Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753196 #
Numero do processo: 13002.000836/2010-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS (tema 808 - repercussão geral) o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".
Numero da decisão: 2002-006.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral), no valor de R$24.319,96. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS (tema 808 - repercussão geral) o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13002.000836/2010-16

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779283

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-006.889

nome_arquivo_s : Decisao_13002000836201016.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13002000836201016_6779283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral), no valor de R$24.319,96. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9753196

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507322916864

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-06T10:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-06T10:24:30Z; Last-Modified: 2023-02-06T10:24:30Z; dcterms:modified: 2023-02-06T10:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-06T10:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-06T10:24:30Z; meta:save-date: 2023-02-06T10:24:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-06T10:24:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-06T10:24:30Z; created: 2023-02-06T10:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-02-06T10:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-06T10:24:30Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13002.000836/2010-16 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.889 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente PERCIVAL SCHAFF Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL - VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS (tema 808 - repercussão geral) o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral), no valor de R$24.319,96. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 08 36 /2 01 0- 16 Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000836/2010-16 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 09), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.201,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou impugnação à Notificação de Lançamento às fls. 01 e 02, alegando que declarou o valor da parcela efetivamente recebido decorrente de reclamatória trabalhista contra a Brasken S/A, no anocalendário 2008, cujos valores das duas parcelas estão comprovados em cópias de documentos extraídos do processo trabalhista. Junta documentação às fls. 09 a 14. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade, em 20/07/2011, no acórdão 10-33.130, às e-fls. 23 a 25, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 31 a 40, no qual alega, em síntese, que: É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000836/2010-16 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que foi expedida intimação para ciência da contribuinte do teor da decisão da DRJ em 16/08/11, e-fls. 28, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 26/08/11, e-fls. 31, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000836/2010-16 Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000836/2010-16 estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Quanto aos valores recebidos a título de litigância de má-fé, o STJ já decidiu pela incidência de imposto sobre a renda, vez que configurado acréscimo patrimonial: AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.435.891 - RS (2014/0031653-5) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM SENTENÇA TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. Conforme consignado na análise monocrática, discute-se nos autos a natureza da verba recebida a título de litigância de má-fé na reclamatória trabalhista para fins de composição ou não da base de cálculo do imposto de renda. 2. "Considerando-se que o rendimento referente à multa por litigância de má-fé acarreta acréscimo patrimonial, visto que se trata de ingresso financeiro que não tem natureza jurídica de indenização por dano ao patrimônio material do contribuinte, levando-se em consideração, ainda, que tal rendimento não está contemplado por isenção, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade do imposto de renda sobre a multa por litigância de má-fé. Ainda que a multa por litigância de má-fé possuísse a mesma natureza da indenização por dano processual prevista no art. 18 do CPC, inexiste norma que isente tal multa da tributação." (EDcl no REsp 1.317.272/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/4/2013, DJe 10/4/2013.) 3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, qual seja, de que o recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000836/2010-16 trabalhista acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando assim o fato gerador do imposto de renda. Agravo regimental improvido. Mantido o lançamento neste ponto. Incidência do Imposto de Renda sobre juros moratórios/compensatórios No julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral), cujo trânsito em julgado se deu em 14/09/2021, o STF fixou a tese que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Segue teor da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Assim, de acordo com o artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Da mesma forma a correção monetária pela inflação não pode ser considerada acréscimo patrimonial, já que tem por escopo a recomposição do poder de compra da moeda. Dito isto, a própria DRJ ratificou os cálculos apresentados na reclamatória trabalhista, consignando que o valor de R$24.319,96 foi auferido a título de juros sobre o principal, nos seguintes termos: Especificamente ao caso em analise, o contribuinte apresentou cópia de documentos relativos à referida reclamatória trabalhista, tais como "Certidão de Cálculos", - fls. 09 a 11, "Depósito Judicial Trabalhista" - Levantamento do Depósito (Alvará) - fl. 12, "Relatório de Valores Pagos" - fl. 13, editados pela Vara do Trabalho de Triunfo/RS e Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - fl. 14, que permitem identificar a percepção de rendimento bruto de R $ 29.738,51 (valor principal: R$ 4.338,51 + Juros sobre o principal: R$ 24.319,96 + INSS reclamante: R$ 254,18 + Imposto de Renda na Fonte: R$ 825,86), no ano-calendário 2008, em 19.02.2008 - doe. fl. 13, a ser oferecido à tributação, podendo, no entanto, ser deduzido o valor do INSS e compensado o IRRF na sua DIRPF/2009, correspondente ao período/ano-calendário Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000836/2010-16 objeto da ação fiscalizadora. Os demais documentos apontam rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário 2007 - 30.11.2007, excluídos, portanto, de exame neste processo. Dessa forma, resta mantida parcialmente a referida omissão de rendimentos no valor de R$ 25.393,26, ( R$ 29.738,51 - R$ 4. 345,25 : valor declarado), nos termos do art. 43 do RIR/99. Logo, não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração, no valor de R$24.319,96. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a incidência de IRPF sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme julgamento do RE 855.091 (tema 808 – repercussão geral), no valor de R$24.319,96. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 52DF CARF MF Original

score : 1.0
9734128 #
Numero do processo: 11080.901334/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.901334/2014-80

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764779

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.098

nome_arquivo_s : Decisao_11080901334201480.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11080901334201480_6764779.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9734128

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507339694080

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-27T14:10:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-27T14:10:01Z; Last-Modified: 2022-12-27T14:10:01Z; dcterms:modified: 2022-12-27T14:10:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-27T14:10:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-27T14:10:01Z; meta:save-date: 2022-12-27T14:10:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-27T14:10:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-27T14:10:01Z; created: 2022-12-27T14:10:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-27T14:10:01Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-27T14:10:01Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901334/2014-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.098 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento - PER nº 31213.20002.241013.1.5.09-9707, relativo ao crédito de Cofins não cumulativa, vinculado às receitas do Mercado Externo do 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 1.424.207,92, bem como de Declaração(es) Eletrônica de Compensação - Dcomp vinculada(s) ao mencionado PER. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 34 /2 01 4- 80 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901334/2014-80 O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que emitiu, em 03/04/2014, o Despacho Decisório (rastreamento nº 79285430), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.310.164,59, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente a(s) Dcomp(s) vinculada(s), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na(s) Dcomp(s) vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 16A, Linha 24, coluna créditos vinculados à receita de exportação dos respectivos Demonstrativos de apuração de contribuições sociais – Dacon. Ou seja, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, todo o valor solicitado na Ficha 16B, “Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação", vinculados à receita de exportação (terceira coluna do DACON) foram glosados. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo conteúdo é resumido a seguir. Inicialmente, após identificar-se e descrever o resultado do Despacho Decisório emitido pela DRF de Porto Alegre, a interessada constata que não foram reconhecidos os créditos pleiteados de importação vinculados a receitas de exportação. No mérito, a interessada argumenta, em sintética manifestação, que tem direito ao ressarcimento dos créditos havidos nas aquisições de insumos importados que foram utilizados em produtos exportados com base no disposto no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Diante do exposto, junta cópias dos Dacons do trimestre analisado, cópias de DARFs referentes à receita de importação e cópia dos relatórios SPED do trimestre em questão. Por fim pede o acolhimento da manifestação apresentada para o efeito de reformar o Despacho Decisório e reconhecer a integralidade do crédito pleiteado. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901334/2014-80 Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PER/DCOMP. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. INSUMOS EXPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO. Os créditos do regime não-cumulativo decorrentes das operações de importação utilizados como insumos de produtos exportados devem ser solicitados na ficha relativa ao mercado interno do Pedido Eletrônico de Ressarcimento - PER/DCOMP. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada que: (i) as provas carreadas na manifestação de inconformidade comprovam a origem do crédito apurado; e (ii) a vinculação do PER ao mercado externo está correto, dado que o programa não permite outra forma de vinculação. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litigio visa auferir o direito ao crédito de Cofins apurado pela Recorrente, vinculado às receitas do mercado externo do 2º trimestre de 2013, sendo pleiteado o montante de R$ 1.424.207,92 e, reconhecido R$ 1.310.164,59, total glosado de R$ 114.043,33. A DRJ bem resumiu o litigio: O pleito da interessada foi analisado pela unidade de origem, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que emitiu, em 03/04/2014, o Despacho Decisório (rastreamento nº 79285430), por meio do qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 1.310.164,59, e, em razão deste fato: - homologou parcialmente a(s) Dcomp(s) vinculada(s), até o limite do crédito reconhecido; - e indeferiu o pedido de ressarcimento, uma vez que todo o crédito reconhecido foi utilizado na(s) Dcomp(s) vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, os valores dos créditos deferidos em cada mês do trimestre são os que constam informados na Ficha 16A, Linha 24, coluna créditos vinculados à receita de exportação dos respectivos Demonstrativos de apuração de contribuições sociais – Dacon. Ou seja, a autoridade a quo concedeu integralmente, em conformidade com as informações constantes dos Dacons dos meses do trimestre, os saldos de créditos básicos relativos às aquisições no mercado interno vinculados às receitas de exportação. Por outro lado, todo o valor solicitado na Ficha 16B, “Apuração dos Créditos de PIS/Pasep – Importação", vinculados à receita de exportação (terceira coluna do DACON) foram glosados. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901334/2014-80 Entretanto, mesmo admitindo existir norma que conceda o direito ao crédito apurado pela Recorrente, a DRJ afastou o direito do contribuinte por ausência de efetiva comprovação da origem do crédito apurado, senão vejamos: Nota-se, contudo, que a interessada não trouxe ao processo quaisquer provas do direito alegado, ou seja, não realizou a comprovação do direito ao crédito que alega possuir, relativo às aquisições de insumos importados utilizados nas exportações. E, no presente caso, considerando que já houve a instauração do contencioso administrativo, o ônus da prova cabe à contribuinte, pois a legislação pátria adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito. Citada interpretação pode ser depreendida da leitura do artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, e cujo rito processual deve ser adotado para a situação de fato (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) Cabe enfatizar, ainda, que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza dos créditos solicitados e autorizar, após confirmação de sua regularidade, o ressarcimento ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. A mera alegação da existência do direito informada em demonstrativo Dacon não é suficiente para a comprovação. Nesse sentido, portanto, em face da ausência de comprovação, não existe possibilidade de se reconhecer o direito creditório suscitado. Correta a decisão recorrida. Isto porque, para comprovar a liquidez e certeza de seu alegado direito é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos (livro diário, razão e notas fiscais de aquisição de insumos), sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova da origem do crédito registrado no Dacon. E no presente caso, a Recorrente não apresentou qualquer documentação contábil/fiscal capaz de provar a origem dos registros informados no Dacon, sendo que toda a documentação juntada aos autos, não demonstra a origem do crédito apurado. Sequer no recurso voluntário a Recorrente trouxe documentos para demonstrar a origem do crédito, tendo carreado apenas comprovantes de arrecadação que, por ausência de correlação entre os fatos alegados e os documentos juntados, não se prestam para o fim pretendido. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901334/2014-80 O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Pela ausência de apresentação de qualquer elemento que poderia modificar ou extinguir a decisão de primeira instância, a mesma deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual peço vênia para adotá-la como razão de decidir. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.098 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901334/2014-80 Fl. 239DF CARF MF Original

score : 1.0
9694536 #
Numero do processo: 10166.721948/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Carf nº 11.) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Considera-se a data de aquisição do imóvel objeto de usucapião extraordinário aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse e demais requisitos inerentes à essa forma de aquisição.
Numero da decisão: 2301-010.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: João Maurício Vital
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Carf nº 11.) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Considera-se a data de aquisição do imóvel objeto de usucapião extraordinário aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse e demais requisitos inerentes à essa forma de aquisição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.721948/2014-77

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6748173

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.068

nome_arquivo_s : Decisao_10166721948201477.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : João Maurício Vital

nome_arquivo_pdf_s : 10166721948201477_6748173.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9694536

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507360665600

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-06T13:50:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-06T13:50:19Z; Last-Modified: 2023-01-06T13:50:19Z; dcterms:modified: 2023-01-06T13:50:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-06T13:50:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-06T13:50:19Z; meta:save-date: 2023-01-06T13:50:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-06T13:50:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-06T13:50:19Z; created: 2023-01-06T13:50:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-06T13:50:19Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-06T13:50:19Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.721948/2014-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.068 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente JOSE AZEVEDO FURTADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Carf nº 11.) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DATA DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. Considera-se a data de aquisição do imóvel objeto de usucapião extraordinário aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse e demais requisitos inerentes à essa forma de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóvel acontecida em 16/02/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 19 48 /2 01 4- 77 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.068 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721948/2014-77 O lançamento foi impugnado (e-fls. 113 a 129) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 145 a 162), ocasião em que a data de aquisição do bem alienada foi modificada de 03/01/1985 para 03/01/1975. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 174 a 178) em que se alegou: a) preliminarmente, a prescrição intercorrente; b) que o imóvel foi adquirido por usucapião por sentença proferida em 11/02/1999, que transitou em julgado em 04/12/2000; c) que a posse do imóvel teve início na década de 60 e, portanto, o “termo inicial de aquisição do imóvel deve residir em 1960”; d) que não se incida imposto sobre o ganho de capital porque a aquisição foi gratuita. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto à questão preliminar, invoco a Súmula Carf nº 11, segundo a qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. A questão substantiva da controvérsia reside em se definir a data de aquisição do bem alienado para efeito de aplicação do art. 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece percentuais de redução da base de cálculo em razão da antiguidade da aquisição. Conforme sentença proferida em 11/02/1999 (e-fl. 51), que transitou em julgado em 04/12/2000 (e-fl. 57), a aquisição do imóvel se deu por usucapião extraordinário, com fundamento no art. 550 da então vigente Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. O dispositivo estabelecia a possibilidade de o possuidor adquirir, por usucapião, imóvel ocupado initerruptamente e sem oposição pelo prazo de vinte anos. É incontroverso que o trânsito em julgado da sentença ocorreu no ano de 2000. A decisão recorrida adotou o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 600, de 21 de dezembro de 2017, que considera como data de aquisição, no caso como o dos autos, “aquela em que se concluiu o período aquisitivo da propriedade em função da posse e demais requisitos inerentes ao usucapião extraordinário”. Considerou, pois, a data de início da posse declarada pelo contribuinte da Declaração de Ajuste Anual, que foi 1965, e, a partir daí, aplicou o parágrafo único do art. 1.238 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, somando o prazo de dez anos, definindo-a em 1975. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.068 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721948/2014-77 Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O recorrente sustentou que deveria ser considerada como data de aquisição do imóvel o momento do início da posse. O recorrente não comprovou a data da posse e a sentença que concedeu o usucapião refere-se apenas à posse acontecida na década de 1960, já que os elementos ali dispostos são controversos quanto ao exato ano. Na Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte informou que o imóvel teria sido ocupado em 1965. Ora, como não há, nos autos, prova inconclusa da data da posse, e mesmo a sentença juntada à impugnação não esclarece qual teria sido o ano, limitando-se a afirmar que seria na década de 60, entendo, assim como o colegiado a quo, que deve prevalecer a data informada pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, ou seja, 1965. Aplicando-se o entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 600, de 2017, com o qual coaduno e segundo o qual a data de aquisição corresponde àquela em que tenha se consumado o prazo de prescrição aquisitiva, e considerando que há, no processo de usucapião (e- fl. 45), elementos a afirmarem que os usucapientes residiam no imóvel, está correta a aplicação do parágrafo único do art. 1.238 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, para definir a data de aquisição em 1975 (1965 + 10 anos), como constou da decisão recorrida. Registre-se que a norma civil aplicável, ao meu ver, é aquela vigente no momento da ocorrência do fato gerador, porquanto a definição da data de aquisição é um dos elementos da regra matriz de incidência, no caso de Imposto de Renda sobre Ganho de Capital. Portanto, vejo que o acórdão recorrido caminhou bem ao aplicar a Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, embora não pelas razões que descreveu, que seria a retroatividade benigna, pois não se trata de aplicação de penalidade, mas de apuração do tributo, o que exclui a aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional. Quanto à incidência do ganho de capital, ela está prevista no art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e não exclui a hipótese de a aquisição ter se dado sem custo, como é o caso do usucapião extraordinário. Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.068 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721948/2014-77 Fl. 195DF CARF MF Original

score : 1.0
9732095 #
Numero do processo: 18186.728122/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil conceder ou efetuar o resgate das Obrigações de Reaparelhamento Econômico, instituídas pela Lei nº 1.474, de 1951, uma vez que não se trata de tributo administrado pela Receita Federal ou de receita da União recolhida mediante DARF.
Numero da decisão: 1401-006.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.328, de 17 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18186.724695/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil conceder ou efetuar o resgate das Obrigações de Reaparelhamento Econômico, instituídas pela Lei nº 1.474, de 1951, uma vez que não se trata de tributo administrado pela Receita Federal ou de receita da União recolhida mediante DARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18186.728122/2011-60

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6763971

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.329

nome_arquivo_s : Decisao_18186728122201160.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 18186728122201160_6763971.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.328, de 17 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18186.724695/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

id : 9732095

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507365908480

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-01T18:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-01T18:18:43Z; Last-Modified: 2023-02-01T18:18:43Z; dcterms:modified: 2023-02-01T18:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-01T18:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-01T18:18:43Z; meta:save-date: 2023-02-01T18:18:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-01T18:18:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-01T18:18:43Z; created: 2023-02-01T18:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-02-01T18:18:43Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-01T18:18:43Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.728122/2011-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.329 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrente PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil conceder ou efetuar o resgate das Obrigações de Reaparelhamento Econômico, instituídas pela Lei nº 1.474, de 1951, uma vez que não se trata de tributo administrado pela Receita Federal ou de receita da União recolhida mediante DARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.328, de 17 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18186.724695/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Lucas Issa Halah, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 14ª Turma da DRJ/RPO (Acórdão 14-61.127) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 81 22 /2 01 1- 60 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 A recorrente apresentou Pedido de Restituição em papel no valor de R$ 9.336.323,33 referente a direito de crédito que seria originado de “Empréstimo compulsório cobrado como adicional ao imposto sobre a renda”, posteriormente convertido em Obrigações do Reaparelhamento Econômico conforme descrito no campo Motivo do Pedido. A Autoridade Fiscal que analisou a compensação acima, consignou que “o presente processo carece de elementos que demonstrem, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, ou a ocorrência de falha no programa que impediu a interessada de efetuar o pedido eletrônico de restituição (IN RFB n° 1300/2012, art. 113, §§ 2° ao 5°). Desse modo, “ausente essa demonstração, o pedido de restituição efetuado em formulário (papel), será considerado indeferido, nos termos do caput do art. 111 da IN RFB n° 1300/2012, e, como consequência, não declaradas as compensações”. A interessada apresentou Recurso Hierárquico, cujo provimento foi negado, então posteriormente arquivado (controlado no PAF no. 10880.721727/2014-23, conforme relato do julgador de origem). Posteriormente, a contribuinte protocolou a Manifestação de Inconformidade. A DRJ não conheceu das compensações consideradas “não declaradas”, apreciando tão somente o Pedido de Restituição, nos termos do Parecer Cosit nº 37, de 2013, no sentido de que a partir da IN RFB nº 1.300/12, os pedidos que até então eram considerados “não formulados”, em razão da natureza do crédito objeto do pleito, devem ser simplesmente indeferidos, seguindo do rito do PAF os eventuais recursos interpostos. Reproduzo relatório da decisão recorria que sintetiza os fatos até aquele momento. Do Relatório da Decisão de Origem Em 16/11/2011, a contribuinte acima identificada apresentou formulário em papel nomeado Pedido de Restituição (fl. 2 da versão digitalizada dos autos), pretendendo o recebimento d a cifra de R$ 9.336.323,33 referente a direito de crédito que seria originado de “Empréstimo compulsório cobrado como adicional ao imposto sobre a renda”, posteriormente convertido em Obrigações do Reaparelhamento Econômico conforme descrito no campo Motivo do Pedido. Anexou ao formulário documentação que comprovaria o direito de crédito, juntando cálculos de atualização monetária das obrigações ao portador, Cártulas de Obrigações do Reaparelhamento Econômico e Laudo Pericial e Documentoscópico. Ao direito de crédito apontado no formulário, a interessada vinculou Declaração de Compensação em papel (fl.xxx) aproveitando parte do crédito na compensação de débito próprio de contribuição previdenciária. Em Despacho Decisório datado de 14/04/2014 (fls. 159/163), a Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária-SP indeferiu o Pedido de Restituição e considerou não declarada a compensação que se utilizou de parte do suposto crédito solicitado no pedido, em ato assim ementado: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 DESPACHO DECISÓRIO Ementa: RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO FORMULÁRIO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INDEFERIDO SUMARIAMENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO O pedido de restituição deve ser gerado eletronicamente pelo contribuinte a partir do programa PER/DCOMP e transmitido à RFB pela Internet, à exceção das hipóteses mencionadas na legislação, fora das quais é indeferido sumariamente o pedido e não declaradas as compensações. (art. 111, da IN RFB n° 1300/2012). COMPENSAÇÃO. SUPOSTO CRÉDITO ORIUNDO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. É considerada não declarada a compensação em que o crédito oferecido se refira a título público ou não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei n° 9.430/96, art. 74, § 12, II, “c”, “e”, na redação da Lei n° 11.051/2004). COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM CRÉDITO DE OUTROS TRIBUTOS. Não é possível compensar contribuições previdenciárias com crédito decorrente de outros tributos e contribuições. A compensação de contribuições previdenciárias somente é permitida com valores decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido das próprias contribuições, não alcançando as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (art. 26, § único da Lei n° 11.457/2007; art. 89 da Lei n° 8.212/91; art. 34, § 3º , XVII c/c art. 39 da IN RFB n° 900/2008) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA O despacho decisório foi disponibilizado na caixa postal eletrônica da contribuinte em 16/04/2014. Em 28/04/2014 interessada apresentou Recurso Hierárquico (fls. xxx/xxx) insurgindo-se contra o tratamento processual dado à Declaração de Compensação apresentada. Na peça, pleiteia que ao recurso seja conferido o efeito suspensivo nos termos do art. 151, III do CTN e do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972; requer a apensação do recurso à manifestação de inconformidade bem como a reforma do despacho decisório, com a homologação da compensação intentada. Posteriormente, em 16/05/2014, a contribuinte protocolou a Manifestação de Inconformidade de fls. xxx/xxx. No documento, de início, justifica a utilização do formulário em papel para a formalização do pedido de restituição das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, contrapondo-se à posição do despacho decisório que entendeu obrigatória, no caso, a utilização do programa eletrônico PER/DCOMP. Na sequência, discorre sobre a natureza das Obrigações do Reaparelhamento Econômico combatendo o entendimento do despacho decisório de que o crédito teria origem em títulos públicos. A seu ver, tendo nascido de empréstimo compulsório ao Fundo de Desenvolvimento Nacional, cobrado como adicional ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o crédito em questão foge da natureza de título público, assumindo a essência de obrigação tributária. Isso explicaria, prossegue, o porquê de tais Obrigações terem sido sempre excluídas das medidas que visavam ao enxugamento da dívida pública interna pela substituição dos títulos públicos em circulação por outros. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 Continua a peça discorrendo sobre a legalidade da compensação dos crédito pleiteado com débitos de contribuições previdenciárias, argumentando que as limitações trazidas pelos arts. 56 a 60 da IN nº 1.300, de 2012, invocados no despacho decisório, não aplicáveis ao caso, visto não poderem restringir o direito à compensação garantido amplamente a seu ver pela Lei n° 8.212, de 1991. O recurso hierárquico contra o despacho decisório veio formar o processo administrativo nº 10880.721727/2014-23, cujos autos foram vinculados eletronicamente aos presentes. A Divisão de Tributação da SRRF da 8ª RF em despacho de fl. xx/xx do processo em foco, negou provimento ao Recurso Hierárquico confirmando o despacho decisório no tocante à consideração das compensações pretendidas como sendo não declaradas. Notificada do teor desse despacho de apreciação do Recurso Hierárquico, em 06/08/2014 a interessa apresentou peça que nomeou de Recurso Voluntário contrapondo-se ao decidido pela Disit da 8ª RF (...) Os autos, assim, foram encaminhados a esta DRJ para prosseguimento, onde foram distribuídos a essa Turma. Do Recurso Voluntário (e-fls. 291 e ss.) Em síntese, a recorrente reitera as razões expostas em sua manifestação de inconformidade em relação ao pedido de restituição, e requer “seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o acórdão nº 14-61.127 da 14ª Turma da DRJ/RPO para o fim de se deferir o pedido de restituição intentado”. III. Do requerimento Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário, reformando-se o acórdão nº 14-61.127 da 14ª Turma da DRJ/RPO para o fim de se deferir o pedido de restituição intentado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida para esta instância é o Pedido de Restituição em formulário (e-fl. 02 e ss.), protocolizado em 05/06/13, o qual indicou o crédito o Empréstimo Compulsório para formar o Fundo de Reaparelhamento Econômico previsto da Lei 1.474/51. O pedido não foi deferido por conta do art. 111 da IN RFB 1.300/12: Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Em relação às compensações (não declaradas), a DRJ não se manifestou, considerando que o Recurso Hierárquico foi arquivado. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Do Voto da Decisão Recorrida (e-fls. 270 e ss.) Como relatado, os autos referem-se a Pedido de Restituição cujo direito de crédito foi indicado como aproveitado em Declaração de Compensação que também constituiu matéria discutida nos presentes. Analisados o pleito e a compensação pretendida, a unidade local emitiu despacho decisório em que indeferiu o pedido de restituição porque a contribuinte não teria utilizado do programa PER/DCOMP. Ato contínuo, tendo em vista a natureza não tributária do crédito, entendeu também a autoridade responsável por considerar não declarada a compensação. Vale colocar em foco que o decidido no despacho emitido pela unidade local, portanto, tem dois eixos decisórios formados, primeiro, pelo indeferimento do Pedido de Restituição e depois, pelo entendimento de que a compensação pretendida não podia ser considerada declarada. No âmbito processual, as disposições do despacho decisório tem repercussões nos caminhos que as oposições interpostas pela interessada devem seguir. Assim, recurso interposto contra despachos que tenham considerado compensações como não declaradas não instaura o litígio administrativo pelo que, não se abre o trâmite previsto no processo administrativo fiscal definido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se suspende a exigibilidade do débito indicado no documento, e há instalação de competência à autoridade julgadora para apreciar o recurso interposto. Note-se que a figura da compensação não declarada e a vedação do rito processual próprio do PAF quando esta se configure têm previsão na já mencionada IN RFB nº 1.300, de 2008. Observe-se o que dizem os art. 41 e 46: IN RFB nº 1.300, de 2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o crédito que: a) seja de terceiros; [...] c) se refira a título público; [...] e) não se refira a tributos administrados pela RFB; [...] VIII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; [...] Art. 46. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41. [...] § 2º Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1ºnão se aplica o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Como se conclui pela leitura do art. 46, considerada não declarada a compensação, fica excluída do rito do Decreto nº 70.235, de 1972, a eventual oposição do contribuinte, sem prejuízo de sua apreciação como recurso hierárquico previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, recurso que não suspende a exigibilidade dos débitos pretensamente compensados. Como de fato ocorreu, o recurso apresentado contra o despacho decisório no tocante à consideração da compensação como não declarada foi apreciado pela instância hierarquicamente superior à unidade local em despacho que confirmou o entendimento daquele delegacia. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 Não cabe, assim, qualquer manifestação desta Turma de Julgamento a respeito do pretendido procedimento de compensação. Do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A respeito da esfera de competência desta instância de julgamento na apreciação de pleito de restituição da natureza do que a contribuinte dirigiu cabem alguns comentários. Diante do entendimento de que, como se verá, o crédito alegado pelo contribuinte tem por lastro título público, sem vínculo com nenhum tributo administrado pela RFB ou com outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, caberia a indagação se a situação estaria nos limites do território de atuação desta instância administrativa. A indagação foi formalizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS perante a Coordenação Geral de Tributação (Cosit) em processo com crédito tributário de mesma natureza em relação ao qual a unidade local entendeu o pedido de restituição como não formulado. O órgão central, posicionou-se no Parecer Cosit nº 37, de 2013, no sentido de que a partir da IN RFB nº 1.300, 2012, os pedidos que até então eram considerados “não formulados” em razão da natureza do crédito objeto do pleito devem ser simplesmente indeferidos, seguindo do rito do PAF os eventuais recursos interpostos. Entendeu ainda aquela Coordenação que os despachos decisórios já proferidos como “pedido não formulado” ainda pendentes de análise recursal devem ser considerados como indeferidos na vigência da IN RFB nº 1.300, de 2012, sendo facultado ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição, cujo exame cabe às Delegacias de Julgamento. Nesse passo, se cabe a apreciação pelas DRJs da manifestação de inconformidade mesmo nos casos em que não se entendeu formulado o pedido de restituição pela natureza do direito de crédito, é de se conhecer da manifestação de inconformidade, apresentada no prazo previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, contra despacho que entendeu por indeferir o pedido de restituição ainda que o crédito se refira a título público ou tributo não administrado pela RFB. Cabe assim, avaliar a pertinência da restituição. Ainda que se admita a razão da contribuinte quanto à impossibilidade de formalização do pedido de restituição por intermédio do programa PER/DCOMP, a matéria envolvendo as chamadas Obrigações do Aparelhamento Econômico, de que trata a Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, a que a interessada atribui condição de “empréstimo compulsório”, por terem sido criados a partir de adicional ao imposto de renda, é conhecida no âmbito da esfera administrativa. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 Ainda que em sua gênese o crédito alegado tenha origem em valor cobrado como adicional ao IRPJ, o que poderia lhe dar a essência de empréstimo compulsório, importa lembrar que a própria Lei nº 1.474, de 1951, determinou que as cifras assim recolhidas seriam restituídas em títulos da dívida pública, fixando assim outra natureza jurídica para o adicional: Lei nº 1.474, de 1951 Art. 3º O impôsto de que trata a Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, e regulamentada pelo Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947, nos exercícios de 1952 a 1956, inclusive, será acrescido de um adicional que será calculado sôbre as importâncias devidas pelos contribuintes, a partir, quanto às pessoas físicas, de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros) assim discriminado: ............................ § 1º O montante do adicional a que se refere o artigo constituirá fundo especial, com personalidade contábil, e será aplicado na execução do programa de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e de agricultura. .............................. § 3º As importâncias provenientes da cobrança do adicional de que trata êste artigo, serão, no decurso do sexto exercício e, após o do respectivo recolhimento, com uma bonificação restituídas em títulos da dívida pública federal, cuja emissão fica o Poder Executivo autorizado a fazer até a importância de Cr$10.000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros). Isto é, a própria legislação que os criou fixou a natureza jurídica dos valores cobrados como adicional ao IR: obrigações financeiras da União e não indébitos tributários. Essa previsão foi corroborada pela Lei nº 1.628, de 1952, que dispôs sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, fixando a respectiva bonificação, e autorizou a emissão de Obrigações da Dívida Pública Federal para esse fim, de modo que, a despeito do argumento construído pela defesa, não restam dúvidas a respeito da natureza não tributária desses valores: Lei n° 1.628, de 1952. Art. 1º Os títulos da divida pública, a que se refere o artigo 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, serão emitidos com o nome de "Obrigações do Reaparelhamento Econômico" e vencerão juros à, taxa de 5% (cinco por cento) ao ano, pagáveis semestralmente. Por oportuno, também o importa avaliar o efeito do instituto da prescrição da pretensão do direito material relativo ao resgate de títulos da dívida pública denominadas de obrigações de reaparelhamento econômico, consoante a Lei nº 1.474, de 1951, sobre o requisito de exigibilidade dessa obrigação. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 Nesse sentido, transcreve-se a ementa e parte do voto da Ministra Denise Arruda no acórdão proferido no Recurso Especial n° 512.354-PR, em que os Ministros da Primeira Turma do STJ, por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negaram-lhe provimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. LEIS 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO- OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DECRETOS-LEIS 263/67 E 396/68. PRECEDENTES. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada mediante o cotejo analítico dos casos confrontados (CPC, art. 541, parágrafo único, e RISTJ, art. 255), não bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC, pois o Tribunal a quo, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela recorrente, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. 3. Os credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico (Leis 1.474/51, 1.628/52 e 2.973/56), nos prazos autorizados pelos Decretos-Leis 263/67 e 396/68, não podem exigir o pagamento dos títulos em razão da prescrição. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (destaque acrescido) (...) A Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, criou um adicional ao Imposto de Renda, nos exercícios de 1952 a 1956, destinado a constituir um fundo especial, empregado em medidas de fomento da economia, como construção de portos, ferrovias e hidrelétricas, e financiamento de indústrias (art. 3º, § 1º). As importâncias provenientes da cobrança desse adicional seriam restituídas, no decurso do sexto exercício, em títulos da dívida pública federal (art. 3º, § 3º). Sobreveio a Lei n° 1.628, de 20 de junho de 1952, que, entre outras providências, dispôs sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei 1.474/51, fixou a respectiva bonificação, autorizou a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal sob a nomenclatura de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, e criou o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico para gerir o fundo criado. (...) A Lei 2.973, de 26 de novembro de 1956, por sua vez, prorrogou por dez anos a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis 1.474/51 e 1.628/52 e denominou o adicional sobre o Imposto de Renda de empréstimo compulsório ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (art. 1º), mantendo a restituição dos valores cobrados na forma de Obrigações do Reaparelhamento Econômico (art. 2º). Quando da emissão dos títulos, foi fixado um termo inicial para o exercício do direito de resgate, qual seja a conclusão das obras públicas vinculadas que deram causa à emissão. Contudo, muitas dessas obras públicas não foram concluídas. Outras, sequer foram iniciadas. Daí porque o Governo Federal, em 28 de agosto de 1967, editou o Decreto-Lei 263, autorizando o resgate dos títulos da dívida pública interna fundada federal, Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 prevendo um prazo de seis meses, a partir da publicação de edital convocativo dos credores pelo Banco Central do Brasil, para que fossem apresentados, sob pena de prescrição (art. 3º). Tal edital foi publicado no dia 5 de julho de 1968, tendo fixado o termo inicial (1º de julho de 1968) e final (1º de janeiro de 1969) para a apresentação. Em 30 de dezembro de 1968, foi veiculado o Decreto-Lei 396, que determinou a prorrogação do prazo para o resgate, estendendo-o para doze meses (art. 1º). Desse modo, o Decreto-Lei 263/67 regulou amplamente a forma pela qual dar- se-ia o resgate dos títulos, ao passo que o 396/68 apenas estendeu, de seis para doze meses, o prazo para apresentação dos títulos para resgate, sob pena de prescrição. Modificou-se, com isso, o termo inicial para o resgate das apólices, em benefício dos possuidores, já que não precisariam mais aguardar o encerramento das obras, devendo-se apenas respeitar os prazos previstos nos decretos-leis. Além disso, com relação às Obrigações do Reaparelhamento Econômico, tanto a lei quanto o próprio título previam a forma de resgate do principal e dos juros, razão pela qual era dispensável a prévia convocação editalícia dos credores para fins de cômputo do prazo prescricional. Por isso, não se aplica a esses títulos a condição de comunicar aos credores o término das obras para fins de cômputo do prazo prescricional, pois expresso, na obrigação, o termo inicial da exigibilidade. Sabe-se que a pretensão surge com a exigibilidade do direito, gerando, entre outras conseqüências, a abertura do prazo prescricional. Tratando-se de título ao portador, cabia a ele apresentá-lo, para recebimento da parcela vencida, à Caixa de Amortização, emissora dos títulos e gestora da dívida pública, ou, a partir de 1967, ao Banco Central do Brasil, ou cobrar judicialmente em caso de inexecução pelo obrigado. Muito embora se trate da emissão de títulos públicos, não há como reconhecer ofensa a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, visto que o direito imanente ao título era o de seu efetivo resgate, e essa oportunidade foi conferida. A contratação não é contestada; o que não há mais é o direito ao resgate pelo não-exercício temporâneo. No caso concreto, ocorreu o não-exercício, pelo titular do crédito, de seu direito ao resgate nas épocas oportuna. O Governo Federal, ao editar os Decretos-Leis 263/67 e 396/68, reconheceu a dívida, porém, considerando que esses títulos não se amoldavam aos papéis que passaram a ser colocados no mercado, alterou o termo inicial para resgate, antecipando-o (beneficiando os credores, a toda evidência) e fixando prazo para que o possuidor da apólice o fizesse, sob pena de prescrição do título. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a prescrição dos títulos da dívida pública emitidos no século passado, com fundamento nos Decretos-Leis 263/67 e 396/68. (...) Desse modo, antes mesmo de ser verificada a própria competência da RFB em analisar a pretensão da reclamante, observa-se pelo extrato acima, proferida pela Ministra Denise Arruda do STJ, que desde o final da década de 60, os títulos não resgatados estariam prescritos. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.728122/2011-60 Do voto, tem-se ainda que, em caso de resgate tempestivo dos mesmos, conforme determina o texto legal relativo ao assunto, tratando-se de título ao portador, cabia ao proprietário apresentá-lo, para recebimento da parcela vencida, à Caixa de Amortização, emissora dos títulos e gestora da dívida pública, ou, a partir de 1967, ao Banco Central do Brasil, ou ainda cobrar judicialmente em caso de inexecução pelo obrigado. Ou seja, os citados títulos, não são nem nunca foram, enquanto válidos, responsabilidade da Receita Federal do Brasil, cabendo exclusivamente ao Banco Central do Brasil , a competência para tratar do assunto. Vale dizer que, admitida, para argumentar, a natureza tributária das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, eventual direito de repetição somente poderia ser exercido no prazo previsto no art. 168 do CTN, o que também resultaria na expiração do direito ao crédito. Diante do exposto voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Fernando César Tofoli Queiroz – Relator Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original

score : 1.0
9752706 #
Numero do processo: 10830.004450/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na mesma.
Numero da decisão: 2301-010.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na mesma.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10830.004450/2010-32

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6779252

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.205

nome_arquivo_s : Decisao_10830004450201032.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10830004450201032_6779252.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9752706

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507370102784

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T10:15:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T10:15:35Z; Last-Modified: 2023-02-15T10:15:35Z; dcterms:modified: 2023-02-15T10:15:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T10:15:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T10:15:35Z; meta:save-date: 2023-02-15T10:15:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T10:15:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T10:15:35Z; created: 2023-02-15T10:15:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-02-15T10:15:35Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T10:15:35Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.004450/2010-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.205 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2023 Recorrente JOSE FERNANDO MATALLO PAVANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 44 50 /2 01 0- 32 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.205 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004450/2010-32 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 20/26) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2009 (e-fls. 63/68), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício, Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 90/96): O representante do espólio apresentou, em 09/04/2010, através de procuradores (nomeação de inventariante e procuração em fls. 15 e 18), impugnação à Notificação de Lançamento de fls. 20 a 24, relativo ao imposto de renda, ano-calendário 2008, exercício 2009, sob a alegação de que o interessado era isento do pagamento de imposto de renda por ser portador de MOLÉSTIA GRAVE. Por intermédio da impugnação (fls. 03/12), argumenta que o Sr. José Fernando Matallo Pavani, falecido em 05/06/2008, era portador de moléstia grave (cardiopatia grave), e, sendo este portador de referida moléstia, bem como aposentado, assiste-lhe o direito a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria no ano-calendário em referência. Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a presente impugnação para ser anulado o lançamento fiscal, e extinto o crédito tributário exigido, face à comprovação de ausência de omissão de rendimentos, por ser medida de direito. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 18ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 MATÉRIA INCONTROVERSA GLOSA DE DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. GLOSA IRRF. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ela correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Não deve ser reconhecido o direito à isenção pleiteada, quando o requerente não apresenta Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da legislação vigente, identificando nominalmente a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. O enquadramento indevido dos rendimentos tributáveis como isentos por moléstia grave, sem que houvesse previsão legal nesse sentido, enseja o competente lançamento de ofício do imposto correspondente. MULTA DE OFÍCIO. Inexigível a multa de ofício, quando o imposto já houver sido anteriormente pago. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.205 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004450/2010-32 Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/04/2013 (e-fls. 109), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 06/05/2013 (e-fls. 115/122) reapresentando os argumentos de sua Impugnação e acrescentando jurisprudência do STJ no sentido de que seria dispensável o laudo pericial oficial para o reconhecimento da isenção por moléstia grave. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado restringe-se à Omissão de Rendimentos mantida no julgamento de primeira instância. A Dedução Indevida de Previdência Oficial e a Compensação Indevida de IRRF não foram impugnadas pelo contribuinte. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.205 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004450/2010-32 Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos para a concessão da isenção em exame: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal não considerou a isenção por moléstia grave dos rendimentos recebidos em decorrência de aposentadoria por não ter sido apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial (e- fls. 22). O julgamento de primeira instância manteve a infração pelo mesmo motivo, cancelando, contudo, a multa de ofício em face do recolhimento integral do imposto anteriormente à apresentação da Declaração de Ajuste Anual Retificadora objeto do lançamento (e-fls. 91/96). Como apontado pela autoridade lançadora e pelo relator a quo, o contribuinte não apresentou documento hábil a comprovar a existência de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, não merecendo reforma a decisão recorrida. Ao contrário do que entende o interessado, o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios é requisito essencial para o reconhecimento da isenção pleiteada, não podendo ser afastada a sua exigência por este Colegiado. Relevante mencionar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões de cunho pessoal apresentadas pelo sujeito passivo. No que concerne à alegação de que os rendimentos em litígio foram devidamente informados em sua Declaração de Ajuste Anual Original, também não há reparos a serem feitos no acórdão recorrido. O presente lançamento tem como objeto a Declaração de Ajuste Anual Retificadora entregue em 24/09/2009 (e-fls. 20, 63/68) e não a Declaração de Ajuste Anual Original apresentada em 29/04/2009 (e-fls. 28/34). Como bem pontuado no voto condutor, a Declaração Retificadora tem a mesma natureza da anteriormente entregue e a substitui integralmente. Assim, ainda que o contribuinte tenha informado os rendimentos corretos em sua Declaração Original, com a apresentação da Retificadora ela deixa de ter validade. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.205 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004450/2010-32 Quanto ao aproveitamento dos recolhimentos já efetuados, o interessado deve buscar informações junto à Unidade da Receita Federal do Brasil de Origem, a quem compete o controle do crédito tributário em litígio. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 131DF CARF MF Original

score : 1.0
9731922 #
Numero do processo: 10880.900058/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CREDITAMENTO. PREMISSAS LEGAIS. Conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, somente matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são hábeis ao creditamento do imposto, e quando não se integrando ao novo produto sejam consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida
Numero da decisão: 3301-012.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado (a) para eventuais participações), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CREDITAMENTO. PREMISSAS LEGAIS. Conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, somente matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são hábeis ao creditamento do imposto, e quando não se integrando ao novo produto sejam consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.900058/2012-92

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6763798

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.242

nome_arquivo_s : Decisao_10880900058201292.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880900058201292_6763798.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado (a) para eventuais participações), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9731922

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507376394240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-28T01:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-28T01:15:32Z; Last-Modified: 2023-01-28T01:15:32Z; dcterms:modified: 2023-01-28T01:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-28T01:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-28T01:15:32Z; meta:save-date: 2023-01-28T01:15:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-28T01:15:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-28T01:15:32Z; created: 2023-01-28T01:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-01-28T01:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-28T01:15:32Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900058/2012-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.242 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente JBS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CREDITAMENTO. PREMISSAS LEGAIS. Conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, somente matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são hábeis ao creditamento do imposto, e quando não se integrando ao novo produto sejam consumidos no processo de industrialização em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por essa diretamente sofrida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado (a) para eventuais participações), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam o litígio, adoto o relatório constante no Acórdão Recorrido: Em 01/08/2012, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 42 que reconheceu parcialmente o montante do crédito de R$ 32.418,33, referente ao 1º trimestre de 2011, e, conseqüentemente, homologou as compensações pleiteadas em PER/DCOMP. O valor do crédito solicitado foi de R$ 34.754,20. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 00 58 /2 01 2- 92 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900058/2012-92 São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal– R$ 2.335,87, multa – R$ 467,17, juros – R$ 186,86. Conforme se verifica no Despacho Decisório e nos demonstrativos de análise de crédito de fl. 45, houve glosa de créditos considerados indevidos. Consta na informação fiscal de fls. 66/67 que foram glosados créditos relativos a aquisições de materiais que não se enquadram no conceito de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), pois não integram o produto final e nem são consumidos no processo de industrialização pelo contato direto com o produto fabricado. Os materiais objeto de glosas foram: fluído aditivo para combustível, feltro tubular e feltro. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 48/52, na qual alega, em síntese, que: - os referidos produtos, em razão de ação direta sobre o produto final, são consumidos no processo de industrialização, gerando, assim, direito ao crédito do IPI; - o Fluid B Aditivo é utilizado na caldeira e adicionado junto ao combustível para ajudar a queima e melhor eficiência da geração do vapor; o Feltro Tubular e o Feltro BR são utilizados para secar o couro; - o estabelecimento industrial pode creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; a expressão "consumidos" há de ser entendida em sentido amplo abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo; tanto o Feltro, quanto o Fluid são consumidos no processo de industrialização; ainda, cumpre informar, o Feltro, ao ser utilizado para secar o couro, sofre desgaste substancial durante o processo de industrialização face o seu contato direto com o produto. Por fim, requereu a reforma do Despacho Decisório. Adicionalmente, requereu prazo para a juntada posterior de parecer técnico e fotos a fim de comprovar que os produtos adquiridos pela empresa são consumidos diretamente no processo fabril e em contato com o produto final, e também, que as intimações sejam realizadas em nome do advogado. (grifos nossos) Apreciados os fatos, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa, aqui Recorrente. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900058/2012-92 Também não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Tão logo intimada do decisum, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que, resumidamente, repisa a matéria de direito anteriormente posta. Não há nos autos qualquer elemento probante por parte da Recorrente. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. A interposição do Recurso Voluntário se deu de acordo com os requisitos formais necessários para o seu processamento devendo, pois, ser conhecido. Consoante narrado, a Recorrente formalizou o PER/DCOMP 17447.31885.100511.1.1.01-9563 a fim de ser ressarcida do valor de R$ 34.754,20, decorrente de saldo credor de IPI do 1º trimestre de 2011 alocado a pagamento via compensação. A compensação foi parcialmente homologada dada a insuficiência de crédito, porquanto glosadas as notas fiscais nºs 5955, 10562 e 6439, sob o seguinte motivo: e) A empresa efetuou créditos referente aquisições de alguns produtos que não integram o produto final e nem são consumidos no processo de industrialização pelo contato direto com o produto. Abaixo estão demonstrados os produtos que se enquadram nesta situação e tais créditos estão sendo glosados. (grifos nossos) O juízo a quo manteve a glosa efetuada pela fiscalização por duas razões: ausência de direito e de provas pela Recorrente. Transcrevo trecho do voto: Para efeito de crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI - aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, no inciso I do seu artigo 226, esclarece que se incluem no conceito de matéria- prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. ............................................................................................................................................. Observa-se, novamente, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dada pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que o crédito de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitadas. No caso dos autos, em relação ao Fluid B Aditivo, utilizado na caldeira e adicionado ao combustível, a exclusão do conceito de insumos é direta e incontestável. Quanto ao Feltro Tubular e Feltro BR, a manifestante não comprovou que tiveram contato físico direto com o produto industrializado e que desse contato físico resultou em desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas. Além disso, apesar de fazerem parte do processo produtivo não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900058/2012-92 Nesta fase do processo a Recorrente apenas replica os argumentos trazidos em manifestação sem trazer novo cenário fático-probatório a refutar as razões de decidir do juízo de piso. Embora afirme a Recorrente que os produtos intermediários Fluid B Aditivo, Feltro Tubular e Feltro BR tenham contato físico direto ou indireto com o produto final durante o processo de industrialização, não detalha a sua cadeia produtiva ou faz provas a respeito da forma em que são aplicados os referidos insumos, a exemplo de laudo técnico. Desta feita, por concordar com os fundamentos que moldam a Decisão Recorrida que os adoto para resolver a presente lide (parágrafo 3º, art. 57, do RICARF): Para efeito de crédito do imposto, o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI - aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, no inciso I do seu artigo 226, esclarece que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Por sua vez, por consumir entende-se: gastar ou corroer até à destruição; destruir; extinguir, absorver, aniquilar e processo de industrialização entende-se pelas atividades de transformação, beneficiamento e montagem. Assim, para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. Não havendo tais alterações, ou havendo, mas em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito. Nesse sentido o Parecer COSIT - PN CST nº 65, de 1979, em consonância com os artigos 82, I, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982, e artigo 226, I do RIPI/2010 - aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, elucida a correta exegese do inciso I do art. 66 do RIPI/79, e tem o objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito e definindo o conceito da expressão “consumidos no processo de industrialização”. Convém, então, para melhor intelecção, reproduzir o integral conteúdo do aludido ato normativo, que, como norma complementar, integra a Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900058/2012-92 legislação tributária, ex vi da Lei n.º 5.172 (CTN), de 25 de outubro de 1966, arts. 96 e 100, I: “PARECER NORMATIVO CST Nº 65 - DOU de 06 de novembro de 1979. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.18.01.00 - Crédito do imposto - Matérias-primas, Produtos Intermediários e Material de Embalagem. A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74. Em estudo o inciso I do art. 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79). 2 - O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970, Dispõe: Art. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer.' 2.1 - Como se vê, trata- se de norma não auto-aplicável, de vez que ficou atribuído ao Regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 - Diante disso, ressalte-se serem ex tunc os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do art. 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de conseqüência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável à norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, arts. 25 a 30; e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente.' 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matériasprimas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900058/2012-92 se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matériasprimas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tal como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matériasprimas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no Ativo Permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do Ativo Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente', para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900058/2012-92 intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria ser dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no Ativo Permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no Ativo Permanente' deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de manifestação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. CST/Assessoria, 30 de outubro de 1979.” (g.m) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900058/2012-92 Embora o ato administrativo acima transcrito tenha sido editado em 1975, seu conteúdo ainda permanece pertinente, pois a legislação que provocou seu pronunciamento permanece inalterada até os dias de hoje e, por se tratar de norma complementar, tem efetito vinculante para toda a administração tributária. Portanto, nem todos os materiais que são consumidos no processo de industrialização geram direito ao créditos. Deve-se acrescentar ainda, o entendimento disposto nos itens 8 e 13 do Parecer Normativo CST n° 181/74, abaixo transcritos: “8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.”(g.m.). Observa-se, novamente, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dada pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que o crédito de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitadas. No caso dos autos, em relação ao Fluid B Aditivo, utilizado na caldeira e adicionado ao combustível, a exclusão do conceito de insumos é direta e incontestável. Quanto ao Feltro Tubular e Feltro BR, a manifestante não comprovou que tiveram contato físico direto com o produto industrializado e que desse contato físico resultou em desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas. Além disso, apesar de fazerem parte do processo produtivo não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização. Importante destacar que a decisão caminha no mesmo sentido do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP nº 1.075.508/SC julgado na sistemática dos recursos repetitivos, que peço venia para reproduzir a ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900058/2012-92 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 101DF CARF MF Original

score : 1.0
9732386 #
Numero do processo: 13819.723472/2013-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13819.723472/2013-94

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764262

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-000.083

nome_arquivo_s : Decisao_13819723472201394.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13819723472201394_6764262.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9732386

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507383734272

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-27T21:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-27T21:12:36Z; Last-Modified: 2023-01-27T21:12:36Z; dcterms:modified: 2023-01-27T21:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-27T21:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-27T21:12:36Z; meta:save-date: 2023-01-27T21:12:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-27T21:12:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-27T21:12:36Z; created: 2023-01-27T21:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-27T21:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-27T21:12:36Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.723472/2013-94 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.083 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente JADIR ALVES DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 19/23): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2011, ano-calendário 2010, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 25/11/2013, de fls. 04/08. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .7 23 47 2/ 20 13 -9 4 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723472/2013-94 empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 13.756,98, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 243,72. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de Rendimentos Tributáveis sem Vínculo empregatício recebidos da fonte pagadora SINDICATO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E AUTÁRQUICOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, conforme consta em DIRF nos sistemas da Receita Federal do Brasil. O contribuinte NÃO apresentou nenhum comprovante e/ou holerites para comprovar suas alegações. (...) Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e Parágrafos, e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/1999. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - O valor declarado é exatamente aquele que se encontra no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em anexo. - Solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificado da decisão em 11/02/2015 (fls. 26), o contribuinte, em 09/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 33), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que prestou serviços sem vínculo empregatício ao Sindicado dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo e que somente recebeu os rendimentos constantes do informe de rendimentos que lhe fora fornecido pela fonte pagadora, sendo incorreta as informações lançadas em DIRF, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 34/38. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.083 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723472/2013-94 Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos decorrente do processamento da DAA/2011, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 52.260,33 para R$ 66.017,31, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Pois bem. Da análise dos autos constato que, em relação ao rendimentos tidos por omitidos, paira dúvida razoável sobre os valores informados na DIRF retificadora de 18/04/2011 – lançados como pagos no ano-calendário de 2010, no valor de R$ 25.227,01 com IRRF de R$ 452,05, e provenientes do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) – sendo certo que o Recorrente refuta tais registros, alegando que não recebeu os valores informados, mas apenas e tão somente, o valor de R$ 11.470,03 com IRRF de R$ 208,33, conforme registrado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda fornecido pela fonte pagadora (fls. 11). Portanto, sobe pena de injusta fiscal, torna-se imperioso saber, de fato, o total dos rendimentos efetivamente pagos pelo Sindicato no ano-calendário de 2010, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se em conta que o Recorrente contesta a correção e veracidade dos registros contidos na DIRF, questionando a idoneidade os informes nela lançados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora de origem intime a fonte pagadora Sindicado dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo para que: (i) se manifeste sobre as informações lançadas na DIRF/2011, com especial destaque para a divergência constatada em relação aos valores lançados no comprovante de rendimentos fornecido ao contribuinte e, (ii) apurado, de fato, a existência de erro, promova a retificação da DIRF/2011 de forma a contemplar corretamente os rendimentos efetivamente pagos ao contribuinte no ano-calendário de 2010. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original

score : 1.0
9732631 #
Numero do processo: 11080.000107/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE Caracterizado o embaraço a fiscalização, a exclusão do contribuinte do regime simplificado somente é possível a partir da caracterização do embaraço, de modo que a sua exclusão de maneira retroativa é inconcebível. LANÇAMENTO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Verificado o cancelamento o ato declaratório que excluiu o contribuinte do Simples Federal, é indevido o lançamento para cobrança de valores exatamente em razão da exclusão anulada, portanto é nulo o lançamento dos débitos constituídos com relação ao ano calendário de 2006, em razão do devido enquadramento do contribuinte no regime simplificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusivadoPoderJudiciário. LANÇAMENTOCOMBASEEMDEPÓSITOBANCÁRIO.ALEGAÇÕES DENULIDADE. Verificado que a Fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não há que se falar em nulidadedaautuação.O aludido dispositivo não confronta o disposto no artigo 43 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. A simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, de modo que é imprescindível a comprovação inequívoca da prática de conduta dolosa por parte do contribuinte com o evidente intuito de fraudar a fiscalização
Numero da decisão: 1301-006.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte 1) por unanimidade de votos, para cancelar o auto de infração referente ao ano calendário de 2006, diante da indevida exclusão do contribuinte do regime do Simples Federal ; 2) por maioria de votos, para reduzir a multa de ofício de 150% para o percentual de 75% para o lançamento do ano calendário 2005, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, neste ponto. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE Caracterizado o embaraço a fiscalização, a exclusão do contribuinte do regime simplificado somente é possível a partir da caracterização do embaraço, de modo que a sua exclusão de maneira retroativa é inconcebível. LANÇAMENTO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Verificado o cancelamento o ato declaratório que excluiu o contribuinte do Simples Federal, é indevido o lançamento para cobrança de valores exatamente em razão da exclusão anulada, portanto é nulo o lançamento dos débitos constituídos com relação ao ano calendário de 2006, em razão do devido enquadramento do contribuinte no regime simplificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusivadoPoderJudiciário. LANÇAMENTOCOMBASEEMDEPÓSITOBANCÁRIO.ALEGAÇÕES DENULIDADE. Verificado que a Fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não há que se falar em nulidadedaautuação.O aludido dispositivo não confronta o disposto no artigo 43 do CTN. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. A simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, de modo que é imprescindível a comprovação inequívoca da prática de conduta dolosa por parte do contribuinte com o evidente intuito de fraudar a fiscalização

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.000107/2010-10

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764507

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.285

nome_arquivo_s : Decisao_11080000107201010.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080000107201010_6764507.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte 1) por unanimidade de votos, para cancelar o auto de infração referente ao ano calendário de 2006, diante da indevida exclusão do contribuinte do regime do Simples Federal ; 2) por maioria de votos, para reduzir a multa de ofício de 150% para o percentual de 75% para o lançamento do ano calendário 2005, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, neste ponto. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9732631

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507391074304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-23T17:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-23T17:37:32Z; Last-Modified: 2023-01-23T17:37:32Z; dcterms:modified: 2023-01-23T17:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-23T17:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-23T17:37:32Z; meta:save-date: 2023-01-23T17:37:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-23T17:37:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-23T17:37:32Z; created: 2023-01-23T17:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; Creation-Date: 2023-01-23T17:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-23T17:37:32Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.000107/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.285 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente PROAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE Caracterizado o embaraço a fiscalização, a exclusão do contribuinte do regime simplificado somente é possível a partir da caracterização do embaraço, de modo que a sua exclusão de maneira retroativa é inconcebível. LANÇAMENTO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Verificado o cancelamento o ato declaratório que excluiu o contribuinte do Simples Federal, é indevido o lançamento para cobrança de valores exatamente em razão da exclusão anulada, portanto é nulo o lançamento dos débitos constituídos com relação ao ano calendário de 2006, em razão do devido enquadramento do contribuinte no regime simplificado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusivadoPoderJudiciário. LANÇAMENTOCOMBASEEMDEPÓSITOBANCÁRIO.ALEGAÇÕES DENULIDADE. Verificado que a Fiscalização cumpriu os requisitos formais e materiais estabelecidos pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, não há que se falar em nulidadedaautuação.O aludido dispositivo não confronta o disposto no artigo 43 do CTN. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 01 07 /2 01 0- 10 Fl. 4048DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. 150%. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS. A simples omissão de receita não autoriza a qualificação da multa, de modo que é imprescindível a comprovação inequívoca da prática de conduta dolosa por parte do contribuinte com o evidente intuito de fraudar a fiscalização Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte 1) por unanimidade de votos, para cancelar o auto de infração referente ao ano calendário de 2006, diante da indevida exclusão do contribuinte do regime do Simples Federal ; 2) por maioria de votos, para reduzir a multa de ofício de 150% para o percentual de 75% para o lançamento do ano calendário 2005, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, neste ponto. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente processo retorna a este Colegiado após julgamento realizado pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), cuja decisão, por maioria de votos, reformou o acórdão nº 1301-003.496, proferido em 21/11/2018, o qual havia cancelado integralmente a autuação fiscal devido ao fato de a fiscalização ter se valido de informações obtidas via Requisição de Movimentação Financeira (“RMF”), em desacordo com o disposto no Decreto nº 3.724/2001 e na Lei nº 9.430/1996. O acórdão nº 9202-009.589 proferido pela Câmara Superior recebeu a seguinte ementa (fls. 4022 do e-processo): Fl. 4049DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. Como se observa pelos fundamentos do voto vencedor, a conclusão final foi no sentido de que o artigo 33, VII, da Lei nº 9.430/1996 seria aplicável ao caso, veja-se (fls. 4030/4032 do e-processo): No caso em exame, interessa-nos aquela prevista no inciso VII, que nos remete ao artigo 33 da Lei 9.430/96, onde são elencadas hipóteses nas quais a Administração Tributária pode instituir Regime Especial para o cumprimento de obrigações por parte do sujeito passivo. Dentre essas 7 hipóteses adicionais, a do item I, que conceitua ou caracteriza o “embaraço à fiscalização” que pode dar ensejo ao referido Regime Especial, é aquela tratada nestes autos e a que merece especial atenção. Confira-se sua redação: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; De plano, perceba-se, da dicção do dispositivo, que o legislador, para esse fim, não fez maiores exigências quanto a necessidade de contextualizar a “negativa não justificada de exibição” de documentos ou o “não fornecimento de informações sobre ...movimentação financeira”; ou mesmo quanto a demonstrar o elemento subjetivo da conduta adotada pelo sujeito passivo. Aperceba-se que a justificativa para a sua não apresentação deve repousar em situação que foge inteiramente ao domínio do intimado, a exemplo de ter, comprovadamente, solicitado os extratos junto à instituição financeira; e esta, dentro do prazo por ela acordado, ainda não os ter entregue. Nesse sentido, negativas do tipo “não os tenho”, “os perdi na enchente”, “o rato comeu”, “não sabia que deveria guarda-los” ou “solicitei ao banco que ainda não me entregou”, desacompanhadas das providências cabíveis com vistas a atender à intimação, não me parece que são justificativas a impedir ao Fisco que se socorra, diretamente, às instituições financeiras, o que dirá do mero silêncio em face da intimação recebida. Pelo contrário, a julgar pela abrangência ou amplitude dos casos, como, por exemplo, na parte final do dispositivo, que ao remeter às hipóteses do artigo 200 do CTN admite caraterizado o embaraço quando “necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção”, penso que o intuito desse artigo 33, cujas hipóteses foram abraçadas, sem ressalvas, pelo já citado inciso VII do Decreto 3.754/2001, foi o de apensa conferir uma maior efetividade ao procedimento fiscalizatório, o que não se confunde com o Fl. 4050DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 rigor para a imposição de multas, no casos em que a lei exige a demonstração da intencionalidade do agente. É dizer, o acesso ao dados bancários, longe de se estar impingindo qualquer penalidade ao sujeito passivo, presta-se a instrumentalizar a atuação do Fisco, que está, inclusive, obrigado a mantê-los sob sigilo a teor do artigo 198 do CTN. Note-se que muito embora haja uma proteção constitucional ao sigilo de dados e ao direito à liberdade, a legislação infraconstitucional houve por bem, observados por óbvio os limites constitucionais, assegurar ao Estado, em seu papel fiscalizatório, plenas condições de desenvolver seu mister, seja relativizando o direito ao sigilo de dados, no caso do acesso à movimentação financeira, seja flexibilizando o direito à liberdade, no caso da implementação das medidas previstas no § 2º do artigo 33 da Lei 9.430/962, que trata do Regime Especial para o cumprimento de obrigações pelo sujeito passivo. Nesse rumo, vejo como suficiente a não apresentação, quando intimado, dos extratos bancários para dar azo à emissão da RMF, sempre que preenchidas as demais condições e exigências formais previstas naquele decreto regulamentar. Por fim, cumpre destacar que o assunto não é novo neste Colegiado, que na sessão de 12/12/18, no acórdão de nº 9202-007.438, decidiu, à unanimidade, que a expedição da RMF deveria ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal, sendo que a legislação não estipularia quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Confira-se sua ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (RMF). POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE RMF. A expedição da RMF deve ser precedida de intimação ao sujeito passivo para prestar informações sobre a sua movimentação financeira, necessárias à execução do Mandado de Procedimento Fiscal. A legislação não estipula quantidade de intimações a serem feitas pela Fiscalização. Hipótese em que, o contribuinte foi regularmente intimado a prestar as referidas informações, mas não o fez a contento. [grifos constam do original] Assim, superada a questão, mas levando-se em conta a existência dos demais argumentos constantes do recurso voluntário, os quais não foram analisados, os autos retornam ao presente colegiado para prosseguimento do julgamento. Nesse sentido, vejamos o que se encontra em discussão no momento, oportunidade na qual pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão reformado (fls. 3862/3875 do e-processo): O presente processo trata de impugnação dos Autos de Infração (AI), lavrados em 13/01/2010, relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 713/719, contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 732/737, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), fls. 749/754, e Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), fls. 766/773, nos valores originários de R$ 1.638.371,72, R$ 72.091,83, R$ 338.169,07 e R$ 482.823,17, respectivamente, e são referentes a fatos Fl. 4051DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 geradores ocorridos entre de março de 2005 e dezembro de 2006. Os tributos originários acrescidos de juros moratórios (calculados até 30/12/2009) e multas de ofício montam a R$ 6.847.782,23. A contribuinte usufruía da apuração de tributos pela sistemática do SIMPLES de janeiro a dezembro de 2006 e pelo lucro real no ano de 2005, enquadrando-se como empresa de pequeno porte. Os AI foram precedidos do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 001 de 11 de janeiro de 2010 (ADE 001/2010), à fl. 264, através do qual a contribuinte fora excluída do Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, em decorrência de embaraço à fiscalização, conforme o disposto no artigo 14, inciso II, da Lei 9.317 de 05/12/1996. A exclusão teve efeito a partir de 01/01/2006 em conformidade com o disposto no inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/1996. Os lançamentos questionados se deram em razão da omissão de receitas, apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Nos lançamentos ela teve seus resultados apurados pela sistemática do lucro arbitrado, nos anos calendário 2005 e 2006, uma vez que sua escrituração comercial foi considerada imprestável para identificar sua efetiva movimentação financeira. Tendo em vista a prática de atos descritos nos art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, a multa aplicada foi majorada para 150%, conforme art. 44 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 786/808, tendo as ciências deste, dos AI e do AD01, sido dadas à contribuinte em 15/01/2010. Os fatos que deram ensejo à autuação levaram ao arrolamento de bens das pessoa jurídica proposto no processo nº 11080.000208/201082 e representação fiscal para fins penais no processo nº 11080.000209/201027. A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 815/840, em 17/02/2010, afirmando insubsistência e improcedência da autuação fiscal. RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL Informações da contribuinte Em 20/02/2009 (fls. 03/04), a empresa fora intimada a apresentar sua contabilidade em meio digital, relativa aos anos calendário 2005 e 2006. Em 06/04/2009 (folhas 22 e 23), foi solicitado que o contribuinte apresentasse: i) cópias dos contratos celebrados com alguns clientes, ii) os extratos de suas contas bancárias, as notas fiscais (NF) emitidas, iii) relação dos valores repassados aos clientes por conta de serviços de cobrança e iv) os livros contábeis e fiscais; todos relativos aos anos de 2005 e 2006. A contribuinte atendeu parcialmente à intimação (fls. 25/26) no tocante às NF, valores repassados e livros contábeis, informando, contudo, que não possuía os extratos bancários do período solicitado, tendo em vista "o lapso de tempo e até mesmo por desconhecimento da necessidade de guarda de tal documentação”; também informou não mais ter cópias dos contratos com seus clientes. Em face de indícios da ocorrência de infrações tributárias, a fiscalização cientificou a contribuinte de termo de inicio de ação fiscal (fls. 29/30), intimando a através deste, a i) apresentar relação dos valores recebidos de seus clientes por conta dos serviços de cobrança nos anos calendário de 2005/2006 e, novamente, ii) apresentar os extratos bancários dos mesmos anos. O representante da empresa atendeu parcialmente à intimação (fls. 32/33), entregando CD com as informações referentes aos valores recebidos, ressalvando que estes eram Fl. 4052DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 depositados em momento distinto ao da emissão das NF correspondentes, nem sempre correspondendo a cada uma delas diretamente, mas muitas vezes à soma de duas ou mais. No tocante aos extratos bancários repetiu que não possuía os extratos bancários do período solicitado, tendo em vista "o lapso de tempo e até mesmo por desconhecimento da necessidade de guarda de tal documentação”, sem nada mais acrescentar. Análise da contabilidade de contribuinte O agente fiscal realizou análise dos livros contábeis da contribuinte, fazendo as seguintes ponderações (fls. 792/793): ... os livros contábeis da fiscalizada não registram as suas contas bancárias. Somente em 31/12/2006 é feita a implantação de saldo nas contas mantidas junto ao Banco do Brasil, HSBC, UNIBANCO e BRADESCO. Por conta disto, também não há registro de recebimento e pagamento de empréstimos, aplicações financeiras e seus respectivos rendimentos, as despesas bancárias, como taxas de transferência de recursos (TED e DOC), juros, CPMF, IOF, etc. Também se verifica que a contabilidade não possui registro do recebimento e devolução dos títulos pertencentes às instituições financeiras, para a execução da cobrança. Igualmente não há registro do recebimento dos recursos dos devedores finais, nem da transferência dos mesmos às instituições financeiras titulares dos créditos cobrados. Todos os pagamentos de despesas e os recebimentos de receitas são lançados contra a conta "Caixa". Ou seja, a escrituração do contribuinte é completamente desvinculada da movimentação financeira real, a qual é muito superior à movimentação financeira contabilizada. Logo, não é possível identificar a origem e o destino dos recursos que circularam pelas contas bancárias da pessoa jurídica, assim como se estes recursos são provenientes da prestação de serviços de cobrança ou se possuem outras origens. Informações dos bancos Em face da reiterada falta de fornecimento das informações bancárias, teria se configurado embaraço à fiscalização nos moldes do art. 33, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, o que autorizou o fiscal a solicitar emissão de requisições de informações sobre movimentação financeira – RMF (fls. 315/316), enviadas a todas as instituições financeiras que apresentaram valores representativos de CPMF retidos em nome da Proal. As requisições tiveram retorno das informações em meio digital, dos bancos: HSBC SA (fls. 317/321), UNIBANCO SA (fls. 322/327), Banco BRADESCO (fls. 328/335) e Banco do Brasil (fls. 336/340), tendo sido todos os extratos recebidos convertidos em formato de tabela "Excel", e gravados no CD de folhas 341 e 342. Informações dos clientes Com o objetivo de verificar a espécie de serviço que era prestado pela Proal às instituições financeiras que informaram em DIRF pagamentos a este contribuinte, a fiscalização as intimou a apresentar cópia do contrato celebrado, relação individualizada de valores repassados pela Proal, por conta de cobranças executadas, assim como relação individualizada de pagamentos feitos à Proal, ambas dos anos 2005 e 2006. As informações obtidas estão resumidas no quadro a seguir: Fl. 4053DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Cruzamento dos extratos bancários com as informações de remessas de recursos cobrados Partindo das informações existentes a fiscalização concluiu que a empresa movimentava recursos de terceiros em suas contascorrentes (c/c). Todavia, não havia evidências de esses recursos fossem integralmente provenientes da prestação de serviços de cobrança. Visando a esclarecer essa imprecisão, o agente fiscal comparou o somatório dos créditos totais (líquidos de devoluções, estornos, empréstimos, resgate de aplicações financeiras e transferência de mesma titularidade) com o somatório das receitas recebidas pela prestação de serviços e os repasses de recursos às instituições titulares dos créditos cobrados. As entradas nas c/c deveriam corresponder aos títulos efetivamente cobrados (que correspondem aos repasses) mais as receitas próprias (pela prestação de serviços). Visando à apuração do total dos valores repassados, foram reunidos todos os valores de créditos e débitos nas c/c em todos os bancos nos quais a contribuinte operava, classificando-os e padronizando-os em uma única planilha, denominada "Lançamentos dos extratos bancários reunidos.xls" CD de fls.705/706. Na referida planilha foram considerados repasses: i) todos os valores informados pela empresa; ii) todos os valores informados pelas instituições financeiras como recebidos da PROAL; por fim, iii) todos os valores que, mesmo não informados em i) e ii), os históricos dos lançamentos indicavam como destinatária da transferência uma das tomadoras de serviço de cobrança. O resultado deste critério foi a soma de R$ 66.377.891,72 em recursos repassados às instituições financeiras. Já a quantificação do total dos créditos nas contas da contribuinte foi precedida da exclusão de: transferências recebidas de outras contas correntes do mesmo titular; créditos por devolução de cheques emitidos; créditos por devolução de DOC e TED emitidos; estorno de débitos diversos; créditos estornados; resgates de aplicações financeiras; empréstimos recebidos e redução de saldo devedor de conta garantida. O resultado dessa apuração montou a R$ 87.779.627,25. Isto esta demonstrado no arquivo denominado "Créditos diversos.xls", gravado no CD de fls. 705/706. Foram deduzidos ainda os valores dos cheques depositados e que sofreram devolução atingindo estes o total de R$ 3.340303,90. Com isso, chega-se ao total de entradas Fl. 4054DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 externas líquidas nas contas correntes da fiscalizada, correspondentes a receitas recebidas, valores pertencentes a terceiros (provenientes da cobrança de títulos), e outros créditos. O valor total obtido entre 2005 e 2006 foi de R$ 84.439.323,35. Deduzindo deste valor o total de repasses de recursos pela cobrança de títulos, R$ 66.377.891,72, obtém-se o montante de R$ 18.061.431,63, que corresponderia a entradas de recursos que não são relativos a títulos cobrados por conta e ordem de terceiros. O total de receitas contabilizado pela Proal nos anos 2005 e 2006 foi de RS 4.627.329,90. Logo, há um montante de R$ 13.434.101.73, o qual corresponde a outros créditos cuja origem deve ser determinada. Em resumo, para os anos 2005 e 2006, chega-se aos créditos cuja origem deve ser comprovada no demonstrativo da Tabela I abaixo: Questionamentos quanto à origem dos créditos nas contas bancárias O agente fiscal intimou a contribuinte a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem de todos os créditos bancários listados em planilha entregue a ela em meio digital (fls. 62/64). Após dois pedidos de prorrogação, o representante da empresa apresentou sua resposta (fls. 70/71), fornecendo planilhas em meio digital (CD de fls. 72/74), acompanhada dos documentos de folhas 75 a 257, cuja análise se resume na Tabela II abaixo: Fl. 4055DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Com base nessa análise, a fiscalização concluiu que as informações e documentos apresentados pelo contribuinte, exceto nos casos especificados acima (referentes à planilha 09), não comprovavam a origem dos créditos bancários questionados por meio do Termo de Intimação de folhas 62 a 64. Questionamentos quanto ao destino dos recursos que transitaram pelas contas bancárias Não sendo registradas as contas bancárias nos livros contábeis da contribuinte, nem havendo registro da circulação nessas contas dos recursos provenientes da cobrança de títulos pertencentes às instituições financeiras, concluiu-se que toda a movimentação financeira deveria estar registrada na conta “Caixa”. A Tabela III contém dados da contabilidade, bem como dados das contas bancárias da PROAL, no período fiscalizado. Observa-se que, afastando-se os repasses apurados em conformidade com o explanado no “Cruzamento dos extratos bancários com as informações de remessas de recursos cobrados”, o total de (5) + (6) + (7) supera em R$ 13.140.656,47 [(8) – (1)] o valor das saídas contabilizadas em “Caixa”. Esta quantia seria muito próxima ao montante dos créditos cuja origem deve ser comprovada, obtido na Tabela I. Fl. 4056DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Tal situação levou a fiscalização à conclusão de que os recursos sem origem identificada que ingressaram nas contas bancárias da PROAL foram utilizados para pagamentos de despesas não contabilizadas (tarifas bancárias, juros, CPMF, IOF, etc), e também tiveram outros destinos não identificados. Em face disso, visando a obter informações que pudessem justificar os créditos nas contas bancárias da fiscalizada, a fiscalização relacionou individualmente todos os débitos nas contas bancárias classificados como diversos e intimou (fl. 67) a empresa a comprovar o beneficiário e a causa dos pagamentos listados em planilha que lhe foi entregue em meio digital (fls. 68/69). Passados 20 dias, e até a lavratura do AI, nenhuma prova fora apresentada. Conclusões do agente fiscal Pelo que foi exposto em seu relatório, o fiscal concluiu que a PROAL Assessoria Empresarial Ltda., além de prestar serviços de cobrança bancária nos anos de 2005 e 2006, exerceu outras atividades econômicas que lhe geraram créditos em suas contas bancárias cuja origem não restou comprovada. Uma vez que, mesmo regularmente intimada, a fiscalizada não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que os créditos em suas contas bancárias não são provenientes de outras receitas, incidiu a presunção de omissão prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Da quantificação da receita omitida Para efeitos de determinação da receita mensal omitida, esta fiscalização procedeu da seguinte maneira (arquivo denominado "Cálculos para a autuação.xis", gravado no CD de folhas 705 e 706): 1 Os créditos nas contas bancárias foram totalizados mensalmente. Nestes créditos não estão incluídos os relativos a: transferências recebidas de outras contas correntes do mesmo titular; créditos por devolução de cheques emitidos; créditos por devolução de DOC e TED emitidos; estorno de débitos diversos; créditos estornados; resgates de aplicações financeiras; empréstimos recebidos e redução de saldo devedor de conta garantida. 2 Os valores de recursos provenientes de cobranças de títulos, repassados às instituições financeiras titulares dos créditos, foram totalizados mensalmente; Fl. 4057DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 3 Os débitos bancários correspondentes a cheques depositados e devolvidos foram totalizados mensalmente; 4 As receitas contabilizadas foram totalizados mensalmente; 5 Conforme demonstrado na planilha de folha 707: • Os créditos mensais líquidos foram obtidos pela diferença entre os créditos totais (1) e os valores de cheques devolvidos (3); • Os créditos mensais de origem não comprovada foram obtidos pela diferença entre os créditos mensais líquidos e os valores de repasses de recursos provenientes da cobrança de títulos (2); • A receita mensal omitida foi obtida pela diferença entre os créditos mensais de origem não comprovada e as receitas contabilizadas (4). Sobre esses valores foram apuradas as diferenças de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidas, nos termos do art. 24, caput e § 2°, da Lei n° 9.249/95. Do arbitramento Tendo sido a contribuinte excluída do SIMPLES em razão de embaraço à fiscalização e sendo a escrituração contábil da contribuinte totalmente desvinculada de sua movimentação financeira real, revelando-se esta muito superior àquela, incidiu a norma posta no art. 530, inciso ii), alínea a), do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), que estabelece o arbitramento do lucro para esses casos. Apuração dos tributos Os valores de IRPJ e CSLL devidos pelo contribuinte pela sistemática do lucro trimestral arbitrado (artigos 532 e 536 do Decreto n° 3.000/99 e art. 29 da Lei n° 9.430/96). Consequentemente, os valores de PIS e COFINS foram apurados pela sistemática da cumulatividade. O fiscal descreveu a apuração em minúcias, conforme abaixo se transcreve: As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foram compostas de: 1. Receitas omitidas, apuradas por presunção a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrado na planilha de folha 707; 2. Receitas contabilizadas; 3. Receitas de aplicações financeiras de renda fixa, auferidas conforme DIRF de folhas 686 a 699, consolidada na planilha de folha 704. Dos valores de IRPJ e CSLL assim apurados pela fiscalização foram deduzidos (folhas 708 e 709): □ Os valores desses tributos declarados pelo contribuinte em DCTF ou pagos; □ Os valores de IRRF e a parcela da CSLL contida nas contribuições sociais retidas, conforme informações contidas em DIRF (partição conforme planilha de folha 700 a 703). Nestes valores foram computadas, inclusive, as alterações produzidas pelas retificações nas DIRF efetuadas pelo UNIBANCO, Banco Dibens e Dibens Leasing; Fl. 4058DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 □ A parcela de cada tributo recolhida por meio do DARF SIMPLES, apurada conforme demonstrado nas folha 678 a 685. As bases de cálculo do PIS e da COFINS foram compostas pelas receitas omitidas, apuradas por presunção a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mais as receitas contabilizadas. Dos valores de PIS e COFINS assim apurados pela fiscalização foram deduzidos (folhas 710 e 711); □ Os valores desses tributos declarados pelo contribuinte em DCTF ou pagos; □ As parcelas de PIS e COFINS contidas nas contribuições sociais retidas, conforme informações contidas em DIRF (partição conforme planilha de folhas 700 a 703). Nestes valores foram computadas, inclusive, as alterações produzidas pelas retificações nas DIRF efetuadas pelo UNIBANCO, Banco Dibens e Dibens Leasing; □ A parcela de cada tributo recolhida por meio do DARF SIMPLES, apurada conforme demonstrado nas folhas 678 685. Os tributos foram lançados por Auto de Infração, juntamente com os acréscimos legais devidos, sendo que todos os arquivos digitais gerados pela fiscalização foram fornecidos ao contribuinte. Multa qualificada Em face da grandeza da movimentação financeira bancária (aproximadamente oitenta milhões de reais), o agente fiscal entendeu que a conduta do contribuinte, de não escriturar suas contas bancárias em seus livros comerciais, não pode ser atribuída a um erro. Esse procedimento teria sido tão compensador que o contribuinte abriu mão de computar despesas bancárias (taxas, juros, tarifas, ÍOF, CPMF), que no período de 2005 e 2006 totalizaram algo próximo a 600 mil Reais. No entender do fiscal, a não escrituração teve a clara intenção de ocultar do fisco outros negócios e receitas, as quais ficariam diluídas em meio à movimentação de recursos oriundos da cobrança de títulos em atraso. Mencionou ainda que, conforme resposta a sua intimação, vários clientes da PROAL informaram que efetuaram pagamentos de notas fiscais não tendo estes sido escriturados pela fiscalizada (fls. 626/638, 644/646 e 666/675). Os valores referidos foram efetivamente localizados pela fiscalização como créditos nas contas bancárias da empresa. Tais condutas evidenciariam a intenção da fiscalizada de reduzir a base de cálculo dos tributos e contribuições devidos, causando prejuízo ao fisco. Assim, as ações e omissões praticadas enquadrar-se-iam nos conceitos legais de fraude e sonegação previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 30/11/1964. Dessa forma, sobre as diferenças de tributos e contribuições devidos a partir de receitas omitidas foi aplicada a multa de 150%, conforme previsão legal do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. IMPUGNAÇÃO Fl. 4059DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 A contribuinte apresentou, através de procurador, impugnação aos AI, em 25/02/2010, às fls. 816/840. Num primeiro tópico, intitulado “Dos Fatos” trata dos fatos, reportando-se minuciosamente à atividade fiscal, o que nada acrescenta ao que já foi relatado nos parágrafos anteriores do presente relatório. Na sequência, trata dos “Fundamentos Jurídicos”, onde começa a combater as razões da fiscalização conforma apresentadas no impugnação a partir da fl. 823. Preliminares a) Inexistência de embaraço à fiscalização Resumido, considera que não foram admitidas as documentações, informações e justificativas apresentadas pela empresa e que teriam sido acrescidos, de forma indevida, ao total da receita bruta dos exercícios fiscalizados (2005/2006), os valores da receita anteriormente declarada e paga ao Fisco pela contribuinte, somando-as como novo ingresso de recursos. Afirma que foram desconsideradas provas contundentes e justificativas claras de valores pertencentes a terceiros que transitaram pelas contas bancárias da contribuinte, incluindo os montantes advindos de reembolsos de custas e gastos de operacionalização de sua atividade empresarial; com isso, o fiscal teria ignorado, por completo, o tipo de negócio explorado pela pessoa jurídica autuada, com base em presunções e sem provas contundentes. Da mesma forma, alega que o fisco não teria aceitado justificativas de reembolso de despesas que a empresa, como representante dos Bancos e Financeiras, efetuava em nome destes, apesar de serem elas necessárias à execução de seus trabalhos. Afirma que tais reembolsos estariam entre os valores considerados como receitas pela fiscalização. Informa que esses montantes: REPASSES DE VALORES DE COBRANÇAS EFETUADAS e REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS EM NOME DOS BANCOS E FINANCEIRAS (de alguns clientes apenas), montavam a R$3.645.081,42 e R$1.671.921,75, respectivamente, e não constam nos registros contábeis da empresa por tratarem-se de importes de operações de terceiros. O trânsito desses valores em suas contas bancárias decorreria da natureza da atividade, seria previsto em contrato, e sua tributação como depósitos de origem não comprovada feririam o princípio constitucional da capacidade contributiva. Conclui asseverando que os créditos e despesas de terceiros, assim como os valores reembolsados não eram escriturados pela empresa em razão de serem os créditos das cobranças exitosas depositados em suas contas e repassados ao titular correspondente. Pela mesma razão, os reembolsos não eram escriturados quando devolvidos à impugnante mediante relatório de prestação de contas. Nesse ponto junta jurisprudência administrativa dos conselhos de contribuintes em que se afirma que os depósitos bancários por si só não constituem fato gerador do imposto de renda e que sendo comprovada a origem dos depósitos descabe o lançamento pela presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Afirma assim que os repasses e reembolsos deveriam ser excluídos do lançamento. Combate o entendimento do fiscal de que haveria falta de documentação hábil e idônea para justificar os créditos nas contas da empresa, sem que se esgotasse a busca das Fl. 4060DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 provas que consubstanciassem a origem das operações financeiras de titularidade da fiscalizada. Em assim não sendo, haveria em afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Mais uma vez se socorre de jurisprudência administrativa e também de doutrina que suportaria seu entendimento, buscando ver nulidade no procedimento fiscal, por ofensa aos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Termina o tópico afirmando que sua escrituração era condizente com seu enquadramento na sistemática do SIMPLES para o ano de 2006, “dispensada da escrituração na forma do art. 7º da Lei nº 9.317/1996” (fl. 829), no seu entender isto afastaria o imputado embaraço à fiscalização, sustentando a impugnação de sua exclusão do SIMPLES e dos lançamentos dela decorrentes, b) Base para multa qualificada de 150% Nesta seara, o patrono da contribuinte inicia admitindo que há possibilidade de erro na escrituração da empresa, em face da alteração da sistemática do SIMPLES em anos anteriores a 2005 para lucro real naquele ano, em virtude de exceder o limite de receita, com posterior retorno para o SIMPLES em 2006. Contudo, não admite o dolo, apenas a inexperiência ou ignorância no procedimento, textualmente, à fl. 830: Ainda que houvesse alguma espécie de infração à legislação tributária, seria por mero erro ou engano por não observância da melhor técnica de apuração de resultados; ignorância do modo de proceder; inexperiência; mas nunca situação volitiva consciente. A impugnante afirma que não houve negativa de apresentação da documentação, tendo sido entregues aqueles que possuía. Os demais estariam sob posse das instituições financeiras e não tendo ela êxito em obtê-los diante do curto prazo temporal dado pelo fisco não pode atendê-lo. Protesta pela presunção de boa-fé, contestando a penalidade de 150% do valor dos tributos, pois não haveria elementos circunstanciais que denotem a conduta dolosa da fiscalizada no intuito de sonegar, omitir ou fraudar receitas. Mérito a) Da escrituração da empresa Repete os motivos de sua escrituração errônea em 2005, mas afirma que o arbitramento seria medida extrema, só aplicável mediante impossibilidade de chega-se por outros meios aos reais resultados de receitas e lucros dos contribuintes, devendo o agente fiscal aplicar a sistemática que mais favorecesse à pessoa jurídica. Principalmente considerando-se que a empresa possuía e submeteu à auditoria os livros Diário e Razão inerentes ao período fiscalizado. Acosta doutrina que sustenta que em face de escrituração regular o fisco deve investigar a situação real do contribuinte. Volta a afirmar que não tinha os extratos solicitados e que por se tratarem “de operações bancárias realizadas há mais de cinco anos, mesmo que se solicitasse ao Banco este provavelmente, não disponibilizaria ditos documentos em tão curto espaço de tempo”(fl. 833). Reclama da não aceitação das provas e justificativas, sendo seu esforço probatório desconsiderado pelo fisco. Fl. 4061DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Caberia à fiscalização a comprovação cabal dos fatos geradores, sem amparar-se exclusivamente no exame de extratos bancários de movimentações financeiras das contas de titularidade da contribuinte. b) Da impossibilidade de tributação com base exclusiva em depósitos bancários inexistência de comprovação de acréscimo patrimonial Aqui ataca o lançamento por este se basear em presunção de omissão de receitas com base nos depósitos bancários. Em se tratando de presunção, faltaria liquidez e certeza ao fato gerador para realização da sua imputação em AI. A contribuinte não teve acréscimo patrimonial que justificasse o lançamento da ordem de R$ 7.000.000,00. A prova isso seria a sua DIPJ que demonstra um ativo total da ordem de 294 mil reais e um patrimônio líquido ao redor de 250 mil reais. Sem uma prova incontestável pelo fisco, a presunção de receita eivaria o lançamento de nulidade. Haveria a necessidade da existência de correspondente acréscimo patrimonial, renda consumida e/ou sinais exteriores de riqueza, o que demonstra que a fiscalização supôs a ocorrência de um aumento de disponibilidade econômico-financeira ou jurídica, sem, entretanto comprovar tal aquisição, desatendendo requisito inerente à realização do lançamento. A seguir, busca base doutrinária e jurisprudencial para atacar a utilização de presunções na atividade fiscal tributária, devendo sobrepor-se o princípio da verdade material, sendo o ônus da prova de quem alega. Assevera que a simples constatação da existência de depósitos bancários em conta do fiscalizado não é suficiente para afirmar que houve omissão de receitas. Evidenciar-se- ia, assim, a necessidade de constatarem-se outros elementos que atestassem a ocorrência, tais como ganhos patrimoniais; obtenção e aplicação das ditas receitas; que tais receitas foram objetos de consumo, enfim, que ocorreu variação patrimonial positiva da empresa autuada. Por fim, invoca o inciso vii) do art. 9º do Decreto-lei nº 2.471 de 1º/9/1988, que manda cancelar os débitos relativos ao IR que tenham por base a renda presumida através de arbitramento baseado, exclusivamente, em valores constantes de extratos ou comprovantes bancários. Requerimentos Concluindo, a contribuinte requer que: se afaste a imputação de embaraço à fiscalização; cancele-se o lançamento da multa de 150%; cancelamento de todo o crédito tributário lançado; cancelamento do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n°. 001/2010; se obste a continuidade de todos os processos oriundos da respectiva Fiscalização operada em detrimento da empresa (PAF n°. 11080.000208/201082 e PAF n°. 11080.000209/201027); não acatada a total improcedência do AI, se exclua, na integralidade, os valores de repasses e reembolsos de despesas; em não sendo atendidos os pedidos anteriores, que seja desclassificada a modalidade de tributação utilizada pelo fiscal (lucro arbitrado), por sistemática de tributação mais branda e menos gravosa à impugnante. [grifos constam do original] Em sessão de 20/04/2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) manteve o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: Fl. 4062DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. A nulidade do instrumento do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. SIMPLES. EXCLUSÃO. Mantem-se a exclusão do SIMPLES quando ocorre embaraço à fiscalização, conforme definido em lei. CONTESTAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE. A autoridade administrativa não detém competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, restando efetuar o lançamento dos tributos, com as bases de cálculo, alíquotas e penalidades dispostas nas normas vigentes. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO COMPETENTE. A não apresentação da escrituração competente, na qual constem as movimentações financeiras e bancárias sujeita os contribuintes à apuração do lucro através do arbitramento. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. Não comprovada a origem de depósitos bancários, por documentos hábeis - com coincidência de datas e valores -, há presunção legal de ocorrência de omissão de receitas relativas a estes depósitos. ÔNUS DA PROVA. Quando a contribuinte afirma fatos que afastem a presunção legal de omissão de receitas, cabe a ela o ônus probatório destes fatos. LANÇAMENTO DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. A solução dada ao litígio principal relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas estende-se aos litígios decorrentes quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício cabe a exasperação da multa, quando o contribuinte, sistemática e intencionalmente, omite receitas à tributação. Vejamos os fundamentos do voto do relator quantos aos argumentos que não dizem respeito à nulidade da RMF, cuja discussão encontra-se superada em razão da decisão proferida pela CSRF (fls. 1520/1524 do e-processo): Preliminar de nulidade No decorrer da impugnação, alega, de forma convoluta, cerceamento de defesa por falta de esgotamento dos meios de realização da prova e utilização de presunção, vendo assim feridos os princípios constitucionais do direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Em preliminar, há que se salientar que as razões de nulidade do AI são definidas no Decreto n° 70.235 de 06/03/1972; formalmente por infração aos requisitos do art. 11 e materialmente pelas disposições do art. 59, abaixo transcritos: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 4063DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Art. 59. São nulos: I - os atos e lermos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente processo não ocorre qualquer situação que leve à declaração de nulidade do AL Todas as disposições do art. 11 estão presentes. A alegada inexistência de prova do fisco ou falta de aceitação das alegadas provas da contribuinte não seriam motivo para nulidade, mas para improcedência do AI, cujo pleito se encontra garantido pelo contraditório que neste devido processo se estabeleceu. Assim, não vejo razão jurídica para a pretendida nulidade. Mérito No mérito, em resumo, a reclamante se insurge contra: o embaraço à fiscalização que ocasionou a exclusão do SIMPLES, por inexistência de negativa em atender ao fisco; o arbitramento, por ser medida excessivamente gravosa; a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários cuja origem não é comprovada, por alegada inconstitucionalidade; a multa agravada, por alegada inexistência de dolo. Tratando primeiramente do discutido embaraço à fiscalização, que levou à exclusão do SIMPLES, este é definido no inciso II do art. 14 da Lei n° 9.317/1997, citado pelo fiscal em seu relatório à f l . 804, com a seguinte redação: Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); (...) Logo, nos parece suficientemente claro que a contribuinte foi corretamente excluída, haja vista que não forneceu informações sobre as movimentações financeiras, nem justificou a não apresentação dessas informações. Na verdade, após duas intimações nada havia feito relativamente a isso. Tanto é assim, que à fl. 833 ela afirma: "mesmo que se solicitasse ao Banco este provavelmente, não disponibilizaria ditos documentos em tão curto espaço de tempo." Ou seja, à época nada solicitou e nem deu razões para isso, só veio explicar as razões do não atendimento desse ponto da intimação, que confessadamente não tentara, após a exclusão e o lançamento. Fl. 4064DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Destarte, ficou patente o embaraço à fiscalização que motivou a exclusão do SIMPLES. Por isso deve ser mantido o ADE 001/2010. O arbitramento, por sua vez, decorre de clara disposição legal da qual não podem se afastar os contribuintes e muito menos o agente do fisco, que em seu relatório já a havia transcrito, à fl. 804: O art. 530, incisos II, alínea "a", do RIR/99, estabelece que o IRPJ será apurado trimestralmente pela sistemática do Lucro Arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para; a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; Nem mesmo as empresas sob a sistemática do SIMPLES podiam se furtar dessa obrigação de registrar as movimentações financeiras e bancárias, diferentemente do que dá a entender a contribuinte, pois o art. 7o da Lei 9.317/1996 já estabelecia: Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas cie escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; Portanto, improcedente a alegação de alternância na sistemática SIMPLES/Lucro Real, sofrida pela contribuinte, como razão para a não escrituração da movimentação bancária nos livros que possuía; e acrescento que nem mesmo para seu arguido erro "não intencional" tal afirmação procede. A impugnante parece pretender que as deficiências da sua contabilidade fossem supridas pelo fiscal, quando ela própria não fez qualquer esforço para efetuar a escrituração devida aparentemente sob qualquer sistemática de apuração de IRPJ. Já a combatida omissão de receitas com base em depósitos bancários cuja origem não é comprovada com documentos hábeis e idôneos, decorre de disposição legal, do caput do art. 42 da Lei 9.430/1996, que dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A impugnante faz um libelo contra as presunções, todavia, o agente fiscal não se pode afastar dos ditames legais em vigor, que têm presunção de validade constitucional enquanto não for esta elidida por declaração de inconstitucionalidade do poder judiciário, única esfera competente para tanto. Fl. 4065DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Diferentemente do que quer fazer crer a contribuinte, não houve mera utilização dos depósitos bancários sem outros procedimentos pela parte do agente fiscal. Ele teve toda a diligência possível: intimou a contribuinte em mais de uma oportunidade para comprovar a origem dos depósitos, diligenciou junto aos bancos e clientes da fiscalizada, para apurar os valores de depósitos; expurgou os créditos indevidos; montou planilhas demonstrativas dos resultados destes procedimentos; ofereceu essas planilhas à contribuinte para que ela comprovasse os depósitos nas c/c; concedeu prorrogação solicitada pela contribuinte, analisou as explicações da contribuinte e, motivadamente, concluiu pela não comprovação (vide Tabela II); oportunizou também a comprovação do destino dos débitos havidos nas contas e omitidos no "Caixa" e que eram compatíveis com as omissões. Assim, não há que se falar em açodamento ou voracidade do agente fiscal, que, diligentemente, buscou a verdade material, literalmente sonegada pela contribuinte de seus livros contábeis. Todo o procedimento foi ainda detalhadamente explicado ao longo de 23 páginas do relatório de ação fiscal, mas a contribuinte não logrou trazer nada de novo com a impugnação, mantendo-se num ataque, em última instância, à própria lei que estipula a presunção de receita omitida. Quando não ataca a presunção decorrente da lei, procura fazer crer que teria trazido comprovação do seu direito com base nas alegações de verossimilhança ou mesmo na natureza operacional de seu negócio, não tendo sido esta jamais negada pelo fiscal. [...] Falta escrituração dos depósitos bancários e de comprovação com documentação hábil e idônea de operações de crédito que montam a mais de oitenta milhões de reais, que, após trabalho quase exclusivo do fiscal, se reduzem ainda a aproximadamente treze de milhões; isto não pode ser tomada como algo natural, devido a mero erro de registro. A investigação fiscal continuou sobre a documentação originalmente apresentada pela contribuinte, por seus clientes e pelos bancos. A falta de colaboração em matéria de escrituração foi do particular, como adivinhou Xavier. Em sede de impugnação a contribuinte praticamente repete a apresentação dos mesmos documentos já apreciados pela fiscalização, as tabelas com reembolsos e repasses já haviam sido consideradas pelo fiscal; por óbvio a contribuinte é incapaz de recompor sua contabilidade, sem qualquer prova documental adicional, mas insiste que o fisco deveria fazê-lo. A presunção legal do art. 42 é matéria de ônus probatório; não se trata de presunção absoluta ou ficção, a contribuinte poderia comprovar a origem e os créditos seriam afastados do montante tributário; e ela bem o sabe, já que o fiscal o fez em relação aos depósitos comprovados na planilha 09 por ela apresentada, conforme consta na Tabela I I deste relatório. Relativamente à multa agravada, diferentemente do que faz crer a impugnante, está bastante claro que ela não decorre do embaraço à fiscalização; este motivou apenas a solicitação dos extratos bancários às instituições financeiras e a exclusão do SIMPLES. O fato de não ter levado aos livros contábeis suas movimentações financeiras por, pelo menos, dois anos, já deixa transparecer que houve intenção de sonegar informações que levariam à tributação pelo fisco. Some-se a isso os montantes omitidos, e fica difícil não ver neste quadro a vontade consciente de fugir da tributação. Nesse sentido, parece-me que o enquadramento da penalidade, pela detecção da presença da circunstância agravante: "sonegação", é irretocável. Conforme percuciente pesquisa de Leomar Wayerbacher, à época julgador desta DRJ-Porto Alegre, vem-se Fl. 4066DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 consolidando na jurisprudência do Conselho de Contribuintes a associação do conceito de fraude à prática reiterada de ações e omissões menos evidentes, como é o caso da omissão sistemática de valores nos livros fiscais ou declarações de rendimentos. Conforme explica o referido julgador nas oportunidades que teve para se debruçar sobre a matéria (p.ex., no acórdão n° 2.385 de 25 de abril de 2003), o dolo se evidência pelo "conjunto da obra". O "animus fraudandi” é delimitado pela forma premeditada e contínua com que essas ações, aparentemente isentas de dolo quando, tomadas individualmente, são executadas ao longo do tempo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa. Assim, tem-se que, superada a discussão voltada para a legalidade das informações obtidas via RMF, restam pendentes de análise os seguintes argumentos de defesa:  Desconsideração indevida da sua escrituração contábil, tendo em vista se tratar de empresa enquadrada no Simples Federal no ano calendário de 2006;  Da ilegalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996;  Impossibilidade de tributação dos depósitos bancários sem comprovação efetiva do acréscimo patrimonial; e  Da efetiva comprovação das receitas;  Ausência de dolo apto a justificar a qualificação da multa de ofício; É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Como visto pelo breve relato do caso, foi lavrado auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL apurados sob a sistemática do lucro trimestral arbitrado, além de valores de PIS e COFINS pela sistemática da cumulatividade, para os anos calendário de 2005 e 2006. Fl. 4067DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 É importante relembrar ainda que, com relação ao ano calendário de 2006, o contribuinte era optante pelo Simples Federal, mas foi excluído por meio do ADE nº 1 de 11 de janeiro de 2010. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foram compostas de:  Receitas omitidas, apuradas por presunção a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrado na planilha de folhas 750 do e-processo;  Receitas contabilizadas; e  Receitas de aplicações financeiras de renda fixa, auferidas conforme DIRF de folhas 729 a 742 do e-processo, consolidada na planilha de folhas 747 do e- processo. Dos valores de IRPJ e CSLL apurados pela fiscalização foram deduzidos os seguintes valores constantes às folhas 751 e 752 do e-processo:  Tributos declarados pelo contribuinte em DCTF ou pagos;  Valores de IRRF e a parcela da CSLL contida nas contribuições sociais retidas, conforme informações contidas em DIRF (partição conforme planilha de folha 743 a 746 do e-processo). Nestes valores foram computadas, inclusive, as alterações produzidas pelas retificações nas DIRF efetuadas pelo UNIBANCO, Banco Dibens e Dibens Leasing;  A parcela de cada tributo recolhida por meio do DARF SIMPLES, apurada conforme demonstrado nas folha 721 a 728 do e-processo. As bases de cálculo do PIS e da COFINS foram compostas pelas receitas omitidas, apuradas por presunção a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mais as receitas contabilizadas. Dos valores de PIS e COFINS apurados pela fiscalização foram deduzidos (folhas 753 e 754 do e-processo): Fl. 4068DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10  Os valores desses tributos declarados pelo contribuinte em DCTF ou pagos;  As parcelas de PIS e COFINS contidas nas contribuições sociais retidas, conforme informações contidas em DIRF (partição conforme planilha de folhas 743 a 746 do e-processo). Nestes valores foram computadas, inclusive, as alterações produzidas pelas retificações nas DIRF efetuadas pelo UNIBANCO, Banco Dibens e Dibens Leasing;  A parcela de cada tributo recolhida por meio do DARF SIMPLES, apurada conforme demonstrado nas folhas 721 e 685 do e-processo. Dos valores auferidos no calendário 2006 – desenquadramento do Simples Federal Conforme informado, em 2006, o contribuinte era optante pelo Simples Federal no ano calendário de 2006, tendo a sua exclusão formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo (“ADE”) nº 1/2010, abaixo transcrito (fls. 278 do e-processo): DECLARA a empresa PROAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ N. ° 90.273.178/0001 - 07, conforme o processo n. 0 11080.000.107/2010 - 10, EXCLUÍDA do SIMPLES, Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em decorrência de embaraço à fiscalização. Dispositivo Legal: Inciso II, art. 14 da Lei 9317/96, de 05.12.96 (DOU de 06.12.96) e do inciso II, do art. 23 da IN n° 608 de 09.01.2006 (DOU de 12.01.2006). Os efeitos da EXCLUSÃO DO SIMPLES dar-se-ão a partir de I o de janeiro de 2006, em conformidade com o disposto no art. 15, inciso V, da Lei n° 9.317/96 e inciso VII do art. 24 da IN SRF n° 608/2006. [grifamos] É importante observar que o fundamento do aludido ADE foi a prática de um suposto embaraço à fiscalização, tendo o efeito da exclusão retroagido para o ano calendário de 2006. Sucede que a legislação do Simples Federal – constante do próprio ADE – não autoriza a aludida retroatividade, como se observa pelos dispositivos legais acima destacados: Lei nº 9.317/1996. Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: Fl. 4069DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 [...] V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. IN SRF n° 608/2006. Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: [...] VII - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23; [grifamos] Como se observa, a norma é bastante clara ao asseverar que os efeitos terão início a partir do mês de ocorrência da hipótese ensejadora da exclusão, in casu, o embaraço à fiscalização. Assim, tendo em vista que a fiscalização contra o contribuinte teve início em 29/06/2009 (fls. 30/31 do e-processo), não seria possível falar em atos de embaraço no ano de 2006, quando sequer existia procedimento fiscalizatório. Ressalte-se que tal constatação não passou despercebida pelo acórdão proferido por esta Turma Ordinária. Á época, o Conselheiro Relator Fernando Brasil consignou que (fls. 3886 do e-processo) Além disso, há razão autônoma para cancelamento da exigência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006, qual seja, os efeitos retroativos da exclusão do Simples em decorrência de embaraço à fiscalização. De fato, o contribuinte não poderia ter sido excluído com efeitos retroativos do Simples Federal, pois o ato de causar embaraços à fiscalização somente enseja a exclusão a partir da sua confirmação pela autoridade competente. A esta conclusão chegou tanto o acórdão proferido pelo Conselheiro Relator, como a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que, à época, ficou vencida por entender que os extratos bancários obtidos por meio de RMF não seriam ilegais, mas concordou com a tese da invalidade do arbitramento para o ano calendário de 2006, como se observa pela ementa do julgado (fls. 3861 do e-processo): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votou por lhe dar provimento parcial para cancelar somente a exigência relativa ao ano calendário Fl. 4070DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 de 2006 em razão de o lançamento ter sido realizado em forma de tributação incorreta, manifestando ainda interesse em apresentar declaração de voto. A este respeito, concordamos com a alegação de que o arbitramento para o ano calendário de 2006 seria indevido e tornaria nula, portanto, toda a autuação fiscal para o referido período. E para fundamentar tal posicionamento, nos valemos de trechos constantes do próprio acórdão reformado. Segundo adverte o Conselho Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto – em trecho cujo teor não foi reformado pela decisão da CSRF – há razão autônoma para cancelamento da exigência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2006, qual seja, os efeitos retroativos da exclusão do Simples em decorrência de embaraço à fiscalização (fls. 3886 do e-processo). E segue (fls. 3886/3888 do e-processo) O lançamento relativo ao ano calendário de 2006 foi realizado com base no lucro arbitrado em razão de o contribuinte ter sido excluído do Simples em decorrência de suposto embaraço à fiscalização, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei 9.317 de 05/12/1996. A exclusão teve efeito a partir de 01/01/2006 em conformidade com o disposto no inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317/1996 (Ato Declaratório à efl. 278). Vejamos a redação dos dispositivos em questão: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] II embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); [...] Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]V a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...] Conforme se observa, ainda que reste caracterizado o embaraço à fiscalização, determina o inciso V do art. 15 da Lei nº 9.317, de 1996, que os efeitos da exclusão do Simples se darão a partir do mês de ocorrência desse fato. No caso concreto, me parece Fl. 4071DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 indubitável que o fato, qual seja, o embaraço, teria ocorrido durante o procedimento fiscal, realizado no ano de 2011, e não em 2005 ou 2006, período a que se referiam os documentos solicitados. Nesse mesmo sentido, assim decidiu-se no acórdão 1802000.936 (sessão de 30 de unho de 2011): SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES INAPLICÁVEL PARA EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. ERRO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS. A exclusão do SIMPLES darseá de ofício quando a pessoa jurídica, por intermédio de seu representante legal, incorrer na conduta de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A exclusão do SIMPLES, no caso de embaraço à fiscalização, não tem efeito para açambarcar [sic] períodos de apuração pretéritos, mas tão somente tem efeito jurídico para abarcar períodos de apuração a partir, inclusive, do mês de ocorrência de tal conduta praticada contra a fiscalização. IRPJ E REFLEXOS. EXIGÊNCIA FISCAL PREJUDICADA. Não configurada a exclusão do SIMPLES para os períodos pretéritos, pelo afastamento dos efeitos jurídicos do ato declaratório editado com erro ou equívoco de aplicação da legislação de regência, reflexamente ficam prejudicados ou insubsistentes os autos de infração aplicados, pois dele dependentes. Desse modo, o lançamento relativo ao ano calendário de 2006, de todo modo, deveria ter sido realizado ainda na sistemática do Simples Federal, implicando, por si só, o cancelamento integral dos autos de infração daquele período. [grifamos] Face ao aduzido, considero que o auto de infração referente ao ano calendário de 2006 deve ser integralmente cancelado, diante da indevida exclusão do contribuinte do regime do Simples Federal. A seguir, passamos à análise dos demais argumentos de defesa, tendo em vista a existência de lançamento remanescente para o ano calendário de 2005. Da ilegalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 e da impossibilidade de tributação dos depósitos bancários sem comprovação efetiva do acréscimo patrimonial Fl. 4072DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Adverte o contribuinte que o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 conteria uma flagrante ilegalidade ao ir de encontro com o disposto no artigo 43 do CTN, cuja redação estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Em suas próprias palavras (fls. 1564 do e-processo): [...] para caracterização da efetiva aquisição da renda e da existência de fato gerador do tributo, seria necessário apontar outros fatos reveladores de sinais de riquezas, aumento patrimonial sem origem, renda consumida, etc. o que não ocorreu no presente caso [...] [...] Só para relembrar o que já foi asseverado, há uma imensa desproporção entre o valor de autuação - quase R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de exigência tributária, para um ativo total da recorrente no valor R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais), segundo consta da sua DIPJ as fls.283 e 284 do presente processo. Igualmente o patrimônio dos sócios beiram essa pequenez, não existindo bens que pudessem revelar qualquer indício de acréscimo patrimonial, tanto da empresa como dos sócios. Ora, ainda que no auto de infração não seja possível quantificar de forma exata qual a efetiva renda auferida, frequentemente é possível concluir que a renda do contribuinte não se constitui em toda a movimentação bancária, como pretende, de forma absurda, o fisco federal. Ou seja, da afirmação isolada do fisco de que não foi possível comprovar documentalmente e de forma exata e individualizada a origem de cada um dos créditos efetuados nas contas bancárias, não é válido concluir que todos os valores representam renda auferida pelo contribuinte, ou seja, que constituem seu acréscimo patrimonial. Os depósitos bancários, de forma isolada, não poderiam resultar na presunção de omissão de rendimentos. É necessário o fisco comprovar que, cumulativamente à movimentação bancária, houvesse acréscimo patrimonial, mediante a demonstração da existência dos sinais exteriores de riqueza. Em que pese os argumentos despendidos pelo contribuinte, não concordamos com as suas alegações, de modo que não nos parece existir qualquer ilegalidade na hipótese presuntiva imposta pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. Durante a auditoria fiscal, o contribuinte foi intimado e reintimado a comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta bancária, e, não o fazendo, ele incorre na presunção legal de omissão de receitas. É oportuno registrar que, realmente, antes da introdução do artigo 42 da Lei 9.430/1996, o ônus da prova que incumbia à Fiscalização para autuação com base em depósitos bancários. No caso do IRPJ, por exemplo, para que eles configurassem renda tributável, era necessário que fosse comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, por meio de aplicações em imóveis, carros e outros bens próprios, ou em beneficio pessoal do contribuinte. Fl. 4073DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 A tributação com fulcro na Lei nº 8.021/1990, de fato, exigia necessário esforço por parte da fiscalização, tendo em vista que, até então, os depósitos bancários apenas retratavam um indício de omissão, não tendo o condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas. Assim, na ausência de uma hipótese específica de presunção legal, cabia à fiscalização demonstrar, de forma cabal, que os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação. Todavia, a partir da Lei nº 9.430/1996, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimento, este fato, por si só, já basta para caracterizar a omissão de receita, por força da presunção legal. Assim, não há que se falar em ilegalidade dessa norma por incompatibilidade com o artigo 43 do CTN. Tampouco é necessário ao caso a efetiva comprovação do acrescimento patrimonial do contribuinte. A norma é clara ao caracterizar como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques, cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio, viagens etc. A presunção de omissão de rendimentos decorre da existência de depósito bancário sem origem comprovada. Da efetiva comprovação das receitas Superada essa questão, resta ao presente acórdão analisar tão somente a efetiva comprovação da origem dos valores levantados em sede de impugnação. Trata-se, portanto, de análise fática probatória. Nesse ponto, o contribuinte assevera expressamente em sua defesa que teria apresentado, ainda em sede de fiscalização, toda a documentação necessária à efetiva comprovação da origem dos créditos bancários questionados. Em suas próprias palavras (fls. 1551 do e-processo): Fl. 4074DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 [...] toda a documentação, informações e justificativas apresentadas pela empresa foram inadmitidas e rejeitadas pelo Agente Fiscal, que por sua interpretação e suposição enquadrou parte da movimentação financeira oriunda dos extratos bancários das contas de titularidade da impugnante como omissão de receita por depósitos de origem não comprovada, considerando de forma indevida valores transitados em suas contas bancárias de titularidade de terceiros (bancos e financeiras - contratantes) relativamente aos exercícios fiscalizados (2005/2006), CUJOS VALORES NÃO REPRESENTAM RECEITAS EFETIVAS DA EMPRESA, MAS VALORES PERTENCENTES A SEUS CONTRATANTES, QUE APENAS TRANSITARAM EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, COMO REEMBOLSO DE DESPESAS E PARTE DOS REPASSES DE VALORES COBRADOS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, CONFORME OBJETO DE SEUS NEGÓCIOS - SERVIÇO DE COBRANÇA e, portanto não passíveis de tributação. Todavia, em que pese as alegações do contribuinte, o que nos parece é que o esforço maior de sua peça de defesa foi no sentido de questionar o ônus da prova no caso, delegando ao fisco a necessidade de comprovação dos fatos alegados. Em suas próprias palavras (fls. 1563 do e-processo): [...] esta inversão do ônus da prova ofende o art. 142 do C T N e o art. 146, III, "b" da Constituição Federal. Da interpretação do art. 142 do CTN, é possível concluir com segurança, que o ônus da prova da ocorrência do fato gerador, e consequentemente do nascimento da obrigação tributária, é sempre do fisco, não sendo válida a sua transferência para o contribuinte, ainda que após a intimação para prestar esclarecimentos. Nada obstante, como visto em tópico anterior, o ônus da prova no presente caso concreto é do próprio contribuinte, o qual, todavia, tão somente se limita a advertir que a fiscalização não teria excluído do cálculo da omissão de receita valores de reembolsos de despesas realizadas por conta e ordem, valores recebidos referentes à repasses e o valor de um financiamento realizado para a compra de um equipamento de informática, sem que tenha apresentado a prova inequívoca das suas alegações, o que, aliás, foi possível em pelo menos duas oportunidades, em fiscalização ou impugnação. Vejamos então o que o contribuinte adverte em trecho de sua defesa a respeito dos créditos os quais na sua visão representam tão somente repasses financeiros (fls. 1551 do e- processo): Ditos repasses de valores tinham como origem a cobrança de clientes inadimplentes dos Bancos e Financeiras aos quais a recorrente prestava serviços à época da Fiscalização (2005/2006), tendo o Agente Fiscal considerando determinados montantes como se fossem receitas da fiscalizada, ignorando, por completo, a praxe comercial do tipo de negócio explorado pela pessoa jurídica autuada (serviço de cobrança judicial e extrajudicial de títulos e contratos de financiamento vencidos e não pagos de Fl. 4075DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 bancos e financeiras), fazendo insinuações e presunções de fatos graves sem provas contundentes [...] Trata-se, mais um vez, de presunções, ao invés de provas. Aliás, a autuação formalizada está repleta de PRESUNÇÕES [...] Embora seja verdade que na praxe comercial de serviço de cobrança judicial e extrajudicial de títulos e contratos de financiamento vencidos e não pagos de bancos e financeiras, seja bastante comum a ocorrência de repasses, tais operações não podem ser realizadas de qualquer jeito, razão pela qual a contabilidade se mostra imprescindível em todos os casos. Todavia, como se viu, aos analisar os livros contábeis do contribuinte, a fiscalização identificou que (fls. 836 do e-processo) eles não registram as suas contas bancárias. E mais, veja-se (fls. 837 do e-processo): [...] também não há registro de recebimento e pagamento de empréstimos, aplicações financeiras e seus respectivos rendimentos, as despesas bancárias, como taxas de transferência de recursos (TED e DOC), juros, CPMF, IOF, etc. Também se verifica que a contabilidade não possui registro do recebimento e devolução dos títulos pertencentes às instituições financeiras, para a execução da cobrança. Igualmente não há registro do recebimento dos recursos dos devedores finais, nem da transferência dos mesmos às instituições financeiras titulares dos créditos cobrados. Todos os pagamentos de despesas e os recebimentos de receitas são lançados contra a conta "Caixa". Ou seja, a escrituração do contribuinte é completamente desvinculada da movimentação financeira real, a qual é muito superior à movimentação financeira contabilizada. Logo, não é possível identificar a origem e o destino dos recursos que circularam pelas contas bancárias da pessoa jurídica, assim como se estes recursos são provenientes da prestação de serviços de cobrança ou se possuem outras origens. Ora, não pode o contribuinte pretender que as deficiências da sua contabilidade sejam supridas pela fiscalização, sobretudo levando-se em consideração a plena vigência do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, objeto do tópico anterior. Destaque-se que o contribuinte deixou de registrar a sua movimentação financeira na contabilidade por pelo menos dois anos. Nesse aspecto, concordamos com o que fora pontuado pela instância a quo (fls. 1523/1524 do e-processo): Diferentemente do que quer fazer crer a contribuinte, não houve mera utilização dos depósitos bancários sem outros procedimentos pela parte do agente fiscal. Ele teve toda a diligência possível: intimou a contribuinte em mais de uma oportunidade para comprovar a origem dos depósitos, diligenciou junto aos bancos e clientes da Fl. 4076DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 fiscalizada, para apurar os valores de depósitos; expurgou os créditos indevidos; montou planilhas demonstrativas dos resultados destes procedimentos; ofereceu essas planilhas à contribuinte para que ela comprovasse os depósitos nas c/c; concedeu prorrogação solicitada pela contribuinte, analisou as explicações da contribuinte e, motivadamente, concluiu pela não comprovação (vide Tabela II); oportunizou também a comprovação do destino dos débitos havidos nas contas e omitidos no "Caixa" e que eram compatíveis com as omissões. Assim, não há que se falar em açodamento ou voracidade do agente fiscal, que, diligentemente, buscou a verdade material, literalmente sonegada pela contribuinte dc seus livros contábeis. Todo o procedimento foi ainda detalhadamente explicado ao longo de 23 páginas do relatório de ação fiscal, mas a contribuinte não logrou trazer nada de novo com a impugnação, mantendo-se num ataque, em última instância, à própria lei que estipula a presunção de receita omitida. Quando não ataca a presunção decorrente da lei, procura fazer crer que teria trazido comprovação do seu direito com base nas alegações de verossimilhança ou mesmo na natureza operacional de seu negócio, não tendo sido esta jamais negada pelo fiscal. [...] Falta escrituração dos depósitos bancários e de comprovação com documentação hábil e idônea de operações de crédito que montam a mais de oitenta milhões de reais, que, após trabalho quase exclusivo do fiscal, se reduzem ainda a aproximadamente treze de milhões; isto não pode ser tomada como algo natural, devido a mero erro de registro. A investigação fiscal continuou sobre a documentação originalmente apresentada pela contribuinte, por seus clientes e pelos bancos. A falta de colaboração em matéria de escrituração foi do particular, como adivinhou Xavier. Em sede de impugnação a contribuinte praticamente repete a apresentação dos mesmos documentos já apreciados pela fiscalização, as tabelas com reembolsos e repasses já haviam sido consideradas pelo fiscal; por óbvio a contribuinte é incapaz de recompor sua contabilidade, sem qualquer prova documental adicional, mas insiste que o fisco deveria fazê-lo. Com efeito, consoante anteriormente aduzido, a discussão travada no momento, a respeito da comprovação dos créditos levantados pela fiscalização, refletem matéria fática probatória, cujo ônus recai sobre o próprio contribuinte. Somente em seu recurso voluntário o contribuinte parece ter desempenhado algum esforço probatório, o qual, contudo, foi mínimo e, portanto, incapaz de alterar as conclusões obtidas pela autoridade fiscal. Consta da mencionada peça um montante expressivo de documentos sem que fosse estabelecida uma relação precisa com o que deixou de ser reconhecido. Não foi feito um cotejo analítico ou uma explicação pormenorizada entre os créditos apurados e documentação apresentada, tratando-se tão somente de um rol de aproximadamente 2.200 documentos (fls. 1579/3817 do e-processo) sem o detalhamento necessário. Fl. 4077DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 O CARF possui precedentes no sentido de que não basta a juntada da prova, mas sim a sua correlação com os fatos discutidos nos autos. Não custa repisar que no presente não foi feita a menor relação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório. Observemos os seguintes acórdãos de julgamento: PROVA DOCUMENTAL. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. (Processo nº 11065.000966/2009-55. Acórdão nº 1301-002.102. Sessão de 09/08/2016) Existe até mesmo precedente no sentido inverso, quer dizer, não basta ao Fisco em sede de autuação fiscal juntar documentos sem demonstrar de que modo eles comprovariam os fatos alegados, veja-se: PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos comprovam os fatos afirmados. Não é razoável juntar dezenas de volumes de documentos sem fazer referencia às páginas que localizam os documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Se o relatório não identifica o documento referido, e se são juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os documentos que entende comprovar os fatos alegados pela fiscalização, corre o risco de estar fazendo uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de infração. (Processo nº 10530.721612/2011-66. Acórdão nº 1101-000.852. Sessão de 05/03/2013) Não custa repisar que, consoante identificado pelo acórdão recorrido, a contribuinte praticamente repete a apresentação dos mesmos documentos já apreciados pela fiscalização, as tabelas com reembolsos e repasses já haviam sido consideradas pelo fiscal (fls. 1524 do e-processo), o que, por óbvio, é incapaz de suprir a sua contabilidade deficitária. Por esta mesma razão, tampouco seria possível a recomposição da base de cálculo para exclusão dos valores considerados pelo contribuinte em defesa como “repasses e reembolsos” em razão da absoluta ausência de comprovação nesse sentido. Desqualificação da multa de ofício Fl. 4078DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Ao cabo, o contribuinte ainda pleiteia pela desqualificação da multa de ofício aplicada no percentual de 150%. Alega que inexiste nos autos a comprovação da prática de qualquer conduto dolosa, sendo, quando muito, possível se falar apenas em desconhecimento das regras contábeis, o que, aliás, era totalmente compreensível, tendo em vista se tratar de pessoa jurídica submetida ao regime simplificado. Nesse sentido, vejamos o que consta do recurso voluntário (fls. 1567/1568 do e- processo): [...] a empresa, de longa data vinha apurando seus resultados pelo regime do SIMPLES, por se tratar de EPP, regime este que dispensa de escrituração completa de suas operações e, no ano de 2005, por ter ultrapassado o limite de receita para este enquadramento, optou pelo regime de LUCRO REAL. É compreensível que, em se tratando de uma pessoa jurídica que não estava habituada ao complexo regime do LUCRO REAL, possa ter cometido falhas ante a inesperada alteração de sistemática de tributação. Diga-se de passagem, na maioria das vezes, que o empresário entende muito do objeto de seu negócio, porém pouco sabe de contabilidade e, muito menos da intrincada e complexa legislação tributária. Só para exemplificar; quem destes microempresários, empreendedores de médio e pequeno porte sabe o que é "método de partidas dobradas"; "patrimônio líquido"; "ativo disponível"; "ativo realizável"; "balanço patrimonial"; "balanço de resultados"; "ativo diferido"; "contas de compensação"; "regimes de tributação"; "o que é o LALUR"; "quais os regimes de tributação?"; quais os requisitos e prerrogativas de um e de outro regime tributário?"; "quantos tributos há no sistema tributário nacional?"; "quantos tributos cada tipo de negócio está obrigado a pagar?". Esta reflexão faz-se necessária para compreender que no caso em evidência não houve a prática da infração qualificada. Não há dolo, que é o elemento subjetivo do tipo infracional, essencial para caracterização do fato delituoso que se quer impingir a situação presente. A ausência de dolo é excludente da caracterização do tipo penal, capaz de permitir majoração de multa para 150%. Nesta linha, a empresa, por orientação deficiente, desconhecimento, interpretou desnecessária a contabilização de valores que a ela não pertencia, e, somente, considerou valores de receita efetiva de sua atividade. Ainda que houvesse alguma espécie de infração à legislação tributária, o que se admite, apenas, para argumentação, seria por mera interpretação do modo de proceder, por não observância da melhor técnica de apuração de resultados; inexperiência, assessoramento deficiente, desorganização, etc, mas nunca situação volitiva consciente de prática do ato infracional. Entendiam que os valores de cobranças efetuadas eram valores pertencentes a terceiros e, por isso, não deveriam ser registrados em suas contas, embora transitassem em contas bancárias; somente as receitas próprias da empresa, deveriam ser registradas contabilmente, o que efetivamente foi feito. Portanto não houve prática dolosa por parte da recorrente e a ausência de dolo é excludente de ilicitude. [...] Fl. 4079DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Como já dito, não houve negativa de apresentação de documentos. Foram atendidas e/ou respondidas todas as intimações emanadas da Fiscalização, tendo sido entregues os livros diário e razão, bem como, demais documentos para justificar os depósitos em suas contas bancárias. Giza-se que a contribuinte apenas deixou de apresentar os extratos bancários e as cópias dos contratos firmados para com os Bancos e Financeiras, posto que ditos documentos estavam na posse desses - bancos/financeiras -, não tendo obtido êxito ante ao curto lapso temporal dado peio Fisco. É diferente de dizer que houve negativa de apresentação. Não se pode entregar documento que não existe em poder da pessoa intimada. Ademais esta deficiência foi eficazmente suprida pela ação da Fiscalização da RFB, que requisitou das fontes detentoras destas informações, as quais constam dos autos do PAF em referência, não tendo gerado prejuízo ao Fisco. Porquanto, há que perdurar a presunção de boa-fé e de inocência da impugnante no julgamento da sanção qualificada que lhe foi imposta, em razão de inexistir qualquer comprovação de fraude. Para melhor compreender a questão, vejamos o que consta do relatório fiscal para fins de qualificação da multa de ofício (fls. 851/852 do e-processo): A conduta do contribuinte, de não escriturar suas contas bancárias em seus livros comerciais, não pode ser atribuída a um erro. Não há como se pensar que uma movimentação financeira em torno de 80 milhões de Reais fosse esquecida quando da confecção dos livros. A não escrituração teve a clara intenção de ocultar do fisco outros negócios e receitas, as quais ficariam diluídas em meio à movimentação de recursos oriundos da cobrança de títulos em atraso. E este procedimento foi de tal modo compensador que o contribuinte abriu mão de computar despesas bancárias (taxas, juros, tarifas, IOF, CPMF), que no período de 2005 e 2006 totalizaram algo próximo a 600 mil Reais. Também deve ser mencionado que, conforme resposta à intimação desta fiscalização, as instituições financeiras Portonovo Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, Orbis Trust Securitizadora de Créditos S/A e Banco Finasa S/A informaram que efetuaram pagamentos de notas fiscais que não foram escrituradas pela fiscalizada (folhas 626 a 638, 644 a 646 e 666 a 675). E os valores referidos foram efetivamente localizados pela fiscalização como créditos nas contas bancárias da Proal. Tais condutas evidenciam a intenção do agente de reduzir a base de cálculo dos tributos e contribuições devidos, causando prejuízo ao fisco. As ações e omissões praticadas enquadram-se nos conceitos legais de fraude e sonegação. Muito embora a autoridade fiscal tenha tentado demonstrar em seu relatório que a qualificação não decorreria única e exclusivamente da omissão de receita, entendemos inaplicável ao caso a multa aplicada no percentual de 150%. Fl. 4080DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 Segundo o Fisco, a não escrituração teve a clara intenção de ocultar do fisco outros negócios e receitas, as quais ficariam diluídas em meio à movimentação de recursos oriundos da cobrança de títulos em atraso. Todavia, a nosso ver, a não escrituração não denota outra coisa que não a omissão de receitas, a qual, ressalte-se, já impõe um severo ônus ao contribuinte. Destaque-se que a simples constatação da omissão de receita não significa que referida conduta tenha sido praticada de maneira dolosa. Em outras palavras, a omissão de receitas não pressupõe o dolo, de modo que este necessita ser provado e não presumido Veja-se nesse sentido o conteúdo das Súmulas CARF nº 14 e 25: Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Para Alberto Xavier, a figura da fraude exige três requisitos. Primeiro que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento. Segundo o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito. E por último que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, veja-se o quanto exposto nos fundamentos do acórdão nº 1201- 004.563 de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e julgado a unanimidade em 19/01/2021 para afastar a qualificação e agravamento de multa de ofício com base na mera alegação de omissão de receita: Fl. 4081DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.285 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000107/2010-10 [...] o motivo da qualificação e agravamento da multa foi a entrega de documentos fiscais zerados, isto é, a mera omissão de receita. Não se pode agravar ou qualificar uma multa com base na omissão de receitas. In casu, não entendo comprovada de maneira inequívoca a prática da conduta dolosa por parte do contribuinte, muito embora caracterizada a omissão de receita. Conclusão Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar o auto de infração referente ao ano calendário de 2006, diante da indevida exclusão do contribuinte do regime do Simples Federal. Já com relação aos valores lançados para o ano calendário de 2005, deve-se tão somente proceder à redução da multa de ofício de 150% para o percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 4082DF CARF MF Original

score : 1.0
9731785 #
Numero do processo: 10909.902628/2009-18
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

numero_processo_s : 10909.902628/2009-18

conteudo_id_s : 6762753

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.656

nome_arquivo_s : Decisao_10909902628200918.pdf

nome_relator_s : JOÃO ALFREDO E. FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10909902628200918_6762753.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 9731785

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507403657216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902628/2009­18  Recurso nº  921.587   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.656  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação aos  atos  jurídicos anteriores. Desta  feita,  a  retificação da DCTF em  momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de  produzir  efeitos  retroativos  em  relação  à  compensação  anteriormente  declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não  homologou  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito  em  razão  do  contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito  tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12310.92O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/06/2007,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de COFINS do período de apuração de julho de 2005,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  no  valor  de  R$  16.093,29,  com  débitos  da  mesma contribuição no valor de R$ 20.255,01.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual insiste em afirmar a regularidade da compensação,  pleiteando, ao final, a reforma do julgado recorrido e a homologação da compensação com o  cancelamento do débito em aberto.  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12310.92O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902628/2009­18  Acórdão n.º 3803­02.656  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de julho de 2005, não foi  preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  29/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12310.92O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12310.92O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902628/2009­18  Acórdão n.º 3803­02.656  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902628/2009­18  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.656, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12310.92O6. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012 10:15:20. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12310.92O6 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2880C0ACE58FDE81BFAA9411CFBD8F0BC41581CF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902628/2009-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9061463 #
Numero do processo: 10530.004745/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração.. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-008.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e do inconformismo em face da tributação sobre a distribuição de lucros e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração.. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.004745/2008-79

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6521557

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.867

nome_arquivo_s : Decisao_10530004745200879.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 10530004745200879_6521557.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e do inconformismo em face da tributação sobre a distribuição de lucros e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9061463

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290132907884544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T19:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-26T19:21:46Z; Last-Modified: 2021-10-26T19:21:46Z; dcterms:modified: 2021-10-26T19:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-26T19:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T19:21:46Z; meta:save-date: 2021-10-26T19:21:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-26T19:21:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-26T19:21:46Z; created: 2021-10-26T19:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-10-26T19:21:46Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T19:21:46Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.004745/2008-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.867 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrente HOSPITAL NOSSA SENHORA DA SAUDE S/C Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração.. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades e do inconformismo em face da tributação sobre a distribuição de lucros e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 47 45 /2 00 8- 79 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 93 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 80 e ss) que manteve o lançamento - AI DEBCAD Nº 37.211.394-0, por descumprimento de obrigação principal, referente às competências 01/04 a 13/04. Segundo o Acórdão: Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.211.394- 0, por descumprimento de obrigação principal, em nome da empresa em epígrafe, referente às competências 01/04 a 13/04, lavrado em 30/12/2008 e recebido em 30/12/2008. 2. De acordo com os Relatórios do Auto de Infração, fls. 01/26, os valores que integram a presente autuação referem-se às contribuições destinadas a outros fundos e entidades, dos seguintes levantamentos: 2.1. DOE- DOCUMENTOS APRESENTADOS. Parcelas constitutivas de remuneração de segurados empregados, decorrente da auditoria básica na remuneração de empregados, com a base de cálculo considerada pela empresa apurados em folha de pagamento e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), deduzida a parcela declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); 2.2. GFI — INFORMAÇÕES CONSTANTES GFIP. Remuneração de segurados empregados declarados em GFIP. 3. Serviram de base para o lançamento do crédito previdenciário, dentre outros subsidiariamente, GFIP, Guia da Previdência Social (GPS), RATS, folhas de pagamento, recibos de pagamento a contribuintes individuais. 4. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 08/09, no Discriminativo Sintético de Débito (DSD). 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2009, de fls. 34/75, alegando, em síntese, o que se segue: 5.1. Afirma que os princípios da igualdade, contraditório e ampla defesa foram violados, pois a base de cálculo apresentada no AI não explicita como a mesma foi encontrada, inclusive quais valores foram abatidos da mesma como diversos. Simplesmente o fiscal autuante apresentou uma base, mês após mês, sem especificar como a encontrou e, em algum deles, retirou certos valores entendidos como diversos. 5.2. A contribuição previdenciária incide sobre os pagamentos realizados a empregados, avulsos e aos próprios sócios da empresa autuada. Em consequência, é de extrema importância o subscritor ter conhecimento de quais montantes fizeram parte da base de cálculo importância para a realização da defesa e não pode ser realizada. 5.3. O Autuado não tem qualquer condição de saber como a base de cálculo foi constituída e quais valores foram retirados. Dai porque o AI deve ser inteiramente anulado em virtude da expressa violação aos princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e do contraditório. 5.4. O Fiscal não considerou a existência de qualquer pagamento realizado pela empresa no ano de 2004. Contudo, tal qual se verifica na documentação anexada (Doc. n° 04), foram realizados os pagamentos que enumera. 5.5. Foram cobrados juros de mora à taxa superior a 1% ao mês, limite máximo estabelecido pelo CTN e pela legislação civil, sendo ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa Selic a titulo de juros moratórios. 5.6. A multa aplicada viola o principio constitucional da vedação ao confisco e da isonomia. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 5.7. Assim, exposto, requer a anulação do lançamento por violação aos princípios constitucionais do contraditório ou da ampla defesa, ou, alternativamente, declarar a improcedência parcial do lançamento, excluindo os valores já recolhidos em 2004, bem como excluindo os juros de mora excedentes ao limite legal e reduzindo a multa, por ser de inteira justiça. O R. Acórdão recorrido teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. TAXA SELIC. MULTA. LEGALIDADE. Incidem taxa SELIC e multa sobre contribuições sociais recolhidas em atraso, as quais estão previstas na legislação especifica Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 17/03/2010 (fls. 87), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/04/2010 (fls. 93 e ss), alegando violação ao contraditório e ampla defesa, na medida em que a fiscalização apropriou-se de documentos e não os devolveu. Assinala que: diversos documentos foram apropriados pela Receita Federal e os mesmos serviram como base para o lançamento. Contudo, ao lavrar o auto de infração, tais documentos, volte-se a afirmar, que serviram de base para o lançamento, não foram devolvidos à empresa. (...)Ora Eméritos julgadores, a contribuição previdenciária incide sobre os pagamentos realizados a empregados, avulsos e aos próprios sócios da empresa autuada. Em consequência, principalmente com relação aos sócios, é de extrema importância o subscritor ter conhecimento de quais montantes fizeram parte da base de cálculo, e, deste percentual, qual representa pró-labore e qual representa antecipação dos lucros no exercício. Referida constatação é de extrema importância para a realização da defesa e não pode ser realizada. Tais montantes foram encontrados nos documentos apropriados e não devolvidos. (...) o Autuado não teve qualquer condição de saber como a base de cálculo foi constituída, quais valores são provenientes de remuneração paga a empregados, a avulsos e aos próprios sócios. Dai porque, o auto de infração deve ser inteiramente anulado em virtude da expressa violação aos princípios constitucionais da igualdade, ampla defesa e do contraditório. Afirma seu entendimento de que a cobrança de juros superior a 1% ao mês é manifestamente ilegal, indevida e excessiva. Insurge-se contra a utilização da taxa Selic, sob a ótica de ofensa a preceitos constitucionais. Assinala que : Como se não bastassem os argumentos já despendidos, a utilização da taxa SELIC, a titulo de juros de mora, desborda os princípios constitucionais da legalidade (art. 150, I, da CF/88), da anterioridade (art. 150, III, "b", da CF/88), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, I, da CF/88) e da segurança jurídica (como se infere dos vários incisos do art. 5º da CF).(...) Sendo a taxa fixada pelo Banco Central que não detém competência tributária, há ofensa ao principio da anterioridade insculpido no art. 150, III, da CF/88, porque não originada de lei especifica, editada no Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 exercício anterior; afeta o principio da segurança jurídica, este, inferido dos vários incisos do art. 5° da CF e, por último, atinge o principio da indelegabilidade da competência tributária, prevista nos artigos 48, I, e 150, I, da CF/88, porque, no caso, fixada a taxa SELIC por ato unilateral da Administração. Por fim, verifica-se a incidência de bis in idem na aplicação da taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária. Face a todos os argumentos aqui postos, conclui-se, sem dificuldades, que é intolerável a utilização da taxa SELIC a titulo de juros moratórios. Por conseguinte, ainda que o auto de infração pudesse vencer todos os argumentos até aqui discutidos, os juros de mora somente poderiam ser exigidos à taxa de 1% ao mês. Salienta seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da multa imposta, por violação ao princípio do não confisco e da isonomia Em face de todo o exposto, podemos concluir que: a) O Auto de infração é nulo por violar os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, na medida em que o fiscal apropriou-se de documentos da impugnante, mas não os devolveu quando da apresentação da defesa; b) De fato, foram, equivocadamente, considerados os lucros recebidos pelos sócios como sendo base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária; d) Em sendo válido o lançamento anteriormente realizado, a exigência do principal e dos juros de mora no presente auto de infração é absolutamente improcedente; e) Os juros de mora devem ser limitados à 1% ao mês; f) A multa aplicada viola os princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da isonomia e deve ser reduzida Com esses argumentos, requer seja recebido, conhecido e, ao final, que seja PROVIDO o presente recurso para reformar o acórdão ora guerreado, decretando a nulidade do auto de infração por violação expressa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade da aplicação da SELIC, da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança de juros moratórios acima de 1% e da inconstitucionalidade da multa imposta, ao entendimento de ofensiva a princípios constitucionais, não podem ser conhecidas. Por fim, conforme demonstra o documento Relatório de Lançamentos (fls. 11), a autuação não alcançou valores pagos aos sócios. Dessa forma, o inconformismo em face da tributação sobre a distribuição de lucros não pode ser conhecida, por ser matéria estranha à presente lide administrativa. Das nulidades O Recorrente alega que o processo deve ser anulado, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, em razão da não devolução da documentação utilizada pela fiscalização, o que não possibilitou saber como a base de cálculo foi constituída, quais valores são provenientes de remuneração paga a empregados, a avulsos e aos próprios sócios. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Isso implica considerar que o contribuinte precisa comprovar eventual prejuízo nas alegações de vícios que possam ensejar nulidade do ato. Também é de se observar que o procedimento fiscal constitui fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa, e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer nulidade ao feito. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 Feitas essas considerações, é de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de impugnação ao lançamento, assim como o fez, bem como pela ciência de todos os demais atos processuais. O Relato Fiscal (fls. 23 e ss) descreveu a auditoria sofrida pelo Recorrente em todos os seus contornos, como se observa dos trechos abaixo reproduzidos. Este Relatório é parte integrante dos Autos de Infração de Obrigação Principal — AlOP, acima identificados, de contribuições devidas à Seguridade Social e Outras Entidades, não recolhidas ou com recolhimento insuficiente ao erário previdenciário, para o período acima indicado, nos termos do que estabelece a legislação vigente quando da ocorrência das hipóteses de incidência. (...) 6- IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO — Esta auditoria fiscal levantou as informações declaradas pelo contribuinte em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, e não declaradas constantes nos documentos apresentados esclarecidos nos levantamentos constituídos. (...) 8- Os créditos constituídos foram distribuídos em diferentes processos, em atendimento às normas da Receita Federal do Brasil, conforme a seguir: a) PROCESSO PRINCIPAL deste procedimento fiscal, o AIOP com número antigo 372113931, número do processo 10530.00474412008-24: relativo a CONTRIBUICÃO PATRONAL, traz anexados todos os elementos de prova dos AIOP lavrados; traz apensados os AIOP processos no 372113940 / 10530.004745/2008-79 e 372113958 1 10530.004746/2008-13; através do AIOP principal faz-se lançamento para a Receita Federal do Brasil dos créditos previdenciários decorrentes de (...) b) AIOP com número antigo 372113940, número do processo 10530.004745/2008-79, relacionado com a CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS; cujos elementos de prova encontram-se anexados ao processo principal número antigo 372113931, número do processo 10530.004744/2008-24, faz-se o lançamento para a Receita Federal do Brasil dos créditos previdenciários decorrentes de: (...) C) AIOP com número antigo 372113958, número do processo 10530.004746/2008-13, relacionado com a CONTRIBUIÇÃO RETIDA DOS SEGURADOS, cujos elementos de prova encontram-se anexados ao processo principal número antigo 372113931, número do processo 10530.004744/2008-24, faz-se o lançamento para a Receita Federal do Brasil dos créditos previdenciários decorrentes de: (...) 9- LEVANTAMENTOS - Durante este procedimento fiscal foram analisadas os documentos disponibilizados pelo contribuinte (especialmente folhas de pagamento e recibos de pagamentos a prestadores de serviços) e informações disponíveis ao serviço de fiscalização da Receita Federal do Brasil na base de dados dos sistemas informáticos relativas as contribuições à seguridade social; foram aplicadas as técnicas de auditoria julgadas necessárias, em especial a conferência de cálculos e o exame de documentos originais, atentando-se para oportunidade, objetividade e relevância dos procedimentos. Assim foi(m) gerado(s) o(s) LEVANTAMENTO(S) identificado(s) a seguir: a) GFI — Remuneração Declarada em GFIP. Informações declaradas em GFIP; b) DOE — Documentos Apresentados Segurados Empregados. Parcelas constitutivas de remuneração de segurados empregados, decorrente da auditoria básica na remuneração de empregados, com a base de cálculo considerada pela empresa apurados em folha de pagamento apresentada e RAIS, deduzida a parcela declarada em GFIP; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 C) DOI — Documentos Apresentados Segurados Contribuintes Individuais- Parcelas constitutivas de remuneração de segurados contribuintes individuais, decorrente da auditoria básica na remuneração de contribuintes individuais, com a base de cálculo considerada pela empresa apurados em documentos apresentados pelo contribuinte, não confessadas em GFIP; d) DAL - Diferença de Acréscimos Legais. Diferenças de acréscimos legais decorrentes de recolhimentos a menor ou do não recolhimento dos acréscimos legais pelo contribuinte, em virtude de pagamentos efetuados fora do prazo. (...) 15- ANEXOS - A IN 003/05 art. 660, relaciona, indicando a finalidade para as peps de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: I - Instruções para o Contribuinte - IPC, que fornece ao sujeito passivo orientações, dentre outros assuntos de seu interesse, sobre as providências para regularização de sua situação perante a Previdência Social, por meio de recolhimento, parcelamento ou apresentação de defesa ou recurso, quando for o caso; II - Discriminativo Analítico do Débito - DAD, que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, aliquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, as deduções legalmente permitidas e as diferenças existentes; Ill - Discriminativo Sintético do Débito - DSD, que discrimina sinteticamente, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; IV - Discriminativo Sintético por Estabelecimento - DSE, que discrimina sinteticamente, por competência e por estabelecimento, as contribuições objeto da apuração, atualização monetária, multa e juros devidos pelo sujeito passivo; V - Relatório de Lançamentos - RL, que relaciona os lançamentos efetuados nos sistemas específicos para apuração dos valores devidos pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental; VI - Relatório de Documentos Apresentados - RDA, que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores; VII - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados - RADA, que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas; VIII - Diferenças de Acréscimos Legais - DAL, que discrimina, por levantamento e por estabelecimento, as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de atualização monetária, juros ou multa de mora, com indicação dos valores que seriam devidos e dos valores recolhidos, considerando-se como competência para lançamento do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a menor; IX - Fundamentos Legais do Débito - FLD, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores; X - Relatório de Representantes Legais — RepLeg, que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; (NR dada pela IN n°20, de 11.01.07) (...) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 XIV - Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos - AGD; XV - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos - TAB; XVI — Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF); (NR dada pela IN n° 23, de 30.04.07) (...) 16- Art. 663 da IN 003/05, determina que os relatórios e documentos previstos no art. 660, quando emitidos em procedimento fiscal, serão entregues ao sujeito passivo em arquivos digitais autenticados pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social em Sistema Informatizado próprio da SRP, devendo ser entregues também em meio impresso: I — os relatórios previstos nos incisos: XIA, XII, XIII, XIV, XV, e XVI, e as folhas de rosto dos documentos NFLD, LDC, LDCG, DCG, AI e IFD, que deverão obrigatoriamente conter a assinatura do sujeito passivo; (NR dada pela IN n° 23, de 30.04.07) II - os relatórios e documentos previstos nos incisos I, IX e XVII. §1° O sujeito passivo poderá verificar a autenticação dos arquivos digitais, a qualquer tempo, por meio de sistema gerador de código, disponível na Internet, na página institucional do Ministério da Previdência Social. §2° Os relatórios e documentos em arquivos digitais serão entregues ao sujeito passivo por meio de mídia não-regravável, mediante recibo emitido pelo AFPS a ser assinado pelo sujeito passivo, contendo o número da autenticação digital da mídia, devendo cada arquivo ser enumerado e identificado com seu respectivo número de autenticação digital. Verifica-se que a autuação trouxe informações suficientes a que o Recorrente bem pudesse compreender todos os elementos que compõem as regras matrizes de incidência tributária. Doutro lado, o Recorrente alega mas não especifica a falta de informações relativas às bases de cálculo, que, frise-se, foi dissecada na autuação e anexos, todos entregues ao Recorrente:  do DAD, extrai-se as competências lançadas e alíquotas aplicadas por estabelecimento;  do DSD, os levantamentos DOE, DOI e GFI, com juros e multa aplicados;  do RL os valores lançados com dedução da GFIP, relativos à remuneração identificada em folha de pagamento ou informada na RAIS, por competência, (ressalta-se a ausência de lançamento relativos aos valores pagos aos sócios).  do RDA, observa-se que a fiscalização considerou parcelas pagas, e deduziu das contribuições apuradas.  do RADA, extrai-se a apropriação das informações pela fiscalização, por competência. O R. Acórdão Recorrido (fls. 80 e ss) bem fundamentou a ausência de vício, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: Tratando, preliminarmente, do procedimento fiscal em causa, registre-se a atenção ao amplo direito de defesa garantido ao impugnante, verificado, não só pelo estrito cumprimento dos prazos legais previstos, como, e, sobretudo, pela própria materialização do lançamento do crédito, extensa e pormenorizadamente detalhado no AI, seus discriminativos, anexos e Relatório Fiscal, fls. 01 a 31, com a qualificação do autuado, discriminação clara dos fatos geradores das contribuições, das bases de cálculo apuradas, das aliquotas aplicadas e contribuições devidas, dos períodos a que se referem Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 os documentos analisados e que serviram de base para o levantamento, dos fundamentos legais que sustentam a ação fiscal desenvolvida, os procedimentos e/ou técnicas aplicadas, o prazo para recolhimento ou impugnação, a assinatura do fiscal autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Cumpre-se, assim, o que dispõem o art. 37, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 243, §§ 2°, 5° e 6°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. 8. Especificamente acerca das bases de cálculo, conforme o Relatório Fiscal, fls. 22/26 temos que: no Levantamento GFI, estão consignadas as informações prestadas pela empresa em GFIP; no Levantamento DOE, as bases de calculo correspondem aos valores das remunerações de empregados contidas em folha de pagamento e RAIS, deduzidas da parcela declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Quanto ao item “Diversos” constante do Discriminativo Analítico de Débito (DAD), no mesmo, como o próprio relatório explica, estão compreendidos os créditos provenientes de Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), AI ou LDC associados a somente um levantamento, ou seja, no presente caso, corresponde ao valor da guia de pagamento que foi apropriado no 13/15, apresenta em quais Levantamentos foram apropriados os valores recolhidos. 9. Assim, inexistente cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade ao Autuado de apresentar documentos e esclarecimentos. 10. Os pagamentos efetuados pelo Autuado, cujas cópias (Doc. 04) foram anexadas pelo Impugnante às fls. 65/75 estão consignados no Relatório de Documentos Apresentados (RDA), fls. 12, e foram devidamente apropriados, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), fls. 13/15. Como se observa, na fase impugnatória foram garantidos todos os direitos previstos no artigo 5°, da Constituição Federal, e o Recorrente teve plena ciência dos elementos ensejadores da autuação. As respostas elaboradas e documentadas pelo Recorrente às intimações fiscais foram devidamente acostadas aos autos, conforme se observa da instrução. Toda documentação gerada no curso da auditoria foi entregue ao Recorrente, conforme aponta o Relato Fiscal. Doutro lado, como já colocado, o Recorrente não aponta a ausência de qual informação lhe teria dificultado a compreensão das bases de cálculo, que, novamente afirmando, foi amplamente detalhada na presente autuação. Assim, válida é a ação fiscal. Desta forma, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da aplicação da SELIC, da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança de juros moratórios acima de 1% e da inconstitucionalidade da multa imposta, e do inconformismo em face da tributação sobre a distribuição de lucros aos sócios por ser matéria estranha à presente lide administrativa, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.004745/2008-79 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0