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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8715670 #
Numero do processo: 10850.905212/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade.
Numero da decisão: 3301-009.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. É imperativa a juntada completa de elementos de escrituração contábil, apta a lastrear a compensação perquirida. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. DESNECESSIDADE. TRANSCURSO REGULAR DO PAF E EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. Havendo hígido transcurso do PAF, oportunizando-se ao Contribuinte a plena demonstração de seu direito e juntada de acervo probatório, não há que ser deferido pleito de diligência posterior. Esta se presta apenas a casos de última necessidade, em que há demonstração de razoável dúvida quanto ao direito vindicado e seu apontamento. Se o Recorrente não juntou provas suficientes ao longo da instrução processual, o fez por conta e risco e pura liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 52 12 /2 01 2- 70 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905212/2012-70 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49 a 62) interposto contra o Acórdão n 14- 45.526, proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (e-fls. 36 a 42), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 45.909,56. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho em 18/01/2013, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade em 31/01/2013. Em sede de preliminar, alega, em síntese e fundamentalmente, a nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação, e por cerceamento de seu direito de defesa, pois não houve análise do mérito de seu direito creditório pela autoridade fiscal, e tampouco lhe foram explicitados os fundamentos da não homologação da compensação. A apontada indisponibilidade do Darf demanda esclarecimentos, não consistindo motivo suficiente e válido para a não homologação da compensação. Argúi a inobservância aos princípios da legalidade, motivação e eficiência. No mérito, alega: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905212/2012-70 A Impugnante, ao calcular o quantum debeatur do COFINS, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada. Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais receitas que não devem compô-la. Para tanto, utilizou-se de algumas teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc. Por esta razão é que postulou a restituição/ compensação do valor que pagou a maior desta exação. Independentemente do entendimento da autoridade administrativa quanto à tese aqui apresentada, que pode ser contrário ou não, o fato é que esta questão não foi objeto de análise. Assim, o pedido formulado tem como base essa declaração de inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto pela Lei n.° 9.430/96. Importante deixar claro, por oportuno, que a Impugnante postulou o reconhecimento do crédito somente pela via administrativa, já que a inconstitucionalidade desta ampliação já foi declarada e cuja ação já transitou em julgado. Portanto, é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre base de cálculo indevidamente ampliada. Deve, pois, ser dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Manifesto de Inconformidade. Requer ainda, com fundamento no art. 15, §4º, alínea “a”, do Decreto nº 70.235, de 1972, a produção de provas posteriormente, tendo em vista seu desconhecimento das razões que motivaram a não homologação da compensação, e de não ter ela tido a oportunidade de esclarecer as razões que fundamentam o seu crédito. Ao avaliar a indigitada Manifestação de Inconformidade, a DRJ opinou por sua improcedência, tendo em vista o inadimplemento do ônus probatório, não cumprindo com os ditames de demonstrar liquidez e certeza do direito creditório, como requer o art. 170 do CTN. Ademais, destaca que a tese mencionada pelo Contribuinte não se enquadra à realidade do caso. Por fim, reitera que o mesmo DARF informado na DCOMP foi utilizado em diversas outras compensações. Eis a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905212/2012-70 Na medida em que o despacho decisório que não homologou a compensação declarada teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito passivo, não há falar em cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, consoante disposições das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ato seguinte, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em suas alegações, revisa os argumentos exibidos em sua exordial. Preliminarmente, alega nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do malferimento ao princípio da legalidade por ausência de motivação. Sustenta, ainda, a existência de nulidade do Acórdão por cerceamento do seu direito de defesa, também decorrente da ausência de motivação e fundamentação. Quanto ao mérito, entende o Contribuinte que seu crédito é legítimo, eis que “ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou-se de base de cálculo com valores que indevidamente a integravam, ou seja, de base de cálculo ampliada.”. Sua percepção é lastreada em teses do Supremo Tribunal Federal, cuja declaração de inconstitucionalidade oferece amparo ao direito vindicado. Por fim, requer seja permitida a apresentação extemporânea de provas. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Arguições de nulidade Embora abordada como preliminares, os temas tem afeição estreita à tese meritória, e assim serão considerados. Conforme relatado, o Contribuinte alega haver nulidade do Acórdão da DRJ, decorrente do malferimento ao princípio da legalidade bem como cerceamento do direito de defesa, por ausência de motivação e fundamentação. Contudo, sua percepção não merece guarida. Anoto que o presente PAF encontra-se cunhado pela absoluta observância da legalidade desde sua gênese. Nesse espeque, tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão da DRJ guardaram estrita observância aos ditames legais, prevendo em seus respectivos teores, todas as informações necessárias à defesa do Contribuinte e a perfeita intelecção da casuística. Somando-se a isso, o Recorrente falhou em demonstrar eventual enquadramento nos termos do art. 59 do Dec. n° 70.235/72. Portanto, meras alegações genéricas de nulidades (afetas a princípios dogmáticos), sem a efetiva demonstração de sua ocorrência, caracteriza unicamente instrumento de retórica, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905212/2012-70 mormente num Processo Administrativo como este ora sob julgamento, o qual, repito, respeitou por completo todo regimento normativo. Rejeito, portanto, as arguições de nulidade. Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório (art. 170 do CTN). Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir/compensar) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Portanto, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte não traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais completas, o que esvazia seu pleito. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, ao qual também me filio, expressando sintonia à já mencionada verdade material. Quanto ao mais, em contraponto à tese defensiva, sabe-se que seus documentos ora acostados em Recurso Voluntário são de produção unilateral, desprovidos de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a instrução processual deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, reitero, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou a integralidade das provas necessárias a corroborar seu direito. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905212/2012-70 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905212/2012-70 Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Como já exposto alhures. o vértice do debate compensatório circunda estritamente a demonstração de liquidez e certeza, restando incontestável o desiderato alcançado pela DRJ em seu teor de julgamento, verbis: No caso, a contribuinte transmitiu sua DCOMP compensando débito com suposto crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a maior, apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte na DCOMP foi realizada também de forma eletrônica, cotejando-os com os demais por ela informados à Receita Federal em outras declarações, bem como com outras bases de dados desse órgão (pagamentos, etc), resultando no Despacho Decisório em discussão. Como dito, o ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Daí a não- homologação. Fixadas tais premissas, é possível tratar da nulidade requerida pela interessada. Inicialmente, o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito tributário, a contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, tal demonstração não foi realizada, acarretando a não homologação da declaração. Veja-se que é a interessada que afirma seu direito em primeiro lugar, portanto, cabe a ele a prova. Por outro lado, os motivos da não-homologação residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Estas são, portanto, a prova e o motivo do ato administrativo. Não cabe à interessada alegar que os desconhecia. (...) Ou seja, o litígio administrativo ultrapassa a questão da vinculação recolhimento e se instaura sobre a própria razão de formação do apontado direito creditório invocado pela contribuinte. Assim instalada a discussão, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. (...) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905212/2012-70 Por fim, cumpre registrar que o Darf informado na DCOMP em tela foi também objeto de outras compensações (processos apreciados na presente sessão de julgamento). Em análise sumária aos valores compensados nas respectivas declarações, verifica-se, salvo melhor juízo, que pretendeu a contribuinte utilizar-se de todo o valor recolhido (ou maior) para compensação de outros débitos. Nesse contexto, ainda que procedesse a tese por ela defendida no seu caso concreto, tal resultaria em recolhimento apenas parcialmente indevido de Cofins, o que denota, mais uma vez, a ausência de liquidez e certeza do direito creditório veiculado nas compensações em apreço. Por fim, no que cinge à eventual inconstitucionalidade veiculada em teses do STF, ressalto que a alegação foi feita de forma inequivocamente genérica, sem qualquer direcionamento ao quadrante fático-normativo que – supostamente – se enquadraria o Contribuinte. Assim, vejo igual razão à DRJ, cujo arrazoado torno parte integrante do presente Voto: A despeito de a contribuinte mencionar genericamente que seu direito creditório decorreria de “utilização de teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”, e sem se referir a ponto específico da legislação, ela afirma a seguir que “é legítima a pretensão da Impugnante em ver-se restituída do que pago sobre a base de cálculo indevidamente ampliada”. Dessa forma, constata-se que o fundamento real do suposto direito creditório pleiteado pela contribuinte refere-se à questão do alargamento da base de cálculo das contribuições promovida pelo parágrafo 1º do art. 3ºda Lei nº 9.718, de 1998, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, e com repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Não obstante, essa questão do alargamento da base de cálculo da Cofins não se estende ao direito creditório em tela. Com efeito, trata-se de pagamento de Cofins não cumulativa (código de receita 5856 – conforme indicado no Despacho Decisório), contribuição esta instituída pela Lei nº 10.833, de 2003, a qual foi promulgada após a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que autorizou a incidência de contribuições sociais, além do faturamento, também sobre as receitas das pessoas jurídicas. Nesse sentido, cite-se excertos da ementa do Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1239175/RJ, em 11/05/2010 (DJe 25/05/2010), ilustrando a jurisprudência já pacificada naquele Tribunal: Logo, resta clara a necessidade de se negar provimento ao pleito do Recorrente. Da apresentação adicional de provas Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de provas, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905212/2012-70 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Se não juntou documentos tidos como essenciais à comprovação de seu direito, o Contribuinte o fez com amplo gozo de sua liberalidade para tanto. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais. Assim sendo, entendo que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.720106/2018-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EVIDÊNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA NORMATIVA EM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Correta a exclusão do SIMPLES NACIONAL quando os fatos constatados demonstraram que a empresa incidiu em situações vedadas à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO. Uma vez demonstrado nos autos que a empresa excluída do Simples Nacional surgiu a partir do desmembramento das atividades de uma outra empresa, em ofensa à proibição contida no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, mostra-se correta a retroação dos efeitos do ato de exclusão a partir do mês subsequente à data de constituição da sociedade.
Numero da decisão: 1002-001.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INCIDÊNCIA NORMATIVA EM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Correta a exclusão do SIMPLES NACIONAL quando os fatos constatados demonstraram que a empresa incidiu em situações vedadas à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO. Uma vez demonstrado nos autos que a empresa excluída do Simples Nacional surgiu a partir do desmembramento das atividades de uma outra empresa, em ofensa à proibição contida no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, mostra-se correta a retroação dos efeitos do ato de exclusão a partir do mês subsequente à data de constituição da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 06 /2 01 8- 21 Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 15-45.816 da 6ª Turma da DRJ/SDR, de 31 de janeiro de 2019 (fls. 1343 a 1352): Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37, de 15 de junho de 2018, que excluiu a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeito a partir de 01 de junho de 2014, por ter a empresa incorrido nas seguintes situações de vedação: - Ter sócio que é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que nos meses de 04, 05 e 07 a 12/2015, o valor das despesas pagas superou em 20% o valor dos ingressos de recursos, incidindo na restrição prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que a empresa excluída é resultante de desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO, CNPJ nº 17.416.363/0001-05, incidindo na restrição prevista no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. De acordo com a Representação Fiscal, juntada às fls. 02 a 58, a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI foi constituída em 29 de maio de 2014 e dedica-se à atividade de Indústria de Panificação, sendo optante pelo Simples Nacional. No curso da fiscalização, constatou-se a participação da pessoa física Luiza Tavares Carneiro, CPF nº 060.032.986-00, como sócia administradora da fiscalizada no período de 30/04/2015 a 28/01/2016, e também da Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (não enquadrada no Simples Nacional), CNPJ nº 14.397.197/0001-59. O somatório da receita bruta auferida pelas duas empresas no ano de 2015 alcançou o montante de R$ 4.755.181,17, excedendo o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ainda de acordo com a Representação Fiscal, constatou-se a incompatibilidade entre as despesas com mão de obra e a receita bruta auferida, bem como que, no ano calendário de 2015, nos meses de abril, maio e julho a dezembro, o valor das despesas com mão de obra superou em mais de 20% o valor dos ingressos de recursos. Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 Por fim, a fiscalização constatou que a empresa é resultante de um desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. com o fim de beneficiar-se do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pelo Simples Nacional. Essa constatação encontra-se amparada nas seguintes provas indiciárias: - Ocupação do mesmo espaço físico; - Parte do ramo de atividade comum às duas empresas; - Quadro societário integrado por familiares ou por outras pessoas que não guardam características de empresários e se revezam na composição societária das duas empresas; - Transferência fraudulenta de empregado identificada por meio de anotação na ficha de registro de empregado e confronto com as declarações da fiscalizada em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. - O maquinário utilizado cedido em comodato sem o respectivo registro contábil nas duas empresas. Encaminhada a representação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 37, de 15 de junho de 2018, que excluiu a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeito a partir de 01 de junho de 2014. O contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório em 25/07/2018 e apresentou a sua Manifestação de Inconformidade em 21/08/2018, na qual aduz, em síntese, os seguintes argumentos: Alega que o dispositivo legal contido no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece uma presunção, no sentido de que o contribuinte, por apresentar um resultado negativo, poderia estar omitindo receitas. Todavia, o fisco deveria comprovar a omissão de receitas por outros meios, uma vez que a mera presunção não seria suficiente para impor a exclusão do Simples Nacional. A existência de despesas em montante superior às receitas demonstra apenas que a empresa se encontra numa condição de insolvência e disso não pode resultar a sua exclusão do Simples Nacional. O resultado negativo não pode ensejar a constatação de que teria havido uma fraude. Haveria de ser demonstrada a intenção do contribuinte de lesar os cofres públicos. A ausência de demonstração da fraude põe em xeque a legitimidade do Ato Declaratório Executivo. Argumenta que não houve uma fragmentação simulada, mas sim a adoção de pessoas jurídicas distintas para a consecução de duas atividades econômicas igualmente distintas, quais sejam a produção e a revenda de produtos. Essa prática funda-se na busca por maior eficiência na gestão dos meios de produção disponíveis para os empresários. O estabelecimento industrial de titularidade da Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI existe de fato e de direito, não apenas no papel. Aduz que as irregularidades apontadas pela fiscalização foram constatadas com base na análise de documentos produzidos e entregues à fiscalização pela manifestante, fato que, por si só, exclui a alegação de fraude. Afirma que a Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI e a Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. são empresas familiares que estão enfrentando um processo de profissionalização da gestão de suas atividades. O estabelecimento Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. foi adquirido em 2014 e tem como sócios o sr. Francisco Eduardo Carneiro, seus filhos, Natália e Carlos Eduardo Carneiro, e os filhos de seu cunhado, os srs. Augusto e Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 Gustavo Oliveira. Ao adquirirem a padaria, notaram ser necessária a segregação das atividades de produção e comercialização, a fim de ganharem eficiência e segurança na gestão. Surgiu assim a necessidade de criação de um estabelecimento industrial. Dentre os cuidados a serem tomados na criação desse estabelecimento, destacou-se a necessidade de que ele fosse próximo do local de comercialização, para evitar custos com fretes e diminuir a possibilidade de contaminação dos alimentos ao longo do transporte. A produção do pão de sal e suas variedades deveria ser mantida no estabelecimento comercial, por ser artesanal. O plano de criação do estabelecimento foi posto em prática no ano de 2014, tendo sido alugada uma loja vizinha à padaria, para a qual foram transferidas as máquinas e os equipamentos necessários à produção, bem como os empregados. Assim, no plano de negócios baseado na segregação entre as atividades de produção e comercialização, percebeu-se a possibilidade de inclusão da Indústria de Pães no Simples Nacional. No período em que a fiscalização se ateve, houve falhas nos controles internos das empresas, os quais deram margem a uma certa confusão na gestão dos empreendimentos. Esse é o principal motivo para a identificação, na Padaria e Mercearia, de pagamentos de despesas decorrentes das atividades da Indústria de Pães. Trata-se de empresas familiares, com recursos escassos e geridos muitas vezes de forma conjunta, por um desconhecimento no tocante à implantação de controles internos preventivos. A Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI não é resultado da cisão da Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. A manifestante surgiu da intenção clara de se criar uma empresa nova, com originária integralização de capital realizada por pessoas físicas. Assim, alega não ser aplicável a vedação contida no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Alega que, em que pese serem lojas vizinhas, a Indústria e a Padaria não funcionam no mesmo local. Possuem, inclusive, códigos postais distintos. A facilidade de comunicação física entre os estabelecimentos foi determinante na escolha do local da indústria. As administrações de ambas as empresas são segregadas não apenas no papel, mas também na prática, contando, inclusive, com sócios administradores distintos. Contudo, ambas as empresas pertencem a membros de uma mesma família que se ajudam no dia a dia, sem que haja, contudo, o intuito de prejudicar a terceiros. O fato de ter a sócia administradora da Padaria se disposto a receber a intimação endereçada à Indústria de Pães revela apenas o intuito de dar celeridade à comunicação. A alegação de que esse fato poderia ensejar uma situação fraudulenta não se sustenta. Afirma que ambas as empresas possuem foco negocial bastante distinto. O fato de serem duas atividades correlatas em imóveis contínuos não é suficiente para comprovar que não há duas empresas distintas. A ocorrência de mudanças no quadro social das empresas não configura crime. Os quadros societários de ambas as empresas sofreram alterações para a melhor conveniência da gestão dos negócios. Nada que evidencie a existência de fraudes. A opção pelo Simples Nacional decorreu exclusivamente da oportunidade surgida com a criação da indústria. Ademais, ainda que as alterações tenham sido realizadas para permitir a inclusão ou a manutenção de uma das empresas no Simples Nacional, não haveria óbice a essa prática. Criada a Indústria de Pães, ela sucedeu a Padaria e Mercearia no que diz respeito aos elementos vinculados à produção de mercadorias, inclusive no tocante aos contratos de trabalho. Essa transferência de trabalhadores entre empresas do mesmo grupo encontra respaldo nos art. 10 e 448 da CLT. Inexiste a necessidade de rescisão dos contratos seguida de nova contratação. Assim, não há que se falar em transferência fraudulenta. Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 Devido à difícil situação financeira da Manifestante, houve situações em que ela precisou obter recursos junto à Padaria e Mercearia para pagamento de suas obrigações com fornecedores e empregados. O fato de esses empréstimos não se encontrarem registrados demonstra que há um problema com a contabilidade das sociedades, mas não pode ensejar a configuração de práticas fraudulentas por parte das pessoas jurídicas. O mesmo pode-se dizer em razão da inexistência de registro do contrato de comodato das máquinas e equipamentos, uma vez que a existência de uma linha de produção é fato incontestável. Alega que, sendo incontestável a existência da Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI, o justo seria, ao menos, que prevalecessem os recolhimentos das verbas previdenciárias incidentes sobre os empregados da indústria, calculados e já recolhidos com base na sistemática do Simples Nacional. O arbitramento sobre a folha de pagamento teria cabimento apenas sobre os salários pagos a eventuais empregados que, embora estivessem registrados na Indústria de Pães, desenvolvessem, na verdade, a atividade de comercialização. Nesse sentido, apresenta relação dos empregados que exercem funções vinculadas à produção. Na hipótese de manutenção da exclusão do Simples Nacional, pugna pelo abatimento dos valores já recolhidos a título de contribuições previdenciárias ao Simples Nacional, nos termos da Súmula CARF nº 76. No que toca ao fato de que a sócia Luiza Tavares Carneiro fez parte do quadro societário de outra empresa, requer sejam os efeitos da exclusão limitados ao período de tempo em que essa situação perdurou, ou seja, de maio a dezembro de 2015. Requer seja estabelecido como marco temporal inicial para a imposição das penalidades administrativas o mês de março de 2015, uma vez que não houve fragmentação fraudulenta das atividades. Requer o cancelamento do Ato que excluiu a empresa do Simples Nacional. Na hipótese de manutenção dos efeitos do Ato, que eles sejam restritos ao período entre maio e dezembro de 2015, bem como que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados ao Simples Nacional. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente o recurso da empresa contribuinte, por entender que o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37, de 15 de junho de 2018 (fl. 838), que excluiu a empresa INDÚSTRIA DE PÃES “BIG PÃO” EIRELI do SIMPLES NACIONAL, com efeito a partir de 01 de junho de 2014, cumpriu rigorosamente as disposições legais (art. 3º, inc. II, art. 29, inc. IX, e art. 3º, §4º, inc. IX, da Lei Complementar nº 123/2006), em especial pela manutenção da exclusão em decorrência das seguintes ocorrências: - Ter sócio que é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que nos meses de 04, 05 e 07 a 12/2015, o valor das despesas pagas superou em 20% o valor dos ingressos de recursos, Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 incidindo na restrição prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que a empresa excluída é resultante de desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO, CNPJ nº 17.416.363/0001-05, incidindo na restrição prevista no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fls. 1366 a 1406), alegando, em síntese: a) que o conselheiro relator haveria de promover “perícia técnica” “com seus próprios olhos”, para constatar a existência da empresa; b) que a sociedade INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI existe sim, de fato e de direito, e tem estabelecimento próprio, maquinário, empregados, cumpre com suas obrigações acessórias perante as autoridades governamentais e desenvolve seu objeto social como tem que ser; c) não teria ocorrido a cisão defendida pela autoridade fiscal, na medida em o surgimento da INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI não teria resultado da fragmentação de pessoa jurídica pré-existentes, na forma conceituada no art. 229 da Lei 6.404/1976; d) que a incidência do art. 29, inc. IX, da Lei Complementar nº123/2006 dependeria de prova por parte do Fisco de que teria ocorrido omissão de receitas (a exemplo do Acórdão CARF nº Acórdão 1802-002.365), merecendo destaque o seguinte trecho do Recurso Voluntário: “Assim, tendo em vista que a hipótese prevista no citado artigo 129, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006, seria uma mera presunção, um mero indício a ser cabalmente comprovado pela fiscalização e que a fiscalização descreveu em seu relatório uma situação não de omissão mas de insolvência da empresa, a exclusão do Simples Nacional sofrida pela Recorrente representaria ato arbitrário da Administração, a ser revogado o quanto antes, de modo a não prejudicar, ainda mais, a contribuinte e todos os empregados que dela dependem. “ e) que, acerca da existência de sócia da empresa ora recorrente que fora concomitantemente sócia de empresa não optante pelo SIMPLES Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 NACIONAL, esta situação não perdurou por muito tempo, merecendo destaque os seguintes trechos: De acordo a i. Sra Fiscal, aplicando-se a regra contida no artigo 3º, parágrafo 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista a Sra. Luiza ser administradora de outra pessoa jurídica, e tendo se constatado que o somatório das receitas brutas de ambas as pessoas jurídicas, no ano-calendário de 2015, teria ultrapassado o limite imposto pela legislação vigente no período, esta confluência de fatores resultaria na necessidade de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Todavia, em que pese a legislação estabelecer este critério objetivo para fins de exclusão do regime simplificado de tributação, tendo em vista que esta situação apenas perdurou por limitado período de tempo, requer-se que, caso se mantenha a absurda decisão de exclusão da empresa do Simples Nacional, que os seus prejudiciais efeitos se limitem ao período em que o impedimento se verificou. Ou seja, que eventual imposição de penalidade se limite aos períodos de maio de 2015 a dezembro de 2015 e não a todo o período fiscalizado. A imposição de penalidade por período superior a este seria desproporcional diante dos motivos expostos até o momento [...]. f) que o marco inicial dos efeitos da exclusão seriam entre maio de 2015 e dezembro de 2015, e não a partir de junho de 2014, diante da inexistência de “fragmentação fraudulenta”. Por fim, a recorrente pede: a) cancelamento do A.D.E.; b) que, caso não acolhidos os argumentos da recorrente, os efeitos estejam restritos a período entre maio e dezembro de 2015; c) caso não acolhidos os argumentos da recorrente, que os valores previdenciários já recolhidos em relação aos empregados vinculados à atividade produtiva sejam reconhecidamente válidos; d) caso não acolhidos os argumentos da recorrente, que os valores previdenciários já recolhidos sejam deduzidos dos valores da autuação. Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise acerca de exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, desvinculada da cobrança de crédito tributário em curso, ano-calendário 2014. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 13/03/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 1358), face à intimação recebida em 12/02/2019 (vide Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 1355), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca da análise de mérito do presente processo, de início, necessário indicar que a exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL se baseou em três fundamentos (A.D.E., fl. 838): - art. 3º, §4º, inc. V, c/c, art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006): sócio que é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - art. 29, inc. IX, da Lei Complementar nº 123/2006): constatação de que nos meses de 04, 05 e 07 a 12/2015, o valor das despesas pagas superou em 20% o valor dos ingressos de recursos; Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 - art. 3º, §4º, inc. IX, da Lei Complementar nº 123/2006): constatação de que a empresa excluída é resultante de desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO, CNPJ nº 17.416.363/0001-05. Em relação ao argumento da recorrente de que não teria ocorrido a cisão, na forma prevista no art. 229 da Lei nº 6.404/1976, necessário indicar que o art. 3º, §4º, inc. IX da Lei Complementar nº 123/2006, indica que a exclusão não somente se dará em virtude de cisão, mas também em decorrência de “qualquer outra forma de desmembramento”, tendo a Representação Administrativa (fls. 14 e 15) apontado pela cessão de maquinário sem registro contábil entre as empresas, bem como o compartilhamento de estrutura societária e de colaboradores empregados, constitui um destaque de estrutura para utilização pela empresa INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI, pelo que, à luz das evidências colecionadas no presente processo bem como à luz do art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, entendo mantido referido fundamento para a exclusão de referida empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Em relação ao excesso de despesas em 20% dos valores dos ingressos de recursos, a recorrente busca afastar referido fundamento no fato de que o Fisco não teria comprovado a omissão de receita. Nesse sentido, o art. 29, inc. IX, da Lei nº 123/2006 não traz qualquer exigência no sentido de que o Fisco demonstre a omissão de receita, para que tal dispositivo possa ser aplicado. É que o caput do art. 108 do Código Tributário Nacional prevê, em sua primeira parte, que a interpretação literal/expressa subsidiará a primeira etapa da interpretação acerca das normas tributárias, descabendo, nesse caso, aplicação de analogia, equidade, princípios gerais do direito público ou princípios gerais do direito tributário. Descabe ainda interpretação favorável ao caso (art. 112, CTN), na medida em que não há dúvidas quanto à objetividade do disposto no art. 29, inc. IX, da Lei nº 123/2006. Em outras palavras, em se tendo comprovado o excesso de despesas (conforme disposto na Representação Administrativa, fl.13), o dispositivo de exclusão se Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 demonstra corretamente aplicado, independentemente da comprovação ou não de “omissão de receita”. Relativamente à ocorrência fática enquadrada nos dispositivos previstos no art. 3º, §4º, inc. V, c/c, art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, de que haveria sócio administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a recorrente sequer refuta referida ocorrência, tendo a mesma se limitado a informar que referida ocorrência se deu "por limitado período de tempo”, da seguinte forma: [...] Todavia, em que pese a legislação estabelecer este critério objetivo para fins de exclusão do regime simplificado de tributação, tendo em vista que esta situação apenas perdurou por limitado período de tempo, [...] Mantém-se, portanto, também, o enquadramento da exclusão com base no art. 3º, §4º, inc. V, c/c, art. 3º, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006. Não merece cancelamento, portanto, referido A.D.E., como pretendido pela empresa recorrente. Acerca do pedido da recorrente no sentido da alteração dos efeitos da exclusão, limitando-os a maio de 2015 e dezembro de 2015, e não a partir de junho de 2014, vale considerar que tal pedido não se demonstra cabível, na medida em que mantidos todos os outros fundamentos para a exclusão, para os quais são aplicáveis os efeitos previstos no art. 31, inc. II, da Lei Complementar nº 123/2006, sendo os efeitos iniciados a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva e, tendo havido situação logo a partir de sua constituição em 29/05/2014, utilizando-se de estrutura física, societária e de colaboradores de uma outra empresa, correto o estabelecimento do início dos efeitos a partir de 01/06/2014, nos termos do A.D.E. Em relação ao pedido da recorrente relativo à necessidade de perícia técnica para observação “in loco” da existência da empresa, a mesma se demonstra desnecessária, na medida que a existência ou não da empresa não se demonstra ponto controvertido, mas sim se a empresa teria ou não resultado de destaque ou fragmentação de outra para o seu surgimento, o que ficou comprovado no curso do presente processo. Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.993 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.720106/2018-21 Ademais, quando ao pedido da recorrente no sentido de que, caso não acolhidos os seus argumentos, que os valores previdenciários já recolhidos em relação aos empregados vinculados à atividade produtiva sejam reconhecidamente válidos, a recorrente não apresenta fundamento legal para o seu acolhimento. Por fim, em relação ao pedido da recorrente relativo a que os valores previdenciários já recolhidos fossem deduzidos dos valores da autuação, vale ressaltar que o presente processo não trata dos valores de crédito tributário eventualmente lançados em virtude de autuação, mas tão-somente da análise acerca da exclusão da empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL, não sendo objeto de análise do presente processo, portanto, referidos valores. Não merece provimento, portanto, o Recurso Voluntário. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14367.000218/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração.
Numero da decisão: 2201-008.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 188/192) interposto contra decisão no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 163/173, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.176.712-1, consolidado em 29/10/2008, no montante de R$ 147.737,82, já incluídos multa e juros (fls. 3/78), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 79/82), referente às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, parte do segurado, constante dos levantamentos "ADV, EVA, HON, PAS, SPF, VAR e VOL" que correspondem aos valores pagos a diversos prestadores de serviço, pessoas físicas, encontrados em várias rubricas da contabilidade, no período de 1/1/2004 a 31/12/2004. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 164/165): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 18 /2 00 8- 85 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000218/2008-85 O presente auto de infração (fl. 01), lavrado em 30/10/08, período de 01 a 12/2004, no valor de R$147.737,82, trata de descumprimento de obrigação principal (AIOP DEBCAD 37.176.712-1). Segundo o Relatório Fiscal — REFISC de fls. 77/80, trata-se de entidade constituída sem fins lucrativos, sob a forma de Associação, tendo como objetivo social preponderante atividades de organizações religiosas. O mesmo Relatório informa ainda que o presente crédito tributário refere-se a contribuições sociais devidas pela empresa à Seguridade Social - somente a parte dos segurados contribuintes individuais (11%) -, levantamentos ADV, EVA, HON, PAS, SPF, VAR e VOL, em decorrência de valores pagos a diversos prestadores de serviço, pessoas físicas, encontrados em várias rubricas da contabilidade, de modo que tal fato pode ser observado no Relatório de Lançamentos — RL e no quadro em anexo (fl. 18/72), com o demonstrativo de uma das várias contas de n° 41600185 — Serviços Pessoas Físicas, que constam na contabilidade e que foram considerados, pela auditoria, contribuintes individuais/autônomos para a Previdência. Consta do referido REFISC que os valores despendidos pela entidade com o ministro de confissão religiosa, denominados pastores neste Relatório, não integram o salário de contribuição, de forma que não foram considerados fatos geradores os valores pagos a qualquer título, mesmo que indiretamente, ou pagos de forma "in natura", aos membros da entidade religiosa, cujos integrantes constam de Atas e relação nominal fornecida pela autuada, face o seu mister religioso ou para sua subsistência em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado. Narra também o referido Relatório que os recolhimentos efetuados pela entidade foram todos considerados para abater os valores declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, referente aos segurados empregados e serviram apenas para apropriar as GPS - Guias de Previdência Social, já que a presente ação não contempla valores declarados em GFIP. O mesmo REFISC informa que para a apuração do crédito foram examinados os seguintes documentos: Livro Caixa (inclusive em meio magnético) — Contas de Pagamento a Pessoas Físicas; DIRF — Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte e outros solicitados no TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal. Na presente ação fiscal foram também lavrados os seguintes autos de infração: 1 — AIOP — Desconto do Seguro (DEBCAD 37.176.713-0); 2— AIOP — Glosa de Salário Família (DEBCAD 37.176.715-6); 3 — AIOA — CFL 30 — Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais; 4 — AIOA — CFL 59 — Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais a seu serviço; 5 — AIOA — CFL 68 (DEBCAD 37.185.277-3) - Deixar de declarar em GFIP todos os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; 6 — AIOA — CFL 91 (DEBCAD 37.185.272-2) - Apresentar a GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação, no que tange ao 13° salário de 2004. A autoridade fiscal autuante informa no REFISC que os documentos de prova encontram-se às folhas 97/103 do AIOP COMPROT n° 14367.000219/2008-21 (DEBCAD 37.176.713-0). Constam à fl. 160 o despacho EAC n°02, datado 25/06/2009, emitido pela Equipe de Arrecadação e Cobrança, informando o seguinte: 1 — O sujeito passivo em referência apresentou impugnação tempestiva parcial, em 28/11/2008, juntada às fls. 84/149; Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000218/2008-85 2 — Consta às fls. 154, comprovante de pagamento da parte não impugnada; e 3 — Conforme se verifica na lista de competências de processos às fls. 154/158, o pagamento efetuado foi apropriado nos levantamentos "ADV", "SPF" e "VAR" não contestados pela empresa. Da Impugnação A contribuinte foi cientificada pessoalmente do lançamento em 30/10/2008 (fl. 3) e apresentou impugnação parcial em 28/11/2008 (fls. 86/94), acompanhada de documentos (fls. 95/151), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 165/167): Da Impugnação Em 30/10/2008, o interessado foi pessoalmente cientificado do presente auto de infração, conforme assinatura constante da fl. 01. Em 28/11/2008 (carimbo à fl. 84), a autuada apresentou IMPUGNAÇÃO PARCIAL tempestiva (fls. 84/93), com anexos de fls. 94/149. Em sua defesa, a autuada argumenta em síntese o seguinte: 1 — A Igreja Presbiteriana de Manaus é pessoa jurídica de direito privado, do tipo "organização religiosa", segundo o artigo 44, inciso IV, do Código Civil, que foi acrescentado pela Lei n° n°10.825, 22/12/2003. Não é uma associação como diz o auto de infração na Introdução, item 1.1, do Relatório Fiscal; 2 — O auto de infração, ao esclarecer que considerou apenas alguns Pastores como ministros de confissão religiosa, evidencia que não compreendeu a estrutura religiosa da impugnante, pois não apenas os Pastores mas também os Evangelistas são ministros de confissão religiosa na estrutura eclesiástica da Igreja Presbiteriana de Manaus; 3 — Como organização religiosa que é e que tem por objetivo prestar cultos de adoração a Deus e pregar o evangelho de Jesus Cristo, a Igreja Presbiteriana de Manaus tem o direito de estabelecer livremente sua organização interna, pois nenhuma igreja, denominação religiosa ou grupo religioso tem obrigação de ter estrutura semelhante a de outra igreja (§1°, do art. 44, do Código Civil, acrescentado pela Lei n° 10.825, de 22/12/2003 c/c inciso VI, do art. 5°, da Constituição Federal); 4 — A estrutura eclesiástica dos trabalhos religiosos da Igreja Presbiteriana é composta pelo Pastor Titular, Pastores Auxiliares e Evangelistas. Todos têm responsabilidades de direção espiritual dos membros da Igreja e são considerados ministros de confissão religiosa ou de congregação; 5 — Os ministros Pastores geralmente possuem cursos superiores de teologia e são consagrados ao ministério pastoral; os ministros denominados Evangelistas possuem formação média de teologia Ou experiência comprovada de liderança cristã, são agentes de transformação e têm como principal tarefa anunciar o Evangelho de Jesus Cristo, em virtude de suas capacitações espirituais (dons) para fazer discípulos de Cristo. Os Evangelistas são ordenados pela Igreja como líderes espirituais de parcelas dos membros, reunidos em Congregações, como faz prova com as atas de ordenações dos Evangelistas; 6 — Os levantamentos "PAS" e "EVA", que se referem a Evangelistas e Pastores, devem ser excluídos do presente crédito, posto que os Pastores e Evangelistas neles contidos são ministros de confissão religiosa, da mesma forma que o são os demais Pastores considerados como tal pela auditoria fiscal, ou seja, todos estão perfeitamente enquadrados como contribuintes individuais (art. 12, V, alínea "c", da Lei n° 8.212/91), na espécie de ministro de confissão religiosa; 7 — A Fiscalização não pode desprezar a organização interna da Igreja Presbiteriana para selecionar alguns pastores e Evangelistas como ministros (art. 12, V, alínea "c", c/c §13°, do artigo 22, ambos artigos da Lei n° 8.212/91) e enquadrar os demais Pastores e Evangelistas como contribuintes individuais autônomos ("não-ministros") (art. 12, Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000218/2008-85 alínea "g", da Lei n° 8.212/91), sob pena de tentar interferir em sua estrutura eclesiástica e na organização interna, o que é vedado pela Constituição Federal e pelo Código Civil; 8 — A fiscalização não levou em consideração a natureza dos ganhos financeiros dos Evangelistas e Pastores que figuram sob as rubricas "EVA" e "PAS" no auto de infração. Eles não ganham honorários por serviço prestado, como se fossem autônomos. Eles ganham prebenda ou verba de representação (cita Wladimir Novaes Martinez). Prebenda significa rendimento de um canonicato ou renda eclesiástica. 9 — Não há qualquer contrato de prestação de serviço entre as pessoas físicas em comento e a Igreja Presbiteriana que justifique o seu enquadramento como autônomos ou empregados; 10 — Quanto aos levantamentos "HON" e "VOL", os mesmos também devem ser excluídos pois o valores lançados referem-se a reembolso de gastos incorridos com transporte, alimentação e hospedagem de pessoas (fiéis da Igreja) que trabalharam voluntariamente - e nada ganharam por este trabalho — no projeto social "PCA — Projeto Crianças do Amazonas", da Igreja Presbiteriana em convênio com a organização religiosa Visão Mundial, com o objetivo de prestar assistência social em comunidades ribeirinhas no interior do Estado do Amazonas e em outros projetos na cidade de Manaus ou no interior do Estado do Amazonas. Essas pessoas, voluntariamente, deram seu tempo e capacidade profissionais para ajudar essas comunidades, em complementação ao serviço prestado pelo Estado, que muitas vezes não existe nas vilas e vilarejos do Amazonas, ou, quando existe, funciona em condições precárias. A autuada finaliza sua defesa requerendo o acolhimento da impugnação PARCIAL para: a) Mandar excluir do auto de infração as parcelas sob as rubricas de Evangelistas — "EVA" e Pastores — "PAS", por serem ministros de confissão religiosa e não autônomos; e b) Mandar excluir do auto de infração as parcelas sob as rubricas Honorários — "HON" e Voluntários — "VOL", por serem relativas ao reembolso de despesas de voluntários em projetos sociais. Da Decisão da DRJ A 4ª Turma da DRJ/BEL em sessão de 18 de setembro de 2009, no acórdão nº 01- 15.182 (fls. 163/173), julgou a impugnação procedente em parte, excluindo da tributação os lançamentos decorrentes dos levantamentos “PAS” e “EVA”, posto que, no entender do julgador, imotivados, mantendo os lançamentos decorrentes dos levantamentos “HON” e “VOL” e também pela exclusão de valores de contribuição de segurados apurados indevidamente a maior, resultando na redução do crédito tributário, na forma constante do Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR (fls. 174/181), conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 163): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP DEBCAD 37.176.712-1 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000218/2008-85 contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2° da lei 9.784/99. É nula, por vício material, a parte do lançamento fiscal que comprometa a garantia de liquidez e certeza do crédito previdenciário e que comprometa o exercício do direito de defesa do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário A contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 21/12/2009 (AR de fl. 187) e interpôs recurso voluntário em 15/1/2010 (fls. 188/192), alegando em síntese, o que segue: (...) 2 - Voluntários de Projetos Sociais - "HON"e "VOL" O Auto de Infração considerou devida a contribuição previdenciária dos valores pagos aos Voluntários do PCA — Projeto Crianças do Amazonas, sob o título de "HON", e outros Projetos Sociais, sob o título de "VOL". A autuação não procede porque o PCA é um projeto social da Igreja, em convênio com organização religiosa Visão Mundial, com o objetivo de prestar assistência social em comunidades ribeirinhas no interior do Estado do Amazonas, com utilização do Barco Hospital J.J. Mesquita, conforme Contrato de Comodato juntado aos autos. O PCA assistia cerca de 1.700 crianças pobres, pelo sistema de apadrinhamento de crianças em situações de risco, levando assistência médica, odontológica, ambulatorial, treinamento para as famílias de geração de renda, do tipo agroecológico, para trabalhar a terra de modo sustentável, sem depreciar o meio ambiente. Esse projeto trabalhou a questão do saneamento básico, inclusive fazendo banheiros comunitários. Levou a alfabetização de adultos, treinamento de agentes de saúde comunitários. Ensinou a alimentação e cozinha alternativas, com aproveitamento de produtos anteriormente descartados (casca de ovos, casca de banana, mangará etc.). A Recorrente fez a juntada de algumas imagens para ilustrar os tipos de trabalho realizados (fotos anexadas aos autos). As pessoas que participaram do PCA eram fiéis da Igreja, que se ofereceram voluntariamente .a dar de seu tempo e capacidades profissionais para ajudar essas comunidades, em complementação ao serviço prestado pelo Estado, que muitas vezes não existe nas vilas e vilarejos do Amazonas, ou quando existe, funciona em condições precárias. Para tanto, a Igreja disponibiliza um barco equipado com instrumental médico e odontológico, medicamentos, cestas básicas e outros meios que possam ajudar os menos carentes, prestando-lhes um serviço gratuito. Os membros da Igreja que ajudaram na realização do PCA nada ganharam por seu trabalho voluntário, mas tiveram suas despesas de manutenção com alimentação e habitação reembolsados pela Igreja. Esses pagamentos é que foram desconsiderados pela fiscalização, sem atentar que são reembolsos de despesas de um trabalho voluntário, com um efeito social estupendo. A fiscalização considerou que também seria devida contribuição dos pagamentos sob a rubrica "VOL", que significa Voluntários. Ora, essas pessoas, como o nome diz, são voluntárias de projetos sociais da Igreja, diferentes daquele realizado com o nome de Projeto PCA, mas a natureza da prestação dos serviços é de voluntários. Para realização desses projetos na cidade de Manaus ou no interior do Estado, de forma contínua, os fiéis contribuem voluntariamente com seus recursos financeiros para obras Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000218/2008-85 de assistência social. Além disso, alguns dos fiéis se dispõem a realizar as tarefas de ajuda às comunidades. Os voluntários que trabalham nos projetos sociais têm suas despesas de alimentação, transporte e habitação reembolsados pela Igreja. Portanto, os valores pagos são de reembolso de despesas no desempenho de seu -trabalho voluntário. Não se caracterizam como pagamento por serviços prestados. O acórdão recorrido, ao julgar procedentes os lançamentos "Hon" e "Vol", entendeu que: "...faz-se necessário esclarecer que, no que tange à isenção prevista no § 13°, do artigo 22, da Lei n° 8.212/91, o mister religioso ali referido não inclui o trabalho de assistência social, ainda que voluntário... O que há é a imunidade prevista para entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (§ 7°, do art. 195, da Constituição Federal), o que não é o caso da Igreja Presbiteriana de Manaus, pelo menos não consta dos autos que seja entidade beneficente" (fls. 200). A Recorrente não alegou e não é entidade beneficente de assistência social, porque se fosse não estaria obrigada ao pagamento da contribuição previdenciária. Sequer mencionou o Art. 195 da CF/88. O que a Recorrente alegou é que as pessoas que trabalham nos seus Projetos Sociais de assistência social, o fazem como voluntários, e são apenas reembolsadas das despesas para realização do trabalho voluntário. Não recebem honorários ou remuneração. Esse procedimento está alicerçado na Lei n° 9.608, de 18/02/1998, que estabelece: "Art. 1° Considera-se voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 3° O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias" - grifamos. Ora, os serviços voluntários prestados pelos membros da Igreja (pessoas físicas), nos projetos sociais de assistência social aos ribeirinhos e comunidades carentes de Manaus, realizados pela Igreja (instituição de fins não lucrativos), foram realizados sem a geração de vínculo empregatício, e não criam obrigações trabalhistas ou previdenciárias. Os valores impugnados pelos Fiscais são as despesas ressarcidas às dezenas de voluntários. Portanto, enquadram-se nas hipóteses de serviço voluntário de que trata a Lei 9.608/98, e não podem tais despesas sujeitar-se à incidência da contribuição previdenciária. Tanto foi voluntário o serviço realizado que a Igreja jamais sofreu qualquer reclamação trabalhista de algum voluntário pedindo qualquer tipo de vínculo, simplesmente porque o serviço foi feito em decorrência de suas crenças na transformação da sociedade pela assistência social, tendo como exemplo a pessoa de Jesus Cristo. Aliás, esse tipo de trabalho assistencial é realizado por quase todas as igrejas, independentemente de sua denominação, em campanhas de cestas básicas, roupas, atendimentos médicos etc. Não é justo que a Igreja seja obrigada a pagar contribuição previdenciária, quando as outras igrejas de outras denominações não são obrigadas. A diferença é que a Igreja autuada foi além, ao adquirir um barco para fazer trabalho assistencial de forma permanente às comunidades ribeirinhas do Estado do Amazonas, não se contentando em ajudar apenas. quando existem calamidades públicas. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000218/2008-85 3 - Requerimento Requer, pois a Recorrente a esse Egrégio Conselho que conheça do presente recurso, para dar-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido, para mandar excluir do Auto de Infração as parcelas sob as rubricas de Honorários — "HON" e Voluntários — "VOL", por serem relativas ao reembolso de despesas de serviços voluntários em projetos sociais, realizando a verdadeira JUSTIÇA! O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No recurso a organização religiosa concentra seus argumentos nos seguintes pontos: (i) improcedência da autuação por considerar indevida contribuição previdenciária dos valores pagos aos Voluntários do PCA – Projeto Crianças do Amazonas, sob o título de “HON” e outros projetos sociais, sob o título de “VOL”; (ii) os membros da igreja e os voluntários que trabalharam nos projetos sociais nada ganharam por seu trabalho voluntário, mas tiveram suas despesas de manutenção com alimentação, transporte e habitação reembolsados; (iii) a Recorrente não é entidade beneficente de assistência social; (iv) as pessoas que atuam nos projetos sociais de assistência social trabalham como voluntários, estando esse procedimento alicerçado na Lei nº 9.608 de 1998; (v) a Igreja jamais sofreu qualquer reclamação trabalhista, denotando o caráter da voluntariedade do serviço realizado e (vi) esse tipo de trabalho é realizado por quase todas as igrejas independentemente de denominação, não sendo justo a Recorrente ser obrigada a pagar contribuição previdenciária enquanto outras denominações não o são. A decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes argumentos conforme excerto abaixo reproduzido (fl. 171): (...) Cumpre enfatizar o rigor da legislação em comento, no sentido de se exigir da entidade que pretenda fazer jus a tal imunidade, uma série de requisitos e condições CUMULATIVAS. O cuidado do legislador infraconstitucional na concessão de tal beneficio revela-se de forma ainda mais evidente quando da inclusão das possibilidades de perda da "isenção" - a entidade beneficiada poderá perder o direito a tal isenção se vier a descumprir determinadas exigências -, ou seja, também não há sequer que se falar em direito adquirido. Assim sendo, rejeito a pretensão de ver excluídos os lançamentos decorrentes dos levantamentos "HON" e "VOL", sob o argumento de que os valores sob análise, apesar de não decorrerem do exercício do mister religioso, referem-se a trabalhos voluntários realizados em projetos sociais, argumento que, per si, é insuficiente para justificar a sua exclusão, uma vez que não há dispositivo legal que ampare tal argumento. A decisão de manter os lançamentos decorrentes dos levantamentos "HON" e "VOL" encontra-se também amparada pelo disposto no artigo 11, parágrafo único, alínea "c", c/c art. 22, III, ambos os artigos da Lei n°8.212/91. Isto posto, entendo pela manutenção dos referidos lançamentos, uma vez que a autoridade fiscal cumpriu com o ônus da prova que lhe cabe, demonstrando que tais Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000218/2008-85 valores foram obtidos na própria contabilidade da entidade em questão, o que não foi negado pela mesma, referindo-se, ainda que na forma de reembolso, como alega a impugnante, a pagamentos por serviços prestados por pessoas físicas à Igreja Presbiteriana de Manaus, posto que contabilizado por ela. (...) A Recorrente afirmou que as pessoas que atuam nos projetos sociais de assistência social o fazem como voluntários, estando esse procedimento alicerçado na Lei nº 9.608 de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências, sendo, portanto, oportuna a reprodução da referida lei: Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Art. 1 o Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. (Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016) Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. Art. 3º-A. Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Regulamento) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) § 1º O auxílio financeiro a que se refere o caput terá valor de até R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e será custeado com recursos da União por um período máximo de seis meses, sendo destinado preferencialmente: (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) I - aos jovens egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo medidas sócio- educativas; e (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) II - a grupos específicos de jovens trabalhadores submetidos a maiores taxas de desemprego. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) § 2º O auxílio financeiro será pago pelo órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos próprios. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) § 2º O auxílio financeiro poderá ser pago por órgão ou entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos previamente cadastrados no Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando recursos da União, mediante convênio, ou com recursos Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13297.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13297.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5313.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5313.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000218/2008-85 próprios. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) § 3° É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao beneficiado pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) § 3º É vedada a concessão do auxílio financeiro a que se refere este artigo ao voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o 2o (segundo) grau. (Redação dada pela Lei nº 10.940, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) § 4º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. (Incluído pela Lei nº 10.748, de 2003) (Revogado pela Medida Provisória nº 411, de 2007). (Revogado pela Lei nº 11.692, de 2008) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Como visto da transcrição acima, cumpre-nos assinalar que, em razão dos argumentos apresentados, cabia à organização religiosa comprovar nos moldes do disposto no artigo 3º da referida lei que efetivamente os valores contabilizados se referiam ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas no desempenho das atividades voluntárias. Ademais, como bem relatado pelo julgador a quo, a exigência formalizada nos presentes autos encontra amparo na legislação vigente e como tal, não há como deixar de aplicá- la sob pena de responsabilidade pessoal do agente, nos termos do disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) 1 . Deste modo, tendo em vista que novamente com o recurso voluntário a Recorrente não trouxe elementos capazes de comprovar as suas alegações, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), não há como prosperar suas alegações de defesa e, assim, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.940.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.940.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.940.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.748.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm#art24

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Numero do processo: 13811.007277/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA Admitido pela decisão recorrida que os rendimentos informados em DIRPF decorrem do trabalho sem vinculo empregatício, a autorizar, em tese, a dedução de despesa escrituradas em livro-caixa, fulminando o único fundamento do lançamento, cancela-se a infração. Não se admite, em sede de julgamento administrativo, a manutenção da exigência por fundamento distinto do que constara do lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-008.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO CAIXA Admitido pela decisão recorrida que os rendimentos informados em DIRPF decorrem do trabalho sem vinculo empregatício, a autorizar, em tese, a dedução de despesa escrituradas em livro-caixa, fulminando o único fundamento do lançamento, cancela-se a infração. Não se admite, em sede de julgamento administrativo, a manutenção da exigência por fundamento distinto do que constara do lançamento. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 72 77 /2 00 8- 26 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007277/2008-26 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTÔNIO LUIZ ANNUNZIATO contra o Acórdão de julgamento, que julgou procedente o lançamento. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004, exercício de 2005, no qual se apurou deduções indevidas em sua DIRPF, referente a livro caixa, nas quais foram glosadas pela fiscalização. A decisão de primeira instância de e-fls. 33/36 entendeu por julgar improcedente a impugnação em razão de que o livro caixa apresentado não estaria devidamente escriturado. Em seu Recurso Voluntário de e-fl. 43 e seguintes, o recorrente alega que as deduções realizadas são devidas e junta cópia de diversos documentos indicando as despesas havidas no presente período autuado. Diante dos fatos narrados, é o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS DEDUÇÕES DO LIVRO CAIXA Alega o recorrente que presta serviços de contabilidade, sendo profissional autônomo e que pretende valer-se da dedução de livro caixa apresentado. Cumpre destacar que o total dos valores arrecadados pelos serviços prestados pelo contribuinte deve ser oferecido como rendimento tributável, a teor do disposto nos arts. 8º da Lei nº 7.713/88, e 45 do RIR/99ª à época dos fatos geradores. Com isso, todas as deduções realizadas podem ser objetos de verificação e avaliação pela RFB. O artigo 8° da Lei no 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: "Lei 9.250/95 - Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; II— das deduções relativas: (-); g) as despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. O Regulamento de Imposto de Renda (RIR -Decreto nº 3.000/99) é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução: Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007277/2008-26 Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício portanto, não procede a alegação da contribuinte. No art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 é frisado, inclusive, que são tributáveis não só os emolumentos, mas como as ‘custas’, genericamente falando, percebidas pelos serventuários da justiça. Registre-se que o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.727/97, do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II ­ os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. A glosa do livro-caixa, conforme a descrição da acusação fiscal se deu pelo seguinte: Nas e-fls. 117 e seguintes o recorrente apresenta seu livro caixa, bem demais documentos informados como despesas ocorridas. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007277/2008-26 Em sede de Recurso Voluntário, 43 e seguintes o contribuinte trouxe os comprovantes de pagamentos de seus colaboradoras: Adriano da Silva Pera, Tereza de Andrade Celestino, Andreia Pereira de Souza, Paulo Sérgio Kartasovas, Juliane Farinea e Jéssica Tairini dos Santos Freire Ferreira, bem como o pagamento de FGTS e das contribuições para a Previdência Social de sua titularidade. Ocorre que na fl. 150 são informados outros colaboradores, tornando assim confusa e contraditória as informações do livro-caixa , bem como dos recibos de pagamentos de salários apresentados: Evidente que tais parcelas não são consideradas renda enquanto acréscimo patrimonial, não podendo ser objeto de incidência de Imposto de Renda. Enquanto profissional liberal, atuante como contador, tais despesas, sem qualquer dúvida, são totalmente necessárias à percepção de suas receitas e a consequente manutenção da fonte produtora. O contribuinte pode, na forma do inciso III do art. 75 do RIR, deduzir pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Por sua vez, o inciso I do mesmo artigo dispõe que pode ser deduzida a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, assim como os encargos trabalhistas e previdenciários. Esse inciso tem por escopo a dedução dos empregados regularmente registrados. Ocorre que as provas não estão completas ou de forma discriminada os custos tidos e registrados em livro-caixa de forma adequado. Qualquer dedução da base de cálculo do imposto pretendida pelo contribuinte, deve ser comprovada, mediante documentação hábil e idônea, como também demonstrar que o dispêndio se enquadra no conceito de despesa dedutível estabelecido na legislação vigente. Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007277/2008-26 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, entendo que não foram devidamente comprovas as despesas glosadas pela fiscalização. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator Designado. Em que pesem os argumentos expendidos no voto vencido, o lançamento não decorreu da glosa das despesas escrituradas em livro-caixa; em sim, do fato de que o sujeito passivo, supostamente, teria declarado apenas rendimentos recebidos de pessoas jurídicas com vínculo empregatício o que impediria a dedução de qualquer despesa a esse título. Registro que o lançamento tem fundamento apenas nas informações existentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, sem que o sujeito passivo tenha sido intimado a prestar esclarecimento algum, vide notificação de lançamento às e-fls. 28 e ss. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do lançamento: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007277/2008-26 DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregaticio, está sendo glosado o valor de informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. Assim, não cabe a essa instância administrativa de julgamento apreciação alguma acerca da dedutibilidade das despesas escrituradas me livro-caixa, consignadas na DIRPF revisada, por se tratar de matéria estranha ao lançamento. A lide, instaurada em face da impugnação ao lançamento, restringe-se a verificar se os rendimentos oferecidos à tributação autorizam, em tese, a dedução de despesas escrituradas em livro-caixa. No que diz respeito aos rendimentos declarados, a fundamentação do lançamento não está corroborada por prova alguma. Ocorre que o sujeito passivo apresentou DIRPF informando recebimento de rendimentos de R$ 153.378,00, indicando como origem DIVERSAS FONTES - HONORÁRIOS CONT. A indicação de que os rendimentos tratam-se de honorários contábeis não indica que seriam decorrentes do trabalho assalariado, e sim, rendimentos da atividade profissional exercida de forma autônoma, que autoriza deduções de despesas escrituradas em livro-caixa. Oportuno citar, ainda, que a decisão de piso analisou a alegação do sujeito passivo, acerca da natureza dos rendimentos declarados, emitindo o seguinte juízo: De acordo com o art. 76 acima descrito, o contribuinte deverá, para efeitos de dedução, comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro caixa, e não o fez. Mesmo tratando-se de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício, as referidas despesas dedutíveis também teriam que ser apresentadas juntamente com o livro caixa. Verifico que a decisão recorrida não lançou dúvida alguma acerca da natureza dos rendimentos, de modo desqualificar as alegações da impugnação. Não obstante, manteve a exigência por fundamento diverso do lançamento, agindo como autoridade lançadora, e não julgadora. Trata-se de notória inovação na fundamentação da exigência, vedada à autoridade julgadora. Isso posto, por vislumbrar já admitido na decisão recorrida que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo decorrem da atividade profissional, exercida de forma autônoma, a autorizar a dedução de despesas escrituradas em livro caixa, fulminando o fundamento do lançamento, impõe-se o cancelamento da infração. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Paulo César Macedo Pessoa - Redator Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13811.007277/2008-26 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720171/2009-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia em litígio, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-18T17:45:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-18T17:45:31Z; Last-Modified: 2021-03-18T17:45:31Z; dcterms:modified: 2021-03-18T17:45:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-18T17:45:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-18T17:45:31Z; meta:save-date: 2021-03-18T17:45:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-18T17:45:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-18T17:45:31Z; created: 2021-03-18T17:45:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-18T17:45:31Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-18T17:45:31Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10280.720171/2009-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.044 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente RAIMUNDO MONTEIRO NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia em litígio, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 71 /2 00 9- 50 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720171/2009-50 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 26 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de pensão alimentícia judicial, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.312,32, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Da Impugnação O contribuinte foi cientificado da Notificação em questão em 26/01/2009, conforme AR – Aviso de Recebimento dos CORREIOS de fl. 10, e apresentou impugnação em 25/02/2009 (fl. 01), com anexos de fls. 02/03, requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando que sua Declaração está de acordo com as normas vigentes da Receita Federal. Visando consubstanciar a sua alegação, junta cópia da sua cédula “C” (fl. 03), onde estão registrados os seus rendimentos, bem como os respectivos descontos obrigatórios, entre os quais os referentes às pensões alimentícias. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, em 13/05/2011, no acórdão 01-21.680, às e-fls. 37 a 40, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 47 a 83, afirmando, em síntese, que: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720171/2009-50 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720171/2009-50 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 16/08/2011, e-fls. 46, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 13/09/2011, e-fls. 47, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 26 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de pensão alimentícia judicial, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas com instrução. A DRJ julgou a impugnação apresentada improcedente. O contribuinte, em sede recursal, não insurge-se face a dedução indevida com dependentes, motivo pelo qual aplico o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720171/2009-50 Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. A fiscalização solicitou ao contribuinte que apresentasse documentação comprobatória da relação de dependência para afastar a referente glosa. Em sede recursal o contribuinte quedou-se silente quanto a matéria, motivo pelo qual não há como afastar a dedução com instrução, já que o contribuinte não recorreu da glosa da dedução indevida com dependente. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720171/2009-50 Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF, desde que efetivamente comprovadas. Às e-fls. 60 há acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia. Os comprovantes de pagamento do contribuinte colacionados às e-fls. 61 a 73, por si só, já tem o condão de comprovar o valor pago a título de pensão alimentícia, vez que aquela paga por mera liberalidade não é objeto de retenção na fonte. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.044 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.720171/2009-50 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com dedução de pensão alimentícia. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.911560/2010-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1001-002.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. No caso de DCOMP não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa. Se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-63.754, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, pela ora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 15 60 /2 01 0- 33 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.301 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911560/2010-33 recorrente, contra o Despacho Decisório - DD que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 06662.18703.120406.1.3.03-8350. Em sua Manifestação de Inconformidade – MI, a ora recorrente afirma que está discutindo a existência dos créditos em processos próprios, ou seja, ainda sem decisão definitiva e que, dentre as 35 (trinta e cinco) PERD/DCOMP, não confirmadas pela RFB, consta a de nº 23636.13347.301105.1.3.04-3992, no valor de R$ 63,81 que foi cancelada e o valor devido pago, através de DARF. Segundo a DRJ, a controvérsia está adstrita a suspensão do feito em função de outros contenciosos, o que não é admissível por falta de disposição legal. Assim, os recursos voluntários referentes aos outros processos não impedem o julgamento deste. Entende que: Não obstante o exposto, impende sobrelevar que o valor não compensado, referente a estimativa mensal de CSLL de outubro de 2005, no total de R$ 16.146,65, e que se vincula aos PER/DCOMP listados no exame de crédito (fls. 18 e 19), está afeito à adesão da interessada ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Medida Provisória nº 783, de 2017, e a IN RFB nº 1711, de 2017. Desta forma, a estimativa de outubro de 2005, por estar vinculada a procedimento de parcelamento, implicando satisfação futura e incerta de débitos, não atende aos requisitos de certeza e liquidez do art. 170 do CTN, cabendo observar que, a teor do §4º, incisos III e IV, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e do art. 57 da Lei 8.981/95, somente integram o saldo negativo, como parcelas de composição, os valores efetivamente pagos ou retidos na fonte. Registre-se, por fim, que não poderão ser objeto de compensação, por meio de PER/DCOMP, os débitos consolidados em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF, como é o caso do PERT (art. 26, §3º, inc;. III, da IN/SRF 600/05, restrição esta reiterada nas normativas posteriores que regulam a matéria). Cientificada em 03/10/2018 (fl.169), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 16/10/2018 (fl.171). Nele afirma que as compensações que estavam em discussão, por ocasião da apresentação da MI, já foram encerradas posto terem sido quitadas e anexa a comprovação (Doc. 02 – fls. 180 a 187). Assim, resume: Referente aos valores pagos, o totalizador é de R$ 4.128,41. Em decorrência da quitação, estes devem ser incorporados às parcelas de composição do saldo negativo de CSLL. Por fim, extraindo os recolhimentos, ainda sobra uma quantia de R$ 11.954,43 que foi negociada no parcelamento especial, instituído em 2017, em sua modalidade à vista com quitação em janeiro/2018. Apesar de liquidado, falta cumprir a etapa de consolidação. Mesmo com este estágio pendente, o contribuinte entregou à Receita Federal em março/2018 os documentos que comprovam a extinção, formalizado no processo nº 13056.720045/2018-38 (Doc. 03 - Fls 188 a 191) Ressalta que no anexo é possível consultar a memória de cálculo do parcelamento e que parte foi quitada utilizando prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.301 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911560/2010-33 Apresenta certidão positiva com efeitos de negativa (fl.193). Requer o reconhecimento do crédito de R$14.834,74. Alega o princípio da verdade material e requer diligência para que a autoridade preparadora confirme a existência do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário (RV) é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A lide resume-se à glosa de R$16.145,65, dos R$33.997,87, declarados pela recorrente. Desses, efetuou o recolhimento de R$4.128,41 (fls. 181 a 187), além do valor de R$63,82 (fl.148), já recolhido anteriormente e, adicionalmente, o parcelamento do restante mediante a sua adesão ao regime do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária (fl. 190). A documentação anexada entendo já fazer prova quanto à satisfação das compensações declaradas (fl. 179). No caso do parcelamento, caso o contribuinte não honre as parcelas, evidentemente este será objeto do cobrança e dívida ativa. Não aceitá-lo na compensação declarada ensejaria o risco de cobrar-se duas vezes pelo mesmo crédito tributário. Entretanto, a lide trata de compensações de estimativa do mês de outubro de 2005, com saldo negativo de CSLL, listadas na fl 179, que não foram confirmadas pelo DD. Apesar de todos os argumentos acima, temos que o objeto do presente processo é a não homologação da DCOMP nº 06662.18703.120406.1.3.03-8350, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2005, tendo em vista a não confirmação da compensação da estimativa CSLL do mês de outubro de 2005, deve-se observar que independentemente da homologação (ou não) das compensações das estimativas no âmbito dos processos listados na folha 179, o crédito relativo a estas compensações deve compor o saldo negativo daquele ano-calendário. Isto porque, da não homologação das compensações destes débitos de estimativas, resultará a cobrança de tais débitos, desde que o despacho decisório que não homologou tais compensações tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário do débito, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Este é o entendimento estabelecido no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 3 de dezembro de 2018, cuja ementa, bastante elucidativa, transcrevo a seguir: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.301 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911560/2010-33 respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. (Grifei) Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por DCOMP, podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, a compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de CSLL, não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Neste caso, além dos argumentos acima, ad argumentandum tantum, os processos de compensação ou foram objeto de pagamento ou foram incluídos em parcelamento (PERT), corroborando ainda mais o entendimento acima dado. Portanto voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$14.834,74 (conforme o DD, fl.16, renumerada para 15). Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.301 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.911560/2010-33 É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.721544/2016-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 LIVRO-CAIXA QUE NÃO PERMITE IDENTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E/OU BANCÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Uma vez que o livro Caixa não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, há que se manter a exclusão de ofício da pessoa jurídica optante do Simples Nacional, impedindo-a de nova opção pelos três anos subsequentes.
Numero da decisão: 1402-005.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.230  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANTONIO CARLOS QUINTINO ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  LIVRO­CAIXA  QUE  NÃO  PERMITE  IDENTIFICAR  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  E/OU  BANCÁRIA.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.   Uma  vez  que  o  livro  Caixa  não  permite  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  há  que  se  manter  a  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  optante  do  Simples  Nacional,  impedindo­a  de  nova  opção  pelos três anos subsequentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 15 44 /2 01 6- 34 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10825.721544/2016­34  Acórdão n.º 1402­005.230  S1­C4T2  Fl. 424          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                                  Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10825.721544/2016­34  Acórdão n.º 1402­005.230  S1­C4T2  Fl. 425          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional  devido  ao  Livro­Caixa  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira, inclusive bancária, no período de janeiro a dezembro de 2012.     O ADE de exclusão do Simples Nacional  (fl. 375) foi  fundamentado no inciso  VIII do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006, regulada na alínea “g” do inciso IV do art. 76 da  Resolução  CGSN  n°  94/2011,  conforme  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  de  fls.  358/363.    Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  370/371  a  exclusão  se  deu  a  partir  de  01/01/2012, com impedimento de nova opção pelos três próximos anos calendários.     Na manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional a  Recorrente alega que:    "[...] reconhece a existência do débito [...] do Ato Declaratório  [...],  sendo  importante  esclarecer  que  a  movimentação  que  consta é referente a cheques de terceiros [...] trocados no Banco.  Geralmente [...] recebidos no açougue [...] e se voltava troco ao  cliente  quando  da  compra  de  mercadorias  em  seu  estabelecimento comercial.   [...]  funcionários da Prefeitura [...]  levavam em seu açougue o  vale de refeição [...] comprovam carne, recebendo troco, pois o  vale sempre era de valor  superior ao da compra, e no  final do  mês  esses  vales  eram  pagos  pela  municipalidade,  pois  depositando  referidos  valores  na  conta  do  contribuinte,  o  que  aumentava  em  muito  o  valor  do  movimento  mensal,  porém  os  ganhos eram somente dos produtos vendidos.   [...] a maior parte desses cheques [...]  eram de pagamentos da  Usina  de Cana  a  fornecedores  e  [...]  descontados  por  Antonio  Carlos Quintino, o notificado.   [...]  na  copia  da  declaração  de  renda  [...]  referente  ao  ano  calendário  2012  fora  declarado  que  havia  em  caixa  [...]  R$  128.000,00 [...], (em alusão tácita à situação em 31/12/2012 ao  valor  em dinheiro  assim  declarado  em  cópia  de  declaração de  bens da DIRPF 2013 atribuída a Antonio Carlos Quintino, CPF  107.314.858­07)  também  utilizado  na  movimentação  do  dia­a­ dia  em  troco  para  os  clientes  que  compravam  mercadorias  e  pagamento com cheques com valores acima das compras.   [...]  possuía  [...]  crédito  rotativo  de  R$500.000,00  como  já  mencionado em  resposta a  intimação nº11  [...]  junto  ao Banco  do  Brasil  agencia  2034­6,  para  desconto  de  cheques,  [...]  de  esclarecer que o [...] mesmo em sua conta bancaria não se trata  Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10825.721544/2016­34  Acórdão n.º 1402­005.230  S1­C4T2  Fl. 426          4 de  desconto  de  cheques  [...]  comprovado  pelos  extratos  e  delineamento dos descontos, o que não justifica afirmar que este  movimento era de venda, pois se demonstrou claramente tratar­ se de descontos de cheques efetuados [...].     Em  seguida,  a  DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  recorrido  e  registrou  a  seguinte  ementa:     ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   LIVRO­CAIXA  QUE  NÃO  PERMITE  IDENTIFICAR  A  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  E/OU  BANCÁRIA.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO.   Uma  vez  que  o  livro  Caixa  não  permite  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária, há que se manter a  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  optante  do  Simples  Nacional,  impedindo­a  de  nova  opção  pelos  três  anos  subsequentes.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  informando  que  não  teve  o  faturamento  apontado pela fiscalização.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                   Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10825.721544/2016­34  Acórdão n.º 1402­005.230  S1­C4T2  Fl. 427          5   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     De acordo  com a Representação Fiscal,  a  fiscalização excluiu  a Recorrente  do  Simples  Nacional  após  ter  feito  o  cotejo  entre  o  Livro­caixa  e  os  extratos  bancários  entregues  pela  fiscalizada  e  verificou  que  não  era  possível  a  identificação  da movimentação  financeira, inclusive bancária, ensejando assim a exclusão da empresa do Simples Nacional nos  termos dos artigos 26 e 29 da Lei Complementar 123/06 e artigos 61 e 76 da Resolução CGSN  nº 94, de 29 de novembro de 2011.      O artigo 26 e 29 da Lei Complementar 123/06 apontam o seguinte:     Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo  Simples Nacional ficam obrigadas a:  (…)  § 2º As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além  do  disposto  nos  incisos  I  e  II  do  caput  deste  artigo,  deverão,  ainda,  manter  o  livro­caixa  em  que  será  escriturada  sua  movimentação  financeira e bancária.  (grifou­se)  (…)    § 4º As microempresas e empresas de pequeno porte referidas no § 2o  deste  artigo  ficam  sujeitas  a  outras  obrigações  acessórias  a  serem  estabelecidas  pelo  Comitê  Gestor,  com  características  nacionalmente  uniformes,  vedado  o  estabelecimento  de  regras  unilaterais  pelas  unidades políticas partícipes do sistema.  (...)    Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional dar­se­á quando:  (…)  VIII  ­ houver  falta de  escrituração do  livro­caixa ou não permitir a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  (grifou­se)  (...)  § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10825.721544/2016­34  Acórdão n.º 1402­005.230  S1­C4T2  Fl. 428          6 incorridas,  impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendário  seguintes. (grifou­se)  (…)  § 3º A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada  pelo  Comitê  Gestor,  cabendo  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.    Os artigos 61 e 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011  descrevem o seguinte:   Art.  61.  A ME  ou  EPP  optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  adotar  para  os  registros  e  controles  das  operações  e  prestações  por  ela  realizadas: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, §§ 2 º e 4 º )  I  ­  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira e bancária; (grifou­se)  (…)  § 6 º O Livro Caixa deverá: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art.  26, § 2 º ; Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182)  I  ­ conter  termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo  representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente  habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; (grifou­se)  (…)    Art.  76. A  exclusão de  ofício da ME ou da EPP do  Simples Nacional  produzirá efeitos:  (…)  IV ­ a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção  pelo  Simples  Nacional  pelos  3  (três)  anos­calendário  subsequentes,  nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29,  incisos II a XII e § 1º) (grifou­se)  (…)  g)  houver  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;  (grifou­se)  (…)  § 3 º A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar­se­á, a partir  do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. (Lei Complementar n  º 123, de 2006, art. 32, caput )  (…)    A  fiscalização  apontou  que  de  acordo  com  a  DIMOF  a Recorrente  obteve  movimentação  financeira  para  o  ano­calendário  de  2012  de  R$  14.740.720,46  e  que  tal  montante não pode ser visto no Livro­Caixa da Recorrente.   Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10825.721544/2016­34  Acórdão n.º 1402­005.230  S1­C4T2  Fl. 429          7   Segundo a fiscalização, seguido pela DRJ conforme entendimento exposto no  v. acórdão recorrido, mesmo que haja identidade entre os valores das receitas brutas mensais do  ano­calendário 2012, de que  tratou o PGDAS de fls. 367­368, com os  seus pares, as entradas no  livro Caixa,  no montante  de R$  244.170,85  (1,65%),  do  seu  cotejo  com  os  respectivos  créditos  contidos  na  DIMOF  do  mesmo  período,  no  montante  de  R$  14.740.720,48  (fl.  369),  sobressai  diferença de 98,35% não comprovada pela Recorrente.    A Recorrente alega que não obteve o faturamento apontado pela fiscalização  e  tenta  explicar  em  seu  recurso  a  origem  dos  valores  relativos  a  movimentação  financeira.  Entretanto, não traz aos autos nenhum documento para comprovar suas alegações recursais.   Sendo  assim,  tendo  em  vista  a  diferença  de  movimentação  financeira  existente  entre  o  Livro­Caixa  e  a  encontrada  na  DIMOF  de  R$  14.740.720,48,  não  resta  alternativa senão manter o ADE de exclusão do Simples Nacional com base nos artigos 26 e 29  da Lei Complementar 123/06 e artigos 61 e 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro  de 2011.  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.002645/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, a entrega de GFIP contendo incorreções ou omissões, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.311
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009  Data da lavratura do AIOA: 10/06/2010.  Data da ciência do AIOA: 10/06/2010.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente em razão da entrega de GFIP, referentes às competências 09/2009 a 13/2009, com  incorreções nos campos de compensação, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, a  fl. 11.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa a Autoridade Fiscal que as  incorreções são relativas aos campos de  compensação  "Valor  compensado"  e  “Compensação  ­  Período  Inicio  e  Período  Fim",  preenchidos  indevidamente,  e  cujas  informações  estão  devidamente  registradas  no  sistema  GFIPWEB.  A multa houve­se por aplicada de acordo com a cominação prevista no art.  32­A, I e §3º Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, respeitado o disposto  no  art.106,  inciso  II,  alínea  "c",  do Código  Tributário Nacional,  correspondente  a R$  20,00  (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações omitidas, observada a multa mínima de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  competência,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa a fl. 13 e Demonstrativo de Multa a fls. 15.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 173/179.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002645/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.311  S2­C3T2  Fl. 101          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  189/193,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  17  de  outubro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 198.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  201/209,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Nulidade da autuação por suposta violação do contraditório e da ampla  defesa,  em  razão  de  não  lhe  haverem  sido  informadas  as  razões  pelas  quais foi autuado;   · Que a multa aplicada tem caráter confiscatório;   · Que sem a concessão de parcelamento, o município recorrente enfrentará  um quadro de inviabilidade administrativa.     Ao fim, requer a reforma da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  17/10/2011.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  em  07/11/2011,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Alega o Recorrente que a multa aplicada possui caráter confiscatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa  eis  que  a  matéria  nela  aventada  não  foi  oferecida  à  apreciação  do  Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, abordada pelo Impugnante  em sede de defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002645/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.311  S2­C3T2  Fl. 102          5 Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  a matéria  abordada  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico  não  poderá ser conhecida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Pugna  o  Recorrente  pela  nulidade  da  autuação  por  suposta  violação  do  contraditório e da ampla defesa, em razão de não lhe haverem sido informadas as razões pelas  quais foi autuado.  Melhor seria reler os relatórios do Auto de Infração ora em julgamento.    Os motivos ensejadores da vertente autuação estão com as vísceras expostas  nos relatórios e discriminativos que integram o Auto de Infração ora em julgamento.  Antes de qualquer  análise,  convém alertar o Recorrente que  a  autuação em  apreço  se  deve  não  a  falta  de  apresentação  de  GFIP,  como  assim  se  defende  o  município  autuado, mas, sim, pela entrega desse documento declaratório contendo informações incorretas  ou  omissas,  conforme  expressamente  assentado  na  Descrição  Sumária  da  Infração  e  Dispositivo Legal Infringido, na folha de rosto do Auto de Infração a fl. 03.  Cabe iluminar, igualmente, que o lançamento tributário é constituído por uma  diversidade  de  Relatórios,  Termos  e  Discriminativos,  os  quais  devem  ser  compulsados  e  compreendidos  em  seu  conjunto,  e  de  cuja  sinergia  emergirão  as  condições  de  contorno  específicas do crédito tributário em constituição. Dada à complexidade do procedimento, cada  elemento constitutivo do lançamento há que ser interpretado e digerido com o olhar clínico que  o seu propósito finalístico assim demanda.   Nessa  perspectiva,  colhemos  do Relatório Fiscal  da  Infração  a  fl.  11  que  o  Autuado,  no  período  de  01/2007  a  13/2007,  e  de  09/2009  a  13/2009,  apresentou GFIP  com  incorreções  e  omissões  de  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  As  incorreções  se  referem  aos  campos  de  compensação  preenchidos  indevidamente, cujas informações estão devidamente registradas no sistema GFIPWEB: "Valor  compensado" e “Compensação ­ Período Inicio e Período Fim”.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002645/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.311  S2­C3T2  Fl. 103          7 Já  as  omissões  são  relativas  à  não  inclusão  nas  GFIP  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  os  quais  se  encontram  arrolados,  individualmente,  no  DEMONSTRATIVO DOS SEGURADOS NÃO DECLARADOS EM GFIP,  a  fls.  21/35, de  maneira  discriminada  por  competência,  sendo  ainda  informado  por  trabalhador,  sua  remuneração mensal,  o  valor da  contribuição previdenciária  a  seu  encargo,  e o NIT, quando  disponível, favorecendo, dessarte, o contraditório e a ampla defesa  Tais considerações encontram­se descritas no Relatório Fiscal da  Infração a  fl. 11, nas palavras que se vos seguem:  Relatório Fiscal da Infração   2.  Verificou­se  através  do  exame  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  empresa,  em  confronto  com  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  como,  também,  da  análise  dos  dados  registrados  no  Sistema  GFIP  WEB,  que  durante  o  período  de  01/2007  a  13/2007,  e  no  período  de  09/2009  a  13/2009,  a  empresa  apresentou  GFIP  com  incorreções  e  omissões  de  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.   3. No período de 09/2009 a 13/2009, as incorreções se referem  aos  campos  de  compensação  preenchidos  indevidamente,  cujas  informações  estão  devidamente  registradas  no  sistema  GFIPWEB:  "Valor  compensado"  e  'Compensação  ­  Período  Inicio e Período Fim".   4.  Referidas  omissões  e  incorreções  estão  relacionadas  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DO  CALCULO  DO  VALOR  DA  MULTA  CFL  78",  Anexo  I.  Registre­se  ainda,  que  foram  excluídas  deste  auto  de  infração  as  competências  04/2007,  05/2007  e  13/2007,  uma  vez  que  as GFIP  destas  competências  foram  enviadas  antes  da  edição  da MP  449/2008,  e  as  multas  impostas pela  legislação anterior  resultaram mais benéficas ao  contribuinte,  conforme  demonstrado  na  planilha  "DEMONSTRATIVO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA", em Anexo II.   5. O processo administrativo de exigência do crédito originado  deste  Auto  de  Infração  será  instruído,  ainda,  com  cópias  dos  seguintes documentos:   ­ Termo de Inicio do Procedimento Fiscal ­ TIFF;   ­ Termo de Intimação Fiscal Nº 01;   ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF;   ­  Extratos  do  sistema  informatizados  da  RFB  ­  GFIPWEB  demonstrando os valores de declarados em GFIP, no período de  01/2007 a 13/2007; e de 09/2009 a 13/2009; e   ­  ANEXO  III  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  SEGURADOS  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP  ­  ANTES  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO FISCAL.     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Por  outro  viés,  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da multa  a  fl.  13  descreve  toda a fundamentação jurídica relativa à multa aplicada, cuja memória de cálculo encontra­se  exposta no Demonstrativo do Cálculo de Multa a fl. 15.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  violação  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa, oposta pelo Recorrente, por não lhe haverem sido informadas as razões pelas quais foi  autuado.  As razões são simples e encontram­se perfeitamente descritas nos relatórios  do Auto de Infração em julgamento: O Autuado entregou GFIP contendo incorreções relativas  a  compensações  indevidas,  no  período  de  09/2009  a  13/2009,  e  omissões  dos  segurados  arrolados no Anexo III, no período de jan/2007 a dez/2007.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DO PEDIDO DE PARCELAMENTO  O Recorrente recorre a esta Corte Administrativa requerendo a concessão de  parcelamento  do  crédito  tributário  apurado,  em  razão  da  inviabilidade  de  pagamento  em  parcela única.  Mesmo ciente da precariedade da situação financeira do Município, com suas  receitas  totalmente comprometidas com o pagamento de dívidas anteriores,  infelizmente, não  há  como atender  ao pedido por ele  formulado,  ante  a  calva de  competência deste Colegiado  para tanto.  O Parcelamento Ordinário Administrativo constitui­se num acordo celebrado  entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e o devedor, que tem por  finalidade o  pagamento parcelado das contribuições e demais  importâncias devidas à Seguridade Social e  não recolhidas em época própria, incluídas ou não em notificação.  Tal  pedido  há  que  ser  formulado  diretamente  pelo  devedor,  eis  que  sua  formulação  implica  confissão  irretratável  da  dívida  e  configura  confissão  extrajudicial,  nos  termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. De posse do Requerimento, o  pedido será analisado pelo Órgão Fazendário competente para a verificação do adimplemento  integral dos requisitos legais para a sua concessão.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.002645/2010­40  Acórdão n.º 2302­002.311  S2­C3T2  Fl. 104          9 Adite­se  que  tal  modalidade  de  parcelamento  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado de ofício,  sempre que  se  apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de  satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão  do favor, a teor do art. 155 do CTN.  O parcelamento ordinário, antes tratado no art. 38 da Lei nº 8.212/91, houve­ se por revogado por determinação expressa da Medida Provisória nº 449/2008, revogação essa  referendada pela Lei nº 11.941/2009. O parcelamento ordinário é hoje  regido pelos preceitos  insculpidos na Lei nº 10.522/2002, cujo art. 11 condiciona sua formalização ao pagamento da  1ª prestação e ao oferecimento de garantia real ou fidejussória, não possuindo este Colegiado  competência administrativa para autorizar sua concessão.  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002  Art.  11.  O  parcelamento  terá  sua  formalização  condicionada:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  I­  Ao  prévio  pagamento  da  primeira  prestação,  conforme  o  montante do débito e o prazo solicitado, observado o disposto no  §1o  do  art.  13;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) II­  ao  oferecimento,  pelo  devedor,  de  garantia  real  ou  fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o  pagamento  do  débito,  observados  os  limites  e  as  condições  estabelecidos  no  ato  de  que  trata  o  art.  14­F.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008) §1o  O  disposto  no  inciso  II  não  se  aplica  aos  pedidos  de  parcelamento  de  optantes  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte­Simples Nacional,  instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de  2006.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) §2o  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  poderão  também  ser  oferecidos  como  garantia  o  faturamento  ou  os  rendimentos  do  devedor.(Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) §3 Descumprido  o  parcelamento  garantido  por  faturamento  ou  rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a  penhora  preferencial  destes  na  execução  fiscal,  que  consistirá  em  depósito  mensal  à  ordem  do  Juízo,  ficando  o  devedor  obrigado a comprovar o valor do faturamento ou rendimentos no  mês, mediante documentação hábil. (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449, de 2008)   A  esta  2ª  Seção  houve­se  por  outorgada,  tão  somente,  a  competência  para  perscrutar  a  conformidade  do  lançamento  formalizado  pela  autoridade  fiscal  à  legislação  tributária vigente e eficaz, em honra ao Princípio Constitucional da estrita legalidade.  Foge à competência deste Colegiado, por óbvio, a atribuição de sindicar se o  devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 De forma análoga, não dispõe esta Corte de Poder legal para impingir à Secretaria da Receita  Federal do Brasil a concessão de parcelamento não acatado pela lei.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/02/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/01/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13973.000036/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS. NÃO INCLUÍDOS NO REFIS. Comprovada pela autoridade lançadora que, dentre os débitos incluídos no Refis, não constam os valores exigidos no auto de infração, insubsistente é argumentação de que o tributo lançado estaria acobertado pelo referido programa, mantendo-se o lançamento do principal como constituído.
Numero da decisão: 1201-004.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS. NÃO INCLUÍDOS NO REFIS. Comprovada pela autoridade lançadora que, dentre os débitos incluídos no Refis, não constam os valores exigidos no auto de infração, insubsistente é argumentação de que o tributo lançado estaria acobertado pelo referido programa, mantendo-se o lançamento do principal como constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 00 36 /2 00 2- 16 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000036/2002-16 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 6.907, proferido pela 3ª Turma da DRJ em Florianópolis em que, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação apresentada. Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado, em procedimento de MALHA DCTF, o Auto de Infração n.° 111, de fls. 27/28, integrado pelos demonstrativos de fls. 20 a 26, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 13.279,66, a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, acrescida de multa de oficio de 75 % e dos juros de mora calculados até 31/10/2001, referentes ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1997, como se demonstra a seguir (fl. 28): 4- Demonstrativo de Crédito Tributário. Inconformado com o lançamento, o interessado interpôs, em 10 de janeiro de 2002, a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 30, em que contesta integralmente a exigência sob o argumento de que optou pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e que solicitou posteriormente, em 26 de dezembro de 2001 (fl. 14) a inclusão de débitos que haviam ficado de fora da Consolidação efetuada. Alega, ainda, que mesmo os débitos não declarados em DCTF deveriam ter sido incluídos no Refis "[...] principalmente porque no caso dos débitos para com a Fazenda, não competia ao contribuinte informá-los, uma vez que a própria Receita estava encarregada do levantamento. E que não se alegue que a base para a inclusão é somente a DCTF, pois em relação à Impugnante a maioria dos valores lançados pela Receita no Demonstrativo de Débitos Consolidados, foram retirados pela Secretaria da Fazenda da Declaração do Imposto de Renda." (fl. 2) Nos termos da Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n.° 32, de 19 de fevereiro de 2002, foi a documentação trazida com a impugnação analisada pela Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Joinville - SC, e encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) com a seguinte informação (fl. 38): Na impugnação apresentada às folhas 01 e 02, o interessado informou que aderiu ao programa REFIS para adimplir com suas obrigações perante o fisco. Informou, também, que percebeu a falta de determinados valores entre os quais o que se pretende cobrar por meio do presente auto de infração e que solicitou a Receita Federal a inclusão desses débitos no REFIS. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que o requerente é optante do REFIS desde 27/03/2000 (folhas 34) e os créditos tributários cobrados no Auto de Infração n.° 111 não estão incluídos naquele parcelamento (folhas 35). Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000036/2002-16 Quanto a informação do contribuinte que solicitou a Receita Federal a inclusão de valores no parcelamento REFIS, entre os quais o que se pretende cobrar por meio do Auto de Infração em questão, temos a informar que: 1. No documento anexado ás folhas 14, foi solicitado somente a inclusão de créditos tributários do IRPJ referente aos trimestres. Nesse pedido não foi solicitado a inclusão dos créditos tributários apurados nos meses de janeiro e fevereiro/1997, também lançados no presente Auto de Infração, que se referem is antecipação obrigatória, conforme determina o artigo 8.° da Lei n.° 9.430/96. 2. 0 pedido de inclusão de débitos no REFIS foi protocolizado em 26 de dezembro. Apesar do sistema SUCOP não estar atualizado, a postagem do Auto de Infração ocorreu em 01/12/2001 (folhas 37), considerando-se ciente o contribuinte 15 dias após esta data (artigo 67 da Lei n.° 9.532/97). Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente processo DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC, conforme os termos da Nota Técnica Conjunta CORAT/COFIS/COSIT n.° 32, de 19 de fevereiro de 2002. O pleito foi analisado pela DRJ em Florianópolis e julgado improcedente, nos seguintes termos: Destarte, não pode o pedido de inclusão de quaisquer débitos no Refis (fl. 14) ser oposto validamente a exigência contida no Auto de Infração impugnado. Mesmo assim, ressalta-se que, conforme observado na Informação de fl. 38, o pedido de inclusão intempestivo também não se referia às parcelas de estimativa que motivaram a expedição do Auto de Infração impugnado. Em relação ao argumento seguinte, de que competia A Secretaria da Receita Federal (à época) incluir todos os débitos fiscais do optante no Refis, bem como de que débitos não confessados em DCTF poderiam ser incluídos a partir da Declaração de Rendimentos, cabe observar que o débito consolidado a partir dos dados disponíveis foi informado, pelo Comitê Gestor, A pessoa jurídica optante, no último dia útil do mês de abril de 2001, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração. Além disso, o optante podia conferir, a qualquer hora, a consolidação mediante o uso de sua conta Refis na rede mundial de computadores Internet, e requerer imediatamente as correções pertinentes, conforme observação que se transcreve do sitio da SRF: Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho no qual alega que: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000036/2002-16 O pedido de inclusão de débitos no REFIS referiam-se aos débitos relativos ao IRPJ e CSLL do ano de 1997, os quais eram recolhidos de forma trimestral, sob o código 6012. Assim, parte dos valores do ano de 1997 foram pagos pela Recorrente através do programa REFIS, conforme planilha e demonstrativo de consolidação de débitos no Refis disponibilizado no site da Receita Federal, cópia em anexo. No entanto, o que ocorreu foi que a DCTF do 1º trimestre do ano de 1997 foi encaminhada equivocadamente, tanto em relação aos valores quanto a forma de tributação. A forma de tributação foi encaminhada como Lucro Real Estimativa Mensal, sob o código 2484, quando na verdade a DIPJ foi apresentada como Lucro Real Apuração Trimestral, que é o correto, sob o código 6012. No presente auto de infração, houve o lançamento da CSLL mensalmente, que somando os três meses totalizam o valor de R$ 13.279,66 (treze mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), enquanto a DIPJ foi apresentada no valor de R$ 2.560,98, apurada de forma trimestral, sob o código 6012, o qual é o correto. Assim, o valor a ser considerado pelo fisco para cálculo do lançamento não poderá ser outro senão o montante de R$ 2.560,98 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e oito centavos), tendo em vista que a forma de apuração era o Lucro Real Estimativa Trimestral. No extrato do Refis verifica-se com clareza a inclusão dos débitos relativos ao ano 1997 sob o código 6012, ou seja, de forma trimestral. Houve desistência parcial do recurso para fins de adesão ao parcelamento extraordinário PAEX prescrito na Medida Provisória nº 303/2006. O Recurso foi analisado pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que declinou da competência nos termos do inciso I, "c" do art. 20, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000036/2002-16 Mérito No mérito, entretanto, razão não assiste à Recorrente. Em sua impugnação, alegava a Recorrente que o referido débito teria sido incluído no REFIS e que o referido débito estaria erroneamente sendo cobrado, alegação que foi afastada pela r. DRJ/Florianópis, conforme extrato do voto acima transcrito. Inova a Recorrente em seu Recurso Voluntário alegando que se trataria de um equívoco em relação ao código, haja visto adotar a apuração trimestral (código 6012) e não a apuração mensal (código 2484), e que, assim, o valor a ser considerado pelo fisco para cálculo do lançamento não poderá ser outro senão o montante de R$ 2.560,98. Ocorre que, conforme exposto pela r. DRJ, não se trata da apuração mensal regular, mas a especificamente prescrita pelo art, 8 da Lei 9.430/96 que introduziu a apuração trimestral. Transcrevo os dispositivos legais pertinentes: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, mesmo as que não tenham optado pela forma de pagamento do art. 2º, deverão calcular e pagar o imposto de renda relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997 de conformidade com o referido dispositivo. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.553 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13973.000036/2002-16 Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita bruta auferida nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 será deduzido do que for devido em relação ao período de apuração encerrado no dia 31 de março de 1997. A Recorrente não apresenta qualquer documento que demonstre o equívoco no lançamento de ofício, ou fundamente suas alegações. Além disso, não sendo demonstrado que o débito se encontra devidamente parcelado, é mister a manutenção do lançamento, como bem explicita precedente proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta primeira seção, consubstanciado no acórdão n. 1402003.918: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS. NÃO INCLUÍDOS NO REFIS. Comprovada pela autoridade lançadora que, dentre os débitos incluídos no Refis, não constam os valores exigidos no auto de infração, insubsistente é argumentação de que o tributo lançado estaria acobertado pelo referido programa, mantendo-se o lançamento do principal como constituído. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005. Acrescente-se ainda que há desistência expressa quanto ao principal argumento relativo ao valor do débito para sua inclusão no PAEX, de forma que de qualquer perspectiva que se analise, não é possível dar provimento ao Recurso. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento do Recurso Voluntário interposto. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.905413/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3301-009.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito partes do relatório do constante da decisão recorrida da turma de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 13 /2 01 1- 96 Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905413/2011-96 Tratam os autos de pedidos de ressarcimento, cuja origem são créditos não-cumulativos de PIS/Pasep – Mercado Interno [...] Fundamentação e Decisão Em relação ao crédito de PIS/Pasep que se encontra em discussão, a Seção de Fiscalização da DRF manifestou-se por intermédio da Informação Fiscal [...]. As infrações encontram-se resumidas a seguir: 1) Glosa de insumos adquiridos com a alíquota reduzida a 0 (zero) Foram glosados os valores relativos aos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela contribuinte, que não poderiam gerar créditos um razão da vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833/2003, conforme descrição a seguir: 2) Glosa de compras de Cooperativas Quanto aos produtos fornecidos por cooperativas, diligências demonstraram que as compras efetuadas pela contribuinte não geram direitos a créditos básicos para os compradores. Em diligências, as cooperativas que forneceram ao fiscalizado soja em grãos desativados, farelo de soja e farelo peletizado foram:[...] as quais informaram que até 2006, comercializaram seus produtos sem a incidência do PIS e da COFINS de acordo com a citada Medida Provisória e que a partir de 2006, se enquadravam como cooperativa de produção agropecuária e, portanto, comercializaram seus produtos com suspensão das citadas contribuições sociais. Com base nisto, as compras de produtos destas cooperativas não geram direitos a créditos básicos aos seus compradores. 3) Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo Houve glosa de créditos calculados sobre produtos que não eram aplicados diretamente na fabricação. A identificação destes produtos foi feita com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Segue a relação de produtos/insumos: • Depreciações de equipamento de informática e software; • Mensalidade Embratel; • Serviços Prestados por Terceiros PJ; • Fretes. 4) Falta de aplicação de índice de receitas de vendas no mercado interno e exportação com utilização de insumos comuns no ano calendário de 2005 Exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2005, a Fiscalização constatou que teria ocorrido erro no critério de rateio aplicado sobre insumos comuns decorrente das receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e de exportação, conforme determina o § 8°, inciso II da Lei 10.833/2003. O rateio efetuado utilizou os mesmos critérios adotados pelo contribuinte nos demais anos-calendário. Além disso, foram glosados os créditos referentes às vendas exportadas, já que estes deveriam ter sido solicitados em PER/DCOMP separado. Conclusão: Em função das glosas efetuadas, a Seção de Fiscalização da DRF [...] concluiu pela existência parcial de créditos de PIS/Pasep – não cumulativo - mercado interno, referente ao período em discussão. Foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório, cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Não há valor a ser ressarcido no Pedido de Ressarcimento nº[...] Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905413/2011-96 Ciência Cientificado, via postal, dessa decisão[...], bem como da cobrança dos débitos não compensados por insuficiência de crédito, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, seguida de documentação anexa. Manifestação de Inconformidade Em sua defesa, a contribuinte alega que não seria correto o entendimento de que teria utilizado na apuração dos créditos decorrentes de frete nas operações de venda, valores pagos a título de pedágio para a empresa Trans Ema Transporte Rodoviário Ltda, com base no exposto a seguir: A época da apuração desses créditos, no período dos anos calendário 2005 e 2006, o RICMS do Estado de São Paulo (art. 136) já permitia que o contribuinte ao final de cada mês, com base nos C7RC’s emitisse uma única nota fiscal de entrada, o que foi utilizado para fins de contabilidade, não se tratando, portanto de pagamento de despesas de pedágio e sim de pagamento de frete de operações de venda. Para que não pairem dúvidas sobre os créditos apurados junta-se a presente DVD com cópias digitalizadas dos C7RC’s do período em questão, demonstrando a legitimidade do crédito de transporte para fins de ressarcimento /compensação. Apresenta memória de cálculo com os valores referentes aos créditos de PIS que teriam sido apurados, desconsideradas as glosas efetuadas. Argumenta, ainda, que nos valores devedores consolidados nos Despachos Decisórios não teriam sido descontados a multa e os juros apurados a época da transmissão dos PER/DCOMP, para a compensação dos débitos, que, no seu entendimento, deveriam ter sido descontados dos cálculos efetuados pela DRF para fins de apuração de eventual valor devedor consolidado, evitando-se, assim, a duplicidade de pagamento de encargos a título de multa e juros. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Embora haja permissivo legal para o desconto de créditos com relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, não dão direito ao crédito outros itens que compõem a Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte, como GRIS (Gerenciamento de Risco), taxas, pedágio, despacho, movimentação mecânica, transporte de malote, uma vez que tais despesas fogem dos conceitos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905413/2011-96 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresentam-se questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente defende seu direito de compensar créditos decorrentes de fretes sobre a operação de venda. Defende que o artigo 3º, inciso IX da Lei no. 10.833/2003, consigna expressamente esse direito. Lembra a Recorrente que, apesar da disposição legal mencionada, seu direito foi negado com base no seguinte argumento: Afirma também que o julgador se piso se equivocou, ao concluir que os documentos apresentados pela Recorrente se referem a pedágios. Assevera a Recorrente: Em seguida junta uma parte da planilha apresentada e apresenta as seguintes informações: Fl. 4084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905413/2011-96 Além disso, a Recorrente anexou comprovantes de pagamento de pedágios, com o intuito de demonstrar a distinção dos valores destes com os valores efetivamente pagos a título de frete de venda. Tendo em conta as notas ficais e documentos contábeis (fls. 66/4002) apresentadas pela Recorrente, as quais demonstram que efetivamente houve dispêndio com frete de venda; considerando também os documentos juntados com o Recurso Voluntários (fls. 4049/4064), proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 4085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.454 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905413/2011-96 Fl. 4086DF CARF MF Documento nato-digital

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