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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8811094 #
Numero do processo: 10280.722281/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: (...) trata o presente processo de solicitação de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário 2006, no valor de R$ 4.691.760,65, conforme PER/DCOMP abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 28 1/ 20 09 -5 6 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722281/2009-56 3. Da análise do referido pedido, constatou-se que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto de renda devido e a apuração do saldo negativo, quando comparadas com as parcelas informadas na ficha 12A da DIPJ: 4. Desse modo, o crédito não foi reconhecido (vide documentos de folhas 055 a 058) e as compensações não foram homologadas, tendo sido emitido, pela DRF/Belém, o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal (fl. 057) e o Despacho Decisório nº 183/2012 (fl. 064). 37754311,87 5. Assim, o contribuinte foi cientificado do Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal em 30/03/2012 e do Despacho Decisório nº 183/2012 em 27/04/2012, vindo a apresentar uma defesa para cada documento, respectivamente em 27/04/2012 (fls 072 a 084) e 15/05/2012 (fls 133 a 145). 6. Com relação às alegações e argumentações as duas manifestações são idênticas, entretanto, para efeito deste julgamento, considerarei a defesa apresentada em 15/05/2012. 7. Em forma resumida, a empresa argumenta o seguinte: • “Em dezembro de 2006, a Alunorte apurou sob o regime da estimativa mensal, um montante a pagar de IRPJ da ordem de R$-22.000.846,53 (vinte e dois milhões, oitocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), tendo sido tal soma regularmente compensada e lançada em DCTF com código de ajuste anual, e aqui residira o lapso incorrido pela requerente. Seu regime apuratório do lucro real era o da estimativa mensal, logo o correto seria ter lançado o código de estimativa mensal.” • “Não havia como nem porque a N. Fiscalização haver desconsiderado a compensação então levada a efeito sob a argüição de que “não existe Saldo Negativo de IRPJ a ser compensado” (sic). É irretorquível a existência do crédito, o Saldo Negativo efetivamente ocorrera. Basta compulsarmos os informes respectivos, contudo o reconhecido erro no preenchimento dos códigos não tem como efeito principal ou acessório, fazer desparecer (sic) o Saldo Negativo do IRPJ.” • “... em dezembro de 2006 apurara-se o imposto a pagar de R$-22.000.846,53, então compensado em 18 de janeiro de 2007 com código correto 2362-01 – Demais PJ obrigadas ao lucro real/estimativa mensal.” • “Sucede que, em 26 de janeiro de 2007 (menos de mês após o procedimento referido no parágrafo anterior) aquela mesma compensação fora retificada para alterar o valor do crédito e neste momento, inadvertidamente, por um erro de preenchimento da Alunorte, o código correto que era o 2362-01 (estimativa mensal) fora lançado, equivocadamente como o código 2430-01 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722281/2009-56 Demais PJ obrigadas ao lucro real/ajuste anual. É exatamente que os documentos fiscais anexados à presente explicitam – um (sic) mera troca de código, mas nunca a “criação”, ou “fabricação” de um crédito residual inexistente...”. 8. Preliminarmente, a empresa traz a questão da apresentação da DCOMP nº 33409.38496.260412.1.7.09-1363 a qual retifica a de nº 38688.78173.260107.1.7.09- 4606, com isso, afirma que o erro de preenchimento foi sanado e o crédito do Saldo Negativo de IRPJ foi comprovado. 9. Ainda nessa seara, a contribuinte discorre sobre a legislação aplicável e da jurisprudência consolidada em torno da subsistência de crédito em face de mero erro de preenchimento/troca de códigos. • Nesse sentido a empresa afirma que “... nada obstante a efetiva troca do código, é fato que a Alunorte não fora notificada quanto ao equívoco no preenchimento do mesmo, conforme a lei 9.430/1996, art. 74, §§ 6º a 11, e ainda com base nos mesmos não houve notificação da Companhia para que regularizasse o PER- DCOMP”. • “Veja-se que, não fora oportunizada nem mesmo na presente notificação a exposição do porquê da troca dos códigos de apuração do IRPJ, tal como lançado na DCTF, de sorte que é evidente a contraposição do preenchimento adotado ao figuro legal. Sendo este, inclusive o amplo posicionamento de inúmeras decisões prolatadas em nossa Justiça Federal, alguns destes precedentes até mesmo indicando casos onde em prol da verdade real, a própria Receita Federal verificando ter ocorrido mero erro de preenchimento/troca de códigos, procede à correção, consideração e processamento dos créditos postulados, pois que o erro no lançamento não é nem remotamente causa invalidatória do crédito.” • Os aludidos precedentes reiteram a possibilidade de correção de código lançado equivocadamente em PERDCOMP, via retificadora informando o valor correto que deveria ser compensado, atendidos aos critérios de retificação da na (sic) IN/SRF 900/09, arts. 76 a 91) (sic), de vez que a legislação não impõe qualquer restrição em relação à retificação do crédito, a não ser que o PER/DCOMP esteja pendente de decisão administrativa, o que não é o caso.” Na seqüência são transcritos julgados da justiça federal e do CARF. • A empresa conclui seus argumentos requerendo que o despacho decisório seja revisto. 10. Importa relatar também que em 19/06/2012, a empresa apresentou mais uma manifestação de inconformidade (fls 184 a 197), desta feita em relação ao Despacho Decisório (fl. 198) de não admissão do PER/DCOMP nº 33409.38496.260412.1.7.09- 1393 a qual pretendia retificar a de nº 38688.78173.260107.1.7.09-4606. 11. Em tal manifestação a contribuinte repete praticamente todos os argumentos já apresentados nas manifestações protocolizadas em 27/04/2012 e 15/05/2012. Desse modo não há nenhuma alegação nova a ser relatada. Quando do julgamento da manifestação de inconformidade, a Delegacia de origem negou provimento ao recurso, sendo a decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722281/2009-56 Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP RETIFICADOR. DESPACHO DECISÓRIO DE NÃO-ADMISSÃO. RECURSO CABÍVEL. Não há previsão de recurso administrativo específico contra o despacho decisório cujo conteúdo seja a não-admissão de PER/DCOMP retificador. Tal despacho decisório está, portanto, sujeito ao recurso hierárquico de que trata a Lei nº 9.784, de 1999. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese as mesmas razões da impugnação, qual sejam: 01) Que na DIPJ de 2006/2007 teria sido apurado saldo a pagar de R$- 17.309.085,88 e que teria apresentado DCTF de R$-22.000.846,53. E que teria remanescido um saldo negativo de R$4.691.760,65, pois o ajuste anual a pagar seria da ordem de R$-17.309.085,88, pois não foi considerado o abatimento do IRRF R$4.691.760,65. 02) Que seria direito líquido e certo da recorrente em ter o valor pago a maior ressarcido, pois a contribuinte apenas cometeu um erro. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação com saldo negativo de 2006 de R$4.691.760,65. Ocorre que a recorrente não efetuou o pagamento de IRPJ em dezembro de 2006. Além do que, não foi reconhecido o pagamento de estimativas ao longo do ano no valor de R$37.754.311,87, tendo sido reconhecido somente o valor de R$15.753.465,34. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722281/2009-56 Para além disso argumenta a recorrente que teria ocorrido o pagamento da estimativa mensal de dezembro, no valor de R$22.000.846,50, com créditos de cofins/exportação e que houve a retificação da mencionada PERDCOMP que não se refere a pagamento de ajuste anual e sim a pagamento de estimativa de dezembro, o que geraria o saldo negativo do período em referência. Verifica-se que o débito a compensar na DCOMP original realmente foi de ajuste anual. Contudo, em retificação posterior, a contribuinte alterou para estimativa mensal, no código 2484-01 do período de dez/2006. Assim, mesmo não homologada a PERDCOMP em referência, que está sendo discutida no processo 10280.722271/2009-11, o crédito deve ser reconhecido, em caso de compensação de estimativas, caso não haja crédito ou se for indeferida a compensação, os valores devem ser cobrados processo de compensação, sendo considerado o crédito, conforme Parecer Normativo Cosit n. º 2, de 03 de dezembro de 2018, abaixo parcialmente transcrito: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Dispositivos Legais: arts. 2º, 6º, 30, 44 e 74 da Lei nº 9.430, Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.812 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722281/2009-56 de 27 de dezembro de 1996; arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. e-processo 10010.039865/0413-77” Nesse sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que as estimativas quitadas através de compensação não homologada podem compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não caberia a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Por outro lado, verifica-se que a receita considerou como imposto de renda a pagar no ano de 2006 o valor de R$17.309.085,88, conforme abaixo: Portanto, sendo considerado também pagamento o valor de R$22.000.846,53, teremos exatamente a diferença arguida pela recorrente no valor de R$4.691.760,65. Entretanto, necessário verificar se a PERDCOMP refere-se à estimativa mensal ou pagamento de ajuste anual. Para tanto, seria necessário que trouxesse aos autos DIPJ e a PERDCOMP para que seja possível o julgamento do recurso. Nesse sentido, conduzo meu voto para a conversão do julgamento em diligência para que seja oportunizado à contribuinte a juntada da DIPJ e da PERDCOMP referida. Após, devem os autos retornar a esse Conselho para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital

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8624765 #
Numero do processo: 10630.720252/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-007.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto quanto à preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto quanto à preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T13:32:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T13:32:33Z; Last-Modified: 2020-12-07T13:32:33Z; dcterms:modified: 2020-12-07T13:32:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T13:32:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T13:32:33Z; meta:save-date: 2020-12-07T13:32:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T13:32:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T13:32:33Z; created: 2020-12-07T13:32:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-12-07T13:32:33Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T13:32:33Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.720252/2010-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.478 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de novembro de 2020 Recorrente URIAS BAIA DE CASTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. As provas e alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 02 52 /2 01 0- 76 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, exceto quanto à preliminar de extinção do processo sem julgamento de mérito, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 03-50.894 – 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), que julgou improcedente a impugnação à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor original de R$ 35.243,70, relativo ao exercício de 2006. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento, foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por aptidão agrícola, uma vez que após regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. Esclarece ainda a autoridade fiscal lançadora que, após regularmente intimado, o contribuinte apresentou laudo de avaliação do imóvel rural onde consta o VTN de R$ 456.440,00 para o imóvel rural de 1.141,1 ha, correspondente a R$ 400,00/ha. Tal laudo não utilizou o método comparativo direto de dados do mercado e que para fundamentar o valor informado foi afirmado pelo contribuinte que: “(...).pesquisamos junto aos contadores da regido os valores atribuídos para o ITR. Com base nestes dados, e mais os valores atribuídos no CCIR informados para o INCRA, concluímos que o valor da terra nua informado no laudo de avaliação é o mais correto para o período.” O VTN estimado não foi aceito pela fiscalização, porque o laudo não explicita como foi determinado tal valor, não traz dados de transações da época para imóveis similares e Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 apenas diz que foram usados como referência valores declarados em DITR e CCIR. Dessa forma, foi procedido ao arbitramento com base no tabela do SIPT, instituído pela Portaria SRF n. 447 de 28 de março de 2002, relativo ao município de Nanuque, sendo apurado o valor de R$ 5.000,00/ha, perfazendo um total de R$ 5.707.000,00, conforme tabela de folha 11. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 69/75), onde alega preliminar de nulidade do lançamento devido a suposto erro de cálculo e efeitos confiscatórios e ilegais. Adentrando ao mérito, defende a correção do VTN constante das informações prestadas em sua Declaração do ITR (DITR), que corresponderiam à realidade fática do valor do imóvel rural, conforme entende demonstrado pelos documentos apresentados. Afirma que os dados utilizados para efeito do arbitramento teriam sido obtidos junto ao município de localização do imóvel (Nanuque), conforme se nota dos Decretos municipais anexados à impugnação, onde são especificados os valores por hectare. Especificamente para o caso dos autos, R$ 2.687,85, conforme Decreto Municipal n° 021 de 24 de junho de 2005. Aduz que pesquisas realizadas em cartórios da comarca de Nanuque apontam escrituras lavradas com valores por alqueire entre R$ 15.751,82 e R$ 21.002,45 e que o Laudo Técnico confeccionado conforme normas da ABNT e elaborado por profissional competente, que também anexa à impugnação, aponta o valor de R$ 3.777,05 por hectare, defendo ser utilizado tal valor para efeito de lançamento do imposto e conforme cálculo que apresenta. Ao final, volta a alegar a natureza confiscatória do lançamento e requer o cancelamento da notificação posto que “nula de pleno direito”, ou caso superada tal preliminar, que seja considerado como base para o cálculo do imposto, o VTN de R$ 3.777,05 por hectare, bem como decotados os valores referentes ás benfeitorias e a cobertura vegetal, qual seja, das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas, apurados também dentro dos padrões técnicos, na forma da lei e de acordo com documentação acostada aos autos. Juntamente com a impugnação foi apresentada, entre outros documentos, o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 80/91 e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ART (fl. 160). A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente, sendo exarada a seguinte ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O procedimento fiscal foi instaurado e realizado de acordo com a legislação vigente, inclusive no que diz respeito ao arbitramento do VTN com base no SIPT, além de ter sido proporcionado ao contribuinte o direito de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto recurso voluntário (fls. 182/189), onde o autuado inova em sua defesa ao requerer a extinção do presente procedimento, sem julgamento de mérito, com base no inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC (Lei nº 13.105/2015), sob o seguinte argumento: 2.1.1 – Ausência de laudo de avaliação da Recorrida Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 O art. 333 do CPC preceitua: O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nota-se dos autos, que a Recorrida desincumbiu-se de juntar aos autos o seu laudo de avaliação de VTN, baseando-se para constituir o seu crédito tributário, apenas em informações eletrônicas do banco de dados da RFB. Desconsidera os laudos de VTN do Recorrente à fls. 175 e ss., mas não apresenta o seu, e assim não cumpriu com sua obrigação processual descrita nos arts. 333 inciso I e 396 do CPC, nem mesmo na fase que se encontra o processo. Com isso, o processo iniciado pela Recorrida está com seu desenvolvimento inválido e irregular. Pelo exposto, o Recorrente pleiteia a esta 2 a Seção a extinção do processo epigrafado sem julgamento do mérito, com base no inciso IV do art. 267 do CPC, com seu conseguente arguivamento. (grifos do original) Na sequência reitera a preliminar de nulidade do lançamento devido a suposto erro de cálculo e efeitos confiscatórios e ilegais. Nesse sentido argumenta que No demonstrativo de apuração do imposto devido, a Recorrida ao invés de, subtrair o valor das benfeitorias e culturas no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais - itens 20 e 21) deste valor, e assim basear o imposto com o resultado de 5.007.000,00, Ela arbitrariamente e sem critérios legais operou a soma das benfeitorias e culturas ao valor de 5.707.000,00, e assim chegou ao valor absurdo de base de cálculo no valor de R$ 6.407.000,00 (seis milhões e quatrocentos e sete mil reais). Em tese, para inicio regular e válido desta Notificação, o suposto valor servível de base para cálculo do imposto seria de R$ 5.007.000,00, e daí operar as glosas. É latente a nulidade desta Notificação Fiscal, tendo em vista seus efeitos CONFISCATÓRIOS e ILEGAIS. A Recorrida se vale de seu poder para tentar impingir ao Impugnante cobranças indevidas. Adentrando ao mérito, volta aos mesmos argumentos apresentados na impugnação. Defende a correção do VTN constante das informações prestadas em sua Declaração do ITR (DITR), que corresponderiam à realidade fática do valor do imóvel rural, conforme entende demonstrado pelos documentos apresentados. Aduz que pesquisas realizadas em cartórios da comarca de Nanuque/MG e Carlos Chagas/MG em 5 propriedades, apontam escrituras lavradas com valores de mercado por alqueire entre R$ 14.999,40 e R$ 17.334,00. Que novo Laudo Técnico, apresentado juntamente com o recurso, confeccionado conforme normas da ABNT e elaborado por profissional competente, aponta o valor de R$ 2.814,65 por hectare. Assim, requer a utilização de tal valor para efeito de lançamento do imposto e de acordo com cálculo que apresenta, conforme a seguir demonstrado: Logo o valor a ser utilizado como parâmetro para cálculo da área total do imóvel é de RS 2.814,65, conforme laudo técnico que segue anexado. CÁLCULO DO VALOR DA TERRA NUA: Declarado Apurado 1-Valor total do Imóvel (1.141,1HA) 1.050.000,00 3.228.692,98 2-Valor das Benfeitorias 350.000,00 765.700,00 3- Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Florestas Plantadas 350.000,00 1.889.442,81 4-Valor da Terra Nua (1 -2 - 3) 350.000,00 573.550,17 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 CÀLCULO DO IMPOSTO: Declarado Apurado 15-Valor da Terra Nua Tributável 350.000,00 573.550,17 16-Alíquota 0,30 0,30 17-lmposto Devido 1.050,00 1.720,65 Diferença de Imposto a pagar (Apurado-Declarado) 670,65 Conforme resta demonstrado, conclui-se que o feito fiscal foi efetuado de forma simplória e embasada simplesmente em valores apurados sigilosamente pela Receita Federal, através de um sistema de preços de terras não acessível aos contribuintes e que não espelham a realidade de cada região. A unilateralidade da Recorrida ao tratar o Recorrente com base de tributação por hectare em R$ 5.000,00 sem considerar, que o valor mais elevado é o das benfeitorias: pastagens, lavoura de cana de açúcar, cercas, represas, currais, galpões, energia, captação de água, dentre outros, é estabelecer uma forma de cobrar um imposto com efeitos CONFISCATÓRIOS. Pois, se o valor atribuído ao hectare faz com que o Contribuinte pague além de suas forças, obviamente ele terá que desfazer de seu património para pagar diferenças de impostos, multas e juros, com base em parâmetros utilizados unilateramente pelo Fisco. Na sequência, volta a alegar a natureza confiscatória do lançamento, que a lei não pode ser imposta para prejudicar o contribuinte, e sim para fixar parâmetros justos a serem seguidos, por isso discorda veementemente do metódo utilizado pela Fiscalização e o impugna em todos os seus termos. Requer ao final o acatamento da preliminar de extinção do processo, sem julgamento de mérito e cancelamento da notificação, ou, caso não acolhida tal preliminar, o retorno dos autos à 1ª instância para que seja determinada realização de perícia técnica por profissional nomeado pelas partes, garantindo o contraditório e ampla defesa. Caso não acatadas tais preliminares requer, mediante análise da documentação anexada ao recurso: - a desconsideração do VTN de R$ 5.000,00 por hectare, arbitrado unilateralmente pela RFB; - a consideração como valor de base para cálculo do imposto, o valor tributável de R$ 2.814,65 por hectare, deduzidas as benfeitorias e cobertura vegetal, qual seja, das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas, e florestas plantadas, apurados também dentro dos padrões técnicos, na forma da lei e de acordo com documentação acostada aos autos; - a emissão de documento de arrecadação, no valor de R$ 670,65 para pronto pagamento de diferença de imposto, mais multas e juros sobre este valor; e - após o pagamento, a extinção do presente processo administrativo. Juntamente com o recurso foi apresentado, entre outros documentos, novo Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 206/227, com respectiva ART (fl. 267). É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 16/04/2013, conforme Aviso de Recebimento de fl. 181. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 16/05/2013, conforme atesta o carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni/MG, na própria pela recursal (fl. 182), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. NOVOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE NA FASE RECURSAL Verifica-se que parte dos argumentos acima reproduzidos somente foram trazidos aos autos no recurso ora objeto de análise, em especial, quanto ao requerimento de extinção do presente procedimento, sem julgamento de mérito, com base no inc. IV do art. 267 do CPC, Quanto a essas alegações, apresentadas somente em sede do recurso a este Conselho, era dever do autuado já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, assim como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Novos argumentos, apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, sendo preclusa a sua apresentação em fase posterior à da impugnação. Não obstante, no tocante ao alegado ônus da prova, o tema será objeto de maiores esclarecimentos quando da análise do item relativo ao valor da terra nua. Também foram anexados aos autos novos documentos na fase recursal, com especial destaque para novo laudo pericial. No que se refere a tais documentos, entendo aplicável o disposto na alínea “c”, do § 4º, do 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por se destinarem a contrapor fatos ou razões trazidas posteriormente à apresentação da impugnação. Justifico tal posição, baseado no fato de que foram apontadas falhas e inconsistências no laudo pericial apresentado juntamente com a impugnação. Trata-se assim, de documentação complementar e realmente destinada a contrapor as razões que fundamentaram a decisão do julgamento de piso, motivo pelo qual acolho tais documentos. ALEGAÇÕES DE NULIDADE Suscita o recorrente a nulidade do lançamento sob argumentos de suposto erro de cálculo e efeitos confiscatórios e ilegais. Sustenta que no demonstrativo de apuração do imposto devido, a fiscalização ao invés de subtrair o valor das benfeitorias e culturas no valor de R$ 700.000,00 (itens 20 e 21) deste valor, e assim basear o imposto com o resultado de 5.007.000,00, Ela arbitrariamente e sem critérios legais operou a soma das benfeitorias e culturas ao valor de 5.707.000,00, e assim chegou ao valor absurdo de base de cálculo no valor de R$ 6.407.000,00 (seis milhões e quatrocentos e sete mil reais). Assim, conclui que: “Em tese, para inicio regular e válido desta Notificação, o suposto valor servível de base para cálculo do imposto seria de R$ 5.007.000,00, e daí operar as glosas.” Totalmente desarrazoada a alegação de erro de cálculo no demonstrativo de apuração do imposto. Conforme se verifica no “Demonstrativo de Apuração do Imposto”, especificamente nos itens 19 a 23 (fl. 5), o Valor Total do Imóvel arbitrado pela autoridade fiscal Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 lançadora, com base no SIPT, foi de R$ 6.407.000,00 (linha 18). Logo em seguida, no mesmo demonstrativo temos as linhas 20 e 21, que correspondem às benfeitorias e culturas, que somadas totalizam R$ 700.000,00. Chegamos finalmente na linha 22, que corresponde à base de cálculo do imposto, que é o resultado do Valor Total do Imóvel, justamente diminuído do valor relativo às benfeitorias e culturas, ou seja: Linha 19 – Linha 20 – Linha 21 (6.407.000 – 350.000 – 350.000 = 5.707.000,00). Portanto, diferentemente do entendimento do autuado, o VTN apurado, de R$ 5.707.000,00, é exatamente o Valor Total do Imóvel diminuído das benfeitorias e culturas, e não somados como erroneamente afirma o recorrente. No que se refere aos efeitos confiscatórios e ilegais do lançamento, cumpre informar que os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Além do que, nos termos da já citada Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no que tange a alegações de nulidade, o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do processo administrativo tributário. Ademais, saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento. Uma vez que ao contribuinte vem sendo garantido o amplo direito de defesa, de acordo com o rito previsto no referido diploma normativo, tanto na fase impugnatória, pela oportunidade de apresentar argumentos e documentos, quanto no recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. VALOR DA TERRA NUA Foi apresentado pelo contribuinte, juntamente com a peça recursal, novo Laudo de Avaliação de Imóvel Rural (206/227), elaborado por Engenheiro Florestal com a respectiva ART (fl. 267). Entretanto esse novo laudo, também não se apresenta como apto a atestar o VTN declarado pelo recorrente, posto que não se atenta a todos os requisitos obrigatórios. Verifica-se que o laudo não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente no que se refere à apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Mais uma vez o autor do laudo não trata, especificamente, da avaliação do valor fundiário do imóvel (VTN), mas sim do seu valor venal, apurado com base em pesquisas realizadas junto a Cartórios de Registro de Imóveis da região e preocupando-se em discorrer sobre os diversos tipos de métodos de avaliação de bens imóveis e apresentar a classificação das terras do imóvel segundo a capacidade de uso das mesmas. Verifica-se na folha 224, no item “8.2 Elementos de pesquisa” do laudo, que as amostras pesquisadas se referem a imóveis com áreas muito inferiores ao da propriedade objeto Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 do presente lançamento. Também é de fácil constatação que todos os valores relativos às amostras foram simplesmente extraídos dos valores declarados no Registro Geral de Imóveis, ou seja, não foi evidenciada qualquer outra forma de apuração de efetivos dados de mercado. Por outro lado, todos os imóveis utilizados como referência no novo laudo apresentado são propriedades localizadas em municípios distintos ao de localização do imóvel objeto do lançamento. O laudo deveria apresentar preços de referência relativos a imóveis localizados no município de Nanuqe/MG. Complementando, com relação à coleta de dados para elaboração do laudo, nota-se que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida NBR 14653-1, no que se refere à coleta de dados: 7.4 Coleta de dados É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim, tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação. 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. 7.5 Escolha da metodologia A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. 7.6 Tratamento dos dados Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Conforme restou demonstrado, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.653-3). Sendo necessário, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado, devendo ser efetivamente utilizados. Situação não comprovada no presente caso, que se baseou apenas nos dados acima elencados´ O arbitramento do VTN, com base no SIPT, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.99 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Conforme apontado, o laudo apresentado não contém os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Justifica-se assim o procedimento de arbitramento adotado pela autoridade fiscal lançadora, desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIAS Finalmente, quanto ao requerimento de realização de perícia técnica, para o fim de apurar os fatos apresentados pelo recorrente, deveria o contribuinte, ao discordar da autuação, apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. Ocorre que as diligências e a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta não caracterizada na presente situação. Caberia assim ao autuado instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por outro lado, determina o art. 16, inc. IV do Decreto nº 70.235, de 1972, que a impugnação deve mencionar as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Ocorre que o autuado somente apresentou tal requerimento na fase recursal e limitando-se a requerer a realização de perícia. Não há qualquer indicação de quesitos, ou apontamento de reais motivos justificadores da perícia requerida, tampouco é indicado algum ponto de divergência ou que necessite de parecer técnico especializado. Assim sendo, indefiro o pedido de perícia por considerá-lo desnecessário, pelos motivos expostos e nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que permite à autoridade julgadora, na apreciação das provas, formar livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere ao requerimento de extinção do presente procedimento sem julgamento de mérito, com base no inc. IV do art. 267 do CPC, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.478 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720252/2010-76 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13410.000068/2005-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. A interposição pelo sujeito passivo de reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário; impedem a ação de cobrança por parte da Administração pública; e, consequentemente, inibem a fluência de seu prazo prescricional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11).
Numero da decisão: 2001-004.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. A interposição pelo sujeito passivo de reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário; impedem a ação de cobrança por parte da Administração pública; e, consequentemente, inibem a fluência de seu prazo prescricional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 0. 00 00 68 /2 00 5- 21 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13410.000068/2005-21 Relatório Contra a contribuinte acima identificada, foi emitido o Auto de Infração, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Suplementar do exercício 2002, no valor de R$ 9.347,65, acrescido de multa de oficio e juros de mora, no total de R$ 20.013,31, atualizado até 05/2004. De conformidade com os demonstrativos das infrações de fls. 04/09, foram alterados os seguintes itens em sua DIRPF/2002: a) rendimento tributável de R$ 7.737,60, para R$ 63.448,21; b) imposto de renda retido na fonte para R$ 1.580,00.. De conformidade com o demonstrativo das infrações de fl. 09, foi apurado omissão de rendimentos recebidos de pessoa juridica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 9.498,21, do Governo do Estado de Pernambuco e R$ 53.950,00, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício da Prefeitura Municipal de Araripina, de conformidade com as informações prestadas pelas fontes pagadoras nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte-DIRF, sendo considerado o imposto de renda retido na fonte, informados nas mesmas, no valor de R$ 1.580,60. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, tempestivamente, alegando em síntese que: a) “o valor informado pela Prefeitura Municipal de Araripina, CNPJ 11.040.854/0001-18, diverge com os valores por mim recebidos, necessitando de mais tempo para vasculhar os arquivos e encontrar a documentação comprobatória; b) seja feito um novo cálculo, com redução de 60% da base da cálculo por se tratar de contrato de transporte de carga (transporte d’água potável)conforme cópias das notas empenhos, da Prefeitura de Araripina, que serão enviadas, posteriormente, juntamente com a minha declaração retificadora; c) o CNPJ 10.572.022/0001-80- da Empresa Pernambuco Secretaria de Administração declarou valores por mim desconhecidos; d) declaro ter só uma fonte pagadora como professora do Estado/PE, com um só contrato efetivo desde 22/08/1989. Matrícula 159.207.6, lotada na da Empresa Pernambuco Secretaria de Educação e Cultura com o CNPJ 10.572.071/0001-12. e) Seja abonados a multa e os juros por haver divergência nos cálculos; f) Seja dado mais um prazo de 30 (trinta) dias para que eu faça a minha Declaração Retificadora, uma vez que dependo de informações da Prefeitura Municipal de Araripina e da Empresa Pernambuco Secretaria de Administração.” A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM VINCULO EMPREGATÍCIO- LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NA DIRF . Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13410.000068/2005-21 Os rendimentos tributáveis provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, decorrente do transporte de carga, é de quarenta por cento do rendimento total. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação de declaração de ajuste anual independe de autorização por parte da autoridade administrativa, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento fiscal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, a incidência de prescrição sobre o crédito tributário. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria do Lançamento A matéria constante na presente autuação é a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício. Do Mérito Da Incidência de Prescrição A recorrente entende que esta cobrança fiscal foi alcançada pela prescrição quinquenal, com amparo nas disposições contidas no artigo 174 do CTN. Alega, ainda, que o valor cobrado fere o disposto no artigo 20 da Lei 10.522/2002 c/c o Decreto nº 2.346/97. Por este prisma entende que os valores consolidados inferiores a R$ 10.000,00, foram alcançados pela prescrição intercorrente e pela legislação anteriormente citada, devendo ser anistiados ou perdoados com a extinção do executivo fiscal. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13410.000068/2005-21 Esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando a contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ela deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato impede a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Sem razão a interessada neste ponto. Quanto ao citado artigo 20, da Lei nº 10.522/2002, informamos que tal diploma traz regramento direcionado à PGFN, nos autos das execuções fiscais de débitos inscritos em DAU ou por ela cobrados, portanto não aplicável no âmbito do contencioso administrativo fiscal, in verbis: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, aquele comando legal apenas determina o arquivamento do processo, sem baixa na distribuição, até que atinja o limite mínimo para reativação da execução fiscal, não versando sobre anistia ou perdão. Finalmente, ao processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Assim, voto pelo indeferimento do pedido recursal. Conclusão Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.638 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13410.000068/2005-21 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.737040/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.
Numero da decisão: 1302-005.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T20:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T20:37:53Z; Last-Modified: 2021-11-05T20:37:53Z; dcterms:modified: 2021-11-05T20:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T20:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T20:37:53Z; meta:save-date: 2021-11-05T20:37:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T20:37:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T20:37:53Z; created: 2021-11-05T20:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-11-05T20:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T20:37:53Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.737040/2018-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.908 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2021 Recorrente AUTOMETAL SBC INJECAO E PINTURA DE PLASTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e deve ser mantida. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. Não compete ao CARF analisar eventuais violações a princípios constitucionais, nos termos da Súmula CARF nº 02. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 70 40 /2 01 8- 11 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737040/2018-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-69.397 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte contra a aplicação de multa por compensação não homologada nos autos do processo nº 13819.902090/2015-97, igualmente de minha relatoria. Conforme relatado pela instância a quo, em sua impugnação a contribuinte apresentou os seguintes argumentos: a) a multa isolada aplicada com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 viola diversos preceitos constitucionais e legais, quais sejam: (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5º, XXXIV, a, da CF/88); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF/88 e artigo 2º da Lei nº 9.784/1999 – Lei que regulamenta o processo administrativo federal); (iii) a vedação da utilização de penalidades exorbitantes com efeito de confisco (art. 150, IV, da CF/88); e (iv) além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (artigo 2º da Lei nº 9.784/1999), o que justifica o afastamento de plano da penalidade ora combatida. b)caso não seja imediatamente cancelada, é necessário ao menos o reconhecimento da suspensão da exigibilidade da multa isolada imposta à Impugnante, bem como o sobrestamento dos presentes autos, uma vez que a ora Impugnante apresentou Manifestação de Inconformidade no Processo Administrativo nº 13819.902.040/2015- 97 – (Doc. 03 – pendente de decisão), diante da não homologação da DCOMP nº 01969.03330.150813.1.3.04-3508.Cita decisão do CARF e decisões judiciais. c) requer seja prontamente julgada procedente a presente Impugnação para cancelar o Auto de Infração objeto dos presentes autos, com a integral extinção da multa isolada que lhe foi imputada. Caso assim não se entenda, requer, no mínimo, seja reconhecida a suspensão da exigibilidade da penalidade imposta, determinando o sobrestado do presente feito até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento das compensações representadas na DCOMP nº 01969.03330.150813.1.3.04- 3508 (objeto do Processo Administrativo nº 13819.902.107/2015-14), em razão do disposto no §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Por fim, requer que as intimações sejam feitas por meio de publicação exclusivamente em nome do advogado LEONARDO BRIGANTI, inscrito na OAB/SP sob o nº 165.367. No que pertine ao feito, o acórdão da DRJ entendeu que: 10. No que diz respeito a alegação de que a multa aplicada com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996 viola diversos preceitos constitucionais e legais, cabe destacar que a apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juízes e tribunais. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. 11. Restam prejudicados, portanto, todos os argumentos nesse sentido formulados pela impugnante. Multa regulamentar 12. A base de cálculo da multa é composta pelo somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, sobre a qual se aplica a alíquota de 50%, a teor do art. 74 §17 da Lei n° 9.430/96, que continha a seguinte redação vigente à época da transmissão das declarações de compensação. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737040/2018-11 13. Na peça de defesa, a impugnante alega também que em face do despacho decisório que não homologou as compensações representadas na dcomp nº 01969.03330.150813.1.3.04-3508, em 11/06/2015, foi apresentada manifestação de inconformidade que atualmente está pendente de julgamento e, sendo assim, a referida multa isolada encontra-se com sua exigibilidade suspensa, de modo que a presente discussão deve ser sobrestada até o desfecho da discussão administrativa sobre a compensação. 14. De fato, a exigibilidade da multa, encontra-se suspensa, por força do artigo 151 inciso III do CTN. Contudo, não procede o pleito de suspender o julgamento da multa até a decisão definitiva do processo de compensação, por falta de previsão na legislação. 15. Ademais, conforme já relatado, o presente litígio está sendo julgado concomitantemente com o processo 13819.902090/2015-97 em que se discute a compensação efetuada por meio da dcomp número 019690333015081313043508. E no julgamento do processo número 13819.902090/2015-97 restou decidido por esta 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba que a manifestação de inconformidade é improcedente, tendo sido mantida a decisão de não homologação das compensações. 16. Dessa forma, a decisão que se impõe é pela manutenção da multa. No recurso voluntário (e-fls. 57-74), a recorrente reitera as alegações de violações à Constituição na manutenção da multa combatida, e reforça o pedido de sobrestamento do feito e suspensão da sua exigibilidade até o julgamento do processo nº 13819.902090/2015-97. Refere diversas decisões administrativas e menciona a discussão que tramita no STF acerca da constitucionalidade da multa isolada, com repercussão geral, o que reforçaria a necessidade de sobrestamento do feito. Menciona, ainda, a ADI nº 4905 proposta com o objetivo de “declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17, do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - com a redação introduzida pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010 e, por arrastamento, os artigos 36, caput e 45, § 1º, inciso I da Instrução Normativa RFB n.º 1.300/ 2012”. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente é tempestivo e a matéria em debate está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do mérito 2.1 Da multa isolada Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737040/2018-11 Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 13819.902090/2015-97, igualmente de minha relatoria, onde o colegiado decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a multa isolada. Assim, nego provimento ao recurso no ponto. 2.2 Das alegações de violações constitucionais Em suas razões recursais, a recorrente denuncia ainda, diversas violações à Constituição por ocasião das multas aplicadas, como vedação ao confisco, direito de petição, ampla defesa e contraditório. A análise da aplicação da multa ora combatida, contudo, levaria necessariamente à investigação da constitucionalidade da lei que as previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por falecer competência a este tribunal administrativo, que não exerce a jurisdição propriamente dita, e exatamente por isso está impedido de analisar alegações de inconstitucionalidade (o que compete unicamente ao Poder Judiciário), entendo que o caso seria de não conhecimento destas alegações, o que é corroborado pelo art. 63, II da Lei nº 9.784/99. No entanto, considerando que venho sendo reiteradamente vencida nesta discussão – de proveito tanto mais acadêmico do que prático nesta instância administrativa – e em atenção aos meus pares, altero o meu entendimento para conhecer das alegações e negar-lhes provimento. 2.3 Das discussões acerca da multa isolada por não homologação de compensação no STF Conforme é de amplo conhecimento, em que pese se tenha conferido repercussão geral reconhecida à discussão posta no RE nº 769.939/RS (Tema 736), a tese ali firmada, pela inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação de compensação, ainda não pode ser aplicada no âmbito deste CARF, uma vez que o julgamento não foi concluído, como se infere da consulta abaixo: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737040/2018-11 Como se observa, o julgamento do Tema 736 está aprazado para a data de 18/11/2021. Dessa forma, inexiste transito em julgado, o que impede os Conselheiros do CARF de aplicar a tese ali proposta, nos termos do art. 62, II, “b” do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: II - que fundamente crédito tributário objeto de: b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) O mesmo se diga em relação à ADI nº 4905, igualmente com data de julgamento aprazada para 18/11/2021: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737040/2018-11 Não existe, portanto, qualquer decisão definitiva acerca da alegada inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação. Dessa forma, não há como acolher os pedidos da recorrente, devendo ser mantida a multa aplicada. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006733/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO A declaração em sede de repercussão geral reconhecendo a inconstitucionalidade da obrigação principal, acarreta como consequência a perda do objeto em processo que discute a respectiva penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada aqueles fatos.
Numero da decisão: 2201-009.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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PERDA DE OBJETO A declaração em sede de repercussão geral reconhecendo a inconstitucionalidade da obrigação principal, acarreta como consequência a perda do objeto em processo que discute a respectiva penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória vinculada aqueles fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo do Auto de Infração DEBCAD 37.028.328-7 (fls. 09), cuja descrição sumária da infração é “Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212/1991, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias”. O valor da multa foi de R$ 172.098,72. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 33 /2 00 7- 49 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006733/2007-49 Conforme o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fls. 27), o Procedimento Fiscal teve como resultado: AI 12/2007 a 12/2007 37.028.328-7 R$ 172.098,72 NFLD 01/2001 a 12/2006 37.146.452-8 R$ 1.411.833,91 Pelo Relatório Fiscal da Infração (fls. 29), constatou-se que o contribuinte elaborou e apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, deixando de informar os valores pagos a cooperados vinculados a Cooperativa de Trabalho Médico, especificamente na UNIMED de Florianópolis, conforme NFLD 37.146.452-8. O contribuinte apresentou Impugnação contra o AI 37.028.328-7 (fls. 43 a 61) no dia 01/02/2008. Alega que a então Impugnante não estava obrigada ao pagamento do tributo e, portanto, isenta de prestar informações na GFIP, conforme Impugnação ao Processo 11516.006729/2007-91 – NFLD nº 37.146.452-8. Aduz que há decadência de todas as competências de 01/2001 a 11/2002; que, com base no art. 112 do CTN, a penalidade deve ser reduzida ao menor patamar previsto na legislação; que se trata de infração continuada e que a aplicação da multa deve ser feita de forma singular. No Acórdão 07-17.646 – 6ª Turma da DRJ+FNS, Sessão de 25/09/2009 (129 a 136), julgou-se pela procedência em parte. Quanto à decadência, dada a Súmula Vinculante nº 08 do STF, publicada no DOU em 20/06/2008, conclui pela exclusão das parcelas da multa correspondente às competências 01/2001 a 11/2002. Afirma não haver dúvida ou obscuridade para a interpretação in dubio pro reo, não permitindo a atenuação da multa. Com relação ao valor da multa, esclarece que cada competência em que foi entregue GFIP com omissão de fato gerador é considerada uma ocorrência distinta, de acordo com o art. 647, III, da IN MPS/SRP nº 3/2005. Finalmente, quanto ao recálculo da multa e a aplicação da legislação mais benéfica, traz a Medida Provisória nº 449/2008. Sobre a multa pela apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, informa que, no julgamento da NFLD 37.146.452-8, foi determinada a improcedência para a competência 12/2002, eis que se encontravam fulminadas pela decadência. Dessa forma, para a competência 12/2002, a multa aplicada deve ser comparada com a sanção pecuniária prevista no art. 32-A, uma vez considerada como infração isolada, no valor de R$ 500,00, não sujeita a alterações, porque mais benéfica que a aplicada originalmente. O contribuinte foi notificado em 21/10/2009 e, em 19/11/2009, apresentou Recurso Voluntário. a) Sobre as circunstâncias atenuantes, aduz que a antiga redação da Lei 8.212/1991, alterada pela Lei 11.941/2009, continha várias imprecisões que autorizam a requerida aplicação do art. 112 do CTN. Cita a faixa gradativa de número de segurados quando incidente sobre uma única nota fiscal/fatura, emitida por determinada cooperativa em face de um cliente singular. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006733/2007-49 b) Critica a fixação do valor mínimo da multa através de portaria, o que fere o princípio da legalidade. c) Diz que o AI somente pode contemplar uma única multa, ao invés de somar os valores de várias multas individualizadas por competência. d) Questiona o porquê de se julgar a improcedência do lançamento para a competência 12/2002 no AI principal, mas a manutenção neste processo. e) Também pede que sejam considerados e apreciados os fundamentos do Processo 11516.006729/2007-81 – NFLD nº 37.146.452-8. A Associação Catarinense do Ministério Público – ACMP vem, em 17/07/2014 (fls. 166 a 169), apresentar Razões Complementares ao Recurso Voluntário. Pugna pela aplicação imediata do RE 595.838 do STF, na sessão do dia 23/04/2014, em que declara a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Junta Voto do Ministro Dias Toffoli (fls. 171 a 175), em que afirma haver violação do princípio da capacidade contributiva, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. O Recorrente também apresenta requerimento de encaminhamento para o CARF em 11/06/2015 (fls. 201 a 205), em que alega pela Súmula CARF nº 01, posto que seu objeto se encontra integralmente extinto por decisão judicial transitada em julgado em favor da contribuinte. Em anexo consta a Decisão Judicial (fls. 208 a 212). No Relatório do Juízo de Retratação em AC nº 2008.72.00.002587-7/SC, em que consta como apelante a ora Recorrente, trata-se de ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados à autora por cooperativa de trabalho médico (Unimed). Versa-se sobre contribuição social da empresa de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestado por cooperados, por intermédios de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do art. .22 da Lei nº 8.212/1991. No voto da Decisão Judicial, cujo acórdão encontrava-se pendente de julgamento, expôs-se o excerto que trata sobre a transferência da sujeição passiva da obrigação tributária para as empresas tomadoras dos serviços. Em suma, o argumento foi o de que o serviço contratado pelas empresas junto às sociedades cooperativas seria, na realidade, prestado por pessoas físicas (cooperados). Todavia, combateu-se a tese dizendo que o legislador não pode deformar conceitos de direito privado (art. 110 do CTN) e que a relação entre cooperativa e cooperados não é de mera entidade intermediária. A sociedade cooperativa é que presta tais serviços, e os terceiros interessados pagam diretamente a ela, que se ocupa posteriormente em repassar aos sócios/usuários as parcelas relativas às respectivas remunerações. Ainda no voto da Decisão Judicial, consta que a retribuição do cooperado é de somente 75%, em média, do valor bruto da nota fiscal, posto que o restante é para despesas administrativas da cooperativa. E, nesse sentido, há violação do princípio da capacidade contributiva, pois nem todos os valores cobrados pelas cooperativas de outras pessoas jurídicas Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006733/2007-49 são inteiramente repassados para os cooperados prestadores de serviços. Finalmente, tal nova fonte de custeio somente poderia ser instituída por lei complementar. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, dada a tempestividade. O contribuinte foi notificado em 21/10/2009 e, em 19/11/2009, interpôs a peça recursal. Concomitância. Incidência da Súmula CARF nº 1 Causa espécie, em um primeiro momento, verificar que a ora Recorrente apresenta requerimento de encaminhamento para o CARF em 11/06/2015 (fls. 201 a 205), em que alega, pela Súmula CARF nº 01, pelo fim do processo administrativo. A função da Súmula CARF nº 1 é fixar o entendimento e orientar os conselheiros a não conhecer (mutatis mutandis, reconhecer a renúncia por parte do contribuinte às instâncias administrativas) recurso administrativo quando houver ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. É papel do Conselheiro, portanto, não conhecer de Recursos quando há concomitância. Ocorre que o Processo nº 2008.72.00.002587-7/SC trata de ação de rito ordinário na qual a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados à autora por cooperativa de trabalho médico (Unimed). Não há concomitância posto que o pedido na ação judicial é declaratório, e não anulatório. Em consulta ao TRF4, consta que o pedido no processo é: REQUER DECLARAR INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES CONCERNENTE À INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) AOS SEUS ASSOCIADOS, EXIMINDO-SE DE EFETUAR QUALQUER RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO O Auto de Infração DEBCAD 37.028.328-7 não é objeto do Processo Judicial, de forma que não há a concomitância aduzida pela Súmula nº 01. Improcedência do lançamento para a competência 12/2002 no AI principal, mas a manutenção neste processo Trata-se, neste AI 37.028.328-7, de descumprimento de obrigação acessória previdenciária: “Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212/1991, art. 32, Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006733/2007-49 inciso IV e parágrafo 3º, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias” No julgamento do processo principal, na NFLD 37.146.452-8 foi determinada a improcedência para a competência 12/2002, eis que se encontravam fulminadas pela decadência. Sobre o tema, tem-se a Súmula CARF nº 148 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020): Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Em se tratando de aplicação de súmula, rejeito a alegação do Recorrente. Pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho médico A Associação Catarinense do Ministério Público pugna pela aplicação imediata do RE 595.838 do STF, na sessão do dia 23/04/2014, em que declara a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Junta voto do Ministro Dias Toffoli (fls. 171 a 175) em que afirma haver violação do princípio da capacidade contributiva, pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus associados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Consta transitado em julgado em 09/03/2015 o julgamento do Recurso Extraordinário: Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006733/2007-49 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Brasília, 23 de abril de 2014. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Consta ainda como Tema nº 166 do STF: RE 595838. Acórdão. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Data da tese: 23/04/2014. Conforme o Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Voto, então, pela impossibilidade de manutenção do Auto de Infração com lastro no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991. Modificação dos valores da multa Os questionamentos sobre os valores da multa ficam prejudicados com a impossibilidade de manutenção do Auto de Infração com base em artigo declarado inconstitucional pelo STF. O contribuinte pugna que: a) a antiga redação da Lei 8.212/1991, alterada pela Lei 11.941/2009, continha várias imprecisões que autorizam a requerida aplicação do art. 112, do CTN. b) considera ilegal a fixação do valor mínimo da multa; c) critica a fixação do valor mínimo da multa através de portaria; d) afirma que o AI somente pode contemplar uma única multa, ao invés de somar os valores. Sobre os argumentos, cabe observar que este Conselho não possui competência para analisar e julgar a aplicação da legislação pertinente dada a ilegalidade ou inconstitucional (Súmula CARF nº 02). Além disso, para a aplicação do art. 112, do CTN, é necessária haver dúvida ou obscuridade, o que a mera existência de faixa gradativa de número de segurados não implica. Conclusão Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.301 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006733/2007-49 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe total provimento. Fernando Gomes Favacho Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721169/2011-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NOVAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. O Recurso Voluntário que nada diz sobre as razões de fato e de direito declinadas pelo órgão julgador de primeira instância para a manutenção do lançamento, e apenas lança novas alegações, merecedoras de tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, por não serem veiculadas na primeira oportunidade da defesa, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9303-011.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NOVAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. O Recurso Voluntário que nada diz sobre as razões de fato e de direito declinadas pelo órgão julgador de primeira instância para a manutenção do lançamento, e apenas lança novas alegações, merecedoras de tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, por não serem veiculadas na primeira oportunidade da defesa, não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 69 /2 01 1- 76 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-006.894, de 25 de abril de 2019, fls. 449 a 4541, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 APENAS NOVAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. O recurso voluntário que nada diz sobre as razões de fato e de direito declinadas pelo órgão julgador de primeira instância para a manutenção do lançamento, e apenas lança novas alegações, merecedoras de tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, por não serem veiculadas na primeira oportunidade da defesa, não deve ser conhecido. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Devidamente intimado o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da 2ª TO, nos termos do Despacho nº -3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 4 de setembro de 2019, fls. 519 a 525. Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 Intimado o Contribuinte então apresentou Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência quanto as seguintes matérias: 1-inocorrência de preclusão para apresentação de novos argumentos de defesa em sede de Recurso Voluntário; 2- obrigatoriedade de apreciação de todos os fundamentos relevantes. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 660 a 666. O Contribuinte apresenta Agravo que foi acolhido para dar seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto a matéria: “inocorrência de preclusão para apresentação de novos argumentos de defesa em sede de Recurso Voluntário”. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte e caso conhecido que o mesmo seja negado provimento. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. 1-Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de agravo de fls. 693 a 701, conforme assim dispõe: Passa-se à análise do agravo. E, entendo, cabe dar-lhe integral razão. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 De fato, diz o paradigma: (...) Quanto ao outro item recursal, cinge-se a discussão em saber se o contribuinte tem a prerrogativa de suscitar em sede de recurso voluntário fundamentos de defesa contra a exigência que não foram aventados em impugnação (primeira instância administrativa). Para a adequada compreensão da matéria sob exame, vale relevar que a Contribuinte contestou a tributação viaimpugnação e, em sede de recurso voluntário, reiterou seus fundamentos de defesa e aduziu novas questões de mérito para pleitear o cancelamento da autuação (quais sejam, "que seu lucro em dezembro de 1996 é fictício, inexistente; e que como está em processo de extinção, poderia compensar a totalidade do prejuízo, sem limitação") A resposta é afirmativa Tenho assente que as normas processuais que regem o processo administrativo fiscal devem ser interpretadas com menos rigor, especialmente aquelas relacionadas às fases postulatória e instrutória do procedimento, É de interesse da própria Administração proceder adequadamente ao controle da legalidade dos atos administrativos, pelo que é salutar que sejam flexibilizadas as regras que impeçam as partes (por razões temporais) trazer' ao conhecimento do julgador' elementos de fato e de direito que permitam melhor exame da controvérsia. Seguindo citada linha de interpretação, entendo que a preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n, 70,235/72 deve ser' aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende fazê-lo apenas via recurso ordinário (voluntário). "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada"; e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo, A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado está o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração à legislação tributária caso Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa. Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal, (...) Parece evidente, pois, que, para o colegiado que prolatou o paradigma, uma vez tenha sido contestada a tributação em primeira instância, pouco importa se os argumentos que venham a ser aduzidos em segunda sobre aquela tributação sejam novos. Para o relator, somente se consuma a preclusão quando a impugnação silencia sobre a tributação e pretende começar a discussão sobre ela via recurso voluntário. Assim, há de se dar razão ao recorrente quando afirma que a circunstância apontada no despacho para negar seguimento ao recurso nesse aspecto não se mostra mesmo relevante. Com efeito, do que restou consignado no voto condutor do paradigma, deve-se mesmo entender que aquele colegiado teria chegado à mesma conclusão caso examinasse caso em que os argumentos iniciais da impugnação tivessem sido abandonados em segunda instância e apenas se carreassem novos, ainda não esgrimidos no processo, pois para ele o que importa é tão somente que o recorrente tenha efetivamente combatido a infração objeto de lançamento em primeira instância. Constata-se, ante o exposto, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de parcial reforma do despacho questionado. Propõe-se, dessa forma, que o agravo seja: 1) REJEITADO, liminarmente, relativamente à matéria obrigatoriedade de apreciação de todos os fundamentos relevantes”, por força do disposto no art. 71, §2º, inciso V, do RICARF,, prevalecendo, nesta parte, a negativa de seguimento ao recurso especial expressa pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento: e 2)ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “inocorrência de preclusão para apresentação de novos argumentos de defesa em sede de recurso voluntário”. Ainda que se entenda que foram ventiladas apenas novas alegações no Recurso Voluntário, não antes arguidas na impugnação, o fato é que ambos os acórdãos, voluntário e Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 paradigma, obviamente tratam dos mesmos fatos e matéria, qual seja a necessidade ou não de serem analisados novos argumentos suscitados em sede recursal e que não haviam sido apresentados quando da impugnação. Portanto, ambos acórdãos discutem igualmente a necessidade ou não de apreciação de todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte . Assim, tenho que similitude fática reside justamente na discussão acerca da ocorrência (ou não) do instituto da preclusão dos novos argumentos arguidos em sede de Recurso Voluntário, e não teriam sido veiculados na Impugnação. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte. 2-Dos fatos: Antes de entrar no mérito, deve-se fazer um histórico dos fatos: a- Descrição dos Fatos Como noticiado no corpo do auto de infração, consta do Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto (fls. 183/197) e pode ser resumida pelos seguintes excertos: “No caso em tela, a COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A (antes denominada Esso Brasileira de Petróleo Limitada), realizou um contrato de empréstimo, datado de 10 de agosto de 2010, abrangendo, portanto, o período de janeiro/2007 a Dezembro/2008, destinando o montante à empresa MOBIL SERVICES (BAHAMAS) LIMITED com sede nas Bahamas. Tratando-se de saída de moeda do país, a operação é realizada por meio de transferência bancária (art. 65 da Lei nº 9.069/95) e, necessariamente, deve ocorrer uma transação cambial anterior (art. 1º do Decreto nº 23.258/33) para a conversão da moeda nacional em estrangeira. Veja-se que há duas operações (operação de câmbio e de crédito) que comportam a incidência do IOF, pois, Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 como visto anteriormente, trata-se de tributo que contempla uma pluralidade de fatos geradores. (...) A Lei nº 9.779/1999 em seu artigo 13 definiu como fato gerador do IOF o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, incluindo no campo de incidência do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, informando que o fato gerador sujeita-se às mesmas normas aplicáveis às operações de empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. (...) Nas operações de crédito rotativo ocorrem concessões de empréstimos e amortizações continuamente, pois não há valor e prazo fixos previamente definidos. Deste modo, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, o imposto é calculado à alíquota de 0,0041% e a respectiva cobrança ocorre no primeiro dia útil do mês subsequente ao da operação (art. 10, I dos Decretos de nº 4.494, de 2002 e de nº 6.306, de 2007). Nas operações de crédito rotativo o empréstimo é concedido uma única vez a valor certo e com prazo de amortização previamente definido. Nesta situação, havendo valor e prazo já fixados na data da operação, a base de calculo é o principal entregue ou colocado à disposição, o imposto é calculado à alíquota de 0,0041 ao dia de empréstimo e a respectiva cobrança é feita na mesma data da concessão do empréstimo (data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do mutuário, art. 10, VII dos Decretos de nº 4.494, de 2002 e de nº 6.306, de 2007)”. b- Da Impugnação: Com o titulo de “competência legislativa para instituição do IOF”, apesar de não ter sido o melhor titulo, o Contribuinte faz um breve histórico da legislação, cita diversos autores, no sentido de demonstrar que o IOF incide somente em operações de crédito, reiterando que tais operações são aquelas praticadas exclusivamente por instituições financeiras. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 Apesar de falar em seu recurso que a Lei n.º 9.779/99 inovou o ordenamento jurídico de forma inconstitucional e ilegal, defendeu que no presente caso as empresas não tratam de instituições financeiras, bem como não se trata de disponibilização de recursos para o mercado, razão pela qual, não há que se falar em incidência de IOF nas operações. E por seu pedido foi no seguinte sentido: c - Da decisão de primeira instancia: A decisão fundamentou na alegação de inconstitucionalidade, dizendo ser este o argumento único de defesa, aplicando a Súmula CARF n.º 2 e ao final entrou no mérito dizendo que: Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 Quanto à alegação de que os contratos de mútuo firmados foram feitos sem a participação de instituição financeira, o que tornaria ilegal a cobrança de IOF, me parece óbvio que tal argumento guarda estreita relação com o argumento d inconstitucionalidade da Lei nº 9.779/99, que passou a prever expressamente que as operações de mútuo entre as pessoas jurídicas seriam fato gerador de IOF, como determina o seu art. 13, verbis: “Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.” Portanto, sendo válida a Lei, correto o lançamento do crédito tributário efetuado. d- Do Recurso Voluntário: Em sede de Recurso Voluntário o Contribuinte incialmente requer o sobrestamento do feito. Em seguida argumenta dois fatos: Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 Após, como terceiro fundamento, alega a não incidência de IOF sobre operações entre empresas coligadas (conta corrente). e- Do Acordão Voluntário O Acordão recorrido assim decidiu: Preliminarmente, cumpre observar que os três argumentos trazidos agora pela recorrente (sobrestamento, isenção e conta-corrente) para requerer a insubsistência do auto de infração, não foram esgrimidos no primeiro grau administrativo, sendo pois preclusos, sob pena de supressão de instância. (....) Em sede recursal, nada foi dito sobre as razões de fato e de direito declinadas pela DRJ para a manutenção do lançamento. Apenas foram lançadas novas alegações, que merecem tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, por não serem veiculadas na primeira oportunidade da defesa. Assim é que data maxima venia da posição da recorrente, merece ser prestigiada a decisão recorrida, que verificou haver razões suficientes para a manutenção do lançamento em desfavor da recorrente. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 3- Do Mérito Entendo que no presente caso não houve preclusão, pois, desde da impugnação o Contribuinte vem defendo a não incidência do IOF na operação em comento. Em suas defesas procurou ter fundamentos autónomos com intuito de ensejar a revisão da decisão da DRJ e o consequente cancelamento da exigência de IOF. Ainda que se entenda que foram ventiladas apenas novas alegações no Recurso Voluntário, não antes arguidas na impugnação, o fato é que o contribuinte teria reiterado seus fundamentos de defesa e aduzido novas questões de mérito. A preclusão de que trata o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 deve ser aplicada apenas nas hipóteses em que o contribuinte deixa de contestar a própria tributação (ou melhor, infração) em impugnação e pretende faze-10 apenas via recurso ordinário (voluntário), "Matéria não impugnada" significa, em outros termos, "exigência/infração não contestada": e é apenas essa a falta que não inicia o contencioso administrativo. A contrario sensu, impugnada a exigência, iniciado esta o contencioso administrativo, no qual devem ser apreciados todos os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte em quaisquer de suas instâncias, ainda que não tenham sido suscitados originariamente em impugnação. A preclusão em referência não atinge os "fundamentos de defesa", mas sim a "defesa" contra determinada exigência ou infração legislação tributária caso esta não tenha sido feita em primeira instância administrativa, Trata-se de aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e do formalismo moderado que informam o procedimento administrativo fiscal. É importante lembrar que as alegações no Processo Administrativo Fiscal (PAF) para contraditar os termos do lançamento, concentra-se na fase processual da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, após a apresentação da impugnação, inaugura-se a fase processual seguinte. Esta fase é destinada à preparação e à complementação da instrução do processo para que esteja apto ao julgamento Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 Neste sentido, o requerimento de juntada de novos documentos e alegações deverá ser requerida por meio de petição fundamentada à autoridade julgadora, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 16 do Decreto 70.235/72. In verbis: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscálas. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Por sua vez, do julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso, ao entendimento de que discussão acerca seria matéria preclusa. O art. 17 do Decreto 70.235/72 é bastante categórico ao determinar que ”considerar-se-á não impugnada A MATÉRIA que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. No caso concreto, não há dúvidas que a exigência de IOF foi devidamente contestada, assim, todos os argumentos suscitados nos autos devem ser apreciados, sob pena de violar o art. 17 do Decreto 70.235/72 e os princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material, com consequente maculação do direito à ampla defesa. Assim, voto por decretar nulo o acórdão recorrido, nos termos do art. 59, do Decreto 70.235/72, e determinar o retorno dos autos à Turma a quo, para que sejam analisados e julgados os argumentos suscitados em sede de Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à seguinte matéria: “A Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 inocorrência de preclusão para apresentação de novos argumentos de defesa em sede de Recurso Voluntário”, como passo a demonstrar a seguir. No Acórdão recorrido a Turma entendeu que, em sede recursal, nada foi dito sobre as razões de fato e de direito declinadas pela decisão da DRJ para a manutenção do lançamento. Apenas foram lançadas novas alegações, que, no entendimento do Colegiado, mereceram tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, por não serem veiculadas na primeira oportunidade da defesa (Impugnação), merecendo ser prestigiada a decisão de 1ª instância, que verificou haver razões suficientes para a manutenção do lançamento em desfavor da Contribuinte. Na decisão DRJ (fls. 375/379), ao analisar a Impugnação, informa que foram dois os argumentos levantados pelo Contribuinte: (i) defende a inconstitucionalidade das alterações trazidas pela Lei nº 9.779, de 1999, e (ii) argumentando que o IOF não pode incidir em operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras. No recorrido, é abordado sobre o pedido no Recurso Voluntário apresentado, informando que, (fl. 452) “(...) Intimado da decisão (...) abandona totalmente os argumentos iniciais apresentados na Impugnação e diz que: 1) é caso de sobrestamento, porque a matéria está sob repercussão geral no STF; 2) aplica-se a isenção do art. 2º, §2º, do Decreto nº 6.306/2007; e 3) não incide IOF em situações de conta-corrente de empresas coligadas. Por fim, se não deferido o sobrestamento, requer o reconhecimento da insubsistência do auto de infração. No voto condutor, restou assentado que, “Preliminarmente, cumpre observar que os três argumentos trazidos agora pela Recorrente (sobrestamento, isenção e conta corrente) para requerer a insubsistência do auto de infração, não foram esgrimidos no primeiro grau administrativo, sendo pois preclusos, sob pena de supressão de instância”. Arremata, afirmando que em sede recursal, nada foi dito sobre as razões de fato e de direito declinadas pela DRJ para a manutenção do lançamento. Apenas foram lançadas novas alegações, que merecem tratamento consentâneo com o instituto da preclusão, por não serem veiculadas na primeira oportunidade da defesa (Impugnação). Como se nota, o ponto crucial debatido no Acórdão recorrido foi a inércia da contribuinte e o consequente ônus que deve suportar por não ter agido no momento adequado. No especial, o Contribuinte sustenta que não se pode falar em preclusão, sob a alegação de não haveria inovação na Impugnação mas apenas nos argumentos da defesa. O caso que aqui se analisa é de lançamento (Auto de Infração) para exigência de IOF em operações de empréstimo a pessoa jurídica ligada, caracterizando-a como mútuo, aplicando o art. 13, da Lei nº 9.779, de 1999. Ocorre que, na Impugnação, como visto alhures, a empresa se limitou a defender a inconstitucionalidade do referido art. 13, e essa foi a única matéria analisada pela DRJ, fora a inconstitucionalidade. Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta, em resumo, que deveria, i) haver o sobrestamento dos autos, ii) que se aplica isenção ‘prevista’ no Decreto nº 6.306, de 2007, e iii) que não incide IOF em situações de conta-corrente de empresas coligadas. E, nenhum desses argumentos inovadores se referem ao único objeto do lançamento, qual seja, a aplicação do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Ressalta-se que, no caso em análise não trata de enfrentamento de um único argumento de lançamento, mas de inovação, em diversas frentes, na peça recursal. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.746 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.721169/2011-76 Portanto, quanto à preclusão declarada pelo Acórdão recorrido, entendo que não haja qualquer reparo a ser feito. Isto porque, em sede de julgamento administrativo, não se possa relativizar disposição específica de lei, em nome de princípios. Com efeito, a preclusão está prevista no Dec. 70.235, de 1972, que regulamenta o PAF: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, a decisão de primeira instância, devidamente, não se pronunciou sobre essas matérias suscitadas no Recurso Voluntário e, consequentemente, não se pode discutir pedido em Recurso Voluntário que não tenha constado da decisão de primeira instância. Nesse contexto, deve ser considerada correta a identificação da preclusão feita pelo Acórdão recorrido e negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002658/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora de piso cancela em parte o lançamento, mantendo hígida a parcela lançada que carece de qualquer vício de procedimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA E OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 2202-008.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora de piso cancela em parte o lançamento, mantendo hígida a parcela lançada que carece de qualquer vício de procedimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA E OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.

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LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade julgadora de piso cancela em parte o lançamento, mantendo hígida a parcela lançada que carece de qualquer vício de procedimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 58 /2 00 9- 15 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. JUROS DE MORA SOBRE MULTA E OFÍCIO. SÚMULA CARF N.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e em conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 677) e de Recurso Voluntário (e-fls. 708/730), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizados nos termos dos arts. 34, inciso I, e 33, respectivamente, ambos do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, o primeiro interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, enquanto o segundo recurso foi interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de piso (e-fls. 677/687), proferida em sessão de 06/11/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 12-61.124, da 20.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 625/640), cujo acórdão restou assim ementado: Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005, 2006 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Todos os documentos necessários à comprovação das alegações constantes da impugnação devem ser apresentados juntamente com a mesma, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nos casos previstos em lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, quando as declarações de ajuste anual são apresentadas em separado, todos os cotitulares devem ser intimados para justificar a origem dos depósitos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2004, 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2; 614/621) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 607/613), tendo o contribuinte sido notificado em 26/11/2009 (e-fl. 622), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito tributário constituído por meio de Auto de Infração (fls. 614/621) lavrado em nome do sujeito passivo em epígrafe, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos exercícios 2005 e 2006, no montante de R$ 2.158.398,44, assim composto: R$ 963.714,34 de imposto, R$ 471.898,35 de juros de mora (calculados até 30/10/2009) e R$ 722.785,75 de multa proporcional (passível de redução). O lançamento decorre da apuração de “Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada”, conforme detalhado no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 607/613) que é parte integrante do presente Auto de Infração. De acordo com a autoridade lançadora, o procedimento teve início em 24/06/2008 por meio do Termo de Início de Fiscalização, através do qual o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de rendimentos e extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e contas de investimento mantidas em seu nome junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior. Como os documentos bancários trazidos pelo contribuinte referentes ao Banco do Brasil S/A apresentavam movimentação financeira inferior ao montante informado à SRF, foram solicitadas à instituição, através de RMF, informações referentes às suas movimentações financeiras dos anos-calendário 2004 e 2005, tendo sido disponibilizados, além dos extratos já apresentados pelo fiscalizado, os extratos da conta corrente n° ..., agência 1592-X. Em 09/02/2009 o contribuinte foi intimado através de Termo de Intimação Fiscal a comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, dos créditos/depósitos efetuados nos anos-calendário 2004 e 2005 em suas contas bancárias nº ..., nº ... e nº ... do Banco do Brasil S/A, nº ... do Citibank S/A e nº ... do Bankboston, conforme demonstrativo anexado ao referido Termo. Em resposta, o contribuinte apontou diversas justificativas sem, contudo, apresentar qualquer documento referente às vinculações dos valores em questão. Não obstante, após conciliação, a autoridade lançadora excluiu os valores dos créditos constantes da planilha de fls. 608 do demonstrativo anexado ao Termo de Intimação Fiscal datado de 09/02/2009 por consistirem em transferências de contas de mesma titularidade. Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Com relação à conta corrente ... do Banco do Brasil S/A, o contribuinte alegou que "Esta conta corrente sempre foi movimentada por um procurador administrador de uma empresa ME sediada no estado do Rio de Janeiro, e os cheques não eram assinados por mim, pois o movimento não fazia parte das minhas contas particulares”. O auditor ressalta, contudo, que não foi apresentado nenhum documento comprobatório dessa alegação. Em decorrência das justificativas trazidas pelo interessado, este foi reintimado em 26/09/2009 a apresentar a documentação indicada no Termo de Reintimação Fiscal. Da análise dos documentos disponibilizados, o auditor procedeu à exclusão dos créditos relacionados na planilha de fls. 611 por se tratar de pagamento de pró-labore efetuado pela empresa S-Comm Serviços e Engenharia de Comunicações já oferecido à tributação pelo contribuinte. Por fim, a autoridade fiscal ressalta que nos extratos das contas correntes nº ... e nº ... do Banco do Brasil, além do nome do fiscalizado, constam os nomes de Rodrigo Maia M Forjaz e de Luiz Fernando A Portela. No entanto, expõe que efetuou o lançamento de ofício no fiscalizado por ter ele admitido a titularidade dessas contas ao informar na sua carta resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 09/02/2009 que “Considerando, o tempo decorrido, e o fato que as contas em análise são em nome de minha pessoa física (...)". Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Cientificado da exigência em 26/11/2009 (fls. 622), o autuado ingressou com impugnação em 21/12/2009 (fls. 625/640), por intermédio de seu procurador (fls. 642/643), com os argumentos a seguir sintetizados. a) Primeiramente, requer que os lançamentos lastreados na conta nº ..., agência 1592-X, sejam excluídos. Expõe que, em resposta ao Termo de Intimação datado de 09/02/2009, o impugnante esclareceu que a referida conta sempre foi movimentada por um procurador administrador de uma empresa ME sediada no Rio de Janeiro, de forma que os valores movimentados não faziam parte das suas contas pessoais. No entanto, tal esclarecimento não foi levado em consideração pela fiscalização na formulação do lançamento. Explica que a referida conta corrente sempre foi utilizada para registrar as movimentações financeiras da PGM de Moraes Forjaz – ME ("PGM"), empresa sediada em Armação de Búzios – RJ, não tendo sido utilizada para registrar as suas movimentações financeiras pessoais. Prova incontestável disso é a procuração assinada em 10/11/2003 autorizando Karina Warget Rocha e Luciano Francisco Cordeiro, ambos funcionários da PGM desde 2002, a movimentarem a conta corrente em apreço (fls. 645/652). Conclui que, se a conta corrente nº ..., agência 1592-X, era comprovadamente movimentada por terceiros, os depósitos bancários nela efetuados não podem ser atribuídos ao impugnante sob pena de afronta ao art. 42, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Entende que a presunção de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96 deveria ter sido imposta à pessoa que movimentava efetivamente a conta bancária, e não à pessoa que está simplesmente indicada nos dados cadastrais, sem nenhuma responsabilidade pelos valores ali movimentados. Transcreve jurisprudência e legislação sobre o assunto. b) Sustenta que, com exceção da conta nº ..., que sequer é movimentada pelo impugnante, todas as demais são de titularidade conjunta com outras pessoas, conforme demonstra a documentação apresentada (fls. 654/656). Ou seja, todas as contas utilizadas pelo impugnante, a saber, nº ..., nº ..., nº ... e nº ..., são também movimentadas por outras pessoas, as quais sequer foram informadas do curso do procedimento fiscal que analisou os depósitos efetuados em suas contas bancárias. Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Alega que em momento nenhum assumiu que as contas bancárias objeto de fiscalização eram de sua exclusiva titularidade, como afirma o auditor no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal. A única conclusão que se extrai da expressão "as contas em análise são em nome da minha pessoa física" é a de que o impugnante é um dos titulares das contas em apreço, mas não o único. Em realidade, uma vez que jamais fora intimado a informar os demais titulares das contas, entendeu que a autoridade fiscal não tomou este fato como relevante. Apresenta jurisprudência sobre o tema e requer seja o presente lançamento julgado nulo, pois afronta claramente o artigo 142 do CTN e ao artigo 42, § 6º, da Lei nº 9.430/96. c) Requer seja deferida a posterior juntada de documentos, uma vez que serão buscadas informações relativas a movimentações efetivadas tanto pelo impugnante quanto pelos terceiros cotitulares das contas. d) Suscita a impossibilidade de tributação por ficção e ressalta que os simples aportes financeiros em suas contas não representam disponibilidade econômica de renda e proventos de qualquer natureza, não sendo, por si só, suficientes para motivar o lançamento. Assevera que “não se pode conceber que a norma introduzida pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 tenha realmente partido de uma observação apurada da realidade dos fatos para, ao final, concluir que os valores creditados em conta bancária seriam suficientes para "presumir" que teriam sido gerados rendimentos tributáveis pelo imposto de renda”. Defende que o lançamento de IRPF efetuado em decorrência do processo administrativo em discussão, ao tomar como base tão-somente os depósitos efetuados em contas mantidas em instituições financeiras, utilizou-se de ficção legal não autorizada em face do princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, entende que o Auto de Infração em debate deve ser considerado totalmente nulo por inferir a conclusão de omissão de rendimentos e exigir o recolhimento de imposto sobre fato gerador não devidamente provado, deduzido simplesmente a partir de método precário, com emprego indevido de ficção jurídica. e) Alega que parte dos depósitos relacionados nas contas nº ..., nº ..., nº ... e nº ... que dizem respeito às suas movimentações, e não dos outros cotitulares, corresponde a pagamento de pró-labore e devolução de empréstimo. No entanto, em vista do tempo transcorrido desde o recebimento desses valores e da grande quantidade de depósitos listados pela fiscalização, não foi possível obter a documentação apropriada no prazo estabelecido para a apresentação da impugnação. Por esse motivo, requer seja deferida a posterior juntada dos documentos necessários para a comprovação dos valores recebidos. f) Sustenta que, em decorrência natural da relação entre pais e filhos, durante os anos de 2004 e 2005 o impugnante transferiu valores para seus filhos a título de empréstimo, bem como recebeu valores deles sob esse mesmo título. No entanto, justamente porque tais empréstimos aconteceram entre membros da família, não foi celebrado nenhum contrato específico. Assim, parte dos depósitos relacionados nas contas nº ..., nº ..., nº ... e nº ... que dizem respeito às suas movimentações, e não dos outros cotitulares, decorrem de valores recebidos e devolvidos em razão dos empréstimos realizados com seus filhos. A exemplo disso, aponta o valor de RS 70.000,00 depositado na conta do impugnante em 24/11/04. Esse valor foi-lhe emprestado pelo seu filho, Pedro Gabriel, em 24/11/04. O impugnante devolveu esse valor para Pedro Gabriel no dia 26/11/04, conforme se verifica do documento de transferência bancária ora apresentado (fls. 658/659). Sobre a documentação necessária para comprovar as transferências bancárias entre o impugnante e seus filhos, informa que, em razão do tempo transcorrido desde a data em que tais empréstimos foram feitos, não foi possível reuni-la dentro do prazo disponível para a apresentação da impugnação. Porém, esclarece que está buscando junto às instituições financeiras os documentos cabíveis, requerendo, por esse motivo, seja deferida a posterior juntada dos mesmos. g) Requer seja deferida a posterior juntada dos documentos relativos aos demais depósitos efetuados nessas contas bancárias, pois esse trabalho está sendo realizado em conjunto com as instituições financeiras e os terceiros efetivamente responsáveis pelas movimentações. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 h) Insurge-se contra a aplicação dos juros de mora sobre o valor da multa de ofício lançada e apresenta legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências não acolhidas, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava procedente em parte o pedido da impugnação, acolheu-se a exclusão do lançamento das contas conjuntas por não ter sido intimados os cotitulares. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 677): Deste Acórdão o Presidente recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que foi vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Nulidade do auto de infração; b) Depósitos bancários da conta corrente no Banco do Brasil movimentada por procurador responsável pela empresa ME (pousada PGM); c) Depósitos bancários da conta no BankBoston anteriores ao estabelecimento da cotitularidade (origem em empréstimos e necessidade de excluir valores inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não supera R$ 80.000,00); e d) Não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Por ocasião da sessão de julgamento, o recorrente apresentou memoriais reiterando suas razões. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Pois bem. Na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Noutro prisma, observo que não mais se aplica a Portaria MF n.º 3, de 03 de janeiro de 2008, bem como constato que a exoneração na origem foi de R$ 1.088.159,22 (conferir e-fl. 692, sendo o principal de R$ 303.602,56 relativo a 2004 e o principal de R$ 318.202,71 relativo a 2005, com as multas de 75% correlatas de R$ 227.701,92 e R$ 238.652,03, respectivamente), estando abaixo do atual limite de alçada, de modo que não há nos autos elementos que apontem que a exoneração em primeira instância supere o atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, obrigando-se a negar seguimento ao recurso de ofício. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Admissibilidade do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 27/12/2013 (sexta-feira), e-fl. 697, protocolo recursal em 28/01/2014, e-fl. 708, e despacho de encaminhamento, e-fl. 733), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente questiona a ausência de declaração integral de nulidade do lançamento pela DRJ. Sustenta que a Súmula CARF n.º 29 deveria ter sido aplicada de modo amplo para declarar nulo todo o lançamento e a DRJ apenas o cancelou em parte; unicamente em relação as contas de cotitularidade, sequer declarando a nulidade que lhe competia pronunciar Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 (a DRJ cancelou em parte o lançamento, mas não declarou a nulidade). Cita o art. 59 do Decreto n.º 70.235. Pois bem. Entendo que inexiste reparos na decisão de piso no que tangencia a aplicação da Súmula CARF n.º 29. Ora, não é caso de declarar nulo todo o lançamento, mas apenas os pontos que se relacionam as contas de cotitularidade, como já o fez a DRJ. Nas contas sem cotitularidade e na conta de cotitularidade, mas em relação ao período sem cotitularidade o lançamento se mantém regular. O decote necessário foi efetivado pela DRJ sem necessidade de declaração ampla de nulidade. De mais a mais, o fato de ter sido cancelado em parte o lançamento ao invés de ter sido declarado nulo em parte, não torna a decisão da DRJ ou o próprio lançamento (nos pontos em que subsistiu) nulo. Todo o procedimento, para os pontos que subsistiram, ocorreu dentro da legalidade, observando-se as normas de regência da Lei n.º 9.430. Ademais, quanto à tributação por depósitos bancários com origem não comprovada, os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu validar o art. 6.º da Lei Complementar 105, de 2001. Ademais, a Súmula n.º 182 do Tribunal Federal de Recurso (TRF), órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos fundamentados em lei superveniente. Noutro ângulo, faz-se necessário esclarecer que a matéria tributada não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Todavia, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A presunção é válida e regular, estando imposta em lei. Para o presente caso, a autoridade lançadora, após análise prévia dos extratos, excluiu depósitos/créditos cuja origem foi passível de identificação. Após esta análise, intimou o sujeito passivo a justificar os restantes que prescindiam da comprovação da origem. Afinal, é função da Administração Tributária, entre outras, investigar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Por sua vez, cabe ao contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados. Não comprovada a origem dos recursos, ou apenas comprovada parcialmente, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo a autoridade lançadora tão-somente a inquestionável observância da norma legal. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Obiter dictum, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível” estando autorizada a aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. Aliás, o fato de a decisão de piso ter cancelado em parte o lançamento, não pronunciando uma declaração de nulidade nos moldes do § 2.º do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não é caso de nulidade, tendo tangenciado uma solução válida e efetiva. De mais a mais, os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descrevem os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos diversos discriminativos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e a recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Por último, não caberia analisar inconstitucionalidade no âmbito deste Egrégio Conselho, a teor da Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sem razão o recorrente neste capítulo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada: (a) Depósitos bancários da conta corrente no Banco do Brasil movimentada por procurador responsável pela empresa ME (pousada PGM); (b) Depósitos bancários da conta no BankBoston anteriores ao estabelecimento da cotitularidade (origem em empréstimos e necessidade de excluir valores inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não supera R$ 80.000,00) Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários da conta corrente no Banco do Brasil movimentada por procurador responsável pela empresa ME (pousada PGM, PGM de Moraes Forjaz – ME) sujeitos à comprovação de origem pertencem a empresa ou ao procurador, não lhe sendo de responsabilidade. Argumenta que os depósitos bancários da conta no BankBoston anteriores ao estabelecimento da cotitularidade tem origem em empréstimos e, ainda assim, existe a necessidade de excluir valores inferiores a R$ 12.000,00, cujo somatório não supera R$ 80.000,00. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, em breve resumo, os depósitos bancários da conta corrente no Banco do Brasil alegados como pertencente a empresa ME (pousada PGM), posto que seriam movimentados por procurador responsável em prol da pessoa jurídica, não podem ser assim tangenciados, pois, a despeito dos argumentos, inexiste prova eficaz, hábil e idônea nos autos que possa vincular os depósitos as operações de tal pessoa jurídica/procurador. E-mails e declarações não provam a vinculação efetiva e uma utilização exclusiva em favor da empresa. Aplica-se a Súmula CARF n.º 32 1 . Noutro norte, os depósitos bancários da conta no BankBoston (anteriores ao estabelecimento da cotitularidade) não tem efetiva comprovação da operação de empréstimo, carecendo de certeza a alegada operação e restituição do mútuo. No que se refere a tese em torno da Súmula CARF n.º 61, sob o argumento que os valores da conta do BankBoston contém valores inferiores a R$ 12.000,00 que não superam R$ 80.000,00, tenho que não merece prosperar a tese da defesa para decotar o lançamento, uma vez que na soma dos valores até doze mil se ultrapassa o valor dos oitenta mil. Ora, para aferir o teto limite dos R$ 80.000,00 tem-se que apropriar os valores até R$ 12.000,00 de todas as contas bancárias do recorrente ainda em lide (BankBoston e Banco do Brasil), não podendo ser feita uma avaliação segregada conta a conta, extrato a extrato. A apropriação é de todas as contas em conjunto que estejam remanescente na lide do contencioso tributário. Então, não se pode utilizar na análise apenas a conta do BankBoston e desprezar a conta do Banco do Brasil, que remanesce igualmente em litígio. Tem-se que utilizar os valores das duas contas no caso concreto. 1 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Se é certo que os valores até R$ 12.000,00 devem ser analisados de forma segregada para os fins da Súmula CARF n.º 61, não é correto afirmar que a análise se faça a partir de cada conta bancária isoladamente, devendo-se investigar todos os depósitos até R$ 12.000,00 de todas as contas bancárias no ano-calendário de referência e, quando superado os R$ 80.000,00, não assistirá razão ao recorrente em pretender o decote no lançamento. Por último, o empréstimo de R$ 23.000,00, a despeito da transferência e do registro contábil apontado em pessoa jurídica relacionada, não espelham de modo inconteste a operação como um mútuo e com identidade de datas, apesar do esforço da defesa em sua argumentação para justificar a identidade. Veja-se que o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens de forma efetiva e eficaz, com prova hábil e idônea, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação sem prova hábil e idônea não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova que individualize cada depósito segregadamente, de forma a demonstrar, de modo inconteste, a origem e natureza. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, outras súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 O fato é que, na fase contenciosa, nos pontos em que vencido, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: A presente exação decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou investimento mantidas em instituição financeira para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados. Essa infração tem como fundamento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei 9.481/97 e pelo art. 58 da Lei 10.637/02, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. (...) O impugnante requer inicialmente que sejam excluídos do lançamento os depósitos efetuados na conta nº ... do Banco do Brasil, alegando que esta conta corrente sempre foi utilizada para registrar a movimentação financeira da PGM de Moraes Forjaz – ME, empresa sediada em Armação de Búzios/RJ, e não as suas movimentações financeiras pessoais. Para comprovar o alegado, junta à sua defesa uma procuração de 10/11/2003 autorizando Karina Warget Rocha e Luciano Francisco Cordeiro, ambos funcionários da PGM, a representar o outorgante, cujo nome não aparece no documento, junto ao Banco do Brasil com as finalidades ali indicadas, em sua maioria relacionadas a operações de câmbio (fls. 645/652). Equivoca-se, contudo, o interessado ao entender que uma simples procuração, examinada de forma isolada, pode ser considerada documento hábil para a comprovação da origem de todos os depósitos da conta nº ... incluídos no lançamento. Ainda que os outorgados tenham poderes para movimentar a referida conta bancária, não se pode concluir, sem o exame de outros elementos de prova, que todos os depósitos ali efetuados consistem em operações e negócios da empresa da PGM de Moraes Forjaz – ME. Para comprovar o alegado, caberia ao contribuinte, titular da conta, demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que os créditos a serem justificados não lhe pertencem, ou seja, que não possui nenhuma responsabilidade sobre os valores movimentados, como consta de sua defesa. Cumpre ressaltar que somente se aplica o disposto no § 5º do art. 42 da Lei 9.430/96 quando restar comprovado de forma cabal que os valores creditados pertencem a terceiros e não ao titular da conta, o que não está demonstrado no presente caso. Por outro lado, há de se analisar a alegação do contribuinte de que, com exceção da conta nº ... do Banco do Brasil, todas as outras possuem cotitulares, os quais não foram informados do curso do procedimento fiscal que analisou os depósitos efetuados em suas contas conjuntas. Com efeito, da redação constante do caput do art. 42 da Lei 9.430/96 resta claro que a omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada recai sobre o titular, pessoa física ou jurídica, que, regularmente intimado, não comprove, por documentação hábil e idônea, a procedência dos recursos utilizados nessas operações. Assim, no caso de conta conjunta, como cada um dos titulares pode movimentá-la sem a anuência e conhecimento dos demais, todos devem ser chamados a comprovar a origem dos depósitos efetuados. Se o ônus da prova, por presunção legal, é de todos os titulares da conta, cabe a cada um a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, não podendo ser este ônus transferido aos demais titulares. Trata-se de requisito indispensável ao exercício do direito à ampla defesa e à própria aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos de que trata art. 42 da Lei 9.430/96. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 É nesse sentido a Súmula nº 29 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que tem efeito vinculante em relação a toda Administração Tributária Federal, por força da Portaria do Ministério da Fazenda nº 383, de 12/07/2010: “Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.” (...) No caso em tela verifica-se através dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização que, no período em exame, a conta nº ... do Banco do Brasil era conjunta com Rodrigo Maia M Forjaz (fls. 20/91) e a conta nº ... do Banco do Brasil era conjunta com Luiz Fernando A. Portela (fls. 92/115). A conta nº ... do Citibank, apesar de não trazer o nome do cotitular no extrato, indica a existência do mesmo por meio da expressão “E/OU” ao lado do nome do titular (fls. 116/121). Já a conta nº ... do BankBoston apresenta em seus extratos o cotitular Pedro Gabriel Maia de Moraes a partir do mês 03/2005 (fls. 122/199). Os documentos acostados à defesa (fls. 654/656) corroboram essas informações. No entanto, não se vislumbra nos autos qualquer informação de que os referidos cotitulares tenham sido intimados ao longo do procedimento fiscal. Note-se que os extratos supracitados foram apresentados pelo contribuinte durante a ação fiscal e que, diante da evidência de que as contas eram conjuntas, cabia à fiscalização identificar os titulares indicados nos documentos bancários e proceder à intimação de todos eles a fim de mensurar a responsabilidade tributária de cada um, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o auditor expõe no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal a seguinte observação: “Cabe ressaltar que nos extratos das contas correntes de nº ... e ... além do nome do fiscalizado constam os nomes de Rodrigo Maia M Forjaz e de Luiz Fernando A Portela; entretanto, o próprio fiscalizado admitiu a titularidade dessas contas ao informar na sua carta resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 09/02/2009 que ..."Considerando, o tempo decorrido, e o fato que as contas em análise são em nome de minha pessoa física"..,; e assim esta fiscalização efetuou o lançamento de ofício no fiscalizado.” Não obstante, assiste razão ao interessado quando afirma em sua defesa que em momento nenhum assumiu que as contas bancárias objeto de fiscalização eram de sua exclusiva responsabilidade, conforme se pode constatar da leitura da resposta ao Termo de Intimação Fiscal mencionado pelo auditor (fls. 351). Assim, em razão da ausência de intimação dos cotitulares, devem ser excluídos do lançamento todos os depósitos bancários efetuados nas contas conjuntas nº ... e nº ... do Banco do Brasil e nº ... do Citibank, assim como os depósitos bancários efetuados a partir de 03/2005 na conta nº ... do BankBoston. Remanescem, contudo, sem justificativa os depósitos efetuados na conta nº ... do Banco do Brasil e os depósitos efetuados anteriormente a 03/2005 na conta nº ... do BankBoston. No que concerne à alegação de que parte dos depósitos relacionados nas contas nº ..., nº ..., nº ... e nº ... corresponde a pagamento de pró-labore e a empréstimos entre pai e filhos, verifica-se que o contribuinte não trouxe à sua defesa nenhum elemento de prova para demonstrar o alegado, limitando-se a requerer a prorrogação do prazo para a apresentação de documentos, a qual já foi negada por esta julgadora no início deste voto. Os únicos documentos acostados (fls. 658/659) referem-se ao suposto empréstimo de RS 70.000,00 depositado na conta nº ... em 24/11/2004. No entanto, como os depósitos das contas nº ..., nº ..., nº ... e parte dos depósitos da conta nº ... já foram excluídos do lançamento, permanecem sem justificativa apenas os depósitos efetuados na conta nº ... do Banco do Brasil e os depósitos efetuados anteriormente a 03/2005 na conta nº ... do BankBoston, conforme já exposto no parágrafo anterior. Isso posto, tomando-se como base a planilha anexada ao Termo de Intimação Fiscal de 09/02/2009 e utilizada no lançamento (fls. 326/349), restam mantidos no julgamento os seguintes depósitos levantados pela autoridade autuante: Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Ano-calendário 2004 Banco do Brasil nº ... R$ 591.039,30 BankBoston nº ... R$ 95.405,00 Total = R$ 686.444,30 Ano-calendário 2005 Banco do Brasil nº ... R$ 556.861,39 (...) Veja-se, adicionalmente, nos pontos em que vencido o recorrente na primeira instância, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração eficaz das origens, conforme bem detalhado no Termo de Verificação Fiscal. Por conseguinte, era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente aos fatos reportados e com prova documental que identificasse datas e valores, de modo segregado e inconteste, com documentos válidos e eficazes (prova hábil e idônea). Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. Ora, a comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Exige-se, especialmente, a coincidência em datas e valores respectivamente, que justifiquem as ditas origens dos valores, relativos à referida conta corrente. Em outras palavras, da mesma forma como os créditos foram individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, caberia ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação pertinente a cada um deles, com coincidência de datas e valores, conforme destaca a própria intimação fiscal. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores coincidentes. O Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 ônus dessa prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas e no caso inexiste. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como pode fazer crer o sujeito passivo. Lado outro, é função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. O recorrente questiona, ainda, o capítulo em destaque. Pois bem. A Súmula CARF n.º 108 define a controvérsia em desfavor do recorrente ao estabelecer que: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário Sendo assim, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, mantém-se na integra a decisão hostilizada, pelo que não conheço do recurso de ofício, por não atender o limite de alçada, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.692 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002658/2009-15 Dispositivo Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício, e conheço do recurso voluntário, para lhe negar provimento. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16095.000693/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO OU ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial ou retenção de imposto retido na fonte, aplica-se o disposto no art. l73, inc. I do Código Tributário Nacional, para efeito de contagem do prazo de decadência, em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF nº 38, O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-007.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AUSÊNCIA DE RETENÇÃO OU ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 INCISO I DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial ou retenção de imposto retido na fonte, aplica-se o disposto no art. l73, inc. I do Código Tributário Nacional, para efeito de contagem do prazo de decadência, em consonância com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF nº 38, O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). PROCESSUAIS NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 93 /2 00 9- 13 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que apreciando a defesa do sujeito passivo julgou parcialmente procedente a impugnação ao lançamento relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é decorrente de apuração de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação às quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e em sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 detalhados no voto. Na impugnação apresentada alega o contribuinte, em síntese, a ocorrência de decadência relativamente a parte dos valores/períodos objeto do lançamento; a obtenção das informações relativas à movimentação financeira sem observância às restritas hipóteses, caracterizando quebra ilegal de seu sigilo bancário, e; que as informações bancárias não podem se confundidas com a base de cálculo do IRPF constitucionalmente fixada, não sendo meio hábil para sustentar a autuação, posto que não correspondente a renda por ele obtida. Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde reitera a preliminar de ocorrência de decadência, nos termos do art. 150, §4° e 156, inc. V, ambos do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Argumenta que o IRPF é tributo cuja apuração seria mensal, nos termos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.383 de 30 de dezembro de 1991, ocorrendo o fato gerador na data da aquisição da renda, devendo assim ser considerado, para efeito de contagem do prazo decadencial, os períodos de ocorrência mês a mês, citando ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende albergar suas alegações. Na sequência volta a argumentar a ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto, conforme previsto no art. 43 do CTN (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza), malferindo assim o art. 142 do CTN. Finalmente, citando doutrina e jurisprudência, advoga a nulidade do lançamento por considerar que a autoridade fiscal praticou conduta inconstitucional ao proceder à quebra de seu sigilo bancário, sem autorização do poder judiciário e por ter acesso a sua movimentação financeira antes do próprio início do procedimento fiscal, contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega o recorres o transcurso do prazo decadencial do direito de lançamento, relativamente à maior parte da autuação, antes da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 150, §4° e 156, inc. V, ambos do CTN. O Código Tributário Nacional estipula que a Administração Tributária possui o prazo de 5 anos para lançamento do crédito tributário e apresenta comandos distintos para efeito de se apurar tal prazo. Dependendo da forma de apuração do tributo, da constatação de antecipação do pagamento e da ocorrência de dolo, fraude ou simulação praticados pelo sujeito passivo. Ao tratar da extinção do direito de constituição do crédito tributário tem-se o art. 173 e seus incisos, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, foi estabelecido no Códex tratamento distinto com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo critério de contagem do prazo decadencial encontra-se definido no § 4º do art. 150 do CTN, da seguinte forma: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em consonância com os comandos acima reproduzidos do CTN, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do RESP 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art.543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para a Administração Tributária constituir o crédito tributário conta-se: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Conforme definido por aquela Corte, foram sumariadas três condições para efeito de aplicação do art. 150, §4º, do CTN: (i) o tributo deve ser sujeito a lançamento por homologação; (ii) deve ocorrer pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que inferior ao efetivamente devido); (iii) o contribuinte não pode ter incorrido em fraude, dolo ou simulação. No caso dos autos, trata-se de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, tributo este que é devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, a título de antecipações, sem prejuízo do ajuste anual. Cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, consumando-se o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É o que a doutrina classifica como tributo cuja apuração é complexiva, posto que envolve as situações ocorridas no período compreendido entre o primeiro e o último dia de cada exercício, considerado como tal o ano civil. Mister pontuar nesse momento o conteúdo da Súmula CARF nº 38, no sentido de que: “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.” Assim, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995), o que o caracteriza como tipo de lançamento por homologação. Compulsando os autos do presente procedimento, não consta qualquer informação quanto a eventuais recolhimentos de IRPF por parte do autuado. Também as cópias da Declarações de Ajuste Anual – IRPF de 2005 e 2006 – Anos-Calendário 2004 e 2005, não dão Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 conta da ocorrência de qualquer imposto sobre a renda retido na fonte ou recolhimento de carnê- leão no período declarado. Assim, não constando comprovação de quaisquer recolhimentos do IRPF nos presentes autos, a contagem do prazo decadencial a ser considerada é aquela prevista no art. 173, inc. I do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Relativamente ao tema, assim tem decidido este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF (...) INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo quinquenal da decadência para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. (...) Voto Assim, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ausente o pagamento antecipado do tributo, o prazo decadencial rege-se pel oart. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (...) Desse modo, como a ciência do Contribuinte ocorreu em 15/10/2004, fls. 806, quanto ao ano-calendário de 1998, e o prazo decadencial somente começou a fruir em 1º de janeiro de 2000, o termo final do prazo ocorreu apenas dia 31/12/2004, razão pela qual não se identifica a existência de decadência do direito do fisco acerca da constituição do crédito tributário. (...) (Acórdão nº 9202-008.578 – 2ª Turma CSRF, sessão de 29/01/2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO I, ART. 173 DO CTN. Não comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no I, Art. 173 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, não há nos autos comprovação de recolhimentos parciais efetuados, razão da aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. (...) Voto Assim, como no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) o fato gerador é complexivo considera-se este como ocorrido em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Destarte, tratando-se de exigência relativa aos exercícios de 1995, considera-se como ocorridos os fatos geradores em 31/12/1995, possibilitando o lançamento pelo Fisco em 1996 e o prazo decadencial expresso no dispositivo acima com início em 01/01/1997. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 (...) (Acórdão nº 9202-002.529 – 2ª Turma CSRF, sessão de 31/01/2013) Nesses termos, relativamente ao período de apuração mais distante (ano- calendário de 2004) a autoridade fiscal lançadora teria prazo até o dia 31/12/2010 para efetuar lançamento de eventual crédito tributário suplementar (5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) Destarte, tendo sido o sujeito passivo cientificado do crédito tributário em 22/12/2009, tem-se que a exigência foi regularmente efetuada, não se encontrando à época da notificação do Auto de Infração abrangida pela decadência. Oportuno demonstrar que, mesmo que aplicado o prazo previsto no §4º, do 150 do CTN, o termo final para efeito de decadência seria 31/12/2009, portanto, ainda assim estaria o lançamento regular, devendo assim ser afastada tal preliminar. ALEGAÇÕES DE NULIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO BASEADO EM OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Antes da análise do presente tópico, cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Também deve preliminarmente ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Alega o autuado a inconstitucionalidade do lançamento, posto que realizado com quebra de sigilo bancário sem a devida autorização do poder judiciário e devido ao acesso às informações financeiras antes de instaurado o procedimento fiscal. Também advoga a inocorrência do fato gerador do IRPF, sob argumento de ser impossível a autuação com fulcro no em presunções, devido à ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto, conforme previsto no art. 43 do CTN (aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza), malferindo assim o art. 142 do CTN. Ressalte-se que a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, onde restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Para melhor entendimento do tema, concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ao deixar de comprovar tal origem, limitando-se a afirmações de origens diversas sem apresentação de documentação hábil e idônea comprobatória de suas afirmações, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos passível de tributação, nos estritos termos da lei. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, publicado, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. Também é suscitada pelo recorrente a violação do seu direito ao sigilo bancário, previsto no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República. De início, trata-se de discussão que escapa à competência legal das autoridades julgadoras de instância administrativa, sobretudo por não ter competência para se manifestar acerca da legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo. Por outro lado, no presente caso, sequer houve a expedição de Requisição de Movimentação Financeira (RMF) à instituição financeira, pois foi o próprio contribuinte quem forneceu à autoridade fiscal, ainda durante o procedimento de auditoria, suas informações bancárias. De toda sorte, não há qualquer ilegalidade, nulidade ou irregularidade na requisição e obtenção de documentos bancários pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junto às instituições financeiras, pois para tanto há suporte jurídico na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (regulamentada pelo Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001) e na Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Tais normas garantem à RFB o direito de acesso e utilização das informações financeiras para o fim de instaurar procedimento administrativo fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de eventual crédito apurado. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão no Recurso Extraordinário - RE - n° 601.314. No julgamento do RE 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral. Assim decidiu o STF (Tema 225): “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Nos termos do art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), essa decisão deve ser observada pelos Conselheiros durante os julgamentos, sem razão assim o recorrente também no que se refere a tais alegações. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.804 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000693/2009-13 Noutro giro, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Finalmente, deve ser esclarecido que o Auto de Infração se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem a requerida nulidade do lançamento. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.003406/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro ou a sogra só podem ser dependentes se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.
Numero da decisão: 2003-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro ou a sogra só podem ser dependentes se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 34 06 /2 00 9- 13 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de Notificação de Lançamento em que se exige do contribuinte acima identificado a importância total de R$ 10.963,82, sendo R$ 4.772,90 de IR- Suplementar, R$ 3.579,67 de multa de ofício no percentual de 75% e R$ 2.611,25 de juros de mora, estes calculados até 30/06/2009, data da consolidação do crédito tributário. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da glosa de despesas com dependentes, despesas médicas e com instrução, tudo conforme abaixo: Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ *********2.544,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, conforme abaixo discriminado. Foram glosadas as deduções referentes a Minoru Kawamura e Tsugiko Kawamura, sogros do contribuinte, pois os mesmos só podem ser dependentes da filha. Esta declaração não é em conjunto, já que o cônjuge não ofereceu rendimentos à tributação e não está obrigado a declarar. ... Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de R$ ***********942,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foi glosada a despesa no valor de R$942,00 com a empresa Iesde Brasil S/A, pois não se trata de estabelecimento de ensino regular(CNAE: 5821-2-00 Edição integrada à impressão de livros). ... Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ *******13.870,00, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... Foram glosadas as deduções referentes aos profissionais Nilo Choji Kague, Silvia A. H. Bastian, Angela Bernardete Medeiros e Caroline A. Galvão Leite, nos valores de R$3.310,00, R$3.060,00, R$5.500,00 e R$2.000,00, respectivamente, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado na intimação n -094/2009. As glosas foram efetuadas tendo como referência as decisões administrativas e a legislação consolidada em documento anexo ao dossiê. Regularmente cientificado do lançamento acima, o contribuinte ingressou com impugnação onde alega que: 1) Dedução indevida dos dependentes Minoru Kawamura e Tsugiko Kawamura tratada na folha 02/06: Ratifico que conforme enquadramento legal (Arts. 8°. Inciso II, alínea Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 "c"e 35 da Lei Nr. 9250/95; arts. 2°. E 15 da Lei Nr. 10.451/2002; art_ 38 da Instrução Normativa SRF Nr. 15/2001; arts. 73, 77 e 83, inciso ll do Decreto Lei Ni. 3.000/99 — RIR199), em nenhum momento a legislação é clara sobre a relação de dependência; que é necessário o cônjuge possuir renda. É fator preponderante que os "sogros" do declarante, pai da esposa Maria Hamada, residem sob o teto, vive economicamente na dependência do declarante, sendo que o Sr. Minoru Kawamura, após um AVC (Acidente Vascular Cerebral) Isquemica, está locomovendo-se com a ajuda de empregada e familiares, residente a Av Rui Barbosa, 1316, casa 37, Condomínio Upon The Hills, Marialva — Pr., CEP 86990- 000. Toda despesa é custeada pelo Genro (declarante). 2) Em relação às despesas médicas no valor de R$ 13.870,00, tratadas na folha 04/06, onde foram glosadas as deduções referentes aos Serviços Profissionais de Nilo Choji Kague, Silvia A. H. Bastian, Angela Bemardete Medeiros e Caroline A. Galva° Leite, o enquadramento legal Art. 8°. inciso II, alínea “a", e §§ 20. E 3°., da Lei Nr.9.250.95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF Nr. 15/2001; arts 73, 80 e 83, inciso li do Decreto Nr. 3.000/99 — RIR199, em nada versa sobre a comprovação das despesas médicas, ressalvado o caso de não apresentação de recibo, basta cópia do cheque nominal aos profissionais. Em resumo, nas próprias declarações dos profissionais já encaminhas ao presente processo, estes declaram que os acertos foram realizados parte em dinheiro e parte em cheque de terceiros, que em 2004 prevalecia a CPMF, que inibia o depósito em conta. Tal glosa não se justifica, uma vez que os pagamentos foram realizados em métodos não convencionais, com emissão de cheque nominal ao profissional. 3) Em relação à glosa apresentada na folha 03/06, no valor de R$ 942,00, trata-se de Curso de Educação a Distancia, porém considerando que o pagamento à referida empresa foi realizado não é de obrigação do contribuinte conhecimento pleno de sua situação. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. A dedutibilidade dos sogros na declaração de ajuste somente é permitida no caso deles não receberem rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção e na hipótese da declaração estar sendo apresentada em conjunto pelo casal. Estando o cônjuge dispensado da apresentação da declaração de ajuste, sua condição na declaração do outro cônjuge é de mero dependente, hipótese em que não é permitida a dedução de seus pais como dependentes do cônjuge declarante. DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. As despesas médicas sempre devem ser especificadas e comprovadas para fins de sua dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda na apresentação da Declaração de Ajuste anual. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REGULARIDADE DO REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual de ajuste do imposto de renda da pessoa física as despesas com instrução do segurado ou de um de seus dependentes perante instituição de ensino devidamente regularizadas perante os órgãos competentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 1/8/2012 (fl.144), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 30/8/2012 (fl. 146), alegando, em apertada síntese, que: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 - faria jus a deduzir os sogros como seus dependentes, inexistindo na legislação indicação de necessidade do cônjuge informar rendimentos para se caracterizar a declaração em conjunto. - a existência de imóvel comum, vendido em 2004, seria suficiente para caracterizar a declaração em conjunto. - quanto às despesas médicas teria apresentado recibos e declarações dos profissionais, inclusive com firmas reconhecidas, que, no seu entendimento, seriam suficientes a fazer prova dos pagamentos. - quanto ao gastos com instrução, não poderia ser penalizado por irregularidade no registro da instituição de ensino. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre dedução com dependentes, de despesas médicas e de instrução. À luz da legislação citada na notificação de lançamento e reproduzidos na decisão recorrida, os contribuintes podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2005, valores relativos a determinadas despesas, tais como as despesas com dependentes (R$ 1.272,00 por dependente), com instrução e médicas, desde que devidamente comprovadas. Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las (art. 73 do RIR/1999). Dependentes Sobre os dependentes, a NL consigna: Foram glosadas as deduções referentes a Minoru Kawamura e Tsugiko Kawamura, sogros do contribuinte, pois os mesmos só podem ser dependentes da filha. Esta declaração não é em conjunto, já que o cônjuge não ofereceu rendimentos tributação e não está obrigado a declarar. O colegiado de primeira instância ratificou esse entendimento, mantendo a glosa dos dependentes, nos seguintes termos: Conforme exposto acima, pretende o contribuinte ver reformado o lançamento para que sejam aceitos como seus dependentes seus sogros que, conforme sua argumentação, vivem sob sua dependência. Entretanto, ao contrário do que entende o contribuinte, a legislação tributária é clara quanto ao impedimento desta dedução. Diz o Regulamento do Imposto de Renda-RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 Art.77.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; No que se refere aos sogros do impugnante estes não poderiam figurar como dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual, por não haver previsão legal nesse sentido, conforme se depreende da leitura do texto acima. Observa-se nos dispositivos transcritos que não há autorização legal para que sogro e sogra figurem como dependentes na declaração de rendimentos de genro ou nora. Todavia, a legislação permite que os pais sejam dependentes de seus filhos, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. Poder-se-ia considerar os sogros como dependente do cônjuge, caso a Declaração fosse em conjunto. Mas não é este o caso, uma vez que, pela pesquisa aos sistemas internos da Receita Federal, a cônjuge não auferiu rendimentos próprios nem rendimentos provenientes de bens comuns no ano-calendário em tela. Nesse ponto, cumpre esclarecer o conceito de declaração em conjunto, que é uma modalidade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, facultada aos contribuintes casados ou que possuam um(a) companheiro(a). Uma declaração é considerada em conjunto quando o cônjuge, não titular da Declaração de Ajuste Anual, possuir rendimentos e/ou estiver obrigado a declarar por qualquer outra das condições de obrigatoriedade de apresentação da declaração e a fizer, por opção, na mesma declaração de seu cônjuge ou companheiro(a). A apresentação da declaração de rendas em conjunto é condição necessária para que possa contemplar a dedução do sogro ou sogra como dependente. A relação de dependência na verdade, segundo o art. 35, VI, da Lei nº 9.250/1995, não trata de “sogro ou sogra do titular” mas de “pai e mãe do cônjuge que está declarando em conjunto com o titular” e que, portanto, tem direito à dedução de seus próprios genitores. Em suma, a rigor sogro ou sogra não pode ser dependente do genro ou da nora para fins de dedução do imposto de renda, admitindo-se essa dedução apenas nos casos de declaração em conjunto, englobando os rendimentos auferidos pelo filho ou filha do sogro ou da sogra, de modo a justificar esse abatimento, e desde que estes (sogro ou sogra) não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O fato de a filha ser informada na declaração do cônjuge como dependente não permite que seus pais possam ser considerados dependentes do cônjuge declarante. Mantém-se, portanto, a glosa da dedução com dependentes. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Isto porque na Declaração de Ajuste Anual apresentada foram ofertados à tributação tão somente rendimentos do recorrente, e, portanto, trata-se de declaração individual, na qual o cônjuge está incluído unicamente como dependente. A possibilidade da declaração em conjunto está posta no artigo 8º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), então vigente: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. ... §3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. (destaque acrescido) O sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O fato de o filho ou filha ser informado na declaração do cônjuge como dependente não permite, por si só, que seus pais possam ser considerados dependentes também do cônjuge declarante. Para que os sogros possam ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora, seu filho ou filha tem que ter auferido rendimentos no ano calendário e declarar estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge. Como no caso em questão a mulher do recorrente não apresentou declaração em conjunto com ele (não foram oferecidos rendimentos da mulher à tributação), não há como a sogra ser também sua dependente. Neste ponto, esclareço ao recorrente que a venda do imóvel não gerou rendimentos a serem tributados na declaração. No caso, a venda de imóvel pode ter gerado ganho de capital, que tem tributação própria, não caracterizando o recebimento de rendimentos tributáveis pelo cônjuge para a caracterização da declaração em conjunto. Acerca da matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou nesse mesmo sentido no Acórdão nº 9202-007.122, de 26 de julho de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo se tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Assim, as glosas dos sogros deve ser mantida. Despesas médicas O litígio recai sobre despesas para as quais o contribuinte foi intimado a fazer prova quanto ao seu efetivo pagamento (fl.87). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Os recibos e declarações constituem documento particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 Sem a comprovação exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Despesas com instrução Quanto a essa dedução, a NL consigna: Foi glosada a despesa no valor de R$942,00 com a empresa Iesde Brasil S/A, pois não se trata de estabelecimento de ensino regular (CNAE: 5821-2-00 Edição integrada à impressão de livros). A decisão recorrida manteve a glosa, registrando: Por fim, quanto à glosa da despesa com instrução, alega o contribuinte que não seria dele a responsabilidade pela apuração da regularidade do registro da instituição indicada em sua declaração de ajuste. Novamente não tem razão o sujeito passivo. A preocupação com a regularidade da instituição contratada para a prestação do serviço educacional é ônus sim do contratante não só por conta da dedutibilidade das despesas com referido custo perante o Imposto de renda, mas sobretudo pela validade do certificado que, ao final do curso, será emitido para todos os demais efeitos legais. Assim, se o contribuinte não tem o cuidado de apurar a regularidade do registro da instituição que contratou para a prestação do serviço educacional, tal fato não pode ser oposto ao Fisco como escusa para efeitos de se vir a aceitar a despesas declarada como dedutível. Os documentos comprobatórios da despesa encontram-se às fls. 62/64. Entendo que também nesse tocante andou bem a decisão recorrida. Como já repisado neste voto, o ônus da prova de que os valores declarados preenchem todos os requisitos para sua dedutibilidade na declaração de ajuste é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Em pesquisa na internet, no site indicado pelo recorrente, verifico que a IESDE S/A veicula a produção de materiais didáticos em textos e vídeos, como apontado na autuação. Não há no site qualquer indicação de oferecimento de cursos. Nesse sentido, lembro que são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico Dessa feita, a glosa deve ser mantida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.646 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.003406/2009-13 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.720358/2011-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 2003-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$11.845,26. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T12:27:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-12T12:27:48Z; Last-Modified: 2021-11-12T12:27:48Z; dcterms:modified: 2021-11-12T12:27:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-12T12:27:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T12:27:48Z; meta:save-date: 2021-11-12T12:27:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-12T12:27:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-12T12:27:48Z; created: 2021-11-12T12:27:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-12T12:27:48Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T12:27:48Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.720358/2011-82 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.716 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee ZELIA REGINA MELLO DOS SANTOS BASTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS MÉDICAS. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. Não se pode admitir que o julgamento de primeiro grau inove nos fundamentos para manutenção da autuação, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$11.845,26. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 03 58 /2 01 1- 82 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.716 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720358/2011-82 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (folhas 22 a 27), no valor de R$ 12.028,01, consolidado em 31/01/2011, referente a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2009, em razão de trabalho de malha em que foi apurado dedução indevida de despesas médicas. Em sua impugnação de folhas 03, o sujeito passivo alega, em síntese, que as despesas médicas ocorreram efetivamente, em proveito próprio, conforme documentos que junta ao processo. Ao final, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. Tendo o Auditor-Fiscal recusado recibo apresentado para comprovação da dedução de despesas médicas, deve o contribuinte provar, por outros meios, que a despesa realmente existiu. Cientificado da decisão de primeira instância em 6/6/2012 (fl.44), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 3/7/2012 (fl. 45), alegando, em apertada síntese, que estaria reapresentando documentação comprobatória das despesas médicas, contendo indicação dos endereços dos profissionais e do paciente dos tratamentos. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, glosadas pela autoridade fiscal porque a documentação comprobatória não atenderia as formalidades legais (fl.25). Na apreciação dos documentos apresentados junto à impugnação (fls.6/11), o colegiado de primeira instância manteve parte das glosas, consignando: ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. Conforme contido na descrição dos fatos na notificação de lançamento, os documentos apresentados à fiscalização não foram aceitos em razão de não atenderem as formalidades legais. Passemos à análise dos documentos apresentados pela contribuinte: ... Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.716 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720358/2011-82 - recibos de fls. 7 e 8, emitidos por Riza Aparecida Zaquieu, no valor total de R$ 6.000,00, não contém a identificação do paciente e apresentam valor expressivo, sujeitando à comprovação do efetivo pagamento, seja por meio de cópia de cheque, fatura de cartão de débito/crédito, boleto bancário, etc; - recibos de fls. 9, emitidos por Geraldo Zaquieu Filho, no valor total de R$ 4.000,00, não contém a identificação do paciente, a indicação do CPF do emitente e o número de registro no conselho de classe; - recibo de fls. 10, emitido por Andréa Ivo Zaquieu, no valor total de R$ 10.000,00, não contém a data de emissão e apresenta valor expressivo, sujeitando à comprovação do efetivo pagamento, seja por meio de cópia de cheque, fatura de cartão de débito/crédito, boleto bancário, etc; - comprovante de pagamento de fls. 11: contém informação sobre contribuição ao Fundo de Saúde dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis, no valor de R$ 176,38, o que permite o restabelecimento desta dedução. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como se extrai dos trechos da decisão recorrida acima destacados, além das formalidades legais, o colegiado de primeira instância fundamentou a manutenção de parte das glosas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que o Fisco pode exigir dos contribuintes elementos adicionais aos recibos das despesas médicas, visando a comprovação do efetivo pagamento dos gastos ou da efetiva prestação dos serviços. Entretanto, nesses autos, essa prova não foi exigida da contribuinte no curso da ação fiscal, nem foi o fundamento da autuação, configurando-se em inovação levada a efeito pelo colegiado de primeira instância para manutenção da glosa. Ao proceder dessa forma, a decisão violou o direito ao contraditório e à ampla defesa do recorrente, não podendo ser acatada. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção da glosa se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Em relação ao Fundo de Saúde, embora tenha declarado o montante de R$2.021,64, a contribuinte entendeu que seria suficiente a juntada de apenas um contracheque consignando a despesa (fl.11). Como não poderia deixar de ser, o colegiado de primeira instância restabeleceu tão somente o valor de R$176,38, veiculado nesse documento. Agora, em seu recurso, complementando a documentação anterior, a recorrente junta os demais contracheques (fls. 49/54), os quais confirmam o pagamento do montante de R$2.021,64 ao longo do ano de 2008. Como a decisão recorrida já acatara o valor de R$176,38, cabe aqui restabelecer a diferença remanescente, de R$1.845,26. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.716 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720358/2011-82 Em relação a Andrea Zaquieu, a decisão recorrida aponta a ausência de data de emissão no recibo apresentado (fl.10). No recurso, a recorrente reapresenta o documento, tendo sido aposta a data de 15/12/2008 (fl.55). Ainda que não se possa garantir que a data tenha sido aposta pela profissional, entendo que a glosa deve ser cancelada. Isto porque a data é exigida para que se possa confirmar que a despesa ocorreu no ano-calendário da declaração. No caso, no documento emitido, a profissional é taxativa ao informar que os valores foram recebidos no ano de 2008. Dessa feita, é de se cancelar essa glosa. No tocante a Geraldo Zaquieu Filho, a contribuinte reapresenta os mesmo recibos (fl.56) , os quais, como apontado na decisão recorrida, não consignam o CPF do profissional, requisito legal do documento comprobatório. O registro do profissional está consignado de forma pouco legível em um dos recibos. Por fim, também não é possível asseverar que a informação de que o tratamento foi em benefício da contribuinte tenha sido aposta pelo profissional. No caso, a contribuinte deveria ter providenciado junto ao profissional a segunda via desses recibos ou uma declaração dele a fim de sanar a irregularidade apontada. Ressalte-se que para que os recibos anteriormente considerados insuficientes pela autoridade fiscal possam ser convalidados, é imprescindível que sejam retificados pelo próprio profissional emitente, ou seja, a inclusão das informações faltantes nos recibos teria de ser realizada pelo profissional, com aposição de novo carimbo e de sua assinatura, o que não ocorreu no presente caso. Dessa feita, a glosa dessa despesa deve ser mantida. Em relação a Riza Zaquieu, a decisão recorrida apontou a ausência de identificação do paciente. Neste ponto, destaco que, no curso da ação fiscal, a contribuinte foi instada a apresentar comprovantes de despesas médicas com identificação do paciente (fl.20). Na impugnação, a contribuinte juntou recibos de fls. 7/8. Em seu recurso, a recorrente junta os mesmos recibos, tendo sido aposto em alguns deles a informação “em benefício da própria” (fls. 57/58). Tal qual ocorrido com as despesas informadas com Geraldo Zaquieu, esses recibos não podem ser acatados para sanar a falha apontada sem que fique devidamente demonstrado que os acréscimos foram realizados pela profissional, o que poderia ter sido feito no verso do recibo ou outro lugar disponível, com aposição de novo carimbo e assinatura/rubrica, o que não foi o caso. Assim, a glosa dessa despesa deve ser mantida. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$11.845,26. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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