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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8728211 #
Numero do processo: 10880.961351/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL).VEDAÇÃO. Uma vez não observadas as exceções para apresentação em papel, estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal, tal como a IN 900/2008, restam não declaradas as compensações constantes de DComps retificadoras assim protocolizadas, com o contencioso devendo ser instaurado no feito onde não se admitiu as referidas retificadoras, consoante o rito processual aplicável legalmente estabelecido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. IRRF. RETENÇÃO EM FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se a contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou comprovação alternativa que comprove a efetiva retenção. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Tanto a diligência como a perícia não se destinam a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório na forma legalmente estipulada. Ainda, a perícia é etapa reservada ao esclarecimento de conhecimentos específicos ordinariamente não compreendidos na esfera do saber do julgador e necessários para o deslinde do litígio.
Numero da decisão: 1301-005.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para vedar a cobrança em duplicidade entre os débitos presentes nas DCOMPs analisadas no âmbito do presente processo (DCOMPs de nos. 20337.30673.270607.1.7.02-2270 e 00459.67573.270607.1.3.02-8304) e os débitos analisados no âmbito dos seguintes processos: 10880.961352/2011-90, 10880.924524/2011-44, 16306.000036/2011-50 e 16306.000033/2011-16. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL).VEDAÇÃO. Uma vez não observadas as exceções para apresentação em papel, estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal, tal como a IN 900/2008, restam não declaradas as compensações constantes de DComps retificadoras assim protocolizadas, com o contencioso devendo ser instaurado no feito onde não se admitiu as referidas retificadoras, consoante o rito processual aplicável legalmente estabelecido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. IRRF. RETENÇÃO EM FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se a contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou comprovação alternativa que comprove a efetiva retenção. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Tanto a diligência como a perícia não se destinam a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório na forma legalmente estipulada. Ainda, a perícia é etapa reservada ao esclarecimento de conhecimentos específicos ordinariamente não compreendidos na esfera do saber do julgador e necessários para o deslinde do litígio.

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Uma vez não observadas as exceções para apresentação em papel, estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal, tal como a IN 900/2008, restam não declaradas as compensações constantes de DComps retificadoras assim protocolizadas, com o contencioso devendo ser instaurado no feito onde não se admitiu as referidas retificadoras, consoante o rito processual aplicável legalmente estabelecido. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto n o . 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. IRRF. RETENÇÃO EM FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se a contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou comprovação alternativa que comprove a efetiva retenção. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Tanto a diligência como a perícia não se destinam a suprir comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbe o ônus probatório na forma legalmente estipulada. Ainda, a perícia é etapa reservada ao esclarecimento de conhecimentos específicos ordinariamente não compreendidos na esfera do saber do julgador e necessários para o deslinde do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para vedar a cobrança em duplicidade entre os débitos presentes nas DCOMPs analisadas no âmbito do presente processo (DCOMPs de nos. 20337.30673.270607.1.7.02-2270 e 00459.67573.270607.1.3.02-8304) e os débitos analisados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 13 51 /2 01 1- 45 Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 no âmbito dos seguintes processos: 10880.961352/2011-90, 10880.924524/2011-44, 16306.000036/2011-50 e 16306.000033/2011-16. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Declarações de Compensação apresentadas por GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A., antiga VERIS EDUCACIONAL S/A, CNPJ 04.298.309/0001-60, (DCOMPs nºs. 20337.30673.270607.1.7.02-2270, de e-fls. 02 a 98, e 00459.67573.270607.1.3.02-8304 – e-fls. 368 a 382), com as quais pretendia compensar débitos de PIS, COFINS e IRRF apurados nas competências de 2004, 2005 e 2006, valendo-se para tanto de direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2003 pela sucedida, IBMEC EDUCACIONAL S.A., CNPJ 03.041.580/0001-53, (SN Sucedida IRPJ AC 2003). 2. Consoante Despacho Decisório de e-fl. 102 e 104 a 117, restou confirmado: a) do montante de retenções alegadas de R$ 213.161,83, somente um valor de R$ 202.031,43 e b) dos alegados pagamentos de estimativa, no valor de R$ 420.097,85, nenhum montante foi confirmado, fazendo assim com que, do valor pleiteado de R$ 633.226,53 a título de SN IRPJ AC 2003, só tivesse sido reconhecido como direito creditório um montante de R$ 202.031,43. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 15.08.2011 (e-fl. 103), apresentou, em 14.09.2011 (e-fl. 119), manifestação de inconformidade de e-fls. 119 a 225 e anexos (de e-fls. 226 a 1.123), a partir da qual, foi prolatado, em 23.10.2017, o Acórdão DRJ/CTA n o . 06-60.754, de e-fls. 1.126 a 1.139, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 INCOMPETÊNCIA DAS DRJ PARA RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP E PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra o despacho decisório previamente exarado, falece competência às DRJ para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS EM PAPEL NÃO ADMITIDAS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DO PEDIDO. A patente inviabilidade material das declarações retificadoras apresentadas em papel pela interessada, malgrado a decisão sobre sua admissibilidade haver sido tomada após a decisão proferida no Despacho Decisório contestado, não Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 tem o condão de interferir com a não homologação dos débitos pleiteados dada a sua insubsistência intrínseca. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos ao conhecimento da Turma pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem que uma lei lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 06.03.2018 (cf. e-fl. 1.145), a contribuinte apresentou, em 05.04.2018 (cf. e-fl. 1.148), Recurso Voluntário de e-fls. 1.149 a 1.228, onde aduz, em breve síntese, a seguinte argumentação e pedido: a) Especificamente em relação às DCOMPs de n os . 20337.30673.270607.1.7.02- 2270 e 00459.67573.270607.1.3.02-8304, objeto do presente processo administrativo, a Recorrente informa que apurou a necessidade de retificação de débitos, visto que alguns já haviam sido declarados anteriormente e outros foram informados com erro material quanto ao valor envolvido, bem como a necessidade de substituição do crédito a ser utilizado nas compensações, diante da insuficiência do crédito apontado inicialmente nessas DCOMPs eletrônicas; b) Diante de tal constatação, e com o principal intuito de sanear as Declarações de Compensação apresentadas com sucessivos equívocos, a Recorrente apresentou em papel, em 30.04.2009 e 11.05.2009, novas declarações, que retificaram praticamente todas aquelas originais e retificadoras apresentadas anteriormente em via eletrônica e que constam na base de dados da RFB; c) Dentre tais novas Declarações de Compensação estão aquelas retificadoras das DComps n os . 20337.30673.270607.1.7.02-2270 (apresentada como retificadora da DCOMP nº 13842.64535.150604.1.3.02-0373) e 00459.67573.270607.1.3.02-8304, que são objeto do despacho decisório ora recorrido; d) Ou seja, ressalta que o despacho decisório que deu origem ao presente processo administrativo analisou as Declarações de Compensação n os . 20337.30673.270607.1.7.02-2270 (retificadora) e 00459.67573.270607.1.3.02-8304 (original), que envolviam débitos de PIS, COFINS e IRRF, mas que foram retificadas em abril e maio de 2009 por meio de 7 (sete) Declarações de Compensação, entregues via formulário em papel (e-fls. 384 a 416), que não haviam sido apreciadas oportunamente; e) Em relação à DCOMP nº. 20337.30673.270607.1.7.02-2270, a Recorrente informou que os débitos de PIS e COFINS nela declarados, referentes ao período de apuração de maio de 2004, foram informados com valores inexatos. Tal inexatidão de valores é, inclusive, constatada a partir da DCTF relativa ao 2º. trimestre de 2004, que apontou os corretos valores apurados para tal competência a título das referidas contribuições (e-fls. 909 a 922); f) Ou seja, diante de tais inexatidões materiais identificadas na declaração dos débitos de PIS e COFINS referentes ao período de apuração de maio de 2004, a DCOMP nº. 20337.30673.270607.1.7.02-2270 foi integralmente substituída pelas Declarações de Compensação apresentadas por meio de formulários em papel entregues na RFB em 30.04.2009 Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 e 11.05.2009, dando origem aos Processos Administrativos n os . 11610.003593/2009-41 (e-fls. 384 a 387) e 11610.003905/2009-16 (e-fls. 389 a 391), da seguinte forma: f.1) A nova Declaração de Compensação entregue em 30.04.2009, que deu origem ao Processo Administrativo n o . 11610.003593/2009-41 (e-fls. 384 a 387), manteve os débitos de Contribuição ao PIS e COFINS não cumulativos referentes ao período de apuração de maio de 2004, tendo tão somente diminuído o valor dos débitos informados para refletir o exato montante apurado a título das referidas contribuições para o período. No mais, foi mantido o mesmo crédito de saldo negativo de IRPJ da sucedida (CNPJ n o . 03.041.580/0001-53), apurado no ano- calendário de 2003 (DIPJ 2004), a ser utilizado para homologação das compensações, parcialmente reconhecido por meio do despacho decisório. Ressalta que, considerando o exato valor dos débitos declarados por meio da DCOMP papel objeto do Processo Administrativo n o . 11610.003593/2009-41, que substituiu a DCOMP nº 20337.30673.270607.1.7.02-2270, chega-se à inevitável conclusão de que seria necessária a utilização de menos crédito para a quitação dos débitos de PIS e COFINS objeto da DCOMP retificadora apresentada em 30.04.2009; f.2) Ainda em relação à DComp nº. 20337.30673.270607.1.7.02-2270, afirma que a nova Declaração de Compensação, entregue em 11.05.2009, que deu origem ao Processo Administrativo n o . 11610.003905/2009-16 (e-fls. 388 a 391), manteve os débitos de Contribuição ao PIS e COFINS sobre o faturamento, referentes ao período de apuração de maio de 2004, tendo diminuído o valor do débito de COFINS informado originalmente para refletir o exato montante apurado e declarado para o período (para o débito de PIS foi mantido o mesmo valor já declarado) e também alterado o crédito de saldo negativo a ser utilizado para a homologação das compensações, passando a constar saldo negativo de IRPJ da sucedida apurado no ano- calendário de 2002 (DIPJ 2003). Assim, defende que, embora tenha se operado a homologação dessas compensações declaradas na DCOMP nº. 20337.30673.270607.1.7.02-2270, há de se observar que a mesma foi substituída por DCOMP em papel que alterou o saldo negativo utilizado para a homologação das compensações e diminuiu o valor do débito de COFINS faturamento declarado, que havia sido informado em valor diverso daquele efetivamente apurado para o período; g) Adiciona, ainda à celeuma relacionada à 1ª. DComp (n o . 20337.30673.270607.1.7.02-2270), o fato de que os débitos apurados na competência de maio de 2004 a título de PIS (faturamento e não-cumulatividade) e COFINS (não-cumulatividade) foram declarados não apenas na DComp n o . 20337.30673.270607.1.7.02-2270, na qual foram homologados, mas também declarados nas DComps nº. 11362.92028.270607.1.7.02-8766 (retificadora da DComp n o . 03701.91775.200505.1.3.02-5390) e 10035.85372.270607.1.3.02- 5827, ambas objeto do Processo Administrativo nº. 10880.961352/2011-90 (vide e-fls. 495 a 511), onde foram também homologados (o que demonstra o seu pagamento em duplicidade), bem como, consoante já anteriormente relatado, nas DCOMPs papel apresentadas em 30.04.2009 e 11.05.2009, que deram origem aos Processos Administrativos n os . 11610.003593/2009-41 e 11610.003905/2009-16, que estavam pendentes de apreciação; h) Ou seja, quanto à DComp em papel objeto do Processo n o . 11610.003905/2009-16, relata que ali foram excluídos os débitos de PIS e COFINS (não- cumulatividade) referentes ao período de apuração de maio de 2004, justamente porque tais débitos já haviam sido corretamente declarados na DCOMP nº. 11362.92028.270607.1.7.02- 8766 (retificadora da DCOMP n o . 03701.91775.200505.1.3.02-5390), objeto do Processo Administrativo nº. 10880.961352/2011-90, que foi posteriormente retificada por DCOMP papel apresentada em 30.04.2009 tão somente para alterar o crédito originalmente atrelado à Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 compensação (que era, naquela DComp , o SN IRPJ apurado pela mesma sucedida, mas para o AC 2002) dando origem ao Processo Administrativo nº. 11610.003593/2009-41, atualmente pendente de apreciação; i) Quanto à 2ª. DComp em litígio, (de n o . 00459.67573.270607.1.3.02-8304), também alega que grande parte dos débitos ali originalmente informados foram declarados com inexatidões materiais que deram origem a retificações realizadas por meio de Declarações de Compensação apresentadas por meio de formulários em papel entregues na RFB em 30.04.2009, quando ainda não havia sido apreciada a DCOMP original apresentada, dando origem aos Processos Administrativos n os . 11610.003593/2009-41 (e-fls. 384 a 387), 11610.003594/2009-95 (e-fls. 393 a 396), 11610.003596/2009-84 (e-fls. 398 a 401), 11610.003598/2009-73 (e-fls. 403 a 406), 11610.003590/2009-15 (e-fls. 408 a 411) e 11610.003599/2009-18 (e-fls. 413 a 416); j) Detalha, através dos itens 19 a 23 de seu Recurso, as alterações promovidas pelas referidas DComp em papel supra em relação à DComp n o . 00459.67573.270607.1.3.02- 8304, que assim se resumem: j.1) no âmbito dos Processos Administrativos n os . 11610.003593/2009-41, 11610.003594/2009-95 e 11610.003596/2009-84 foram mantidos os mesmos fatos geradores para os débitos de PIS, COFINS e IRRF, tendo tão somente ajustado alguns dos valores para refletir exatamente o montante dos débitos apurados para cada competência, mantido o mesmo crédito de saldo negativo de IRPJ da sucedida (CNPJ n o . 03.041.580/0001-53), apurado no ano- calendário de 2003 (DIPJ 2004); j.2) no âmbito dos Processos Administrativos n os . 11610.003598/2009-73, 11610.003590/2009-15 e 11610.003599/2009-18, foram mantidos os mesmos fatos geradores para os débitos de PIS e COFINS, tendo-se ajustado alguns dos valores para refletir exatamente o montante dos débitos apurados e declarados para cada competência, bem como alterado o crédito de saldo negativo a ser utilizado para a homologação das compensações, passando a constar: (i) Processo Administrativo n o . 11610.003598/2009-73: Saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005 (DIPJ 2006), no valor de R$ 274.897,61; (ii) Processo Administrativo n o . 11610.003590/2009-15: Saldo negativo de CSLL da sociedade sucedida Ibmec Educacional S.A. (CNPJ nº. 03.041.580/0001-53) apurado no ano- calendário de 2003 (DIPJ 2004), no valor de R$ 164.092,68; e, (iii) Processo Administrativo n o . 11610.003599/2009-18: Saldo negativo próprio de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 (DIPJ 2004), no valor original de R$ 89.642,64, informado na DCOMP papel no valor remanescente de R$ 79.838,31. k) Por fim, relata novamente a declaração em duplicidade de débitos, agora constantes da DComp 00459.67573.270607.1.3.02-8304, em relação aos analisados para fins de homologação no âmbito do Processo 10880.961352/2011-90, a saber: j.1) débitos apurados nas competências de abril (COFINS faturamento) e junho (PIS e COFINS não-cumulatividade) de 2004; j.2) débito apurado na competência da 3ª semana de fevereiro de 2005 a título de IRRF; j.3) débito apurado na competência de agosto de 2004 a título de COFINS (faturamento); j.4) débito apurado na competência de setembro de 2004 a título de COFINS (faturamento) e j.5) débito apurado na competência de maio de 2005 a título de PIS (faturamento); l) Defende, assim, que a análise detalhada das diversas Declarações de Compensação (originais e/ou retificadoras apresentadas em via eletrônica ou papel) apresentadas Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 em nome da Recorrente, que envolvem débitos de PIS e COFINS apurados nos exercícios de 2004, 2005 e 2006, demonstra a declaração dos mesmos débitos em DComps diversas e a não apreciação das DComps papel retificadoras, que ressalta terem sido apresentadas antes da emissão do Despacho Decisório. Ressalta a análise, pela RFB, de DComps que não contemplavam a última retificadora apresentada, bem como a análise dos mesmos débitos apresentados em DComps distintas, o que implicou na cobrança ou mesmo pagamento em duplicidade dos débitos declarados; m) Entende, assim, imprescindível que seja feita nova análise da suficiência do crédito de saldo negativo de IRPJ da sucedida referente ao ano-calendário de 2003 (DIPJ 2004), em razão de todos os equívocos cometidos em relação aos demais débitos declarados nas DComps em litígio, posteriormente retificadas via DCOMPs em papel, inclusive para a alteração do crédito a ser utilizado na compensação, que utilizaram tal crédito de saldo negativo, posteriormente alterado pelas DCOMPs papel para contemplar outros créditos diversos; n) A seguir, traça histórico de seus pedidos deduzidos quando da manifestação de inconformidade protocolizada, reproduzindo em síntese, no corpo de seu Recurso (vide e-fls. 1.158 a 1.162), os fundamentos da decisão recorrida e passa a atacá-los, na forma a seguir detalhada; o) Quanto à jurisprudência administrativa apresentada em sede de manifestação de inconformidade, defende que as decisões administrativas são fontes do Direito, podendo ser utilizadas como forma de aplicação da norma e do Direito Tributário. Alega, então, que o entendimento trazido pelo acórdão recorrido quanto à suposta impossibilidade de consideração da jurisprudência administrativa ventilada pela ora Recorrente merece imediata reforma, de modo que os precedentes apresentados em favor do direito da ora Recorrente sejam sopesados e considerados na análise do presente processo administrativo; p) Alega que as informações contidas no Despacho Decisório eram absolutamente insuficientes para a correta compreensão da motivação da expedição do despacho decisório, sendo este, portanto, carecedor de fundamentação. Ressalta que o despacho decisório não apresenta um relatório que explique a origem da compensação ou que analise os fundamentos do crédito ou um campo de justificativa para a parcial ou não confirmação da retenção. Tampouco há um capítulo voltado à fundamentação do despacho que especifique as supostas incongruências encontradas e que confira amparo legal à conclusão alcançada pela RFB; q) Defende a necessidade de obediência aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação, citando o art. 31 do Decreto n o . 70.235, de 1972, e o art. 2º. e 50 da Lei n o . 9.784, de 1999, e que, no caso de negativa de compensação, a suposta ilegalidade do procedimento adotado pelo contribuinte deverá ser minuciosamente descrita na decisão e amparada pela base legal pertinente; r) Argumenta, assim, pela falta de fundamentação do Despacho Decisório em litígio, citando excerto de Acórdão oriundo da DRJ/Rio de Janeiro onde se decretou a nulidade do Despacho Decisório, para concluir que o despacho decisório é nulo porque desprovido de fundamentação adequada que permitisse ao contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, insurgindo-se contra o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância e pugnando pelo reconhecimento de nulidade do ato, tal como já havia feito em sede de manifestação de inconformidade; s) Alega que ainda que os contribuintes consigam, de alguma forma, apresentar defesas quanto a despachos decisórios carecedores de fundamentação, não se pode transpor tal Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 vício, sob pena de se aplaudir a ilegalidade de atos administrativos que vêm se tornando cada vez mais corriqueiros. Argumenta que somente após o cancelamento, por parte deste Conselho, de despachos administrativos ilegais tal prática se encerrará e os contribuintes não mais terão de adivinhar a motivação de despachos decisórios eletrônicos que apenas trazem números e nenhuma explicação. Dessa forma, a alegada nulidade do despacho decisório levantada pela Recorrente não pode ser afastada pelo acórdão a quo tão somente porque foi apresentada defesa em face da decisão; t) A seguir, defende a nulidade do despacho decisório agora em razão da existência de Declarações de Compensação retificadoras apresentadas em papel e não apreciadas oportunamente, que também foi rejeitada pelo acórdão recorrido; u) Faz referência às razões pelas quais foram apresentadas Declarações de Compensação retificadoras, em via papel, em que momento e, ainda, as alterações que foram feitas (na forma já aqui relatada), tudo a legitimar tais documentos e permitir sua análise pela autoridade fiscal competente após a declaração de nulidade do despacho decisório proferido. Ressalta que quando das retificações em papel, a DCOMP retificadora nº. 20337.30673.270607.1.7.02-2270, e também a DCOMP nº. 00459.67573.270607.1.3.02-8304 (original), ainda estavam pendentes de análise pela autoridade fiscal competente, consoante previsto pelo art. 77 da Instrução Normativa reguladora do instituto da compensação e jurisprudência administrativa oriunda do CARF que colaciona; v) Quanto aos débitos em litígio, a Recorrente esclarece que a declaração em duplicidade não tem o condão de inviabilizar a compensação dos referidos débitos, nos valores corretos informados, sobretudo considerando que nesse caso as DCTFs (e-fls. 909 a 979) apontam o exato valor dos débitos apurados para cada um dos períodos de apuração, bem como a sua compensação realizada a partir das DCOMPs n os . 13842.64535.150604.1.3.02-0373 (original retificada pela DComp 20337.30673.270607.1.7.02-2270) e 00459.67573.270607.1.3.02-8304, retificadas pelas DCOMPs papel entregues em 11.05.2009 e 30.04.2009; w) Defende que o erro no preenchimento de uma declaração, quando muito, representa o descumprimento de uma obrigação acessória. É ilógico e desprovido de qualquer fundamentação considerar que referido descumprimento teria o condão de inviabilizar a compensação em exame. Entende que a Receita Federal do Brasil tem o dever de retificar de ofício as declarações de contribuinte quando forem identificados erros, citando o art. 147 do CTN; x) Ressalta novamente que, no presente caso, justamente diante da verificação de inexatidões materiais contidas nas DCOMPs n os . 20337.30673.270607.1.7.02-2270 e 00459.67573.270607.1.3.02-8304, consistentes na indevida indicação dos valores/competências dos débitos a compensar e/ou dos créditos a serem utilizados nas compensações, a Recorrente tempestivamente, em abril de 2009, providenciou a retificação de tais Declarações de Compensação para o correto apontamento dos valores dos créditos e débitos envolvidos em cada uma das compensações. E tudo antes do despacho decisório que deu origem ao presente processo; y) Repete-se, estabelecendo como motivação para as Declarações de Compensação em papel o fato de que a Recorrente estava sob fiscalização da Receita Federal do Brasil para apuração de valores divergentes declarados em DIPJ, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (“DACON”) e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) em relação ao PIS e COFINS dos anos-calendário de 2004 e 2005, o que a impediu de utilizar o Programa PER/DCOMP. Entende que, diante de tal motivo, jamais tais Declarações de Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 Compensação poderiam ser consideradas como não declaradas e, portanto, inexistentes no mundo jurídico; z) Ressalta a ocorrência de prejuízo, pelo fato da não consideração das declarações em papel dar origem à cobrança de débitos que se mostram ilegítimos e ao não reconhecimento de créditos efetivamente existentes em favor do contribuinte. Defende que, ainda que não aceitas as retificações das Dcomps em lide, seria dever de ofício da administração retificar de ofício referidos documentos fiscais, em atenção aos débitos corretamente declarados nas suas respectivas DCTFs, conforme artigo 147, parágrafos 1º. e 2º. do CTN; aa) Assim, claro está que inexiste razão para a não homologação da compensação objeto do presente processo administrativo, uma vez que existia crédito suficiente disponível para a sua quitação, conforme demonstrado desde a Manifestação de Inconformidade, citando, por fim, a necessidade de observância ao princípio da verdade material, conforme doutrina e jurisprudência que colaciona aos autos; bb) Defende, assim, que as novas Declarações de Compensação apresentadas em 30.04.2009 em retificação às DCOMPs n os . 20337.30673.270607.1.7.02-2270 (retificadora da DCOMP nº 13842.64535.150604.1.3.02-0373) e 00459.67573.270607.1.3.02-8304 deveriam ter sido anexadas às Declarações de Compensação eletrônicas retificadas, para sua análise em conjunto, tal como determina o artigo 76, parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008; cc) Entende que, obviamente, tal situação também revela a nulidade do despacho decisório proferido, visto que para a correta análise da compensação dos débitos de PIS, COFINS e IRRF declarados nas DCOMPs n os . 20337.30673.270607.1.7.02-2270 (retificadora da DCOMP nº. 13842.64535.150604.1.3.02-0373) e 00459.67573.270607.1.3.02-8304, deveriam ser avaliados os créditos e débitos apontados pela Recorrente nas Declarações de Compensação entregues em abril de 2009; dd) Ou seja, defende que o Despacho foi lavrado a partir de premissa equivocada para negar a compensação pleiteada pelo contribuinte, já que desconsiderou as DCOMPs retificadoras legitimas e tempestivamente apresentadas e, assim, indispensável o retorno dos autos à origem, para que a autoridade competente profira novo despacho decisório com análise das Declarações de Compensação originais, retificadoras eletrônicas e retificadoras via papel entregues em abril e maio de 2009, com a sua total homologação, a partir das razões de mérito que aduz a seguir; ee) Quanto ao mérito, inicialmente ressalta que nas DCOMPs em papel, entregues em 30.04.2009 e 11.05.2009 e que deram origem aos Processos Administrativos n os . 11610.003905/2009-16 (e-fls. 389 a 392) e 11610.003599/2009-18 (e-fls. 413 a 416), é apontado o seguinte crédito a suportar as compensações: (i) Processo Administrativo nº 11610.003905/2009-16 (crédito de saldo negativo de IRPJ da sociedade sucedida, CNPJ nº. 03.041.580/0001-53, apurado no ano-calendário de 2002 (exercício de 2003 – DIPJ 2003), no valor original de R$ 531.432,13; e, (ii) Processo Administrativo nº. 11610.003599/2009-18: crédito de saldo negativo próprio de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 (exercício de 2004 – DIPJ 2004) no valor original de R$ 89.642,64; ff) Assim, considerando a substituição das DCOMPs n os 20337.30673.270607.1.7.02-2270 (retificadora da DCOMP nº 13842.64535.150604.1.3.02- 0373) e 00459.67573.270607.1.3.02-8304 (original), imperiosa não apenas a declaração de nulidade do Despacho Decisório ora recorrido que as analisou, mas, também, a imediata análise Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 das DCOMPs papel que deram origem aos Processos Administrativos n os . 11610.003905/2009- 16 e 11610.003599/2009-18, a partir do crédito nelas informado, cuja integralidade tenta demonstrar em tópicos a seguir; gg) Salienta que o SN IRPJ da sucedida apurado para o ano-calendário de 2002 (1º. novo direito creditório) já foi objeto de avaliação por meio do despacho decisório objeto do Processo Administrativo nº. 10880.961352/2011-90, para a seguir defender que na Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe toda a fundamentação pertinente para dar legitimidade à parcela de composição do crédito de saldo negativo citado, mas o acórdão recorrido deixou de analisar a questão, omitindo-se em relação ao fundamento de defesa trazido pela Recorrente. Entende que essa omissão implica na total nulidade do acórdão da DRJ, que deixou de se pronunciar e analisar ponto nodal de defesa da Recorrente, em nítida afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e motivação dos atos a Recorrente; hh) Ainda quanto a este direito creditório, alega que embora não tenha localizado os DARFs comprobatórios do pagamento das estimativas que contribuíram para a formação do saldo negativo de IRPJ da sucedida no ano-calendário de 2002, de modo afastar de maneira irrefutável o não reconhecimento parcial dos valores quitados, em relação a esse aspecto deve ser observado o princípio da verdade material, de modo que seria imprescindível a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial contábil, tal como oportunamente requerido na Manifestação de Inconformidade mas ilegitimamente indeferido pelo acórdão recorrido, de modo a possibilitar a validação do o crédito de saldo negativo de IRPJ da sociedade sucedida apurado no ano-calendário de 2002 no valor de R$ 531.432,13; ii) Já quanto ao direito creditório alegado no âmbito da retificadora em papel objeto do Processo nº. 11610.003599/2009-18, saldo negativo próprio de IRPJ apurado no ano- calendário de 2003 (exercício de 2004 – DIPJ 2004) no valor original de R$ 89.642,64 (2º. novo direito creditório), alega que que o mesmo já foi analisado nos autos do Processo Administrativo nº. 10880.924524/2011-44, no qual restou parcialmente reconhecido e está sendo questionado; jj) Ressalta que, por meio da análise conjunta da DCOMP nº. 29132.83311.131006.1.7.02-4786 (vide e-fls. 980 a 1123) e da DIPJ 2004 apresentada pela Recorrente (e-fl. 641 e ss.), é possível verificar a identidade das informações relacionadas à totalidade do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 (total informado), de modo que o valor indicado na Declaração de Compensação é o mesmo valor indicado na DIPJ 2004 (fichas 12A e 53 da DIPJ 2004 supra). No entanto, as parcelas de imposto sobre a renda retido na fonte que o compõem não se assemelham na sua totalidade, mas que tais divergências não são suficientes para desnaturar o crédito pleiteado; kk) Apresenta como evidência o valor constante do Livro Razão (alegadamente anexado entre as e-fls. 1.080 a 1.123, sem que tal alegação reste comprovada), de R$ 76.626,25, argumentando que pode ser adotado como forte indício de que os lançamentos existentes nos registros contábeis da Recorrente são capazes de demonstrar a totalidade, ou ao menos parte, das parcelas que compõem as retenções na fonte não confirmadas/parcialmente confirmadas pelo despacho decisório recorrido, ressaltando que também no cruzamento dos dados informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”) e respectivos DARFs pagos, a Receita Federal tem condições de verificar as parcelas do crédito que compõem o saldo negativo próprio apontado pela Recorrente; ll) Salienta, todavia, que mesmo a ausência de informação correspondente/correta na DIRF da fonte pagadora ou mesmo a não identificação do DARF correspondente com o pagamento dos valores retidos não é suficiente para desnaturar seu direito, para, ao final, Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 defender que, a fim de que sejam apurados todos os valores que envolvem a compensação declarada no Processo Administrativo nº 11610.003599/2009-18, é imprescindível a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial contábil, tal como oportunamente requerido na Manifestação de Inconformidade mas ilegitimamente indeferido pelo acórdão recorrido, de modo a possibilitar sejam verificados os registros contábeis não apenas da Recorrente, mas sobretudo das fontes pagadoras, com o intuito de aferir todos os números do crédito apontado, diante das alegações e esclarecimentos contidos neste recurso; mm) A seguir, passa, na forma a seguir detalhada, a tecer considerações acerca da Correta Apuração do Crédito de Saldo Negativo de IRPJ da Sucedida, apurado para o ano- calendário de 2003), informado pela Recorrente e analisado pelo Despacho Decisório combatido, após breve histórico da composição do referido Saldo Negativo e das parcelas confirmadas e não confirmadas em sede de Despacho Decisório e assim mantidas pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade; nn) Inicialmente, faz notar a identidade das informações relacionadas à totalidade do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003 (total informado), ressaltando que em o valor indicado na Declaração de Compensação é o mesmo valor indicado na DIPJ 2004 (fichas 12A e 53 da DIPJ de e-fls. 767 e ss.), ressalvando porém que eventuais divergências apuradas entre informações constantes na DCOMP e na DIPJ em relação às parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ utilizado como crédito pelo contribuinte não são suficientes para desnaturar o crédito; oo) Defende que embora tenha envidado os necessários esforços para a localização dos documentos comprobatórios das retenções na fonte em litígio, de modo afastar de maneira irrefutável o não reconhecimento parcial da retenção do IRRF que compõe o saldo negativo apurado para o período, essa não apresentação do documento comprobatório da arrecadação não tem o condão de desnaturar o crédito apontado pela Recorrente, citando o princípio da verdade material de forma a pugnar apurar pela verificação, pelo Fisco, de todos os elementos que envolvem a tributação, de modo a assegurar o direito do contribuinte à compensação dos valores que lhe são devidos, a partir das parcelas do crédito que compõem o saldo negativo próprio apontado pela Recorrente; pp) Ressalta possível que as retenções na fonte não conformadas podem não ter sido corretamente informadas na DIRF 2004 apresentada por cada uma das fontes pagadoras, que muitas vezes preenchem tal declaração de maneira incorreta ou imprecisa, entendendo imprescindível a necessária conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial contábil, pedido negado pelo Acórdão recorrido, de modo a possibilitar sejam verificados os registros contábeis não apenas da Recorrente, mas sobretudo das fontes pagadoras, com o intuito de aferir todos os números da compensação materializada em tais DCOMPs, diante das alegações e esclarecimentos contidos neste recurso; qq) Já em relação aos pagamentos das estimativas realizados em fevereiro, março, abril e maio de 2003, alega que, embora na Manifestação de Inconformidade a Recorrente tenha trazido toda a fundamentação pertinente para dar legitimidade a essa parcela de composição do crédito de saldo negativo, o acórdão recorrido deixou de analisar a questão, omitindo-se em relação ao fundamento de defesa trazido pela Recorrente, e assim, que essa omissão implica na total nulidade do acórdão da DRJ; rr) Ressalta que tais estimativas estão devidamente identificadas na DIPJ 2004 (ano-calendário 2003) retificadora apresentada em nome da sociedade sucedida Ibmec Educacional S.A. (CNPJ nº 03.041.580/0001-53) em 30.12.2008 (e-fls. 767 e ss.); Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 ss) A seguir, novamente defende que que embora tenha envidado os necessários esforços para a localização dos documentos comprobatórios das quitações de estimativa, a não apresentação do documento comprobatório da arrecadação não tem o condão de desnaturar o crédito apontado pela Recorrente, citando o princípio da verdade material, de forma a pugnar apurar pela verificação, pelo Fisco, de todos os elementos que envolvem a tributação, de modo a assegurar o direito do contribuinte à compensação dos valores que lhe são devidos; tt) Também aqui entende imprescindível a necessária conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial contábil, pedido negado pelo Acórdão recorrido, de modo a possibilitar a análise da extinção dos débitos das estimativas apuradas em janeiro, fevereiro, março e abril de 2003 e quitadas mediante pagamento via DARF/compensação, diante das alegações e esclarecimentos contidos neste recurso; uu) A seguir, se insurge contra o posicionamento do recorrido no sentido de que todas as retificações de declarações apresentadas pelo contribuinte no ano-calendário de 2009 ou mesmo em sede de manifestação de inconformidade se mostram improfícuas face à prescrição na forma do artigo 168, I do CTN; vv) Acerca do tema, esclarece, em contraposição ao acórdão recorrido, que esses créditos, objeto das retificadoras em papel controladas no âmbito dos processos 11610.003599/2009-18 e 11610.003905/2009-16 (respectivamente, saldo negativo próprio de IRPJ referente ao ano-calendário 2003 e saldo negativo de IRPJ da sucedida referente ao ano- calendário de 2002), já haviam sido por ela apontados para utilização em outras Declarações de Compensação entregues dentro do prazo de 5 (cinco) anos, transmitidas à RFB em 15.06.2004 (DCOMP nº 13842.64535.150604.1.3.02-0373, que apontou saldo negativo próprio de IRPJ referente ao ano-calendário 2003 decorrente de IRRF, e foi posteriormente retificada pela DCOMP nº 20337.30673.270607.1.7.02-2270) e 27.06.2007 (e-fls. 981 e ss. – DCOMP nº 11362.92028.270607.1.7.02-8766, que apontou crédito de saldo negativo de IRPJ da sucedida referente ao ano-calendário de 2002); ww) Rejeita a ocorrência de prescrição ainda que se considere, para fins de contagem do prazo de restituição do crédito de saldo negativo de IRPJ, a data da Declaração de Compensação apresentada em formulário de papel (30.04.2009 e 11.05.2009), uma vez que, em seu entender, o termo a quo para contagem do prazo de prescrição para recuperação do crédito de saldo negativo é o mês seguinte ao prazo final para entrega da DIPJ; xx) A propósito, defende que o sujeito passivo não apura o saldo negativo no dia 31 de dezembro, nem no primeiro dia do ano-calendário seguinte, mas sim quando de sua declaração fiscal e, assim, o termo inicial para contagem do prazo para restituição do crédito de saldo negativo de IRPJ corresponde ao mês seguinte ao prazo fatal para entrega da DIPJ, citando jurisprudência do CARF a propósito; yy) Assim, uma vez que, para o caso dos autos, a data fixada para a entrega da DIPJ 2004 (ano-calendário de 2003) foi 30.06.2004 e a Recorrente apresentou sua DIPJ 2004 em 16.06.2004 (DIPJ original), em 30.04.2009, é evidente que entre o termo inicial e a data da entrega da nova DCOMP não transcorreram 5 (cinco) anos, de modo que restam absolutamente afastadas quaisquer dúvidas concernentes à tempestividade do pleito de restituição em relação ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003; zz) Em relação ao risco de cobrança de débitos em duplicidade, embora na Manifestação de Inconformidade a Recorrente tenha trazido toda a fundamentação pertinente para dar suporte a tal possibilidade, o acórdão recorrido deixou de analisar a questão, omitindo- Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 se em relação ao fundamento de defesa trazido pela Recorrente, argumentando que essa omissão implica na total nulidade do acórdão da DRJ; aaa) Expressa receio de que receio de que os débitos objeto da compensação controvertida neste processo administrativo são, em parte, os mesmos discutidos no Processo Administrativo Fiscal nº. 19515.006147/2009-88, gerado a partir da impugnação aos autos de infração decorrentes do MPF nº 0819000/06001/2008, para os quais foi apresentada Impugnação pela Recorrente. Cita como exemplo que os débitos de PIS referentes aos períodos de apuração de julho e setembro de 2004, bem como os débitos de COFINS referentes aos períodos de apuração de abril e junho de 2004, os quais constam, em ambos os processos, exatamente os mesmos valores; bbb) Defende, assim, a necessidade de identificação dos débitos objeto da autuação fiscal e compensados, para afastar qualquer cobrança/pagamento em duplicidade, e sugere que tal providência, imprescindível para assegurar a legalidade da cobrança dos débitos compensados na remota hipótese de a presente compensação, no final deste processo, não ser homologada, poderia ser tomada a partir da baixa deste processo em diligência ou, preferencialmente, pela realização de perícia contábil-fiscal destinada a investigar a duplicidade dos débitos, o que foi oportunamente requerida na Manifestação de Inconformidade, mas deixou de ser fundamentadamente apreciado no acórdão recorrido; ccc) A seguir, cita novamente os débitos compensados no presente processo que foram declarados em duplicidade pela Recorrente em relação àqueles analisados no Processo 10880.961352/2011-90, constando ainda das Declarações em Papel protocolizadas em 30.04.2009 e 11.05.2009, o que também poderá resultar na cobrança em duplicidade dos mesmos débitos no caso de não homologação das compensações declaradas à RFB, ou mesmo na sua quitação em duplicidade nos casos de homologação dos mesmos débitos declarados em Declarações de Compensação distintas entre si, fazendo com que a Recorrente arque duas vezes com o mesmo tributo (a partir da cobrança de débitos em duplicidade) ou mesmo na indevida utilização de mais crédito para compensar em duplicidade os mesmos débitos, o que inclusive é possível verificar no caso em análise. ddd) Assim entende justificado o necessário saneamento de todas essas Declarações para investigar a duplicidade dos débitos, defendendo, uma vez mais, que é indispensável a análise em conjunto de todas as Declarações de Compensação eletrônicas de débitos de PIS, COFINS e IRRF apresentadas em nome da Recorrente, considerando ainda todas aquelas Declarações de Compensação retificadoras apresentadas em 30.04.2009 e 11.05.2009. eee) Ou seja, defende que tal análise poderá ser tomada a partir da baixa deste processo em diligência, destinada a investigar a duplicidade dos débitos por meio da análise em conjunto de todos os débitos de PIS, COFINS e IRRF apontados nas Declarações de Compensação eletrônicas (originais e retificadores) ou não, inclusive todas aquelas retificadores apresentadas em papel em 30.04.2009 e 11.05.2009, ressaltando que tal questão prejudicial inclusive justifica o pedido de reunião de todas as Declarações de Compensação apresentadas em 30.04.2009 e 11.05.2009 com as demais Declarações de Compensação eletrônicas, originais e retificadoras, apresentadas em nome da Recorrente desde 2004 e que tenham por objeto débitos de PIS, COFINS e IRRF, bem como dos Processos Administrativos n os . 10880.924524/2011-44, 16306.000036/2011-50, 16306.000033/2011-16 e 10880.961352/2011-90 já instaurados a partir das Manifestações de Inconformidade apresentadas diante da não homologação/homologação parcial de parte das Declarações de Compensação eletrônicas de PIS e COFINS apresentadas pela Recorrente; Fl. 1276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 fff) Conclusivamente quanto ao tema, defende que o indeferimento da perícia pelo acórdão recorrido, que teceu apenas um único parágrafo genérico para recusá-la, reforça a nulidade do acórdão recorrido, para defender fundamental a realização da citada perícia contábil- fiscal para aferir todos os números da presente compensação materializada nas Declarações de Compensação apresentadas em 30.04.2009 e 11.05.2009, em especial à luz: (fff.i) da questão da duplicidade entre os débitos compensados no presente processo os débitos lançados e cobrados pela autoridade fiscal nos autos do PAF nº. 19515.006147/2009-88, com identificação de tais valores; (fff.ii) a questão dos débitos que foram declarados em duplicidade em declarações de compensação eletrônicas originais e retificadoras apresentadas em momento anterior, de modo a garantir que, após apreciação da totalidade das compensações declaradas (com a sua homologação ou não), seja feito o devido encontro de contas para afastar qualquer cobrança/pagamento em duplicidade de débitos de PIS, COFINS e IRRF declarados em duplicidade; (fff.iii) a efetiva existência da totalidade dos valores de saldo negativo de IRPJ disponíveis para utilização como créditos nas Declarações de Compensação retificadoras apresentadas em 30.04.2009 e 11.05.2009, que deram origem ao Processo Administrativo no 11610.003905/2009-16 e ao Processo Administrativo n o . 11610.003599/2009-18; ggg) Ainda, defende também a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova pericial contábil, possibilitando sejam verificados os registros contábeis não apenas da Recorrente, mas sobretudo das fontes pagadoras, com o mesmo intuito de aferir todos os números da compensação materializada nas DCOMP n o . 29132.83311.131006.1.7.02-4786 (que utilizou como direito creditório o Saldo Negativo próprio de IRPJ da Recorrente, apurado para o ano-calendário de 2003 e analisada no âmbito do Processo nº 10880.924524/2011-44) e nas DCOMPs papel objeto dos Processos Administrativos n os . 11610.003905/2009-16 e 11610.003599/2009-18, estabelecendo quesitos para tal perícia e detalhando, inclusive, elementos a serem coletados durante tal diligência; hhh) Ressalta que, apesar de todo o detalhamento e especificação em relação à necessidade de perícia, baixa do processo em diligência, reunião dos feitos e saneamento de todos os processos, o pedido de perícia foi indeferido por argumentação genérica e sem a correta análise dos impactos negativos gerados pelo indeferimento no caso concreto. Defende, assim, que nesse aspecto o acórdão recorrido também deve ser reformado para deferir a perícia, baixa do processo em diligência, reunião dos feitos e saneamento de todos os processos; iii) Por fim, alega que uma vez demonstrada a legitimidade e tempestividade das Declarações de Compensação retificadoras apresentadas em 2009, deveriam ter sido consideradas na análise do caso concreto. Mas não tendo sido, caberá a declaração da nulidade do despacho decisório proferido para que, então, outro seja proferido pela autoridade competente (Delegacia da Receita Federal do Brasil). Ressalta que que a Recorrente oportunamente questionou a não homologação dos PER/DCOMPs objeto do despacho decisório proferido, de forma a afastar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a Recorrente não teria se insurgido especificamente contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente (conforme item 60 das fls. 13 do acórdão recorrido), limitando-se a solicitar sua anulação e a prolação de novo despacho decisório. Cita a propósito, o item Item V.2 da Manifestação de Inconformidade, no Item “Correta Apuração do Crédito de Saldo Negativo de IRPJ da Sucedida (Ano-Calendário de 2003) Informado pela Recorrente e Analisado pelo Despacho Decisório Combatido”; Fl. 1277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 jjj) Assim, requer: jjj.1) Seja conhecido e provido o Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Acórdão nº 06-60.754 recorrido, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/SP, em razão das diversas omissões em relação à defesa inicial apresentada pela Recorrente ou, caso assim não se entenda ou possam ser sanadas por esse Tribunal tais omissões; jjj.2) reformar o referido decisum para declarar a nulidade do despacho decisório recorrido: jjj.2.a) em razão da flagrante nulidade do despacho decisório proferido em 02.08.2011, diante da ausência de fundamentação adequada que permita ao contribuinte o pleno exercício da sua garantia constitucional à ampla defesa, com a garantia do devido processo legal (artigo 5º, inciso LV da Constituição da República); jjj.2.b) em relação às compensações declaradas nas DCOMPs n os . 20337.30673.270607.1.7.02-2270 (retificador) e 00459.67573.270607.1.3.02- 8304 (original), por vício material consistente na ausência de apreciação das Declarações de Compensação retificadoras entregues em 30.04.2009 (Processos Administrativos nos 11610.003905/2009-16 e 11610.003599/2009-18), determinando-se o retorno dos autos à Divisão de Orientação e Análise Tributária (“DIORT”), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (“DERAT/SPO”), para que a autoridade competente determine: jjj.2.b.1) a conversão do julgamento em diligência para apurar e identificar todas as Declarações de Compensação apresentadas em 30.04.2009 e 11.05.2009 e demais Declarações de Compensação eletrônicas, originais e retificadoras, apresentadas em nome da Recorrente desde 2004 e que tenham por objeto débitos de PIS, COFINS e IRRF, que estejam registradas no sistema da RFB por meio eletrônico ou via papel; e, jjj.2.b.2) após tal apuração e identificação das Declarações de Compensação apontadas acima e com fundamento por analogia na Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 6.129, de 2 de dezembro de 2005, cujo conteúdo veio ser integralmente ratificado pela Portaria nº 666, de 24 de abril de 2008, a reunião em um único processo das referidas Declarações de Compensação que tenham por objeto a compensação de débitos de PIS, COFINS e IRRF com o seu saneamento para apuração da totalidade dos débitos de PIS, COFINS e IRRF compensados e créditos utilizados para tanto, bem como dos Processos Administrativos n os . 10880.924524/2011-44, 16306.000036/2011-50, 16306.000033/2011-16 e 10880.961352/2011- 90, já instaurados a partir das Manifestações de Inconformidade apresentadas diante da não homologação/homologação parcial de parte das Declarações de Compensação eletrônicas de PIS e COFINS apresentadas pela Recorrente, que igualmente foram substituídas por Declarações de Compensação em papel não analisadas, apreciando tudo em conjunto como forma de evitar a possibilidade de quitação e/ou cobrança em duplicidade de débitos no caso de homologação ou não das compensações declaradas após sua apreciação, com a correta apuração dos débitos quitados e/ou que venham a ser considerados como devidos. jjj.3) Que, após a declaração de nulidade do despacho decisório, com o retorno dos autos à DIORT para que, após a realização das diligências e perícias entendidas como necessárias para a plena formação da convicção dos julgadores e a produção de prova documental suplementar, seja: jjj.3.1) proferido um novo despacho decisório saneador que admita e envolva a análise da totalidade das Declarações de Compensação retificadoras entregues em abril/2009 e Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 maio/2009 (isto é, não apenas aquelas que tenham por objeto os débitos de PIS, COFINS e IRRF informados nas DCOMPs n os 20337.30673.270607.1.7.02-2270 (retificador) e 00459.67573.270607.1.3.02-8304 (original), objeto do presente processo administrativo, mas também todas as demais Declarações de Compensações eletrônicas e que tenham sido retificadas via eletrônica ou papel), com apreciação de todos os aspectos envolvidos; jjj.3.2) caso não seja acolhido o pedido formulado no subitem jjj.3.1 do pedido (acima), seja proferido novo Despacho Decisório para homologar totalmente as compensações declaradas em 30.04.2009 e 11.05.2009, objeto das Declarações de Compensação apresentadas por meio do Anexo VII da Instrução Normativa nº 900/2008, que deram origem a diversos processos administrativos ainda pendentes de apreciação, dentre os quais o Processo Administrativo n o . 11610.003905/2009-16 (que abrange os débitos objeto da DCOMP nº. 20337.30673.270607.1.7.02-2270 – retificadora da DCOMP nº. 13842.64535.150604.1.3.02- 0373), e ainda o Processo Administrativo n o . 11610.003599/2009-18 (que abrange os débitos objeto da DCOMP nº. 00459.67573.270607.1.3.02-8304), reconhecendo-se a totalidade das parcelas que compõem cada um dos créditos de saldo negativo de IRPJ informados pela Recorrente para a plena quitação dos débitos declarados, inclusive os créditos de saldo negativo de IRPJ próprios e da sociedade sucedida (Ibmec Educacional S.A. – CNPJ nº 03.041.580/0001- 53) apurados nos anos-calendário de 2002 e 2003 e que servem de suporte para quitar os débitos declarados nas Declarações de Compensação via papel que deram origem aos Processos Administrativos n os . 11610.003905/2009-16 e 11610.003599/2009-18; e, jjj.4) Que, em relação ao crédito de saldo negativo de IRPJ apurado pela sucedida no ano-calendário de 2002, após a realização das diligências e perícias requeridas e entendidas como necessárias para a plena formação da convicção dos julgadores e a produção de prova documental suplementar, seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o Despacho Decisório proferido em ordem a analisar e reconhecer a parcela do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado pela sucedida no ano-calendário de 2002 que é composto por retenções na fonte decorrentes dos rendimentos brutos de aplicações financeiras mantidas em instituições financeiras, devidamente comprovadas pelo Informes de Rendimentos ora anexados. jjj.5) Por fim, a baixa do processo em diligência com o deferimento da realização de perícia contábil-fiscal para aferir todos os números da presente compensação, diante das alegações e esclarecimentos contidos neste recurso, em especial: (jjj.5.1) a questão da duplicidade entre os débitos compensados (homologados ou não) no presente processo e os débitos lançados e cobrados pela autoridade fiscal nos autos do PAF nº. 19515.006147/2009-88; (jjj.5.2) os valores de saldo negativo de IRPJ (da Recorrente e da sua sucedida) disponíveis para utilização como créditos nas Declarações de Compensação retificadoras apresentada em 30.04.2009 e 11.05.2009; (jjj.5.3) o correto valor dos débitos de PIS e COFINS apurados pela Recorrente em relação aos períodos de apuração indicados nas DCOMPs papel que deram origem aos Processos Administrativos n os 11610.003905/2009-16 e 11610.003599/2009-18, que respectivamente retificaram as DCOMPs n os . 20337.30673.270607.1.7.02-2270 (retificadora da DCOMP nº. 13842.64535.150604.1.3.02-0373) e 00459.67573.270607.1.3.02-8304 (original), analisados por meio do Despacho Decisório ora recorrido; Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 (jjj.5.4) a duplicidade dos débitos de PIS, COFINS e IRRF que foram informados em Declarações de Compensação para apuração dos valores e realização do encontro de contas para afastar qualquer cobrança/pagamento em duplicidade de débitos de PIS, COFINS e IRRF declarados em duplicidade nas diversas Declarações de Compensação que tenham por objeto débitos decorrentes de tais tributos; e, (jjj.5.5) demonstrar a efetiva existência da totalidade das retenções na fonte em nome da Recorrente que compõem o crédito próprio e da sucedida de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2003, a dar suporte à homologação total da compensação declarada nos Processo Administrativo n os . 11610.003905/2009-16 e 11610.003599/2009-18. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 06.03.2018 (cf. e-fl. 1.145), a contribuinte apresentou, em 05.04.2018 (cf. e-fl. 1.148), Recurso Voluntário de e-fls. 1.149 a 1.228. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à validade jurídica das DComps retificadoras apresentadas em papel em 30.04.2009 e 11.05.2009 relevantes ao presente litígio (de e-fls. 384 a 416) e à nulidade do Despacho Decisório por sua não apreciação (pedido de subitem iii.2.b do item 4 do Relatório) 6. Inicia-se o presente voto pela análise de questão prejudicial a diversos itens constantes da peça recursal (inclusive quanto a um dos fundamentos da preliminar de nulidade do despacho decisório ali levantado), qual seja a validade jurídica das DComps retificadoras apresentadas em papel em 30.04.2009 e 11.05.2009 relevantes ao presente litígio, mais especificamente, objeto dos seguintes processos: 1) Proc. 11610.003593/2009-41 (e-fls. 384 a 387); 2) Proc. 11610.003905/2009-16 (e-fls. 389 a 391); 3) Proc. 11610.003594/2009-95 (e-fls. 393 a 396) ; 4) Proc. 11610.003596/2009-84 (e-fls. 398 a 401) 5) Proc. 11610.003598/2009-73 (e-fls. 403 a 406); 6) Proc. 11610.003590/2009-15 (e-fls. 408 a 411) e 7) Proc. 11610.003599/2009-18 (e-fls. 413 a 416). 7. A propósito, de se notar que, em cada um dos 7 (sete) referidos processos administrativos supracitados, formalizados de forma a analisar as retificações tencionadas (realizadas em formulário em papel), foi lavrado Despacho Decisório devidamente motivado, no sentido de não admitir a respectiva retificadora, todos devidamente cientificados ao sujeito passivo, sem que tenha havido qualquer insurgência, no âmbito daqueles feitos, quanto a tal não admissão. Note-se que tal não-admissão teve, assim, como consectário legal, as DComps respectivas terem restado não declaradas, com fulcro no art. 39, §1º. da IN RFB n o . 900, de 2008, editado com pleno respaldo na prerrogativa estabelecida pelo art. 74, §14, da Lei n o . 9.430, de 1996, verbis: Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso.(grifou-se) 8. Assim, cediço que ali, ou seja, no âmbito de cada um daqueles 7 (sete) feitos, já restou oferecida ao contribuinte a via contenciosa, em plena obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa, tendo o sujeito passivo optado por não instaurar, no tempo e forma adequadas (qual seja, após ciência dos 7 (sete) despachos decisórios, devidamente cientificados no âmbito de cada um dos feitos onde se estabeleceu as retificadoras em papel como não admitidas e, consequentemente, não declaradas), litígio quanto ao tema, restando assim preclusa a possibilidade de retomada do litígio quanto à tal possibilidade de admissão das referidas DComps (e, assim, quanto à sua consequente validade jurídica) no âmbito do presente feito, onde, ainda, note-se, se está a tratar de lide originada por manifestação de inconformidade. 9. A propósito, ainda, corroborando tal conclusão (como fundamento adicional e consistente com o acima deduzido), refiro-me à jurisprudência oriunda deste CARF (Acórdão n o . 3201-006.149, em Voto Vencedor de lavra do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior), onde se estabelece de forma expressa, com fulcro na legislação em vigor (plenamente aplicável, mutatis mutandis, ao presente caso), a completa impropriedade da presente lide (instaurada a partir de manifestação de inconformidade) para fins de discussão de não admissão de Declaração de Compensação retificadora em papel, posicionamento esposado também pelo presente Relator, verbis: “(...) O litígio cinge-se à decisão da Unidade de Origem ao considerar o pedido de restituição não formulado em razão de sua apresentação em formulário papel, sem que houvesse justificativa da impossibilidade de utilização do PER/DCOMP eletrônico e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. No entanto, depreende-se do §9º., do art. 74, da Lei no. 9430/96, que não cabe manifestação de inconformidade: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (grifei) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º. e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 O Decreto n. 8853/16, em seu art. 119-A, fez previsão que contra decisão que considerar não declarada, não cabe recurso, vejamos: Art. 119-A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56 ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação não declarada. Parágrafo único. O recurso de que trata o caput: II - será decidido em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente. Ainda nesse sentido: APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre sua não apreciação no âmbito das DRJs e do do CARF por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal. Assim, não conheço de tal parte do Recurso Voluntário Acórdão nº 3201005.210 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Paulo Roberto Duarte Moreira Relator 10. Ad argumentandum tantum, de se notar que o contribuinte, a quem incumbe o ônus da prova em todas as searas do presente recurso voluntário contra despacho decisório não homologatório de DComp (a partir da aplicação subsidiária do art. 373, §1º. do CPC/2015), não trouxe qualquer elemento adicional de forma a comprovar sua alegada motivação de protocolização dos pedidos em papel (qual seja, estar sob fiscalização da RFB), motivação esta que, note-se, ainda, conforme estabelecido pelo art. 98, §5º. da IN RFB n o . 900, de 2008, novamente a partir da prerrogativa estabelecida pelo art. 74, §14 da Lei n o . 9.430, de 1996, somente poderia restar admitida caso efetivamente demonstrado (reitere-se, pelo sujeito passivo) que não se referia à impossibilidade de entrega através do programa PER/DComp por força de restrição estabelecida na legislação tributária, verbis: IN 900/08 Art. 98 . (...) § 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. 11. Por fim, esclareça-se que não se está, no caso das tencionadas retificações em papel de e-fls. 384 a 416, diante de erro contido em declarações (que nem existiram juridicamente) e apurável pelo seu exame, de forma a que se possa cogitar de aplicação da revisão de ofício prevista pelo art. 147, §2º. do CTN, mas, sim, de tentativa legalmente não amparada de retificação por iniciativa do declarante, consoante previsto no mesmo art. 147, §1º., e, note-se, para a qual a simples apresentação de DCTF consistente (como realizado pela Recorrente) não restaria como comprovação suficiente do erro alegado, conforme jurisprudência deste Conselho abaixo exemplificada: Acórdão CARF 1401-004.158 Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Incumbe ao interessado fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência deve ser indeferida quando desnecessária para o deslinde do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera retificação da DCTF não tem o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato que dê suporte ao pleito repetitório da contribuinte. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de robusta comprovação, calcada na escrita comercial/fiscal e nos documentos de suporte, não sendo suficiente a simples apresentação da DIPJ. (grifei) Acórdão CARF 3302-009.298 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF RETIFICADORA. ERRO NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente não- homologação das compensações pleiteadas. 12. Diante do exposto e, ainda, da completa impossibilidade de afastamento dos dispositivos legais aqui colacionados por força do princípio da verdade material (conforme também tencionado pela contribuinte), mantenho o posicionamento do Acórdão recorrido, no sentido de inexistência jurídica e não apreciação das compensações (não declaradas) formalizadas no âmbito dos seguintes feitos: 1) Proc. 11610.003593/2009-41 (e-fls. 384 a 387); 2) Proc. 11610.003905/2009-16 (e-fls. 389 a 391) 3) Proc. 11610.003594/2009-95 (e-fls. 393 a 396) ; 4) Proc. 11610.003596/2009-84 (e-fls. 398 a 401) 5) Proc. 11610.003598/2009-73 (e-fls. 403 a 406) 6) Proc. 11610.003590/2009-15 (e-fls. 408 a 411) e 7) Proc. 11610.003599/2009-18 (e-fls. 413 a 416). 13. Ou seja, a partir do acima disposto, lide resta delimitada à verificação de liquidez e certeza do direito creditório alegado nas referidas DComps nºs. 20337.30673.270607.1.7.02-2270, de e-fls. 02 a 98, e 00459.67573.270607.1.3.02-8304, de e- fls. 368 a 382, a saber, saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2003 pela sucedida de CNPJ 03.041.580/0001-53, IBMEC EDUCACIONAL S.A. (SN Sucedida IRPJ AC 2003) e Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 aos débitos ali constantes, despicienda qualquer análise quanto à liquidez e certeza dos demais direitos creditórios ventilados em sede de Recurso Voluntário. 14. Também, a partir da rejeição das retificadoras em papel analisadas nos feitos acima (ou seja, também aqui consideradas as compensações tencionadas como não declaradas, sem efeitos jurídicos de alteração quanto às Dcomps em litígio e, destarte, não passíveis de apreciação), afasto a arguição de nulidade do despacho decisório por não apreciação das DComps em papel, rejeitando, além do pedido constante do subitem jjj.2.b), também os constantes dos subitens jjj.3, jjj.4, jjj.5.2, jjj.5.3 e jjj.5.5, todos do item 4 do Relatório aqui produzido, por se tratarem de solicitação de diligências e/ou reanálise/prolação de novo despacho decisório decorrentes da necessidade de apreciação das Dcomps e nulidade já aqui refutadas. 15. À luz de tal rejeição (desnecessidade de apreciação) é que se passa a analisar as demais alegações da autuada constantes de seu pleito recursal. Quanto às decisões administrativas 16. Contrariamente ao defendido pela recorrente, a autoridade julgadora de 1ª. instância não afastou a possibilidade de sopesar e considerar os precedentes apresentados pela Recorrente, mas tão somente asseverou que os mesmos não possuíam força vinculativa, de forma que pudesse estar a contrariar dispositivo legal ou regimental ao não adotá-los, conforme itens 22 a 24 do Acórdão recorrido à e-fl. 1.130, expressis verbis: “(...) 22. Decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são ineficazes para conformar decisões neste momento do processo, pois não constituem normas complementares de Direito Tributário, nos termos do art. 100, II, do CTN, e desse modo se aplicam apenas aos limites dos casos concretos em que foram proferidas. 23. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: [Grifou-se] 3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte- parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 24. Assim, a abundante jurisprudência referida pela impugnante não dispõe de força vinculativa, constituindo-se tão-somente em elementos formadores de convicção desta Autoridade julgadora. (grifei) (...)” Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 17. Assim, entendo que a possibilidade de consideração dos precedentes apresentados pela Recorrente na análise e convicção da autoridade julgadora (mas note-se, sem necessária força vinculativa, sobre a qual nunca se manifestou a contribuinte), trata-se de matéria incontroversa, tendo sido acatada pelo Acórdão recorrido. Nada, há assim, que vincule este Colegiado à conclusão atingida no âmbito do decisum de e-fls. 495 e ss. colacionado aos autos, permitido ao intérprete, ao sopesar o suposto decisum, atingir, todavia, conclusão diametralmente oposta, a partir de fundamentação diversa, necessariamente amparada legalmente. Quanto à nulidade do Despacho decisório e nulidade do Acórdão da DRJ Por outros fundamentos além da não apreciação da retificadora em papel (tais como a falta de fundamentação) 18. Acerca do tema de nulidade, já afastada a apreciação das retificadoras em papel em lide e com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente seria de se cogitar da nulidade de despacho decisório de indeferimento de PER/Dcomp ou de Acórdão recorrido por outros fundamentos, caso: a) estivesse caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrassem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 19. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade dos atos administrativos litigados, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese de improcedência total ou parcial esposada pelo impugnante, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreia o indeferimento total ou parcial do seu pleito de restituição ou compensação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972. Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 20. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso (e não a decretação de nulidade do despacho decisório e/ou do Acórdão Recorrido), sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, Fl. 1285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade emissora do despacho, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 21. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência do provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 22. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise: a) Reitere-se que, uma vez confirmado o posicionamento do recorrido, no sentido de se tratarem as Declarações de Compensação (DComps) em papel constantes de processos e- fls. 384 a 416 de compensações não declaradas com fulcro no arcabouço legal vigente (assim, sem efeitos jurídicos quanto as compensações em litígio, declaradas nas DComps de nº. 20337.30673.270607.1.7.02-2270 e nº. 00459.67573.270607.1.3.02-8304), restou afastada a arguição de nulidade por força de existência e não apreciação das referidas DComps em papel, seja quanto ao Despacho Decisório (rejeitando-se assim que este tenha se baseado em “premissa equivocada”, como quis fazer crer a Recorrente), seja quanto ao Acórdão recorrido lavrado pela autoridade julgadora de 1ª. instância. b) Ou seja, não há que se falar em ilegalidade de quaisquer dos dois atos no que diz respeito à citada não apreciação das mencionadas DComp em papel, de forma a que coubesse se aventar de sua nulidade com base em tal fundamento, não havendo que se cogitar de prejuízo por “não-declaração” de iniciativa do contribuinte; c) Ainda, nota-se que tanto o despacho decisório de e-fl. 102 como o Acórdão recorrido de e-fls. 1.126 a 1.139 foram lavrados por autoridade competente, atendendo o Despacho citado a todos os requisitos aplicáveis à luz daqueles estabelecidos para auto de infração, no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, contendo, ainda, em especial ao considerar seus anexos de e-fls. 104 a 117, suficientemente detalhada descrição da motivação adotada pela autoridade tributária, de forma a oportunizar, na forma legalmente determinada, o contraditório e o amplo direito de defesa, aqui exercidos através da manifestação de inconformidade e do Recurso sob análise. 23. Corroborando tal conclusão, cediço que, em ambas as etapas recursais, a contribuinte demonstrou ter conhecimento e compreensão plena dos termos da motivação do indeferimento (não confirmação de parte das retenções e dos pagamentos de estimativa alegados, seguida de insuficiência do conjunto de provas apresentada em sede de manifestação de inconformidade, à luz da legislação aplicável). 24. Conclusivamente, de se descartar, assim, a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. Devidamente motivados tanto o despacho decisório de e- fls. 102 e 114 a 117, bem como o Acórdão de e-fls. 1.126 a 1.139, ambos de forma clara e objetiva, bem como oportunizados à autuada a ampla defesa e o contraditório, exercidos a partir da instauração da lide objeto da presente análise. 25. Por fim, pertinente, ainda, recordar que não se confunde a regular motivação sucinta da não-homologação (como se observa no presente caso) com a cerceadora inexistência de motivação do ato não-homologatório, plenamente aplicáveis aqui as seguintes considerações acerca do tema traçadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em feito análogo, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra (Acórdão CARF n o . 3402-005.488, de 25 de julho de 2018), verbis: "(...) Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 8. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a exigência da motivação de todo e qualquer ato administrativo, na medida em justifica em concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF; AI 791.292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118) (grifos nosso). 9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal administrativo, conforme se observa das ementas exemplarmente colacionadas abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que de forma sucinta. A fundamentação breve não caracteriza ausência de motivação. IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física como beneficiária da renda, sendo devido IRPF sobre os valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário. IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando incorridas pelo contratante dos serviços em benefício do prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não caracterizam remuneração indireta. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O CARF não é órgão competente para promover de ofício compensação do crédito tributário mantido em sede de processo administrativo em face de eventuais valores que o contribuinte detenha a seu favor junto a autoridade tributária. (CARF; Processo n. 11080.011496/200614; acórdão n. 2201002.349; Data da sessão: 19/03/2014) (...)” 26. Faço notar, ainda, que, em nenhum momento o Acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre qualquer parcela componente do Direito Creditório pleiteado, tendo porém concluído pela insuficiência dos elementos de prova apresentados para fins de comprovação das parcelas do saldo negativo em análise não confirmadas, verbis (e-fl. 1.135): “(...) 48. Assim, como prova da retenção para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, o documento hábil para a comprovação da retenção é o informe de rendimentos. É insuficiente, pois, a documentação coligida ao feito pela contribuinte; a falta de apresentação dos comprovantes de rendimentos somente poderia ser dispensada se os dados presentes na DIRF suprissem tal ausência. 49. Não merece acolhida, pois, a pretensão da interessada, em relação a esse quesito. Analogamente, o fato de não haver demonstrado os pagamentos não reconhecidos pela Autoridade Preparadora não permite que se lhes reconheça a certeza e liquidez impedindo assim o seu acolhimento. (...)” 27. Quanto à declaração de nulidade do recorrido por não manifestação acerca de impossibilidade de cobranças em duplicidade, novamente aplicável o art. 59, §3º. do Decreto n o . 70.235, de 1972, por se tratar de matéria que, quanto ao mérito, pode ser analisada por este Colegiado, tal como será feito em tópico próprio a seguir, de forma a eventualmente dar provimento ao Recurso Voluntário, caso assista razão ao sujeito passivo. Assim, também descarto a nulidade do Acórdão recorrido por considerações relacionadas à sua não manifestação acerca de tais cobranças. 28. Ainda, quanto à alegada nulidade do Acórdão da DRJ por não apreciação de elementos probatórios e fundamentos relacionados à verificação de liquidez e certeza do SN IRPJ da sucedida para o ano-calendário de 2002, repita-se, uma vez mais, que: uma vez consideradas não declaradas as retificações em papel intentadas pelo sujeito passivo de e-fls. 383 a 416, não há qualquer nulidade no Acórdão DRJ por força de não manifestação acerca de fundamentos ou elementos de prova relativos a tal saldo negativo, uma vez que, a partir da Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 inexistência jurídica das referidas declarações em papel, o único direito creditório a ser objeto de análise passa a ser o Saldo Negativo de IRPJ apurado por aquela sucedida para o ano-calendário de 2003 (SN Sucedida IRPJ AC 2003). 29. Assim, conclusivamente, afasto as preliminares de nulidade do despacho decisório e do Acórdão recorrido levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito, quanto às compensações em tela. Quanto ao mérito 30. A propósito, dispunham, à época da entrega da DComp em litígio, os arts. 5 o . e 26 da Instrução Normativa SRF n o . 600, de 28 de dezembro de 2005, verbis: Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; (grifei) II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração. (...) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF.(grifei) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - o débito apurado no momento do registro da DI; II - o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União; III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF; IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; V - o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro; VI - o débito e o crédito que não se refiram aos tributos e contribuições administrados pela SRF; VII - o saldo a restituir apurado na DIRPF; VIII - o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarcimento; IX - o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado; Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 X - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à SRF, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e XII - outras hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição. § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. § 6º A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. § 7º Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: I - o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 9º Consideram-se débitos próprios, para os fins do caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária. § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. 31. Assim, legalmente amparada a utilização pelo contribuinte, para fins de compensação, do saldo negativo de IRPJ ou CSLL por este apurado, sempre que dotado de liquidez e certeza, tendo decorrido, in casu, a negativa de homologação, constante do guerreado Despacho Decisório de e-fls. 102 e 104 a 117, da validação somente em parte do direito creditório alegado pelo contribuinte. 32. Especificamente ao presente feito, nota-se que limitou-se a anexar a Recorrente, em sede de manifestação de inconformidade como comprovação documental 1 (sem adendos probatórios ao Recurso Voluntário), além das cópias de DComps, cópia da DIPJ da sucedida onde teria restado expresso o direito creditório sob análise (Doc. 25 anexo à manifestação de inconformidade, às e-fls. 767 e ss.), tendo reconhecido expressamente não possuir os documentos comprobatórios das retenções em litígio ou de quitação das estimativas 1 Abstraindo-se aqui dos elementos comprobatórios específicos às retificadoras em papel, visto que já definidas como não declaradas no âmbito do presente voto e, ainda, daqueles específicos à argumentação de necessidade de não-cobrança em duplicidade, a ser analisada em tópico próprio. Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 alegadas e não confirmadas (vide Relatório, item 4, subitens “mm” a “ss”) pugnando, para ambas as parcelas, pela conversão em diligência para a produção de prova pericial contábil, a partir dos registros contábeis da recorrente e das fontes pagadoras, das DIRFs entregues por estas últimas e de demais elementos de interesse. 33. Inicialmente, acerca da comprovação das antecipações (retenções) em lide, rezam os arts. 942 e 943 do RIR/99: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1ºe2ºdo art. 7º, e no §1ºdo art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (grifei) 34. Assim, com fulcro nos dispositivos acima, de se admitir como comprovação suficiente, para fins de compensação, o comprovante anual de rendimentos/retenção obrigatoriamente oferecido pela fonte pagadora, desde que se possa garantir o oferecimento à tributação das receitas e rendimentos correspondentes, o que pode ser feito pela comparação entre a DIPJ e os rendimentos tributáveis constantes de DIRF e/ou dos comprovantes (informes) de rendimento, conforme disciplinado pelo art. 837 do RIR/99, verbis: Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º ). (grifei); 35. Ainda, adicionalmente, no caso de ausência do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e, ainda, não tendo a fonte pagadora feito constar em DIRF os rendimentos pagos e a respectiva retenção, entendo haver dispositivo no mesmo Regulamento capaz de evitar que a pessoa jurídica beneficiária seja prejudicada pelo não cumprimento de obrigações de responsabilidade da fonte pagadora, tal como sugerido pela Recorrente. Dispõem, a propósito, o art. 923 do RIR/99, bem assim a vinculante Súmula CARF 143: RIR/99 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º ). Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 36. Destarte, em plena obediência aos dispositivos supra, de se aceitar que a escrituração do contribuinte-beneficiário, necessariamente suportada por documentação hábil e idônea, faça prova em seu favor para fins de utilização para compensação do tributo retido, mas, note-se, somente na hipótese em que a referida escrituração garanta que: a) Houve a efetiva retenção por parte da fonte pagadora (comprovação, através dos registros contábeis, não só do registro das receitas auferidas, mas também de seu recebimento financeiro líquido da retenção em contas ativas de disponibilidade, acompanhado de documentação hábil a suportar tal escrituração, tais como extratos bancários,...); b) Houve a contabilização do montante alegado de Tributo a Recuperar, coincidente com a retenção mencionada em "a" e c) As receitas (rendimentos) que deram origem ao tributo retido que se tenciona compensar foram oferecidas a tributação, nos exatos montantes suportados por documentação hábil e idônea, comprobatória de tais receitas e consistente com a retenção efetuada, tais como conjunto de notas fiscais e contratos, com comprovação de consistência da escrituração com os valores constantes da DIPJ, oferecidos à tributação. 37. Todavia, a propósito ainda, ressalte-se que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer tais elementos, de forma detalhada, a esta autoridade julgadora, visto que se está a tratar, no caso das retenções individualizadas, de fatos constitutivos do direito do contribuinte que se analisa (direito creditório que acarreta no posterior direito subjetivo à compensação), ou seja, incumbindo o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de sua denegação total ou parcial, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)" 38. Feita tal digressão, observa-se que, no caso concreto em análise: 38.1) Conforme muito bem apontado pela autoridade julgadora de 1ª. instância, não houve anexação, aos autos, pelo sujeito passivo, dos informes de rendimento, que se constituiriam em elementos suficientes para fins de reconhecimento das retenções pleiteadas; 38.2) Não foram apresentados quaisquer lançamentos contábeis individualizados que, assim, correspondam individualizadamente às retenções constantes da DIPJ de e-fls. 767 e ss. e, ainda, o sujeito passivo não sequer desenvolveu qualquer esforço adicional documental no sentido de comprová-las; 38.3) Também, adicionalmente, nada foi produzido no sentido de comprovação da efetiva retenção do montante que se pleiteia, esclarecendo-se aqui que se entende que a hipótese de amparo legal para mandatório aproveitamento da retenção sem necessidade de evidência de Fl. 1293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 recolhimento pela fonte pagadora, limita-se ao caso em que os informes de rendimento são apresentados pelo beneficiário-pleiteante (o que não é o caso); 38.4) A mesma insuficiência probatória observa-se no caso das estimativas alegadas como extintas por pagamento nos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2003, cujos pagamentos não foram localizados pela RFB; 38.5) Desta forma o sujeito passivo não se desincumbiu a contento do ônus probatório quanto á liquidez e certeza do direito creditório em litígio, ôuns este que, reitere-se, recai, na forma legalmente estabelecida, integralmente sobre o pleiteante da restituição ou compensação; 39. Assim, diante do exposto, entendo serem os elementos carreados aos autos insuficientes, de forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em lide pleiteado pelo contribuinte (retenções e estimativas extintas por pagamentos não confirmadas), a quem incumbia o ônus probante relacionado a tal direito, e, assim, voto por negar provimento também quanto à argumentação de mérito da Recorrente concernente ao direito creditório em litígio. Quanto à conversão em diligência e pedido de perícia (pedido de subitem iii.5 do item 4 do Relatório, a menos dos subitens iii.5.2. iii.5.3 e iii.5.5, já tratados anteriormente) 40. Como corolário do posicionamento já aqui esposado, no sentido de que, em seara de DComp, o ônus da prova incumbe ao sujeito passivo (com fulcro no art. 373, I do CPC), resta completamente incabível que se cogite de qualquer suprimento à eventual insuficiência probatória, para fins de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório alegado, através de conversão do presente julgamento em diligência. 41. Ou seja, no presente caso, uma vez estabelecido que é do contribuinte, em seara de compensação, o ônus probatório acerca da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, com fulcro no art. 373, I do CPC/2015 e no art. 170 do CTN, cumpriria ao manifestante trazer, necessariamente até a etapa processual de sua manifestação de inconformidade, na forma do art. 16, §4 o . do Decreto n o . 70.235, de 1972, todos os elementos passíveis de serem admitidos como forma de comprovação do direito creditório em litígio, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Colegiado julgador, através de conversão em diligência ou retorno na marcha processual, suprir eventual ausência probatória ou sua insuficiência, no caso da parte não ter se desincumbido a contento de referido ônus, ao deixar de anexar elementos que poderia trazer aos autos; 42. Assim, quando da inexistência de produção de provas capazes de serem produzidas ou de sua produção insuficiente, em situações jurídicas como a presente, quando a lei estabelece expressamente o ônus probante a qualquer das partes (no caso da compensação, ao Contribuinte), o livre convencimento motivado do julgador não só pode como deve ser firmado no sentido de atribuir os consectários legais da não comprovação à parte que não se desincumbe satisfatoriamente do ônus também legalmente estabelecido (no caso, manifestando-se pela inexistência de direito creditório e consequente não homologação da compensação que utilizou o direito creditório, não satisfatoriamente comprovado quanto à sua liquidez e certeza); 43. Ou seja, entendo que, nesta hipótese, onde se verifica comprovação falha ou inexistente pela parte a quem incumbiria tal ônus comprobatório, não se está diante de qualquer tipo de empecilho ao julgamento que justifique um retorno na marcha processual, encaminhando-se novamente o processo à autoridade preparadora ou, ainda, a realização de Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 diligência, que resta, assim, prescindível para que se manifeste o julgador acerca do litígio, devendo-se, em casos como o presente, considerar o direito creditório (não suficientemente provado quanto à sua liquidez e certeza) como direito inexistente, fulminado assim o direito subjetivo à compensação tributária que se utilizar deste montante. 44. Por fim, ainda em relação ao esforço para se desincumbir do ônus probatório que lhe foi legalmente imposto em sede de compensação, note-se que, reitere-se, nenhum elemento de prova ou melhor detalhamento das provas anteriores foi acrescentado em sede recursal, além daqueles já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, não havendo, ainda, qualquer indício de motivo de força maior que tivesse impedido o contribuinte de fazê-lo, de forma a que se pudesse cogitar da aplicação do art. 16, §4º., alínea a do Decreto nº. 70.235, de 1972. 45. Na mesma linha, quanto à solicitação de perícia deduzida e correspondentes quesitos formulados, entendo que a perícia técnico-contábil é etapa destinada ao esclarecimento de conhecimentos específicos para o deslinde do litígio, o que não se confunde, em nenhuma hipótese com via para fins de suprimento de documentação suporte, de elementos de natureza técnica contábil e/ou de esclarecimentos, que poderiam ser produzidos pelo sujeito passivo e cujo ônus a este incumbia, e, ainda, cuja compreensão em nenhum momento foge da esfera de saber deste Colegiado julgador (tais como os elementos elencados no corpo do presente voto.. 46. Tal posicionamento é amplamente prevalecente no âmbito deste CARF, conforme jurisprudência que abaixo se colaciona. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. (Acórdão n°. 102-48.141, sessão de 25/01/2007) PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, apenas circunscrita à matéria contábil e aos argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador.(Acórdão n° 102-22.937, sessão de 28/03/2007). DILIGÊNCIA E PERÍCIA. NEGATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a realização de diligência ou perícia para responder a quesitos de natureza legal, cujo conhecimento seja elementar ou que se refiram a prova passível de produção unilateral pelo contribuinte.(Ac. 3302-01.280, sessão de 09/11/2011, Relator José Antonio Francisco) ASSUNTO: PERÍCIA/DILIGÊNCIA PRESCINDIBILIDADE A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos (Acórdão CSRF 107-05.810, sessão de XX.XX.XXXX, Relatora Karem Jureidini Dias). 47. Resumidamente, entendo que, no caso em questão, os elementos probatórios ausentes, necessários à comprovação de liquidez e certeza do direito creditório da autuada, estavam na esfera de sua possibilidade de produção unilateral, não se tratando de elementos especializados que, caso juntados, extrapolassem o saber deste Colegiado julgador. 48. Por fim, muito menos ainda que que se cogite de diligência ou perícia relativas a declarações em papel inexistentes juridicamente, abrangendo assim direitos creditórios estranhos ao presente feito e, destarte, compensações não declaradas, ressalvada somente a impossibilidade de cobrança de débitos inexistentes ou em duplicidade, consoante tópico a seguir do presente voto. Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 49. Desta forma, diante do exposto, voto por negar provimento à solicitação da autuada de conversão em diligência do feito bem como à sua solicitação de perícia contábil. Quanto à prescrição 50. A bem do debate, esclareça-se, ainda, não haver nenhum reparo a fazer ao posicionamento do recorrido no sentido de ocorrência de prescrição para as DComps em papel protocolizadas (caso já não tivessem sido consideradas como não declaradas), uma vez que, contrariamente à tese esposada pelo contribuinte, também este CARF já possui entendimento atualmente pacífico, no sentido do termo inicial de tal prazo se dar no 1º. dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração (in casu, 01.01.2004), e não a partir do mês seguinte ao prazo final para entrega da DIPJ, como quis fazer crer a Recorrente. Acórdão CSRF n o . 9101-004.875 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano- calendário: 2001 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. As antecipações convertem-se em pagamento extintivo do crédito tributário no encerramento do período de apuração, momento a partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de restituição ou compensação. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior. 51. Assim, ainda que as compensações aqui definidas não declaradas fossem objeto de análise, resta respaldado o argumento subsidiário da autoridade preparadora de ocorrência de prescrição tanto para direitos creditórios de saldo negativo de IRPJ apurados para os anos-calendário de 2002 e 2003, restando descabido, ainda, que, tal como quis fazer crer a Recorrente, se considere que a(o) mera(o) informação (apontamento) do direito creditório em DComp anterior gere qualquer efeito sobre tal contagem, uma vez que a compensação associada à cada parcela do direito creditório só se efetiva quando da utilização de tal parcela para fins de extinção de débitos, a partir de tal extinção necessariamente declarada em Dcomp. 52. Entendo, a propósito, que parcelas de saldo negativo utilizadas além do prazo prescricional encontram-se prescritas, ainda que já tenha sido utilizada, dentro do prazo, parcela anterior daquele mesmo direito creditório. 53. Destarte, nego provimento ao Recurso Voluntário também quanto á matéria. Quanto à cobrança em duplicidade 54. Quanto à eventual cobrança em duplicidade de débitos constantes de declarações distintas protocolizadas por este passivo ou objeto de lançamento de ofício, em que pese reconhecer este relator ser tal cobrança vedada legalmente (uma vez constatada a identidade de débitos, por erro de fato do sujeito passivo ou por força de constituição de crédito de ofício em duplicidade), entendo incabível que se cogite do tema para além do evidenciado nos autos, ou seja, restando totalmente estranha ao presente litígio a investigação de possível existência de cobranças em sede de outros processos ou DComps que não os apontados pela Recorrente em seu pleito recursal. Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 55. Feita tal delimitação da matéria, tem-se: 55.1. Quanto aos processos citados pela recorrente relativos às declarações em papel protocolizadas, nada há a tratar quanto ao tema, a partir do posicionamento deste Relator, de, em linha com a autoridade julgadora de 1ª. instância e com o despacho decisório, ter concluído no sentido de se estar diante de compensações não declaradas; 55.2. Quanto à alegação do lançamento de ofício no âmbito do Processo 19515.006147/2009-88 ter abrangido débitos já declarados aqui analisados e quanto à eventual impossibilidade de cobrança em duplicidade decorrente de tal lançamento, embora entenda este relator que tal matéria devesse ser litigada no âmbito daquele outro feito, uma vez que eventual cobrança em duplicidade, caso existente, note-se, decorreria daquele lançamento (visto que posterior à eventual declaração de iniciativa da autuada, resultando, assim, de eventual constituição de crédito tributário em duplicidade pela autoridade tributária), cediço que o Acórdão de Manifestação de Inconformidade já atendeu ao pleito do contribuinte ao inserir dispositivo expresso vedando tal cobrança, tratando-se, assim, a esta altura, tal impossibilidade de cobrança em duplicidade de matéria incontroversa; 55.3 Todavia, reconhece-se a necessidade de salvaguardar a Recorrente de eventuais cobrança em duplicidade de débitos idênticos constantes, por erro de fato, em mais de uma Declaração de Compensação (tais como os apontados pela Recorrente em relação aos analisados no âmbito do Processo 10880.961352/2011-90) e, assim, quanto ao tema, voto por dar provimento parcial ao Recurso da autuada para que não seja realizada a cobrança em duplicidade de débitos idênticos presentes nas DComps analisadas no âmbito do presente processo e naquelas objeto de análise, no âmbito dos seguintes feitos citados pela Recorrente: 10880.961352/2011- 90, 10880.924524/2011-44, 16306.000036/2011-50 e 16306.000033/2011-16; 56. Por fim, ainda quanto ao tema de cobrança dos débitos objeto de compensação, registro que, em que pese o posicionamento contrário deste relator à tese de que se identificaria, a partir da legislação em vigor (art. 74 da Lei n o . 9.430, de 1996) no ato de não- homologação, um “ato administrativo complexo” ou “multifacetado” abrangendo a análise de exigibilidade de débitos, de forma que, quando da análise da não-homologação, estaria também permitido em sede do contencioso eventualmente instaurado com fulcro no Decreto no. 70.235., de 1972 (PAF), o exame do instituto da cobrança 2 , curvo-me ao posicionamento recentemente esposado pela 1ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (citar o Acordão) no sentido de possibilidade da análise do tema por este CARF, consoante exemplificado pelo julgado que se segue, verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RECURSOS. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. Se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em 2 Entende este Relator que se está diante de dois atos administrativos distintos, um referente à não homologação das compensações e outro referente à cobrança dos débitos não extintos por compensação. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-005.074 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961351/2011-45 Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. 57. Conclusivamente, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exclusivamente para vedar a cobrança em duplicidade entre os débitos que se tencionou extinguir nas DComps objeto do presente processo (20337.30673.270607.1.7.02- 227 e 00459.67573.270607.1.3.02-8304) e aqueles constantes dos seguintes feitos citados pela Recorrente: 10880.961352/2011-90, 10880.924524/2011-44, 16306.000036/2011-50 e 16306.000033/2011-16; É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital

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8743623 #
Numero do processo: 10380.012416/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 CONHECIMENTO. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A renúncia voluntária do sujeito passivo ao contencioso administrativo impede o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do pagamento que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar sem prévio exame da autoridade administrativa.
Numero da decisão: 2301-008.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer de ofício apenas da matéria de ordem pública, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 04/2001, inclusive. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima que votou por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A renúncia voluntária do sujeito passivo ao contencioso administrativo impede o conhecimento do recurso. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. É de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para homologação do pagamento que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar sem prévio exame da autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer de ofício apenas da matéria de ordem pública, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 04/2001, inclusive. Vencido o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima que votou por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 24 16 /2 00 8- 62 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.881 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012416/2008-62 Trata-se de Lançamento de Débito Confessado - LDC de contribuições previdenciárias resultante de diferenças entre informações das folhas de pagamento e da contabilidade da empresa, relativas ao período de 01/1996 a 03/2006. A autoridade julgadora precedente não recebeu a impugnação em face da desistência do contencioso decorrente da confissão de dívida. Entretanto, procedeu à revisão de ofício de parcelas destinadas a terceiros. Registre-se que essa matéria não foi questionada na impugnação. O lançamento foi reviso nos seguintes termos: 16.Antes de mais nada, observo que, em se tratando de Lançamento de Débito Confessado, tendo-se em conta que à assinatura do mesmo não está vinculado nenhum vício que contamine a livre manifestação da vontade do sujeito passivo, não há falar em instauração do contencioso. A concordância com o lançamento empreendido pelo auditor se deu de forma liberta e consciente, por pessoa legitimada e provida de capacidade para contrair a obrigação tributária de pagar o tributo espelhado no presente crédito. 17.Inobstante ao que fora dito acima, deve a administração rever de ofício o lançamento quando o mesmo contiver vício formal, ou manifesto erro que implique em alteração do crédito (art. 147, §2° do CTN). 18.Desta forma, e acompanhado do posicionamento da Auditoria (item 15), afasto, com o fito de sanear a presente confissão, as contribuições para o SESC e SENAC, referentes às competências 02/1997 e 13/1997, constantes do levantamento FP - FOLHA DE PAGAMENTO, cujo FPAS considerado foi o 515 (observe-se que apenas nestas competências do dito levantamento é que há contribuições relativas a Terceiros). (...) Mesmo sem a instauração do contencioso, porquanto a impugnação não foi recebida e, por conseguinte, também não foi apreciada, foi interposto recurso voluntário em face da decisão revisora de ofício no qual se alegou: a) que o contribuinte foi induzido a erro ao assinar a confissão de dívida, quando pensava estar assinando uma notificação de lançamento, e por isso caberia a contestação na via administrativa; b) que a constitucionalidade das contribuições estariam sendo objeto de contestações judiciais pelos contribuintes, “não possuindo sua exigibilidade pacificada”; c) nem todos os valores constantes das contas contábeis representativas de serviços prestados por pessoas físicas e serviços de condução e transportes corresponderiam a base de cálculo de contribuição previdenciária, matéria essa em discussão no recurso interposto em razão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.534.303-7 (Processo nº 10380.012413/2008-29, ainda não encaminhado ao Carf para apreciação do recurso voluntário); d) que o lançamento teria ofendido diversos princípios constitucionais; e) inexigibilidade do SAT porque as alíquotas estão definidas em decreto, enquanto que deveriam estar expressas na lei, ferindo-se, assim, o princípio da legalidade estrita; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.881 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012416/2008-62 f) a inconstitucionalidade da cobrança do SAT; g) a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre pró- labore e sobre pagamentos a autônomos por prestações de serviços; h) a inconstitucionalidade da incidência de juros à base da taxa Selic; i) a inconstitucionalidade da multa por ofender ao princípio da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, e j) o lançamento contém erro nos códigos utilizados. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso foi apresentado dentro do prazo de trinta dias a partir da ciência da decisão recorrida. Entretanto, não é possível dele conhecer porque o contribuinte rejeitou a discussão do tributo na esfera administrativa, como bem se vê no termo por ele assinado no lançamento de débito confessado (e-fl. 2): O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência desta divida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado à Secretaria da Receita Previdenciária o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. A confissão da dívida constante deste instrumento e seus anexos é definitiva e irretratável, obrigando o DEVEDOR a sua quitação ou parcelamento, na forma da lei. O DEVEDOR reconhece que a presente confissão de divida não obriga à Secretaria da Receita Previdenciária expedir documento comprobatório da inexistência de débito, salvo se seu crédito for garantido na forma dos artigos 258 e 259 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 12/05/99. - Este instrumento servirá para a inscrição do débito em Divida Ativa, no todo ou em parte, caso não haja sua quitação ou seu parcelamento no prazo de 30 dias, na forma da lei, sendo a multa cobrada em seu grau máximo. A discriminação dos fatos geradores, das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal consta expressamente dos seguintes anexos, os quais fazem parte integrante deste Lançamento de Débito Confessado: Em sua defesa, o contribuinte alegou que fora induzido a erro ao assinar a confissão de dívida, quando pensava estar assinando uma notificação de lançamento, pugnando pelo seguimento do contencioso administrativo. A Decisão-Notificação nº 05.401.4/0028/2007 não recebeu a impugnação e não instaurou o contencioso, embora tenha procedido à revisão de ofício do lançamento (e-fl. 178) apenas para excluir a incidência de contribuição ao Sesc e Senac nos casos em que o FPAS foi 515. Essa matéria sequer havia sido questionada pelo contribuinte. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.881 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012416/2008-62 Ora, considerando que o contribuinte não demonstrou a ocorrência de qualquer vício de vontade, a sua renúncia ao contencioso na esfera administrativa obstou a instauração do litígio, o que impede o conhecimento do recurso voluntário, como já decidido pelo Carf nos acórdãos nºs 2401-00.035 e 2803-00.558. Mesmo não conhecendo do recurso voluntário, constato, por dever de ofício, que parte dos créditos exigidos no lançamento está decaída. A ciência do lançamento ocorreu em 02/05/2006 (e-fl. 3), o que, nos termos do que consta no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, implica na decadência de todos os períodos até 04/2001, inclusive. Registre-se que há, nos autos, indicação de ocorrência de antecipação de pagamentos no período (e-fls. 56 e 57). Conclusão Voto por conhecer, de ofício, apenas a matéria de ordem pública e dar parcial provimento ao recurso para e reconhecer a decadência dos períodos até 04/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.011268/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social.
Numero da decisão: 1402-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T14:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T14:42:16Z; Last-Modified: 2021-02-05T14:42:16Z; dcterms:modified: 2021-02-05T14:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T14:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T14:42:16Z; meta:save-date: 2021-02-05T14:42:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T14:42:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T14:42:16Z; created: 2021-02-05T14:42:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-05T14:42:16Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T14:42:16Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.011268/2006-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.318 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente MOVIMENTO - IMAGENS E FILMES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 ATIVIDADE VEDADA. SIMPLES FEDERAL. CONTRATO SOCIAL. INDÍCIO. NOTAS FISCAIS. PROVA. A mera descrição de atividade vedada no contrato social é insuficiente para a exclusão do Simples, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício desta atividade por outros meios de prova. Além disso, a prova pela contribuinte do não exercício de atividade vedada, com a apresentação de notas fiscais sequenciais, infirma a descrição genérica de atividade vedada no contrato social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,. por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o ADE de exclusão e mantendo a recorrente no regime do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 12 68 /2 00 6- 17 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011268/2006-17 Relatório Trata o presente processo de exclusão do Simples, realizada por meio do Ato Declaratório Executivo Derat SPO nº 485.6380195/2005, com efeitos a partir de 01/01/2002. De acordo com o mencionado ato declaratório, a exclusão foi motivada em razão do exercício de atividade econômica vedada relacionada ao CNAE-Fiscal 9211-8-99 (atividades relacionadas à produção de filmes, espetáculos) (fls. 89). Confira-se: Cientificada do ADE, a Recorrente solicitou a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, conforme tela abaixo reproduzida: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011268/2006-17 A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, nos seguintes termos (fls. 90): ADE nº 485.638 EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais, Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples. Cientificada do indeferimento a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, resumidamente, que: a) Todas as declarações exigidas pelo fisco foram entregues na sistemática do Simples com o aceite da RFB, e todos os tributos relativos ao faturamento foram pagos em conformidade com a exigência da lei; b) A exclusão não deve prosperar, pois a atividade por ela efetivamente exercida não é vedada, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas aos autos; c) O ADE ofende ao princípio da legalidade; d) A impugnante exerce apenas atividade meio “artes gráficas” necessárias à atividade fim não cabendo sua exclusão; e) As leis tributárias não podem ter efeito retroativo; f) Ofensa aos princípios da capacidade contributiva e não confisco. g) Formula pedido subsidiário de exclusão das multas em face do disposto no artigo do CTN; Em 07 de outubro de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: PRODUTOR DE FILMES. VEDAÇÃO Está impedida de usufruir a sistemática do Simples a pessoa jurídica que produzir filmes, por essa atividade estar equiparada à produção de espetáculos. INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em Lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001 JULGAMENTO ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011268/2006-17 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) – APLICAÇÃO DA LEI A ATO OU FATO PRETÉRITO. DISCUSSÃO IMPERTINENTE. Incabível a discussão acerca da aplicação da lei a ato ou fato pretérito, nos termos do art. 106 do CTN, posto que os termos retroativos da exclusão discutida nos autos estão fundamentados em lei que autoriza sua aplicação. Cientificada em 19/04/2010 (fls.124), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 125/134, no qual reitera as alegações suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A exclusão do Simples Federal, no caso dos autos, teve fundamento no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, que prevê: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; De acordo com o contrato social juntado às fls. 9 a Recorrente teria o seguinte objeto social: CLÁUSULA TERCEIRA: - OBJETIVO SOCIAL A sociedade tem por objetivo a comercialização, distribuição e produção de filmes, fotos e vídeo, finalização corte e montagem. Produção e finalização de imagem, e Direção de Arte. Ao solicitar a revisão do Ato Declaratório de Exclusão a Recorrente juntou aos autos as notas fiscais de fls. 15/21, nas quais constam as seguintes descrições de serviços: “Produção de arte para o filme ‘arroz solito’ (fls. 15), “Direção de arte para o filme ‘campanha aqui 2’ pão de açúcar (fls. 16), assistente de direção de arte para o filme ‘Campari’ (fls. 17) prod objetos para o filme ‘Campari (fls. 18) e direção de arte para o filme Kelloggs (fls. 19), produção de arte para ‘Polenguinho’ programa dia a dia. A decisão recorrida negou provimento à impugnação com os seguintes fundamentos: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011268/2006-17 15. Trazendo a questão ao ponto, é indiscutível que a prestação de serviços de diretor ou produtor de espetáculos impede a opção pelo Simples, haja vista estar textualmente listado na lei criadora do regime simplificado. 16 Do cotejo das atividades consignadas no objeto social da interessada, no que se relaciona à produção de filmes, bem como com o que registram os seus documentos fiscais, com o descrito art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, vislumbrando-se o exercício de atividade impeditiva do regime simplificado. 17. A produção de filmes materializa o conceito de espetáculo, no qual a concepção artística é elemento essencial na sua caracterização. (...) 22. Alega a defendente que exerce a atividade meio de artes gráficas, não sendo cabível, portanto, a sua exclusão da sistemática simplificada. 23. Ressalte-se que não restou evidenciado nos autos que a empresa presta exclusivamente serviços de artes gráficas (atividade que permitiria sua permanência). Diante do quadro exposto, entendo que a solução da controvérsia demanda resposta as seguintes questões: o fato de constar do contrato social atividade vedada é suficiente para exclusão do simples? Caso negativo, a quem caberia o ônus de comprovar o exercício da atividade vedada? Qual a abrangência do conceito de “diretor ou produtor de espetáculos” constante do artigo 9º , inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996? A duas primeiras questões (se é suficiente, no âmbito do simples federal, que atividade conste do contrato social e de quem é o ônus da prova) encontram-se respondidas da súmula CARF nº 134, cujo teor é o seguinte: SÚMULA CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. É importante destacar que essa situação foi substancialmente alterada no âmbito do Simples Nacional, no qual basta a informação pelo contribuinte de CNAE cuja atividade seja vedada para que este possa ser excluído ou ter sua opção ao regime vedada. No entanto, como na hipótese dos autos estamos tratando de exclusão no âmbito do Simples Federal, é aplicável, inclusive por determinação regimental, o disposto na referida súmula. Tanto o Ato Declaratório Executivo nº 485.638 quanto a decisão recorrida fundamentam-se essencialmente na existência da atividade vedada no contrato social. A decisão recorrida alega também que o exercício da atividade vedada pode ser confirmado pela descrição dos serviços constantes das notas fiscais juntadas pela recorrente. Nesse ponto, entendo fundamental investigar a abrangência da atividade de “diretor e produtor de espetáculos” que motivou a exclusão da recorrente para verificar se ela pode abranger as atividades de “Produção de arte para o filme ‘arroz solito’ (fls. 15), “Direção Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011268/2006-17 de arte para o filme ‘campanha aqui 2’ pão de açúcar (fls. 16), assistente de direção de arte para o filme ‘Campari’ (fls. 17) prod objetos para o filme ‘Campari (fls. 18) e direção de arte para o filme Kelloggs (fls. 19), produção de arte para ‘Polenguinho’ programa dia a dia., constantes das notas fiscais juntadas pela Recorrente. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão 9101-002.576 analisou a abrangência da expressão “diretor ou produtor de espetáculo” utilizando-se, para isso, dos esclarecimentos constantes da Classificação Brasileira de Ocupações. Confira-se trecho do voto da Conselheira Relatora Cristiane Silva Costa: Diante disso, colaciono trecho do acórdão recorrido tratando da diferença entre a atividade de figurinista e diretor de espetáculo: Para a solução do litígio, cabe buscar esclarecimentos na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO que determina (fonte: http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitu loResultado.jsf, acesso em 20/03/2011): 2622 : Diretores de espetáculos e afins [...] Descrição Sumária Os diretores de cinema, teatro, televisão e rádio dirigem, criando, coordenando, supervisionando e avaliando aspectos artísticos, técnicos e financeiros referentes a realização de filmes, peças de teatro, espetáculos de dança, ópera e musicais, programas de televisão e rádio, vídeos, multimídia e peças publicitárias Compulsando os autos, verifica-se que no Contrato Social está registrado, fls.04/08: O objeto da sociedade será a prestação de serviços na área artística técnica, no setor de produção, realização, criação e promoção de show, teatro, cinema, televisão, rádio, enfim todos e quaisquer espetáculos artísticos em geral. As atividades objeto do contrato social podem ser um indicativo, mas não são, por si sós, determinantes da ocorrência de exclusão da pessoa jurídica do Simples. A hipótese de indeferimento da opção da Requerente pelo Simples com efeito desde 01/01/2002 fundamentada na prestação de serviço profissional de diretor ou produtor de espetáculo, pressupõe a obtenção efetiva de receita proveniente de atividade vedada, qualquer que seja a sua p proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. (...) Com efeito, a Instrução Normativa nº 1/2013, do Ministério da Cultura, trata da definição de produtor, relacionando-o ao orçamento da produção artística: Art. 3º Para aplicação desta Instrução Normativa, serão consideradas as seguintes definições: XIII – produtor majoritário: aquele que, em coproduções, tiver participação em mais de cinquenta por cento do orçamento total; XIV – produção cultural independente: aquela cujo produtor majoritário não seja empresa concessionária de serviço de radiodifusão e cabodifusão de som ou imagem, em qualquer tipo de transmissão, ou entidade a esta vinculada, e que: a) na área da produção audiovisual, não seja vinculada a empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as funções de distribuição ou comercialização de obra audiovisual, bem como a de fabricação de qualquer material destinado à sua produção; b) na área de produção fonográfica, não seja vinculada a empresa estrangeira nem detenha, cumulativamente, as funções de fabricação ou distribuição de qualquer suporte fonográfico; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitu Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011268/2006-17 c) na área da produção de imagem não detenha, cumulativamente, as funções de fabricação, distribuição ou comercialização de material destinado à fotografia ou às demais artes visuais, ou que não seja empresa jornalística ou editorial; De outro lado, a Lei nº 6.533/1978 trata do exercício de atividade por artistas e técnicos em espetáculos e diversões: Art . 2º Para os efeitos desta lei, é considerado: I Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública; II Técnico em Espetáculos de Diversões, o profissional que, mesmo em caráter auxiliar, participa, individualmente ou em grupo, de atividade profissional ligada diretamente à elaboração, registro, apresentação ou conservação de programas, espetáculos e produções. De acordo com trecho da decisão acima transcrita, verifica-se que núcleo da atividade vedada é a expressão “espetáculo”. O próprio artigo 9º inciso XIII deixa isso claro ao mencionar incluir a expressão “diretor ou produtor de espetáculo”. Nesse aspecto, entendo incorreta a decisão recorrida. Embora a expressão “assemelhados” constante da lei seja, por si só, questionável, tendo em vista o princípio da legalidade estrita em matéria tributária, não cabe a esse conselho questionar sua constitucionalidade. No entanto, não basta à autoridade administrativa e a decisão recorrida simplesmente mencionar que as atividades são semelhantes à atividade de diretor ou produtor de espetáculo. Embora conste das notas fiscais as expressões “produção de arte para o filme arroz solito” “assistente de direção para o filme campari” me parece claro que tais atividades não se assemelham a produção ou direção de espetáculo e sim à eventuais atividades meio de campanhas publicitárias, não de produções artísticas culturais. É importante ressaltar que para utilização do raciocínio por analogia autorizado pela expressão “assemelhados” constante da lei, é imprescindível que se demonstre em que se assemelham as atividades, uma vez que não é qualquer “semelhança” que o autoriza. Nesse sentido, elucidativo o exemplo fornecido por Norberto Bobbio, em sua obra Teoria Geral do Direito: O mesmo vale para o raciocínio por analogia usado pelos juristas. Para que se possa extrair a conclusão, ou seja, a atribuição ao caso não-regulado a partir das mesmas consequências jurídicas atribuídas ao caso regulado semelhante, é preciso que entre os dois casos não existam uma semelhança qualquer, mas uma semelhança relevante, ou seja, é preciso remontar os dois casos a uma qualidade comum a ambos, que seja ao mesmo tempo a razão suficiente pela qual foram atribuídas ao caso regulado aquelas e não outras consequências. Um lei de um Estado americano atribui uma pena detentiva a quem exerce o comércio de livros obscenos. Trata-se de saber se igual pena pode estender-se, de um lado, aos livros policiais, de outro, a discos que reproduzem canções obscenas. É provável que o intérprete aceite a segunda extensão e rejeite a primeira. No primeiro caso, existe de fato uma visível semelhança entre os livros obscenos e livros policiais, mas trata-se de semelhança não relevante, pois o que tem em comum, ou seja, o fato de serem compostos de papel impresso, não foi a razão suficiente para pena detentiva estabelecida pela lei aos divulgadores de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.318 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.011268/2006-17 livros obscenos. (BOBBIO, Norberto – Teoria Geral do Direito, ed. Martins Fontes, 2007, p.293) (grifamos) Como observa pela decisão da Câmara Superior e pela própria literalidade do dispositivo legal a “semelhança” relevante para eventual analogia se centra na expressão “espetáculo” e não na produção de filmes sem conteúdo cultural. De todo modo, ainda que assim não se entenda, entendo que a improcedência da exclusão é imperativa, uma vez que a autoridade fiscal se baseou exclusivamente no contrato social da Recorrente o que, de acordo com o teor da Súmula 134 acima transcrita, é vedado. As notas fiscais foram juntadas aos autos pela Recorrente. No entanto, caberia a fazenda requerer a juntada de documentos para fundamentar o ato de exclusão. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8702118 #
Numero do processo: 12898.000473/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTOS VIA SPB. DIRF. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. Contrato de prestação de serviço de correspondente bancário e respectivos aditamentos, ordens de pagamentos emitidas via Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e o registro de tais pagamentos em Dirf, configuram elementos probatórios suficientes para comprovar a receita omitida. Portanto, não há falar-se em ausência de ingresso de receitas ou da prestação do serviço. PIS, COFINS, CSLL - REFLEXOS O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ.
Numero da decisão: 1201-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PAGAMENTOS VIA SPB. DIRF. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. Contrato de prestação de serviço de correspondente bancário e respectivos aditamentos, ordens de pagamentos emitidas via Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e o registro de tais pagamentos em Dirf, configuram elementos probatórios suficientes para comprovar a receita omitida. Portanto, não há falar-se em ausência de ingresso de receitas ou da prestação do serviço. PIS, COFINS, CSLL - REFLEXOS O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 73 /2 01 0- 19 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000473/2010-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório SULISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE CADASTRAL LTDA.- ME, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-53.031, proferido pela da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I /RJ em 25 de fevereiro de 2013, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. 2. Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao ano- calendário 2006, no montante total de R$ 348.900,76 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício de 75%. 3. A autoridade fiscal apurou omissão de receita decorrente de prestação de serviços, confirmados em diligência perante o cliente do sujeito passivo. 4. Os lançamentos de CSLL, Cofins e Pis são decorrentes do lançamento de IRPJ. 5. Transcrevo parcialmente relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. Conforme consta dos autos de infração e do Termo de Verificação de fls. 345/348, foi constatada a infração a seguir resumida: • O autuado não ofereceu à tributação receitas recebidas por serviços que prestou à empresa Banco Matone S/A, de junho a dezembro de 2006, de acordo com a DIPJ [...] e com as DCTF [...]; • Também não emitiu notas fiscais relativas aos serviços; • Os valores foram informados pelo banco na DIRF [...] – fl. 84; e • O banco, após intimado, confirmou os pagamentos que fez e apresentou o contrato de prestação de serviços celebrado com o autuado (fls. 86/89), um demonstrativo dos valores pagos e uma relação de ordens de pagamento ao autuado. 6. Em sede de impugnação, conforme acórdão recorrido, o contribuinte alegou, em síntese, que não recebeu os valores lançados como omissão de receita e requereu prova pericial, nos seguintes termos: a) Não se fez prova de que os valores ingressaram em seu patrimônio; b) O banco foi intimado e não apresentou os comprovantes de depósito dos valores em conta bancária do autuado; c) O contrato de serviços juntado não se perfectibilizou, uma vez que suas obrigações foram transferidas para terceiros; Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000473/2010-19 d) Chama atenção o fato de uma instituição financeira fazer pagamentos sem a contrapartida de uma nota fiscal ou um recibo; e e) Requer prova pericial para averiguar se houve recebimento dos valores; 7. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 RECEITA OMITIDA. A remuneração paga ao contribuinte por serviços prestados, informada pelo cliente em Dirf, juntamente com o contrato de prestação dos serviços, fazem prova da obtenção de receita. Constatada a inconsistência da alegação de defesa, no sentido de que os serviços não se efetivaram, prevalecem aquelas provas. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Se as exigências derivam dos mesmos fatos, a decisão tem que ser igual à que foi tomada no lançamento principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 8. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2014, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 07/10/2014, em que aduz as alegações a seguir (e-fls. 431 e seg.). Preliminar de nulidade i) a decisão recorrida deve ser anulada por cerceamento de defesa, e o processo retornar à instância a quo para que seja produzida a prova pericial requerida em sede de impugnação; Mérito ii) os autos de infração não fizeram a prova do ingresso de receitas no patrimônio da recorrente ou da prestação das atividades de correspondente bancário; iii) o contrato de correspondente bancário juntado pelo Banco Matone S/A, como prova da origem dos pagamentos, não se perfectibilizou, uma vez que as suas obrigações foram transferidas para terceiros; iv) a instituição financeira não apresentou os comprovantes dos pagamentos, notas fiscais de prestação dos serviços que amparam o registro em sua Dirf; logo não há como presumir omissão de receitas; v) por não ter condições/estrutura para cumprir com as obrigações decorrentes do contrato firmado com o Banco Matone efetuou a cessão para terceiros, para os quais a instituição financeira realizou os pagamentos imputados como recebidos pela recorrente; vi) por fim requer, preliminarmente, a anulação do acórdão recorrido; subsidiariamente, seja reconhecida total improcedência dos autos de infração. 9. É o relatório. Voto Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000473/2010-19 Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo à análise. 11. Trata-se de auto de infração em que a autoridade fiscal apurou omissão de receitas sem emissão de notas fiscais de prestação de serviço, com fundamento no art. 528 do Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), cuja base legal é art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995. 12. Analiso inicialmente a preliminar. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa 13. Sustenta a recorrente que a decisão recorrida deve ser anulada por cerceamento de defesa, e o processo retornar à instância a quo para que seja produzida a prova pericial requerida em sede de impugnação nos seguintes termos: 2. Justificada a relevância da perícia, a Impugnante suscita, em atenção ao Art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, os quesitos que pretende sejam examinados: a) Seja informado pelo perito, conforme documentação hábil, se os valores lançados contra a Impugnante ingressaram efetivamente no seu patrimônio? b) Seja informado pelo perito os beneficiários dos pagamentos realizados pelo Banco Matone S/A que foram registrados em DIRF como se efetivados à Impugnante? 3. A prova requerida é imprescindível para a solução da questão, pois seguramente resultará na comprovação de que, de fato, não houve qualquer ingresso de receita no patrimônio da Impugnante em razão de pagamentos do Banco Matone S/A, aferindo-se a insubsistência dos Autos de Infração. 14. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 1 . 15. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 2 ”. 16. É o caso. O feito está bem instruído com os elementos necessários para o julgamento. Portanto, por entender prescindível, também indefiro o pedido de perícia. 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art24 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000473/2010-19 17. Por conseguinte, por não restar caracterizado cerceamento ao direito de defesa, afasto a preliminar de nulidade. Mérito 18. A recorrente, pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido no ano- calendário 2006, tem como objeto social “corretagem de seguros dos ramos elementares de vida, capitalização e de planos previdenciários”. 19. Mediante cotejamento entre informações prestadas pela recorrente na DIPJ e DCTF com informações prestadas na Dirf pelo seu principal cliente, Banco Matone S/A, a fiscalização apurou divergências entre o valor pago e retido pelo cliente e a receita tributada pela recorrente. 20. Apurou ainda a fiscalização que o valor das notas fiscais emitidas pela recorrente no ano calendário 2006, de forma sequencial e sem rasuras, está de acordo com o valor declarado em DIPJ e a receita de serviços registrada no Livro Diário. 21. Ante tais discrepâncias, a fiscalização diligenciou o Banco Matone que confirmou o pagamento dos valores à recorrente declarados em Dirf e informou que não foram emitidas notas fiscais de serviços correspondentes aos pagamentos efetuados, o que fora confirmado mediante análise do bloco de notas fiscais da recorrente. A seguir a resposta do Banco Matone (e-fls. 83): 2- Pela presente o Banco esclarece que celebrou com a Sulista Corretora de Seguros um Contrato de Correspondente Bancário através do qual a mesma prospectava clientes que desejassem fazer financiamentos. 3- Em razão do contrato de correspondente celebrado, a Sulista encaminhou operações de financiamentos e, através de arquivo digital, onde constam a discriminação daquelas, indicou os seus prestadores de serviços, para o Banco fazer o pagamento das comissões. 4- O Banco fez os adiantamentos relativos às operações intermediadas pela Sulista Corretora de Seguros não tendo recebido da mesma as notas fiscais correspondentes, o que ensejou inclusive a suspensão dos seus serviços e a rescisão do contrato, posteriormente. 5- Em face dos pagamentos feitos à Sulista o Banco fez todos os pagamentos Tributários a que estava obrigado, tendo informado os mesmos nas DIRF's correspondentes. Em anexo o Banco junta: -contrato de correspondente; -arquivo da operação Sulista (Junho 2006) -pagamentos efetuados (Ted) (Junho 2006) -Dirfs correspondente aos pagamentos feitos (Grifo nosso) 22. O Banco Matone apresentou o contrato de correspondente bancário celebrado com a recorrente, no qual consta cláusula (4.1.8) em que o Banco tem a obrigação de “repassar à SULISTA, a titulo de remuneração pelos serviços de correspondente bancário, o percentual de 2 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000473/2010-19 18,5% sobre o valor total dos empréstimos prestados aos pensionistas ou aposentados do INSS e à ANUENTE o percentual de 0,5%” (e-fls. 86). Apresentou ainda a relação dos valores contratados, da comissão paga, dos valores estornados, do imposto retido e do valor devido à recorrente, o qual coincide com o valor informado em Dirf (e-fls. 94). 23. Por fim, para comprovar os pagamentos efetuados, o Banco Matone apresentou relação de ordens de pagamento – emitidas via Sistema de Pagamentos Brasileiro 3 (SPB) – efetuadas à recorrente no período de junho a dezembro de 2006 (e-fls. 98-344). 24. A recorrente, por sua vez, alega não haver prova do ingresso de receitas no seu patrimônio ou da prestação das atividades de correspondente bancário; que o contrato de correspondente bancário juntado pelo Banco Matone S/A, como prova da origem dos pagamentos, não se perfectibilizou, uma vez que as suas obrigações foram transferidas para terceiros; que a instituição financeira não apresentou os comprovantes dos pagamentos, notas fiscais de fiscais de prestação dos serviços que amparam o registro em sua Dirf; portanto, não haveria como presumir omissão de receitas. Pontuou ainda que em razão de não ter condições/estrutura para cumprir com as obrigações decorrentes do contrato firmado com o Banco Matone efetuou a cessão para terceiros, para os quais a instituição financeira realizou os pagamentos imputados como recebidos pela recorrente. 25. Sem razão a recorrente. 26. Como visto acima, o contrato de prestação de serviço de correspondente bancário entre a recorrente e o Banco Matone e respectivos aditamentos, as ordens de pagamentos efetuadas em favor da recorrente, conforme comprovantes de lançamentos emitidos de forma detalhada via Sistema de Pagamento Brasileiro (SPB) e, por fim, o registro de tais pagamentos em Dirf, configuram elementos probatórios suficientes para demonstrar a receita omitida. Portanto, não há falar-se em ausência de ingresso de receitas ou da prestação do serviço. 27. Nestes termos, a irresignação da recorrente não merece prosperar porquanto as alegações apresentadas não têm força probante para infirmar o apurado pela fiscalização, que, ao contrário da recorrente, apresentou fartos elementos probatórios para comprovar a infração apurada. Pis, Cofins, CSLL - reflexos 28. O valor apurado como omissão de receita deve ser considerado como base de cálculo para lançamento do Pis e da Cofins em razão de se tratar de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos e elementos de prova que ensejaram o lançamento do IRPJ. 3 O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) compreende as entidades, os sistemas e os procedimentos relacionados com o processamento e a liquidação de operações de transferência de fundos, de operações com moeda estrangeira ou com ativos financeiros e valores mobiliários, chamados, coletivamente, de entidades operadoras de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMF). Além das IMF, os arranjos e as instituições de pagamento também integram o SPB. Acesso em 29/01/2020. <https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/spb> Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.609 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000473/2010-19 29. No tocante à aplicação das regras do IRPJ à CSLL, o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, estabelece aplicar-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, veja-se: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) (Grifo nosso) 30. Nesse sentido, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se à CSLL em relação à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. Conclusão 31. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35396.000369/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 18/09/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO. DÉBITO DO REQUERENTE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO EX OFFICIO. Verificada a existência de débito em nome do Requerente em favor da Fazenda Pública, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.835
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 438          1 437  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35396.000369/2007­85  Recurso nº  002.835   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.835  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  CARLOS HENRIQUE CHUERI GURGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 18/09/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESTITUIÇÃO.  DÉBITO  DO  REQUERENTE EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO  EX OFFICIO.  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  Requerente  em  favor  da  Fazenda Pública,  o valor da  restituição  será utilizado para  extingui­lo,  total  ou parcialmente, mediante compensação de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 39 6. 00 03 69 /2 00 7- 85 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35396.000369/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.835  S2­C3T2  Fl. 439          3   Relatório  Período de apuração: 01/04/2002 a 18/09/2004  Data do Requerimento RRVI­EME: 25/04/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  procedente  em  parte  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte  acima  identificado  em  contestação  ao  indeferimento  do  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  –  Exercente  de  Mandato  Eletivo  –  RRVI  ­  EME,  a  fl.  03,  referente  a  contribuições  previdenciárias recolhidas no período de 01/06/2007 a 31/08/2008, requeridos em decorrência  de ter sido declarada pelo STF a inconstitucionalidade da cobrança da respectiva contribuição.  O pedido foi parcialmente deferido para o período de 11/2007 a 08/2008, por  se referir ao período de gozo de auxílio­doença, porém denegado para o período de 06/2007 a  10/2007,  ao  argumento  de que, neste período, não  estava o Requerente  em gozo do  referido  benefício previdenciário, sendo devidas as contribuições sociais em foco, conforme Despacho  Decisório a fls. 21/22.  Mediante  a  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  0024/2009  –  RCM,  de  13/01/2009,  a  fl.  262,  foi  o  Requerente  intimado  a  encerrar  sua  inscrição  como  advogado  autônomo perante o INSS, a partir da data em que passou a exercer a vereança, e a apresentar o  respectivo comprovante.   O pedido de restituição houve­se por  indeferido, em razão de o Requerente  não  ter  comprovado  que,  durante  o  período  cuja  restituição  pleiteia,  não  exerceu  atividade  remunerada  que  o  sujeitasse  ao  RGPS,  conforme  Despacho  Decisório  ­  DD  DEF/SOR/SEORT/PREV nº 0018/2009, a fls. 258/259.  Inconformado  com  a  negativa  de  provimento  ao  pedido  de  restituição,  o  Requerente apresentou Manifestação de Inconformidade a fls. 264/265.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 14­36.909 – 7ª Turma da  DRJ/RPO,  a  fls.  275/282,  julgando  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  interposta,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  referente  às  competências  de  04/2002  a  04/2003,  em  razão  da  não  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  pleiteadas.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  19/04/2012, conforme Aviso de Recebimento a fl. 295.  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  296/298,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Que  no  período  de  04/2002  a  04/2003  a  Câmara  Municipal  de  Itaporanga/SP  efetuou  os  descontos  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo do Recorrente de suas respectivas remunerações mensais, conforme  recibos de pagamento;     · Que nas GFIP  do  período  denegado  consta  o  nome do Recorrente,  bem  como os correspondentes valores recolhidos;    · Que  a  Câmara  Municipal  de  Itaporanga  apresentou  GFIP  retificadora  excluindo o nome do Recorrente no período denegado;     Relatados sumariamente os fatos relevantes.   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35396.000369/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.835  S2­C3T2  Fl. 440          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 19/04/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 18/05/2012, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Em  razão  do  provimento  parcial  dos  pedidos  formulados  pelo  Requerente  dado  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP,  nos  termos do Acórdão recorrido, o exame das alegações recursais circunscrever­se­á, tão somente,  ao período em que se houve por denegada a restituição, ou seja, de abril/2002 a abril/2003, em  virtude da perda do objeto, haja vista não haver sido interposto recurso de ofício.    2.1.   DO DIREITO À RESTITUIÇÃO  A  Decisão  Administrativa  a  275/282  pugnou  pelo  indeferimento  da  restituição das contribuições relativas às competências 04/2002 a 04/2003, ao fundamento de  falta  de  comprovação  de  recolhimento  dos  valores  retidos  por  parte  do  ente  federativo.  Louvou­se a decisão de 1ª Instância no dispositivo inscrito no §3º do art. 12 da IN MPS/SRP nº  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 15/2006, adiante reproduzido na redação vigente à data do pedido de restituição, para melhor  compreensão de seus termos:  Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006  Art.  12.  O  exercente  de  mandato  eletivo  poderá  solicitar  diretamente a restituição dos valores dele descontados com base  no dispositivo de que trata o art. 1º e efetivamente recolhidos.  §1º  Somente  serão  objeto  de  restituição  os  valores  que  não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição,  conforme disposto  no  art. 3º.  §2º Deverão ser indeferidos os pedidos de restituição:  I  ­  dos  exercentes  de mandato  eletivo  que  tenham  optado  pela  manutenção  da  filiação  na  qualidade  de  segurado  facultativo,  conforme previsto no art. 21;  II  ­  caso  não  reste  comprovado  o  recolhimento  ou  o  parcelamento dos valores retidos por parte do ente federativo; e  III ­ caso o ente federativo já tenha compensado ou solicitado a  restituição da parte descontada.  §3º  O  exercente  de  mandato  eletivo  que  no  período  a  que  se  refere o art. 1º tiver exercido concomitantemente outra atividade  remunerada sujeita ao RGPS somente fará jus à restituição se a  soma das contribuições recolhidas naquele período for superior  ao valor que seria devido pelo exercente caso ele desempenhasse  apenas a outra atividade remunerada sujeita ao RGPS.    O dispositivo inserto no §3º do art. 12 da IN MPS/SRP nº 15/2006 tem por  fundamento legal de amparo o preceito encartado no §8º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que trata  especificamente da restituição e compensação de contribuições previdenciárias decorrentes de  recolhimento indevido ou a maior.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005).    Mediante consulta  ao Sistema CNIS,  foi  verificada  a  existência de mais  de  um número de inscrição na Previdência Social para o Requerente, demonstrando que durante o  período  objeto  do  pedido  de  restituição  ele  exerceu  outra  atividade  concomitante  sujeita  ao  RGPS, seja como advogado autônomo prestando serviços à Procuradoria Geral do Estado de  São Paulo, CNPJ 71.584.833/0002­76, seja como sócio da empresa Terra Roxa de Itaporanga  Corretora de Seguros Ltda, CNPJ 00.385.094/0001­64.   Fl. 448DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35396.000369/2007­85  Acórdão n.º 2302­002.835  S2­C3T2  Fl. 441          7 Em relação às competências de 04/2002 a 02/2003, nenhuma contribuição foi  efetuada pelo Recorrente, na condição de  segurado contribuinte  individual,  enquanto que, na  competência  03/2003,  há  um  recolhimento  espontâneo  em  guia,  no  montante  de  R$  40,00,  relativo a um Salário de Contribuição de contribuição de R$ 200,00.   Nessa perspectiva, visando a apurar a satisfação da condição fixada no §3º do  art. 12 da IN nº 15/2006, a DRJ/POR elaborou a PLANILHA 1, a fls. 280/281, contemplando as  competências  de  abril/2002  até  março/2003,  e  a  PLANILHA  2,  a  fl.  281,  abraçando  as  competências de abril/2003 a set. 2004, nelas constando na coluna intitulada “Rem. PGE” os  valores  de  remuneração  recebidos  pelo Requerente  da Procuradoria Geral  do Estado  de  São  Paulo, e na coluna “REM. TRI” os montantes auferidos da empresa Terra Roxa de Itaporanga  Corretora de Seguros Ltda.   Em ambos os casos, considerando que a atividade remunerada exercida pelo  Requerente  se  desenvolveu  na  condição  de  segurado  contribuinte  individual,  aplicando­se  a  alíquota de 20% e observando­se o limite superior do Salário de Contribuição previsto no art.  28 da Lei nº 8.212/91, verifica­se que o valor devido pelo Recorrente à Seguridade Social, em  razão  do  exercício  dessas  duas  atividades  remuneradas,  é  sempre  superior  ao  montante  de  restituição  a  que  teria  direito  em  razão  do  exercício  de  mandato  eletivo,  à  exceção  das  competências março e abril de 2003, quando o Recorrente faria jus, em princípio, a um crédito  de R$ 132,00 em cada.   O  EXAME LEVADO A EFEITO NOS  PARÁGRAFOS ANTERIORES E  NOS  SEGUINTES  CIRCUNSCREVE­SE,  TÃO  SOMENTE,  AO  PERÍODO  EM  QUE  SE  HOUVE POR DENEGADA A RESTITUIÇÃO, OU SEJA, DE ABRIL/2002 A ABRIL/2003,  HAJA VISTA NÃO HAVER SIDO INTERPOSTO RECURSO DE OFÍCIO.  Nessa  perspectiva,  se  nos  afigura  correto  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, relativa às competências de abril/2002 a fevereiro/2003, com fulcro no art. 12, §3º da  IN MPS/SRP nº 15/2006 c.c. art. 89, §8º da Lei nº 8.212/91, uma vez que o Requerente não  possui créditos em face da Fazenda Pública decorrentes de recolhimento indevido ou a maior  de contribuições previdenciárias.  Note­se, todavia, que no período de abril/2002 a fevereiro/2003, em razão do  exercício  da  atividade  remunerada  exercida  pelo  Requerente  na  condição  de  segurado  contribuinte individual, acumulou­se um crédito tributário em favor da Fazenda Pública de R$  2.952,90 , haja vista não haver sido vertida qualquer contribuição previdenciária em tal louvor,  nessas competências. Nesse mesmo período, o crédito em favor do Requerente, decorrente dos  recolhimentos indevidos referentes ao exercício da vereança, atingiu a cifra de R$ 1.430,00 , de  onde resulta um débito em seu desfavor da ordem de R$ 1.522,90.  comp  rem PGE  rem TRI  devido SCI  CRÉDITO EME            abr/02  2.054,41  200,00  286,00  121,00  mai/02  1.942,89  200,00  286,00  121,00  jun/02  1.534,37  200,00  312,31  132,00  jul/02  990,47  200,00  238,09  132,00  ago/02  1.251,92  200,00  290,38  132,00  set/02  1.404,41  200,00  312,31  132,00  out/02  1.849,81  200,00  312,31  132,00  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 nov/02  880,35  200,00  216,07  132,00  dez/02  599,48  200,00  159,90  132,00  jan/03  1.896,06  200,00  312,31  132,00  fev/03  936,08  200,00  227,22  132,00            totais      2.952,90  1.430,00    De tais considerações deflui que, em relação às competências março e abril  de 2003, possui o Requerente a  titularidade de um crédito de R$ 264,00, porém, encontra­se  esmorecido  por  um  débito  acumulado  de  R$  1.522,90,  conforme  delineado  no  parágrafo  precedente.  Tal contingência atrai ao feito a incidência do preceito insculpido no §8º do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõe  a  realização  de  compensação  de  ofício,  mediante  a  utilização do valor da restituição a que teria direito o Contribuinte, visando a extinguir, total ou  parcialmente, eventuais débitos tributários existentes em seu desfavor.  Nessa  contexto,  sendo  o  débito  em  desfavor  do  Requerente  (R$  1.522,90)  superior ao montante de restituição a que teria direito (R$ 264,00), pugnamos pela negativa de  provimento ao Recurso Voluntário, com fulcro no preceito inscrito no §8º do art. 89 da Lei nº  8.212/91.    3.   DECISÃO  Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13603.722127/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ATIVIDADE VEDADA. A alteração de dados no CNPJ, informada pela empresa à RFB, com a inclusão de atividade econômica vedada à opção ao Simples Nacional, equivale à comunicação obrigatória de exclusão desse regime de tributação.
Numero da decisão: 1201-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ATIVIDADE VEDADA. A alteração de dados no CNPJ, informada pela empresa à RFB, com a inclusão de atividade econômica vedada à opção ao Simples Nacional, equivale à comunicação obrigatória de exclusão desse regime de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 21 27 /2 01 3- 69 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 10-61.364, proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA em que, por unanimidade de votos, julgou-se improcedente a manifestação de inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Real Press Serviços Eireli - ME ao Despacho Decisório nº 167/2017-RFB/DRFCON/Gabin (fls. 82 a 83), que indeferiu seu pedido de reinclusão no regime do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/08/2012, por comunicação obrigatória, em consequência de alteração cadastral que incluiu a atividade econômica vedada à época aos optantes do Simples Nacional, correspondente à CNAE 5250- 8/04 - Organização Logística do Transporte de Carga. De acordo com a decisão da DRF Contagem-MG: 5. Intimado a apresentar as notas fiscais sequenciais emitidas no período de 04/05/2012 à 31/12/2013, apresentou recibos de adiantamento de cliente, fls. 37 à 58, as quais não fazem prova das atividades desempenhadas pela empresa no período. Os recibos acostados mencionam se referirem “a adiantamento de cliente conforme acordo entre as partes”. 6. O contribuinte não traz qualquer documento que venha a comprovar que ocorreu erro manifesto de fato na inserção do código de atividade econômica vedada, sendo a mesma compatível com o objeto social da empresa, de prestação de serviços no ramo de transporte. 7. A exclusão de que trata este processo não foi ato praticado pela Receita Federal do Brasil, mas sim de iniciativa do próprio contribuinte, que ao incluir atividade impeditiva ao ingresso e permanência no Simples Nacional, configurou motivo de exclusão automática do Simples Nacional nos termos da legislação em vigor. Cientificado do Despacho Decisório nº 167/2017-RFB/DRFCON/Gabin por meio de sua caixa postal DTE em 20/04/2017 (fl. 86), o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade tempestivamente, por via postal, em 23/05/2017 (fls. 87 a 107), alegando, em síntese, que: a) no dia 23/08/2012 preencheu erroneamente o cadastro sincronizado da RFB solicitando a alteração de atividade econômica, sendo incluso de forma equivocada a atividade de Organização Logística do Transporte de Cargas. Em 2013, logo após ser comunicada da sua exclusão do Simples Nacional pela RFB, protocolou um requerimento na RFB solicitando o seu enquadramento como optante do Simples Nacional e consequentemente o cancelamento do pedido de exclusão; b) excluir a empresa do Simples Nacional exclusivamente por inclusão errônea de uma atividade que jamais foi exercida, o que pode ser provado em um mero olhar na documentação fiscal da empresa, configuraria o confisco tributário; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 c) deveria a fiscalização verificar toda a operação, nota por nota fiscal, para se assegurar que a atividade impeditiva nunca foi exercida, ao invés de simplesmente desconsiderar retroativamente o regime tributário da empresa em virtude de atividade impeditiva incluída por engano; d) embora a interessada tenha se manifestado prontamente sobre o equívoco que culminou na sua exclusão do Simples Nacional, apenas quatro anos depois, em 06/04/2017, foi proferido Despacho Decisório sobre o manifesto de inconformidade apresentado em 2013. Referida decisão foi tomada após nove dias de o Fisco ter autuado a empresa em R$ 313.028,59, por não ter recolhido as contribuições previdenciárias referentes ao ano de 2013, uma vez que a empresa continuou a cumprir suas obrigações acessórias e principais como sendo Simples Nacional; e) no procedimento fiscalizatório iniciado em 2016, explicitou os argumentos sobre o erro material que o excluiu de forma equivocada do Simples Nacional, requerendo o seu reenquadramento neste regime, bem como entregou diversos documentos ao Fisco. Durante o procedimento fiscal, a fiscalização não levou em consideração o Manifesto de Inconformidade protocolado em 2013, que tem o poder de suspender qualquer autuação antes que o seu mérito fosse avaliado; f) o Fisco autuou a empresa com base na GFIP, desconsiderando a opção da empresa pelo Simples Nacional. Ocorre que, em face da inércia da RFB em reenquadrar a empresa no Simples Nacional, esta obedeceu ao princípio da Verdade Material Tributaria, haja vista que sempre foi optante pelo Simples Nacional - desenvolvendo atividades empresariais que são permitidas neste regime de tributação. O fiscal teve a oportunidade de corrigir a inércia da RFB em relação à manifestação de inconformidade apresentada em 2013; porém, ignorou o fato e autuou a fiscalizada ao invés de adequar seu regime de tributação de forma retroativa; g) nos termos do art. 16 da LC 123, o ato de exclusão da empresa do regime do Simples Nacional deve ser comunicado ao contribuinte, dando a este a oportunidade de questionar o ato administrativo; h) a fiscalização foi superficial, não observando o princípio da verdade material, utilizando-se de presunções sem sequer explicar seus motivos, como no caso do Anexo III emitido pela mesma; i) antes de ter se iniciado quaisquer processos de fiscalização, o contribuinte deveria ter sido intimado a fim de poder provar a veracidade de suas afirmações, possibilitando-lhe o completo processo de ampla defesa e contraditório; j) as exigências efetuadas pela fiscalização no termo ora combatido não atenderam ao principio da razoabilidade e da proporcionalidade, da liquidez e da verdade material; k) em face da segurança jurídica, a empresa contribuinte só poderia ter sido autuada caso os técnicos da RFB ou até mesmo o próprio fiscal tivessem Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 respondido ao requerimento do contribuinte, negando assim o seu pedido de reinclusão no regime do Simples Nacional antes da exação fiscal - o que não ocorreu. A referida resposta foi conhecida pela empresa contribuinte apenas 20 dias após a intimação da exação fiscal que a autuou pelo não recolhimento do INSS Patronal. A inércia do fisco coadunou em um processo fiscalizatório eivado de erro procedimental como aquele descrito neste instrumento sob o título “Preliminar”. Outrossim, os motivos que o fisco levou para indeferir o pedido solicitado em 2013 tem argumentação frágil e denota o objetivo de proteger a exação fiscal proferida em 28/03/2017; l) em face da verdade material a empresa era optante pelo Simples Nacional no ano de 2013 e procedeu com as obrigações acessórias conforme preceitua a legislação vigente, não sendo devido nenhum valor ao erário público, motivo pelo qual a presente exação fiscal deve ser cancelada em sua totalidade. O pleito foi analisado pela DRJ em Porto Alegre, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 Data do Fato Gerador: 01/08/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ATIVIDADE VEDADA. A alteração de dados no CNPJ, informada pela empresa à RFB, com a inclusão de atividade econômica vedada à opção ao Simples Nacional, equivale à comunicação obrigatória de exclusão desse regime de tributação. SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que rege o Simples Nacional não autoriza a reinclusão de empresa com efeitos retroativos. A opção por esse regime de tributação deve ser realizada até o último dia útil no mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Inconformada, a Recorrente apresentou petição nominada embargos de declaração com pedido modificativo, que foi analisada pela r. DRJ com fulcro no art. 32 do Decreto n. 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Após sua análise r. DRJ/POA concluiu que: inexistentes as omissões, contradições e obscuridades apontadas pelo contribuinte, no Acórdão n.º 10-61.364, desta 6.ª Turma de Julgamento da DRJ/POA, rejeita-se o pedido da empresa, forte no artigo 27 da Portaria MF n.º 341, de 12 de julho de 2011 (DOU de 14 de julho de 2011), que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 No meio tempo, apresentou Recurso Voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua impugnação, além das alegações de obscuridade, omissão e contradição anteriormente apresentadas: Omissão em face do que descrito na pag. “2” item “6” da decisão retro citada ao afirmar que o contribuinte não trouxe qualquer documento que venha comprovar que ocorreu erro manifesto de fato na inserção do código de atividade econômica vedada. Resta cristalino que a embargante demonstrou que houve erro na inserção do código de atividade que a impedia de ser optante pelo simples nacional, haja vista ter juntado protocolo apresentado a RFB de n° 06.1.10.00-1, solicitando o seu enquadramento neste regime tributário. É imperioso destacar que tal decisão foi apenas em 06 de Abril de 2017, após 4 (quatro) anos está Delegacia da Receita Federal do Brasil confeccionou Despacho Decisório sobre o Manifesto de Inconformidade apresentado em 2013. Contrariedade, uma vez que a empresa jamais desenvolveu a atividade de Organização Logística do Transporte de Cargas, negocio este que não era permitida para opção do regime do Simples Nacional. Nunca houve nenhuma receita auferida pela empresa referente tal atividade. Ademais, em nenhum momento o fisco provou que a empresa exercia de fato a atividade empresarial em destaque; Omissão em detrimento do requerimento protocolado em 2013 e apenas respondido apresentado em decisão tardia ao requerimento apresentado em 2013 e respondido em 06 de Abril de 2017 através do despacho decisório de n° 167/2017- RFB/DRFCON/GABIN. Omissão em face do direito ao contraditório previsto pela CR/88. Princípio este que não foi respeitado na sua integralidade, uma vez que, quando do desenquadramento efetuado pela embargante de forma indevida (2013), imediatamente esta requereu o seu reenquadramento a RFB sendo apenas respondida quatro anos após ter sido emitido uma exação fiscal. Desta feita, a decisão aqui embargada é viciada pois tem o condão viabilizar a exação fiscal emitida (ano de 2017), ferindo de morte o princípio da verdade material tributária, uma vez que esta empresa nunca desenvolveu a atividade de Organização Logística do Transporte de Cargas. Contradição, pois como demonstrado a decisão tem total conexão com a exação fiscal prolatada, não sendo valido a primeira frase descrita na folha 4 do de título “voto” em que pese ter afirmado serem prejudicados os argumentos do sujeito passivo em relação aos autos de infração mencionados no manifesto de inconformidade apresentado. Contradição, uma vez que a impugnante apresentou defesa a exação emitida em seu nome; Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 Obscuridade, na folha de n° 6ª fiscal afirma que o contribuinte não emitiu nenhuma NF, sendo apresentado apenas adiantamento de cliente, entendendo o fisco que a embargante não comprovou ter cometido erro material. Porém, a embargante juntou no manifesto de inconformidade ao despacho decisório o requerimento de n°06.1.10.00-1 apresentado no ano de 2013 sendo respondido apenas em 2017. Este não serve como prova cabal que a empresa se equivocou? Ademais, quantas notas fiscais foram emitidas referente ao serviço de Organização Logística do Transporte de Cargas? Nenhuma destas perguntas foram respondidas pela fiscalização e muito menos descrito no despacho decisório de n° 167/2017- RFB/DRFCON/GABIN e nem pelo presente Acórdão. Novamente verificamos a omissão na decisão aqui embargada. A ilustre relatora afirma que não há embasamento legal que autorize a reinclusão da empresa no regime do simples nacional de forma retroativa. No entanto, foi omitido o fato que o pedido de reenquadramento foi efetuado logo após ter a embargante reconhecido o seu erro, no mesmo ano de 2013. Porém a decisão do requerimento como aqui já descrito foi atendido apenas em 2017. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições formais de admissibilidade. Em sua peça recursal, entretanto, levanta questionamento acerca de autos de infração que não são objeto do presente processo administrativo. Nesse sentido o r. acórdão recorrido bem delimita a questão sub judice: Este processo refere-se ao pedido de reenquadramento do contribuinte no regime do Simples Nacional. Assim, restam prejudicados todos os argumentos do sujeito passivo em relação aos autos de infração mencionados na presente manifestação, os quais tramitam em processos próprios. Observa-se que, conforme Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 132 e 133), o contribuinte foi cientificado em 28/03/2017 acerca dos Autos de Infração relativos ao lançamento de contribuições sociais, formalizados nos processos 13603.720.620/2017-78 e 13603.720621/2017-12. Em consulta a referidos processos administrativos, verifica-se que o interessado não Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 apresentou impugnação, tendo sido lavrados os respectivos Termos de Revelia e encaminhados os processos à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Assim, haja vista que tais fundamentos não são objeto do presente processo, tomo parcial conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar A Recorrente alega preliminarmente que teria sido violado seu direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não teria sido intimada a fim de poder provar a veracidade de suas afirmações. Ocorre que o processo administrativo fiscal regulamentado pelo Decreto n. 70.235/72 impõe ao contribuinte a produção de provas no momento da impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Registre-se que ainda que, em respeito ao princípio da verdade material, aceite-se a juntada extemporânea de prova, cabe ao contribuinte proativamente apresentar as provas que entenda necessárias, ou justificativas para eventual conversão do julgamento em diligência, o que não foi feito no presente caso. Assim, não há como se reconhecer as ofensas aos princípios da verdade material, ampla defesa, contraditório, razoabilidade ou proporcionalidade elencados pela Recorrente, pois o processo foi conduzido dentro da legalidade e atendendo aos referidos princípios. Assim, entendo que deve ser afastada a nulidade suscitada. Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à reinclusão no Simples Nacional em 2013, dada a exclusão do contribuinte de tal regime em 01/08/2012, por comunicação obrigatória, em consequência de alteração cadastral que incluiu a atividade econômica vedada à época aos optantes do Simples Nacional, correspondente à CNAE 5250-8/04 - Organização Logística do Transporte de Carga. No caso concreto, intimou-se a Recorrente a apresentar as notas fiscais sequenciais emitidas no período de 04/05/2012 à 31/12/2013: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 Ocorre que, não tendo apresentado as referidas notas fiscais, a r. DRF Contagem-MG proferiu decisão pela exclusão do simples nacional (e-fls 79-81): 5. Intimado a apresentar as notas fiscais sequenciais emitidas no período de 04/05/2012 à 31/12/2013, apresentou recibos de adiantamento de cliente, fls. 37 à 58, as quais não fazem prova das atividades desempenhadas pela empresa no período. Os recibos acostados mencionam se referirem “a adiantamento de cliente conforme acordo entre as partes”. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 6. O contribuinte não traz qualquer documento que venha a comprovar que ocorreu erro manifesto de fato na inserção do código de atividade econômica vedada, sendo a mesma compatível com o objeto social da empresa, de prestação de serviços no ramo de transporte. 7. A exclusão de que trata este processo não foi ato praticado pela Receita Federal do Brasil, mas sim de iniciativa do próprio contribuinte, que ao incluir atividade impeditiva ao ingresso e permanência no Simples Nacional, configurou motivo de exclusão automática do Simples Nacional nos termos da legislação em vigor. Como se verifica, não tendo sido apresentados os documentos solicitados a r. DRF concluiu pela prestação dos serviços vedados. Embora a Recorrente informe que se tratou de mero equívoco na alteração cadastral e que a atividade cujo CNAE é vedado nunca foi efetivamente prestada, ela não trouxe documentos para comprovar que aquela atividade não foi prestada, ainda que tenha sido intimada para tanto, sendo que inclusive não foram apresentadas sequer as notas fiscais de 2013, mas apenas recibos de adiantamento dos serviços por ela prestados. Vale lembrar que uma alteração no CNAE equivale a uma comunicação obrigatória de exclusão, nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 123/2006, verbis: Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: [...] II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; Dessa forma, não há como afastar o referido dispositivo legal, de modo que a exclusão do Simples Nacional foi correta de acordo com a lei. A partir de consulta de situação cadastral feita no site da Receita Federal do Brasil, verifico que o CNAE que ensejou a exclusão do Simples Nacional não consta mais no Cartão CNPJ da Recorrente. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 Dessa forma, nota-se que o contribuinte alterou novamente o seu cadastro em algum momento para retirar a referida atividade, ainda que não tenhamos como saber quando isso ocorreu exatamente. Como a sua exclusão do regime do Simples Nacional se deu em 2012, em tese ele poderia alterar novamente o CNAE para retirar a atividade vedada e solicitar a sua inclusão no Simples Nacional em 2013. Ainda que não exista uma previsão legal expressa para inclusão retroativa no Simples, entendo que carência do cumprimento de formalidade ordinária para a inclusão no Simples poderia ser excepcionalmente suprida por este processo, contemporâneo à formalidade faltante e que discute a anterior exclusão do contribuinte desse regime. Com isso, invocar-se-ia a natureza instrumental do processo no mister de dar efetividade ao direito subjetivo incontroverso. Ocorre que a inclusão no Simples Nacional em 2013 não seria possível. Vale notar que em 04/07/2013, ainda constava na situação cadastral da Recorrente o CNAE da atividade vedada no regime do Simples conforme documento acostado na fl. 14 do processo. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.602 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.722127/2013-69 Dessa forma, diante da existência de impedimento formal previsto em lei em 2013, a inclusão retroativa poderia ser conferida a partir do ano subsequente, de modo que o contribuinte poderia ser incluído no Simples Nacional a partir de 1º janeiro de 2014. Ocorre que tal resultado seria inócuo para a Recorrente, uma vez que além de não constar tal pedido no Recurso Voluntário, ela já havia sido incluída no Simples Nacional no ano de 2014 conforme documento acostado na fl. 19 do processo. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, afastar a preliminar de nulidade e negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.000946/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 VICIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto.
Numero da decisão: 2201-008.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a razoável segurança de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente incerto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 09 46 /2 00 7- 05 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000946/2007-05 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), DEBCAD n° 37.018.288-0, em nome do MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES CÂMARA MUNICIPAL, no montante de R$ 189.183,88 (cento e oitenta e nove mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), consolidado em 25 de abril de 2007. Conforme Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 48/51), esta NFLD foi lançada para substituir a NFLD de n° 35.437.757-4, esta lavrada em abril de 2004 e notificada ao contribuinte em 17 de maio de 2004 (AR CONFIRMADO) e anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, por erro na designação do órgão (Câmara Municipal), conforme Acórdão n° 969, de 23 de maio de 2005. Consta no mencionado relatório que o crédito objeto desta NFLD diz respeito às contribuições sociais a cargo da empresa, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados; referente à contribuição da empresa destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; contribuições sociais devidas pelos segurados empregados, não arrecadadas pelo contribuinte, nos termos do art. 30, inciso I, alínea “a” e “b”, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalta o mencionado Relatório Fiscal que o período do lançamento corresponde a janeiro de 1999 a agosto de 2003, e o débito teve origem em balancetes mensais da Camada de Vereadores, correspondente a diferenças encontradas entre os fatos geradores e os recolhimentos existentes. Foi acostada aos autos cópia do Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD n° 35.437.757-4 (fls.52753), bem como cópia do Acórdão do CRPS que a anulou por vício formal (fls.65/68/). DA IMPUGNAÇÃO MUNICÍPIO DE FIRMINO ALVES (CÂMARA MUNICIPAL) apresentou, em 17 de maio de 2007, impugnação ao presente lançamento mediante instrumento acostado ao presente processo (fls. 98), alegando - em síntese - o seguinte: Que o direito de constituir o crédito tributário, conforme o artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), decai no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e que conforme consta nos autos este lançamento abarca as competências janeiro de 1999 a agosto de 2003. Citando e transcrevendo doutrinas, jurisprudência e legislação, o contribuinte afirma que se tem como definitiva a ocorrência da decadência do direito de se constituir o crédito ora questionado. Ressalta que foram lançadas, também, contribuições sociais relativas à remuneração de agentes políticos, pugnadas inconstitucionais, onde cita jurisprudência a respeito da matéria. Requer que seja provida a impugnação ao lançamento, acolhendo o questionamento de decadência e rejeitando o lançamento por falta de objeto. DILIGÊNCIA FISCAL O presente processo foi baixado em diligencia para que o Serviço de Fiscalização prestasse informações necessárias ao julgamento do lançamento fiscal (fls. 106/108), tais como: esclarecer se foram incluídos no presente lançamento agentes políticos, bem como elucidar o Relatório de Lançamento. Também, elaborar Relatório Fiscal Complementar, com os esclarecimentos a respeito dos agentes políticos, bem como explicitar a base de calculo constante no Relatório de Lançamento e cientificar a empresa do referido Relatório Fiscal, abrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para que a mesma, querendo, possa se manifestar. A Seção de Fiscalização, em resposta à solicitação de diligência, elaborou Informação Fiscal (fls.110/111) respondendo ao questionamento da autoridade julgadora, ressaltando que contribuições sociais devidas à Seguridade Social incidente sobre a Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000946/2007-05 remuneração de detentores de mandato eletivo apenas é possível após 19 de setembro de 2004 e que cabe ao contribuinte comprovar, dentre outros, a inclusão de agentes políticos em folha de pagamento. O contribuinte foi cientificado da diligência fiscal, em 01 de fevereiro de 2008, apresentando suas considerações em 10 de março de 2008 (fls. 119) e acostou aos autos cópias de documentos (fls. 121/179). A DRJ converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal notificante esclarecesse acerca da inclusão de agentes políticos no lançamento. Em resposta, o Auditor-Fiscal informou que não havia como obter essa informação, uma vez que se tratava de NFLD substitutiva em relação a outra anulada por vício formal. Acrescentou a autoridade notificante que a prova da inclusão de agentes políticos caberia ao contribuinte. A decisão de primeira instância reconheceu a decadência parcial do lançamento e concluiu pela inexistência de agentes políticos na base de cálculo do lançamento. A referida decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: CUSTEIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUSTEIO A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições a seu cargo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação, extingue o Crédito Tributário. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando a ocorrência da decadência e a inconstitucionalidade da inclusão dos agentes políticos no lançamento. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000946/2007-05 Ausência de Verificação da Ocorrência do Fato Gerador Restou consignado na diligência requerida pela DRJ que: Analisando o artigo 661 da referida Instrução Normativa n° 03/2005, verifica-se que o REFISC é uma peça de grande valia para que o contribuinte exercer seu direito de contraditório e ampla defesa. Assim, sua elaboração deficiente, restará cingido este direito. INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3/2005 M Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Ressalta-se que o Relatório Fiscal objetiva transmitir, claramente, ao notificado a origem do débito, oportunizando-lhe ampla defesa e contraditório, propiciar adequada análise do processo de debito e ense atributo de certeza do débito a futura execução fiscal. O contribuinte, em sua peça impugnatória, contesta a inclusão de agente político no presente lançamento (fls.95). Entretanto, ao analisar o presente processo, constata-se que não ficou explicitado nos autos se os agentes políticos fazem parte ou não do presente lançamento, visto constar no Relatório de Fundamentos Legais do Débito a legislação atinente a esta categoria de segurado (Lei n° 9.506/1997). Esta informação é de grande importância para que o contribuinte elabore seu contraditório sem o questionamento de cerceamento do direito de defesa. Também, consta no Relatório de Lançamento (fis.22/28) “base de calculo apurada na NFLD” fazendo referência ao DEBCAD da notificação anteriormente anulada pelo CRPS, sem, contudo, esclarecer, por competência o documento de origem da base de cálculo. Diante do acima explicitado, recomenda-se que o presente processo seja encaminhado ao Serviço de Fiscalização para que se adote as seguintes providências: a) esclarecer se foram incluídos no presente lançamento agentes políticos, bem como elucidar o Relatório de Lançamento; b) elaborar Relatório Fiscal Complementar, com os esclarecimentos a respeito dos agentes políticos, bem como explicitar a base de cálculo constante no Relatório de Lançamento. Depreende-se de afirmação expressa da decisão que determinou a conversão do processo em diligência que a informação acerca da existência ou não de agentes políticos é de grande importância para que o contribuinte possa exercer com plenitude o contraditório. Destacamos: “essa informação é de grande importância para que o contribuinte elabore seu contraditório sem o questionamento de cerceamento do direito de defesa”. Consoante relatado, a autoridade fiscal se limitou a dizer que não tinha condições de informar a existência de agentes políticos compondo a base de cálculo da exação, porquanto não participou da Fiscalização, tendo se limitado a lavrar NFLD substitutiva, uma vez que a primeira foi anulada por vício formal, em razão da incorreta identificação do sujeito passivo como Município de Firmino Alves - Prefeitura Municipal. Informou, ainda, que a prova da inclusão dos agentes políticos caberia ao contribuinte. Por outro lado, a decisão de piso, mesmo tendo considerado a informação acerca dos agentes políticos essencial ao exercício do contraditório e da ampla defesa, mudou o entendimento inicialmente exarado e passou a presumir a inexistência de agentes políticos na base de cálculo de lançamento, sem nenhum elemento novo para demonstrar essa constatação. O sujeito passivo alega que foram lançadas as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a agente políticos (vereadores). A Fiscalização, instada a se manifestar, asseverou que não saberia informar sobre a inclusão dos exercentes da mandato eletivo no lançamento e que deveria o contribuinte ter trazido aos autos essa prova. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000946/2007-05 Contudo, essa assertiva da Fiscalização vai de encontro ao que determina a legislação de regência para a constituição do crédito tributário. Vejamos o que preconiza o art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A informação da inclusão ou não dos detentores de mandato eletivo, assim como por ocasião da diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância foi considerada de grande importância para o exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte, nessa esfera de julgamento também é de fundamental importância para o convencimento desse julgador para aferir a legalidade do ato administrativo de julgamento. Isso porque, acaso exista lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de exercentes de mandato eletivo no período lançado, os valores devem ser extirpados do crédito tributário, já que o Supremo Tribunal Federal declarou que os agentes políticos não são segurados obrigatórios da Previdência Social, como previa a redação da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.506/1997. Tendo em vista que o artigo 195 da CF não contemplou os agentes políticos por eles não serem considerados "trabalhadores", e como não se tratava de instituição de contribuição sobre "a folha de salários, o faturamento e os lucros", o disposto no artigo 13, § 1º da Lei nº 9.506/97 foi declarado inconstitucional por decisão plenária do STF em um caso concreto. O efeito erga omnes foi dado pela Resolução nº 26/2005 do Senado Federal que suspendeu a execução da alínea "h" do Inciso I do artigo 12 da Lei nº 8212/91. Isso porque a criação de nova figura de segurado obrigatório da Previdência Social somente poderia ter ocorrido por meio de lei complementar. Somente a partir da Lei nº 10.887/2004, com efeitos a partir de 21/09/2004, o titular de mandato eletivo municipal, estadual e federal passou a ser segurado obrigatório do RGPS. Como se vê, o lançamento está compreendido em período que o Fisco Previdenciário considerava os detentores de mandato eletivo como segurados obrigatórios da Previdência Social. A ausência de informação essencial ao deslinde do feito causa incerteza em relação à legalidade do ato administrativo de lançamento, impossibilitando a perfeita identificação do fato gerador, e ainda, causando prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte. Em relação à natureza do vício, entendo atingir o núcleo do lançamento, e, portanto, de natureza material. Nesse sentido, filio-me a precedente deste CARF, externado por ocasião do Acórdão nº 2301005.022 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Julio Cesar Vieira Gomes o qual transcrevo abaixo: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000946/2007-05 No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vício material: ‘‘[RECURSO EX OFFICIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.[...]” (7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material. Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Abstraindo-se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.105 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000946/2007-05 não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108-08.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da matéria que dela se utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer o ato através da forma válida. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí um conflito: segurança jurídica x interesse público. O primeiro inspira o rigor formal do ato administrativo, um de seus requisitos de validade; o segundo, defende a atividade estatal de obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas. No presente caso, o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900129/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.458
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-001.440, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.720150/2012-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER), nos termos do Despacho Decisório do órgão da administração, relativo a COFINS não cumulativa - exportação do período em questão, com base na análise da legitimidade dos créditos pleiteados a título de insumos e demonstração das glosas constantes do Termo de Verificação Fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão estão detalhados no voto proferido e sumariados na ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 12 9/ 20 12 -2 2 Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.14150.NB88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.458 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900129/2012-22 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. GASTOS NÃO CONSIDERADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos, na modalidade aquisição de insumos, no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa e reitera os argumentos outrora trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de COFINS não-cumulativa, exportação, apurada no 1º trimestre de 2007. Ainda conforme o relatório, bem como segundo os argumentos da recorrente, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10670.721819/2011-36, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Ressalta-se que o no coto do acórdão recorrido restou explicitado a ligação entre os processo, conforme podemos observar do trecho abaixo colacionado: Conforme consta do Despacho Decisório citado no Relatório acima, os Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil que efetuaram a análise da legitimidade dos créditos, fizeram a recomposição da base de cálculo dos créditos ressarcíveis tendo em vista as glosas efetuadas. Essa análise e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) integrante do processo nº 10670.721819/2011-36, de onde foi extraída cópia desse termo que passou a fazer parte do despacho recorrido. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.14150.NB88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.458 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900129/2012-22 Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente os processo de nº 10670.721819/2011-36, sendo certo que a decisão neles proferidas podem influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos processos mencionados. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.14150.NB88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.458 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900129/2012-22 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF até a definitividade do processo nº 10670.721819/2011-36, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.14150.NB88. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020 15:43:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 02/12/2020. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 02/12/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.14150.NB88 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3336F2FE11B2B6004F99E7E54AD543F26E54925271F78D61E21D95A38A2C49A0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.900129/2012-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.900338/2016-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2009 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 38 /2 01 6- 96 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900338/2016-96 Trata-se de pedido eletrônico de restituição (PER) que cuida de restituição de indébito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa (código 7987) - Data do fato gerador: 30/06/2009. I - Da ação judicial A interessada ajuizou o Mandado de Segurança 0000209.55.2015.403.6100 com vistas a obter provimento judicial que determinasse a análise imediata, pela Receita Federal do Brasil, de seus pedidos de restituição protocolados em 17/07/2013, sob o argumento de que houve esgotamento do prazo de 360 dias para análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A sentença, favorável ao contribuinte, decidiu a lide, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo ordem para determinar que a autoridade aprecie os pedidos de restituição protocolizados em 17/07/2013, no prazo de 90 dias. II - Do despacho decisório A fim de dar cumprimento à ordem judicial, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 10/2016, nos autos do dossiê fiscal nº 10010.020151/0116-40, solicitando diversos esclarecimentos quanto às operações executadas pela interessada, para aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados na restituição. O despacho decisório emitido pela autoridade de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento foi identificado, mas não havia saldo de crédito disponível para restituição. Conforme se observa nas Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade a quo assim fundamentou a decisão: “DOSSIÊ Nº: 10010.020.151/0116-40 A ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS INTEGRA O CONJUNTO OPERACIONAL DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OU SEJA, FAZ PARTE DOS NEGÓCIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA E HABITUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CUJO OBJETO PRINCIPAL É A PRÁTICA DE. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). POR ESTE MOTIVO, O SEU RESULTADO CONSTITUI RECEITA BRUTA CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 9.718/98. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE RESULTADO SEJA CONSIDERADO COMO NÃO OPERACIONAL (QUE TEM ORIGEM EM OPERAÇÕES EVENTUAIS, ATÍPICAS E EXTRAORDINÁRIAS), ENQUANTO AS CONTRAPRESTAÇÕES SÃO TRATADAS COMO OPERACIONAIS. POR ESTE MOTIVO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. OBSERVAÇÃO: ANEXO I - IN SRF Nº 247/2002: COSIF 7.1.2.60.00-6.” Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900338/2016-96 Em consulta ao referido dossiê nº 10010.020151/0116-40, anexado aos autos, a fiscalização emitiu informação fiscal para fundamentar seu entendimento. Alega em síntese o que se segue: álculo do PIS/Cofins os valores a título de receita de venda de bens do ativo permanente. º 9.718, de 1998, estabeleceram reduções facultadas às pessoas jurídicas especificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, levando em conta a particularidade de seu ramo de negócios. dades de arrendamento mercantil da possibilidade de redução das receitas oriundas da venda de bens arrendados, ainda que registrados no ativo permanente. uições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF corretamente classifica o lucro na alienação de bens arrendados na conta de receitas operacionais, e mutatis mutandis, o prejuízo é classificado na conta de despesas operacionais. 247, de 2002, esclarecendo que há expressa determinação normativa para inclusão da receita na alienação de bens arrendados na base de cálculo do PIS/Cofins. III - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: otal do tributo pago indevidamente ou a maior, independente de prévio protesto ou impugnação. O fato de haver incluído as receitas de alienação de bens do ativo permanente não implica em renúncia de direito, vez que o procedimento pode ser retificado. eitas de venda de bens do ativo permanente (conta 7.1.2.60.00.00.000) é indevida. Isso porque havia disposição expressa no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita de venda de bens do ativo permanente da base de cálculo da Cofins. a IN RFB nº 1.285, de 2012, coloca a receita de venda de bens do ativo permanente como exclusão permitida sem ressalva para as empresas de arrendamento mercantil. as identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a manifestante, não tenham direito a reduzir da base de cálculo Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900338/2016-96 do PIS/Cofins as receitas de venda de bens do ativo permanente, uma vez que essas receitas não estão associadas à sua atividade-fim. elho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, trás novos documentos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900338/2016-96 Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Dessa forma, conclui-se que, à época da ocorrência do fato gerador (30/06/2008), a legislação de regência autorizava a manifestante a excluir da receita bruta, para fins de cálculo da Cofins, a receita (operacional e não operacional) decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. A título de esclarecimento, registra-se que, por força da alteração ocorrida no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que acarretou a inclusão do § 2º ao art. 7º da Instrução Normativo RFB nº 1.285, de 2012, a partir de 01 de janeiro de 2015 apenas podem ser excluídos da receita bruta, para fins de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. (...) Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a manifestante, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, poderia excluir de seu faturamento a receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil. Sinteticamente, trata-se de uma alegada inclusão indevida do montante de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Cumpre verificar, agora, se estão presentes nos autos todos os elementos de fato necessários ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Isso porque o art. 165 do CTN garante o direito à restituição do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: (...) O Acórdão em questão identificou erro em relação à contabilização do crédito, o que foi tratado nos seguintes termos: Constata-se, inicialmente, que o contribuinte providenciou a retificação da DCTF para o período de apuração em questão, zerando1 os valores informados a título de Cofins cumulativa (código 7987). No Dacon retificador, por sua vez, a única alteração realizada foi a inclusão de R$ 24.662.009,88 a título de exclusões da base de cálculo na linha "Outras Exclusões" (Ficha 18B, linha 24). Constata-se que esse valor de R$ 24.662.009,88 corresponde à base de cálculo do tributo devido no Dacon original, e que deu origem ao débito de R$ 986.480,40. Esse débito foi quitado por meio do DARF indicado no PER ora em análise, e corresponde justamente ao valor da restituição pretendida nos autos. Ainda no Dacon, as exclusões da base de cálculo informadas a título de "Vendas de bens do Ativo Permanente" (Ficha 18B, Linha 06) não foram alteradas. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900338/2016-96 Verifica-se, assim, que a redução da Cofins apurada pelo contribuinte se deu por meio de exclusões da receita bruta a título de "Outras Exclusões" no Dacon (Ficha 18B, linha 24). As supostas alienações de bens do ativo permanente, por sua vez, não foram adequadamente registradas nesse demonstrativo, mesmo com a existência de campo específico para essas informações (Ficha 18B, Linha 06). Sobre esse ponto, a manifestante alega que: "Considerando que os valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000 eram elevados e que sua exclusão da base de cálculo da COFINS daria ensejo à apuração de base de cálculo negativa de COFINS, o que o programa gerador do DACON não permite, a Peticionária entendeu por bem apenas zerar a base de cálculo da COFINS. Para tanto, ao invés de excluir os valores exatos registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, a Peticionária excluiu o montante correspondente aos valores apurados nos DACON's originais a título de base de cálculo de COFINS, inserindo tais valores na Linha 24 - Outras Exclusões dos DACON's retificados." Nessa linha argumentativa, a pretexto de contornar suposto problema técnico (não provado), a manifestante incorreu em equívoco mais grave: não evidenciou a origem do direito creditório pretendido em campo próprio no demonstrativo de apuração das contribuições. Finalmente, apontou que o Contribuinte não havia se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, incumbe ao sujeito passivo, na qualidade de autor, o ônus da prova, a fim de viabilizar seu direito ao indébito, nos termos do art. 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ainda que se alegasse erro no preenchimento do Dacon, impende ressaltar que a interessada não juntou à manifestação de inconformidade nenhuma prova de que os valores registrados sob a rubrica "outras exclusões" corresponderiam à alienação de bens do ativo imobilizado, tampouco o montante das supostas alienações. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER nº 07702.92927.170713.1.2.04-3970 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900338/2016-96 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. A pretensão foi julgada improcedente pela DRJ por carência de provas: Nesse sentido, com base na documentação constante nos autos, o crédito pretendido carece de certeza e liquidez, uma vez que não é possível comprovar as alegadas operações de alienação de bens do Ativo Permanente, tampouco o valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Foi apenas a partir do Acórdão proferido pela DRJ que, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou: – apuração original com a inclusão dos valor de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. - DCTF Original - DCTF Retificadora nº 100.2008.2013.1860428079, recibo nº 02.12.74.78.79- 14, que reduziu o débito de COFINS de junho/2008 de R$ 986.480,40 para R$ 0,01. - Planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das base de cálculo do PIS e da COFINS antes e após a retificação. - Balancete do mês de junho do ano-calendário 2008. - CADOC – Consolidação Contábil da Instituição Financeira dos meses de maio e junho do ano calendário de 2008 DACON retificadora. A Recorrente realiza um cotejo entre a documentação apresentada e suas argumentações, afirmando que: As planilhas com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS prestam-se para confirmar as informações prestadas nos quadros trazidos com o Recurso Voluntário. O balancete demonstra o saldo de R$ 118.992.130,30 na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900338/2016-96 Os CADOC’s referentes aos meses de maio e junho do ano-calendário prestam-se a demonstrar que o valor registrado na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) no mês de junho confere com os valores escriturados no balancete A Recorrente demonstra a existência de Saldo acumulado de R$ 557.463.216,25 na Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em maio de 2008. Demonstra ainda Saldo acumulado da Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008 no valor de R$ 676.455.346,55. Trás DCTF original e retificadora e DACON retificadora para demonstrar a coincidência das informações. Finalmente, alega que o erro no preenchimento da documentação foi irrelevante para caracterizar que os valores da venda de bens do Ativo Permanente foram erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos DCTF original, DARF COFINS junho 2008, DCTF retificadora, planilha de cálculo com demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS antes e depois da retificação, balancetes de junho de 2008, CADOC de maio e junho de 2008 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.404 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900338/2016-96 Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720001/2014-15
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T15:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T15:08:17Z; Last-Modified: 2020-12-23T15:08:17Z; dcterms:modified: 2020-12-23T15:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T15:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T15:08:17Z; meta:save-date: 2020-12-23T15:08:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T15:08:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T15:08:17Z; created: 2020-12-23T15:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-23T15:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T15:08:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720001/2014-15 Recurso Especial do Procurador Resolução nº 9202-000.265 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 14 de dezembro de 2020 Assunto COMPLEMENTAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MUNICÍPIO DE CALDAS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes lançamentos, relativos a Contribuições Sociais Previdenciárias: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 13656.720001/2014-15 51.054.256-5 Obrigação Principal (Compensação) Parcelamento 51.054.263-8 Multa Isolada Recurso Especial 13656.720002/2014-60 51.054.258-1 Obrigação Principal (Empresa) Processo Encerrado 51.054.259-0 Obrigação Principal (Empresa) 51.054.260-3 Obrigação Principal (Segurados) O presente processo trata dos Debcad’s 51.054.256-5 e 51.054.263-8, relativos a glosas de compensação informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social (GFIP) sem comprovação documental que justificasse tal RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .7 20 00 1/ 20 14 -1 5 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.265 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 procedimento e aplicação de multa isolada por compensação indevida na GFIP (Relatório Fiscal de fls. 6 a 10). Em sessão plenária de 18/02/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-004.179 (fls. 529 a 538), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2010 a 31/10/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo. A omissão do sujeito passivo em justificar a origem do seu direito creditório, como só alegado pela acusação fiscal, é circunstância insuficiente para concluir pela falsidade das compensações efetuadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização (AI n° 51.054.263-8). Os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi e Carlos Henrique de Oliveira acompanharam o relator pelas conclusões. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva votou pela manutenção da multa isolada. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/03/2012 (Despacho de Encaminhamento de fl. 539) que, em 19/04/2016 (Despacho de Encaminhamento de fl. 550), interpôs o Recurso Especial de e-fls. 540 a 549, com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a aplicação da multa isolada por falsidade na declaração em GFIP. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, nos termos do despacho de 31/05/2016 (fls. 551 a 554). Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, § 10, da Lei n° 8.212, de 1991, c/c art. 44, I da Lei n°. 9.430, de 1996, segundo os quais, na hipótese de compensação indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se à aplicação da multa isolada no percentual de 150%; - nesse sentido é a jurisprudência administrativa (cita o Acórdão nº 2302- 002.380); - o Contribuinte compensou créditos que, dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais de liquidez e certeza e, nessa perspectiva, constata-se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus pressupostos legais; - uma vez verificada a falsidade, tem-se configurada a hipótese de incidência prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991, que não exige dolo do agente; Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.265 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 - ora, se não há dúvida de que as GFIP's entregues veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade, conforme o art. 97 do Código Tributário Nacional; - assim, ao afastar a multa, o julgado recorrido terminou por criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade; - na remota hipótese de não se acolher o entendimento acima exposto, requer-se, então, a aplicação da multa no percentual de 75%, tal como previsto no Acórdão nº 2403- 001.781. Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso. Cientificado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 561 a 581, ao qual foi negado seguimento, nos termos do despacho de 11/10/2016 (fls. 585 a 590). Contra o despacho denegatório de seguimento de seu Recurso Especial, o Contribuinte apresentou o Agravo de fls. 594 a 616, rejeitado pelo despacho de 11/07/2018 (fls. 620 a 626). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se dos Debcad’s 51.054.256-5 e 51.054.263-8, relativos a glosas de compensação informadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social (GFIP) sem comprovação documental que justificasse tal procedimento e aplicação de multa isolada por compensação indevida na GFIP (Relatório Fiscal de fls. 6 a 10). No Acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando-se a multa isolada, ao argumento de ausência de demonstração de conduta dolosa por parte do sujeito passivo. Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede a manutenção da citada multa, por falsidade na declaração. E alternativamente, apresenta o seguinte pedido (fls. 548): Na remota hipótese, dessa e. Turma não acolher o entendimento acima exposto, requer-se, então, a aplicação da multa no percentual de 75%, tal como previsto no seguinte julgado: O julgado indicado é o Acórdão nº 2403-001.781 e ao final do apelo a Fazenda Nacional registra (fls. 549): Em face do exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) o conhecimento e o provimento do presente recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-se a validade da cobrança da multa isolada prevista no art. 89, §10º, da Lei nº 8.212/91 (ou, então, reduzindo-se a multa em questão ao patamar de 75%). Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.265 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13656.720001/2014-15 Assim, resta claro que existe um pedido alternativo, subsidiado inclusive pela indicação de julgado no sentido da tese defendida pela Fazenda Nacional. Entretanto, no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 551 a 554 somente foi analisada a primeira matéria suscitada. Quanto ao pedido alternativo, dito despacho quedou-se silente, o que demanda o retorno dos autos à Câmara recorrida, para complementação. Destarte, a complementação consiste no exame da matéria constante do pedido alternativo, qual seja, redução da multa isolada de 150% ao percentual de 75%, considerando-se como paradigma o Acórdão nº 2403-001.781, indicado pela Recorrente. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para que esta encaminhe o processo à Câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital

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