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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613180 #
Numero do processo: 10293.720040/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família.
Numero da decisão: 2401-008.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas relativas a pensão alimentícia no valor de R$ 36.633,30 e R$ 45.018,83, nos anos-calendário 2007 e 2008, respectivamente (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente, são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas relativas a pensão alimentícia no valor de R$ 36.633,30 e R$ 45.018,83, nos anos-calendário 2007 e 2008, respectivamente (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 40 /2 01 0- 67 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720040/2010-67 Trata-se, na origem, de notificações de lançamento do imposto de renda da pessoa física, relacionada a: a) dedução indevida de pensão alimentícia (anos-calendário 2007 e 2008); b) dedução indevida de despesas médicas (anos-calendário 2007 e 2008); c) dedução indevida com dependentes (ano-calendário 2008); d) dedução indevida de despesas com instrução (ano-calendário 2008). De acordo com as notificações (e-fls. 20-23 e 32-37), a fiscalização assim justificou as glosas dos valores: Ano Matéria Justificativa 2007 Pensão alimentícia A pensão alimentícia vinculada a EUDICE LIMA não houve apresentação da Sentença Judicial ou acordo homologado judicialmente, apenas da audiência de conciliação realizada em 1991, segundo a qual não houve acordo entre as parte naquela oportunidade. 2007 Despesas médicas Comprovante de Despesas com Plano de Saúde possui a dependentes que não constam como dependente do sujeito passivo, em desacordo o que dispõe o inciso II do § 2 a do art. 8 9 da Lei 9.250/95, considerado apenas o valor referente ao próprio contribuinte, tendo em vista que o contribuinte não possui dependentes declarados na DIRPF. 2008 Dependentes Não comprovou a relação de dependência 2008 Despesa com instrução Falta de comprovação ou falta de previsão legal 2008 Pensão alimentícia Despesas com pensão alimentícia paga em nome de EUDICE LIMA não foi apresentada Sentença Judicial com trânsito em julgado, apenas termo de audiência de conciliação e julgamento de 1991, na qual não houve acordo homologado 2008 Despesas médicas Comprovante de Despesas com Plano de Saúde possui a dependentes que não constam como dependente do sujeito passivo, em desacordo o que dispõe o incisoII do § 2 a do art. 8 a da Lei 9.250/95, considerado apenas o valor referente ao próprio contribuinte, tendo em vista que o contribuinte não possui dependentes declarados na DIRPF Ciência das notificações em 28/07/2010, conforme comprovante de rastreio dos Correios (e-fl. 46). Impugnação de e-fls. 02 e 10, na qual o contribuinte contesta a glosa da pensão alimentícia. Quanto às demais despesas, requer a oportunidade para retificação das pendências. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 146-151. Ementa: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720040/2010-67 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009,2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. Recurso voluntário (e-fl. 160) no qual o contribuinte alega:  Comprovação da pensão alimentícia;  Que as despesas médicas das pessoas não informadas como dependentes estão vinculadas a seus filhos;  Que as despesas com instrução estão comprovadas. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Do aviso de recebimento da correspondência juntado aos autos (e-fl. 159) não consta a data de recebimento do acórdão. No entanto, um dos carimbos dos Correios é datado de 28/06/2013 (sexta-feira). Também é essa a data que consta de informação do sistema E-processo como da ciência. Assim sendo, o recurso voluntário recebido em 29/07/2013 deve ser considerado tempestivo. Atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Delimitação da lide Em relação às despesas médicas e com instrução declaradas – glosadas pela fiscalização -, o então impugnante alegou que: (Impugnação e-fl. 2) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720040/2010-67 Quanto as despesas com plano de saúde, foi descuido do declarante, já que tais despesa são custeada pelo mesmo, e o entendimento era de que poderia ser deduzido visto que trata-se de plano de saúde de seus filhos, pagos a parte de pensão alimentícia. Na oportunidade requer seja desconsiderada a autuação com pensão alimentícia e nos seja dada a oportunidade de retificar os gastos com plano de saúde. (Impugnação e-fl. 10) Quanto as outras restrições, requer seja desconsiderada a restrição com pensão alimentícia e nos seja dada a oportunidade de retificar as outras pendências constantes na referida notificação. Note-se que não houve contestação quanto às glosas relativas a despesas médicas/com instrução. O julgador a quo assim observou: Quanto às demais glosas efetuadas nas notificações, em especial a de despesas médica, o contribuinte, nas suas defesas, apenas requer a oportunidade para retificar as pendências citadas nas notificações, não trazendo aos autos qualquer documento que comprove erro material no preenchimento das declarações, o que impede a retificação de ofício pela Autoridade Fiscal. Já em sua primeira defesa o contribuinte reconheceu a impossibilidade de deduzir as despesas com filhos pagas à parte da pensão alimentícia. De fato, não sendo tais filhos dependentes - mas sim alimentandos, para fins da legislação do imposto de renda - suas despesas médicas/com instrução só podem ser deduzidas quando da decisão judicial que definiu a pensão alimentícia constar expressamente a obrigação de pagá-las, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.250/1995 Dessa forma, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972, considera-se não impugnada a parte relativa às despesas com dependentes e despesas médicas/com instrução, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Resta, portanto, a análise da glosa dos valores de e R$ 36.633,30 e R$ 45.018,83, deduzidos a título de pensão alimentícia relativa aos anos-calendário de 2007 e 2008, respectivamente. Pensão alimentícia - Comprovação A glosa dos valores da pensão alimentícia paga a Eudice Lima de Araújo foi motivada por ter sido apresentado apenas documento relativo a audiência de conciliação realizada em 1991, segundo a qual não houve acordo entre as partes. De fato, o documento e-fl. 14 faz referência a audiência da conciliação. Todavia, o que se verifica do mesmo documento, é que tal audiência visou rediscutir o valor de pensão já paga pelo contribuinte, no valor de 40% dos seus vencimentos. Tal valor já vinha sendo pago, como se verifica da cópia de ofício do Poder Judiciário (e-fl. 5) datado de 11/12/1990. Assim, na audiência de conciliação, pleiteou o contribuinte a redução do valor, o que se verifica também do documento de e-fl. 14. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720040/2010-67 Em que pese a sentença judicial manuscrita apresentada (e-fl. 175) não conter expressamente os valores da pensão, entende-se que a decisão foi pela manutenção do desconto na fonte, o que se comprova pelas fichas financeiras apresentadas (e-fls. 183-186). Em tais fichas, a pensão alimentícia sob o código 2013 (com percentual de 40%) corresponde ao valor glosado. Ademais, compulsando os autos do processo 11522.720972/2016-17, também relativo a lançamento em nome do contribuinte, nota-se, do termo de audiência de conciliação juntado a esse processo, que a pensão foi paga até 2013, ano em que foi revisto o percentual de desconto na remuneração: Conclusão Pelo exposto, voto por: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.798 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10293.720040/2010-67  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para restabelecer as despesas relativas a pensão alimentícia no valor de R$ 36.633,30 e R$ 45.018,83, nos anos-calendário 2007 e 2008, respectivamente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8609626 #
Numero do processo: 13839.909801/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-007.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Nos processos em que os pedidos de compensação não são homologados por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.746, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.909792/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 98 01 /2 01 2- 73 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909801/2012-73 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou o pedido de compensação do débito declarado, com crédito originado de pagamento a maior de IPI, considerando a ausência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, em razão de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre a ausência de provas de crédito líquido e certo e ônus da prova em pedido de compensação. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão recorrida por se tratar o despacho decisório de ato administrativo de natureza vinculada, devendo ser fundamentado em consonância com o Princípio da Legalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, o Despacho Decisório não homologou a compensação do débito declarado, uma vez não constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. Em recurso voluntário, a Contribuinte cingiu-se a fundamentar acerca da natureza vinculada do despacho decisório, o qual não foi fundamentado, Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909801/2012-73 em consonância com o Princípio da Legalidade, abordando sobre a Teoria dos Motivos Determinantes/Motivação. Em síntese, a controvérsia deste litígio se resume ao ônus da prova sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Cabe observar que os únicos documentos constantes dos presentes autos se referem aos PER/DCOMP’s. O Despacho Decisório eletrônico limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem análise individualizada. Todavia, considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, aplica-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabendo à Contribuinte fazer prova de seu direito creditório. Com isso, ao que pese a Recorrente argumentar acerca da ausência de fundamentação do despacho que não homologou a compensação, deixou de apresentar, seja com a Manifestação de Inconformidade, seja com o Recurso Voluntário, qualquer documento que comprovasse a liquidez e certeza do crédito apresenta à compensação. Na decisão recorrida assim constou a conclusão adotada pela DRJ de origem: Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque já tinha sido utilizado para quitar outros débitos. Com efeito, se há erro nos arquivos da Receita, bastaria o interessado juntar a idônea e hábil documentação contraditória (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em homenagem o princípio da verdade material tanto invocado, sendo que, por se tratarem de declarações e Livros cuja boa guarda e apresentação imediata estão legalmente determinadas. A manifestação do interessado não traz qualquer prova, indício ou mesmo justificativa que permita comprovar o alegado recolhimento indevido, limitando- se, tão somente a colecionar julgados e doutrinas sobre nulidades. Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF já foram utilizados para quitar outros débitos e nada o contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou anular, sendo que não se justifica a falta de apresentação de documentos que provassem seu direito creditório por motivo de força maior, na medida que a alegação de cerceamento da defesa não se sustenta. De fato, bastava a Contribuinte trazer à análise neste processo documentos contábeis e fiscais (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI, entre outros) que corroborassem com o direito creditório alegado, o que não fez. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para comprovação do direito pleiteado. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909801/2012-73 Todavia, ainda que aplicada a verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Como já mencionado neste voto, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . Portanto, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.994162/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Para a verificação do crédito informado em DCOMP a retificação da DCTF é dispensável. Cabe à contribuinte demonstrar existência de crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Para a verificação do crédito informado em DCOMP a retificação da DCTF é dispensável. Cabe à contribuinte demonstrar existência de crédito disponível para se realizar a compensação pretendida. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 41 62 /2 01 2- 30 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994162/2012-30 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 39863.97719.300611.1.7.04-6430, transmitida em 30 de junho de 2011, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 16.586,73, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 2172, em 25 de outubro de 2010, no valor de R$ 26.600,25, relativo ao período de apuração de 30 de setembro de 2010. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat-SP) pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 7, emitido em 05 de dezembro de 2012, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que o crédito pleiteado não foi reconhecido em virtude de um erro material cometido na DCTF, mas que não pode ser fato impeditivo à compensação formulada, em razão de sua existência e comprovação. Explica a interessada que, por ocasião do levantamento contábil para apuração do balanço, constatou que o débito informado na DCTF estava equivocado, sendo que o valor correto foi devidamente informado no Dacon retificador do período correspondente. A contribuinte informa que retificou a DCTF em 02 de janeiro de 2013, conforme cópia que anexa aos autos. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta a possibilidade de retificação de DCTF após transmissão da Dcomp, invoca o princípio da verdade material e pede pelo provimento do recurso voluntário. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994162/2012-30 1 Da retificação da DCTF Muito embora a DRJ tenha se pronunciado sobre a impossibilidade de compensação quando não for feita a devida retificação da DCTF, há de se traçar o mérito que se discute num processo que tem origem em declaração de compensação – DCOMP. O contribuinte informa à autoridade fiscal ser detentor de determinado valor de crédito e, da mesma forma, indica qual débito deseja compensar com o crédito informado. Sendo assim, entendo que cabe ao contribuinte a demonstração da existência do crédito e a retificação da DCTF é mera formalidade que não impede a análise do seu pleito. Essa matéria encontra jurisprudência pacífica neste Conselho, de modo que superada a formalidade da ausência de retificação da DCTF, passemos a análise fático-probatória para verificar se a Recorrente demonstrou ser detentora do crédito que alega em sua Dcomp. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994162/2012-30 § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente trouxe aos autos os documentos de e-fls. 136/199, dos quais destaco DACON e fragmento do livro Razão. Entendo que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório, haja vista a carência de teor probatórios dos documentos trazidos aos autos. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994162/2012-30 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.436 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994162/2012-30 Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como Livro Razão e documentos aptos a demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 4 Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que por ausência de provas da existência do crédito, a não homologação deve ser mantida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13746.720851/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. POSSIBILIDADE A existência de débitos perante a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, justifica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, ratificar o ADE e manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, ratificar o ADE e manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS PERANTE A FAZENDA NACIONAL. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. POSSIBILIDADE A existência de débitos perante a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, justifica a exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, ratificar o ADE e manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 51-52 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/RJ1 (fls. 39-42), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Contestação à Exclusão do Simples Nacional (fls. 2 e docs. anexos), recebido como Manifestação de Inconformidade, da Contribuinte, de forma a manter a exclusão do Simples Nacional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 72 08 51 /2 01 2- 42 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720851/2012-42 I. Ato Declaratório Executivo (ADE) e Manifestação de Inconformidade 2. Em desfavor da Contribuinte foi emitido Ato Declaratório Executivo DRF/NIU n° 747828, de 10 de setembro de 2012. O ADE declarou a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional a partir de 1° de janeiro de 2013, tendo como motivo o fato da Excluída possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, sem exigibilidade suspensa, de acordo com o art. 17, V da Lei Complementar n° 123/06. Os débitos que justificariam a exclusão foram indicados à fl. 6, 3. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual apresentou os seguintes argumentos: 4. A comprovação das alegações da Contribuinte poderia ser feita por meio dos docs. constantes às fls. 7 a 13. II. DRJ e Recurso voluntário 5. A Delegacia da Receita de Julgamento se pronunciou pela Improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS FISCAIS. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional em virtude de a pessoa jurídica possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720851/2012-42 6. Em suma, o órgão julgador entendeu que na data de emissão do ADE a Requerente havia débitos com a Fazenda, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em 08/07/2013 haveria ainda, conforme “Resultado de Consulta Inscrição Localizada (fls. 32/32)”, no sistema da PGFN, indicação de débito com exigibilidade não suspensa. 7. Inconformada da decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) a Recorrente possuía débitos junto à SRF no total de 18 competências, entre 18 de agosto de 2005 a 21 de janeiro de 2007, sendo que, após a entrada em vigor da Lei do Simples Nacional. Requereu o parcelamento de todos os seus débitos (fl. 53). A partir de 20 de agosto, a Requerente passou a recolher por meio dos DARFs (fls. 54-65); b) em 18 de maio de 2012, os débitos que tinham sido parcelados foram inscritos na PGFN, mas sem levar em consideração as parcelas pagas; c) em 25 de julho de 2012, a Recorrente apresentou requerimento de revisão e extinção da dívida ativa (fl. 68-70). Em 17 de outubro foi pago o DARF de competência 05/2011 (fl. 71); d) em 08 de novembro de 2012 foi apresentada Manifestação de Inconformidade. Em 17 de fevereiro de 2014 foi efetuado o pagamento do DARF no valor total de R$ 4.313,55 (fl. 73). Ao final requer que, tendo em vista que nunca houve intenção de deixar de cumprir com as obrigações fiscais conjuntamente com dificuldades fiscais que tem passado pela inadimplência, seja mantida no Simples Nacional. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 48 – 13/02/2014), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 50– 27/02/2014), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Objeto de análise e constatação de débitos 12. O objeto de discussão e consequentemente o objeto de analise deste processo se limita na verificação da regularidade da aplicação do art. 17, V da LC 123/06, o qual dispunha à época dos fatos o seguinte: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720851/2012-42 [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 13. É de se observar que o artigo dispõe sobre critérios objetivos, os quais influem no ato administrativo. Isto quer dizer que se haviam débitos na época do procedimento administrativo para a exclusão e não houve qualquer vício, então tal ato se justifica. O mesmo ocorre se não observado por parte da Recorrente o art. 31, § 2° da LC 123/06, que dispõe: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2° Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. 14. Assim, e com base no art. 136 do CTN, a subjetividade da Requerente, ainda que louvável, pois, como alegado, intenta pagar seus débitos tributários mesmo sofrendo inadimplência, não pode ser levada em consideração para o caso. 15. Em análise ao Recurso Voluntário, bem como à documentação acostada aos autos, verificou-se que a Requerente não comprovou, nem alegou, que quando da lavratura do ADE, a exigibilidade de seus débitos estava suspensa. Pelo contrário, confirmou que haviam débitos inscritos em dívida ativa, mas que na inscrição não foram levados em conta as parcelas já pagas (fl. 52). 16. Por meio de sua alegação de que efetuou o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa em 2014, é possível subsumir de que se tratavam dos mesmos inseridos em maio de 2012, portanto, justificando a emissão do ADE (fl. 52). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.050 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13746.720851/2012-42 17. Tal hipótese é confirmada também pelo extrato da PGFN (fl. 32), emitido em 08/07/2013 e que demonstra que houve um débito inscrito em maio de 2012, que se encontrava ativo, mas não foi ajuizada ação em virtude do valor. 18. Importa ressaltar ainda que o pedido de revisão de valor inserido na dívida ativa, apresentado em 25/07/2012 (fl. 10), foi concluído em 31/07/2012 (fl. 11), antes, portanto da emissão do ADE. 19. Tendo em vista a falta de negativa de suspensão de exigibilidade de débitos com a Receita Federal, inclusive, com a comprovação documental de que tais débitos estavam nesta condição quando da emissão do ADE, bem como que os débitos não foram extintos no prazo definido pela LC 123/06, então é para se reconhecer que o ato administrativo de exclusão está em conformidade com a Lei. V. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional de acordo com o ADE. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.720097/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias (art. 8º da Lei 8.021/1990, art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa quando há presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados (art. 42 da Lei nº 9.430). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - vide RESP nº 973.333/SC. Comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 2202-007.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias (art. 8º da Lei 8.021/1990, art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa quando há presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados (art. 42 da Lei nº 9.430). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - vide RESP nº 973.333/SC. Comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.

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QUEBRA DO SIGILO FISCAL. REJEIÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias (art. 8º da Lei 8.021/1990, art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 e REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009). NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEÇÃO. Não há cerceamento ao direito de defesa quando há presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados (art. 42 da Lei nº 9.430). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. REJEIÇÃO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação - vide RESP nº 973.333/SC. Comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 81 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 00 97 /2 01 1- 15 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720097/2011-15 A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PAULO DE TARSO SARAIVA PINTO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém – DRJ/BEL –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$493.035,96 (quatrocentos e noventa e três mil e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) referente ao IRPF, juros de mora e multa proporcional, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendários de 2005, 2006 e 2007. Conforme consta no relatório de encerramento da ação fiscal, [e]m 14/08/2009, foi lavrado Termo de Início de Ação Fiscal, para o contribuinte acima, através do Aviso de Recebimento (AR), no qual foi solicitado que o mesmo apresentasse os extratos bancários de contas correntes e aplicações financeiras mantidas em seu nome, cônjuge e dependentes nos anos de 2005 a 2007, bem como documentação comprobatória dos valores lançados a título de rendimentos e/ou não tributáveis referente ao ano de 2008 e de dívidas de ônus reais. Em 16/09/2009 o contribuinte tomou ciência do Termo de Início da ação fiscal. Em 24/03/2010, Reintimamos o contribuinte a apresentar os documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização. Em 24/05/2010 foi lavrado Auto de Embaraço à Fiscalização em virtude do não atendimento ao solicitado nos termos de fiscalização enviados ao contribuinte. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720097/2011-15 Em 25/06/2010, foi feita a solicitação de emissão de requisição de informações sobre a movimentação financeira do contribuinte pelo fato do mesmo não ter atendido as intimações. Em 25/05/2010 foi encaminhado ao Bradesco, banco em que a contribuinte movimentou nesse ano, a requisição. Em julho e agosto de 2010, os bancos atenderam ao solicitado, apresentando os extratos bancários do contribuinte. Efetuamos o levantamento dos créditos e submetemos a apreciação da contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal, a fim de que a mesma informasse a origem dos recursos creditados em sua conta corrente, onde demos um prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo se manifestasse. Em 16 de outubro de 2010, o contribuinte tomou ciência do referido Termo. Transcorreu o prazo sem que o contribuinte se manifestasse. (...) O fiscalizado apresentou declaração de Rendas nos Exercícios 2006, 2004, 2008 e 2009 anos calendário de 2005, 2006, 2007 e 2008 e movimentou em contas correntes de sua titularidade valores que foram creditados, cuja origem, após ser regularmente intimado, não comprovou a totalidade dos recursos utilizados nessas operações, o que caracterizou Omissão de Rendimentos nos anos de 2005, 2006 e 2007. (f. 191/193; sublinhas deste voto) Peço licença para replicar passagens colhidas da abstrusa peça impugnatória para melhor delimitar a controvérsia. Em caráter preliminar sustentou a nulidade do lançamento, sob a alegação de que [d]e posse do MPF a auditora atuante elaborou e encaminhou ao impugnante o Termo de intimações nos quais. (sic) em resumo, prova contra si próprio, ou seja, demonstrasse (sic) que omitiu rendimentos em sua declaração de imposto de renda, exigindo comprovação de origem de depósitos efetuados em suas contas correntes. O impugnante respaldado pela Constituição Federal em seu Artigo 5º, inciso LXIII reservou-se o direito de não apresentar provas que possam vir a ser usadas contra ele mesmo. (...) frustrada em sua tentativa e como o impugnante não atendeu às intimações, a senhora auditora, simplesmente considerou como sendo de rendimentos omitidos, todos os depósitos efetuados nas contas do impugnante. (...) Sendo o lançamento vinculado à descrição legal do fato – e aqui cabe reprisar a definição do Artigo 142 do CTN, que impõe ao lançamento a missão de verificar a ocorrência do fato gerador – não se abre à autoridade administrativa outra alternativa que não a de procurar exaustivamente se de fato ocorreu a hipótese que o legislador contemplara e em caso de impugnação do contribuinte verificar efetivamente a ocorrência ou não do fato a subsunção ou ocorre ou não ocorre, independentemente das Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720097/2011-15 manifestações da impugnante, razão pela qual o lançamento declara a ocorrência dos fatos. Ainda em sede de preliminar cumpre ao sujeito passivo chamar atenção desse Colegiado para a manifesta nulidade ocasionada pelo cerceamento de defesa praticado pelas autoridades autante (sic). (...) [O] amplo direito de defesa esta (sic) representado pela possibilidade do impugnante produzir provas das alegações que apresenta em sua defesa ainda que na fase inicial de fiscalização ou em impugnação, que neste caso torna-se impossível pois os extratos de conta que serviram de base para o auto de infração não foram anexados aos autos. (...) No presente caso, o auto de infração foi produzido por provas obtidas pelo FISCO de forma flagrantemente inconstitucionais (sic), pois o impugnante não forneceu nenhuma prova solicitada pela auditora, autuante, e não existe determinação judicial autorizando a quebra de sigilo bancário para o fisco federal. (f. 217 /218; sublinhas deste voto.) Na parte intitulada “DO DIREITO”, discorreu sobre o conceito de renda (f. 220) e pediu fosse aplicada a norma de interpretação mais benigna, prevista no art. 112 do CTN, “(...) se não há resposta segura para inevitável indagação que surgem da análise das operações praticadas pelo impugnante (...).” (f. 221) Em seguida, no subtítulo “DO MÉRITO”, reiterou a tese de que “(...) cabe a (sic) fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante suficiente para a configuração do ilícito, simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte ou por outrem.” (f. 222) Acostou jurisprudência do STF sobre o princípio da dignidade da pessoa humana (f. 227/229) e defendeu a tese de que os juros não poderiam ser calculados com base na taxa SELIC. (f. 229) Disse que os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2005 já teriam sido fulminados pela decadência (f. 233) e, em seguida, reiterou a alegação do cerceamento de defesa. À unanimidade de votos foi a impugnação rejeitada, restando o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720097/2011-15 acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Comprovada a legitimidade do lançamento efetuado de ofício e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei para sua efetivação, afastam-se, por improcedentes, as preliminares argüidas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP nº 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720097/2011-15 termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. O ônus da prova existe afetando tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. (f. 247/248) Intimado do acórdão foi apresentado, em 18/02/2012, recurso voluntário (f. 269/296), reiterando as teses declinadas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O recorrente põe em xeque a validade do procedimento fiscal, sob a alegação de que não poderia ser compelido apresentar a documentação solicitada tampouco requerida à instituição bancária. Diz ter sido seu sigilo bancário violado e sua dignidade infringida. O art. 8º da Lei 8.021/1990 previu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, de ser desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal para fins de apuração de créditos tributários, – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009. Se tomada a noção mais difundida acerca da dignidade, enquanto um valor intrínseco, um status que todos nós detemos, resultante do simples fato de assumirmos a forma de seres humanos, não vislumbro como teria a do recorrente sido violada pela requisição de informações bancárias para fins exclusivamente fiscais. Superado o entendimento do RE nº 389.808, citado pelo recorrente às f. 285, pelas teses firmadas no retromencionado Tema de nº 225 da Repercussão geral, quais sejam: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720097/2011-15 por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Rejeito, por essas razões, a tese de nulidade. I.2 – DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA No ano de 1985, editou o eg. Tribunal Reginal Federal o verbete sumular de nº 182, que determina ser “(…) ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.” Entretanto, no ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – “ex vi” do art. 42. Tendo sido a súmula superada, certo que, para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível que a recorrente comprove a natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária. Foi o recorrente à exaustão intimado a apresentar documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários e, como mesmo confessa, optou por não atender ao que fora requisitado. Por não vislumbrar mácula ao exercício da ampla defesa e contraditório, rejeito a preliminar. I.3 – DA DECADÊNCIA Quanto a essa hipótese de extinção do crédito tributário, pacífica a jurisprudência, firmada no RESP nº 973.333/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, tratando-se de tributos sujeitos à homologação, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, desde que tenha havido pagamento antecipado e que não esteja configurado dolo, fraude ou simulação. Esse entendimento, inclusive, foi consolidado na súmula CARF nº 72, que, em idêntico sentido, dispõe que, comprovado ter o contribuinte agido com dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, CTN, por força do art. 149, VII do mesmo diploma. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, se aperfeiçoando em 31 de dezembro de cada ano. Se aplicável o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial da exigência mais remota fluiria a partir de 01/01/2006, findando em 31/12/2010. Como o recorrente foi regularmente cientificado da autuação em 14/12/2010 (f. 205), evidente não ter sido a exigência fulminada pela decadência. Rejeito, com base nas razões acima expostas, a preliminar. II – DO MÉRITO: DOS DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720097/2011-15 Conforme já narrado, trata-se de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, dispensado comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 – “ex vi” da Súmula CARF nº 26 –, bem como inaplicável o verbete sumular de nº 81 deste Conselho, vez que em todos os anos-calendários os depósitos superam o teto fixado pela súmula – “vide” f. 200/202. Certo que para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mister a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária do sujeito passivo. Como já relatado, por não querer “produzir provas contra si próprio” (f. 217) nenhum documento foi entregue à fiscalização ou acostado às peças de impugnação e de recurso voluntário. De forma implícita, reconhece o recorrente que a apresentação da documentação solicitada o prejudicaria, o que corrobora a imperiosidade de manutenção do lançamento. Se os depósitos tivessem origem em rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, certamente teria o recorrente fornecido os documentos requisitados. Tampouco merece ser cogitada a aplicação no disposto no art. 112 do CTN ao caso, uma vez que inexiste dúvida quanto à capitulação legal do fato imputado pelo fiscal, à natureza e circunstâncias materiais do fato ou quanto à natureza e extensão dos seus efeitos. O recorrente, em verdade, nem mesmo especifica quais seriam as normas em antinomia – “vide” f. 279. Não tendo logrado êxito em comprovar a origem dos depósitos realizados em conta de sua titularidade, há de ser mantida a autuação. A título exemplificativo, colaciono a ementa de alguns acórdãos proferidos por este Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (CARF. Ac. nº 2301-006.003, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa, julgamento em 10/04/2019). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo elementos nos autos que identifiquem o contribuinte como titular de fato da conta bancária mantida no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é imprescindível a comprovação, por parte do Contribuinte, da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta bancária, mormente quando se trata de transações efetuadas à margem do sistema Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.326 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720097/2011-15 financeiro oficial. (CARF. Ac nº 9202-006.996, Rel. Helio Renato Laniado, julgamento em 21/06/2018). Não acolho a alegação. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC O recorrente reitera que a taxa SELIC não seria aplicável ao caso por ausência de previsão legal e por se tratar de taxa remuneratória de capital (f. 287 – 288). A pretensão, neste caso, esbarra no verbete sumular de nº 4 deste eg. Conselho, que determina que “[a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Deixo, por esse motivo, de acolher o pedido subsidiário. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.007164/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 900/2008, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado.
Numero da decisão: 3302-009.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.698, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.007162/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 900/2008, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.698, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.007162/2010-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 71 64 /2 01 0- 82 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007164/2010-82 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pagamentos indevidos de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A lide foi decidida pela DRJ, nos termos do Acórdão que indeferiu o pedido, sob o entendimento de que, sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, deve ser considerado não formulado o pedido de ressarcimento apresentado em formulário "papel". Consequentemente, firmou o entendimento de que, uma vez considerado não formulado o pedido, não caberia analisar a manifestação de inconformidade quanto a seu mérito. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após breve síntese dos fatos relacionados com a lide, tece comentários acerca do princípio da verdade material; afirma ter tentado enviar o pedido de ressarcimento em meio eletrônico, mas teria encontrado entraves e, portanto, para resguardar seus direitos, realizou a solicitação por meio físico (formulário de papel). Por fim requer o conhecimento e o provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o legítimo direito creditório da recorrente. Subsidiariamente, quer a devolução da Manifestação para julgamento de mérito da DRJ ou então que seja determinado à Delegacia de origem a apreciação da questão para a revisão da decisão. Ainda, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos e baixa do autos em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10/08/2018 (fl.97) e protocolou Recurso Voluntário em 11/09/2018 (fl.98) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007164/2010-82 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se à decisão da Unidade de Origem ao considerar o pedido de restituição não formulado em razão de sua apresentação em formulário papel, sem que houvesse justificativa da impossibilidade de utilização do conseguinte do PER/DCOMP eletrônico. Afirma a recorrente, a impossibilidade em gerar o pedido via PER/DCOMP, pois, à época, o código de recolhimento do indébito (Código 0987 – Pagamento/Parcelamento – art. 2º da MP 449/08), não era aceito pelo sistema PER/DCOMP, o que impossibilitou a recorrente de gerar o pedido eletrônico. Contudo, da análise dos documentos que compõem o processo, mais especificamente da fl.86, constata-se, ao contrário do que alega a recorrente, a empresa gerou em 01/04/2010 PER eletrônico no código de receita 0987, no programa PER/DCOMP versão 4.3, o mesmo em rigor em setembro de 2010, para qual alga não ter conseguido transmitir eletronicamente. Portanto, a contribuinte não cumpriu às exigências contidas no art 98, §§ 2º ao 5º da IN RFB nº 900/2008, em vigor na época dos fatos, senão vejamos: § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007164/2010-82 § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. § 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. (...) O texto do citado no § 1º do art.39 que, por sua vez, menciona o §§2° a 5° do at. 98, o seguinte: Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. § 2º Nos casos previstos no caput e no § 1º, a declaração ou o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. A regra geral de apresentar pedido de restituição, mediante programa eletrônico, não é nova na legislação tributária federal, pois desde a IN SRF 460/2004 (artigo 31) já assim dispunha: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. O texto da norma é absolutamente claro e determina o indeferimento sumário do pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2° a 5° do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.007164/2010-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.901471/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 09-65.322 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e não reconheceu o direito creditório alegado. Na origem do presente processo administrativo, tem-se o pedido de compensação nº 01368.13867.180412.1.7.04-8450 (e-fls. 16-23 e 88-92) transmitido com objetivo de declarar a compensação dos débitos nela apontados, com crédito de R$ 66.638,35 relativo a pagamento indevido ou a maior por meio de DARF, com código de receita 2362 no valor de R$ 66.638,35 referente à IRPJ–período de apuração 30/09/2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 01 47 1/ 20 13 -2 4 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901471/2013-24 O Despacho decisório nº 057846067 (e-fl. 83-87) assentou que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. É o que se infere: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual informou e esclareceu que no ano-calendário de 2010 apurou base de cálculo negativa e prejuízo fiscal indicado na DIPJ no valor de R$ 1.750.181,75, e que após realizada a correta apuração daquele ano-calendário, constatou o pagamento indevido a maior do mês de setembro, o qual foi utilizado para compensação do IRPJ devido em novembro do mesmo ano. Informa, ainda, que até a emissão do despacho decisório em 02/08/2013 ainda não havia procedido à alteração da DCTF, o que fez em 11/09/2013. Com a manifestação de inconformidade acostou os seguintes documentos: Comprovante de arrecadação (e-fl. 27 e 145); DIPJ original (e-fls. 29-65 e 151 – 188), DCTF retificadora (e-fls. 66-82 e 190-205) e PER/DCOMP retificador (e-fls. 88-92 e 207-212). O acórdão ora recorrido, contudo, entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, pelos seguintes argumentos: Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901471/2013-24 é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Como se infere, a Turma de Julgamento a quo entendeu que faltou a demonstração do erro no preenchimento da DCTF, o que poderia ser suprido por meio de livros contábeis e de documentos fiscais. Assim, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (e-fls. 114-122), onde, em preliminar, argumentou cerceamento de defesa, uma vez que a documentação acostada à manifestação de inconformidade não foi analisada, especialmente a DIPJ, a qual, segundo afirma, se analisada, levaria a uma decisão de procedência. No mérito, defende o direito a reaver valor pago indevidamente, a maior. Entende que a prova do seu direito seria a DIPJ, não analisada. Defende a aplicação da súmula CARF 84 e junta balanço de 31/12/2010. Pede, ainda, a conversão em diligência no caso de dúvida quanto aos documentos. Ao final, requer o provimento do recurso com a homologação do PER/DCOMP e intimação na pessoa de sua patrona sob pena de nulidade. Com o recurso, acostou documentos, a saber: Procuração e contrato social; DARF recolhido indevidamente; PER/DCOMP retificador; Despacho decisório; DCTF retificadora; DIPJ/2011 e Balanço 2010 (e-fls. 141-143). É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. 1. Da admissibilidade do recurso A recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de sua caixa postal eletrônica na data de 21/12/2017 (e-fl. 111), e protocolou o recurso em 22/01/2018 (e-fls. 114- 122), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I e 7º, caput e §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Da preliminar de cerceamento de defesa e do pedido de intimação da patrona Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901471/2013-24 Em preliminar a recorrente alega ter havido cerceamento de defesa, uma vez que a turma julgadora a quo deixou de analisar a documentação acostada com a manifestação de inconformidade. De fato, não há qualquer menção no acórdão recorrido à DIPJ 2011, a qual, segundo entende a recorrente, seria suficiente a demonstrar a existência de seu direito creditório. No entanto, a falta apontada, no caso concreto, não impediu a recorrente de expor suas razões, e de se defender amplamente. Na hipótese dos autos, como se verá, realmente não se pode afirmar a existência do crédito com certeza, de modo que a fundamentação apresentada na decisão recorrida, ainda que tenha pecado pela ausência de menção à DIPJ, é coerente com a falta de certeza quanto à existência do crédito. Desse modo, diante da ausência de prejuízo à defesa da recorrente (pas de nullité sans grief 1 ) rejeito a preliminar arguida. Quanto ao pedido de intimações dirigidas à advogada da recorrente, não há como atendê-lo diante do enunciado da Súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3. Da necessária comprovação do direito creditório. Conversão do julgamento em diligência. Como relatado, a recorrente, em suma, alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promovera a retificação da sua DCTF quando do envio da declaração de compensação. Todavia, após o recebimento do despacho decisório, a contribuinte retificou sua DCTF. Destaco que o despacho decisório foi emitido em 02/08/2013 (e-fl. 24 e 83-87) e a retificação da DCTF se deu em 11/09/2013 (e-fls. 66-82 e 190-205) Entendo que é dever da administração tributária apurar a verdade dos fatos, o que atende aos princípios da verdade material e da eficiência, o que terminar por prevenir gastos desnecessários de verbas públicas. No caso concreto, a partir dos elementos constantes nos autos não se pode proferir uma decisão completamente isenta de dúvidas. 1 Princípio segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901471/2013-24 Isso porque, muito embora haja indícios de que assiste razão à recorrente, a ausência de alguns documentos suscita dúvidas. A partir dos documentos juntados verifico que na DIPJ 2011 de fato não se apurou valor a pagar de IRPJ no mês de setembro de 2010, porquanto a base de cálculo foi negativa, como se observa (e-fl. 167): O valor relativo ao comprovante de arrecadação (e-fl.145) condiz com o valor indicado no PER/DCOMP retificador (e-fl. 210), como se vê: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901471/2013-24 A dúvida que surge decorre da ausência de documentos contábeis da recorrente, que juntou apenas um balanço de 2010, mas não acostou os Livros Razão e Diário. Muito embora se admita a retificação da DCTF após a transmissão da declaração de compensação, nos termos do quanto assentou o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, a mera retificação não comprova a existência do crédito, como se infere dos item transcritos: 12. (...) Não há impedimento legal para que o sujeito passivo retifique a DCTF depois de ter apresentado o PER/DCOMP. 13. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, (...) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. 18.5 (...) Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13. [Grifos nossos] Destaco, ademais, que esta Turma Julgadora não tem acesso aos sistemas de controle da RFB, de modo que eventual confronto de informações, nesta instância, não se mostra possível. Assim, quem melhor pode confirmar a existência do crédito é a unidade de origem (DRF). Conforme bem mencionado no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, “o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901471/2013-24 procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP (...).” Desse modo, a falta de certeza e de acesso desta instância aos sistemas de controle da RFB leva à necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Confirme os valores apurados como crédito pela recorrente; b) Realize o necessário cotejo do crédito com eventuais pagamentos para assim verificar a sua disponibilidade; c) Confirme se o pagamento realizado está alocado ao débito declarado em DCTF; e d) Informe se o crédito buscado foi usado em outras compensações. Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando- se a contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É nesse sentido que oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017570/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1801-000.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência do julgamento para a Terceira Seção do CARF, em razão da matéria em litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Gilberto Baptista, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: Não se aplica
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1801­000.310  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2013  Assunto  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO  NÃO DECLARADA  Recorrente  KOLAFIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência do julgamento para a Terceira Seção do CARF, em razão da matéria em litígio,  nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Gilberto  Baptista,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fls. 100­ 105, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$261.096,49 a título de multa de  ofício isolada decorrente de compensação não declarada no percentual de 75% (setenta e cinco  por cento) aplicada sobre o montante dos débitos  indevidamente compensados no período de  30.11.2003 a 28.02.2005.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 17 57 0/ 20 08 -6 1 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.017570/2008­61  Resolução nº  1801­000.310  S1­TE01  Fl. 219          2 O  procedimento  foi  levado  a  efeito  em  decorrência  da  compensação  não  declarada pela utilização de crédito decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado, em  reação à Ação Ordinária nº 2003.70.00.043070­8/PR que trata sobre crédito de Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), fls. 81­98, em conformidade com os Pedidos de Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  formalizados  nos  processos  nºs  10980.008850/2008­89  e  10980.008854/2008­67,  fls.  03­25  e  26­80,  respectivamente,  e  o  demonstrativo de apuração das bases de cálculo dos valores da multa isolada, fl. 104.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003 com redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro  de 2004 e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  112­131,  argumentando que discorda do procedimento fiscal com as alegações a seguir sintetizadas.  Suscita que o Auto de  Infração é nulo, porque  incorreu em erro ao  informar a  data do trânsito em julgado da ação judicial nos Per/DComp explicando:  Ocorre que, como reconhece os Despachos Decisórios constantes dos processos  n° 10980.008850/2008­89 e 10980.008854/2008­67, fls. 03/17 e fls. 26/40, o processo  judicial reconheceu o direito ao crédito do IPI, aplicando­se sobre o insumo ou produto  intermediário isento ou sujeito à alíquota zero a alíquota devida na operação de saída,  sendo  pois,  indevida  a  cobrança  dos  impostos  que  tiveram  sua  compensação  não  homologada pela ação fiscal.  O  fato  da  compensação  não  ter  sito  efetuada  como  entende  a  fiscalização,  não  quer  dizer  que  os  impostos  poderiam  ser  cobrados  em  espécie.  Na  verdade,  o  que  ocorreu foi um equívoco da impugnante que deixou de praticar a compensação no Livro  Registro de Apuração do IPI (RAIPI) e de utilizar o saldo credor acumulado em cada  trimestre­calendário  em  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei  n°.  9.430/96, ou seja, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. [...]   Um  dos  elementos  necessários  do  Lançamento  Tributário  como  ato  administrativo  é a motivação pela descrição exata e precisa dos motivos de  fato  e de  direito que lhe serviram de fundamento, a falta desses motivos resulta a prática de ato  administrativo  imotivado  e,  conseqüentemente,  sem  motivação,  acarretando  a  sua  nulidade insanável. [...]  Assim sendo, à falta destes requisitos essenciais, torna nulo o auto de infração, e,  de conseqüência, a multa aplicada, ou seja, a exigência do crédito tributário constituído.   Argui que não há que se falar em fraude:  O  processo  judicial  reconheceu  o  direito  da  impugnante  aos  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas  e  insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados à alíquota zero, os quais devem ser apurados aplicando­se sobre o insumo ou  produto intermediário isento ou sujeito à alíquota zero a alíquota devida na operação de  saída, relativa ao produto a que o insumo foi incorporado.  Assim  de  acordo  que  este  comando  judicial,  ficou  assegurado  à  impugnante  a  compensação escriturai  e, no  caso de  existência de  saldo credor,  acumulado em cada  trimestre­calendário,  este  pode  ser  utilizado  em  compensação  de  débitos  disciplinado  Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.017570/2008­61  Resolução nº  1801­000.310  S1­TE01  Fl. 220          3 pelo  art.  74  da  Lei  74  da  Lei  n°.  9.430/1996,  ou  seja,  na  compensação  de  débitos  próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados.  Sendo assim, fica evidente que a impugnante não agiu com o intuito de fraude,  sendo manifestamente improcedente o auto de infração, devendo ser cancelada a multa.   No  que  se  refere  à  legalidade,  diz  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicado  nos  presente caso é de 50% e não 75% sobre a base de cálculo, nos termos do inciso II do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Ademais, defende a tese de que foi ferido o princípio do não confisco no sentido  de que  “justifica­se o pedido de  improcedência do  auto de  infração porque a multa  aplicada  genérica  e  abstratamente  inconstitucional,  como  se  demonstrou,  pela  violação  material  da  Constituição Federal”.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À vista de todo exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que  Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº 15­ 29.950, de 29.02.2012, fls. 166­172: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  30/11/2003,  29/02/2004,  31/05/2004,  31/08/2004,  30/11/2004, 28/02/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Incabível a argüição de nulidade do auto de infração, quando se verifica que foi  lavrado por pessoa competente para fazê­lo e em consonância com a legislação vigente.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  MULTA  ISOLADA.  APLICABILIDADE.  Considerada não declarada a compensação, em face da pretensão de utilização de  crédito  oriundo  de  discussão  judicial,  sem  decisão  transitada  em  julgado,  aplicável  a  multa isolada na forma prevista na legislação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão da administração direta da  União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal.  Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.017570/2008­61  Resolução nº  1801­000.310  S1­TE01  Fl. 221          4 Notificada em 20.02.2013, fl. 178, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 11.03.2013, fls. 180­215, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Acrescenta:  Um  dos  elementos  necessários  do  Lançamento  Tributário  como  ato  administrativo  é a motivação pela descrição exata e precisa dos motivos de  fato  e de  direito que lhe serviram de fundamento, a falta desses motivos resulta a prática de ato  administrativo  imotivado  e,  conseqüentemente,  sem  motivação,  acarretando  a  sua  nulidade insanável.  No caso em questão, somente pode ser aplicada multa em questão pessoalmente  contra o agente, ou seja, aquele que efetivamente praticou a fraude [ e por essa razão  não poderia ter sido aplicado o percentual de 150%].  Acontece que a pessoa jurídica resulta de unia ficção legal e seus atos de vontade  são sempre manifestados através de pessoas físicas,  Por sua vez, o dolo específico está diretamente intenção do agente, que busca o  resultado  do  ato  infracional.  Fica,  descartada  a  possibilidade  da  responsabilidade  prevista no art. 137 alcançar jurídica. [...]  Não há dúvidas quanto ao direito subjetivo, líquido e certo que a recorrente tem  de  manter  integralmente  o  crédito  do  IPI  incidentes  nas  aquisições  de  insumos  tributados à alíquota zero que foram empregados na industrialização de seus produtos,  em face do princípio constitucional da não­cumulatividade.  Inobstante,  como  a  fiscalização  olvidou  por  aplicar  a  regra  do  art.  170­A  do  CTN, mister se faz abordarmos qual a natureza da ação declaratória que foi manejada  pela recorrente e se esta tem relação com a vedação à compensação quando há crédito  do contribuinte e a validade do tributo não é contestada por este. [...]  Assim,  tem­se  por  equivocadas  as  informações  e  fundamentações  apresentadas  pelo Auditor Fiscal, tendo em vista que:  a)  "a  sentença  declaratória  é  aquela  que  apenas  dá  a  certeza  oficial  sobre  a  relação deduzida em juízo [...]  b)  o  processo  judicial  declarou  a  certeza  do  direito  da  recorrente  de  lançar  em  gráfica os créditos IPI referente às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero  c) o art. 170­A do CTN não se aplica ao caso em questão porque o denominado  indébito tributário não é, na verdade, tributo [...]; e   d)o  provimento  judicial  declarou  o  direito  da  recorrente  de  proceder  ao  creditamento integral do IPI referente à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e  empregados na industrialização de produtos tributados [...]  Conclui  À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser  decidido,  revogando­se  integralmente  o  Acórdão  1529.950  [...],  deferindo­se  a  Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.017570/2008­61  Resolução nº  1801­000.310  S1­TE01  Fl. 222          5 solicitação  de  reforma  do  despacho  decisório  e  julgando­se  improcedente  a  multa  aplicada, cancelando­se todo o débito fiscal reclamado.  Termos em que, Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Em relação à previsão legal para julgar esta matéria, o Anexo II da Portaria MF  nº 256, de 22 de junho de 2009, determina:   Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e  julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); [...]  XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  No  presente  caso  houve  a  lavratura  do Auto  de  Infração,  fls.  100­105,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$261.096,49  a  título  de  multa  de  ofício  isolada decorrente de compensação não declarada no percentual de 75%  (setenta e cinco por  cento)  aplicada  sobre  o  montante  dos  débitos  indevidamente  compensados  no  período  de  30.11.2003 a 28.02.2005.   O  procedimento  foi  levado  a  efeito  em  decorrência  da  compensação  não  declarada pela utilização de crédito decorrente de decisão judicial sem trânsito em julgado, em  reação à Ação Ordinária nº 2003.70.00.043070­8/PR que trata sobre crédito de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  fls.  81­98  ,  em  relação  aos  Per/DComp  formalizados  nos  processos  nºs  10980.008850/2008­89  e  10980.008854/2008­67,  fls.  03­25  e  26­80,  respectivamente.  A matéria  referente  à  penalidade  pelo  descumprimento  de obrigação  acessória  de  IPI  em  litígio  no  presente  processo  é  afeta  a  3ª  Seção  de  Julgamento  e  por  esta  razão  verifica­se a  ausência de competência desta 1ª Turma Especial da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento para exame do recurso voluntário.  Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.017570/2008­61  Resolução nº  1801­000.310  S1­TE01  Fl. 223          6 Em assim sucedendo, voto por em declinar a competência do julgamento para a  3ª Seção do CARF, em razão da matéria em litígio.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002723/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 3402-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, a ser apurado pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF, em obediência à decisão plenária do STF no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, a ser apurado pela unidade de origem. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ Porto Alegre, com acréscimos posteriores: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 27 23 /2 00 7- 00 Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002723/2007-00 Trata o presente processo sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe, relativo à COFINS apurada pelos regimes cumulativo e da não- cumulatividade, por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição, lavrado no dia 19 de junho de 2007 (ciência em 28 de junho de 2007). Em anexo ao Auto de Infração estão os demonstrativos de apuração, multa e juros, além dos demonstrativos de glosas e créditos da contribuição, apurados nos mercados interno e externo. Conforme as descrições dos fatos, no decorrer da ação fiscal foi constatado que a fiscalizada havia efetuado cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, sendo que a Empresa não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de créditos do ICMS. Ressaltou a Fiscalização que tais valores devem compor a base de calculo das referidas contribuições mesmo que não transitem por conta resultado, sendo irrelevante, para fins de apuração do faturamento, a denominação ou classificação contábil das receitas auferidas. A fiscalização afirma, também, que foi verificado o lançamento de créditos a maior na Dacon do 4º trimestre de 2004 na parte relativa ao mês de outubro de 2004, sendo que o contribuinte, em resposta ao termo de Solicitação de Esclarecimentos 002, limitou-se a apresentar demonstrativo de cálculo com o valor aplicado pela fiscalização na lavratura do auto de infração. Cientificada do Lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva, em 12/07/2007, onde aponta os fundamentos fáticos e jurídicos sob os quais lastreia sua inconformidade, resumidos nos seguintes pontos: -Haveria preliminar de coisa julgada pois entende que a exigência da contribuição sobre outras receitas diferentes da receita bruta teria sido afastada no periodo de maio de 2003 até janeiro de 2004 por decisão do STF, proferida no Agravo de Instrumento nº 542.2240, da qual juntou cópia. -No mérito, argumenta que as operações de cessão de créditos de ICMS em suas transações com a Cia. Petroquímica Copesul e com a distribuidora de energia elétrica Tractebel não representam receitas, inexistindo base jurídica para se afirmar que as cessões desses créditos para a mesma finalidade por outros contribuintes se transformarão em receitas da empresa (cessionária). -Ainda quanto ao mérito, alega os seguintes erros materiais e contradições no trabalho de Auditoria Fiscal: a) Lançamento de COFINS em janeiro de 2005: o demonstrativo fiscal teria tomado uma base de cálculo de R$ 2.400.000,00 e valor de contribuição de R$ 182.400,00. Ocorre que, pela documentação acostada, embora tenha sido emitida inicialmente uma Nota Fiscal de transferência de crédito no valor mencionado, houve retificação posterior, sendo que o valor efetivo da operação foi de R$ 1.200.000,00, gerando COFINS de R$ 91.200,00. Junta documentos na peça contestatória. b) Informa que atesta a diferença apontada pela fiscalização e que inclusive já teria elaborado DACON retificadora do valor de créditos informado a maior em Outubro de 2004. Contudo, alega que tal valor não poderia ser exigido pois em nenhum momento teria sido compensado com outros tributos ou ressarcido e sequer utilizado indevidamente na forma de abatimento em operações normais. Comenta que se for derrubada a exigência da contribuição sobre as transferências de ICMS, seus créditos acumulados seriam suficientes para cobrir o débito estornado neste mês de Outubro de 2004. Ante o conflito surgido, acima resumido, e pelos elementos constantes do processo, o processo foi encaminhado em diligência, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002723/2007-00 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), para a autoridade preparadora se pronunciar e efetuar eventuais correções, especialmente no tocante aos itens “a)” e “b)” acima descritos. Efetuada a diligência, a conclusão foi de que realmente ocorreu um equívoco na determinação da base de cálculo do lançamento da Cofins no mês de janeiro de 2005. O contribuinte comprovou com documentação idônea que o correto valor da operação é R$ 1.200.000,00 e não R$ 2.400.000,00 como havia sido lançado. Com a correção destes valores o contribuinte passa a dispor de um crédito adicional de R$ 91.200,00 desde o mês de janeiro de 2005, sendo que este crédito foi sendo transportado para os meses seguintes até ser utilizado para abater a própria contribuição no mês de março de 2005 reduzindo assim o valor lançado no montante de R$ 91.200,00. Quanto à segunda alegação do contribuinte, item “b)” acima, esclareceu a fiscalização que não houve qualquer prejuízo ao contribuinte uma vez que foram utilizados durante a auditoria fiscal os valores extraídos da DACON apresentada em 28/01/2005 (fls 110 e 111). Desta forma, para fins de cálculos utilizaram-se os valores dos créditos originalmente apurados pelo contribuinte efetuando-se apenas a glosa do valor não comprovado dos créditos, portanto inexistindo qualquer prejuízo em relação a este item. Conclui então pela correção do valor lançado no mês de março de 2005 de R$ 219.359,33 para R$ 128.159,33. Após ciência do relatório de retorno de diligência a autuada novamente se manifestou, concordando com a retificação do lançamento no mês de janeiro de 2005, que resultou na redução do valor do crédito tributário em R$ 91.200,00 referente ao mês de março de 2005. Entretanto, reclama que a fiscalização teria deixado de se manifestar sobre uma “fração da impugnação” em que foi alegada a não tributação da operação de transferência de crédito de ICMS. Quanto à outra conclusão apontada no relatório da diligência, afirmando que não lhe causou prejuízos a exigência de valor declarado em DACON, argumenta que se trataria de um “paradoxo”, pois concomitante a essa afirmação ocorreu a lavra da autuação e a exigência de parcela de COFINS caracterizando a operação como débito não oferecido à tributação e cominando uma sanção de 75% como de receita omitida. A 2ª Turma da DRJ Porto Alegre, por meio do Acórdão 10-38.267 (fls. 344 a 350), sessão de 27 de abril de 2012, julgou parcialmente procedente a Impugnação, para cancelar o lançamento referente aos períodos de apuração maio de 2003 a janeiro de 2004, tendo em vista ação judicial transitada em julgado impetrada pela empresa, e para cancelar parcialmente o lançamento referente ao período de março de 2005, em face de erro constatado na diligência fiscal. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2005 AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. A ação judicial transitada em julgado faz lei entre as partes devendo ser aplicada. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. SISTEMÁTICA DA NÃO-CUMULATIVIDADE A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a edição dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002723/2007-00 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Regularmente cientificada, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando a descaracterização como receita da cessão de crédito de ICMS, e sua não inclusão base de cálculo do PIS e da COFINS. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 17 de junho de 2019, este Colegiado converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para a adoção das seguintes providências por parte da autoridade preparadora (Resolução nº 3402-002.094 às fls. 385 a 390): (i) identifique, dentro do montante adicionado relativo à cessão de créditos de ICMS, qual a parcela se refere a aquisições de insumos aplicados em produtos exportados; (ii) certifique que tais produtos foram efetivamente exportados; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação acerca da não incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS de empresa exportadora, conforme decisão do STF no RE 606.107. Em atendimento à Resolução nº 3402-002.094, a DRF Porto Alegre elaborou a Informação Fiscal de fls. 410 a 414, relatando o procedimento de diligência fiscal concluindo que “não foi possível identificar dentro do montante adicionado relativo à cessão de créditos de ICMS qual a parcela se refere a aquisições de insumos aplicados em produtos exportados ficando em razão disso prejudicados os demais itens da Resolução do Carf”. A recorrente apresentou suas considerações às fls. 420 a 434. O processo foi devolvido para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A questão trazida a este colegiado cinge-se a inclusão dos valores decorrentes de cessões de crédito de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A questão acerca da incidência de PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS de empresa exportadora foi objeto de julgamento no STF submetido à sistemática da repercussão geral, no RE 606.107, cuja ementa transcrevo parcialmente: Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002723/2007-00 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I – Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. (...) IV – O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI – O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII – Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII – Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. (g. n.) IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.904 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.002723/2007-00 Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. A decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, deve ser aplicada ao presente processo nos termos do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Destaca-se que a decisão do STF se restringe ao saldo dos créditos de ICMS apurados nas aquisições de insumos aplicados em produtos exportados, créditos esses passíveis de transferência a terceiros sem incidência da COFINS e do PIS. Ainda que a unidade de origem não tenha conseguido apurar, durante a diligência determinada por este colegiado, os valores da cessão de créditos relativos à exportação, tal determinação é imprescindível para a liquidação do presente acórdão, por se tratar da efetiva apuração do montante do tributo devido, após a exclusão dos valores relativos à cessão de créditos de ICMS vinculados à exportação, conforme decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral. Acrescente-se que a recorrente apresentou esclarecimentos em sua manifestação da diligência e quadro consolidado com os valores extraídos dos livros fiscais que devem ser levados em conta para determinar o montante a ser excluído, considerando os valores exportados e os valores das saídas no mercado interno. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação, a ser apurado pela unidade de origem. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722276/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/08/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3003-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. Segundo a regra de transição disposta no caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. A IN RFB nº 899/2008 apenas postergou a aplicação desses prazos, não eximindo que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 22 76 /2 01 3- 15 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722276/2013-15 Os princípios do não-confisco, da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Antes de adentrar na descrição dos fatos apurados a fiscalização fez explanação acerca do transporte marítimo internacional de cargas e de seus intervenientes, destacando a participação da agência de navegação (ou agência marítima) e do agente de cargas; o alcance do termo transportador e a obrigatoriedade de prestar informações sobre a embarcação e as cargas transportadas; o conhecimento de carga; o controle aduaneiro informatizado e os sistemas utilizados; as informações que devem ser prestadas à Aduana e os respectivos prazos; a denúncia espontânea; os danos para a fiscalização pelo inadimplemento da obrigação em foco e a multa aplicável para essa infração. Na sequência a autoridade lançadora passou a narrar os fatos que deram ensejo ao lançamento, concluindo que a autuada deixou de prestar as devidas informações referentes à(s) cargas identificada(s) na tabela anexa ao auto de infração. A fiscalização esclareceu que os extratos dos conhecimentos eletrônicos (CE) envolvidos estão disponíveis para consulta, tanto pelo interessado como pela fiscalização, mediante acesso direto aos sistemas, e que a multa prevista para a infração apurada é aplicável para cada CE em que tenha ocorrido irregularidade. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 04/02/2014 e, em 19/02/2014, apresentou impugnação (fls. 29-48) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Intimação da pauta de julgamento e permissão de comparecimento à sessão. Em atendimento aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, a Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722276/2013-15 impugnante deve ser previamente informada da data em que o presente processo será julgado, sendo-lhe permitido assistir à sessão de julgamento e facultado, inclusive, oferecer questão de ordem sobre aspectos de fato da causa. A OAB/RJ obteve decisão liminar em mandato de segurança coletivo nesse sentido. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Prescrição da eventual ação de execução referente ao crédito em litígio. A praxe maritimista é regulada por lei específica, Lei nº 9.611/1998, a qual estabelece prazo prescricional de 1 ano para se propor medida judicial contra o agente marítimo, contado da descarga da mercadoria no porto de destino. Se a exigência for mantida, a impugnante irá recorrer até a última instância e não a pagará mesmo que saia derrotada, o que levaria a Fazenda Nacional a entrar com ação de execução fiscal, a qual já terá sido alcançada pela prescrição. Assim, levando em conta os princípios da especialidade e da praticidade tributária o lançamento deve ser cancelado, para evitar a perda de tempo com medidas inúteis que não vão gerar efeitos tributários práticos. d) Ilegitimidade passiva. O dever de prestar as informações exigidas pela IN RFB nº 800/2007 cabe primeiramente ao TRANSPORTADOR (O DONO DO NAVIO – por meio de seus escritórios no Brasil), e só subsidiariamente (caso o transportador não cumpra sua parte) é que o agente NVOCC deverá assumir essa responsabilidade [...] A locução “ou” constante na IN 800, da SRF, em seus art. 8º, caput; art. 11, art. 12 e art. 13, caput, deixa clara a primazia do dever do transportador, do dono da embarcação, de prestar informações. A impugnante não é a transportadora da carga, mas mera agente que só atua após a nacionalização da mesma. - Princípio da hierarquia das leis. Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 31 do Decreto nº 6.759/2009, que prevalece em relação à IN RFB nº 800/2007 e impõe ao transportador a obrigação de prestar informações, e não à impugnante. - Princípio da tipicidade tributária. De acordo com o tipo legal da multa aplicada ela é dirigida ao transportador, sendo que a imposição dela à impugnante configura excesso de discricionariedade do agente estatal, pois o agente de carga não se equipara ao transportador. e) Lesão ao princípio da individualização da pena. A impugnante não se amoldou a uma conduta prévia que lhe impusesse o dever que o agente do Estado diz que ela descumpriu [...] Desse modo, ao aplicar sobre a impugnante a excessiva multa ora em tela, o agente alfandegário feriu o PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA [...]f) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A conduta considerada irregular não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional ou a terceiros, razão pela qual a multa aplicada, por ser excessivamente gravosa, ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. g) Aplicação do art. 112 do CTN. O presente caso deve ser julgado sob a luz do referido dispositivo legal, pois suscita inúmeras dúvidas e questões, conforme demonstra o teor da impugnação apresentada. h) Relevação ou redução da penalidade. Como pedido alternativo requer- se que seja aplicada a lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II, do CTN, de modo que a penalidade imposta seja relevada, com Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722276/2013-15 base no art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, ou reduzida a valor percentual menor. Ao final da peça defensória a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, a relevação ou a redução da multa aplicada a um percentual mais justo, e ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, enquanto pender o julgamento da impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2009 COMPARECIMENTO DO AUTUADO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para a participação do autuado no julgamento de primeira instância, razão pela qual são descabidos os pedidos para prévia intimação da pauta e comparecimento à sessão de julgamento. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2009 PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NORMA DE REGÊNCIA. A prescrição do direito de a Fazenda Pública impetrar ação de execução fiscal é regulada pelo art. 174 do CTN, iniciando-se sua contagem a partir da constituição definitiva do crédito fazendário, não lhe sendo aplicáveis as normas específicas que regulam as obrigações entre o tomador e o prestador do serviço de transporte marítimo de cargas. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2009 AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A SEU ENCARGO. O agente de carga é responsável pela execução de tarefas específicas no âmbito do transporte internacional de mercadorias e, nessa condição, pode ser responsabilizado por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigado a fornecer à Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/08/2009 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, como é o caso da prestação de informações sobre veículo e carga transportada, uma vez que o atraso no cumprimento delas já consuma a infração, não havendo como reverter o prejuízo causado pela inobservância do prazo estabelecido. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722276/2013-15 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 01/07), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 160905107932110, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 160905098968005, conforme tabela anexa ao auto de infração: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722276/2013-15 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado. A TABELA 1 - Anexo ao Auto de Infração colacionada aos autos à fl. 02, com as informações da referida operação de desconsolidação, extraída dos dados registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", que não é contestada pela recorrente, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 15:25:36h do dia 31/08/2009 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do referido conhecimento eletrônico agregado), portanto, fora do prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação, ocorrida no dia 27/08/2009. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada no prazo de 48 horas antes da atracação da embarcação, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722276/2013-15 acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a ilegitimidade passiva, a recorrente alegou que as empresas importadoras e as empresas marítimas foram as reais causadoras dos atrasos, sendo a Autuada, tão somente consignatária e representante comercial das empresas em comento. A alegação da recorrente não procede, porque, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722276/2013-15 e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.515 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722276/2013-15 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da vedação do confisco, da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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