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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8587466 #
Numero do processo: 10315.001376/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, que traz em seu bojo uma penalidade pecuniária, não há que se cogitar sobre antecipação de recolhimento, logo o prazo de decadência a ser aplicado será o do artigo 173, I, do CTN. Desta forma, no presente caso, em` que o .contribuinte deixou de incluir em folhas de pagamento, referentes ao período de 01 a 12/2004, relação de contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, e o crédito restou definitivamente constituído em 30/09/2008, com a ciência da autuação pelo sujeito passivo, deduz-se claramente que ., o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No caso, estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões.
Numero da decisão: 2301-008.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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MULTA CFL 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, que traz em seu bojo uma penalidade pecuniária, não há que se cogitar sobre antecipação de recolhimento, logo o prazo de decadência a ser aplicado será o do artigo 173, I, do CTN. Desta forma, no presente caso, em` que o .contribuinte deixou de incluir em folhas de pagamento, referentes ao período de 01 a 12/2004, relação de contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, e o crédito restou definitivamente constituído em 30/09/2008, com a ciência da autuação pelo sujeito passivo, deduz-se claramente que ., o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As hipóteses de nulidade estão previstas expressamente no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. No caso, estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 13 76 /2 00 8- 15 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 169-197) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A autuação não retrata a verdadeira situação por qual passa a recorrente, vez que a mesma, atualmente, apenas opera com um quadro mínimo de funcionários, sem a contratação de autônomos e avulsos, também não tendo qualquer contratação de transportes autônomos. b) Parte do crédito tributário já foi alcançado pela decadência, na medida em que constituído fora do prazo de 5 anos, já que não se aplicará o prazo de 10 anos previsto pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. c) Se os salários prescrevem em 5 anos (art. 7º, XXIX, da CF), não há razão para prazo de decadência superior a este no caso das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre tais verbas. d) A gestão da empresa em nenhum momento atuou com má fé para ludibriar a fiscalização. e) A imputação realizada é fundada por meras presunções da ocorrência do ilícito, em desrespeito ao princípio da verdade material. f) A constituição do débito feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não se permitiu à contribuinte comprovar como falsa uma alegação que lhe foi imputada. A não participação da recorrente quando da apuração do crédito tributário é suficiente para eivar de nulidade o lançamento. Ao final, são formulados pedidos nos seguintes termos (fl. 197): “Do exposto, é o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para exorar a VOSSA SENHORIA para que se digne em conceder-lhe provimento e, por: reformar a decisão de 1ª Instância a fim de que seja reconhecida a nulidade do referido Auto de Infração. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 Em tempo, pugna pela utilização de sustentação oral de sua pretensão recorrente quando de sua análise e julgamento”. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração - AI/DEBCAD nº 37.175.544-1 (fls. 3-53) que constitui crédito tributário de penalidade em face de Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato – SAAEC (CNPJ nº 07.172.885/0001-55), pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91 referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos). A notificação aconteceu em 30/09/2008 (fl. 57). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 29) o seguinte: “Durante o procedimento fiscal, pela análise das folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, livro diário e razão, verificou-se que o contribuinte deixou de lançar mensalmente, em TÍTULOS PRÓPRIOS de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme abaixo: a) O contribuinte lançou na contabilidade na conta DESPESAS DIVERSAS, valores pagos a contribuintes individuais diversos referentes a prestação de serviços, conforme planilha anexa, como também xerox do livro razão por amostragem. Dessa forma houve infração ao artigo 32, II da lei 8.212/91, c/c art 225, II, e §§ 13 e 17 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/99”. Consta do AI as planilhas referentes aos levantamentos realizados (fl. 39-41) e cópias das folhas de despesas da empresa (fls. 43-53). A contribuinte apresentou impugnação (fls. 103-133) em 30/10/2008 (fl. 181), apresentando os mesmos argumentos do Recurso Voluntário acima transcritos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, requer a Impugnante, que se digne a ilustre Autoridade Julgadora de decidir a presente impugnação para: - em sendo acolhidas as alegações de existência de vicio formal, tendo em conta o cerceamento do direito de defesa, por ofensa ao contraditório e ampla defes4 tal como acima esposado, julgar nula o presente AI - auto de infração n. º 37.175.544-1; - em não sendo julgada nula, V.Sa se digne de julgá-la TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por conta da decadência do direito do Fisco lançar/homologar os respectivos créditos tributários, notadamente aqueles referentes as competências anteriores a 05 (cinco) anos; - em consequência da decisão supra, se digne de desconsiderar a aplicação da multa e dos juros, vez que inexiste crédito tributário a ser cobrado. Caso seja do desejo de V.a., na oportunidade de não haver, ainda, convencimento sobre a presente demanda, requer que seja determinada a realização de Exame Pericial na documentação fiscal da Impugnante, de modo que se afaste definitivamente a indevida cobrança dos valores em tablado”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-16.020, de 21 de agosto de 2009 (fls. 149-197), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 PREVIDENCIARIO. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS CONTÁBEIS PRÓPRIOS, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS EM CONTA CONTÁBIL GENÉRICA. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade pagamentos a segurados contribuintes individuais. Tal conduta mostra-se evidente quando referidos pagamentos situam-se em conta de despesa genérica que abriga fatos contábeis outros que não aqueles exclusivamente de natureza previdenciária. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE CIVIL. Diversa da capacidade civil, em que o predomínio é do elemento volitivo, a capacidade tributária não leva em conta a vontade ou condição econômica do agente, bastando para consubstanciá-la o surgimento do fato jurídico tributário objetivamente considerado. PERÍCIA. REQUISITOS. PEDIDO GENÉRICO. INDEFERIMENTO. Não há como prosperar o pleito genérico de realização de perícia, em documentação fiscal já analisada pela Auditoria, sem demonstração especifica do objeto do exame pericial, indicação de nome, endereço e qualificação profissional do perito, além da quesitação pertinente. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 19 de outubro de 2009 (fl. 167), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 16 de novembro de 2009 (fls. 169-197). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Verdade material É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). No presente caso, a Administração desincumbiu-se de seu dever. Observe-se o Relatório Fiscal de Auto de Infração DEBCAD n. 37.175.544-1 (fls. 19-21 destes autos): 1. RELATÓRIO DA INFRAÇÃO 1.1 0 contribuinte acima qualificado tomou ciência do inicio da ação fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF N°0310200.2008.00109-3 de 11/06/2008, e do Termo de Inicio de Ação Fiscal — TIAF de 24 de junho de 2008, cujo TIAF foi remetido por via postal em 25/06/2008. 1.2 Durante o procedimento fiscal, pela análise das folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, livro diário e razão, verificou-se que o contribuinte deixou de lançar mensalmente, em TÍTULOS PRÓPRIOS de sua contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de contribuições previdencidrias, conforme abaixo: a) O contribuinte lançou na contabilidade na conta DESPESAS DIVERSAS, valores pagos a contribuintes individuais diversos referentes a prestação de serviços, conforme planilha anexa, como também xerox do livro razão por amostragem. 1.3 Dessa forma houve infração ao artigo 32, II da lei 8.212/91, c/c art 225, II, e §§ 13 e 17 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/99. 1.4 A fiscalização foi atendida pelo Sr. Jéferson Teles Alves, técnico em contabilidade, que ficou ciente do procedimento fiscal e da origem e natureza do débito. 2. RELATÓRIO DA MULTA APLICADA 2.1 A multa aplicável a esse tipo de infração, é a prevista no art 92 e art 102 da Lei 8.212/91, e art 373 e art 283, Inciso II, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, ou seja, no valor de R$12.548,77(Doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado pela Portaria Ministerial MPS/MF- Ministério da Previdência Social/Ministério da Fazenda n°77 de 11 de março de 2008. 2.2 Não ocorreram as circunstâncias agravantes do art 290 do Decreto 3048/99, nem as atenuantes constantes no art 291 do mesmo Decreto. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 2.3 0 documento em epígrafe foi lavrado na estrita observância das determinações legais, devendo o contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento do presente Auto de Infração, providenciar o recolhimento ou parcelamento dos valores apurados, ou apresentar sua impugnação, por escrito, com defesa individualizada para cada notificação, no seguinte endereço: Delegacia da Receita Federal do Brasil, situada na Av. Perimetral D. Francisco, 79, São Miguel„ CEP — 63.122-290, Crato — CE. Mais informações ver no 1PCAI — Instruções para o contribuinte que segue anexo a este documento em meio digital e meio papel, juntamente com os demais documentos. A recorrente, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. No que se refere, especificamente, a pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial, é importante observar o prescrito pelo § 1º, de acordo com o qual o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerar-se-á não formulado. O art. 18, entretanto, permite a determinação, de ofício, da realização da perícia. A teor do dispositivo, a “...autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. O mencionado art. 28 prescreve que o indeferimento do pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentado, como ocorreu neste caso, conforme se extrai das fls. 163 da decisão da DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 2 As obrigações tributárias acessórias Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se incluem no conceito de obrigações acessórias aqueles de eres cujo cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. Inexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...um de er administrati o que não seja indispensá el ao controle do cumprimento de obrigação tributária principal só por lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). A obrigação acessória a que sujeito a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art.32, II da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos”. Observo que a obrigação Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, constam da lei, como também no art. 225, I, § 9º do RPS. O art. 225, II, §§ 13 a 17 do RPS assim dispõe: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. § 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. Eis a descrição da conduta ilícita: Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 Diante disso, nego provimento ao recurso. 3 Decadência A alegação de decadência, em absoluto, não procede. Cito, aqui, a decisão da DRJ, que bem enfrentou a questão, às fls. 175: Assentado que o regime de prazos para a contagem da decadência deve ser o previsto pelo CTN, a questão que se apresenta imediata é quanto a aplicação do art. 150, §4° ou 173, I do codex, tendo-se em conta que as contribuições para a Seguridade Social são sabidamente sujeitas a lançamento por homologação. O que vai ser determinante é saber se, em cada competência, houve ou não antecipação de pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em caso positivo, incidirá o artigo 150, §4° do CTN, e o prazo decadencial será de cinco anos contados data de ocorrência do fato gerador. Não se acusando antecipação de nenhum recolhimento o prazo decadencial será o do art. 173, I — cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se poderia exigir o tributo. No auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, que traz em seu bojo uma penalidade pecuniária, não há que se cogitar sobre antecipação de recolhimento, logo o prazo de decadência a ser aplicado será o do artigo 173, I, do CTN. Desta forma, no presente caso, em` que o .contribuinte deixou de incluir em folhas de pagamento, referentes ao período de 01 a 12/2004, relação de contribuintes individuais que lhe prestaram serviço, e o crédito restou definitivamente constituído em 30/09/2008, com a ciência da autuação pelo sujeito passivo, deduz-se claramente que ., o direito de o Fisco lançar as contribuições não está alcançado pela decadência. Neste particular, portanto, nego provimento ao recurso. 4 Contraditório e ampla defesa. A alegação da recorrente que a constituição do débito feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não se permitiu à contribuinte comprovar como falsa uma alegação que lhe foi imputada não procede. Como também não procede a alegação de que a sua não participação quando da apuração do crédito tributário é suficiente para eivar de nulidade o lançamento. Quanto à suposta mácula ao contraditório e à ampla defesa, cito a decisão da DRJ, cujos fundamentos às fls. 157-159, tomo para esta decisão: Sobreleva deixar bem clara a diferença existente entre a Administração Ativa e a Administração Judicante. A primeira diz respeito, no âmbito da Auditoria Fiscal, tarefa de constituição do crédito tributário, possuindo natureza notadamente inquisitória, uma vez que se traduz em procedimento investigatório realizado em livros e documentos do sujeito passivo corn o fito de se verificar o adimplemento das obrigações tributárias — principais e acessórias. Este procedimento, pela sua própria natureza investigativa, não comporta a participação do contribuinte, que, não obstante, dele toma conhecimento de seu inicio e de sua conclusão, ai incluídas eventuais lavraturas de autos de infração. Já a segunda, a Administração Judicante, visa a afastar lesão a direito, decorrente de vicio formal ou material, que possa resultar do desempenho da função administrativa ativa, momento em que se oferta ao sujeito passivo prazo legal para impugnar créditos lançados através de autos de infração, de forma a atender, em sua plenitude, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. E neste momento que a Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 participação do sujeito passivo se mostra possível, através da contestação do crédito constituído pelo lançamento, com o intuito de persuadir o julgador com argumentações convincentes, sempre fundadas no Direito. Por tudo, afasta-se, aqui, a argüição de nulidade do lançamento por malferimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que ao contribuinte foi ofertado trintidio legal para impugnação do crédito, podendo para tanto se servir dos amplos meios de prova possibilitadas pelo ordenamento jurídico pátrio. Também não se trata aqui de lançamento por mera presunção, pois a autoridade administrativa indica os meios que lhe serviram de base para apuração dos valores lançados — livros contábeis, folhas de pagamento, GFIP -, além de elaborar planilha demonstrativa de valores declarados e daqueles verificados em Auditoria. Facultou-se ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnat6ria para apreciação, pelo órgão colegiado, de eventual inocorrência do fato gerador, de acordo com o Principio da Verdade Material que, ao buscar a comprovação da concreção da hipótese de incidência da norma, acaba por privilegiar mesmo a legalidade, que é principio que confere segurança a todo o sistema tributário. Entretanto, no caso em exame, destaque-se, o sujeito passivo, em sua Defesa, não trouxe prova alguma que pudesse confrontar com aquelas carreadas aos autos pela Auditoria. Friso, também, que, aqui, não se está diante de nulidade. Lembro que no que se refere às nulidades, é imprescindível observar o que prescrevem os arts. 59 a 61 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. Logo no art. 59 há a previsão das circunstâncias consideradas nulidades do processo. São elas: i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Reconhecida a nulidade de qualquer ato, ela, nos termos do § 1º do art. 59, apenas prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. No caso de declaração de nulidade, o § 2º do mesmo artigo estabelece que a “...a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo”. Entretanto, naqueles casos em que a autoridade julgadora puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, ela não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, conforme preconiza o § 3º do art. 59. Por fim, prescreve o art. 60 que outras irregularidades, incorreções ou omissões, que não as previstas no art. 59, “...não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Aqui, não estão presentes, nulidade ou irregularidades, incorreções ou omissões. Novamente, não assiste razão à recorrente, motivo pelo qual, nego provimento, também neste particular, ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-008.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.001376/2008-15 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000400/2008-14
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.
Numero da decisão: 2402-009.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de ilegalidade da multa aplicada, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de ilegalidade da multa aplicada, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito.

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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa, em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto 70.235/72. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social. REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO Reproduzir os argumentos apresentados em sede de impugnação. Não enfrentar a decisão recorrida. Disposto no artigo 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de ilegalidade da multa aplicada, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 00 /2 00 8- 14 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000400/2008-14 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Honorio Albuquerque de Brito. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 12-19.832 da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJOI) (fls. 93-100): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.141.337-0 CFL 30 lavrado em 27/03/2008) contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 1.254,89. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), temos que: 2.1. A interessada deixou de incluir nas Folhas de Pagamento as rubricas Assistência Médica e Previdências Privada, referentes às remunerações pagas aos segurados empregados discriminadas abaixo, o que constituiu infração ao artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 combinado com o artigo 225, inciso I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; 2.1.1. Pagamento de Previdência Privada (01/2004 a 12/2004) aos segurados empregados que não optaram pelo plano de Assistência Médica; 2.1.2. Valores subsidiados pela empresa aos segurados empregados que optaram pelo plano de Assistência Médica, disponibilizados somente aos que não optaram pelo plano de Previdência Privada; 2.2. As contribuições apuradas foram lançadas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.141.338-9. 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 12) temos que: 3.1. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991, combinado com o artigo 283, inciso I, alínea “a”, e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, DOU 12/03/2008, artigo 8°, inciso V; 3.2. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes nem atenuantes previstos nos artigos 290 e 291, respectivamente, do RPS. DA IMPUGNAÇÃO 4. A interessada manifestou-se (fls.38/82), trazendo as alegações a seguir, reproduzidas em síntese: Da correta elaboração da folha de pagamento 4.1. A impugnante demonstrou, na defesa da NFLD, que cumpriu determinações das convenções coletivas das categorias dos seus funcionários, pagando benefícios nela contidos sem a sua inclusão como salário para fins de apuração das contribuições sociais; 4.2. A impugnante tem funcionários vinculados a dois Sindicatos: o Sindicato dos Professores do Estado do Espírito Santo - SINPRO/ES e o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Estado do Espírito Santo - SAAE/ES; 4.3. A 16ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), esclarece que o fornecimento do plano de saúde era facultativo aos docentes, cabendo à empresa efetuar o pagamento desde a solicitação do professor. Já quanto à previdência privada (15ª cláusula) temos que esta contribuição seria devida pela empresa ao trabalhador que não tivesse optado pelo plano de saúde; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000400/2008-14 4.4. De acordo com o artigo 28, § 9°, alínea “e”, itens “p” e “q”, ambos os benefícios concedidos pela empresa estão fora do alcance do salário de contribuição de seus funcionários, não havendo incidência das contribuições sociais reclamadas na autuação; 4.5. Apesar de eventualmente não utilizados por todos os funcionários e dirigentes, os benefícios eram disponibilizados a todos eles, sendo insubsistente a notificação; 4.6. Requer seja conhecida e provida a impugnação, excluindo-se da base de cálculo das contribuições sociais tais benefícios concedidos por força de convenção coletiva; 4.7. Requer seja a impugnação recebida e processada, com efeito suspensivo, e provida em todos os seus temos. 5. É o relatório. Em julgamento pela DRJ/RJOI, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social. Lançamento Precedente Intimado o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 103-118), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 103-118) é tempestivo. Todavia será conhecido em parte. Ao analisar o recurso voluntário interposto, verifica-se que a Contribuinte inovou quanto à alegação de “Da Ilegalidade da Multa Aplicada”, visto que tal mérito não havia sido apresentado em impugnação (fls. 40-45). Neste sentido, destaco o previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não há como conhecer o recurso voluntário quanto a este quesito. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000400/2008-14 Do Mérito Destaco que lançamento principal ocorreu nos autos nº 15586.000397/2008-39, também de relatoria deste Conselheiro. No presente caso, trata-se de multa aplicada pelo fato da empresa não preparar as folhas de pagamento informando todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com normas e padrões estabelecidos pela legislação previdenciária, o que resulta em infração ao artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a aplicação da multa estabelecida nos artigos 92 e 102 do mesmo diploma legal: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditados a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. (Vide Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001) Neste sentido, a infração, objeto do crédito previdenciário está tipificada no Código de Fundamentação Legal 30: Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Considerando que as razões trazidas no recurso voluntário são iguais àquelas que constam da peça impugnatória, razão pela qual, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com aquelas perfilhadas por este relator, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e/ou novos documentos perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor: No presente caso, filio-me ao entendimento da DRJ de origem, que assim dispõe: Voto 6. Preliminarmente, cabe destacar que, nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000400/2008-14 7. A impugnação, apresentada no dia 28/04/2008 é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. DA DECISÃO 8. Inicialmente, o Auto de Infração (AI) 37.141.337-0 está sendo julgado após a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.141.338-9, por estar vinculada ao crédito apurado. 9. Ocorre que os lançamentos integrantes da NFLD em discussão foram considerados procedentes. Desse modo, persiste a obrigação acessória quanto aos fatos geradores nelas consignados. Como se trata da primeira instância administrativa, o processo, se impetrado recurso pela empresa, será também apreciado pelo Segundo Conselho de Contribuintes juntamente com a NFLD referida, a fim de evitar-se divergência de julgamento. 10. Verificando o Relatório Fiscal da Infração (fls. 11), foi constatado que a interessada deixou de incluir nas folhas de pagamento as rubricas Assistência Médica e Previdência Privada pagas aos seus empregados. Tais informações são necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, portanto, constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, a auditoria fiscal lavrará de imediato Auto de Infração. 11. Cabe informar ao sujeito passivo, que o crédito efetivamente se encontra com a exigibilidade suspensa, a teor do artigo 151, inciso III, do CTN, por ter havido apresentação de defesa no prazo legal. No caso, enquanto o sujeito passivo permanecer dentro de uma das hipóteses legais, a exigibilidade do crédito fica suspensa. 12. A empresa ao não preparar as folhas de pagamento informando todas as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com normas e padrões estabelecidos pela legislação previdenciária, infringiu o artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a aplicação da multa estabelecida nos artigos 92 e 102 do mesmo diploma legal, aplicação esta diretamente vinculada à infração cometida, assim definidos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditados a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29, nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período. (Vide Medida Provisória nº 2.187-13, de 24/8/2001) A infração, objeto do crédito previdenciário em epígrafe, está assim tipificada no Código de Fundamentação Legal 30: Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000400/2008-14 14. Pelo exposto, constatado está que incluir nas folhas de pagamento todas as rubricas pagas aos seus empregados, no caso Assistência Médica e Previdência Privada, é procedimento necessário para o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria. Portanto, constatada a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, a fiscalização lavrará de imediato AI. 15. Inicialmente, conforme consta no Acórdão da NFLD 37.141.338-9, cumpre esclarecer que não há dúvida quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores custeados pela empresa a titulo de Assistência Médica e a Previdência Privada, no caso presente, tendo em vista o que dispõe a Lei n° 8.212/1991, nos artigos abaixo: Art. 28. Entende-se par salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620 de 5/1/93) I - a empresa é obrigada o: (Vide Medida Provisória nº 351 de 2007) a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditados, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; Alterado pela Lei n° 11.488 - de 15/6/2007 - DOU DE 15/5/2007 - Edição extra 15.1. Tomando em consideração o disposto na Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999, temos que: Lei 8.212/1991 Art. 28. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativa a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) (grifei) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000400/2008-14 Decreto 3.048/1999 Art. 214. § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 93 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico- hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de- contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (grifei) 16. Como se observa da leitura dos dispositivos legais acima, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, a exemplo de assistência médica e previdência complementar custeadas pela empresa, são em regra parcelas integrantes do salário de contribuição. Ocorre que o artigo 28, § 9° elencou rubricas que não se incluem no salário de contribuição além de outras que somente sob alguma condição são excluídas do referido conceito e da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, se as condições previstas não forem atendidas, estas rubricas são consideradas integrantes do salário de contribuição. 17. A natureza contributiva da verba salarial só é afastada quando expressamente relacionada em uma das hipóteses taxativas dispostas no § 9°, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991. 18. A empresa alega que a 16º cláusula da CCT esclarece que o fornecimento do plano de saúde era facultativo aos docentes, cabendo à empresa efetuar o pagamento desde a solicitação do professor. Quanto à previdência privada (l5ª cláusula) temos que este benefício seria devido pela empresa ao trabalhador que não tivesse optado pelo plano de saúde. 19. Acontece que a simples disposição, em Convenção Coletiva de Trabalho, de que os valores recebidos a titulo de assistência médica e previdência complementar não integram o salário dos empregados beneficiados, não tem a força de alterar a sua natureza, uma vez que predominam nas normas previdenciárias sua natureza de direito público, sendo, portanto, imperativas e inafastáveis por convenções particulares. 20. Embora a Constituição da República tenha atribuído força normativa às Convenções Coletivas de Trabalho, sua esfera de atuação e' limitada, não podendo atingir normas de direito público, posto que é fruto da autonomia da vontade privada coletiva (artigo 7°, inciso XXVI, da CRFB). 21. Se nos ativermos apenas à leitura dos dispositivos legais descritos no item 8.1. do presente Acórdão, concluiremos que como não são todos os segurados abrangidos por tais benefícios, não é a mera declaração da defendente que conseguirá provar que, embora nem todos tenham aderido aos benefícios, estes foram a todos disponibilizados, cabendo-lhes tão-somente, e não à empresa, a responsabilidade pela adesão ou não. Tal prova só é possível fazer pela apresentação documental, o que a impugnante não promoveu. 22. Uma vez que a empresa não atendeu aos objetivos buscados pelo legislador nas hipóteses de exclusão estabelecidas nos incisos XVI e XXV, do § 9°, do artigo 214 do Decreto n.° 3.048/1999 considera-se que os pagamentos efetuados a título de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.205 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000400/2008-14 assistência médica e previdência complementar integram o salário de contribuição, nos termos do disposto no artigo 28, inciso I, da Lei n.° 8.212/1991 combinado com o artigo 214, inciso I, do Decreto 3.048/1999. 23. A legislação previdenciária inclui no ganho do empregado, para efeito de salário de contribuição, não só a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês, mas também os ganhos habituais em forma de utilidades. A natureza salarial dos prêmios pagos a título de assistência médica e previdência complementar, com base no conceito de remuneração do artigo 28, da Lei 8.212/ 1991, parece clara, tendo em vista que se constitui em uma vantagem econômica ao trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. 24. Ao arcar com o ônus desses benefícios, a notificada proporciona-lhes um ganho econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho. 25. Não há dúvida de que os benefícios custeados pelo empregador, a título de assistência médica e previdência complementar, representam dispêndios, realizados com habitualidade, destinados aos empregados, como forma de retribuir o trabalho que estes lhe prestaram. A exclusão de tais parcelas do conceito de salário-de-contribuição só se dará se satisfeitas as condições determinadas para tal, o que a impugnante não acatou. 26. Por fim, constato que a autuação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, observando-se que a infração foi identificada, explicitado o dispositivo legal infringido, a multa aplicada e esclarecidos os critérios de sua gradação. 27. Assim, declaro PROCEDENTE a AUTUAÇÃO. Logo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de ilegalidade da multa aplicada, por falta de prequestionamento em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.901808/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2015 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 18 08 /2 01 7- 77 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.994 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901808/2017-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.008749/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 01/01/2006 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias unicamente apresentadas em sede de recurso, sobre as quais não houve a apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância por absoluta falta de alegação do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-007.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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LITÍGIO ADMINISTRATIVO NÃO INSTAURADO COM A IMPUGNAÇÃO. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não devem ser conhecidas matérias unicamente apresentadas em sede de recurso, sobre as quais não houve a apreciação por parte da autoridade julgadora de primeira instância por absoluta falta de alegação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 127/142, interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS de fls. 115/118, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento das contribuições previdenciárias relativa à parte dos segurados (empregados e contribuintes individuais), conforme descrito Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, DEBCAD 35.839.652-2, de fl. 02 e ss, lavrado em 21/02/2006, referente ao período de 01/2003 até AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 87 49 /2 00 7- 53 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008749/2007-53 01/2006, com ciência da RECORRENTE em 02/03/2006, conforme assinatura na respectiva NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 38.446,04, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora. Dispõe o relatório fiscal (fls. 32/34) que o presente lançamento se refere às contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração e pró-labore, observando o limite máximo do salário de contribuição. Aduz a fiscalização que os fatos geradores da obrigação previdenciária foram apurados com base nas remunerações dos segurados empregados e pró-labore dos sócios, declaradas pela empresa nas GFIPs, bem como dos décimos terceiros salários das folhas de pagamento da empresa, ambas objeto do levantamento GFI. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fl. 45 aditada pelo documento de fls. 74/77 em 16/03/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Porto Alegre/RS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa foi cientificada da notificação em 02/03/2006, tendo apresentado impugnação tempestiva, protocolizada em 08/03/06, sob o n° 36.138.000802/2006-13, informando que pretende liquidar o crédito através de operação concomitante, em razão de possuir créditos em seu favor no montante de R$ 38.779,04. Anexou às fls. 45/70, cópias do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD, dos discriminativos DAD - Discriminativo Analítico de Débito e DSD - Discriminativo Sintético de Débito, do quadro demonstrativo dos valores apurados e recolhidos e de Guias da Previdência Social - GPS das competências 10/2003, 11/2003, 02/2004 a 06/2004, 08/2004 a 05/2005. Em 16/03/2006, ainda dentro do prazo de defesa, protocolizou, sob o n° 36.138.000846/2006-35 (fls. 73/76), impugnação com relação ao lançamento. Alega, que dirigiu correspondência ao “Instituto, no sentido de alertar seus executivos” de que, apesar de ter sido lançada a presente NFLD, no valor de R$ 38.779,04, é credora do valor de R$ 40.358,17, decorrente de pagamentos do programa PAES. Entende que estes valores devam ser compensados, com base no previsto no artigo 368 do “Estatuto Civil - CCB, Lei n° 10.406/2002”, que prevê a extinção da obrigação, por meio da compensação. A multa deve ser reduzida em razão de que os valores já haviam sido pagos integralmente. Finalmente, requer a produção de prova pericial, a teor do disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 e artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, bem como prazo para a juntada de documentos a posteriorí, para demonstrar que está incorreto o procedimento da fiscalização em não aceitar a compensação, para que ao final seja considerado insubsistente o lançamento. Anexa, novamente, às fls. 77/93, cópias das GPS de 10/2003, 11/2003, 02/2004 a 06/2004, 08/2004 a 05/2005, e às fls. 94/96 da alteração contratual n° 18. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008749/2007-53 Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, à fl. 100, a Secretaria da Receita Previdenciária entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência ao Auditor Fiscal notificante, para manifestação sobre a procedência da redução da multa em 50%, conforme previsto no artigo 35, parágrafo 4°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, para verificar se houve o lançamento de contribuições que não foram objeto de declaração em GFIP, para excluí-las. Em resposta, à fl. 103, foi informado que as contribuições lançadas se encontravam declaradas em GFIP, com exceção da competência 13/2005, valor que foi apurado na Folha de Pagamento, motivo pelo qual deveria ser excluída. Devidamente intimada em 30/04/2007, através de AR à fl. 109, para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas razões. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 115/118): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2006 Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD n° 35.839.652-2 1. MULTA. É devida a multa, de caráter irrelevável, sobre as contribuições não recolhidas no prazo legal, na forma prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99. 2. REDUÇÃO DA MULTA. Indevida a redução da multa lançada na competência 13/2005, em razão de que as contribuições não foram declaradas em GFIP. 3. OPERAÇÃO CONCOMITANTE. A operação concomitante deve ser requerida junto ao Órgão competente, na forma da legislação. 4. PROVA DOCUMENTAL. Os recolhimentos apresentados não dizem respeito às competências constantes do presente lançamento. 5. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não comprovadas as hipóteses legais para a concessão de prazo para a juntada de documentos, descabe a sua apresentação em momento diferente da impugnação. 6. PEDIDO DE PERÍCIA. ausente qualquer justificativa que a autorize, tem-se como prescindível a perícia requerida. Lançamento Procedente em Parte No mérito, a DRJ entendeu por anular o lançamento das contribuições previdenciárias de competência de 13/2005. Isto porque, estes valores haviam sido lançado com a multa “a menor”, na medida em que o benefício da redução da multa no percentual de 50% apenas abrange as competência regularmente declaradas em GFIP, o que não foi o caso desta competência. Deste modo, entendendo que não poderia retificar o lançamento no que diz respeito à multa, a DRJ determinou a exclusão desta competência do auto de infração. Do Recurso Voluntário Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008749/2007-53 A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 14/10/2008, conforme AR de fls. 122, apresentou o recurso voluntário de fls. 127/142 em 10/11/2008. Em suas razões, a RECORRENTE alega o dever da autoridade administrativa de analisar os argumentos invocados pela Contribuinte, especificamente com relação a inconstitucionalidade de Leis que sustentam o presente lançamento, fato que relata ferir o princípio da ampla defesa e da legalidade, juntando alguns entendimentos doutrinários para fundamentar suas alegações, concluindo, nesse ponto, que o julgador administrativo ou os Tribunais de recursos administrativos também podem exercer o controle difuso de constitucionalidade, sob as mesmas condições e efeitos elencadas ao Poder Judiciário. Sendo assim, alegou serem exorbitantes as multas e os juros aplicados. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, porém não merece ser conhecido por tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação. Explica-se. Conforme destacou a autoridade julgadora de primeira instância, a matéria de defesa trazida pelo contribuinte com a impugnação de fl. 45 e de fls. 74/77 foram as seguintes: A empresa foi cientificada da notificação em 02/03/2006, tendo apresentado impugnação tempestiva, protocolizada em 08/03/06, sob o n° 36.138.000802/2006-13, informando que pretende liquidar o crédito através de operação concomitante, em razão de possuir créditos em seu favor no montante de R$ 38.779,04. Anexou às fls. 45/70, cópias do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos-TIAD, dos discriminativos DAD - Discriminativo Analítico de Débito e DSD - Discriminativo Sintético de Débito, do quadro demonstrativo dos valores apurados e recolhidos e de Guias da Previdência Social - GPS das competências 10/2003, 11/2003, 02/2004 a 06/2004, 08/2004 a 05/2005. Em 16/03/2006, ainda dentro do prazo de defesa, protocolizou, sob o n° 36.138.000846/2006-35 (fls. 73/76), impugnação com relação ao lançamento. Alega, que dirigiu correspondência ao “Instituto, no sentido de alertar seus executivos” de que, apesar de ter sido lançada a presente NFLD, no valor de R$ 38.779,04, é credora do valor de R$ 40.358,17, decorrente de pagamentos do programa PAES. Entende que estes valores devam ser compensados, com base no previsto no artigo 368 do “Estatuto Civil - CCB, Lei n° 10.406/2002”, que prevê a extinção da obrigação, por meio da compensação. A multa deve ser reduzida em razão de que os valores já haviam sido pagos integralmente. Finalmente, requer a produção de prova pericial, a teor do disposto no artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72 e artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, bem como prazo para a juntada de documentos a posteriorí, para demonstrar que está incorreto o procedimento da fiscalização em não aceitar a compensação, para que ao final seja considerado insubsistente o lançamento. Anexa, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.840 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.008749/2007-53 novamente, às fls. 77/93, cópias das GPS de 10/2003, 11/2003, 02/2004 a 06/2004, 08/2004 a 05/2005, e às fls. 94/96 da alteração contratual n° 18. Ou seja, as alegações trazidas pela contribuinte em sua impugnação foram: i) pretensão de pagar o crédito tributário; ii) compensação com valor pago no PAES; iii) redução da multa em razão de que os valores já haviam sido pagos integralmente; e iv) produção de prova pericial Por sua vez, as alegações recursais giram em torno tão-somente da exorbitância da multa e juros e das alegações de inconstitucionalidade levantadas (além das razões pelas quais entende a contribuinte que as mesmas podem ser apreciadas pelo CARF). Conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. O art. 17 do mesmo Decreto dispõe o seguinte: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Uma vez que a impugnação instaura a fase litigiosa do processo, não podem ser trazidos à segunda instância administrativa temas sobre o qual a DRJ deixou de se debruçar por absoluta falta de alegação do contribuinte. Estas matérias novas, portanto, não podem ser conhecidas quando sequer foram levadas a conhecimento da DRJ. Como o Recurso Voluntário apresentado apenas traz matérias não levantadas na impugnação, e estas não são questões de ordem pública, tem-se que nenhum tema levantado coincide com àqueles levados à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. Esclareça-se que em nenhum momento da decisão da DRJ esta alega que estaria deixando de apreciar as alegações da contribuinte em razão da impossibilidade de análise da constitucionalidade das leis. E esta foi a única matéria objeto de recurso. Portanto, não merece ser conhecido o Recurso Voluntário por tratar unicamente de matérias sobre os quais não se instaurou o litígio administrativo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.000697/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. ATIVIDADE RURAL. RESULTADO. FORMA DE APURAÇÃO. A opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural é formalizada pelo contribuinte quando da entrega de sua Declaração de Ajuste Anual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO EVENTUALMENTE REMANESCENTE EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. INCLUSÃO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE EM PARCELAMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. O pedido de parcelamento deve ser dirigido diretamente à unidade preparadora da circunscrição fiscal do contribuinte, na medida em que este Colegiado não possui competência para apreciação de tal matéria.
Numero da decisão: 2401-008.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o contribuinte não tenha sido sujeito passivo da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 06 97 /2 01 0- 60 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam-se, como rendimentos omitidos da atividade rural, as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. ATIVIDADE RURAL. RESULTADO. FORMA DE APURAÇÃO. A opção pela forma de tributação do resultado da atividade rural é formalizada pelo contribuinte quando da entrega de sua Declaração de Ajuste Anual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCLUSÃO DE DÉBITO EVENTUALMENTE REMANESCENTE EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CARF. Escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. INCLUSÃO DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE EM PARCELAMENTO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA. O pedido de parcelamento deve ser dirigido diretamente à unidade preparadora da circunscrição fiscal do contribuinte, na medida em que este Colegiado não possui competência para apreciação de tal matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 605 e ss). Pois bem. Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/16, com ciência do sujeito passivo por via postal em 05/04/2010 (AR folha 164, volume 3), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, exercícios 2007 e 2006, anos- calendário 2005 e 2006, sendo apurados os seguintes valores: Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 Imposto 146.241,29 Multa de Ofício – 75% (passível de redução) 109.680,96 Juros de Mora – calculados até 02/2010 48.048,21 Total do crédito tributário apurado 303.970,46 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de folhas 07/11, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em face da apuração das infrações fiscais abaixo descritas: 1) RENDIMENTO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, cuja infração foi apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/30, parte integrante do Auto de Infração. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, cuja infração foi apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/30, parte integrante do Auto de Infração. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/31, parte integrante dos autos, a autoridade lançadora descreve pormenorizadamente os fatos apurados, como abaixo se transcreve, resumidamente: [...] IV – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS INFRAÇÕES - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ANO-CALENDÁRIO 2005 E 2006. ESPÓLIO DE IZABEL MACHADO DA FONSECA E SR ANTONIO CLOVES DA FONSECA RECEITAS OMITIDAS COM ATIVIDADE RURAL Foram identificados nos extratos das contas correntes do Banco do Brasil, Bradesco e Credigerais movimentadas em nome do Sr Antonio Cloves, recebimentos de valores referentes as vendas de gado, que foram apenas parcialmente informados pelo espólio em sua declaração do ano-calendário 2006. Para o ano-calendário 2005 o Sr Antonio Cloves omitiu os valores das receitas obtidas com a atividade rural em sua declaração e a declaração do espólio só foi apresentada após ter iniciado procedimento de ofício. Tal fato ficou evidenciado nos extratos, nas declarações de imposto de renda, nas diligências realizadas pela fiscalização e sobretudo quando o contribuinte ao apresentar a esta Fiscalização seus livros caixas referentes aos anos-calendário 2005 e 2006 retificando os livros caixa anteriormente apresentados, demonstrou de forma inequívoca ter auferido em sua atividade rural neste período Receitas Brutas em valores superiores aos efetivamente declarados. Tais valores que constam das planilhas, fls. a , referentes aos depósitos bancários não comprovados foram escriturados nos "novos livros caixa", fls. a , apresentados pelo inventariante Sr Antonio Cloves e foram plenamente aceitos por esta fiscalização uma vez que eram valores coincidentes com os valores de créditos constantes dos extratos bancários, cujo histórico inclusive faz remissão ao banco em que foram depositados e a atividade preponderante tanto do espólio quanto do Sr Antonio Cloves é a atividade rural. Devidamente intimado por esta Fiscalização o contribuinte e inventariante Senhor Antonio Cloves informou em 29.06.2009, fls. , e em 03.08.2009, fls. , que omitiu rendimentos da atividade rural especificamente referentes as vendas de bovinos, tendo Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 inclusive para fins de sustentação de sua argumentação apresentado as notas fiscais de n° 004397. e 004103, ambas emitidas pelo Frigorífico Independência S. A no ano- calendário de 2006. Para fins de tributação no ano-calendário 2005 serão tributadas em nome do espólio cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns tanto urbanos quanto rurais(Atividade Rural) e será tributado em nome do Sr Antonio Cloves da Fonseca cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, referentes à atividade rural e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns alugados para pessoas físicas cujos valores foram omitidos na declaração apresentada, uma vez que os cinquenta por cento dos rendimentos referentes aos bens urbanos recebidos de pessoas jurídicas já foram tributados espontaneamente da declaração do Sr. Antonio Cloves. Para o ano calendário 2006 serão tributadas em nome do espólio a totalidade dos rendimentos omitidos que foram obtidos na atividade rural uma vez que a declaração de ajuste anual foi feita em conjunto e a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns de natureza urbana e parte dos rendimentos da atividade rural, já foram tributados nesta declaração apresentada em conjunto. RECEITAS OMITIDAS COM ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Para o ano-calendário 2005 e 2006 tanto o Sr Antonio Cloves quanto o espólio receberam rendimentos de aluguéis de imóveis alugados para o Senhor Geraldo Soares dos Anjos e para a Sra Elizângela Alves da Silva e não declararam estes valores em suas declarações de imposto de renda. Apenas na declaração do espólio apresentada sem espontaneidade referente ao Ano- calendário 2005, foram declarados cinqüenta por cento dos rendimentos de alugueis recebidos das pessoas físicas referenciadas. Na declaração do Sr Antonio Cloves referente ao ano-calendário 2005 e na declaração do espólio referente ao ano-calendário 2006 tais valores foram omitidos. Em síntese as declarações tanto do Sr Antonio Cloves da Fonseca quanto do espólio de Izabel Machado da Fonseca foram apresentadas e consideradas da seguinte forma: CONTRIBUINTE ANTONIO CLOVES DA FONSECA, ANO CALENDÁRIO 2005: • Declarou 50 % dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; • Omitiu 50 % dos aluguéis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 3.640,00, devidamente autuados por esta fiscalização; • Omitiu 50 % dos rendimentos auferidos na atividade rural, que pela opção de tributar 20 % da receita bruta total importou em R$ 98.488,57 (50 % do rendimento), cujo valor também foi autuado por esta Fiscalização. CONTRIBUINTE ESPÓLIO DE IZABEL MACHADO DA FONSECA ANO-CALENDÁRIO 2005: Apresentou declaração sem espontaneidade e portanto esta declaração não será considerada, no entanto nela declarou 50 % dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas e 100 % dos rendimentos da atividade rural, inclusive incluindo as receitas omitidas e optando pela tributação de 20 % da receita bruta auferida na atividade rural. Os valores declarados referentes aos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e jurídicas e 50 % dos rendimentos da atividade rural foram autuados por esta fiscalização com aplicação da multa de oficio. CONTRIBUINTE ESPÓLIO DE IZABEL MACHADO DA FONSECA EM CONJUNTO COM O SR ANTONIO CLOVES DA FONSECA ANO-CALENDÁRIO 2006: • Declarou rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas; • Omitiu os rendimentos de aluguéis recebidos das pessoas físicas Sr Geraldo Soares dos Anjos e Sra Elizangela Alves da Silva, no valor total de R$ 10.350,00, cujo valor foi autuado por esta fiscalização; Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 • Declarou 100 % dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Sr Antonio Cloves no ano-calendário e ele foi considerado dependente nesta declaração, o que caracteriza que esta declaração foi apresentada em conjunto; • Declarou parte dos rendimentos auferidos com atividade rural no valor de R$ 878.922,71 e omitiu outra parte. Declarou despesas de custeio no valor de R$ 904.795,18. Renunciou a opção de tributar 20 % da receita bruta da atividade rural uma vez que o valor declarado foi apenas o suficiente para nada pagar ao fazer a apuração do resultado seguindo o critério de receitas menos despesas de custeio. No entanto ao ser descoberto por esta fiscalização omitindo receitas, tratou de retificar sem espontaneidade a declaração apresentada para nela inserir as receitas omitidas com a atividade rural que somadas as receitas declaradas totalizaram o valor de R$ 1.326.217,86. Diante desta nova situação tentou mudar de critério para fins de tributação tributando apenas 20% da receita bruta por lhe ser mais favorável, mas como a opção do contribuinte de tributar 20 % da receita se da na entrega de sua declaração de IRPF e ela não foi exercida, o critério usado de apurar o resultado subtraindo da receita bruta as despesas de custeio, foi respeitado pela fiscalização, tendo acatado o valor da receita bruta de R$ 1.326.217,86 escriturado pelo contribuinte em seu livro caixa retificado, e após deduzidas a totalidade das despesas de custeio que o contribuinte tem direito de deduzir no ano-calendário, no valor de R$ 904.795,18, chegou-se ao valor tributável de R$ 421.422,68. Este valor foi devidamente autuado por esta fiscalização. Observação: Todos os valores acima mencionados estão demonstrados em planilhas anexas e fazem parte integrante deste Termo e do Auto de Infração. O resultado final da atividade rural apurado em 2005 e 2006 e as demais receitas omitidas foram tributados com aplicação da multa de 75 %, conforme o art. 957 do Regulamento do Imposto de renda aprovado pelo Dec. n° 3.000 de 1999 que assim determina: [...] Os elementos probatórios que basearam o lançamento tributário constam dos respectivos volumes que integram o presente processo digital. Em 05/05/2010 o sujeito passivo apresentou, por via postal (fl. 185) a impugnação de fls. 166/173, por meio de seu inventariante Antônio Cloves Fonseca, alegando, em síntese, o que segue: Afirma preliminarmente o defendente que o espólio de Izabel Machado da Fonseca não foi cientificado de quaisquer procedimentos fiscais, tendo somente conhecimento da emissão do MPF MF 0610800/00080/10 na conclusão fiscal com lavratura do AI, “por via reflexa pelo fisco, em procedimentos em fiscalização específicos ao Senhor ANTÔNIO CLOVES DA FONSECA, CPF. xxx, com emissão do MPF acima correlacionado”. Assim, requer a nulidade do auto de infração por ausência do MPF, destacando, sobre o assunto, o entendimento exarado nas Portarias da Receita Federal do Brasil. Acresce que no mesmo sentido, “o momento em que se opera a perda da espontaneidade, é necessária a emissão do temo de início de fiscalização ou ato similar, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2003, da qual transcreve excerto. Frisa que o auto de infração foi recebido em 04/2010, e as retificações das declarações de 2005 e 2006 processadas e recepcionadas pela RFB desde 06/2009, ou seja, há mais de 09 (nove) meses. Afirma que “neste interciso em 27/11/2009 foi efetuado o requerimento de adesão ao parcelamento RFB demais débitos não parcelados anteriormente de que trata a artigo 1° Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 da Lei 11.941/2009, sendo readquirida a espontaneidade conforme já manifestou o 1° Conselho de Contribuintes em acórdão 73.403 de 09/06/1982”, cuja ementa transcreve. Ressalta que “com relação ao recolhimento dos encargos em virtude da retificação, foram estes inseridos no parcelamento fiscal acima referido, aguardando a consolidação por parte da RFB desde 30/11/2009”. Diz que também o STJ no RE 168.868 DJ 1 de 24/04/1998, manifestou sobre a denúncia espontânea em parcelamento, havendo procedimento administrativo em curso, como descreve. Afirma que outro fato inconteste, é que no caso em tela, a multa aplicada aos herdeiros e ao meeiro a ser levada ao monte do "de cujus", não poderá ultrapassar ao limite de 10%, pois de outra forma, adquiriria o caráter de sansão, ferindo princípios pátrios que a pena não pode ultrapassar ao infrator, chegando a atingir a sua família. Nesse sentido cita ementa de julgado desta DRJ/JFA. Assim, considerando que o óbito da Senhora IZABEL MACHADO DA FONSECA, ocorreu em 2005 conforme certidão de óbito em anexo, solicita seja expurgada 65% das multas aplicadas neste ano calendário. Quanto às receitas omitidas apuradas no levantamento fiscal, traz as seguintes alegações: a) Rendimentos de aluguéis. Afirma que os valores inseridos no Al como omissão de rendimentos foram informados na declaração de ajuste anual, inclusive já foram objeto de parcelamento, pelo que solicita a exclusão de tais valores do levantamento fiscal. Ressalta neste momento a constatação do "erro" verificado pela não inclusão dos rendimentos PF em 2006, no valor de R$ 10.350,00 (nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais), elevando o Imposto de Renda em R$ 2.846,25 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir: Descrição Retificadora entregue Com a inclusão da omissão de Rendimentos de PF Rendimentos Líquidos R$ 307.039,07 R$ 317.389,37 Imposto de Renda R$ 78.442,09 R$ 81.228,34 Complementação R$ 2.846,25 b) Rendimentos da atividade rural 2005 e 2006 Afirma que os valores apontados pelo fisco foram informados nas declarações de ajustes do espólio referidas, de forma integral, pois, estes valores representam a administração das várias fazendas e respectivos bovinos que compõem o monte mor a partilhar, inexistindo desta forma tais divergências. Diz discordar totalmente da "incoerência" descrita pelo fisco, na opção de tributação dos rendimentos das atividades pecuárias somente no espólio e os rendimentos de aluguéis de forma segregada em 50% para o cônjuge sobrevivente. Afirma que é facultado pela legislação que os rendimentos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio, de acordo com o artigo 12 parágrafo 3° do Decreto Lei 5.844 de 1943, artigo 45, e Lei 154 de 1948 artigo 1º (citada pelo fisco em seu relatório). Alega que a tributação pela sua totalidade ou não dos bens comuns, é uma opção do contribuinte, não cabendo um raciocínio lógico tendente a estender a base tributária (analogia), no direito tributário. c) Arbitramento em 20% resultado rural 2006 Ressalta que o fisco refutou a opção na retificadora da tributação de 20% do resultado, alegando que houve a opção na original de tributação sobre o resultado das atividades. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 Afirma que a interpretação está equivocada, pois na original com resultado negativo, não dá margem em hipótese alguma de tributação entre o resultado positivo e 20% da receita total, pois neste caso é inexistente. A opção se dá ao oferecimento à tributação quando positivo, conforme a legislação que transcreve: LEI N° 8.023 DE 12 DE ABRIL DE 1990 DOU DE 13/4/90 Alterada LEI N° 9.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 DOU DE 27/12/95 Art. 5° A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. (grifo nosso). Diz que o próprio sistema gerador da declaração de ajuste disponibilizado pela RFB, quando o resultado é negativo, não oferece qualquer tipo de opção a ser realizada. Finalizando a peça impugnatória faz os seguintes pedidos: a) Pela inexistência do MPF e das omissões de rendimentos já regularizadas, não tem como prosperar o Auto de Infração, devendo este ser declarado CANCELADO de pleno direito. b) Caso entenda ao contrário, que seja reformulado o Al, considerando apenas o imposto complementar de R$ 2.846,25 referente a omissão em rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas em 2006 na declaração retificadora, acatando as declarações entregues e já processadas dos exercidos 2005 e 2006, inclusive com parcelamento de débitos nos moldes apresentados. Entendendo de outra forma: a) Redução das multas de 75% para 10% de ofício em virtude da transferência do legado, dos herdeiros e sucessores do espólio referente ao ano calendário 2005. b) Reconhecimento do direito ao arbitramento da base de cálculo em 20% das receitas auferidas na atividade rural. c) Compensação dos pagamentos já efetuados a título de imposto de renda na declaração de espólio originária do ano base 2006 no valor de R$ 5.500,11 (cinco mil quinhentos reais e onze centavos). d) Inclusão na consolidação dos débitos do saldo remanescente, com benefícios tributários previstos no parcelamento RFB demais débitos não parcelados anteriormente de que trata a artigo 1º da Lei 11.941/2009, com adesão aceita e pagamentos rigorosamente em dia. Para instrução do pleito apresentou os documentos de fls. 175/182. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 605 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007 MPF. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a arguição de nulidade de lançamento por vício material, seja pelo fato de que de que não ocorreu a alegada ausência do MPF; seja pelo entendimento dominante na jurisprudência administrativa no sentido de que eventuais falhas no MPF não invalidam o lançamento do crédito tributário. PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. EFEITOS DO ATO INICIAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações. ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A declaração de ajuste anual, assim como a declaração retificadora, entregues sob fiscalização não são espontâneas, e os valores de IRPF ali contidos não são reconhecidos como declarados, devendo ser constituídos de ofício. ADESÃO AO PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Revela-se indevida a adesão ao parcelamento, sem a observância dos pertinentes reflexos tributários que a perda do direito ao benefício da espontaneidade ocasionou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS. ESPÓLIO. Havendo dissolução da sociedade conjugal, pela morte de um dos cônjuges, os rendimentos produzidos pelos bens comuns tributam-se na proporção de 50%, nas declarações do espólio e do cônjuge sobrevivente. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio. Todavia, tendo a declaração do espólio do ano de 2005 sido apresentada após iniciado o procedimento de ofício, não há que se falar em opção pela tributação integral nesta declaração do espólio. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS. ESPÓLIO Seguindo o cônjuge sobrevivente a opção de tributação de 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, deverá tributar todos os rendimentos produzidos pelos bens comuns utilizando-se dessa regra geral de tributação. Assim, deveria tributar não apenas os 50% dos rendimentos produzidos pelos bens urbanos recebidos de pessoas jurídicas, como os 50% dos rendimentos produzidos pelos bens comuns decorrentes da atividade rural. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. OPÇÃO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A regra geral da tributação dos rendimentos da atividade rural é pelo confronto das receitas brutas com as despesas incorridas no curso do ano-calendário. Pode o contribuinte optar, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual, pela tributação de 20% da receita bruta do ano-calendário. A opção é exercida quando da entrega da declaração, no anexo da atividade rural, não podendo o sujeito passivo, a qualquer tempo, mormente depois de iniciado o procedimento de ofício, alterar a opção da tributação de tais rendimentos, de acordo com o que lhe for mais favorável. ESPÓLIO. MULTA DE OFÍCIO. Para as infrações cometidas pelo próprio espólio, na condição de contribuinte, a multa aplicável é de natureza punitiva, decorrente do lançamento de ofício, no percentual atualmente definido em setenta e cinco por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 631 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 (i) As declarações não foram entregues pelo espólio após o procedimento fiscal, pois estas foram entregues em 25/06/2009 e somente em 24/03/2010 que foi cientificado do MPF, devendo ser considerada espontânea; (ii) Necessidade de emissão do MPF para regularidade de ação fiscal; (iii) Por ser faculdade prevista no art. 12, do Decreto-Lei n° 5.844/43, deve ser mantido o oferecimento à tributação dos 50% dos rendimentos urbanos, e 100% dos rendimentos rurais na declaração do espólio, em face da concentração das despesas e fluxo de caixa; (iv) O fisco deu o tratamento de regime de caixa para o ano base 2006, ante a opção realizada pela declaração do espólio em conjunto com o inventariante. Também na retificadora entregue referente ao ano base 2006, foi dado o mesmo tratamento anterior, ou seja, regime de caixa. Dessa forma, não há controvérsia sobre o tema, mantendo-se inerte a opção incontroversa de ambas as partes, fisco e contribuinte; (v) Espera-se, ao final do processo, a inclusão, caso exista, no parcelamento da Lei n° 11.941/09, o remanescente do débito não declarado. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente sustenta a nulidade do lançamento, por vícios na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, apontando que somente teve conhecimento de sua emissão na conclusão final, com a lavratura do auto de infração, por via reflexa pelo fisco, em procedimentos em fiscalização específicos ao Senhor Antônio Cloves da Fonseca. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, no Termo de Intimação Fiscal nº 01, lavrado em 17/03/2010 (fl. 160 volume 3), cuja ciência se deu em 24/03/2010 (fl. 162 do volume 3), consta expressamente que a fiscalização no espólio de Izabel Machado da Fonseca teve base no Mandado de Procedimento Fiscal 06.1.08.002010000802 do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG. Consta, ainda, no extrato do MPF, determinação expressa para que a fiscalização no espólio de Izabel Machado da Fonseca (IRPF dos períodos de 01/20005 a 12/2006) fosse executada até 13 de julho de 2010. Por seu turno, o auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 05/04/2010, revelando, assim, a regularidade do procedimento fiscal desenvolvido. E, ainda que assim não o fosse, eventuais omissões ou incorreções afligindo os citados documentos não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário. Ademais, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Caberia ao recorrente refutar a acusação fiscal, notadamente os motivos exarados para o presente lançamento tributário, todos bem descritos no Auto de Infração e nos documentos anexos. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), em face da apuração das infrações fiscais abaixo descritas: 1) RENDIMENTO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, cuja infração foi apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/30, parte integrante do Auto de Infração. 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, cuja infração foi apurada conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 17/30, parte integrante do Auto de Infração. O contribuinte, em seu Recurso Voluntário (e-fls. 631 e ss), repisou, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, no sentido de que: (i) As declarações não foram entregues pelo espólio após o procedimento fiscal, pois estas foram entregues em 25/06/2009 e somente em 24/03/2010 que foi cientificado do MPF, devendo ser considerada espontânea; (iii) Por ser faculdade prevista no art. 12, do Decreto-Lei n° 5.844/43, deve ser mantido o oferecimento à tributação dos 50% dos rendimentos urbanos, e 100% dos rendimentos rurais na declaração do espólio, em face da concentração das despesas e fluxo de caixa; (iii) O fisco deu o tratamento de regime de caixa para o ano base 2006, ante a opção realizada pela declaração do espólio em conjunto com o inventariante. Também na retificadora entregue referente ao ano base 2006, foi dado o mesmo tratamento anterior, ou seja, regime de caixa. Dessa forma, não há controvérsia sobre o tema, mantendo-se inerte a opção incontroversa de ambas as partes, fisco e contribuinte; (iv) Espera-se, ao final do processo, a inclusão, caso exista, no parcelamento da Lei n° 11.941/09, o remanescente do débito não declarado. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, a alegação do recorrente no sentido de que, apresentou a declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2005, exercício de 2006, bem como a declaração de ajuste anual retificadora do ano-calendário de 2006, exercício de 2007, ou seja, antes do início do procedimento fiscal não procede. Isso porque, os rendimentos omitidos foram declarados apenas em 25/06/2009, ou seja, depois de iniciado o procedimento de fiscalização em 10/03/2009, em nome do Sr. Atônio Cloves, cônjuge sobrevivente. Após o início da ação fiscal, pois, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. A propósito, o Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, § 1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ainda que o espólio não tenha sido intimado anteriormente da ação fiscal, se envolvido, como é o caso, nas infrações verificadas, ocorre a perda da espontaneidade, eis que já havia sido iniciada a ação fiscal em relação ao Sr. Atônio Cloves, cônjuge sobrevivente. Entendo, pois, que a situação foi bem analisada pela DRJ, no acórdão recorrido. É de se ver: [...] Da alegada espontaneidade do sujeito passivo. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 A tese levantada na defesa, de maior importância e relevância na solução do litígio, refere-se à alegada espontaneidade do sujeito passivo na apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, e declaração retificadora do exercício 2007, ano-calendário de 2006, e consequente parcelamento da quase totalidade do imposto que está sendo exigido no presente lançamento de ofício, apenas não tendo sido objeto de “pagamento espontâneo”, segundo argumenta o interessado, o imposto complementar de R$ 2.846,25 referente à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas em 2006. Nesse sentido frisa o interessado que o auto de infração foi recebido em 04/2010, e as retificações das declarações de 2005 e 2006 processadas e recepcionadas pela RFB desde 06/2009, ou seja, há mais de 09 (nove) meses. Afirma, ainda, que nesse espaço de tempo foi efetuado, em 27/11/2009 o requerimento de adesão ao parcelamento de que trata o artigo 1º da Lei 11.941/2009, sendo readquirida a espontaneidade, dada a falta do termo de início da fiscalização ou ato similar. Para apreciação objetiva do lançamento efetuado e das importantes questões levantadas na peça impugnatória se faz indispensável ter em mente comandos legais relacionados com o direito ao benefício da espontaneidade: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/1966): Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Art. 7.º. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III – começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1.º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2.º. Para os efeitos do disposto no § 1.º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. [grifos não originais] Examinando a questão dos autos à luz dos normativos transcritos, é mister lembrar que o espólio de Izabel Machado da Fonseca apresentou a declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2005, exercício de 2006, bem como a declaração de ajuste anual retificadora do ano-calendário de 2006, exercício de 2007, em 25/06/2009, ou seja, declarou os rendimentos omitidos apurados na ação fiscal depois de iniciado o procedimento de fiscalização em 10/03/2009, em nome do Sr. Antônio Clóves, cônjuge sobrevivente. Assim, declarou os rendimentos quando não mais podia usufruir o benefício da espontaneidade. E é importante esclarecer, em face do que dispõe o § 2º do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, que a espontaneidade dos envolvidos na ação fiscal, tanto o espólio de Izabel Machado da Fonseca bem como do Sr. Antônio Clóves não foi readquirida até a data da lavratura dos respectivos autos de infração, conforme se Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 comprova na análise atenta de todo o Termo de Verificação Fiscal, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade na inclusão, no auto de infração, dos rendimentos declarados durante a ação fiscal. Noto que o Termo de Verificação Fiscal aponta como contribuintes Espólio de Izabel Machado da Fonseca e Antônio Cloves da Fonseca, podendo-se inferir, de plano, a abrangência da ação fiscal. Assim, acertadamente, e não deixando qualquer dúvida quanto à possível alegação de espontaneidade por parte de um dos sujeitos passivos, o que inclusive foi aventado durante o procedimento de fiscalização, a autoridade lançadora minuciosamente relata todo o desenvolvimento dos trabalhos, todas as datas das intimações encaminhadas, bem como as datas das respostas dos fiscalizados, desde o Termo de Início de Ação Fiscal em nome de Antônio Cloves da Fonseca, até a lavratura final dos autos de infração em nome dos dois contribuintes, confirmando, ainda, a documentação juntada ao processo, que não foi readquirida a espontaneidade até a data da lavratura dos indigitados autos de infração. Nesse sentido destaco a importante consideração da autoridade fiscal no seu Termo de Verificação Fiscal: Da simples leitura do § 1° do artigo 7º que grifei, depreende-se por óbvio que o espólio da Sra. Izabel Machado da Fonseca não tinha espontaneidade por estar diretamente envolvido nos fatos que ensejaram as receitas omitidas com a atividade rural e com o recebimento de alugueis não declarados. Portanto as declarações apresentadas durante procedimento de oficio não tem qualquer validade. Cumpre-me ressaltar que tanto o contribuinte Antonio Cloves quanto o seu contador tinham plena consciência de que o espólio também estava sob ação fiscal tanto é que quando em atendimento aos termos de intimação de TVs 02 e 03, o Sr Antonio Cloves tinha sempre o cuidado de assinar as respostas aos termos de intimação informando sempre que estava assinando em seu nome e em nome do espólio de Izabel Machado da Fonseca, fls. __ e __. Nessa perspectiva, qualquer alegação sobre a espontaneidade do sujeito passivo fica prejudicada diante das robustas e consistentes provas juntadas ao processo, confirmando que estava excluída a espontaneidade do autuado, porquanto pessoa envolvida nas infrações verificadas, assim como não foi readquirida a espontaneidade até a data da lavratura do auto de infração ora contestado. Ainda, em face das declarações de ajuste anual terem sido apresentadas depois de iniciado o procedimento de fiscalização, fato que implicou perda do direito ao benefício da espontaneidade (art. 138 do CTN – Lei nº 5.172, de 25/10/1966), ficou o imposto apurado nas DAA/2006 e DAA/2007 sujeito aos acréscimos de multa de ofício e juros de mora. Dessa forma, em face das declarações de ajuste anual terem sido apresentadas depois de iniciado o procedimento de fiscalização, fato que implicou perda do direito ao benefício da espontaneidade (art. 138 do CTN – Lei nº 5.172, de 25/10/1966), ficou o imposto apurado nas DAA/2006 e DAA/2007 sujeito aos acréscimos de multa de ofício e juros de mora. Sobre a alegação no sentido de que, por ser faculdade prevista no art. 12, do Decreto-Lei n° 5.844/43, deveria ser mantido o oferecimento à tributação dos 50% dos rendimentos urbanos, e 100% dos rendimentos rurais na declaração do espólio, também entendo que não merece prosperar. Embora seja facultado pela legislação, que os rendimentos produzidos pelos bens comuns, sejam tributados, em sua totalidade, em nome do espólio (art. 12, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), a declaração do espólio, do ano-calendário 2005 (exercício 2006), conforme visto, só foi apresentada após o início do procedimento fiscal. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 A propósito, o Sr. Antônio Cloves, ao entregar espontaneamente a sua DAA do ano-calendário 2005, seguiu a regra geral para a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, de cinquenta por cento dos rendimentos (art. 9°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), sendo que essa opção foi respeitada pela autoridade fiscal. O acórdão recorrido, a meu ver, enfrentou muito bem a questão posta, tendo fundamentado seu entendimento da seguinte forma: [...] Da análise da legislação transcrita, aplicável nos casos de dissolução da sociedade conjugal, verifica-se que a regra geral, para os rendimentos produzidos pelos bens comuns, é que sejam tributados em cinquenta por cento na declaração do cônjuge sobrevivente. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome do espólio. Quanto ao ano-calendário de 2005 é mister ressaltar que a declaração do espólio só foi apresentada depois de iniciado o procedimento de ofício, não havendo que se falar, portanto, em opção pela tributação integral na declaração em nome do espólio. O cônjuge sobrevivente, no caso, o Sr. Antônio Cloves, ao entregar espontaneamente a sua DAA do ano-calendário 2005 seguiu a regra geral para a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, de cinquenta por cento dos rendimentos, o que foi respeitado pela autoridade fiscal. No entanto, conforme constatado nos autos, o Sr. Antônio Cloves apenas tributou os cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens urbanos recebidos de pessoas jurídicas, sendo assim efetuado o lançamento de ofício para tributação dos cinquenta por cento dos rendimentos omitidos produzidos pelos bens comuns decorrentes da atividade rural, o que está em perfeita harmonia com o disposto na legislação tributária. O Termo de Verificação Fiscal esclarece que no ano-calendário de 2005 foram tributados em nome do espólio de Isabel Machado da Fonseca cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, tanto urbanos quanto rurais (atividade rural) e foi tributado em nome do Sr. Antônio Cloves da Fonseca cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, referentes à atividade rural e cinquenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns alugados para pessoas físicas cujos valores foram omitidos na declaração apresentada, uma vez que os cinquenta por cento dos rendimentos referentes aos bens urbanos recebidos de pessoas jurídicas já foram tributados espontaneamente na declaração do Sr. Antônio Cloves. Para o ano-calendário de 2006 infere-se não haver discordância quanto à autuação, porquanto foram tributados em nome do espólio a totalidade dos rendimentos omitidos que foram obtidos na atividade rural, pois a declaração de ajuste anual foi feita em conjunto e a totalidade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns de natureza urbana e parte dos rendimentos da atividade rural, já foram tributados nesta declaração apresentada em conjunto. Para além do exposto, também não merece amparo a pretensão do recorrente de que os rendimentos da atividade rural sejam tributados no percentual presumido de vinte por cento, sobre a receita bruta, conforme previsão contida no art. 5° da Lei n° 8.023/90 (art. 71 do RIR/99). Isso porque, a escolha deve ser exercida quando da entrega da DAA, no anexo da atividade rural. E como não houve a espontaneidade na entrega de suas declarações, não é possível alterar a opção anteriormente exercida. Dessa forma, não pode o sujeito passivo, a qualquer tempo, alterar a opção da tributação dos rendimentos da atividade rural, mormente quando em curso um procedimento fiscal que visa a apurar as omissões de rendimento da referida atividade. Aberto o procedimento fiscal em foco, é definitiva a opção do contribuinte no tocante à opção da tributação dos rendimentos da atividade rural. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-008.779 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.000697/2010-60 Por fim, sobre o pedido de inclusão do débito eventualmente remanescente, em parcelamento especial, escapa à competência do CARF, a atribuição de sindicar se o devedor e o débito reúnem todos os requisitos aptos à concessão do parcelamento pretendido. Tem-se, pois, que o pedido de parcelamento deve ser dirigido diretamente à unidade preparadora da circunscrição fiscal do contribuinte, na medida em que este Colegiado não possui competência para apreciação de tal matéria. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720389/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.
Numero da decisão: 3301-009.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-28T13:55:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-28T13:55:20Z; Last-Modified: 2020-12-28T13:55:20Z; dcterms:modified: 2020-12-28T13:55:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-28T13:55:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-28T13:55:20Z; meta:save-date: 2020-12-28T13:55:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-28T13:55:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-28T13:55:20Z; created: 2020-12-28T13:55:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-28T13:55:20Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-28T13:55:20Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.720389/2013-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.229 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria- prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.225, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.720385/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 89 /2 01 3- 89 Fl. 2184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720389/2013-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativo. Adota-se, em parte, o relatório da decisão de primeira instância: (...) Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, ressaltando o conceito de insumo na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo a distinção existente entre as materialidades do IPI e dessas contribuições, conforme entendimento do CARF, argumentando estar o conceito de insumo próximo ao que conceitua o IRPJ acerca do conceito de custo. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - da glosa de créditos sobre aquisição, fabricação ou construção de bens do imobilizado: empregados na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizados na produção da cana-de-açúcar para posterior fabricação do açúcar e do álcool, está contemplado pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito créditos não apenas sobre o imobilizado da indústria, mas também aqueles utilizados na atividade meio, no caso, a produção agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: são todos essenciais à sua atividade de produção de cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e Fl. 2185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720389/2013-89 álcool, sendo os bens glosados necessários para o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na área agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – Outros Processos: são todos essenciais à sua atividade, uma vez que não são apenas bens e serviços da indústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, bens e serviços empregados no plantio da cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e álcool; da aquisição de combustíveis e lubrificantes: utilizados no processo agrícola, que são essenciais para o funcionamento dos equipamentos usados na área agrícola; e - frete no transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar): diz que não só o frete na operação de venda gera crédito, mas o transporte da matéria- prima e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas também constitui serviço material e temporalmente envolvido na produção, citando entendimento do CARF. É o relatório.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis Fl. 543 DRJ09 PR Documento nato- digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0920.07519.RCM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10850.720385/2013-09 Acórdão n.º 06-67.689 DRJ/CTA Fls. 2 pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Fl. 2186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720389/2013-89 Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados e/ou serviços relacionados com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, para combater as glosas remanescentes, repetindo os respectivos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntando laudo técnico, cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de homologação parcial de compensações instruídas com créditos da COFINS de janeiro de 2008. A recorrente desenvolvia atividades agrícolas e industriais. Produzia cana-de-açúcar, que era aplicada na fabricação de açúcar e derivados, etanol, energia elétrica e álcool. A fiscalização não admitiu créditos relacionados à fase agrícola e fretes no transporte de insumos. O despacho decisório foi enfrentado, tendo como principal fundamento a decisão do SJ no REsp nº 1.220.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e o PN COSIT nº 05/18. A DRJ adotou tais fundamentos e reverteu cerca de 80% das glosas, mantendo as seguintes - a descrição das glosas é a contida nas planilhas da fiscalização, tituladas “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” e “Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes” (Acórdão DRJ, fls. 552 e 553): “(. . .) Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 1.210,28 (15.987,03 x 7,6% x 99,61%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, Fl. 2187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720389/2013-89 extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. (. . .) No “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA OU DE PRODUTO ACABADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, consta como finalidade e aplicação o transporte de produto acabado: matéria-prima que, como visto, não gera direito a crédito. Mantém-se, por conseguinte, as glosas efetuadas, no valor de R$ 18.671,71 (R$ 18.744,81 x 99,61%). (. . .)” Ainda inconformada, interpôs recurso voluntário e juntou laudo técnico (fls. 581 a 761 e 777, com planilha, em arquivo não paginável), cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados na peça recursal. “3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola” A DRJ não acatou os créditos da planilha “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” (fls. 343 a cujas “finalidade/aplicação” foram assim identificadas: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, “extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. A recorrente alega que o laudo técnico (fls. 561 a 762) enquadrou todos estes bens como insumos, pelo que os créditos devem ser admitidos. E citou o seguinte exemplo (fls. 572 e 573): “(. . .) 16. A título exemplificativo, vejamos o item “TUBO MECÂNICO 50*25MM” que tem como finalidade a descrição “fábrica de açúcar”: trata-se de item necessário à manutenção e equipamentos da indústria essencial à fabricação de açúcar cristal, refinado, granulado, isto é, essencial à fabricação do açúcar e álcool objeto de comercialização pela Recorrente. (. . .)” Ao exame. Inicio com as informações sobre os bens cujas glosas foram mantidas pela DRJ, contidas na planilha da fiscalização (fls. 290 a 343): a) “Proj duplicação cruz alta”: serviço prestado em equipamentos, máquinas e caminhões agrícolas; reboque rebaixado 4 eixos cana picada; caminhão tipo tra/c trator; conjunto de semi-reborques tipo bitrem graneleiro; carreta plano basculante com 3 eixos; semi-reboque rebaixado cana picada e semi-reboque plano 2 eixos - utilizados para transporte da matéria-prima. b) “Tratamento de caldo”: rotor 330 MM da bomba ksb 100/330 - partes e peças utilizada em equipamento agrícola do setor de tratamento de caldo. c) “Proj outros investimentos”: catalizadores merck - partes e peça utilizadas em colhedores e tratores do processo agrícola Fl. 2188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720389/2013-89 d) “Extração”: placa de vedação case, utilizada em colhedora, e tubo mecânico, utilizado em caminhão, trator e equipamentos de extração. e) “Fábrica de açúcar”: tubo mecânico 50*25MM – utilizado em caminhões, tratores e equipamentos do processo de fabricação do açúcar. f) “Proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”: catalizadores merck - partes e peças utilizadas em tratores do processo agrícola. No laudo técnico (fls. 590 a 641), há detalhada descrição do processo agrícola, onde é possível confirmar a participação dos veículos citados na letra “a” e também daqueles em que as peças e partes foram utilizadas, mencionados nas demais letras. Assim sendo, reverto as glosas, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da lei nº 10.833/03 – “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (. . .)”. Não cabe qualquer questionamento acerca de eventual necessidade de incorporação ao imobilizado, para posterior creditamento via depreciação, pois tal ressalva não foi efetuada pela autoridade fiscal, que realizou a glosa pelo simples fato de terem empregados no processo agrícola. “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria-Prima (Cana-De-Açúcar)” A DRJ consignou que podiam ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS somente os fretes em operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03) e os incorridos na compra de insumos, que integram seu custo de aquisição (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Assim, manteve a glosa dos custos com o transporte de matéria-prima (cana-de açúcar) entre estabelecimentos, incluídos na planilha “Demonstrativo de Créditos Indevidos referentes a Transporte de Matéria- Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola”. A recorrente entende que se enquadram no conceito de insumos (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03), uma vez adotados os critérios de essencialidade e relevância do REsp nº 1.220.171/PR. Já manifestei em diversas ocasiões que os custos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos, até chegar ao local em que será industrializado, integra o custo de aquisição do produto, pelo que pode ser computado na base de créditos, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre fretes em transferências de matéria-prima entre estabelecimentos da recorrente. Dou provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 2189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.229 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720389/2013-89 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000078/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no que tange à decadência e prescrição das contribuições sociais previdenciárias aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação vigente é plenamente regular.
Numero da decisão: 2201-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a extinção pela decadência do crédito tributário lançado para as competências de 02/2002 a 07/2002. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, no que tange à decadência e prescrição das contribuições sociais previdenciárias aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação vigente é plenamente regular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a extinção pela decadência do crédito tributário lançado para as competências de 02/2002 a 07/2002. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 78 /2 00 7- 11 Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000078/2007-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD n° 37113.731-4 lançada pela fiscalização contra a empresa acima qualificada, e refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, incidentes sobre a remuneração paga, devida e creditada aos empregados e não integralmente pagas na época própria, compreendendo o período de 01/2002 a 03/2007, consolidada em 31/07/2007. O Relatório Fiscal, documento de fls. 63/65, esclarece que os créditos previdenciários constituídos na presente NFLD, foram lançados através do levantamento “GFI - VALORES INFORMADOS PELA EMPRESA”, tendo por base os valores declarados pela empresa, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, Folhas de Pagamento e Rescisões de Contrato de Trabalho. Segundo ainda informa o Relatório Fiscal, na presente Notificação, foram deduzidos os valores correspondentes ao seguinte: a) Cotas de Salário Família; b) DCG n° 36.010.600-5- período 11/05 a 08/06, n° 36.010.599-8 - período 12/05 a 08/06; e LDC n° 35.687.942-9 - período 06/02 a 09/03. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou tempestivamente, a impugnação de fls.82, acompanhada dos anexos de fls. 83/338, SOLICITANDO A REVISÃO DO DÉBITO FISCAL. É o relatório. A decisão de primeira instância restou consubstanciada com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. Crédito previdenciário constituído dentro das técnicas fiscais e atendendo à legislação vigente é plenamente regular, em conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N. Intimado da referida decisão em 07/05/2008 (fl.839), a contribuinte apresentou recurso voluntário às fl. 841, tempestivamente, em 05/06/2008, renovando a solicitação de revisão do débito fiscal apresentada em impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000078/2007-11 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1°do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. Súmula Vinculante n° 08: ”São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000078/2007-11 administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica-se o artigo 173, I do CTN que transfere o termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Também atribuiu status de repetitivos a todos os processos que se encontram tramitando sobre a matéria. E, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas deste Conselho. Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Este CARF sumulou o entendimento acerca do que se entende por pagamento parcial. De acordo com a Súmula n° 99, considera-se que houve pagamento parcial quando os recolhimentos efetuados se referem à parcela remuneratória objeto do lançamento: Súmula CARF n° 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No presente caso, temos que o lançamento se perfectibilizou com a ciência por via postal ocorrida em 24/08/2007 (fl.156). Os fatos geradores referem-se ao período de 02/2002 a 03/2007. Infere-se do teor do Relatório Fiscal que houve antecipação em todas as competências do lançamento. Assim, restam fulminadas pela decadência as competências de 02/2002 a 07/2002. Do Mérito No que pertine ao mérito, a recorrente renova a solicitação de revisão do débito com os mesmos documentos apresentados na impugnação, não tendo apresentado nenhum novo argumento. A decisão de piso analisou minuciosamente o pedido do sujeito passivo, juntamente com os documentos carreados aos autos. Por concordar com todos os termos da decisão recorrida e com fundamento no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, adoto os fundamentos da decisão da DRJ como minha razão de decidir, o que faço de acordo com os termos a seguir: Consta-se que a peça impugnatória requer apenas a revisão da Notificação no que tange, aos valores considerados e lançados pela fiscalização, aos quais se insurge por meio de farta documentação, bem como de planilhas demonstrando suas alegações. Dessa forma, cumpre analisar o lançamento ora questionado, sob a ótica dos valores que o representam, consoante o explicitado nos itens subseqüentes: Descreve o auditor notificante, às fls. 63/65, que os créditos previdenciários constituídos na presente NFLD, foram lançados através do levantamento “GFI - Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000078/2007-11 VALORES INFORMADOS PELA EMPRESA”, tendo por base os valores declarados pela empresa, na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, Folhas de Pagamento e Rescisões de Contrato de Trabalho. Esclareça-se que foram consideradas as remunerações, obtidas do Sistema de Arrecadação - DATAPREV - CVALDIV - Consulta Valores de Divergências, disponibilizados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, informadas nas GFIP pela empresa notificada, constantes do referido Sistema à época da ação fiscal desenvolvida no contribuinte. Cumpre ainda esclarecer, que são coincidentes os valores lançados pela fiscalização, com os informados pela empresa nas citadas Guias e os apurados nos demais documentos anexados ao processo referente ao Auto de Infração n° 37.096.764-0, lavrado contra a impugnante. Nesses termos, portanto, é de se considerar a procedência do crédito apurado. Ultrapassadas essas considerações, ao analisarmos os fatos e valores que deram origem aos lançamentos constituído na presente Notificação, com os presentemente argüidos pela impugnante, cabe explicitar o que abaixo segue: Efetuada consulta ao Sistema GFIP/WEB, que contém as informações extraídas do SEFIP/PREV, referentes aos dados constantes das GFIP entregues, a partir da Versão/SEFIP - 8.0, constata-se que várias competências incluídas no lançamento sofreram alteração nas informações anteriormente prestadas, eis que foram apresentadas pela impugnante GFIP retificadoras e que a partir da Versão/SEFIP - 8.0, substitui as já informadas. 9.2 - Nesse contexto, ou seja, em face desta constatação, tomou-se necessária, nova pesquisa aos extratos obtidos nos sistemas informatizados disponíveis à Receita Federal do Brasil, bem como, as informações prestadas pela empresa nas GFIP apresentadas, precisamente no que se refere às Bases de Cálculo por Categoria. Os documentos assim obtidos foram juntados às fls 342 a 409. Confrontados os valores da remuneração base de cálculo considerada pela fiscalização, com os declarados em GFIP, e ainda os informados nos documentos carreados para os autos pela impugnante, (fls. 83/338), constata-se a inconsistência da empresa notificada em comprovar o valor da remuneração a ser oferecida à tributação. Consoante o demonstrado em Quadro anexo a este Acórdão, nota-se a discordância entre os valores declarados em GFIP, fls. 342/409, (que tem natureza jurídica de confissão de dívida), e os apontados nos quadros comparativos elaborados pela impugnante e constituídos das fls.83795. Ressalte-se que ao exame desses valores, constata-se divergência para maior, com relação às bases consideradas no presente lançamento. Assim sendo, não há como atribuir aos sobreditos documentos o efeito probante, considerado pela impugnante, para fins de revisão do lançamento ora questionado, mantendo-se as bases de cálculo apuradas pelo Auditor notificante. No tocante aos valores apurados pela fiscalização e os efetivamente recolhidos ou confessados anteriormente pela impugnante, cumpre observar que integra a presente notificação, fls.04 a 14 o Discriminativo Analítico de Débito - DAD, que se constitui do relatório que discrimina, por estabelecimento, levantamento, competência e itens de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas utilizadas, os valores já recolhidos, anteriormente confessados ou objeto de notificação, legalmente permitidas e as diferenças existentes. Ao exame dos valores constante do mencionado Discriminativo, confrontados com os recolhimentos efetuados através das GPS anexadas ao processo, constata- se que na elaboração do lançamento ora questionado, foram devidamente deduzidas as Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000078/2007-11 contribuições anteriormente recolhidas pela impugnante, na coluna Créditos Considerados. Oportuno ainda é de se observar, que no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados RADA, fls.32 a 49, estão identificados todos os valores apropriados pela fiscalização, referentes as GPS, recolhidas anteriormente pelo sujeito passivo, compreendendo todo o período alcançado pela ação fiscal, (01/2002 a 03/2007), assim como, os créditos já constituídos nos processos - DCG n° 36.010.600-5 - período 11/05 a 08/06, n° 36.010.599-8 - período 12/05 a 08/06; e LDC n° 35.687.942-9 - período 06/02 a 09/03. Assim é de reconhecer que não há reparo a ser feito no presente lançamento, eis que cumpriu todos os seus requisitos, a partir do momento em que o fato gerador é explicitado, a base de cálculo é quantificada, a fundamentação legal é elencada no Anexo próprio - FLD - Fundamentos Legal do Débito, as alíquotas são definidas e o período é discriminado. Efetuado, portanto, sob a égide das determinações legais vigentes com atendimento à dupla motivação do ato administrativo e subsunção aos artigos 37, da Lei n° 8.212/91 e 144 do Código Tributário Nacional. Destarte, não merece prosperar o inconformismo recursal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento, reconhecendo, de ofício, a decadência das competências de 02/2002 a 07/2002. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.903291/2011-94
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei no 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3o das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.
Numero da decisão: 3001-001.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. Verificada a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao argumentos relacionados ao tópico “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. De acordo com o art. 3 o das Leis n os 10.637/02 e 10.833/03, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, os dispêndios com material de embalagem devem ser considerados como dedutíveis na apuração da base de cálculo das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FRETES DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 91 /2 01 1- 94 Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento, bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados, dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo. A ausência de provas no emprego das máquinas, equipamento e veículos veda o aproveitamento de créditos no regime da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Neste mesmo sentido não podem ser aproveitadas as despesas com frete de peças para a referida manutenção. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins, no valor de R$ 72.786,76, apurado sob a modalidade não cumulativa, decorrente de vendas no mercado interno com alíquota zero, referente ao quarto trimestre de 2006. A contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a esse pedido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa – PR, por meio do despacho decisório de fls. 404/415, reconheceu em parte o direito creditório, no montante de R$ 38.263,00, homologando as compensações efetuadas até esse limite, tendo em vista a glosa dos seguintes itens, que não se enquadravam como insumos nos termos da legislação vigente: Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 a) Manutenção de Veículo Material: batente mola (Volvo), câmara de ar, correia do ar condicionado, coxim case, cruzeta, filtro de combustível, pneu, quilometragem veículo terceiros, diversas peças veículos, mão de obra veículos, volante, recape pneus, entre outros, conforme fls. 319, 327, 328, 332, 333, 334, 341, 350, 351, 352, 353, 354, 359, 361, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 381, 382, 383, 384, 385; b) Combustíveis e Lubrificantes: Gasolina, Óleo Diesel, gás, entre outros, conforme fls. 346, 347, 348, 349, 358, 386; c) Material de Construção: Areia, Cimento, Ferro Constr., Tinta Esmalte Sintético, Caixa D’água, Pedra Britada, entre outros, conforme fls. 339, 342, 377, 378, 390; d) Aquisições com Alíquota Zero: Corretivo de Acidez – Calcário Agrícola – Padrão Calpar, conforme anexo I; e) Material para Embalagem: Embalagem Poliproileno, conforme Anexo I; f) Outros itens: botina Segur, Sola, Correia Transportadora, Disjuntor, Fita Crepe, Fita Isolante, Parafuso, Prego, Torneira, Tubo Concreto, Cola, Lâmpada, Parafuso, Porca Sext., conforme fls. 322, 323, 324, 325, 329, 331, 335, 336, 337, 338, 344, 355, 360, 362, 372, 373, 374, 376, 379, 387, 389. (...) (...) Os itens relacionados acima não se agregam aos produtos produzidos ou a nenhum serviço que pudesse ser vendido pela empresa, não se configuram como aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação dos produtos (ação direta sobre o mesmo), Representam, na verdade, gastos normais inerentes ou não à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos, razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/COFINS não cumulativo. Itens como Material de Uso Geral, Manutenção Predial, Conservação e Limpeza, por mais que sejam imposições da legislação trabalhista e de órgãos de vigilância sanitária, não tem previsão legal para o creditamento na aquisição. (...) Na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, Anexo I, foram incluídas aquisições de insumos ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, os quais não dão direito a crédito, como: corretivo de acidez – calcário agrícola (TIPI 25). (...) Cientificada do despacho decisório em 26/12/2011 (fl. 503), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/01/2012 (fls. 451/464), na qual alega que: • a verdade material é um dos princípios que norteiam o processo administrativo. No caso, a verdade é que o crédito existe e é legítimo, sendo nada mais justo que ele seja reconhecido para fins do pedido de ressarcimento e da compensação efetuada; • em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, resta claro que o material de embalagem gera direito a créditos e, portanto, não há razão para sua glosa; • as aquisições de serviços para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como as peças para manutenção deles geram direito a crédito, conforme dispõe a própria RFB na Solução de Divergência nº 14, de 31/10/2007, não havendo razão para sua glosa; Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 • os valores referentes a fretes pagos a terceiros nas aquisições de peças, quando suportados pelo comprador, como é aqui o caso, integra o custo de aquisição dos insumos. Com esse entendimento, cita-se a Solução de Consulta nº 234, de 13/08/2007, da RFB. Desse modo, se as aquisições de peças de reposição de máquinas, equipamentos e veículos geram direito a crédito, então os fretes das aquisições delas também geram, não existindo razão para sua glosa; • foram glosados créditos relativos a aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais, que consiste na carga, transporte e descarga das pedras até o setor de britagem. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que efetuem transporte interno dos produtos que fazem parte da produção geram direito a créditos, por fazerem parte do conceito de insumo, não havendo razão para sua glosa. Citam-se a Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008, e o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 919363/DF; • o auditor fiscal, sob o fundamento de ausência de previsão legal ou permissão judicial levou a efeito a glosa de créditos apropriados em relação à entrada de produtos sujeitos à alíquota zero. Esse entendimento não merece subsistir. Para evitar o pagamento futuro da contribuição nas hipóteses de isenção e alíquota zero, a contribuinte tem o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago devido à alíquota zero. Assim, o direito aos créditos oriundos de aquisição de insumos ou material de revenda sujeitos à alíquota zero merece ser reconhecido, sob pena de violação ao princípio da não cumulatividade, como é o caso no IPI. Citam-se decisões do Supremo Tribunal Federal sobre essa questão para o IPI; • conforme entendimento manifestado pelo Carf no Acórdão nº 3202-00.226, o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos na modalidade não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa. Cita-se, também, o Acórdão do TRF da 4ª Região na Apelação Civil nº 002904040.2008.404.7100/RS. Também por essa razão, fica demonstrada a improcedência do despacho decisório; A DRJ em São Paulo I/SP julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório conforme Acórdão n o 16-52.841 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS. É dever dos julgadores que compõem as turmas das DRJs observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos, não cabendo discutir, em sede de contencioso, alegações que remetam a questões de suposta ilegalidade e inconstitucionalidade desses atos. INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou então seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Consideram-se insumo Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 também os serviços prestados por terceiros aplicados na produção do produto ou prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor. Não gera crédito a despesa com material de embalagem utilizada apenas para transporte do produto pronto. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, desde que as partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. EMPREGO DIRETO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. As despesas efetuadas com combustíveis e lubrificantes pagas a pessoa jurídica domiciliada no País somente geram direito a crédito para desconto na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, se comprovado o emprego direto na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA. Não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins, na modalidade não cumulativa, o valor da aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentado inicialmente os conceitos da não- cumulatividade e de insumos para fins da legislação do PIS e da COFINS, entendendo ser aplicado o conceito utilizado na legislação do imposto de renda para fins de creditamento em relação a tudo o que se incorpora ao custo de produção (todas as despesas operacionais da empresa). Neste sentido, busca reverter as glosas procedidas pela fiscalização e mantidas pela decisão recorrida: 1) Materiais de Embalagens; 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes; 3) Fretes na aquisição de peças; 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza. Apresenta também argumentos para reverter as glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne aos pressupostos materiais, o tema será abordado em tópico específico do Recurso Voluntário apresentado. Mérito A discussão de mérito objeto da presente demanda versa sobre o direito aos créditos da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS relacionados a despesas e aquisições (listadas no relatório e detalhadas mais adiante) nas quais foram glosadas pela autoridade fiscal quando da análise do pedido de ressarcimento transmitido pela Recorrente. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. 1) Materiais de Embalagens A decisão recorrida negou direito a crédito neste item segundo os seguintes fundamentos: De fato, para ser considerado insumo o material de embalagem deve exercer ação direta sobre o produto em fabricação. O material de embalagem simplesmente para transporte somente tem função após o produto pronto e, por essa razão, não gera créditos. De acordo com o relato feito pela contribuinte das etapas de seu processo produtivo, ela não trabalha com estoque de calcário ensacado, só embalando o produto quando do pedido de compra (fl. 23). Infere-se, pois, que o material de embalagem não é incorporado ao produto, mas utilizado apenas para transporte. Já a Recorrente alega que não há como promover a venda do calcário sem utilizar- se do uso das embalagens. Dispõe que o procedimento de creditamento adotado encontra-se em consonância com a Lei n o 10.833/03 e com a IN SRF n o 404/04. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 Concordo com o entendimento exarado pela Recorrente. É notória a impossibilidade de realização da venda e da entrega do calcário sem que se utilize a embalagem na sua entrega, mesmo que esta ocorra após o pedido de compra. Entendo que a quantidade de calcário a ser vendido será determinante para se saber como o produto deve ser embalado. Destaco ainda que estamos diante de situação atípica de uma linha de processo produtivo convencional no qual já se sabe a quantidade padrão a ser embalada e posteriormente vendida. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. 2) Serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, bem como combustíveis e lubrificantes Novamente reproduzo o disposto na decisão recorrida a respeito deste tema: Em conformidade com o conceito de insumo, já acima tratado a partir da análise do disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, e no art. 8º, inciso I, alínea b, e § 4º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, essa Solução de Divergência afirma que apenas as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem gerar créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida. No caso concreto, os valores glosados dizem respeito à manutenção de veículos que de forma alguma podem ser de antemão considerados como empregados diretamente no processo produtivo da interessada. Por essa razão, a alegação da manifestante somente poderia ser aceita se ela tivesse trazido aos autos documentos que comprovassem o emprego dos veículos exclusivamente e diretamente no processo produtivo da interessada, o que, diga-se, ela não fez. De igual modo, as despesas com combustíveis e lubrificantes só geram crédito a descontar se forem empregados diretamente no processo produtivo. A contribuinte afirma que esses combustíveis e lubrificantes teriam sido utilizados em caminhões e pás carregadeiras que efetuam o transporte interno de materiais ainda durante o processo produtivo. Todavia, ela também não trouxe aos autos nenhum documento que corroborasse essa alegação. Em contrapartida, a Recorrente afirma o seguinte: Com efeito, as atividades desenvolvidas pela recorrente compreendem a extração de calcário, com o seu posterior armazenamento em silos, antes da remessa do produto aos adquirentes. Desse modo, utiliza-se de vasta gama de maquinário, equipamentos e veículos para exercer sua atividade, e por esta razão devem ser realizadas frequentes manutenções, que abrangem a reposição de peças avariadas, bem como constantes trocas de lubrificantes e combustíveis. Frisa-se: a continuidade das atividades desenvolvidas pela contribuinte restaria prejudicada sem as providências acima descritas, razão pela qual é evidente que estas compõem o processo produtivo da contribuinte. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 Segundo o conceito de insumos exposto acima, os argumentos apresentados pela Recorrente poderiam perfeitamente se enquadrar como essenciais ao processo produtivo. A manutenção de máquinas, equipamentos e veículos empregados na extração do calcário e no seu armazenamento bem como os combustíveis e lubrificantes neles utilizados dariam direito a créditos se efetivamente comprovada a sua utilização no processo produtivo, entretanto, conforme disposto na decisão recorrida, a Recorrente não logrou comprovar com documentos suas alegações, nem mesmo foi capaz de trazê-los em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Fretes na aquisição de peças Vejamos o disposto na decisão recorrida no que concerne aos fretes na aquisição de peças: A própria manifestante assevera que o frete pago a terceiros nas aquisições de peças integra o custo de aquisição dos insumos. Dessa forma, o procedimento normal é ela contabilizar o frete na aquisição no custo da mercadoria comprada e, consequentemente, ao aproveitar o crédito referente às peças adquiridas já aproveita, de forma englobada, o crédito referente ao frete. No caso concreto, a autoridade administrativa não glosou nenhum valor especificamente por ser frete na compra. Com efeito, apenas constam fretes glosados em relação a algumas peças nos demonstrativos do Anexo I. Assim, se a glosa das peças foi correta, como acima dito, correta também a glosa do frete. Vale esclarecer que só é possível o desconto do crédito especificamente calculado sobre o frete de compra se restar comprovado que ele não tenha integrado o custo da peça adquirida e não tenha o crédito já sido aproveitado, o que não é aqui o caso. Entretanto a Recorrente alega que este frete concerne a aquisição de peças destinadas a manutenção de suas máquinas, equipamentos e veículos descritos no item 2 acima, e que, havendo o crédito a favor do contribuinte naquele item, naturalmente também haverá crédito do frete pago na aquisição das peças destinadas àquela manutenção. De fato, se houvesse sido concedido o crédito referente à manutenção de máquinas, equipamento e veículos do item 2, por via de consequência o frete na aquisição das mencionadas peças também geraria direito a crédito da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/COFINS. Entretanto, tendo em vista que não houve a concessão do direito creditório daqueles dispêndios, também não cabe o direito ao crédito dos fretes discutidos neste tópico. Devendo, portanto, manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 4) Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 A Recorrente trouxe os seguintes argumentos no que concerne este tópico: A Receita Federal do Brasil negou o direito ao crédito sobre aqueles materiais de uso geral (item " f objeto de glosa), materiais empregados na manutenção predial (item "c" da glosa), e aparato destinado à conservação e limpeza (item " f ) , sob o fundamento de que inexiste permissivo legal que reconheça o direito ao crédito. Contudo, referidos materiais mostram-se imprescindíveis à continuidade das atividades da empresa (como a manutenção predial), bem como decorrem de obrigações que possuem o desígnio de assegurar ambiente de trabalho seguro ao trabalhador (materiais de uso geral, manutenção e limpeza). Destaque-se que estes itens constam no relatório proferido pela unidade de origem quando da edição do despacho decisório, entretanto, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade nada foi mencionado a respeito deste tema e, por conseguinte, não foi abordado pela decisão recorrida. Portanto, verifica-se a ocorrência da preclusão consumativa nos termos do artigo 16 e 17 do Decreto-lei n o 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; r; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”(grifei) Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. 5) Glosas relacionadas a aquisições sujeitas à alíquota zero Como último item argumentado pela Recorrente, vejamos primeiro o disposto na decisão recorrida: Quanto aos créditos apropriados em relação aos produtos sujeitos à alíquota zero, não é verdade que a autoridade administrativa tenha fundamentado a glosa na ausência de previsão legal ou permissão judicial. Pelo contrário, ela deixou expresso no despacho decisório que a vedação do crédito está muito clara no disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 Portanto, não se trata de uma ausência de previsão legal para o desconto desses créditos, mas sim de uma vedação expressa na legislação, diante da qual não há que se fazer analogia com o IPI. Assim, novamente conclui-se pela correção da glosa efetuada no despacho decisório, nesse ponto em relação aos bens sujeitos à alíquota zero. A Recorrente entende que este fundamento da decisão recorrida não deve prosperar pelos seguintes motivos: Com efeito, para evitar o pagamento do PIS e da CONFIS nas hipóteses de aquisição à alíquota zero, o contribuinte possui o direito de se creditar do que seria cobrado na operação anterior, cujo montante deixou de ser pago. Como já exposto no presente recurso, isso ocorre em respeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Entendo que a decisão recorrida está com a razão. Vejamos o artigo 3º, §2º, II da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Apesar de estarmos diante de um regime da não-cumulatividade, tal qual citado pela Recorrente, necessário se proceder da forma como estatuído na norma de regência. A legislação supra reproduzida é clara no sentido de ser vedado o aproveitamento de crédito em relação ao valor de aquisição de bens e serviços que não estejam sujeitos ao pagamento da contribuição. Portanto, correta a glosa de crédito proferida no despacho decisório e mantida pelo Acórdão da DRJ em São Paulo. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.688 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.903291/2011-94 Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parte relacionada a “Materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza” e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas ao Material de Embalagens. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35475.001324/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 28/09/2005. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ART. 33, §§ 2º E 3º DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, sob pena de multa prevista no art. 283, II, ‘j’ do Regulamento da Previdência Social. LTCAT. OBRIGAÇÃO PERMANENTE DA EMPRESA. A empresa é obrigada a manter laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores, no qual deve constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. OBRIGAÇÃO PERMANENTE DA EMPRESA. A empresa é obrigada a elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico, desde o seu ingresso no quadro de trabalhadores, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Sendo o valor da penalidade imposta através do Auto de Infração único e indivisível, o quantum debeatur a ele associado independe do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração, de forma que correção parcial da falta motivadora da autuação não tem o condão de afastar a imputação nem de modificar o valor da multa aplicada, tampouco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. REDUÇÃO  DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Sendo  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do Auto  de  Infração  único  e  indivisível,  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independe  do  número  de  infrações  cometidas,  bastando  para  a  sua  caracterização  e  imputação  a  ocorrência  de  uma  única  infração,  de  forma  que  correção  parcial  da  falta  motivadora  da  autuação  não  tem  o  condão  de  afastar  a  imputação  nem  de  modificar o valor da multa aplicada, tampouco.    Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.       Arlindo da Costa e Silva  ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 1312DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35475.001324/2006­67  Acórdão n.º 2302­001.147  S2­C3T2  Fl. 1.281          3   Relatório  Período de apuração: Janeiro/1995  a  junho/2005.  Data da lavratura do Auto de Infração: 28/09/2005.  Data da ciência do Auto de Infração: 03/10/2005    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, lavrado em desfavor  do Recorrente, em virtude de a empresa ter deixado de apresentar laudos técnicos de condições  ambientais  de  trabalho  ­  LTCAT    e    perfis  profissiográficos  previstos  no  art.  58  da  lei  nº  8.213/91; os livros razão de 2002 e 2004 e documentos fiscais que dão suporte aos lançamentos  feitos  na  conta  nº  180.205­4  (construção  em  andamento)  de  marco  a  novembro  de  1995,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fl. 04.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    A multa  foi  aplicada  no  valor  básico  de  R$  11.017,46,  de  acordo  com  os  artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91  c.c.  artigos  283, II, "j" e art. 373 do Regulamento  da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  reajustado nos termos da Portaria nº  822, de 11/05/2005, art. 8º, inciso V, conforme descrito Relatório Fiscal de Aplicação da multa  a fl. 05.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 18/23, e documentos a fls. 24/1245.  A Seção do Contencioso da Delegacia da Receita Previdenciária em Lençóis  Paulista/SP    baixou  o  feito  em  diligência  visando  a  esclarecer  pontos  controvertidos  no  lançamento, conforme Despacho a fl. 1250.  Informação fiscal a fls. 1253/1254.  Promovida a ciência da referida Informação Fiscal ao sujeito passivo, este se  manifestou a fls. 1258.  Fl. 1313DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Lençóis  Paulista/SP    lavrou  Decisão­Notificação   a  fls. 1260/1262,  julgando procedente a autuação e mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância em 13/10/2006,  conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 1267.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1269/1273,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  A nulidade do auto de infração pela não concessão do prazo de 120 (cento  e vinte) dias para se apresentar o LTCAT;  •  Que  a  multa  deve  ser  reduzida  eis  que  foi  apresentada  parte  dos  documentos solicitados pela fiscalização.    Ao  fim,  requer que sejam declarados nulos a decisão  recorrida e o Auto de  Infração a ela associado.  Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fl. 1279.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1314DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35475.001324/2006­67  Acórdão n.º 2302­001.147  S2­C3T2  Fl. 1.282          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  13/10/2006.   Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  14  de  novembro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Requer o Recorrente a declaração de nulidade do auto de infração, em razão  da não concessão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para se apresentar o LTCAT.  O apelo acima exortado não merece receber a acolhida pretendida.    A empresa foi intimada, em 05/08/2005, mediante Termo de Intimação para  Apresentação de Documentos a  fl. 18/19, a apresentar, dentre outros documentos, os Laudos  Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e os Formulário DIRBEN 8030 ou  os Perfis Profissiográficos ou ainda os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP).  De  acordo  com  o  esclarecedor  relato  da  Autoridade  Fiscal,  no  item  7  da  Informação Fiscal a fls. 1253/1254, “os documentos previstos no art. 58 da lei nº 8.213/1991  não  foram  exibidos  à  fiscalização,  quer  com  título  de  PPRA,  PGR,  PCMAT,  LTCAT,  PPP,  DIRBEN, ou outros”.  A  não  exibição  dos  LTCAT  e  dos  aludidos  perfis  profissiográficos,  abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, configura­se motivo justo, suficiente  e  determinante para a lavratura do Auto de Infração de Código de Fundamentação Legal nº 38,  como é o caso presente, constitui­se infração às obrigações acessórias fixadas nos §§ 2º e 3º do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, sujeitando o infrator à penalidade pecuniária prevista no art. 283, II,  ‘j’ do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbatim:   Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  Fl. 1315DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:   (...)  j)    deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá­los sem  atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação  diversa  da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira;  (grifos nossos)     A responsabilidade pela infração é objetiva, de modo que independe de culpa  ou  da  intenção  do  agente para  que  surja  a  imposição  de  penalidade mediante  a  lavratura  do  competente auto de infração.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as  prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  A exigência do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e do  Perfil Profissiográfico Previdenciário encontra­se estatuída no art. 58 da Lei n° 8.213/1991, in  verbis:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Fl. 1316DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35475.001324/2006­67  Acórdão n.º 2302­001.147  S2­C3T2  Fl. 1.283          7 Art.  58  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  §3º A  empresa que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei.  §4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho,  cópia  autentica  deste  documento.  (Parágrafo  acrescentado pela Medida Provisória 1.523/96,  reeditada até a  conversão Lei nº 9.528, de 10/12/97).    Art.  133.    A  infração  a  qualquer  dispositivo  desta  Lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros).  Parágrafo único. A autoridade que  reduzir ou  relevar multa  já  aplicada recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente  superior.    Art.  134.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  valores  dos  benefícios.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001)    A  regulamentação  infralegal  da  Lei  n°  8.213/1991  restou  a  cargo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, cujo art. 68,  em  sua  redação  originária,  antes  da  alteração  introduzida  pelo  Decreto  n°  4.032/2001,  já  dispunha:  Fl. 1317DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Regulamento da Previdência Social   Art.  68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.  §1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata  o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  pelo  Ministério  da  Previdência e Assistência Social.  §2º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da  legislação trabalhista.  §3º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo.  §4º A  empresa que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283.  §5º  Para  fins  de  concessão  de  benefício  de  que  trata  esta  Subseção  e  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  perícia  médica  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  deverá  analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e  3º, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para  confirmar as informações contidas nos referidos documentos.  §6º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento,  sob  pena  da multa  prevista no art. 283.  §7º  O  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  baixará  instruções  definindo  parâmetros  com  base  na  Norma  Regulamentadora  nº  6  (Equipamento  de  Proteção  Individual),  Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de  Saúde Ocupacional),  Norma  Regulamentadora  nº  9  (Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais)  e  na  Norma  Regulamentadora  nº  15  (Atividades  e  Operações  Insalubres),  aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de  junho de 1978,  para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2º e  3º. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)    Conforme  acima  disposto,  o  §2º  do  art.  68  do  RPS  estabeleceu  que  a  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário, remetendo ao INSS a competência para estruturá­lo. Nesse diapasão, a Ordem de  Serviço  INSS/DSS n° 564, de 9 de maio de 1997,  assim dispunha em  relação aos  requisitos  exigidos na confecção do aludido documento:  Fl. 1318DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35475.001324/2006­67  Acórdão n.º 2302­001.147  S2­C3T2  Fl. 1.284          9 Ordem de Serviço INSS/DSS n° 564, de 9 de maio de 1997  12.2.  Além  da  comprovação  do  tempo de  trabalho,  a  prova  de  exposição  a  agentes  nocivos,  far­se­á  através  do  formulário  Informações  sobre  Atividades  com  Exposição  a  Agentes  Agressivos ­ Aposentadoria Especial ­ modelo DSS­8030 (antigo  SB­40),  sendo  obrigatórias,  dentre  outras,  as  seguintes  informações:   a) Descrição do local onde os serviços foram realizados;  b)  descrição  minuciosa  das  atividades  executadas  pelo  segurado;  c)  agentes  nocivos  à  saúde  ou  à  integridade  física  a  que  o  segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho;   d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e  permanente.    Posteriormente, a OS INSS/DSS n° 600/98 estabeleceu os requisitos básicos  exigíveis para a comprovação do exercício de atividade profissional que dê ensejo ao benefício  da Aposentadoria Especial:  Ordem de Serviço INSS/DSS n° 600, de 2 de junho de 1998  2.  COMPROVAÇÃO  DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  ESPECIAL  2.1. Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a  Agentes  Agressivos  ­  Aposentadoria  Especial  ­  Modelo  DSS  ­  8030 (antigo SB ­ 40)   2.1.1. Além da comprovação do tempo de trabalho e da carência,  a prova de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou  à integridade física, far­se­á através do formulário Informações  sobre  Atividades  com  Exposição  a  Agentes  Agressivos  ­  Aposentadoria  Especial  ­  modelo  DSS  ­  8030  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  sendo  obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações:   a) descrição do local onde os serviços foram realizados;  b)  descrição  minuciosa  das  atividades  executadas  pelo  segurado;  c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a  que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho;  d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e  permanente, não ocasional nem intermitente;   e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento  do formulário;  f) CGC ou matrícula da empresa no INSS;  g)  esclarecimento  sobre  alteração de  razão  social  da  empresa,  no caso de sucessora;  h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que  se refere a alínea “i” do subitem 2.2.4.    Fl. 1319DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Nessa  mesma  toada,  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DSS  n°  623/99  instituiu  o  dever adjetivo de se elaborar o documento intitulado Perfil Profissiográfico, o qual englobaria  todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no âmbito da empresa, assim dispondo em  seu item 25.2 :  Ordem de Serviço INSS/DSS n° 623, de 26 de maio de 1999  25.2  ­  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento,  sob  pena  da multa  prevista no artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  (grifos nossos)   25.2.1 ­ Enquanto não for definido modelo próprio para emissão  do  documento  referido  no  subitem  25.2,  a  empresa  poderá  fornecer ao empregado o formulário DSS­8030.  25.2.2 ­ Na inexistência de laudo técnico e do documento citado  no  subitem  25.2,  deverá  o  fato  ser  comunicado  ao  setor  de  Arrecadação e Fiscalização.    Em  reforço  normativo  às  obrigações  instrumentais  aviadas  no  item 25.2 da  OS  INSS/DSS  nº  623/99,  a  Ordem  de  Serviço  Conjunta  INSS/DAF/DSS  n°  98/99  voltou  a  reiterar  a  obrigação  de  a  empresa  fornecer  ao  trabalhador  que  exerça  atividade  sujeita  à  aposentadoria especial, quando da rescisão do seu contrato de trabalho, cópia do referido perfil  profissiográfico.  Ordem  de  Serviço  Conjunta  INSS/DAF/DSS  n°  98,  de  9  de  junho de 1999.  11.  A  empresa  deverá  fornecer  cópia  do  perfil  profissiográfico  ao  trabalhador  que  exerça  atividade  sujeita  à  aposentadoria  especial, quando da rescisão do contrato de trabalho.  11.1 ­ A comprovação da entrega do documento poderá ser feita  no próprio instrumento de rescisão ou em recibo à parte.  11.2  ­  A  falta  de  apresentação  do  perfil  profissiográfico  do  trabalhador ou a falta de comprovante de entrega da cópia deste  ao  segurado,  por  ocasião da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  incorre  na  infração  do  disposto  no  §  4º  do  art.  58  da  Lei  n.º  8.213/91, observado o subitem seguinte.  11.2.1 ­ Até que seja definido modelo próprio, o formulário DSS  8030 poderá ser utilizado como perfil profissiográfico.    Apontando para o mesmo norte, a Instrução Normativa INSS/DC n° 57/2001  permitiu  que,  até  que  fossem  estabelecidos  os  parâmetros  para  a  elaboração  Perfil  Profissiográfico Previdenciário, seria aceito, em substituição, o formulário DIRBEN­8030.  Instrução Normativa INSS/DC n° 57, DOU de 11/10/2001  Art. 180. Considera­se, para efeito desta instrução, que:  I ­ o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos  termos da NR­09, visa à preservação da saúde e da integridade  dos trabalhadores, pela antecipação, pelo reconhecimento, pela  avaliação e,  consequentemente,  pelo  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  Fl. 1320DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35475.001324/2006­67  Acórdão n.º 2302­001.147  S2­C3T2  Fl. 1.285          11 dependentes das características dos riscos e das necessidades de  controle,  devendo  ser elaborado e  implementado pela  empresa,  por estabelecimento;  II ­ o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  nos  termos  da  NR­18,  obrigatório para estabelecimentos que desenvolvem indústria da  construção, grupo 45 da tabela CNAE, com vinte trabalhadores  ou mais, implementa medidas de controle e sistemas preventivos  de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente  de trabalho;  III  ­  o  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO), nos termos da NR­07, objetiva promover e preservar  a saúde dos trabalhadores, a ser elaborado e implementado pela  empresa  ou  pelo  estabelecimento,  a  partir  do  PPRA  e  do  PCMAT, com o caráter de promover prevenção, rastreamento e  diagnóstico  precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive de natureza subclínica, além da constatação  da  existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  danos  irreversíveis à saúde;  IV ­ o Laudo Técnico para fins de Concessão de Aposentadoria  Especial  é  uma  declaração  pericial  emitida  por  engenheiro  de  segurança  ou  médico  do  trabalho  habilitado  pelo  respectivo  órgão  de  registro  profissional,  que,  respaldada  na  avaliação  periódica do PPRA e no Perfil Profissiográfico, identifica, entre  outras  especificações,  as  condições  ambientais  de  trabalho,  o  registro  dos  agentes  nocivos,  a  avaliação  do  trabalho  como  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  concluindo  se  a  atividade  exercida  está,  ou  não,  sujeita  a  agentes  nocivos  à  saúde ou à integridade física;  V  ­  o  perfil  profissiográfico  previdenciário  é  o  documento  histórico  de  laboração,  personalíssimo,  do  trabalhador  que  presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra  dados  administrativos,  parâmetros  ambientais  e  indicadores  biológicos.   §1º  Até  que  sejam  estabelecidos  os  parâmetros  para  a  elaboração  do  documento  referido  no  inciso  V,  será  aceito  o  formulário DIRBEN­8030. (grifos nossos)   §2º  O  PPRA  encerra  fonte  primária  de  todos  os  dados,  documentos e programas relativos aos riscos ambientais, possui  caráter  dinâmico,  sendo  retroalimentado  pelo  PCMSO,  por  intermédio  do  relatório  anual  de  exames  médicos,  com  os  respectivos  resultados  de  anormalidades  na  saúde  dos  trabalhadores.   §3º  No  estabelecimento  em  que  não  forem  identificados  riscos  ambientais nas fases de antecipação e reconhecimento, o PPRA  resumir­se­á ao registro e à divulgação dos dados.  §4° A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados  à  atividade  que  desempenha  e  auxiliá­la  na  elaboração  e  na  implementação  dos  respectivos  PPRA,  PCMSO  e  PCMAT,  os  quais  terão  de  guardar  consistência  entre  si,  ficando  a  contratante  responsável,  em  última  instância,  pelo  fiel  cumprimento desses programas.  Fl. 1321DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12   O  formulário  associado  ao  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  somente  veio  a  ser  estruturado  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  78/2002,  a  qual  instituiu formalmente  tal documento,  facultando ainda, expressamente, a emissão dos antigos  formulários SB ­ 40, DISES BE 5235, DSS­8030 e DIRBEN 8030, até 30/6/2003, prazo este  alterado para 30/10/2003, por força da IN INSS/DC n° 90, de 16/6/2003.  Instrução Normativa INSS/DC n° 78, de 18 de julho de 2002  Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será  feita pelo PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido  pela  empresa  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  de  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança,  conforme  Anexo  XV  –  ou  alternativamente,  até  30  de  junho  de  2.003,  pelo  formulário,  antigo SB ­ 40, DISES BE 5235, DSS­8030, DIRBEN 8030.  §1º  Fica  instituído  o  PPP  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário,  que  contemplará,  inclusive,  informações  pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter  eficácia a partir de 01 de  julho de 2003,  ressalvado o disposto  no §2º deste artigo.  §2º  Os  formulários  em  epígrafe  emitidos  à  época  em  que  o  segurado exerceu atividade, deverão ser aceitos, exceto no caso  de dúvida justificada quanto a sua autenticidade.  §3º  Para  a  análise  dos  documentos  são  obrigatórias,  entre  outras, as seguintes informações:  I  –  nome  da  empresa  e  endereço  do  local  onde  foi  exercida  a  atividade;  II – identificação do trabalhador;  III  –  nome  da  atividade  profissional  do  segurado  –  contendo  descrição minuciosa das tarefas executadas;  IV – descrição do local onde foi exercida a atividade;  V – duração da jornada de trabalho;  VI – período trabalhado;  VII  –  informação  sobre  a  existência  de  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  a  que  o  segurado  ficava exposto durante a jornada de trabalho;  VIII – ocorrência ou não de exposição a agente nocivo de modo  habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;  IX  –  assinatura  e  identificação  do  responsável  pelo  preenchimento  do  formulário,  podendo  ser  firmada  pelo  responsável da empresa ou seu preposto;  X  –  CNPJ  ou  matrícula  da  empresa  e  do  estabelecimento  no  INSS;  XI – esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa,  no caso de sucessora;  XII – transcrição  integral ou sintética da conclusão do laudo a  que  se  refere  o  inciso  IX  do  art.  156  desta  Instrução,  se  for  o  caso.    De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 5/12/2003, a partir  de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP,  Fl. 1322DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35475.001324/2006­67  Acórdão n.º 2302­001.147  S2­C3T2  Fl. 1.286          13 emitido  pela  empresa  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  de  trabalho  expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.   A exigência da apresentação do LTCAT é dispensada a partir de 1º de janeiro  de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da  Previdência Social.  Conforme  demonstrado,  a  empresa  encontrava­se  obrigada  a  manter  laudo  técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro  de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, e a elaborar e manter atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador,  e  fornecer  a  este,  quando  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  cópia  autêntica  desse  documento,  desde  10/12/1997, data da promulgação da Lei nº 9.528/97.  Portanto, não procede a alegação de que a empresa não teria tido tempo hábil  para  elaborar  os  citados  documentos.  Tal  obrigação  instrumental  é  permanente,  desde  o  ingresso do trabalhador no quadro de empregados da empresa até à sua dispensa, e  não a partir  da intimação da fiscalização para apresenta­los.  Além disso, o Recorrente foi intimado a exibir tais documentos aos cinco dias  do mês de  agosto de 2005,  sendo certo que,  até  a data da apresentação  do presente Recurso  Voluntário, diga­se, 14 de novembro de 2006, ou seja, 466 dias depois, tais documentos ainda  não haviam sido elaborados.  Mostra­se  por  demais  auspicioso  destacar  que,  no  caso  em  apreciação,  a  infração  cometida  pelo  Recorrente  e  que motivou  a  lavratura  do  vertente Auto  de  Infração,  consistente na não exibição no prazo  assinalado de documento ou  livro  relacionados  com as  contribuições para a Seguridade Social é de consumação  instantânea.   Nessas circunstâncias,  vencido  o  prazo  consignado  pela  fiscalização,  a  infração  se  aperfeiçoa  e  se  exaure  definitivamente, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar,  de  plano,  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.  O  Recorrente  argumenta  que  a  multa  deve  ser  reduzida  eis  que  foi  apresentada parte dos documentos solicitados pela fiscalização.  As  alegações  acima  expendidas  não  possuem  força  suficiente  para  ilidir  o  lançamento tributário que ora se opera.  Fl. 1323DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14   A presente autuação decorreu do fato de o sujeito passivo, malgrado haja sido  devidamente intimado a tanto, não ter apresentado laudos técnicos de condições ambientais de  trabalho ­ LTCAT  e  perfis profissiográficos previstos no art. 58 da lei nº 8.213/91.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  empresa  argumentou,  em  síntese,  já  ter  entregado à fiscalização grande parte dos documentos solicitados, requerendo, por tal razão, a  redução proporcional do valor da multa.  Ao  tratar  das  circunstâncias  atenuantes  da  penalidade  e  da  gradação  das  multas, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estatuiu que a  multa  aplicada por  infração à  legislação previdenciária poderia  ser  relevada  se o  infrator,  no  prazo  de  impugnação,  houvesse  corrigido  a  falta  e  formulasse  pedido  para  tanto,  desde  que  satisfizesse,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  infrator  primário  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma circunstância agravante.  Regulamento da Previdência Social   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 1º de fevereiro de 2007)  §1º    A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007)  §2º    O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º    A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    As  diretivas  enunciadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  não  discrepam daquelas dispostas na Instrução Normativa  SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, sob  cuja égide se deu a autuação em apreço, cujo art. 656 dispõe que haverá relevação da multa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;    formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  antes  de  escoado esse mesmo prazo, houver corrigido a falta que deu ensejo à autuação.  Instrução Normativa  SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.   Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infração.  (Redação  dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    §1º  A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  referido  no  caput;  (Redação  dada  pela IN SRP Nº 6, DE 11/08/2005)  Fl. 1324DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35475.001324/2006­67  Acórdão n.º 2302­001.147  S2­C3T2  Fl. 1.287          15 II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    Constata­se  que  entre  os  requisitos  essenciais  elencados  pelo  RPS  para  a  relevação  da  multa  está  a  necessidade  de  a  empresa  ter  efetivamente  corrigido  a  falta  ensejadora da autuação, fato que, conforme restou consignado nos autos, não ocorreu, eis que  não foram apresentados, no prazo de defesa, os LTCAT tampouco os Perfis Profissiográficos.  Além  do mais,  o  valor  da  penalidade  imposta  através  do  presente Auto  de  Infração é único e indivisível, isto é, independe do número de infrações cometidas, bastando,  para a sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração.  Nesse  contexto,  há  que  se  considerar  que  a  correção  parcial  da  falta  não  implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 1325DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1019.08364.SCS9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011 15:08:39. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/06/2011 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1019.08364.SCS9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 30A9049E3D3F6D2BFA94251568D4A6F9CD877E98 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35475.001324/2006-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12045.000114/2007-05
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301003.565, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 01 14 /2 00 7- 05 Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000114/2007-05 [...] LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, I, da Lei 8.212/91, em relação ao descumprimento de obrigação acessória, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - a comparação da multa mais benéfica ao contribuinte deve ser feita mediante a comparação entre a) o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) a multa aplicada de ofício nos termos do art. 35‑A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda Nacional e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões. O recurso especial interposto pelo sujeito passivo foi inadmitido e foi rejeitado o agravo por ele interposto. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.287 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000114/2007-05 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos como deve ser mensurada a retroatividade benigna das multas por descumprimentos de obrigações principal e acessória, previstas pela Lei 11941/2009. No presente processo, o contribuinte fora autuado por falta de declaração de fatos geradores em GFIP – Código de Fundamentação Legal 68 – e há registro do descumprimento de obrigação principal. Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna está de acordo com a Súmula CARF 119, pois, no caso concreto, houve o descumprimento de ambas as espécies de obrigações tributárias, de forma que o recurso fazendário deve ser provido, nos termos do citado enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital

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