Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8585957 #
Numero do processo: 10980.938571/2009-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.938571/2009-22

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309073

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.483

nome_arquivo_s : Decisao_10980938571200922.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Ariene d'Arc Diniz e Amaral

nome_arquivo_pdf_s : 10980938571200922_6309073.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8585957

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106905477120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T15:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T15:07:48Z; Last-Modified: 2020-11-24T15:07:48Z; dcterms:modified: 2020-11-24T15:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T15:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T15:07:48Z; meta:save-date: 2020-11-24T15:07:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T15:07:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T15:07:48Z; created: 2020-11-24T15:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-24T15:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T15:07:48Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.938571/2009-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.483 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente MACLINEA S A MÁQUINAS E ENGENHARIA PARA MADEIRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 30/03/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 85 71 /2 00 9- 22 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.483 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938571/2009-22 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de processo controlando compensações com fundamento em crédito de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006 da interessada. O crédito total solicitado foi de R$ 105.207,73, ao passo que o montante reconhecido do crédito foi de R$ 100.751,80. Conforme despacho decisório nº de rastreamento 850181497, houve glosas de créditos com fundamento nos motivos "4 - Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de BAIXADO no cadastro CNPJ."; "6 - Data de Emissão da Nota Fiscal ANTERIOR à data de abertura do Estabelecimento" e "7 - Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES". Em sua manifestação de inconformidade de fls. 20 a 34 a interessada contesta as glosas e junta documentação comprobatória, requerendo o reconhecimento integral de seu direito creditório.” A DRJ deu parcial provimento a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: GLOSAS DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS. EMITENTE OPTANTE DO SIMPLES FEDERAL Constatado que os emitentes das notas fiscais que fundamentaram o creditamento do IPI estavam inscritos no Simples Federal quando da emissão, de rigor a glosa dos créditos correspondentes. RESSARCIMENTO DE IPI. GLOSAS. EMITENTE COM CNPJ BAIXADO. Comprovado equívoco no preenchimento do CNPJ emitente das notas fiscais objeto de glosa, bem como a regular inscrição em tal cadastro dos reais emitentes, cancela-se as glosas efetivadas.” Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente pedido de compensação de créditos de IPI, referente ao 1º trimestre de 2006. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.483 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938571/2009-22 Destaco que o recurso voluntário repete a impugnação integralmente, nada tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões ou documentação contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “DAS GLOSAS POR MOTIVO 7 - EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES No que tange às glosas decorrentes de opção das emitentes pelo Simples Federal, aduz a interessada que em algumas notas não constou a indicação de optante pelo regime favorecido, bem como houve destaque do tributo. Ainda, alega que o princípio da não cumulatividade insculpido no art. 153, §3º, inciso II da Constituição Federal garantiria seu direito ao crédito, tornando a legislação que o veda inconstitucional. As pesquisas de fls. 79 a 81 comprovam que as emitentes das notas fiscais eram optantes do Simples Federal quando da emissão das notas fiscais que suportavam os créditos glosados. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.483 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938571/2009-22 Neste sistema, a tributação do IPI também era diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta não havendo que se falar em sistemas de débitos e créditos.Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Pela leitura do texto legal supracitado, depreende-se que, ao optar pelo Simples Federal, o contribuinte ficava sujeito a regime diferenciado de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. Veja-se que o fato de uma empresa optante do SIMPLES emitir um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, não implica na validade deste documento para fins de creditamento do IPI. Admitir que um documento inidôneo confira direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, se o fornecedor optante do Simples Federal destacar e pagar o IPI, em tese poderia restar configurado recolhimento indevido, passível de restituição nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN, mas sem possibilitar o creditamento por parte do adquirente. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da legislação que veda o creditamento no caso de emitente optante pelo Simples Federal, deve ser esclarecido que a análise dos processos no âmbito administrativo-tributário obedece, de forma irrestrita, aos atos legais que comandam as disciplinas em discussão. Em respeito ao princípio da hierarquia e da presunção da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, também deve ser levado em conta o manifesto entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que tange às matérias aplicáveis, tal qual estipula o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011: Art. 7º São deveres do julgador : (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (grifou-se) É dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, a aplicação da norma legal sem qualquer juízo dos aspectos de sua validade. Uma vez positivada a norma, cabe à autoridade administrativa aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Neste sentido também as disposições do art. 59 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art.59.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.483 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938571/2009-22 ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei no11.941, de 2009, art. 25): I-que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II-que fundamente crédito tributário objeto de: a)dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18e19 da Lei no10.522, de 19 de junho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma doart. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma doart. 40 da Lei Complementar no73, de 1993. O princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional ou doutrinário não é província da atividade de julgamento empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão somente aplicar o direito tributário positivo. No mesmo sentido a Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De rigor a manutenção da glosa em relação a estes CNPJs.” Destaco por fim que decisão da DRJ está alinhada a reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, que reconhece a impossibilidade de creditamento de IPI decorrentes de aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL: Acórdão nº 3003-000.975 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Acórdãonº 3302005.771–3ªCâmara/2ªTurmaOrdinária IMPOSTOSOBREPRODUTOSINDUSTRIALIZADOSIPI Períododeapuração:31/01/2005a30/06/2005 IPI. CRÉDITO BÁSICO DECORRENTE DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisiçõesdeinsumosaplicadosnafabricaçãodeprodutosclassificadosna TIPIcomoNT. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. OPTANTES DO SIMPLES NACIONALEFEDERAL.IMPOSSIBILIDADE. É vedado o aproveitamento decrédito do IPI relativamente aaquisições de empresas optantes do Simples, nas modalidades “Simples Federal” e “SimplesNacional”. Acórdão nº 3402-007.506 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.483 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.938571/2009-22 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI, mesmo que destacado na Nota Fiscal. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8574026 #
Numero do processo: 35064.000772/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 Encerramento da Ação Fiscal: 27/05/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 e 46 da Lei 11° 8,212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial das contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, os créditos previdenciários apurados pela fiscalização anteriormente a maio de 2000. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. ART. 8" DA LEI N" 9.317/96. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, IMPEDIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA, A Recorrente interpôs ação judicial corn finalidade de obter liminar para realizar o recolhimento das contribuições através do Regime previsto na Lei n°9.317/96 - o Simples Nacional. A liminar foi concedida e confirmada em sentença, e sua aplicabilidade não apreciada na esfera administrativa, frente ao Princípio da Jurisdição Una, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Em virtude de o Contribuinte só ter feito a opção pelo regime de tributação previsto n Lei 9.317/96 a partir de 2002, todos os lançamentos foram realizado considerando o regime do Lucro Presumido até 2001, e o Simples a partir 2002. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.685
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões . Vencido o Conselheiro Arlindo Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art, 17.3, inciso I do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 Encerramento da Ação Fiscal: 27/05/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 e 46 da Lei 11° 8,212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial das contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, os créditos previdenciários apurados pela fiscalização anteriormente a maio de 2000. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. ART. 8" DA LEI N" 9.317/96. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, IMPEDIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA, A Recorrente interpôs ação judicial corn finalidade de obter liminar para realizar o recolhimento das contribuições através do Regime previsto na Lei n°9.317/96 - o Simples Nacional. A liminar foi concedida e confirmada em sentença, e sua aplicabilidade não apreciada na esfera administrativa, frente ao Princípio da Jurisdição Una, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Em virtude de o Contribuinte só ter feito a opção pelo regime de tributação previsto n Lei 9.317/96 a partir de 2002, todos os lançamentos foram realizado considerando o regime do Lucro Presumido até 2001, e o Simples a partir 2002. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35064.000772/2005-02

conteudo_id_s : 6304953

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.685

nome_arquivo_s : Decisao_35064000772200502.pdf

nome_relator_s : THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 35064000772200502_6304953.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões . Vencido o Conselheiro Arlindo Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art, 17.3, inciso I do CTN.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010

id : 8574026

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106966294528

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:02:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:02:29Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:02:30Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:02:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0dfeb827-9c1f-47b7-98b8-d7ecc274fe9f; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:02:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:02:30Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:02:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:02:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:02:29Z; created: 2011-03-10T13:02:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:02:29Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:02:29Z | Conteúdo => S2-C312 Fi I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35064.000772/2005-02 Recurso n° 257.574 Voluntário Acórdão 2302-00.685 — 3" Câmara / 2n Turma Ordinária Sessão de 20 outubro de 2010 Matéria SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO:SAT GILRAT TERCEIROS Recorrente ESCOLA SAO GERALDO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONIRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 Encerramento da Ação Fiscal: 27/05/2005 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 e 46 da Lei 11° 8,212 de 1991. Nesse sentido, como houve recolhimento parcial das contribuições, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, os créditos previdenciários apurados pela fiscalização anteriormente a maio de 2000. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES NACIONAL. ART. 8" DA LEI N" 9.317/96. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, IMPEDIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA, A Recorrente interpôs ação judicial corn finalidade de obter liminar para realizar o recolhimento das contribuições através do Regime previsto na Lei n°9.317/96 - o Simples Nacional. A liminar foi concedida e confirmada em sentença, e sua aplicabilid e não apreciada na esfera administrativa, frente ao Princípio da Jurisdiç o Una, previsto no Art. 5', XXXV, da Constituição Federal de 1988. Em virtu d, de o Contribuinte só ter feito a opção pelo regime de tributação previsto n Lei 9.317/96 a partir de 2002, todos os lançamentos foram realizçlo considerando o regime do Lucro Presumido até 2001, e o Simples a )artir 2002. IRA — Presidente o Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Chmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator.. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanhou pelas conclusões . Vencido o Conselheiro Ar find° Costa e Silva que entendeu aplicar-se o art, 17.3, inciso I do CTN. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 367/378) contra o Acórdão n° 13- 17.301, de fls. 3501.355, proferido pela 7" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II- RI, que julgou subsistente o lançamento tributário formulado. Como demonstra o Relatório Fiscal de fls. 86/91, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD n° 35.776„343-2, lançada pela fiscalização contra a recorrente, refere-se As contribuições devidas à Seguridade Social, inclusive para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, além de contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, totalizando o valor de R$ L241.538,03 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e oito reais e três centavos), consolidado em 27/05/2005, compreendendo o período de 01/1999 a 04/2005. Não conformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação As fls. 262/264, acompanhada de duas decisões judiciais proferidas nos autos do processo tombado sob IV 2001.50.01.00 546-7, oriundo da P Vara Federal de Vitória/ES. A Turma da DRJ/RJOII (RJ) lavrou o acórdão II' 13-17,301 de fls, .350/355, julgando o 1 nçamento PROCEDENTE, consoante demonstra a ementa do decisório de primeira instância: 2 Processo n 35064,000772/2005-02 52 -C312 Acórchio n 2302 -00,485 F I 2 13-17301 EMENTA.. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE A matéria questionada na esfera judicial não é apreciada em sede administrativa, vez que, em sendo apreciada, nenhum efeito produzirá, por vigorar no Brasil o principio da jurisdição una (artigo 5", inciso XXXV da CF/I 988). A antecipagão de tutela, que concede o direito à empresa de recolher os tributos pelo regime do SIMPLES, desde o momento da opção, suspende a exigibilidade do crédito tributário para as competências atingidas pela decisão judicial, confbrine dispasto no inciso IV do artigo 151 do CTN. Nos Anos Calendários em que o contribuinte apresenta declaração de IRPJ no sistema de tributação pelo lucro presumido e entrega a GF1P à Previdência Social, em todas as competências daquele ano, como não optante pelo SIMPLES, não pode ser considerado coma integrante desse regime tributário, posto que, de .fato, não t` .z a opção. Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005 A Recorrente se insurgiu contra o acórdão emitido pelo órgão administrativo por meio de Recurso Voluntário residente As fls, 367/378 dos autos, acompanhada de documentos, alegando, em síntese: a) A inexigibilidade do deposito prévio previsto no Art, 126, §§ 1" e 2', da Lei 8.213/1991, e revogado pela Medida Provisória n° 413 de 16/01/2008; b) A prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 1999 a 2000; c) O efeito ex tune da decisão de 1" grau, exarada nos autos do Processo sob IV 2001..50,01,002546-7, oriundo da 1" Vara Federal do Espirito Santo, para empregar o regime especial de tributação prevista na Lei 9.317/1996 — o Simples Nacional — no cálculo das contribuições previdenciárias devidas, desde o dia 29/12/1999; d) O sobrestamento do processo administrativo em pigrafe até o transito em julgado do processo judicial supra mencionado, e) Por fim, requereu o provimento do recurso voluntário, Não foram apresentadas contrarrazões, o relatório. 3 Voto Conselheiro THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A recorrente foi intimada do Acórdão IV 13-17.301 da 7' Turma da DRI/RJOII, em 06 de maio de 2008, consoante documento de fls. 361, e interpôs o Recurso Voluntário no dia 05 de junho de 2008 (v. fls. 367). Sendo assim, atestada está a tempestividade do remédio recursal. Importante ressaltar que o Recurso Voluntário foi interposto já na vigência da MP 413, de 03 de janeiro de 2008, que revogou os §§ 1' e 20 do art. 126 da Lei 8.213/91, deixando de ser exigido o depósito recursal prévio. Ante o exposto, não havendo que se falar em deserção, impõe-se o conhecimento do Recurso Voluntário, atribuindo-lhe o efeito suspensivo da decisão de primeira instância, nos moldes do Art. .33 do Decreto 70.235/72. Superados os pressupostos de admissibilidade, passa-se A análise das preliminares e do mérito do presente Recurso Voluntário. DA QUESTÃO PRELIMINAR DA DECADÊNCIA Segundo menciona a Empresa ora Recorrente, o lançamento dos tributos, referentes aos exercícios de 1999 a 2000, somente teria ocorrido no dia .30/05/2005, deixando o Fisco transcorrer o prazo prescricional de 05 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, previsto nos Arts. 173 e 174 do CTN, para efetuar a constituição do débito . E cediço que o prazo que deve ser levado em consideração antes da constituição definitiva do crédito tributário, deve ser o prazo decadencial previsto no Art. 150, § 4" ou Art,. 17.3, 1, ambos do CTN, O prazo prescricional de 05 anos, previsto no Art. 174 do CTN, e invocado pela Recorrente, somente se refere ao lapso temporal concedido à Fazenda para interpor a ação executiva competente com finalidade de realizar a cobrança do crédito tributário já constituído . Destarte, não há que se falar em prescrição antes do lançamento do tributo, mas sim em decadência, cabendo a aplicação das regras previstas no Art. 150, §4 0, ou o Art. 173, 1, ambos do CTN, a depender do recolhimento parcial ou não das parcelas do imposto devido. No que toca aos prazos decadenciais e prescricionais previsto na Lei 8.212/91, o Supr. no Tribunal Federal ,já se manifestou neste sentido, tendo firmado entendimento exar do na Súmula Vinculante n° 8, aprovada em sessão realizada em 12 de . junho de 2008, rec nhecendo a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vs seguem: 4 Processo n° 35064.000772 12005-02 S2-C3 T2 Acórdilo n 2302 -00.685 Fl 3 Stimula Vinculante n" 8 - "Sao inconstitucionais o partigralb único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Assim, foi estatuido no Art, 103-A da Constituição Federal, que as súmulas vinculantes são de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário, quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplica-la de imediato, Art. I03-A, 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provoca cão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vincidante em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder á sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Seguindo o posicionamento consolidado na Suprema Corte, o legislativo federal revogou os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 por meio da Lei Complementar IV 128 de 19 de dezembro de 2008. Sendo assim, afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n 8,212 e posteriormente revogadas as suas disposições pela LC n° 128/2008, devem ser aplicadas as regras relativas A matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional CTN e nas demais leis de regência . Uma vez que as contribuições previdenciárias são tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Doutrina e a Jurisprudência pátrias são unânimes em preceituar que se aplica a regra do art. 150, § 4" do CTN (e não a do art .. 173, 1 do mesmo diploma) para o cômputo da decadência, qual seja, prazo de 5 anos a contar da data do fato gerador, desde que tenha ocorrido algum pagamento antecipado (ainda que parcial), vejamos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao stileito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, send ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.. O antigo Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem diversas decisões no sentido firmado neste voto . Nesse âmbito, podemos citar, a titulo exemplificativo, os seguintes julgamentos da CSRF: Processo 10980.010992/99-45, 1" Câmara, j. 15.10.2002, rel. Maria Goretti de Bailie') es Carva o; e 5 Processo10680.004198/2001-31, 1" Câmara, rel. Maria Goretti de Bulhões Carvalho, j. 16.02.2004. No mesmo sentido consolidou-se o posicionamento do STJ (v.g. REsp 1024092/SC, Rei, Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07,08,2008, DJe 04,09,2008), Traçadas essas premissas, é de bom alvitre salientar que a hipótese vertente trata de contribuições previdenciárias, tributos sujeitos a lançamento por homologação e que houve recolhimento parcial de algumas contribuições, conforme se verifica no item 05, do Relatório Fiscal (v, Rs, 87), aplicando-se, portanto, a regra do art, 150, § 4 0 do CTN, pela qual o prazo decadencial de 05 anos deve ser computado a partir da ocorrência do fato gerador dos tributos. Sendo assim, uma vez que os créditos referentes A presente autuação restaram consolidados apenas em 27 de maio de 2005, mas dizem respeito a contribuições destinadas A Previdência Social referentes As competências de janeiro de 1999 a abril de 2005, impõe-se a decretação da decadência de todos os valores anteriores a maio de 2000, uma vez que transcorreram mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador dos tributos mencionados, nos termos do art. 150, § 4" do CTN. DO MÉRITO Superados os pressupostos de admissibilidade e as questões preliminares, passo, desde .já, h análise do mérito do presente Recurso, com relação As questões ventiladas, senão vejamos: DO IMPEDIMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E DO EFEITO TEMPORAL DA OPÇÃO PELO SIMPLES A Recorrente sustenta que a concessão da liminar e sua confirmação em sentença de 1" Instância, exarada nos autos do processo judicial tombado sob ri° 200L50,01.002546-7, de competência da Justiça Federal do Espirito Santo, impedem a constituição da obrigação tributaria vindicada porquanto não ocorreu o trânsito em julgado do processo. Segundo narra, enquanto não se definir o mérito no tocante aos fatos geradores da obrigação, não poderá ocorrer o lançamento por carência do elemento básico da subsunção da hipótese de incidência tributária„ Ora, o processo judicial supracitado confirmou os efeitos da liminar em sentença, autorizando a Empresa, ora Recorrente, a recolher seus tributos através da sistemática do Simples Nacional a partir do momento da opção e enquanto mantiver as condições de microempresa ou empresa de pequeno porte. Todavia o Contribuinte comete grave equivoco ao aduzir que a Autoridade administrativa indeferiu seu pedido para recolher seus tributos na sistemática da Lei 9,317/96, na medida em que em momenta algum fez constar nos autos copia protocolizada do oficio com tal requerimento, bem tcomo o despacho decisório que indeferiu a solicitação . Adel ais, a decisão judicial exarada no processo anteriormente citado, em momento algum fala a casião em que ocorreu a opção pelo Contribuinte, 6 Process() n" 35064.000772/2005-02 S2-C3 T2 Acárcgio n," 2302-00.685 Fl 4 Deste modo, a partir das consultas ao histórico das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, entregues entre o period° de 1990 a 2007, juntada As tls, 349 dos autos, constatou-se que até o ano de 2001, a Recondite realizava o recolhimento através do regime do LUCID Presumido. Ora, se até o exercício de 2001 o Recorrente mantinha o Lucro Presumido como regime de tributação, é de se supor que as contribuições previdenciárias não poderiam ser recolhidas através do Simples, somente optando por tal regime no exercício de 2002. Além disso, sabemos que a opção pelo Simples se dá na forma do Art 8° da Lei supracitada, in verbis: Art. 8" A opção pelo SIMPLES dar-se-ii mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda-CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (nicroempresa ou empresa de pequeno porte). E ainda a Resolução CGSN n" 04, de 30 de maio de 2007, aduz em seu Art, 7":. Art 70 A opção pelo Simples Nacional dar-se-ri por meio da interact, sendo irretratável para todo o ano-calendário § I" A opção de que train o caput deverá ser realizada no Inds de janeiro, ate seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 34) deste artigo e observado o disposto no § 3" do art. 21 § 1"-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá. Incluído pela Resolução CGSN n°56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize ate o término desse prazo; (Incluido pela Resolução CGSN IV 56, de 23 de mare() de 2009) II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN a' 56, de 23 de março de 2009) Conclui-se a partir de então que, o lançamento realizado pelo Audit Fiscal cumpriu todos os requisitos, tendo sido lavrado em conformidade com a legislação vig 1\\te, não podendo ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 7 THIAGO D'AVILA ELO FERNANDES i(d/te+tJ\ O lançamento é o ato através do qual o Fisco faz a aplicação da lei genérica e abstrata ao caso concreto, tendo como principal função a declaração de existência do crédito nos termos da lei contemporânea ao seu nascimento . Deste modo, o fato gerador, no imediato momenta em que acontece, instaura a obrigação tributaria e o crédito fiscal. No caso em tela, os fatos geradores da obrigação encontram-se todos descritos no Relatório Fiscal, e a sistemática empregada para o recolhimento das contribuições foi realizada mediante observância do regime de tributação escolhido pelo Contribuinte à época de cada exercício, Se somente em 2002 o Contribuinte fez o requerimento para recolher através do Simples, por certo que a Autoridade Administrativa, uma vez deferido tal beneficio, aplicou os preceitos estabelecidos pela Lei 9..317/96. Assim como até o ano de 2001 os impostos foram recolhidos levando em consideração a opção pelo regime do Lucro Presumido. Diante do exposto, não merece o presente crédito ter sua exigibilidade suspensa, se o procedimento fiscal foi realizado com regularidade. CONCLUSÃO: Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR PROVIMENTO EM PARTE apenas para reconhecer a decadência dos créditos previdenchirios anteriores ao período de maio de 2000. como voto . Sala das Sessões, em 20 outubro de 2010 8

score : 1.0
8617445 #
Numero do processo: 14474.000009/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 01/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91 e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-007.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de decadência para reconhecer a extinção do crédito tributário lançado para as competências de 02/1996 a 10/2001, inclusive, mantendo-se a exigência fiscal para as demais competências lançadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 01/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91 e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14474.000009/2007-33

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315649

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.841

nome_arquivo_s : Decisao_14474000009200733.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 14474000009200733_6315649.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de decadência para reconhecer a extinção do crédito tributário lançado para as competências de 02/1996 a 10/2001, inclusive, mantendo-se a exigência fiscal para as demais competências lançadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8617445

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106971537408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T13:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-12-16T13:02:05Z; Last-Modified: 2020-12-16T13:02:05Z; dcterms:modified: 2020-12-16T13:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T13:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T13:02:05Z; meta:save-date: 2020-12-16T13:02:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T13:02:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-12-16T13:02:05Z; created: 2020-12-16T13:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-16T13:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T13:02:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14474.000009/2007-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.841 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente TRAMONTINA VIEIRA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 01/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91 e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar de decadência para reconhecer a extinção do crédito tributário lançado para as competências de 02/1996 a 10/2001, inclusive, mantendo-se a exigência fiscal para as demais competências lançadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 09 /2 00 7- 33 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 201/219, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 193/198, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à cota patronal, adicional para o GILRAT (SAT) e contribuições de terceiros, conforme descrito na NFLD nº 37.060.884-4, de fls. 14/56, lavrado em 21/12/2006, referente ao período de 02/1996 a 02/2006, com suposta ciência da RECORRENTE em 22/12/2006, conforme AR de fl. 85. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 5.035,95, já inclusos multa e juros. De acordo com o relatório fiscal (fls. 72/76), o presente lançamento foi oriundo do batimento Folha x GFIP x GPS e se refere às contribuições devidas à Seguridade Social, referentes à parte patronal, inclusive para o custeio das prestações SAT/RAT, e do crédito destinado às entidades denominadas “terceiros” (FNDE - Salário-Educação, SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e (02/1996 a 02/2006), além da cota patronal e parte segurado devidas sobre os honorários dos contribuintes individuais (04/2000 a 02/2006), como devidamente especificado no referido relatório fiscal e colacionado abaixo: 6,1. Os salários de contribuição que originaram o presente lançamento foram consignados em levantamentos diferenciados, quais sejam: 6.1.1. FP ~ Remuneração Anterior a GFIP, relativo ao período de 02/1996 a 03/1997, apurados através da análise de folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho e recibos de férias e correspondem a diferenças de recolhimento, como se pode constatar no anexo da NFLD denominado DAD - Discriminativo Analítico do Débito, que demonstra os valores devidos, os valores recolhidos e as diferenças devidas. 6.1.2. FP1 - Remuneração Período com GFIP, referente ao período de 04/2000 a 02/2006, apurados através da análise de folhas de pagamento, termos de rescisão de contrato de trabalho e recibos de férias e correspondem a diferenças de recolhimento, como se pode constatar no anexo da NFLD denominado DAD - Discriminativo Analítico do Débito, que demonstra os valores devidos, os valores recolhidos e as diferenças devidas. 6.1.3. FP2 - Contribuinte Individual Não Declarado em GFIP, onde se encontram as bases de cálculo das remunerações pagas a contribuintes individuais, lançadas na escrituração contábil (conta n° 5103010030 - Serviços de Terceiros) e também verificadas nas reclamatórías trabalhistas, constando a responsabilidade da empresa pelos respectivos pagamentos, no período de 04/2000 a 04/2005. Os segurados referidos são os seguintes: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 6.2. No anexo DAD - Discriminativo Analítico do Débito, também estão configuradas as alíquotas aplicadas sobre as bases de cálculo do débito, que no presente caso, consistem em: 20% (vinte por cento) referente à contribuição da empresa, 2% (dois por cento) à contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (em função do CNAE: 51187), 5,8% (cinco ponto oito por cento) à contribuição devida a terceiros (compatível com o FPAS: 515) e, com relação aos contribuintes individuais, 20% (vinte por cento), além de 11% (onze por cento), em razão do disposto na Lei 10.666/2003. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 88/99 em 09/01/2007. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: No prazo regulamentar a empresa adentrou com impugnação contra o lançamento, para requerer a nulidade da ação fiscal, por suposto descumprimento do dever legal consistente na intimação do sujeito passivo sobre a prorrogação do mandado de procedimento fiscal. Alternativamente, requer o reconhecimento da decadência qüínqüenal do direito de constituição do crédito. solicita, por fim que as intimações e notificações sejam feitas no endereço dos patronos da impugnante. Para fundamentar seus pleitos, arrola as seguintes alegações: a) O procedimento fiscal seria nulo por falta de ciência dos representantes da empresa nos MPF de prorrogação da fiscalização; b) Seria aplicável ao crédito tributário o prazo decadencial de cinco anos, situação em que deveriam ser excluídos do lançamento as competências anteriores a dezembro/2000. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Curitiba/PR entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme Despacho de fls. 174, tendo em vista que constatou a falta do MPF que deu início à presente ação fiscal, motivo pelo qual foram os autos baixados em diligência à Auditora Fiscal notificante, para proceder a juntada desse documento. A autoridade lançadora apresentou resposta de fl. 181. Em apertada síntese, a AFRFB anexou à fl. 176 cópia do MPF n° 09316441F00, no qual não consta a ciência do sujeito passivo fiscalizado, sendo esclarecido pela Auditora Fiscal que não fora tomada assinatura do sujeito passivo naquele documento porque na mesma data foi emitido também o MPF complementar nº 09316441C01, do qual a empresa teve ciência em 19/07/2006, mediante assinatura de sua diretora administrativa, identificada no documento de fls. 60 e que tal fato não resultou prejuízo para o Contribuinte, pois “os administradores da empresa tiveram conhecimento do procedimento desde o início e durante toda a ação fiscal”. Para corroborar sua constatações, alegou que os administradores: a) reconheceram parte do débito e efetuaram os pagamentos devidos a Receita Federal do Brasil; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 b) elaboraram GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, objetivando sanear a falta que originou a lavratura do Auto de Infração n° 37.060.882-8; c) indicaram os bens e direitos passíveis de arrolamento, solicitados formalmente através do TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos de 22/11/2006, que originaram TAB - Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. Foi dada ciência à Notificada das informações prestadas pela Auditoria Fiscal, com reabertura de prazo para pronunciamento, tendo sido apresentada razões de fls. 187/190, tidas por intempestivas pela DRJ de origem. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 193/198): Assumo: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/2006 NFLD 37.060.884-4 Ementa: CIÊNCIA DO MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE Não é nula a ação fiscal quando o sujeito passivo dela teve ciência desde o seu início, mediante assinatura aposta por seu representante legal no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. APLICAÇAO DE LEI OU ATO NORMATIVO. AFASTAMENTO. VEDAÇÃO É vedado ao julgador administrativo afastar aplicação de lei ou outro ato normativo sob alegação de inconstitucionalidade, assim ainda não decidido através de medida judicial competente. DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de decadência aplicado às contribuições previdenciárias. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 06/06/2008, conforme AR de fl. 200, apresentou o recurso voluntário de fls. 201/219 em 02/07/2008. Em suas razões, a RECORRENTE inicia relatando acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, sobre o prazo decadencial de 10 anos para o INSS apurar e constituir créditos, sendo tal dispositivo inconstitucional, o qual não se sobrepõem aos prazos decadencial e prescricional fixados pelo Código Tributário Nacional, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 aplicáveis às contribuições previdenciárias por sua natureza tributária, como retrata o art.146, III, “b” do CTN, tendo em vista que as contribuições sociais destinadas à seguridade social, como a que se discute no presente caso, têm natureza tributária, e por isso, submetem-se às disposições do CTN. Dessa forma, relata que a decadência e a prescrição do direito de cobrar tais contribuições deve obedecer às normas referentes à matéria, insertas no Código Tributário Nacional, quais sejam, arts. 150, § 4 e 173 e 174. Sendo, nesse caso, o prazo decadencial aplicável constante no art. 173, I, do CTN, de 5 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído e o prescricional presente no art. 174 do CTN. Ao final do tópico, requer o reconhecimento da prescrição e decadência dos débitos cobrados, ante a recente Edição da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória. inclusive na esfera administrativa. Ato contínuo, ao argumentar acerca da ausência dos requisitos contidos no art. 3 da CLT, relata que as comissões pagas com lastro em notas fiscais de prestação de serviços, foram considerados salários pela fiscalização, quando trata-se de relações comerciais tuteladas por lei específica, entre pessoas jurídicas, com ausência de pessoalidade, o que de pronto faz inaplicável o artigo 3° da CLT que exige o trabalho de pessoa física entre um dos vários requisitos à conformação da relação de emprego. Assim, ao explicar a relação das pessoas jurídicas, informa que se tratava de relação de representação comercial, com esteio na Lei n° 4886/65, ligando duas pessoas jurídicas. Tendo demonstrado a impossibilidade de conceituação de emprego das relações mantidas entre pessoas jurídicas, o Contribuinte especifica as características da representação comercial e relata acerca da vedação à relação de emprego, mencionando que, se de um lado não há caracterização dos elementos constantes do art. 3° da CLT, a permitir a exigência fiscal ora recorrida, de outro, resta plenamente caracterizada a relação de representação comercial regulada na Lei n° 4.886/65, alterada pela Lei n° 8.420/92, que exclui, por definição do próprio instituto, a pretendida vinculação de emprego. Por fim, requer o reconhecimento da prescrição e decadência do direito de apurar, constituir e cobrar os débitos ora discutidos, ou o acolhimento dos argumentos de mérito, para o fim de anular a Notificação fiscal de lançamento do presente débito. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Antes de adentrar no juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário, faz-se necessária uma adequada compreensão da lide, resgatando os principais eventos processuais dos autos. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 Infere-se da notificação de lançamento de fls. 14/54 que a contribuinte foi notificada da existência de débito de contribuições previdenciárias, referente ao período de 02/1996 a 02/2006. Em face desta notificação de lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 88/99, no qual contestou a ilegalidade do processo fiscal por descumprimento do dever de intimação e, subsidiariamente, a decadência dos créditos tributários constituídos a mais de 5 anos, em razão da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, a ver: Percebe-se desta impugnação que o contribuinte nada fala sobre o mérito das contribuições previdenciárias declaradas. Pois bem, como cediço, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, decisões entende o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do que apontam as disposições do Decreto 70.235/72, compete ao contribuinte a instauração da fase contenciosa do procedimento com a apresentação de sua impugnação, onde deve destacar todos os seus argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado. (Acórdão nº 1301001.376 de 5/12/2013) *** AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação ao lançamento devidamente constituído, não se instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, não havendo de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 se conhecer de recurso voluntário, que sequer é tempestivo. (acórdão nº 2402-006.814, 5/12/2018) No presente caso, não houve qualquer impugnação quanto ao mérito das contribuições previdenciárias, limitando-se o contribuinte a discutir em sua impugnação acerca da nulidade do procedimento fiscal por ausência de MPF e a decadência de parte do lançamento. Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto ao mérito do lançamento das contribuições, na medida em que o contribuinte não impugnou tal matéria. Neste sentido, segue jurisprudência do CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário quando este é apresentado em face de questão não discutida no âmbito da impugnação, ante a não instauração do litígio perante o contencioso administrativo, mormente quando as únicas matérias de defesa apresentadas na impugnação foram integralmente acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância, restando, assim, a parcela do crédito tributário incontroverso. Como visto, no Recurso Voluntário, além de inovar a defesa com o argumento de mérito, foi reiterada a preliminar de decadência. Assim, entendo que o recurso voluntário merece ser parcialmente conhecido, para apreciação apenas da preliminar de decadência. PRELIMINAR: Decadência A RECORRENTE defende a aplicação da decadência quinquenal do crédito tributário, com fulcro no artigo 173, I, do CTN. Assim, requereu a extinção do crédito tributário relativo aos períodos anteriores a dezembro/2000 passo que tomou ciência do presente lançamento em 22/12/2006. Assiste razão à RECORRENTE. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Portanto, é de 5 anos o prazo decadencial previdenciário. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 No entanto, apesar da contribuinte pleitear a aplicação do art. 173, I, do CTN, por suposto não recolhimento antecipado, verifico, de ofício, que a forma de contagem pleiteada pela RECORRENTE não é a mais adequada ao caso concreto, mormente em razão do fato de que o pagamento antecipado não é limitado à rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula nº 99 do CARF). Esta verificação é possível por ser a decadência uma matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau. É que, considerado o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Especificamente no tocante às Contribuições Previdenciárias, aplicável ao presente caso o disposto na Súmula CARF nº 99, adiante transcrita: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, há indícios de que houve recolhimentos no período fiscalizado. Isto pode ser observado a partir do seguinte trecho do relatório fiscal (fl. 75): VI - Relatório de Documentos Apresentados (RDA), relatório discriminativo que relaciona, por estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores; VII - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento das contribuições devidas. Observa-se que somente estão relacionados os recolhimentos relativos ao período com débito, tendo em vista eliminar os centavos decorrentes de arredondamento produzidos no SAFIS, sistema utilizado Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.841 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000009/2007-33 pela fiscalização para emissão dos documentos de constituição de crédito para a Previdência Social. Constata-se do RDA de fls. 37/38 e no RADA de fls. 39/46 que foram apropriados valores recolhidos antecipadamente via GPS em quase todas as competências objeto do presente lançamento, exceto as competências 11/2001 e 04/2005. Portanto, deve ser aplicado ao presente caso a contagem do prazo decadencial com fundamento no art. 150, §4º do CTN, qual seja, primeiro dia a partir da ocorrência do fato gerador, exceto em relação às competências 11/2001 e 04/2005 cuja regra de contagem é a do art. 173, I, do CTN. Neste ponto, importante fazer uma observação acerca da data de ciência do lançamento. É que o AR de intimação (fl. 85) não possui a data de recebimento, tendo apenas um carimbo da unidade dos Correios em 22/12/2006. No entanto, em seu recurso voluntário, a RECORRENTE admite ter recebido a NFLD em 22/12/2006 (fls. 210 e fl. 219). Considerando que a contribuinte apenas tomou ciência do lançamento em 22/12/2006, conclui-se, então, o seguinte: i. Para as competências de 11/2001 e 04/2005 (sujeitas ao art. 173, I, do CTN) é evidente que o lançamento ocorreu dentro do lustro decadencial (o período mais antigo, 11/2001, poderia ser lançado até 31/12/2006, pois o primeiro dia do exercício subsequente foi 01/01/2002); ii. Aplicando-se às demais competências a regra estipulada pelo art. 150, §4º, do CTN (prazo contado da ocorrência do fato gerador), estão extintos pela decadência os créditos referentes às competências de 02/1996 a 10/2001, inclusive. Sendo assim, devem ser extintos os créditos tributários relativos às competências anteriores a 10/2001 (inclusive). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário (não conheço os argumentos de mérito), e na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos das razões acima expostas, para acolher a preliminar de decadência e, consequentemente, extinguir os créditos tributários relativos às competências de 02/1996 a 10/2001, inclusive, mantendo-se a exigência fiscal para as demais competências lançadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8611996 #
Numero do processo: 10880.913936/2010-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa
Numero da decisão: 1002-001.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.913936/2010-78

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314272

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.789

nome_arquivo_s : Decisao_10880913936201078.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880913936201078_6314272.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8611996

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106975731712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-02T20:19:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-02T20:19:26Z; Last-Modified: 2020-12-02T20:19:26Z; dcterms:modified: 2020-12-02T20:19:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-02T20:19:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-02T20:19:26Z; meta:save-date: 2020-12-02T20:19:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-02T20:19:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-02T20:19:26Z; created: 2020-12-02T20:19:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-02T20:19:26Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-02T20:19:26Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.913936/2010-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.789 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente PEOPLE CONSULTING SERVICOS E INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 36 /2 01 0- 78 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.789 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913936/2010-78 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): A interessada apresentou, em 25 de agosto de 2009, a DCOMP – Declaração de Compensação – nº 28452.72745.250809.1.7.02-3451, alegando dispor de direito creditório contra a Fazenda da União, alicerçado em saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no exercício de 2001. Examinando tal Declaração, a DRF de origem prolatou o Despacho Decisório nº 858248645, datado de 9 de março de 2010, nos seguintes termos (fl. 112): Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP CORI demonstrativo de crédito: R$ 16.151,72 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Ciente em 15 de março de 2010 (fl. 129), a interessada apresentou, em 23 de março de 2010, a manifestação de inconformidade de fls. 130, que a seguir se transcreve textualmente: Referente: Despacho decisório do Processo de Credito 10880-913.936/2010-78 Pelo presente instrumento, apresentamos manifestação de inconformidade do despacho decisório referente a PER/DCOMP: 28452.72745.250809.1.7.02-3451 pelo seguinte fato: Segundo DIPJ retificadora exercício 2001 ano base 2000 entregue em 17/02/2004 sob recibo de entrega numero 2207997301-03 o valor do saldo negativo de IRRF totaliza R$.34.781,75 identificado na folha nr. 12 item 13 diferente do apresentado no presente termo de intimação que aponta saldo 0, assim sendo, pedimos a revisão do PER/DCOMP supra citado. Pedimos o deferimento deste pedido de cancelamento do despacho decisório referentes a PER/DCOMP retificadora acima epigrafada. Em sessão de 28/05/2018, a DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte sob a alegação de que não foram encontrados nos sistemas da Receita Federal os valores referentes às retenções nas fontes informadas pelas fontes pagadoras. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 167/168 do e-processo): Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.789 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913936/2010-78 Aparentemente, o argumento da interessada é de que haveria sofrido retenções de Imposto da ordem de R$ 34.781,75 e que, em razão disto, haveria apurado saldo negativo de IRPJ de mesma ordem, reduzindo-se o problema a mero erro no preenchimento da DIPJ. Entretanto, não apresenta nenhum prova desta alegada retenção; por outra face, indo-se aos registros do Sistema DIRF, que controla os valores desta natureza, depara-se tão-só com o seguinte: Irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário no qual requer em síntese: (A) O reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda lançar o pretenso crédito. Em suas próprias palavras (fls. 177 do e-processo), o IRPJ é tributo lançado por homologação; os fatos geradores ocorreram em 2001, de modo que, o prazo para qualquer lançamento ou cobrança encerrou-se em 2006; (B) A prescrição intercorrente dos créditos tributários, posto que a manifestação de inconformidade teria sido interposta em 23/03/2010, sendo que o acórdão recorrido somente foi proferido em 25/05/2018;e (C) O reconhecimento das retenções, conforme verificado nas cópias do livro caixa anexados ao recurso voluntário. É o relatório do necessário. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.789 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913936/2010-78 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/06/2018 (fls. 171 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/07/2018 (fls. 174 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O primeiro ponto a ser enfrentado pelo presente acórdão diz respeito ao argumento do contribuinte de que haveria ocorrido a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário de IRPJ, nos termos do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Segundo aponta o contribuinte, os fatos geradores, ora discutidos, teriam ocorrido em 2001, de modo que, o prazo para qualquer lançamento ou cobrança encerrou-se em 2006 (fls. 177 do e-processo). Em que pese a aludida argumentação, cumpre ressaltar que não se discute nos autos a constituição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2000, mas tão somente a análise de sua liquidez e certeza para fins de utilização em PER/DCOMP, razão pela qual não há que se falar em existência de prazo decadencial. In casu, o que existe é tão somente o prazo de cinco anos para análise da declaração transmitida, sob pena dela ser homologada tacitamente, nos termos do artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/1996, veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.789 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913936/2010-78 §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco a decadência cogitada pelo contribuinte. Já com relação ao débito declarado em PER/DCOMP, tampouco seria possível falar em decadência, tendo em vista caracterizar-se confissão irretratável de dívida, nos termos da própria legislação. Logo, não há que se falar na perda do direito de constituir aquilo que já se encontra constituído, no caso, o próprio débito tributário. Quanto ao pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente, destaque-se a existência da Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se vê, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais. Por fim, o contribuinte apresenta cópias do livro caixa a fim de demonstrar que as retenções na fonte efetivamente ocorreram. Ainda segundo contribuinte, tais retenções seriam facilmente identificadas nos rendimentos informados pelas Fontes Pagadoras (fls. 177 do e- processo). Causa espécie o fato de o contribuinte fazer tábula rasa do extrato do sistema DIRF anexado pela instância a quo ,o qual demonstra de maneira clara que as fontes pagadoras não teriam informado os valores de retenções mencionados pelo contribuinte em sua PER/DCOMP. Veja-se mais uma vez o extrato do sistema (fls. 168 do e-processo): Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.789 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913936/2010-78 É bem verdade que a jurisprudência dominante deste Conselho Administrativo de Julgamento é no sentido de que o contribuinte não pode ser penalizado pelo fato de as fontes pagadores não cumprirem com suas obrigações acessórias, para tanto, em tais hipóteses, é imprescindível que o contribuinte apresente documentação hábil e suficiente a demonstrar a efetiva retenção na fonte sofrida. In casu, o contribuinte apresenta tão somente folhas do seu livro caixa, as quais, para além de serem insuficientes de por si comprovar as efetivas retenções, se encontram absolutamente ilegíveis. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.789 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.913936/2010-78 Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582855 #
Numero do processo: 13896.900382/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.900382/2018-15

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307687

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.923

nome_arquivo_s : Decisao_13896900382201815.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896900382201815_6307687.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582855

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054106980974592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:10:31Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:10:31Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:10:31Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:10:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:10:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:10:31Z; created: 2020-12-07T17:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:10:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.900382/2018-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.923 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2016 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 03 82 /2 01 8- 15 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.923 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.900382/2018-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8591351 #
Numero do processo: 10880.983438/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de juros e de multa de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).
Numero da decisão: 3201-007.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de juros e de multa de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.983438/2009-59

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6310085

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.473

nome_arquivo_s : Decisao_10880983438200959.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 10880983438200959_6310085.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8591351

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107000897536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-28T18:48:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-28T18:48:24Z; Last-Modified: 2020-11-28T18:48:24Z; dcterms:modified: 2020-11-28T18:48:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-28T18:48:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-28T18:48:24Z; meta:save-date: 2020-11-28T18:48:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-28T18:48:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-28T18:48:24Z; created: 2020-11-28T18:48:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-28T18:48:24Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-28T18:48:24Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.983438/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.473 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente SANTOS - BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de juros e de multa de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 34 38 /2 00 9- 59 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983438/2009-59 multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório A interessada acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida, com as correções que se fazem necessárias: 4. O processo em exame deve sua origem à declaração de compensação anexa às fls. 1/9, transmitida eletronicamente pela empresa Santos - Brasil S/A com o propósito de compensar débitos próprios com suposto credito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou a maior que teria realizado em 14/04/2000. 5. A unidade jurisdicionante do sujeito passivo, em despacho decisório eletrônico proferido na fl. 12, negou homologação à compensação declarada por não haver crédito disponível, esclarecendo que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da empresa. 6. Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a manifestação de inconformidade anexa às fls. 15/27, na qual alega em síntese que: a. a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade do crédito tributário objeto do despacho decisório, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN; b. a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP porque não reconheceu o crédito declarado pela empresa em DCTF retificadora (veja-se cópia em anexo); c. não protocolou o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só viria a ocorrer mais tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983438/2009-59 d. além disso, não havia à época determinação legal para enviar o PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que — em face dos princípios da proporcionalidade e da moralidade, aos quais se subordina a Administração Pública — afasta a possibilidade de exigir da empresa multa e juros; e. em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual exigência de multa e juros de mora por mero erro formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; f. a revelar-se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve extinção do crédito tributário via compensação sem nenhum conhecimento ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea — situação que, nos termos do art. 138 do CTN, exime a requerente da multa moratória, consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à colação. 7. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório da contribuinte. A decisão foi assim ementada: Assunto.- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendario: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA Incumbe ao sujeito passivo, na forma da legislação em vigor, demonstrar por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório informado cm declaração de compensação. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve-se negar homologação à compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ teve como fundamento da decisão as assertivas: 1. O DARF para o qual se alega pagamento indevido (R$ 266.414,15) foi utilizado na alocação débito da Cofins de março/2000 (R$ 267.529,98, sendo a parcela de R$ 1.115,83 com exigibilidade suspensa), conforme informado em DCTF original; 2. A DCTF teve várias retificações no tocante ao valor da Cofins, à desvinculação parcial do DARF e ao aumento do valor declarado como suspenso como medida judicial. Ao final do valor da Cofins março/2000 surgiu o alegado crédito de R$ 145.926,20 que se pretendeu utilizar no PER/Dcomp; 3. Na manifestação de inconformidade não há qualquer justificativa para as diversas alterações e retificações da DCTF original; 4. Não fora apresentado um único documento que pudesse comprovar a exatidão dos novos valores declarados; Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983438/2009-59 5. Há exigência legal para que o contribuinte comprove o erro na retificação de declaração que vise reduzir ou excluir tributo (art. 147, § 1º do CTN); 6. Caberia à interessada comprovar a composição da base de cálculo da Cofins no mês de março/2000 e esclarecer a alteração quanto ao valor suspenso; 7. Apontou como elementos necessários à comprovação do alegado erro: “ (...) dentre outros documentos, o Livro Razão, o Livro de Registro de Entrada, o Livro de Registro de Saída, as notas fiscais relativas ao faturamento do mês e, além disso, documentação idônea que atestasse a exatidão da importância declarada como suspensa por medida judicial”; 8. A legislação vigente à época previa a entrega da PER/Dcomp em formulário papel, situação que não justifica a exoneração de multa e juros de mora devidos, uma vez que o tributos estava declarado em DCTF e informado em compensação, somente apresentada após o vencimento do débito; 9. Na situação, trata-se de extinção de crédito tributário já declarado e após o vencimento sujeitando-se aos acréscimos legais, e não mero erro formal como alega a contribuinte; e 10. A denúncia espontânea não se aplica ao caso, pois a multa imposta é de natureza indenizatória. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reproduz os mesmos argumentos suscitados em 1ª instância, e apenas acrescenta jurisprudência e doutrina que entende favorável ao pleito de exclusão da multa de mora em decorrência de denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Depreende-se das peças dos autos que a contribuinte pretende utilizar-se de um crédito decorrente de pagamento a maior/indevido de Cofins de março/2000, originalmente declarada em DCTF no valor de R$ 267.529,98 e reduzido, após ao menos 6 (seis) retificações de DCTF (fl. 82), para R$ 125.367,32 a ser utilizado na compensação de tributos próprios, vencidos em março ou abril/2003, por meio de PER/DCOMP transmitido em 27/09/2006 (fl. 01/09). Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983438/2009-59 informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. Na peça inaugural do litígio a recorrente concentra sua defesa em matérias formais quanto às razões de entrega do PER/Dcomp eletrônico com declaração de débito a compensar já vencido; à exclusão dos acréscimos legais, mormente da multa de mora que entende excluída pela denúncia espontânea; à suspensão da exigibilidade de crédito tributário; e ao simples erro formal no preenchimento da DCTF. No julgamento da DRJ, o voto assentou que os fundamentos do pedido de crédito não se encontravam amparados em elementos de prova, tendo rechaçado a afirmativa de ocorrência de meros erros formais de preenchimento da DCTF original, uma vez que o interessado procedeu a várias retificações de valor da Cofins de março/2000 da qual sustentou a origem do indébito. Ademais explicitou que o débito a ser extinto na pretendida compensação encontrava-se declarado em DCTF, portanto, formalmente confessado, motivo pelo qual não se aplicaria a denúncia espontânea. Outrossim, a multa de mora é de natureza indenizatória e não punitiva, razão que se acresce para o afastamento do benefício da espontaneidade. O ponto central – o mérito - do litígio é a necessária comprovação da certeza e liquidez do direito creditório que a ora recorrente aduz decorrer de mero erro formal no preenchimento da DCTF original. A jurisprudência deste Colegiado, conquanto tenha oscilado em razão de sua composição, tem manifestado entendimento de que nos litígios em que as razões do indeferimento do pleito creditório somente exsurgem na decisão recorrida, a qual informa os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito, mas desde que o contribuinte tenha apresentado elementos indiciários que, indubitavelmente, apontam para a provável veracidade da pretensão na fase de instauração do litígio, tem convertido o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal confronte as razões de defesa e as provas dos autos. A contribuinte não se enquadra nas situações de excepcionalidade para ter ao menos o seu pleito (re)analisado na unidade de Origem. Em suas duas peças de defesa sequer há justifica ou demonstração mínima plausível para o suscitado erro de preenchimento de DCTF, e nenhum documento comprobatório do indébito (ao menos indiciário) fora juntado. Por outro lado, diante de tal constatação, a DRJ, didaticamente, apontou quais os elementos de prova necessários à comprovação do pleito. Nada obstante, até esta fase recursal, a contribuinte manteve-se inerte face ao seu dever de provar as alegações. Relatado alhures que a peça de defesa tão só reproduz os argumentos de manifestação de inconformidade, acrescentando apenas citações jurisprudenciais e doutrinárias. Tratando-se de direito creditório pleiteado, decorrente de retificação de DCTF com a redução de Cofins devido no período de apuração, sem respaldo na escrita contábil regular e em documentos fiscais que comprovassem de forma hábil e idônea o alegado pagamento a Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983438/2009-59 maior, importa em reconhecer o acerto da decisão recorrida em não homologar a compensação declarada. A simples retificação da DCTF, com a redução de débitos, sem qualquer comprovação de erro no preenchimento da declaração original não atribui certeza e liquidez à pretensão de pagamento a maior e importa inadmissibilidade da DCTF retificadora, consoante o § 1º do art. 147 do CTN. Cabe lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é sua atribuição a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 13.105/2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 373 1 , que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Nada se sabe sobre a composição da base de cálculo da Cofins de março/2000, mormente os fatos que implicariam sua redução substancial. Nenhum registro contábil ou documento que lhe dê suporte foi juntado aos autos para comprovar o efetivo faturamento do contribuinte. Nessas condições, acatar as razões do manifestante seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. A toda evidência, tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Quanto à exigência dos acréscimos moratórios (multa e juros) e a exclusão da multa em razão da pretendida espontaneidade, sem qualquer razão à contribuinte. Os débitos que se pretende compensar (IRRF e CSLL) são todos da competência março/2003 ou abril/2003 e já estavam informados em DCTF no momento da transmissão do PER/Dcomp, em 27/09/2006, do que se conclui que encontravam-se declarados, vencidos e não pagos. Assim, conforme explicitado na decisão recorrida, sujeitam-se aos acréscimos moratórios (multa e juros). Impende asseverar que o benefício da denúncia espontânea somente alcança os débitos que preenchem o requisitos de (ii) não confessados, (ii) declarados e (iii) pagos, e (iv) anteriores a qualquer procedimento fiscal de apuração em relação a estes. Os débitos declarados no PER/DCOMP não se reputam liquidados em face da ausência de crédito, assim, não se cogita de qualquer modalidade de extinção desses débitos e sequer da aplicação da denúncia espontânea. E ainda que a realidade fosse diverso, o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que a denúncia espontânea não se opera nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarados e não pagos no vencimento, conforme o julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX 1 Lei nº 13.105/2015 - CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983438/2009-59 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Desse modo, a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório do seu direito creditório, que restou incerto e ilíquido. Assim, não vislumbro espaço para reanálise do despacho Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.473 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.983438/2009-59 decisório, tampouco qualquer reforma na decisão recorrida, mantendo-se não reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada. Dispositivo Isto posto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8574070 #
Numero do processo: 10640.720972/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Súmula CARF nº 125.
Numero da decisão: 3302-009.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.409, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720911/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Súmula CARF nº 125.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.720972/2009-89

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305111

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.415

nome_arquivo_s : Decisao_10640720972200989.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640720972200989_6305111.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.409, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720911/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8574070

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107005091840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T21:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T21:06:42Z; Last-Modified: 2020-12-01T21:06:42Z; dcterms:modified: 2020-12-01T21:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T21:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T21:06:42Z; meta:save-date: 2020-12-01T21:06:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T21:06:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T21:06:42Z; created: 2020-12-01T21:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-01T21:06:42Z; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T21:06:42Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720972/2009-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.415 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Embargante SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.409, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.720911/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que não admitiu a correção monetária dos créditos do PIS/COFINS, a saber: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 72 /2 00 9- 89 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720972/2009-89 [...] RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento. Em suas razões recursais a Recorrente, em síntese apertada, pleiteou a reforma da decisão recorrida, para que seja admitida a correção dos créditos de PIS/COFINS, considerando que a correção monetária visa reparar a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. Concomitantemente, pede aplicação da decisão do STJ (REsp 1035847/RS – caso IPI) ao presente caso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a lide versa sobre o direito de incidir ou não correção monetária e juros sobre créditos de PIS e de COFINS objeto de ressarcimento formulado pela Recorrente. A DRJ afastou as pretensões da Recorrente, por entender que a legislação veda a correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/COFINS, senão vejamos: Dessa forma, é mister destacar que a Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135, de 31/10/2003), determinou que os créditos de PIS não-cumulativo não podem sofrer incidência de atualização monetária desde a data da sua constituição, nos seguintes termos: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720972/2009-89 1o, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e 13. Na mesma direção apontam, também, os arts. 20, § 4º e § 5º , e 26, § 6º e § 7º, da IN SRF nº 404, de 2004, que determinam que o disposto aplica- se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, vigente á época, é taxativa ao dizer, no § 5º do seu art. 51, que “não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. O art. 52 da IN SRF nº 600, de 2005, dispõe no mesmo sentido: Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: (...) § 5º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Também a IN RFB nº 900, de 30/12/2008, que atualmente disciplina a compensação, a restituição e o ressarcimento no âmbito da RFB, determina em seu art. 72, §5o: § 5º Não incidirão juros compensatórios de que trata o caput: I no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos; e II na compensação do crédito de IRRF a que se referem o art. 40 e o caput do art. 41. Assim, não há como dar razão ao pleito do interessado, pois existe vedação legal expressa quanto à incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/PASEP e Cofins. Essa questão, já foi sumulada por este órgão administrativo, objeto da Súmula CARF nº 125, de observância obrigatória, a saber: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Não bastasse isso, afasta-se a pretensão da Recorrente de aplicar a decisão proferida pela STJ (REsp 1035847/RS), posto tratar-se de processo que cuidou de correção monetária de crédito de IPI, diferente do tributo discutido nestes autos, afastando, assim, a observância do artigo 62, do RICARF. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.415 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720972/2009-89 Desta forma, não há acolher as pretensões da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8583603 #
Numero do processo: 14485.002969/2007-17
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLO JUNTO AOS CORREIOS. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 2402-009.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLO JUNTO AOS CORREIOS. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14485.002969/2007-17

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.193

nome_arquivo_s : Decisao_14485002969200717.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14485002969200717_6307964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8583603

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107007188992

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T13:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T13:05:47Z; Last-Modified: 2020-11-25T13:06:11Z; dcterms:modified: 2020-11-25T13:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:dfd7cf61-7cb3-4e75-a990-91e005c77486; Last-Save-Date: 2020-11-25T13:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T13:06:11Z; meta:save-date: 2020-11-25T13:06:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T13:06:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T13:05:47Z; created: 2020-11-25T13:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-25T13:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T13:05:47Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.002969/2007-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.193 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de novembro de 2020 Recorrente DAUTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO. PROTOCOLO JUNTO AOS CORREIOS. DECURSO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (Suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 109 a 115) que não conheceu a impugnação por intempestividade e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento DEBCAD nº 37.111.938-3 (fls. 3 a 38), emitida em 06/12/2007. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 29 69 /2 00 7- 17 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002969/2007-17 Documento: NFLD n°37.111.938-3, de 07/12/2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação apresentada fora do prazo previsto no Decreto n° 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito, porque não conhecida. Impugnação não Conhecida A contribuinte foi cientificada da decisão em 31/07/2008 (fl. 123) e apresentou recurso voluntário em 21/08/2008 (fls. 127 a 137) alegando a tempestividade da impugnação. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A recorrente sustenta a tempestividade da impugnação enviada pelos correios ao endereço constante no Relatório da Notificação Fiscal dentro do prazo legal de trinta dias. Da análise dos documentos dos autos, verifica-se que a recorrente foi intimada do lançamento referente à NFLD nº 37.111.938-3 em 17/12/2007 por meio do AR 980941044 (fls. 61 e 63): Disto, em 16/01/2008 expirou o o prazo de trinta dias para impugnar, nos termos dos arts. 10 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002969/2007-17 A impugnação foi encaminhada à Secretaria da Receita Federal através do envelope cujo carimbo dos correios aponta a data de 17/01/2008 (fl. 87): Ressalta-se que a própria impugnação apresenta a data de 17/01/2008 (fl. 85): A correspondência direcionada à SRF foi devolvida sob a justificativa de mudança de endereço (fl. 89), o que não altera a constatação de intempestividade da impugnação apresentada aos correios em 17/01/2008. A impugnação pode ser apresentada por via postal, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos, conforme autorizado pelo art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). No mesmo sentido é o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19, de 26 de maio de 1997, que dispõe que para efeitos da tempestividade, considera-se como da entrega a da postagem da petição nos Correios. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art15 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002969/2007-17 A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância - § 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574/2001. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8580403 #
Numero do processo: 10380.004096/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas (no caso, castanhas de caju) fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. COFINS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-007.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas (no caso, castanhas de caju) fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. COFINS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.004096/2005-24

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307113

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.814

nome_arquivo_s : Decisao_10380004096200524.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 10380004096200524_6307113.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8580403

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107019771904

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-17T14:50:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-17T14:50:01Z; Last-Modified: 2020-11-17T14:50:01Z; dcterms:modified: 2020-11-17T14:50:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-17T14:50:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-17T14:50:01Z; meta:save-date: 2020-11-17T14:50:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-17T14:50:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-17T14:50:01Z; created: 2020-11-17T14:50:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-17T14:50:01Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-17T14:50:01Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.004096/2005-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.814 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente AMÊNDOAS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas (no caso, castanhas de caju) fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. COFINS. NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 40 96 /2 00 5- 24 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-29.373, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RECONHECIMENTO PARCIAL DE DIREITO CREDITÓRIO. Não havendo o Contribuinte descaracterizado as conclusões de reconhecimento apenas parcial de seu direito de crédito expressas no Despacho Decisório, ratificasse o que foi decidido pela Autoridade a quo no referido Despacho. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A Manifestação de Inconformidade suspende provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário objeto do Despacho Decisório, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, até que o Defendente seja cientificado da Decisão definitiva proferida a respeito do litígio. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores de créditos relativos à COFINS não cumulativa, por falta de previsão legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, DEMONSTRATIVO DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, e prevalece sobre quaisquer Demonstrativos de controle das operações do Sujeito Passivo. COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. A comprovação da aquisição de matérias-primas fornecidas por Pessoas Físicas ou Jurídicas dispensadas de emissão de Nota Fiscal Avulsa pela Legislação Municipal ou Estadual deverá ser feita mediante documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. DECISÕES JUDICIAIS. A teor do artigo (art.) 472 do Código do Processo Civil (CPC), bem como do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Judiciais, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se apenas sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Fortaleza (CE) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: O processo apreciado foi digitalizado posteriormente à sua formalização, de sorte que há uma pequena diferença entre a numeração original das folhas e a nova numeração atribuída automaticamente pelo sistema e-processo, que está sendo adotada na presente Decisão. O Contribuinte supra qualificado foi cientificado em 13/10/2010, fl. 85, da Informação Fiscal/Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza – Ceará (SEORT/DRF/FOR/CE), fls. 79/84, em que o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o Pedido de Ressarcimento/Compensação de CRÉDITO oriundo da Contribuição para a COFINS, referente ao 4º trimestre de 2004, no montante de R$ 748.973,86, com DÉBITOS de IRPJ e CSLL do Interessado, relativos a períodos de apuração (PAs) de 2005 e demais dados ali discriminados, proferiu o mencionado Despacho Decisório apresentando as conclusões a seguir: 1) reconhecimento parcial do direito creditório, no montante de R$ 686.985,14; 2) homologação em parte das compensações informadas nas Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido; 3) homologação, por expressa disposição legal, da compensação dos débitos remanescentes relacionados, fls. 84, por motivo de, na data do referido Despacho Decisório, já terem passado mais de 5 (cinco) anos da entrega da respectiva Declaração de Compensação. Tal reconhecimento parcial se deveu às razões descritas pelo TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) lavrado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Fortaleza (SEFIS/DRF/FOR/CE), bem como pela INFORMAÇÃO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO (INFO.FISC.), proferida pelo SEORT/DRF/FOR/CE, a seguir sintetizadas: DADOS DO TVF, lavrado pelo SEFIS/ DRF/FOR/CE, fls. 9/10: Através do Despacho à fl. 7, o processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/FOR/CE, no sentido de verificar a exatidão das informações prestadas. Por determinação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), verificou-se a formação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, no regime não Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 cumulativo, bem como o valor dos créditos a descontar do PIS, apurados na forma como determinado pelo art. 3o da Lei 10.637/2002, e os da COFINS, apurados na forma do art. 3o da Lei 10.833/2003, abrangendo o período de 01/2003 a 12/2005, para o PIS, e de 02/2004 a 12/2005, para a COFINS. Foi esclarecido que, para os anos calendário de 2003 a 2005, a Empresa apresentou DIPJ com opção pelo regime tributário do lucro real. Intimada pela Fiscalização, apresentou também escrituração contábil completa, destacando-se os Livros Diário e Razão, de forma a possibilitar as verificações realizadas, tendo apresentado ainda Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais DACON, referente ao período. A Empresa, que não possui planta industrial, compra castanhas de caju de pessoas físicas e jurídicas, contrata a industrialização da castanha em outra Empresa, e vende a amêndoa industrializada e o líquido da castanha de caju (LCC). As vendas, na grande maioria, destinam-se ao mercado externo e a Empresa preponderantemente exportadora, sendo apenas uma pequena parte comercializada no mercado interno. Nos períodos em exame, a Empresa auferiu receitas de vendas no mercado interno e no mercado externo, cujos montantes mensais foram detalhados no "DEMONSTRATIVO DE RECEITA DE VENDAS NO MERCADO INTERNO, EXTERNO E EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO", através do qual se verificou que as vendas a Empresas sediadas no exterior e a Empresa Nacional preponderantemente exportadora equivalem a mais de 80% de sua receita bruta total. Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, objeto do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS", cuja fonte de dados foram os Livros Razão e os Livros de Apuração do ICMS, constatou-se que os valores lançados no DACON, referentes aos meses de 2003 e 2004, para o PIS, aos meses de 02 a 12/2004, para a COFINS, divergem dos apurados pela Fiscalização, devido à não inclusão, por parte da Empresa, dos valores contabilizados a título de "receita financeira" e "juros sobre o capital próprio". Por essa razão, os valores dessas receitas foram acrescentados às bases de cálculo das mencionadas contribuições informadas no DACON do período citado. A verificação da documentação referente aos créditos a descontar, que deu suporte à formação das correspondentes bases de cálculo, relativas aos bens utilizados como insumos, abrangeu a totalidade das notas fiscais de compra de castanhas de caju adquiridas de pessoas jurídicas e físicas, e ainda de outros itens utilizados como insumos. Procedeu-se ainda ao exame, por amostragem, da documentação representativa da base de cálculo dos créditos referentes a serviços utilizados como insumos, despesas de aluguéis de prédios, despesas financeiras, e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Para os anos de 2004 e 2005, os valores de créditos a descontar lançados no DACON devem ser retificados, tanto para o PIS quanto para a COFINS, pois conforme apurado, tais créditos são aqueles que constam no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DE CRÉDITOS BÁSICOS" e no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS". Tal determinação procede, pois os valores lançados no DACON excedem ao que foi apurado pela Fiscalização, por motivo da exclusão feita no item "insumos castanhas", tanto dos adquiridos de pessoas jurídicas quanto os de pessoas físicas, dos valores das notas fiscais de entrada da própria Amêndoas do Brasil Ltda. que não estavam acompanhadas de notas fiscais avulsas, emitidas pelo Órgão Fazendário competente. Também no item "outros insumos" do Demonstrativo elaborado pela Fiscalização, não foram incluídos valores de notas fiscais de compra de artigos que não se enquadravam no conceito de insumos na produção da amêndoa de castanha de caju, destinada à alimentação humana, tais como aquisição de computadores e acessórios, bebidas, material de escritório e outros tais. Procedente Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 ressaltar que a documentação fiscal desconsiderada pela Fiscalização nas bases de cálculo citadas foi listada em planilhas anexas aos Demonstrativos referenciados. Por fim, foram elaborados os "DEMONSTRATIVOS DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS, através dos quais se retrataram as apurações dos "saldos de crédito mensal", tanto do PIS quanto da COFINS, cujos valores correspondem ao montante mensal dos créditos básicos mais os créditos presumidos, após a dedução da contribuição devida no período, abstraindo-se do referido cálculo os saldos apurados em meses anteriores bem como os créditos já utilizados em processos de compensação. DADOS DA INFO.FISC. proferido pelo SEORT/DRF/FOR/CE, fls. 79/84: O SEFIS/DRF/FOR, através do mencionado TVF, de fls. 9/10, concluiu pela procedência parcial do pleito do Interessado, anexando "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO E DO SALDO DE CRÉDITOS", nos termos indicados na tabela de fl. 73. Em virtude do disposto pela Lei 10.833, de 29/12/2003, pela Instrução Normativa SRF 460, de 18/10/2004, vigente à época, fls. 74/76, bem como o determinado especificamente pelo art. 13 da Lei 10.833, de 29/12/2003, tratando-se de ressarcimento da COFINS, o aproveitamento do crédito da contribuição em meses subsequentes, pela dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações no mercado interno ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou ainda pelo ressarcimento em dinheiro, quando vinculados a operações no mercado externo, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, determinação que constou, inclusive, da Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT 320, de interesse do Contribuinte, ao mencionar o § 7o do art. 8o da Instrução Normativa 404, de 12/03/2004, fl. 76. Em virtude da MP 135, 30/10/2003, que foi convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003, haver promovido alterações no art. 74 da Lei 9.430/1996, legislação transcrita à fl. 76, o prazo para homologação da compensação declarada pelo Sujeito Passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação, § 5o do art. 74. Da mesma forma, na hipótese de Pedido de Compensação convertido em DCOMP, o prazo é contado da data do protocolo. Compulsando-se os autos verificou-se que as DCOMPs discriminadas, fls. 76/77, foram alcançadas pelo decurso de prazo de cinco anos, havendo sido extintas por conta da homologação tácita. Informação Fiscal/Despacho Decisório da DRF/FOR/CE, fls. 79/84, do qual tomara ciência em 13/10/2010, fl. 85, exibiu o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 12/11/2010, fls. 93/105, Instrumento de Procuração às fls. 87/88, requerendo que fosse recebida a sua Defesa, na forma do art. 48 da IN SRF 600/2005, e art. 74, § 9º, da Lei 9.430/1996, que fosse mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos, conforme o § 9º do art. 74 da Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 48, § 3º, I da IN 600/2005, e no art. 151, III, do CTN, de forma que a Autoridade Preparadora se abstivesse de proceder à cobrança e tomasse os procedimentos necessários para a suspensão de exigibilidade, bem como fosse revista a Decisão que determinou o reconhecimento parcial do crédito, tendo por consequência a homologação das compensações como solicitadas, alegando em síntese: DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Da divergência não justificada da apuração. Incidência dos arts. 923 e 924 do RIR. Constou que a apuração do Contribuinte foi exposta, conforme fl. 94. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 Observou-se que a preponderância dos créditos tem origem em operações de mercado interno. Tais dados são embasados nas compras e saídas, entradas, e conforme o DACON. Entretanto, observou-se que a análise fiscal teve por base o DACON anterior, não levando em conta a retificação. Com a retificação, ficaram validados os dados postos no citado documento transcrito à fl. 94. Do DACON Retificador constou o volume dos créditos, fls. 95/97. E então, os dados da Informação Fiscal postos como "apurado" estão equivocados, pois são utilizados valores diversos, fl. 97. De fato, a Empresa não apurou em outubro débito de R$ 5.202,87. 0 débito foi de R$ 61.941,19, conforme linha 26 da página 13, sendo descontados créditos de R$ 38.317,81. E o crédito fiscal declarado não foi de R$ 329.848,83. 0 valor correto é R$ 38.317,81 Mercado Interno + R$ 307.144,64 = R$ 345.462,45, conforme ficha 06 linha 23. Divergências semelhantes ocorrem nos meses de novembro de dezembro, conforme a observação das linhas/fichas respectivas, e a planilha de fl. 98 procede à comparação entre os dados da Fiscalização e a apuração do Contribuinte. É certo que, se não houver pelo Fisco uma impugnação consistente dos dados lançados pelo Contribuinte, tais dados prevalecem. Na descrição da legislação tributária, a regra sobre o efeito probatório dos registros contábeis é bem clara, fl. 98. No Termo de Verificação Fiscal é descrito no 4º parágrafo que a apuração considerou valores afirmados no DACON, possivelmente a versão sem retificação, fl. 99. Mas, como visto, foram considerados outros valores, que não correspondem ao firmado no DACON retificador, o que poria por terra o trabalho da Fiscalização. Da glosa quanto a receitas financeiras. Conforme DACON, páginas 13, 14 e 15, linhas 07 e 09, inexistiram receitas financeiras durante os meses de outubro, novembro e dezembro. Logo, tal glosa não deve prosperar. Da glosa quanto a aquisições de castanhas de caju. Relativamente ao descrito pelo Termo de Verificação Fiscal, fl. 99, 100, o reclamo é de que se afirma que, além de ser necessária a emissão de nota fiscal de entrada, seria necessária a apresentação de nota fiscal de venda pelo Emitente, ainda que na modalidade "avulsa". Ocorre que a legislação estadual determina regime tributário diverso, validando as circulações feitas tão somente com a nota fiscal de entrada, em razão do diferimento do ICMS incidente sobre a operação, fls. 100/101. É fato que o artigo 3º, I, da Lei 10.833/2003 prevê a apropriação do crédito fiscal quando houver aquisição de insumos, "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e a circunstância da glosa de créditos deu-se somente quanto a um motivo formal, ou seja, a motivação quanto à glosa não abordou a questão material da aquisição e uso das castanhas de caju como insumos, pelo que a circunstância da formalidade é suplantada pela legislação estadual. A outro lado, se faz a prova hábil das entradas com a exibição do Livro de Registro de Entradas do período. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 Da correção monetária. Havendo o reconhecimento ao direito do crédito, é evidente que os valores devem ser atualizados segundo a taxa SELIC, considerando as suas variações até sua efetiva restituição e/ou compensação, inclusive com o acréscimo de juros de 1% no mês em que for efetivada a restituição ou feita a compensação. O Fisco tem a obrigação de promover o acréscimo de tais valores, mesmo porque a Lei Federal 9.250/1995 determinou a obrigatoriedade do acréscimo destes valores segundo a taxa SELIC, a partir de 12/01/1996, conforme seu art. 39, § 4º, fls. 101/102. Com o reconhecimento do direito do Contribuinte de efetuar a compensação ou solicitar a restituição de seus créditos, tomando por base a Taxa SELIC, evita-se que haja para a União o enriquecimento sem causa, visto que o crédito será ao fim dado a ele não em seu valor histórico ou mesmo simbólico, constante das avenças anteriormente ocorridas, mas segundo seu valor real que sofre alterações. Tal mecanismo que é a correção monetária nos limites e ditames da Taxa SELIC é há muito tempo aceito na Jurisprudência pátria tanto na esfera judicial como na administrativa. Claro que tal aceitação não é despropositada, mas atende ao estabelecido em lei e mesmo em normas regulamentares expedidas pela Secretaria da Receita Federal como suas Instruções Normativas, onde pode ser citada, além da Lei Federal 9.250/1995, a própria Instrução Normativa 600/2005, art. 52, reforçando a tese do Requerente, fl. 102. Apesar de tal Instrução Normativa não mais se aplicar ao caso, tem-se que a Norma que a substituiu, IN 900/2008, segue o mesmo raciocínio da IN 600/2005, fl. 103. Verifica-se que qualquer fundamento por parte do Fisco de que inexiste embasamento legal para a correção monetária dos créditos em favor do Contribuinte, em razão da falta de base legal e regulamentar, não pode sequer prosperar. Vale ressaltar que a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97 também estabelece a obrigatoriedade de promover o ressarcimento e a compensação dos créditos do Contribuinte com acréscimo de juros de acordo com a Taxa SELIC. Oportuno é neste momento demonstrar o entendimento da Jurisprudência face às normas acima expostas, conforme manifestação do Conselho de Contribuintes, inclusive para fins de ressarcimento, fls. 103/104. O STJ, por sua vez, tem posicionamento na qualidade de Ente Unificador da interpretação do Direito Federal, fls. 104/105. Por se tratar de Direito inconteste por parte do Contribuinte que se manifesta inconformado com o Despacho Decisório que glosou seus créditos, e face à farta e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do STJ, necessária é a aceitação e acolhimento do Pedido de Compensação e Ressarcimento, aplicando a correção monetária em conformidade com a Taxa SELIC, desde a data de cada trimestre civil ou, caso não seja acatado tal Pedido, que seja aplicada a correção a partir do protocolo do Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI até o momento da efetiva devolução ou compensação. Cientificada dessa decisão em 07/08/2014, conforme Termo de fl. 225, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 228-258, na data de 05/09/2014, repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação apresentado pela ora Recorrente referente a créditos de COFINS não cumulativa, relativos ao 4º trimestre de 2004, no total de R$ 748.973,86, os quais foram reconhecidos apenas parcialmente pela DRF de Fortaleza/CE. De acordo com o Despacho Decisório e Relatório Fiscal a ele atrelado (fls. 78 a 84 e 9 a 11, respectivamente), vê-se que: (a) houve o reconhecimento parcial do direito creditório no montante de R$ 686.985,14 (seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e catorze centavos); (b) com a consequente homologação parcial das compensações informadas nas Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido e (c) homologou por expressa disposição legal parcela das compensações efetuadas (homologação tácita). Segundo Termo de Verificação Fiscal de fls. 9 a 11, foram glosados os seguintes créditos, decorrentes da divergência entre as informações fiscais e o DACON apresentado pelo contribuinte: (i) os valores contabilizados a titulo de "receita financeira" e "juros s/ o capital próprio; (i) no tocante aos insumos, glosou-se (a) todos os valores referentes a compra de castanha de caju adquiridas de pessoas físicas e jurídicas, já que as notas fiscais de entrada da própria Amêndoas do Brasil Ltda. não estavam acompanhadas de notas fiscais avulsas de saída, emitidas pelo órgão fazendário competente, e (b) outros insumos, como, por exemplo, despesas de aluguéis de prédios, despesas financeiras, e encargos de amortização de edificações e benfeitorias). A DRJ manteve o Despacho Decisório, e rechaçou os argumentos da manifestação de inconformidade quanto à matéria impugnada – divergência entre DACON Original e Retificador; glosas de receitas financeiras e glosas das notas de entrada de castanha do caju. A Recorrente, em Recursos Voluntário, insurge-se contra a decisão recorrida e pugna pela (i) validade do crédito representado por notas fiscais de aquisição de castanhas, na modalidade “Nota Fiscal de Entrada”; (ii) incidência de alíquota zero sobre as receitas financeiras; e (iii) a incidência de correção monetária sobre os créditos pleiteados. Vejamos: (i) das glosas na aquisição de castanha do caju – notas de entrada Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 Tanto a Fiscalização como a DRJ desconsideraram o crédito decorrente da aquisição de castanhas do caju já que a nota fiscal de entrada não seria documento hábil a comprovar a aquisição, uma vez que produzido unilateralmente pela Recorrente, ou seja, emitido pelo próprio contribuinte que adquiriu a mercadoria e não pelos fornecedores das mesmas. A DRJ acrescenta o seguinte: Realmente, em virtude do disposto pelos supratranscritos arts. 9º do Decreto-Lei 1.598 de 26/12/1977 e 1º, § 1º, b) da Lei 8.846 de 24/01/1994, faz-se imprescindível que se determine o lucro real afetado pela aquisição de tais matérias-primas com base inclusive em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, bem como o Defendente anexe aos autos documento hábil e idôneo que respalde as notas fiscais de entrada e comprove as transações realizadas com os bens praticadas pelas Pessoas Físicas que lhe forneceram as castanhas de caju, a exemplo de transferências bancárias demonstradas em extratos bancários ou cópias de cheques que espelhem inequivocamente os valores das matérias-primas entregues pelos Fornecedores ao Adquirente. Deste modo, a comprovação dos custos de aquisição de matérias primas fornecidas por Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas dispensadas de emissão de nota fiscal pela Legislação Municipal ou Estadual deverá ser feita por documento de indiscutível idoneidade e que contenha elementos suficientes para a identificação da operação a que se refere, tais como transferências bancárias, pois obviamente os documentos hábeis na situação em foco devem atender a requisitos fundamentais que forneçam os meios necessários a permitir o convencimento do Fisco quanto à regularidade dos valores registrados pela Pessoa Jurídica na aquisição de matéria prima, como os citados instrumentos hábeis de comprovação. (grifou-se) Por outro lado, a Recorrente reafirma que a legislação do Estado do Ceará disciplina que as operações de vendas de castanhas, por estarem acobertadas pelo pagamento do ICMS diferido, são dispensadas da emissão da respectiva nota fiscal de saída e que o comprador deverá emitir nota fiscal de entrada de referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor, confira: RICMS – CE Art. 606. Nas operações internas com amêndoas de castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC), destinadas a estabelecimento industrial, ou ainda, decorrentes de transferências internas, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco, para o momento em que ocorrerem saídas subsequentes interna ou interestadual, ou ainda quando ocorrer sua perda ou perecimento. § 1º O recolhimento do ICMS incidente sobre as operações internas com castanha-de- caju in natura fica diferido para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização, observadas as regras gerais sobre diferimento previstas na legislação. § 2º Na hipótese da operação com o produto de que trata o §1º deste artigo, fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação do mesmo, até o momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS. § 3º O estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião da entrada dos referidos produtos, sem destaque do imposto, com identificação do fornecedor ou remetente, bem como do município da origem do produto. (grifou-se) Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 Aduz que a nota fiscal de entrada emitida por ela está embasada na IN/RFB 971/09, e o fisco não poderia desconsiderá-la. Além disso, argumenta que cabe ao fisco o ônus da prova caso venha a desconsiderar as informações prestadas pelo Contribuinte e pleiteia a procedência de seu crédito na forma do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03. A Recorrente destaca, ainda, que o motivo da glosa foi exclusivamente os aspecto formal da aquisição da castanha para apropriação do crédito, é não o seu aspecto material como insumo. Não assiste razão a Recorrente, correta a decisão de piso. Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nos Pedidos de ressarcimento e Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar o pedido de ressarcimento pleiteado, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de ressarcimento é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) (Acórdão n.º 3401-003.096, Sessão de 23/02/2016, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan) Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 Com efeito, não foram apresentados quaisquer outros documentos (comprovantes de pagamentos, recibos, depósitos bancários, etc.) que pudessem demonstrar a efetiva aquisição das castanhas de caju pela Recorrente, de sorte que a simples emissão da nota fiscal de entrada, ainda que lastreada em legislação estadual, não é suficiente para a demonstrar a aquisição da mercadoria para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS. Portanto, improcedente o direito de crédito ora pleiteado. (ii) das glosas atinentes às receitas financeiras A Recorrente alegou em manifestação de inconformidade que não existiu receitas financeiras no período investigado, conforme DACON retificador, que alegou não ter sido analisada pelo Fisco. Nessa toada em Recurso Voluntário, argumenta que tal assunto perde o sentido, já que no período analisado a tributação das receitas financeiras estava abarcado pela alíquota zero, por força do art. 1º, do Decreto 5.164, de 30 de julho de 2004. Ao compulsar os autos e analisar as planilhas que acompanham o Relatório Fiscal (fls. 9 a 66), verifiquei que, no período discutido nos presentes autos, 4º Trimestre de 2004, a fiscalização não apontou nenhuma receita financeira a ser tributada. Confira a planilha de fls. 16 abaixo colacionada: Desta forma, como se pode ver, inexiste receita financeira destacada para o 4º Trimestre de 2004, assim, perde o objeto a alegação da Recorrente, uma vez que não há litígio sobre o período analisado. (iii) da correção monetária Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.004096/2005-24 O último ponto a ser analisado do Recurso Voluntário diz respeito à possibilidade de correção monetária sobre os valores atinentes aos créditos de PIS e COFINS derivados da não cumulatividade. Improcede o pedido do contribuinte, tendo em vista a vedação legal dos art. 13 e 15, da Lei 10.833/03, no sentido de que tais créditos não são passíveis de serem corrigidos. Sobre esse tema, sem maiores delongas, esse E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscal que editou a Súmula CARF nº 125, cujos efeitos são vinculantes, conforme Portaria ME nº 129/2019, veja-se: Súmula CARF nº 125. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para ressarcimento de PIS e COFINS. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à eventual ilegalidade/inconstitucionalidade de tal disposição legal, é de se notar que, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação de norma legal. É exatamente nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, por ser de aplicação obrigatória, aplico a súmula acima transcrita e não reconheço a possibilidade de correção monetária dos créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS e da COFINS. 3. Dispositivo Diante do exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8624677 #
Numero do processo: 13829.720586/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2202-007.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13829.720586/2015-25

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317415

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.440

nome_arquivo_s : Decisao_13829720586201525.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13829720586201525_6317415.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8624677

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107032354816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T17:01:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T17:01:22Z; Last-Modified: 2021-01-12T17:01:22Z; dcterms:modified: 2021-01-12T17:01:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T17:01:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T17:01:22Z; meta:save-date: 2021-01-12T17:01:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T17:01:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T17:01:22Z; created: 2021-01-12T17:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-12T17:01:22Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T17:01:22Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13829.720586/2015-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.440 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente BENGALA LANCHONETE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. Não está presente nos autos a ocorrência das causas estabelecidas pelo artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, rejeitando-se as alegações de nulidade processual ou nulidade do lançamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA No caso de multa por entrega de GFIP fora do prazo legal estipulado, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece que o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP. CONFISCATORIEDADE DA MULTA - SÚMULA CARF Nº 2. Inconstitucionalidade da confiscatoriedade da multa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.433, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13829.720583/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 05 86 /2 01 5- 25 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720586/2015-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal , interposto pela Recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. O lançamento fiscal exigi crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Na impugnação o sujeito passivo alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ. Em suma, o colegiado da primeira instância administrativa entende que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Não cabendo denúncia espontânea ao caso em tela. No Recurso Voluntário interposto o sujeito passivo reitera suas alegações constantes em sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720586/2015-25 Da Nulidade do Lançamento Neste tópico, em suma, a Recorrente aduz que o Auto de Infração foi lavrado com várias nulidades referentes:  a inconstitucionalidade do enquadramento legal da infração (incisos, parágrafos e “caput” do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91), por ser confiscatória a multa;  a não observância dos artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional - CTN pelo fiscal e pela DRJ, deixando de ser aplicada a legislação de forma mais benéfica ao contribuinte;  a incorreta aplicação do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, nos demais casos;  a não aplicação de multa mais benéfica a Recorrente, com fundamento no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que trata das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Pois bem! Incialmente nos cabe destacar que, como bem esclareceu a DRJ em seu acórdão, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, sendo que este tema já foi sumulado por esse Egrégio Tribunal, vejamos a Súmula CARF nº. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Deste mondo, não compete a este respeitado Colegiado se manifestar sofres as alegações de inconstitucionalidade da Recorrente. Frisa-se, também, que a autoridade administrativa tem o dever de proceder o lançamento de crédito tributário, caso constate a ocorrência de fato geradores, sob pena de responsabilidade funcional, conforme estabelece o art. 142 e parágrafo único do CTN, em outras palavras, como é evidente no caso em tela que a Recorrente apresentou as GFIPs com atraso, corretamente a Fiscalização efetuou o lançamento, cumprindo o seu dever institucional. Em relação ao enquadramento legal da infração do lançamento em foco, não visualizamos nenhuma impropriedade, sendo que, no caso em tela, foi correta a aplicação dos percentuais de multa estabelecida pelo inciso II, do § 3º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, que estabelece multa mínima de R$500,00, por infração, bem como a aplicação de redução de 50% da penalidade, considerando que as GFIPs for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do inciso I, do § 2º, do artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720586/2015-25 Destaca-se, que a Fiscalização aplicou a redução da multa, nos moldes estabelecidos na legislação. Outrossim, ao caso em análise não há que se falar em aplicação de redução de multa, nos moldes previstos do inciso II e “captu”, ambos do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, que termina que “as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional”, pois, essa regra é condicionada ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação (inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06), pagamento este que não foi realizado pela Recorrente. Neste giro, a falta de indicação nos autos de infração do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123/06, não gera a nulidade dos lançamento. Ademais, conforme se verifica, a Recorrente teve pleno conhecimento da Fiscalização, não se vislumbrando nos autos nenhuma das nulidades apontadas por ela, uma vez que, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Se razão a Recorrente quanto as nulidades apontadas. Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, nos termos do §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional – CTN. Incialmente, destaca-se que o prazo decadencial de é 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720586/2015-25 Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição prevista no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” O presente processo, entretanto, não versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sobre multa por descumprimento de obrigação acessória (entrega de GIFP fora do prazo), não havendo como se falar no caso concreto em antecipação de pagamento legalmente previsto, impondo-se a aplicação do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN), em face da inteligência veiculada no REsp n° 973.733/SC e da Súmula CARF 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201-003.715.” grifamos Então vejamos. Em relação ao lançamento em análise, as multas aplicadas referem-se a entrega de GFIPs fora do prazo legal estipulado, relativas as competências de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010 e de janeiro de 2011, sendo que a Contribuinte tomou ciência do lançamento em 10 de novembro de 2015. Desta maneira, não há que se falar em decadência ao caso em tela, uma vez que, aplicando-se a regra do inciso I, do artigo 173, do CTN, a contagem do prazo decadência, das competências de agosto a dezembro de 2010, tiveram como início o dia de 01 de janeiro de 2011 (“primeiro Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13829.720586/2015-25 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), sendo que poderiam ser lançados até 01 de janeiro de 2016 e em relação as competências de janeiro de 2011, o prazo de contagem decadência se iniciou em 01 de janeiro de 2012 (“primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”), findando-se em 01 de janeiro de 2017, obedecendo todo lançamento os prazos de decadências. Deste modo, sem razão à Recorrente quanto a decadência neste caso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0