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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8584021 #
Numero do processo: 10283.721260/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE AUTORIZADA PELO STF. O STF decidiu que é legal a requisição de dados bancários diretamente das instituições financeiras nos termos da LC 101/05. IRPJ E TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 150 § 4° DO CTN. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 173. I DO CTN. A contagem do prazo previsto no art. 150, § 4° do CTN se inicia com a ocorrência do fato gerador, o qual no caso do IR se dá, nos termos do art. 43 do CTN, com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Já nos casos dos outros tributos o fato gerador se dá nos termos de suas respectivas legislações. Contudo, em não havendo pagamento de boa-fé, o prazo aplicável é o do art. 173, I do CTN. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. O entendimento de que não houve comprovação das alegações não gera por si só infração ao contraditório e ampla defesa. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI 9.430/96. SÚMULA N° 105 CARF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula n°105 do CARF, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O STJ tem também entendimento no mesmo sentido.
Numero da decisão: 1402-005.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF nº 105, cancelar os lançamentos de multa isolada relativamente ao ano-calendário de 2003, mantendo os demais lançamentos e as correspondentes multas de ofício sobre eles incidentes à razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE AUTORIZADA PELO STF. O STF decidiu que é legal a requisição de dados bancários diretamente das instituições financeiras nos termos da LC 101/05. IRPJ E TRIBUTOS SUJEITOS À HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 150 § 4° DO CTN. CONTAGEM DO PRAZO. INÍCIO COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. ART. 173. I DO CTN. A contagem do prazo previsto no art. 150, § 4° do CTN se inicia com a ocorrência do fato gerador, o qual no caso do IR se dá, nos termos do art. 43 do CTN, com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Já nos casos dos outros tributos o fato gerador se dá nos termos de suas respectivas legislações. Contudo, em não havendo pagamento de boa-fé, o prazo aplicável é o do art. 173, I do CTN. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. O entendimento de que não houve comprovação das alegações não gera por si só infração ao contraditório e ampla defesa. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI 9.430/96. SÚMULA N° 105 CARF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula n°105 do CARF, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. O STJ tem também entendimento no mesmo sentido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 12 60 /2 00 8- 11 Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, nos termos da Súmula CARF nº 105, cancelar os lançamentos de multa isolada relativamente ao ano-calendário de 2003, mantendo os demais lançamentos e as correspondentes multas de ofício sobre eles incidentes à razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 551-5731 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/BEL (fls. 519-530), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Impugnação (fls. 462-482 e docs. anexos) da Contribuinte, de forma a manter o lançamento. I. Autos de Infração (AIs) e DRJ 2. Por brevidade e celeridade, transcreve-se o relatório da Resolução de fls. 1.202-1.209. Tal relatório descreve sobre o AI e também sobre a decisão da DRJ. Por bem resumir os fatos constantes do processo, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Programa de Integração Social PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, no valor total de R$ 4.085.887,78, incluídos os acréscimos legais, referente ao ano-calendário de 2003 e Multa Isolada no valor de R$ 6.496,59. A autuação fiscal fundamentou-se em depósitos bancários não comprovados, embora tendo sido o contribuinte devidamente intimado e na falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada. Cientificado do lançamento em 16/12/2008 apresenta impugnação em 15/01/2009 onde alega em síntese que: 1 A numeração eletrônica dos autos não condiz com o efetivo número de páginas, uma vez que a primeira página consta como se fosse a de número 304. Todas as outras são contadas a partir do n° 304, finalizando em 1.230. Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 1. os lançamentos decorrentes devem ser julgados após deslinde do principal; 2. para compor a base de cálculo utilizada no lançamento de IRPJ, foram consideradas receitas em duplicidade, tendo em vista a existência de circulação de recursos entre as contas bancárias da própria requerente, bem como, o ingresso de receitas provenientes de seus sócios, de empresas controladas pelos mesmos e, ainda de empréstimos contraídos em Instituições Financeiras. 3. foram lançados PIS, COFINS, IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram entre o período de 01/2003 a 12/2003, alcançados pela decadência; 4. a fiscalização deixou de proceder à individualização dos depósitos para comprovação da origem dos créditos lançados, conforme inciso I, parágrafo 3°, artigo 42 da Lei n° 9.430/96; 5. as receitas não contabilizadas que ingressaram nas contas bancárias do contribuinte não se enquadram na hipótese de incidência do imposto de renda; 6. está sendo imputado à requerente o pagamento de multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ, sobre a base de cálculo estimada concomitantemente com a multa de ofício; 7. o PIS deverá incidir somente sobre a receita bruta auferida mensalmente, devendo ser descontados os créditos previstos no artigo 3 o da Lei n° 10.637/02; 8. a COFINS cumulativa deverá incidir somente sobre o faturamento mensal auferido, nos termos do artigo 2o , da Lei Complementar n° 70/91; 9. requer a produção de prova pericial para que seja demonstrada a duplicidade do lançamento do IRPJ e dos tributos reflexos; Em 27.07.2009, em aditamento à impugnação apresenta laudo pericial, onde conclui que apesar da ausência dos registros contábeis, foi identificado que o montante da movimentação financeira do contribuinte extrapola a sua receita faturada. Com isso a DRJ de Belém/PA, adotou a seguinte ementa do julgado, Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos lançamento cuja exação se faz por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, realiza-se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN, de outra forma, aplica-se a regra ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão de receitas. LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 Cabe o lançamento de multa isolada apenas nos casos de constatação de falta de recolhimentos mensais, por estimativa, sem o apoio em balanço ou balancetes de suspensão e/ou redução. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser apreciada, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas que caberia ao autuado apresentar, ainda mais quando se trata de presunção legal. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins, é o faturamento da empresa que corresponde a sua receita bruta, ou seja, a totalidade das receitas auferidas independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. lmpugnação Improcedente II. Recurso voluntário 3. Inconformada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal não está correta, pois os valores que circularam na conta corrente da Recorrente no Banco Bradesco são provenientes de recursos advindos de outras contas de sua titularidade e de seus sócios, os quais têm contas nos Bancos Unibanco e Banco do Brasil. Isto pode ser confirmado no Laudo Pericial juntado aos Autos em 27/07/09, o qual não foi analisado pela Autoridade Julgadora; Preliminarmente, b) a ausência da análise da documentação caracteriza violação do contraditório e da ampla defesa; c) há lançamentos realizados entre 01/2003 a 12/2003. Tendo em vista que a Contribuinte foi notificada apenas em 16/12/08, então haveria a aplicação da decadência prevista no art. 150 § 4° do CTN; d) de acordo com o art. 42 da Lei 9.430/96 deveria a Contribuinte ter sido intimada a prestar esclarecimentos sobre a eventual omissão de receita. Além do fato de deverem ser analisados individualizadamente, o que não ocorreu, pois o agente fiscal analisou tão somente o ingresso mensal de receita; no Mérito, e) parte das receitas não contabilizadas que ingressaram nas contas bancárias da Recorrente não se enquadra no conceito de renda, pois são provenientes de transferências da própria Recorrente, seus sócios, de pessoas jurídicas de quais os sócios fazem parte, bem como de empréstimos obtidos. Contudo, o Banco do Brasil e o Unibanco não teriam fornecidos os extratos solicitados; f) impossibilidade de aplicação da multa isolada concomitantemente à multa de ofício; g) quanto à tributação reflexa, não se levou em conta o direito a crédito da Recorrente, previsto no art. 3°, inciso V, da Lei 10.637/02, quanto ao PIS. Quanto à COFINS, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3° da Lei 9.718/98 pelo STF, no Recurso Extraordinário, teria o condão de fazer a contribuição incidir na forma cumulativa apenas sobre o faturamento mensal auferido pela Recorrente, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Ao final requereu a total procedência do Recurso, de forma que seja anulado o AI, por cerceamento do direito de defesa, bem como declarados extintos os créditos de 01 a 11 do exercício de 2003 com base na decadência, ou pela falta de Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 individualização dos depósitos. Subsidiariamente seja afastada a presunção de omissão de receitas de transferências provenientes de outras contas de sua titularidade, de transferências efetuadas pelos sócios ou pessoas jurídicas nas quais os sócios figuram no quadro societário e de empréstimos obtidos perante instituições financeiras. 4. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Resolução 5. Vindo os Autos ao CARF, foi ele analisado pela 2ª Turma Ordinária (TO) da 2ª Câmara da Primeira Seção em 05 de novembro de 2013. Pelo fato do Auto de Infração do presente processo ter sido gerado em virtude de suposta omissão de receitas praticadas pela Recorrente no ano de 2003, cujas informações financeiras foram obtidas por meio de requisição às instituições financeiras nas quais a Recorrente possui conta (fls. 337-342). Tendo em conta ainda que havia à época da análise demanda no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisava a constitucionalidade da transmissão de dados bancários à Receita Federal, sem autorização judicial, a 2ª TO resolveu sobrestar o julgamento até que houvesse a definição por parte do STF sobre a transmissão de tais dados, nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria CARF nº 2, de 2012 e do art. 26-A, § 6°, inciso I do Dec. 70.235/72. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 7. Sobre a tempestividade e admissibilidade do Recurso Voluntário, estes foram analisados quando da emissão da Resolução da 2ª TO, na sessão de 05 de novembro de 2013 (fl. 1.204), sendo, portanto, o Recurso tempestivo e possuindo todos os demais requisitos de admissibilidade, deve seu mérito ser analisado. V. STF e decisão sobre o sigilo bancário 8. Sobre a questão que motivou a emissão de Resolução da Turma para sobrestar o julgamento do presente Recurso, pode-se citar a decisão do STF, por meio do RE 601314, com Repercussão Geral, como desfecho. A decisão aponta que é possível a requisição de informações das instituições financeiras por parte do fisco, sem a necessidade de decisão judicial. Transcreve-se abaixo a decisão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) 9. Tendo em vista que a decisão e seus fundamentos, os quais têm, inclusive, fundamentado outras decisões do STF, entende-se que motivo para sobrestamento do julgamento do Recurso foi superado, podendo a análise prosseguir nos termos previsto pela legislação aplicável. PRELIMINARMENTE Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 VI. Violação do contraditório e da ampla defesa 10. Na visão da Recorrente, a DRJ não teria analisado sua documentação, motivo pelo qual o contraditório e ampla defesa teriam sido violados. 11. Ao analisar a decisão, percebe-se que não houve omissão por parte dos julgadores, mas sim que eles entenderam que não houve comprovação da alegação feita pela Contribuinte. Tal constatação se dá às fls. 525 e 526, podendo ser citada a parte final do texto que trata sobre esta questão no Acórdão (fl. 526): Além do mais, verifica-se que o fiscal autuante analisou de forma individualizada os extratos bancários, tanto que intimou o contribuinte a justificar a não declaração em sua DIPJ de valores a lançados a crédito em sua conta bancária, assim como, a apresentar a justificativa dos pagamentos efetuados com saque em espécie, fls 05 a 12. As assertivas relacionadas pela impugnante quanto a transferências entre contas, bem como, o ingresso de receitas provenientes de seus sócios, de empresas controladas pelos mesmos e, ainda de empréstimos contraídos em Instituições Financeiras, não foram devidamente comprovadas. 12. Não houve, assim, mesmo sem citar expressamente o parecer mencionado pela Requerente, ausência de análise, mas sim entendimento de que a Recorrente não conseguiu comprovar as suas alegações. Assim, não deve tal argumento proceder. VII. Decadência e art. 150, § 4° do CTN 13. A Contribuinte alegou que teria havido a decadência entre os fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2003, uma vez que ela teria sido notificada dos Autos de Infração em 16/12/08, ultrapassado, portanto, o prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4° do CTN. 14. Os tributos objeto dos Autos de Infração estão sujeitos à sistemática prevista no art. 150 do CTN, qual seja a do lançamento por homologação. Para esta sistemática, o § 4° do artigo citado prevê que o prazo para a Fazenda Pública se manifestar sobre o recolhimento é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, caso em que expirado tal período, então haveria a homologação tácita, considerando-se definitivamente extinto o crédito. É de ressaltar ainda que tais tributos são aqueles caracterizados como possuidores de fato geradores periódicos ou complexivos 2 , pois o cálculo engloba vários fatos geradores. 15. Mesmo que esta Turma já tenha majoritariamente se manifestado de que o momento do encerramento do cômputo dos fatos geradores, que ocorreria em 31 de dezembro do respectivo ano, se constituiria como o fato gerador dos tributos complexivos, entende-se que o 2 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed., atual. até 31.12.2006, que inclui a Emenda Constitucional n° 53, de 19/12/2006. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. Pg. 251. Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 fato gerador, especialmente do IR e também à CSLL, se dá ao longo do ano, bastando a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, nos termos do art. 43 do CTN. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 16. Entende-se que tal artigo define expressamente que a definição do momento da ocorrência do fato gerador se dá com a aquisição de disponibilidade da renda, quer seja econômica ou jurídica, não devendo haver a confusão deste momento com o momento em que há a delimitação do cômputo das rendas obtidas ao longo do ano-calendário para fins de encerramento do exercício. Neste sentido, é de se reconhecer que os fatos geradores ocorreram ao longo do ano, no exato momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. 17. O mesmo ocorre com a COFINS e o PIS, cujos fatos geradores são pelos art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 e o art. 1° da Lei 10.833/03 para a primeira contribuição, e pelos art. 2° da Lei nº 9.718/98, art. 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 e art. 2°, incisos I e II do Decreto Nº 4.524/02 para as duas contribuições previstas. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:[...] Art. 2º As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos geradores: I - na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; e b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9º; e Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 II - na hipótese da Cofins, o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado. 18. Apesar dos prazos apontarem para o reconhecimento da homologação tácita prevista no art. 150, § 4° do CTN, é de se ressaltar que a falta de pagamento, praticado de boa-fé, não permite a aplicação de tal homologação. O pagamento é requisito essencial para que se possa aplicar o prazo previsto no artigo indicado. Este tem sido o entendimento do STJ. [...] DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN: CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DO 1o. DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação consolidada nesta Corte Superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte em tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4o. do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido. [...] (AgInt no AREsp 1071400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) (destaque não consta no original) [...] INOCORRÊNCIA. ICMS/ST E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À APURAÇÃO DO IMPOSTO. PAGAMENTO A MENOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA. [...] 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. Precedentes. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 [...] (REsp 1798274/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/10/2020) (destaque não consta no original) 19. Tendo em vista o exposto, entende-se que não é o caso de reconhecimento da aplicação do art. 150, § 4° do CTN, sendo, portanto, rechaçados os respectivos argumentos da Recorrente. VIII. Prazo para esclarecimentos obrigatórios 20. De acordo com a Recorrente, o art. 42 da Lei 9.430/96 prevê procedimento no qual o contribuinte deva ser intimado, para que, somente depois da não comprovação dos depósitos por documentação hábil e idônea, então haja a caracterização de omissão de receita. Tal afirmação está de acordo com a legislação, tendo, inclusive, a autoridade fiscal indicado a legislação que prevê sobre o prazo para cumprimento da intimação, à fl. 317. 21. Ocorre que foi concedido o prazo de esclarecimento para Recorrente, inclusive, quanto aos valores recolhidos a título de CPMF não declarados, conforme se observa do Termo de Intimação Fiscal (TIF) de fls. 317, sendo a Contribuinte notificada sobre ele em 28/11/08. Uma vez que a ciência dos AIs se deu em 16/12/08, não há de se alegar que o procedimento previsto no art. 42 da Lei 9.430/96 não foi observado. IX. Análise individualizada 22. A afirmação que a fiscalização não levou em consideração os depósitos de forma individualizada não procede, pois a fiscalização levou em conta todos os documentos e informações que possuía à época dos fatos. Uma melhor análise eventualmente poderia ter sido feita, caso a Contribuinte tivesse atendido as intimações fiscais e fornecido a documentação ou as informações fiscais ou bancárias requeridas, contudo, não o fez, por três vezes (fls. 307 e 317). Sobre o entendimento da DRJ, de que houve análise individualizada, também não se vê nenhum equívoco, devendo a decisão, quanto a esta questão, permanecer incólume. Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 MÉRITO X. Natureza das receitas 23. Alega a Contribuinte em seu Recurso Voluntário que parte das receitas não contabilizadas que ingressaram em suas contas bancárias não se enquadra no conceito de renda, pois são provenientes de transferências da própria Recorrente, seus sócios, de pessoas jurídicas de quais os sócios fazem parte, bem como de empréstimos obtidos. Afirma que o parecer contábil de fls. 490-513 justificaria suas alegações. 24. Entende-se não haver razão às alegações da Contribuinte quanto a tais questões, especialmente por não haver base para comprovação do alegado. Tal fundamentação está no fato de que novamente não foi apresentada nenhuma documentação contábil, financeira, fiscal ou empresarial que sustente as alegações da Requerente. O próprio parecer contábil, por duas vezes, traz esta constatação, quando o perito afirma que não teve acesso aos registros contábeis por ausência deles (fls. 497 e 501). 25. Apesar das conclusões do perito serem diferentes da do Fisco, ele não tem como comprovar que sua conclusão deve prevalecer, pois não tem comprovantes que indicariam, por exemplo, que houve empréstimos ou que houve “movimento de recursos originários de empresas do grupo e dos sócios conforme descrito” no relatório. As tabelas apresentadas também foram constituídas a partir da documentação sobre a qual o agente fiscal pediu explicações da Recorrente. Assim, não se entende que haja motivos para que a decisão da DRJ seja reformada quanto à questão da natureza dos tributos, em face de ausência de comprovação. XI. Multa isolada e multa de ofício Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 26. Quanto à aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, como se percebe às fls. 343, 347 e 378, a isolada foi aplicada em virtude de falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo por estimativa, esta questão já foi objeto de discussão no CARF, a qual gerou a Súmula n°105, cuja redação é a seguinte: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 27. Ainda neste sentido, já se manifestou o STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE. 1. A Segunda Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp nº 1.496.354/PR, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe 24.3.2015, adotou entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo. 2. Na ocasião, aplicou-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1499389/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) 28. Com base no exposto, deve a multa isolada ser cancelada. XII. AIs e efeitos reflexos 29. A Recorrente alega que na lavratura dos AIs, a Autoridade Fiscal não teria observado as peculiaridades de cada tributo, em tese, infringido, de forma que as cobranças foram feitas sobre o valor total das omissões de recitas e com base no IRPJ. Sobre o PIS alega que não teria sido observado o art. 3°, inciso V, da Lei 10.637/02, que prevê que devem ser descontados as despesas financeiras decorrentes de empréstimos do valor apurado para o pagamento desta Contribuição. Quanto à COFINS, a Requerente alega que em virtude de decisão do STF (RE n° 346.084-6), que declarou inconstitucional as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, o que teria tido como efeito a aplicação da legislação antiga, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/91. Tendo em vista a perícia apresentada, a COFINS deveria incidir apenas sobre o faturamento mensal. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.070 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721260/2008-11 30. Apesar de tais alegações fazerem referência à legislação que efetivamente pode fazer diferença nos fatos indicados, inclusive, na sistemática que justificou a lavratura dos AIs, seria indispensável também para que houvesse eventual alteração nos AIs que a natureza das receitas omitidas fosse caracterizadas de maneira diferente. Isto poderia ocorrer se houvesse a devida comprovação, o que não ocorreu, conforme visto nos tópicos acima, inclusive, no que diz respeito ao parecer contábil apresentado. XIII. Conclusão 31. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, depois de afastadas as preliminares, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a cancelar os lançamentos de multa isolada relativamente ao ano-calendário de 2003, nos termos da Súmula CARF nº 105, mantendo os demais lançamentos e as correspondentes multas de ofício sobre eles incidentes à razão de 75%. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.720589/2015-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-007.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DA SILVA FIGUEIREDO LINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 05 89 /2 01 5- 69 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720589/2015-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal , interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. O lançamento fiscal exigi crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Na impugnação o sujeito passivo alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Em suma, o colegiado da primeira instância administrativa entende que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não cabendo denúncia espontânea ao caso em tela. No Recurso Voluntário interposto o sujeito passivo reitera suas alegações constantes em sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720589/2015-69 Da Nulidade do Lançamento Neste tópico, em suma, a Recorrente aduz que o Auto de Infração foi lavrado com várias nulidades referentes:  a inconstitucionalidade do enquadramento legal da infração (incisos, parágrafos e “caput” do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91), por ser confiscatória a multa;  a não observância dos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional - CTN pelo fiscal e pela DRJ, deixando de ser aplicada a legislação de forma mais benéfica ao contribuinte;  a incorreta aplicação do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, nos demais casos;  a não aplicação de multa mais benéfica a Recorrente, com fundamento no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que trata das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Pois bem! Incialmente nos cabe destacar que, como bem esclareceu a DRJ em seu acórdão, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, sendo que este tema já foi sumulado por esse Egrégio Tribunal, vejamos a Súmula CARF nº. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deste mondo, não compete a este respeitado Colegiado se manifestar sofres as alegações de inconstitucionalidade da Recorrente. Frisa-se, também, que a autoridade administrativa tem o dever de proceder o lançamento de crédito tributário, caso constate a ocorrência de fato geradores, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o art. 142 e parágrafo único do CTN, em outras palavras, como é evidente no caso em tela que a Recorrente apresentou as GFIPs com atraso, corretamente a Fiscalização efetuou o lançamento, cumprindo o seu dever institucional. Em relação ao enquadramento legal da infração do lançamento em foco, não visualizamos nenhuma impropriedade, sendo que, no caso em tela, foi correta a aplicação dos percentuais de multa estabelecida pelo inciso II, do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, por infração, bem como a aplicação de redução de 50% da penalidade, considerando que as GFIPs for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720589/2015-69 Destaca-se, que a Fiscalização aplicou a redução da multa, nos moldes estabelecidos na legislação. Outrossim, ao caso em análise não há que se falar em aplicação de redução de multa, nos moldes previstos do inciso II e “captu”, ambos do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que termina que “as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, pois, essa regra é condicionada ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação (inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06), pagamento este que não foi realizado pela Recorrente. Neste giro, a falta de indicação nos autos de infração do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, não gera a nulidade dos lançamento. Ademais, conforme se verifica, a Recorrente teve pleno conhecimento da Fiscalização, não se vislumbrando nos autos nenhuma das nulidades apontadas por ela, uma vez que, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Se razão a Recorrente quanto as nulidades apontadas. Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, nos termos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Incialmente, destaca-se que o prazo decadencial de é 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720589/2015-69 Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição prevista no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GIFP fora do prazo), não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715.” grifamos Então vejamos. Em relação ao lançamento em análise, as multas aplicadas referem-se a entrega de GFIPs fora do prazo legal estipulado, relativas as competências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010 e de janeiro de 2011, sendo que a Contribuinte tomou ciência do lançamento em 10 de novembro de 2015. Desta maneira, não há que se falar em decadência ao caso em tela, uma vez que, aplicando-se a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN, a contagem do prazo decadência, das competências de agosto a dezembro de 2010, tiveram como início o dia de 01 de janeiro de 2011 (“primeiro Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.441 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720589/2015-69 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), sendo que poderiam ser lançados até 01 de janeiro de 2016 e em relação as competências de janeiro de 2011, o prazo de contagem decadência se iniciou em 01 de janeiro de 2012 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), findando-se em 01 de janeiro de 2017, obedecendo todo lançamento os prazos de decadências. Deste modo, sem razão à Recorrente quanto a decadência neste caso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.001092/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 67/73 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) DEBCAD n° 37.090.366- 8, por descumprimento de obrigação principal, em nome do contribuinte em epígrafe, referente às competências 10/04, 12/04, 05/05, 07/06 e 06/07 a 12/07, lavrado em 26/06/2008 e recebido na mesma data. 2. De acordo com os Relatórios do Auto de Infração, fls. 01/42, os valores que integram a presente autuação referem-se às contribuições patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a diferença de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .0 01 09 2/ 20 08 -5 6 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001092/2008-56 acréscimos legais sobre contribuições previdenciárias recolhidas em atraso, verificados através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, dos seguintes levantamentos: 2.1. DAL - Diferença de Ac. Legais; e 2.2. GFI - GFIP. 3. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 07/08, no Discriminativo Sintético de Débito (DSD). 4. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 28/07/2008, de fls. 48/57, alegando, em síntese, o que se segue: 4.1. A administração pública municipal procederá, ainda neste ano fiscal, o devido desconto sobre repasses constitucionais a serem creditados mensalmente à Câmara Municipal de Vereadores, efetuando em seguida e imediatamente, o depósito / crédito aos cofres do Governo Federal. . 4.2. Vislumbra-se, portanto, que a autuada não agiu de má-fé, pelo contrário, tomou todas as cautelas devidas dentro das condições impostas em cada caso. 4.3. . “Em face da existência do consagrado princípio do contraditório, assegurado pela Constituição Federal, ainda que na fase precedente à lavratura do auto de infração, da imposição da multa e juros exorbitantes”. 4.4. As multas, como penalidades que são, têm como objetivos reprimir e desestimular o comportamento de inadimplência do contribuinte, o que se afigura correto, como em qualquer relação jurídica. Porém, a fixação do valor ou do percentual da multa não pode ser de tal modo insignificante que sirva de estímulo à inadimplência, mas também não pode ser tão elevada, como no presente caso, que atinja o próprio patrimônio do contribuinte, protegido pelo art. 5°, inciso XXII, da CF, gerando total desproporcionalidade entre o objetivo de reprimir/desestimular e o de apenar. Além disso, no âmbito do sistema tributário nacional, dentro das limitações ao poder de tributar, há a proibição de que o tributo seja utilizado com efeito de confisco (art. 150, inciso IV, CF). Cita jurisprudência. 4.5. Diante do exposto, requer o recebimento da impugnação, o acolhimento das prejudiciais para declarar nula a sanção imposta e decidir pela improcedência da autuação. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do caráter de confiscabilidade da multa aplicada, para declarar nula a sua aplicação. Solicita, ainda, a concessão de prazo para a juntada de documentos novos pela impossibilidade de fazê-lo neste ato. Por fim, requer a emissão de guias próprias, decrescidas de possível penalidade (multa), especificando o valor líquido a ser recolhido pelo município. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001092/2008-56 Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. MULTA. LEGALIDADE. Incide multa sobre contribuições sociais recolhidas em atraso, a qual está prevista na legislação específica. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 75/84, requerendo no mérito a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Antes de adentrar ao tema quanto ao conhecimento do recurso, verifico que há a informação em 03/04/2019 provavelmente da unidade preparadora informando nos autos do PAF 135580010912008-10, julgado em conjunto e nessa mesma sessão, do mesmo contribuinte, que aquele lançamento foi incluso no parcelamento especial da Lei 12.810/2013 que trata do parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências conforme imagem abaixo com o seguinte teor abaixo reproduzido: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.429 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.001092/2008-56 05 – Contudo, pode ter ocorrido da formalização de parcelamento em relação a esse processo também, apesar de não existir nos autos formalmente, petição ou informação oficial do sujeito passivo relatando tal fato, e que no caso, se efetivada, não haveria como conhecer do presente recurso. 06 – Esse fato, também pode ter ocorrido nos demais processos 135580010942008-45 e 135580010932008-09 que estão sendo julgados nessa mesma sessão e que por isso também estarei propondo a conversão do seu julgamento em diligência para certificar tal fato. Conclusão 07 – Portanto, diante do exposto voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade preparadora certifique se houve a efetivação do parcelamento da Lei 12.810/2013 e, caso positiva a resposta, que adote as providências necessárias sem reencaminhamento dos autos para julgamento em vista da inexistência de contencioso fiscal e a efetivação do parcelamento denotar a desistência do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.000854/2009-92
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. Somente são dedutíveis as despesas médicas de internação a título de hospitalização quando o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais).
Numero da decisão: 2001-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. Somente são dedutíveis as despesas médicas de internação a título de hospitalização quando o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES. Somente são dedutíveis as despesas médicas de internação a título de hospitalização quando o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 08 54 /2 00 9- 92 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000854/2009-92 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), lavrada em 20/04/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, referente ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.100,00 e omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de 232,82. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: > apresentou em 12/2008 DIRPF retificadora excluindo do total da renda tributável valores recebidos a título de licença prêmio, abono pecuniário e APIP, de acordo com o informado pelo empregador Caixa Econômica Federal, ajustando-se ao Ato Declaratório Interpretativo n.° 09, de 25/03/2004, da Receita Federal; > após regularmente intimado, protocolizou junto à DRF - Bauru todos os documentos solicitados, entre eles, as notas fiscais que ensejaram o lançamento; > a abatimento das despesas médicas foi realizado de acordo com as regras do imposto de renda, não havendo razões para expedição da notificação, uma vez que o estabelecimento São Pedro Spa-Médico S/C Ltda. tem registro no CREMESP, nos termos da Lei Federal n.º 6.839/80, e é habilitado a prestar serviços médicos; > requer acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal reclamado; Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-45.714 (e-fls. 74/78), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MEDICAS. RESTRIÇÕES LEGAIS. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000854/2009-92 A previsão legal de dedução da base de cálculo do IRPF de pagamentos efetuados a profissionais médicos e a hospitais não abrange despesas em SPA's, porquanto não qualificado como estabelecimento hospitalar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 84), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.100,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções de Despesas Médicas Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000854/2009-92 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores e dela toma-se conhecimento. Matéria Não Impugnada. Cumpre destacar que o contribuinte em sua manifestação contesta tão somente o lançamento da Glosa de Dedução Indevida com Despesas Médicas. Portanto, restando a matéria controversa destes autos limitada ao lançamento descrito no parágrafo anterior, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/ 1972, com as modificações introduzidas pela Lei n.° 9.532/1997, “considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ” Neste sentido, restou incontroverso o lançamento de Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Previdência Privada. PGBL e Fapg e, portanto, procedente, cujos créditos respectivos são passíveis de exigência e cobrança imediata pela RFB, ou apropriação em caso de recolhimento. Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas Trata o presente processo, em síntese, de lançamento de oflcio de glosas de deduções de despesas médicas do interessado contidas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2004. O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que ` põe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000854/2009-92 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicos e dentárias; ... Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelece o artigo 80 e §1° do Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nf 9.250, de 1995, art. 83, inciso II, alínea ”a”). §1º O disposto neste artigo (Lei ni' 9.250, de 1995, art. 8º, §2º).' I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Acerca da interpretação das normas que impliquem em concessão de benesses fiscais que exonerem o contribuinte do pagamento de imposto, como é o caso das deduções da base de cálculo do IRPF, há que se observar a determinação do artigo 111 do Código Tributário Nacional - CTN: ”Art. 111. Interpreta se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. ” Neste sentido, já se manifestou o Poder Judiciário: Ementa: ...1. O art. 111 do Código Tributário Nacional dispõe que descabe interpretação não literal das hipóteses de dispensa legal de tributo.” (TRF 3ª Região. AC 2000.6I.83000628-0/SP. Rel.: Des. Federal Johnson Di Salvo. Iª Turma. Decisão: 09/10/07. DJ de 18/01/08 p. 391.) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.906 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000854/2009-92 Conclui-se que o dispositivo legal refere-se expressamente a “hospitais” e não a instituições que, de modo geral, prestem serviços que possam, eventualmente, ser considerados necessários em tratamentos médicos, como é o caso do SPA. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a pagamentos a essas instituições, não teria utilizado o verbete “hospitais” que encerra um sentido preciso; teria utilizado outro, que comportasse tal abrangência de sentidos. Assim sendo, não se encontra entre as hipóteses de dedução de despesas médicas, conforme acima expresso, nenhuma referente a pagamentos a “SPA”, considerando-se, por certo, que esse tipo de empresa não pode ser classificada como hospital. Tendo .em vista os dispositivos transcritos, os pagamentos efetuados ao São Pedro SPA – Médico S/C Ltda. não podem ser deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste do contribuinte em epígrafe. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901810/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 18 10 /2 01 7- 46 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.996 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901810/2017-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002361/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 29/11/2007 a 29/11/2007 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2202-007.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 23 61 /2 00 7- 32 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002361/2007-32 de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário de GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA (e-fls. 119/139), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 97/109), proferida em sessão de 27/03/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 16-16.850, da 12.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SPOI), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação de GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA (e-fls. 57/71), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/11/2007 a 29/11/2007 AI n.º 37.120.774-6, em 29/11/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a não exibição de livros ou documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social conforme descrito no artigo 33, § 2.º, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.120.774-6 (CFL 38) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 3/7; 13/15; 17; 51/53) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 9/11), tendo o contribuinte sido notificado em 03/12/2007 (e-fl. 3), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de autuação, lavrada pela fiscalização, por infração ao artigo 33, § 2.º, da Lei 8.212/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, pelo fato de a autuada ter deixado de apresentar à fiscalização o seguinte: a) Folhas de Pagamento de 05/2000 a 07/2000, 03/2003, 05/2003 a 08/2003; b) Guias de Informações à Previdência Social e Recolhimento ao Fundo de Garantia (GFIP) de 05/2000 a 12/2000 e 08/2005; c) GRFPs de 10/2000 e 12/2000, de 05/2001 a 08/2001; d) Livros Diários de 2000 e 2006; e) Livros Diários Auxiliares Banco, Contas a Receber, e Contas a Pagar de 2000 e 2006; f) Livros Razão de 2000 e 2006; g) Rescisões de Contrato de Trabalho de 2000 e 2006; h) Comprovante de Adesão ao PAT de 2000 a 2006. Estes documentos foram solicitados pela fiscalização através dos Temos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIADs de 10/04/2007, 28/06/2007 e 21/08/2007, conforme fls. 18/23. A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 283, inciso II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado nos termos da Portaria MPS n.º 142, de 11/04/2007, no valor mínimo de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002361/2007-32 centavos), não constando do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a ocorrência de circunstâncias agravantes. Em processos decorrentes da mesma fiscalização houve lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (e-fls. 36/47 do Processo n.º 18108.002423/2007-14, DEBCAD 37.120.778-9; e e-fls. 65/76 do Processo n.º 18108.002419/2007-48, DEBCAD 37.120.786-0). Referidos processos formam o mesmo lote e estão sendo julgados nessa mesma sessão (Processos ns.º 18108.002361/2007-32; 18108.002412/2007-26; 18108.002370/2007-23; 18108.002364/2007-76; 18108.002419/2007- 48; 18108.002407/2007-13; 18108.002423/2007-14). O Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas identifica como contribuinte a empresa “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, tendo por solidárias as pessoas jurídicas “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA”, “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA” e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. Consta no relatório fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (juntado naqueles autos) que o Procurador das empresas é a mesma pessoa física (itens “G” e “H”) e foi este quem deu o ateste de ciente nas notificações, inclusive na destes autos. Da Impugnação ao lançamento pela GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA A impugnação da GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA foi apresentada, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Dentro do prazo regulamentar, a Notificada apresentou Defesa, através do instrumento de fls. 28/35, alegando em síntese que: - que o relatório fiscal não esclarece com precisão a autuação, que as defesas dos diversos lançamentos e autuações devem ser consideradas neste expediente. I – Da Nulidade por falta de requisitos para preenchimento das NFLDs e AIs - que o AI é documento constitutivo de crédito das contribuições previdenciárias, e por isto o seu relatório deve identificar clara e precisamente a hipótese de incidência tributária, o fato gerador, o período, o fundamento legal e as alíquotas aplicadas. E basta uma simples leitura do relatório fiscal para perceber que este não preenche esses requisitos, devendo o AI ser anulado. II – Do Desrespeito ao Direito de Defesa - que há cerceamento de defesa, uma vez que a fiscalização não esboçou quais das três NFLDs envolveram a ausência de informações. Já que não há como a Impugnante sanar falta que não sabe se estar errado. III – Da Contestação Geral - que devem ser consideradas todas as diretrizes defensórias de todas as autuações e AI, e aduz que a Impugnante apresentou todas as informações solicitadas pela fiscalização. DO PEDIDO Requer a Impugnante que a defesa seja acatada, para que reconhecendo os vícios seja anulado o AI, cancelando-se a multa, ou caso assim não entenda seja, no mérito, decretada a sua improcedência e insubsistência da exigência fiscal, cancelando-se integralmente o AI. Do Acórdão de Impugnação Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002361/2007-32 A tese de defesa apresentada pela GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências por meio de razões baseadas ainda nos seguintes tópicos: a) Da diferença entre AI e NFLD; b) Da discriminação clara e precisa da infração; e c) Mérito. Do Recurso Voluntário da GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA No recurso voluntário a GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular e/ou cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Da nulidade por falta de requisitos para preenchimento das NFLD’s e do AI; e b) Do desrespeito ao direito de defesa. Da impugnação da solidária LA STUDIUM MÓVEIS LTDA e encaminhamento ao CARF Após juntada do recurso voluntário da GF TREND COMERCIO E SERV EM MOVEIS LTDA, face a decisão da DRJ que apreciou a impugnação dela (julgado proferido em 27/03/2008, e-fl. 97), a unidade lançadora juntou aos autos a impugnação da empresa solidária “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fls. 149/189) que havia sido protocolada em 28/12/2007 (e-fls. 149/163), dentro do trintídio legal impugnatório (notificado o procurador comum de todas as pessoas jurídicas em 03/12/2007, e-fl. 3) e não consta como apreciada pela DRJ. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/05/2008, e-fl. 115, protocolo recursal em 11/06/2008, e-fl. 119, e despacho de encaminhamento, e-fl. 145), tendo respeitado o trintídio legal, na forma Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002361/2007-32 exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Nulidade Compulsando os autos e, outrossim, analisando a completude dos processos julgados nessa mesma sessão e ora apensos ou ora vinculados pela mesma autuação/fiscalização (Processos ns.º 18108.002361/2007-32; 18108.002412/2007-26; 18108.002370/2007-23; 18108.002364/2007-76; 18108.002419/2007-48; 18108.002407/2007-13; 18108.002423/2007- 14) se constata que foi caracterizado em alguns lançamentos a formação do grupo econômico de fato entre empresas, substanciado em alguns apontamentos, como, por exemplo, a indicação da mesma gestão e a representação por meio do mesmo procurador, o qual representou todas as pessoas jurídicas no procedimento fiscal, sendo elas: - “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (identificada como Contribuinte principal); e - Solidárias: - “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”; - “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA”; - “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA”; e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. Deveras, os processos citados são decorrentes da mesma fiscalização e em alguns autos houve específica lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (e-fls. 36/47 do Processo n.º 18108.002423/2007-14, DEBCAD 37.120.778- 9; e e-fls. 65/76 do Processo n.º 18108.002419/2007-48, DEBCAD 37.120.786-0). O Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas identifica, por exemplo, que o Procurador das empresas é a mesma pessoa física (itens “G” e “H”) e foi este quem deu o ateste de ciente nas notificações de todos os processos, inclusive na destes autos. Neste contexto, cabe bem esclarecer que, após juntada do recurso voluntário de uma das empresas (“GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA”), após ter a sua específica impugnação julgada em primeira instância, a unidade lançadora juntou aos autos uma outra impugnação que é relativa a uma das pessoas jurídicas solidárias “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fls. 149/189) que havia sido protocolada para juntada neste caderno processual em 28/12/2007 (e-fls. 149/163), dentro do trintídio legal impugnatório (notificado o procurador comum de todas as pessoas jurídicas em 03/12/2007, e-fl. 3), e apresentada, por óbvio, antes da prolação da decisão da DRJ, que sobre ela deveria se manifestar, mas não se manifestou, haja vista não ter sido juntada aos autos a tempo e modo pela DRF de origem. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002361/2007-32 Na impugnação da solidária pretende-se a exclusão da caracterização do Grupo Econômico de Fato entre Empresas, mas, adicionalmente, se soma aos argumentos de defesa no que tangencia ao mérito da autuação, pelo que observo, de pronto, preterição do direito de defesa, que é uma das hipótese geradora de nulidade, na forma prescrita no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Aliás, entendo que as impugnações deveriam ser julgadas em conjunto para evitar prejuízos a(s) defesa(s). Destarte, claramente, é necessário que a DRJ profira decisão analisando, em conjunto, a referida impugnação da solidária, a fim de afastar o vício apontado, corrigindo-se o erro de procedimento. Eventualmente, ao julgar a impugnação da “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, poderá a DRJ, em livre convencimento motivado, externar sua manifestação sobre o conhecimento, ou não, da própria impugnação, mas sobre ela deverá se manifestar, seja para, hipoteticamente, não conhecê-la ou para dela conhecer e no mérito julgá-la, acolhendo-a ou rejeitando-a. Noutras palavras, da análise das peças que compõem os autos, incluindo os processos apensos ou vinculados, verifica-se óbice ao julgamento do recurso apresentado por carecer a decisão da DRJ de fundamento de validade por tangenciar julgamento com preterição do direito de defesa por não ter analisado uma das impugnações que estão nos fólios processuais. Ora, evidentemente, o lançamento em questão foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária pela inclusão no polo passivo de empresa que optou por, também, impugnar e essa defesa deve ser apreciada em conjunto pela primeira instância. Veja-se que, muito embora a decisão recorrida tenha mencionado apenas uma impugnação, a DRF de origem fez juntar aos autos impugnação protocolada antes da emissão da decisão da DRJ. Houve, portanto, erro procedimental que resulta no vício. A DRJ precisa no mesmo acórdão analisar a admissibilidade desta outra impugnação e, se for o caso, apreciar o mérito. A questão é que a análise das impugnações devem ser conjuntas, cada qual em capítulo específico da decisão de primeira instância. De mais a mais, em um outro processo correlato, decorrente da mesma fiscalização, que chegou ao CARF em outro momento e, por isso, não consta como processo anexo e não é julgado nesta sessão de julgamento (DEBCAD 37.136.134-6 / Processo 18108.002401/2007-46) o mesmo problema foi constatado e no Acórdão CARF n.º 2402- 002.569, de 14 de março de 2012, decidiu-se “[a]cordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância”, veja-se a ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2006 NULIDADE – DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão que não apreciou impugnação apresentada por empresa integrante do polo passivo em momento anterior ao julgamento de primeira instância Decisão Recorrida Nula Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.655 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002361/2007-32 Nesta toada, vislumbro a necessidade de anular a decisão recorrida para que a primeira instância possa apreciar as impugnações em conjunto por força da irresignação apresentada pela “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, juntada a destempo pela DRF nestes autos. Conclusão De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, entendo por bem anular o acórdão da DRJ e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que profira novo julgamento, apreciando ao mesmo tempo as impugnações, suprindo o erro de procedimento e afastando a preterição do direito de defesa. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.720746/2008-97
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO IRPJ. INEXISTÊNCIA. A certeza e a liquidez do crédito são atributos imprescindíveis à compensação. Uma vez constatada a inexistência de saldo negativo do imposto apontado como crédito, é cabível a não homologação da compensação declarada. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período base e dedutível na apuração do saldo do imposto anual. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior compensável com débitos de diferentes espécies. REVISÃO DE OFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS EQUÍVOCOS. Não foram apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal que comprovassem os equívocos que poderiam ensejar a revisão de ofício.
Numero da decisão: 1402-005.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que votava por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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SALDO NEGATIVO IRPJ. INEXISTÊNCIA. A certeza e a liquidez do crédito são atributos imprescindíveis à compensação. Uma vez constatada a inexistência de saldo negativo do imposto apontado como crédito, é cabível a não homologação da compensação declarada. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período base e dedutível na apuração do saldo do imposto anual. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior compensável com débitos de diferentes espécies. REVISÃO DE OFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS EQUÍVOCOS. Não foram apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal que comprovassem os equívocos que poderiam ensejar a revisão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Relator que votava por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 07 46 /2 00 8- 97 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720746/2008-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 372-379 e docs. anexos), interposto em face de Acórdão de DRJ (fls. 341-344), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte (fls. 314-316 e docs. anexos), mantendo o Despacho Decisório (fl. 309) nos termos do parecer (fls. 303-309), por meio do qual a autoridade fiscal propôs o não reconhecimento do direito creditório de saldo negativo de IRPJ e a consequente não homologação da compensação pretendida pela Contribuinte. I. PER/DCOMP, parecer e Despacho Decisório 2. A Contribuinte apresentou declaração de compensação, transmitida em 28/01/2004 e identificada pelo n° 41869.24613.280104.1.3.02-1613, objetivando a homologação da autoridade fiscal. O crédito que seria utilizado para a compensação teria origem em saldo negativo de IRPJ de 31/12/2003. 3. Em análise aos documentos, foi constatada diferença entre o valor informado como saldo negativo no PER/DCOMP (R$ 703.879,49) e o constante na DIPJ/2004 (R$ 902.224,77), sendo que o resultado seria o de imposto a pagar. A diferença foi informada à Contribuinte por meio de Termo de Intimação (fl. 56). 4. Após receber a intimação, a Contribuinte retificou a DIPJ/2004, contudo, neste novo documento a Interessada indicou um saldo negativo de IRPJ apurado no valor de zero. A Contribuinte foi intimada novamente em virtude das incongruências constantes nas declarações, sendo que outra vez apresentou retificadora para a DIPJ/2004. Nesta segunda retificadora constava saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 703.879,49 e zero para o cálculo da CSLL. Após esta última retificação, a autoridade fiscal procedeu a análise dos comprovantes dos rendimentos pagos e de IRRF, sendo que foi necessária a intimação da Contribuinte para que apresentasse os comprovantes. Conforme a autoridade fiscal (fl. 307), a Interessada apresentou os comprovantes às fls. 264-268. 5. Ao analisar a última declaração retificadora da DIPJ e compara-la com a original e a primeira retificadora foi possível verificar que o saldo negativo de IRPJ apontado pela segunda retificadora (última) foi obtido com a supressão do lançamento de R$ 3.704.899,08 do campo “receitas de Outras Adições, linha 18”, valor este constante tanto na original quanto na primeira retificadora. A mesma supressão fez com que a CSLL fosse apurada no valor de zero. 6. Tendo em vista tais informações, bem como pelo fato de a DCTF não ter sido retificada, o que faz com que a incongruência entre as informações da DIPJ, PER/DCOMP e Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720746/2008-97 DCTF sejam incongruentes, concluiu a autoridade fiscal que a Contribuinte não teria direito a saldo negativo de IRPJ de 31/12/2003. 7. O Despacho Decisório de fl. 309 acompanhou o parecer formulado e definiu que o direito creditório pleiteado não seria reconhecido, bem como não seria homologada as compensações pleiteadas no PER/DCOMP n° 41869.24613.280104.1.3.02-1613. II. Manifestação de Inconformidade e DRJ 8. Em virtude da não homologação da declaração de compensação, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alegou que: a) a Receita teria solicitado diversas retificações da DIPJ e da DCTF do ano-calendário 2003; b) as retificações foram efetuadas de maneira equivocada, o que incorreu em divergências nas demonstrações dos impostos com o pedido de retificação; c) independente dos equívocos nas declarações, a Requerente demonstrou documentalmente a retenção do imposto por meio de documentação hábil. Apresentou a Manifestação de Inconformidade tabelas contendo listagem de seus débitos e créditos que teriam sido compensados. Alega ainda que todos os débitos foram extintos, permanecendo apenas a compensação objeto deste processo pendente. Ao final, em virtude de ter ocorrido erro de fato no preenchimento e retificações das declarações DIPJ e DCTF, a PER/DCOMP não ter sido cancelada e pela impossibilidade de proceder a novas retificações das declarações, pelo fato do ano calendário ter prescrito, requer a homologação da compensação pretendida por meio da PER/DCOMP n° 41869.24613.280104.1.3.02-1613. 9. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. SALDO NEGATIVO IRPJ. INEXISTÊNCIA. A certeza e a liquidez do crédito são atributos imprescindíveis à compensação. Uma vez constatada a inexistência de saldo negativo do imposto apontado como crédito, é cabível a não homologação da compensação declarada. IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período base e dedutível na apuração do saldo do imposto anual. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior compensável com débitos de diferentes espécies. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720746/2008-97 10. Em suma, o órgão julgador entendeu que não houve demonstração por parte da Contribuinte da existência de saldo negativo, nem explicação de como é possível haver crédito e débito no mesmo período. A Requerente teria tentado demonstrar em sua manifestação tão somente como teriam sido pagos o IRPJ e CSLL em 31/12/2003. III. Recurso voluntário 11. Inconformada com a decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) se equivocou ao pleitear a compensação de saldo negativo do IRPJ, “quando na, verdade, o imposto de renda retido na fonte deveria ser utilizado para a apuração do imposto de renda do referido ano calendário, por se tratar de antecipação do imposto devido no final do exercício.”. Tal confusão levou a Recorrente a apresentar equivocadamente a declaração de compensação; b) o equívoco estaria no fato de que não se trata de saldo negativo de IRPJ, mas sim que “os valores retidos na fonte deveriam ser deduzidos na apuração do imposto devido no final do exercício.”; c) o erro de fato cometido pelo sujeito passivo enseja a possibilidade de revisão de ofício por parte da administração pública; d) no presente caso, a ausência de dedução do IRRF se caracteriza bis in idem, o que não é admitido no ordenamento jurídico. Ao final requereu a Contribuinte a reforma da decisão recorrida e determinada a revisão dos “valores declarados pela Recorrente a fim de deduzir o IRRFonte para fins de apuração do IRPJ do ano calendário de 2003”. 12. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 13. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade 14. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 350 – 13/11/2014), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 352 – 12/12/2014), conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Princípio da verdade material e parâmetro de cobrança 15. A Recorrente reconhece que houve equívoco de sua parte ao apresentar declaração de compensação. Alega que o IRRF não deveria ter sido utilizado para saldo negativo, mas sim para dedução do imposto a pagar no mesmo ano-calendário. Apesar de reconhecer que não tem saldo negativo de IRPJ, afirma que lhe restam os direitos referentes ao imposto retido na fonte, e que tal crédito não teria sido levado em consideração para determinar Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720746/2008-97 o valor a ser cobrado. Sendo que, segundo a Recorrente, o dever de levar em conta os créditos seriam da autoridade fiscal. Como se constata nos autos, o valor cobrado da Contribuinte em virtude da não homologação da compensação é indicado às fls. 311 e 312, sendo que o valor original devido de IRPJ seria de R$ 453.520,08 e o de CSLL o de R$ 257.398,20. 16. Às fls. 334, a Recorrente apresentou conjuntamente com sua Manifestação de Inconformidade documento identificado como anexo II, no qual apresenta cálculo do IRPJ, com aplicação das deduções de IRRF. O cômputo destas deduções gera valores originais diferentes dos indicados na carta de cobrança. Seriam eles R$ 198.345,36 de IRPJ e R$ 333.440,94 de CSLL. 17. Em análise às DIPJs (original e duas retificadoras fls. 104-146), constatou-se que na original (fls. 12-55) o campo destinado ao cômputo de IRRF (ficha 12ª, campo 13) marcava zero (fl. 20); na primeira retificadora (fls. 58-101), o campo destinado ao cômputo de IRRF (ficha 12ª, campo 13) marcava R$ 902.224,77 (fl. 66) e na segunda retificadora (fls. 58- 101), o campo destinado ao cômputo de IRRF (ficha 12ª, campo 13) marcava R$ 703.879,49 (fl. 112). 18. Tendo em vista a diversidade de informações e certa celeuma, causada pelas retificações apresentadas pela contribuinte, acredita-se que não ficou claro se as retenções de IRRF foram levadas em consideração para o cômputo do saldo devido pela Contribuinte. A dúvida persiste na medida em que a Recorrente apresentou os comprovantes de retenção do IRRF (fls. 264-268), e a autoridade fiscal não negou sua veracidade nem a incongruência dos valores nele constantes (fl. 307). 19. Com base nos argumentos apresentados e no Princípio da Verdade Material, entende-se que seria o caso de aplicação do art. 29 do Dec. 70.235/72 para converter o julgamento em diligência. VI. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, de forma a encaminhar os autos à unidade de origem, para que esta informe quais foram efetivamente os valores reconhecidos nos autos a título de IRRF em relação à DIPJ/2004, bem como se os valores de retenção na fonte que foram computados para fins de determinação do saldo devedor a ser pago pela Contribuinte a título de IRPJ e CSLL, sem prejuízo de outras medidas que possa tomar, inclusive a intimação da Contribuinte, para que o caso possa ser esclarecido. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720746/2008-97 Voto Vencedor Conselheiro Evandro Correa Dias - Redator Designado Aborda-se neste voto os pontos a respeito dos quais o colegiado divergiu dos entendimentos tão bem expostos pelo i. Conselheiro Relator, com a devida vênia. A recorrente alega que equivocou-se em apresentar a declaração de compensação, e solicita a revisão de ofício do imposto de renda apurado no final do ano-calendários, in verbis: Ora Julgadores, efetivamente, a Recorrente equivocou-se a processar a presente declaração de compensação, eis que não se trata de saldo negativo do IRPJ e os valores retidos na fonte deveriam ser deduzidos na apuração do imposto devido no final do exercício. Apesar de devidamente intimada a Recorrente não procedeu corretamente com as retificações, nem tão pouco cancelou a presente declaração de compensação, o que não mais poderia fazer após a emissão do Despacho Decisório. Contudo, conforme devidamente comprovado nos autos, claro está o equívoco da Recorrente o que já ensejaria a revisão de ofício por parte da Administração Pública da declaração do imposto de renda apurada pela Recorrente no final do ano-calendário de 2003. Conforme comprovam os documentos constantes dos autos, a Recorrente efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano- calendário de 2003 e não o utilizou para a apuração do imposto de renda apurado no final do ano-calendário, o que deveria ter feitou. Contudo, equivocadamente, apresentou a presente declaração de compensação, o que não tem cabimento. Porém, a manutenção da decisão ora recorrida, da mesma forma, encontra-se equivocada, eis que se está exigindo da Recorrente o recolhimento de débito indevidamente declarado, tendo em vista que os valores referentes ao IRRFonte poderiam ser deduzidos do imposto devido no final do ano-calendário, caracterizando-se, assim, bis in idem. 3. Conforme devidamente reconhecido nas decisões, claro está o equívoco da Recorrente, o que, por si só, já ensejaria a retificação de oficio por parte da Administração Pública, até mesmo em atendimento ao princípio da razoabilidade. A revisão de ofício encontra fundamento também, ainda que por analogia, no disposto no artigo 147 do Código Tributário Nacional, que assim disciplina: [...] Ora Julgadores, competia à Administração Pública ter efetuado a revisão de oficio da DIPJ apresentada pela Recorrente a fim de deduzir o imposto Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720746/2008-97 de renda retido na fonte, determinando, assim, o cancelamento da presente declaração de compensação. Conforme relatório, a recorrente não logrou comprovar o crédito de saldo negativo pleiteado na declaração de compensação, contudo, no recurso voluntário alega o equívoco em apresentar a declaração de compensação, e solicita a revisão de ofício do imposto de renda apurado no final do ano-calendário. Observa-se que houve um inovação do pedido da recorrente, que inicialmente era a compensação do saldo e foi alterada para a revisão de ofício do imposto de renda apurado no final do ano-calendário. Em princípio a competência para a revisão de ofício dos débitos informados em DIPJ, DCTF e DCOMP é da unidade da Receita Federal de Jurisdição do contribuinte, A questão a ser discutida é quanto à competência do CARF para proceder a revisão de ofício dos valores informados em DIPJ, DCTF e DCOMP. Quanto à jurisprudência administrativa, há decisões afirmando a incompetência do CARF para apreciar tal pedido, por outro lado há decisões do CARF no sentido que diante da comprovação material, através de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, o julgamento é convertido em diligência para que a unidade de Jurisdição verifique a veracidade dos débitos. No presente caso, o contribuinte, consoante Despacho Decisório, apesar de ter sido intimado por diversas vezes a sanar divergência entre o saldo negativo do imposto informado no PER/DCOMP em questão e o que se apurou na DIPJ, não o logrou fazer. Acrescenta-se que não foram apresentados pela recorrente os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal que comprovassem suas alegações quanto aos equívocos dos débitos informados em DIPJ, DCTF e DCOMP, que poderiam ensejar a revisão de ofício. Na ausência desses elementos, entende-se pela impossibilidade da aplicação da verdade material e consequentemente não se apresenta a motivação para a conversão do julgamento em diligência. Não havendo a comprovação nem do saldo negativo nem dos alegados equívocos cometidos no débitos informados ema DIPJ, DCTF e DCOMP, deve ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao pedido da recorrente. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900384/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 84 /2 01 8- 12 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.925 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900384/2018-12 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.903287/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/08/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-007.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/08/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . O reconhecimento do direito creditório pleiteado depende de provas de sua certeza e liquidez. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, já que sua busca não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.653, de 27 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.903284/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 32 87 /2 01 5- 53 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903287/2015-53 Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações da DCTF apresentada pela interessada. Em decorrência, não se homologou a compensação declarada com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade. Alega que fez o pagamento do mês em análise em conformidade com o Dacon original. Demonstra como este débito foi extinto na DCTF original. Argumenta que retificou o referido Dacon, apurando débito em valor menor do que o efetivamente pago. Informa que também retificou a DCTF, ajustando-a ao valor do Dacon. Aduz que, em função das retificações promovidas, resultou o saldo a restituir, conforme pleiteado na Dcomp. Presume que o direito creditório não tenha sido reconhecido pelo Fisco pelo fato de a DCTF retificadora não ter sido processada antes da emissão do despacho decisório recorrido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de carência probatória, sob o fundamento que a mera retificação de Dacon e DCTF não seriam suficientes para suportar as alegações de direito ao crédito, sendo indispensável a apresentação dos livros fiscais e contáveis. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a existência de nulidade do acórdão da DRJ em razão de que o voto vencido não restou formalizado no acórdão, o que violaria os requisitos obrigatórios do art. 31 da Lei 70.235/72. Ademais, no mérito, ressalta que a busca pela verdade material é um dever do Fisco, requisitando que o processo seja convertido em diligência para que a fiscalização solicite e avalie documentos e esclarecimentos que entenda necessários. Por fim, requer o provimento do recurso para que o crédito pleiteado seja homologado em sua integralidade. É o relatório. Voto Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903287/2015-53 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da Nulidade – Ausência de fundamentação legal Em sede preliminar, a recorrente defende a nulidade do acórdão da DRJ/CTA por suposta ausência de fundamentação legal, nos termos do art. 31 da Lei 70.235/72, visto que os termos do voto vencido não constariam no teor do acórdão, implicando em cerceamento de defesa. Entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se esclarecer que o art. 31 da Lei 70.235/72 trata dos elementos obrigatórios que a decisão administrativa deve apresentar, dentre eles os fundamentos legais que ensejaram a sua conclusão. Assim, desde que os motivos que levaram os julgadores a suportarem determinada decisão final estejam claros e justificados e que todos os argumentos da parte tenham sido devidamente avaliados, não há necessidade de que o voto vencido tenha seu conteúdo veiculado. Ademais, o regimento interno do CARF (RICARF) destaca que as decisões colegiadas na forma de acórdão deverão constar, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria que o foram, não impondo qualquer obrigação de formalização dos argumentos trazidos por estes, senão vejamos: Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. As únicas hipóteses em que os fundamentos do voto vencido devem constar nos autos são quando o mesmo for apresentado pelo relator originário do processo ou quando o julgador vencido manifestar intenção de apresentar declaração de voto por escrito – situações que não se adequam ao ocorrido no caso em análise. Assim, avaliando a decisão de piso, verifica-se que a mesma foi proferida em consonância com as normas aplicáveis e possui todos os elementos indispensáveis a ser considerada válida, motivo pelo qual a preliminar de nulidade não deve ser acatada. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre pedido de compensação de COFINS em que a recorrente defende a necessidade de reforma do despacho decisório eletrônico com base na retificação de Dacon e DCTF realizadas em momento posterior, motivo pelo qual a fiscalização não teria reconhecido a existência de crédito passível de homologação. Ainda que os argumentos trazidos pela recorrente de que o despacho decisório não levou em consideração todos os fatos relevantes ao deslinde do caso mereça atenção, tendo em vista que se tratou de despacho eletrônico e que houve a devida retificação de Dacon e DCTF posteriormente, não se pode discordar da DRJ sobre a ausência de provas sobre a certeza e liquidez do direito pleiteado. Este colegiado adota postura bastante flexível em relação ao conhecimento de provas ao longo do processo nos casos de despacho eletrônico, privilegiando o princípio da verdade material sobre o formalismo exacerbado. Todavia, esta postura não visa eximir Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.903287/2015-53 o pleiteante do crédito de seu ônus probatório, cabendo ao mesmo trazer todos os documentos necessários para demonstração de seu direito. Diferentemente do lançamento fiscal, em que o onus probandi recai sobre o Fisco, por ser este quem alega a existência de crédito a ser exigido e/ou infração a ser apurada, nos casos de crédito tributário, tal ônus é unicamente do contribuinte, sendo este o pleiteador e beneficiário do pedido. Ocorre que, no caso dos autos, a recorrente não explica a razão que a levou a retificar suas declarações fiscais no curso do processo, tampouco apresenta a origem dos créditos pleiteados pós-retificação, restringindo-se a afirmar que trata-se de crédito relativo a insumos e que “Havendo dúvidas quanto a veracidade ou legitimidade das informações e declarações prestadas em DACON/DCTF, NÃO cabe à Autoridade Fiscal fazer perguntas desconexas e sem fundamento em análise do instrumento PER/DCOMP, inadequado para responder questões sobre a escritura fiscal e contábil e demais documentos fiscais do contribuinte [...]devendo a Autoridade Fiscal diligenciar para que se comprove o direito creditório com suporte no DCTF-Retificador e em sua escrituração contábil e fiscal, dentre outros documentos comprobatórios que possam ser analisados”. (fl.92) Considerando que a recorrente teve a oportunidade de trazer voluntariamente os documentos fiscais e contábeis para amparar seu pedido de crédito e esclarecer as informações retificadas em Dacon e DCTF, mas optou por não fazê-lo no presente recurso, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Isto porque, a diligência fiscal não se presta a substituir a parte na produção de prova, mormente quando se trata de provas documentais que poderiam ser carreadas aos autos pela simples juntada, pois atinentes à escrituração contábil. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000293/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Vale Transporte. Não incidência. Requisitos. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista.
Numero da decisão: 2201-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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Não incidência. Requisitos. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação de multa legalmente prevista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 93 /2 00 8- 24 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000293/2008-24 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-24.132 – 10ª Turma da DRJ/RJ1, fls. 234 a 246. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.156.045-4, consolidado em 29/02/2008), no valor de R$ 23.105,69; acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada no qual são exigidas contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração creditada a segurados empregados, relativas à parte patronal, bem como as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, dos segurados e de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), no período de 01/2004 a 12/2004. 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 33/38, constituem fatos geradores das contribuições lançadas o fornecimento, pela notificada, de vale-transporte sem a necessária participação dos segurados empregados no custeio, no valor correspondente a 6% (seis por cento) sobre o salário-base do vale transporte adquirido e distribuído aos empregados. 3. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a falta de apresentação de elementos, impossibilitou o detalhamento por empregado, dos valores percebidos, sendo considerado o valor mínimo de 8% (oito por cento) como desconto dos segurados. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada manifestou-se às fls. 88/113, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 4.1. A tempestividade da impugnação; 4.2. que a Fiscalização aduz que os valores referentes a vale-transporte não se inserem entre as parcelas integrantes do salário de contribuição, entretanto, distorcendo completamente a interpretação dos dispositivos legais, afirma que esta regra não poderia ser aplicada eis que os trabalhadores não participaram com o custeio da utilidade, no percentual de 6% (seis por cento), conforme previsto na Lei n° 7.418/85; 4.3. salienta que participava integralmente com o referido custo do beneficio, visando, tão somente, melhorar as condições laborativas de seus empregados; 4.4. que se trata de mera faculdade do empregador efetuar o desconto de 6% (seis por cento) do salário base do empregado, a teor do parágrafo único do artigo 9° do Decreto n° 95.247/87; 4.5. que a imposição da multa é arbitrária, atingindo o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito fiscal apurado; 4.6. alega ainda, que o legislador infraconstitucional ao arbitrar uma multa decorrente da inobservância do disposto na norma instituidora do tributo deverá respeitar os princípios e normas pertinentes à limitação ao poder de tributar, ainda que em se tratando de obrigação acessória, visto que não se pode olvidar a aplicabilidade dos princípios a institutos com a mesma natureza jurídica; Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000293/2008-24 4.7. que a vedação à bi-tributação é de todo, e em tudo aplicável às penalizações tributárias, consistentes nas denominadas multas fiscais, não havendo qualquer possibilidade de aplicação de duas multas sobre um mesmo fato gerador, pela aplicabilidade dos princípios tributários; 4.8. requer sejam limitados os juros de mora em 1% ao mês, tendo em vista a inconstitucionalidade da aplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios do débito fiscal, por violar os princípios da legalidade e da isonomia, eis que o credor da obrigação tem o poder unilateral de fixar o quantum dos juros; 4.9. requer ainda a procedência da impugnação, determinando a insubsistência do lançamento, bem como seja o presente apensado à respectiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 5. É o relatório. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Vale Transporte. Não incidência. Requisitos. Tratando-se de parcela cuja não-incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência se sujeita à tributação. Multa. Juros. Incidência. As contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria ficam sujeitas à multa de mora e juros na forma da legislação vigente. Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 258 a 296, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: ( i )Dos fundamentos jurídicos Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000293/2008-24 - A notificação fiscal de lançamento de débito diz respeito à consideração, para fins de inclusão como base de cálculo para as contribuições previdenciárias, dos importes pagos aos empregados da recorrente sob a rubrica de vale-transporte. - Em princípio, faz-se necessário destacar que a própria fiscalização aduz que os valores referentes a vale-transporte não se inserem entre as parcelas integrantes do salário de contribuição e, portanto, não constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 28, parágrafo 9°, alínea "f", da Lei n°. 8.212/91. - Entretanto, distorcendo completamente a interpretação dos dispositivos legais atinentes à situação sub examine, afirma que esta regra não poderia ser aplicada ao caso concreto, na medida em que os trabalhadores segurados não participaram com o custeio da utilidade, no percentual de 6% (seis por cento), conforme previsto na lei n° 7.418/85. ( ... ) - Ora, não se deve punir o empregador que – com vistas a beneficiar seus empregados e poupá-los de serem obrigados a participar com o percentual de 6% de seu salário base para a aquisição do vale-transporte - opta por não efetuar tal desconto e custear o fornecimento do referido benefício por conta própria. ( ... ) - A própria Lei n° 8.212/91, em seu artigo 28, parágrafo 9°, alínea "f", exclui o benefício do vale-transporte das parcelas integrantes do salário-de-contribuição, in verbis: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; ( ... ) - É crucial ainda destacar que o Decreto n° 95.247/87, regulamentador da Lei n° 7.418/85, prevê, em seu artigo 9° que: Art. 90 O Vale-Transporte será custeado: I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. ( ... ) - Por derradeiro, podemos verificar o equívoco na autuação, mesmo considerando que o empregador tem a obrigação de realizar o desconto, como entendido pela fiscalização, pois, neste caso, a base de cálculo para as contribuições previdenciárias deveria ser, tão somente, a parcela que deveria ser descontada, e não o valor integralmente pago pelos vale-transporte. ( ii ) Da imposição arbitrária da multa - Conforme se infere da presente NFLD lavrada em face da recorrente, a multa aplicada pelo suposto não-:recolhimento da contribuição devida atinge o percentual de 50% Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000293/2008-24 (cinquenta por cento)sobre o valor do débito fiscal apurado, conforme legislação vigente época do fato gerador. - Contudo, a necessidade de estabelecimento de limites ao regramento de multas e penalizações tributárias, seja de ordem quantitativa, seja de ordem qualitativa, faz-se imperiosa e impõe-se à sua consagração até em sede constitucional, a fim de se evitar exageros e iniqüidade contra o já sofrido contribuinte brasileiro. ( ... ) - Portanto, ao arbitrar uma multa decorrente da inobservância do disposto na norma instituidora do tributo, o legislador infraconstitucional deverá respeitar os princípios e normas pertinentes à limitação ao poder de tributar, ainda que em se tratando de obrigação acessória, já que não podemos olvidar a aplicabilidade dos mesmos princípios a institutos com a mesma natureza jurídica. ( iii ) Da impossibilidade da aplicação da taxa Selic - aplicada a taxa SELIC para cálculo dos juros sobre o suposto não pagamento da contribuição devida, conforme dispõe o art. 61, § 30 da lei n° 9.430/96. - Contudo, o que se passa a demonstrar é a impossibilidade de aplicação da referida taxa para cálculo dos juros nas relações tributárias, face a inconstitucionalidade da norma instituidora. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o recebimento do recurso, bem como que seja provido, com a reformação da decisão recorrida, nos termos da fundamentação apresentada. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados, conforme a pertinência. 1 - Dos fundamentos jurídicos Analisando o recurso da recorrente, constata-se que sua base de argumentação parte do pressuposto de que, visando a melhoria de seus funcionários, a partir do momento em que o contribuinte deixa de descontar os 6% de seus empregados, ele não poderia ser penalizado, pois trata-se de uma faculdade do mesmo descontar ou não dos empregados. Solicita também que, caso vingue o entendimento da tributação, que seja mantida a autuação apenas sobre os 6% e não sobre a totalidade dispendida a título de vale transporte. Analisando-se a lei nº 7.418/85, que institui o vale transporte, vê-se que a mesma dispõe que, os valores dispendidos pela empresa na aquisição de vales transportes para o trabalhador, nas condições e limites da referida lei, são isentos de contribuição previdenciária, mencionando que o empregador arcará com os valores que excederem os 6% do salário básico do empregado, conforme o artigo 1º da referida lei a seguir transcrito (grifo nosso): Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000293/2008-24 c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. ( ... ) Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Após analisar o caso em concreto, vale a pena mencionar o entendimento sedimentado através dos levantamentos efetuados pela Solução de Consulta nº 4.021 - SRRF04/Disit, de 17 de agosto de 2020, onde, segundo a mesma, apesar de existirem decisões isoladas deste Conselho, sem efeitos vinculantes, entendendo o caráter indenizatório sem limites legais dos valores dispendidos pela empresa pagos a título de vale transporte, a concessão do referido benefício, deve atender aos limites da lei, pois os 6% correspondentes a parte de contribuição dos empregados, uma vez não descontados, passam a ser base de cálculo de contribuições previdenciárias, senão veja-se , a seguir a transcrição da ementa e da conclusão da referida solução de consulta: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONDICIONANTES. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte - independentemente se entregues em pecúnia ou não -, limitado à importância equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo. No entanto, o empregador somente participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico deste. Caso deixe de descontar esse percentual do salário do empregado, ou faça o desconto em percentual inferior, a diferença deve ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá a contribuição previdenciária. Desta forma, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do beneficiário, descontada pelo empregador, compõe o salário-de-contribuição e, portanto, não é dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária. ( ... ) 21. Nesta conformidade, depreende-se, em síntese elucidativa, que: i) A contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale- transporte - independentemente se entregues em dinheiro ou não - limitado à importância equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo; ii) O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente somente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do salário básico Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000293/2008-24 deste. Caso deixe de descontar esse percentual do salário do empregado, ou faça o desconto em percentual inferior, a diferença deve ser considerada como salário indireto e sobre ela incidirá a contribuição previdenciária; iii) Desta forma, a parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do beneficiário, descontada pelo empregador, compõe o salário-de-contribuição e, portanto, não é dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária; iv) As decisões proferidas pelo CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, visto não possuírem caráter normativo ou vinculante, operando efeitos apenas inter partes, e não erga omnes. As decisões reiteradas e uniformes daquela corte são consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos seus membros, podendo o Ministro de Estado da Economia atribuir-lhe efeito vinculatório em relação à Administração Tributária federal, o que não é o caso do acórdão nº 2301-005.193, evocado pela consulente. 22. É o entendimento. Encaminhe-se para procedimento próprio. Não obstante, apesar de concordar que apenas os valores equivalentes a 6% que deveriam ter sido descontados dos empregados constituem base de cálculo das contribuições previdenciárias, analisando os autos deste processo, percebe-se que a recorrente está desprovida de razão, pois, não apresentou elementos de segregação destes valores. 2 - Da imposição arbitrária da multa e da aplicação da taxa Selic Nesta parte de seu recurso, percebe-se que a recorrente está alegando basicamente a ilegalidade e/ou injustiça da legislação tributária no que diz respeito à aplicação das multas e dos juros. A Recorrente insurge-se alegando os valores a multa e os juros são exorbitantes e, por isso, indevidos e inadequado o emprego da taxa Selic. Ao analisar a autuação no que se refere à aplicação da multa e juros, percebe-se que a mesma agiu de acordo com os ditames leais a que estava submetida, juntamente como toda a administração pública. Por conta disso, não vislumbro nenhuma ilegalidade por ocasião da autuação no que diz respeito à aplicação da multa e juros de mora utilizando a taxa Selic. No tocante às multas cumpre esclarecer que a recorrente discute basicamente sobre a constitucionalidade, injustiças e ilegalidade. Tratam-se de alegações de cunho constitucional, que não podem ser conhecidas em função do disposto na súmula CARF nº 2, que menciona que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 e artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996. Pertinente ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000293/2008-24 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não merecem prosperar as alegações referentes à multa aplicada e à aplicação da taxa Selic. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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