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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796437 #
Numero do processo: 11080.930150/2011-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. Vencido o prazo constante no § 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela autoridade fiscal para apreciação do pedido de compensação, efetua-se a homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. Vencido o prazo constante no § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela autoridade fiscal para apreciação do pedido de compensação, efetua-se a homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Originalmente, cuidam os autos de pedido de ressarcimento de Cofins não cumulativo exportação do 4º Trimestre de 2004 cumulado com pedido de compensação, respectivamente, formalizados através dos Per/Dcomp nºs 27555.63856.131206.1.1.09-1715 e 05632.59638.151206.1.3.09-3718. Parte da compensação não foi homologada dada a insuficiência de créditos. Por essa razão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fl. 2) contra o despacho decisório de e-fl. 34, tendo a peça sido julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BEL, essencialmente, sob as seguintes razões (e-fl. 50/55): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 01 50 /2 01 1- 84 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.910 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930150/2011-84 14. Como se depreende da leitura dos dispositivos citados e transcritos, a partir de 09 de agosto de 2004 (data de publicação da Medida Provisória nº 206, de 2004), a pessoa jurídica pode calcular crédito da contribuição paga na importação, apurada na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, sendo que a possibilidade de ressarcimento ou compensação só existe para as contribuições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, inexistindo tal hipótese para aquelas vinculadas às receitas de exportação. 15. Dados os esclarecimentos acima, corroboramos com o que consta do decisum transcrito no Despacho Decisório ora guerreado, descabendo o pedido de inclusão do COFINS referente aos insumos importados utilizados na produção de bens exportados, proposto pelo contribuinte. A recorrente foi intimada do r. decisum e interpôs recurso voluntário defendendo a certeza e liquidez do crédito indicado cuja origem é “importação de insumo”, com esteio nas Leis nºs 10.865/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004. Não há nos autos qualquer prova que corrobore os argumentos da recorrente. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário deve ser conhecido, porque preenche os requisitos necessários de admissibilidade. Consoante narrado pretende a recorrente compensar débito de IPI com crédito de Cofins não cumulativo exportação, respectivamente, por meio dos Per/Dcomp nºs 27555.63856.131206.1.1.09-1715 e 05632.59638.151206.1.3.09-3718. 1. Da homologação tácita – matéria de ordem pública. Antes de adentrar as razões recursais da recorrente, infere-se da leitura dos autos uma prejudicial de mérito, a meu ver, em virtude de ocorrência de homologação tácita da declaração de compensação. Mesmo que a recorrente não tenha trazido o argumento na peça recursal, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser examinada de ofício por esta Julgadora. Pois bem. Constato que a 05632.59638.151206.1.3.09-3718 foi transmitida em 15/12/2006, em contrapartida a recorrente fora cientificada do despacho decisório eletrônico apenas 16/01/2012, ou seja, entre a data de transmissão do pedido de compensação e a efetiva apreciação pela autoridade lançadora, transcorreu-se o prazo de 05 (cinco) anos operando-se, dessa forma, a homologação tácita na esteira do § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. [omissis] Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.910 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930150/2011-84 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Sendo assim, há de ser reconhecida a homologação tácita da DCOMP, na trilha dos precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o quinquídio legal, entre a data de apresentação do PER/DCOMP e a sua detida análise, opera-se a homologação tácita. (Acórdão nº 001000.039) ______________________________________________________________________ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ E CSLL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ultrapassado o prazo de homologação do pedido de compensação previsto na lei, impõe-se reconhecer a homologação tácita da compensação pleiteada, independentemente da confirmação do crédito indicado na declaração de compensação. (Acórdão nº 1301-003.957) À vista disso, deixo de apreciar o mérito do recurso voluntário. Ao todo o exposto, de ofício, declaro a homologação tácita (§ 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) da Dcomp nº 05632.59638.151206.1.3.09-3718 e, de conseguinte, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8811543 #
Numero do processo: 10711.005894/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães (relator) que deu provimento parcial para afastar a multa por reconhecer o bis in idem alegado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 58 94 /2 01 0- 41 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães (relator) que deu provimento parcial para afastar a multa por reconhecer o bis in idem alegado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, a existência de boa-fé e ausência de prejuízo à fiscalização, a impossibilidade de se aplicar diversas multas para o mesmo fato delituoso. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo sustenta que a multa imposta fere princípios jurídicos diversos, entre os quais, aqueles da razoabilidade e proporcionalidade. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto às supostas violações, pela aplicação da multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. De todo o modo, ainda que considerássemos as referidas matérias não preclusas, não assistiria razão à recorrente. Vejamos. Há que se lembrar, antes de tudo, que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer das matérias acima enunciadas. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende-se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 50, parágrafo único, inciso II da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Compulsando os autos (fls. 17 a 29), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas após a atracação da embarcação no porto de destino, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.805.118.393.001, trazendo, de forma intempestiva, as informações dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados (HBL) nºs. 130.805.119.795.278 – em 17/06/2008 às 12:40:22 h - e 130.805.119.799.850 - em 17/06/2008 às 12:51:22 h -, conforme se observa nos extratos às fls. 24 a 28. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 50, parágrafo único, II da IN RFB nº. 800/2007 servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à carga, para os períodos anteriores a 1º de abril de 2009. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 Todavia, há de se assinalar que a autuação deveria se restringir a uma única penalidade para cada conhecimento máster desconsolidado intempestivamente. Nesse ponto, há que se lembrar que o art. 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação e esta, por sua vez, está relacionada ao conhecimento genérico ou máster: ou seja, o conhecimento máster ou genério é que é desconsolidado, razão pela qual cada infração relacionada à desconsolidação deve ser considerada em função do conhecimento máster ou genérico. Eis o teor da referida norma: Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Por sua vez, o artigo 17 da mesma instrução normativa é ainda mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Assim, independentemente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco, qual seja, a de desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Eis o teor do art. 17 da IN RFB n° 800/2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Na mesma linha de entendimento, vejam-se os Acórdãos nº. 3201-008.059, 3003- 000.773, 3402-007.591, todas decisões recentes, julgadas por unanimidade de votos, nas quais restou consignado que a multa por desconsolidação intempestiva deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Pois bem. Cotejando o auto de infração, pode-se observar que a multa por desconsolidação intempestiva foi aplicada em dobro para o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.805.118.393.001. Nesse caso, apenas um lançamento deveria ter sido feito para aplicação da sanção por desconsolidação intempestiva. Considerando, pois, que a desconsolidação intempestiva do MBL 130.805.118.393.001 se dá já no momento da informação do HBL nº. 130.805.119.795.278, a ele vinculado, deve ser afastada a autuação relativa ao HBL nº. 130.805.119.799.850. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando-se a multa relativa ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) nº. 130.805.119.799.850. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator Designado O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei n° 37, de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.005894/2010-41 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011261/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2006 PAF. NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE QUANTO A TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. A impugnação considerada intempestiva enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PRO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário
Numero da decisão: 2401-009.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO MATÉRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EXCLUSIVAMENTE QUANTO A TEMPESTIVIDADE DA DEFESA. A impugnação considerada intempestiva enseja a preclusão administrativa relativamente às questões meritórias suscitadas na defesa inaugural, cabendo recurso voluntário a este Egrégio Conselho tão somente quanto à prejudicial de conhecimento da peça impugnatória. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PRO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 12 61 /2 00 7- 81 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011261/2007-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório ATLAS SERVICOS GERAIS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-15.993/2007, às e-fls. 537/544, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com erros de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §3°, em relação ao período de 07/2000 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal (fl. 15) e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.057.701-9. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa deixou de informar ou informou com dados incorretos o campo retenção, conforme anexo I. Foi aplicada a multa no montante de R$ 3.586,08 (três mil, quinhetos e oitenta e seis reais e oito centavos), na forma prevista no art. 32, Inciso IV, § 6°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, c/c o art. 284, Inciso III, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. O presente processo foi baixado em diligência, ao Auditor Fiscal autuante, para fins de emissão de parecer conclusivo quanto à correção da falta que motivou a autuação em comento. Ficou esclarecido pela Auditoria, no despacho de fls. 534, que houve correção parcial da falta objeto da presente autuação, permanecendo 33 campos com preenchimentos incorretos. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento (considerando a impugnação intempestiva), mas atenuou a multa aplicada em 50%, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 550/565, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: Argumenta que com base na legislação previdenciária, a multa será relcvada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração; Entendendo ter demonstrado a tempestividade de sua impugnação, requer, expressamente, a relevação da multa aplicada, por ser primária, ter corrigido a falta e não ter incidido em nenhuma circunstância agravante; Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011261/2007-81 Citando doutrina e jurisprudência, alega inconstitucionalidade do valor da multa aplicada por desatender os princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade c proporcionalidade; Requer a relevação integral da multa aplicada nos termos do parágrafo 1°. do Artigo 291, do Decreto n° 3.048/99, ou, permanecendo a imposição da multa, requer, sua redução, levando-se em conta o princípio da capacidade contributiva e do não confisco. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Conforme se depreende dos próprios autos, verifica-se que, apesar de atenuar a multa aplicada, o Acórdão da DRJ considerou a impugnação intempestiva, senão vejamos: Diante da legislação em comento a arguição de tempestividade apresentada pela impugnante não pode ser acolhida, pois se verifica no presente caso, conforme Aviso de Recebimento dos Correios - AR de folhas 236, dos autos, que a empresa tomou ciência do auto de infração em 06/12/2006 e não em 12/12/2006, como afirma em sua defesa. O prazo para apresentação de defesa se extinguiu em 21/12/2006 e a defesa foi protocolada somente em 27/12/2007, através do SIPPS comando n° 25505636, fls.238, dos autos. Com efeito, no presente momento o litígio cinge-se a questão da tempestividade ou não da impugnação. A contribuinte alega em seu recurso que seja considerada tempestiva sua impugnação e, posteriormente, busca a relevação da multa aplicada. Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, no que tange a tempestividade da defesa, encontra-se correta a decisão de piso, visto que o prazo para interposição da impugnação (à época) era de 15 (quinze) dias, conforme artigo 37, § 1° da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 243, §§ 2° e 3°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, além da Portaria MPAS n° 357/2002. No presente caso, conforme as datas relatadas, a impugnação é intempestiva. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 06/12/2006 (quarta-feira), conforme AR de e-fls. 235, o prazo para a interposição se iniciou em 07/12/2006 (quinta-feira); portanto, seu termo final foi o dia 21/12/2006 (quinta-feira). Entretanto a impugnação foi protocolada em 27/12/2006, ou seja, após o prazo legal para interposição do recurso. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011261/2007-81 No que tange ao argumento de que quem assinou o Aviso de Recebimento é pessoa estranha ao quadro de funcionário ou empregado que não possa representa-la legalmente, cabe destacar o verbete da Súmula CARF nº 9: Súmula CARF nº9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco quanto à tempestividade para interposição da Impugnação, não merece reparos a decisão de piso. Por todo o exposto, estando a Decisão recorrida em consonância com os dispositivos constitucionais/legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital

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8765318 #
Numero do processo: 11030.728167/2019-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. OMISSÃO REITERADA DA FOLHA DE PAGAMENTO. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante termo quando a pessoa jurídica optante que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. OMISSÃO REITERADA DA FOLHA DE PAGAMENTO. A exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante termo quando a pessoa jurídica optante que omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório. EFEITO DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 81 67 /2 01 9- 16 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Termo de Exclusão A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PFO/RS nº 08, de 05.05.2019, com efeitos a partir de 01.02.2015, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 12-13: Art. 1º A pessoa jurídica L B BRONDANI & CIA LTDA, CNPJ nº 72.426.455/0001-84, fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, visto que incorreu na conduta prevista no inciso XII do artigo 29, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º A exclusão, em conformidade com o § 1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, produzirá efeitos a partir de 01/02/2015, vedada nova opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência deste Ato Declaratório, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70235, de 6 de março de 1972. Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o artigo 3º, a exclusão tornar-se-á definitiva. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/DRJ/BHE nº 02-98.231, de 12.02.2020, e-fls. 54-78: SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A exclusão de ofício do optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando a empresa omitir de forma reiterada de sua folha de pagamento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 Notificada em 15.04.2020, e-fl. 82, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.05.2020, e-fls. 84-94, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 4. RAZÕES RECURSAIS 4.1 - REEXAME DOS ARGUMENTOS IMPUGNATÓRIOS Na impugnação foram aduzidos os argumentos a seguir transcritos. Passam eles a integrar a primeira parte desta peça recursal, dos quais a recorrente pede seu acurado reexame por essa instância superior (CARF). (...). 3. ARGUIÇÃO PRELIMINAR Preliminarmente, a impugnante argui a absoluta insubsistência do que está consignado no item 4 do 'PARECER', notadamente a parte final, em que é dito que os autos de infração "... foram mantidos após o julgamento em última instância administrativa". Isto por três motivos: - um, porque, na época, mesmo sabendo da inexistência da 'infração' apontada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, resolveu não contestá-la, pagando as multas então aplicadas, para continuar operando sem as pressões das alas mais radicais da cúpula do sindicato da categoria; - dois, porque o fato de não ter contestado não produz o efeito do 'fato consumado' que seria resultante de um 'julgamento em última instância administrativa" que não ocorreu; - três, porque os comprovantes existentes nos processos do MTE atestam os pagamentos das multas. 4. A REAL (VERDADEIRA) NATUREZA DAS INFRAÇÕES' APONTADAS NO ANO DE 2014 Para identificar a real (verdadeira) natureza das 'infrações' apontadas no ano de 2014, impõe-se — antes - verificar os procedimentos/atos sintetizados nos subsequentes itens 4.1 a 4.3. 4.1 - Fls. 01/02 do Processo n° 46272.001077/2014-10 — MTE: o AUTO DE INFRAÇÃO n° 203.013.867, lavrado às 10,00 hs do dia 06.03.2014. - Ementa: "Admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente". - Capitulação: "Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho". - Histórico: "A empresa acima foi fiscalizada, no local da prestação dos serviços, em data de 05.02.2014. Dos trabalhadores entrevistados na ação fiscal três deles encontravam-se sem registro em CTPS (Carteira de Trabalho) e destes três dois se encontravam em benefício de seguro-desemprego. Os empregados: 1 - Octávio José Kieds, PIS 107.57395.84.5, e 2 — Patrícia Vidal Mulinari, PIS 165.79537.50.0, foram registrados com a data retroativa a 06.01.2014. Os registros retroativos à ação fiscal podem ser comprovados pelo recolhimento em atraso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e pela emissão dos ASO (atestados médicos) admissionais sendo o FGTS recolhido em 18.02.2014, e os ASO emitidos em 11.02.2014 (ver cópias anexas). Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 3 - Cristiane Jantara, PIS: 163.50603.65-7, que declarou estar trabalhando há duas semanas na empresa, não foi registrada sob a alegação de que "após a fiscalização a funcionária Cristiane Jantara não compareceu mais ao trabalho". Ressalte-se que a empregada em referência encontra-se em benefício do seguro desemprego. (...). • Fl. 15: o AVISO DE RECEBIMENTO (AR) emitido pelos CORREIOS, atestando que o AUTO DE INFRAÇÃO n° 203.013.867 foi entregue no endereço da empresa em 10.03.2014. Do 'histórico' e da 'fundamentação legal' acima, verifica-se que a MOTIVAÇÃO do auto de infração vincula-se ao fenômeno da admissão/manutenção de empregados sem registro em carteira. OBS.: os documentos supracitados compõem o ANEXO 1. 4.2 - Fls. 'avulsas': o AUTO DE INFRAÇÃO n° 203.014.189, lavrado às 09,45 hs do dia 06.03.2014. - Ementa: "Manter empregado demitido sem justa causa trabalhando, sem o respectivo registro, e recebendo indevidamente o beneficio do seguro desemprego". - Capitulação: "Artigos 3° e 7° c/c artigo 24 da Lei n° 7.998, de 11.01/1990". - Histórico: "A empresa acima foi fiscalizada, no local da prestação dos serviços, em data de 05.02.2014. Dos trabalhadores entrevistados na ação fiscal três deles encontravam-se sem registro em CTPS (Carteira de Trabalho) e destes três dois se encontravam em benefício de seguro-desemprego. Os empregados: I — Patrícia Vidal Mulinari, PIS 165.79537.50.0, estava recebendo o benefício relativo à demissão em empresa anterior (Master ATS Supermercados). Foi registrada com data retroativa à 06.01.2014. Ocorre que não há como precisar a data correta da admissão na empresa objeto deste, pois a fiscalização toma por base a declaração do empregado e sendo este beneficiário do seguro-desemprego pode declarar a data que melhor lhe convém em casos de fraude ao sistema de ampara aos desempregados. (...) Após notificada, a empresa procedeu ao registro da empregada Patrícia, com data retroativa a 06.01.2014. Dessa forma e conforme extrato do seguro desemprego (em anexo) esta empregada recebeu a 1º parcela do beneficio, relativo ao mês 11/2013. (...) Encontram-se emitidas as parcelas 02 e 03 (porém ainda não pagas). A quarta parcela encontra-se por emitir. 2 - Cristiane Jantara, PIS: 163.50603.65-7, que trabalhou na empresa até a data de 05.12.2013, foi demitida sem justa causa e encaminhou o pedido de seguro- desemprego. Encontrada trabalhando na própria empresa que a demitiu e sem carteira de trabalho assinada, ou seja: claro está o "conluio" entre empresa e empregado para fraudar o sistema de seguro-desemprego. Declarou estar trabalhando há duas semanas, mas, conforme dito acima, não há como precisar a data correta da nova admissão, podendo ser admitida a hipótese de que a empregada nem ao menos deixou de trabalhar na empresa que a demitiu (saiu somente no papel). Notificada a proceder ao registro da referida empregada, a empresa declarou que "após a fiscalização, a funcionária Cristiane Jantara não compareceu mais ao trabalho" (vide declaração anexa). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 (...) Empregada Cristiane Jantara (não registrada) já recebeu duas das parcelas emitidas pelo sistema (ver extrato anexo). (...) Do 'histórico' e, principalmente, da 'fundamentação legal', verifica-se que a MOTIVAÇÃO do auto de infração vincula-se ao fenômeno da admissão/manutenção de empregados recebendo o seguro desemprego. OBS.: os documentos supracitados compõem o ANEXO 2. 4.3 - Fls. 'avulsas': o AUTO DE INFRAÇÃO n° 203.014.774, lavrado às 10,15 hs do dia 06.03.2014. - Ementa: "Empregados registrados sob ação fiscal e Atestados médicos Admissionais emitidos após a data dos registros funcionais na empresas. Vide cópias anexas". - Capitulação: "Artigo 157, inciso I, das CLT, c/c item 7.4.3.1 s NR-7, com redação da Portaria n°24/1994". - Histórico: "A empresa acima foi fiscalizada, no local da prestação dos serviços, em data de 05.02.2014. Dos trabalhadores entrevistados na ação fiscal três deles encontravam-se sem registro em CTPS (Carteira de Trabalho) e destes, dois foram registrados. Os empregados: 1 - Octávio José Kieds, PIS 107.57395.84.5, e 2 — Patrícia Vidal Mulinari, PIS 165.79537.40.0, foram registrados com a data retroativa a 06.01.2014. Destarte, os ASO (atestados médicos) admissionais foram emitidos em 11.02.2014 (ver cópias anexas), ou seja: trinta e seis dias após a data do efetivo ingresso dos empregados na empresa. Em anexo, cópias dos registros funcionais efetuados e cópias dos ASO admissionais, documentos esses que comprovam o acima alegado. (...)". Do 'histórico' e da 'fundamentação legal' citados, verifica-se que a MOTIVAÇÃO do auto de infração vincula-se à emissão dos atestados médicos admissionais após as datas dos registros funcionais dos empregados. OBS.: os documentos supracitados compõem o ANEXO 3. 4.4 - AS DIFERENTES VERSÕES DOS FATOS Os elementos apresentados nos itens precedentes (4.1 a 4.3) evidenciam que os Agentes Fiscais lavraram três autos de infração, em três horários diferentes, com três versões diferentes. Dito noutros termos: apontaram três 'infrações' diferentes. A par disso, e apesar de aparentemente um só estar encartado num processo, CERTO É que as três autuações foram formalmente constituídas e entregues à ora impugnante. A VARIABILIDADE dos 'entendimentos' adotados evidencia que os autos de infração são juridicamente insubsistentes por careceram do elemento certeza. Ademais, se infração houvesse a ser penalizada, a embargante sustenta que nos casos de 'Patrícia Vidal Mulinari' e `Cristiane Jantara', o enquadramento seria o realizado no auto de infração 203.014.189 (vide ANEXO 2). 5. A INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS SEM REGISTRO EM FICHA/LIVRO NO ANO DE 2015 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 Examinando o auto de infração n° 20.594.115-0, que integra o processo administrativo (MTE) n° 46272.000539/2015-54 (vide ANEXO 4), verifica-se que nele conta o que segue. Ementa: "Admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente". Capitulação: "Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho". Histórico: "Em fiscalização iniciada dia 13/01/2015, na empesa supracitada, na cidade de Erechim RS, constatou-se que o empregador admitiu ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. Durante a inspeção foram encontrados 2 empregados trabalhando como auxiliar de produção sem o respectivo registro. A empresa foi notificada a efetuar o registro dos funcionários e assim o fez. Segue abaixo relação dos funcionários prejudicados, encontrados trabalhando sem registro". (...). A impugnante sustenta que o auto de infração em pauta é insubsistente à vista dos motivos fático-jurídicos a seguir explicitados. 5.1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Por considerar importantes, a embargante apresenta as considerações iniciais que seguem. A primeira é de que a autoridade fiscal LIMITOU-SE a 'inspecionar' o recinto da empresa num diminuto espaço de tempo, ou seja, numa rápida passagem. O deficiente conhecimento a respeito de como os fatos ACONTECERAM, e via de regra, NORMALMENTE ACONTECEM no mundo da realidade, levou-a a chegar a CONSTATAÇÕES não só equivocadas, como, sobretudo, INJUSTAS/ARBITRÁRIAS. Nos dois itens posteriores são detalhados os procedimentos referentes às contratações dos dois empregados, que, aliás, reflete o que usualmente é praticado. 5.2 - GABRIEL DE OLIVEIRA A autoridade fiscal aponta que o trabalhador GABRIEL DE OLIVEIRA foi admitido em 12.01.2015, tendo sido encontrado trabalhando - SEM REGISTRO - no dia posterior (13.01.2015). Todavia, SE, de forma mais abrangente, tivesse: a) - aprofundado a análise fática; b) - solicitado e examinado a documentação que se encontrava de posse do contador, teria constatado que: - a referida pessoa (Gabriel) compareceu na empresa à procura de emprego na manhã do dia 12.01.2015; - diante da existência de vaga e considerando que o mesmo (Gabriel) portava os documentos necessários, foi encaminhado ao escritório contábil para o processamento dos registros pertinentes; - no mesmo dia 12.01.2015, assinou o contrato de trabalho e foi registrado, tendo ficado pendente apenas o 'exame admissional', que foi agendado junto ao médico para o dia seguinte (13.01.2015); - de acordo com a declaração médica em anexo, o exame admissional foi realizado às 08h,00min (oito horas) do dia 13.01.2015, ocasião em que foi emitido o 'Atestado de Saúde Ocupacional' (ASO) e liberado para o trabalho; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 - a data em que efetivamente iniciou a trabalhar foi no dia 13.01.2015. Os comprovantes apresentados levam a duas IRREFUTÁVEIS CONCLUSÕES. A primeira é de que NÃO PROCEDE a alegação fiscal de que o empregado supra foi encontrado trabalhando sem registro. A segunda é de que se alguma anormalidade pudesse ser apontada, tal como foi feito no auto de infração n° 203.014.774 (vide ANEXO 3), seria a da apresentação do ASO no dia posterior (13.01.2015) ao do contrato/registro (12.01.2015), o que caracterizaria outro tipo de INFRAÇÃO. OBS.: os documentos supracitados compõem o ANEXO 5. 5.3 - RICARDO RISTER DE BRITO A autoridade fiscal aponta que o trabalhador RICARDO RISTER DE OLIVEIRA foi admitido em 13.01.2015, tendo sido encontrado trabalhando — SEM REGISTRO - naquele mesmo dia (13.01.2015). REPETINDO: SE, de forma mais abrangente, a Agente Fiscal tivesse: a) - aprofundado a análise fática; b) - solicitado e examinado a documentação que se encontrava de posse do escritório da contadora, teria constatado que: - a referida pessoa (Ricardo) compareceu na empresa à procura de emprego na tarde do dia 12.01.2015; - diante da existência de vaga e considerando que o mesmo (Ricardo) não portava todos documentos necessários, foi-lhe solicitado para providenciá-los e entregá-los no escritório contábil para o processamento dos registros pertinentes; - no mesmo dia (12.01.2015) foi agendada a consulta para exame de saúde juntamente com o outro candidato a emprego (Gabriel), ambas marcadas para a primeira hora da manhã do dia seguinte; - de acordo com a declaração médica em anexo, o exame admissional foi realizado às 08h15min (oito horas e quinze minutos) do dia 13.01.2015, ocasião em que foi emitido o 'Atestado de Saúde Ocupacional' (ASO) e liberado para o trabalho; - no mesmo dia 13.01.2015, foi ao escritório contábil, assinou o contrato de trabalho e foi registrado; - a data em que efetivamente iniciou a trabalhar foi no dia 13.01.2015. As comprovações apresentadas levam à IRREFUTÁVEL CONCLUSÃO de que NÃO PROCEDE a alegação fiscal de que o empregado supra foi encontrado trabalhando sem registro. De fato, consubstancia um procedimento superficial que a impugnante repudia categoricamente pelas graves consequências produzidas. OBS.: os documentos supracitados compõem o ANEXO 6. 6. A INOCORRÊNCIA DO MOTIVO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES O conjunto de informações/comprovações referidas nos capítulos anteriores, no sentido de que: - o apontamento, pela fiscalização, no ano de 2014, de diferentes 'infrações' com diferentes 'enquadramentos legais', por carecerem do requisito certeza, e, com isso, impedirem o amplo direito de defesa, torna as autuações nulas; - se 'infrações' houveram a ser penalizadas, seriam de outra natureza (tipo); Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 - a comprovada inexistência, no ano de 2015, de empregados trabalhando sem registro em livro/ficha, autorizam concluir pela INOCORRÊNCIA do motivo causante da EXCLUSÃO do SIMPLES NACIONAL. 4.2 - CONTRADITA À DECISÃO DE ia INSTÂNCIA Apoiada no conjunto probatório e argumentos jurídicos detalhados no item precedente, agora contraditando especificamente a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta as razões recursais a seguir delineadas. • A EXCLUSÃO do Simples Nacional, DECLARADA com EFEITO EXECUTÓRIO pelo Delegado da Receita Federal de Passo Fundo, consubstancia um ATO ADMINISTRATIVO que se insere num CENÁRIO JURÍDICO DIFERENCIADO em relação às infrações alegadamente ocorridas no bojo dos processos administrativos-trabalhistas. • Nesse contexto, os EFEITOS JURÍDICOS por ele (ato administrativo) produzidos SÃO OUTROS, não se confundem com os (efeitos) dos procedimentos trabalhistas. Em suma, MATERIALIZA um outro ato de poder do Estado e uma outra consequência para o cidadão (no caso, a recorrente). • O caráter DEFINITIVO (de FATO CONSUMADO) atribuído pela Turma Julgadora ao pagamento das multas trabalhistas para manter a 'EXCLUSÃO' em lide, além de não atentar para as DIFERENÇAS JURÍDICAS acima apontadas, incide numa evidente SUPRESSÃO do direito à ampla defesa constitucionalmente garantido (CRFB, art. 50, LV). • É insubsistente o argumento de que a "atividade administrativa fazendária tributária é plenamente vinculada, ...", utilizado para justificar a não apreciação das contundentes provas que atestam a INOCORRÊNCIA FÁTICA das infrações reiteradas abstratamente previstas no artigo 29 da LC 123/2006. Essencialmente porque o pagamento das multas - imotivadamente decidido - no bojo do processo trabalhista, não configura uma CONFISSÃO que gera efeitos irretratáveis acriticamente/automaticamente aplicáveis no âmbito do direito tributário, tal como ocorreu equivocadamente no presente caso. Assim sendo, a inafastável conclusão que se impõe é de que o ADE e a consequente EXCLUSÃO do SIMPLES não devem prosperar. No que concerne ao pedido conclui que: 5. PEDIDOS Diante do exposto, requer a esse Colegiado que, após examinado o recurso: a) - declare a ineficácia/insubsistência dos atos que embasaram/formalizaram a exclusão do SIMPLES NACIONAL, e, concomitantemente, reconheça o direito da recorrente manter-se nesse regime; b) - determine o posterior arquivamento do processo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do litígio em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/PFO/RS nº 08, de 05.05.2019, com efeitos a partir de 01.02.2015 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Exclusão do Simples Nacional - Omissão Reiterada da Folha de Pagamento A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: [...] XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Ressalte-se que o procedimento de ofício foi ser realizado com base no Ofício Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 30, de 10.10.2017, e-fls. 02-03: 1. Dando seguimento a Plano Nacional de Combate à Informalidade do Trabalhador Empregado, que tem como um de seus objetivos reduzir a sonegação de mais de 100 (cem) bilhões de reais em contribuições à previdência Social e ao FGTS, a Secretaria de Inspeção do Trabalho desenvolveu função de extração no seu sistema de Controle de Processos de Multas e Recursos - CPMR de informações para efeito do disposto no art. 29, inciso XII, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2016. 2. Desta forma, apresento, em arquivo eletrônico anexo a este Ofício, a relação de empresas que omitiram de forma reiterada da sua folha de pagamento informações previstas pela legislação trabalhista e previdenciária de segurado empregado. 3. Todas elas foram autuadas em mais de um exercício por infração ao art. 41, caput da CLT, por manterem empregados em atividade labora! sem os respectivos registros. 4. As situações relatadas foram formalizadas por intermédio de auto de infração em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, verificadas em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário. 5. Os autos de infração foram regularmente processados com direito a ampla defesa dos autuados e decididos em última instancia administrativa pela procedência. 6. Nos dados que seguem estão contidas as informações de CNPJ, nome empresarial, n° do processo administrativo, n° do auto de infração e data da autuação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 7. Informo ainda que a função desenvolvida no CPMR nos permitirá, a partir de agora, encaminhar a relação das empresas nesta situação para a Receita Federal do Brasil de forma periódica c centralizada. Consta no Auto de Infração nº 20.301.386 lavrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, e-fls. 04-05: HISTÓRICO: A empresa acima foi fiscalizada, no local da prestação dos serviços, em data de 05.02.2014. Dos trabalhadores entrevistados na ação fiscal três deles encontravam-se sem registro em CTPS (Carteira de Trabalho) e destes três dois se encontravam em benefício do seguro-desemprego. Os empregados: 1- Octávio José Kieds, PIS 107.57395.84.5, e, 2- Patrícia Vidal Mulinari, PIS: 165.79537.40.0 foram registrados com a data retroativa a 06.01.2014. Os registros retroativos à ação fiscal podem ser comprovados pelo recolhimento em atraso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e pela emissão dos ASO (atestados médicos) admissionais, sendo o FGTS recolhido em 18.02.2014 e os ASO emitidos em 11.02.2014 (ver cópias anexas). 3- Cristiane Jantara, PIS: 163.50603.65-7, que declarou estar trabalhando há duas semanas na empresa, não foi registrada sob a alegação de que "após a fiscalização a funcionária Cristiane Jantara não compareceu mais ao trabalho". Ressalte-se que a empregada em referência encontra-se em benefício do seguro desemprego. Em anexo, cópias dos registros funcionais efetuados, cópias dos extratos das contas do FGTS, cópias dos ASO admissionais e declaração da empresa sobre a empregada Cristiane Jantara, documentos esses que comprovam o acima alegado. Auto de infração lavrado fora do local da fiscalização, haja vista que a análise final da empresa só foi concluída nesta data, na sede da GRTE-Passo Fundo/RS. CAPITULAÇÃO: Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Está registrado no Auto de Infração nº 20.594.115-0 lavrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, e-fl. 06: HISTÓRICO: Em fiscalização iniciada dia 13/01/2015, na empresa supracitada, na cidade de Erechim RS, constatou-se que o empregador admitiu ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. Durante a inspeção foram encontrados 2 empregados trabalhando como auxiliar de produção sem o respectivo registro. A empresa foi notificada a efetuar o registro dos funcionários e assim o fez. Segue abaixo relação dos funcionários prejudicados, encontrados trabalhando sem registro. Fiscalização realizada na modalidade mista, nos termos do disposto no art. 30, § 3º, do Decreto 4552/2002. CAPITULAÇÃO: Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 Consta no Parecer DRF/PFO, de 05.06.2019, e-fls. 10-11, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Trata-se de representação formalizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho através do Ofício n° 301/2017/GAB/SIT/Mtb, de 10 de outubro de 2017, para fins de exclusão da pessoa jurídica acima identificada do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –Simples Nacional, tendo em vista a ocorrência de causa de exclusão definida na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 2. De acordo com as informações carreadas ao processo, a empresa foi autuada em mais de uma oportunidade pelo cometimento de infração ao caput do art. 41 da Consolidação das Leis Trabalhistas, ou seja, por manter empregados em atividade laboral sem os respectivos registros (folhas 4 a 6). 3. A situação reportada deu margem à lavratura de 2 (dois) Autos de Infração: a) o de n° 20.301.386-7, datado de 06/03/2014, tratado no processo 46272.001077/2014-10 e; b) o de n° 20.594.115-0, datado de 25/02/2015, encartado no processo 46272.000539/2015-54. 4. Todos aos Autos de Infração respeitaram o direito à ampla defesa e foram mantidos após o julgamento em última instância administrativa. 5. Oportuno esclarecer que a prática reiterada da infração referida no item 2, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos, impõe a exclusão de ofício do Simples Nacional, conforme inciso XII do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (…) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. §1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. (...) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou (...)” grifos nossos 6. No caso em exame, a reincidência (prática reiterada) restou configurada com a formalização do Auto de Infração n° 20.594.115-0, datado de 25/02/2015 (processo 46272.000539/2015-54). Tal situação merece destaque por ser determinante para os efeitos da exclusão do Simples Nacional. 7. Sendo assim, concluindo que a pessoa jurídica incorreu na conduta prevista no inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, será emitido o Ato Declaratório Executivo necessário à formalização da exclusão da pessoa jurídica do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A exclusão, por sua vez, surtirá efeitos a partir de 01/02/2015, tendo em vista os registros apontados no item 6, vedada nova opção pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes, em atenção ao § 1° do artigo 29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. Os autos estão instruídos, entre outros documentos comprobatórios dos procedimentos trabalhistas, com os Registros de Empregados e os respectivos Atestados de Saúde Ocupacional, bem como as decisões proferidas nos Autos de Infração lavrados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, e-fls. 26-96: Processo: 46272.001077/2014-10 Auto de Infração n°: 203013867 CNPJ/CPF/CEI: 72.426.455/0001-84 Razão Social: L B BRONDANI & CIA LTDA – ME [...] 1. A empresa acima foi autuada por infração ao dispositivo legal informado na capitulação abaixo. Considerando que a autuada não apresentou defesa, a análise do auto de infração restringe-se tão-somente aos aspectos formais deste, os quais estão em conformidade com a legislação vigente. Assim, presentes os requisitos configuradores da infração administrativa e não tendo sido a presunção de veracidade da peça fiscal elidida pela autuada, devida é a aplicação da multa prevista em lei. 2. Pelos fundamentos acima expendidos, julgo PROCEDENTE o Auto de Infração em epígrafe. Uma vez que a autuada é Primária, imponho-lhe a multa administrativa prevista na legislação em vigor. [...] Processo: 46272.000539/2015-54 Auto de Infração n°: 205941150 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 CNPJ/CPF/CEI: 72.426.455/0001-84 Razão Social: L B BRONDANI & CIA LTDA – ME [...] 1. A empresa acima foi autuada por infração ao dispositivo legal informado na capitulação abaixo. Considerando que a autuada não apresentou defesa, a análise do auto de infração restringe-se tão-somente aos aspectos formais deste, os quais estão em conformidade com a legislação vigente. Assim, presentes os requisitos configuradores da infração administrativa e não tendo sido a presunção de veracidade da peça fiscal elidida pela autuada, devida é a aplicação da multa prevista em lei. 2. Pelos fundamentos acima expendidos, julgo PROCEDENTE o Auto de Infração em epígrafe. Uma vez que a autuada é Primária, imponho-lhe a multa administrativa prevista na legislação em vigor. [...] Tem-se que e Recorrente apresenta argumentos em face dos Autos de Infração lavrados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Ocorre que estes procedimentos encontram-se findos na esfera administrativa em seu desfavor, após a observância do devido processo legal, ampla defesa e contraditório (incisos LIV e LV no art. 5º da Constituição Federal). Os fatos então verificados restaram comprovados nos respectivos procedimentos, de modo que restou evidenciado que a Recorrente incorreu em situação excludente de “omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço”. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO/RS nº 08, de 05.05.2019, com efeitos a partir de 01.02.2015, e-fls. 12-13, deve ser considerado correto, já que a circunstância de exclusão do Simples Nacional está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzidos nos autos. Logo não cabe razão a Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/DRJ/BHE nº 02-98.231, de 12.02.2020, e- fls. 54-78, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 A exclusão contestada apresenta por fundamento os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se- á quando: (...) XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. §1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Em sua defesa, a interessada afirma que as infrações, pelas razões que apresenta, seriam insubsistentes, mesmo que não tenham sido contestadas e que tenha optado pelo pagamento das multas. Ocorre que as infrações que determinaram a exclusão da interessada do Simples Nacional são de natureza trabalhista, cuja apuração e processamento estão a cargo do órgão trabalhista pertencente à estrutura do Poder Executivo. E, conforme se constata do presente processo, as infrações foram devidamente formalizadas nos processos trabalhistas nos 46272.001077/2014-10 e 46272.000539/2015-54, que se tornaram definitivos na instância administrativa pelo pagamento das multas aplicadas. Deste modo, não cabe a esta DRJ apreciar questões que deveriam ter sido apresentadas pela interessada na esfera competente e no momento oportuno. No que tange às alegações de que teriam sido apuradas diferentes infrações, não assiste razão à manifestante, pelo que se constata dos históricos dos Autos de Infração, acostados a fls. 4 a 6, transcritos a seguir: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.301.386-7 A empresa acima foi fiscalizada, no local da prestação dos serviços, em data de 05.02.2014. Dos trabalhadores entrevistados na ação fiscal três deles encontravam-se sem registro em CTPS (Carteira de Trabalho) e destes três dois se encontravam em benefício do seguro-desemprego. CAPITULAÇÃO: Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.594.115-0 Em fiscalização iniciada dia 13/01/2015, na empresa supracitada, na cidade de Erechim RS, constatou-se que o empregador admitiu ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. Durante a inspeção foram encontrados 2 empregados trabalhando como auxiliar de produção Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 sem o respectivo registro. A empresa foi notificada a efetuar o registro dos funcionários e assim o fez. CAPITULAÇÃO: Art. 41, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 41 da CLT, por sua vez, dispõe que: Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Portanto, coincidentes as infrações apuradas, caracteriza-se a reiteração definida no § 9º, inciso I, do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, devendo ser confirmado o ADE ora contestado. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se- á quando: (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Assinale-se que a atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, sendo vedado às autoridades fazendárias o descumprimento das determinações contidas na legislação vigente. Uma vez caracterizada a hipótese legal, não pode a autoridade administrativa deixar de observar as disposições da legislação tributária. Assim sendo, o Acórdão da 4ª Turma DRJ/DRJ/BHE nº 02-98.231, de 12.02.2020, e-fls. 54-78, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Efeito da Exclusão do Simples Federal A Recorrente discorda do efeito do procedimento fiscal. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] §1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.309 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.728167/2019-16 regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A exclusão do Simples Nacional produz efeito a partir do próprio mês da ocorrência do fato, quando a Recorrente fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, nos termos expressamente contidos na legislação tributária. Esta consequência decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Logo, o Ato Declaratório Executivo DRF/PFO/RS nº 08, de 05.05.2019, com efeitos a partir de 01.02.2015, e-fls. 12-13, deve ser mantido, em virtude de lei. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.721213/2018-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se débitos que deram causa à exclusão da Recorrente do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558, de 31/08/2018) se encontravam com a exigibilidade suspensa, em decorrência da anterior prolação sentença (e-fls. 114 a 116), no Processo nº 0177269-95.2016.4.02.5101 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro -TRF 2º Região), nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se débitos que deram causa à exclusão da Recorrente do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558, de 31/08/2018) se encontravam com a exigibilidade suspensa, em decorrência da anterior prolação sentença (e-fls. 114 a 116), no Processo nº 0177269- 95.2016.4.02.5101 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro -TRF 2º Região), nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-43.950, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS (e-fls. 45-47), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 17 07 .7 21 21 3/ 20 18 -7 5 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso, complementando-o adiante: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558, de 31/08/2018, de fls. 122 e 123, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. A exclusão foi motivada pela existência de débitos em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a seguir relacionados, com exigibilidade não suspensa. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 02 a 29, por meio da qual alega, em síntese, que: “(...) Consciente das dificuldades que atravessamos no país ajuizou ação com a finalidade de reconhecer o seu direito de excluir da incidência do Simples Nacional os valores recebidos por ela a título de gorjetas destinadas aos seus funcionários. O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF 2, sob o n9 0177269-95.2016.4.02.5101 e teve reconhecido o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre os valores recolhidos a título de gorjetas espontâneas e compulsórias, devendo as mesmas deixarem de ser cobradas pela fiscalização da entidade Requerida. O processo reconhece tal suspensão não somente sobre os tributos de competência da União, como também do Estado do Rio de Janeiro - ICMS - cobrado conjuntamente através do PGDAS. A fundamentação é simples e acatada em recursos repetitivos dos tribunais superiores. (...)” Bem como, a partir das informações acima, a contribuinte faz um arrazoado de 20 páginas sobre: I) a natureza jurídica das gorjetas; II) o convênio ICMS 113, de 28 de setembro de 2012; e III) a vinculação dos órgãos de persecução do crédito tributário; as quais não serão aqui sintetizadas em virtude da decisão prolatada. No item IV - Compensação dos créditos de valores recebidos indevidamente pela empresa consta as seguintes alegações: Conforme demonstrado acima, a empresa foi vitoriosa no processo em questão, gozando de suspensão do crédito tributário incidente em valores recolhidos como gorjetas, fato este que impede que os valores lançados na ADE sejam cobrados, sem que sejam, antes, retificados. Reconhecendo a vinculação dos entendimentos, deve ser o crédito apurado utilizado para quitação dos valores em aberto, nos termos do art. 170, do CTN, devidamente atualizado pela Taxa Selic. Considerando tais fatos, obviamente, ainda que não esteja regular com o pagamento de alguns meses apontados, também não está a douta fiscalização corretamente embasada, com cobranças indevidas sobre a empresa por mais de cinco anos de incidência de tributos sobre valores de terceiros, no caso, valores destinados a receitas dos empregados da empresa. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Por fim, diante do exposto, a manifestante requer que seja acolhida a decisão judicial; que os valores das gorjetas sejam excluídos da base de cálculo; e que seja autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente.” Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, decidiu por sua improcedência, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignada com o acórdão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo os argumentos, já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade, que podem ser assim resumidos: a) enquanto pender o julgamento, deverá o crédito ser considerado inexigível pela Requerida, nos termos suscitados acima, com a mantença do Simples Nacional à Recorrente; b) que ajuizou ação com a finalidade de reconhecer o seu direito de excluir da incidência do Simples Nacional os valores recebidos por ela a título de gorjetas destinadas aos seus funcionários, cujo processo foi distribuído à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF 2 (Processo nº 0177269-95.2016.4.02.5101), no qual foi proferido sentença para “para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do valor das gorjetas recebidas em nome dos empregados na base usado para o cálculo de IRPJ, ICMS, CSLL, PIS e COFINS. Fica garantido à autora o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo de cinco anos (CTN, art. 168, inciso I), ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da RFB”; c) fez um longo arrazoado acerca das alegações que fundamentaram ação judicial e afirmou que a Lei nº 10.522/2002 impõe a vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil e deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput, conforme parágrafo 5º, da lei. Destarte, a fiscalização está autorizada e vinculada à retificação de ofício dos valores de ofício; d) que quanto aos valores lançados, o parágrafo 7º impõe que créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput; e) Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 e) deverão os valores ser todos retificados de acordo com o julgado epigrafado, posto que, conforme apresentados na ADE, encontram-se manifestamente não abrangidos pela incidência dos tributos em questão e não estão amparados pela lei; f) deve ser acolhido o pedido de retificação de lançamentos e reconhecido, em sede administrativa, o direito à compensabilidade dos créditos tributários a favor da contribuinte Recorrente, nos últimos cinco anos; E, por fim, requereu: I. Seja acolhida a decisão judicial que versa sobre o tema epigrafado, uma vez que esta deferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sobre valores de gorjetas, devendo os valores apresentados na ADE serem integralmente retificados, posto que cobrados sobre valores de manifesta inclusão de gorjetas em sua base de cálculo à monta de 10% sobre o faturamento declarado e obtido pela própria entidade fazendária, mantendo-se a empresa em questão no Simples Nacional, nos termos do art. 151, do CTN, da lei 123/2006; II. Sejam os valores retificados pela Autoridade Fiscal em questão, a fim de que possam ser corretamente adimplidos, sem a incidência de tributos sobre valores de terceiros, no caso, os empregados da Recorrente; III. Seja autorizada a compensabilidade dos valores pagos indevidamente sobre gorjetas recebidas pela Ré, nos últimos cinco anos, conforme entendimento dos tribunais superiores, que devem ser acolhidos pelas autoridades fiscais, nos termos das leis 12.844/2013 e 10.522/2002 e art. 142, parágrafo único, do CTN; IV. Seja, POR MANIFESTA IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS sobre as gorjetas em questão, mantida a empresa contribuinte em questão no simples nacional, posto que a sua exclusão indevida importará na quebra da empresa. Assim, para que seja regularizado o valor, requer sejam retificados, com a exclusão dos valores indevidos, para posterior pagamento devido e adequado ao processo judicial que concedeu à contribuinte o direito de excluir e recuperar os valores de gorjetas; V. Sejam juntados, com este Recurso Voluntário, as provas documentais, quais sejam, novos andamentos e julgamentos do presente caso em sede de recurso repetitivo. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata o presente processo de representação para exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em virtude pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa (art.17, caput, inciso V, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que seria beneficiária de sentença que lhe concedeu o direito de excluir e recuperar os valores de gorjetas recebidas, e uma vez aplicada com a consequente compensação dos valores pagos indevidamente, os débitos motivadores da exclusão, em comento, deveriam ser retificados com a supressão dos valores indevidos para posterior pagamento devido. Quanto à questão, instância julgadora “a quo” decidiu que, embora em 27/03/2017 tenha proferida sentença proferida (e-fls. 114 a 116), no Processo nº 0177269-95.2016.4.02.5101 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF 2 ), declarando a inexistência de relação jurídica- tributária que autorize a inclusão do valor das gorjetas, recebidas em nome dos empregados pela empregadora, na base de cálculo do IRPJ, ICMS, CSLL, PIS e COFINS, não consta nos autos que tenha sido deferida tutela jurisdicional, com o fim de suspender a exigibilidade dos tributos objeto da ação. Considerando a ausência de tal decisão, bem como que a Recorrente não comprovou a regularização de todos os débitos apurados pela autoridade competente, o ADE ora combatido, foi mantido pelo acórdão de piso. Segue trecho transcrito da sentença em questão: Desse modo, conclui-se que as gorjetas não integram a base de cálculo dos tributos em exame. A compensação há de ser feita com base na Lei nº 9.430/96 (art. 74) e a SELIC deve incidir desde quando efetuados os recolhimentos indevidos (Lei nº 9.250/95), a título de juros e de atualização. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a compensação deve observar a disposição do art. 168, inciso I, do CTN com a interpretação que lhe deu a norma do art. 3º da LC nº 118/2005 (prazo de cinco anos a contar de cada pagamento). Por isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a inclusão do valor das gorjetas recebidas em nome dos empregados na base usado para o cálculo de IRPJ, ICMS, CSLL, PIS e COFINS. Fica garantido à autora o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência, após o trânsito em julgado da decisão (CTN, art. 170-A), observado o prazo de cinco anos (CTN, art. 168, inciso I), ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da RFB. Custas de Lei. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados, tão somente, após a liquidação da sentença, com base nos percentuais do art. 85, §3º do CPC. Vale destacar que, consoante consulta efetuada no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro (https://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta), verifica-se que a referida sentença foi publicada na impressa oficial em 03/04/17: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Em seguida, os autos foram encaminhados ao TRF/2ª Região para apreciação da apelação interposta pela União e em razão da remessa de ofício e julgados que pela Quarta Turma Especializada, em 16 de Julho de 2019 houve a prolação de acórdão (ocorrendo sua publicação em 26/07/2019), nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA A PARTIR DE 31/01/2013. 1. Cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da cobrança do PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e ICMS incidentes sobre os valores recebidos a título de gorjeta. 2. Os valores devidos pelos optantes do SIMPLES Nacional são recolhidos de modo unificado a partir de um determinado percentual de sua receita bruta, distribuindo-se os valores arrecadados de acordo com percentuais previamente definidos para cada tributo. 3. O pedido formulado pela parte autora não é incompatível com a adesão ao SIMPLES, pois os tributos indicados na petição inicial são aqueles relativos aos bares e restaurantes, no âmbito do SIMPLES (IRPJ, CSLL, Cofins, PIS e ICMS), substituídos pela tributação sobre a receita bruta (LC n. 123/2006). Assim, a hipótese seria de exclusão das gorjetas da receita bruta submetida à tributação, já que, no caso, não há tributação específica sobre a circulação de mercadoria (ICMS), receita ou faturamento (PIS e COFINS) e lucro (IRPJ e CSLL). 4. As "gorjetas compulsórias" cobradas e pagas por clientes de hotéis e restaurantes, em percentual sobre o valor do serviço/mercadoria da nota fiscal, constituem valores destinados aos funcionários dos estabelecimentos, que não ingressam de forma definitiva no patrimônio da pessoa jurídica nem constituem acréscimo patrimonial desta. O IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS têm como fato gerador a apuração da receita e do lucro pelas pessoas jurídicas. No caso do SIMPLES, esses tributos são calculados sobre a receita, de modo que não há incidência sobre os valores que pertencem aos funcionários. Precedentes do STJ e da 2ª Seção Especializada deste Tribunal. 5. A Lei nº 13.419, de 13/05/2017, disciplinando o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, alterou a redação originária do §3º do art. 457 da CLT, acrescentando, ainda, o §4º, dispondo. 6. A norma citada no item anterior, insculpida no §4º do art. 457 da CLT, tem repercussão tributária, na medida em que, não sendo a gorjeta considerada como receita própria dos estabelecimentos, os valores dela decorrentes não devem integrar a base de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 7. Desse modo, conclui-se ser indevida a tributação em questão sobre as denominadas gorjetas, mormente diante do que restou positivado pela Lei nº 13.419/2017, ao estabelecer que tais verbas não constituem receita própria dos empregadores, sejam elas cobradas de forma obrigatória ou não. 8. No tocante à exigência da cobrança do ICMS, o Regulamento do aludido tributo previa que a gorjeta estava incluída na base de cálculo do ICMS, sendo que, em 2011, foi firmado o Convênio 125/2011 CONFAZ, dispondo que não recai ICMS sobre as gorjetas, respeitado o limite de 10% sobre o valor da conta. Esse convênio foi incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro através da Resolução SEFAZ nº 588, de 31 de janeiro de 2013. 9. A partir de 31/01/2013 é possível a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% (dez por cento) do valor da conta. 10. A compensação tributária deverá ser realizada após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), na esfera administrativa, observada a regulamentação específica sobre tributos recolhidos no âmbito do SIMPLES (art. 21, §§ da LC n. 123/2006 e respectivos atos normativos, inclusive do CGSN, que a regulamentam), observada a prescrição quinquenal. 11. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável ao caso. 12. Remessa necessária e apelação parcialmente providas”. Ademais, tendo em vista que o Recurso Especial interposto pela União foi inadmitido (25/09/2019) e o respectivo agravo em recurso especial não recebido (13/02/2020, conforme pesquisa no sítio https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa), os autos retornaram ao juízo de origem e ocorreu a certificação do trânsito em julgado do acórdão do TRF2ªRegião em (publicado no e-DJF2R 09/07/2020 (https://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta): Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa https://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Feita esta retrospectiva, é possível concluir que o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558 (e-fls. 122 e 123) que excluiu a Recorrente do Simples Nacional data de 31/08/2018, sendo anterior à sentença procedente em favor da Recorrente (03/04/2017). Logo, é bastante plausível concluir que tal sentença, determinando que o valor relativo às gorjetas recebidas não devem ser incluídos na base de cálculo para cômputo dos tributos devidos mesmo no caso do Simples Nacional, teria reflexos nos débitos que deram origem à exclusão, em questão, descritos às e-fls. 116 e adiante reproduzidos: Desta forma, considerando que a sentença judicial foi prolatada antes da emissão do ADE, que tal decisão pode ter impacto no ato de exclusão reduzindo o valor dos débitos nele constantes e que o julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação das provas para formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional, entendo ser necessária a realização de uma diligência para que a Unidade de Origem averigue possível equívoco naquele ADE. Ante o exposto, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se débitos que deram causa à exclusão da Recorrente do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 3441558, de 31/08/2018) se encontravam com a exigibilidade suspensa, em decorrência da anterior prolação sentença (e-fls. 114 a 116), no Processo nº 0177269-95.2016.4.02.5101 (2ª Vara Federal do Rio de Janeiro - TRF 2º Região), nos termos do voto da relatora. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721213/2018-75 Após que os autor retornem ao CARF para continuidade de julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13856.720189/2016-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-009.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.131, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13856.720188/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação, salvo prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. MERAS ALEGAÇÕES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.131, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13856.720188/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 72 01 89 /2 01 6- 15 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.132 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.720189/2016-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas a(s) seguinte(s) infração(ões): Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 3.406,37. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, alegando que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. A DRJ, na analise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à compensação indevida de IR Retido na Fonte, em análise dos autos, verifica-se que a fiscalização glosou o imposto de renda retido, sob o fundamento de que o mesmo é diretor operacional da fonte pagadora COPLANA – cooperativa agroindustrial - cpnj 48.662.175/0001-90 e, esta, não recolheu, aos cofres da união, o imposto de renda retido na fonte declarado na dirf. Assim, o contribuinte é solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte por ser diretor da empresa, conforme artigo 723 do RIR/99. Inicialmente, cabe observar que o Interessado foi sócio administrador da fonte pagadora até 24/07/2014. No que diz respeito à responsabilidade dos sócios de pessoa jurídica, impõe-se observar o que dispõe o art. 723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999. Assim sendo, entende-se que ao sócio administrador de pessoa jurídica não basta a apresentação do comprovante de rendimentos e da Dirf com a indicação da retenção do Imposto de Renda para que o mesmo possa ser compensado na sua Declaração de Ajuste Anual. Faz-se necessária, além da comprovação da retenção, a confirmação do recolhimento do IRRF através da apresentação do Darf correspondente, fato não verificado no presente processo. Diante do exposto, foi julgado improcedente a impugnação, razão pela qual foi mantida a Notificação de Lançamento. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que o IRRF compensado foi pago pela COPLANA através de PER/DCOMP. Contudo, tal pagamento não foi identificado porque tal documento, por lapso, teria sido emitido com erro, o qual foi identificado posteriormente e corrigido, conforme resposta ao Termo de Intimação. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.132 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.720189/2016-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Imposto de Renda Retido na Fonte – compensado e não recolhido - Diretor No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a documentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Ainda assim, discorre-se brevemente sobre os principais pontos, para que não restem dúvidas quanto aos motivos da manutenção do lançamento. Verifica-se , de forma prática e objetiva, que o contribuinte não logrou êxito em afastar a omissão haja vista que de fato não declarou os rendimentos dos seus dependentes incluídos na sua declaração. Ainda que alegue que não agiu de má fé, não pode o auditor fiscal deixar de cumprir com seu dever de efetuar tal lançamento eis que a ninguém é dado o direito de afastar a aplicação da lei por argumento de ausência de conhecimento. Apenas por amor ao debate, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.132 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13856.720189/2016-15 daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000090/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE-COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis. Não cabe ao "contribuinte de fato" pleitear a restituição do indébito relativo ao recolhimento efetuado pelo "contribuinte de direito", uma vez que aquele não integra a relação jurídica tributária pertinente. Aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide-combustíveis, conforme art. 2º da Lei 10.336/01, o sujeito passivo é o produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis relacionados no artigo 3º do mesmo Diploma Legal. CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. A eventual aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. A obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à destinação dos recursos arrecadados. O artigo 165 do CTN não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito.
Numero da decisão: 3402-008.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Em caso de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar o recolhimento indevido, bem como a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE-COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa para interpor pedido de restituição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis. Não cabe ao "contribuinte de fato" pleitear a restituição do indébito relativo ao recolhimento efetuado pelo "contribuinte de direito", uma vez que aquele não integra a relação jurídica tributária pertinente. Aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide-combustíveis, conforme art. 2º da Lei 10.336/01, o sujeito passivo é o produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis relacionados no artigo 3º do mesmo Diploma Legal. CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. A eventual aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. A obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à destinação dos recursos arrecadados. O artigo 165 do CTN não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 00 90 /2 00 9- 35 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. O pedido inicial que originou o presente litígio foi motivado pela Contribuinte com os seguintes argumentos:  Em razão dos artigos 149 e 177 da Constituição Federal, a contribuição da CIDE será revertida ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes;  A CIDE-Combustível foi formalmente instituída pela Lei n° 10.336/2001, alterada pela Lei 10.363/2002, que estabeleceu novas alíquotas e a destinação e objetivos essenciais desse programa, com obrigatória vinculação entre os valores arrecadados com a CIDE e a sua aplicação;  Entretanto, a destinação dos valores arrecadados não foram fielmente aplicados, ocorrendo um verdadeiro desvio de finalidade sobre os recolhimentos; Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35  A instituição da CIDE, sob suas várias áreas de incidência, principalmente no tocante aos combustíveis, só veio a favorecer os interesses da União, uma vez que muitos dos recursos advindos pela sua aquisição não foram destinados aos objetivos por ela estabelecidos, sendo, portanto, destinada unicamente para possibilitar ao governo um encerramento de contas com superávit;  Conclui-se, portanto, que os valores recolhidos a titulo da CIDE são abusivos e indevidos, pois nunca foram empregados na finalidade legalmente prevista, ou se o foram ocorreram em percentual muito aquém do previsto, não descaracterizando o exagero da imposição e habilitando os contribuintes a restituírem importâncias pagas a essa contribuição.  Resta, pois, demonstrado o latente direito creditório consubstanciado na integral recomposição ao patrimônio de quem o despendeu. Isto porque, o contribuinte ao efetuar os recolhimentos, presume, sob a égide da boa-fé, que os respectivos valores serão canalizados à finalidade que lhe é devida, podendo, desta forma, pleitear a restituição dos valores e utilizar-se desses créditos para promover, segundo a legislação aplicável, a quitação de tributos de administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP analisou o pedido e proferiu o Despacho Decisório de e-fls. 45-47, indeferindo a restituição por falta de competência da Receita Federal do Brasil para se manifestar a respeito de aplicação dos recursos da Cide Combustível, além de não haver prova de seu recolhimento. Concluiu a Unidade de Origem que o controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento, mesmo que houvesse provas, não é de competência da Receita Federal do Brasil e não implica em restituição do valor recolhido. Fundamentou ainda que a Lei n.º 10.866, de 2004 incluiu à Lei n.º 10.336/2001 o artigo 1º-A, cujo parágrafo 13 determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente através do Acórdão nº 12-064.824, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Ano-calendário: 2004 CIDE-COMBUSTÍVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SOB FUNDAMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE. A eventual aplicação dos recursos da Cide-Combustíveis fora de sua destinação constitucional não gera direito à repetição de indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica, com Abertura de Documento em data de 29/04/2014 (e-fls. 106) e Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo em data de 07/05/2014 (e-fls. 107). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 O Recurso Voluntário de e-fls. 109-130 foi interposto por meio de protocolo físico perante a DRF de Limeira/SP em 21/05/2014, pelo qual reiterou os argumentos demonstrados em manifestação de inconformidade e pediu a reforma do acórdão, com a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de CIDE-Combustível, indicados na planilha anexada ao pedido inicial, com as atualizações monetárias incidentes. Igualmente pediu pela homologação das compensações porventura realizadas, valendo-se dos créditos objeto do Pedido de Restituição em análise. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 132 o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição dos valores pagos a título de CIDE-Combustíveis no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2004, no montante de R$ 3.237.055,17 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) com as atualizações monetárias correspondentes, conforme planilha anexada às fls. 18 e abaixo colacionada: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 A Recorrente alegou em pedido inicial (e-fls. 5-15) que é contribuinte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, por força dos artigos 149 e 177 da Constituição Federal e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com incidência sobre as atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Conforme relatório, o pedido de restituição teve por argumento que não foi dada a devida destinação constitucional aos valores arrecadados a título de CIDE-Combustível. Em síntese, a Recorrente abordou as seguintes matérias em peça recursal:  Alegada legitimidade ativa da Recorrente para pleitear a restituição no presente caso;  Alegado desvio de finalidade na destinação do valor arrecadado e consequente inexigibilidade da Contribuição;  Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil;  Comprovação do efetivo recolhimento da contribuição pela Recorrente. Delimitado o objeto deste processo, passo à análise dos argumento de defesa. 3. Preliminarmente. Da alegada ilegitimidade da Recorrente para pleitear a restituição da CIDE-Combustíveis. Com relação à alegação da defesa sobre a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição em análise, justificou a parte que adquiriu a totalidade dos produtos inerentes à sua atividade na qualidade de sujeito final da operação tributável da CIDE, suportando integralmente com os valores lançados em toda a sua cadeia tributária e, com isso, arcando inteiramente com a repercussão do tributo ao adquirir do contribuinte de direito. Invocando a incidência do artigo 166 do Código Tributário Nacional, alega a Recorrente que é parte ativa para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente, uma vez que as alíquotas da contribuição são embutidas no valor do produto combustível comercializado, resultando no efetivo pagamento da contribuição. Sem razão à Contribuinte. Inicialmente, cumpre destacar que assim dispõe a Lei nº 10.336, de 19/12/2001, que instituiu a CIDE-COMBUSTÍVEIS: Art. 2º São contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no art. 3 o . Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural, a pessoa jurídica, conforme definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) autorizada a exercer, em Plantas de Formulação de Combustíveis, as seguintes atividades: I - aquisição de correntes de hidrocarbonetos líquidos; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 II - mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos, com o objetivo de obter gasolinas e diesel; III - armazenamento de matérias-primas, de correntes intermediárias e de combustíveis formulados; IV - comercialização de gasolinas e de diesel; e V - comercialização de sobras de correntes. Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização no mercado interno de: I – gasolinas e suas correntes; II - diesel e suas correntes; III – querosene de aviação e outros querosenes; IV - óleos combustíveis (fuel-oil); V - gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e VI - álcool etílico combustível. A Recorrente trata-se de contribuinte de fato por ter adquirido e consumido os produtos onerados por tal contribuição. Todavia, não detém legitimidade ativa para pleitear restituição de valores pagos a título de tributo indireto recolhido pelo contribuinte de direito, uma vez que não integra a relação jurídica tributária pertinente. Ademais, aplicando os critérios da relação jurídica tributária à Cide-combustíveis, temos que o sujeito ativo é a União, enquanto sujeito passivo (contribuinte), conforme art. 2º da Lei 10.336/01, acima citado, é o produtor, o formulador e o importador (pessoa física ou jurídica) dos combustíveis elencados no art. 3º do mesmo Diploma Legal, igualmente colacionado. Destaco o julgamento do Recurso Especial nº 903.394/AL, de relatoria do Eminente Ministro Luiz Fux, julgado sob o regime de recurso repetitivo pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pelo qual foi afastada a legitimidade ativa de contribuintes de fato pleitearem restituição de tributo indireto, sob o argumento de que somente o contribuinte de direito tem essa prerrogativa. Vejamos a Ementa do julgado em referência: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. 2. O Código Tributário Nacional, na seção atinente ao pagamento indevido, preceitua que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." 3. Consequentemente, é certo que o recolhimento indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo. 4. Em se tratando dos denominados "tributos indiretos" (aqueles que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (artigo 166, do CTN) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido. 5. A exegese do referido dispositivo indica que: "...o art. 166, do CTN, embora contido no corpo de um típico veículo introdutório de norma tributária, veicula, nesta parte, norma específica de direito privado, que atribui ao terceiro o direito de retomar do contribuinte tributário, apenas nas hipóteses em que a transferência for autorizada normativamente, as parcelas correspondentes ao tributo indevidamente recolhido: Trata-se de norma privada autônoma, que não se confunde com a norma construída da interpretação literal do art. 166, do CTN. É desnecessária qualquer autorização do contribuinte de fato ao de direito, ou deste àquele. Por sua própria conta, poderá o contribuinte de fato postular o indébito, desde que já recuperado pelo contribuinte de direito junto ao Fisco. No entanto, note-se que o contribuinte de fato não poderá acionar diretamente o Estado, por não ter com este nenhuma relação jurídica. Em suma: o direito subjetivo à repetição do indébito pertence exclusivamente ao denominado contribuinte de direito. Porém, uma vez recuperado o indébito por este junto ao Fisco, pode o contribuinte de fato, com base em norma de direito privado, pleitear junto ao contribuinte tributário a restituição daqueles valores. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 A norma veiculada pelo art. 166 não pode ser aplicada de maneira isolada, há de ser confrontada com todas as regras do sistema, sobretudo com as veiculadas pelos arts. 165, 121 e 123, do CTN. Em nenhuma delas está consignado que o terceiro que arque com o encargo financeiro do tributo possa ser contribuinte. Portanto, só o contribuinte tributário tem direito à repetição do indébito. Ademais, restou consignado alhures que o fundamento último da norma que estabelece o direito à repetição do indébito está na própria Constituição, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 choca-se com a própria Constituição Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ser considerada como regra não recepcionada pela ordem tributária atual. E, mesmo perante a ordem jurídica anterior, era manifestamente incompatível frente ao Sistema Constitucional Tributário então vigente." (Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393) 6. Deveras, o condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte que pagou tributo indevido (contribuinte de direito) à comprovação de que não procedera à repercussão econômica do tributo ou à apresentação de autorização do "contribuinte de fato" (pessoa que sofreu a incidência econômica do tributo), à luz do disposto no artigo 166, do CTN, não possui o condão de transformar sujeito alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de restituição de indébito. 7. À luz da própria interpretação histórica do artigo 166, do CTN, dessume-se que somente o contribuinte de direito tem legitimidade para integrar o pólo ativo da ação judicial que objetiva a restituição do "tributo indireto" indevidamente recolhido (Gilberto Ulhôa Canto, "Repetição de Indébito", in Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 8, p. 2-5, São Paulo, Resenha Tributária, 1983; e Marcelo Fortes de Cerqueira, in "Curso de Especialização em Direito Tributário - Estudos Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho", Coordenação de Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2007, págs. 390/393). 8. É que, na hipótese em que a repercussão econômica decorre da natureza da exação, "o terceiro que suporta com o ônus econômico do tributo não participa da relação jurídica tributária, razão suficiente para que se verifique a impossibilidade desse terceiro vir a integrar a relação consubstanciada na prerrogativa da repetição do indébito, não tendo, portanto, legitimidade processual" (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª ed., São Paulo, 2008, Ed. Noeses, pág. 583). 9. In casu, cuida-se de mandado de segurança coletivo impetrado por substituto processual das empresas distribuidoras de bebidas, no qual se pretende o reconhecimento do alegado direito líquido e certo de não se submeterem à cobrança de IPI incidente sobre os descontos incondicionais (artigo 14, da Lei 4.502/65, com a redação dada pela Lei 7.798/89), bem como de compensarem os valores indevidamente recolhidos àquele títul. 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial (artigo 47, II, "a", do CTN), ou, na falta daquele valor, o preço corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praça do remetente (artigo 47, II, "b", do CTN). 11. A Lei 7.798/89, entretanto, alterou o artigo 14, da Lei 4.502/65, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: (...) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 II - quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. (...)" 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro. 13. Mutatis mutandis, é certo que: "1. Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. 2. A caracterização do chamado contribuinte de fato presta-se unicamente para impor uma condição à repetição de indébito pleiteada pelo contribuinte de direito, que repassa o ônus financeiro do tributo cujo fato gerador tenha realizado (art. 166 do CTN), mas não concede legitimidade ad causam para os consumidores ingressarem em juízo com vistas a discutir determinada relação jurídica da qual não façam parte. 3. Os contribuintes da exação são aqueles que colocam o produto em circulação ou prestam o serviço, concretizando, assim, a hipótese de incidência legalmente prevista. 4. Nos termos da Constituição e da LC 86/97, o consumo não é fato gerador do ICMS. 5. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008) 14. Consequentemente, revela-se escorreito o entendimento exarado pelo acórdão regional no sentido de que "as empresas distribuidoras de bebidas, que se apresentam como contribuintes de fato do IPI, não detém legitimidade ativa para postular em juízo o creditamento relativo ao IPI pago pelos fabricantes, haja vista que somente os produtores industriais, como contribuintes de direito do imposto, possuem legitimidade ativa". 15. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem negritos no texto original) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 Especificamente com relação à CIDE-Combustíveis, colaciono o julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.160.826/PR, de relatoria do Eminente Ministro Herman Benjamin, conforme Ementa abaixo: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CIDE SOBRE COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A legislação da Cide sobre combustíveis não prevê, como regra, repasse de ônus tributário ao adquirente do produto, diferentemente do ICMS e do IPI, por exemplo. Por essa ótica estritamente jurídica, é discutível sua classificação como tributo indireto, o que inviabiliza o pleito de restituição formulado pelo suposto contribuinte de fato (consumidor final do combustível). Ainda que se admita que a Cide sobre combustível seja tributo indireto, a jurisprudência da Segunda Turma inclinou- se no sentido de que o consumidor final não tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da Parcela de Preço Específica (considerada espécie de Cide), mas sim o distribuidor do combustível, entendimento que se aplica ao caso. Ademais, a Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos (j. 24.3.2010), relativo ao IPI sobre bebidas, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. 4. In casu, é incontroverso que os contribuintes de direito da Cide sobre combustível são o produtor, o formulador e o importador do produto (art. 2o da Lei 10.336/2001), o que ratifica a inexistência de legitimidade ativa do consumidor final. 5. Agravo Regimental não provido. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.” (sem negritos no texto original) Este Tribunal Administrativo, em julgamentos de casos análogos, já proferiu decisões no mesmo sentido, conforme Ementas abaixo colacionadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CIDE-COMBUSTÍVEL. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE O consumidor final não tem legitimidade ativa para invocar restituição da CIDE incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o contribuinte (produtor, formulador e importador, pessoa física ou jurídica) que tenha relação jurídica pessoal e direta com o fato gerador dessa contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. (Acórdão nº 3201-001.275 - PAF nº 10120.000807/2010-10, Conselheira Relatora: Mércia Helena Trajano Damorim) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2008 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3º da Lei nº 10.336/2011, de acordo com o artigo 2º do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo. (Acórdão nº 3301-006.127 - PAF nº 10120.008407/2008-38, Conselheiro Relator: Ari Vendramini) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Ano-calendário: 2004 CIDE-COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A legitimidade para pleitear a restituição de pagamento indevido da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre operações com combustíveis CIDE-COMBUSTÍVEIS), pertence ao contribuinte de direito, eleito pelo texto instituidor da contribuição, no caso o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos relacionados no artigo 3° da Lei n° 10.336/2011, de acordo com o artigo 2° do mesmo diploma legal. O contribuinte de fato não possui tal legitimidade para pleitear a restituição. CIDE-COMBUSTÍVEIS. DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. A relação jurídico-tributária existente entre o fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o contribuinte, extingue-se com o pagamento do tributo, não cabendo ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a discussão sobre ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo o contribuinte titular de direito subjetivo de exigir a correção, em sede administrativa e orçamentária, da destinação do tributo. (Acórdão nº 3302-009.690 - PAF nº 13840.000092/2009-24, Conselheiro Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 INDÉBITOS. CIDE-COMBUSTÍVEIS. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. O consumidor final não tem legitimidade ativa “ad causam” para interpor pedido de restituição da contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre operações com combustíveis, mas sim o distribuidor destes. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO (Acórdão nº 3301-01.403 - PAF nº 10120.008408/2008-82, Conselheiro Relator: José Adão Vitorino de Morais) Portanto, a Recorrente não tem legitimidade para pleitear a restituição da contribuição em análise, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. 4. Mérito 4.1. Do alegado desvio de finalidade na destinação do valor arrecadado e consequente inexigibilidade da CIDE-Combustíveis. Como bem ponderado pelo Ilustre Julgador de primeira instância, em que pese a compreensível indignação da Requerente, o pleito restituitório, no caso em apreço, não tem cabimento, uma vez que, mesmo que estivesse cabalmente provado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos da CIDE-Combustíveis, tal fato não justificaria a devolução dos valores pagos a título de tal contribuição, uma vez que a obrigação tributária surge e se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato gerador (art. 113, § 1º, do CTN), não estando sua validade condicionada à correta destinação. Com isso, a mera confirmação da ocorrência do fato gerador independe de qualquer evento futuro vinculado à utilização dos valores arrecadados. Por sua vez, o artigo 165 do Código Tributário Nacional, de fato não prevê o desvio de finalidade como fundamento de repetição do indébito. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Observo ainda que o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal, enquanto norma do direito financeiro, assim prevê: Art. 167. São vedados: IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 Com isso, eventual desvio de finalidade na aplicação e destinação dos recursos da CIDE-Combustível, ao que pese gerar a responsabilização e punição do agente público infrator, não torna indevida a contribuição, na forma pretendida pela Recorrente. Outrossim, como bem destacado no r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301- 006.131, de relatoria do Ilustre Conselheiro Ari Vendramini, cabe aqui salientar que para proteger o contribuinte, a Constituição fixa os freios e contrapesos à voracidade do Fisco em posição apropriada (Título VI – Da tributação e do orçamento, Capítulo I – Do sistema tributário nacional, Seção II – Das limitações do Poder de Tributar); para disciplinar a atuação dos diversos órgãos e entidades que compõem o Estado, visando à elaboração e execução do orçamento público, a Constituição traz dispositivos próprios e específicos (Capítulo II – Das finanças públicas, Seção II – Dos orçamentos, do mesmo Título). Cumpre igualmente ressaltar que eventual desvirtuamento no repasse da arrecadação da CIDE configurar-se-ia em desvio de receita orçamentária passível de responsabilização do infrator. E, a partir da edição da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), oportunizou-se um instrumento capaz de perseguir atos atentatórios aos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Portanto, ocorrendo o pagamento do tributo, opera-se a extinção do crédito tributário e, com isso, a relação jurídico-tributária existente entre o Fisco, como órgão fiscalizador e controlador da arrecadação do tributo, e o Contribuinte, enquanto sujeito passivo. Não cabe ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado, não sendo de sua titularidade o direito subjetivo de exigir a correção, em sede orçamentária, da destinação do tributo. Por tais razões, igualmente deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. 4.2. Da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com relação à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para análise do pedido em litígio, argumentou a Recorrente que, nos termos da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e alterações posteriores, a via administrativa é válida para apreciação do pedido, especialmente pelo fato de não estar questionando a legalidade da cobrança, mas sim a inexigibilidade em decorrência do constatado desvio de finalidade que incorreu o Governo Federal quando da utilização dos recursos provenientes desta contribuição, cabendo à SRF não somente promover a arrecadação de tributos, impostos e contribuições, mas também fiscalizar a aplicação e destinação dos valores arrecadados. Sem razão à defesa. Eventual desvio no repasse da arrecadação da CIDE resulta em desvio de receita orçamentária passível de responsabilização do infrator. E, a partir da edição da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), oportunizou-se um instrumento capaz de perseguir atos atentatórios aos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ademais, não cabe ao contribuinte ou ao órgão arrecadador a ulterior destinação do recurso financeiro ingressado através da quitação do tributo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 Como fundamentado em r. voto que conduziu o Acórdão nº 3302-009.690, proferido em julgamento ao PAF nº 13840.000092/2009-24, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, cuja ementa está acima reproduzida, destaco que o controle e a verificação da aplicação dos recursos e de suas sanções por descumprimento não é de competência da RFB. Tanto que a Lei n° 10.866, de 2004 incluiu à Lei n° 10.336/2001 o artigo 1°-A, cujo parágrafo 13º determina que a sanção a ser aplicada é a suspensão do saque dos valores da conta vinculada, quando não houver cumprimento do programa de trabalho para utilização dos recursos. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 1°-A A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, para ser aplicado, obrigatoriamente, no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes, o percentual a que se refere o art. 159, III, da Constituição Federal, calculado sobre a arrecadação da contribuição prevista no art. 1° desta Lei, inclusive os respectivos adicionais, juros e multas moratórias cobrados, administrativa ou judicialmente, deduzidos os valores previstos no art. 8° desta Lei e a parcela desvinculada nos termos do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (...) §7° Os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de outubro, proposta de programa de trabalho para utilização dos recursos mencionados no caput deste artigo, a serem recebidos no exercício subseqüente, contendo a descrição dos projetos de infra-estrutura de transportes, os respectivos custos unitários e totais e os cronogramas financeiros correlatos. (...) §10 Os saques das contas vinculadas referidas no § 1° deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária estadual ou do Distrito Federal e limitados ao pagamento das despesas constantes dos programas de trabalho referidos no § 7° deste artigo. §11 Sem prejuízo do controle exercido pelos órgãos competentes, os Estados e o Distrito Federal deverão encaminhar ao Ministério dos Transportes, até o último dia útil de fevereiro, relatório contendo demonstrativos da execução orçamentária e financeira dos respectivos programas de trabalho e o saldo das contas vinculadas mencionadas no §1° deste artigo em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior. (...) §13 No caso de descumprimento do programa de trabalho a que se refere o § 7º deste artigo, o Poder Executivo Federal poderá determinar à instituição financeira referida no §1° deste artigo a suspensão do saque dos valores da conta vinculada da respectiva unidade da federação até a regularização da pendência. (sem negritos no texto original) Com isso, com relação à questão da competência da Receita Federal do Brasil, conclui-se que a destinação dos recursos oriundos da CIDE-Combustíveis não é matéria de sua competência, existindo dispositivo legal específico a ser aplicado no caso de seu descumprimento, além de órgãos de fiscalização competentes para verificar sua correta aplicação. Portanto, está correta a DRJ ao confirmar a conclusão apontada pela Unidade de Origem, motivo pela qual igualmente deve ser negado provimento ao recurso neste ponto. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13840.000090/2009-35 4.3. Da ausência de comprovação do efetivo recolhimento da contribuição pela Recorrente. A Unidade de Origem apontou que sequer há documento apresentado pela Contribuinte, passível de comprovar o recolhimento da Cide-Combustível no período pleiteado. Argumentou a defesa que a inexistência de DARF’s de recolhimento da CIDE- Combustíveis em seu nome se justifica, uma vez que não é contribuinte de direito, mas sim contribuinte de fato da contribuição, não estando seu ônus representado em DARF, mas sim pelas Notas Fiscais de aquisição dos combustíveis. Considerando os fundamentos já demonstrados neste voto, não há que se falar em comprovação do direito creditório na forma pretendida pela Recorrente, uma vez que sequer trata-se de contribuinte com legitimidade para pleitear restituição. Ademais, consigna-se que nem mesmo as alegadas Notas Fiscais mencionadas pela Recorrente foram trazidas aos presentes autos, cingindo-se a instruir o pedido inicial com as planilhas de e-fls. 19 a 33 dos autos em análise. Por sua vez, em se tratando de pedido de restituição, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Portanto, está correta a DRJ ao confirmar a conclusão apontada pela Unidade de Origem, com relação à ausência de comprovação do efetivo recolhimento da CIDE- Combustíveis no período pleiteado, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000309/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS. OFENSA AO ART. 37 DA LEI 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária e restando demonstrada a ocorrência do fato gerador da exação, definidos a base de cálculo e o montante do tributo devido, identificado adequadamente o sujeito passivo e indicados os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação ou cerceamento de defesa. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, as irregularidades, incorreções e omissões serão sanadas no curso do processo administrativo quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE. Aautoridadejulgadoradeterminará,deofícioouarequerimentodoimpugnante,arealizaçãodediligênciasouperícias,quandoentendê­lasnecessárias,indeferindoasqueconsiderarprescindíveisouimpraticáveis. MANIFESTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2 Não é possível na seara administrativa a apreciação da constitucionalidade de determinada norma tributária, devendo ser acionado o Judiciário, órgão competente para desempenhar essa função. Observância da Súmula CARF nº 02. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO E EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 219 do Regulamento da Previdência Social. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2401-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Rodrigo Lopes Araújo.
Nome do relator: Rodrigo Lopes Araújo
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OFENSA AO ART. 37 DA LEI 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido de todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária e restando demonstrada a ocorrência do fato gerador da exação, definidos a base de cálculo e o montante do tributo devido, identificado adequadamente o sujeito passivo e indicados os fatos e os fundamentos jurídicos que motivaram o lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação ou cerceamento de defesa. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas em lei, as irregularidades, incorreções e omissões serão sanadas no curso do processo administrativo quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.DESNECESSIDADE. Aautoridadejulgadoradeterminará,deofícioouarequerimentodoimpugnante,areal izaçãodediligênciasouperícias,quandoentendê-lasnecessárias,indeferindoasquec onsiderarprescindíveisouimpraticáveis. MANIFESTAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2 Não é possível na seara administrativa a apreciação da constitucionalidade de determinada norma tributária, devendo ser acionado o Judiciário, órgão competente para desempenhar essa função. Observância da Súmula CARF nº 02. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO E EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 219 do Regulamento da Previdência Social. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 09 /2 00 8- 11 Fl. 35982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Rodrigo Lopes Araújo. Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento de débito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, referente à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais de serviços prestados à pessoa jurídica. Relatório fiscal juntado às e-fls. 967-971, registrando que Portanto, a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELETRICA-COPEL, ao contratar, mediante empreitada, as empresas relacionadas em anexo para .lhe prestarem serviço, assumiu a responsabilidade pela retenção de 11% sobre o valor das Notas Fiscais, Faturas ou Recibos pagos às prestadoras e o conseqüente recolhimento dessa importância aos cofres do INSS. Fl. 35983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Em anexo de e-fls. 972-1147, planilha constando as competências, nome das prestadoras, serviços prestados, nº das notas fiscais e valores dos serviços, bem como os valores recolhidos Ciência da notificação em 26/06/2001, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fls. 1149-1151). Impugnação (e-fls. 1153-1223) apresentada em 11/07/2001, na qual a contribuinte alega que:  Não é aplicável o art. 31 da Lei 8.212/1991 aos contratos de construção civil;  O art. 31 da Lei 8.212/1991 é inválido, vez que instituiu nova contribuição para seguridade social por lei ordinária;  A Lei 9.711/1998 instituiu hipótese de substituição tributária sem qualquer relação com o fato gerador (folha de salários);  É possível o reconhecimento da inconstitucionalidade pela autoridade administrativa;  Nulidade da NFLD por falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, sem indicação das notas fiscais, valor ou conteúdo das notas;  Não há alusão, no demonstrativo de débito, ao fundamento legal da multa de 15%, de fevereiro a outubro; e de 30%, nos períodos posteriores;  Foi feito lançamento sobre valores que não se referem a prestação de serviços ou cessão de mão de obra;  Os Conselhos Unificados de Associações de Desenvolvimento dos Produtores de Reassentamentos Rurais (Conselho Unificado da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias - Grupo Santa Luzia, Conselho Unificado da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias - Grupo Santa Catarina, Conselho Unificado da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias - Grupo Sao Lucas, identificados na NFLD como Cons. UADPRR) eram somente beneficiários de valores repassados para cumprimento de determinações contidas em projeto básico ambiental, o que também é o caso da Associação de Pais e Mestres Thomas Edison;  Era necessário repasse de recursos financeiros à população atingida pela usina que estava sendo construída. Em cada termo de compromisso estipulavam-se deveres da impugnante e dos beneficiários;  Apenas era responsável pelo repasse e acompanhamento da execução dos projetos de recuperação ambiental;  Aos beneficiários dos repasses competia a contratação dos profissionais responsáveis pela execução dos projetos, contratação e remuneração de mão de obra e aquisição de materiais e equipamentos; Fl. 35984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11  A situação jurídica dos repasses aos beneficiários se aproxima de convênio ou, quando muito, indenização ou compensação;  A diversidade das situações jurídicas é evidenciada pela inexistência de procedimento licitatório para realização dos repasses, por não envolver contratação;  O valor repassado à Cooperativa Agropecuárias Três Fronteiras se relaciona com pagamento de crédito do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 1.512/1976;  Os valores repassados ao DER/PR são relativos a convênio entre dois entes da Administração Pública, conforme Termo de Convênio firmado, que originou os repasses mencionados pela NFLD, correspondentes a 50% do valor da obra realizada;  Os valores repassados a Escoelectric Ltda se referem a aporte de capital na empresa;  As Ordens de Serviço INSS/DAF 203 e INSS/DAF 209 excluíram diversos serviços de natureza especial, reconhecendo a aplicação restrita do art. 31 da Lei 8.212/91 a casos em que há prestação de serviços mediante cessão de mão de obra;  Os serviços de aerolevantamentos e aerofotogrametria (prestados pelas empresas Aerofotogrametria Universal S/A, Aeroimagem Aerofotogrametria S/A e Aerosul S.A. Levantamento Aeroespacial e Consultoria) são eminentemente intelectuais, sem emprego de mão de obra à disposição do tomador dos serviços, conforme Ordem de Serviço INSS/DAF 203  Os serviços de consultoria, assessoria e supervisão (prestados pelas empresas BDL Engenharia s/c Ltda, Alston T & D Ltda, Bardella S.A Indústrias Mecânicas e Escoelectric Ltda) estão excluídos do regime de retenção pelo item 16 da Ordem de Serviço INSS/DAF 209;  O serviço de consultoria técnica e pesquisa prestado pelo Instituto Tecnológico para o Desenvolvimento não é sujeito a retenção, conforme orientação das Ordens de Serviço do INSS;  Os contratos por empreitada total (com as empresas Construtora Habitável Ltda, Camargo Correa Equipamentos e Sistemas S/A e Construtora Guilherme Ltda) não são sujeitos à retenção;  Não há como exigir a retenção quando as prestadoras são optantes do SIMPLES, caso das empresas Altron Engenharia Elétrica Ltda e Biaggio & Biaggio Ltda;  Há decisão judicial impedindo a retenção sobre as notas emitidas por Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Paraná; Associação Paraense de Reabilitação; DM Construtora de Obras Ltda; Siemens Engenharia Service Ltda e lnepar S/A Indústria e Construções; Fl. 35985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11  A imprecisão no lançamento não permite a impugnação plena, mas foram encontrados vários erros;  As notas fiscais de nº 3647 e 3635, emitidas pela DM Construtora de Obras Ltda, foram citadas como sendo da competência 03/1999. Todavia, na referida competência, as notas se referem a materiais fornecidos pela empresa, o que ocorreu em inúmeras outras hipóteses;  Diversas outras notas fiscais contêm valores relacionados a materiais, tais como Nackle Makhoul Junior, Construtora Guilherme Ltda., Cooperativa de Eletrificação Rural de Chopinzinho, da Divicenter Comércio de Divisórias e Representações Ltda., Boldrini & Cia Ltda., Siemens Ltda., dentre outras;  A imensa maioria das notas fiscais dos serviços em que houve fornecimento de materiais explicita o valor destes;  É inválida a taxa SELIC;  A multa é confiscatória;  É necessária a diligência. Foi juntada à impugnação anexo composto de 125 volumes, contendo diversos documentos. Em 19/11/2003, o Serviço de Análise de Defesas e Recursos observou (e-fls. 1247-1254) que, além das questões apontadas pela notificada, havia dúvida quanto aos serviços prestados por determinadas empresas, face as atividades elencadas na OS INSS/DAF 209/99 e considerando a relação dos serviços contida no art. 219, §9º, do Decreto 3.048/99. Por esse motivo, retornou o processo à fiscalização para apontamento das razões pela qual cabível a retenção dos 11%, bem como para eventual retificação dos valores lançados. Em 26/05/2009, o processo foi redistribuído para análise, que resultou no relatório de e-fls. 35309-35315, consignando ter sido feita a análise individual e detalhada dos serviços prestados pelas empresas relacionadas, conforme planilha e-fls. 35316-35512. Consta do relatório ainda que: a) referentes aos diversos Conselhos Unificados de Associações de Desenvolvimento dos Produtores de Reassentamentos Rurais ( Cons. UADPRR ) constatamos, mediante uma simples leitura dos diversos termos de compromissos/contratos e dos recibos apresentados, a real situação de prestação dos serviços; b) referentes a Associação dos Produtores Rurais do Reassentamento Segredo I - Mangueirinha, os documentos apresentados (termos de compromissos/contratos e recibos) comprovam a real situação de serviços prestados na pavimentação em pedras e outros diversos complementares para viabilizar a implantação de agroindústria, conforme Termos de Compromissos firmados e especificados; c) Quanto a Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras, foram anexados ao presente processo, somente extratos de registro intemo da empresa ( SPP – CONSULTA DADOS DE PROCESSAMENTO) não sendo comprovante fiscal hábil, já que não vieram acompanhados dos respectivos termos de compromissos/contratos ou Fl. 35986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 comprovantes de pagamentos que justificassem as alegações do contribuinte, que diz tratar-se de “devolução de empréstimo compulsório”. Acrescentamos ainda que os lançamentos que originaram o débito lavrado, foram extraídos de conta de Despesas SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; d) referentes aos valores repassados ao DER-PR Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, que o contribuinte alega ser decorrente de termo de Convênio (SEE-001/97) estabelecido com a Administração Pública do Estado do Paraná, não foi possível avaliar a veracidade das afirmações, muito menos os seus termos, em função de que tais documentos (Convênios e/ou Contratos ) não foram juntados ao presente processo. Assim sendo fizemos constar da PLANILHA GERAL DE DÉBITOS, os referidos pagamentos, considerando-os a titulo de serviços prestados, face às diversas Faturas de Débito referentes a serviços executados na construção de acesso a Usina Hidrelétrica de Salto Caxias; e) relativo aos pagamentos efetuados a ESCOELECTRIC LTDA. que o contribuinte alega ser “APORTE DE CAPITAL” e que todas as Notas Fiscais citadas no levantamento não se tratam de serviços prestados, com o que não concordamos, visto que mediante a análise da documentação apresentada verificamos que os ditos pagamentos por Aporte de Capital na realidade não estão comprovados, pois entendemos que um simples registro de processamento interno da empresa, chamado “SPP - CONSULTA DADOS DO PROCESSAMENTO”, não é um documento suficientemente hábil para comprovação de tal aporte, conforme alega o contribuinte, considerando ainda que as demais Notas Fiscais anexadas no processo, comprovam a prestação dos serviços e estão lançadas contabilmente à conta de despesas. Informamos também que não foram juntados os respectivos contratos. f) Com relação a estas diversas empresas, informamos que, os valores então lançados foram levantados, na época, com base nos lançamentos contábeis, registrados na conta de despesas - SERVIÇOS PRESTADOS - PESSOA JURÍDICA, face a não disponibilização e localização de todos os documentos no arquivo geral da empresa. Agora com base na documentação juntada, pudemos realmente constatar o tipo de serviço prestado, inclusive com a juntada dos respectivos contratos, estando aquelas atividades, que comprovadamente estavam isentas de retenção., excluídas da base de cálculo; g) referindo-se aos possíveis casos de empreitada total - podemos afirmar que, com base na documentação juntada, efetuamos todas as exclusões devidamente comprovadas, através da análise inclusive dos contratos e desde que tais obras estivessem regularmente inscritas no Cadastro Específicos de Obras na Previdência Social, deduzindo-se estes valores da base de cálculo; h) foram excluídas todas as bases de cálculos destas empresas, bem como de todas aquelas que foram citadas, de alguma maneira, na documentação e que pudemos constatar, em consulta ao Sistema /RECEITA, que realmente estavam incluídas, no cadastro geral, como optantes do SIMPLES, i) Apesar de não haver qualquer documento comprobatório de tais decisões, pudemos confirmar, através de pesquisa no site da Justiça Federal, que havia registro de concessão do respectivo Mandado de Segurança em nome da Assoc. Paranaense de Reabilitação, mas que o Mandado de Segurança de No. 990025801-0 citado como concedido a INEPAR S/A. E OUTROS na realidade teve sentença DENEGANDO A SEGURANÇA NA DATA DE 18/08/2000, NÃO PROCEDENDO ASSIM AS ALEGAÇÕES. Assim sendo procedemos as exclusões referentes a Assoc.dos Deficientes Físicos do Paraná e da Assoc. Paranaense de Reabilitação, permanecendo os valores dos demais prestadores j) discriminamos todas as referidas competências e que em função das notas fiscais não discriminarem os respectivos materiais, não constando do processo. qualquer contrato ou “apartado”, conforme citado, consideramos como RATIFICADOS, todos os valores lançados; Fl. 35987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 k) consideramos como critério geral para a elaboração da PLANILHA GERAL DE DEBITOS, que todas as possíveis exclusões da Base de Cálculo, seriam efetuadas decorrentes das cláusulas explicitadas em contratos firmados, com base nos discriminativos ( serviço/material) no corpo das notas fiscais, considerando também as medições previstas em contratos ou apurações efetuadas no andamento da obra, onde constassem expressamente os valores dos materiais e equipamentos fornecidos. Assim sendo, nos contratos firmados ( maioria referentes a redes elétricas urbanas e rurais ) onde havia cláusula especifica para emissão de notas fiscais em separado de materiais utilizados na obra ( geralmente nas cláusulas 12”. Ou 13”. dos contratos ) logicamente não poderia haver a sua dedução com utilização de até no máximo 50% do valor da Nota Fiscal de Prestação de Serviços, pois já fora emitida Nota Fiscal de materiais em separado. Com base nesses critérios, elaboramos todas as exclusões possíveis das bases de cálculo. Em decorrência da análise dos documentos apresentados, foi emitido novo discriminativo de débito (e-fls. 35536-35837), reduzindo seu valor de R$ 22.134.534,05 para R$ 11.136.090,68. A ciência do relatório fiscal de revisão foi dada em 20/01/2010, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 35518). A autuada se manifestou quanto ao novo relatório, sustentando que:  os trinta dias concedidos pela Receita Federal para a COPEL se manifestar acerca da diligência realizada é excessivamente exíguo;  Há necessidade de revisão de todos os pontos contestados;  Há nulidade da NFLD por falta de discriminação dos fatos geradores;  Os aportes de recursos não constituem prestação de serviços, por se tratar de repasses de recursos; Existência de jurisprudência a favor da contribuinte, no sentido da impossibilidade de tributação desses repasses;  os recursos repassados a outros órgãos da administração indireta são devidos a convênios;  É inaplicável o regime da retenção do art. 31 da Lei 8.212/1991;  Há nulidade da multa e juros;  Há necessidade de produção adicional de provas. Lançamento julgado parcialmente procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 35838-35882) com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO E EMPREITADA DE MÃO-DE- OBRA. RETENÇÃO. A empresa contratante de serviços executados mediante cessao de mão-deobra ou empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente. Fl. 35988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 MULTA A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária arrecadada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil tem caráter irrelevável, incide de forma automática sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador, obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. SELIC Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995, é lícita a incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INSTANCIA ADMINISTRATIVA. É vedada a instância administrativa afastar, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PERÍCIA É desnecessária a prova pericial quando as provas materiais constantes dos autos são suficientes para firmar o convencimento do julgador. PROVA TESTEMUNHAL. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova constante dos autos e para determinar a realização ou não de diligências que julgar necessárias para a formação do seu convencimento. A prova testemunhal tem aplicação restrita no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. Inexiste qualquer previsão legal para prorrogação de prazo para impugnação e/ou manifestação do contribuinte nos autos. Recurso voluntário (e-fls. 84-85) no qual o apresenta documentação para comprovação das despesas. A DRJ manteve, assim, o valor constante da retificação procedida pela fiscalização. Recurso Voluntário (e-fls. 35890-35966) no qual a contribuinte alega que:  Sempre disponibilizou toda a documentação necessária à fiscalização;  A sistemática da retenção tributária do art. 31 da Lei 8.212/1991 não se aplica aos repasses efetuados aos Conselhos e Associações de Reassentamento, o que já foi reconhecido em decisão judicial;  A simples indicação das notas fiscais sem qualquer discriminação dos serviços não demonstra a exatidão da notificação;  Cabia ao Fisco promover o levantamento detalhado das notas e demais materiais; Fl. 35989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11  A defesa apresentada se deu nos limites do que era possível, dados os defeitos na autuação;  A produção adicional de provas requerida foi indeferida pela autoridade administrativa, caracterizando cerceamento de defesa;  A multa e os juros aplicados são confiscatórios;  A notificação fiscal é nula, por ausência de motivação;  O lançamento se deu sobre valores que não se referem a prestação de serviços;  Não houve condições para, dentro do prazo para elaboração da impugnação, identificar os casos em que houve prestação de serviços ou cessão de mão de obra;  Os Conselhos Unificados de Associações de Desenvolvimento dos Produtores de Reassentamentos Rurais (Conselho Unificado da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias - Grupo Santa Luzia, Conselho Unificado da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias - Grupo Santa Catarina, Conselho Unificado da Associação de Desenvolvimento dos Produtores do Reassentamento Rural Caxias - Grupo Sao Lucas, identificados na NFLD como Cons. UADPRR) eram somente beneficiários de valores repassados para cumprimento de determinações contidas em projeto básico ambiental, o que também é o caso da Associação de Pais e Mestres Thomas Edison;  Era necessário repasse de recursos financeiros à população atingida pela usina que estava sendo construída. Em cada termo de compromisso estipulavam-se deveres da impugnante e dos beneficiários;  Apenas era responsável pelo repasse e acompanhamento da execução dos projetos de recuperação ambiental;  Como é sociedade de economia mista, tinha o dever de controle da aplicação dos recursos;  Aos beneficiários dos repasses competia a contratação dos profissionais responsáveis pela execução dos projetos, contratação e remuneração de mão de obra e aquisição de materiais e equipamentos;  Na hipótese da Associação dos Produtores Rurais do Reassentamento Segredo I - Mangueirinha, a Recorrente limitou-se a transferir verba destinada à formação de “fundo de crédito rotativo” a ser administrado pela referida Associação  A situação jurídica dos repasses aos beneficiários se aproxima de convênio ou, quando muito, indenização ou compensação;  A diversidade das situações jurídicas é evidenciada pela inexistência de procedimento licitatório para realização dos repasses, por não envolver contratação; Fl. 35990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11  Não houve contratação dos Conselhos para realização de obras civis do interesse da recorrente, mas apenas repasses com o intuito de possibilitar aos integrantes das associações o seu alojamento em outro local;  Houve reconhecimento judicial de que a recorrente não é dona das obras realizadas pelas associações de moradores;  O valor repassado à Cooperativa Agropecuárias Três Fronteiras se relaciona com pagamento de crédito do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 1.512/1976;  Os valores repassados ao DER/PR são relativos a convênio entre dois entes da Administração Pública, conforme Termo de Convênio firmado, que originou os repasses mencionados pela NFLD, correspondentes a 50% do valor da obra realizada;  Os valores repassados a Escoelectric Ltda se referem a aporte de capital na empresa;  Os arts. 31 da Lei 8.212/1991 e 219 do Decreto 3.048/1999 não se aplicam a repasses financeiros, não sendo possível a interpretação extensiva;  Em razão da imprecisão da NFLD, não foi possível impugnar plenamente a pretensão fiscal;  Nem todos os valores que o Fisco pretendeu tributar se constituem em pagamentos relativos a prestação de serviços ou cessão de mão de obra, tais como as notas fiscais de nº 3647 e 3635, emitidas pela DM Construtora de Obras Ltda, na qual o lançamento englobou valores relativos a materiais;  Não houve pagamento por prestação de serviços, mas sim repasses financeiros a certos Conselhos;  Houve reconhecimento de que existiam incorreções em alguns lançamentos, sendo necessária perícia antes de qualquer decisão;  Não houve apreciação da arguição de inconstitucionalidade no acórdão recorrido, o que é causa de nulidade;  O indeferimento da diligência foi arbitrário e contraditório;  A perícia contábil é imprescindível;  É incabível o uso da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Fl. 35991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 RECURSO DE OFÍCIO Admissibilidade do recurso Deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, nos termos do art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, vez que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do valor de R$ 10.998.443,37, acima do limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63/2017. Demonstrativo de Débito Retificado Apesar da apresentação de recurso de ofício para cumprimento do disposto no art. 34, I, do Decreto 70.235/1972, verifica-se que, na prática, foi mantido o levantamento feito pela própria fiscalização, após baixa dos autos em diligência. Conforme se depreende do relatório de e-fl. 35309, a fiscalização analisou os documentos juntados à impugnação, retificando o débito e reduzindo a exigência do seu valor original de R$ 22.134.534,05 (de acordo com discriminativo sintético de débito – DSD e-fl. 553) para R$ 11.136.090,68 (de acordo com discriminativo analítico do débito retificado – DADR e- fl. 35837) Principal Juros Multa Total DSD 14.944.600,36 4.071.537,52 3.110.396,17 22.134.536,05 DADR 7.924.057,66 2.261.146,28 950.886,74 11.136.090,68 Diferença 7.020.542,70 1.810.391,24 2.159.509,43 10.998.445,37 A parcela da exigência excluída pela DRJ diz respeito exclusivamente a retificações feitas ao lançamento pela própria fiscalização, como se verifica da leitura da parte dispositiva do acórdão: Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o valor devido de R$11.136.090,68 e excluindo R$10.998.443,37, conforme DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, juntado aos autos. A DRJ fundamentou o afastamento de parte da exigência no trabalho de revisão fiscal constante do relatório final de revisão de débito constante da e-fl. 35309 e seguintes: as contratações na construção civil relativa aos serviços nominados no item 16 da OS 209, de 1999, expressamente excluídas do regime da retenção, referentes às empresas de aerofotogrametria, consultoria, assessoria técnica e supervisão, foram objeto de revisão fiscal e excluídas das bases de cálculos do lançamento. (...) Fl. 35992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 em relação à Construtora Habitável Ltda. nos casos em que foram apresentados os contratos e as obras possuíam matrícula CEI, os valores foram excluídos das bases de cálculos (Levantamento R93); Camargo Correa Equipamentos e Sistemas S/A (Levantamento R53) em relação às obras devidamente matriculadas no INSS e com CND, os valores foram excluídos do lançamento, 0 mesmo ocorrendo com a Construtora Guilherme Ltda. que efetuou obra total (Levantamento R92). (...) em relação às empresas Altron Engenharia Eletrônica Ltda. e Biaggio & Biaggio Ltda, citadas em defesa, como se encontram incluídas no cadastro geral das empresas junto à RFB, tiveram os valores lançados excluídos na NFLD, conforme estabeleciam as normas do período. (...) Efetivamente, a Copel não poderia ser compelida ao recolhimento dos valores, objeto do lançamento fiscal, haja visto ter deixado de efetuar a retenção dos 11% sobre as notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviços Associação dos Deficientes Físicos do Estado do Paraná e Associação Paranaense de Reabilitação, em razão de ordem judicial proferida nos autos dos Mandados de Segurança supra citados. Excluídos os valores lançados nos Levantamentos R39 e R40. (...) Em relação à empresa Nacke Makhoul Junior, LevantamentoT75, os valores relativos a materiais encontravam-se inseridos em notas fiscais específicas, portanto, procede a exclusão desses valores das respectivas bases de cálculos feita pela fiscalização. Em relação às empresas Construtora Guilherme Ltda.(Levantamento R92) e Cooperativa de Eletrificação Rural de Chopinzinho (Levantamento S08) os valores lavrados foram zerados em razão das notas fiscais se referirem a materiais. Quanto à empresa Divicenter Comércio de Divisórias e Representações Ltda.(Levantamento S24) os valores lavrados foram zerados em razão de emissão de nota fiscal de operação mercantil. Em relação à empresa Boldrini & Cia Ltda (Levantamento R48), a única nota fiscal juntada no processo, de n° 358, referia-se a compra de materiais, sendo assim, teve seu valor excluído da base de cálculo. (...) Como se vê, a fiscalização ao revisar o lançamento não só deduziu do débito as guias de recolhimento efetuadas a título de retenção, bem como seguiu rigorosamente as normas específicas para exclusão da base de cálculo com relação à empreiteira de mão-de- obra que, por força contratual, se encontrava obrigada a fornecer material ou a dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução dos serviços, estabelecidas nas OS INSS/DAF n° 203, de 29/01/99 e n° 209 de 20/05/99, vigentes à época do lançamento, e nos parágrafos 7° e 8° do artigo 219, do RPS aprovado pelo Decreto n°3.048, de 1999. (...) Assim, quando a Copel cumpriu com as normas estabelecidas, a fiscalização procedeu, de imediato, as exclusões nas bases de cálculos dos valores não sujeitos à retenção. E quando ocorreu a falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, e a ausência do contrato de prestação de serviços, foram mantidas as bases de cálculos para a retenção sobre o seu valor bruto. Com efeito, todas as inexatidões apontadas nos valores lavrados foram analisadas e sanadas no trabalho de revisão fiscal, confonne detalha o Relatório Final de Revisão de Débito, fl. 34.822 a 34.828 dos autos. Fl. 35993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Veja-se então que se depreende que foram excluídos do lançamento os casos em que, com lastro nos documentos apresentados, a então impugnante comprovou que os serviços contratados expressamente não se enquadravam no regime da retenção, razão pela qual deve ser mantida a decisão de piso. RECURSO VOLUNTÁRIO Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 04/05/2010, conforme AR (e-fl. 35889). Recurso voluntário apresentado em 02/06/2010, conforme protocolo (e-fl.35890), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Nulidade do acórdão – Arguição de inconstitucionalidade A recorrente sustenta que a decisão recorrida foi omissa ao não apreciar integralmente as alegações de inconstitucionalidade da aplicação de juros segundo a variação da taxa SELIC. Defende que, na constatação da invalidade de lei, poderia o órgão administrativo deixar de aplica-la ao caso concreto. Sobre o assunto, vige no nosso sistema a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, sendo a legislação considerada válida de plano, e sua aplicabilidade obrigatória, por ocasião inclusive do principio da estrita legalidade a que a Administração está submetida. Deste modo, até que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional determinada norma, sua aplicabilidade nos lançamentos de tributos realizados pelo Fisco e no contencioso administrativo tem natureza vinculada e obrigatória. O art. 26-A do Decreto 70.235/72 assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Com finalidade de consolidar tal entendimento, este órgão colegiado firmou entendimento segundo o qual não é oponível a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo na seara administrativa fiscal, consoante dispõe a Súmula CARF n° 02, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por óbvio, a Súmula CARF nº 2 não busca somente vedar a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo órgão administrativo, mas também evitar que se recuse a aplicação da lei no caso concreto sob o fundamento da inconstitucionalidade. Fl. 35994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Nulidade do Lançamento – Motivação – Cerceamento de defesa – Diligência – Perícia – Falta de discriminação dos fatos geradores As preliminares de nulidade trazidas no recurso voluntário giram em torno da forma de apuração do crédito tributário, vez que a autuação foi fundamentada com base na necessidade de retenção de 11% sobre o valor de todas as notas fiscais de prestação de serviços elencadas no anexo ao relatório fiscal (e-fl. 967). Somente após a impugnação, em sede de diligência, foi feita análise individual dos serviços prestados, o que resultou no relatório fiscal de e-fl. 35309 e na retificação do lançamento, do qual foram excluídos da base de cálculo os valores dos serviços prestados por empresas optantes do SIMPLES, das atividades dispensadas de retenção e das compras de materiais, dentre outros. A recorrente alega que houve o reconhecimento de que grande parte dos lançamentos estava errada; que o lançamento não especificou os fatos geradores sobre os quais incidiriam as contribuições; que a simples indicação das notas fiscais não demonstra a exatidão da notificação; que não foi demonstrada a origem dos valores da NFLD, o que impede o exercício da defesa; que não há motivação na notificação; que a falta de precisão e os erros na determinação da base de cálculo tornam imprescindível a perícia; que o indeferimento da perícia caracteriza cerceamento de direito de defesa. As alegações trazidas podem ser resumidas na necessidade de verificar se foi razoável o procedimento adotado quando do lançamento. Por um lado, a fiscalização não pode ignorar a documentação apresentada durante a ação fiscal e proceder à autuação mediante um enquadramento genérico, sem especificação dos fatos geradores; por outro, não é raro que o fiscalizado, embora asseverando o livre acesso à empresa, apresente a documentação de forma incompleta ou sem qualquer indicação da metodologia adotada para apuração do resultado e dos tributos devidos, não restando ao Fisco outra saída que não realizar o lançamento com os elementos que dispuser. O exame dessa questão no âmbito do contencioso fiscal se torna complexo, pois não seria razoável que a autoridade fiscal instruísse o processo administrativo com absolutamente todos os documentos a que teve acesso: mesmo que assim o fizesse, ainda permaneceria a dúvida sobre se determinado documento somente foi exibido quando da impugnação. Assim, resta ao julgador extrair, a partir dos elementos dos autos, se a conduta adotada pela fiscalização foi compatível com os documentos a que teve acesso. O comportamento da então impugnante, carreando aos autos mais de 33000 paginas de documentos sem apontar a base de cálculo das contribuições que entendia ser devida e se limitando a pontuar alguns casos em que afirma não ter havido prestação de serviços, indica, no mínimo, que os registros das operações da fiscalizada não seguiam as melhores práticas e que seus arquivos não eram mantidos em boa ordem. Corrobora com esse entendimento o fato de que a recorrente requereu, por diversas vezes, a realização de perícia contábil/diligência, reconhecendo que não tem as informações precisas acerca de suas próprias transações ou não deseja disponibilizá-las. Embora a recorrente afirme que sempre providenciou a documentação, no relatório de revisão do débito (e-fl. 35309) a autoridade fiscal assim consignou: Quanto a Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras, foram anexados ao presente processo, somente extratos de registro interno da empresa (...) Acrescentamos ainda que os lançamentos que originaram o débito lavrado, foram extraídos de conta de Despesas SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fl. 35995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Quanto ao item D do despacho às fls.1240/41, referentes aos valores repassados ao DER-PR Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, (...) não foi possivel avaliar a veracidade das afirmações, muito menos os seus termos, em função de que tais documentos (Convênios e/ou Contratos) não foram juntados ao presente processo. Em relação ao item E (fls 1241) relativo aos pagamentos efetuados a ESCOELECTRIC LTDA. que o contribuinte alega ser “APORTE DE CAPITAL” entendemos que um simples registro de processamento interno da empresa, chamado “SPP - CONSULTA DADOS DO PROCESSAMENTO”, não é um documento suficientemente hábil para comprovação de tal aporte, conforme alega o contribuinte, considerando ainda que as demais Notas Fiscais anexadas no processo, comprovam a prestação dos serviços e estão lançadas contabilmente à conta de despesas. Informamos também que não foram juntados os respectivos contratos Segundo o item F do despacho de fls.124l (...) Com relação a estas diversas empresas, informamos que, os valores então lançados foram levantados, na época, com base nos lançamentos contábeis, registrados na conta de despesas - SERVIÇOS PRESTADOS - PESSOA JURÍDICA, face a não disponibilização e localização de todos os documentos no arquivo geral da empresa. Neste item “J” do despacho de fls. 1242 (...) em função das notas fiscais não discriminarem os respectivos materiais, não constando do processo. qualquer contrato ou “apartado”, conforme citado, consideramos como RATIFICADOS, todos os valores lançados, Note-se então que mesmo após juntada de quantidade expressiva de documentos, o sujeito passivo deixou de demonstrar diversas de suas alegações – o que será tratado também na parte do mérito. Ainda, como constatado pela fiscalização - e não contestado pela recorrente-, vários dos registros contábeis da empresa entram em contradição com alegado em sede de defesa. Nesse contexto, depreende-se que foi legítima a atuação da fiscalização em efetuar o lançamento com base nas notas fiscais, não tendo havido descumprimento de nenhum dos requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional ou do art. 59 do Decreto 70.235/1972. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois ao sujeito passivo foi oferecida oportunidade para contestar o valor lançado, por meio dos documentos e demonstrativos que já deveria normalmente ter, vez que necessários à apuração do montante relativo a prestação de serviços. Por isso a observação da DRJ quanto à desnecessidade de perícia, pois competia à contribuinte a apresentação de provas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Ademais, o minucioso trabalho de revisão fiscal feito, a partir dos documentos anexados à impugnação, expurgou o que foi indevidamente lançado, inclusive no tocante a utilização de materiais quando da prestação de serviços objeto dos contratos, a prestadores de serviços optantes pelo SIMPLES, a atividades não sujeitas à retenção dos 11% e a casos de contratação por empreitada total. Fl. 35996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Inaplicabilidade da sistemática da retenção - Inexistência de prestação de serviços/cessão de mão-de-obra - Inaplicabilidade dos dispositivos legais – Incorreção dos valores lançados Embora também pleiteando a anulação da notificação, a recorrente traz uma série de argumentos que se relacionam ao mérito do lançamento, vez que relacionados ao enquadramento dos valores repassados a terceiros como prestação de serviços sujeita à retenção dos 11%. Sustenta a recorrente que a autoridade fiscal teria aplicado incorretamente o art. 31 da Lei 8.212/1991 a meros repasses de valores; que o lançamento foi feito sobre valores que não se referem a prestação de serviços ou cessão de mão-de-obra; que os dispositivos legais que estabelecem a retenção não têm a amplitude que pretende atribuir a NFLD; que a relação jurídica entre os entes mencionados na NFLD não se enquadra nas hipóteses do art. 31 da Lei 8.212/1991; que não é válida a interpretação extensiva ou analógica. Como já exposto, foi feita diligência fiscal da qual resultou a revisão do lançamento, a partir do exame não só das notas fiscais, mas também dos contratos, aditivos, faturas, recibos, entre outros documentos juntados com a impugnação, com análise individual e detalhada dos serviços prestados pelas diversas empresas relacionadas. A planilha descritiva constante das e-fls. 35316 e ss, apresenta os procedimentos adotados em relação a cada uma das notas fiscais, não sendo possível mais à recorrente alegar, de forma indistinta, o erro na sistemática adotada pela fiscalização ou incorreção nos valores lançados. Resta, portanto, somente analisar as situações em que a recorrente especificamente traz alegações quanto à inexistência de serviços sujeitos à retenção da contribuição previdenciária ou apuração incorreta da contribuição. Prestação de serviços – Valores DM Construtora de Obras A recorrente informa que as notas fiscais emitidas por “DM Construtora de obras” engloba valores relativos a materiais, identificados em apartado. Alega que, dos R$ 5.211.819,10, R$ 1.851.040,31 referem-se a materiais fornecidos pela empresa. O relatório de revisão do débito registrou que: considerando que as Notas Fiscais diversas, apesar de serem de Prestação de Serviços, estavam englobadas com os materiais, sendo que a identificação dos materiais se deu em “apartado”. Conforme PLANILHA GERAL DE DÉBITOS, Levantamento S27, discriminamos todas as referidas competências e que em função das notas fiscais não discriminarem os respectivos materiais, não constando do processo qualquer contrato ou “apartado”, conforme citado, consideramos como RATIFICADOS, todos os valores lançados, excetos os da competência fevereiro/1999, que excluimos em função das datas das notas fiscais serem anteriores a data da vigência da obrigação legal da retenção; Como já exposto, a fiscalização expurgou das bases de cálculo as exclusões possíveis, com amparo na documentação juntada quando da impugnação. Do relatório fiscal: Aplicamos os critérios estabelecidos em Ordem de Serviço INSS/DAF n°203, de 29/01/1999, vigente até 31/05/1999, nos itens 10 a 21 e Ordem de Serviço INSS/DAF Fl. 35997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 n°209, de 20/05/1999, com vigência a partir de 01/06/1999, do título 111- das deduções da Base de Cálculo da Retenção (itens 1 7 a 23), analisando os seguintes aspectos: 1- se havia contrato; 2- se havia previsão contratual, valores ou discriminação no contrato; 3-se havia discriminação na nota fiscal; 4- se equipamentos eram indispensáveis à execução dos serviços e os valores estavam estabelecidos no contrato; se os valores não constam do contrato porém estavam discriminados em nota fiscal; 5- se equipamentos não estavam previstos em contrato, porém inerente à execução dos serviços; 6- em qualquer situação, a falta de discriminação na nota fiscal, a base de cálculo será o valor bruto. Especificamente quanto à DM Construtora o anexo ao relatório fiscal observa que não constam os contratos. O julgador a quo também registrou que Como se vê, a fiscalização ao revisar o lançamento não só deduziu do débito as guias de recolhimento efetuadas a título de retenção, bem como seguiu rigorosamente as normas específicas para exclusão da base de cálculo com relação à empreiteira de mão-de- obra que, por força contratual, se encontrava obrigada a fornecer material ou a dispor de equipamentos próprios ou de terceiros indispensáveis à execução dos serviços, estabelecidas nas OS INSS/DAF n° 203, de 29/01/99 e n° 209 de 20/05/99, vigentes à época do lançamento, e nos parágrafos 7° e 8° do artigo 219, do RPS aprovado pelo Decreto n°3.048, de 1999: o parágrafo 7° do artigo 219 do RPS permite a exclusão da base de cálculo da retenção o valor correspondente ao material ou equipamentos desde gue haja previsão contratual, haja a devida comprovação e haja a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos; que o parágrafo 8° remete ao INSS a obrigação de disciplinar o limite mínimo do valor de serviço, quando o contrato não prevê valores expressos para materiais ou equipamentos; e que para que haja a redução da base da retenção, o destaque na nota fiscal é imprescindível em qualquer caso (seja nos moldes do §7° ou do §8° do art. 219 do RPS). Assim, quando a Copel cumpriu com as normas estabelecidas, a fiscalização procedeu, de imediato, as exclusões nas bases de cálculos dos valores não sujeitos à retenção. E quando ocorreu a falta de discriminação do valor da parcela relativa a material ou equipamento na nota fiscal, fatura ou recibo, e a ausência do contrato de prestação de serviços, foram mantidas as bases de cálculos para a retenção sobre o seu valor bruto. Com efeito, todas as inexatidões apontadas nos valores lavrados foram analisadas e sanadas no trabalho de revisão fiscal, conforme detalha o Relatório Final de Revisão de Débito, fl. 34.822 a 34.828 dos autos. Não tendo a recorrente trazido novos documentos à comprovação do alegado, deve ser mantida a decisão de piso. Prestação de serviços – Repasses a conselhos unificados e associações Em relação a valores pagos a Conselhos Unificados de Associações de Desenvolvimento dos Produtores de Reassentamentos (Cons UADPRR), a recorrente alega que se tratam de meros repasses para fins de reassentar famílias nas redondezas dos rios em que são Fl. 35998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 implementadas usinas hidrelétricas. Argumenta que tais conselhos eram somente beneficiários de valores repassados de natureza indenizatória. Especificamente quanto à “Associação de Produtores Rurais do Reassentamento Segredo I – Mangueirinha”, teria somente destinado verba para formação de fundo de crédito rotativo. A recorrente sustenta que a construção de usinas requer uma compensação pela supressão das propriedades atingidas. Desse modo, o Projeto Básico Ambiental prevê programas de reassentamento, de reorganização das áreas e de recomposição de infraestrutura econômica e social. Como seria inviável destinar os recursos individualmente a cada família, a população atingida reúne-se em associações civis, para os quais é feito o repasse dos recursos necessários para implementação dos programas. Assim, competia à recorrente somente o repasse e o acompanhamento da execução dos programas, vez que eram os beneficiários que contratavam os responsáveis técnicos e a mão-de-obra, bem como adquiriam os materiais e equipamentos necessários às benfeitorias. Afirma ainda que esse entendimento foi confirmado em ação judicial. Veja-se então que a própria recorrente admite que a implementação do empreendimento (hidrelétrica) em questão dependia do atendimento de uma série de exigências, entre as quais o reassentamento das famílias afetadas pela construção da hidrelétrica. Esse reassentamento, como observado pela decisão de piso, só poderia ser alcançado “mediante a realização dos inúmeros serviços de construção civil previstos nos Termos de Compromisso/Contratos. Assim, a Copel decidiu que o Conselho Unificado dos Reassentamentos da Associação dos Produtores Rurais (representante da população atingida) de cada localidade, e não outra pessoa jurídica (empresa), teria essa atribuição, e que tal execução seria de acordo com os padrões estabelecidos pela Copel”. Às e-fls. 4350 e ss a então impugnante juntou os Termos de Compromisso firmados com os “Cons UADPRR”. Desses termos fica clara a responsabilidade da recorrente. Tome-se, por exemplo, o Termo de Compromisso firmado entre a autuada e o “Cons UADPRR” dos Reassentamentos Segredo I e III (e-fls. 4354): CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente instrumento, o estabelecimento de condições e obrigações entre as partes signatárias, para aplicação de recursos financeiros na realização dos seguintes serviços referentes a pavimentação em pedras irregulares ligando a PR-459 com as sedes das Associações dos Produtores dos Reassentamentos Segredo I e III, pelo interior dos mesmos, bem como os acessos às estruturas das sedes: => Terraplenagem: - E.C.T. material de 1° Categoria num total de 65.000,00 m3 - Compactação a 95% PN num total de 65.000,00 m3 => Pavimentação: - Regularização do sub leito num total de 67.000,00 m2 ‹ Pavimentação com pedras irregulares num total de 50.000,00 m2 1.2 As obras acima serão construídas mediante repasse de recursos financeiros da COPEL ao CONSELHO, que administrará sua aplicação. CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DA COPEL 2.1 Constituem atribuições da COPEL: a. Repassar ao CONSELHO os recursos necessários a realização do objeto deste Termo de Compromisso; Fl. 35999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 b. Designar um Coordenador, por parte da COPEL, para atuar e supervisionar a execução dos trabalhos participando junto ao CONSELHO de todas as questões relativas ao Projeto de Reassentamento; c. Fiscalizar a aplicação, por parte do CONSELHO, dos recursos financeiros alocados a este Termo; d. Acompanhar a execução das obras estabelecidas no objeto deste Termo, bem como emitir Relatório de Acompanhamento das etapas das obras, rubricado pelo CONSELHO, para fins de liberação dos recursos conforme estabelecido na Cláusula Sexta - Contribuição Financeira, deste Termo; ' e. Após a conclusão das obras, emitir o Certificado de Aceitação Final da Obra - CAF. f. Prestar apoio técnico e administrativo, quando solicitado, para que o CONSELHO possa cumprir com eficácia o estabelecido por este Termo de Compromisso; g. Publicar o extrato deste Termo de Compromisso no Diário Oficial do Estado. Verifica-se que a construção das benfeitorias era de responsabilidade da recorrente. Assim não o fosse, não lhe seria necessário “atuar e supervisionar a execução dos trabalhos”, “acompanhar a execução das obras” e “emitir o certificado final de aceitação da obra”. Resta claro que a notificada, visando atender os compromissos com os representantes da população atingida, optou por firmar contratos com os Conselhos como forma de viabilizar as construções. Portanto, como mencionado pelo julgador a quo pouco importa se o pagamento se deu em forma de repasse de recursos financeiros da Copel para o Cons. UADPRR; se tais pessoas jurídicas eram destinatãrias de recursos financeiros e técnicos do PBA; sea natureza jurídica do Termo de Compromisso se assemelha a figura do convênio ou se assemelha a indenização ou a compensação; ou se ocorreu ausência de procedimento licitório nos Termos de Compromisso. O que importa é que os Termos de Compromisso/Contratos celebrados na área de construção civil com o Conselho Unificado de Associações de Desenvolvimento dos Produtores de Reassentamentos Rurais das diversas localidades, para execução de parte da obra com, ou sem, fornecimento de material, estão sujeitos à retenção dos 11%, sendo a Copel responsável direta pelo recolhimento dos valores que deveriam ter sido retidos, nos termos da substituição tributária criada pela Lei n° 9.711, de 1998, que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991. Quanto à ação judicial mencionada, cuja sentença foi juntada à e-fl. 35967, cabe primeiramente observar que o objeto da ação era diferente do tratado no presente julgamento. A ação judicial visava a nulidade da NFLD Debcad 35.273.872-3, envolvendo a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/1991, qual seja: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; O fundamento da sentença, em síntese, foi o de que a recorrente não poderia ser considerada dona das obras realizadas – afastando a aplicação do art. 30, VI, acima transcrito - e Fl. 36000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 também não poderia ser responsabilizada com base no contido da Lei 8.666/1993, por não configurar contrato administrativo. Todavia, embora a recorrente tenha juntado o extrato da ata da sessão que negou provimento à apelação da União, consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região revela que o fundamento da decisão judicial de 2ª instância foi diverso, reconhecendo sua responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, porém entendendo pela necessidade de constituição do crédito contra o devedor principal: Contudo, ainda que a realização das obras tenha, efetivamente, se dado na forma em que narrada pela COPEL (conforme comprovado, inclusive, pela prova pericial), e que não se possa, de fato, qualificá-la como "dona da obra", como pretende a UNIÃO, tais constatações não são aptas a afastar sua responsabilidade. Isto porque o art. 124, I do CTN, é claro ao dispor que "são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". A solidariedade decorrente do interesse comum na situação que constitui o fato gerador, chamada solidariedade de fato, é patente no caso em exame. Com efeito, em virtude de contrato de construção de usina hidrelétrica, a autora se obrigou a reassentar a população atingida, fornecendo recursos próprios para tal fim e fiscalizado a execução das obras. Saliente-se, conforme apontou a própria autora na inicial, que a realização do programa de reassentamento era, inclusive, condição para a construção da UHE. Assim, não há como afastar seu interesse na situação que constituiu o fato gerador da obrigação, eis que concorreu diretamente para a sua realização, tendo dele se beneficiado. A forma de execução do programa de reassentamento, no caso, é indiferente para o afastamento da responsabilidade da autora. Tivesse a mesma realizado as obras diretamente, ou contratado empreiteiras, cooperativas de trabalho para a construção, ou repassando recursos financeiros para que intermediários o fizessem, de qualquer modo estaria evidenciado seu interesse na construção da obra, suficiente, nos termos do art. 124, I, do CTN, para caracterizar sua responsabilidade solidária. Entendo, assim, que a apelante é responsável solidária pelo débito, da mesma forma que os conselhos/associações que, recebendo os recursos por ela repassados, contrataram os serviços de construção. (...) Assim, tem-se que a solidariedade só emerge após constituído o crédito tributário contra devedor principal (sujeito passivo), devendo a cobrança da exação ser direcionada à tomadora de serviços somente após prévia fiscalização e regular lançamento contra a prestadora (executora dos serviços). (...) Assim, ainda que por fundamentação diversa da adotada pelo MM. Juízo, entendo que deva ser afastada a responsabilidade da autora. Na realidade, a decisão judicial em segunda instância, ao reconhecer o interesse da recorrente no fato gerador, aproxima a ligação da empresa com a obra, reforçando o entendimento de que os pagamentos aos Conselhos não podem ser considerados meros repasses financeiros. Assim, se impõe a manutenção da decisão administrativa de primeira instância. Prestação de serviços – Empréstimo compulsório Fl. 36001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 A recorrente alega que os valores repassados para a “Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras” não dizem respeito a prestação de serviço ou cessão de mão-de-obra, mas sim a pagamento de crédito do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei 1.512/1976 (que “Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências”). Sobre tais valores, a fiscalização esclareceu que: Quanto a Cooperativa Agropecuária Três Fronteiras, foram anexados ao presente processo, somente extratos de registro interno da empresa ( SPP - CONSULTA DADOS DE PROCESSAMENTO) não sendo comprovante fiscal hábil, já que não vieram acompanhados dos respectivos termos de compromissos/contratos ou comprovantes de pagamentos que justificassem as alegações do contribuinte, que diz tratar-se de “devolução de empréstimo compulsório”. Acrescentamos ainda que os lançamentos que originaram o débito lavrado, foram extraídos de conta de Despesas SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, constando da PLANILHA GERAL DE DÉBITO conforme o Levantamento S07; A então impugnante juntou ao processo alguns demonstrativos indicando relação com o pagamento de crédito compulsório (e-fls. 15624 e ss). No entanto, além de serem oriundos de controle interno da empresa, como observado pela fiscalização, foram também juntados recibos de quitação em que constam que o pagamento foi relacionado a notas fiscais. Assim, como consignou o julgador a quo, seria necessária a apresentação de documentos hábeis para comprovação do alegado (p.ex. termos de compromisso, contratos etc). Não tendo a recorrente trazido qualquer documento novo apto a afastar a exigência, deve ser mantida a decisão de piso. Prestação de serviços – Convênio DER/PR Quanto aos valores repassados ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER/PR), a recorrente alega que se trata de convênio entre dois entes da Administração Pública do Estado do Paraná, para realização de serviços de terraplanagem. Afirma que o Termo de Convênio teve por objeto “a conjugação mútua de esforços visando a execução de terraplanagem e pavimentação do acesso à Usina Hidrelétrica de Salto Caxias, constituído de dois trechos de estradas, entre Três Barras do Paraná e Quedas do Iguaçu, com extensão de 32,00 km e entre Boa Vista da Aparecida e Três Barras do Paraná, com 30,90 km de extensão”, sendo obrigação da COPEL o repasse relativo à 50% do valor da obra e do DER/PR a fiscalização e acompanhamento dos serviços Inexiste contrato administrativo. Aduz ainda que, mesmo que fosse considerada como contratante de serviço ou de mão-de-obra, seria necessário considerar os valores relativos a materiais e equipamentos. A fiscalização já havia esclarecido que não foi possível a veracidade das afirmações, muito menos os seus termos, em função de que tais documentos (Convênios e/ou Contratos) não foram juntados ao presente processo. Assim, os pagamentos foram considerados como contrapartida de serviços prestados sujeitos à retenção, vez que as faturas de débito (e-fls. 15787 e ss) encontradas se referem a serviços executados na construção de acesso à usina. Considerando que foram disponibilizadas à fiscalização somente as faturas de débito detalhando serviços de terraplenagem, não tendo sido encontrado nos autos elementos que Fl. 36002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 permitissem afastar a caracterização de prestação de serviços sujeitos à retenção e que, a despeito da observação feita pelo julgador a quo quanto a ausência de documentos que demonstrem o simples repasse de valores (p.ex. detalhando os termos do convênio), nada foi apresentado junto ao recurso, deve ser mantida a decisão de piso. Prestação de Serviços – Aporte de capital Também em relação aos pagamentos efetuados a “Escoelectric Ltda”, que a contribuinte alega ser aporte de capital, nada foi trazido junto ao recurso que permita afastar a constatação feita pela fiscalização: Em relação ao item E ( fls 1241) relativo aos pagamentos efetuados a ESCOELECTRIC LTDA. que o contribuinte alega ser “APORTE DE CAPITAL” e que todas as Notas Fiscais citadas no levantamento não se tratam de serviços prestados, com o que não concordamos, visto que mediante a análise da documentação apresentada verificamos que os ditos pagamentos por Aporte de Capital na realidade não estão comprovados, pois entendemos que um simples registro de processamento interno da empresa, chamado “SPP - CONSULTA DADOS DO PROCESSAMENTO”, não é um documento suficientemente hábil para comprovação de tal aporte, conforme alega o contribuinte, considerando ainda que as demais Notas Fiscais anexadas no processo, comprovam a prestação dos serviços e estão lançadas contabilmente à conta de despesas. Informamos também que não foram juntados os respectivos contratos. Além disso, a recorrente não esclarece as razões pelas quais deveriam ser desconsideradas as notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao processo (e-fls. 20232 e ss), de modo que deve ser mantido o lançamento. Taxa SELIC A recorrente se insurge quanto a aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora, por ser taxa de juros “flutuante” dependente de fixação por órgãos administrativos, enquanto o art. 97 do CTN dispõe que as penalidades são matéria sob reserva de lei. A utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros incidentes sobre os débitos tributários possui amparo na fundamentação trazida pela autoridade autuante, no relatório “fundamentos legais do débito” (e-fl. 959) essencialmente no art. 239, II, do Regulamento da Previdência Social. Trata-se de aplicação de normas especiais, em consonância com a permissão constante do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional – norma de caráter geral - no sentido de que os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, somente se a lei não dispuser de modo diverso. Esse entendimento está consolidado na esfera administrativa, ensejando a edição da Súmula CARF nº 4, de observância vinculante para este Colegiado: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 36003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). Tais posicionamentos também devem ser obrigatoriamente observados, por força do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/15). Multa - Confisco A recorrente entende que o valor da multa configura confisco, em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar seu lançamento de ofício. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho, como já exposto em tópico anterior. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER dos Recursos de Ofício e Voluntário;  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício;  Rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pelo Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 36004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-009.361 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000309/2008-11 Fl. 36005DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001547/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE CONTIDA EM ACÓRDÃO. Embargos de Declaração acolhidos para que conste na conclusão do voto vencedor do Acórdão n 3301-008.977, proferido em 21/10/2020, por esta 1ª Turma Ordinária da 3ºCâmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, a seguinte redação: “De todo o exposto, esta Turma, por maioria de votos, decidiu, em função da motivação incorreta do lançamento, dar provimento ao recurso voluntário paracancelar o lançamento efetivado, por vício material.”, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-009.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para que conste na conclusão do voto vencedor do Acórdão nº 3301-008.977, proferido em 21/10/2020, por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, a seguinte redação : “ De todo o exposto, esta Turma, por maioria de votos, decidiu, em função da motivação incorreta do lançamento, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento efetivado, pro vício material.”, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-05T13:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-05T13:40:18Z; Last-Modified: 2021-05-05T13:41:15Z; dcterms:modified: 2021-05-05T13:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:65db1293-082a-4b40-a768-d229daf50345; Last-Save-Date: 2021-05-05T13:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-05T13:41:15Z; meta:save-date: 2021-05-05T13:41:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-05T13:41:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-05T13:40:18Z; created: 2021-05-05T13:40:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-05T13:40:18Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-05T13:40:18Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001547/2003-01 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-009.957 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado CASTELLO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE CONTIDA EM ACÓRDÃO. Embargos de Declaração acolhidos para que conste na conclusão do voto vencedor do Acórdão n 3301-008.977, proferido em 21/10/2020, por esta 1ª Turma Ordinária da 3ºCâmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, a seguinte redação: “De todo o exposto, esta Turma, por maioria de votos, decidiu, em função da motivação incorreta do lançamento, dar provimento ao recurso voluntário paracancelar o lançamento efetivado, por vício material.”, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para que conste na conclusão do voto vencedor do Acórdão nº 3301- 008.977, proferido em 21/10/2020, por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, a seguinte redação : “ De todo o exposto, esta Turma, por maioria de votos, decidiu, em função da motivação incorreta do lançamento, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento efetivado, pro vício material.”, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 47 /2 00 3- 01 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001547/2003-01 1. Tratam-se de Embargos de Declaração, interpostos pela D. PGFN contra o Acórdão nº Acórdão nº 3301-008.977, proferido em 21/10/2020, por esta 1ª Turma Ordinária da 3ºCâmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. 2. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à natureza do cancelamento do lançamento, se por vício formal ou vício material. 3. Por questão de esclarecimento, reproduzo o relatório constante do Acórdão embargado: Os autos envolvem Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 13- 13.918 - 5ª Turma da DRJ/RJOII, que julgou procedente o Auto de Infração lavrado em 13/06/2003, por intermédio do qual foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), bem como multa de ofício e juros de mora, decorrentes de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos pela Contribuinte, relativos aos períodos de apuração 01/2000 a 04/2003. A Infração está assim caracterizada, conforme demonstrativo “Fatos e enquadramento Legal” do Auto de Infração: 01 - PIS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração – PIS Contribuição: 99.524,19 Juros de Mora (até 30/05/2003) 15.957,06 Multa Proporcional (75%) 74.643,04 Total: 190.124,29 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 104 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Pis no período de 01/01/2001 a 30/04/2003, exigindo-se-lhe contribuição de R$99.524,19, multa de ofício de R$15.957,06 e juros de mora de R$74.643,04, perfazendo o total de R$190.124,29. No Termo de Verificação Fiscal — fls. 101, o AFRF autuante esclarece que: 1. De 2001 a 2003, o contribuinte efetuou a compensação do PIS incidente sobre seu faturamento, em razão de direito que julgava decorrente da impetração da Ação Ordinária n° 2000.51.01.012673-7 na 3ª Vara Federal de Seção Judiciária do Rio de Janeiro; 2. Na Ação de Rito Ordinário em face da União, objetiva que seja declarada existente a relação jurídico-tributária entre as partes quanto à contribuição para o PIS, desde a promulgação da CF 1988, de acordo com a Lei Complementar n° 7/70 e seja autorizada a compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição para o PIS, regulada pelos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas vencidas e vincendas do PIS ou da COFINS, fls. 07/22; a 3. Em decisão interlocutória foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls.23); 4. Em sentença de 1° grau, em 14/1112000, foi julgado procedente em parte o pedido, para declarar existente a relação jurídico tributária relativamente ao Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001547/2003-01 PIS, regulado pela Lei Complementar n° 7/70 e autorizada a "compensação da Contribuição para o PIS, disciplinada pelas inconstitucionais alterações dos Decretos leis n° 2.445/88 e 2.449/88" (fls.23/27); 5. Tendo sido recebido o recurso de apelação do autor e da União em despacho publicado em 15/02/2001, fls.30, o processo foi remetido ao Tribunal Regional Federal e se encontra concluso ao Desembargador Federal Relator desde 04/07/2001 — fls.28; 6. Como se trata de Ação Ordinária que só vincula as partes quanto ao direito à compensação do PIS após o transito em julgado da sentença, ficou o contribuinte sujeito ao lançamento do PIS dos valores devidos, não recolhidos e não declarados à Receita Federal, de 01/01/2001 a 30/04/2003, com multa e demais acréscimos moratórios; 7. Os valores do PIS compensados antes da decisão final da Justiça quanto a esse direito, foram contabilizados e creditados na conta contábil 1107010107 — PIS a compensar, de fls. 91193. Embora não tendo havido o recolhimento do PIS desde o início do ano de 2001, os valores compensados não foram contabilizados na referida conta até 30/06/2001; 8. Os valores das bases de cálculo do PIS devido foram controlados pelo contribuinte em planilha de fls.99; 9. Foram considerados declarados e, por conseguinte, não passíveis de lançamento de ofício, os valores do PIS informados espontaneamente nas DCTF já entregues à SRF. O enquadramento legal encontra -se a f1s. 105. Cientificada em 13/06/2003, a interessada apresentou em 15/0712003 a impugnação de fls. 116/129, na qual alegou: 1. Observa-se dos documentos juntados à presente impugnação que a ora impugnante é autora da ação ordinária n° 2000.51.01.012673-7, distribuída à 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde obteve em novembro de 2000, portanto anteriormente ao início de sua compensação, sentença procedente em parte, determinando a forma pela qual podia se compensar do crédito que possui de PIS; 2. Analisando-se a referida sentença, extrai-se dela as normas que a ora impugnante deveria adotar na compensação cujo direito lhe é assegurado em lei; 3. Por mais difícil que possa parecer às autoridades fiscais, a lei dá ao contribuinte o direito de compensar-se de valores pagos a maior ou indevidamente, independentemente de qualquer autorização, seja judicial seja administrativa de que quer que seja; 4. Da leitura atenta da parte dispositiva da sentença judicial, solenemente ignorada e desconsiderada pelo Fiscal autuante, conclui-se sem qualquer sombra de dúvida que: 4.1 o direito que a contribuinte tem de compensar o tributo é potestativo, pois depende única e exclusivamente de sua vontade, responsabilizando-se pela exatidão do procedimento fiscal que fará em seus livros e documentos fiscais; 4.2 em conclusão, não precisa de qualquer autorização de autoridade ou órgão fiscal para fazê-lo. Até porque, caso a compensação realizada pela impugnante fosse requerida administrativamente teria seu pedido negado, já que a Administração Fazendária ainda considera que o prazo para a recuperação/compensação do PIS conta-se do pagamento de cada guia, ignorando a doutrina e jurisprudências dominantes que determinam que os cinco anos para a recuperação do que foi pago indevidamente somente inicia com a homologação dos pagamentos; 4.3 o que o autuante entende pelo indeferimento da antecipação de tutela está errado, pois com a antecipação de tutela requerida, buscou a impugnante proteção para que, procedendo à compensação na forma da lei de regência, estivesse a fiscalização impedida de autuá-la, além de poder, a mesma, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001547/2003-01 requerer as certidões negativas que precisasse sem que tivesse que apelar para o mandado de segurança toda vez que precisasse de uma; 5. Ainda sobre a antecipação requerida naqueles autos, pelo exame da inicial da ação ordinária tal tutela não objetivou convalidar tal compensação, mas sim resguardar a impugnante de irreparáveis danos patrimoniais; 6. Em que pese este assunto já ter ocupado a maior parte da nossa doutrina tributária, havendo por merecer grandes julgados por parte dos nossos Tribunais, não resta mais dúvida sobre a possibilidade de se fazer a compensação tributária, pelo menos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor da Lei n° 9.430/96, do Decreto n° 2.138/86 e Instruções Normativas n° 21/97 e 73/97, que alargaram a possibilidade de compensarem-se exações tributárias administradas pela SRF; 7. Portanto, incabível a autuação atacada, porque sua própria defesa (compensação), embora reconhecida como realizada pela fiscalização, restou ignorada, quando sua análise é condição sine qua non para a própria existência da autuação impugnada; 8. Com a multa de lançamento ex-ofício aplicada na autuação não pode concordar a impugnante, eis que contraria o disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430196; 9. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem entendido que a questão da multa de ofício evoluiu no sentido de que a lei não exige estritamente que a exigibilidade esteja suspensa na ocasião do lançamento de ofício, mas que tenha sido anteriormente suspensa em razão da ação judicial impetrada pelo contribuinte; 10. Não importa, portanto, para a não exigência da multa de lançamento de ofício, se a medida liminar tenha sido concedida e posteriormente revogada no exame do mérito; 11. Pelas razões expostas, espera a impugnante seja cancelado o auto de infração, pois inexistem as diferenças apontadas, já que é fruto de compensação legalmente realizada pelo contribuinte em total conformidade com as regras da sentença obtida em ação judicial procedente, ato que se revestirá da mais inteira e indefectível justiça. Junto com a petição impugnatória, a contribuinte trouxe à colação a petição inicial da ação ordinária, cartão do CNPJ, Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 1° de dezembro de 1977, documentos de identidade e sentença de primeira instância. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 5ª Turma da DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 13-13.918, datado de 28/09/2006, na forma da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01101/2001 a 30/04/2003 PIS - AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO – Correto o lançamento de contribuição questionada judicialmente, visando proteger o crédito tributário dos efeitos da decadência. PIS - AÇÃO JUDICIAL - MULTA DE OFÍCIO – É cabível a exigência de multa de ofício em lançamento de contribuição questionada judicialmente, quando não exista medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. COMPENSAÇÃO JUDICIAL - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Lançamento Procedente Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001547/2003-01 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta as seguintes alegações: a) O crédito relativo ao PIS foi corretamente compensado pela Recorrente; b) Possui direito à compensação efetuada; c) Não houve prescrição do direito de compensação do PIS, defendendo a tese dos 5 + 5 anos. Ademais, para o caso em análise, este Colegiado estipulou a tese de 5 anos contados da publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/09/1995 (Publicação 10/09/1995). Segue a transcrição do pedido constante da parte final do Recurso Voluntário: DO PEDIDO Pelas razões acima expostas e, ainda, pelos doutos suplementos trazidos à lide por essa Colenda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, espera a Recorrente, CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, seja dado provimento ao presente recurso, para cancelar o lançamento mantido pela decisão de primeira instância administrativa, decretando-se a insubsistência do Auto de Infração e a conseqüente desconstituição do crédito tributário, permitindo ainda que a Recorrente assim levante o depósito integral efetuado para garantir o direito ao recurso voluntário ora apresentado, atos que se revestirão da mais soberana e salutar JUSTIÇA! Pede Deferimento 4. Ao final assim decidiu o colegiado : “De todo o exposto, esta Turma, por maioria de votos, decidiu, em função da motivação incorreta do lançamento, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento efetivado.” 5. Acolhidos os Embargos de Declaração pela Sra Presidente desta Turma, Conselheira Liziane Angelotti Meira, nos seguintes termos: De fato, não houve especificação da natureza do vício de nulidade do lançamento, se formal ou material, o que se torna necessário, em razão de sua influência em possível prazo decadencial de novo lançamento, previsto no artigo 173 do CTN. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Encaminhe-se ao Conselheiro Ari Vendramini para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 6. Com razão a D. PGFN/ 7. Não houve, na conclusão do Acórdão a classificação da natureza do vício de nulidade. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.957 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001547/2003-01 8. Como se verifica, o que ocorreu foi a motivação incorreta do lançamento formalizado por auto de infração, do que se depreende ter sido o lançamento fulminado por vício material. Conclusão 9. Por todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração para que conste na conclusão do voto vencedor do Acórdão n 3301-008.977, proferido em 21/10/2020, por esta 1ª Turma Ordinária da 3ºCâmara da 3º Seção de Julgamento do CARF, a seguinte redação : “De todo o exposto, esta Turma, por maioria de votos, decidiu, em função da motivação incorreta do lançamento, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento efetivado, por vício material.”, sem efeitos infringentes. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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8777486 #
Numero do processo: 10580.727208/2009-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  do  presente Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet  Allage, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).    Relatório:  Em  desfavor  do  contribuinte  MARIO  AUGUSTO  ALBIANI  ALVES,  magistrado  aposentado,  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3  a  7,  no  qual  é  cobrado  o  imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF) suplementar no valor de R$ 82.563,15 (oitenta e     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.727208/2009­96  Resolução n.º 2101­000.017  S2­C1T1  Fl. 141          2 dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quinze centavos), em decorrência de procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias.  O  valor  total  do  crédito  tributário exigido, incluída a multa de lançamento de ofício de 75% sobre o valor do imposto e  juros  de  mora  calculados  até  30.10.2009  é  de  R$  178.831,74  (cento  e  setenta  e  oito  mil,  oitocentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  4  a  7),  a  Fiscalização  apurou  ter  havido,  nas  declarações  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  de  ajuste,  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  como  rendimentos  isentos.  Relata  a  Fiscalização  que  o  contribuinte  classificou  como  isentos  e  não  tributáveis  os  rendimentos  auferidos  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  do  “URV”,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.  Referidos rendimentos foram recebidos em 36 (trinta e seis) parcelas, no período  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de  2003.  De acordo com o relato da Fiscalização:  as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, por decorrerem  de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em  1994. Por consequência, estariam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda;  na  apuração do  imposto devido não  foram consideradas  as diferenças  salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva  na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do  Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer  PGFN/CRJ nº 2.140/2006;  foram  tributados  os  valores  das  diferenças  salariais  devidas  (URV),  incluindo  atualização e os juros, mensalmente distribuídos no período de abril de 1994 a março de 2001,  pois o contribuinte comprovou a condição de isento de imposto de renda a partir desse mês, em  razão de ser portador de moléstia grave;  foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de  11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma  de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou impugnação (fls. 49  a 83), alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.727208/2009­96  Resolução n.º 2101­000.017  S2­C1T1  Fl. 142          3 c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  a  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo,  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que,  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia  para  regular  matéria  reservada  à  Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que,  por  esse  motivo,  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador decidiu pela improcedência da Impugnação, por meio do Acórdão n.º  15­23.599, de 28 de abril de 2010, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.727208/2009­96  Resolução n.º 2101­000.017  S2­C1T1  Fl. 143          4 As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado  da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de  setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  Decisão  em  25.10.2010,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  9.11.2010 (fls.98 a 136), no qual reitera as razões de impugnação e requer, ao final:  a)  seja  declarado  nulo  o  Auto  de  Infração,  pelo  reconhecimento  da  impropriedade  da  forma  de  constituição  do  débito,  ou  improcedente,  ante  a  natureza  indenizatória dos valores recebidos a título de URV e dos juros moratórios;  b) seja reconhecida a ilegitimidade ativa da União;   c) caso mantida a exigência, requer seja excluída a exigência de multa de 75%  do  débito,  haja  vista  não  ter  ficado  comprovada  a  existência  de  qualquer  infração  cometida  pelo contribuinte, já que as informações foram baseadas em lei estadual;  d) a exclusão da incidência do imposto sobre a renda que incidiu sobre os juros  de mora do período.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele conheço.   No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, seguiu a orientação do Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente  ratificado  pelo  Ato  Declaratório  n.º  1,  de  2009,  editado  à  época  da  consolidação  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  A  orientação  do  referido  Parecer  PGFN  é  no  sentido  de  que  “no  cálculo  do  imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global”.  Tendo  em  vista  que  tal  orientação,,  em  última  instância,  derroga  a  regra  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.727208/2009­96  Resolução n.º 2101­000.017  S2­C1T1  Fl. 144          5 caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral  do tema, em decisão assim ementada,  in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA  SOBRE VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a  sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal,  constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e  o reconhecimento da repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica  da questão,  tendo em conta os princípios  constitucionais  tributários da  isonomia  e da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao recurso extraordinário com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em 20/10/2010,  DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, verifica­se que o Parecer PGFN n.º 287, de 2009, utilizado como fundamento para o  cálculo  do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se depreende  do  texto  da  “Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal”  (fls. 5) e do “Demonstrativo do  Imposto de Renda Apurado”  (fls. 10), anexo ao auto de infração, teve a sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331,  de 2010, enquanto perdurar a discussão judicial a respeito do tema.  Sendo assim, ante a contradição existente entre a norma do artigo 12 da Lei n.º  7.713, de 1988, e o teor do Parecer PGFN n.º 287, de 2009, utilizado como fundamento para a  lavratura do auto de infração, e, especialmente, em razão do caráter vinculado do lançamento  tributário,  na  forma  prevista  no  art.  142  do  CTN,  a  fim  de  evitar  qualquer  violação  aos  princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, entendo pertinente sobrestar o julgamento do  recurso voluntário em análise.  Salienta­se  que,  recentemente,  foi  alterado  (Portaria  MF  n.º  586,  de  2010)  o  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), editado pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  2009,  determinando  o  sobrestamento  ex  officio  dos  recursos  nas  hipóteses em que reconhecida a  repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal, a  teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno do CARF, que, a seguir, se transcreve, ipsis  litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10580.727208/2009­96  Resolução n.º 2101­000.017  S2­C1T1  Fl. 145          6 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses os motivos pelos quais voto por sobrestar a apreciação do presente recurso  voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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