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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6233298 #
Numero do processo: 10380.721152/2014-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO  INEL  IMOBILIÁRIA  NOVO  EUZÉBIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São  Paulo  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 07/03/2014, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 32.438.132,91.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  65/79  a  autoridade  fiscal  relata  as  investigações  acerca  da  alienação,  pela  contribuinte,  do  Shopping  Center  Del  Paseo  e  do  Conjunto  de  Garagens,  unidades  autônomas  integrantes  do  Centro  Empresarial  Del  Paseo.  Indica  que  o  subcondomínio  foi  alienado  em  03/05/2011  pela  autuada  e  por  Favor  S/A  Empreendimentos e Participações pelo valor total de R$ 72.750.000,00, conforme contrato de  compra e venda e escritura pública juntados aos autos, cabendo à contribuinte 76,93% do total  alienado, ou seja, R$ 55.966.574,94, sendo que o valor total foi pago mediante sinal de 50% e  mais 12 (doze) parcelas.  Examinando a escrituração da contribuinte,  a autoridade  lançadora apurou que  ela  tributou os valores recebidos como receita bruta da atividade, e não como tributação de  ganhos de capital, dado que as contas que ser referiam aos bens objeto da alienação estavam  classificadas  na  sua  escrituração  contábil  como  "estoque",  ou  seja,  como  contas  do  ativo  circulante.  Analisando  a  origem,  finalidade  operacional  e  natureza  contábil  dos  bens  alienados,  bem  como  as  receitas  contabilizadas,  descreveu  as  características  do  empreendimento, e observou que ele foi idealizado em 23/12/97, quando a fiscalizada vendeu a  Favo S/A Empreendimentos e Participações o imóvel no qual foi construído o shopping center,  consoante registrado em escritura pública e na matrícula do imóvel, onde restaria claro que o  empreendimento visou o seu funcionamento como shopping center com a utilização e locação  de áreas para fins comerciais e/ou administrativos.  Reportando­se  ao  Pronunciamento  Técnico  PME  ­  Contabilidade  para  pequenas e médias empresas, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), nos itens 4.5 e  4.6, o fiscal autuante asseverou que os condôminos não tinham o propósito de realizar o ativo,  nem pretendiam vendê­lo ou consumi­lo durante o ciclo operacional normal da entidade; os  ativos não  foram mantidos  essencialmente  com a  finalidade de negociação; não pretendiam  realizar os ativos no período de até doze meses após a data das demonstrações contábeis; e  nem os ativos são caixa ou equivalente de caixa. Conclui, assim, que os bens alienados não se  classificam no ativo circulante.   Intimada,  a  contribuinte apresentou quadro demonstrando que o  imóvel  esteve  classificado no Ativo Permanente Imobilizado de 2001 a 2006, passando a Ativo Permanente ­  Outros Investimentos de 2007 a 2009, e por fim a Estoques em 2010 e 2011. Em diligência ao  empreendimento  comercial,  a  autoridade  fiscal  obteve  contratos  de  locação  firmados  entre o  shopping center e os lojistas juntados aos autos, a partir dos quais constatou a continuidade das  atividades  de  uso  e  locação  até  os  dias  atuais,  de  modo  que  os  bens  alienados  continuam  sendo  bens  do  ativo  permanente  posto  que  a  sua  finalidade  não  foi  alterada,  ou  em  outras  palavras, não ocorreu qualquer fato no sentido de alterar a função dos bens e que justificasse  tal reclassificação contábil.   Fl. 5534DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 4          3 Reproduzindo o Pronunciamento Técnico nº 27 do Comitê de Pronunciamentos  Contábeis, observou que no ativo permanente são registrados os bens, tangíveis e intangíveis,  pertencentes à empresa e que são necessários para que a mesma cumpra seu objeto social, e  reportando­se  à  definição  dos  bens  do  imobilizado,  concluiu  que  o  universo  de  bens  que  formam  o  Shopping  Center  Del  Paseo  e  o  Conjunto  de  Garagens,  objeto  da  alienação  em  apreço, sem dúvida que se tratam de bens mantidos para uso no fornecimento de mercadorias  ou  serviços  ou  de  aluguel  a  outros  e  para  fins  administrativos,  utilizados  por  mais  de  um  período. Logo, tais bens não poderiam ter sido classificados no ativo circulante, especialmente  porque  os  ativos,  desde  sua  inauguração  até  sua  alienação,  tiveram  e  continuam  tendo  a  finalidade  antes  descrita,  verificando­se  com  a  alienação  em  2011  apenas  a  mudança  da  propriedade dos ativos.  Questionada  a  contribuinte  acerca  dos  motivos  da  mudança  da  classificação  contábil,  e  frente à  alegação de que  inexistiria qualquer proibição na  legislação  tributária  e  nas Normas Contábeis Brasileiras, dado que o imóvel não era sede da empresa, moradia dos  sócios, ou mesmo essencial para sua sobrevivência, mas sim mero objeto comercial que  têm  por  fim gerar  receitas através de  várias  formas de  exploração,  o  fiscal  autuante  reconheceu  que  não  há  vedação  à  transformação  de  um  imóvel  utilizado  para  uso  ou  aluguel  em  mercadoria para venda, mas isto quando há uma quebra da finalidade, o que não se verificou  no caso presente, em que a finalidade continuou a mesma. Observou que a sede da empresa se  localizava no imóvel, e destacou que a resposta prestada evidencia que o imóvel era necessário  para  que  a  empresa  cumprisse  seu  objeto  social,  ou  seja,  continua  sendo  um  bem  do  ativo  permanente.  A  autoridade  lançadora  ainda  acrescentou  que  embora  a  fiscalizada,  como  empresa imobiliária, pudesse perfeitamente mudar a classificação contábil de imóveis de seu  patrimônio, não foi o que se verificou no presente caso, dado que o objeto social da empresa,  desde 2001, passou a abranger  também a administração de shopping center, compreendendo  também,  a  locação  de  espaços  comerciais,  bem  assim,  a  exploração  e  administração  dos  parques  de  estacionamento,  e  o  Shopping  Center  Del  Paseo  e  seu  respectivo  Conjunto  de  Garagens sempre tiveram e continuam tendo finalidade bem diversa. Tanto o é que o imóvel  permaneceu registrado no Ativo Permanente até 2009 e as receitas de alugueis dele decorrentes  constituíram as principais fontes de receita da empresa.  Concluindo que em 2011 verificou­se, pelas razões expostas, a alienação de um  bem  do  ativo  permanente  sujeita  ao  ganho  de  capital,  a  autoridade  fiscal  registrou  as  inconsistências na contabilidade, dado que o imóvel foi classificado em subconta de "móveis e  utensílios"  do  conjunto  "Estoques",  e  acrescentou  que,  não  basta  simplesmente  transferir  contabilmente um bem do ativo imobilizado para a conta de estoques para que ele se torne, de  fato, num bem do ativo  circulante. Em observância ao princípio da continuidade, para assim  proceder, o ativo deve ter sua função social suprimida ou alterada.  O  fiscal  autuante  ainda  acrescenta  ter  constatado  que  os  valores  devidos  declarados em DCTF eram inferiores aos apurados a partir das receitas informadas nos livros  Diário e Razão e consolidadas no Mapa de Receitas Operacionais.   Na  descrição  dos  fatos  integrada  ao Auto  de  Infração  de  fls.  12/64  consta  o  seguinte resumo das irregularidades constatadas na apuração do IRPJ devido na sistemática do  lucro presumido nos anos­calendário 2011 e 2012:  0001 RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA  Fl. 5535DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 5          4 RECEITA BRUTA MENSAL DA ATIVIDADE  Receitas  da  atividade,  escrituradas  e  não  declaradas,  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo.  Esta infração diz respeito à apuração das receitas de serviços (da atividade), inerentes  aos  aluguéis  e  taxa  de  administração,  onde,  ao  considerarmos  os  valores  contabilizados, sua apuração e os valores declarados em DCTF, constatou­se saldos a  pagar.  Destaca­se  que  a  conclusão  pela  ocorrência  desta  infração  resultou  da  análise  detalhada no item 2.2.11 do referido termo de verificação fiscal em anexo, e abrangeu  os anos de 2011 e 2012, culminando com lançamentos no 1º e 2º trimestre de 2011 e 3º  e 4º trimestre de 2012.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  31/03/2011    1.691.827,76    75,00  30/06/2011    1.285.059,55    75,00  30/09/2011    36.434,05    75,00  31/12/2011    85.575,63    75,00  31/03/2012    41.462,25    75,00  30/06/2012    7.223,73    75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 30/06/2012:   art. 3º da Lei n° 9.249/95.   Arts. 518 e 519 do RIR/99    0002  OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL  GANHOS DE CAPITAL  Omissão de ganho de capital, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  Constatei  que  o  contribuinte,  equivocadamente,  simplesmente  procedeu  à  reclassificação contábil dos bens alienados, de conta do ativo permanente para conta  do  ativo  circulante,  tendo  como  principal  consequência  desta  ação,  a  omissão  do  ganho de capital e a decorrente apuração a menor dos  tributos devidos. A apuração  tributária  foi  menor  e  se  deu  de  forma  indevida  em  virtude  de,  em  sendo  os  bens  alienados do ativo permanente, a apuração tributária cabível deveria ser com base no  ganho  de  capital,  contudo,  a  tributação  total  se  deu  com  base  no  lucro  presumido,  como se a receita total obtida fosse oriunda da atividade. A conclusão pela ocorrência  desta infração resultou dos fatos e das constatações explicitadas até o item 2.2.10, em  especial da análise detalhada no  item 2.2.1 a 2.2.10 do referido termo de verificação  fiscal em anexo, o qual é parte integrante dos autos de infração.  Fato Gerador  Valor Apurado (R$)  Multa (%)  30/06/2011     51.056.733,87     75,00  Enquadramento Legal  Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2011 e 30/06/2011:   art. 3º da Lei n° 9.249/95.   Arts. 521, 522 e 528 do RIR/99    Fl. 5536DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 6          5 0003 DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS  RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda devido da totalidade dos  rendimentos  e/ou  ganhos  líquidos  de  aplicação  financeira  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável apurados conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  Esta infração diz respeito à apuração das receitas financeiras, inerentes aos descontos  obtidos,  juros  e  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  poupança,  onde,  ao  considerarmos  os  valores  contabilizados,  sua  apuração  e  os  valores  declarados  em  DCTF, constatou­se saldos a pagar.  Destaca­se  que  a  conclusão  pela  ocorrência  desta  infração  resultou  da  análise  detalhada no item 2.2.11 do referido termo de verificação fiscal em anexo, e abrangeu  os anos de 2011 e 2012, culminando com lançamentos no 1º e 2º trimestre de 2011 e 3º  e 4º trimestre de 2012.  Fato Gerador   Valor Apurado (R$)   Multa (%)  31/03/2011    1.375,40    75,00  30/06/2011    515.148,38     75,00  30/09/2011    522.155,14    75,00  31/12/2011    237.314,20    75,00  31/03/2012    82.945,39    75,00  30/06/2012    106.452,56     75,00  30/09/2012    102.707,91    75,00  31/12/2012    116.515,82    75,00  Enquadramento legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2012:   art. 3º da Lei n° 9.249/95.  Art. 521 do RIR/99  Idênticas  irregularidades  foram  apuradas  no  âmbito  da  CSLL  devida  nos  mesmos períodos.  Impugnando a exigência, a contribuinte discorreu sobre sua atuação em compra,  venda  e  administração  de  imóveis,  próprios  e  de  terceiros,  sobre  a  incorporação  a  seu  patrimônio  de  imóvel  posteriormente  destinado  à  construção  de  um  shopping,  sobre  a  sua  transferência para ativo circulante em 2010 e a opção da pessoa jurídica pelo lucro presumido  em 2011,  período  no  qual  o  referido  imóvel  foi  vendido,  sujeitando­se  aos  tributos  devidos.  Discordou  do  ganho  de  capital  apontado  pela  Fiscalização  afirmando  a  regularidade  de  sua  opção pelo  lucro presumido em 2011,  assim como da  reclassificação contábil  do  imóvel  em  referência,  defendendo  a  legalidade  do  reconhecimento  das  receitas  correspondentes  e  da  apuração  dos  tributos,  e  observando  que  não  foram  aproveitados  os  pagamentos  efetuados.  Ainda, afirmou inverídica a ocorrência dos fatos narrados pela Fiscalização e que resultaram na  tributação  de  receitas  da  atividade  escriturada  e  não  declarada,  destacando  que  os  demonstrativos de cálculo não evidenciam a receita omitida. Requereu perícia sobre os valores  adotados  como  base  de  cálculo  do  lançamento  especialmente  para  os  itens  0001  e  0003  do  Auto  de  Infração,  formulando  quesitos  e  indicando  perito.  Pleiteou,  assim,  a  declaração  de  nulidade do lançamento referente aos itens 0001 e 0003, por cerceamento de direito de defesa,  Fl. 5537DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 7          6 ou então o reconhecimento de sua improcedência, juntamente com a infração indicada no item  0002.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Com  referência  às  infrações  0001  e  0003,  a  autoridade  fiscal  tomou  por  referência mapa de apuração trimestral elaborado pela contribuinte, além das  infrações  dos  livros  Diário  e  Razão,  elaborando  demonstrativo  no  qual  indicou  a  natureza  das  receitas,  a  conta  em  que  registradas  e  o  total  trimestral  extraído  dos  livros  de  conhecimento  da  contribuinte,  que  se  limitou  a  fazer  alegações  genéricas  em  sua  defesa.  As  receitas  assim  apuradas  foram  transpostas  para  outro  demonstrativo  de  recomposição  das  bases  tributáveis,  onde  os  tributos  devidos  foram  confrontados  com  os  valores  declarados,  para  assim  determinar­se  os  valores  exigidos.  Inadmissíveis, assim, a arguição de nulidade do lançamento e a realização de  perícia;   · A  autoridade  fiscal  bem  demonstrou  que  o  imóvel  em  referência  está  gerando  rendas  e,  portanto,  cumprindo  uma  das  atividades  econômicas  previstas no contrato  social da empresa,  razão pela qual não poderia, sem  que  haja  alteração  de  seu  uso,  ser  classificado  no  ativo  circulante.  As  normas  contábeis  e  as  soluções  de  consulta  referidas  pela  impugnante  não  justificam, em  face dos  elementos  fáticos que constam dos autos,  a  citada  reclassificação  contábil  desses  bens.  A  lei  tributária,  por  sua  vez,  só  considera  a  receita  como  decorrente  de  atividade  imobiliária  quando  o  imóvel é construído para venda ou adquirido para revenda.   · Há  pagamentos  que  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  os  valores  lançados, caso confirmado o efetivo pagamento de excedentes indicados nos  trimestres  3º  e  4º,  de  2011,  e  1º  e  2º,  de  2012.  Já  recolhimentos  de  Contribuição ao PIS e de COFINS não podem ser aproveitados para reduzir  exigências de IRPJ e CSLL sem a apresentação da correspondente DCOMP.  Em razão destas justificativas, a Turma Julgadora de 1ª instância assim decidiu:  Acordam os membros da 3ª Turma de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Obs:  Cabe  à  Delegacia  de  origem  adotar  os  procedimentos  necessários  para  a  imputação dos excedentes de pagamentos, de IRPJ e de CSLL, aos respectivos créditos  do 2º trimestre de 2011, nos termos e condições explicitados no voto.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/10/2014  (fl.  5488),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 07/11/2014 (fls. 5490/5527).  Aduz  que  desde  o  início  de  suas  atividades  apresentava  como  objeto  social  a  compra  e  venda  e  a  administração  de  imóveis,  próprios  ou  de  terceiros,  dentre  outras  atividades,  sendo  que  através  do  8º  Aditivo  ao  Contrato  Social  os  cotistas  resolveram  aumentar o capital social da empresa mediante integralização de imóvel onde posteriormente  Fl. 5538DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 8          7 houve  a  construção  do  denominado  Shopping  Del  Passeo,  em  operação  conjunta  com  a  empresa  FAVO  S/A  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES.  Referido  imóvel,  em  princípio, foi incorporado ao ativo permanente e lá permaneceu até 2009, sendo movimentado  em  2010  para  a  conta  nº  116  do  seu  ativo  circulante,  na  qualidade  de  bem  pertencente  ao  "estoque"  de  imóveis  da  empresa,  juntamente  com  outros  que  ali  já  repousavam,  conforme  Balanço Patrimonial no ano de 2010.  A partir de 2011 a contribuinte, até então optante pelo  lucro real, passou a ser  optante  do  lucro  presumido  e,  em  maio  de  2011,  o  imóvel  em  referência  foi  vendido  sujeitando­se  à  incidência  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  entre  o  2º  trimestre/2011 e o 2º trimestre/2012. A recorrente enuncia os recebimentos eleitos como receita  da operação, e anota que, ao ser intimada a esclarecer a operação, o procedimento fiscal estava  suportado por Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF referente a diligência, mas apresentou  todos os documentos solicitados e foi surpreendida com lançamento que não se coaduna com  as premissas legais aplicáveis ao caso.  Descreve as infrações apuradas, diz que a decisão de primeira instância manteve  a exigência em pequenas e singelas linhas, e aponta erro formal em sua elaboração porque a  decisão  seria  de  parcial  procedência  ao  reconhecer  que  a  contribuinte  efetuou  em  alguns  trimestres recolhimentos à maior em reação ao apurado pela  fiscalização, o que deveria  ter  sido utilizado para abater o crédito tributário (sic), mas nela consignou­se a impugnação como  improcedente, cabendo, assim, o retorno dos autos à primeira instância para correção do erro  formal.  Na sequência, afirma nula a decisão de 1ª instância porque cerceada sua defesa  na medida  em que  houve mera  negativa  genérica  de  seu  pedido  de  prova  pericial. Afirma  a  importância  da  perícia  requerida  porque  não  existe  qualquer  informação  analítica  da  composição da nova base de cálculo dos tributos lançados em qualquer planilha. Entende que  a  autoridade  julgadora  não  poderia  afirmar  que  inexistem  obscuridades  ou  omissões  sem  a  prévia  perícia  requerida,  reitera  que  nas  planilhas  apresentadas  pelo  agente  fiscal  somente  consta  o  valor  "cheio"  da  base  de  cálculo",  sem  apontamento  das  receitas  omitidas,  o  que  impossibilita  sua  receita.  Invoca  o  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  reporta­se  às  quesitos  formulados  para  realização  da  perícia  e  diz  que  eles,  caso  respondidos,  seriam  suficientes para esclarecer a composição da base de cálculo e possibilitar o pleno exercício do  contraditório e ampla defesa.  Entende que, por ter apontado a  inexistência de prova material da composição  da  acusação  fiscal,  deve  ser  esta  reexaminada  em  respeito  ao  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/99.  Observa  que  o  pedido  de  perícia  atendeu  ao  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72  e  pleiteia  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância,  consoante  determina  o  art.  59,  inciso  II,  do  mesmo  Decreto.  Cita,  também,  os  arts.  27  e  68  da  Lei  nº  9.784/99,  além  de  doutrina acerca da importância das provas no lançamento tributário e do princípio da verdade  real. Transcreve ementas de julgados administrativos que entende aplicáveis ao presente caso.  Passando  ao  mérito,  diz  que  nem  mesmo  as  alegadas  receitas  financeiras  omitidas  foram devidamente  identificadas ao contribuinte, que recebeu a autuação  já com a  uma  nova  composição  genérica  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  de  ofício  (sic).  Questiona  como  se  defender  daquilo  que  você  não  vê,  reitera  a  importância  da  perícia  requerida,  e  assevera  que  o  correto  seria  o  agente  fiscal  ter  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa qual a receita que  foi omitida, até mesmo para possibilitar a defesa do contribuinte,  Fl. 5539DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 9          8 nos  termos  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  se  os  julgadores  entenderam  dispensável  a  perícia, deveriam  estes  terem  decomposto  as  bases  de  cálculo  e  reafirmado  o  lançamento,  e  não  simplesmente  negar  o  acesso  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Cita  outros excertos doutrinários acerca da prova lançamento tributário e reafirma o cerceamento ao  seu direito de defesa.  Na sequência, abordando a acusação de omissão de ganho de capital, diz que a  autoridade  julgadora  não  se  preocupou  em analisar  as  razões  expendidas  na  impugnação,  e  reiterando­as,  destaca  que  a  causa  objetiva  da  tributação  deve  ser  devidamente  apontada,  cogitando  que  o  agente  fiscal  adotou  entendimento  absolutamente  pessoal  em  desfavor  da  legislação e de decisões administrativas em temas similares, assim aplicando um conceito que  não está expresso na legislação de regência, em especial relacionado a classificação contábil  do patrimônio. De forma semelhante, o acórdão recorrido apenas mencionou a legislação, sem  fazer a necessária conjugação desta com o fato tributário imponível.  Centra a discussão no vínculo da atividade­fim da recorrente e a possibilidade  de  reclassificar  no  decorrer  do  tempo  um  bem  do  ativo  permanente  para  bem  do  ativo  circulante,  e  passa  a  abordar  as  questões  de  direito  que  entende  relevantes,  inicialmente  observando que na decisão recorrida foi legitimada a possibilidade e correção na mudança de  regime de apuração do lucro tributável.   Discorrendo sobre a reclassificação na escrita contábil de ativo, observa que a  acusação  fiscal  e  a  decisão  recorrida  se  sustentam  apenas  no  entendimento  de  que  a  reclassificação  do  imóvel  deveria  ter  sido  registrado  em  escrita  contábil  em  uma  conta  do  Ativo Permanente  e não  do Ativo Circulante,  em  razão  de  sua  finalidade. Argumenta que  a  reclassificação  contábil  seria  possível  desde  1997,  quando  houve  a  negociação  entre  a  Consulente e a empresa FAVO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, que alterou a  figura jurídica do imóvel, transmutando­o em um empreendimento empresarial composto por  lojas,  cinemas  e  playcenter,  conforma  Escritura  Pública  anexa.  Antes  disso,  o  imóvel  era  eminentemente  reservado  à  uso  da  empresa  (sic),  mas  com  a  construção  do  referido  empreendimento passou a possuir efetivamente, de direito e de fato, a característica mercantil,  ou  seja,  passa a  ser  explorado na  forma do objetivo  social  da  empresa de  compra,  venda  e  administração de imóveis, próprios ou de terceiros. Tal conglomerado complexo destinava­se  a locação ou venda, e sua finalidade seria apenas o lucro.   Relata  que  na  incorporação  do  imóvel  ao  ativo  permanente  da  empresa  não  houve o pagamento de  ITBI, mas o  recolhimento  foi promovido quando o  imóvel passou ao  estoque, e isto em 1997, o que comprova que desde então o imóvel passou a ser tido como uma  mercadoria pela empresa. Nada em contra esta ocorrência foi consignada na acusação fiscal ou  na decisão recorrida.   Reporta­se  ao  Pronunciamento  CPC  nº  31  e  à  Resolução  CFC  nº  1.188/2009  para  defender  que  nenhum  prejuízo  pode  ser  imposto  pela  transposição  do  imóvel  de  uma  posição de registro contábil para outra se a finalidade do imóvel foi substancialmente mudada,  se  a  venda  foi  efetuada  depois  da  reclassificação,  se  o  valor  da  venda  foi  superior  ao  valor  contábil  e há várias provas de que houve  empenho pela  impugnante para  efetuar o negócio  jurídico  perfeito.  Cita  também o  Pronunciamento CPC  nº  27,  afirmando­o  aplicável  embora  cite exemplo de locação de veículos, porque um empreendimento imobiliário de lojas e vagas  de  garagem  tem a mesma  finalidade  que  possa  ser  atribuída  à  locação  de  veículos,  auferir  lucro com seu aluguel, e posteriormente, e no momento que for conveniente ao proprietário,  Fl. 5540DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 10          9 ser posto a venda. Diversa seria a situação em que um imóvel é construído para ser a sede de  uma  empresa,  e  existe  para  servi­la  e  não  para  trazer  lucros,  como  o  imóvel  em  questão.  Observa que a própria autoridade fiscal admite a classificação de imóveis no ativo circulante  quando representam mercadoria de empresas imobiliárias.  No presente caso, negociou um imóvel utilizado pela empresa em 1997 com uma  construtora,  alterando  a  finalidade  do  mesmo,  da  sua  transformação  foram  criados  novos  imóveis,  sendo  vários  vendidos  e  outros  mantidos  sob  a  administração  da  contribuinte  aguardando o momento apropriado de sua venda. Por sua vez, o objetivo social da empresa  sempre foi a compra e venda de imóveis próprios e de terceiros e a empresa mantém o Livro de  Registro de Inventário, no qual o imóvel estava registrado por ocasião de sua venda. Logo, não  há que se falar em ausência de continuidade do imóvel na conta circulante.  Invoca  a  Solução  de  Consulta  nº  139/2006  da  SRRF/10ª  RF  que  teria  sido  desqualificada com a acusação  fiscal e a decisão recorrida,  ressalta que o  imóvel em questão  não foi adquirido, colocado no ativo permanente, e depois simplesmente vendido. No caso, o  imóvel  foi  adquirido,  incorporado,  teve  sua  finalidade  transformada  em  1997,  foi  vendido  parcialmente, e posteriormente vendido totalmente.   Assevera que o caso em debate é distinto daquele tratado no Acórdão nº 1101­ 000.930 porque o  imóvel ali  tratado nunca  teve utilização pela empresa no sentido de obter  lucro,  o  imóvel ali  tratado nunca  sofreu qualquer  intervenção material  que agregasse  valor  comercial  e  transformasse  sua  destinação  e  a  empresa  em  questão  exercia  suas  atividades  como  fabricante  de  embalagens  de  cartolina  e  papelão.  Ademais,  a  complexidade  de  uma  operação de shopping center não permite que as lojas sejam simplesmente esvaziadas e postas  a venda, pois é parte da essência deste tipo de empreendimento o seu pleno funcionamento, o  que justifica o fato da recorrente não cessar o recebimento dos aluguéis até a data da venda,  em nada comprometendo a operação.  Discorre  sobre  a  regularidade  do  reconhecimento  de  receita  e  apuração  de  tributos, afirmando que não houve qualquer prejuízo ao Fisco Federal. Aduz que não haveria  recolhimento de Contribuição  ao PIS e de COFINS se os bens  fossem  taxados  como de  seu  ativo permanente, e defende que a incidência do IRPJ e da CSLL se faz sobre o percentual de  lucro calculado sobre o valor da receita. Aborda a Instrução Normativa SRF nº 84/79 acerca do  registro dos imóveis em inventário, e correlaciona o tema com outras decisões administrativas.  Conclui,  assim,  que  inexiste  qualquer  irregularidade  e,  quando  muito,  houve  equívoco  na  contabilização do ativo em 1997, que foi corrigido em 2011.  Diz,  ainda,  que o  agente  fiscal  não  levou em consideração os  tributos  que  incidiram sobre  a  receita de venda do imóvel contabilizado no ativo circulante, observa que seu entendimento foi  acatado  na  decisão  de  1ª  instância,  e  ressalta  a  importância  da  compensação  de  ofício,  que  ensejaria redução de principal, multa e juros. Argumenta que frente ao recolhimento indevido  dos tributos, a Fiscalização poderia ter invocado o artigo 61 e seguintes da IN/SRF 1.300/2012,  e  pede  a  exclusão  dos  valores  que  quantifica  em R$  1.087.649,95  (IRPJ),  R$  6.044.380,16  (CSLL), R$ 363.787,42 (Contribuição ao PIS) e R$ 1.679.018,84 (COFINS).  Fl. 5541DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 11          10 VOTO  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  cumpre  apreciar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão.  A  recorrente afirma que foi cerceado seu direito de defesa em razão de negativa genérica de seu  pedido de prova pericial, bem como aponta erro forma na elaboração da decisão, que deveria  ter sido de parcial procedência ao reconhecer que a contribuinte efetuou em alguns trimestres  recolhimentos  à  maior  em  reação  ao  apurado  pela  fiscalização,  o  que  deveria  ter  sido  utilizado para abater o crédito tributário (sic).  Com  referência ao pedido de prova pericial,  a negativa não  foi  genérica  como  afirma  a  recorrente.  Veja­se  a  justificativa  apresentada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância:  11.3. As  outras  duas  infrações  relacionam­se  com divergências  encontradas  entre  as  receitas escrituradas nos livros Diário e Razão e os valores correspondentes, de IRPJ e  CSLL,  declarados  em  DCTF.  Uma  diz  respeito  a  receitas  de  serviços  e,  a  outra,  a  receitas financeiras.  11.4.  Em  relação  a  estas  duas  infrações,  a  Impugnante  alega,  preliminarmente,  que  houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a Fiscalização não teria especificado  a  natureza  e  os  valores  de  cada  receita  omitida,  mas,  pelo  contrário,  apurado  os  créditos  com  base  em  dados  globais,  impossibilitando  o  exercício  da  ampla  defesa,  todavia, não há como acolher tais argumentos, conforme se passa a expor.  11.5.  Ao  prestar  esclarecimentos  no  curso  do  procedimento  fiscal  a  Impugnante  apresentou mapa de apuração trimestral (fls. 99/103), onde constam, mensalmente, não  apenas  a  receita  da  venda  dos  referidos  imóveis  (50%  de  sinal  e  o  restante  em  parcelas),  mas  também  receitas  de  serviços  e  financeiras,  assim  como  apresentou,  dentre outros documentos, cópia dos livros Diário e Razão.  11.6. Por seu turno, a Fiscalização, com base nos dados escriturados nos livros Razão  e Diário, elaborou o documento “Mapa das Receitas Operacionais”, onde apresenta a  natureza das receitas, a conta em que estão registradas, bem como o total trimestral de  cada  uma  delas,  tudo  extraído  dos  livros  e  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento fiscal, ou seja, não há ali nenhum dado que não pudesse ser identificado  e,  eventualmente,  contestado  pela  Impugnante,  que,  no  entanto,  limita­se  a  fazer  alegações de cunho genérico.  11.7.  Além  disso,  a  Fiscalização,  levando  em  conta  as  receitas  apuradas  na  contabilidade  e  a  interpretação  jurídica  que  deu à  venda dos  dois  imóveis,  elaborou  outro  documento,  “Mapa  de  Recomposição  de  Apuração  Tributária”,  onde  faz  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL,  segundo  o  regime do Lucro  Presumido, calcula os valores devidos do imposto e da contribuição, em cada trimestre,  e, mediante a subtração das importâncias declaradas em DCTF, apura os créditos de  IRPJ e CSLL, exigidos nos Autos de Infração.  11.8. Como se vê, embora a Impugnante possa discordar dos lançamentos tributários,  não há neles nenhum dado que não esteja nos  documentos  livros  e  declarações de  sua  elaboração,  tampouco  há  nos  cálculos  realizados  pela  Fiscalização  quaisquer  obscuridades ou omissões que pudessem ser apontadas como impeditivas do exercício  da ampla defesa.  11.9. Ademais, não é qualquer vício que implica a nulidade do lançamento, ficando tal  hipótese  restrita  ao  lançamento  realizado  por  agente  incompetente,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72  .  Os  demais  vícios  são  sanáveis,  quando  trouxerem  prejuízo  ao  Fl. 5542DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 12          11 sujeito passivo, ou dispensam qualquer providência da Autoridade Julgadora, quando  não influem na solução do litígio, conforme determinam os artigos 59 a 61 do referido  decreto:  [...]  11.10. Também não se justifica, pelas razões anteriormente expostas, a realização de  diligência  ou  perícia.  Os  dados  colhidos  pela  Fiscalização  constam  dos  livros,  documentos e declarações, apresentados pela Impugnante no curso do procedimento  fiscal, por outro lado, a demonstração da apuração das bases de cálculo e dos tributos  não pagos foi feita com toda a clareza necessária, de modo a permitir a contestação  pontual de qualquer matéria, o que todavia não ocorreu, optando a Impugnante por  fazê­lo de forma genérica .  11.11. A prova pericial, em regra, só se justifica quando os exames a serem realizados  requeiram conhecimentos técnicos específicos, que estão fora do normalmente exigido  para o desempenho da função de auditoria fiscal, ou então, quando há algum motivo  que, pela sua natureza, a torne indispensável, não sendo este o caso dos autos.  11.12.  Abaixo,  transcrevem­se  os  dispositivos  do  Decreto  70.235/72  que  tratam  da  matéria,  cabendo  destacar  a  possibilidade  de  o  julgador  indeferir  os  pedidos  de  diligências e perícias que entender impertinentes:  [...]  11.13. Ficam, portanto, indeferidos os pedidos de diligência e perícia.  Nestes termos, valendo­se dos argumentos desenvolvidos para refutar a alegação  de nulidade do lançamento, a autoridade julgadora de 1ª instância demonstrou que a perícia era  desnecessária.  Por  sua  vez,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  indeferimento de pedido de perícia, devidamente fundamentado, não caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  sua  realização  é  providência  determinada  em  função  do  juízo  formulado pela autoridade julgadora:  DILIGÊNCIA FISCAL  ­  INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  A  determinação  de  realização  de  diligências  e/ou  perícias  compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante.  A  sua  falta  não  acarreta  a  nulidade  do  processo  administrativo fiscal. (Acórdão nº 104­22.944)  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  PRESCINDIBILIDADE  ­  Compete  ao  julgador  apreciar  e  julgar a solicitação, podendo­se  indeferir os pedidos de diligências e/ou perícias que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  atendido  ao  disposto  no  artigo  28  do  Decreto  n.  70.235/72,  mormente  quando  se  encontra  nos  autos  de  elementos  necessários e suficientes à formação da convicção do órgão julgador para a decisão do  processo.  Preliminar  Rejeitada.  Recurso  parcialmente  provido.  (Acórdão  nº  101­ 96.750)  Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a  sua  realização  é  providência  determinada  em  função  do  juízo  formulado  pela  autoridade  julgadora,  ex  vi  do  disposto  no  artº  18,  do  decreto  70.235,  de  1972.  (Acórdão nº 1803­00.484)  PROVA  PERICIAL.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada a desnecessidade da produção de novas provas para formar a convicção  da autoridade julgadora. (Acórdão nº 3201­000.617)  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  se  revela  necessária  a  realização  de  perícia  quando os elementos constantes dos autos do processo são suficientes para  formar a  Fl. 5543DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 13          12 convicção do julgador. O indeferimento de pedido de perícia, que tenha por objetivo a  demonstração de elementos, cujo ônus da prova é do contribuinte, não pode ser tomado  como cerceamento do direito de defesa. (Acórdão nº 1301­001.824)  Já  com  referência  ao  mencionado  erro  formal  na  decisão  que  concluiu  pela  improcedência da impugnação, há cerceamento do direito de defesa que exige saneamento.  Como relatado, a Turma Julgadora expressou sua decisão nos seguintes termos:  Acordam os membros da 3ª Turma de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  julgar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da  Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.  Obs:  Cabe  à  Delegacia  de  origem  adotar  os  procedimentos  necessários  para  a  imputação dos excedentes de pagamentos, de IRPJ e de CSLL, aos respectivos créditos  do 2º trimestre de 2011, nos termos e condições explicitados no voto.  Isto  porque  deu  parcial  razão  à  contribuinte  em  suas  alegações  acerca  do  aproveitamento de recolhimentos a maior promovidos nos períodos de apuração fiscalizados.  Assim consta do voto condutor do acórdão recorrido:   11.31.  Todavia,  em  que  pese  tal  fato,  a  Impugnante  tem  razão,  em  parte,  quando  afirma  que  os  recolhimentos  relacionados  à  operação  de  venda  dessas  unidades  poderiam ter sido utilizados com a finalidade de liquidar os créditos constituídos.  11.32. Observe­se que, não obstante a Fiscalização  ter procedido à recomposição do  lucro  presumido,  em  cada  trimestre,  e  de  ter  abatido  dos  valores  devidos  (IRPJ  e  CSLL) as importâncias declaradas em DCTF, há trimestres em que o saldo a recolher é  negativo, ou seja o Contribuinte declarou e, eventualmente, pagou valor que excede ao  apurado pela Fiscalização.  11.33.  Tais  distorções  decorrem  substancialmente  do  fato  de  a  Impugnante  ter  considerado a receita das unidades autônomas como sendo da atividade imobiliária e  de  tê­la  reconhecido  na medida  do  recebimento  das  parcelas  (50%  à  vista  e  50%  a  prazo),  ao  passo  que,  no  lançamento,  a  operação  foi  considerada  como  ganho  de  capital e, a receita reconhecida, integralmente, no mês em que foi realizado o contrato  de compra e venda (maio de 2011).  11.34. O quadro,  abaixo, mostra  as  diferenças  positivas  e  negativas  que  há  entre  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL,  levantados  pela  Fiscalização,  e  aqueles  declarados,  em  DCTF,  de  conformidade  com o Mapa de Recomposição  de Apuração Tributária  (fls.  4563/4572):  Fl. 5544DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 14          13 11.35. Dessa forma, entende esse relator que, nos trimestres 3º e 4º, de 2011, e 1º e 2º,  de 2012, os valores excedentes, desde que efetivamente pagos e desde que, sobre eles,  não recaia nenhum direito pleiteado pelo Contribuinte ou reconhecido de ofício pela  RFB, devem ser imputados aos créditos constituídos de IRPJ e CSLL, do 2º trimestre  de  2011,  com  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora,  nos  termos  da  legislação  tributária.  11.36. Quanto aos recolhimentos de PIS e COFINS, não há como aproveitá­los, uma  vez  que  os  Autos  de  infração,  ora  em  discussão,  tratam  exclusivamente  de  IRPJ  e  CSLL.  Ademais,  cabe  observar  que  somente  com  a  apuração  dos  fatos  geradores  ocorridos, mês a mês, é que se poderia constatar a certeza e liquidez de pagamentos  indevidos a título de PIS e de COFINS, matéria que, via de regra, deve ser objeto de  processos  de  restituição  ou  compensação  (PER/DCOMP),  formalizados  pelo  contribuinte.  Nestes  termos,  a  autoridade  julgadora  condicionou  a  redução  do  crédito  tributário lançado à confirmação do efetivo pagamento do IRPJ e da CSLL e à disponibilidade  do  indébito  apontado  nos  períodos  analisados,  e  admitiu  que  na  imputação  dos  valores  eventualmente disponíveis fosse excluída a multa de ofício aplicada no lançamento, dado que  aos  valores  devidos  no  2º  trimestre/2011  deveriam  ser  aplicados,  apenas,  juros  e  multa  de  mora.  Ao  cientificar  a  contribuinte  da  decisão  de  1ª  instância,  a  autoridade  local  facultou­lhe a interposição de recurso voluntário, mas exigiu o pagamento integral dos valores  lançados  (fls.  5486/5487).  Logo,  não  lhe  foi  dado  conhecimento  das  consequências  do  que  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  pois  não  foi  apurado  qual  o  alcance  do  acolhimento parcial das razões apresentadas em impugnação.  Ademais,  a  inexecução  das  providências  determinadas  na  decisão  deixou  de  evidenciar a exoneração de crédito tributário lançado, a qual, conforme o valor da soma de seu  principal e da multa de ofício, pode demandar reexame necessário na forma da Portaria MF nº  3/2008:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da Constituição  Federal  e  tendo  em  vista  o  disposto no  inciso  I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a  redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no § 3º do art.  366 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. 1º do  Decreto nº 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve:  Art.  1º O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Fl. 5545DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10380.721152/2014­80  Resolução nº  1302­000.384  S1­C3T2  Fl. 15          14 Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por  processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de 2001.  Esclareça­se que não se trata, no caso, de imputação de pagamento promovido  em razão dos valores lançados (art. 156, I do CTN), ou seja, da extinção de crédito tributário  associada  à  desistência,  pelo  sujeito  passivo,  de  questioná­lo.  O  crédito  tributário  lançado  eventualmente  alcançado  pela  imputação  admitida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  seria  extinto  por  decisão  administrativa  (art.  156,  IX  do  CTN),  ao  adotar  entendimento  divergente daquele implicitamente aplicado pela autoridade lançadora, que não considerou os  excedentes  posteriores  como  redutores  do  crédito  tributário  apurado  em  razão  da  infração  constatada. E a extinção do crédito tributário, em tais circunstâncias, somente se verifica com a  definitividade  da  decisão  administrativa,  atributo  que  lhe  é  conferido  depois  do  reexame  necessário, caso a exoneração do principal e da multa de ofício supere R$ 1.000.000,00. Por  sua vez, o reexame necessário, para ser promovido, depende de ato do Presidente da Turma de  Julgamento.  Por  tais  razões, o presente  julgamento deve ser CONVERTIDO em diligência,  com  a  remessa  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  competente  adote  as  providências determinadas no acórdão de 1ª instância acerca dos excedentes de IRPJ e CSLL  verificados  nos  períodos  fiscalizados,  e,  caso  identifique  exoneração  de  crédito  tributário  superior ao limite estabelecido na Portaria MF nº 3/2008, observe o disposto no art. 34, §2º do  Decreto  nº  70.235/72,  encaminhando  os  autos  ao  Presidente  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São Paulo para interposição do competente recurso de ofício.   Finalizadas tais providências, o sujeito passivo deve ser novamente cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  e  de  sua  liquidação,  facultando­lhe  a  interposição  de  recurso  voluntário, ou de sua complementação, em novo prazo de 30 (trinta) dias.      (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 5546DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10218.720519/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT é imprescindível que o contribuinte tenha acesso aos critérios e parâmetros utilizados para arbitramento do VTN de modo a permitir verificar o atendimento aos requisitos da legislação aplicável (art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993).
Numero da decisão: 2201-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente-Substituto. Participaram do presente julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente-substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA CROSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, EDUARDO TADEU FARAH e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Presidente da Turma Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720519/2007­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.730  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  CLAUDIOMAR VICENTE KEHRNVALD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  Para  aplicação  do  Sistema  Integrado  de  Preços  de  Terras  SIPT  é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável  (art.  14  da  Lei  nº  9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI – Presidente­Substituto.    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES STRINGARI  (Presidente­substituto), MARCIO DE LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  CROSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  EDUARDO  TADEU  FARAH  e  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Presidente  da  Turma  Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 19 /2 00 7- 09 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2004, consubstanciado na Notificação de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 955.916,74, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Cristina”, cadastrado na  RFB  sob  o  nº  4.221.672­9,  com  área  declarada  de  8.756,0  ha,  localizado  no Município  de  Ourilândia do Norte/PA.  A  fiscalização  alterou  o VTN  declarado  de R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  considerou subavaliado,  arbitrando o valor de R$ 2.170.875,08  (R$ 247,93/ha),  com base no  Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja  anulada  com  amparo  nos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  previstos  no  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  da  República,  resultando  que  todas  as  matérias  prejudiciais sejam apreciadas e decididas antes do mérito, com  fundamentação  própria  e  específica  (art.  93,  inciso  IX,  e  inteligência  dos  art.  5º,  inciso  II,  caput,  da  Constituição  da  República);  ­ salienta que, na exigência do ITR, existe a necessidade de que  sejam  observadas  as  disposições  do  CTN  e  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF)  e  da  legislação  específica,  e  que  a  não­ observância  deles  leva  à  nulidade  do  ato  administrativo  e  a  exigência  pretendida  e  que,  no  caso,  a  Notificação  de  Lançamento  deixou  de  observar  vários  aspectos  dessa  regulamentação e deve ser considerada nula;  ­  considera  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  lavrado  em  16.07.2008, foi cientificado, em 20.09.2007, por meio de Edital,  uma vez que a intimação pessoal foi enviada para endereço que  não  o  seu  domicílio  fiscal,  e  que  em  face  da  quantidade  de  documentos  requeridos,  sua  natureza  e  dificuldade  para  obtenção, protocolou, em 02.10.2007, pedido de prorrogação de  prazo para apresentação da documentação requerida;  ­ esclarece que seu pedido de prorrogação foi deferido e que em  29.10.2007  apresentou  os  documentos  comprobatórios  requeridos, anexo ao Ofício devidamente protocolado;  ­ salienta que, somente, após já ter lançado o crédito tributário e  enviado  para  as  providências  devidas  junto  à  DRF,  a  fiscalização juntou documento informando que teria analisado a  documentação,  o  que  obviamente  não  ocorreu,  já  que  o  lançamento foi efetuado em 05.11.2007, sendo a pretensa análise  realizada em 12.03.2008;  ­  entende  que  o  devido  processo  legal  não  foi  observado  por  falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual  se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10218.720519/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.730  S2­C2T1  Fl. 3          3 levar em consideração os documentos de provas produzidas pelo  impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente  que teria embasado a exigência pretendida;  ­  reitera  que  por  falta  de  análise  dos  documentos  e  provas  apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte  assim  como  a  falta  de  indicação  dos  motivos  de  fato  e  os  dispositivos  específicos  infringidos  com  a  sua  contundente  e  efetiva  comprovação,  a  peça  fiscal  é  nula  e  cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa para referendar sua tese;  ­ considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato  comprovado  pela  lavratura  da Notificação  antes  de  analisados  os  documentos  apresentados  e  com  a  afirmação  expressa  pelo  agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”;  ­  entende  que  o  lançamento  seria  nulo  por  ter  a  fiscalização  deixado de considerar o direito de produção de provas durante o  procedimento fiscalizatório;  ­  reitera  que  a  falta  de  indicação  dos  motivos  de  fato  e  os  dispositivos  específicos  infringidos  com  a  sua  contundente  e  efetiva comprovação, entendendo que a peça fiscal é nula e cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  para  referendar  sua  tese;  ­  salienta  que  o  direito  de  defesa  é  um  direito  prévio  do  contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e  minuciosa para possibilitar a defesa;  ­  considera,  também,  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  apuração  do  VTN  via  SIPT,  posto  que  é  um  sistema  que  impossibilita  ao  contribuinte  ter  garantido  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  requer  a  nulidade  da  Notificação  por  afronta  a  esse  direito,  e  cita  e  transcreve  jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento;  ­ requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o  procedimento  fiscal é carente de profundidade e que a omissão  imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos  fatos e da matéria tributável resumiu­se a simples informação do  agente,  sem  robustos  e  concretos  elementos  comprobatórios  da  existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há  nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa;  ­ discorre sobre a responsabilidade tributária (art. 128 a 138 do  CTN)  e  especificamente  sobre  a  responsabilidade  por  sucessão  (art. 129 e 130 do CTN), entendendo não ser o caso em questão,  isso  porque,  muito  embora  tenha  iniciado  tratativas  para  a  aquisição  do  imóvel,  ainda  não  as  concluiu  de  modo  que  a  propriedade do bem não lhe foi transferida;  ­  considera  que  a  Certidão  emitida  pelo  Registro  Público  –  Cartório Guerra – de Ourilândia do Norte, em anexo, certifica a  inexistência  de  propriedade  rural  registrada  em  nome  do  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 impugnante,  de  modo  que  ficaria  comprovado  que  não  houve  transferência da propriedade do imóvel;  ­  considera  que,  fazendo  prova  quanto  a  não  transferência  da  propriedade  do  imóvel  até  o  presente  momento  e,  portanto,  à  época do fato gerador, não há como lhe atribuir a condição de  responsável  pelo  tributo  sendo,  por  via  de  conseqüência  parte  ilegítima no lançamento, que por essa razão é nulo;  ­  salienta  que  houve  erro  na  capitulação  da  suposta  infração  com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos  motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente  infringidos,  não correspondem à  realidade dos acontecimentos,  além  de  a  pretensa  infração  caracterizada  pela  não­ comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o  estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN;  ­  considera  que  o  contribuinte  deve  efetivamente  possuir  área  tributável,  da  qual  se  exclui,  por  força  de  lei,  as  áreas  abrangidas  pela  isenção  do  tributo,  bem  como  a  valoração  da  terra  nua  deve  se  dar  pelo  valor  de  mercado  e  não  por  presunção legal;  ­  entende  que  o  VTN  declarado  somente  é  passível  de  desconstituição  por  meio  de  prova  produzida  pelo  agente  fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o  VTN  atual,  quando  deveria  ter  utilizado  o  valor  da  época  e  comprovado a sua vigência para a região;  ­ entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por  inexistência  de  Termo  de Encerramento  de  Fiscalização,  posto  que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser  lavrado,  tornando  o  procedimento  fiscalizatório  viciado,  tornando­o plenamente nulo;  ­  no  mérito,  aduz  que  mesmo  que  o  lançamento  pudesse  ser  mantido  diante  das  ilegalidades  e  nulidades  expostas,  ainda  assim, o montante lançado não está em consonância com o valor  efetivamente  devido,  isto  porque  deixou  de  observar  a  efetiva  existência de área isentas sobre o imóvel;  ­ considera que o imóvel rural situa­se na “Amazônia Legal” e  em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%,  no mínimo, de áreas inexploradas de reserva legal e preservação  permanente;  ­  afirma  que  a  DIAT  deixou  de  observar  aspecto  de  suma  importância que foi a existência de áreas isentas sobre o imóvel  e,  da  mesma  forma,  a  fiscalização  deixou  de  observar  essa  ocorrência  e  reconhecê­las  de  ofício,  como  determina  a  legislação de regência;  ­ discorre sobre a legislação específica (Código Florestal) sobre  as áreas de reserva legal e de preservação permanente;  ­ entende que as áreas de preservação permanente e de reserva  legal  existem  independentemente  do  seu  registro  ou  averbação  no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja  na  esfera Federal, Estadual ou Municipal),  e o proprietário do  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10218.720519/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.730  S2­C2T1  Fl. 4          5 imóvel  deve  respeitá­las,  na  forma  e  nos  limites  que  a  lei  estabelecer;  ­  esclarece  que  por  efetivamente  existir  à  época  da  pretensa  ocorrência  da  infração  notificada,  inclusive  por  expressa  disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins  de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida  a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto  à área de preservação permanente;  ­  salienta  que  a  fiscalização  desconsiderou  toda  a  área  de  isenção,  em  total  desconformidade  com  os  diplomas  legais  de  regência  e  desconsiderando  toda  a  gama  de  elementos  probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação  in  loco  em diligência  fiscal,  que  deveria  ter  sido efetuada pela  fiscalização  e  não  foi,  indicaria  a  inequívoca  existência  das  áreas ambientais;  ­  reitera  que  não  há  como negar o  direito de  considerar  como  isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que  comprovada  a  devida  cobertura  florestal  de  qualquer  natureza  no  imóvel  (art.  16,  “a”,  §  2º,  da  Lei  nº  4.771/65),  o  que  se  comprova  pela  obrigação  legal  cogente  a  que  está  obrigada  e  pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula  do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização;  ­  considera  que  o  argumento  de  que  o  contribuinte  deveria  apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  existentes  no  imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei nº 9.393/96, trata­se de  simples  mecanismo  de  atualização  de  informações  cadastrais,  que  depois  de  utilizado  pelo  IBAMA  é  encaminhado  à  Receita  Federal;  ­  entende  que  a  eventual  falta  do  ADA  representa  apenas  descumprimento  de  formalidade  cadastral,  mas  que  de  forma  alguma descaracteriza  a  área  de  preservação permanente  e  de  reserva  legal,  já  que  ambas  estão  devidamente  comprovadas  com  fundamento  no  art.  2º  da  Lei  nº  4.771/65  e  pelo  Laudo  juntado aos  autos  e  cita  e  transcreve Ementas  de Acórdãos  do  Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar  sua tese;  ­  ressalta  que  a  fiscalização  não  observou  o  princípio  da  primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e  reais,  em  que  a  impugnante  efetivamente  manteve  intactas  as  áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria  tê­las  declarado  na  forma  determinada  pela  legislação  de  regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas;  ­ afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública  pelos  contribuintes  gozam  de  presunção  de  verdade  e  que  a  fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à  realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter  comprovado  que  o  VTN  declarado  não  correspondia  ao  valor  efetivo;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 ­  considera  o  arbitramento  do  VTN  imotivado,  feito  em  uma  tentativa ilegal de inversão do ônus da prova;  ­ ressalta que a simples utilização de VTN obtido pelo SIPT, que  o  contribuinte  sequer  tem  acesso  para  formular  sua  contraposição,  não  pode  ser  considerado  como  prova,  quando  muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser  corroborado por outro tipo de prova;  ­  salienta  que  a  fiscalização,  além  de  não  produzir  nenhuma  prova acusatória idônea,  ignorou  todas as provas produzidas e  que atestam sua inocência;  ­  entende  que  na  ausência  de  provas  acusatórias  irrefutáveis,  outro  caminho  não  há  senão  desconstituir  o  lançamento  tributário  pela  declaração  de  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e  pacífica;  ­  considera  que  a  exigibilidade  do  tributo  em  questão  possui  efeito  confiscatório,  posto  que  mesmo  que  vendesse  a  propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o  pagamento do crédito lançado;  ­  considera,  ainda,  que  a  exigência  pretendida  não  pode  sobreviver  frente  ao  princípio  da  razoabilidade,  posto  não  ser  razoável  pretender  exigir  o  ITR  sobre  áreas  de  proteção  permanente e reserva legal estabelecidas em Lei e de observação  obrigatória  e  em  relação  à  qual  está  impedida  de  exercer  atividades  produtivas,  tendo,  ao  contrário,  responsabilidades  legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime  ambiental;  ­  entende  que  a  alíquota  utilizada  de  20%  é  inaplicável  por  considerá­la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos,  se persistente a situação, o imóvel estará confiscado;  ­  salienta que no art. 11 da Lei  nº 9.393/96 o que determina a  progressividade  do  ITR  é  o  tamanho  do  imóvel  e  o  grau  de  utilização,  sendo  evidente  que  a  progressividade  em  questão  colide  com  a  progressividade  prevista  na  Constituição  da  República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas  tão  somente  com  o  fim  de  desestimular  a  manutenção  de  propriedades improdutivas;  ­  entende,  ainda,  que  sendo  o  ITR  um  imposto  de  caráter  nitidamente  real,  a  progressividade  fiscal  pretendida  pelo  legislador  ordinário,  como  já  pacificou  o  STF,  é  totalmente  contrária à Constituição da República e não pode prosperar;  ­  considera  que  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  é  inconstitucional  por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob  a  forma de atualização monetária, além de  ferir o princípio da  legalidade  e  o  da  hierarquia  das  leis,  já  que  lei  ordinária  não  pode regulamentar matéria destinada à lei complementar;  ­  entende  que  deve  ser  utilizado,  a  título  de  juros  de  mora,  o  percentual  de  1%  ao  mês,  de  acordo  com  o  art.  161,  §  1º  do  CTN;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10218.720519/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.730  S2­C2T1  Fl. 5          7 ­ entende,  também, que a multa aplicada, na intenção de impor  penalidade,  é  exagerada e afronta o princípio do não­confisco,  consagrado  implicitamente  pela Constituição  da República,  em  seu  art.  5º,  XXII,  além  de  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade e princípios da ordem pública;  ­  considera  que  a  multa  deve  ser  afastada  ou  reduzida  a,  no  máximo,  30%  do  valor  lançado,  para  que  não  se  configure  o  confisco rechaçado pela Constituição da República;  ­ requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a  formulação dos quesitos nos autos do processo;  ­ formula seu Requerimento Final:  I ­ recebimento e processamento da presente, com os documentos  que a acompanham;  II ­ seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR;  III ­ seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título  de  ITR  relativo  ao  exercício  de  2004,  já  que  indevido  e  constituído em desacordo com a legislação de regência por força  de tudo quanto aduzido, especialmente porque:  a) preliminarmente, o agente fiscalizador deixou de observar as  mais basilares normas que regem o procedimento administrativo  maculando  de  nulidade  o  procedimento,  inclusive,  e,  especialmente, a ilegitimidade passiva do impugnante nos termos  do CTN;  b) deixou de reconhecer a isenção que alcança a área territorial  rural  nos  exatos  termos  em  que  declarada,  pela  incontestável  existência  de  área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente,  cuja  efetiva  existência  foi  exaustivamente  demonstrada,  no  sentido  de  afastar  a  pretensão  esposada  pelo  agente fiscalizador;  c) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de  isenção, a averbação das áreas de  reserva  legal  e preservação  permanente  no  registro  de  imóveis,  bastando  sua  efetiva  existência e comprovação física, como foi feito;  d)  também  é  inexigível,  para  fins  de  isenção,  o  ADA,  cuja  exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de  fundamento legal;  e)  o  indevido  arbitramento  do  VTN,  uma  vez  que  não  foi  produzida prova para contestar o valor declarado;  f)  a  exigência nos  termos em que posta  trata­se de  confisco,  já  que  ao  desconsiderar  as  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de  utilização  econômica  da  área,  não  permite  ela  produzir  resultados  econômicos  suficientes  a  fazer  frente  a  exigência  tributária  pretendida,  já  que  o  montante  lançado  (principal  +  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos  de dois anos, o bem seria confiscado;  g)  não  é  razoável,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  razoabilidade,  a  exigência  pretendida,  uma  vez  que  penaliza  o  proprietário  pela  preservação  do  meio  ambiente,  mantendo  intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de  preservação  permanente,  como  provado,  subvertendo,  a  fiscalização,  a  função  social  da  propriedade  e  a  legislação  ambiental  ao  desconsiderar  a  isenção  em  questão,  uma  vez  legalmente instituída;  IV  ­  seja  reconhecido,  ainda,  que  outros  direitos,  não  menos  importantes,  não  foram  observados  pela  autoridade  administrativa,  conforme  demonstrado  ao  longo  da  presente  peça, maculando, uma vez mais, o lançamento;  V­ seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto,  declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito  tributário,  desconstituindo­se,  por  via  de  consequência,  seus  efeitos;  VI ­ caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa  da parcela não desconstituída para os patamares requeridos;  VII  ­  por  cautela,  caso  se  faça  necessário,  não  obstante  o  entendimento de que todos os elementos probatórios já constam  dos autos,  pretende­se provar o alegado por  todos os meios de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  por  meio  de  provas  documentais e periciais que fica previamente requerida;  VIII  ­ por fim, requer­se que  todas as  intimações e publicações  se  dêem  em  nome  dos  signatários,  no  endereço  constante  do  preâmbulo.  Em  14.10.2008,  o  contribuinte  apresentou  Requerimento  de  Juntada  de Documentos,  às  fls.  109,  para  carrear  aos  autos  a  Anotação de Responsabilidade Técnica  de  fls.  110/112,  que  foi  deferido por meio da Informação de fls. 113.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada, conforme ementas abaixo transcritas:  DA LEGITIMIDADE PASSIVA  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  diz­se  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  respectivo  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural  é  o  proprietário  de  imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a  qualquer título.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10218.720519/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.730  S2­C2T1  Fl. 6          9 DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  a  matéria  tributada  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).   DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  TERMO DE ENCERRAMENTO  Descabe  a  alegação  de  inexistência  de  termo  de  encerramento  da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina  com  a  lavratura  da  própria  Notificação  de  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração,  sendo  dispensável  a  lavratura  de  termo  de  encerramento.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  ­  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações  declaradas  na  DITR  quanto  à  distribuição  das  áreas do imóvel, que não são objeto da lide.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) ­ SUBAVALIAÇÃO  Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  maneira  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à  época  do  fato  gerador  do  imposto,  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar a revisão do VTN em questão.  DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER  CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 aplicá­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros de mora equivalem à Taxa SELIC.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância, ciência por decurso de prazo em  16/08/2013  (fl.  154),  Claudiomar  Vicente  Kehrnvald  apresenta  Recurso  Voluntário  em  30/08/2013 (fls. 156/274), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em  sua  Impugnação,  sobretudo,  nulidade  do  lançamento,  já  que “nenhuma  prova  válida  há  nos  autos capaz de convalidar a pretensão que esposa”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  fiscalização  alterou  o  VTN  declarado  de  R$ 1.000,00 (R$ 0,11/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 2.170.875,08  (R$  247,93/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal.  Em  seu  apelo  insurge  o  suplicante  contra  exigência  alegando,  entre  outros  vícios, que não foi juntada aos autos prova indicativa do lançamento fiscal.  Pois bem, compulsando­se os autos, verifico, pois, que de fato não foi juntada  a tela do SIPT, ou seja, o documento contendo a informação pelo qual se apoiou a autoridade  fiscal quando do arbitramento, conforme dispõe o art. 14, caput, da Lei 9.393/1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios. (grifei)  Cita­se, outrossim, o art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993, cuja redação  vigente à época da edição da Lei no 9.393/1996 dispunha:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10218.720519/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.730  S2­C2T1  Fl. 7          11 Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o  fisco  dispõe  da  prerrogativa  estipulada  em  Lei  de  não  aceitar informações prestadas pelo sujeito passivo, como a de que cuidam estes autos, sempre  que  tais  valores  não mereçam  fé.  Todavia,  impõe­se  que  ao  fazê­lo  se  precavenha,  fazendo  apoiar suas pretensões em parâmetros previstos pelo legislador, inclusive capacidade potencial  da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Contudo, não  é o que ocorre nestes  autos. Na verdade, não há no processo  qualquer  evidência  dos  critérios  e  parâmetros  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  arbitramento  do  VTN,  já  que  não  foi  juntada  a  tela  do  SIPT  que  indica  o  valor  do  VTN  considerado  para  fins  de  arbitramento  e  que  possibilitaria  a  verificação  da  aplicação  dos  critérios  e  parâmetros  previstos  na  legislação  do  ITR  acima  transcrita,  inclusive  capacidade  potencial da terra.  Assim, ausente a informação do SIPT demonstrando os critérios pelo qual se  baseou  o  arbitramento,  impossível  aferir  a  legalidade  do  procedimento.  Esse  também  é  o  entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a ementa transcrita:  ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO.  Para aplicação do Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT é  imprescindível  que  o  contribuinte  tenha  acesso  aos  critérios  e  parâmetros  utilizados  para  arbitramento  do  VTN  de  modo  a  permitir  verificar  o  atendimento  aos  requisitos  da  legislação  aplicável (art. 14 da Lei n. 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II,  da Lei no 8.629/1993).  (Acórdão nº 9202­003.144 – 2ª Turma ­  Processo nº 13116.001484/200318)  Isso posto, deve­se acolher a pretensão do contribuinte e, consequentemente,  restabelecer o VTN informado em sua DITR.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13982.720540/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Nos tributos lançados por homologação, o direito de pleitear a restituição ou efetuar a compensação, a partir de 9 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, inclusive na hipótese de Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. RETIFICAÇÃO DA GFIP. A compensação de valores recolhidos sobre a remuneração dos agentes políticos, com fundamento na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997, deverá ser precedida de retificação da GFIP, para excluir os exercentes de mandato eletivo nela informados. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% - prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 - quando a autoridade fiscal não demonstra, por meio da linguagem de provas, a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada de 150% aplicada pela fiscalização (AI nº 51.030.998-4). André Luís Mársico Lombardi - Presidente Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 754          1  753  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720540/2013­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. GLOSA E  MULTA ISOLADA  Recorrente  MUNICÍPIO DE PAIAL ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  RESOLUÇÃO  DO  SENADO FEDERAL. Nos  tributos  lançados por homologação, o direito de  pleitear  a  restituição  ou  efetuar  a  compensação,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do  pagamento antecipado, inclusive na hipótese de Resolução do Senado Federal  que  suspendeu  a  execução  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  RETIFICAÇÃO  DA  GFIP.  A  compensação  de  valores  recolhidos  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos,  com  fundamento  na  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.506,  de  1997,  deverá  ser  precedida  de  retificação  da  GFIP,  para  excluir  os  exercentes  de  mandato  eletivo nela informados.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável  a  imposição de multa isolada de 150% ­ prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº  8.212,  de  1991  ­  quando  a  autoridade  fiscal  não  demonstra,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  a  falsidade  da  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 05 40 /2 01 3- 71 Fl. 754DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 755          2    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir a multa isolada de  150% aplicada pela fiscalização (AI nº 51.030.998­4).      André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente      Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 756          3    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR),  cujo  dispositivo  tratou de negar provimento à  impugnação, mantendo o crédito  tributário exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 15­35.487 (fls. 677/684):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO.  De acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005,  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  definição  do  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  da  ação  de  repetição  de  indébito,  a  extinção  do  crédito tributário se dá com o pagamento.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  esta  razão,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa  isolada  não  são  apreciadas nesta decisão.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  21/44,  que  o  processo  administrativo  é  composto por dois autos de infração (AI), a saber:  i)  AI  nº  51.024.382­2,  relativo  à  glosa  de  compensação  de  contribuição  previdenciária,  indevidamente  realizada  pelo  sujeito  passivo  nas  competências  01  a  12/2009,  acrescida  de  juros e multa de mora; e  ii)  AI  nº  51.030.998­4,  referente  à  multa  isolada  pela  compensação indevida, no percentual 150% (cento e cinquenta  por  cento),  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  nas  competências  02  a  12/2009.  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 757          4  2.1     Quanto  ao  período  da  autuação,  a  compensação  refere­se  a  recolhimentos  efetuados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  percebidos  pelos  detentores  de  mandato  eletivo  municipal  ­  prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores  ­,  no  período de ago/2000 a set/2004.  2.2    A fiscalização motivou a glosa no descumprimento dos incisos I e V do art. 6º  da Instrução Normativa MPS/SRP nº 15, de 12 de setembro de 2005, c/c incisos I e III do art.  4º da Portaria MPS nº 133, de 2 de maio de 2006, por ter o sujeito passivo:  i)  deixado  de  retificar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  para excluir  destas  os exercentes de mandato eletivo informados, e   ii) compensado valores alcançados pela prescrição.  2.3    Embora a autoridade lançadora faça menção à existência da ação de segurança  nº 2008.72.03.002931­9, impetrada pelo município em 2008, a glosa da compensação não foi  fundamentada em aproveitamento de  tributo, objeto de contestação  judicial, antes do  trânsito  em julgado da respectiva decisão judicial.  2.4    Além da glosa, foi aplicada a multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, e formalizada representação fiscal para fins penais.  3.    Cientificado  pessoalmente  da  autuação  em  12/7/2013,  às  fls.  6  e  14,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 364/394).  4.    Posteriormente,  ao  ser  intimado  em  7/8/2014,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado de primeira instância, às fls. 692/693, o recorrente apresentou recurso voluntário no  dia 5/9/2014, em que reafirma os argumentos já expendidos em sua impugnação, resumidos a  seguir (fls. 695/730):   i)  é  cabível  a  aplicação  do  prazo  decenal  para  compensação  tributária,  tendo  em  vista  o  indébito  referir­se  a  período  pretérito  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro de 2005;   ii) o termo inicial do prazo prescricional, nos casos de leis cuja  execução  foi  suspensa por Resolução do Senado Federal,  é  a  data de publicação desta última, e não a data do pagamento;   iii)  a  compensação  foi  realizada  de  acordo  com  os  preceitos  normativos;   iv) é ilegal a exigência de retificação da GFIP estabelecida em  atos infralegais; e  v)  é  descabida  a  aplicação  da  multa  isolada,  quer  pela  inexistência  de  má­fé  por  parte  do  contribuinte,  quer  pelo  caráter confiscatório do montante de 150%.  É o relatório.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 758          5    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  5.1    Ressalto que a interposição de recurso pelo sujeito passivo, nos termos das leis  reguladoras do processo  tributário, suspende a exigibilidade do crédito  tributário, produzindo  os efeitos decorrentes que lhe são próprios.  Mérito  a) Glosa da compensação  6.    Para  fins  de melhor  organizar  o  raciocínio  e  facilitar  a  compreensão  do  voto,  analiso a argumentação do recorrente na ordem abaixo disposta.   a.1) Tributo sujeito ao  lançamento por homologação: prazo para pleitear restituição ou  compensação  7.    Assim estão redigidos os arts. 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 759          6  8.    Antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, na hipótese dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, predominava o entendimento jurisprudencial de que  a  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  art.  150  do  CTN,  pressupunha  o  pagamento  antecipado conjugado com a homologação da atividade do sujeito passivo.  8.1    Vale dizer que o termo inicial do prazo para a restituição, a que alude o inciso I  do  art.  168  do  CTN,  contava­se  da  efetiva  homologação,  expressa  ou  tácita,  o  que  ficou  conhecido  como  a  tese  "dos  cinco mais  cinco",  justificando  o  uso  da  expressão  "prescrição  decenal".  9.     Então,  na  contramão  da  tese  prevalente  no  Poder  Judiciário,  sobreveio  a  Lei  Complementar nº 118, de 2005, com vigência a partir de 9 de junho de 2005, dispondo em seu  art. 3º:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  10.    A despeito da  construção dominante quanto  à  regra de prescrição do direito  à  restituição, a novel  legislação operou uma redução do prazo para  recuperação do  indébito de  dez  para  cinco  anos,  com  aplicação  para  fatos  geradores  pretéritos,  tendo  em vista o  caráter  meramente  interpretativo atribuído ao dispositivo acima destacado pelo art. 4º da mesma Lei  Complementar.  11.     Diante  disso,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  firmou  o  entendimento  no  sentido  da  eficácia  prospectiva  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  incidindo  apenas  sobre situações que viessem a ocorrer a partir da sua vigência. Em outras palavras,  a  prescrição continuava observando o regime interpretativo do sistema anterior com relação aos  pagamentos indevidos efetuados anteriormente a 9 de junho de 2005.  12.     Acontece  que  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  566.621/RS,  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  em  que  pese  afastar  a  condição  interpretativa  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  fixou  a  data  do  ajuizamento  da  ação  judicial  como  marco  para  aplicação  do  regime  prescricional  mais  restritivo, e não a data de pagamento, como estabelecido pelo STJ.  12.1     Embora  o  RE  nº  566.621/RS  tenha  tratado  do  prazo  prescricional  das  ações  judiciais, a depender da data do seu ajuizamento, a simples leitura da fundamentação do voto  vencedor  permite,  sem  qualquer  dúvida,  estender  o  raciocínio  jurídico  tanto  à  restituição  administrativa quanto à compensação de tributo indevido pago.1  12.2    O  juízo  sobre  eventual  vício  no  quorum  para  a  modulação  dos  efeitos  da  declaração de  inconstitucionalidade no RE nº 566.621/RS,  como ventilado pela  recorrente,  é  matéria estranha ao âmbito do julgamento administrativo.                                                              1 A compensação pressupõe a existência de crédito passível de restituição.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 760          7  13.    Na  esteira  da  posição majoritária  do  STF,  acima mencionada,  e  considerando  que a matéria envolvida contém essencialmente  interpretação de princípios constitucionais, o  STJ reviu sua jurisprudência e inclinou­se ao decidido pela Corte Suprema.   13.1    Nesse  sentido,  o  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.269.570/MG,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  cuja  ementa transcrevo a seguir:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir  de  09.06.05,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §1º,  do  CTN.  (grifei)  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 761          8  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  14.    Realço,  por  oportuno,  que  não  foi  atribuído  efeito  prospectivo  à  revisão  da  jurisprudência  do  STJ,  de  tal  sorte  que  a  nova  orientação  jurisprudencial  que  superou  o  decidido  no  REsp  nº  1.002.932/SP,  recurso  representativo  da  controvérsia,  começou  a  ser  aplicada  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  desde  que  não  definitivamente  julgadas.   15.     Ademais,  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  determina  a  reprodução,  pelos  conselheiros nos julgamentos dos recursos, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo  STF e STJ, respectivamente, na sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo.  16.    Dessa feita, tendo o sujeito passivo realizado a compensação após 9 de junho de  2005, como ora se cuida, o direito de efetuá­la extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados do pagamento antecipado.  a.2) Resolução do Senado Federal: termo inicial do prazo para repetição  17.    Pondera  o  recorrente,  inclusive  com  transcrição  de  decisão  deste  Conselho  Administrativo,  que  o  termo  inicial  para  a  repetição  das  contribuições  previdenciárias  em  exame contar­se­ia, diferentemente do entendimento da fiscalização, a partir da publicação da  Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da  alínea "h" do inciso I do art 12 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pela Lei  nº 9.506, de 30 de outubro de 1997.  18.    Tal discussão mostra­se superada, pois a jurisprudência atual é firme no sentido  da declaração de inconstitucionalidade, proferida em controle concentrado, ou da publicação da  Resolução  do Senado  Federal,  quando no  controle  difuso,  não  influir  na  contagem do  prazo  para repetição ou compensação.   18.1    Deveras, o direito subjetivo do sujeito passivo não se origina da decisão do STF,  nem da Resolução do Senado, porquanto tais atos não têm caráter constitutivo. A pretensão à  repetição do indébito nasce com o pagamento indevido, que autoriza fazer uso, desde então, de  ação própria para a satisfação do direito.   19.    Para  melhor  compreensão  da  jurisprudência,  colaciono  a  ementa  do  REsp  nº  1.110.578/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos, porque esclarecedor nesse ponto:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 762          9  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifei)  20.     Em vista disso, ao confrontar, de um lado, os dados da planilha resumo de fls.  37/38, em que constam o período inicial e final a que se refere o direito creditório e, de outro,  os  dados  da  tabela  de  fls.  38/40,  na  qual  estão  indicados  pela  fiscalização  as  datas  de  pagamento  antecipado  dos  respectivos  valores  recolhidos  indevidamente,  verifica­se  que  a  compensação  deu­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  recolhimento  do  indébito,  e,  portanto,  estava  extinto  o  direito  de  pleitear  a  sua  restituição/compensação no período de 01 a 12/2009.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 763          10  a.3) Retificação prévia da GFIP  21.    Preliminarmente,  lembro  que  o  art.  48  da  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007, diploma que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), manteve a vigência,  enquanto  não  modificados,  dos  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  e  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  a  exemplo  da  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  15,  de  2005,  e  da  Portaria  MPS nº 133, de 2006.   22.     Pois bem. O direito à devolução de valores  recolhidos  indevidamente encontra  fundamento  constitucional,  nos  princípios  da  legalidade,  moralidade  e  vedação  ao  enriquecimento  ilícito.  Porém,  a  restituição  pela  via  alternativa  da  compensação  não  é  autoaplicável.  23.     De fato, estabelece o art. 170 do CTN que a compensação no direito tributário  depende de lei específica que a autorize, podendo esta inclusive prever condições e limites ao  seu exercício. Eis a redação desse dispositivo:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  23.1    Pautado em critérios de conveniência da política fiscal de cada ente político, o  legislador  pode  estipular,  ou  delegar  à  autoridade  administrativa  que  estipule,  condições  e  garantias  à  compensação  de  créditos  tributários  com  crédito  líquidos  e  certos,  ou  mesmo  instituir limites ao seu exercício.  23.2     Em que pese a possibilidade de se  implantar restrições à compensação, haverá  sempre a opção pela repetição do indébito mediante o procedimento administrativo ou judicial  de restituição.  24.     No  que  tange  ao  indébito  relativo  às  contribuições  previdenciárias,  a Medida  Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  deu  nova  redação  ao  art.  89  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  remeteu  a  disciplina da matéria à RFB mediante a edição de atos infralegais. Transcrevo o caput do art.  89, na sua atual redação:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 764          11  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  25.     Assim,  ao  fazer  a  opção  pela  compensação  na  via  administrativa,  o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  feito  pela  Administração  Tributária.  Não  há  óbice  à  regulamentação  por  norma  infralegal  no  tocante  à  forma  e  aos  procedimentos  para  a  compensação,  bem  como  à  imposição  de  limites  ao  seu  exercício,  desde  que  observadas  as  condições estipuladas em lei ordinária e as diretrizes do CTN.  26.     As  informações  da  GFIP  compõem  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários  (art.  32,  IV  e  §  2º,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  utilizando  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  as  informações  sobre  vínculos  e  remunerações  dos  segurados  para  fins  de  cálculo  do  salário­de­benefício,  comprovação  de  filiação, tempo de contribuição e relação de emprego (art. 29­A da Lei nº 8.213, de 24 de julho  de 1991).  27.    É  de  ver­se,  então,  que  a  exigência  de  retificação  do  documento,  por  competência,  para  excluir  os  dados  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  informados,  como  condição prévia à restituição ou compensação, além de mostrar­se necessária e não excessiva,  estabelece relação congruente com a  finalidade do ato, que visa proteger a confiabilidade do  banco  de  dados  do  regime  geral  de  previdência  pública,  bem  como  garantir  o  equilíbrio  financeiro e atuarial do sistema público de previdência.  28.    Com efeito,  em  face do  interesse público alvejado, é  inaceitável manter ativas  informações  no  banco  de  dados  da  Previdência  Social  para  concessão  de  benefícios  previdenciários  relativamente  a  pessoas  cujos  valores  vertidos  ao  custeio  estão  sendo  devolvidos.  Nada  mais  adequado  do  que  exigir  daquele  que  prestou  inicialmente  as  informações a adoção de providências com vistas à exclusão dos dados.  29.    Concluo, desse modo, o acerto da glosa de compensação, porquanto o encontro  de contas foi realizado em desacordo com os preceitos normativos.  29.1    Prevê a legislação ainda, segundo o § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que  os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios previstos  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. É  dizer com a incidência de juros e multa de mora.  b) Multa isolada  30.    Foi imposta pela fiscalização ao recorrente, em face da compensação indevida,  multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total  do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Transcrevo o  dispositivo:  Art. 89. (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 765          12  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (grifei)(...)  31.    Como se nota da redação do dispositivo legal, o § 10 não cuida de uma falsidade  material, relacionada à autenticidade do documento, mas sim de haver uma falsidade intrínseca  a esse documento, em que se faz presente a mentira no seu conteúdo.  32.     A  multa  está  condicionada  a  comprovação  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Por  isso,  tenho  como  premissa  que  essa  sanção  fiscal  pecuniária exige o elemento subjetivo dolo, ainda que dispensável a presença de um especial  fim  de  agir,  visto  que  a  leitura  do  preceptivo  revela  que  o  legislador  não  elegeu  qualquer  elemento específico como requisito para a imposição da penalidade.   32.1    De sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em razão do próprio significado  da  sua  acepção,  sem  que  haja  consciência  do  agente  em  esconder,  alterar  ou  suprimir  a  verdade.  33.    Nesse  passo,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  exige­se  que  a  fiscalização aponte a existência de um modo de agir doloso por parte do sujeito passivo que  conduza  à  falsidade  da  declaração  apresentada. Mais  que  um  ônus,  o  Fisco  tem  o  dever  de  aplicar  a  penalidade  com  descrição  e  suporte  em  provas  da  ocorrência  da  falsidade  das  declarações em GFIP quando das compensações efetuadas.  34.    Porém,  no  caso  em  apreço,  a  acusação  deixou  de  indicar  os  elementos  caracterizadores da existência do dolo na conduta do sujeito passivo.   35.     O fato de indevida a compensação não significa que houve falsidade por parte  do sujeito passivo. Como exigência  imposta pela  lei,  a penalidade  reclama a prova de que o  sujeito  passivo,  mesmo  diante  da  realidade  contrária  à  repetição  do  indébito  pela  via  da  compensação,  optou  em  praticar  uma  conduta  consciente  oferecendo  crédito  sabidamente  inapropriado para tal fim.  36.     Por  isso,  quando  há  controvérsia  sobre  questões  de  direito,  interpretação  ou  aplicação  da  legislação,  no  âmbito  administrativo  e/ou  judicial,  em que há margem  razoável  para  discussão,  como  ora  se  cuida,  impõe­se  a  necessidade  de  haver  um  exame  mais  percuciente da realidade dos fatos e do comportamento do sujeito passivo para que se ateste a  conduta dolosa.  37.    Não custa reforçar, nesse sentido, que as compensações foram efetuadas no ano  de 2009, quando predominava a orientação jurisprudencial do STJ pela aplicação da "tese dos  cinco mais cinco" para o exercício do direito à repetição, dada a ausência de posicionamento  definitivo da Corte Suprema.  38.    Dessa  feita,  a  multa  isolada  deve  ser  afastada,  pois  não  comprovada  pela  fiscalização, em linguagem apropriada, a conduta dolosa do sujeito passivo quanto à falsidade  nas compensações, tal como exige o § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13982.720540/2013­71  Acórdão n.º 2401­004.178  S2­C4T1  Fl. 766          13    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  a  multa  isolada  de  150%  aplicada  pela  fiscalização (AI nº 51.030.998­4).  É como voto.    Cleberson Alex Friess.                            Fl. 766DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/03/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 18/03/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6310075 #
Numero do processo: 11030.000200/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Geram direito ao crédito presumido de IPI somente as aquisições de insumos tributadas pelas contribuições PIS e Cofins.
Numero da decisão: 2101-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de não contribuintes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 138          1  137  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000200/2003­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.064  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  BRAZIL PLUS GEMAS E MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Geram direito ao crédito presumido de IPI somente as aquisições de insumos  tributadas pelas contribuições PIS e Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de não contribuintes.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antonio Zomer,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos Atulim.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 02 00 /2 00 3- 82 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000200/2003­82  Acórdão n.º 2101­000.064  S2­C1T1  Fl. 139          2  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão legal, o que não há" e que o benefício foi instituído para  compensar os  exportadores do PIS/Pasep e da Cofins  incidente  sobre toda a cadeia e não apenas sobre a última operação.  A  decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  que  indeferiu  a  solicitação  restou  ementada da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao Crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  resultado  do  julgamento  registrado  em  ata,  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário, encaminho o presente voto, na condição de relator ad  hoc,  no  mesmo  sentido  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  da  DRJ  Porto  Alegre/RS,  presente às fls. 114 a 115, dispensando­se a sua reprodução neste voto.  Nesse sentido, vota­se por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000200/2003­82  Acórdão n.º 2101­000.064  S2­C1T1  Fl. 140          3                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/11/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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6286019 #
Numero do processo: 16682.900889/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Ementa: CSLL. SALDO NEGATIVO DISPONÍVEL. PER/DCOMP. Verificado o saldo negativo da CSLL no valor de R$ 12.797,06, relativo ao ano calendário de 2006, inexiste óbice para que a pessoa jurídica possa utilizar o valor do crédito remanescente do referido saldo negativo para outro pedido de compensação, no caso o PER/DCOMP nº 15073.10724.280307.1.3.04-0710, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito reconhecido e o saldo disponível ainda não utilizado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia, as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado e  Roberto Caparroz de Almeida.  Relatório  Por economia processual e bem descrever os  fatos  adoto parte do Relatório  da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  I) Do PER/DCOMP  Versa  o  presente  processo  sobre  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  (Eletrônico) proferido pela Delegacia de Maiores Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ,  que  não  homologou  a  compensação  efetivada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  15073.10724.280307.1.3.04­0710,  de  débito  de  estimativa  de  CSLL  (cód.  2469),relativo  ao  período  de  apuração  fevereiro/2007,  no  valor  de  R$  2.622,66,  com  o  crédito  de  R$  2.622,66,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  referente ao período de apuração 31/10/2006, no valor  total de  R$ 8.742,19.   II) Do Despacho Decisório  2.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  07  (nº  de  rastreamento  880540366),emitido  em  06/09/2010,  apresenta  a  seguinte  fundamentação, decisão e enquadramento legal:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.622,66.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  ...  III) Da manifestação de inconformidade  3.  Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  21/09/2010  (AR,  fls.11),  interpôs  a  interessada  a  manifestação  de inconformidade de fls. 12/20, instruída com os documentos de  fls. 21/45, alegando, em síntese, que:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 4          3 3.1.  os  valores  compensados  devem  ser  homologados  parcialmente,  em  face  de  erro  formal  cometido  no  preenchimento  da  DIPJ/2007,  ano  calendário  2006,  que  ocasionou informação incorreta do crédito pleiteado;   3.2. a manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade  dos débitos, nos  termos do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.833/2003;   3.3. o crédito utilizado no PER/DCOMP não homologado advém  de  retenções  provenientes  de  órgão  público,  pagamentos  de  estimativas  mensais  e  estimativas  compensadas  com  saldos  de  períodos  anteriores,  conforme  consta  na  Ficha  17  da  DIPJ/2007;   3.4.  ocorre  que,  os  valores  apontados,  os  quais  podem  ser  comprovados  através  dos  documentos  que  instruem  sua  manifestação,  não  foram  informados  na  DIPJ,  mas  foram  posteriormente  utilizados  no  pedido  de  compensação  como  imposto indevido, quando o correto seria como saldo negativo;   3.5.  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório,  retificou  a  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  assim  como  o  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250,  como  forma  de  corroborar  o  acima  exposto,  constituindo  assim  um  saldo  negativo  de  R$  12.797,06, o qual faz jus;  3.6. reconhece que, considerar o crédito como imposto indevido  e não como saldo negativo, gera uma diferença a ser recolhida  aos cofres públicos, no entanto, o valor não deve corresponder à  totalidade exigida no Despacho Decisório, mas somente à multa  e aos juros atualizados;   3.7. assim, considerou o crédito como pagamento indevido ou a  maior  quando  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  15073.10724.280307.1.3.040710 em 28/03/2007, no  total de R$  2.622,66  (principal:  R$  2.116,07; multa:  R$  423,21;  juros:  R$  83,38),  porém  o  correto  seria  considerar  o  valor  principal  atualizado  pela  taxa  SELIC  de  janeiro/2007  até  março/2007,  totalizando R$ 2.178,49, restando uma diferença a ser recolhida  de R$ 444,16;  3.8.  o  erro  no  preenchimento  da DIPJ  e  do PER/DCOMP não  exclui o direito à utilização do saldo mencionado, uma vez que  se  tratam  de  erros  formais,  sendo  dever  da  Administração  Pública  a  busca  pela  verdade  material,  ou  seja,  tais  como  se  apresentam na realidade, sendo certo que, para tanto, devem ser  considerados  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito da matéria aqui tratada;   3.9.  desse  modo,  a  simples  ocorrência  de  erro  formal  não  macula a existência do crédito pleiteado, conforme  já reiterado  inúmeras  vezes  pelas  DRJ  (Acórdãos  nº  1518706/  2009  e  nº  0620283/  2008)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  10417249/  1999)  acerca  da  situação  fática  de  erro  de  preenchimento  de  meio  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 5          4 eletrônico, ao concluírem, em suma, que a verdade material deve  prevalecer sobre a formal;   3.10.  o  equívoco  jamais  pode  culminar  na  desconsideração  do  crédito oriundo do saldo negativo apurado no ano calendário de  2006,  não  havendo  qualquer  mácula  na  efetiva  existência  do  crédito  a  ser  compensado,  tendo  em  vista  que,  em  hipótese  alguma a forma pode se sobrepor à essência;   3.11.  é  nítida  a  existência  do  crédito  a  que  tem  direito  e  que  agora é compelida a devolver aos cofres públicos;   3.12.  se  a  manifestação  de  inconformidade  não  for  acolhida  estará  a  Receita  Federal  obtendo  vantagem  patrimonial  sem  justa causa, o que constitui enriquecimento ilícito, instituto esse  fortemente  repudiado  tanto  pelos  Tribunais  Administrativos  como pelos Tribunais Superiores do Judiciário;   3.13.  diante  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  parcial  do  indeferimento  do  pleito,  requer  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  devendo  ser  considerada  a  diferença  recolhida em DARF anexo.  ...  A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/RJ1/RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­42.025, de 31 de outubro de  2011, cientificado ao interessado em 29/06/2012 – 6a feira (Aviso de Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/09/2010   LUCRO REAL ANUAL. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR  DE  ESTIMATIVA  UTILIZADO  NA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA  AINDA  PENDENTE DE  ANÁLISE  OU  ALTERAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conforme o despacho de encaminhamento, a pessoa jurídica interpôs recurso  voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 31/07/2012.  A Recorrente insurge­se contra o acórdão recorrido por haver concluído que,  em  decorrência  da  pendência  de  análise  dos  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­ 6375 e nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728, bem como da possibilidade de modificação dos  PER/DCOMPs enviados e da apresentação de novos pedidos de compensação que se utilizem  do mesmo  saldo negativo, o direito  creditório ora pleiteado não  seria  liquido e  certo. Nestes  termos, não homologara a compensação declarada.   A  Recorrente  diz  que  o  entendimento  é  equivocado,  pelo  que  o  acórdão  recorrido, deve ser integralmente reformado.  Alega que:  ­  não  cabe  prejuízo  ao  julgamento,  por  depender  o  presente  processo  da  análise  de  outras  compensações,  pois,  afronta  o  principio  da  eficiência,  em  razão  da  não  homologação do pedido de compensação por ausência de julgamentos de processos vinculados  ao mesmo crédito.  ­ a autoridade Fiscal limitou­se a afirmar que o crédito pleiteado por meio da  PER/DCOMP  formalizada  nos  presentes  autos  não  apresentavam  liquidez  e  certeza,  sem  ao  menos  possuir  consistente  fundamentação  e  provas,  atendo­se  somente  a  fatos  advindos  de  hipotéticas alterações nas compensações envolvendo o mesmo crédito.  ­ de acordo com o principio da verdade material,deve o julgador analisar se,  de  fato,  ocorreu  a  hipóteseabstratamente  prevista  na  norma  e  em  caso  de  manifestação  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,independente do alegado e provado.  ­  no  âmbito  do  processo  administrativo,  além  da  Verdade  Real,  impera  o  Principio  da Oficialidade,  o  qual  impõe  à Autoridade Fiscal  o  dever  de  impulsionar  o  feito,  efetuando  diligências,  solicitando  documentos,  com  o  fito  de  concluir  o  processo  administrativo em fiel consonância com a verdade real e com a realidade dos fatos.  ­  o  acórdão  proferido  nos  presentes  autos  deve  ser prontamente  reformado,  devolvendo­se os autos aos órgãos fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório  da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  de modo a verificar o verdadeiro  e correto valor do  Saldo Negativo da Requerente no ano­calendário de 2006 e, por conseguinte, do montante do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo administrativo, bem como em eventuais outros processos.  Finalmente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam homologadas as compensações requeridas, tendo em vista a existência de crédito a favor  da Recorrente decorrente da  apuração de  saldo negativo de CSLL  em 31/12/2006. Caso não  seja  este  o  entendimento  desse  colegiado,  requer  a  baixa  dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  procedam  a  análise  do  crédito objeto dos presentes autos, em conjunto com os demais processos e PER/DCOMP que  envolvam o aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 7          6 Protesta a Recorrente pela exposição de razões adicionais às aqui expendidas,  bem como pela sustentação oral de suas razões quando do julgamento do Recurso Voluntário  por essa Turma julgadora.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  com  o  intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº 1802­000.323, de 11/09/2013, decidiu  pela conversão do julgamento em diligência para a Delegacia Especial da Receita Federal do  Brasil de Maiores Contribuintes – Demac/RJO informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  e  outros,  restou  reconhecido o saldo credor de CSLL do ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06  e, qual a sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se possa homologar ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos,  e  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e se  existe decisões administrativas em relação a tais PER/DCOMPs.  A  Demac/RJO  procedeu  "Informação"  da  qual  fora  cientificado  o  sujeito  passivo em 16/10/2014, que se manifestou em 30/10/2014.  Os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução  nº 1802­000.  323,  de  11/09/2013, mencionada  no  relatório  acima,  no  sentido  de  elucidar  os  fatos:  Conforme  relatado,  o  crédito  de  R$  2.622,66,  aventado  nos  presentes autos,  refere­se a pagamento  indevido ou a maior de  estimativa  de CSLL,  realizado  por meio  de DARF  (cód.  2469),  no valor total de R$ 8.742,19, referente ao período de apuração  de  30/10/2006,  declarado  no  PER/DCOMP  nº  15073.10724.280307.1.3.04­0710 (fls.02/06).  Os fatos e fundamentos para o indeferimento do pleito, em sede  de primeira instância, estão bem explicados no voto condutor do  acórdão recorrido do qual se extraem os seguintes excertos:  ...  7.  Em  consulta  ao  Sistema  IRPJ,  verifico  que  a  interessada  apresentou três DIPJ no ano calendário de 2006: a original (nº  1220872),  em  29/06/2007,  uma  retificadora/cancelada  (nº  1514415),  em  25/08/2008,  e  outra  retificadora/ativa  (nº  1570152), em 21/10/2010, após a ciência do Despacho Decisório  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 8          7 em  21/09/2010.  Em  todas  três,  são  idênticos  os  valores  das  estimativas  mensais  informados  na  Ficha  16  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa”),  os  quais  totalizam  R$  3.493.601,64  (fls.  48/59),  como demonstrado a seguir:  ...  8.  A  interessada  afirma,  que  após  o  recebimento  do Despacho  Decisório  procedeu  à  retificação  da  Ficha  17  da  DIPJ/2007,  passando a fazer jus à base de cálculo negativa de R$ 12.797,06.  9.  O  Sistema  IRPJ  confirma  (fls.  60/62),  que  o  motivo  do  acréscimo da base de cálculo negativa está no preenchimento da  Ficha  17  (“Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido”), eis que, enquanto nas duas primeiras DIPJ a parcela  dedutível  da “CSLL Mensal Paga por Estimativa”  apresenta o  valor de R$ 3.493.601,64, na DIPJ retificadora/ativa consta R$  3.506.298,06.   Consequentemente,  a  base  negativa  de  R$  100,64  das  duas  primeiras  restou  acrescida  para R$ 12.797,06  na  última DIPJ,  como sintetizado a seguir:  ...  10. Alega a  interessada que, por  essa  razão,  também efetuou a  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­ 9250  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  De  fato,  no  PER/DCOMP retificador de nº 00324.76305.211010.1.7.03­6375  (fls.33/41) declara a compensação de débito de CSLL utilizando  o crédito de R$ 75,12, proveniente da base de cálculo negativa  retificada  de  R$  12.797,06.  Após  a  compensação,  o  saldo  do  crédito original soma o montante de R$ 12.721,94.  11. Em pesquisa ao Sistema SIEFWeb  (fls.100),  constato que a  interessada  também  transmitiu,  na  mesma  data,  outro  PER/DCOMP,  de  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728  (fls.63/66),  no  qual  se  utiliza  de  parcela  do  referido  crédito  remanescente de R$ 12.721,94, para compensar débito de CSLL,  apurando,  após  a  compensação,  o  saldo  de  crédito  de  R$  12.696,42.  12. Assim, há necessidade de se averiguar se o excesso recolhido  a título de estimativa de CSLL integra a base de cálculo negativa  de  R$  12.797,06  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375, e se esse excesso foi utilizado  para compensação de algum débito.  ...  16.  Com  base  nos  dados  informados  na  DIPJ/2007  retificadora/ativa,  nas DCTF do  ano  calendário  de 2006  e  nos  recolhimentos  de  estimativa  efetuados  constantes  do  Sistema  SIEFWeb, elaborei o seguinte demonstrativo:  ...  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 9          8 17. De sua análise, fica evidente que a interessada cometeu, de  fato,  um  erro  material  no  preenchimento  das  duas  primeiras  DIPJ/2007, ao deixar de  informar na Ficha 17 das  respectivas  declarações  o  efetivo  valor  da  “Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Paga  por  Estimativa”  –  R$  3.506.298,06  –  e,  consequentemente, da base de cálculo negativa – R$ 12.797,06  após  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  de  CSLL  efetuados.  Por  essa  razão,  procedeu  à  entrega  da  terceira  e  última  DIPJ/2007,  ainda  que  após  o  recebimento  do  Despacho  Decisório.  18. Vê­se, assim, que todas as estimativas de CSLL recolhidas a  maior, no período de julho a dezembro/2006, totalizando o valor  original  de  R$  12.696,41,  compõem  efetivamente  a  base  de  cálculo negativa de R$ 12.797,06, pleiteada no PER/DCOMP nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  no  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728.  19.  A  conduta  da  interessada  de  promover  a  retificação  da  DIPJ/2007  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  bem  demonstra o seu intuito de pleitear como crédito oriundo de base  de  cálculo  negativa,  tanto  os  complementos  de  estimativa  efetivamente  recolhidos  como  os  valores  recolhidos  a  maior.  Prova  está  na  retificação  do  PER/DCOMP  nº  24619.77104.230207.1.3.03­9250  pelo  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e,  ainda,  na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  para  declarar  compensação de débitos  com crédito  oriundo da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  no  qual  se  incluem  os  valores pagos em excesso. Desse modo, a presente análise deve  se ater à mencionada base de cálculo negativa retificada.  20. Sobre a matéria, o artigo 170 do Código Tributário Nacional  (CTN) dispõe que os  créditos  contra a Fazenda Pública devem  ser líquidos e certos:  ...  21. No caso concreto, o crédito pleiteado não apresenta, todavia,  os requisitos de liquidez e certeza exigidos no referido diploma  legal, pelos motivos que passo a expor.  22.  Os  PER/DCOMP  de  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  por  meio  dos  quais  a  interessada  utiliza  como  crédito,  para  efeito  de  compensação,  parte  da  base  de  cálculo  negativa  de  R$  12.797,06,  ainda  se  encontram  pendentes  de  análise  conclusiva,  de  acordo  com  as  informações  extraídas  do  Sistema  SIEFWeb  (fls.  98/99).  Em  decorrência, o exame desse saldo credor não se consumou até a  presente  data,  podendo  ele  ser  confirmado  ou  não  pela  autoridade  administrativa  de  jurisdição  da  interessada,  do  mesmo  modo  que  o  saldo  remanescente  de  R$  12.696,42  indicado no PER/DCOMP nº 28675.06910.211010.1.7.03­1728.   23. Vale ressaltar, que descabe nesta instância administrativa o  exame  do  referido  saldo  negativo,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 10          9 estar­se­ia  incorrendo em supressão de  instância, com evidente  prejuízo para a interessada no que concerne à sua defesa.  24. Outro fator que contribui para aumentar a incerteza quanto  ao valor do crédito é o fato de o saldo negativo se referir ao ano  calendário de 2006. Nessas condições, uma vez ocorrido o  fato  gerador em 31/12/2006, tem a interessada a possibilidade de, no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  ou  seja,  até  31/12/2011,  alterar  pedidos  feitos  em  PER/DCOMP  anteriores  ou  mesmo  apresentar  novos  pedidos,  com  a  finalidade  de  compensar  débitos com crédito proveniente desse saldo negativo, de vez que  os  excessos  recolhidos de  julho a dezembro/2006  se encontram  disponíveis.  25. À vista do exposto, voto no sentido de não acolher as razões  da manifestação de inconformidade interposta, motivo pelo qual  não reconheço o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº  15073.10724.280307.1.3.04­0710  e  não  homologo  a  compensação  nele  declarada,  do  débito  de  CSLL,  PA  fevereiro/2007.  Como se vê, a conclusão da DRJ é que:  Comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos,  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL,  compõe  a  base  de  cálculo  negativa  apurada ao  término  do  ano  calendário  e  que  esse  saldo  credor,  pleiteado  em  dois  outros  PER/DCOMP,  se  encontra  pendente  de  análise  pela  autoridade  administrativa  competente,  não  se  reconhece  o  direito creditório e não se homologa a compensação declarada,  por ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado (art. 170  do CTN).  A Recorrente não se insurge quanto ao entendimento expendido  pela DRJ no sentido de que o valor pleiteado no PER/DCOMP  sob análise decorre de excesso de estimativa que compõe o saldo  credor  do  IRPJ,  declarado  na  DIPJ/2007,  objeto  de  compensação em dois outros PER/DCOMP.  A  pretensão  da  Recorrente  em  sede  recursal  é  que,  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375  e  28675.06910.211010.1.7.03­1728,  em  que  se  analisa  o  saldo  credor da CSLL de 2006, não sejam óbice para a deliberação do  pleito de que tratam os presentes autos.  A  Recorrente  pede  que  sejam  devolvidos  os  autos  aos  órgãos  fiscalizatórios competentes para analisar o direito creditório da  Requerente,  bem  como  a  regularidade  das  declarações  de  compensação  transmitidas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, de modo a verificar o verdadeiro e correto valor do Saldo  Negativo  da  Requerente  no  ano  calendário  de  2006  e,  por  conseguinte,  do  montante  do  crédito  efetivamente  disponível  para  utilização  nas  compensações  formalizadas  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  em  eventuais  outros  processos.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 11          10 Finalmente requer seja dado provimento ao recurso voluntário,  para que sejam homologadas as compensações requeridas, tendo  em vista a existência de crédito a favor da Recorrente decorrente  da  apuração  de  saldo  negativo  de CSLL  em  31/12/2006.  Caso  não seja este o entendimento desse colegiado, requer a baixa dos  autos  para  os  órgãos  fiscalizatórios  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para que procedam a análise do crédito objeto  dos  presentes  autos,  em  conjunto  com  os  demais  processos  e  PER/DCOMP que envolvam o aproveitamento do saldo negativo  da CSLL do ano­base encerrado em 31/12/2006.  Resta  comprovado  que  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto destes autos, oriundo de pagamento a maior de estimativa  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  julho/2006,  compõe  o  saldo  negativo  de  R$  12.797,06,  apurado  ao  término  do  ano  calendário de 2006, utilizado para compensação de débitos.  Com  efeito,  descaracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  em  virtude  da  afirmação  acima,  pode,  em  tese,  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  reconhecido  e  informados  os  débitos  compensados, via PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, que expediu o despacho decisório,  para diligenciar e informar, se da análise dos PER/DCOMPs n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728,  e outros,  restou  reconhecido  o  saldo  credor  de CSLL do  ano calendário de 2006, no montante de R$ 12.797,06 e, qual a  sua utilização para fins de compensação de débitos, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  Finalmente  informar  se  os  PER/DCOMPs  n°  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728 constam de processo administrativo fiscal em tramitação e  se  existem  decisões  administrativas  em  relação  a  tais  PER/DCOMPs.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  circunstanciado, do qual deve ser dada ciência ao Contribuinte  para  sua  manifestação,  se  do  seu  interesse,  no  prazo  de  30  (trinta  dias).  Apresentada  a  manifestação  ou  transcorrido  o  prazo, devem os  autos  retornar  ao CARF para  prosseguimento  do julgamento.  ...  Em atendimento  ao  pleiteado  na Resolução  acima,  a Delegacia  de Maiores  Contribuintes  no  Rio  de  Janeiro  –  DEMAC/RJ  após  verificar  a  situação  dos  mencionados  PER/DCOMP, conforme constam do sistema SIEF Web, apresentou a seguinte informação:  (...)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 12          11 7. Em atendimento ao  solicitado na Resolução supra  tem­se as  seguintes  informações:  o  Per/Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  trata  de  Dcomp  (retificadora  da 24619.77104.230207.1.3.03­9250) de saldo negativo de CSLL  no  montante  de  R$  12.797,06  referente  ao  exercício  2007  (01/01/2006  a  31/12/2006).  As  parcelas  de  composição  do  crédito somaram a importância de R$ 3.506.398,70 e referiam­ se  à  CSLL  retida  na  fonte,  a  pagamentos  de  estimativas  da  contribuição  sob  o  código  de  receita  2469  e  a  estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores.  O  saldo  negativo de R$ 12.797,06 resultou da diferença entre o total da  composição do crédito (R$ 3.506.398,70) e o total de IRPJ/CSLL  devido no período (R$ 3.493.601,64) [fls. 161 a 163].  8.  Durante  a  análise  automática  da  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.03­6375  ­  quando  da  validação  das  parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte  com  os  dados  constantes  dos  sistemas  da  RFB  –  algumas  inconsistências  foram  identificadas,  suspendendo  a  análise  daquela  e  selecionando­a  para  a  análise  do  usuário.  Somente  após a complementação de  informações, por um Auditor­Fiscal  da  RFB  em  interface  do  sistema,  a  Dcomp  retornará  ao  fluxo  eletrônico para conclusão da análise do crédito.  9.  As  inconsistências  identificadas  foram:  i)  Dcomp  informada  ou sua retificadora pendente de análise e; ii) há Per/Dcomp de  pagamento  indevido  ou  a  maior  utilizando  o  mesmo  Darf  (fls.  161  a  163).  A  primeira  inconsistência  refere­se  à  Dcomp  20638.86653.  221007.1.7.03­  7915,  a  qual  foi  homologada  totalmente,  mas  no  momento  encontra­se  na  situação  “aguardando  procedimentos  de  compensação”,  os  quais  serão  executados automaticamente pelo sistema (fls.164).  10. A outra inconsistência identificou que o contribuinte utilizou  o mesmo Darf em outro Per/Dcomp de pagamento indevido ou a  maior.  O  excesso  recolhido  a  título  de  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/10/2006  informado  na  Dcomp  00324.76305.211010.1.7.036375  coincide  com  o  solicitado no presente processo.  11.  Assim,  pode­se  afirmar  que  o  crédito  pleiteado  na  Dcomp  15073.10724.280307.1.3.04­0710,  objeto  do  processo  em  tela,  também consta da Dcomp 00324.76305.211010.1.7.03­6375.  12.  A Dcomp  28675.06910.211010.1.7.03­1728  não  apresentou  inconsistência,  mas  sua  análise  automática  foi  suspensa  tendo  em  vista  que  o  crédito  nela  informado  consta  de  outra Dcomp  (00324.76305.211010.1.7.036375) [fls. 165].  13. Ainda a fim de atender ao requerido na Resolução nº 1802­ 000.325,  esclarece­se  que  os  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375 e 28675.06910.211010.1.7.03­ 1728  não  constam  de  processo  administrativo  fiscal  em  tramitação, bem como não existem decisões administrativas para  aqueles.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16682.900889/2010­15  Acórdão n.º 1201­001.329  S1­C2T1  Fl. 13          12 ...  Depreende­se da informação acima que o saldo negativo de R$ 12.797,06 da  CSLL  do  ano  calendário  de  2006  é  objeto  de  análise  do  Per/Dcomp  nº  00324.76305.211010.1.7.03­6375  que  tem  conexão  com  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos, de sorte que havendo o reconhecimento total do mencionado saldo negativo da CSLL,  inexiste  óbice  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  utilizar  o  valor  do  crédito  remanescente  do  referido  saldo  negativo  para  outro  pedido  de  compensação,  no  caso  o  PER/DCOMP  nº  15073.10724.280307.1.3.04­0710, tratado no presente processo, respeitado o limite do crédito  reconhecido e o valor ainda não utilizado pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor total de R$ 12.797,06, devendo a DCOMP objeto  do presente processo ser homologada até o limite do crédito reconhecido, observadas, todavia,  as demais compensações já realizadas com o mesmo crédito.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10980.728122/2013-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESA DESNECESSÁRIA. ALUGUEL. Infirmada a acusação de confusão patrimonial entre locadora e locatária, evidenciado que basta a posse do bem para o locador ter direito aos frutos, ausente provas de que a locadora não seria a efetiva administradora do imóvel locado e apresentado o acordo anterior que amparava as despesas escrituradas nos primeiros meses fiscalizados, não subsiste a glosa de despesa de aluguel considerada desnecessária. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Descontos, cortesias, estornos e outras parcelas redutoras de faturamento anterior não podem ser provadas, apenas, por memorandos internos e lançamentos contábeis. O ônus suportado pela contribuinte deve estar evidenciado em documentos elaborados com a intervenção de terceiros envolvidos ou beneficiados pela operação. REPERCUSSÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Ainda que se admita que a falta de comprovação recai sobre requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, como a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício, este, em razão do princípio da entidade, não pode ser afetado por despesas desnecessárias. Ademais, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 expressamente estende as disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à apuração da CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas, desde que a exigência não se refira a infrações ocorridas na vigência da redação original do art. 44, §1o, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. REVERSÃO PARCIAL DAS DESPESAS GLOSADAS. Devem ser canceladas as multas isoladas calculadas sobre as glosas de despesas afastadas na apreciação do recurso voluntário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1302-001.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas de alugueis, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wiipprich que negavam provimento ao recurso; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas não comprovadas; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à multa isolada, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wippirich, que davam provimento parcial em menor extensão, e a Conselheira Talita Pimenta Félix, que dava provimento ao recurso; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DESPESA DESNECESSÁRIA. ALUGUEL. Infirmada a acusação de confusão patrimonial entre locadora e locatária, evidenciado que basta a posse do bem para o locador ter direito aos frutos, ausente provas de que a locadora não seria a efetiva administradora do imóvel locado e apresentado o acordo anterior que amparava as despesas escrituradas nos primeiros meses fiscalizados, não subsiste a glosa de despesa de aluguel considerada desnecessária. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Descontos, cortesias, estornos e outras parcelas redutoras de faturamento anterior não podem ser provadas, apenas, por memorandos internos e lançamentos contábeis. O ônus suportado pela contribuinte deve estar evidenciado em documentos elaborados com a intervenção de terceiros envolvidos ou beneficiados pela operação. REPERCUSSÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Ainda que se admita que a falta de comprovação recai sobre requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, como a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício, este, em razão do princípio da entidade, não pode ser afetado por despesas desnecessárias. Ademais, o art. 13 da Lei nº 9.249/95 expressamente estende as disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à apuração da CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas, desde que a exigência não se refira a infrações ocorridas na vigência da redação original do art. 44, §1o, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. REVERSÃO PARCIAL DAS DESPESAS GLOSADAS. Devem ser canceladas as multas isoladas calculadas sobre as glosas de despesas afastadas na apreciação do recurso voluntário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por voto de qualidade, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas de alugueis, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wiipprich que negavam provimento ao recurso; 2) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas não comprovadas; 3) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente à multa isolada, divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana de Barros Fernandes Wippirich, que davam provimento parcial em menor extensão, e a Conselheira Talita Pimenta Félix, que dava provimento ao recurso; 4) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo a Conselheira Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 3          2 calculadas  sobre  as  glosas  de  despesas  afastadas  na  apreciação  do  recurso  voluntário.  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  despesas  de  alugueis,  divergindo os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Ana  de Barros Fernandes Wiipprich que negavam provimento  ao  recurso; 2) por unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  despesas  não  comprovadas;  3)  por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  multa  isolada,  divergindo  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  e  Ana  de  Barros  Fernandes Wippirich,  que  davam provimento parcial em menor extensão, e a Conselheira Talita Pimenta Félix, que dava  provimento  ao  recurso;  4)  por  maioria  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo a Conselheira  Talita Pimenta Félix, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora    Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio,  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 4          3   Relatório  DIVESA  ­  DISTRIBUIDORA  CURITIBANA  DE  VEÍCULOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em 28/11/2013, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.879.329,80.  O lançamento decorre da glosa de aluguéis contabilizados de 2007 a 2009 em  favor  de  Cifra  Administradora  de  Bens  e  Participações  Ltda  ­  CIFRA,  classificados  como  despesas  desnecessárias  em  razão  da  vinculação  daquela  pessoa  jurídica  e  de  seus  sócios  à  autuada,  como  detalhadamente  exposto  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  além  das  seguintes  evidências  de  confusão  patrimonial:  1)  transferência  dos  imóveis  locados  da  autuada  para  CIFRA;  2)  localização  de  ambas  no  mesmo  endereço;  3)  inexistência  de  funcionários  registrados  em  nome  de  CIFRA;  e  4)  escrituração  de  pagamentos  de  CIFRA,  inclusive  de  tributos, na contabilidade da autuada. A autoridade fiscal também apontou vícios nos contratos  de  locação,  e  observou  que  a  transferência  dos  imóveis  a  CIFRA  não  foi  levada  a  registro,  permanecendo  a  autuada  como  sua  proprietária.  Constatou,  ainda,  que  os  aluguéis  pagos  de  janeiro a novembro/2007 não estavam vinculados a contrato de aluguel.  Também foram glosadas despesas consideradas não comprovadas nos anos­ calendário  2008  e  2009,  referentes  a  cortesias,  descontos/abatimentos  em  duplicatas,  comissões e multas. A autoridade fiscal constatou que os lançamentos contábeis destes valores  apresentavam  como  histórico  as  expressões  "VLR  REF.  MEMORANDO  INTERNO"  e  "MEMORANDO",  documentos  considerados  inábeis  para  comprovação  de  despesas.  A  contribuinte não  teria  apresentado outros  elementos  a comprovar  as operações,  sendo que as  operações de desconto deveriam estar evidenciadas em notas fiscais, assim como as despesas  com  multas  e  licenciamento  deveriam  estar  suportadas  por  comprovantes  específicos.  Os  valores glosados estão individualizados às fls. 696/710.  A  autoridade  lançadora  observou  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL  originalmente apurados pelo  sujeito passivo  já haviam sido aproveitados em compensação,  e  apurou os valores devidos no ajuste anual dos períodos fiscalizados, assim como recalculou as  estimativas devidas mensalmente, aplicando multa isolada sobre os valores não recolhidos. Os  tributos  apurados  em  razão  da  glosa  de  despesas  com  alugueis  foram  acrescidos  de  multa  qualificada no percentual de 150%, dado que os fatos antes relatados já seriam suficientes para  caracterizar o intuito de fraude da fiscalizada. Em acréscimo, o fiscal autuante consignou que:  Oportuno lembrar que a DIVESA DISTRIBUIDORA pagou alugueis – a empresa do  mesmo grupo econômico e cujo patrimônio se confunde com o dela ­ para utilização  de imóveis que legalmente lhes pertencem, e utilizou essas despesas para reduzir a  base de cálculo do IRPJ e da CSLL. E o uso desse expediente não se deu durante  período curto e  isolado de tempo, o que poderia levar a uma interpretação que se  tratou  de  erro  involuntário.  Ao  contrário,  foi  posto  em  prática  já  a  partir  do AC  1992, o que caracteriza reiteramento da conduta ao longo do tempo.  Impugnando a exigência, a contribuinte admitiu a glosa de parte das despesas  consideradas não comprovadas, arguiu a decadência da exigência pertinente ao ano­calendário  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 5          4 2007 ante a  inocorrência de  fraude,  afirmou dedutíveis  as despesas  com  locação,  apresentou  explicações  e  documentos  para  afastar  a  glosa  das  demais  despesas  não  comprovadas,  questionou as glosas no âmbito da apuração da CSLL e se opôs à exigência de multa isolada  concomitante com a multa proporcional, bem como de multa qualificada ante a mera presunção  de que houve  fraude. Finalizou discordando da aplicação de  juros de mora  sobre  a multa de  ofício.  A  Turma  Julgadora  acolheu  parcialmente  estes  argumentos  para  afastar  a  exigência  de CSLL  decorrente  da  glosa  de  despesas  desnecessárias. A  decisão  restou  assim  ementada:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2007   DECADÊNCIA. GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. ALUGUÉIS.  A  infração  se  caracterizou  pelo  uso  de  contratos  fraudulentos  dos  quais  o  interessado  tinha  pleno  conhecimento  (contrato  social  do  locador  e  contrato  de  aluguel), de modo que o dolo resta evidenciado, o que remete a contagem do prazo  decadencial  ao  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Poderia,  então,  o  lançamento  ser  efetuado  em  2008.  Assim,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  foi  1º/01/2009,  expirando o prazo fatal em 31/12/2013, após a data de ciência do lançamento, que  deu­se em 28/11/2013. Preliminar indeferida.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  Correta a glosa, pois pagar aluguel a quem não é o proprietário não é usual, nem  normal.  MULTA QUALIFICADA (150%).  Tendo a  infração se caracterizado pelo uso de contratos  fraudulentos dos quais o  interessado  tinha  pleno  conhecimento  (contrato  social  do  locador  e  contrato  de  aluguel), está correto o lançamento da multa qualificada (150%).  GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. A­C 2008 E 2009.  Correta a glosa, pois o gasto ­ para poder ser considerado custo ou despesa ­, deve  ser comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e  valores.  MULTA ISOLADA. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  A  partir  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  11.488/2007,  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  foi  modificado,  de  modo  que  no  seu  inciso  II,  alínea  “b”,  consta,  expressamente,  que  a  multa  isolada  deve  ser  aplicada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ...,  no  ano­calendário  correspondente”.  Argumentos  improcedentes.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ repercute no auto reflexo, exceto a glosa de despesas  não necessárias, por falta de previsão legal.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Tais  juros  não  foram  lançados,  de  modo  que  tal  discussão  escapa  do  âmbito  do  litígio instaurado.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 6          5 O crédito tributário exonerado não se sujeitou a reexame necessário.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/12/2014  (fl.  1413),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 29/12/2014 (fls. 1415/1490), no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação.  Preliminarmente  a  contribuinte  argúi  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  ao  ano­calendário  2007,  pois  não  há  que  se  falar  em  fraude,  na  medida  em  que  inexistiu  qualquer  violação  indireta  do  texto  legal,  não  estando  configurada  a  intenção  de  atingir fim proibido pela norma jurídica pela celebração de contratos de locação de imóveis  entre a Recorrente e a empresa CIFRA. Afirma a separação de suas atividades, invoca o direito  ao livre exercício da atividade empresarial e observa que a atividade de locação de imóveis é  lícita. Destaca, porém, que mesmo admitindo­se o início da contagem do prazo decadencial em  01/01/2008, ele se expiraria em janeiro/2013. Cita, ainda, jurisprudência favorável à aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  se  não  verificado  dolo,  fraude  ou  simulação;  observa  que  houve  recolhimentos regulares no período autuado, e conclui que em 28/11/2013 o crédito tributário  já se encontrava extinto pela decadência, consoante doutrina que reproduz.  No mérito,  afirma  a  dedutibilidade  das  despesas  com  locação,  discorrendo  sobre  suas  atividades  e  as  alterações  societárias,  especialmente  a  constituição  da  holding  patrimonial denominada Cifra Administradora de Bens e Participações Ltda., que recebeu em  integralização e por cisão da Recorrente e outras empresas pertencentes aos mesmos sócios,  vários imóveis, concentrando, assim, em uma empresa administradora de bens, o patrimônio  imobiliário da  família,  inclusive como forma de  facilitar a continuidade sucessória. Observa  que  as  alterações  contratuais  foram  registradas  na  Junta  Comercial,  e  que  não  houve  questionamento acerca do valores de locação, que afirma justos.   As  despesas  decorrentes  seriam  dedutíveis  porque  necessárias,  dado  que  inimaginável  que  uma  empresa  concessionária  do  porte  da  Recorrente  tenha  que  trabalhar  sem uma sede. Aduz que a  receita de  locação  foi  regularmente  tributada por CIFRA e que a  decisão  recorrida desconsidera  a  utilização  do  imóvel. Classifica de  desinfluente  o  fato  de  a  recorrente ter o mesmo contador e o mesmo representante  legal de CIFRA, observa que esta  não  necessita  de  estrutura  administrativa  completa  para  administrar  bens  imóveis,  mediante  locação  para  terceiros,  sendo  administrada  pelos  próprios  sócios,  a  evidenciar  ser  mera  suposição, não  comprovada,  a  afirmação de que CIFRA  tomaria  emprestado  funcionários da  recorrente.  Afirma  que  a  Fiscalização  equivocou­se  ao  constatar  pagamentos  lançados  em conta corrente patrimonial entre as empresas, inexistindo confusão patrimonial na ausência  de  lançamentos  de  despesas  de  CIFRA  em  contas  de  resultado  da  recorrente.  Reporta­se  a  contrato escrito celebrado em 30/05/2004, juntado à impugnação, a suportar os valores pagos  antes de dezembro/2007, mas observa que tal contratação pode ser verbal, e invoca dispositivos  da  Lei  nº  8.245/91  que  impõe  ao  locatário  o  pagamento  e  encargos  que  não  teriam  sido  especificados  nos  contratos  apreciados  pela  Fiscalização.  Justifica  a  desnecessidade  de  cláusulas acautelatórias em razão de as pessoas jurídicas terem sócios comuns, e conclui que os  contratos  atendem perfeitamente  às  determinações  legais,  respeitando os  direitos,  deveres  e  interesse de ambas as partes contratantes, inclusive os previstos na Lei de Locações.  Defende  que  o  registro  do  contrato  social  na  Junta  Comercial  é  hábil  à  transferência da propriedade, observa que na constituição de CIFRA a empresa que recebeu  os  imóveis  passou  a  deter  a  posse  dos mesmos  e,  com a  locação,  permaneceu  com  a  posse  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 7          6 indireta do imóvel locado, transferindo a posse direta para a Locatária. Destaca, assim, que o  locador não precisa ser proprietário do imóvel, consoante jurisprudência que cita, e acrescenta  que por ser a  locação um contrato de natureza pessoal, não necessita de prova do domínio,  domínio esse que, no caso em tela, somente não se aperfeiçoou pelo registro da alteração do  contrato social, mas que não prejudica a propriedade da Locadora ­ a empresa CIFRA, posto  que  inexiste  qualquer  dúvida  ou  questionamento  em  relação  à  validade  da  aquisição  dos  imóveis que integram seu patrimônio. Invoca, ainda, a Súmula STJ nº 84.  Entende  inexistir qualquer prejuízo em razão da  assinatura do contrato pela  mesma  pessoa  como  representante  das  duas  pessoas  jurídicas  que  têm  existência  distinta,  inexistindo confusão entre credor e devedor, mas sim pluralidade de situações jurídicas, sendo  as qualidades da credora e devedora compatíveis com a de Locadora e Locatária na avença.  Conclui,  assim,  que  não  houve  qualquer  ilicitude  ou  fraude,  e  não  restou  configurado desvio de  finalidade, abuso de personalidade  jurídica das empresas em questão  ou  confusão  patrimonial  capazes  de  macular  as  relações  de  obrigações  regularmente  estabelecidas.  Os  pagamentos  realizados,  portanto,  são  necessários  à  manutenção  de  sua  atividade operacional  e  dedutíveis  na  forma da  jurisprudência  que  cita,  destacando,  ao  final,  que os valores cobrados são de mercado e obedecem rigorosamente aos ditames legais.  Abordando  as  despesas  glosadas  por  falta  de  comprovação,  a  recorrente  inicialmente observa que, com relação aos descontos comerciais e abatimentos, não há como  os terceiros fornecerem notas fiscais, eis que não se trata de fornecimento de bens e serviços à  Recorrente. Afirma que a concessão de descontos somente pode ser provada por documentos  internos e ressalta que tal despesa está intimamente ligada à receita, sendo, pois, necessária e  dedutível. Esclarece que o abatimento ou o desconto aconteceu por uma série de fatores, tais  como faturamento indevido (erro na emissão da nota fiscal, faturamento indevido de garantias  de  serviços  e  peças,  dentre  outros),  desconto  concedido  ao  cliente  por  ter  recebido  bônus  posteriores da fábrica, faturamento a maior, pagamento antecipado de duplicatas, ou pura e  simplesmente concessão de um desconto ao cliente, como por exemplo, para fidelizar o cliente  com o interesse em possíveis vendas futuras.   Aduz que o Fisco não pode se imiscuir na atividade empresarial e classifica  de absurda a exigência de emissão de notas fiscais pelos clientes. Acrescenta que memorandos  internos, recibos, planilhas, razões e telas do sistema de informações da Recorrente não foram  aceitos  e  diz que  a  exigência de documentos  externos  para  comprovação dos descontos  está  fora da realidade das empresas.   Assevera que, desmerecendo os documentos internos, a autoridade julgadora  de  1ª  instância  também  não  analisou  a  essência  das  provas  juntadas  com  a  impugnação.  E  questiona quais documentos seriam necessários para comprovação dos descontos concedidos.  Transcrevendo a abordagem contida na decisão recorrida acerca dos documentos apresentados,  afirma ser dever da administração pública atuar com diligência para apurar a realidade dos  fatos  e  firma  o  entendimento  de  que  a  autoridade  julgadora,  ao  considerar  que  todos  os  elementos  trazidos  pela  Recorrente  são  inidôneos,  falta  com  a  razão  e  com  conhecimento  técnico que se exige para a função. Questiona se os julgadores forneceram algum documento  ao conseguir um desconto comercial.  Na sequência, reitera as justificativas apresentadas em impugnação para itens  glosados,  relacionando  os  documentos  apresentados  e  esclarecimentos  adicionais  às  fls.  1437/1471.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 8          7 Discorda,  ainda,  da  exigência  de  CSLL  porque  as  despesas  tidas,  supostamente, como desnecessárias para fins de apuração do imposto de renda, não deveriam  sê­las para fins de CSLL, conforme previsto no Artigo 13 da Lei nº 9.249/95 e jurisprudência  que  cita. De  toda  sorte,  porque  demonstrado  que  os  valores  glosados  se  referem  a  despesas  operacionais  e  necessárias,  pede  a  declaração  de  improcedência  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL.   Questiona, também, a exigência de multas isoladas por falta de recolhimento  de estimativas, dado que a Fiscalização já aplicara, também, multas de ofício de 75% e 150%  sobre o IRPJ e CSLL devidos nos anos­calendário fiscalizados. Cita  julgados administrativos  contrários à exigência cumulada, bem como outros que limitam a aplicação de multa isolada na  hipótese de descumprimento de obrigação acessória.   Discorda  da  qualificação  da  penalidade  sobre  a  glosa  despesas  de  aluguel  porque  a  fraude  teria  sido  caracterizada  pelo  simples  motivo  de  que  os  imóveis  objeto  da  locação  não  foram  registrados  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  correspondente,  entendimento  já  refutado  na  abordagem  antes  relatada. Acrescenta  que  a multa  de  ofício  de  75%, somada aos juros aplicados no lançamento, já são por demais onerosos, e que a elevação  da multa a 150% exige a caracterização de evidente intuito de fraude, ou seja, a comprovação  da existência de dolo do  contribuinte  em  fraudar  a Fazenda Pública. Afirma  inadmissível  a  fraude apenas presumida, e não provada, reporta­se aos tipos penais da Lei nº 4.502/64, e cita  doutrina e jurisprudência para limitar a qualificação da penalidade aos casos em que presente  elemento  doloso  de  falsidade,  inexatidão  ou  omissão.  Observa  que  não  é  qualquer  ilícito  tributário que tipifica crime e equipara a circunstância presente à que enseja a Súmula CC nº  14, pois a contabilização de despesas  tidas  como desnecessárias pela  fiscalização  não pode  autorizar  a  qualificação  da  penalidade  por  não  configurar  qualquer  falsidade,  inexatidão  ou  omissão  dolosas  por  parte  da  Recorrente,  baseando­se  a  Fiscalização  em  mera  presunção,  utilizando certos fatos para justificar uma conclusão que não necessariamente decorre deles.  Afirma  regular  sua  conduta,  e  subsidiariamente  aduz  que  mesmo  se  a  contabilização  das  despesas com alugueres estivesse incorreta, não se poderia falar em fraude ou configuração de  crime,  revelando­se  totalmente  indevida  a  majoração  da multa  e  a  aventada  representação  fiscal para fins criminais.   Por fim, a recorrente afirma a impossibilidade de exigência de juros de mora  sobre a multa de ofício, dada a inexistência de previsão legal neste sentido, dado o que disposto  nos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/96, bem como no art. 161 do CTN. Observa que o art. 43 da  Lei  nº  9.430/96  somente  autoriza  a  cobrança  de  juros  sobre  multa  isolada,  e  invoca  jurisprudência contrária ao acréscimo em referência.   Acrescenta, ainda, que caso se entenda que a prova ofertada não é suficiente  para  provar  o  alegado,  protesta  a  Recorrente  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  bem  como  pela  prestação  dos  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários,  bem  como pela sustentação oral quando do julgamento do feito perante o Colegiado.           Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 9          8   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A preliminar de decadência será apreciada ao final, porque influenciada pela  acusação de fraude.  Iniciando  pela  glosa  de  despesas  com  alugueis,  a  autoridade  lançadora  considerou  indedutíveis  as  parcelas  de R$ 110.500,00  (ano­calendário  2007), R$ 600.000,00  (ano­calendário  2008)  e  R$  600.000,00  (ano­calendário  2009),  porque  pagas  a  CIFRA,  sociedade constituída em 27/06/91 com capital social de Cr$ 468.000.000,00, mediante aporte  de Cr$  468.000,00  por Ciro  Frare,  e  o  restante mediante  transferência  de  vários  imóveis  de  titularidade  da  autuada.  CIFRA  também  foi  favorecida,  em  31/10/2007,  com  patrimônio  vertido  pela  autuada,  em  razão  de  sua  cisão  parcial. Os  fiscais  autantes  também observaram  que:  · CIFRA estava  localizada no mesmo  endereço  da  autuada,  possuía  o  mesmos sócios desta, o mesmo contador, o mesmo representante legal  e compartilhavam o mesmo escritório para sua administração;  · CIFRA  não  teve  funcionários  registrados  de  2007  a  2012,  sendo  possível  dizer  que  para  sua  contabilidade  e  manutenção  "tomou  emprestado" funcionários e infraestrutura da autuada, em atos típicos  de confusão patrimonial ;  · A autuada  registra,  nas  contas  2103010101  ­ CIFRA­ADM.BENS E  PARTICIPA€AO LTDA (AC 2007 e 2008) e 21301004 ­ CIFRA ADM.  DE  BENS  E  PARTICIPACOES  LTDA  (AC  2008  e  2009)  de  seu  Passivo, pagamentos de despesas da CIFRA, de onde se conclui que a  autuada  arcou  com  pagamento  de  tributos  de  responsabilidade  da  CIFRA,  pagamentos  estes  que  conferem  exatamente  com  os  débitos  declarados pela CIFRA em DCTF;  · Desde 1992 a autuada pagava a CIFRA alugueis de imóveis que, até  1991,  lhe  pertenciam,  e  o  contrato  de  locação  apresentado  em  atendimento a intimação fiscal tinha duração de 5 (cinco) anos a partir  de 01/12/2007, fixando aluguel de R$ 50.000,00 em termos simples e  dissociados  de  cláusulas  acauteladoras  de  direitos  e  garantias  das  partes, indicando que uma das partes dominava inteiramente a outra,  de modo que tudo foi feito de acordo com uma só vontade;  · CIFRA não atuava como gestora de  fato dos bens  imóveis porque o  contrato  de  locação  atribuiu  à  autuada a  tarefa  de  pagar  o  IPTU,  o  seguro  contra  incêndio,  a  taxa  de  água,  e  esgoto,  Luz,  energia  e  quaisquer outras que  recaiam ou venham a  recair  sobre os  imóveis  ditos locados;  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 10          9 · Na  matrícula  dos  imóveis  transferidos  a  CIFRA,  permanece  como  proprietária  a  autuada,  apesar  de  transferidos  contabilmente  àquela  sociedade  constituída  em  1991,  sendo  certo  que  o  correspondente  contrato  social  deveria  ter  sido  levado  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  para  realização  da  transferência  legal  da  propriedade,  conforme estabelecido nos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil/2002  c/c art. 64 da lei 8.934/94 e art. 167 da lei 6.015/73, e antes também  fixado no Código Civil de 1916 (art. 676 e 530, I);  · Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evidencia que o art. 98  da  Lei  nº  6.404  /76  não  se  presta  para  substituir  a  disciplina  da  transferência da propriedade imóvel estabelecida pelo Código Civil e  pela Lei nº 6.015 /73;  · A  forma  despreocupada  como  a  autuada  tratou  a  questão  da  transferência  dos  imóveis  evidencia  a  característica  meramente  formal desse ato, especialmente porque as pessoas jurídicas possuíam  os  mesmos  sócios,  e  assim  a  realização  de  tal  transferência  não  traria impacto algum ao grupo econômico, pois este, com ou sem ela,  jamais  deixaria  de  manter  a  propriedade,  direta  ou  indireta,  dos  imóveis em comento;  · Ainda  que  a  transferência  tivesse  se  verificado,  a  autuada  estaria  alugando, de empresa que ela própria criou, os bens que outrora lhe  pertenciam. E, considerando que o sócio que assinou citado Contrato  de  Aluguel,  e  seu  posterior  Aditivo,  tanto  pela  CIFRA  quanto  pela  DIVESA  PARTICIPAÇÕES,  é  o  mesmo,  pode­se  afirmar  que  houve  confusão jurídica prevista no artigo 381 do Código Civil, pois que as  qualidades de credor e devedor desta relação jurídica recaíram sobre  a  mesma  pessoa  e,  o  encontro  dessa  dupla  qualidade  na  mesma  pessoa, extingue qualquer obrigação, por confusão; e  · Os  alugueis  de  R$  5.500,00  pagos  mensalmente  de  janeiro  a  novembro/2007  não  teriam  respaldo  no  contrato  de  locação  apresentado.  Os fiscais autuantes concluem, assim, que as despesas seriam desnecessárias,  e mais à frente justificam a imposição de multa qualificada aos créditos tributários resultantes  de sua glosa asseverando que a conduta acima descrita caracteriza fraude perpetrada por vários  anos.  A  recorrente  argumenta  que  CIFRA  seria  uma  holding  patrimonial,  constituída  para  concentrar  o  patrimônio  imobiliário  da  família,  inclusive  como  forma  de  facilitar a continuidade sucessória. De fato, neste sentido observa­se no relato fiscal que Ciro  Frare, sócio original de CIFRA à época de sua constituição, passou o dividir o quadro social  desta  pessoa  jurídica  com Vânia Teresinha Zacarias  Frare, Alexandre  Zacarias  Frare, André  Zacarias Frare, além da pessoa jurídica Cipasa Administradora de Consórcios, constituída por  esses  três  sócios,  e  em  26/10/2006,  com  o  falecimento  de  Ciro  Frare,  suas  quotas  foram  transferidas aos três sócios que eram seus herdeiros.   Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 11          10 A  sucessão  patrimonial,  porém,  poderia  ter  sido  planejada  mediante  transferência  à  CIFRA,  apenas,  das  quotas  da  autuada  possivelmente  antes  detidas  por  Ciro  Frare, pois com seu falecimento os herdeiros passariam a ser proprietários da empresa autuada  e,  indiretamente,  de  todos  os  seus  bens,  sem  qualquer  incidência  tributária  específica  sobre  transmissão  de  bens  imóveis.  A  transferência  dos  bens  imóveis  à  CIFRA,  assim,  revela  a  intenção  do  administrador  de  alterar  o  título  da  posse  da  autuada  sobre  estes  bens  e,  assim,  construir  o  cenário  necessário  para  o  surgimento  de  novas  despesas,  antes  possivelmente  minoradas ou suprimidas com a depreciação integral do imóvel em referência. Esta operação,  em regra, é tributariamente vantajosa para o grupo empresarial porque a locatária, se optante ou  obrigada  ao  lucro  real,  deduz  integralmente  a  despesa  em  sua  apuração,  ao  passo  que  a  locadora,  optando  pelo  lucro  presumido,  almejará  a  incidência  tributária  sobre,  no máximo,  32% da receita de sua atividade.   Contudo, o fato de CIFRA estar localizada no mesmo endereço da autuada e  não possuir empregados não impede que a atividade de administração de imóveis locados seja  exercida, apenas, por seu administrador, ou por uma administradora de imóveis contratada. A  simplicidade das operações necessárias para  tanto, mormente  tendo em conta os contratos de  locação  entre  pessoas  ligadas,  não  permite  presumir,  à míngua  de  outras  provas,  que  houve  confusão  patrimonial.  Por  sua  vez,  as  demais  provas  apresentadas  pela  autoridade  lançadora  consistem, apenas, no registro contábil de pagamentos de despesas de CIFRA a débito de conta  do passivo, ocorrências  normais  em grupos  empresariais,  e  representativos de conta­corrente  entre  as  empresas,  sendo  certo  que  os  registros  a  débito  em  conta  de  passivo  se  prestam  a  reduzir  dívida  da  autuada  para  com  CIFRA.  Somente  existiriam  indícios  de  confusão  patrimonial se o pagamento de despesas de CIFRA fosse contabilizado a débito de contas de  resultado da autuada, ou manipulações posteriores do saldo da conta de passivo afetassem esse  mesmo resultado.   Já  a  singeleza  do  contrato  de  locação  e  a  inexistência  de  cláusulas  acauteladoras de direitos e garantias das partes não podem ser admitidas como evidências de  invalidade  do  acordo,  justamente  porque  ele  foi  firmado  entre  pessoas  jurídicas  ligadas.  Irrelevante,  também,  a  atribuição  à  locatária  da  tarefa  de  pagar  o  IPTU,  o  seguro  contra  incêndio, a  taxa de água, esgoto, Luz, energia e quaisquer outras que recaiam ou venham a  recair sobre os  imóveis ditos  locados, mormente  tendo em conta, como destaca a  recorrente,  que a Lei nº 8.245/91 assim prevê:   Art. 22. O locador é obrigado a:   [...]    VIII ­ pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra  fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em  contrário no contrato;   [...]  Art. 23. O locatário é obrigado a:    I  ­  pagar  pontualmente  o  aluguel  e  os  encargos  da  locação,  legal  ou  contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil  do mês  seguinte  ao  vencido,  no  imóvel  locado,  quando outro  local  não  tiver  sido  indicado no contrato;   [...]   VIII  ­  pagar  as  despesas  de  telefone  e  de  consumo  de  força,  luz  e  gás,  água  e  esgoto;   Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 12          11 [...]   XII ­ pagar as despesas ordinárias de condomínio.   [...] (negrejou­se)  Na medida em que as partes envolvidas são  livres e capazes para contratar,  determinante para a  invalidade dos acordos e a consequente indedutibilidade das despesas de  alugueis seriam a cessão de direitos por quem não é deles  titular, a  incompatibilidade entre a  realidade fática e os acordos formais ­ mormente mediante demonstração de que a locadora não  exerceria a administração direta ou indireta do imóvel, para o que não bastam as referências à  atribuição  das  despesas  acima  referidas  à  locatária,  dada  as  previsões  legais  que  assim  estabelecem ­, assim como a inexistência de acordos para constituição da despesa.  Neste sentido, a autoridade lançadora assevera que não foi levado a registro  junto  à  matricula  do  imóvel  o  contrato  social  por  meio  do  qual  este  bem  foi  destinado  à  constituição do patrimônio de CIFRA. Além de citar a  legislação que exige esta providência  para  realização  da  transferência  legal  da  propriedade,  os  fiscais  autuantes  mencionam  o  seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo o excerto destacado em negrito  a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL,  TRIBUTÁRIO  E  CIVIL.  ART.  535  DO  CPC.  ARGÜIÇÃO  GENÉRICA.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  INTEGRALIZAÇÃO  DO  CAPITAL  SOCIAL.  BENS  IMÓVEIS.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO.   1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC  nos  casos  em  que  a  argüição  é  genérica,  por  incidir  a  Súmula  284/STF,  assim  redigida:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".   2. Quanto à suposta violação ao art. 1º, I, da Lei nº 8.934/94, o recurso padece do  requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias  especiais.   3. No que diz respeito às alegações de posse e de sua comprovação pelo pagamento  das despesas do imóvel, a recorrente não discriminou qual dispositivo da legislação  federal  teria  sido  violado pelo acórdão  recorrido, aplicando­se ao  caso a Súmula  284/STF.   4.  A  análise  da  inexistência  de  má­fé  ou  de  fraude  na  incorporação  dos  imóveis  penhorados demandaria o revolvimento do contexto fático­probatório da demanda,  o que é inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.   5. Para o conhecimento do recurso especial com fundamento no dissídio pretoriano,  necessário  se  faz  a  demonstração  analítica  de  que  os  arestos  divergiram  na  aplicação da lei federal em casos análogos, diante de fatos análogos, o que não se  verifica na hipótese.   6.  O  art.  98  da  Lei  nº  6.404/76  não  se  presta  para  substituir  a  disciplina  da  transferência da propriedade  imóvel estabelecida pelo Código Civil  e pela Lei nº  6.015/73,  mas  apenas  qualifica  a  certidão  dos  atos  de  alteração  de  sociedades  mercantis, passada pelo  registro do comércio, como  título translativo hábil a ser  levado  a  registro  imobiliário,  como  o  é,  por  exemplo,  a  escritura  pública  de  compra e venda de imóvel.   7. Recurso especial conhecido em parte e improvido  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 13          12 A legislação é clara quanto à necessidade de registro do título translativo de  propriedade para que esta seja atribuída ao possuidor do imóvel. O julgado citado, por sua vez,  apenas  reafirma esta necessidade  frente a  embargos de  terceiros a execução  fiscal, propostos  por pessoa jurídica que se entendia proprietária de imóvel incorporado ao seu patrimônio por  meio de aumento de capital, cujo contrato social não foi levado a registro. Ocorre, porém, que a  locação  do  imóvel  não  exige  que  o  locador  seja  proprietário  do  imóvel,  na medida  em  que  somente é transferida ao locatório a posse direta do imóvel, consoante já se manifestou nesta  Conselheira no voto condutor do acórdão nº 1101­001.235:  Assim,  releva  ter  em  conta  o  que  dispõe  o  Código  Civil  acerca  das  operações  destinadas a transferir a posse e da propriedade de bens imóveis:    Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir  o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar­se­á obrigatória e perfeita, desde  que as partes acordarem no objeto e no preço.  [...]  Art.  493. A tradição da coisa  vendida,  na  falta de  estipulação  expressa,  dar­se­á no  lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.  [...]   Art.  533. Aplicam­se à  troca  as disposições  referentes  à  compra  e venda,  com as  seguintes modificações:  I  ­  salvo  disposição  em  contrário,  cada  um  dos  contratantes  pagará  por  metade  as  despesas com o instrumento da troca;  II  ­  é  anulável  a  troca  de  valores  desiguais  entre  ascendentes  e  descendentes,  sem  consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.  [...]  Art. 1.196. Considera­se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno  ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.   Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente,  em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida,  podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.   Art.  1.198.  Considera­se  detentor  aquele  que,  achando­se  em  relação  de  dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento  de ordens ou instruções suas.   Parágrafo  único. Aquele  que  começou  a  comportar­se  do modo  como  prescreve  este  artigo,  em  relação  ao  bem  e  à  outra  pessoa,  presume­se  detentor,  até  que  prove  o  contrário.  Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.  Art.  1.201.  É  de  boa­fé  a  posse,  se  o  possuidor  ignora  o  vício,  ou  o  obstáculo  que  impede a aquisição da coisa.  Parágrafo  único. O possuidor  com  justo  título  tem  por  si  a  presunção  de  boa­fé,  salvo  prova  em  contrário,  ou  quando  a  lei  expressamente  não  admite  esta  presunção.  [...]   Art.  1.204.  Adquire­se  a  posse  desde  o  momento  em  que  se  torna  possível  o  exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.  [...]  Art.  1.228. O proprietário  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor  da  coisa,  e  o  direito de reavê­la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.  Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 14          13 [...]  Art. 1.231. A propriedade presume­se plena e exclusiva, até prova em contrário.  Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados,  ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.  [...]  Art.  1.245. Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro  do  título  translativo no Registro de Imóveis.  §  1o  Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua  a  ser  havido como dono do imóvel.  [...]   Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial  do registro, e este o prenotar no protocolo.  Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar  que se retifique ou anule.  Parágrafo  único.  Cancelado  o  registro,  poderá  o  proprietário  reivindicar  o  imóvel,  independentemente da boa­fé ou do título do terceiro adquirente.  [...]   Como  se  vê  na  lei  civil,  a  propriedade  confere  a  seu  titular  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor  da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente  a  possua  ou  detenha,  e  só  é  adquirida  mediante  registro  do  título  translativo no Registro de Imóveis. Mas adquire­se a posse desde o momento em que  se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à  propriedade, e,  neste ponto,  o  Instrumento Particular de Transação é  expresso no  sentido de que Rodrigo de Almeida Schmidt adquiriu o direito de exercer  sobre o  imóvel  em  referência  todos  os  direitos  cabíveis  e  usá­los  como  seus,  podendo  exercer a posse e propriedade sem restrições e podendo transferi­los ou onerá­los à  sua  exclusiva  discricionariedade,  exceto  com  relação  à  sua  transferência  no  Registro  Público,  ou  atos  que  impliquem  outros  registros  incompatíveis  com  este  impedimento.  Conclui­se, do exposto, que Rodrigo de Almeida Schmidt adquiriu a posse justa do  imóvel  em  virtude  de  direito  pessoal,  inexistindo  qualquer  impedimento  para  a  cessão da posse direta deste imóvel à própria autuada, salvo se esta já a detivesse  por  direito  pessoal,  na  forma  do  art.  1.197  do Código Civil.  Contudo,  a  autuada  figurou  como  interveniente  no  Instrumento Particular  de Transação,  e  nele  se  fez  constar,  dentre  as  considerações  iniciais,  que  Rodrigo  de  Almeida  Schmidt  concordava em ceder  em  locação  para TERMOTÉCNICA os  Imóveis,  nos  exatos  termos  dos  respectivos  contratos  assinados  simultaneamente,  que  integram  o  presente instrumento sob a forma de Anexo III.  A  Fiscalização  negou  validade  ao  referido  contrato,  asseverando  que  à  falta  do  Registro  Público,  para  terceiros,  o  imóvel  permanece  como  propriedade  da  fiscalizada,  e  neste  sentido  observou  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  que  o  negócio jurídico poderia ser declarado  inválido em razão do disposto no art. 166,  inciso IV do Código Civil, por não revestir a forma prescrita em lei. Mas o fato a  ser  provado  é  a  transmissão  de  posse  direta  do  imóvel  à  autuada  mediante  retribuição,  de  modo  que  esta  relação  jurídica  seja  válida  entre  as  partes  contratantes.  E,  para  tanto,  é  suficiente  o  instrumento  particular,  assinado  pelas  partes, por intervenientes e duas testemunhas, na forma do Código Civil:   Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:   I ­ agente capaz;   II ­ objeto lícito, possível, determinado ou determinável;  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 15          14  III ­ forma prescrita ou não defesa em lei.  [...]  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão  quando a lei expressamente a exigir.   Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos  negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de  direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  trinta  vezes  o  maior  salário  mínimo  vigente no País.  Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento  público, este é da substância do ato.  [...]  Assim, a acusação fiscal não permite refutar a alegação da recorrente de que para a  validade  da  locação  de  um  imóvel  é  suficiente  apenas  a  efetiva  transferência  da  posse  (mesmo que  indireta) —  tradição  do  bem  ­  no  ato  de  assinatura  do  aludido  contrato.  Em  conseqüência,  torna­se  desnecessário  abordar  a  importância  da  locação  para  autuada,  a  possibilidade  de  o  proprietário  de  vender  seu  imóvel  e  continuar  nele morando  como  locatário,  e  a  inexecução  do  contrato  por  falta  de  entrega  ou  pagamento  do  preço  (aventados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional), pois estes argumentos não justificaram a glosa das despesas.   No presente caso, é indiscutível que por meio de contrato social o imóvel em  referência deixou o ativo da autuada e passou a  integrar o ativo de CIFRA, aumentando, em  contrapartida,  seu  capital  social.  A  baixa  contábil  do  imóvel  pela  autuada,  resultante  do  contrato  social  em  referência,  é  suficiente  para  transmissão  da  posse  indireta  do  imóvel  a  CIFRA,  especialmente  tendo  em  conta  que  os  demais  aspectos  aventados  pela  autoridade  lançadora  não  são  suficientes  para  invalidar  as  operações  sob  questão.  Ainda  que  para  a  transmissão da propriedade seja exigida  forma prescrita  em  lei, o mesmo não se verifica em  relação  à  transferência  da  posse,  a  qual  se  estabelece  desde  o  momento  em  que  se  torna  possível  o  exercício,  em  nome  próprio,  de  qualquer  dos  poderes  inerentes  à  propriedade,  como, no caso, a escrituração do bem como ativo no patrimônio de CIFRA decorrente dos atos  societários validamente praticados e a concomitante cessão da posse direta, mediante locação, à  autuada.  A  autoridade  lançadora,  por  sua  vez,  não  fez  qualquer  ressalva  acerca  da  efetiva utilização do imóvel pela autuada, nem questionou a normalidade do valor dos alugueis  estipulados  contratualmente.  Acrescentou,  apenas,  que  os  alugueis  pagos  de  janeiro  a  novembro/2007  não  estariam  suportados  pelo  contrato  de  locação  apresentado  pela  contribuinte,  porém  foi  juntado  à  impugnação  o  documento  correspondente  (fls.  878/879),  estabelecendo  aluguel  no  valor  de  R$  5.500,00  a  partir  de  01/06/2004,  por  prazo  indeterminado,  com  possibilidade  de  reajuste  anual  a  partir  de  01/06/2005.  Referido  documento  é  assinado  por  Alexandre  Zacarias  Frare,  que  figurava  como  administrador  da  autuada à época, conforme contrato social de fls. 43/48.  É  possível,  assim,  que  as  operações  em  referência  tenham  gerado  ganho  tributário ao grupo empresarial. Também está claramente demonstrado que a autuada já detinha  a posse direta do imóvel antes de ele ser destinado a aumento de capital de CIFRA. Porém, as  circunstâncias destacadas pela Fiscalização, pelas razões antes expostas, não invalidam os atos  praticados,  os  quais  se mostram  hábeis  a  atribuir  a CIFRA,  ao menos,  a  posse  dos  imóveis  incorporados  ao  seu  patrimônio  contábil  por  meio  de  aumento  de  capital,  título  que  lhe  assegura o direito aos frutos do imóvel. Considerando que nada infirma o efetivo uso do imóvel  pela  autuada  ou  a  administração  do  imóvel  pela  locadora  mediante  atuação  de  seu  sócio  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 16          15 responsável, não subsiste a acusação de desnecessidade da despesa, devendo ser cancelada  a  exigência de IRPJ, dado que a exigência de CSLL já foi afastada em 1ª instância de julgamento  e não se sujeita a reexame necessário. Em consequência, é despiciendo abordar as razões para  qualificação da penalidade, bem como apreciar a preliminar de decadência.  Estes  os  fundamentos,  portanto,  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente à exigência de IRPJ decorrente da glosa de despesas de alugueis.  Passando  às  despesas  não  comprovadas,  a  autoridade  lançadora  direcionou  suas  investigações  aos  registros que  apresentavam como histórico  as  expressões  "VLR REF.  MEMORANDO INTERNO" e "MEMORANDO", destacando que documentos desta  espécie  não  são  hábeis  a  qualquer  comprovação,  sob  pena  de  se  admitir  que  apenas  baseado  em  Memorandos Internos o contribuinte pudesse, ao seu arbítrio e de tempos em tempos, reduzir  ou  até  zerar  o  pagamento  de  tributos,  bastando,  para  tanto,  criar  uma  despesa  fictícia  e  vinculá­la e esse  tipo de documentação. Acrescentou, ainda, que se os descontos concedidos  fossem  perdas,  como  indicado  nos  esclarecimentos  obtidos,  então  a  prova  pertinente  seria  a  própria  fatura  comercial.  Por  fim,  as  multas  diversas,  as  despesas  com  licenciamento  e  as  despesas com comissões deveriam estar espelhadas em documentos próprios, e não apenas em  memorandos internos.  A contribuinte não questionou as glosas vinculadas às contas nº 46106001 ­  Multas Diversas  (R$  4.431,48),  nº  4401039913  ­ Despesas  c/ Manutenção  de  Veículos  (R$  5.867,88) e nº 43102001 ­ Comissões e Repres. Vendas ­ P. Jurídica (R$ 4.364,00), bem como  não buscou comprovar três despesas registradas na conta nº 43104005 ­ Cortesias Comerciais  (R$ 20.127,69, 77.000,00 e R$ 830,00).  A autoridade julgadora de 1ª instância apreciou os documentos apresentados,  mas manteve integralmente as glosas promovidas.   Examinando  os  documentos  apresentados  à  Fiscalização  (fls.  127/409)  confirma­se  que,  a  sustentar  o  registro  contábil  das  despesas  glosadas,  a  contribuinte  apresentou,  apenas,  documentos  internos  como,  dentre  outros, memorandos  entre  o  "DPTO.  DE VEÍCULOS NOVOS" e o "DEPTO. FINANCEIRO" ordenando o pagamento de tributos e  multas  vinculados  a  veículos  comercializados  pela  contribuinte,  ou  informando  "acertos"  de  créditos,  ou  mesmo  de  liquidação  de  "débitos"  em  favor  de  clientes,  assim  como  entre  o  "Gerente de Serviços" e a "Contabilidade" informando despesas assumidas pelo departamento  de oficina,  ou  solicitando cortesia  em  favor de  cliente determinado. Nos  casos  em que  estes  documentos  internos  foram  acompanhados  de  notas  fiscais,  boletos  bancários  ou  outros  documentos produzidos com intervenção de terceiros, não houve glosa.   Tais  memorandos  internos  evidenciam  que  operações  comerciais  foram  realizadas  ensejando encargos  à pessoa  jurídica,  possivelmente motivadas por  compromissos  assumidos na venda de um veículo, ou mesmo para fidelizar um cliente. Todavia, tem razão a  autoridade  lançadora  em  rejeitá­los  como  documentos  suficientes  para  comprovação  das  despesas,  porque  tais  operações  deixam  outras  evidências  documentais  produzidas  com  a  intervenção de terceiros. Por exemplo: 1) se um veículo adquirido e depois revendido apresenta  dívidas anteriores que são assumidas pela contribuinte, a comprovação da despesa se faz com a  apresentação da contratação de compra e da venda do veículo, bem como com os boletos de  pagamentos das dívidas do veículo; 2) se um cliente é favorecido com a redução de sua dívida  mediante concessão de crédito ou liquidação de débito, a comprovação da despesa se faz com a  assinatura de acordo assinado entre as partes; 3) se a contribuinte arca com serviços de oficina  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 17          16 referentes a um veículo em garantia ou como cortesia, deve apenas emitir a nota fiscal com a  indicação correspondente de que nada será cobrado do cliente; e etc. Em suma, as operações  descritas  nos memorandos  permitem  a  produção  de  outras  provas  que poderiam  ser  opostas,  validamente, perante terceiros usuários da contabilidade.  Veja­se,  ainda,  que  em  momento  algum  a  autoridade  lançadora  exigiu  o  fornecimento  de  notas  fiscais  emitidas  por  terceiros  para  comprovação  dos  descontos  comerciais  e  abatimentos.  Observou­se,  apenas,  que  o  referencial  para  prova  do  desconto  comercial é a fatura comercial, e isto porque neste documento o desconto pode estar destacado,  ou então ele servirá, em comparação com os documentos representativos dos valores recebidos  do cliente, como evidência documental de que a fiscalizada, de fato, deixou de receber toda a  receita inicialmente escriturada. Imprópria, assim, a alegação da recorrente de a concessão de  descontos somente ser provada por documentos internos. Sua dedutibilidade, de fato, decorre  de  sua  íntima  ligação  com a  receita, mas  sua prova  se  faz  tendo  em  conta  esta  relação  e os  eventos posteriores, independentemente dos diversos fatores que a motivam.  Nos  termos  do  art.  299  do  RIR/99,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  E  necessárias são as despesas pagas ou incorridas para realização das transações ou operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  Além  disso,  a  lei  limita  a  dedutibilidade  às  despesas  operacionais usuais ou normais  no  tipo de  transações,  operações ou atividades da  empresa.  Assim,  a  prova  das  despesas  que  afetam  o  lucro  tributável  devem  evidenciar  que  o  ônus  assumido  pela  contribuinte  decorreu  de  exigências  da  atividade  da  empresa.  Não  basta  a  operação  ser,  hipoteticamente,  comum  à  atividade  empresarial.  Somente  por  meio  de  documentos  produzidos  com  a  intervenção  de  terceiros  é  possível  afirmar  que  a  despesa  foi  promovida para realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.   Admite­se que os memorandos internos, recibos, planilhas, razões e telas do  sistema  de  informações  da  Recorrente  sejam  a  primeira  referência  da  origem  das  despesa  glosadas.  Porém,  sozinhos,  eles  nada  provam,  porque  não  evidenciam  a  operação  a  que  se  reportam  e  não  permitem  avaliar  se  ela  era  necessária,  normal  e  usual.  A  apresentação  de  documentos externos para comprovação dos descontos, assim, não está fora da realidade das  empresas,  porque  até  mesmo  para  controle  interno,  com  vistas  a  evitar  conluio  entre  empregados  e  clientes  para  concessão  de  benefícios  indevidos  a  estes,  a  correlação  antes  mencionada deve ser avaliada pelos administradores da empresa.  A  recorrente prossegue  questionando a avaliação, pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  dos  documentos  juntados  à  impugnação,  e  reafirmando  a  dedutibilidade  dos  valores  glosados.  O  exame  dos  documentos  apresentados  em  confronto  com  a  análise  da  autoridade  julgadora de  1ª  instância  evidencia que,  em sua maior parte,  as glosas devem ser  mantidas. O quadro abaixo, elaborado na ordem dos documentos apresentados em impugnação  (fls. 880/1364) traz o destaque, em negrito, dos registros que restaram comprovados:          Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 18          17 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  380  14/08/2008     3.444,80   Documentos  internos     Notas fiscais  entregues ao  cliente fora da  data  estipulada,  com emissão  de novas notas  fiscais  Aparentemente duas  duplicatas foram  baixadas porque  substituídas por notas  fiscais posteriormente  emitidas, mas não está  provado que as  primeiras duplicadas  decorrem de notas  fiscais com o mesmo  conteúdo das  posteriormente emitidas  381  21/08/2008       553,43   Documentos  internos     Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorando interno,  tela de sistema, extrato  de contas a receber,  notas fiscais de venda,  extrato de Livro Caixa  não provam que foi  recebido valor menor  que o faturado   382  17/10/2008     2.000,00   Documentos  internos     Crédito em  peças e  serviços  concedido a  cliente em  razão da  aquisição de  veículo de R$  187.000,00  Memorando interno,  nota fiscal de venda  sem destaque da  cortesia, extrato do  Livro Caixa e recibo  sem assinatura do  cliente não provam que  a cortesia o beneficiou  383  27/10/2008       720,00   Documentos  internos     Desconto  comercial  concedido por  retorno de  serviço  Memorando interno,  extrato de contas a  receber e do Livro  Caixa, ordens de  serviço e telas de  sistema, acompanhados  de notas fiscais em  datas e valores  diferentes não permitem  identificar porque foi  dado abatimento no  valor contabilizado  384  28/10/2008     1.100,00   Documentos  internos     Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de contas a  receber e do Livro  Caixa e telas de sistema  não provam que a nota  fiscal foi recebida por  valor inferior ao da  emissão              Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 19          18 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  385  29/10/2008     17.996,40   Documentos  internos     Ajuste na  aquisição de  veículos  usados em  contrapartida à  venda de  caminhões  novos, que  caracterizaria  redução de  custos  Memorando interno,  extrato de contas a  receber e do Livro  Caixa, telas de sistema  e recibo sem assinatura  do cliente não provam  que o resultado final da  operação de troca foi  alterado  386  07/11/2008     2.000,00   Documentos  internos     Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de contas a  receber e do Livro  Caixa, telas de sistema  e recibo sem assinatura  do cliente não provam  que o resultado final da  operação de troca foi  alterado  387  10/11/2008       669,50   Documentos  internos     Cortesia  comercial  referente a  segunda  revisão de  veículo  adquirido  Memorando interno,  ordem de serviço sem  indicação de cortesia,  extrato do Livro Caixa e  de contas a receber e  telas de sistema não  provam que o cliente foi  beneficiado  388  13/11/2008     2.100,00   Documentos  internos     Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de contas a  receber e do Livro  Caixa, telas de sistema  e recibo sem assinatura  do cliente não provam  que houve ajuste no  valor original da  operação  389  19/11/2008       684,22   Documentos  internos     Cortesia  comercial em  serviços por  aquisição de  veículo  Memorando interno,  extrato de contas a  receber e do Livro  Caixa, telas de sistema  não provam que a  empresa deixou de  receber pelas notas  fiscais supostamente  emitidas em razão dos  serviços                Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 20          19 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  390  24/11/2008     5.000,84   Impossível  saber a causa  do cheque  nominal no  valor glosado     Desconto  comercial  relativo a  serviços em  veículo  sinistrado, em  valor  devolvido a  Cia.  Seguradora  Nota fiscal de serviços  de valor equivalente a  contas a receber  permitem concluir que  houve receita de R$  45.653,45, mas  memorando apenas  orienta que seja  creditado R$ 5.000,84 à  companhia de seguros,  com efetivo pagamento  em cheque, sem  identificar a causa desta  operação  391  03/12/2008     1.820,08   Documentos  internos     Desconto  comercial  concedido  pelo  pagamento em  menor prazo  sem juros  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa e  de contas receber não  provam que o cliente  pagou valor inferior ao  da nota fiscal  originalmente emitida  392  12/12/2008       697,00   Documentos  internos     Desconto  concedido em  razão de  negociação  comercial pela  venda de  veículo novo  Memorando interno  noticia quitação de  multas pagas pelo  cliente, mas mensagens  eletrônicas,  acompanhadas de  extrato de contas a  receber e Livro Caixa  não provam se foi  menor o valor recebido  pela venda original   393  17/12/2008     1.391,60   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  concedido em  razão da  emissão de  nota fiscal  com valor  incorreto  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa e  telas de sistema não  provam que o cliente  pagou valor inferior ao  da nota fiscal  supostamente emitida  com erro  395  26/12/2008       769,55   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  concedido em  razão da  emissão de  nota fiscal  com valor  incorreto  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa e  de contas a receber,  telas de sistema, nota  fiscal e ordem de  serviço não provam que  o cliente pagou valor  inferior ao da nota fiscal  supostamente emitida  com erro          Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 21          20 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  358  18/01/2008       500,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Crédito em  peças e  serviços  concedido a  cliente em  razão da  aquisição de  veículo de R$  111.500,00  Memorando interno,  nota fiscal de venda do  veículo e extrato do  livro Diário com  registro da despesa a  crédito de passivo  "Adiantamentos de  clientes em geral" não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  360  28/02/2008     2.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  comercial de  R$ 1.000,00  por  faturamento a  maior e de R$  1.000,00 por  negociação  entre as partes  Memorando interno e  extrato do livro Diário  com registro da despesa  a crédito de passivo  "Adiantamentos de  clientes em geral" não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  361  29/02/2008       500,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno  reportando diversas  operações indica  recebimento de R$  5.500,00 pelo cliente,  sendo que a nota fiscal  foi de R$ 5.000,00, de  forma que para acertar o  recebimento, o valor  deveria interessar como  recuperação de despesas  do departamento. As  evidências são de  receita e não de  despesa.  362  23/04/2008     2.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Crédito em  peças e  serviços  concedido a  cliente em  razão da  aquisição de  veículo de R$  110.000,00  Memorando interno,  extrato de contas a  receber, nota fiscal de  venda do veículo em  valor equivalente à  fatura, mensagens  eletrônicas, tela de  extrato e duplicada sem  recibo, embora com  anotações manuscritas,  não provam que o  cliente se beneficiou do  desconto                Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 22          21 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  363  06/05/2008     2.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Não há relação  clara entre a  pessoa que  comprou o  caminhou e a  pessoa jurídica  que recebeu  valor pago.  Desconto  concedido por  faturamento a  maior  Memorando interno e  telas de sistema não  permitem afirmar que  operação de R$  28.000,00, cujo valor  foi devolvido ao cliente  em cheque, foi realizada  pelo valor de R$  26.000,00 e quitada  com outros créditos  364  08/05/2008     2.099,48   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  concedido ao  cliente por  recebimento  de comissão  de venda do  fabricante do  veículo  Memorando interno e  telas de sistema não dão  conhecimento das  operações realizadas  365  14/05/2008       575,33   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno que  noticia o deslocamento  da cobrança de uma  pessoa para outra não  prova que a contribuinte  deixou de receber a  dívida  366  18/05/2008     3.812,72   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Não foi  apresentada  NF de venda  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  telas de sistema e  boletos sem  autenticação de  recebimento não  provam que a venda foi  realizada por valor  superior ao recebido  367  30/05/2008     1.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno e  extrato do livro Diário  com registro da despesa  a crédito de passivo  "Adiantamentos de  clientes em geral" não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  368  25/06/2008     13.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  concedido em  razão da venda  de veículo  usado recebido  em troca por  valor superior  ao avaliado  Memorando interno,  duplicata sem quitação  e tela de sistema não  provam que o cliente se  beneficiou do valor  apurado             Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 23          22 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  369  01/07/2008     1.600,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  concedido por  faturamento a  maior  Memorando interno e  extrato do livro Diário  com registro da despesa  a crédito de passivo  "Adiantamentos de  clientes em geral" não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  370  04/07/2008     4.700,52   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Não há relação  entre os telex e  os demais  documentos  Desconto  concedido ao  cliente por  recebimento  de comissão  de venda do  fabricante do  veículo  Memorando interno,  extrato do Livro Diário  com registro da despesa  a crédito de passivo  "Adiantamentos de  clientes em geral", telas  de sistema e evidências  do recebimento de  comissão não provam  que o cliente se  beneficiou do desconto  371  08/07/2008       500,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  nota fiscal e extrato do  Livro Diário com  registro da despesa a  crédito de passivo  "Adiantamento de  clientes em geral" não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  372  17/07/2008       500,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  concedido por  faturamento a  maior  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa,  tela de sistema e nota  fiscal sem indicação do  desconto não provam  que a contribuinte  recebeu valor menor  que o faturado  373  17/07/2008       521,88   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno  solicitando a baixa de  duplicata por acordo  com o cliente, tela de  sistema e nota fiscal não  dão conhecimento da  operação realizada  374  28/07/2008     8.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Documentos  internos  Desconto  comercial por  negociação  entre as partes  Memorandos internos  não provam que,  embora vendendo  veículo usado por R$  42.000,00, a empresa  teve de arcar com a  parcela de R$ 50.000,00  atribuída ao veículo na  troca por um novo  faturado diretamente  pelo fabricante    Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 24          23 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  191  24/06/2009     2.691,91   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Não há prova  de que a  contribuinte  arcou com o  custo das  multas  IPVA e multas  de veículo  usado recebido  como parte de  pagamento na  venda de  veículo novo  Memorando interno,  cheque e comprovantes  de pagamento das  despesas não provam  que o veículo foi  recebido como parte do  pagamento na venda de  veículo novo  192  10/11/2009      574,62   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Não há prova  de que a  contribuinte  arcou com o  custo das  multas e não  há prova do  pagamento  Despesas com  multas  reembolsadas  pelo cliente  Memorandos internos  associados ao  comprovante de  pagamento da multa  atribuída a veículo  com a mesma placa e o  mesmo valor indicados  no lançamento  contábil de  recuperação de  despesas comprova a  correlação entre  despesa e receita, e a  inexistência de efeitos  na apuração do lucro  tributável  209  02/04/2009     1.586,29   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  NFs e valores  não coincidem  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa,  boleto sem quitação e  tela de sistema não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  210  09/04/2009     41.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  NFs não  apresentadas  Desconto  concedido ao  cliente por  recebimento  de comissão  de venda do  fabricante do  veículo  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa e  de contas a receber e  telas de sistema não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  212  14/04/2009     21.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Valores sem  coincidência e  sem relação  entre si  Desconto  concedido ao  cliente por  recebimento  de comissão  de venda do  fabricante do  veículo  Memorando interno,  telas de sistema e  evidências do  recebimento de  comissão não provam  que o cliente se  beneficiou do desconto  214  08/05/2009       650,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Elementos que  nada provam  Desconto  concedido por  emissão  indevida de  nota fiscal  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa e  telas de sistema não  provam que houve  faturamento em  duplicidade        Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 25          24 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  215  14/05/2009       998,58   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Elementos que  nada provam  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa e  telas de sistema não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  216  20/05/2009    1.500,00   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Cancelamento  de NF  escriturada é  estorno de  receita e não  despesa  Desconto  concedido por  emissão  indevida de  nota fiscal  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa  e as duas notas fiscais  apresentadas  evidenciam que a  primeira, no valor de  R$ 1.500,00,  contemplava serviços  faturados, também, na  segunda nota fiscal.  217  20/05/2009     13.500,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Operações  realizadas com  fornecedore e  não cliente  Desconto  concedido por  inclusão de  carrocerias  que foram  instaladas pelo  próprio cliente  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa,  telas de sistema e notas  fiscais emitidas não  provam que o cliente se  beneficiou do desconto  219  21/05/2009     14.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido ao  cliente por  recebimento  de comissão  de venda do  fabricante do  veículo  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa e  de contas a receber,  telas de sistema e  evidências do  recebimento de  comissão não provam  que o cliente se  beneficiou do desconto  218  21/05/2009     12.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido ao  cliente por  recebimento  de comissão  de venda do  fabricante do  veículo  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa,  telas de sistema e  evidências do  recebimento de  comissão não provam  que o cliente se  beneficiou do desconto  222  08/06/2009     1.500,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido pela  entrega do  veículo sem a  carroceria  faturada  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa,  tela de sistema e nota  fiscal não provam que o  cliente se beneficiou do  desconto  223  17/06/2009    1.050,00   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido por  emissão  indevida de  nota fiscal  Memorando interno,  extrato do Livro  Caixa, tela de sistema  e notas fiscais que  evidenciam a  prestação dos mesmos  serviços, no mesmo  veículo, mas faturados  contra diferentes  clientes, evidenciam a  duplicidade  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 26          25   Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  224  19/06/2009     37.825,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido ao  cliente por  recebimento  de comissão  de venda do  fabricante do  veículo  Memorando interno,  extrato do Livro Caixa,  telas de sistema e  evidências do  recebimento de  comissão não prova que  o cliente se beneficiou  do desconto  227  13/07/2009     1.231,40   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorando interno,  tela de sistema, extrato  de Livro Caixa e de  contas a receber e nota  fiscal de venda, extrato  de Livro Caixa não  provam que foi  recebido valor menor  que o faturado   232  31/08/2009       626,40   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno  solicitando a baixa de  duplicata, extrato de  contas a receber e tela  de sistema não dão  conhecimento da  operação realizada  233  10/09/2009      667,91   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Identificação  de peças em  garantia  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Recibo com assinatura  do cliente  acompanhado de  documentos internos  acerca da anterior  cobrança de peça em  garantia provam que o  desconto favoreceu o  cliente  234  10/09/2009    1.319,50   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Recibo com assinatura  do cliente  acompanhado de  documentos internos  acerca da anterior  cobrança de peça em  garantia provam que o  desconto favoreceu o  cliente  235  15/09/2009     11.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno  solicitando a baixa de  duplicata, extrato de  Livro Caixa e de contas  a receber, tela de  sistema e recibo sem  assinatura do cliente  não provam que ele foi  beneficiado pelo  desconto    Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 27          26 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  236  18/09/2009       750,48   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno  solicitando a baixa de  duplicata, extrato de  Livro Caixa e de contas  a receber, tela de  sistema e recibo sem  assinatura do cliente  não provam que ele foi  beneficiado pelo  desconto  237  24/09/2009     5.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Baixa de  adiantamento  recebido e  lançado como  recuperação de  despesa  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber,  extrato do Livro Razão  e recibos sem assinatura  do cliente não provam  que a operação foi  estornada  238  29/09/2009     2.300,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Cortesia  concedida a  cliente em  razão da  aquisição de  veículo de R$  200.000,00  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber,  nota fiscal e  documentos internos  correlatos à venda sem  indicação do desconto e  recibo sem assinatura  do cliente não provam  que ele foi beneficiado  pelo desconto  239  23/10/2009     4.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber, tela  de sistema e recibo sem  assinatura do cliente  não provam que ele foi  beneficiado pelo  desconto  242  29/10/2009     10.605,93   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorandos internos,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber e  notas fiscais de valores  diferentes daquele  esperado em razão da  operação original que  foi ajustada não provam  o estorno  243  29/10/2009     8.506,51   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber, tela  de sistema e recibo sem  assinatura do cliente  não provam que ele foi  beneficiado pelo  desconto    Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 28          27 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  246  11/11/2009     20.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno  solicitando a baixa de  duplicata, extrato de  Livro Caixa e de contas  a receber, tela de  sistema e duplicata sem  outras informações não  provam que o cliente foi  beneficiado pelo  desconto  247  11/11/2009     5.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido mas  lançado como  recuperação de  despesa  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  lançamentos de  reversão da despesa  sem evidências das  causas do registro  original não permitem  confirmar o estorno  248  17/11/2009     9.500,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido mas  lançado como  recuperação de  despesa  Memorando interno,  boleto bancário e notas  fiscais em nome de  clientes diferentes e  extratos de lançamentos  contábeis não provam a  operação realizada  251  19/11/2009     3.032,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido mas  lançado como  recuperação de  despesa  Memorandos internos  associado a cheque  depositado em favor de  cliente não permitem  vincular o pagamento à  operação original de  venda  252  20/11/2009    9.350,00   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Pagamento pela  contribuinte em favor  de fornecedor que  instalou carroceria em  data próxima e no  mesmo veículo  vendido evidencia  cobrança a maior do  cliente   253  30/11/2009     2.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  concedido por  serviço em  garantia  Memorando interno  solicitando a baixa de  duplicata, extrato de  Livro Caixa e de contas  a receber, tela de  sistema não provam que  o cliente foi beneficiado  pelo desconto            Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 29          28 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  255  14/12/2009    7.000,00   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Pagamento pela  contribuinte em favor  de fornecedor que  instalou terceiro eixo  em data próxima e no  mesmo veículo  vendido evidencia  cobrança a maior do  cliente   256  15/12/2009     2.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber e  recibo sem assinatura  do cliente não provam  que ele foi beneficiado  pelo desconto  257  15/12/2009     5.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber,  notas fiscais e  documentos internos da  venda original e recibo  sem assinatura do  cliente não provam que  ele foi beneficiado pelo  desconto  259  30/12/2009     1.700,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  notas fiscais e  documentos internos de  venda não provam que  o cliente foi beneficiado  pelo desconto  396  15/01/2009     1.062,67   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno e  notas fiscais de venda  não provam que o  cliente foi beneficiado  pelo desconto  397  16/01/2009     11.250,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  recibo sem assinatura  do cliente não provam  que houve faturamento  indevido  398  19/01/2009       663,10   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  tela de sistema não  provam que o cliente foi  beneficiado pelo  desconto                Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 30          29   Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  399  09/02/2009       587,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorando interno,  extrato de L. Caixa e de  contas a receber, tela de  sistema e recibo sem  assinatura do cliente  não provam que ele foi  beneficiário do  desconto  400  27/02/2009     6.000,63   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber não  provam que o cliente foi  beneficiado pelo  desconto  401  02/03/2009     3.333,32   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber,  boletos bancários sem  autenticação e recibo  sem assinatura do  cliente não provam que  ele foi beneficiado pelo  desconto  402  09/03/2009       689,30   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  notas fiscais para o  mesmo cliente com  descrições diferentes  não permitem  compreender a operação  realizada  403  11/03/2009     10.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  entrega de  caminhão sem  pneus  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  tela de sistema não  provam que o cliente foi  beneficiado pelo  desconto  404  12/03/2009      720,00   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorando interno  informando  faturamento incorreto  de serviço em garantia  e notas fiscais emitidas  contra o cliente e  contra o fabricante de  mesmo valor e  descrição evidenciam  o faturamento  indevido contra o  cliente          Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 31          30 Avaliação da Impugnação  Avaliação em Recurso Voluntário  Doc.  Data   Valor   1º arquivo  Demais  arquivos  Justificativa  Avaliação  405  25/03/2009       745,62   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber, e  tela de sistema não  provam que o cliente foi  beneficiado pelo  desconto  407  25/03/2009     15.000,00   Documentação  não  apresentada ou  fora de ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial  provado por  documentos  Memorando interno,  extrato de Livro Caixa e  de contas a receber, tela  de sistema e recibo sem  assinatura do cliente  não provam que ele foi  beneficiado pelo  desconto  408  19/06/2009      720,00   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorando interno  informando  faturamento incorreto  de serviço em garantia  e notas fiscais emitidas  contra o cliente e  contra o fabricante de  mesmo valor e  descrição evidenciam  o faturamento  indevido contra o  cliente  409  16/09/2009    6.580,00   Documentação  não  apresentada  ou fora de  ordem  Discrepância  evidente  Desconto  comercial por  faturamento  indevido  Memorando interno  informando  faturamento maior  que o devido  acompanhado de  cheque nominal  depositado em favor  do cliente em data  próxima à da emissão  da nota fiscal de venda  provam o desconto  concedido  Destacam­se ainda, nos elementos assim examinados, evidências da prática,  pela  empresa,  de  concessão  créditos  para  utilização  futura  dos  clientes,  com  a  imediata  dedução destes valores como despesa independentemente do aproveitamento da cortesia. Além  de inexistir qualquer efetividade da despesa no momento da concessão do crédito, é  razoável  supor que o cliente receba algum comprovante deste suposto direito futuro, ou seja, que algum  documento fosse elaborado com sua intervenção para constituição do crédito.   Observa­se,  também,  que  erros  cometidos  pelos  setores  de  execução  de  serviços ou de vendas, ou alterações das condições iniciais dos negócios, dos quais resultassem  a  supressão  da  cobrança  de  valores,  foram  noticiados  apenas  por  documentos  internos  de  comunicação e de registro contábil. Contudo, para prova do ônus assumido pela contribuinte  era necessária a prova de que somente parte da receita inicialmente apropriada foi recebida, o  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 32          31 que  se  faz  mediante  documento  firmado  em  conjunto  com  o  cliente,  dispensando­o  do  pagamento da dívida, sob pena de restar caracterizada, apenas, mera liberalidade.  Evidencia­se,  desta  forma,  que  a  contribuinte  não manteve  regular  controle  interno  de  suas  operações,  restando  impossibilitada  de  provar  a  efetividade  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização.  Com  fundamento  nas  justificativas  expostas  no  quadro  antes  transcritos, somente são afastadas as glosas dos itens nº 192 (R$ 574,62 em 10/11/2009), 216  (R$  1.500,00  em  20/05/2009),  223  (R$  1.050,00,  em  17/06/2009),  233  (R$  667,91,  em  10/09/2009), 234 (R$ 1.319,50 em 10/09/2009), 252 (R$ 9.350,00, em 20/11/2009), 255 (R$  7.000,00, 14/12/2009), 404 (R$ 720,00 em 12/03/2009), 408 (R$ 720,00 em 19/06/2009) e 409  (R$ 6.580,00 em 16/09/2009).  Esclareça­se,  por  fim, que o pedido  subsidiário  da contribuinte de provar o  alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, encontra óbice no art. 16, §§4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72. Tratando­se de  fatos passíveis de demonstração por meio de prova  documental, como exaustivamente exposto no presente voto, estes elementos deveriam ter sido  juntados à impugnação, ou mesmo posteriormente, desde que fundamentada a impossibilidade  de apresentação anterior.   Assim, considerando que todas as operações comprovadas se verificaram no  ano­calendário  2009,  a  glosa  promovida  neste  período  deve  ser  reduzida  em R$  29.482,03.  Estas  as  razões,  portanto,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente à glosa de despesas não comprovadas no âmbito da apuração do IRPJ.  A recorrente prossegue questionando especificamente a exigência de CSLL a  partir de tais glosas, assevera que as despesas tidas, supostamente, como desnecessárias para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda,  não  deveriam  sê­las  para  fins  de  CSLL,  conforme  previsto no Artigo 13 da Lei nº 9.249/95 e jurisprudência que cita.   Ocorre que as glosas em referência  se deram por  falta de comprovação das  operações, noticiadas apenas por documentos internos, como restou confirmado na maior parte  dos registros antes analisados.   De toda sorte, ainda que se entenda que a falta de comprovação recai sobre os  requisitos de necessidade, usualidade e normalidade dos gastos ­ o que não se admite nem por  hipótese, na medida em que os documentos internos apresentados não são prova da ocorrência  dos fatos neles expostos ­, esta Conselheira assim se manifestou no voto condutor do Acórdão  nº 1101­001.180, em favor da indedutibilidade de gastos desta natureza, na apuração da base de  cálculo da CSLL:  Quanto  à  glosa  de  despesas  desnecessárias  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo,  embora  vencida  na  possibilidade  de  apreciação  desta  matéria  pela  CSRF,  apresentou  argumentos  suficientes  a  manutenção da exigência e que são aqui adotados:  Uma  vez  mantida  a  glosa  das  despesas  financeiras,  faz­se  necessário  analisar  se,  conforme afirmado pela Procuradoria, também seriam devidas as exigências relativas à  CSLL, lançadas como reflexo.  Desta feita, urge transcrever o art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995, verbis:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 33          32 independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  I  ­  de  qualquer  provisão,  exceto  as  constituídas  para  o  pagamento  de  férias  de  empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981,  de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição  é  exigida  peta  legislação especial a elas aplicável, (Vide Lei 9.430. de 1996)  II  ­ das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis  ou  imóveis,  exceto  quando  relacionados  intrinsecamente  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;  III ­ de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação,  impostos,  taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização dos  bens e serviços;  IV ­ das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores;  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e  planos de  saúde,  e benefícios  complementares  assemelhados aos  da previdência  social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica,  VI  ­ das doações, exceto as referidas no § 2",  VII ­ das despesas com brindes  Assim, se a lei fala em "independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30  de  novembro  de  1964"  é  porque  mencionado  artigo  passa  a  ser  considerado,  também, para efeito de base de cálculo da CSLL, e o mesmo é a base legal do art. 299  do RIR/99, dispondo, verbis:  Art 47, São operacionais a s  despesas não computadas nos custos, necessárias à  atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora.  §  1a  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  paia  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.  §  2a  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa,   §  3o  Somente  serão  dedutíveis  como  despesas  os  prejuízos  por  desfalque,  apropriação  indébita,  furto,  por  empregados  ou  terceiros,  quando  houver  inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ou quando apresentada  queixa perante a autoridade policial.  § 4o No caso de empresa individual, a administração do imposto poderá impugnar  as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas  na  lei  como deduções admitidas  se esse não puder provar a  relação da despesa  com a atividade da empresa.  § 5o Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da empresa,  ou  a  parente  dos  mesmos,  poderão  ser  impugnados  pela  administração  do  imposto, se o contribuinte não provar:  a) no caso de compensação por trabalho assalariado,autônomo ou profissional, a  prestação efetiva dos serviços;  b)  no  caso  de  outros  rendimentos  ou  pagamentos,  a  origem  e  a  efetividade  da  operação ou transação.  §  6o  Poderão  ainda  ser  deduzidas  como  despesas  operacionais  as  perdas  extraordinárias  de  bens  objeto  da  inversão,  quando  decorrerem  de  condições  excepcionais de obsolescência de casos  fortuitos ou de  força maior, cujos riscos  não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações  de terceiros.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 34          33 § 7o Incluem­se, entre os pagamentos de que trata o § 5o, as despesas feitas, direta  ou  indiretamente, pelas empresas, com viagens para o exterior, equipando­se os  gerentes a dirigentes de firma ou sociedade.  Portanto, a partir do ano­calendário de 1996, com a entrada em vigor da Lei  n° 9.249/95, as despesas não necessárias devem ser glosadas, também, da base  de cálculo da CSLL, o que significa dizer que devem ser mantidas, também, as  exigências relativas à CSLL.  Veja­se  que mesmo  tendo  em  conta  apenas  o  art.  2o  da  Lei  nº  7.689/88,  referido  dispositivo determina a incidência da CSLL sobre o resultado do exercício e este, a  teor  da  Resolução  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  ­  CFC  nº  750/93,  não  pode  ser  afetado  por  operações  que  não  guardem  relação  com  a  finalidade  da  pessoa jurídica:  Art.  4º.  O  Princípio  da  Entidade  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único.  O  Patrimônio  pertence  à  Entidade,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônio autônomo não resulta em  nova Entidade, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.  O princípio assim enunciado firma que a entidade objeto de contabilização tem de  estar  completamente  separada  das  entidades  que  formam  o  corpo  de  seus  proprietários. Demonstrado  que  por  ingerência  destes  o  resultado  da  autuada  foi  minorado com despesas decorrentes de um empréstimo cujos efeitos foram anulados  em operações subseqüentes, resta evidente que tais despesas não deveriam ter sido  contabilizadas e, por conseqüência, afetado o lucro aqui tributado.   Por  tais  razões,  também em relação à  incidência de CSLL sobre  a glosa de  despesas não comprovadas, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário  para excluir da base de cálculo do ano­calendário 2009 a parcela de R$ 29.482,03.  A  recorrente  também discorda  da  exigência de multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  dado  que  a  Fiscalização  já  aplicara,  também,  multas  de  ofício  sobre o IRPJ e CSLL devidos nos anos­calendário fiscalizados.   Afastada  integralmente  a  glosa  de  despesas  de  alugueis  e  parcialmente  a  glosa de despesas não comprovadas,  as multas  isoladas deverão  ser  recalculadas  a partir  das  bases  imponíveis  minoradas.  Todavia,  a  exigência  cumulada  com  a  multa  proporcional  aplicada  aos  créditos  tributários  remanescentes  subsistirá  porque  que  a  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral  do  lucro  real  ou  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  faculta  aos  contribuintes a apuração destes resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolham as  antecipações  mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 35          34 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.   Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, ainda que verificando que os tributos devidos  ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 36          35 Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Em  razão  dos  efeitos  desta  alteração,  recentemente  a  1a  Turma  da  CSRF  aprovou a Súmula nº 105 com o seguinte enunciado: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Restou pacificado nesta 1a  Seção  de  Julgamento  que  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  que  alterou  a  redação original do art. 44, §1o, inciso IV da Lei nº 9.430/96 e deslocou o fundamento legal da  penalidade em comento para o  inciso  I,  letra “b” daquele art. 44, não é possível a exigência  concomitante das duas penalidades.  Todavia,  as  infrações  remanescentes  ocorreram  em  2008  e  2009  e  está  evidenciado  nos  autos  que  a  contribuinte,  relativamente  ao  pagamento  mensal  esperado  naquele  período,  deixou  de  efetuá­lo  integralmente,  descumprindo  esta  obrigação  acessória  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 37          36 imposta aos optantes pela apuração anual das base tributáveis. A multa proporcional, por sua  vez, foi aplicada em razão da falta de recolhimento dos tributos devidos ao final do período.   Assim,  com  referência  ao  tema,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as multas  isoladas  calculadas  sobre  as  glosas  de  despesas  de  alugueis  e  sobre  as  despesas  cuja  comprovação  foi  admitida  neste voto.  Por fim, a recorrente afirma a impossibilidade de exigência de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  dada  a  inexistência  de  previsão  legal  neste  sentido.  Contudo,  a  aplicação de juros de mora incidentes sobre a multa de ofício se impõe consoante as razões de  decidir  da  I. Conselheira Viviane Vidal Wagner  expressas  em voto vencedor  em  julgamento  proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº  9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se  alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação."  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 38          37 (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art.  950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por  dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto até o dia em que  ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  § 2o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430,  de 1996, art. 61, § 2o).  Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 39          38 § 3o A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto  já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a  toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o  qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo  Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões do julgado.  2. Em se  tratando de  tributos  lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a  inscrição em dívida  ativa independe de procedimento administrativo.  3. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 40          39 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Ademais,  recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se neste sentido, como exposto na ementa do acórdão proferido em sede de AgRg  no REsp 1.335.688­PR (Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ no sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental não provido.   Colhe­se do respectivo voto condutor:  [...] Quanto ao mérito,  registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o crédito  fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Assim,  também  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em suma, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para:  1)  excluir  as  glosas  de  despesas  desnecessárias  de  aluguel  a  apuração  do  IRPJ  nos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  o  que  torna  desnecessária  manifestação  acerca  da  arguição  de  decadência  e  das  objeções  contra  a  qualificação  da  penalidade;  2)  excluir  a  parcela  de  R$  29.482,03  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­ calendário 2009,  relativamente às  glosas de despesas não comprovadas;  3)  excluir  as multas  isoladas calculadas sobre as glosas de despesas revertidas no presente julgamento.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                            Fl. 1532DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10980.728122/2013­54  Acórdão n.º 1302­001.791  S1­C3T2  Fl. 41          40   Fl. 1533DF CARF MF Impresso em 11/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 11020.000806/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.EXPORTAÇÃO Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins em relação a valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Recurso Especial da Fazenda negado.
Numero da decisão: 9303-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Joel Miyazaki- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Cecconello, Maria Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).
Nome do relator: JOEL MIYAZAKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 487          1 486  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11020.000806/2004­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.339  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Cofins  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAN MARINO MÓVEIS LTDA (antiga Chies Chies & Cia Ltda)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  BASE  DE  CÁLCULO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.EXPORTAÇÃO  Nos termos do §2º do art. 62 do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, não incidem as contribuições para o PIS e a Cofins  em  relação  a  valores  recebidos  a  título  de  cessão  onerosa  a  terceiros  de  créditos de ICMS provenientes de exportação.  Recurso Especial da Fazenda negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Joel Miyazaki­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg, Demes Brito, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen  (substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Cecconello,  Maria  Tereza Martínez Lopez e Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 08 06 /2 00 4- 18 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  “Trata­se de recurso voluntário (fls. 95/110) interposto pelo contribuinte acima  identificado, em 11/02/2008, contra acórdão n° 10­14.738 da 2ª Turma da DRJ de  Porto  Alegre/RS,  datado  de  20  de  dezembro  de  2007,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  não  homologou  as  compensações  efetuadas  pela  recorrente, nos termos da ementa do acórdão (fls. 86), abaixo transcrita:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  CESSÃO  DE  ICMS  —  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS.  Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada.  Em 29/04/2004, a contribuinte apresentou Pedido de Restituição de crédito da  COFINS  não  cumulativo,  com  fulcro  nos  §§1°  e  2°,  do  art.  6°,  da  Lei  n°  10.833/2003, no valor total de R$ 70.367,31, relativo ao mês de fevereiro de 2004,  referente  à  ilegalidade  da  inclusão  das  cessões  de  créditos  de  ICMS  na  base  de  cálculo da  contribuição,  e,  ao  fim,  requer  a  subseqüente  compensação dos valores  recolhidos a maior, com débitos existentes, conforme DComp's, constantes dos autos  (fls. 01/09).  A autoridade  local, por considerar a cessão de créditos de  ICMS a  terceiros  como  auferimento  de  receitas,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS,  glosou  os  referidos  valores,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  da  contribuinte, no valor de R$ 61.587,32, homologando parcialmente as compensações  efetuadas  (fls.  18/22),  tendo  esta  interposto  Manifestação  de  Inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, suscitando,  preliminarmente,  a  inexistência  de  lançamento  para  a  cobrança  do  suposto  débito,  nos  termos  do  art.  142,  do CTN e,  no mérito,  informa que  a Lei  n°  10.833/2003,  juntamente  com  a  IN  SRF  600  de  2005,  que  regulamentam  a  compensação  e  ressarcimento de créditos oriundos da contribuição para CORNS, estabelecia que as  pessoas  jurídicas  que  realizassem  exportações,  com  esse  fim  especifico,  poderiam  compensar débitos vencidos ou vincendos junto à Secretaria da Receita Federal (fls.  52/72).  Por fim argumenta que a legislação é precisa ao tributar apenas as RECEITAS  auferidas pelo contribuinte, ressalvando as DESPESAS, inclusive as decorrentes de  pagamentos a fornecedores através de transferência de saldo credor de ICMS.  A DRJ/POA indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita.  Inconformada  com a  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  ao  2°  Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, ser  ilegal a  inclusão do crédito do  ICMS  cedido  a  terceiros  como  receita  da  mesma,  incidindo  assim  a  COFINS,  pugnando  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  bem  como  a  homologação das compensações efetuadas.”  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.000806/2004­18  Acórdão n.º 9303­003.339  CSRF­T3  Fl. 488          3 A  Câmara  a  quo  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito passivo, o qual foi julgado nos termos do Acórdão nº. 3801­00.431, de 25/05/2010 (efls.  137/142), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS  E COFINS.  Não  há  incidência  da  COFINS  sobre  a  cessão  de  créditos  de  ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial,  não se constituindo receita.  Recurso Voluntário Provido.  Contra  o  acórdão  acima  mencionado,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional apresentou recurso especial (efls. 145/152), o qual logrou seguimento, nos termos do  despacho de exame de admissibilidade constante às efls. 399/400.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões ao apelo  fazendário, às efls. 410/423.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Joel Miyazaki ­ Relator  Preenchidas as condições de admissibilidade do  recurso especial, dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  posta  em  debate  cinge­se  ao  cabimento  da  inclusão, na base de cálculo do PIS/COFINS, dos valores auferidos pela contribuinte a título de  cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS gerados na exportação.  A discussão encontra­se superada no âmbito deste CARF, tendo em vista que  o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  nº  5.869,  de  11/01/1973  (Código de Processo Civil).   O Recurso Extraordinário nº 606.107, que trata da matéria, foi interposto pela  Fazenda Nacional,  contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual decidiu  que o PIS e a COFINS não incidiam sobre os créditos de ICMS obtidos em razão do benefício  fiscal de que  trata o art. 25 da LC 87/96, porquanto não constituíam receitas, mas  sim custo  recuperável sob a forma de compensação ou restituição.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     4 Em 22/05/2013, o STF proferiu decisão  acerca da matéria,  cujo  teor  restou  assim ementado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 11020.000806/2004­18  Acórdão n.º 9303­003.339  CSRF­T3  Fl. 489          5 Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita  tributável. Cuida­  se de mera  recuperação do ônus  econômico advindo do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  –  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­  se do ICMS anteriormente pago, mas  somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­ se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  –  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX – Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  (Rel.  Min.  Rosa Weber.  Publicação:  25/11/2013,  DJE  nº.  231,  Trânsito em julgado: 05/12/2013)  Por outro lado, dispõe o §2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF/2015:  Art. 62. ............................................................................................  §2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  art.s  543­B  e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  1963  –  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Desta  forma,  in  casu,  não  pode  se  furtar  o  julgador  deste  Tribunal  Administrativo de reproduzir a decisão definitiva proferida pelo STF, na  sistemática prevista  no art. 543­B do CPC/1973, que julgou inconstitucional a incidência das contribuições para o  PIS e a COFINS sobre os ingressos relativos à cessão onerosa de créditos de ICMS decorrentes  de operações de exportação, conforme demonstrado linhas acima.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI     6 Com essas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É como voto.  Joel Miyazaki­Relator                               Fl. 492DF CARF MF Impresso em 18/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por CA RLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15374.001105/2001-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do fato gerador, quando constatado o pagamento antecipado do tributo (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO NO CARF. OBRIGATORIEDADE REGIMENTAL Por força do art. 62-A, do Anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), devem ser reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. PAGAMENTO ANTECIPADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE. No caso de rendimentos sujeitos ao Ajuste Anual, o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como o Saldo de Imposto a Pagar, ambos registrados na Declaração de Ajuste Anual e confirmados no Auto de Infração, são aptos a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9202-003.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do fato gerador, quando constatado o pagamento antecipado do tributo (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÕES JUDICIAIS. APLICAÇÃO NO CARF. OBRIGATORIEDADE REGIMENTAL Por força do art. 62-A, do Anexo II do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, da Lei nº 5.869, de 1973 (CPC), devem ser reproduzidas nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. PAGAMENTO ANTECIPADO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE. No caso de rendimentos sujeitos ao Ajuste Anual, o Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como o Saldo de Imposto a Pagar, ambos registrados na Declaração de Ajuste Anual e confirmados no Auto de Infração, são aptos a atrair a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Recurso Especial do Procurador negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 11/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  acrescido de juros de mora, multa de ofício e multa por atraso na entrega da declaração, tendo  em  vista  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  ganho  de  capital,  nos  anos­ calendário de 1995 a 1997. A Contribuinte  foi  intimada do Auto de  Infração em 06/04/2001  (fls. 104/105).  Em  sessão  plenária  de  18/10/2006,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  148.698, prolatando­se o Acórdão nº 106­15.896 (fls. 271 a 285), assim ementado:  “IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual,  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos contados do fato gerador, nos termos do § 4 o do art. 150  do Código Tributário Nacional.  IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  ­  Não  pode  ser  acolhida a  alegação  da recorrente  no  sentido  de  que  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  compra  de  imóvel  seria  um  mútuo  pactuado com a empresa da qual é sócia, sem que haja qualquer  comprovação do referido mútuo nos autos. O mesmo se aplica à  venda de imóvel sem a respectiva documentação comprobatória.  IRPF  ­ GANHO DE CAPITAL  ­ Na  falta  de  comprovação  dos  valores gastos com corretagem e obras quando da aquisição do  imóvel,  não  podem  os  mesmos  ser  acrescidos  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel,  para  redução  do  IRPF  incidente  sobre  o  ganho de capital.  IRPF  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA ­ É  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15374.001105/2001­02  Acórdão n.º 9202­003.755  CSRF­T2  Fl. 370          3 indevida a  cumulação da multa de  lançamento de ofício  com a  penalidade pela  falta de entrega da declaração de rendimentos  quando as mesmas têm a mesma base de cálculo.  Recurso parcialmente provido.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  acolher  a  decadência,  quanto aos fatos geradores do ano­calendário de 1995, e excluir  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Augusto  Silva  Pereira  de  Carvalho  (Suplente  convocado)  e  José  Ribamar  Barros  Penha  que,  quanto  ao  ganho  de  capital  consideraram  as  benfeitorias  (fls. 249 e 251) no custo de aquisição do imóvel.”  Cientificada do acórdão em 25/04/2007 (fls. 286), a Fazenda Nacional opôs,  na mesma data, os Embargos de Declaração de fls. 287 a 274, rejeitados conforme despacho de  fls. 292/293.  Intimada  a  rejeição  de  seus  Embargos  de  Declaração  em  28/08/2007  (fls.  294), a Fazenda Nacional interpôs, em 29/08/2007, o Recurso Especial de fls. 295 a 306, com  fundamento no art. 15, § 1º, do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  vigente à época, visando rediscutir a decadência, declarada relativamente ao ano­calendário  de 1995.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 15/08/2008  (fls. 307 a 309).  No  apelo,  a  Fazenda  Nacional  pede,  em  síntese,  a  aplicação  do  art.  173,  inciso I, do CTN, tendo em vista a inexistência de antecipação de pagamento.  Cientificada do recurso da Fazenda Nacional em 16/01/2010 (AR – Aviso de  Recebimento de  fls. 347/348),  a Contribuinte,  em 28/01/2010, ofereceu as Contra­Razões de  fls. 315 a 318, bem como o Recurso Especial de fls. 319 a 326.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2200­00.222, de 28/04/2011 (fls. 349 a 355), o que foi confirmado pelo Despacho  de Reexame de fls. 356/357.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional,  tendo em vista que o paradigma  trata de  lançamento  contra Pessoa Jurídica, enquanto que o acórdão recorrido trata de exigência em face de Pessoa  Física. Quanto ao mérito do apelo, reitera as razões do acórdão recorrido.    Voto             Fl. 371DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir sobre o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade. Quanto ao Recurso  Especial interposto pela Contribuinte, a este foi negado seguimento.   Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede  o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, ao argumento de que um dos  paradigmas indicados trataria de lançamento contra Pessoa Jurídica.  Em face de tal argumento, cabe esclarecer que a matéria suscitada no Recurso  Especial é a decadência, enquadrada nas normas gerais de Direito Tributário, estabelecidas no  Código Tributário Nacional e aplicáveis a  todos os tributos,  independentemente da legislação  específica que rege cada uma das espécies de exação.   Assim, não se discute no recurso os elementos específicos de cada espécie de  exigência, e sim termo inicial e prazo para formalização da exigência, o que é regulamentado  por norma geral, razão pela qual conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e passo a  analisá­lo.  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de juros  de mora, multa de ofício e multa por atraso na entrega da declaração, tendo em vista a apuração  de acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital, nos anos­calendário de 1995 a 1997.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  Auto  de  Infração  em  06/04/2001  (fls.  104/105).  A  matéria  suscitada no recurso é a decadência, declarada em relação ao ano­calendário de 1995.  A  matéria  em  tela  já  está  pacificada  no  âmbito  deste  Colegiado  que,  por  imposição do artigo 62­A, do Regimento  Interno do CARF, deve aderir à  tese esposada pelo  STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 15374.001105/2001­02  Acórdão n.º 9202­003.755  CSRF­T2  Fl. 371          5 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se co0mprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  No caso dos autos, houve o pagamento antecipado, o que pode ser constatado  pelo exame da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano­calendário de 1995, às  fls. 10, que registra o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 18.692,68, bem como  o Saldo  Imposto de  Imposto  a Pagar no  total  de R$ 33.174,72. Ademais,  o próprio Auto de  Infração registra, às fls. 89, o total de R$ 51.867,40 como imposto pago.  Destarte,  trata­se  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício de 1996, ano­calendário de 1995, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/1995. Assim,  aplicando­se o art. 150, § 4º, do CTN, o Fisco teria até 31/12/2000 para efetuar o lançamento.  Como  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  somente  em  06/04/2001  (fls.  104/105),  efetivamente consumou­se a decadência.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  manter  a  decadência,  relativamente  ao  exercício  de  1996,  ano­ calendário de 1995.    (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 374DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 11/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 13770.000105/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Luciano Martins Ogawa, OAB/SP nº 195564. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Luciano Martins Ogawa, OAB/SP nº 195564. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Cassio Shappo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13770.000105/2004­21  Resolução nº  3201­000.631  S3­C2T1  Fl. 861          2 débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  federais,  no  valor  de  R$  3.577.171,48.  2 Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES  (DRF/VIT/ES) exarou o Parecer SEORT/DRFNIT/ES n° 2.796/2008 e  Despacho Decisório (fls. 231/259), reconhecendo apenas parcialmente  (valor:  R$  2.961.834,71)  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  e  homologando  também  parcialmente,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  a  compensação  de  que  trata  a  Dcomp  acima  citada, sob os seguintes fundamentos:  •  na  apuração do  valor  devido  a  título  de PIS/Pasep  não­cumulativo  (cf..planilha  de  fls.  181/182),  e  no  que  tange  às  variações  cambiais,  foram  tomadas  apenas  as  operações  ativas,  sem qualquer  espécie  de  abatimento, considerando a adoção do regime de competência para tal  contabilização, nos termos do art. 30 da MP n°2.158­35/2001;  • também os valores apurados a título de crédito presumido de IPI, não  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte,  foram  incluídos  pela  fiscalização  como  componente  da  base  de  cálculo  da  exação,  porquanto,  segundo  o  entendimento  da  RFB,  no  conceito  amplo  de  faturamento delineado pelas Leis n`'s 10.637/2002 e 10.833/2003, em  não  havendo  previsão  expressa  de  sua  exclusão  é  de  se  considerar  como receita;  •  já  no  que  concerne  aos  créditos  da  não­cumulatividade  (ajustados  conforme  planilhas  demonstrativas  de  fls.  133/180),  o  contribuinte  registrou em sua base de cálculo no mês de janeiro/2004 o montante de  R$  8.976.421,82,  sob  o  histórico  "Banco  Bradesco  Guaíba  —  incorporação  Guaíba  08.01.2004",  todavia,  questionado  pela  fiscalização (fls. 196/197, 210 e 220/223), não logrou êxito em apontar  e justificar a origem de tal valor, razão pela qual  foi providenciada a  sua glosa;  •  na  rubrica  "Bens  utilizados  como  insumos",  as  glosas  ficaram  por  conta:  dos  insumos  importados  registrados  no  cálculo  (art.  67  da  IN  SRF n° 247/02), à época não alcançados pela incidência do PIS/Pasep;  da gasolina e óleo diesel utilizados como combustíveis nos veículos da  empresa, por não se enquadrarem no conceito de insumo; dos serviços  gráficos  (planilha  analítica  das  notas  fiscais  excluídas  do  cálculo  às  fls. 133/134);  •  já  em  relação  ao  item  "Serviços  utilizados  como  insumos",  foram  expurgadas  as  despesas  de  comissão  de  agentes,  a  manutenção  de  equipamentos  de  comunicação,  a  manutenção  e  conservação  de  imóveis e escritórios, programas de formação profissional, serviços de  consultoria  e  planejamento,  bem assim daqueles  outros  prestados  em  áreas  vinculadas  à  produção/industrialização,  mas  que  não  se  enquadram  como  insumos,  devido  à  influência  indireta  que  exercem  sobre  os  bens  produzidos/industrializados,  podendo­se  exemplificar  a  manutenção e conservação de estradas, as despesas administrativas, os  serviços realizados no âmbito do almoxarifado, as despesas com meio­ ambiente,  segurança  industrial  e  patrimonial,  a  limpeza  de  áreas  de  produção,  o  monitoramento  e  inventário  florestal,  enfim,  um  sem  número  de  serviços  nesta  situação,  o  que  motivou  a  fiscalização  a  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13770.000105/2004­21  Resolução nº  3201­000.631  S3­C2T1  Fl. 862          3 elaborar  uma  planilha  demonstrativa  das  glosas  realizadas  (fls.  135/144);  • no item "Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados  de  pessoas  jurídicas",  foram  glosados  os  lançamentos  relativos  à  locação de  veículos,  ambulâncias  e  o  arrendamento de  veículos  para  transporte  de  pessoal,  por  não  se  enquadrarem  tais  despesas  no  conceito  estreito  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  (fls.  145/147);  • na rubrica "Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado",  circunscrevendo­se o direito creditório à depreciação/amortização dos  bens componentes do ativo  imobilizado e não do ativo permanente, a  amortização  das  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  diferido não podem ser admitidas no cálculo do crédito, bem assim as  despesas  atreladas  a  bens  que,  mesmo  registrados  no  ativo  imobilizado,  não  são empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  como  é  o  caso  de  mesas,  cadeiras,  armários,  aparelhos  de  ar­ condicionado,  entre  outros  (os  demonstrativos  de  glosa  encontram­se  às fls. 148/172);  • os valores apropriados pelo  interessado na rubrica "Outros valores  com  direito  a  crédito",  tais  como  despesas  com  hospedagem  de  empregados,  viagens  nacionais,  serviços  gráficos  e  fotográficos,  serviços  de  táxis,  assistência  à  saúde  e  funerais,  e  serviços  artísticos  devem  ser  expurgadas,  porquanto  as  despesas  do  gênero  não  são  passíveis  de  inclusão  por  inexistência  de  permissivo  legal  (demonstrativos de glosa às fls. 173/180).  3 Outrossim, e em face do exposto, propôs a autoridade administrativa  local, por intermédio do Parecer SEORT/DRF/VIT/ES n° 2.796/2008 e  Despacho Decisório  (fls.  231/259),  o  reconhecimento  apenas  parcial  (valor:  R$  2.961.834,71)  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  homologando­se,  também  parcialmente,  até  o  limite  do  crédito reconhecido, a compensação apresentada à fl. 03.  4  Cientificado  da  decisão  da  autoridade  administrativa  local  acima  mencionada  em  24/11/2008  (v.  fl.  271),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou, em 23/12/2008, a Manifestação de Inconformidade de fls.  272/293  e  demais  documentos  a  ela  anexados  às  fls.  294/359,  alegando, em síntese, que:  a) a autoridade administrativa local não considerou saldo de créditos  não­cumulativos  do  PIS,  relativo  ao  mês  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  1.292.207,80,  pois,  como  o  contribuinte  protocolou  em  17/01/2003  declaração  de  compensação  (Dcomp)  no  valor  de  R$  1.517.387,11,  e,  posteriormente,  a  fiscalização  veio  a  apurar  débito  somente  no  valor  de  R$  225.179,31  (cf.  MPF  n°  0720100/00623/03,  docs. 06 e 07, fls. 324/332), não tendo sido possível informar na DCTF  o débito de PIS na forma de não­cumulatividade, o referido valor de R$  1.292.207,80  foi  acrescido  à  Dacon  de  janeiro/2003  como  saldo  remanescente de períodos anteriores;  b) a autoridade administrativa também desconsiderou saldo de créditos  em  favor  do  interessado  nos  montantes  de  R$  1.620.520,53  e  R$  5.000.520,55,  respectivamente,  para  os  meses  de  março  e  abril  de  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13770.000105/2004­21  Resolução nº  3201­000.631  S3­C2T1  Fl. 863          4 2003, pois, em que pese os referidos débitos terem sido informados em  Dcomp  junto  ao  processo  n°  13770.000096/2002­15  (v.  doc.  04,  fls.  316/317), o interessado, posteriormente, retificou o seu Dacon para os  referidos meses (docs. 05 e 07, fls. 318/323 e 330/335), tendo apurado  em verdade, ao invés de débitos, saldo credor de R$ 2.285.045,00 e R$  2.595.530,65 nos referidos meses;  c)  o  interessado,  na  qualidade  de  empresa  exportadora,  faz  jus  ao  benefício  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  a  qual  prevê  a  hipótese  de  crédito  presumido  do  IPI  como  meio  de  ressarcimento  do  PIS,  colocando­a na posição de empresa acumuladora de créditos de PIS,  causa do saldo constante dos seus registros contábeis/fiscais até a data  de hoje, e tal situação, de inconsistências entre os dados apresentados  pelo  impugnante  e  o  resultado  da  apuração  feita  pela  fiscalização  enseja, no mínimo, a imediata revisão do procedimento fiscal realizado  através de diligência;  d)  o  impugnante  apurou  base  tributável  do  PIS  sobre  variações  cambiais  nos  exatos  moldes  utilizados  pela  fiscalização,  porém  utilizando os valores coretos e a efetiva valorização/desvalorização do  Real,  conforme  planilhas  de  movimentação  e  apuração  de  PIS  não­ cumulativo sobre as variações cambiais (doc. 10 e 11, fls. 336/359);  e)  o  crédito  presumido  do  IPI  consiste  em  benefício  fiscal  que  é  materializado na  forma de ressarcimento para o pagamento de PIS e  COFINS, não podendo ser de maneira alguma considerado como base  para  tributação  pelo  PIS  não­cumulativo,  haja  vista  não  haver  qualquer fundamento para considerá­lo como receita, fato gerador da  contribuição ao PIS, conforme previsto pela Lei n° 10.637/2002;  f)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final,  sendo  que,  no  ciclo  produtivo  do  impugnante, ocorre o consumo de combustíveis em veículos, máquinas  e  equipamentos  próprios  e  arrendados  ou  locados,  ou  ainda  de  propriedade  e  operados  por  terceiros  que  são  contratados  para  a  prestação de serviços intrinsecamente ligados à produção, além do que  todos os itens ligados a peças de manutenção, itens de reposição e os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em  significativo  valor  durante  todo  o  processo  produtivo  da  empresa;  o  combustível,  bem  como  as  peças  de  reposição  e  de  manutenção  adquiridos pelo impugnante são totalmente consumidos em máquinas e  veículos  próprios,  locados,  arrendados  e  de  propriedade  de  terceiros  quando da execução dos serviços contratados na área do impugnante e  exclusivamente para o  impugnante,  sendo que,  sem eles não há como  produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o combustível,  mas também todos os demais insumos equivocadamente glosados pela  fiscalização  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  Solução  de  Consulta  n°  260,  de  26/09/2008,  Solução de Consulta n° 85, de 07/04/2008, Solução de Consulta n° 72,  de 04/09/2006;  h) também não há que se falar em glosa de créditos de PIS, decorrentes  da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pelo PIS  pela  sistemática  da  cumulatividade,  conforme  entendimento  do  STJ  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13770.000105/2004­21  Resolução nº  3201­000.631  S3­C2T1  Fl. 864          5 para  fins de crédito presumido de IPI  (Resp n° 1008021/CE; Resp n°  617.733/CE; Resp n° 813.28015C), conceito posto para insumo que o  impugnante toma emprestado para a apuração do PIS;  i) ante o exposto, requer­se a reforma do Parecer SEORT/DRFNIT/ES  n°  2.796/2008,  para  que  seja  homologada  na  integralidade  a  compensação constante deste processo n° 13770.000105/2004­21, ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  referido  processo  seja  convertido  em  diligência,  para  que  todos  os  equívocos  cometidos  ao  longo do procedimento de fiscalização sejam sanados.    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RJ2 n.º 13­ 26.048, de 20/08/2009 (fls. 412 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Não  compete  à DRJ  apreciar,  originariamente,  pedido  de  restituição  ou compensação de tributos ou contribuições federais.  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS  DIREITOS  DE  CRÉDITO  E  DAS  OBRIGAÇÕES  EM  FUNÇÃO  DA  TAXA DE CÂMBIO.  As  variações monetárias  dos  direitos de  crédito  e  das  obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio,  auferidas  a  partir  de  1"  de  fevereiro  de  1999, deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na  determinação das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP,  até  01/08/2004,  com  o  advento  do  Decreto  n°  5.164,  de  30/07/2004,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  a  incidir  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não­cumulativa.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Sob a égide do regime não­cumulativo, os valores relativos ao crédito  presumido do IPI integram a base de cálculo do PIS.  PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Na  aquisição  de  bens  e  serviços,  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  na  prestação de serviços, ou, ainda, fornecidos por pessoas jurídicas não  domiciliadas no País, é cabível a manutenção da glosa promovida na  base de cálculo de créditos do PIS.  PIS/PASEP. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13770.000105/2004­21  Resolução nº  3201­000.631  S3­C2T1  Fl. 865          6 Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  440  e  ss.,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  basicamente  repisa  os  mesmos  argumentos já delineados em sua manifestação de inconformidade.   O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente  pleiteou  a  compensação  de  débitos  próprios  com crédito  de PIS  que apurou, na sistemática não cumulativa, em fevereiro de 2004.  Deferida  em parte o direito vindicado e  instaurado o  litígio,  a  instância  a quo  manteve, na integralidade, a decisão proferida pela unidade de origem.  A primeira das alegações de defesa diz com créditos de PIS que não teriam sido  considerados  pela  fiscalização,  especificamente  saldos  que  teriam  sido  gerados  em  períodos  anteriores, mas que foram desconsiderados no procedimento fiscal. Eis os parágrafos em que a  matéria é abordada pela Recorrente:    “11. Entre diversos  equívocos ocorridos durante  a  fiscalização,  em especial os  flagrantemente conceituais, temos uma falha na apuração, de cunho meramente  matemático/aritmético  que  prejudicou  todo  o  resultado  final  apresentado  no  combatido  Parecer  SEORT,  que,  contrariando  o  entendimento  esposado  pelo  ilustre julgador de 1ª instância, merece reparo sob pena de ter contaminado toda  a apuração/apropriação de créditos efetuadas pela Recorrente.    12.  Com  o  advento  do  PIS  não  cumulativo,  a  partir  da  vigência  da  Lei  10.637/2002, a recorrente passou a ter em sua escritura fiscal os valores de R$  31.351,55 (Trinta e um mil, trezentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e cinco  centavos) e R$ 1.260.856,25 (Um milhão, duzentos e sessenta mil, oitocentos e  cinqüenta  e  seis  reais  e vinte  e cinco centavos)  referentes  aos  saldos de 2002,  conforme  informado  na  DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Recibo  n.°  33.60.33.71.55.08  (Página  4,  linha  28)  (DOC. 05), que não foram considerados pelo auditor fiscal.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13770.000105/2004­21  Resolução nº  3201­000.631  S3­C2T1  Fl. 866          7    13. Referido saldo, no valor  total de R$ 1.292.207,80 (Um milhão, duzentos e  noventa  e  dois mil,  duzentos  e  sete  reais  e  oitenta  centavos)  é  composto  pelo  valor  de  débito  de  R$  1.517.387,11  (Um milhão,  quinhentos  e  dezessete mil,  trezentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  oitenta  centavos)  conforme  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  17/01/2003  ­  IN  210/2002,  que  é  resultante  do  débito apurado no valor de R$ 2.735.740,62 (Dois milhões, setecentos e trinta e  cinco  mil,  setecentos  e  quarenta  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  incluindo  novas  receitas  acumuladas  nas  competências  de Agosto/2002,  Setembro/2002,  Outubro/2002  e  Novembro/2002  deduzidas  do  Crédito  do  PIS  apurado  na  compra  dos  insumos  e  serviços  no  valor  de  R$1.218.353,51  (Um  milhão,  duzentos  e  dezoito  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos), portanto, considerando a Base de Cálculo correta (com a exclusão da  BC das Receitas de Agosto/02 a Novembro/02) o débito líquido passa ser de R$  225.179,31 (Duzentos e vinte e cinco mil, cento e setenta e nove reais e trinta e  um  centavos),  resultante  da  apuração  pela  não  cumulatividade  do  débito  R$1.443.532,82  (Um milhão,  quatrocentos  e  quarenta  e  três mil,  quinhentos  e  trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) deduzido do PIS apurado a crédito  na  compra  dos  insumos  e  serviços  no  valor  de  R$1.218.353,51  (Um milhão,  duzentos  e  dezoito  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos),  conforme demonstrado no MPF n°. 0720100/00623/03.(DOCs. 06 e  07). Temos ainda que, como na DCTF não é possível a informação de débito do  PIS na forma de não cumulatividade, o valor de R$ 1.292.207,80 (Um milhão,  duzentos  e  noventa  e  dois  mil,  duzentos  e  sete  reais  e  oitenta  centavos)  foi  acrescido  à  DACON  de  Janeiro/2003  como  saldo  remanescente  de  períodos  anteriores.    14.  Não  bastasse  a  aparente  desconsideração  dos  saldos  iniciais  de  PIS  apresentados ao Fisco através das competentes DACONS (12/2002 e 01/2003),  ainda teve a recorrente o prejuízo de não terem sido observados pela fiscalização  os valores pagos a maior a título de PIS nos montantes de R$ 1.620.520,53 (Um  milhão,  quinhentos  e  vinte  mil  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos)  e  R$  5.000.520,55  (Cinco  milhões  e  quinhentos  e  vinte  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  referentes  respectivamente  aos  meses  de  março  e  abril  de  2003.  (DOC. 08 e 09)    15.  No  referido  período,  a  recorrente  apurou  os mencionados  débitos  de  PIS.  Entretanto, o DACON ­ Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  só  foi  disponibilizado  pela  RFB  a  partir  de  março/2004.  Dessa  forma  o  contribuinte só pode fazer o protocolo do demonstrativo em 26/03/2004 (1° e 2°  trimestres  de  2003)  (DOCs.05  (2  e  4)).  Posteriormente,  em  25/10/2004,  esta  DACON foi retificada (DOCs. 05 (1 e 3)) em decorrência de ajustes efetuados  pela  recorrente  referentes  a  créditos  não  apropriados  na  apuração  original  (março e abril  de 2003), o valor nos  referidos DACONS ultrapassou o efetivo  valor de saldo devedor,(DOC. 05 (1), página 9, linha 36) e (DOC. 5 (3), página  7,  linha  36),  que  já  havia  sido  compensado  no montante  de R$  1.620.520,53  (Um milhão, seiscentos e vinte mil, quinhentos e vinte  reais e cinqüenta e  três  centavos)  em  09/04/2003  e R$  5.000.502,55 —  (Cinco milhões,  quinhentos  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  em  13/05/2003  no  processo  13770.000096/2002­15.  Em  decorrência  desse  procedimento,  a  recorrente  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13770.000105/2004­21  Resolução nº  3201­000.631  S3­C2T1  Fl. 867          8 apurou um saldo credor de R$ 2.285.045,00 (Dois milhões, duzentos e oitenta e  cinco mil e quarenta e cinco reais) em março/2003 (DOC. 05 (1), página 6, linha  33)  e  R$  2.595.530,65  (Dois  milhões,  quinhentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quinhentos e  trinta  reais e sessenta e cinco centavos) em abril/2003 (D 05 (3),  página 4, linha 33).”    Analisado  o  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES  N°  2796/2008  (fls.  261  e  ss.),  constata­se  que  o  tema  dos  ajustes  quanto  aos  valores  não  oportunamente  aproveitados  em  períodos  anteriores  à  fevereiro  de  2004  foi,  de  fato,  enfrentado, mas  a  fiscalização  deixou  claro ser plenamente possível que assim se desse, embora se referindo a um específico que  glosou por falta de justificativa. Confira­se:    “Por oportuno, cumpre registrar que ao longo do exercício 2004 o contribuinte  promoveu ajustes  referentes a valores não aproveitados no momento adequado  porém,  enquanto  não  extinto  o  seu  direito  de  fazê­lo,  o  que  é  plenamente  possível.  Assim,  em  janeiro/2004,  o  contribuinte  registrou  em  sua  base  de  cálculo dos créditos da não­cumulatividade o montante de R$ 8.976.421,82 (oito  milhões,  novecentos  e  setenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  um  reais  e  oitenta  e  dois  centavos),  sob  o  histórico  "Banco  Bradesco  Guaíba  —  incorporação  Guaíba  08.01.2004",  todavia,  questionado  pela  fiscalização  (fls.  196/197, 210 e 220/223), não logrou êxito em apontar e justificar a origem de tal  valor, razão pela qual foi providenciada sua glosa.”    Sobreveio, então, a dúvida: será que a Recorrente está pretendendo valores que  não  constaram  da  escrituração  contábil/fiscal,  vale  dizer,  será  que  a  Recorrente  está,  na  verdade, pretendendo retificar, para mais, o valor do crédito que pretendia compensar quando  apresentou o seu pedido, tal como entendeu o relator da decisão recorrida, segundo o qual não  competiria às DRJs proferir,  originariamente, qualquer pronunciamento  sobre  suposto direito  de crédito do interessado em processo de restituição/compensação?  Os valores pretendidos pela Recorrente constaram nos Dacons encaminhados à  RFB antes do início da ação fiscal? Caso afirmativo, foram considerados no cálculo do crédito  de PIS com origem em fevereiro de 2004?  Sublinhe­se,  aqui  uma vez mais,  que  os  valores  referidos  pela Recorrente não  foram objeto de consideração explícita pela  fiscalização no Parecer SEORT/DRF/VIT/ES N°  2796/2008. Tampouco conseguimos identificá­los nas planilhas acostadas aos autos.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  se  pronuncie  sobre  os  valores  informados  nos  parágrafos  acima  e  elabore Relatório  Fiscal  conclusivo  e  específico  por  valor  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13770.000105/2004­21  Resolução nº  3201­000.631  S3­C2T1  Fl. 868          9 Ao  término  do  procedimento,  devem  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  julgamento.   É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 868DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 9/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13654.000791/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.742  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT), para a competência 08/2004.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  17/20)  informa  que  o  lançamento  visa  impedir  a  decadência tributária, nos seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receita  bruta  em  gratuidade.  Sem  obter  a  renovação  do  CEBAS,  a  Entidade deixou de cumprir o requisito previsto no inciso 11 do  art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.033367­2, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]”  Diante da negativa de renovação do CEBAS, a empresa deixou de observar  os preceitos contidos no artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, o que afastou a sua condição de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672,  originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, tendo obtido êxito em sua  empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis  em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, o  que impediu a emissão de Ato Cancelatório, remanescendo tão somente a discussão no âmbito  do STF em face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 02/09/2009 (fls.  01 e 33), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  36/103),  alegando,  em  síntese, que era portadora do CEBAS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  09­28.208  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  110/113)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de impugnação:  1.  traz  à  colação  quadro  demonstrativo  das  renovações  do CEBAS em  relação  ao  período  de  1999  a  2011,  suscitando  que  em  todo  àquele  lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se  cogitando  no  descumprimento  do  artigo  55,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias;  2.  pretende  sejam  analisadas  todas  as questões  arguidas  em suas peças  impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em  julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo  judicial, por  entender  que  o  desfecho  naquela  esfera  não  produzirá  efeitos  necessariamente  neste  processo,  uma  vez  que  no  período  objeto  de  autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos  para  gozo  da  isenção  sob  análise.  Ressalta  que  a  autuação  está  calcada, exclusivamente, na “decisão  administrativa” que encerrou a  Informação  Fiscal  de  Cancelamento  de  Isenção  (v.  docs.  03  e  04,  juntados  com  a  Impugnação  ao  AI).  Esta,  por  sua  vez,  estava  ancorada, exclusivamente, no  indeferimento do pedido de renovação  do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999,  o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias;  3.  infere  que  a  fiscalização  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  formulados  pela  contribuinte,  não  podendo  aquele  primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun.  4.  contrapõe­se  ao  lançamento  e,  bem  assim,  à  decisão  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  entidade  nunca  perdeu  sua  condição  de  isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se  comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir  de  Informação  Fiscal  que  fora  lavrada  em  face  da  contribuinte.  Acrescenta  que  a  recorrente  já  gozava  de  imunidade  em  relação  às  contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei  8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em  razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo  ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de  cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal;  5.  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar o Auto e Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito,  sua absoluta improcedência.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.742  S2­C4T2  Fl. 4          5  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  CARF  para  processamento  e  julgamento.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  I ­ DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO  O  Fisco  afirma que  o Conselho Nacional  de Assistência Social  indeferiu  a  renovação  do CEBAS para  a Recorrente.  Isso  está  consubstanciado  no Relatório Fiscal,  nos  seguintes termos:  “[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer CJ n° 1258/98 [...]”.  Pois bem. Após analisar os documentos acostados aos autos, verificar­se, em  sede de preliminar, que o  lançamento  fiscal  deverá ser declarado nulo,  já que os  elementos  fáticos probatórios, que o compõem, não registram de forma clara e precisa a fundamentação  legal  ensejadora  da  autuação.  Ou  seja,  pelos  fundamentos  a  seguir  delineados,  a motivação  fática e  jurídica do lançamento fiscal não estão em conformidade com a legislação tributária,  nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988.  Conforme  se  observa  nos  autos, mesmo  tendo  a  autoridade  tributária  à  sua  disposição  todos  os  documentos  pertinentes  à  escrituração  contábil  –  bem  como  os  demais  documentos estabelecidos pelo art. 55, incisos I a V, da Lei 8.212/1991, atualmente revogado  pela  Lei  12.101/2009  –,  limitou­se  a  justificar  a  autuação  apenas  pela  existência  do  indeferimento  do  pedido  de  renovação  do  CEBAS,  com  validade  para  o  período  de  20/04/1998  a  15/09/1999,  o  qual  veio  a  ser  reformado  pelas  instâncias  judiciais  ordinárias.  Contudo,  não  houve  a  emissão  de  qualquer  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais, conforme previa o § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991, nem a observância se a entidade  cumpria ou não os demais requisitos desse mesmo artigo.  Lei 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente  ((Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009):  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (g.n.)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.742  S2­C4T2  Fl. 5          7  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido. (g.n.)  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS cancelará a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do dispositivo  transcrito, verificamos que os  requisitos  referem­se a um rol  exaustivo,  incisos  I  a  V,  para  que  se  possa  gozar  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  Dentro  do  quadro  fático  e  jurídico,  verifica­se  que  o  Fisco  não  observou  a  necessidade de prévio cancelamento da imunidade/isenção da entidade, a partir da emissão de  Ato Cancelatório, consoante disposto no § 4o do art. 55 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 305, e  seus  parágrafos,  da  Instrução Normativa  SRP  n°  03/2005,  como  condição  à  constituição  do  crédito previdenciário em epígrafe, maculando, assim, o lançamento fiscal em sua plenitude.  “[...] Instrução Normativa SRP n° 03/2005:  Art.  305.  A  SRP  verificará  se  a  entidade  beneficente  de  assistência social continua atendendo aos requisitos necessários  à manutenção da isenção, previstos no art. 299.  § 1º Constatado o não cumprimento dos  requisitos contidos no  art.  299,  a  fiscalização  emitirá  Informação  Fiscal  IF,  na  qual  relatará  os  fatos,  as  circunstâncias  que  os  envolveram  e  os  fundamentos  legais  descumpridos,  juntando  as  provas  ou  indicando onde essas possam ser obtidas.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  § 2º A entidade será cientificada do  inteiro  teor da IF e  terá o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  para  apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que  deverá  ser  protocolizada  em  qualquer  UARP  da  DRP  circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.  §  3º  Decorrido  o  prazo  previsto  no  §  2º  deste  artigo,  sem  manifestação  da  parte  interessada,  caberá  à  chefia  do  Serviço/Seção  de  Arrecadação  da  DRP  decidir  acerca  da  emissão do Ato Cancelatório de Isenção AC.  § 4º Caso a defesa seja apresentada, o Serviço/Seção de Análise  da DRP decidirá acerca da emissão ou não do Ato Cancelatório  de Isenção AC.  §  5º  Sendo  a  decisão  do  Serviço/Seção  de  Análise  da  DRP  favorável à emissão do Ato Cancelatório de Isenção, a chefia do  Serviço/Seção de Arrecadação da DRP emitirá o documento, o  qual  será  remetido,  juntamente  com  a  decisão  que  lhe  deu  origem, à entidade interessada.  §  6º  A  entidade  perderá  o  direito  de  gozar  da  isenção  das  contribuições sociais a partir da data em que deixar de cumprir  os requisitos contidos no art. 299, devendo essa data constar do  Ato Cancelatório de Isenção.  § 7º Cancelada a isenção, a entidade terá o prazo de trinta dias  contados da ciência da decisão e do Ato Cancelatório da Isenção  para interpor recurso com efeito suspensivo ao CRPS. [...]”  Aparentemente a motivação fática para ensejar o presente lançamento fiscal  seria a não apresentação de requerimento junto ao INSS pela Recorrente, solicitando a isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  55,  §  1°,  da  Lei  8.212/1991. Entende­se que esse requerimento é apenas um elemento formal declaratório para  se estabelecer a imunidade para a Recorrente.  Para o Fisco, a não emissão do Ato Cancelatório se justificaria no fato de a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  sua  isenção  ou  está  discutindo  a matéria  no  âmbito  judicial, o que não podemos concordar. Pois, da mesma forma que fora constituído o  crédito  previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.  Em  outras  palavras,  a mesma  conduta  adotada  por  ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada  do  procedimento  pertinente  à  Informação  Fiscal emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer condições à constituição do  crédito previdenciário que ora se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar o  lançamento fiscal.  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía o CEBAS, vigente  à  época  do  período  de  apuração,  conforme documentos  acostados  aos  autos,  bem  como  das  informações constantes das peças de instrução fornecidas pelo Fisco. Com isso, depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.742  S2­C4T2  Fl. 6          9  Conselho Nacional de Assistência Social (CEBAS), atendendo o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/1991.  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório Fiscal  ou  em Relatório Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva,  a motivação  fática – que foi a ausência do CEBAS, este deveria ser acompanhado do Ato Cancelatório  de Isenção, e a falta de requerimento de isenção junto ao INSS –, bem como a motivação  jurídica, que foram os §§ 1o e 4o, ambos do art. 55 da Lei 8.212/1991. Esclareço, ainda, que  não há qualquer registro nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação jurídica.  Nesse  passo,  não  existindo Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  isso,  por  si  só,  enseja  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo legal.  A  confiabilidade  das  informações  prestadas  pelo  Fisco  por  meio  do  lançamento fiscal, materializado no Relatório Fiscal e seus anexos, é essencial ao atendimento  do princípio constitucional da ampla defesa, bem como da preservação da boa­fé objetiva, que  deve orientar a relação entre o Fisco e o sujeito passivo da relação obrigacional tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva, consoante decisões do Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE 325822/SP. DJ  14/05/2004)  –,  não  é  justificável  ao  Fisco  –  como  órgão  adstrito  à  legalidade  e  à  atividade  vinculada,  ao  realizar  o  procedimento  de  auditoria,  visando  à  apuração  do  crédito  tributário  decorrente da  cota patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão  do  Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais, conforme previa o § 4° do art. 55 da  Lei 8.212/1991.  Ao proceder dessa maneira para a apuração dos valores lançados, a auditoria  fiscal  incorreu  em um vício  de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária que previa a emissão do Ato Cancelatório de  Isenção  das  Contribuições  Sociais.  Essa  inadequação  do  motivo  do  lançamento  fiscal,  ocasionado pelo equívoco do pressuposto no mundo fático com a previsão legal, é um desvio  de finalidade do estabelecido pela legislação tributária que gera a nulidade pelo cerceamento ao  direito de defesa do sujeito passivo.  No  caso  concreto,  em  entidade  que  preenchia  os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores oriundos da cota patronal previdenciária seja devidamente fundamentado, uma vez que  a apuração dessa contribuição previdenciária  se  trata de medida  excepcional que depende de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade a imunidade prevista no art. 195, §7o, da Constituição Federal.  O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente,  pois  foi  lhe  imputada  autuação  sem  a  descrição  clara  e  precisa  da  motivação  formal, consoante previa o § 4° do art. 55 da Lei 8.212/1991.  II ­ DA NATUREZA DO VÍCIO  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Tal vício material está nitidamente constatado no momento em que o Fisco,  no  Relatório  Fiscal,  delineou  um motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando  uma  motivação  insuficiente.  Isso  está  em  consonância  com  o  estabelecido pelo art. 142 do CTN, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.742  S2­C4T2  Fl. 7          11  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. (g.n.)  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 04/01/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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