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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8564063 #
Numero do processo: 13819.902456/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.863
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Andréia Lucia Machado Mourão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.861, de 16 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.902454/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.861, de 16 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13819.902454/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se, o presente processo de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte através do qual pretendia-se quitar débitos próprios com créditos de tributos indicados em PER/DCOMP decorrentes de pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais. Nos termos do despacho decisório emitido, contudo, o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que identificou-se que a partir das características do DARF discriminado em PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 02 45 6/ 20 13 -6 6 Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902456/2013-66 Não concordando com o que constou do Despacho Decisório, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que o direito creditório não foi reconhecido, porque teria, por um lapso, se olvidado de retificar a DCTF do período. Neste sentido, o Recorrente afirmou, em síntese, que, após realizar revisões internas na sua apuração, verificou que não tinha tributo a pagar no período, em que pese ter feito o recolhimento do tributo em questão. Justamente pela falta de tributo a pagar, que promoveu a retificação da sua DCTF, retificação esta que estaria em acordo com as suas demonstrações contábeis e outras declarações fiscais. Contudo, ao analisar as razões recursais do Recorrente, o colegiado julgador de primeira instância entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. Como se observa do acórdão recorrido, o colegiado a quo, em que pese ter reconhecido que na DCTF retificadora, transmitida após a emissão do Despacho Decisório, não constar débito do tributo, entendeu que caberia ao Recorrente comprovar, por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, o motivo pelo qual, na retificação, os débitos anteriormente constituídos não eram devidos. Não concordando com o entendimento exarado por aquele colegiado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual repisou os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ainda, para comprovar suas alegações, juntou aos autos Livro Diário, os Balancetes e o Razão Contábil, argumentando que, pela análise desses documentos seria possível verificar o pagamento indevido ou a maior indicado como crédito no pedido de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 21/11/2019 (comprovante de fls. 216), apresentando seu Recurso Voluntário em 17/12/2019, conforme comprovante de fls. 218, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como demonstrado acima, em síntese, o Recorrente alega que o seu direito creditório não foi reconhecido, uma vez que não promoveu a retificação da sua DCTF quando do Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902456/2013-66 envio do pedido de compensação. Contudo, quando do recebimento do despacho decisório, que foi emitido eletronicamente, o contribuinte retificou sua DCTF. Neste ponto, é bom deixar claro que o DD foi expedido em 02/08/2013 e a DCTF retificadora foi enviada, pelo contribuinte, em 20/08/2013. Pois bem. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número Fl. 3322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902456/2013-66 do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. De toda forma, pelos documentos apresentados pelo contribuinte, pode-se verificar que, a princípio, lhe assiste razão. Em primeiro lugar, quando se analisa a DIPJ 2010 (ano-calendário de 2009) retificadora, transmitida em 15/04/2013 (acostada aos autos às fls. 105 e seguintes), o que se verifica é que, no mês de Janeiro/2009, de fato, a base de cálculo do IRPJ foi negativa, no valor de (R$659.191,70). Na ficha 11 da DIPJ, para o mês de Janeiro de 2009, consta como zerado o valor da estimativa mensal devida no período. Por outro lado, na planilha de fls. 83, se observa o resumo de toda a apuração do IRPJ para o ano-calendário 2009, e o valor do prejuízo de (R$659.191,70) está devidamente demonstrado. Naquela planilha, que esta devidamente assinada pelo contador da entidade, parte-se de um prejuízo de (R$2.024.081,71) e, com as adições e exclusões, chega-se no valor do prejuízo fiscal apurado no período (Janeiro/2009). Com o Recurso Voluntário, o Recorrente juntou aos autos o Livro Diário, os Balancetes e o Razão Contábil. Entretanto, pela análise superficial realizada por este relator, não foi possível identificar se o valor negativo de R$2.024.081,71 está devidamente contabilizado, na medida em que, nos demonstrativos, não consta uma consolidação dos valores ao final. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Neste sentido, a unidade de origem deverá, com base nos documentos acostados aos autos, no balancete de redução e suspensão, a ser apresentado pelo contribuinte, e outros que entenda necessário, atestar se o valor declarado na DIPJ 2010 retificadora, que, a princípio, é ratificado na DCTF também retificadora, foi devidamente contabilizado pelo Recorrente. Caso positivo, a unidade de origem deve verificar se o valor que o contribuinte alega ter sido pago indevidamente e que foi indicado como crédito no pedido de compensação ora em análise, não foi utilizado em outro pedido de compensação e não compôs o ajuste anual. Fl. 3323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.863 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902456/2013-66 Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem com base nos documentos acostados aos autos, no balancete de redução e suspensão, a ser apresentado pelo contribuinte, e outros que entenda necessário, atestar se o valor declarado na DIPJ 2010 retificadora, que, a princípio, é ratificado na DCTF também retificadora, foi devidamente contabilizado pelo Recorrente: (a) caso positivo, a unidade de origem deve verificar se o valor que o contribuinte alega ter sido pago indevidamente e que foi indicado como crédito no pedido de compensação ora em análise, não foi utilizado em outro pedido de compensação e não compôs o ajuste anual; (b) elabore relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. (assinado digitalmente) Luis Tadeu Matosinho Machado - Presidente Redator Fl. 3324DF CARF MF Documento nato-digital

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8538558 #
Numero do processo: 11080.007484/2007-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DEPENDENTE. FILHO MAIOR. Pode ser considerado dependente o filho de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.
Numero da decisão: 2003-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com dependente (R$1.272,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$9.017,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DEPENDENTE. FILHO MAIOR. Pode ser considerado dependente o filho de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho.

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DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. DEPENDENTE. FILHO MAIOR. Pode ser considerado dependente o filho de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com dependente (R$1.272,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$9.017,00. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 74 84 /2 00 7- 76 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 45/49), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$6.104,78 para saldo de imposto a pagar de R$262,57. A notificação noticia deduções indevidas com dependentes e de despesas médicas, por falta de atendimento à intimação. Impugnação Cientificada à contribuinte em 20/8/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 29/8/2007, às fls. 2/42 dos autos, na qual a contribuinte justificou as deduções declaradas, indicando a juntada de documentação comprobatória. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 61/69): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEPENDENTES. Pode ser considerado dependente, para efeito do imposto de renda, a filha, o filho, a enteada ou o enteado, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, ainda que a incapacitação seja temporária. Entretanto esta incapacitação deverá ser comprovada mediante laudo médico que ateste esta condição na data do fato gerador do imposto de renda. Dispositivos Legais: Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, inciso III; Decreto n° 3.000, de 1999, art. 77, § 1 0, inciso III; IN SRF n° 15, de 2001, art. 38, inciso III. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não indicam o paciente ou quando não esteja provado o seu efetivo pagamento e prestação do serviço. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 9/12/2010 (fl. 74), a contribuinte, em 3/1/2011 (fl. 75), apresentou recurso voluntário, às fls. 75/84, alegando, em apertado resumo, que: - o filho Camilo teria sofrido um grave acidente em 3 de fevereiro de 2002, sendo que a dimensão das sequelas não puderam ser avaliadas de imediato. - na ocasião, o filho seria bolsista do CNPQ, tendo sido a bolsa suspensa pelo coordenador do projeto em decorrência da impossibilidade de seu filho dar continuidade aos trabalhos a ela pertinentes. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 - as lesões cerebrais decorrentes do acidente teriam provocado a incapacidade do filho para o trabalho, ainda que tal fato não tivesse sido constatado logo de imediato. - sobre a observação em documento de sua fonte pagadora, teria sido aposta por ela própria, manifestando esperança na reversão da situação do seu filho. - sobre as despesas médicas, informa quem seriam os beneficiários, acrescentando que não logrou sucesso ao tentar localizar alguns dos profissionais. - quanto ao plano de saúde, incluiria além dela e do filho, seus pais e sua irmã. Os valores seriam descontados em folha de pagamento, sem discriminação dos beneficiários. - buscou junto a operadora do plano uma declaração informando os valores pagos por beneficiário, mas sua solicitação não teria sido atendida. Indica a juntada de documentação esclarecedora acera dos valores a serem pagos por beneficiário de acordo com suas idades. - faria jus a deduzir o montante de R$3.750,00 com plano de saúde, sendo o valor de R$2.500,00 relativo a ela e R$1.250,00 relativo ao filho. - o pagamento declarado com Psicomed, de R$425,00, seria indevido, visto que realizado com familiar não dependente. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito Dependente A contribuinte defende a dedutibilidade do filho Camilo como seu dependente. Na apreciação da impugnação apresentada, a decisão recorrida registrou: Verifica-se, nos dispositivos acima transcritos, que a legislação tributária considera também como dependentes o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Consoante a documentação acostada à defesa, a Impugnante trouxe laudos médicos, documentos fornecidos por hospitais, Carta de Concessão de aposentadoria por invalidez (fls. 05/19), sem entretanto comprovar que no ano calendário em questão (2003), o filho da contribuinte estivesse incapacitado para o trabalho. Os documentos trazidos são: a) Documentos do Hospital Moinho de Vento - realmente estes documentos indicam que houve uma internação em 2002, com alta em março de 2002, entretanto não é possível saber se em 2003 o mesmo estava impossibilitado para o trabalho; b) Carta de Concessão/Memória de Cálculo - prova que o filho da interessada foi aposentado por invalidez desde 17/06/2005, entretanto também não Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 possibilita saber qual era o estado de saúde do filho da interessada no ano de 2003; c) Pedido de inclusão de dependente - este pedido para incluir o filho da interessada como dependente junto à fonte pagadora Universidade Federal do Rio Grande do Sul também não serve como prova da condição e incapacitado para o trabalho em 2003, pois o laudo constante deste pedido (fl. 17) atesta esta incapacidade somente em 22/11/2004. Com base no exposto e apesar de tudo indicar que o filho da impugnante realmente podia estar incapacitado para o trabalho, não há nos autos nenhuma prova conclusiva de que esta era a situação deste filho no ano de 2003, que é o ano base em análise. Aliás, nos autos do pedido de inclusão do filho como dependente feito perante a fonte pagadora (fl. 18), verifica-se que num despacho o profissional signatário afirma que acredita na reversibilidade da situação de invalidez do filho. Assim, fica difícil saber, sem um laudo conclusivo, qual era o real estado desta invalidez no ano de 2003, pois por este despacho pode-se concluir que o problema deste filho é reversível e/ou temporário. Quanto à reversibilidade do estado de saúde do filho da contribuinte, que, segundo a decisão recorrida, teria sido atestada por um profissional, verifico que se trata de observação aposta pela própria contribuinte por ocasião de ciência a despacho exarado em decorrência de solicitação junto a sua fonte pagadora (fl.21). Do exame dos autos, concluo pela dedutibilidade do dependente pela contribuinte. Ainda que a inclusão do filho como dependente junto a sua fonte pagadora tenha ocorrido em 2004 (fls. 20/22) e a concessão do benefício previdenciário para o filho tenha se dado somente em 2005 (fl.12), os documentos juntados demonstram que a atestada incapacidade para o trabalho do filho da contribuinte decorre de acidente ocorrido em 2002 e, portanto, no ano- calendário 2003, ele poderia figurar como dependente na declaração sob exame. Assim, voto pelo restabelecimento do dependente declarado. Despesas Médicas A decisão recorrida listou as despesas declaradas e os seus fundamentos para manutenção das glosas (fls. 68/69). Lembro que a glosa se deu por falta de atendimento à intimação. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Como se verá mais a frente, a decisão recorrida consignou a exigência de especificação do beneficiário nos recibos médicos. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 Sobre o assunto, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 23 da RFB, publicada no sitio da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido emitido em nome do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço, poderia se presumir que esse foi o próprio contribuinte, salvo na existência de indícios de irregularidade. No caso, a contribuinte admitiu ter informado despesas com não dependentes (plano de saúde e Psicomed). Dessa feita, justifica-se a exigência de comprovação quanto aos beneficiários das despesas. Passo a análise de cada uma das despesas. Roberto Gomes – R$5.040,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. Além do mais a descrição dos serviços prestados e genérica sem detalhar quais serviços foram realmente prestados. Dado o alto valor também é necessária a comprovação do efetivo pagamento, seja através de cheque, cartão ou extrato bancário. Venho reiteradamente manifestando entendimento de que a autoridade fiscal pode exigir a seu critério, outros elementos de prova além dos recibos caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos, nos termos do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda/1999. Nos casos de autuações que consignam a falta de atendimento à intimação no curso da ação fiscal, entendo que o julgador pode determinar a realização de diligências para exigir elementos adicionais em caso de dúvidas quanto a veracidade dos fatos. Entretanto, no caso em análise, embora aponte na decisão a necessidade de apresentação de provas quanto ao efetivo pagamento das despesas mencionadas, a autoridade julgadora não diligenciou junto à contribuinte para solicitar essa comprovação, o que, no meu entendimento, representa cerceamento do direito de defesa da contribuinte, já que, a princípio, são os recibos os documentos hábeis a fazer prova das despesas declaradas. Quanto à exigência do beneficiário, em complemento aos recibos juntados, a contribuinte junta declaração de fl. 81, na qual o profissional a indica como paciente do tratamento realizado em 2003. Dessa feita, a glosa deve ser cancelada. Alex da Silva – R$560,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. Junto a sua impugnação, a contribuinte juntara os recibos de fls. 37/38, emitidos em seu nome. Em seu recurso, ela esclarece que o profissional prestou serviços a seu filho, mas que não teve como localizar o profissional para atestar essa informação. Sem a apresentação de provas quanto ao real beneficiário, entendo que a glosa deve ser mantida. Helio Froener – R$625,00 Decisão recorrida: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 Não é possível saber quem recebeu o tratamento , se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. A contribuinte juntara recibos de fl.41. Em seu recurso, ela informa o falecimento do profissional. O ônus da prova é da contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Diante da impossibilidade de obtenção de declaração do profissional, a recorrente poderia ter juntado, por exemplo, receituários médicos da época ou exames feitos a pedido do profissional. Sem a comprovação do real beneficiário, entendo que a glosa deve ser mantida. Streb e Serralta Consultoria S/C Ltda – R$520,00 Luis Streb – R$910,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento , se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. Além do mais, pela nota fiscal de serviços nem é possível saber qual a atividade da empresa. Não é possível saber quem recebeu o tratamento , se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro . Além do mais a descrição dos serviços prestados é genérica em detalhar quais serviços foram realmente restados. Sobre essa despesa, as notas fiscais constam às fls. 31/32 e os recibos, às fls.33/34. Em seu recurso, a contribuinte informa que o profissional prestou serviços para o seu filho, em nome próprio ou em nome de sua empresa Verifico que a empresa tem o mesmo endereço e está relacionada ao profissional Luis Streb, que comprovadamente tratou do filho da contribuinte (fl.20). O documento apresentado consigna a realização de consulta. Dessa feita, entendo que as glosas devem ser canceladas. Katia Beidacki – R$2.480,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. Dado o alto valor também é necessária a comprovação do efetivo [pagamento , sela através de cheque , cartão ou extrato bancário. Quanto à exigência de efetivo pagamento, repiso que entendo indevida sem que haja uma intimação prévia nesse sentido. Quanto ao beneficiário, a recorrente junta declaração emitida pela profissional à fl.83, atestando a realização de tratamento em seu filho. Assim, a glosa deve ser cancelada. Unimed Porto Alegre – R$11.255,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quais os dependentes estão incluídos no plano de saúde, logo não deve ser aceito. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 No tocante a essa despesa, a recorrente admite equívoco na inclusão de despesas com não dependentes, mas requer o restabelecimento da parcela referente a ela e ao filho Camilo, dependente restabelecido neste voto. Ela acrescenta: Solicitei à Unimed documento com a discriminação dos beneficiados pelo plano, mas a Cooperativa mantém registros apenas dos últimos cinco anos, não podendo, portanto, atender a minha solicitação. No entanto, segundo o seguinte procedimento, a dedução correta de minha contribuição e de Camilo, poderá ser feita: a mensalidade de associados com 59 anos e mais é o dobro de quem se enquadra em faixa etária inferior a esta, como comprova o DOC.n.4 (observando que este documento é apenas comprobatório da diferença de valores entre as duas faixas etárias, não devendo ser considerados os valores registrados, relativos a dezembro de 2008). Das pessoas beneficiadas, acima nominadas, apenas Camilo tinha menos de 59 anos em 2003, correspondendo a ele, portanto, apenas uma cota das despesas totais no ano. Aos demais associados correspondem duas cotas para cada. No total, temos nove cotas, , cada uma delas no valor de R$1.250,00 (R$ 11.255,00 divididos por 9 = 1.250,00). Portanto, a dedução correta que deveria ter sido feita é de R$ 3.750,00, relativos plano d saúde meu (R$ 2.500, 00) e de Camilo (R$ 1.250), meu dependente. O pagamento do plano de saúde consta do comprovante de rendimento de fl.42. Em complemento, a recorrente junta documento de fl. 84, o qual confirma a existência de outros beneficiários, além da contribuinte e do filho. Nada obstante, como a própria contribuinte aponta em sua defesa, o documento de fl.84 se refere ao ano de 2008. Caberia a ela apresentar documento relativo ao ano-calendário 2003, de forma a demonstrar quais os beneficiários no ano em análise e que os pagamentos se davam na mesma proporção por ela indicada em sua defesa. Repise-se que é da contribuinte o ônus da prova de que faz jus às deduções informadas em sua declaração de ajuste, já que é ela quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Acrescente-se ainda que o art. 797 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), embora dispensasse a juntada à declaração de rendas de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigava os contribuintes a manter em boa guarda esses documentos, que poderiam ser exigidos pelas autoridades fiscais, quando estas julgarem necessário, enquanto não decaído o direito da Fazenda Nacional. Assim, não a socorre a alegação de que a operadora do plano de saúde não disponibilizava o documento por ocasião da apresentação de seu recurso. Assim, sem a comprovação dos valores pagos por beneficiário no ano em análise, a glosa deve ser mantida. Sermaf – Serviço de Radiologia – R$67,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. O recibo consta à fl.39 e aponta a contribuinte como cliente. Entendo que a indicação da recorrente como cliente equivale a sua indicação como paciente. Dessa feita, entendo que a glosa deve ser cancelada. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.685 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.007484/2007-76 Psicomed – R$425,00 Decisão recorrida: Não é possível saber quem recebeu o tratamento, se foi o próprio contribuinte, um dependente ou um terceiro. A recorrente não recorre da glosa, admitindo que se trata de despesa realizada com não dependente. Feitas essas considerações, entendo que deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas no montante de R$9.017,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução com dependente (R$1.272,00) e de despesas médicas no valor parcial de R$9.017,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.000316/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. .
Nome do relator: honorio a brito
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Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos do trabalho sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. . Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a juízo da autoridade lançadora, no valor total de R$ 33.869,85, recebidos de Prefeitura Municipal de Itaúba (R$ 12.000,00) e Fundação Nacional de Saúde – FUNASA (R$ 21.869,85). Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que era Servidor Publico Federal da FUNASA/MT, e em 2005 foi nomeado no Município de Itaúba para o cargo de Secretário Municipal de Saúde, onde passou a acumular dois cargos, um Federal de carreira e o outro por nomeação, situação esta que é vedada pela Constituição Federal. Assim sendo, instaurou processo administrativo junto à FUNASA para regularizar a situação e devolver os valores recebidos indevidamente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 00 03 16 /2 00 8- 65 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000316/2008-65 daquele órgão, o que passou a fazer a partir de 2007, conforme holerites que anexou. Por essa razão não informou na DIRPF os valores recebidos que seriam objeto de processo administrativo. Baseado no fato de que estava devolvendo os recebimentos, entende ser improcedente o lançamento. Após análise, a DRJ em Campo Grande/MS manteve o lançamento. Do voto do acórdão 04-20.592 da 3ª Turma da DRJ/CGE (fl. 81 e segs.): “De acordo com os documentos às f. 04/09, trata-se de servidor público federal, ocupante do cargo efetivo de engenheiro, na Fundação Nacional de Saúde em Mato Grosso (FUNASA), que, desde 02/04/2001 passou a exercer a função de Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Itaúba/MT. Consta que o servidor foi cedido ao referido município com base no art. 93 inc. I § 1° da Lei 8.112/90, com a redação da Lei 8.270/91, o qual autoriza a cessão de servidor público federal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estipulando que, neste caso, o ônus da remuneração do servidor cedido, acrescido dos respectivos encargos legais, será do órgão ou entidade cessionária. Para este fim, nos termos do art. 4° do Decreto 4.050/2001, o valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente ao cessionário pelo cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, e o reembolso será efetuado no mês subseqüente (§ 1°). Considera-se reembolso, a restituição ao cedente das parcelas da remuneração ou salário, já incorporadas à remuneração ou salário do cedido, de natureza permanente, inclusive encargos sociais (art. 1°, III). No caso, a FUNASA decidiu serem indevidos os vencimentos pagos ao impugnante no período em que acumulou os cargos, motivo pelo qual tais valores estariam sendo objeto de reembolso mediante desconto em folha de pagamento (fl. 07- 09). Portanto, restou evidenciado que no ano calendário em questão (2006), o impugnante recebeu integralmente os proventos da FUNASA e do Município, pois, naquele ano, não lhe foi descontada a parcela de ressarcimento ao erário, o que só ocorreu no ano 2007, conforme despacho proferido na Sindicância Administrativa em 24/01/2007 (fl. 08) corroborados pelos contra-cheque apresentados (fl. 10-18). Assim, foi confirmado o recebimento de remuneração pelo impugnante de ambas as fontes pagadoras, atestada pela informação contida em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF obtida dos sistemas de registro da Receita Federal do Brasil: (...) Conforme disposto no art. 114 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência", e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, o fato gerador está discriminado no art. 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal. Pelo dispositivo acima mencionado, o fato eleito pela legislação tributária como necessário e suficiente para o surgimento da obrigação de pagar o imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, isto é, a existência de um acréscimo patrimonial. No que diz respeito às pessoas físicas, a tributação dos seus rendimentos subordina-se ao regime de caixa (o imposto de renda incide por ocasião da efetiva percepção dos rendimentos pela pessoa física), conforme se pode verificar nos Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000316/2008-65 seguinte dispositivos legais: art. 2°, caput, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 2°, § 2°, e 38, parágrafo único, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999; e art. 2°, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do IRPF. Não resta dúvida, portanto, que o fato gerador do imposto de renda no ano- calendário objeto do presente lançamento, ocorreu com o recebimento, pelo sujeito passivo, dos vencimentos mencionados, sendo tributável todo o rendimento, pois naquele ano não ficou comprovado que da remuneração do impugnante tenha sido descontada a parcela destinada a ressarcir o erário público.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 133 e segs. no qual, em síntese, argumenta que o texto do acórdão não condiz com a verdade dos fatos, apontando erro na identificação de sua função na FUNASA e na data de início do exercício do cargo de Secretário de Saúde na Prefeitura de Itaúba, esclarece que foi exonerado a pedido próprio em janeiro/2006, logo teria sido impossível ter recebido proventos da Prefeitura naquele ano. Pelos erros apontados, entende ser improcedente o acórdão da DRJ e por consequência pede o cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Da análise do recurso voluntário do contribuinte, tem-se que o mesmo baseia sua defesa em apontar supostos erros no acórdão da turma julgadora de primeira instância, os quais pretende que invalidem o julgamento e por conseguinte afastem a cobrança do crédito. Ocorre que os supostos erros apontados, com relação à identificação da função exercida na FUNASA (“engenheiro” na FUNASA quando deveria ser “guarda de endemias”), da data de início do exercício do cargo de Secretário de Saúde (abril/2001 quando deveria ser maio/2005), exoneração a pedido na Prefeitura em janeiro/2006, não influem na análise dos fatos em questão no presente julgamento, e não influíram na decisão da instância ad quo, tanto que consta do texto do voto do relator a transcrição dos valores informados pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte em DIRF referente ao ano-calendário de 2005. Os valores lançados na ação fiscal referem-se à totalidade dos valores pagos pela FUNASA e à diferença entre os valores declarados pelo interessado e pagos pela Prefeitura. Trata-se a questão em pauta de recebimentos tributáveis havidos no ano- calendário de 2005 e não oferecidos à tributação em DIRPF pelo beneficiário dos mesmos. A esse respeito, o cerne da questão, o recorrente se omite em sua defesa. Em seu recurso a este CARF, o contribuinte não nega ter recebido os valores omitidos em sua declaração e lançados pelo auditor responsável pela fiscalização. Ao contrário, em sede de impugnação expressamente admite o recebimento concomitante de valores da FUNASA e da Prefeitura, de forma indevida. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.736 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13153.000316/2008-65 Baseou sua defesa na ocasião no fato de estar, a partir de 2007, devolvendo os valores recebidos da FUNASA por meio de parcelas descontadas em seus contra-cheques. Muito corretamente a DRJ esclareceu em seu acórdão, com fundamentos que endosso e faço meus no presente voto, que os valores efetivamente recebidos por pessoa física, no regime de caixa, devem ser tributados pelo imposto de renda no ano do recebimento, sendo que a devolução de valores recebidos indevidamente, caso ocorra, deve surtir seus efeitos somente nos períodos em que a devolução de fato ocorrer. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso a omissão de rendimentos tributáveis, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário. Desta forma, no caso em comento, não é possível a esta turma julgadora afastar o lançamento efetuado. Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.000676/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/05/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de NORGREN LTDA., relativo às contribuições devidas para a Seguridade Social, referente às obrigações acessórias, uma vez que teria a atuado deixar de informar mensalmente em GFIP/GRP, todos os fatos geradores de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 06 76 /2 00 7- 97 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000676/2007-97 contribuições previdenciárias e outras informações ao INSS, nas competências 10/1999, 04/2000, 07/2001, 07/2002, 08/2003, 03/2004, 05/2005 e 05/2006, visto que a mesma deixou de informar as parcelas referentes aos pagamentos com a rubrica “Participação nos Resultados”. A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 32, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no valor total de R$ 56.095,68 (cinqüenta e seis mil e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), Nas e-fls. 75 e seguintes, a empresa interpôs Recurso Voluntário, alegando em seguinte o seguinte: i) A ausência de informações nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFlPs, relativas ao pagamento de valores a título de PLR aos seus empregados, não constitui qualquer infração à legislação aplicável, pois esses valores não têm natureza salarial e não são base de incidência de qualquer das contribuições previdenciárias. ii) O pagamento das PLRs seguiram a legislação aplicável ao caso, não havendo necessidade de declarar a operação à Receita Federal do Brasil, e sua natureza de pagamento não permite que haja lançamento como o presente auto de infração. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração não apresentar e não registrar todos as movimentações e fatos geradores das obrigações tributárias, por meio da GFIPs. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso IV, e § º, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: “Art 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000676/2007-97 (z›) § 5 °A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitara' o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. " A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. O contribuinte deixou de informar em GFIP verbas salariais contabilizadas na rubrica “participação nos resultados” por entender que sobre as mesmas não incidiria contribuição previdenciária. Conforme informações de primeira instância, as contribuições que incidiram sobre esses prêmios foram lançadas pela NFLD 37.012.744-7, a qual foi julgada procedente por unanimidade por aquela Turma (Acórdão 15.703 de 05/12/2007). Ainda, a decisão de primeira instância, consoante o relatório fiscal, verificou o seguinte: “4.1.2. Em primeiro lugar, constatou-se a completa inexistência de regras claras e objetivas quanto à fixação de metas para 0 efetivo pagamento. Os acordos apresentados pela fiscalização (e reapresentados pela notificada em sua defesa) referem-se a um “plano anual de resultados”, porém não há nenhuma descrição sobre o tal plano, em total desrespeito ao §1° do art. 2° da Lei que dispõe que deverão constar nos instrumentos de negociação da PLR “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. 4.1.3. Em segundo lugar, constatou-se que os acordos foram firmados em data próxima ou posterior ao pagamento, em frontal desrespeito ao inciso ll do §1° do art. 2° da Lei n.° 10.101/00 que exige instrumentos “pactuados previamente”. Conforme abaixo relacionado, houve acordos realizados até mesmo após o pagamento! (...) 4.1.4. Em terceiro lugar, verificou-se nos acordos apresentados que o pagamento tiveram como base única e exclusiva um percentual fixo do salário dos empregados, o que demonstra outra transgressão ao §l° do art. 2° da referida Lei que exige que deve constar nos instrumentos de negociação, além dos direitos substantivos de participação, as regras adjetivas. Nas regras adjetivas e que encontraremos definidas as condições que, se implementadas, darão aos empregados o direito de participarem dos lucros ou resultados da empresa. Assim não basta, como quer a defesa, que constem dos instrumentos de acordo regras como o valor da verba, a forma de seu pagamento, etc. 4.1.5. Enfim, os documentos e alegações da defesa não foram capazes de demonstrar que a verba comentada se enquadra na hipótese excluída de tributação. Do exame aqueles documentos e demais informações dos autos pode-se concluir que a “Participação nos Lucros ou Resultados” paga pela notificada a seus empregados integra o conceito de salário de contribuição. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000676/2007-97 Em seu recurso voluntário (e-fls. 75/80) a recorrente reiterou as argumentações de primeira instância, não trazendo contrariedade às regras que não foram obedecidas nos pagamentos das PLRs. Assim, correto o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as disposições fiscais do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903478/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.961
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 78 /2 01 2- 13 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903478/2012-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903478/2012-13 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.961 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903478/2012-13 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8517018 #
Numero do processo: 13888.721963/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014) INAPLICABILIDADE. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2201-007.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014) INAPLICABILIDADE. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 19 63 /2 01 8- 91 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721963/2018-91 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório 01 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 30/32 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 081250020181414792) lavrado em 17/mai/2018, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013, no valor de R$ 500,00, com vencimento em 26/jul/2018. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 26/jun/2018, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de decadência, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 02 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário requerendo a reforma do julgado. Sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 03 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço em decorrência de sua tempestividade. 04 – O contribuinte questiona em suas razões recursais sobre a utilização do projeto de lei 7.512/2014 e inova quanto a questão de anulação do auto alegando de forma genérica que a obrigação “somente estaria plenamente vinculada à competência e possibilidade de verificação do seu correto processamento com o advento do eSocial, cuja previsão da obrigatoriedade para a impugnante por estar enquadrada como optante do Simples Nacional ocorreu após cinco anos do fato gerador, ou seja, em janeiro/2019”, outrossim, pede produção de prova pericial no sistema de envio de arquivos GFIP para averiguar a falha na recepção na data correta em que o contribuinte fez o envio e não houve a recepção no prazo legal. 05 - Em relação as matérias sobre a questão do processamento via ESocial e produção de prova pericial, por não terem sido indicadas em defesa, e portanto, não decididas pela instância julgadora anterior, elas não serão conhecidas, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto restam preclusas. Além do mais, o contribuinte em defesa reconhece que apresentou a GFIP fora do prazo conforme indicado às fls. 03 verbis: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.607 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721963/2018-91 06 – A questão de mérito quanto à multa pelo atraso na entrega de GFIP, é muito simples, basta o contribuinte demonstrar que efetuou de forma objetiva a entrega da sua obrigação acessória comprovando o encaminhamento, não havendo maiores discussões quanto a esse ponto sendo matéria probatória e não de direito. 07 - Passo a tratar da única matéria decidida pela decisão de piso e questionada na defesa pelo contribuinte que é em relação a questão do PL 7.512/14. Quanto a esse ponto adotando como razões de decidir do Ac. 2401-008.231 j.07/08/2020 do I. Conselheiro Matheus Soares Leites, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Conclusão 08 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso, e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907595/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.821
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 95 /2 01 2- 59 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que o problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 75-77, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar provimento. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907595/2012-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.929344/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade do imposto retido na fonte, cabível a sua utilização na compensação de seus débitos indicados na DCOMP, cabendo à unidade de origem a verificação de ainda estar disponível para uso.
Numero da decisão: 1401-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$76.473,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade do imposto retido na fonte, cabível a sua utilização na compensação de seus débitos indicados na DCOMP, cabendo à unidade de origem a verificação de ainda estar disponível para uso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$76.473,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 16-58.325 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 29 de maio de 2014. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 93 44 /2 00 9- 12 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929344/2009-12 Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 01990.57129.101007.1.3.04-9810), transmitida em 10/10/2007, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com débito de tributo federal. O suposto crédito é decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF (código 0561) do período de apuração de 13/08/2005. Despacho Decisório (fl. 07) da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre (DRF PORTO ALEGRE) não homologou a compensação declarada em virtude da inexistência de crédito, sob a seguinte fundamentação: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Cientificado do despacho decisório por via postal em 20/10/2009, o contribuinte apresentou, em 18/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 02 a 05), alegando, basicamente, que: - trata-se de Pedido de Compensação envolvendo crédito no valor original de R$ 76.473,19, decorrente de pagamento em duplicidade de IRRF — Rendimentos do Trabalho Assalariado relativo ao recolhimento efetuado mediante DARF no valor de R$ 76.473,19; - sendo entidade fechada de previdência complementar, pagou beneficio de pagamento mensal aos participantes assistidos dia 08 de agosto de 2005 cujo valor bruto foi de R$ 328.310,55, calculando sobre o beneficio, recolheu o tributo no valor de R$ 76.473,19, porém, por um equivoco, recolheu dois Darfs, um em 10/08/2005 e outro em 17/08/2005; - ciente de que havia efetuado em duplicidade o recolhimento no montante de R$ 76.473,19, transmitiu o PER/DCOMP objeto desta Manifestação de Inconformidade; - o PERD/DCOMP em questão foi utilizado para compensar o crédito que possuía, liquidando parte do débito do IRRF no código 0561 referente ao período de apuração Setembro de 2007; - ao receber o Despacho Decisório ora atacado e verificar que a DCTF de Agosto de 2005, apresentava de fato um erro, qual seja, a abertura do crédito na DCTF no valor de R$ 76.473,19, a Requerente providenciou a sua imediata retificação de forma a demonstrar claramente o pagamento a maior que se comprova com o recibo de entrega da DCTF Retificadora transmitida em 12/11/2009; - no processo administrativo, aplicam-se diversos princípios expressamente previstos em diferentes partes do texto constitucional, além de outros implícitos ou decorrentes daqueles, destacando-se o principio da busca pela verdade material; - o direito do crédito pleiteado pode ser verificado através da simples análise dos documentos apresentados, que consequentemente, comprovam a existência liquida e certa do crédito utilizado na PER/DCOMP não homologada; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929344/2009-12 - desta forma, restou evidente que o crédito pleiteado é legitimo e não pode ser refutado em razão de um equivoco, que constava na DCTF de agosto de 2005. Voto A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Assim sendo, dela toma-se conhecimento. O Despacho Decisório aponta como causa da não homologação o fato de que, ainda que tenha sido localizado pagamento ao qual se amolda aquele apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente já teria sido utilizado para a extinção anterior de outro débito. Isso equivale a dizer que o valor do DARF foi integralmente consumido na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos da Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para suportar uma nova extinção a realizar-se, desta vez, por meio de compensação. A requerente alega que entregou a DCTF relativa ao período de agosto/2005 com erro; e que providenciou a sua imediata retificação de forma a demonstrar o pagamento a maior. É certo que a contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. No caso, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e a retificadora da DCTF foi apresentada em 12/11/2009. Dessa forma, uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração regularmente entregue, não é lícito que a contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Sendo assim, deveria a contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equívoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. A documentação adequada para justificar a alteração da DCTF deve ser composta pela escrituração contábil e/ou fiscal amparada(s) pela respectiva documentação de suporte, dentre outros documentos pertinentes. A apresentação da planilha de fls. 22, por si só, não possui o condão de comprovar o alegado erro, pois desprovida de elementos que lhe deem suporte. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão, uma vez que apenas direito creditório líquido e certo é passível de compensação, de acordo com o artigo 170 do CTN. Do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929344/2009-12 ARMANDO FERES SADALLA – Relator 2ª Turma – DRJ/SPO Matrícula Sipe 66.138 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 06 de junho de 2014 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 03 de julho de 2014, no qual, em essência, repete os argumentos trazidos na impugnação. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Quando da apresentação da manifestação de inconformidade dirigida ao indeferimento proferido no Despacho Decisório, a Interessada apresentou, então a DCTF retificadora, a planilha dos dados dos participantes cuja retenção foi de R$ 76.473,19 e os DARF dos valores recolhidos, então alegado em duplicidade, no valor de R$ 76.473,19 (Doc.05, fls.22/23) pago em 10 de agosto de 2005 e outro de mesmo valor pago em 17 de agosto de 2005(Doc.06, fls.24/25). Estes documentos, entretanto, segundo a decisão recorrida, não detinham a força probatória necessária para a confirmação do crédito pleiteado. Eis a decisão recorrida: No caso, a contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 20/10/2009 e a retificadora da DCTF foi apresentada em 12/11/2009. Dessa forma, uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração regularmente entregue, não é lícito que a contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Sendo assim, deveria a contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equívoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972. A documentação adequada para justificar a alteração da DCTF deve ser composta pela escrituração contábil e/ou fiscal amparada(s) pela respectiva documentação de suporte, dentre outros documentos pertinentes. A apresentação da planilha de fls. 22, por si só, não possui o condão de comprovar o alegado erro, pois desprovida de elementos que lhe deem suporte. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929344/2009-12 A posição assumida pela DRJ é correta, assim como seria também correta se a unidade julgadora procedesse à uma diligência, uma vez que, aparentemente, seria o caso de alegação do Interessado de que “...cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir o débito tributário confessado.”, conforme alinhavado no Parecer Normativo COSIT/RFB de nº 2, de 28 de agosto de 2015, do qual trago mais alguns excertos: 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir o débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do despacho decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art.18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Mas, agora, em seu recurso voluntário, a Recorrente trouxe as provas que entendeu necessárias em face da natureza dos documentos então alertado pela decisão de piso: escrituração contábil e documentos. Em Doc.01, após o recurso voluntário, tem-se a planilha PARTICIPANTES DESLIGADOS – RESGATE, com os dados e retenção de R$ 76.473,19 e parte do Diário Geral onde se encontram registrados os recolhimentos de R$ 76.473,19 em 10/08/2005 e em 17/08/2005 e cópia dos DARFs e Balancete (doc.07). Me parece que constatado, sim, o crédito pleiteado, são fortes os indícios da duplicidade de recolhimento, tudo devidamente contabilizado, já retificado a DCTF e sem qualquer ressalva neste sentido. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.929344/2009-12 Assim, cabe à unidade de origem certificar-se quanto ao crédito ora reconhecido, se ainda disponível para compensação neste processo, conforme orientação do Parecer Normativo 02/2015, supra citado. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$ 76.473,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido.. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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8541205 #
Numero do processo: 19515.008015/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 SESSÃO DA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ. PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PRÉVIA DE DATA E LOCAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As pautas de julgamento das sessões de julgamento nas Delegacia da Receita Federal de Julgamento não são publicadas previamente por falta de previsão regimental para tanto. Da mesma maneira, não existe previsão para intimação do contribuinte, a fim de que compareça ao julgamento em primeira instância, com a designação prévia de data e local em que este ocorrerá. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2402-009.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os seguintes valores já oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anual: R$ 15.180,00 (ano-calendário 2003) e R$ 15.800,00 (ano-calendário 2004). Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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PUBLICAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PRÉVIA DE DATA E LOCAL. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As pautas de julgamento das sessões de julgamento nas Delegacia da Receita Federal de Julgamento não são publicadas previamente por falta de previsão regimental para tanto. Da mesma maneira, não existe previsão para intimação do contribuinte, a fim de que compareça ao julgamento em primeira instância, com a designação prévia de data e local em que este ocorrerá. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 15 /2 00 8- 18 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. PESSOA FÍSICA. EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. Somente é conceituada com empresa individual e equiparada a pessoa jurídica a pessoa física que, comprovadamente, atenda os requisitos exigidos pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os seguintes valores já oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anual: R$ 15.180,00 (ano-calendário 2003) e R$ 15.800,00 (ano-calendário 2004). Vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso. 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Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 06-44.297, pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 305/320: Por meio do Auto de Infração de fls. 249 a 271 (a numeração digital é a adotada neste acórdão), exige-se R$ 100.113,74 de imposto de renda, R$ 56.449,83 de multa de ofício de 75%, e acréscimos legais decorrentes da ação fiscal iniciada em razão de movimentação financeira incompatível no decorrer do anos de 2003 e 2004 e efetuada em desfavor do contribuinte. Intimado, o contribuinte, inicialmente, apresentou extratos bancários do Bradesco e do Unibanco, além de cópias de 02 (dois) cheques depositados com os valores de R$ 1.600,00 (cheque do HSBC) e R$ 1.260,00 (cheque do Banco do Brasil). De posse dos extratos, a fiscalização elaborou uma planilha dos créditos/depósitos efetuados nas contas correntes mantidas junto às instituições financeiras acima mencionadas. Na sequência, a autoridade fiscal encaminhou o Termo de Intimação Fiscal 001/2008, mediante o qual intimou o contribuinte a apresentar, com relação às movimentações financeiras efetuadas, nos anos-calendário de 2003 e 2004, nas já repisadas instituições financeiras, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos/créditos bancários, conforme a planilha feita pela autoridade lançadora. Esgotado o prazo das intimações, a autoridade fiscal elaborou, à fl. 253, um demonstrativo consolidado com os valores mensais que foram considerados como omissão de rendimentos. Inconformado, o contribuinte apresentou, às fls. 275 a 294, impugnação, na qual aponta vários equívocos na interpretação ou na análise das justificativas e comprovantes, como: I. A declaração de Osvaldo Luiz dos Reis descrita no item 12.2 foi rejeitada em razão da impossibilidade de identificação de que os depósitos nela referidos foram efetuados pelo declarante. Todavia, isto não é verdade, pois a declaração refere-se a empréstimo pessoal no valor de R$ 15.000,00 pago mediante quatro depósitos nos valores de R$ 200,00, R$ 3.300,00, R$ 9.300,00 e R$ 2.200,00, realizados respectivamente nos dias 18, 25, 27 e 29.10.2004 na conta corrente nº 133.5456, mantida pelo ora impugnante junto agência 01180 do Banco Bradesco, cujo extrato, às fls. 36, identifica, em relação a estes dois últimos créditos, a pessoa de Osvaldo Luiz dos Reis como sendo de fato o depositante. Assim, ainda que se alegue que não é possível identificar o depositante em relação aos depósitos de R$ 200,00 e R$ 3.300,00, o mesmo não se pode dizer em relação aos demais, ou seja, de R$ 9.300,00 e R$ 2.200,00, pois o próprio extrato da conta corrente traz o nome do declarante como remetente dos créditos que, inclusive, foram realizados em datas próximas e subseqüentes aos primeiros. Ademais, a declaração prestada pelo responsável pelos depósitos não pode ser desconsiderada sem elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. II. A declaração prestada por Amauri Gomes de Santana referida no item 12.5 foi rejeitada por informar que os depósitos efetuados pelo declarante se fizeram com cheques de terceiros, o que impedia a identificação da finalidade de se tratarem de Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 pagamento do preço do veiculo informado, diga-se, o VW Gol de placas CTS 4585, cujo certificado de registro não havia sido apresentado. Ora, se o declarante assumiu a autoria do depósito realizado com cheques de terceiros para pagamento do preço de veiculo comprado do ora impugnante, isto não pode ser simplesmente refutado sem qualquer elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Não obstante, o extrato do cadastro de certificados emitidos do Detran de fls. 176, relativo à pesquisa ao arquivo morto, supre a não apresentação do certificado de registro e comprova que o automóvel referido pelo declarante estava realmente à época em nome do ora impugnante. III. A declaração prestada por Erick Alexandre Santos citada no item 12.6 foi igualmente rejeitada por informar que os depósitos efetuados pelo declarante se fizeram com cheques de terceiros, o que impedia a identificação da finalidade de se tratarem de pagamento do preço do veiculo Audi A4 de placas CLG 2882, cujo certificado de registro também não havia sido apresentado. Assim, de igual modo, a declaração de autoria do depósito realizado com cheques de terceiros para pagamento do preço de veiculo comprado do ora impugnante não pode ser descartada sem qualquer elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Além disto, os extratos do cadastro de certificados emitidos do Detran de fls. 179 e 180, relativos às pesquisas de emissões de CRV/CRLV e ao arquivo morto, bem como o extrato do cadastro de veículos do Detran de fls. 181, demonstram que o ora impugnante figurava como proprietário do referido automóvel, ao passo que o declarante o sucedeu na cadeia de propriedade. Tais extratos suprem a não apresentação do certificado de registro e comprovam a existência de transação entre o contribuinte autuado e o declarante. IV. Já a declaração prestada por Marcos Flávio Genaro mencionada no item 12.7 foi também descartada por declinar que os depósitos efetuados pelo declarante se fizeram com cheques de terceiros, o que impedia a identificação da finalidade de se tratarem de pagamento do preço da motocicleta Honda Shadow de placas CQP 6525, cujo certificado de registro apontava a pessoa de Rodrigo Ferreira dos Santos como proprietário anterior. Da mesma forma, a declaração de autoria do depósito realizado com cheques de terceiros para pagamento do preço de veiculo comprado do ora impugnante não pode ser desconsiderada sem qualquer elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Além disto, o fato do certificado de registro de fls. 183 apontar outra pessoa como proprietário anterior não contraria a declaração prestada pelo atual proprietário, pois o ora impugnante adquiriu o motociclo do primeiro para em seguida alienar ao segundo, tanto que a data de transferência registrada no próprio certificado (16.06.2003) se coaduna com os termos da declaração e a época dos depósitos; V. A declaração prestada por Leonice Amorim Leite da Costa, ex-proprietária da empresa Ironservice Plásticos Ltda., mencionada no item 12.8 foi também descartada em razão da impossibilidade de identificação de que tais depósitos se destinavam ao pagamento do preço de um molde de injeção para suportes plásticos. Tal declaração não pode ser desconsiderada pura e simplesmente sem qualquer elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Afora isso, foi totalmente ignorado no Termo de Verificação Fiscal que a declaração prestada pela representante da empresa adquirente do molde se fez acompanhar de cópia autêntica da nota fiscal de entrada relativa ao negócio envolvendo o citado componente industrial. VI. A declaração prestada por Osvaldo Luiz dos Reis referida no item 12.9 foi refutada da mesma forma na medida em que o declarante a prestou da condição de contador da empresa Brunnen Termoplásticos Ltda., mas sem procuração para representa-la, além do que haviam sido constatados cheques de terceiros dentre os valores relacionados como parcelas do pagamento do preço do caminhão Ford Cargo de placas BXI 8491, cujo certificado de registro também não foi apresentado, circunstâncias que estariam a impedir a identificação da finalidade de se tratarem de venda feita pelo ora impugnante. Assim, da mesma maneira, a declaração do contador não poderia ser descartada por ausência de procuração da empresa para a qual atuou, pois a informação prestada diz respeito a sua própria atuação e a vista dos registros contábeis do ativo fixo que ele próprio manipulava. Os cheques de terceiro constituem questão superada, pois além do endosso não ser vedado pela legislação, a declaração identifica os créditos relativos ao pagamento parcelado do preço do veiculo negociado pelo ora impugnante, cujos esclarecimentos não podem ser desconsiderados à mingua de elemento seguro de prova do contrário ou de indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Não obstante, o extrato da pesquisa de registros excluídos do Detran de fls. 189, demonstra que o ora impugnante figurava como proprietário anterior do referido caminhão enquanto a propriedade estava registrada em nome da mencionada empresa. Tal extrato supre a falta do certificado de registro e comprova a existência de transação entre o contribuinte autuado e a empresa. VII. A declaração prestada por Karen Ribeiro Wolf Lusvarghi mencionada no item 12.11 foi parcialmente descartada por declinar que os depósitos de R$ 500,00 e R$ 2.500,00 por ela efetuados em 24 e 30.08.2004 se fizeram com cheques de terceiros, o que impedia a identificação da finalidade de se tratarem de pagamento pelo automóvel VW Gol de placas CVA 5320, muito embora a maior parte do preço, no montante de R$ 16.000,00, foi satisfeita com a TED emitida em 05.08.2004 pelo Consórcio Nacional VW, administrador da cota de titularidade da própria declarante. De igual modo, a declaração de autoria do depósito realizado com cheques de terceiros para pagamento do preço de veiculo comprado do ora impugnante pelo valor total de R$ 19.000,00 não pode ser descartada sem qualquer elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. No caso, a distinção no tratamento dos créditos cuja autoria foi admitida pela declarante não pode prevalecer sob o vazio argumento de ser um proveniente de empresa administradora de consórcio e outro de terceiros, pois relativamente ao ora impugnante, tanto um, quanto outro, são terceiros. A declaração, neste aspecto, é indivisível, e o critério adotado no Termo de Verificação Fiscal é ilegal e inaceitável discricionariedade. Além disto, os depósitos foram realizados no mesmo mês em que foi emitida a TED, circunstância que se ajusta aos termos da declaração. VIII. em preliminar, aponta mácula no lançamento vergastado, pois emanado de uma quebra indevida de sigilo bancário, pois não lhe antecedeu a devida ordem judicial, e a violação dos princípios da legalidade do contraditório e da ampla defesa, considerando que a vista dos autos e do dossiê não foi lhe concedida oportunamente; IX. ao se deduzir do total dos saques em dinheiro o acréscimo do montante mantido em espécie com o contribuinte, restará um saldo de R$ 40.228,00 que também não foi Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 ponderado na fiscalização, hipótese em que implicaria na redução da base de cálculo até este valor relativamente ao ano de 2004. Estas circunstâncias não foram consideradas no Termo de Verificação Fiscal e não poderiam ser ignoradas à mingua de elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. X As DIRPF 2004 e 2005 denotam a percepção de rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte, que foram direcionados para as suas contas- correntes, para serem utilizadas num momento de necessidade, mas que foram ignorados no Termo de Verificação Fiscal; XI. não há variação de patrimônio a descoberto; XII. diz que a jurisprudência tem reconhecido a inutilidade do movimento bancário para efeito de exigência de Imposto de Renda, rendendo ensejo, inclusive, à edição da Súmula no 182 pelo Tribunal Federal de Recursos, com o seguinte enunciado: É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em xtratos ou depósitos bancário. XIII. “A movimentação financeira tem aptidão apenas para demonstrar velocidade de circulação da moeda e nada além disto. Dai porque se exige para a legitimação do lançamento do Imposto de Renda sob iniciativa do Fisco que este demonstre que a movimentação traduziu-se em renda e não, a exemplo do que ocorreu nesta ação fiscal, que o próprio contribuinte faça prova de fato negativo”; XIV. que é comerciante habitual, sendo titular da Reialto e da Star Automóveis, mas que por desavença entre os sócios, levou-o a exercer o comércio de veículos em nome próprio, o que o caracteriza como firma individual, devendo portanto ser equiparado à pessoa jurídica; XV. que informou à autoridade administrativa que os recursos depositados em suas contas-correntes tiveram origem nas receitas da empresa acima referidas, esclarecimentos esses que, até prova em contrário, deverão ser considerados, em face das disposições do artigo 845, § 1º, do Decreto nº 3.000 (RIR/99), não havendo presunção legal em favor do fisco como quer a autoridade fiscal (art. 42 da Lei nº 9.430/96). XVI. Aduz ainda que: Porém, no que diz respeito à origem física do valor depositado, seja decorrente de atividade licita, seja de atividade ilícita, cabe e, autoridade administrativa demonstrar que as informações por ele prestadas não correspondem à realidade fática, em face da existência de presunção legal em favor do contribuinte, prevista no artigo 845, § 1°, do RIR/99, o qual não só dispõe, como também, e principalmente, garante que: “Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 1°)”. Vale dizer, se o contribuinte comprova que a origem dos depósitos é o tráfico de drogas, nem por isso deixará de ser tributado. Alfim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Acórdão de Impugnação A autoridade julgadora afirma não haver ilegalidade na transferência do sigilo bancário do contribuinte à Receita Federal, ex vis art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. Destaca que o contribuinte colaborou com a fiscalização e apresentou os extratos bancários requeridos em intimação. Rejeito ainda a nulidade de preterição ao direito à defesa pela não exibição do dossiê fiscal anterior à ação fiscal, descrevendo a serventia do documento e por que não houve desrespeito à Constituição neste ponto. Então, rebate, ponto a ponto, os argumentos da impugnação, deduzindo o art. 42 da Lei nº 9.430/96 e a presunção legal por este estabelecida, que inverteu o ônus da prova para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos correspondentes aos depósitos bancários. Ciência postal em 26/4/2014, fls. 327. Recurso Voluntário Recurso voluntário formalizado em 27/5/2014, fls. 329/359. O recorrente assinala a existência de vício no procedimento fiscal por ausência de designação prévia da data e local do julgamento e de intimação ao contribuinte. Aborda a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reitera o direito à informação do dossiê fiscal e que isto resulta no cerceamento do direito de defesa. Em relação aos “equívocos de interpretação e/ou análise” dos itens 12.2, 12.5, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9 e 12.11, “b”, do Termo de Verificação Fiscal, crê que a desconsideração inverte o ônus da prova, que deveria ser da autoridade julgadora, que é quem deve provar a inveracidade, salvo nas presunções legais. Assim, até que haja prova em contrário, devem ser admitidos os esclarecimentos de que os recursos depositados tiveram origem nas receitas da empresa, nos termos do art. 845, § 1º do Decreto nº 3.000/99. Invoca a Súmula nº 182 do TFR. Ressalta não ter havido variação patrimonial a descoberto. Reitera os argumentos em relação aos depósitos bancários de: a) Osvaldo Luiz dos Reis (itens 12.2 e 12.9), b) Amauri Gomes de Santana (item 12.5), c) Erick Alexandre Santos (item 12.6), d) Marcos Flávio Genaro (item 12.7), e) Leonice Amorim Leite da Costa (item 12.8) e f) Karen Ribeiro Wolf (item 12.11, “b”). Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Justifica a movimentação financeira na exploração habitual e profissional, em nome e por conta própria, da compra e venda de veículos a terceiros com fim especulativo de lucro, o que o caracteriza como empresa individual, e a esta deve ser equiparado. Critica a desconsideração do dinheiro mantido em espécie e informados em suas declarações de ajuste anual e também dos rendimentos tributáveis nelas declarados. Menciona ainda a inobservância, pela fiscalização, da regra estabelecida no § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (alterada pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97), e enfatiza a quebra dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva em considerar, por exemplo, 8 depósitos de R$ 10.000,00, mas não 2 de R$ 0,01 e R$ 80.000,00. Expressa que a Lei não exige a coincidência de datas e valores, mas apenas a comprovação com documentação hábil e idônea, o que ofende o princípio da legalidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Vício no Procedimento Fiscal O contribuinte assinala a existência de vício no procedimento adotado na DRJ, pois não houve designação prévia da data e local do julgamento, nem a intimação do contribuinte, violando o devido processo legal e o contraditório. O rito do processo administrativo, caracterizado pelo formalismo moderado, em sede de julgamento de primeira instância, deve obedecer o regramento normativo pertinente. Nele, não existe previsão da prévia designação da data e local do julgamento, com publicação de pauta e intimação ao contribuinte para que nele possa participar, como nesta instância recursal. Nem por isto há mácula aos princípios do devido processo legal e contraditório, dada a observância aos cânones processuais aplicáveis ao procedimento administrativo contidos no regimento interno da Receita Federal do Brasil, que tem, na Portaria MF nº 341/2011, o rito e funcionamento das Delegacias de Julgamento em plena conformidade com os arts. 27 a 36, que disciplinam o julgamento em primeira instância no Decreto nº 70.235/72. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Tendo a decisão de primeira instância cumprido os requisitos exigidos em Lei para sua validade, ex vis art. 31 do Decreto nº 70.235/72 1 , e respeitado na íntegra o procedimento normativo, então inexistente a nulidade aventada, a qual deve ser rejeitada. Quebra do Sigilo Bancário O contribuinte alega inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem a prévia autorização judicial, para fins de constituição do crédito tributário, entendendo estar já pacificada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Deve-se, assim, ser afastada a previsão do art. 26-A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235/72. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 autoriza a ação fiscal: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O texto legal enumera apenas dois requisitos para permitir ao Fisco o exame de documentação bancária: a existência de um processo administrativo instaurado e a manifestação da autoridade competente, considerando-os indispensáveis. Deste modo, na Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, está expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Cumpre esclarecer, ainda, que o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O simples repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do CTN), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. Quem sedimentou este pensamento foi o próprio STF, em sede de repercussão geral, no RE n° 601.314, quando consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Quer dizer, o sigilo bancário transmuda-se em sigilo fiscal, observadas as normas legais impostas à Autoridade Tributária. 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Ademais, calha ressaltar que o contribuinte, em respeito ao dever de colaboração com o Fisco, trouxe os extratos bancários de suas contas-correntes em atendimento à intimação fiscal. Portanto, inexistente, também sob este prisma, a ilegalidade na obtenção das informações financeiras do contribuinte, devendo ser rejeitada mais esta preliminar nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa O contribuinte também destaca a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa decorrentes da negativa de acesso ao dossiê fiscal, documento subsidiário ao planejamento da ação fiscal e anterior a esta. Como apontado no acórdão recorrido, o dossiê fiscal é subsídio ao planejamento da ação fiscal, um compêndio de informações objetivas sobre a atividade econômica dos sujeitos passivos, em respeito aos princípios da impessoalidade e eficiência. Destarte, consiste apenas em um expediente interno da Administração Tributária de preparo e distribuição das ações fiscais de interesse da instituição, mas não instrumento probatório acusatório da autoridade lançadora de que o contribuinte deva ter conhecimento para defender-se. Isto porque, distribuída a ação fiscal ao Auditor-Fiscal, a este compete presidi-la, produzindo provas, requerendo diligências, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, determinando as providências julgadas convenientes e oportunas, em obediência ao princípio da discricionariedade e também as normas regentes da atividade fiscal, podendo, inclusive, redirecionar o procedimento fiscal inicialmente formalizado para investigar ilícito diverso ao agora perseguido. Sendo assim, o não conhecimento do dossiê fiscal não significa cerceamento da defesa do contribuinte, pois este insurge-se contra a acusação fiscal, instruída com as provas e os argumentos deduzidos ao longo do procedimento de fiscalização; não antes deste. Preliminar rejeitada. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada O contribuinte entende ser da autoridade lançadora o ônus de comprovar que os esclarecimentos em respostas às intimações são falsos ou não correspondem à realidade. Cita a Súmula nº 182 do TFR e ressalta não ter apurado variação patrimonial a descoberto. Vejamos. Com relação à Súmula nº 182, do extinto TFR, depósitos bancários isoladamente tomados não representavam, de forma presumida, a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda. Muito modificou com a edição da Lei nº 8.021/90, admitindo-se expressamente o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, mediante a utilização de sinais exteriores de riquezas, quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos recursos utilizados, desde que a fiscalização lograsse comprovar o consumo de renda pelo sujeito passivo. O cenário apresentado sofreu sensível modificação com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, em 27 de dezembro de 1996, tendo seu art. 42 estabelecido uma presunção legal de Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 omissão de rendimentos que independe de produção de provas por parte da autoridade lançadora, o que afastou a necessidade de comprovação do consumo de renda, vide Súmula CARF nº 26 2 . Via de regra, a apuração do fato gerador da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário pelo lançamento exigem que a fiscalização esteja munida de provas aptas e bastantes para tal finalidade. No entanto, nas situações em que a Lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de provas é dispensada, desde que respeitado o procedimento administrativo. É o que ensina o art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil, que reproduz a regra já estabelecida no art. 334, inc. IV, do Código de Processo Civil anterior: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ... IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, a presunção legal enunciada no art. 42 da Lei nº 9.430/96 caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, na verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96, compete à fiscalização: a) comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, b) examinar a correspondente declaração de rendimentos e c) intimar o titular/responsável das contas bancárias a apresentar documentos, informações e/ou esclarecimentos. A partir da Lei nº 9.430/96, passou a ser do contribuinte o dever de comprovar a origem dos valores depositados, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador. Como resultado, a não comprovação da origem dos recursos viabiliza a aplicação da norma presuntiva, de modo a caracterizar tais recursos como rendimento omitido. De acordo com a regra legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e em respeito à regra matriz de incidência do imposto de renda, contida no art. 43 do Código Tributário Nacional, não é que os depósitos bancários, por si só, caracterizem a disponibilidade de rendimentos, mas que apenas aqueles cujas origens não foram comprovadas, em regular procedimento de fiscalização, presumidamente correspondem a rendimentos omitidos, por expressa determinação legal. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legalidade do imposto cobrado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, também superou o entendimento anterior manifestado na Súmula TFR nº 182 e no Decreto-Lei nº 2.471/88: 2 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 EDcl no AgRg no REsp. 1.343.926/PR 4. A jurisprudência dessa Corte inaugurou novo entendimento no sentido de inaplicabilidade da Súmula 182/TRF (“é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), e da possibilidade de autuação do Fisco com base em demonstrativos de movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata da Lei nº 8.021/90 e Lei Complementar nº 105/2001, como exceção ao princípio da irretroatividade tributária. REsp 792.812 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante [...]. AgRg no AREsp 664.675/RN 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). Neste termos, improcedente o argumento do contribuinte de que caberia ao Fisco provar que os esclarecimentos prestados seriam falsos ou não refletissem a realidade no respeito à matéria de que “os recursos depositados em suas contas-correntes tiveram origem nas receitas da empresa acima referida”. É o contrário, na realidade. A fim de afastar a autuação pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, caberia ao contribuinte demonstrar, de forma cabal, que os depósitos bancários eram oriundos das receitas da empresa Reialto Comércio de Veículos Ltda. Entretanto, no cotejo de informações prestadas pelo próprio contribuinte nesta instância recursal, este argumento não pôde ser verificado. Resposta à Fiscalização (fls. 244/248) 01 - O contribuinte é sócio da empresa REIALTO COM DE VEICULOS com C.N.P.J. de numero 57.955.643/0001-06 até a presente data, com o comércio de carros novos e usados como objetivo social, conforme cópia anexa e já declarado em informações perante esse conceituado órgão. 02 - O contribuinte vem esclarecer que os depósitos da receita da empresa REIALTO em sua conta-corrente pessoal decorria de informal exigência das instituições financeiras respectivas, em face da sua condição patrimonial para responder por eventuais empréstimos ou débitos, sendo que, em contrapartida, como V. 5° poderá constatar mediante consulta aos dados da CPMF. ditas empresas mantinham contas-bancárias sem movimentação. Recurso Voluntário Aliás, neste aspecto, é importante anotar que o contribuinte é titular das empresas Reialto Comércio de Veículos Ltda. (CNP) 57.955.643/0001-06) e Star Automóveis Ltda. (CNP) 58.505.843/0001-06, ambas voltadas à revenda de veículos e que remanesce sem movimentação desde 1993 por desentendimento entre sócios, evento que levou o recorrente a exercer o comércio de veículos em seu próprio nome. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Assim, a tributação deveria se fazer mediante arbitramento do lucro a partir da movimentação financeira, ao invés de se considerar esta como base de cálculo do tributo que acaba, desta forma, por adquirir efeito de confisco. Assim, se a empresa mencionada permanece sem movimentação financeira desde 1993, por desentendimento entre sócios, e o contribuinte precisou exercer o comércio de veículo em nome próprio, então improcedente o argumento de que depositava a receita da empresa por assim exigirem as instituições financeiras e muito mais claro que os depósitos eram próprios, não de terceiros. Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a comprovação de origem deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Entretanto, o contribuinte não logrou êxito em desincumbir-se deste ônus com as provas deduzidas e analisadas tanto pela autoridade lançadora, quanto pela autoridade julgadora. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Portanto, correto o procedimento fiscal que presumiu, pela não comprovação hábil da origem dos recursos depositados em contas-correntes, a omissão de rendimentos, por ser do contribuinte o ônus em face à inversão deste operada pelo legislador. Tampouco este demanda a apuração de variação patrimonial a descoberto das declarações de ajuste anual, daí porque este argumento deve ser rejeitado de plano. A partir de então, o recorrente, em sua peça recursal, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 3 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância parcialmente em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. I. O impugnante protesta contra a atuação fiscal que rejeitou a declaração de Osvaldo Luiz dos Reis em razão da impossibilidade de identificação de que os depósitos nela referidos foram efetuados pelo declarante. Afirma que isso não é verdade, pois a declaração refere-se a empréstimo pessoal no valor de R$ 15.000,00 pago mediante quatro depósitos nos valores de R$ 200,00, R$ 3.300,00, R$ 9.300,00 e R$ 2.200,00, realizados respectivamente nos dias 18, 25, 27 e 29.10.2004 na conta corrente nº 133.5456, agência 01180 do Banco Bradesco, cujo 3 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 extrato, às fls. 36, identifica, em relação a estes dois últimos créditos, a pessoa de Osvaldo Luiz dos Reis como sendo de fato o depositante. Admite não ser possível identificar o depositante em relação aos depósitos de R$ 200,00 e R$ 3.300,00, mas insiste que os depósitos de R$ 9.300,00 e de R$ 2.200,00 estão no próprio extrato da conta corrente com o nome do declarante como remetente dos créditos. Diz que a declaração prestada por Osvaldo Luiz dos Reis não pode ser desconsiderada sem elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Indiferente a identificação ou não do remetente para ilidir a presunção legal, pois o que deve ser comprovado é o fato ou a relação econômica subjacente a tal movimentação financeira, e que o produto financeiro de tal relação conste no rol de rendimentos, ou empréstimos, ou qualquer outra fonte de recursos registrada na correspondente DIRPF. Ao analisarmos a DIRPF 2005, às fls. 11 a 13, percebemos que as fontes de recursos apontadas pelo contribuinte advêm da percepção de R$ 15.800,00 de pessoas físicas, R$ 32.340,00 de financiamento bancário para a aquisição de um automóvel Cherokee, R$ 15.000,00 da alienação de um veículo tipo Gol, R$ 20.000,00 da venda de um veículo Mercedez Bens , R$ 8.125,00 retirado do saldo em poupança, R$ 30.105,59 de fundo de aplicação Bradesco. Ora, não há empréstimo obtido de pessoas físicas registrado na aludida DIRPF 2005, e a declaração de Osvaldo Luiz dos Reis, por sua vez, pode até ter o condão de provar o pagamento da despesa a que se refere, e isso está bem claro no Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu art. 320, porém, tal declaração não prova que tal numerário refere-se a empréstimo, como quer fazer crer o Impugnante, somente faz prova de quitação de débito do devedor em face de seu credor, mas não possui, necessariamente, efeito erga omnes, podendo terceiros exigirem outras formas de comprovação, que é o que ocorreu no presente caso ao ser solicitado do contribuinte a comprovação da origem dos recursos. Não trouxe aos autos prova do mencionado empréstimo, como um contrato de mútuo, ou caso não baixado a termo tal acordo, o registro de tal favor na DIRPF de Osvaldo Luiz dos Reis, e que não se alegue que o mutuante se negaria a fornecer cópia de sua DIRPF ao contribuinte, pois, se de fato ocorreu tal empréstimo verbal, claro estaria a confiança depositada pelo mutuante ao mutuário. Pondere-se, que o lançamento, devidamente motivado, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu. II. O contribuinte defende que Amauri Gomes de Santana, por meio da declaração constante nos autos às fls. 178 e 179, assumiu a autoria do depósito realizado com cheques de terceiros para pagamento do preço de veiculo comprado do ora impugnante, isto não pode ser simplesmente refutado sem qualquer elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Diz que o extrato do cadastro de certificados emitidos pelo Detran à fl. 180, relativo à pesquisa ao arquivo morto, supre a não apresentação do certificado de registro e comprova que o automóvel referido pelo declarante estava realmente à época em nome do ora impugnante. Não há prova do negócio jurídico sustentado pela defesa, pois a declaração de Amauri Gomes de Santana, pode até ter o condão de provar o pagamento da despesa a que se refere, e isso está bem claro no Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu art. 320, porém, Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 tal declaração não prova que tal numerário refere-se à compra e venda do Gol de placa CTS 4585, como quer fazer crer o Impugnante, somente faz prova de quitação de débito do devedor em face de seu credor, mas não possui, necessariamente, efeito erga omnes, podendo terceiros exigirem outras formas de comprovação, que é o que ocorreu no presente caso ao ser solicitado da contribuinte a comprovação da origem dos recursos. O extrato de fl. 180 só faz prova que o veículo em questão esteve sob a propriedade do contribuinte, aliás, como registrado na DIRPF 2004, mas não que houve o negócio jurídico entre este e Amauri Gomes de Santana. Repito que o lançamento, devidamente motivado, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu. III. Contribuinte discorda da autoridade fiscal, quando esta rejeita as declarações prestadas por Erick Alexandre Santos por informar que os depósitos efetuados pelo declarante se fizeram com cheques de terceiros, o que impedia a identificação da finalidade de se tratarem de pagamento do preço do veiculo Audi A4 de placas CLG 2882, cujo certificado de registro também não havia sido apresentado, e a prestada por Isac Assis Nunes (fl. 182) confirmando o depósito de R$ 8.800,00 diretamente na conta do próprio impugnante, para fazer face à parte despesa com a aquisição do citado automóvel, pois não há elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Além disto, os extratos do cadastro de certificados emitidos do Detran de fls. 184 e 185, relativos às pesquisas de emissões de CRV/CRLV e ao arquivo morto, bem como o extrato do cadastro de veículos do Detran de fls. 185, demonstram que o ora impugnante figurava como proprietário do referido automóvel, ao passo que o declarante o sucedeu na cadeia de propriedade. Tais extratos suprem a não apresentação do certificado de registro e comprovam a existência de transação entre o contribuinte autuado e o declarante. Não há prova do negócio jurídico nos moldes apontados pela defesa, pois a declaração de Erick Alexandre Santos e a de Isac Assis Nunes, podem até ter o condão de provar o pagamento da despesa a que se referem, e isso está bem claro no Código Civil (Lei nº 10.406/02), em seu art. 320, porém, tais declarações não provam que tal numerário refere-se à compra e venda do automóvel Audi, como quer fazer crer o Impugnante, somente faz prova de quitação de débito do devedor em face de seu credor, mas não possui, necessariamente, efeito erga omnes, podendo terceiros exigirem outras formas de comprovação, que é o que ocorreu no presente caso ao ser solicitado da contribuinte a comprovação da origem dos recursos. As certidões do Detran não suprem a ausência da apresentação do certificado de registro, pois nelas não consta o valor da transação comercial narrada pelo contribuinte. Portanto, também quanto a este item, correta a autuação fiscal. IV. Faz as mesmas ponderações a respeito da declaração prestada por Marcos Flávio Genaro, ou seja, que não poderia ser desconsiderada sem qualquer elemento seguro de prova do contrário ou indicio veemente de que se trata de falsidade ou inexatidão. Aduz que o fato do certificado de registro de fls. 187 apontar outra pessoa como proprietário anterior não contraria a declaração prestada pelo atual proprietário, pois o ora impugnante adquiriu o motociclo do primeiro para em seguida alienar ao segundo, tanto que a data de transferência registrada no próprio certificado (16.06.2003) se coaduna com os termos da declaração e a época dos depósitos. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Pela mesma razão que serviu de estribo em itens anteriores, não há como concordar com os argumentos de defesa, pois como já dito tais declarações não têm efeito erga omnes. Assim por ausência de prova do negócio jurídico em pauta, não se acata a pretensão do impugnante. V. A respeito de sua indignação sobre a não aceitação da declaração prestada por Leonice Amorim Leite da Costa, e a ausência de manifestação a respeito da Nota Fiscal de fl. 191, não lhe assiste razão, pois a própria declarante afirma ser ex-proprietária da empresa Ironservice Plásticos Ltda, não podendo, portanto, comparecer ao processo falando em nome dessa empresa, ou seja, uma declaração que não se presta a fazer prova de tal negócio jurídico. Quanto à Nota Fiscal entendo, assim como a autoridade fiscal, que numa análise acurada dos extratos bancários correspondentes não se extrai a convicção que os depósitos refiram-se ao pagamento do molde em questão. VI. A declaração prestada por Osvaldo Luiz dos Reis referida no item 12.9 foi refutada da mesma forma na medida em que o declarante a prestou na condição de contador da empresa Brunnen Termoplásticos Ltda., mas sem procuração para representa-la, além do que haviam sido constatados cheques de terceiros dentre os valores relacionados como parcelas do pagamento do preço do caminhão Ford Cargo de placas BXI 8491, cujo certificado de registro também não foi apresentado, circunstâncias que estariam a impedir a identificação da finalidade de se tratarem de venda feita pelo ora impugnante. Diz que a declaração do contador Osvaldo Luiz dos Reis não poderia ser descartada por ausência de procuração da empresa para a qual atuou, pois a informação prestada diz respeito a sua própria atuação e a vista dos registros contábeis do ativo fixo que ele próprio manipulava. Mas tal declaração, com as mesmas razões esposadas em itens passados, não tem força probatória por si só, podendo a autoridade fiscal, como o fez, porque pratica um ato vinculado e obrigatório, exigir elementos probatórios seguros para confirmar a existência de tal negócio jurídico. Ora, mais uma vez, o contribuinte alega a ocorrência de uma transação comercial, sem qualquer preocupação com a forma ou com a prova, pois liquidada por meio de cheques de terceiros, que encontram amparo somente na declaração de fl. 193. A certidão do Detran não tem o condão de comprovar os valores da transação comercial sustentada pelo peticionário, pois nela não consta a expressão monetária correspondente. VII. A respeito da declaração prestada por Karen Ribeiro Wolf Lusvarghi, parcialmente descartada por declinar que os depósitos de R$ 500,00 e R$ 2.500,00 por ela efetuados em 24 e 30.08.2004 se fizeram com cheques de terceiros, penso não ter mais nada a acrescer e usar as mesmas razões já apontadas na maioria dos itens anteriormente analisados, para não acolher a pretensão do impugnante. VIII. Protesta que ao se deduzir do total dos saques em dinheiro o acréscimo do montante mantido em espécie com o contribuinte, restou um saldo de R$ 18.767,30, em 2003 e um saldo de R$ 40.228,00 em 2004 que não foram ponderados na fiscalização, hipótese em que implicaria na redução da base de cálculo até esses valores relativamente aos anos de 2003 e 2004. A legislação aplicada ao vertente caso é o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, in verbis: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Ou seja, se estabeleceu uma presunção relativa em favor do fisco que todos os valores creditados em conta, cuja a fonte não seja comprovada, se revestem em rendimentos tributáveis omitidos. O impugnante, com tal alegação, confunde a razão primeira do auto de infração vergastado, que é o de omissão de rendimento por falta de comprovação da origem em face das movimentações financeiras (depósitos), e não acréscimo patrimonial a descoberto, no qual se busca a origem da renda que amparou tal variação patrimonial positiva (saques). Na espécie de autuação como a vertente, há a busca da justificativa para os depósitos financeiros feitos e não para os saques promovidos, exatamente como o fez a autoridade fiscal. ... X. Como já abordado no item IX neste voto, a autuação se deu por presunção legal relativa, que ao inverter o ônus da prova ao contribuinte, impôs a este justificar com provas cabais a origem dos recursos que deram azo aos expressivos valores depositados em suas contas correntes e não por acréscimo patrimonial a descoberto, ou variação patrimonial positiva. Portanto, como já abordado alhures, não procede a defesa do contribuinte. XI. Afirma que a jurisprudência tem reconhecido a inutilidade do movimento bancário para efeito de exigência de Imposto de Renda. Impende esclarecer que a função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Do mesmo modo, quanto aos argumentos de posicionamentos contrários ao lançamento apreciado, observa-se que a Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tal como o ato da legislação tributária supracapitulado, pelo qual foi autorizada a autuação em litígio, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de descabimento das Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do próprio CTN. XII. O contribuinte diz que a movimentação financeira tem somente aptidão para demonstrar a velocidade de circulação de moeda. Porém, repita-se, há base legal para alicerçar a autuação fiscal, que, em que pese já citada, não é demais repisá-la: Lei nº 9430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não basta questionar o impugnante graciosamente os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos, o que o contribuinte não conseguiu fazer, também neste aspecto abordado. XIII. O contribuinte entende que devia ser equiparado a pessoa jurídica, por restar clara a sua atividade comercial de intermediação e compra e venda de automóveis. Para que se adentrasse na discussão se cabível ou não a equiparação da pessoa física do contribuinte à pessoa jurídica, deveriam estar presentes nos autos documentos comprobatórios das operações que deram origem aos créditos efetuados nas contas bancárias do contribuinte. Com efeito, para que o fiscalizado pudesse ser equiparado à pessoa jurídica deveria comprovar que os créditos/depósitos efetuados em suas contas bancárias têm origem em operações que deveriam ter sido tributadas obrigatoriamente na pessoa jurídica, e nesse caso ser efetuada de ofício a sua equiparação à pessoa jurídica, por força das disposições contidas no art. 150 do RIR/1999, hipóteses essas não provadas pelo interessado. E também nesta fase impugnatória o contribuinte deixa de apresentar documentação para comprovar o exercício da alegada atividade empresarial exercida. Lembro a relevância da comprovação de que os créditos efetuados na conta bancária do contribuinte têm origem em atividades desenvolvidas, de natureza comercial, como operações de venda de bens a terceiros. Sem tal comprovação preliminar, não há margem legal para adentrar na discussão se é cabível ou não a equiparação do contribuinte à pessoa jurídica. XIV. Sobre a alegação que “a autoridade fiscal é que deveria provar a origem dos recursos se o contribuinte comprova que a origem dos depósitos é o tráfico de drogas, nem por isso deixará de ser tributado”, já foi exaustivamente abordado o aspecto legal que estabeleceu uma presunção relativa, ou seja, inverteu o ônus probatório sempre que constatado que há valores creditados em conta corrente, mantida junto a instituição financeira, aos quais o titular não prove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Divirjo em relação à desconsideração dos rendimentos tributáveis informados nas Declarações de Ajuste Anual: Assim decidiu a Delegacia de Julgamento: IX. Na impugnação temos o relato que nas DIRPF 2004 e 2005 consta a percepção de rendimentos tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte, que foram direcionados para as suas contas-correntes, para serem utilizadas num momento de necessidade, mas que foram ignorados pela autoridade fiscal. Os valores aduzidos pela defesa R$ 15.180,00 e R$ 15.800,00, como rendimentos tributáveis, como foram declarados isoladamente, ou seja, sem se considerar os rendimentos omissos, não sofreram a incidência tributária por constarem na faixa de rendimentos isentos, logo não há sentido em se pleitear sua exclusão da base de cálculo do imposto lançado pela autoridade fiscal, pois, até a autuação, não tinham sido alcançados pela tributação. Já no que tange aos rendimentos isentos de R$ 319,62 e R$ 44,24, não restou cabalmente comprovado se eles foram dirigidos para a conta corrente ou para o montante do dinheiro mantido em espécie em casa. É determinante para a efetivação do lançamento a ocorrência do fato gerador. Conforme o artigo 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. É mister destacar que, embora se tenha dado ampla oportunidade ao interessado de apresentar os comprovantes e esclarecimentos a respeito dos lançamentos bancários, ele não trouxe ao processo elemento concreto, a partir do qual se pudesse inferir a validade de seus argumentos. A jurisprudência do CARF e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é no sentido de que, apesar da não identificação individualizada dos depósitos com os rendimentos tributados na declaração, é cabível a exclusão do valor a eles correspondentes da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento lógico de que, se o contribuinte movimenta os rendimentos omitidos em suas contas bancárias, não haveria de deixar de movimentar os rendimentos declarados, independentemente de estes não terem sido alcançados pela tributação por estarem na faixa de isenção anual. Com efeito, o objetivo da exclusão da base de cálculo dos depósitos bancários, dos valores já oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual é evitar que haja dupla tributação, até por inexistir qualquer elemento de prova tendente a afastar a plausibilidade de que a parte dos depósitos bancários de origem não comprovada nos valores de R$ 15.180,00 (ano- base 2003) e R$ 15.800,00 (ano-base 2004) não adviessem de pessoas físicas, como informado pelo sujeito passivo. Neste sentido, a jurisprudência da CSRF: Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. É cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual correspondente. (Acórdão 9202-006.898, de 24/5/2018, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo). Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O montante de rendimentos tributados na declaração de ajuste anual somente deve ser excluído dos valores creditados em conta de depósito e lançados a título de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada nos casos em que é plausível admitir que tais valores transitaram pela referida conta bancária, estando, assim, contidos nos depósitos objeto do lançamento. (Acórdão 9202-008.655, de 18/2/2020, Rel. Mário Pereira de Pinho Filho). Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. Os rendimentos tributáveis declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de se presumir que os rendimentos recebidos, declarados e já oferecidos à tributação transitaram pelas contas bancárias do contribuinte. (Acórdão 9202-008.151, de 22/8/2019, Rel. Ana Cecília Lustosa da Cruz). Forçoso, portanto, excluir da base de cálculo os valores já oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual, no total de R$ 15.180,00 (ano-base 2003) e R$ 15.800,00 (ano- base 2004). Com relação aos rendimentos isentos de R$ 319,62 e tributados exclusivamente na fonte de R$ 44,24, informados na Declaração de Ajuste Anual exercício 2004, ano-base 2003, não há depósitos bancários de origem não comprovada coincidentes a tais valores, em pesquisa às fls. 255/259, devendo ser mantido o argumento do acórdão recorrido no particular. Equiparação à Empresa Individual O contribuinte afirma que a maior parte da movimentação financeira decorre da exploração habitual e profissional, em nome e conta própria, da compra e venda de veículos a terceiros com o fim especulativo de lucro, circunstância que deveria caracterizá-lo como empresa individual, o que deveria atrair o arbitramento do lucro na pessoa jurídica. Resgato os argumentos, com que concordo, esposados no acórdão recorrido: XIII. O contribuinte entende que devia ser equiparado a pessoa jurídica, por restar clara a sua atividade comercial de intermediação e compra e venda de automóveis. Para que se adentrasse na discussão se cabível ou não a equiparação da pessoa física do contribuinte à pessoa jurídica, deveriam estar presentes nos autos documentos comprobatórios das operações que deram origem aos créditos efetuados nas contas bancárias do contribuinte. Com efeito, para que o fiscalizado pudesse ser equiparado à pessoa jurídica deveria comprovar que os créditos/depósitos efetuados em suas contas bancárias têm origem em operações que deveriam ter sido tributadas obrigatoriamente na pessoa jurídica, e nesse caso ser efetuada de ofício a sua equiparação à pessoa jurídica, por força das disposições contidas no art. 150 do RIR/1999, hipóteses essas não provadas pelo interessado. E também nesta fase impugnatória o contribuinte deixa de apresentar documentação para comprovar o exercício da alegada atividade empresarial exercida. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Lembro a relevância da comprovação de que os créditos efetuados na conta bancária do contribuinte têm origem em atividades desenvolvidas, de natureza comercial, como operações de venda de bens a terceiros. Sem tal comprovação preliminar, não há margem legal para adentrar na discussão se é cabível ou não a equiparação do contribuinte à pessoa jurídica. A respeito do tema, o art. 150 do Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos geradores: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “a”); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b”); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). A equiparação à pessoa jurídica é possível quando se trata de firma individual ou em razão da atividade desenvolvida pela pessoa física. Caso esta enquadre-se em algumas das hipóteses previstas nos inc. II e III do art. 150, considera-se que a atividade é típica de pessoa jurídica e os rendimentos correspondentes devem ser tributados como se auferidos por pessoa jurídica. No caso concreto, afora a falta da devida comprovação da origem dos recursos dos depósitos bancários, o contribuinte requer a equiparação à pessoa jurídica, desacompanhada da comprovação do exercício da alegada atividade empresarial, e baseado no mero argumento de que “quase totalidade de sua movimentação financeira decorre da exploração habitual e profissional, em nome e por conta própria, da compra e venda de veículos a terceiros com o fim especulativo de lucro”. Não deve prosperar, assim, as razões recursos neste particular. Inobservância do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 O contribuinte apela que não houve desconsideração dos depósitos bancários inferiores a R$ 12.000,00, pois totalizaram R$ 30.867,30 (ano-base 2003) e R$ 44.228,00 (ano- base 2004). Também critica o limite anual de R$ 80.000,00, pois, em seu entendimento, isto viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Assim estão redigidos os § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o art. 4º da Lei nº 9.481/97: Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Lei nº 9.430 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ... II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) Lei nº 9.481 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. A Súmula CARF nº 62, então, ratificou tal montante no enunciado que vincula toda a administração tributária: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, como é fácil perceber das tabelas de fls. 255/262, os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 não podem ser excluídos, pois o somatório destes, nos anos- base respectivos, ultrapassou R$ 80.000,00, não havendo também, por parte deste Colegiado, competência para apreciar a alegação de que a norma in casu viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, sendo esta atividade privativa do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade das normas. Portanto, rejeito mais esta alegação. Inexigibilidade de Coincidência de Datas e Valores O contribuinte acredita que as autoridades lançadora e julgadora inovam ao exigir coincidência de datas e valores para comprovação dos depósitos bancários. De fato, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 não estabelece expressamente a coincidência de datas e valores como condição de habilidade e idoneidade para fins de comprovação da origem dos recursos dos depósitos bancários, mas esta é decorrência lógica do § 3º do art. 42, que impõe a análise individualizada dos créditos. Se, exemplifico, houve crédito no Banco Bradesco de R$ 5.422,72 em 11/3/2004, é plausível esperar que a comprovação escorreita apresente provas bastantes que indiquem um crédito neste valor e nesta data. Como esperar que, hipoteticamente, um cheque de R$ 4.000,00 comprove o depósito apresentado ou então uma transferência, entre contas da mesma titularidade no mesmo valor, mas havida em 30/06/2004, faça o mesmo? Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.084 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008015/2008-18 Naturalmente que a coincidência de datas e valores pode ser mitigada caso a caso, em casos de observância do prazo de compensação bancária de 1 ou 2 dias ou de retenções, na fonte, da quantia antes do depósito bancário. Entretanto, via de regra, para que haja comprovação hábil e idônea, a análise individualizada e minudente requer este atributo. E, no caso concreto, como analisado, o contribuinte não logrou demonstrar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes, eis que importa a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário somente para excluir, da base de cálculo, os valores já oferecidos à tributação nas declarações de ajuste anual:  R$ 15.180,00 (ano-base 2003); e  R$ 15.800,00 (ano-base 2004). (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital

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8558069 #
Numero do processo: 10860.720853/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.962, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721511/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 08 53 /2 01 9- 11 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). As empresas também são obrigadas a declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS. As GFIP’s devem ser transmitidas até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social, sendo que nas hipóteses em que as referidas declarações são transmitidas com atraso, as empresas sujeitar-se-ão à aplicação das multas previstas na legislação de regência. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DA MULTA PREVISTO NO ARTIGO 38-B DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/206. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A aplicação do benefício de redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123, de 2006 impõe que o pagamento da multa seja realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.962, de 04 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721511/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 9º da Lei n. 8.212/91, por apresentação fora do prazo legal estabelecido de GFIPs, com consequente aplicação da penalidade. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, aqui adotados. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, que se encontram detalhados no voto exarado pela procedência do lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Das preliminares: (a) Da decadência: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 - Que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação como é o caso da GFIP, o entendimento do STJ é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência sofre alterações: se o contribuinte presta informações ao Fisco e recolhe antecipadamente o tributo e, ainda assim, a autoridade administrativa entender que houve diferenças, a regra aplicável será aquela do artigo 150, § 4º do CTN, enquanto que, ao contrário, se o contribuinte presta as informações e não recolhe o tributo a regra aplicável será a do artigo 173, inciso I do CTN; e - Que, no caso em apreço, os tributos declarados foram devidamente pagos, de modo que a regra aplicável é aquela do artigo 150, § 4º do CTN, sendo o prazo para que o fisco constitua o crédito tributário começa a contar a partir do dia 08 (oito) do mês subsequente ao mês de competência, de modo que o crédito tributário objeto da autuação encontra-se definitivamente extinto pela decadência. (ii) Do mérito: - Que as GFIP’s foram transmitidas sem que tenha havido qualquer intimação por parte do Fisco e que, ao acessar o Caixa Postal Eletrônica no ambiente e-Cac, foi surpreendida com a lavratura das multas, sendo que as multas foram aplicadas em montante superior ao valor dos tributos pagos, caracterizando, pois, efeito confiscatório e violação ao princípio da vedação ao confisco previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; e - Que não consta nas GFIP’s a informação de que se tratam de declarações retificadoras, as quais, aliás, sobrepõe-se às GFIP’s inciais, sendo que não há como comprovar que as GFIP’s iniciais foram transmitidas, daí por que as GFIP’s retificadoras constaram como transmitidas em atraso; (a) Da denúncia espontânea: - Que a Receita Federal sempre compartilhou do entendimento de que a entrega das GFIP’s antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório configuraria o instituto da denúncia espontânea previsto nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, sendo que a aplicação da penalidade não apresentou finalidade repressiva, já que as GFIP’s transmitidas extemporaneamente não apresentaram intuito de sonegação do cumprimento da obrigação principal, restando-se concluir, portanto, que a cobrança das multas acabou caracterizando desvio de finalidade. (b) Da intimação para correção: - Que o artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 estabelece que o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo ou apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á à aplicação de multa, de modo que a intimação prévia se Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 apresenta como condição para a imposição da multa, sendo que em nenhum momento a empresa foi intimada para prestar esclarecimentos; - Que nos termos da Súmula 410 do STJ, “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”; e - Que a demora do Fisco em realizar o lançamento da multa torna a exigência ilegítima, sendo que em face da tolerância do Fisco ocorreu a homologação tácita da apresentação extemporânea das GFIP’s. (c) Da transmissão da GFIP original e retificadora: - Que a transmissão das GFIP’s retificadoras sobrepõem-se às originais e eliminam todas as GFIP’s transmitidas anteriormente, sendo que as GFIP’s iniciais foram transmitidas no prazo estabelecido pela legislação de regência e não foram consideradas pela autoridade fiscalizadora; e - Que os próprios sistema da previdência social podem comprovar a transmissão de uma GFIP dentro do prazo legal, sendo que o auto de infração não faz qualquer referência ao fato de ter desconsiderado as GFIP’s iniciais que foram transmitidas tempestivamente, restando-se concluir, pois, que a empresa tem razão ao sustentar a regularidade da entrega das GFIP’s iniciais. (d) Dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: - Que as penalidades foram aplicadas em valores exorbitantes e incompatíveis com a situação tributária e econômica da empresa e, ainda, em descompasso em relação à própria obrigação, sendo que a doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que as multas confiscatórias não podem prevalecer; - Que não cabe ao Fisco aplicar penalidades desproporcionais ou supostamente ilegais, já que à luz o princípio da razoabilidade, a sanção deve ser aplicada de acordo e na proporção do ato ilegal supostamente praticado, em obediência ao mandamento da vedação ao excesso; - Que a penalidade tem a finalidade de punir a conduta ilícita e inibir sua reiteração e, portanto, não pode aniquilar o patrimônio do contribuinte ou submetê-lo a pesadíssimo desfalque ao ponto de ofender o direito de propriedade e ferir de morte o princípio da livre iniciativa; e - Que as multas aplicadas são inconstitucionais, uma vez que apresentam nítido caráter confiscatório, o que, conforme demonstrado, é vedado pela Constituição Federal. (e) Da possibilidade de redução da multa: - Que a doutrina e jurisprudência tem se manifestado no sentido de que, ainda que a responsabilidade por infrações à legislação tributária seja objetiva nos termos do artigo 136 do CTN, a referida norma deve ser Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 relativizada à luz dos artigos 108, inciso IV e 112 do CTN, pois não se pode perder de vista que as obrigações acessórias têm a finalidade de conceder meios para que a fiscalização possa investigar e controlar o recolhimento dos tributos, sendo que nas hipóteses em que não houver prejuízo ao erário, nada obsta que a multa seja reduzida ou mesmo afastada. (f) Da relativização das multas aplicáveis às empresas ME e EPP: - Que a recomendação CGSN n. 5/2015, publicado no D.O.U de 14.04.2015 orientou os entes federados quanto à redução das multas aplicadas em face dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, sendo que em casos tais dever-se-ia aplicar o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, que dispõe que as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias devem ser reduzidas. (g) Da anistia de débitos e de multas GFIP: - Que o Projeto de Lei n. 96/2018 dispõe sobre a extinção de débitos tributários constituídos em decorrência do descumprimento das obrigações quanto a entrega de GFIP’s, sendo que o Projeto deve ser aplicado no caso. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja julgado procedente e que o Auto de Infração seja cancelado e, subsidiariamente, caso não se entenda pela improcedência da autuação, que a multa seja reduzida com fundamento no artigo 38-B da Lei Complementar n.123/2006. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Porém, antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, impende fazer uma simples ressalva. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha 2 também se manifestam: “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, Não paginado. 2 DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 143-144. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que na sistemática do processo administrativo fiscal as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018). O que deve restar claro é que as alegações a respeito de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência e acerca da aplicação do Projeto de Lei n. 96/2018 não devem ser conhecidas e, por isso mesmo, não podem ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se tratam de questões novas. Quer dizer, tratam- se de questões que poderiam ter sido suscitadas quando do oferecimento da impugnação e não o foram, de modo que não poderiam ser suscitadas e apreciadas apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. A título de informação, note-se que ainda que assim não fosse, decerto que tais alegações não seriam acolhidas. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que as alegações de que as GFIP’s objeto da autuação são retificadoras e que as GFIP’s iniciais foram transmitidas dentro do prazo previsto na legislação de regência são destituídas de qualquer comprovação. Em segundo lugar, destaque-se que o Projeto de Lei n. 4.157/2019 ainda se encontra em trâmite perante o Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse, sendo que apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 3 . Por outro lado, é bem verdade que a decadência é considerada como matéria de ordem pública e tanto pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição quanto pode ser conhecida e examinada inclusive de ofício por parte do julgador, não se operando aí os efeitos do instituto jurídico da preclusão processual. Passemos, agora, ao exame das demais questões, as quais, essas sim, hão de ser conhecidas e examinadas. 1. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] 3 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 2010 (e-fls.), de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2011 e findar-se-ia apenas em 31.12.2015. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação antes da referida data, não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária4. É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado5: “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. 3. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos6. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito7. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional8. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 6 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 7 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 8 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. 4. Das alegações de que a multa viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. 5. Da interpretação do artigo 136 do CTN e da aplicação de multa pelo atraso na entrega de GFIP’s O descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A suposta boa-fé da recorrente é, portanto, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, sendo que a necessidade do dolo é que deve ser expressamente exigida, quando assim entender o legislador, tudo isso nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 9 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos 9 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 10 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que, descumprindo o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade, incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. Ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Conforme já tivemos a oportunidade de destacar, a redação do artigo 32- A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis. Aliás, note- se que quando do julgamento da impugnação, a autoridade judicante de 1ª instância bem dispôs sobre a vinculação do julgador administrativo e acerca da interpretação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, conforme se pode observar dos trechos transcritos abaixo: “No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 10 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria.” A propósito, destaque-se que a jurisprudência deste Tribunal também tem se manifestado nesse sentido, conforme podemos observar da ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. [...] (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, não há como se cogitar da relativização interpretativa do artigo 136 do Código Tributário Nacional à luz dos artigos 108, inciso Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 IV e 112 do referido Código. A responsabilidade pelas infrações às obrigações principais ou acessórias é objetiva e, portanto, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). 6. Da impossibilidade de redução da multa com base no artigo 38- B da Lei Complementar n. 123/2006 De início, note-se que da redação original da Constituição Federal de 1988 já constava o artigo 179, o qual, aliás, determina a simplificação e redução das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte 11 . Com o advento da Emenda Constitucional n. 42/03, o Constituinte Derivado acrescentou a alínea “d” e o parágrafo único ao artigo 146, que, por sua vez, acabou dispondo especificamente sobre o tratamento diferenciado e favorecido em matéria tributária, colocando-o, portanto, sob a reserva de Lei Complementar 12 . Em dezembro de 2006, foi promulgada a Lei Complementar n. 123/2006, que, a rigor, acabou instituindo um novo regime de tributação simplificada, abrangendo não apenas os impostos e contribuições federais, mas, também, o ICMS e o ISS, sendo que a referida Lei apenas entrou em vigor em junho de 2007. De fato, o Simples Nacional substituiu os regimes de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte até então vigentes, nos termos do art. 94 do ADCT, acrescido pela EC 42/2003. Com efeito, o artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006, incluído pela Lei Complementar n. 147/2014, dispõe que as multas aplicadas em decorrência da falta de prestação ou incorreção no que diz com o cumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas de acordo com alguns requisitos. Confira-se: “Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; 11 Cf. Constituição Federal de 1988. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 12 Confira-se que quando do julgamento da ADI 4.033/DF, o então Min. Joaquim Barbosa dispôs que "O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência". Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Pelo que se pode notar, as reduções das multas não serão aplicadas nas hipóteses de fraude, resistência à fiscalização e nos casos de ausência de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação, o que significar afirmar que em sede de recurso voluntário o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 é de todo inaplicável, já que uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. A propósito, note-se que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado nesse sentido, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. REDUÇÃO DE QUE TRATA O ART. 38-B, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2003. Em sede de recurso voluntário, é inaplicável a redução prevista no art. 38-B, II, da Lei Complementar nº 123/2003, por se tratar de benefício condicionado ao pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação do sujeito passivo. (Processo n. 13631.720212/2017-89. Acórdão n. 2001-002.910. Conselheiro Relator André Luis Ulrich Pinto. Sessão de 19.05.2020. Publicado em 08.07.2020). *** ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 [...] MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. [...] Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-006.968 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720853/2019-11 (Processo n. 10860.720564/2017-42. Acórdão n. 2202-006.716. Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros. Sessão de 02.06.2020. Publicado em 18.06.2020)”. Por essas razões, entendo que o benefício da redução da multa previsto no artigo 38-B da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser aplicado ao caso em apreço, porquanto uma das condições ali constantes é de que o pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias contados da notificação do auto de infração. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário e, portanto, na parte conhecida, entendo por negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de tema estranho ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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