 33/37, consubstanciados no DEBCAD n° 37.207.745-5. Segundo consta do relatório fiscal, os fatos geradores de contribuições previdenciárias decorreram do pagamento de remuneração, apurados no pagamento de notas fiscais emitidas pela Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas, Incentive House S/A e Infinit Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda, não incluídos em folha de pagamento e GFIP. A relação de emprego entre os cooperados da cooperativa Multicooper e a autuada está embasada no levantamento efetuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cuja cópia do relatório fiscal foi encaminhado à RFB, mediante oficio do Departamento de Policia Federal/Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários. A remuneração aos empregados, constatada através das notas fiscais das empresas Incentive House S.A e Infinit Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda, era feita mediante utilização de cartões de crédito emitidos por tais empresas, conforme apurado pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 Os levantamentos abaixo discriminados, foram apurados na contabilidade da autuada nas contas discriminadas no item 3.4 do relatório fiscal, quais sejam: a) Levantamento IH – Incentive House – referente a fatos geradores apurados pelos lançamentos no livro Razão, período 12/2003 a 10/2004; b) Levantamento INF – Infiniti Marketing de Incentivo – referente fatos geradores apurados pelos lançamentos no livro Razão, período 10/2004 a 12/2005; e c) MCP – Multicooper SP Coop Int. Ativ Múltiplas – período 06/2004 a 12/2005. As contribuições dos segurados foram calculadas pela aliquota mínima tendo em vista que a empresa não apresentou a relação dos beneficiários, as notas fiscais e contrato com as empresas conforme solicitado no TIF – Termo de Intimação Fiscal e 01 recebido pela empresa em 21/10/08. Destaca o relatório fiscal que em virtude de a empresa não ter atividades no endereço cadastrado como sendo da matriz ( Rua José Manoel de Oliveira, 66 s 4 Vargem Grande Paulista/SP), as intimações foram remetidas por remessa postal com aviso de recebimento para a filial em Sao Paulo/SP, a Alameda Gabriel Monteiro da Silva, 2.039. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campinas/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 275/289, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, senão vejamos: a nulidade da autuação pois não houve notificação prévia conforme disposto no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, devendo antes de ser autuado ser notificado para que possa se defender, colacionando jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito; após discorrer sobre suas atividades empresariais informa que visando impulsionar suas vendas em mercado competitivo optou por contratar as empresas Incentive House S/A e Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda para desenvolvimento de marketing de incentivo para funcionários, colaboradores e parceiros, entendendo a fiscalização que a remuneração paga a essas empresas seria destinada a supostos funcionários; entende que o marketing de incentivo é figura jurídica que se enquadra no conceito de promessa de recompensa, prevista no artigo 854 do Código Civil, não guardando relação com remuneração pelo trabalho , pois há faculdade de adesão dos funcionários, em busca da recompensa de forma esporádica e não habitual; sustenta que agiu de boa fé ao contratar as empresas de marketing conceituadas no mercado, não podendo ser responsabilizado por ações em que não comprovado seu prévio conhecimento e participação, devendo ser afastada a atuação; alega que não cabe a fiscalização desconstituir conteúdo de contratos firmados com empresas pois em ofensa ao principio da autonomia privada, importando na interferência direta da liberdade contratual, não podendo a administração pública alterar os desconstituir os efeitos dos contratos, ainda porque o Código Tributário Nacional/CTN restringe-se a normas tributárias não podendo invadir a esfera da Lei Civil negando-lhe eficácia, fazendo incidir tributos sobre negócio jurídico cujo fato Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 gerador não está previsto em lei, sendo vedada a tributação por analogia, e ainda o efeito confiscatório na tributação ; considera que o marketing de incentivo não guarda relação com a remuneração, não podendo ser interpretado como pagamento em contrato de trabalho pois é uma faculdade a adesão do funcionário, parceiros, colaboradores que buscam a recompensa que ocorre de forma esporádica e não habitual, não podendo se presumir a relação de trabalho sem que seja apurada na justiça do trabalho caso em que haveria verdadeira supressão de instância; destaca que o número de funcionários da autuada não comportaria os pagamentos considerados trabalhistas, o que poderia ser verificado nos registros de funcionários e fiscalizações da DRT, e ainda que tenha ocorrido veto a emenda 3 constante do projeto de lei n° 6272/05, o artigo 114, inciso VII da Constituição Federal dispõe ser de competência exclusiva da Justiça do Trabalho determinar a existência ou não de relação de emprego ou de trabalho; afirma que a fiscalização considerou o pagamento de prêmios como sendo remuneração, ainda que ausentes os requisitos do artigo 3° da CLT, não tendo a autuada contratado qualquer profissional da empresas de marketing, não sendo estas empresas erigidas para fraudar a legislação trabalhista como interpretou a fiscalização, sendo os pagamentos a cooperativa forma de premiação dos cooperados, atuando a cooperativa Multicooper em atividade meio e não fim, conforme documentos que junta; sustenta a ilegalidade na aplicação das aliquotas da contribuição dos segurados por não terem sido aplicados os percentuais estipulados na tabela progressiva; insurge-se contra a multa imposta sendo de caráter confiscatório e contra a aplicação de juros a taxa Se lic por ter caráter remuneratório e em afronta ao § 1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional/CTN, sendo ilegal e inconstitucional devendo ser afastada; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE – FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA A recorrente alega que a autuação deve ser nula, tendo em vista que não houve notificação prévia para possibilitar sua defesa antes da lavratura do Auto de Infração. Entretanto, sobre esse aspecto cabe destacar que a defesa só será oportunizada ao contribuinte quando o crédito tributário nascer mediante o ato administrativo do lançamento, antes o que ocorre é uma fase procedimental, inquisitória, que analisará se o estabelecimento fiscalizado honrou ou não com suas obrigações tributária, havendo o lançamento de crédito caso seja encontrada infração à legislação tributária. Assim, não há o que se falar em violação ao devido processo legal (processo administrativo tributário), considerando que o processo só tem início na via administrativa com a Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 apresentação de defesa tempestiva pelo contribuinte após o crédito ser formalizado por lançamento, ou seja, com uma lavratura de Auto de Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento de Crédito. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, algumas das hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Deste modo, não há como ser alegado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, tendo em vista que foram respeitados todos os ditames legais. MÉRITO Como visto o presente lançamento refere-se a contribuições incidentes sobre pagamentos feitos a segurados da autuada por intermédio de cartões de premiação fornecidos por empresas de incentivo de marketing – levantamentos 1H e INF – e contribuições incidentes sobre pagamentos feitos a Cooperativa Multicooper – levantamento MCP – sendo a relação de emprego existente entre os cooperados e a autuada embasada no levantamento feito pela Delegacia de Fiscalização do Trabalho remetido através de oficio do Departamento de Policia Federal/Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários em São Paulo, e-fls. 42/48. A recorrente, basicamente, manifesta seu inconformismo com o lançamento alegando que a fiscalização desconsiderou os pagamentos feitos a titulo de marketing de incentivo e entendeu que seriam remuneração paga a supostos funcionários, quando não ficou comprovada a relação de trabalho. Em outras palavras, em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Assim sendo, uma vez que a autuada simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas e documentos acostados aos autos, in verbis: Consta do referido levantamento feito pela fiscalização do trabalho no estabelecimento da autuada: Constatei a pratica de efetuar pagamentos aos trabalhadores por intermédio das empresas Incentive House S/A e INFINITI Marketing de Incentivo e Fidelização Lida, lavrado o auto de infração 015320685 e o auto de infração 015320693 (...) No mencionado auto de infração 015320685, cópia da capa à fl. 42, foi informado o seguinte: A autuada não depositou a parcela do FGTS de seus trabalhadores que é devida quando efetuou pagamentos aos mesmos através da utilização de cartões de crédito emitidos Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 pelas empresas Incentive House S.A e Infiniti Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda. E no auto de infração 015320677, cópia da capa à fl. 41, consta: A autuada mantem 49 trabalhadores sem o devido registro (...) Os trabalhadores são provenientes de cooperativa, em número de 15 e trabalham na autuada como funcionários da mesma. Existe contrato entre Tomadora e a Cooperativa que tenta caracterizar este trabalho como prestação de serviços. Na verdade uma leitura mais atenta é visível na verdade trata-se de fornecimento de mão de obra por empresa interposta, o que é proibido. Consta da informação fiscal a fl. 233, que a empresa apesar de intimada para apresentação de relação de beneficiários, notas fiscais e contratos, não os apresentou, o que motivou a lavratura do auto de infração n° 37.207.749-8. O mencionado auto foi julgado procedente em Sessão de Julgamento desta Turma, Acórdão n° 37.207.749-8 datado 17/06/2009, e refere-se a descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 33, §2° e 3°, da Lei n° 8.212/1991, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de documentos, verbis: Art. 33. (...) sç 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta sç 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo empresa ou ao segurado o O" nus da prova em contrário. grifèi Relata a fiscalização naqueles autos que apesar de intimado o contribuinte não apresentou os documentos listados no Termo de Intimação n° 1, fls. 15/19, dentro outros os abaixo discriminados: folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço; FRE ou Livro de Registro de Empregados; Livro Diário; nome dos beneficiários e valor correspondente por competência das notas fiscais relativas a empresa Incentive House. Pelo fato de não ter apresentado os documentos solicitados que permitiriam individualizar os beneficiários dos pagamentos identificados na contabilidade da autuada, a fiscalização lançou as contribuições reputadas devidas, tomando por base o valor constante das notas fiscais registradas no Livro Razão, cópias As fls. 75/93, com fulcro no artigo 33, § 2° e 30 da Lei 8.212/91. O fundamento legal acima citado foi acrescido em informação fiscal de fl. 233, cuja ciência foi dada ao contribuinte e após reaberto prazo para defesa o mesmo não se manifestou. Dessa forma, não merece acolhida a tese da defesa no sentido de haver mera presunção do pagamento de remunerações, pois estes pagamentos constam da contabilidade da autuada, foram constatados em seu Livro Razão e as provas de sua existência como fato geradores de contribuições previdenciárias foram formadas a partir de fiscalização trabalhista, não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova que afastasse a pretensão fiscal. Ademais, perfeitamente cabível a utilização da prova emprestada para o lançamento fiscal, conforme comentam a este respeito Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez 1 : Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 No processo administrativo, a prova emprestada é aquela formada em outro processo administrativo ou judicial, como, por exemplo, a trazida de processo formado por outro órgão público que apure fatos que tenham repercussão tributária. Alega o impugnante que a verba paga a titulo de incentivo constitui promessa de recompensa regrada pelo direito privado e sendo ganho eventual não pode sofrer incidência de contribuições previdencidrias. Contudo, as provas juntadas aos autos e os elementos trazidos pela fiscalização demonstram que de fato, houve pagamento de remuneração a segurados empregados, indiretamente, conforme será visto a seguir. No contrato de prestação de serviços firmado entre a autuada (denominada no contrato como "EMPRESA") e a Infinit Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda, CNPJ no 05.604.139/0001-68, fls. 154/160, datado de outubro/2004, e tomado aqui como parâmetro, consta como seu objeto: 1.1. Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviços pela INFINITI EMPRESA consistentes na elaboração, planejamento, desenvolvimento e execução de programas de incentivo, motivação e premiação dos funcionários, prepostos ou parceiros comerciais indicados pela EMPRESA, doravante designados BENEFICIÁRIOS, de acordo com os critérios por esta estabelecidos, utilizando para a premia cão o INFINIT CARD, desenvolvido pela INFINITI 1.1.1 0 INFINITI CARD é um cartão magnético administrado pelo Banco Santos S.A ("INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) que disponibiliza créditos mediante um sistema de pontuação, definido e disponibilizado para os BENEFICIÁRIOS, de acordo com as instruções fornecidas por escrito pela EMPRESA, podendo tais créditos serem utilizados para a aquisição de produtos e /ou serviços na Rede Conveniada ou sacados no Banco 24 horas. 2. OBRIGAOES DA INFINITI obrigação da INFINITI realizar, caso não haja sido desenvolvido pela EMPRESA e sempre mediante solicitação desta, por escrito, com 05 (cinco) dias de antecedência, os seguintes serviços: (-) (i) Intermediação junto à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, mediante requisição por escrito feita pela EMPRESA indicando o valor da premiação, do fornecimento do INFINIT CARD, por meio do qual os créditos concedidos serão utilizados pelos BENEFICIÁRIOS; (k) disponibilizar o valor do crédito solicitado pela EMPRESA no INFINITI CARD em 48 (quarenta e oito) horas, desde que o valor solicitado já tenha sido disponibilizado pela EMPRESA. Caso haja necessidade de complementação do valor pela EMPRESA, o prazo acima mencionado será contado a partir da data da complementação para que a INFINITI possa efetuar seu repasse à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: (...) Das cláusulas contidas no referido contrato verifica-se que: - o numerário para pagamento das premiações era disponibilizado pela autuada; - a autuada repassava numerário para empresa de incentivo INFINITI e a relação dos beneficiários dos pagamentos e a INFINITI emitia nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassava os valores indicados pela autuada aos BENEFICIÁRIOS (...) Ora, caso os beneficiários dos cartões fossem pessoas estranhas ao quadro de pessoal da empresa, não haveria necessidade de constar na referida campanha de incentivo a condição de existência de vinculo contratual com a autuada e que o desligamento por justa causa não daria direito ao recebimento dos prêmios. Saliento que é a própria autuada quem remunera por meio dos cartões de premindo disponibilizados pelas empresas de incentivo, no caso Incentive House S.A e Infinit Marketing de Incentivo e Fidelizacão Lida, cuja atividade reside em mera Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 intermedindo dos recursos, creditando os valores repassados pela defendente nos respectivos cartões de premiação. Logo, esses pagamentos ensejam a incidência das contribuições previdenciárias, pois integram o salário-de-contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, caput, da Lei n°. 8.212/91, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) grifei A legislação previdenciária inclui no ganho do empregado, para efeito de salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer titulo, qualquer que seja sua forma, não só a remuneração efetivamente recebida ou creditada durante o mês. Veja-se que o objetivo das "campanhas de incentivo" era relacionado ao cumprimento de metas pelos participantes, colaboradores internos da empresa. A defesa menciona a respeito do Marketing de incentivo o seguinte: O "marketing de incentivo" surgiu como um avanço mercadológico, de forma a proporcionar um aumento da produção das empresas através do estimulo de funcionários e integração de equipes, acirrando a competitividade no mercado. O programa consiste, em linhas gerais, na premia cão de funcionários, colaboradores e parceiros, previamente estabelecidos, de relevância para o desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela empresa, tanto no lançamento de uma nova linha de produtos, quando para o alcance de metas internas da empresa. Ora para receber tal "incentivo" ou "prêmio", os segurados tiveram que apresentar um desempenho superior, aumentando produtividade, ou seja, o pagamento de tais prêmios está totalmente vinculado ao desempenho laboral dos empregados, comprovando a contraprestação do mesmo. (...) Tão pouco assiste razão ao impugnante quanto a classificação de tais verbas, prêmios de incentivo, como "promessa de recompensa" a que diz respeito o artigo 854 do Código Civil, isto porque a promessa de recompensa pressupõe oferta de recompensa a público desconhecido do ofertante, o que não ocorre no caso em questão, dirigido a público certo e determinado, no caso, colaboradores internos da autuada: funcionários, prepostos ou terceiros. Ora uma coisa é a oferta de prêmios dirigidos a quaisquer pessoas, outra, totalmente distinta é o pagamento de incentivo à produtividade de funcionários e colaboradores da empresa. Neste sentido, a doutrina de Caio Mario da Silva Pereira, em comentários sobre o instituto da Promessa de Recompensa já previsto no Código Civil de 1916: uma declaração sui generis, porque endereçada a qualquer anônimo, determinando-se o sujeito ativo da relação obrigacional no momento em que se verifica o preenchimento dos requisitos de exigibilidade da prestação. Seu efeito é a obrigação resultante de pagar o prêmio ou a recompensa a quem comparecer e, na forma da promessa, demonstrar que preenche as condições nela previstas. (.) E se mais de uma pessoa praticar o ato, caberá a recompensa ao que primeiro se apresentar( ..) (in Instituições de Direito Civil, vol. 3, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 350) Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 Dessa forma, os pagamentos de prêmios efetuados por intermédio de interposta empresa de incentivo, no caso Incentive House S.A e Infinit Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda, visando o estimulo de produtividade dos funcionários da autuada, ensejam a incidência das contribuições previdencidrias, pois integram o salário -de- contribuição dos respectivos beneficiários, nos estritos termos do art. 28, da Lei n°. 8.212/91. Com respeito ao lançamento efetuado com base nas notas fiscais da Cooperativa "Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas" o defendente somente junta o Estatuto de tal entidade, fls. 161/177, o que não afasta o afirmado no relatório da fiscalização trabalhista, utilizado para a aferição das contribuições previdenciárias aqui vertidas. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Ademais, este Egrégio Conselho, especificamente a 3° Turma Ordinária da 4° Câmara da 2° Seção de Julgamento, julgou o Auto de Infração referente a mesma empresa (decorrente do mesmo procedimento fiscal), correspondente as contribuições destinadas aos Terceiros, entendendo pela manutenção do lançamento, conforme depreende-se do Acórdão n° 2403-001.203, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL AUSÊNCIA DE MOTIVOS. Sendo constatada a ausência de motivos para que o Auto de Infração de Obrigação Principal seja declarado nulo, o mesmo deverá ser mantido em todos os seus termos. No caso em tela, o AIOP preenche todos os requisitos legais, motivo pelo qual não poderá ser decretado nulo. PAGAMENTO A SEGURADOS. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente autuação, foi verificado que ocorreu o pagamento habitual, aos segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao trabalho, revestindo-se tais verbas de caráter salarial, razão pela qual a contribuição social previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa SELIC na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 Assim, mesmo não estando vinculado a qualquer decisão proferida por outro Colegiado, no caso dos autos, compartilho do entendimento encimado. Neste diapasão, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. DA MULTA Primeiramente, quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, quanto ao recalculo da multa aplicada, a DRJ já tratou sobre o tema, decidindo pela aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.596 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.004418/2008-27 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar a preliminar e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000747/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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VIGILÂNCIA SEGURANÇA E. TRANSPORTE DE VALORES Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO II/SP RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. LIEGE LAC OIX THOMASI - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato.. RELATÓRIO Trata a notificação de contribuições previdenciárias e de importâncias arrecadadas aos terceiros incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, resultantes de divergências existentes entre os valores declarados em GEIP e os efetivamente recolhidos através de GPS, nas competências de 06/2001 a 12/2005. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 31/10/2007. Após apresentação de defesa, Acórdão de fls. 53/58, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: 1, que a refiscalização somente poderá ocorrer nos casos explícitos pelo art.149 do CTN e que as informações contidas em folhas de pagamento, que deram suporte ao presente lançamento, já haviam sido objeto de exame por parte da fiscalização, caracterizando a homologação tácita do lançamento; 2. a decadência qüinqüenal exposta no CTN; 3.. que está em processo de recuperação judicial eivando esforços para manter os empregos e os pagamentos aos credores; que protocolou pedido de parcelamento junto ao INSS, provando sua boa fé; 4, que com o deferimento da recuperação judicial ficam suspensas todas as ações ou execuções contra o devedor. Requer que a NFLD seja declarada nula e insubsistente, determinando-se seu arquivamento, ou na remota hipótese de ser reconhecido o débito fiscal, que seja enquadrado nos moldes de pagamento descritos pelo artigo 6" da Lei n.." Il. 101/05. É o relatório. VOTO Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar A notificação fiscal de lançamento de débito foi lavrada em 25/10/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 31/10/2007, referindo-se a divergências constatadas pela fiscalização entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos através das Guias da Previdência Social, no período de 06/2001 a 12/2005.. A recorrente argúi a decadência qüinqüenal e, com efeito, há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto prole, ido pelo Ex.mo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator • Resultam incon.stitucionaís, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágr •afb único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobe normas gelais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. \ I 2 Processo rf 14479 000747/2007-31 S2-C3T2 Erro! A origem do referencia não foi encontrada. n " 2302-00.052 El 2 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se 'zígnia a legislação anterior, com seus prazos qiiinqüeizais de prescrição e, decatlência e regras de . fluência, que não acolhem o hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social .sujeitam-se, entre outros, (1(n artigos 150, 4", I 7.3 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinárias e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstinicionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do ali 146, III, h, da Constituição, e do parágralb único do art 5" do Decreto-lei n° I 569/77, .frente ao I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08. "São inconstitucionais o parágialb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Ar! I03-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sumula que, a partir de .sua publicação na inwensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgão.s do Podei Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão 01.1 cancelamento, na forma estabelecido em lei. (Inch:ido pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n° 11 417, de 19/1.2/2006. Regulamenta o art.. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de .29 de .janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providencias Ar.t. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de mamilo que, a punir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinco/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à adminisnação pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à .sua revisão ou cancelamento, na fornia prevista nesta Lei. § 10 O enunciado da súmula terá por °Neto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, em', e órgãos judiciários ou enfie esses e a achninistração publica, 3 coffirovél;s'ia atual que acarrete grave in_srgurança jurídica e relevante mulhplicação de proce.s.sas obre idéntica (mestria. Como -se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 cio CIN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CIN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 (' do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art, 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Entretanto, não consta dos autos os relatórios que acompanham a notificação para que se possa aferir a existência de recolhimentos parciais nas competências lançadas, já que os documentos foram entregues ao contribuinte por meio digital e não compõem o processo,. Desta maneira, faz-se necessária à conversão do julgamento em diligência para que o fisco comprove a existência, ou não, de recolhimentos previdenciários no período de 06/2001 a 12/2005, para que seja definido com base em qual dispositivo legal será aplicada à decadência qüinqüenal., Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010, ELEGE LACR.OIX THOMAS1 Relatora 4

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Numero do processo: 13971.723554/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 1401-005.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.493, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.723553/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-05T21:23:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-05T21:23:06Z; Last-Modified: 2021-07-05T21:23:06Z; dcterms:modified: 2021-07-05T21:23:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-05T21:23:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-05T21:23:06Z; meta:save-date: 2021-07-05T21:23:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-05T21:23:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-05T21:23:06Z; created: 2021-07-05T21:23:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-07-05T21:23:06Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-05T21:23:06Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.723554/2013-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.494 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de maio de 2021 Recorrente LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS T.W.A LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Itamar Arthur Magalhães Alves Ruga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.493, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.723553/2013-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 35 54 /2 01 3- 76 Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se parcialmente o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Crédito tributário contestado 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário referente à CSLL, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2011, conforme demonstrativo abaixo: Procedimentos da Fiscalização 2. Segundo a Autoridade Fiscal: 2.1. Trata-se de procedimento instaurado para verificação de indícios de irregularidades do IRPJ e CSLL relativos ao AC 2011, caracterizados pela aplicação incorreta do coeficiente de lucro presumido, aplicando percentual reduzido sem preencher o requisito essencial de ser constituída como sociedade empresária - a contribuinte é um laboratório de análises clínicas, constituído sob a forma de sociedade simples limitada, que fundou-se na extinta forma de sociedade civil, com todos os atos assentados no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, da Comarca de Brusque-SC - no plano formal, trata-se efetivamente de uma sociedade simples limitada; 2.2. Todavia, a partir de 01/01/2009, com a alteração promovida pelo art. 29 da Lei nº 11.727/08, a norma contida no art. 15 da Lei nº 9.249/95, base legal do art. 518 do RIR/99, passou a excluir, da incidência do coeficiente máximo de presunção, as empresas prestadoras dos serviços que relaciona, desde que constituídas sob a forma de sociedade empresária, nos seguintes termos: (...) Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; 2.3. Até esta alteração, somente poderiam ser utilizados os coeficientes reduzidos de 8% para o IRPJ, e 12% para a CSLL, na hipótese de prestação de serviços hospitalares, conforme definidos no Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2007, e no art. 27 da IN SRF nº 480/2004, com a redação dada pela IN RFB nº 791/2007. Esses atos definem por serviços hospitalares como aqueles que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes; 2.4. Todavia, a partir da alteração legal, a constituição da pessoa jurídica como sociedade empresária passou a ser um dos requisitos fundamentais para a utilização dos coeficientes reduzidos, tanto para os contribuintes que prestam serviços hospitalares, quanto para os que prestam serviços auxiliares de diagnóstico e terapia; 2.5. A caracterização de uma sociedade empresária deve preencher especialmente as condições impostas pelos artigos 966, 967, e 982, do Código Civil; 2.6. O elemento de empresa referido no par. único do art. 966 diz respeito a um dos fatores a serem agregados ao conjunto das atividades que constituem o objeto da sociedade. Não pode a simples prestação de serviços profissionais na área médica ser entendida como elemento de empresa. Para tanto, é necessário haver uma organização econômica da atividade empresária, em que a profissão intelectual constitua um dos elementos da organização 2.7. De forma geral, esse é o entendimento esposado pelas Soluções de Consulta nº 118 –SRRF08/Disit, de 9 de março de 2010, e nº 185 – SRRF09/Disit, de 3 de agosto de 2010. Em qualquer perspectiva e na própria inteligência das normas aplicáveis, o registro da empresa prestadora no órgão de registro do comércio se impõe como requisito formal, portanto, independente de quaisquer aspectos materiais ou elementos de fato. Entretanto, conforme já relatado, o contribuinte está constituído sob a forma de sociedade simples, o que desautoriza a aplicação de coeficientes reduzidos de presunção, sujeitando-se portanto ao percentual de 32%, nos termos do art. 15, § 1º, III, da Lei nº 9.249/95; 2.8. Constatada infração à legislação da CSLL, lavrou-se o auto de infração consignado no presente processo. Impugnação 3. a contribuinte, ora impugnante, apresentou peça impugnatória, alegando, que: 3.1. foi constituída em 18 de maio de 1992, com seu contrato devidamente arquivado no Registro Civil da Comarca de Brusque/SC sob n°. 354 no Livro A-2 e posteriores alterações, tendo como objeto da sociedade a Prestação de Serviços em Laboratório de Analises Clinicas e Participações em Outras Sociedades corno Quotista ou Acionista; 3.2. Atendendo os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n°. 480/2004, artigo 27 e com a alteração introduzida pelo Artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n°. 539/2005, normatizou que as clínicas e os laboratórios médicos, que são tributados pelo lucro presumido, se enquadrarem nos requisitos exigidos pela Receita, podendo equiparar-se aos hospitais para fins tributários e reduzindo substancialmente sua carga tributária, desta forma, com tal equiparação, as clínicas e laboratórios médicos terão redução da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 32% para 8% e Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 redução da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32% para 12%; 3.3. Em substituição, o novo Código Civil criou as figuras das sociedades simples a serem registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e as empresárias, para registro na Junta Comercial. (Código Civil, art. 1.150); 3.4. Deve-se, entretanto, atentar para o fato de que, com o novo Código Civil, o complexo normativo aplicável a empresários e não-empresários, e a sociedades empresárias e sociedades simples, ressalvadas algumas exceções bastante limitadas, é exatamente o mesmo; 3.5. Cabe, pois, enfatizar que empresários e não-empresários, ao se dedicarem, profissionalmente, ao exercício de atividade econômica, para a produção ou circulação de bens e serviços, regem-se pelos mesmos princípios e normas, exceto com relação ao rigor maior que é exigido do empresário no que tange à escrituração contábil e ao processo de execução coletiva; 3.6. O Código Civil de 2002 estabeleceu uma nova classificação das sociedades, considerando-as empresárias ou simples (art. 982) segundo tenham ou não por "objeto o exercício de uma atividade própria de empresário sujeito a registro."; 3.7. O empresário sujeito a registro encontra-se definido no art. 966, que assim considera "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços."; 3.8. O cerne da conceituação do empresário e da sociedade empresária encontra-se portanto no exercício de uma atividade econômica organizada; 3.9. É preciso, por conseguinte, elucidar o que se deve entender por atividade econômica organizada, porquanto, a partir desse entendimento, é que se poderá construir a linha divisória entre empresário e não-empresário, e, por via de consequência, entre sociedade empresária e sociedade simples; 3.10. A sociedade simples lato sensu (natureza da sociedade) poderá assumir a forma típica da sociedade simples (sociedade simples stricto sensu — tipo da sociedade) ou qualquer das outras formas societárias, exceto as das sociedades por ações (sociedades anônimas e sociedades em comandita por ações), uma vez que estas são sempre empresárias (art. 982, § único); 3.11. Dessa forma, não faz sentido o entendimento de que as sociedades simples seriam tão somente aquelas cuja atividade venha a corresponder ao exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com fundamento no parágrafo único do art. 966 do Código Civil; 3.12. Esse entendimento não pode prevalecer por vários motivos: Primeiro, porque o Código não enumera atividades e referido parágrafo se refere a empresário (pessoa física) e não, à sociedade (ente coletivo); Segundo, porque se assim o quisesse, ao legislador teria sido mais fácil enumerar as atividades que caracterizariam as sociedades simples, o que não fez; Terceiro, porque o Código jamais enumerou atividades, nem mesmo o antigo Código Comercial de 1.850, que se esquivou de enumerar os atos de Comércio. Não seria, então, o novo Código Civil, na atualidade, que iria fazê-lo. Quarto, porque procedendo assim, estaria o Código diferenciando as sociedades pela natureza da atividade, o que ele próprio não mais admite; 3.13. Há de se concluir, portanto, que a distinção entre elas se dá pela forma com que se exerce a atividade econômica. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 3.14. Quanto à sociedade limitada, vale a observação de que não basta simplesmente a sua constituição sob essa forma, é indispensável que venha caracterizada no contrato como simples ou empresária e se registre no órgão próprio, para que possa adquirir personalidade jurídica. (Código Civil, art. 985). Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: “6. A Solução de Consulta Cosit n° 14, de 24/01/2019, parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit n° 162, de 24/06/2014, estabelece as condições para a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas: exige-se que prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa; 7. Desta forma, contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais, como pode ser depreendido dos excertos das referidas consultas, abaixo reproduzidos: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2019, seção 1, página 37) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: EXAMES MÉDICOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais (...) Em assim sendo, transcreve-se a redação da alínea "a" do inciso III do § 1ºdo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 16 de dezembro de 1995, na redação dada pelo artigo 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, para a qual se requer a interpretação: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica ecitopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).(grifamos). 12. Conforme se extrai da leitura do dispositivo transcrito, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ devido pelos contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido, o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, estabelece, em seu caput, um percentual geral de 8% (oito por cento) a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica. Já em seu § 1º, são estipulados percentuais específicos para determinadas atividades, dentre os quais se destaca o de 32% (trinta e dois por cento), previsto no inciso III, alínea “a”, incidente sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços em geral, à exceção da prestação de serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. A essas atividades, excluídas da regra específica do § 1º do art. 15, aplica-se a regra geral (8%) constante do caput do artigo. 13. Da mesma forma, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, também na sistemática de lucro presumido, o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de 1995, fixa o percentual geral de 12% (doze por cento) a recair sobre a receita bruta auferida no período, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o § 1º, III, do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). Visto que os serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas estão entre as exceções do § 1º, III, “a”, do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, tem-se que à receita bruta advinda dessas atividades deve-se aplicar o percentual de 12% (doze por cento). Transcrição abaixo: Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) 15. Nessa situação, cabe destacar que o artigo 22 da IN RFB n.º 1396, de 2013, determina que, existindo Solução de Consulta ou Solução de Divergência emitida pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, a consulta com o mesmo objeto será solucionada por meio de Solução de Consulta Vinculada, entendendo-se esta como sendo a que reproduz o entendimento daquela, uma vez que aquelas têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 9º do referido dispositivo normativo. 16. Assim sendo, a fim de melhor explicitar os efeitos da interpretação da matéria ora sob consulta, alinham-se, aqui, excertos da Solução de Consulta nº 162 da Cosit, de 24 de junho de 2014, "in verbis": ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais. Dispositivos Legais: Art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, da Lei nº 9.249, de 1995,com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; ADI RFB nº 19, de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31 e Código Civil, arts. 966 e 982. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Contribuinte com natureza jurídica de sociedade simples carece do caráter empresarial e não pode beneficiar-se dos referidos percentuais. Solução de Consulta n.º 14 Cosit Dispositivos Legais: Art. 15, caput e §§ 1º, III, “a” e 2º, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008, e art. 20, ambos da Lei nº 9.249, de 1995; ADI RFB nº 19, de 2007 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30 e 31 e Código Civil, arts. 966 e 982. FUNDAMENTOS [...] 12. Frise-se que, com a alteração do art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, promovida pela Lei nº 11.727/2008, ampliou-se a possibilidade de utilização do percentual geral de 8%, para apuração da base de cálculo do IRPJ, às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas. Note-se que, com esta alteração, não significou que tais serviços foram considerados hospitalares, mas sim que, além dos serviços caracterizados como hospitalares, as atividades citadas acima também poderiam utilizar os percentuais reduzidos. 13. Verifica-se que dentre os serviços prestados pela consulente há a realização de exames e de fisioterapia, que se relacionam com a atividade de auxílio diagnóstico e terapia, bem como com a atividade de imagenologia, o que tornaria possível a utilização dos percentuais reduzidos. Contudo, há duas condições para que isso ocorra, pois a prestadora do serviço deve ser organizada sob a forma de sociedade empresária e o seu estabelecimento deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. 14. Quanto ao atendimento às normas da Anvisa, é necessário que seja comprovado por meio de documento expedido pela vigilância sanitária Estadual ou Municipal. 15. Note-se que, além do atendimento à estrutura física exigida, o serviço deve ser prestado “por sociedade empresária”. 15.1. A definição legal dos termos “empresário” e “sociedade empresária” é obtida no art. 966, do Código Civil, também citado pela consulente: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. [...] Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. 15.2. Tais conceitos respeitam, respectivamente, à pessoa física que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente (empresário) e à pessoa jurídica, nascida da união de esforços de seus integrantes (sociedade empresária). 15.3. Assim, a lei requer, para ser considerado empresário, que haja o exercício profissional de atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, excluindo expressamente do conceito o exercício de determinadas atividades que não são consideradas empresárias: são as profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. 15.4. Esse elemento de empresa, referido no texto legal, diz respeito ao agrupamento de fatores materiais e humanos (de diversas qualificações), desenvolvendo um conjunto de atividades organizadas, que buscam atingir os objetivos sociais da organização. 15.5. Não constitui, portanto, elemento de empresa a simples prestação de serviços profissionais na área de saúde, sendo necessário que haja uma organização econômica da atividade. 16. Nesse ponto, esclareça-se que, para utilizar os percentuais de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, quanto à constituição, a pessoa jurídica não deve estar organizada como sociedade simples, e sim ser constituída como sociedade empresária, com seu registro na Junta Comercial. Em suma, a pessoa jurídica precisa ter, de direito e de fato, um caráter empresarial. No presente caso, consta do contrato social que a consulente constitui uma sociedade simples limitada, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, conforme o art. 982 do Código Civil, já transcrito. Portanto, no que tange à sua constituição, pode-se afirmar que a consulente não atende aos requisitos necessários para a utilização dos referidos percentuais. 17. Ressalte-se, ainda, que, em relação a serviços prestados nas dependências de hospitais, ou seja, fora da clínica, não seria preenchido o requisito de o serviço ser prestado em estabelecimento próprio, o que também tornaria impossível a utilização dos percentuais reduzidos. Da mesma forma, em relação às consultas médicas, deve ser utilizado o percentual relativo à prestação de serviços em geral, de 32%, tanto para a apuração da base de cálculo do IRPJ, como da CSLL. CONCLUSÃO 18. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo que a consulente só poderia utilizar os percentuais de 8% e 12% para apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, respectivamente, se efetivamente preenchesse todos os requisitos necessários para ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, ou, ainda, na hipótese de exercer outra atividade dentre as citadas no art. 15, § 1º, III, “a” da Lei nº 9.249/1995, desde que organizada sob a forma de sociedade empresária e seu estabelecimento atendesse às normas da Anvisa. Frise-se que a contribuinte constituída como sociedade simples, conceito que se contrapõe ao de sociedade empresária, não poderia utilizar os percentuais reduzidos. Quanto a serviços realizados fora da clínica, Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 bem como em relação às consultas médicas, deve ser utilizado o percentual de 32%, para apuração da base de cálculo tanto do IRPJ, como da CSLL. 17. Desse modo, pode-se concluir que, desde 1º de janeiro de 2009, conforme disposto no art. 29 combinado com o inciso VI do art. 41 da Lei nº 11.727, de 2008, para as atividades listadas na Atribuição Apoio ao Diagnóstico e Terapia da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, e no art. 31 e parágrafo único da IN RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.540, de 5 de janeiro de 2015, já se podia utilizar o percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, e, também, já se podia utilizar o percentual de 12% para apuração da base de cálculo da CSLL, desde que cumulativamente fossem cumpridas as demais exigências estabelecidas, quais sejam: que a pessoa jurídica fosse organizada sob a forma de sociedade empresária e atendesse às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. (...) 8. Assim, são incabíveis as alegações da impugnante, visto ter sido constituída como sociedade simples, devendo ser mantida a utilização do percentual de 32% para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme o entendimento da Autoridade Fiscal. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte, além de reiterar os argumentos da Impugnação, destacou os seguintes pontos: (...) A rigor, a recorrente não pode ser enquadrada como sociedade simples, não empresária, porquanto se enquadra perfeitamente no contido no parágrafo único do art. 966 do Código Civil, quando enuncia que “não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”. No caso dos autos, restou sobejamente demonstrado que o objeto social da recorrente não se trata de simples trabalho intelectual, porquanto possui um grau maior de desenvolvimento da sua atividade. Note-se que o grau de organização econômica é tamanho que a recorrente possui uma responsável técnica para o exercício da sua atividade (diga-se, que não integra o quadro societário), conforme seus atos constitutivos em anexo, o que, nesta perspectiva, afasta a pessoalidade, característica das denominadas sociedades simples. Em outras palavras, embora, a priori, a atividade da recorrente seja intelectual, urge destacar que constitui elemento de empresa, porquanto a atividade é exercida profissionalmente e economicamente organizada, na forma do art. 966 do Código Civil. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o novo Código Civil Brasileiro, em que pese não ter definido expressamente a figura da empresa, conceituou no art. 966 o empresário como 'quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' e, ao assim proceder, propiciou ao interprete inferir o conceito jurídico de empresa como sendo 'o exercício organizado ou profissional de atividade econômica para a produção ou a circulação de bens ou de serviços'. Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa”. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 Simples análise sobre os atos constitutivos da recorrente permite apurar que exerce atividade profissional economicamente organizada, mormente em razão das filiais constituídas, constituindo verdadeiro elemento de empresa, na forma do art. 966, parágrafo único. (...) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. A controvérsia da presente lide versa basicamente sobre o enquadramento da contribuinte na exceção prevista no Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95, para que possa gozar dos percentuais reduzidos de presunção do Lucro Presumido de IRPJ e CSLL, nos coeficientes de 8% e 12% respectivamente. Mais especificamente, o ponto fulcral da discussão trata do enquadramento da interessada como “sociedade empresária”, para que possa usufruir da redução tributária prevista na norma. Como relatado, a autoridade fiscal autuou a contribuinte por constatar que a mesma estava constituída como sociedade simples, o que desautorizaria a aplicação dos coeficientes reduzidos de presunção, o que fora mantido pela DRJ com fundamento na Solução de Consulta Cosit n° 14, de 24/01/2019. Pois bem. Analisando-se os autos, constata-se que a contribuinte, apesar de formalmente constituída como sociedade simples, trata-se na verdade de uma sociedade empresária de fato. Vejamos os seguintes elementos: i. A 3ª Cláusula do Contrato Social (e-Fls. 74 a 78) da contribuinte, indica que a mesma exerce atividade de prestação de serviços em Laboratório de Análises Clínicas; ii. Já a 2ª Cláusula demonstra que a mesma possui 08 (oito) filiais, sendo ainda 02 delas em municípios distintos da sede da empresa; iii. A 4ª Cláusula prevê que a contribuinte possui responsável técnico, o que é exercido por apenas 01 dos sócios; iv. As diversas Notas Fiscais constantes dos autos demonstram que a contribuinte presta serviços de natureza empresarial, tendo como Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 tomadores de serviços hospitais, planos de saúde, dentre outras entidades médicas; Como se vê, a contribuinte possui uma atividade empresária organizada, com diversas filiais, prestando serviços para grandes tomadores de serviços, o que demanda dezenas de funcionários, gerentes, mão-de-obra técnica, equipamentos etc. Assim, com base no princípio da verdade material, não há como conceber que a contribuinte seja uma sociedade simples que exerça mera atividade profissional intelectual. Mas o exercício da profissão constitui apenas elemento da empresa. Enquadra-se, portanto, na exceção prevista no Parágrafo Único, do Art. 966, do Código Civil, “in verbis”: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (grifei) Menciona-se, ainda, que a presente controvérsia já fora objeto de exame por este tribunal administrativo, em situação semelhante, conforme julgado a seguir: Processo nº -10983.721088/2010-14 Recurso -Voluntário Acórdão nº -1201-003.409 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de -11 de dezembro de 2019 Recorrente -LABORATÓRIO MÉDICO SANTA LUZIA S/S Interessado -FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Apenas com o advento da Lei nº 11.727/2008 é que a organização sob a forma de sociedade empresária passou a ser condição para o prestador de serviço de natureza hospitalar poder adotar o regime do lucro presumido com o percentual de 8%, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza empresária quando presta serviço de natureza evidentemente hospitalar, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação dada pela Lei nº 11.727/2008. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). No referido acórdão, o ilustre relator, Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, exarou a seguinte conclusão: Em segundo lugar, verifico que o contribuinte prestava serviços de “diagnóstico por anatomia patológica e/ou citopatológica” e “diagnóstico por laboratório clínico” (fls. 37). Entendo que não é possível prestar tais serviços apenas com a atividade intelectual dos seus prestadores. Entendo que a prestação desses serviços exige estrutura física, equipamentos, pessoal e procedimentos submetidos a normas regulatórias que somente podem ocorrer em uma entidade de natureza empresária. Portanto, afasto a acusação da fiscalização de que o contribuinte, apenas por ser uma sociedade simples, não teria natureza de sociedade empresária. Importante esclarecer, por fim, que mesmo considerando que o período fiscalizado seja posterior ao advento da Lei nº 11.727/2008, ainda assim entendo que deve prevalecer a verdade material quanto ao requisito legal, que inclusive já fora objeto de adequação pela contribuinte, conforme verifica-se no cartão CNPJ atual: (emitido em 17/05/2021, no sítio eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) Assim sendo, entendo que os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente não se trata de uma mera sociedade simples que exerce atividade intelectual, mas de uma sociedade empresária de fato, razão pela qual não procede a acusação fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.494 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.723554/2013-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000367/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-010.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). NÃO-CUMULATIVIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO. TRANSPORTE INTERNO PARA CONFERÊNCIA DO PRODUTO ACABADO E POSTERIOR CARREGAMENTO PARA VENDA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 03 67 /2 00 8- 61 Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo ao PIS não-cumulativo - Exportação apurado pelo contribuinte no 2º trimestre de 2007. A DRF/Araraquara exarou o despacho decisório de fls. 94/95, com base no Relatório de Atividade Fiscal às fls. 08/25, decidindo reconhecer em parte o direito creditório, no valor de R$ 2.582.660,98. No citado Relatório de Atividade Fiscal, que serviu de base para o Despacho Decisório, a autoridade fiscal registra, em resumo, que: a) Foram excluídas das bases de cálculo do PIS e COFINS as diferenças apuradas em algumas rubricas entre os valores informados no DACON e os dados constantes dos arquivos digitais. Nas planilhas anexas, referidas exclusões estão identificadas pela legenda {b}; b) A empresa apurou créditos de PIS e COFINS não-cumulativos a partir das notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM, cujos valores foram apropriados da seguinte forma: 1) notas fiscais emitidas no período de 04/07/2006 a 24/07/2007: a empresa multiplicou os valores das notas fiscais por 1,65% e por 7,60%. Os valores apurados foram informados nos campos “Ajustes Positivos” da Ficha 06ª, Linha 22 e “Ajustes Positivos” da Ficha 16ª, Linha 22, respectivamente, dos DACONs de 03/2007 a 07/2007; 2) notas fiscais emitidas no período de 09/08/2007 a 21/12/2007: os valores destas notas fiscais foram considerados como custo de mão-de-obra terceirizada. Referidos valores, somados aos valores dos serviços contratados no mercado interno e aos valores dos fretes pagos na aquisição de insumos, foram informados no campo “Serviços Utilizados como Insumos” (na Ficha 06ª, Linha 03 no caso do PIS e na Ficha 16ª, Linha 03 no caso da COFINS) dos DACONs de 08/2007 a 12/2007; c) Verificamos que os serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM à empresa fiscalizada, relativamente ao período de 07/2006 a 12/2007, não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e, portanto, não geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativo; Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 d) No caso de uma empresa industrial, somente os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda é que geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos; e) Conforme “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” conclui-se que os serviços prestados pela SERVISYSTEM à empresa fiscalizada não se trataram de serviços aplicados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda da empresa TECUMSEH. Trataram-se, na verdade, de serviços auxiliares (ou atividade- meio), quais sejam, a movimentação de peças, o controle do almoxarifado e a condução de veículos industriais; f) No campo “DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS” das notas fiscais analisadas pela fiscalização (conforme relacionadas na planilha constante no Anexo I, fls. 83 a 85), e conforme as trinta e sete notas fiscais juntadas como exemplo (Anexo I, fls. 587 a 625), consta como serviço prestado pela empresa SERVISYSTEM as expressões “SERVIÇOS AUXILIARES”, “Serv. Auxiliares” e “Serv Aux”. Tais informações corroboram o argumento de que os serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM se referem serviços auxiliares (ou atividade-meio) e não a serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; g) Em virtude dos fundamentos apresentados acima, os créditos de PIS e COFINS não-cumulativos apropriados pela empresa fiscalizada relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa SERVISYSTEM serão excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos (notas fiscais emitidas no período de 09/08/2007 a 21/12/2007) e também serão glosados dos créditos relativos aos Ajustes Positivos de PIS e de COFINS (notas fiscais emitidas no período de 04/07/2006 a 24/07/2007); h) SERVIÇOS ADQUIRIDOS PARA A PRODUÇÃO – Foram feitas as seguintes exclusões da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos: 1 - serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM, que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {c}; 2 - exclusão da base de cálculo no valor de R$ 46.723,17 relativo à nota fiscal n° 222588, emitida, em 13/09/2007, pela empresa RIO NEGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE AÇO S/A. Na referida nota fiscal consta como valor do serviço prestado o montante de R$ 2.964,77. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda { g }; 3 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 21.878,68 à LG ELETRONICS DA AMAZÔNIA LTDA, que estaria respaldado na nota fiscal n° 005172 emitida, em 27/07/2007 (Anexo I, fls. 424). Contudo, referida nota fiscal não se refere a fretes sobre compras. A fiscalizada, no item 6 de sua resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 253), solicitou a exclusão de tal valor do arquivo de fretes sobre compras. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {h}; Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 4 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 55.322,57 a empresa SERVISYSTEM que estaria respaldado na nota fiscal n° 104294 emitida, em 22/10/2007 (Anexo I, fls. 625). Ocorre que referida nota fiscal já foi utilizada para o cálculo do crédito de PIS e COFINS não- cumulativos a título de MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA e, portanto, foi considerada em duplicidade. A empresa fiscalizada solicitou a exclusão de tal valor do arquivo de fretes. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {i}; 5 - no arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$ 3.539,99 à EXPRESSO TS LTDA, que estaria respaldado no documento fiscal n° 623 (Anexo I, fls. 425) cujo valor total é apenas R$ 1.770,00. A empresa fiscalizada informou que o valor em excesso foi gerado pelo sistema que acabou duplicando o valor do documento fiscal. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {x}; 6 - no NOVO arquivo digital de fretes sobre compras, consta pagamento de R$3.008,24 à TRANSPORTADORA TRANSCARGA, que estaria respaldado no documento fiscal n° 357981. Contudo, em resposta protocolada em 14/09/2010 (Anexo I, fls. 385), a empresa solicitou que tal valor fosse desconsiderado visto que houve reversão do mesmo que acabou não sendo considerada no NOVO arquivo de fretes sobre compras. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {y}. i) DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Considerando que o exercício da atividade de clínica médica ambulatorial não se enquadra como uma atividade exercida pela empresa TECUMSEH, conclui-se que os valores pagos a título de aluguel para a IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS não geram direito a crédito de PIS e COFINS não-cumulativos por falta de previsão legal. Nas planilhas, as exclusões estão identificadas pela legenda {n}; j) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA – Foram feitas as seguintes exclusões: 1 - Nos itens 8 e 11 da resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 253 a 254), a empresa fiscalizada solicitou a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos, dos valores lançados em duplicidade. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {j}; 2 - no arquivo digital de fretes sobre vendas, a empresa fiscalizada considerou valor maior do que aquele constante no documento fiscal apresentado em atendimento à amostragem realizada. No item 25 da resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 255), a empresa concordou com a glosa da diferença entre o valor constante no arquivo digital e aquele constante no documento apresentado. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda { k } Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 3 - Considerando que serviços de CAPATAZIA ou MOVIMENTO INTERNO não se enquadram no conceito de armazenagem de mercadoria na operação de venda e considerando que não há previsão legal para o cálculo de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo sobre tais serviços executados separadamente da armazenagem, implica na necessidade de exclusão dos correspondentes valores da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos. Tal exclusão da base de cálculo está indicada com a legenda {l}. k) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – Foram efetuadas as seguintes exclusões: 1 - conforme planilhas constantes no Anexo I, fls. 115 a 177 e 305 a 307 (apresentadas em atendimento à intimação enviada), verificamos que a empresa fiscalizada se creditou de PIS e COFINS não-cumulativos calculados sobre o encargo de depreciação mensal de bens do ativo imobilizado NÃO APLICADOS à produção. Logo, referidos encargos de depreciação mensal devem ser excluídos da base de cálculo os quais estão indicadas com a legenda { p }; 2 - a empresa fiscalizada depreciou estruturas de concreto, conforme notas fiscais constantes no Anexo I, fls. 453 a 455, utilizando taxa anual de depreciação de 20%, pois “[...] considerou a estrutura de concreto para linha de transmissão como um dos componentes incorporados à Subestação Rebaixadora de Energia Elétrica, tornando-se, em conjunto com os demais componentes, parte integrante e indissociável da citada Subestação, sujeita à taxa de depreciação anual de 20%”. Todavia, segundo o art. 57, §12, da Lei n° 4.506/64, quando possível a segregação, os bens do imobilizado deverão ser depreciados conforme percentual individual de cada componente. Considerando que a IN SRF n° 162/98 definiu que a taxa anual de depreciação de construções e benfeitorias é de 4%, tornou-se necessário proceder a exclusão do valor depreciado a maior. Os encargos de depreciação em excesso foram excluídos da base de cálculo e estão indicadas com a legenda { q }; 3 - os valores das Ordens de Serviço tiveram os seus totais reduzidos pela exclusão das notas fiscais emitidas até 30/04/2004. Referidos totais foram submetidos à empresa fiscalizada (Anexo I, fls. 224 e 245 a 248) que, em resposta protocolada em 31/05/2010 (Anexo I, fls. 251), concordou com os valores apurados pela fiscalização. Portanto, tornou-se necessário excluir da base de cálculo da depreciação mensal os valores das notas fiscais emitidas até 30/04/2004. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {r}; 4 – a fiscalizada depreciou os bens do ativo utilizando taxa anual de depreciação de 20%. No item 9 de sua resposta protocolada em 19/07/2010 (Anexo I, fls. 346 a 347), alegou ter utilizado taxa de depreciação anual superior a 4%, pois referidos bens estavam agregados a outros bens que tinham sua taxa de depreciação anual superior. Todavia, considerando que referidas notas fiscais se referem a obras de construção civil (construções/edificações), temos que a taxa de depreciação permitida é de 4% ao ano, conforme IN SRF Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 n° 162/98, alterada pela IN SRF n° 130/99 (nos casos em que a empresa utilizou o bem em dois ou três turnos, utilizamos a taxa de 6% ou 8% ao ano, respectivamente). Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {u}; 5 - conforme Fichas de Incorporação ao Ativo Imobilizado analisadas, tais bens estavam alocados no Departamento da Administração. Ainda, em atendimento ao item 4 do Termo de Intimação n° 10/00531/2009 (Anexo I, fls. 338), a empresa informou (item 4 de sua resposta protocolada em 19/07/2010) que tais bens estavam indiretamente ligados à produção (Anexo I, fls. 345). Portanto, referidos encargos de depreciação mensal serão excluídos da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. Tais exclusões da base de cálculo estão indicadas com a legenda {v}. l) Os valores de depreciação mensal excluídos, total ou parcialmente, da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos foram relacionados na planilha “Bens do ativo imobilizado cuja depreciação foi excluída da base de cálculo do crédito PIS e COFINS - Tabela 5” anexa; m) AJUSTES POSITIVOS DE CRÉDITO DE PIS E COFINS – As glosas são as seguintes: 1 - serviços prestados pela empresa SERVISYSTEM, que não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e, portanto, não geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativo. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {e}; 2 - no DACON de 07/2007, a empresa se creditou de R$ 55.940,55 a título de COFINS não-cumulativa, cujo montante está relacionado aos valores das notas fiscais de devolução de vendas. Dentre aquelas listadas no arquivo digital, constaram as notas fiscais de n° 110814 e 111449, ambas emitidas pelo cliente ELECTROLUX DO BRASIL S/A, em 10/02/2004 e 17/02/2004, respectivamente. A fiscalizada foi intimada a comprovar que tais devoluções não foram consideradas nos DACONs dos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 (Anexo I, fls. 144). No item 12 “a” de sua resposta protocolada em 10/05/2010 (Anexo I, fls. 182), a mesma solicitou que os créditos de COFINS não-cumulativa, calculados sobre tais valores fossem excluídos pela fiscalização. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {m}; 3 - no DACON de 07/2007, a empresa se creditou de R$ 55.940,55 a título de COFINS não-cumulativa, cujo montante está relacionado aos valores das notas fiscais de devolução de vendas. Dentre as notas fiscais listadas no arquivo digital, constaram documentos emitidos no ano-calendário de 2006. A empresa fiscalizada foi intimada (Anexo I, fls. 145 a 146) a comprovar que tais devoluções não foram consideradas nos DACONs dos anos-calendário de 2006 (inclusive campo Ajustes Positivos do DACON dos meses 01/2006, 07/2006, 08/2006 e 10/2006). Considerando que a empresa TECUMSEH não discriminou quais são os valores que compõem os R$ 3.479,68 relativos ao Ajuste Positivo de Crédito de COFINS de 01/2006, não foi possível verificar se as notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2006 já foram consideradas nesta rubrica. Logo, excluímos a parcela de R$ 3.479,68 dos Ajustes Positivos de Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 Créditos de COFINS de 07/2007. No item 12, “a” de sua resposta datada de 14/06/2010 (Anexo I, fls. 254), empresa fiscalizada solicitou a exclusão deste valor do campo Ajustes Positivos de Créditos do DACON de 07/2007. Tal glosa de crédito está indicada com a legenda {o}. n) CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE BENS IMPORTADOS PARA O ATIVO IMOBILIZADO - As glosas estão descritas a seguir: 1 -o valor creditado de PIS/COFINS foi superior ao valor das contribuições destacadas nas correspondentes D.I.s, conforme documentos juntados no Anexo I, fls. 459 a 582. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {w}; 2 - bens do Ativo Imobilizado cujos valores de aquisição foram considerados no cálculo do crédito de PIS e COFINS. Ocorre que as correspondentes notas fiscais foram emitidos com datas anteriores a 01/05/2004, conforme documentos juntados às Anexo I, fls. 583 a 586, e a empresa, embora intimada (Anexo I, fls. 348 a 349), não comprovou, mediante documento emitido por terceiros, que a data de tradição dos bens móveis ocorreu após 30/04/2004. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {z}; 3 - por meio do item 03 do Termo de Intimação n° 11/00531/2009 (Anexo I, fls. 350), solicitamos que a empresa agendasse dia e horário para analisar o local onde os bens estavam alocados. No item 3 de sua resposta protocolada em 20/08/2010 (Anexo I, fls. 355), a referida empresa solicitou a exclusão das parcelas da base de cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos. Considerando que não foi possível confirmar se tais bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda, referidos créditos foram glosados. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {aa}; 4 - embora intimada (Anexo I, fls. 371), deixou de apresentar os correspondentes documentos. No item 1 de sua resposta protocolada em 09/09/2010 (Anexo I, fls. 382), a empresa solicitou a exclusão destes bens do cálculo do PIS e COFINS não-cumulativos em virtude de dificuldades de encontrar os documentos solicitados. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {ab}; 5 - valores de PIS e COFINS não-cumulativos creditados a maior, visto que os créditos constantes na D.I. já haviam sido apropriados na sua totalidade para estas notas fiscais, conforme planilha constante no Anexo I, fls. 372 e 376. No item 3 de sua resposta protocolada em 09/09/2010 (Anexo I, fls. 382), a empresa confirmou que os valores dos créditos complementares foram apropriados em excesso. Tais glosas de crédito estão indicadas com a legenda {ac}. o) Nas planilhas “Demonstrativo contendo as glosas mensais (PIS) - Tabela 7” e “Demonstrativo contendo as glosas mensais (COFINS) - Tabela 2” anexas, discriminamos os valores mensais dos valores excluídos da base de cálculo do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos e os correspondentes créditos glosados por esta fiscalização; p) As glosas de crédito de PIS e Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 COFINS não-cumulativos foram consideradas somente nos processos onde há crédito vinculado à receita de exportação. Devidamente cientificada em 07/04/2011 (fl. 144), a empresa interessada apresentou, em 09/05/2011, a Manifestação de Inconformidade anexada às fls. 145/169, na qual alegou, em síntese, que: a) A autoridade fiscalizadora, ao invés de analisar os créditos pleiteados pela Manifestante à luz do Princípio da Verdade Material e buscar compreender a rotina de seu processo industrial, o que se viu na prática foi que o agente fiscal inferiu, com base apenas nas análises do Contrato de Prestação de Serviços e das respectivas Notas Fiscais, o pedido da contribuinte de crédito por ter adquirido “serviços auxiliares” da empresa SERVISYSTEM; b) Não se pode conceber que a Fiscalização tenha glosado os créditos a partir do que está descrito em algumas linhas do Contrato de Prestação de Serviços. Haveria de ter solicitado maiores esclarecimentos, perícias, diligências, para então concluir pelo deferimento ou glosa dos créditos. Tivesse a Fiscalização agido com maior rigor, concluiria, certamente, pela aprovação integral dos seus créditos. Por esta razão a Manifestante pugna, desde já, pela produção de prova pericial neste caso, sob pena de afronta ao seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório; c) É mais do que sabido que as Notas Fiscais são emitidas muitas vezes com descrições padronizadas que resumem de uma maneira genérica, em duas ou três palavras, o serviço prestado no cliente, o que, aliás, é muito comum no mercado. Não é possível conceber que, nas milhares de Notas Fiscais emitidas por uma empresa como a SERVISYSTEM, haja a descrição do tipo de serviço prestado no seu cliente. Admitir tal hipótese, como parece que o faz o agente fiscal, beira o absurdo; d) Apresenta quadro com a descrição dos serviços prestados pela SERVISISTEM em cada um dos setores da empresa, concluindo que tais serviços estavam totalmente relacionados ao seu processo produtivo, e, consequentemente, à manutenção das atividades constantes em seu objeto social; e) Confirmando esse entendimento, a própria Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 9ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta n° 377/2006, admite a possibilidade da tomada de créditos sobre os gastos com contratação de mão-de- obra de pessoa jurídica para operação de máquinas de linha de produção, bem como outros serviços relativos ao processo de produção; f) A maior parte dos serviços prestados pela SERVISYSTEM consistem na movimentação de produtos inacabados entre as plantas da Manifestante ou, mesmo dentro de uma planta, entre os locais em que ocorrem as diferentes etapas da industrialização, em razão da complexidade do processo produtivo da Manifestante (que consiste em três etapas, diversos setores com subdivisões, duas plantas na fábrica, além de extenso rol de produtos); Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 g) A contratação da SERVISYSTEM para realizar a movimentação dos produtos inacabados entre as plantas da Manifestante, ou mesmo dentro da mesma planta, deve seguir o mesmo tratamento dado ao frete, visto que resulta num típico custo de produção, conforme se depreende da leitura da Solução de Consulta 64/05, proferida pela Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF da 8ª Região Fiscal, corroborada pela Solução de Consulta n° 09/06, da SRRF da 5ª Região Fiscal; h) Caso se entenda que os serviços prestados pela SERVISYSTEM à Manifestante não eram diretamente relacionados ao processo industrial desta - hipótese que se admite apenas para argumentar - da mesma maneira tais dispêndios dão direito ao crédito ora glosado, por força da interpretação que se deve conferir à legislação que trata da não-cumulatividade da COFINS e do PIS; i) Para fins da não-cumulatividade, tem-se que se a tributação incide sobre as “receitas totais” do contribuinte, o crédito deve ser calculado sobre os “gastos totais” incorridos para geração da mencionada receita, haja vista o critério material dessa contribuição; j) O vocábulo “insumo” não é sinônimo de serviços, matéria-prima, materiais de embalagem, produtos intermediários ou bens aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo do bem destinado à venda. Ao contrário, “insumo” corresponde a todos os bens e serviços necessários para a atividade produtiva e comercial, isto é, tudo aquilo que contribui para que o contribuinte aufira renda (custos e despesas); Diante de todo o exposto, requer seja a presente Manifestação de Inconformidade conhecida e provida, reformando o r. despacho decisório recorrido, para reconhecer os créditos apropriados pela Manifestante na aquisição dos serviços prestados pela empresa ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA, ensejando, por consequência, a homologação das compensações declaradas correspondentes. Todavia, caso restem dúvidas aos Ilustres Julgadores acerca dos serviços prestados, a Manifestante protesta, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/7212, pela produção de todos os meios de provas admitidos no âmbito do processo administrativo fiscal federal, em especial pela realização de diligências ou perícias (artigo 16, inciso IV), razão pela qual seguem anexos os quesitos elaborados pela Manifestante. Requer que a ora Manifestante seja intimada para informar o nome do perito assistente. A 17ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-70.740, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da COFINS, por não se enquadrar no conceito de insumos nem se caracterizar como frete nas operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada no prazo do recurso, precluindo-se o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere- se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os argumentos de sua defesa anterior, combate as razões da DRJ, em dois tópicos:  Nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência como parte da comprovação de suas etapas industriais e a inserção dos serviços terceirizados nessas etapas.  Legitimidade da apropriação dos créditos de PIS oriundos dos serviços prestados pela SERVISYSTEM. Essencialidade dos serviços na atividade produtiva da Recorrente. Em petição posterior ao recurso, pede o julgamento imediato, devido aos aproximadamente 5 (cinco) anos de paralisação do processo. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Nulidade da decisão de piso por indeferimento de diligência e perícia Sustenta a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de diligência como parte da comprovação de suas etapas industriais e a inserção dos serviços prestados nessas etapas. A escrituração contábil e fiscal do contribuinte mantida segundo as disposições legais faz prova a favor dele dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme prescrição do art. 26 do Decreto nº 7.574/2011. A fiscalização utilizou justamente a escrituração contábil e fiscal apresentada pela empresa e a descrição do processo produtivo para efetuar as glosas. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta que tal previsão legal volta-se a elucidar questões pontuais mantidas controversas diante dos elementos colacionados nos autos. Não é o caso, pois a natureza da prestação de serviço da SERVISYSTEM como insumo é matéria de direito apenas. É matéria incontroversa que os serviços foram prestados. Por outro lado, a decisão de piso está devidamente fundamentada e não se vislumbra as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, rejeito a preliminar. Essencialidade dos serviços prestados pela SERVISYSTEM na atividade industrial da Recorrente A análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS, que foram objeto de pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo, mercado externo. Os pontos controvertidos nestes autos são: o conceito de insumo no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS e o direito ao creditamento dos valores pagos a prestadora de serviços SERVISYSTEM. De início, a Recorrente pleiteou os créditos dessas despesas, com suporte no conceito amplo do IRPJ e, posteriormente, apontou como essenciais para sua atividade industrial. O conceito de insumo que norteou a autuação é restrito (IPI), nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, tendo a DRJ adotado a mesma premissa da auditoria dos créditos: somente será insumo aquele bem ou serviço utilizado na prestação do serviço ou na fabricação do produto. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do imposto sobre a renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso repetitivo, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Indubitavelmente, o contexto atual da aplicação do conceito “insumo” difere totalmente da premissa da fiscalização, em virtude do julgamento do Recurso Especial e da edição do Parecer Normativo da RFB. A despeito da diferença de premissas da auditora e DRJ e aquela consolidada pelo STJ, entendo que não há dúvidas a serem dirimidas sobre a comprovação da efetiva associação das despesas glosadas com a prestação de serviços da Recorrente. Isso porque no procedimento fiscalizatório a empresa descreveu à autoridade fiscal os serviços realizados pela SERVISYSTEM e o enquadramento dos mesmos no processo produtivo. É, portanto, suficiente para a análise. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 A Recorrente exerce atividade de “produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, de unidades condensadoras, de seus componentes e produtos afins, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, eletrônicos e/ou mecânicos, além da comercialização de seus produtos ou de terceiros, inclusive a importação e exportação do que for necessário para a consecução do objetivo social”. Diante disso, a fiscalização consignou que os serviços prestados SERVISYSTEM à Recorrente não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pois somente os serviços aplicados diretamente ou consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda é que geram crédito de PIS e COFINS não-cumulativos. As razões foram as seguintes: i- No Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM, prevê a Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." A fiscalização entendeu que os serviços prestados pela SERVISYSTEM seriam serviços auxiliares (ou atividade-meio), quais sejam, a movimentação de peças, o controle do almoxarifado e a condução de veículos industriais. ii- No campo "DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS" das notas fiscais consta como serviço prestado pela empresa SERVISYSTEM as expressões "SERVIÇOS AUXILIARES", "Serv. Auxiliares" e "Serv Aux". De fato, o serviço prestado descrito genericamente como “serviços auxiliares” nas notas fiscais dificultariam a identificação da natureza dos serviços prestados. Da mesma forma, “serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências da Recorrente” demandariam esclarecimento. Contudo, a autoridade fiscal intimou a Recorrente para descrever os serviços tomados da SERVISYSTEM e sua aplicabilidade no processo industrial. A manifestação da empresa consta nas e-fls. 416 a 422 e 426 a 428. Ressalto que a fiscalização não se manifestou no relatório fiscal sobre o detalhamento dos serviços em cada etapa industrial. Limitou-se a afastar a tomada de créditos por se configurarem em sua ótica como “atividade meio” ou “serviços auxiliares”. E ainda, aplicou as disposições da legislação do direito trabalho, a Súmula n° 331 do TST, para chegar a conclusão de que, se viola a legislação trabalhista, não pode ser tomado crédito de PIS e COFINS. O art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, não faz qualquer referência a “tipo” de serviço, tampouco limita a terceirização: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Por outro lado, a súmula apontada fixou limites e regras na terceirização de empregados, como regra de reconhecimento de relação de emprego ou não. Não há qualquer reflexo tributário no tocante ao PIS não cumulativo. Ademais, a própria Receita Federal já tem novo parâmetro de análise da mão de obra terceirizada. Trata-se dos itens 123 a 126 do Parecer Normativo n° 5/2018: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Em síntese, o processo de produção industrial de motocompressores herméticos para refrigeração e ar condicionado, bem como de outros componentes ou produtos elétricos, segue as seguintes fases:  Etapa inicial da produção: aquisição de insumos, como o ferro, aço, fio de cobre, poliéster, alumínio e resina, dentre outros;  Etapa intermediária da produção: industrialização em si dos produtos;  Etapa final da produção: preparo para a venda dos produtos acabados. A respeito da natureza e função dos serviços de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado prestados pela SERVISYSTEM, a Recorrente esclareceu no seguinte descritivo: Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 Por conseguinte, faço a sistematização abaixo:  Almoxarifado: dispêndios ligados à aquisição de insumos, cujo objeto é conferir quantidade e qualidade do ferro, aço, cobre, parafusos para o início do processo industrial.  Fundição: transporte de peças fundidas, ou seja, a movimentação de matérias-primas e transporte de máquinas, ferramentas e peças de manutenção entre estabelecimentos da empresa. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61  Motores: transporte de peças entre as plantas da fábrica para a construção do motor compressor.  Estamparia: fabricação das peças para compressores com o transporte de insumo e de ferramentas para manutenção.  Compela: produção de componentes elétricos com o transporte dos materiais na linha de produção e a verificação de anomalias e danos.  Qualidade: avaliação de qualidade dos compressores e peças, abertura dos compressores rejeitados e desmonte de kits mecânicos, para identificar peças que retornarão ao processo de industrialização e aquelas que serão sucata.  Montagem III: embalagem do produto pronto.  Expedição: transporte interno para conferência e posterior carregamento para venda. Cito a abaixo trecho do voto do Acórdão n° 9303-009.877, julg. 11/12/2019, em processo administrativo da mesma empresa e relacionado aos mesmos insumos, de relatoria do Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em que fora reconhecido a essencialidade dos serviços listados acima, salvo para o serviço de expedição: Como se depreende do Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços, firmado entre a TECUMSEH e a SERVISYSTEM (fls. 307/321), verifica-se que os serviços contratados pela interessada encontram-se descritos de forma mais detalhada na Cláusula Primeira – Objeto: "O objeto da presente contratação é a prestação de serviços, pela CONTRATADA, de movimentação de peças, condução de veículos industriais e administração de almoxarifado, nas dependências indicadas pela CONTRATANTE." Portanto, os serviços são prestados nas dependências das plantas do contribuinte. Observa-se que a contribuinte, detalhou de forma clara a execução de cada item do serviço prestado, tanto no recurso como em suas contrarrazões, conforme pode ser visto no quadro demonstrativo à fl. 1.001. Neste quadro resta bem especificado o Setor, a Descrição e o tipo de Serviço prestado pela SERVISYSTEM. Como exemplo, podem ser constatado que a movimentação de peças no setor de Fundição, que trata-se de serviços de movimentação de matérias- primas e peças entre plantas da empresa. Tais serviços são empregados no transporte de peças fundidas, eventualmente máquinas, ferramentas e peças de manutenção, a serem utilizadas nesse Setor, Setor de motores, Setor de estamparia, Setor de “compela” (que produz componentes elétricos). No Setor de motores, responsável pela construção do motor do compressor, cumpria ao motorista de carreta disponibilizado pela SERVISYSTEM, transportar as peças (estator e rotor) entre as plantas da Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 fábrica para serem utilizadas na fabricação do motor do compressor, controlando os saldos de maneira a não faltar peças. No que tange à atividade de almoxarifado, informa no quadro que se trata de recebimento e controle de qualidade dos insumos a serem aplicados no processo produtivo. E dessa forma, se procede nos setores de Estamparia, Compela, Qualidade e de Montagem, este último trata-se de setor responsável pela embalagem industrial. Entendo que os serviços relacionados ao recebimento, armazenamento e movimentação de insumos se inserem no processo produtivo, gerando créditos da não-cumulatividade. Assim, o transporte de insumos e peças de manutenção relativas ao parque industrial (movimentação dentro da planta industrial ou entre as plantas), se amolda à definição de serviços utilizados como insumos, de modo similar aos fretes contratados para transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados. É importante ressaltar que o processo produtivo de “determinada indústria” não se inicia já na fase de transformação da matéria-prima/insumo em produto a ser comercializado, mas sim quando do recebimento dos insumos/matéria-prima do fornecedor, passando pela gestão do estoque desses materiais, pela sua transformação em produto industrializado, até a expedição para seu destinatário. Como bem salientado em seu recurso, a empresa não possui "expertise" necessária no controle de estoques (administração de almoxarifado) com todos os cuidados e procedimentos que lhes são peculiares, opta por contratar empresas especializadas na prestação de serviços de almoxarifado, para que a contratada cuide da eficiência e otimização dessa etapa inicial do processo produtivo, de modo que possa centrar seus esforços na sua atividade fim. Dessa forma, a contribuinte contratou os serviços prestados pela SERVISYSTEM a fim de que esta seja responsável por algumas etapas do seu processo de produção, tais como: Recebimento dos materiais/insumos que serão posteriormente industrializados, controle quantitativo do estoque dos insumos/matéria-prima que serão posteriormente industrializados, Registro de entrada no estoque dos insumos/matéria-prima que serão industrializados, Organização do estoque insumos/matéria-prima que serão industrializados” (fls. 1.005/1.006). Destarte, nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15, a empresa logrou êxito na comprovação da relevância e essencialidade, porque explicitou a relação do dispêndio com o processo produtivo de bens destinados à venda e apontou como custo de produção. Em suma, entendo demonstrado que os serviços prestados pela SERVISYSTEM são serviços essenciais e indispensáveis ao processo produtivo da empresa, tendo a natureza de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.086 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000367/2008-61 No tocante à Expedição, por estar relacionada ao transporte interno para conferência do produto acabado e carregamento para venda posterior, entendo que as glosas também devem ser revertidas, mas a autorização da tomada de crédito se dá com fundamento no art. 3º, IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Conclusão Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001379/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. TRIBUTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, não amplia o fato gerador do tributo apenas permite a tributação quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem de seus rendimentos; bem como não ofende o sigilo bancário, assunto já pacificado no Supremo Tribunal Federal. Pensar de forma diversa seria contrariar o sistema tributário nacional, em violação aos princípios da igualdade e isonomia, vez que bastaria ao contribuinte alegar que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. CSLL, COFINS E PIS - REFLEXOS O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1201-004.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITO BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. TRIBUTAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996, não amplia o fato gerador do tributo apenas permite a tributação quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem de seus rendimentos; bem como não ofende o sigilo bancário, assunto já pacificado no Supremo Tribunal Federal. Pensar de forma diversa seria contrariar o sistema tributário nacional, em violação aos princípios da igualdade e isonomia, vez que bastaria ao contribuinte alegar que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. CSLL, COFINS E PIS - REFLEXOS O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento da CSLL, Pis e Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 13 79 /2 00 9- 37 Fl. 2579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao ano- calendário 2005, no montante total de R$ 1.195.999,21, incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75% e 150%. 2. A fiscalização apurou omissões de receitas decorrentes de revenda de mercadorias (multa de 75%) e de depósitos bancários de origem não comprovada, com interposição de pessoa (multa de 150%). 3. Lavrou-se ainda Termo de Sujeição Passiva Solidária em face de Arno Tadeu Marian Filho, sócio-gerente do contribuinte. 4. Devido a não apresentação de escrituração contábil e/ou fiscal arbitrou-se o lucro. 5. Por relacionar-se aos mesmos elementos de prova referentes ao IRPJ, houve o lançamento reflexo de CSLL, Cofins, Pis. 6. Em impugnação a recorrente alegou, em síntese, cerceamento de direito de defesa; confisco; ilegitimidade passiva; defendeu a exclusão de parte das movimentações financeiras; questionou a base de cálculo apurada e a multa qualificada. 7. Ainda em primeira instância, em sede de diligência, aditou-se o Termo de Verificação Fiscal para que nele passasse a constar a emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária, com respectiva ciência do contribuinte e do sujeito passivo solidário do aditamento; abertura de prazo para impugnação do Termo de Sujeição Passiva Solidária e vista dos autos. 8. Não houve impugnação da sujeição passiva solidária. 9. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE REGISTRO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de registro de rendimentos os valores creditados em conta corrente de depósitos ou de investimentos, mantida junto a instituição financeira, Fl. 2580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País e são incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de atos legais regularmente editados. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. É de rejeitar-se a arguição de cerceamento do direito à ampla defesa, por alegada falta de acesso e de obtenção de cópias de elementos do processo quando, em diligência determinada pela autoridade julgadora, foi autorizado o acesso aos autos e a obtenção regulamentar de cópias de seus elementos, e devolvido o prazo de trinta dias. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2005 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA/DUPLICADA. CABIMENTO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE COMPROVADO POR MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR MEIO DE INTERPOSTA PESSOA E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. SÚMULA VINCULANTE CARF Nº 34. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando resta demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (falta de escrituração de contas bancárias próprias, e movimentação de recursos financeiros em conta bancária aberta em nome de interposta pessoa) se enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Aplicação da Súmula Vinculante Carf nº 341 - Portaria MF n2 383, de 12/7/2010. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATOS PRATICADOS COM INFRAÇÃO DE LEI. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. São solidariamente responsáveis pelos tributos exigidos da pessoa jurídica os diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado atos com infração de lei, entre outros, a dissolução irregular da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 10. Cientificada da decisão de primeira instância, em 04/05/2015, a Recorrente interpôs recurso voluntário em 02/06/2015 e aduz, em resumo, as alegações a seguir (e-fls. 2394 e seg.). i) nulidade do procedimento fiscal devido à violação do sigilo bancário, o qual necessita de autorização judicial ante as garantidas fundamentais à intimidade e privacidade; ii) defende que os créditos registrados em sua conta bancária ou da Sra. Ana Maria da Silva Jentig não podem ser imputados à Recorrente como omissão de receita, porquanto pertencem a terceiros; Fl. 2581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 iii) a Recorrente intermediava venda de produtos rurais, de modo que os valores das transações eram depositados em sua conta e imediatamente repassados a quem de direito, conforme demonstram os extratos bancários e declarações de produtores rurais anexadas aos autos; iv) o auto de infração viola o princípio da capacidade contributiva, na medida em que são tributados valores que não condizem com o patrimônio ou a renda da Recorrente; v) deve ser excluída toda a movimentação financeira praticada pela Sra. Ana Maria, considerada interposta pessoa pela fiscalização, pois não há qualquer vínculo entre ela e a Recorrente a não ser a relação parental com seu representante legal; vi) devem ser excluídos todas as operações cujos créditos não foram confirmados (cheques sem fundo), também aquelas oriundas de transferência da própria empresa, além daquelas derivadas de desconto de títulos, posto que em nenhum caso se evidencia o auferimento de renda; vii) a multa qualificada deve ser afastada devido à ausência de elemento fundamental de caracterização de intuito de fraudar ou sonegar a fiscalização, de modo que a documentação fiscal apresentada pela Recorrente denota o contrário, porquanto apura devidamente o lucro real tributável; viii) por fim, requer o provimento do recurso. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 13. Cinge-se a controvérsia a omissões de receita decorrentes de revenda de mercadorias (multa de 75%) e de depósitos bancários de origem não comprovada, com interposição de pessoa (multa de 150%). 14. Houve ainda lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solidária e arbitramento do lucro os quais não foram questionados no recurso voluntário. 15. Para melhor entendimento dos fatos, vejamos o apurado pela fiscalização. Receita de venda e arbitramento do lucro 16. Consoante Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte fora excluído do Simples Federal e devido a não opção pelo lucro presumido e a não apresentação do Lalur, a autoridade fiscal arbitrou o lucro, tributou a receita decorrente de revenda de mercadorias conforme Livro Registro de Saídas e aplicou a multa de 75% (e-fls. 2078): 2.1. IMPOSTO DE RENDA - LUCRO ARBITRADO Fl. 2582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 O contribuinte foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) mediante Ato Declaratório Executivo, emanado pelo Delegado da Receita Federal em Lages/SC, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005 (fl. 1.662). A Lei 9.317/96, em seu art. 16, determina que a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de forma geral, é apurado trimestralmente, com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado (Lei 9.430/96: art. 1º). A opção pelo Lucro Presumido é determinada pelo pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao primeiro período de apuração do ano- calendário (Lei 9.430/96: art. 26, § 1°). Até mesmo por ter sido excluída de oficio do SIMPLES com efeitos retroativos, a pessoa jurídica não exerceu esta opção. Restar-lhe-ia, portanto, a tributação com base no Lucro Real ou no Lucro Arbitrado. A pessoa jurídica que se tributa pelo regime do Lucro Real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto n° 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: art. 251). Dentre os livros obrigatórios, estão o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (RIR/99: art. 258). O contribuinte foi intimado (fl. 1.664) e reintimado (fl. 1.666-7) a apresentá-lo para o ano calendário. Não o fez. Restou-lhe, assim, a tributação com base no Lucro Arbitrado trimestral, pela falta de apresentação, à autoridade tributária, de livro requisitado (RIR/99: art. 530, inciso III). Em decorrência, sobre as receitas decorrentes da revenda de mercadorias, dispostas em seu Livro Registro de Saídas (fls. 1.054-108)2, foi aplicado o percentual de 9,6% para a determinação da base de cálculo do imposto (Decreto n° 3.000/99- Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99: art. 532). Sobre esta base de cálculo, incidiram a alíquota e o adicional para a determinação do quantum devido (RIR/99: arts. 541 e 542). 2.1.1. MULTA DE OFÍCIO Tratando-se de hipótese prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (com a redação vigente à época do fato gerador), aplica-se a multa de ofício de 75% sobre o principal. (Grifo nosso) Depósitos bancários de origem não comprovada – omissão de receitas Interposição de pessoas 17. O procedimento fiscal iniciou-se em face da Sra. Ana Maria da Silva Jentig, doravante Ana Maria, que declarou não ter auferido qualquer rendimento nos anos-calendário 2004 e 2005 (e-fls. 23-29), a despeito de as informações de instituições financeiras, por meio da Declaração da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (DCPMF), demonstrar que ela movimentou, em 2004, R$ 1.417.403,33, e, em 2005, R$ 2.242.745,97. 18. Em resposta, Ana Maria, por seu procurador, afirmou possuir somente uma conta bancária na Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito e que “jamais teve seus documentos pessoais furtados, que não outorgou poderes a terceiros para movimentar sua conta corrente e que as únicas pessoas que tinham ingerência sobre a conta eram suas filhas” (e-fls. 34). 19. Tais informações foram ratificadas por Ana Maria por meio de declaração (e-fls. Fl. 2583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 75). 20. Posteriormente, mediante análise dos extratos bancários do Banco do Estado de Santa Catarina, Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito e Caixa Econômica Federal, obtidos via Requisição de Movimentação Financeira ( RMF), a autoridade fiscal apurou o que segue: (e-fls. 2080): i) Ana Maria, então fiscalizada, reside numa casa simples na cidade de São José do Cerrito/SC, em condição socioeconômica incompatível com a quantia movimentada em seu nome; ii) grafia divergente entre as assinaturas dispostas nos cartões enviados pelo BESC (e-fls. 994) e pela CEF (e-fls. 463) e aquelas presentes no cartão enviado pela Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito/SC (e-fls. 976); iii) divergência entre a grafia das assinaturas no cartão enviado pela Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito/SC e aquela das assinaturas dispostas nos documentos de identificação da fiscalizada (e-fls. 461, 463, 464), inclusive naquele apresentado pela própria Cooperativa; iv) divergências de grafias entre as assinaturas dispostas em diversos cheques, como, por exemplo: nº 543251 e 543252 (e-fls. 931), 3256 (números finais, já que os primeiros estão ilegíveis) e 554678 (e-fls. 917), 565595 e 565593 (e-fls. 886). Os exemplos são fartos. E estas grafias, por sua vez, divergem flagrantemente daquela das assinaturas presentes nos cartões encaminhados pelo BESC e CEF; v) Ana Maria realizou "Empréstimo Especial aos Aposentados" junto à CEF (e-fls. 479-482), no valor líquido de R$ 1.300,25, creditados na sua conta em 25/11/2004 (e-fls. 471). Neste mesmo ano, foram movimentados na Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito/SC, sob sua titularidade, R$1.413.274,57. Conforme relata a fiscalização, uma pessoa que movimentou vultosa quantia, e que no ano seguinte movimentaria uma quantia ainda maior, necessitou realizar um empréstimo de pequena quantia, pelo qual pagava prestações mensais de R$ 76,30; vi) transferências entre contas (e-fls. 493-504), encaminhada pela Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito/SC, demonstram como origem de recursos - "clientes debitados" - empresas comerciais, no caso, COMÉRCIO DE CEREAIS MENDES CALDEIRA e MERCANTIL TERRA BOA LTDA., o que evidencia a utilização dessa conta para recebimentos decorrentes de operações comerciais; vii) Demonstrativo de Títulos Descontados (e-fls. 505-549) constata que tais títulos originaram- se de operações comerciais, na sua maioria com empresas comerciantes de alimentos; viii) elevado número de cheques emitidos (e-fls. 614-970) foram dirigidos a empresas comerciantes de alimentos. 21. Além das informações acima, depoimentos perante a Policia Federal demonstram que o titular de fato da movimentação financeira da conta de Ana Maria na Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito seria a Recorrente. Vejamos trechos de alguns depoimentos. Fl. 2584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 22. O Sr. Carlos José Ramos, diretor da Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito, informa que funcionários da empresa ARNO MARIAN & CIA LTDA. e SANTO EXPEDITO LTDA., esta última com maior movimentação, efetuavam depósitos na conta de Ana Maria (e-fls. 1149): [...] RESPONDEU: QUE o depoente exerce a função de diretor da Cooperativa de Crédito Rural de São José do Cerrito - SICOOB/SC desde o ano de 1998; QUE se recorda da correntista ANA MARIA DA SILVA JENTIG, a qual é titular da conta- corrente n° 1.284-0; QUE o depoente informa que na Cooperativa não há um gerente especifico para cada conta, havendo apenas um gerente geral, de nome SEBASTIÃO ZANQUET CORREA; QUE a conta foi aberta por ANA MARIA DA SILVA JENTIG, a qual no início até tomou em financiamento pequenos valores, contudo com o passar do tempo, a conta passou a ter movimentação mais expressiva; QUE o depoente pode informar que quem efetuava depósitos na referida conta eram funcionários da empresa ARNO MARIAN & CIA LTDA e SANTO EXPEDITO LTDA, sendo que havia mais movimentação por parte de funcionários desta última empresa, qual seja SANTO EXPEDITO; QUE as referidas empresas são da família MARIAN, cujo integrante mais conhecido é ARNO TADEU MARIAN FILHO, o qual é empresário do município; QUE ARNO TADEU solicitava algumas informações a respeito da conta investigada por telefone, sendo que estes contatos eram realizados com o funcionário SEBASTIÃO ZANQUET CORREA. [...] 23. O Sr. Edi Guzella, sócio e gerente da pessoa jurídica Somar Industrial de Embalagens Ltda., uma das destinatárias dos cheques da fiscalizada, inquirido, informou que os cheques apurados pela fiscalização referem-se a vendas efetuadas para as empresas de Arno Tadeu (e-fls. 1194): [...] QUE indagado ao depoente se conhece ANA MARIA JENTIG, afirma que não se recorda desta pessoa; [...] QUE neste ato são apresentados para o depoente os cheques contantes nas fls. 253, 257, 259, 270, 271, dos autos do Apenso I, nominais à empresa SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA; QUE o depoente afirma que estes cheques referem-se a vendas efetuadas para as empresa de ARNO TADEU MARIAN e compromete-se a verificar junto aos seus registros fiscais sobre as vendas realizadas, e encaminhar cópias dos documentos fiscais [...].(Grifo nosso) 24. Posteriormente, conforme observa a fiscalização, foram encaminhadas cópias de notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica Somar Industrial de Embalagens Ltda. (fls. 1200- 1206). À exceção da primeira, dirigida à empresa Arno Marian & Cia, as demais tinham como destinatário a pessoa jurídica Irmãos Marian Ltda. ME, antiga denominação da pessoa jurídica Comércio de Cereais Santo Expedito Ltda. (CNPJ 04.740.144/0001-35). 25. O Sr. Sebastião Zanchett Corrêa, gerente geral da Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito, informou acreditar que Ana Maria não teria rendimentos suficientes para movimentar a conta, que atendeu por diversas vezes o senhor Arno Tadeu Marian Filho ou seus empregados, os quais traziam documentos de movimentação financeira realizadas na conta de Ana Maria. Acredita ainda que a empresa Santo Expedito era a maior responsável pela movimentação financeira da conta de Ana Maria (e-fls. 1197): [...] QUE recorda-se da cliente ANA MARIA DA SILVA JENTIG, a qual é correntista da cooperativa, da conta n° 1.284-0; QUE acredita o depoente que a conta foi aberta pela própria ANA MARIA DA SILVA; QUE indagado ao depoente sobre a movimentação da conta mencionada, o mesmo informa que acredita que ANA Fl. 2585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 MARIA não tenha rendimentos suficientes para movimentar a conta; QUE atendeu por diversas vezes o senhor ARNO TADEU MARIAN FILHO ou seus empregados, os quais traziam documentos de movimentação financeira realizadas na conta de ANA MARIA; QUE esclarece que ARNO TADEU é genro de ANA MARIA; QUE o depoente acredita que a empresa SANTO EXPEDITO era a maior responsável pela movimentação financeira da conta; QUE FABRICIO SEBASTIÃO MARIAN é irmão de ARNO TADEU MARIAN FILHO; QUE LILYAN JENTIG TELES é sobrinha da esposa de ARNO TADEU MARIAN FILHO; QUE esclarece que seu contato maior era com os funcionários da empresa SANTO EXPEDITO ou a esposa de ARNO MARIA FILHO, a Sra SILVIA JENTIG MARIAN, haja vista que a empresa SANTO EXPEDIDO ficava sediada em Santa Cecília/SC. [...](Grifo nosso) 26. A Sra. Ana Maria da Silva Jentig afirmou, em síntese, que seu falecido marido lhe deixara algumas reservas; que concedia cheques assinados para suas filhas; que reconhece como sendo sua as assinaturas nos cheques que lhe foram apresentados, mas não reconhece a caligrafia dos valores; que não sabia explicar o fato de os cheques por ela assinados estarem sendo utilizados por transações comerciais das empresas de Arno Tadeu Marian Filho e que não emprestou a conta para as empresas de Arno Marian Filho ou de Arno Marian (e-fls. 1214): [...] QUE indagada sobre a movimentação financeira na conta, respectivamente de R$1.417.403,33 no ano de 2004 e de R$2.242.745,97 no ano de 2005, afirma que seu falecido marido, qual seja, ARI HENRIQUE JENTIG deixou algumas reservas para a interrogada; QUE indagada a interrogada a interrogada se somente ela movimentava a conta, a interrogada afirma que além de movimentar a conta, concedia cheques assinados para as filhas, NILMA DE FATIMA DOS SANTOS e SILVIA JENTIG MARIAN, ECILDA, CELONIR, IRACI; QUE neste ato são apresentadas as cópias de cheques emitidos pela interrogada, constantes nas folhas 198 a 268 dos autos do volume 1 e 2 do apenso n° 1, sendo que a interrogada reconhece como sendo sua a assinatura aposta em todas as folhas de cheques mencionadas; [...] QUE neste ato a interrogada é cientificada dos depoimentos de JOSÉ ADELMO BORGES FERNANDES à folha 62, LUIZ GRAZZIOTIN à folha 64, VALDIR COZER, à folha 66 e EDIR GUZELA à folha 68, sendo que a interrogada informa que não conhece nenhuma dessas pessoas, bem como não conhece as empresas CEREAIS BOM JESUS, SUPERMERCADO GRAZZIOTIN, CEREAIS SÃO LUIZ LTDA e SOMAR INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA; QUE a interrogada é sogra de ARNO TADEU MARIAN FILHO, o qual é casado com SILVIA JENTIG MARIAN; QUE indagada a interrogada se sabe explicar o fato dos cheques por ela assinados estarem sendo utilizados por transações comerciais das empresas de ARNO TADEU MARIAN FILHO a interrogada afirma que não sabe explicar este fato; [...] QUE indagada a interrogada se emprestou a conta para as empresas de ARNO MARIAN FILHO ou de ARNO MARIAN afirma que não, afirmando que apenas empresatava dinheiro para suas filhas; QUE indagada a interrogada se recebia algum valor para que a movimentação financeira das empresas ARNO MARIAN E CIA LTDA e COMERCIO DE CEREAIS EXPEDITO, afirma que as vezes recebia uma gorjeta, sendo que este valor era pago pelas filhas quando traziam o dinheiro de volta, esclarecendo que não era das empresas de ARNO MARIAN FILHO; [...] QUE em relação aos cheques constantes no apenso n°1, afirma que apenas a assinatura lhe pertence e não a caligrafia dos valores; [...](Grifo nosso) 27. O Sr. Arno Tadeu Marian Filho, sócio gerente do Comércio de Cereais Santo Expedito Ltda. afirmou, em síntese, desconhecer os fatos apurados, bem como os outros depoentes e em várias vezes exerceu o direito de não se manifestar (e-fls. 1226): [...] QUE perguntado sobre os cheques assinados por ANA MARIA DA SILVA JENTIG, que em seu depoimento afirma entregar os títulos assinados para sua filha Fl. 2586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 SÍLVIA JENTIG MARIAN, diz não saber nada a respeito; QUE perguntado sobre os cheques emitidos por ANA MARIA DA SILVA JENTIG para realizar negociações de sua empresa afirma não ter conhecimento sobre o assunto; QUE não sabe dizer se sua empresa realiza negócios com as empresas constantes na fl. 52; QUE confrontado com os depoimentos dos responsáveis de tais empresas de afirma não conhecer nenhum deles; QUE confrontado com as notas fiscais emitidas em nome de sua empresa de fis.75/80 alega que não tem nada a dizer sobre o assunto: QUE perguntado sobre os cheques emitidos por sua sogra ANA MARIA DA SILVA JENTIG para pagamento à sua empresa, constantes nas fis.276, 278, 288, 289, 294 do Apenso I, Volume II dentre outros, que neste ato lhe são apresentados, apesar do alto valor dos títulos, diz não ter conhecimento sobre o assunto; QUE perguntado sobre quem preenchia os cheques assinados por sua sogra para pagamentos de negociações de sua empresa, diz não ter conhecimento sobre o assunto; QUE perguntado se conhece CARLOS JOSÉ RAMOS, diretor da SICOOBISC, diz que não conhece; QUE não conhece SEBASTIÃO ZANCHETT CORREA, gerente-geral da Cooperativa de Crédito Rural de São José do Cerrito/SC; QUE confrontado com os depoimentos de CARLOS JOSÈ RAMOS e SEBASTIÃO ZANCHETT CORREA, nos quais ambos dizem conhecer e manter contatos com o depoente, prefere se reservar ao direito de permanecer calado; QUE seus funcionários nunca fizeram depósitos na conta de sua sogra ANA MARIA DA SILVA JENTIG; QUE nunca buscou informações no banco SICOOB sobre a conta de sua sogra; QUE nem sua empresa nem nenhum de seus empregados utiliza ou utilizou cheques de sua sogra para nenhum fim; QUE sua esposa não recebe cheques em branco assinados, de emissão ANA MARIA DA SILVA nunca utilizou nenhum cheque para pagamento de nenhuma espécie; QUE sua empresa não recebe valores de sua sogra; QUE mais uma vez confrontados com os cheques emitidos por sua sogra ANA MARIA DA SILVA JENTIG para pagamento à sua empresa, - constantes nas fis.276, 278, 288, 289, 294 dentre outros do Apenso 1, Volume 1, que neste ato lhe são apresentados, diz não ter conhecimento sobre o assunto; QUE sua esposa - SILVIA JENTIG MARIAN não possui conta-conjunta com sua sogra; QUE confrontado com o documento de f1.409 do Apenso I, Volume II, diz não ter conhecimento sobre a canta-conjunta de sua esposa com sua soara; QUE sua empresa não possui qualquer vínculo com a empresa de seus pais ARNON MARIAN & CIA LTDA.; QUE não tem muito contato com seus pais e não sabe dizer se quem administra a empresa ARNON MARIAN & CIA é seu pai, sua mãe ou ambos; QUE não sabe dizer se a empresa de seus pais utilizam ou utilizaram a conta de sua sogra com o fim de suprimir ou reduzir tributos; QUE perguntado sobre quais são os fornecedores e compradores de sua empresa, diz não saber informar; [...](Grifo nosso) 28. Posteriormente, em novo depoimento, o Sr. Sebastião Zanchett Corrêa, gerente- geral da Cooperativa de Crédito de São José do Cerrito, confirmou que quem movimentava a conta de Ana Maria era a filha Sílvia Jentig e o respectivo marido Arno Tadeu Marian Filho; aos quais já atendeu diversas vezes para desconto de boletos, duplicatas e cheques pré-datados da empresa Comércio de Cereais Santo Expedito Ltda. para que fossem depositados na conta de Ana Maria; que quando havia necessidade de que algum documento fosse assinado, era Ana Maria quem assinava, pois era a titular da conta (e-fls. 1965): [...]QUE recorda-se da cliente ANA MARIA DA SILVA JENTIG, a qual é correntista da cooperativa, da conta n° 1.284-0; QUE a conta foi aberta pela própria ANA MARIA; QUE indagado ao depoente sobre a movimentação da conta mencionada, informa que quem movimentava a conta era a filha de ANA MARIA, SÍLVIA JENTIG e seu marido ARNO TADEU MARIAN FILHO; QUE já atendeu por diversas vezes SÍLVIA JENTIG, a qual levava boletos de desconto, duplicatas e cheques pré- datados da empresa de seu marido para que fossem depositados na conta de sua mãe; QUE confrontado com as declarações de SILVIA, na qual ela alega que não ia à cooperativa, afirma que SÍLVIA ia frequentemente à SICOOB; QUE atendeu por Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 diversas vezes o senhor ARNO TADEU MARIAN FILHO ou seus empregados, os quais traziam documentos de movimentação financeira realizadas na conta de ANA MARIA; QUE quando havia necessidade de que algum documento fosse assinado, era ANA MARIA quem assinava, pois era a titular da conta; QUE todos no banco sabiam que apesar da conta ser de ANA MARIA, na verdade os recursos movimentados ali eram pertencentes a ARNO FILHO e sua esposa SÍLVIA JENTIG, QUE já atendeu o senhor ARNO TADEU MARIAN(pai), mas para que fossem movimentados recursos em conta própria; QUE ARNO(pai) não movimentava recuros na conta de ANA MARIA, como fazia ARNO TADEU MARIAN FILHO; [...]; QUE o depoente e os funcionários da cooperativa sabe que a empresa SANTO EXPEDITO era a maior responsável pela movimentação financeira da conta; QUE esclarece que seu contato maior era com os funcionários da empresa SANTO EXPEDITO ou a esposa de ARNO MARIAN FILHO, a Sra SILVIA JENTIG MARIAN, haja vista que a empresa SANTO EXPEDITO ficava sediada em Santa Cecília/SC. [...] (Grifo nosso) 29. Como se vê, os elementos probatórios anexados aos autos, acompanhado dos depoimentos acima demonstram que a movimentação financeira na conta bancária de Ana Maria da Silva Jentig não era de sua responsabilidade, mas sim da pessoa jurídica Comércio de Cereais Santo Expedito Ltda. 30. Por conseguinte, não assiste razão à Recorrente ao afirmar que deve ser excluída toda a movimentação financeira praticada pela Sra. Ana Maria devido à inexistência de qualquer vínculo entre ela e a Recorrente a não ser a relação parental com seu representante legal. 31. Confirmada a interposição de pessoas, a autoridade fiscal redirecionou procedimento fiscal para a pessoa jurídica Comércio de Cereais Santo Expedito Ltda., ora Recorrente, e, após expedição de RMF e acesso aos extratos bancários de diversas instituições financeiras, intimou o contribuinte a justificar a origem dos créditos que especifica. 32. Em resposta, a Recorrente não apresentou documentação comprobatória hábil e idônea a justificar a origem dos créditos, limitou-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que os valores movimentados em suas contas pertenciam a terceiros, conforme elencado no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 2086): 1) que seria "extremamente difícil" comprovar a origem dos valores de forma documental, em virtude de não se manter registro das operações; 2) que o fiscalizado, como produtor rural com inscrição na "Secretaria Estadual", transacionava produtos da lavoura e mantinha "expressivo relacionamento com produtores da região"; 3) que os valores nas contas da pessoa jurídica referir-se-iam, em grande parte, a movimentação de terceiros que utilizavam sua conta com sua anuência; 4) que intermediava interessados e produtores da região; 5) que os pagamentos eram efetivados através de suas contas e imediatamente transferidos aos produtores, com algumas deduções; 6) que tais fatos eram públicos e notórios na região; 7) que as transações geraram somas de grande valor, mas que transitaram de forma breve nas suas contas por não serem de sua responsabilidade; 8) que não se vislumbra, em qualquer das contas, saldo médio de maiores proporções, pelo contrário, vislumbra-se saldos insignificantes, o que evidenciaria que o numerário foi imediatamente encaminhado a quem de direito; (Grifo nosso) Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 33. Com efeito, a fiscalização fez as exclusões legais e efetuou lançamento de ofício ao amparo do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. 34. A Recorrente alega, em resumo, nulidade do procedimento fiscal devido à violação do sigilo bancário, o qual necessita de autorização judicial ante as garantidas fundamentais à intimidade e privacidade; 35. Pois bem. Acerca do sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24.02.2016, considerou constitucional o artigo 6º da Lei Complementar (LC) nº 105, de 2001, e, na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 1 , também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001. 36. Ao garantir o acesso da administração tributária aos dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, o STF assentou a legitimidade da utilização de um eficiente instrumento de detecção de indícios de irregularidades fiscais. É dizer, o sigilo bancário, instituto de proteção à intimidade e/ou privacidade, continua e deve existir, exceto perante o Fisco. Nesse contexto, os dados bancários transferidos para o Fisco ficam sob a dupla proteção dos sigilos bancário e fiscal 2 . 37. Tendo em vista que foram observados todos os requisitos formais para obtenção dos dados bancários da recorrente durante o procedimento fiscal, conforme consta dos autos, correto lançamento de oficio com base nos dados bancários obtidos pelo Fisco. 38. Como visto, o lançamento fundamentou-se no art. 42 da Lei 9.430, de 1996, cujo dispositivo estabelece que os valores creditados em contas bancárias em relação aos quais a pessoa jurídica titular regularmente intimada não comprova, mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estão sujeitos a lançamento de ofício, mediante presunção de omissão de receita. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos 1 O julgamento das ADI’s 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 constam do mesmo acórdão. 2 FREITAS JÚNIOR, Efigênio de. O Entendimento do STF pela constitucionalidade do acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes e o peso dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. In: MURICI, Gustavo Lanna; CARDOSO, Oscar Valente; RODRIGUES, Raphael Silva (Coord.). Estudos de direito processual e tributário em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2018. p. 388. Fl. 2589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Grifo nosso) 39. Presunção é meio indireto de prova resultante de um processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência considera-se provável 3 . As presunções legais podem ser absolutas – jure et jure – , quando não admitem prova em contrário, ou relativas – juris tantum – quando admitem prova em contrário. 40. A presunção legal relativa, caso dos autos, pode ser elidida pela parte cuja presunção milita contra mediante apresentação de elementos probatórios. Maria Rita Ferragut 4 aponta as seguintes características da presunção legal relativa: As presunções legais relativas caracterizam-se, basicamente: por (a) estarem sempre contidas numa proposição geral e abstrata; (b) poderem também ser uma proposição individual e concreta quando do ato de aplicação do direito; (c) serem meios indiretos de prova; (d) serem compostas por um fato indiciário que implique juridicamente a existência de um outro fato, indiciado; (e) contemplarem uma probabilidade de ocorrência do evento descrito no fato; (f) poderem prever a riqueza da base calculada, quando utilizadas com fundamento no princípio da praticabilidade, e não em decorrência de ilícitos praticados pelo contribuinte; (g) dispensarem o sujeito que tem a presunção a seu favor do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário e (h) admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado. (Grifo nosso) 41. Dentre as características acima verifica-se que a presunção legal relativa, meio indireto de prova, é composta do fato indiciário – valores creditados em contas bancárias – que implica juridicamente a existência de outro fato, o fato indiciado – omissão de receita. Com efeito, o sujeito que tem a presunção a seu favor – autoridade fiscal – está dispensado do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, mas não de provar o fato indiciário. 42. Por se tratar de presunção relativa, admite-se prova em contrário tanto do fato indiciário quanto do fato indiciado, ônus que o contribuinte não se desincumbiu. 43. Ademais, no Recurso Extraordinário (RE) nº 855649, de 03/05/2021, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, e fixou a seguinte tese: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. 44. O voto vencedor proferido pelo Min. Alexandre de Moraes assentou que o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, não amplia o fato gerador do tributo apenas permite a tributação quando o contribuinte, intimado, não comprove a origem de seus rendimentos; bem como não ofende o sigilo bancário, assunto já pacificado naquele Tribunal. 3 CARVALHO, Paulo de Barros. A prova no procedimento administrativo tributário. Revista Dialética de Direito Tributário nº 34, São Paulo: Dialética, 1998. p. 109. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1972, p. 508. 4 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções: meio de prova do fato gerador? In: FERRAGUT, Maria Rita; NEDER, Marcus Vinícius; SANTI, Eurico Diniz de. (Coords.). A prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 116. Fl. 2590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 45. Nessa linha, pensar de forma diversa seria contrariar o sistema tributário nacional, em violação aos princípios da igualdade e isonomia, vez que bastaria ao contribuinte alegar que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Veja-se: Como se afere da leitura de todas essas disposições, diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Pensar de maneira diversa permitiria a vedação à tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. Assim, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. [...] Nessa linha de consideração, a omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, entendo ser constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que este seja intimado para tanto. [...] No que se refere à alegada violação aos artigos 5º, X e XII; e 150, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente não desfruta de melhor sorte. Isso porque o Plenário desta SUPREMA CORTE, nos autos do RE 601314, de relatoria do Min. EDSON FACHIN, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 225), DJe. 16/9/2016, em que se discutia a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, fixou tese no sentido de que (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal ; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. (Grifo nosso) 46. Ante o posicionamento do STF acerca do tema, verifica-se que também não procede a alegação da Recorrente no sentido de que o auto de infração viola o princípio da capacidade contributiva, pois teria tributado valores que não condizem com o seu patrimônio ou renda. 47. Alega a Recorrente que devem ser excluídas todas as operações cujos créditos não foram confirmados (cheques sem fundo), também aquelas oriundas de transferência da própria empresa, além daquelas derivadas de desconto de títulos, posto que em nenhum caso se evidencia o auferimento de renda. 48. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização foi cautelosa e prudente ao analisar os créditos objetos de lançamento. O Trecho a seguir demonstra que foram excluídos os valores registrados na conta do Banco BESC nos dias em que o valor das entradas superou os Fl. 2591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 créditos oriundos da conta caixa. Por outro lado, tributou-se os valores não escriturados e para os quais não se apresentou prova documentação da sua origem. [...] foi verificado que a conta no Banco BESC possuía registro na contabilidade. Suas origens de recursos provinham da conta "caixa", e o contribuinte fazia transitar, por esta conta, os recursos provenientes de recebimentos de clientes. As entradas de cada dia, por sua vez, eram realizadas de maneira simplificada, com um único lançamento diário. Assim, por prudência e para se afastar qualquer hipótese de dupla tributação, nos dias em que o valor das entradas superou o valor os créditos aos quais foi demandada justificativa, estes foram considerados comprovados. Excetuaram-se como não comprovados R$ 2.576,72 e R$ 2.150,00 creditados, na conta bancária no BESC, no dia 10/01/2005, pois, para esse dia, não havia qualquer débito na conta contábil em foco (fis. 969). Já os valores presentes nas outras contas bancárias, não escriturados e para os quais não se fez prova documental da sua origem, foram considerados como omissão de receitas, conforme determina o art. 42 da Lei 9.430/96, e adicionados, à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, conforme Demonstrativo de Apuração — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parte integrante do Auto de Infração. (Grifo nosso) 49. Conquanto a Recorrente alegue que determinados valores deveriam ser excluídos, tais como transferência, cheques sem fundo, dentre outros, não aponta tais valores de forma específica, trata-se alegação genérica, o que não é suficiente para infirmar o apurado pela fiscalização; mormente quando tal alegação vem desacompanhada de documentação comprobatória e por outro lado a fiscalização elenca de forma clara os valores cujos créditos foram comprovados e não comprovados (e-fls. 2064-2073). 50. A Recorrente defende que os créditos registrados em sua conta bancária ou da Sra. Ana Maria da Silva Jentig não lhe podem ser imputados como omissão de receita, porquanto pertencem a terceiros. Defende ainda que intermediava venda de produtos rurais, de modo que os valores das transações eram depositados em sua conta e imediatamente repassados a quem de direito, conforme demonstram os extratos bancários e declarações de produtores rurais anexadas aos autos. 51. Conforme demonstrado acima, a Recorrente devidamente intimada não logrou êxito em comprovar durante o procedimento fiscal com documentação hábil e idônea a origem dos valores lançados. 52. Ao afirmar que intermediava venda de produtos rurais, de modo que os valores das transações eram depositados em sua conta e imediatamente repassados a quem de direito a Recorrente inova em seu recurso, vez que tal alegação não foi apresentada em impugnação, o que já seria motivo suficiente para indeferimento do pleito ao amparo do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, – que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por outro lado, os documentos (declarações) colacionados aos autos não têm força probante suficiente para infirmar o apurado pela fiscalização. Explico. 53. Todas as Declarações anexadas aos autos, tanto para a Recorrente quanto para a Sra. Ana Maria, têm a mesma formatação, padrão de confecção e praticamente a mesma redação, Fl. 2592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 alterando-se dados do declarante e os valores. O que de início demonstra certa fragilidade probatória. 54. Quanto às Declarações em que os declarantes afirmam terem recebido da Sra. Ana Maria valores em cheque referentes à venda de feijão (e-fls. 2537 - 2569), é patente que tais declarações não condizem com a realidade. Conforme exaustivamente provado nos autos a Sra. Ana Maria teve sua conta utilizada indevidamente pela Recorrente como interposta pessoa e nunca atuou na venda de feijão. Trata-se de uma Senhora com condições socioeconômicas muito simples, conforme demonstrado nos autos, e que realizou "Empréstimo Especial aos Aposentados" junto à CEF (e-fls. 479-482), no valor líquido de R$ 1.300,25. Não é verossímil que uma Senhora que faça um empréstimo nesse valor tenha recebido vultosos valores em cheques decorrentes de vendas de feijão. 55. De igual forma as Declarações em nome da Recorrente (e-fls. 2433-2568) não têm força probante para afastar a apuração fiscal. Como dito acima, no RE nº 855649, de 2021, o art. 42 permite a tributação quando o contribuinte, embora intimado, não consiga comprovar a origem de seus rendimentos. Caso contrário, para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco proceda ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. É o caso, o contribuinte limita-se a apresentar meras Declarações desacompanhadas de elementos probatórios de que os valores pertencem a terceiros. 56. Tais Declarações para serem aceitas deveriam apresentar, no mínimo, a concatenação da entrada dos valores e respectiva saída, informar o valor da respectiva comissão e demais documentos comprobatórios. Ter-se-ia nessa hipótese um início de prova, o que no caso dos autos, poderia, se fosse o caso, demandar novas análises, ante os vários indícios convergentes contra a Recorrente e a comprovada interposição de pessoas. 57. Sem razão a Recorrente. Multa qualificada Por fim, sustenta a Recorrente que a multa qualificada deve ser afastada devido à ausência de elemento fundamental de caracterização de intuito de fraudar ou sonegar a fiscalização, de modo que a documentação fiscal apresentada pela Recorrente denota o contrário, porquanto apura devidamente o lucro real tributável. 58. O fato de os valores apurados terem sido movimentados em conta de terceiros – interposta pessoa –, tal qual comprovado no caso em análise, enseja a tributação no efetivo titular da conta bancária. Ademais, conforme destacado pela autoridade fiscal, “a manutenção de recursos à margem da contabilidade, inclusive com a utilização de interposta pessoa, denota dolo e caracteriza a intenção de impedir o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador”, o que atrai a multa qualificada. 59. Tal posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 34: Fl. 2593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.887 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.001379/2009-37 Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). (Grifo nosso) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17001, de 06/08/2008 Acórdão nº 103-23507, de 26/06/2008 Acórdão nº 104-23212, de 28/05/2008 Acórdão nº 106-16708, de 22/01/2008 Acórdão nº 107-09027, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09286, de 25/04/2007 Acórdão nº 195-00008, de 15/09/2008 Acórdão nº CSRF/01-05820, de 14/04/2008. 60. Portanto, sem razão a recorrente. CSLL, Cofins e Pis – reflexos 61. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 62. Quanto à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se a essa contribuição as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 63. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 64. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 2594DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001374/2004-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial por evidenciação da divergência interpretativa. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013).
Numero da decisão: 9202-009.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial por evidenciação da divergência interpretativa. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 74 /2 00 4- 45 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.554 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001374/2004-45 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 302-39.456, de recurso voluntário, complementado pelo acórdão 2401-005.983, de embargos de declaração, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: área de reserva legal - averbação após a ocorrência do fato gerador. Seguem as ementas das decisões, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Acórdão de recurso voluntário DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas corno de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo que negavam provimento e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora. Acórdão de embargos de declaração EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição no acórdão embargado, mediante o complemento da fundamentação do voto e a adequação da ementa do julgado na parte referente à exclusão da área de reserva legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. De acordo com o entendimento do colegiado à época do julgamento do acórdão embargado, a existência da área de reserva legal, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório competente em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), ainda que protocolado intempestivamente, e/ou através de laudo técnico que atenda aos requisitos legais. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 303-35.851, a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.554 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001374/2004-45 O sujeito passivo foi intimado e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pede o não conhecimento do recurso, ou, sucessivamente, o seu desprovimento. Quanto ao não conhecimento, o contribuinte alega que a matéria não foi prequestionada e que o recurso não fez o devido cotejo analítico. No mérito, o sujeito passivo sustenta que comprovou a existência da Área de Reserva Legal em seu imóvel, seja por meio do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta ou por meio da sua averbação no registro da matrícula do imóvel objeto da presente autuação, independentemente de este registro ter se dado em momento posterior ao suposto fato gerador. Em 11/05/2020, o contribuinte apresentou petição noticiando ter efetuado o pagamento do débito incontroverso. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que deve ser conhecido. A matéria a ser dirimida neste julgamento foi tratada e enfrentada de forma expressa pela decisão recorrida e, além disso, a recorrente ainda opusera embargos de declaração para esclarecimento da questão relativa à anterioridade da averbação da área de reserva legal na matrícula imobiliária, o que deu azo à prolatação do acórdão de embargos de declaração, cuja ementa já reflete, de forma inquestionável, o prequestionamento da divergência ventilada no apelo fazendário: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. REQUISITOS PARA EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. De acordo com o entendimento do colegiado à época do julgamento do acórdão embargado, a existência da área de reserva legal, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser comprovada por meio de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório competente em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), ainda que protocolado intempestivamente, e/ou através de laudo técnico que atenda aos requisitos legais. A Fazenda ainda demonstrou e indicou o ponto do paradigma que diverge do ponto do acórdão recorrido. Trata-se, ademais, de divergência relativamente simples e que prescinde de maiores delongas por parte da recorrente. Após transcrever a fundamentação nodal da decisão recorrida, a recorrente demonstrou a divergência da seguinte forma: Porém, DIVERGINDO FRONTALMENTE deste posicionamento, trazemos o seguinte PARADIGMA oriundo da Colenda 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assentou o entendimento de que a exclusão da glosa da área de reserva legal só poderia se dar na hipótese de já existir a averbação desta área na matrícula imobiliária ANTES DO FATO GERADOR, verbis: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.554 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001374/2004-45 Reserva legal. Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo. (Acórdão no. 303-35.851, doc.) Destarte, conheço do recurso da Fazenda Nacional. 2 Averbação tempestiva da área de reserva legal Discute-se nos autos se é necessária a averbação tempestiva da área de reserva legal na matrícula imobiliária, ou se a averbação pode ocorrer após o fato gerador. No caso dos autos, e consoante esclarecido em sede de embargos, a averbação ocorrida em 2002 comprovaria a área de reserva legal para o imposto cujo fato gerador ocorreu em 2001. A existência de tal área ainda seria corroborada por ADA de 2004 e Laudo Técnico. Já a Fazenda Nacional advoga no sentido de que seria incabível a exclusão da área, nos termo do precedente acima indicado. O contribuinte, por outro lado, defende, no mérito, a manutenção da decisão recorrida. Com razão a Fazenda Nacional. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.554 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001374/2004-45 RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. E mais, de acordo com o voto condutor do acórdão acima mencionado, "a prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si". Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Após reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.554 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10670.001374/2004-45 (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Destarte, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento no tocante à glosa da área de reserva legal. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.901478/2012-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis à comprovação do direito pleiteado, apresentados no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade apresentados e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis hábeis à comprovação do direito pleiteado, apresentados no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade apresentados e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 46, através do qual a RFB não homologou a compensação realizada através do PER/DCOMP nº 14485.91940.211209.1.3.04-9937. Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado a título de pagamento indevido ou a maior de Cofins, código 5856, do período de apuração – PA ago/06, no valor de R$ 7.679,41, tendo como origem um DARF no valor total de R$ 31.208,08, pago em 15/09/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 14 78 /2 01 2- 99 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.939 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901478/2012-99 O Despacho Decisório fundamentou a não homologação sob a justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. Ciente do Despacho Decisório em 16/04/2012(fl. 36), o contribuinte apresentou em 07/05/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 18, na qual alega em síntese que, tendo em vista a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, conforme entendimento do STF, refez a apuração do cálculo da Cofins para excluir da base de cálculo as receitas não operacionais e o ICMS, calculando novo valor da contribuição, menor que o originalmente devido. Assim, com base no direito facultado no art. 74, § 1º da Lei nº 9.460/96, procedeu à compensação desse pagamento a maior, através de PER/DCOMP. A Quinta Turma da DRJ/FOR proferiu acórdão nº 08-030.632, em 12 de agosto de 2014 (e-fls. 52), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. O débito declarado em DCTF, tendo em vista seu efeito constitutivo, subsiste válido e eficaz enquanto não retificado pelo contribuinte. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte, com efeito lançamento tributário, não podendo ser suprido pela DRJ, sob pena de incorrer indevidamente em revisão de ofício de lançamento. ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Ainda que se aceitasse a redução do débito, independentemente de DCTF retificadora, o ônus da comprovação da certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior caberia ao contribuinte, cujas provas não foram trazidas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 23 de setembro de 2014 (e-fls. 61) e interpôs Recurso Voluntário em 21 de outubro de 2014 (e-fls. 62), no qual repisa os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. O recorrente não juntou provas em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende parcialmente os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser parcialmente conhecido, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 40727.90016.211209.1.3.04- 9992, compensação do crédito de COFINS relativo ao período de março de 2006, oriundo de suposto pagamento indevido a maior. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.939 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901478/2012-99 Afirma que o pagamento a maior decorre da apuração equivocada da base de cálculo com a inclusão de receitas não operacionais e o ICMS, para o quantum devido a título de Pis/Cofins. Em suma, apresenta em sua defesa, nos dois momentos processuais – meniafestação de inconformidade e recurso voluntário, os mesmos argumentos de inconstitucionalidade de inclusão de ICMS na base de cálculo da PIS/COFINS. Destaco que, a decisão de primeira instância, em que pese afirmar sobre a não apresentação da DCTF retificadora, firma sua ratio na não comprovação do crédito tributário pleiteado. Pois bem. Ainda que plausível o direito do contribuinte, tendo em vista o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – pendente somente o julgamento do famigerado embargos de declaração apresentado pela Fazenda Nacional, e o anseio de toda comunidade jurídica para a modulação (ou não) dos efeitos da decisão, entendo que bem caminhou a DRJ em sua decisão. Sem delongas, mesmo que convicta do direito pleiteado, há de se comprovar a certeza e liquidez para que se perfaça o crédito de forma integral em âmbito administrativo, sendo necessária e imprescindível a apresentação de provas contábeis e fiscais para tanto, independentemente da apresentação da DCTF retificadora. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.939 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901478/2012-99 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, o recorrente não apresenta nenhum tipo de prova – contábil ou fiscal, em nenhum momento processual. E, seu direito, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da efetiva existência do direito pleiteado – a exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins, é necessário valer-se também que tal Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.939 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.901478/2012-99 direito deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o cotejo do pagamento realizado a maior e o valor efetivamente devido com as devidas exclusões já exaustivamente supracitadas. Ante o exposto Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade, e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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