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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887732 #
Numero do processo: 15586.720257/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE CONSELHEIRO. ERRO MATERIAL. Constatado o erro material apontado em embargos manejados por Conselheiro, necessária a retificação do equivoco.
Numero da decisão: 3302-011.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ERRO MATERIAL. Constatado o erro material apontado em embargos manejados por Conselheiro, necessária a retificação do equivoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de Conselheiro que, com base em despacho da Unidade Preparadora, apontou a inexistência de processo informado na resolução nº 3302-001.204, nos seguintes termos: A Unidade Preparadora informa no despacho de e-fl. 385 que o número de processo referido na Resolução nº 3302-001.204, nº 10783904947/2014-97, não existe no sistema da RFB. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 57 /2 01 7- 71 Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720257/2017-71 De fato, realizando a consulta no e-processo, não há retorno de nenhum registro. Assim, embargo a referida resolução para correção de erro material em relação ao número do processo principal, cuja decisão definitiva deve ser aguardada, nos termos do artigo 66 do Anexo II do RICARF. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Embargos tempestivos e admitidos em juízo preliminar, passa a ser analisado. Como verificado acima, os embargos tratam de erro material apontado pela Unidade Preparadora, relacionado a existência de processo indicado em Resolução nº 3302- 001.204, de 23 de outubro de 2019. Naquela oportunidade restou decidido pelo sobrestamento do julgamento do presente processo, até resolução definitiva de processo principal, nos seguintes termos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo nº 10783904947/2014-97 (principal), sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Entretanto, o número do processo tido como principal, extraído dos documentos acostados aos autos é diverso daquele que constou na resolução nº 3302-001.204. O número correto é 10783.904946/2014-44. Desta feita, acolhe-se os embargos para a correção do erro material, passando a parte dispositiva da resolução ser versada da seguinte forma: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo nº 10783.904946/2014-44 (principal), sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.176 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720257/2017-71 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18192.000258/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.095
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Fundação Hospital São José de Botelhas, referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa, ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997) e as relativas a Terceiros (FNDE/Salário- Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), para o período de 01/1999 a 05/2002. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 31 a 33) informa que o fato gerador foi apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, verificadas nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP's), Ele registra que foram examinados os Livros Diário n° 16 a 19, devidamente autenticados com auxilio dos Livros Razão correspondentes, e folhas de pagamento, GFIP e GRFP, livro de Registro de Empregados, Guias de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias (GRPS), relativas a recolhimentos segurados constantes em falhas de pagamento. Informa o Relatório Fiscal que a entidade remunerou segurados constantes de folhas de pagamento e declaradas suas remunerações em GFIP, mas, julgando-se portadora de isenção, não recolheu contribuições previdenciárias patronais, Assim, houve o lançamento fiscal para apuração dos valores devidos à Previdência Social, constituídos por meio do levantamento "FP2" - remuneração de segurados empregados constante de folhas de pagamento, Esse Relatório Fiscal informa ainda que a entidade esteve em gozo de isenção das contribuições previdenciárias até 31/12/1997, data de validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido em 24/06/1998 pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Esclarece mais, que o pedido de renovação do certificado foi indeferido em 16/05/2001, configurando sua perda de isenção de contribuições previdenciárias a partir da data de vencimento de seu prazo de validade. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 30/09/2002 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 63 a 74), acompanhada de anexos de fis. 75 a 86, alegando, em síntese, que: 1, a Constituição Federal - CF/88, no § 7' do art. 195, determina que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em ler, Observa que, quando o texto constitucional se refere à isenção está, na verdade, tratando de imunidade e que, quando o § 7' do art. 195, retro transcrito, faz menção às "exigências estabelecidas em lei" deve-se entender "Lei Complementar" e não "Lei Ordinária", salientando que esta exigência já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, Para fimdamentar a necessidade de Lei Complementar faz a 2 Processo n" 18192.000258/2007-46 52-C41-2 Resolução o " 2402-000.095 Fl 173 transcrição de trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal Regional Federal (TRF) e invoca o inciso IV do art. 90 e o art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), Alega que não deseurnpriu qualquer requisito do art. 14 do CTN e que tal assertiva pode ser comprovada pela inexistência de qualquer acusação fiscal nesse sentido; 2. ressalta que o Auditor Fiscal acusa a impugnante de não possuir o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (CEFF) após 31/12/97 e que por tal razão, lavrou as Notificações e Autos de Infração a partir das competências de janeiro de 1998. Esclarece que o mencionado Certificado foi expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), no dia 24 de junho de 1998, com validade para o período de 01/01/95 a .31/12/97, e que, pelo fato de o CNAS não ter cumprido seus prazos, quando o certificado foi expedido, seu prazo de validade já havia expirado. Argumenta que, "tentando evidentemente sanar a sua inércia, o CNAS, através do Oficio Circular . 19/98 deu validade ao Certificado de Entidade Filantrópica até 31/12/2000 (item do inciso II do Oficio CNAS 19/98)". Ressalta que, antes de vencer o prazo deferido pelo Oficio Circular (31/12/2000), em 20/12/2000 protocolizou o pedido de renovação de isenção, o qual foi negado pelo CNAS através da Resolução n°72, de 16/05/2001. Registra mais, que não se conformando com essa decisão apresentou pedido de reconsideração ao CNAS, nos termos do art. 59 da Lei n° 9.784, de 29/01/99, por estar amparada pelo § .3° do art. 3° do Decreto n° 2.5.36, de 06/04/98 ("Desde que tempestivamente requerida a renovação, a validade do Certificado contará da data do termo final do Certificado anterior"). Alega que o recurso tem efeito suspensivo e reitera que a Resolução do CNAS n° 72, de maio de 2001, não pode prosperar porquanto seria juridicamente impossível requerer a "Renovação do Certificado da Entidade antes de 31/12/97 (data final de validade) sendo que o CNAS somente emitiu a Certidão em 24/06/98 (seis meses após o vencimento)". Chama a atenção para o Oficio Circular CNAS/MPAS n° 19/98, que determinou que o prazo final seria o dia .31/12/2000, e destaca que protocolou o pedido de renovação antes da expiração desse prazo. Transcreve decisões do CRPS e do Poder Judiciário eximindo as entidades de prejuízos decorrentes da morosidade do Poder Público. Também traz jurisprudência objetivando comprovar que a decisão que será proferida pelo CNAS, ao analisar o recurso interposto no processo n° 44006.004613/2000-41, tem natureza declaratória e com efeito ex tune; 3. finaliza invocando o art. 112 do CTN, requerendo todos os meios de prova em direito admitidas e a total improcedência do lançamento. 3 A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Poços de Caldas-MG — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 11.428,4/0061/2003 (fis, 64 a 71) — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade. A Notificada apresentou recurso (fis, 77 a 89), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de defesa. Foi acrescentando ao recurso que a Recorrente, em 20/12/2000, requereu pedido extemporâneo de renovação do Certificado que foi indeferido pelo CNAS em 01/06/2001, tendo recorrido desta Decisão. Por meio do Oficio CNAS/DAOA/SIAS n° 3755 (fl., 89), ficou registrado que o recurso ainda não foi julgado por aquele Conselho, mas sendo vitoriosa em seu pleito, a entidade notificada poderá voltar a gozar da isenção pretendida a partir da data de entrada do pedido, qual seja, 20/12/2000. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Poços de Caldas-MG apresenta contrarrazões e encaminha os autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para processamento e julgamento (ti. 111), A Quarta Câmara de Julgamento (4' CaJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) prolatou decisão n° 106/2003 de fls. 113 e 114, convertendo o julgamento em diligencia fiscal e registrando no Voto que: "(„...) CONSIDERANDO que o processo padece de vícios sanáveis, devendo ser saneado através da implementação dos procedimentos mencionados no Relatório; CONSIDERANDO que deve o processo ser baixado em diligência, para que o INSS possa saneá-lo; CONSIDERANDO que, no cumprimento da diligência devera ser observado o prazo regulamentar para seu cumprimento; CONSIDERANDO que, após, deverá o andamento do processo ser sustado até que o CNAS decida sobre o recurso interposto pela entidade, devendo o INSS, se .for o caso, adequar o débito a tal Decisão, antes de sua devolução a esta CA1 (..,)", fl. 114. Em cumprimento ao solicitado pela 4' CaJ do CRPS, a auditoria fiscal manifestou-se por meio do Relatório Fiscal Complementar de fis, 118 a 120, Este relatório complementar e a decisão da 4' Caj do CRPS foram encaminhados à Recorrente para sua ciência e manifestação (fl.. 123), Contudo, o Serviço de Arrecadação da Agencia da Previdência Social em Poços de Caldas-MG informa que não houve manifestação do sujeito passivo dentro do prazo legal, fl., 127. Em 17/11/2006, a Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha-MG solicita a seguinte informação à Fiscalização: se a empresa notificada goza do direito de isenção (fi, 130), Acrescenta que na hipótese de a entidade não usufruir desse direito, solicita que sejam esplanadas as razões dessa situação, a fim de que possa justificar o não acolhimento da determinação contida no penúltimo parágrafo do Relatório elaborado pelo Sr. Relatou da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social -4 a Ca.J/CRPS (fis. 113). Em 26/12/2006, a Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha-MG informa que "a empresa Fundação Hospital São Jose de Botelhas, CNPJ 18895284/0001-97 teve seu pedido de isenção da quota patronal indeferido, conforme consta no Banco de dados da Previdência social, fls. 189, protocolo 351470005579848 de 30/12/1998 em 11/11/2002" (fi. 132). Não houve manifestação sobre o pedido de reconsideração do recurso interposto perante o CNAS. 4 Processo n° 181 92 000258/2007-46 S2-C4T2 Resolução n '2402-000.095 Fl 174 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas-MG encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes, fl. 171. É o relatório. 5 VOTO Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relatar Sendo tempestivo (fl, 136), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares há questão que deve ser analisada. No presente caso, há autuação por suposto descurnprimento de obrigação tributária principal em decorrência da entidade ter a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) indeferido, em 16/05/2001, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), configurando sua perda de isenção de contribuições previdenciárias a partir de 31/12/1997, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei n° 8.212/1991.. Em 20/12/2000, a Recorrente protocolizou o pedido de renovação de isenção (processo n° 44006.004613/2000-41), o qual foi negado pelo CNAS por meio da Resolução n° 72, de 16/05/2001. Não se conformando com essa decisão, a Recorrente apresentou pedido de reconsideração ao CNAS, nos termos do art. 59 da Lei n° 9,784/1999, por estar amparada pelo § 3° do art. 3° do Decreto n° 2,536/1998. O lançamento fiscal corresponde ao período de 01/1999 a 05/2002, referente às contribuições sociais da parte da empresas, do SAT/RAT e às destinadas a Terceiros (outros Fundos ou entidades). Não obstante as várias conversões em diligência já solicitadas, entendo que ainda há nos autos vício que precisa ser saneado pela unidade preparadora local encarregada da administração do tributo. Após a apresentação do recurso voluntário pela Recorrente, os autos foram encaminhados, em primeira diligência (fls 113 e 114), pela 4" Câmara de Julgamento do CRPS: (i) para que a auditoria fiscal (Fiscalização) prestasse os esclarecimentos necessários da perfeita compreensão não só do débito mas também da forma como se operou seu levantamento e as razões que motivaram o agente a adotar esta ou aquela solução, já que os elementos existentes no processo são insuficientes para sua análise e julgamento; esclarecendo inclusive se os fatos geradores incluídos no levantamentos em questão foram, ou não, declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e que o levantamento restringe-se à cobrança de contribuições incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados; e (ii) posteriormente, o andamento do processo deverá ser sustado até que o CNAS decida sobre o recurso interposto pela entidade (pedido de renovação de isenção solicitado por meio do processo n° 440060046 13/2000-41), devendo o INSS (atribuição da unidade fiscal da Receita Federal do Brasil encarregada da administração do tributo), se for o caso, adequar o débito a tal Decisão, antes de sua devolução a esta CAI (hoje atribuição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF). 6 r. Processo ri 18192 000258/2007-46 S2-C4T2 Resolução ri " 2402-000095 Fl 175 Em atenção à diligência solicitada da 4' Câmara de Julgamento do CRPS, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que se manifestou por meio do Relatório Fiscal Complementar de fls. 118 a 120 e registrou no item "111" (fl. 118) que "no Relatório Fatos Geradores (cópia entregue ao contribuinte), constou, equivocadamente histórico "SAL CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DE PARTE PATRONAL NÃO DECLARADA EM GFIP" devendo ser considerado "SAL CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DE PARTE PATRONAL DECLARADA EM GFIP", A auditoria fiscal não se manifestou a respeito do andamento do processo n° 44006.004613/2000-41, referente ao pedido de reconsideração da renovação de isenção solicitado pela Recorrente. Posteriormente, em segunda diligencia, a Seção de Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Varginha-MG solicita a seguinte informação à Fiscalização: se a empresa notificada goza do direito de isenção (fi. 130). Acrescenta que na hipótese de a entidade não usufruir desse direito, solicita que sejam esplanadas as razões dessa situação, a fim de que possa justificar o não acolhimento da determinação contida no penúltimo parágrafo do Relatório elaborado pelo Sr. Relator da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - 4 a Cai/CRPS (fis. 113), que registrou "(„) o andamento do processo deverá ser sustado, após seu saneamento, até que o Conselho Nacional de Assistência Social decida sobre o recurso a ele interposto, sendo o débito adequado a essa Decisão, se . for o caso, antes do retorno destes autos a esta Câmara de Julgamento".. Em 26/12/2006, a Delegacia da Receita Previdenciária em Varginha-MG informa que "a empresa Fundação Hospital São Jose de Botelhos, CNPJ 1889.5284/0001-97 teve seu pedido de isenção da quota patronal indeferido, conforme consta no Banco de dados da Previdência social, ,f1s, 189, protocolo 351470005579848 de 30/12/1998 em 11/11/2002", fl. 132. Esclarecemos que não houve manifestação sobre o pedido de reconsideração do recurso interposto, por meio do processo n° 44006.00461312000-41, perante o CNAS. Compulsando os autos, verifica-se que não houve o cumprimento das determinações estabelecidas pela 4`1 CaJ do CRPS, fls. 113 e 114, eis que a unidade preparadora local, encarregada da administração do tributo, após diligência de fis, 118 a 120, não se manifestou a respeito do pedido de reconsideração do recurso interposto (fl. 139), por meio do processo n° 44006.004613/2000-41, perante o CNAS. Com isso, não houve sobrestamento do processo ora analisado nem adequou, se for o caso, o lançamento fiscal a decisão desse recurso interposto perante o CNAS, nos termos estabelecidos pela 4 a Cai doA CRPS (fis. 113 e 114). Ainda compartilho o entendimento, contido no Voto emitido pela 4 a Cai do CRPS (fls. 11.3 e 114), no sentido de que a unidade preparadora local e a unidade julgadora de primeira instância, antes do retorno dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), deverão adequar o lançamento fiscal ora analisado à decisão definitiva prolatada pelo CNAS, referente ao pedido de reconsideração do recurso interposto (processo n' 44006.004613/2000-41), e aos fundamentos fáticos estabelecidos pela diligencia fiscal de fis.) 118 a 120. Nesse sentido, dispõe o art. 24 do Decreto n° 70.235/1972 — diploma que trata do processo administrativo no âmbito dos tributos administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — abaixo transcrito: 7 Art, 24, O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo Esclarecemos que, para cumprir essas determinações da 4 Cai do CRPS (hoje CARF), as unidades da Receita Federal do Brasil deverão observar a garantia constitucional da ampla defesa e contraditório, assegurando à Recorrente os meios e recursos estabelecidos pelo processo administrativo fiscal no âmbito dessa instituição. Assim, para nossa análise sobre a procedência, ou não, do lançamento fiscal, bem como se houver observância à legislação de regência, é de extrema importância que o Fisco cumpra ao determinado pela 4' Cai do CRPS (fis. 113 e 114), nos seguintes termos: a) caso não se tenha a decisão definitiva do recurso interposto perante o CNAS (processo n° 44006.004613/2000-41), sobrestamento do processo ora analisado; e b) posteriormente, o lançamento fiscal deverá se adequar à essa decisão definitiva do CNAS e ao sugerido pela diligencia fiscal de fls * 118 a 120, Além disso, caso o CNAS já tenha proferido a decisão definitiva do processo n° 44006,004613/2000-41, referente ao pedido de reconsideração da renovação de isenção solicitado pela Recorrente (fl. 139), faz-se necessária a juntada dessa decisão definitiva do CNAS, pois só assim poderemos, com maior cuidado, proferir nossa decisão, Após as unidades da Receita Federal do Brasil (Fisco) cumprirem ao determinado pela 4" Caj do CRPS — hoje atribuição designada para o CARI' — (fls. 113 e 114), conforme foram delineadas nas alíneas "a" e 'ti", retromencionadas, o Fisco deverá dar ciência desta decisão e dos documentos que serão acostados ao presente processo à Recorrente, paru, caso deseje, apresente novos argumentos, no prazo de trinta dias de sua ciência. Desse modo, é necessário que seja efetuado o saneamento do vício apontado para que se possa julgar a procedência ou não do lançamento fiscal, CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que as unidades da Receita Federal do Brasil cumpram ao estabelecido pela 4' Cal do CRPS (fls. 113 e 114) e, após isso, seja informado ao Recorrente dessas manifestações, bem como seja oferecido ao mesmo prazo para manifestação, nos termos delineado pelo voto. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO Relator MINIS 1 ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÁO SCS - QUADRA 01 - BLOCO "1" ED. ALVORADA 11 0 ANDAR CEP: 70396 — 900 — Brasília - DF Tel: (0xx61) 3412-7568 Home Page:littp:// www carf fazenda gov.br PROCESSO : 12.11 ? o oo 9 23 2c. c, 7 - INTERESSADO: <rÇ-..(1-14..(\c‘f rlf1( Ç1')C35-- AU, o )) TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resplução , 000 . C (7 /7 de folhas Eneaminliem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 15586.720265/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 LIVRO DIÁRIO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NOTAS FISCAIS. NÃO EMISSÃO. EXCLUSÃO A ausência de registro no Livro Diário da conta bancos, o que impede a identificação da movimentação financeira, aliado à falta de emissão de notas fiscais e não contabilização de grande parte das receitas das operadoras de cartões de crédito, justifica a exclusão do Simples nos termos dos incisos VIII e XI da LC nº 123, de 2006, conforme elencado no Termo de Verificação Fiscal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MP.
Numero da decisão: 1201-004.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por conhecer de ofício dos argumentos contrários à qualificação da multa de ofício, levantados durante os debates, e para exonerar essa exasperação da multa exigida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NOTAS FISCAIS. NÃO EMISSÃO. EXCLUSÃO A ausência de registro no Livro Diário da conta bancos, o que impede a identificação da movimentação financeira, aliado à falta de emissão de notas fiscais e não contabilização de grande parte das receitas das operadoras de cartões de crédito, justifica a exclusão do Simples nos termos dos incisos VIII e XI da LC nº 123, de 2006, conforme elencado no Termo de Verificação Fiscal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Gisele Barra Bossa e os Conselheiros Jeferson Teodorovicz e Fredy José Gomes de Albuquerque, os quais votaram por conhecer de ofício dos argumentos contrários à qualificação da multa de ofício, levantados durante os debates, e para exonerar essa exasperação da multa exigida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 65 /2 01 1- 22 Fl. 1807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Pis/Pasep, referentes ao segundo semestre do ano-calendário 2007, no montante total de R$ 533.118,97 incluídos principal, juros de mora e multa de ofício qualificada de 75% e 150%. 2. Houve ainda de exclusão do Simples Nacional em razão de a escrituração contábil (Livro Diário n° 04 – ano-calendário 2007) não permitir a real identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, além de ter deixado de emitir documentos fiscais por venda de mercadorias e serviços prestados, com efeitos a partir de 01/07/2016, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) com ciência em 28/10/2011. Com efeito, arbitrou-se o lucro. 3. A fiscalização apurou três infrações: i) omissão de receitas originárias dos repasses das operadoras de cartões de crédito e já descontadas as receitas para as quais foram emitidas notas fiscais; infração sujeita à multa qualificada de 150%; ii) omissão de receita por presunção legal decorrente de valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações; infração sujeita à multa qualificada de 150%; iii) insuficiência de recolhimento sobre receitas da atividade devido à exclusão do Simples e o arbitramento; infração sujeita à alíquota de 75%. 4. Por bem resumir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório da decisão recorrida, complementando-o com o necessário. 3. De acordo com o Termo de Verificação de Infração de fls. 1358/1398 fundamentaram as exigências o arbitramento de resultados da pessoa jurídica, a qual, excluída do SIMPLES NACIONAL pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 100/2011, fls. 1292, intimada à apresentação de escrituração contábil de acordo com as leis comerciais e fiscais, omitiu-se, fls. 1289/1290. 3.1.Foram consideradas, como bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta apurada, somatório da receita declarada e da omissão de receitas, assim consideradas as diferenças entre os valores correspondentes às vendas efetuadas através de cartões de Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 crédito e depósitos bancários identificados, para os quais, intimado, o sujeito passivo não logrou lhes comprovar as origens, fls. 1211/1288, conforme demonstrativos de fls. 1371/1372. 3.1.1.Na apuração dos depósitos bancários sem comprovação de origens foram excluídos todos os elementos que não representassem receitas, listados às fls. 1364. Foram igualmente excluídas as receitas advindas de repasses das operadoras de cartões de crédito e débito. 3.2. A fiscalização efetuou as compensações de valores retidos e recolhimentos efetuados sob o SIMPLES NACIONAL; 3.2.1.em relação ao PIS e à COFINS, foram exigidas diferenças tributárias correspondentes aos valores exigíveis em consequência do arbitramento de resultados da pessoa jurídica, e valores recolhidos das mesmas contribuições, fls. 1343, 1354, 1370. 3.3 Se, para os tributos apurados, incidentes sobre as receitas declaradas foi aplicada a penalidade de 75%, para a receita considerada omitida foi aplicada a penalidade qualificada, 150%, aos fundamentos de que à convicção da fiscalização, fls. 1412, o contribuinte laborou práticas (apropriações e declaração a menor de receita e falta de emissão de notas fiscais) que “formam os elementos subjetivos da conduta dolosa” de sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64 e teria praticado “crime contra a ordem tributária”, conforme artigo 1º. da Lei n° 8.137/90, fls. 1410. (Grifo nosso) 5. Em impugnação, quanto à exclusão do Simples o contribuinte alegou ilegalidade da exclusão por descompasso da Lei Complementar nº 123, de 2006 (art. 29, VIII e XI) com a Constituição Federal (CF) (arts. 170, XI e 179) e violação ao principio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF. 6. Quanto ao lançamento de ofício, alegou, em síntese, ilegalidades/nulidades relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), incompetência funcional da autoridade lançadora; quanto ao mérito, alegou ocorrência de erros de cálculo devido à desconsideração que valores recebidos de cartões que ingressaram na conta corrente do contribuinte. A exemplo: janeiro/2007, quando o valor recebido de cartões teria sido considerado nos depósitos bancários. Por fim, requereu perícia para comprovar o cômputo em dobro dos valores recebidos de cartões. 7. A decisão de primeira instância manteve a exclusão do Simples devido à ausência de escrituração da movimentação bancária (art. 29, VIII, LC n° 123, de 2006) e não emissão de documentário fiscal de prestação de serviços referente aos valores recebidos de cartões de crédito/débito (art. 29, XI, LC n° 123, de 2006). 8. O acórdão recorrido indeferiu ainda a perícia ao argumento de que a fiscalização exclui eventuais duplicidades de receitas, representadas por repasses de operadoras de cartões de crédito/débito, afastou as preliminares, manteve a multa qualificada e o arbitramento devido à não impugnação da matéria e no mérito assentou que: De um lado a fiscalização apurou omissões de receitas com base nos pagamentos efetuados por cartões de crédito/débito apresentados pelo próprio sujeito passivo, fls. 562/565. De outro lado, com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, receitas presumidamente omitidas, de créditos/depósitos bancários, individualizados, sem origem identificada, deste excluídos os créditos advindos de repasses de operadoras de cartões. Portanto, insustentável a menção de serem computados em duplicidade as receitas de cartões de crédito/débito, fls. 1211/1287 e 1382. Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 9. Com efeito, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e gestão da Receita Federal, não se prestando, por si, ao questionamento de lançamento tributário, vinculado e obrigatório. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A execução de Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações, disponibilizadas ao contribuinte, de auditoria dos atos praticados e suas implicações tributárias, em nenhuma hipótese caracteriza cerceamento do direito de defesa, somente presente na concretização processual de exigência tributária dele decorrente. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MULTA QUALIFICADA. EFEITOS. Arbitramento de resultados e penalidade qualificada, matérias uma vez não impugnados, as consolidam administrativamente. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. CONSTITUCIONALIDADE. É infenso à administração o questionamento de constitucionalidade de Lei Complementar. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Eventual impugnação de exclusão do SIMPLES NACIONAL não tem o condão de coibir o lançamento dos tributos decorrentes do efeito do ato administrativo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2007 PIS, COFINS e CSLL. REFLEXIVIDADE. A lançamentos tomados por reflexividade, à falência de elementos relevantes, aplicase a mesma decisão do feito que lhes dá origem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 10. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/02/2014, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/03/2014, em que aduz as alegações a seguir (e-fls. 1668 e seg.). Preliminares i) nulidade da decisão de primeira instância devido à omissão na análise dos seguintes argumentos: inobservância do prazo do MPF; ilegalidade da continuidade do auditor no procedimento administrativo; ilegalidade da emissão no novo MPF-F; inobservância do contraditório e devido processo legal; prorrogações imotivadas; ilegalidade por objeto não constante no mandado de procedimento fiscal; nulidade do mandado de procedimento fiscal - Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 diligência; generalização ao afirmar, sem justificar, que não há qualquer ilegalidade no atuar da fiscalização, não fundamentando ou rebatendo os argumentos postos na impugnação; continuidade da fiscalização quanto à atribuição do auditor fiscal por continuar no procedimento e pela não emissão de novo MPF-F; incompetência funcional do auditor; ii) inobservância do contraditório, devido processo legal e da ampla defesa, devido à decisão de primeira instância não analisar que: i) o lançamento tributário está vinculado às exigências do procedimento do MPF; ii) todas as nulidades suscitadas; iii) o auto de infração está eivado de nulidade, posto que em momento algum foi precedido de ciência do objeto da fiscalização e de seus motivos; iv) não houve a emissão de novo mandado de procedimento fiscal, prorrogação ou mesmo a emissão de novo mandado de fiscalização, com a nomeação de novo auditor, já que o prazo legal e instrumental estava vencido, bem como, não foi observado os prazos legais, a determinação legal de especificação do objeto da fiscalização e a respectiva vinculação do fiscal; v) falta de atribuição do auditor fiscal para continuar a fiscalização da ilegalidade; continuidade do auditor no procedimento; da ilegalidade pela não emissão de novo MPF-F; vi) ilegalidade por fiscalização de tributos não constantes no MPF; vii) incompetência funcional, devido o Auditor de Vitória atuar em Vila Velha sem autorização do Delegado do ES/RJ. Mérito viii) quanto à exclusão do Simples, alega impossibilidade da aplicação dos dispositivos excludentes da LC nº 123, de 2006, e consequentemente ilegalidade ou inconstitucionalidade da exclusão do Simples; ix) aduz que devido ao efeito suspensivo do recurso em face da exclusão do Simples é indevido o lançamento de ofício. x) equívoco nos cálculos por deixar de considerar que os valores recebidos por meio de cartão de credito são compensados em conta corrente, o que implicou duplicidade de receita omitida e insuficiência de recolhimentos; ix) requer perícia para comprovar que os valores recebidos pelas operadoras de cartões foram computados em dobro; xi) por fim requer a nulidade do feito, e que as intimações sejam feitas na pessoa dos advogados constituídos. 11. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator, Relator. Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 12. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 13. Passo à análise. 14. Trata-se de auto de infração em que se apurou omissão de receitas e insuficiência de recolhimento de tributo com base em repasses de operadoras de cartão de crédito e em depósitos bancários de origem não comprovada; exclusão do Simples e arbitramento do lucro. Exclusão do Simples 15. O contribuinte foi excluído do Simples Nacional em razão de a escrituração contábil (Livro Diário n° 04-ano-calendário 2007) não permitir a real identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, além de ter deixado de emitir documentos fiscais por venda de mercadorias e serviços prestados nos termos dos incisos VIII e XI da LC nº 123, de 2006. Veja-se: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; [...] § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou (Grifo nosso) 16. O contribuinte não questiona o mérito da exclusão, limita-se a alegar que “Em síntese, impugna-se a utilização da referida LC pelos fatos e fundamentos expostos, requerendo que seja reconhecida a inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da mesma”. Alega que ““Declarar a inconstitucionalidade de lei” e “determinar que se deixe de aplicar administrativamente as leis que considerem inconstitucionais”” constituem ações distintas. 17. Sem razão a recorrente. Pois, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. Nessa mesma trilha a Súmula Carf nº 2: Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 18. Ademais, conforme apurado pela autoridade fiscal, o Livro Diário não registrou a conta “Bancos” o que impediu a identificação da movimentação financeira no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Safra, Banco Itaú e Unibanco. Comprovou-se ainda falta de emissão de notas fiscais e não contabilização de grande parte das receitas das operadoras de cartões de crédito (e-fls. 1366): A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS Da análise de todos os documentos apresentados pelo contribuinte destaca-se: 4.1 Livros Diário e Razão: Da análise desses livros contábeis foi verificado que: a) Não foi registrada a conta contábil "BANCOS", não tendo sido lançadas, desta forma, as movimentações bancárias das contas de depósito do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Safra, Banco Itaú e Unibanco; b) As receitas que estão contabilizadas foram registradas na conta contábil "CAIXA", apesar de a grande maioria ter sido depositada na conta bancária; c) Somente foram contabilizados os valores das notas fiscais EMITIDAS de vendas de mercadorias e de prestação de serviços; d) Não foram contabilizados os valores de grande parte das receitas auferidas pelo contribuinte comprovadamente recebida das operadoras de cartões de crédito para as quais NÃO FORAM EMITIDAS NOTAS FISCAIS; e) Registraram receita no valor de R$ 589.955,84 enquanto o total auferido atingiu o montante de R$ 2.746.519,76. 19. Verifica-se, pois, que as infrações praticadas pelo contribuinte enquadram-se nos incisos VIII e XI da LC nº 123, de 2006, que ensejam a exclusão do Simples. Portanto, mantenho a exclusão do Simples Nacional. Auto de infração. Preliminares. Nulidades da decisão de primeira instância e vícios no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) Vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) 20. A recorrente alega, em síntese, nulidade da decisão de primeira instância devido à omissão e generalização dos seguintes argumentos: inobservância do prazo do MPF; ilegalidade da continuidade do auditor no procedimento administrativo; ilegalidade da emissão no novo MPF-F; inobservância do contraditório e devido processo legal; prorrogações imotivadas; ilegalidade por objeto não constante no mandado de procedimento fiscal; nulidade do mandado de procedimento fiscal - diligência; generalização ao afirmar, sem justificar, que não há qualquer ilegalidade no atuar da fiscalização, não fundamentando ou rebatendo os argumentos postos na Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 impugnação; continuidade da fiscalização quanto à atribuição do auditor fiscal por continuar no procedimento e pela não emissão de novo MPF-F; incompetência funcional do auditor. 21. Verifica-se que tais alegações giram em torno do MPF e da competência do auditor fiscal. 22. Em seguida, a recorrente rebate os mesmos vícios no recurso voluntário. Alega basicamente que teve o seu direito de defesa cerceado por entender que houve vícios na condução do procedimento fiscal. 23. O acórdão recorrido assim se manifestou sobre a questão: 6. No tocante às alegações voltadas às disposições da Portaria RFB n° 3014/2011, em preliminar, trata-se de ato que, em obediência ao artigo 2º do Decreto n° 6.104/07, regula procedimentos administrativos de fiscalização tributária, através de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). 6.1 Constitui ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Receita Federal. Não se confunde com norma atributiva de competência; a propósito, atente-se os objetivos da aludida Portaria, exarados em sua ementa: “Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” 6.2.A atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, CTN, art. 142 e parágrafo único: detectada, factualmente, a hipótese legal de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não pode o Auditor Fiscal da Receita Federal se omitir, sob pena de responsabilidade funcional; 6.2.1.Reporte-se, no ponto, ao disposto no artigo 7º, da Lei n° 2.354/54 e Decreto-lei n° 2.225/85, reproduzidos no artigo 904 do Decreto n° 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 1º A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). (grifos não do original). 6.3.eventuais impropriedades do MPF não têm o condão de fundamentar a nulidade de qualquer exigência tributária, visto que, esta última ser prescrita em lei. Não, em ato administrativo, de inferior hierarquia. 6.3.1.No caso, o contribuinte foi objeto de auditoria fiscal sob autorização de específico MPF, sucessivamente prorrogado, conforme reconhece o próprio impugnante, fls. 1421; 6.4.se o MPF em questão dizia respeito ao IRPJ e foi fiscalizado o SIMPLES, desnecessário mencionar que o IRPJ é componente do SIMPLES; por oportuno, reproduza-se o artigo 8º da citada Portaria: Art. 8 º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E,também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 6.5.a continuidade do procedimento fiscal pelo mesmo auditor é garantida pela prorrogação do MPF; 6.6.Fácil, pois, concluir que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e gestão da Receita Federal, não se prestando, por si, ao questionamento de lançamento tributário, vinculado e obrigatório. 7.Quanto à alegada descentralização política entre os municípios de Vitória e Vila Velha, ambos do Estado Espírito Santo, esta não se confunde com descentralização administrativa dos órgãos da Receita Federal. 7.1.No caso, todos os municípios do Estado se subordinam à Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES, cujo Delegado é autoridade competente, no âmbito de jurisdição de sua unidade, não só para emitir MPF, como para prorrogar seus efeitos, na apuração de fatos objetos de auditoria. Como no caso presente. 8.Finalmente, quanto ao cerceamento do direito de defesa face ao MPF, equivoca-se o contribuinte: apenas se constituído processo de exigência tributária nasce o direito constitucional reportado no artigo 5º, LV, da Carta de 1988. 8.1.Em sede investigatória do cumprimento de obrigação tributária não há qualquer acusação previamente formada que enseje litígio. Este decorrerá, ou, não, das conclusões da auditoria fiscal. Como no presente caso, em que o exercício de direito de defesa está ora sendo plenamente exercido. 24. Sem reparos a decisão recorrida. 25. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo da fiscalização e não outorga ou suprime a competência legal do Auditor Fiscal da Receita Federal para fiscalizar tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Portanto, o procedimento fiscal regularmente instaurado e o lançamento realizado pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, garantindo-se à recorrente o pleno exercício do direito de defesa, afastam qualquer alegação de nulidade relacionada à emissão ou alteração do MPF. 26. Nesse sentido, caminha a jurisprudência deste Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2008, 2009, 2010, 2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) consiste em mero instrumento de controle interno, criado para a seleção e o planejamento das atividades de fiscalização da Receita Federal. Não macula o lançamento efetuado a extensão dos efeitos previstos no Mandado de Procedimento Fiscal porque a relação jurídica instaurada entre a autoridade e o contribuinte não se inaugura com a expedição do MPF, mas com a ciência do início dos procedimentos, nos termos do artigo 196 do Código Tributário Nacional, esta sim providência essencial e inarredável para a validade dos atos praticados durante a fiscalização. (Acórdão Carf nº 1201-001.404, de 06/04/2016) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MPF. INOCORRÊNCIA. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 lançamento, desde que não tragam prejuízo às defesas dos contribuintes. (Acórdão Carf nº 1201-002.156, de 16/05/2018) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. LANÇAMENTO DE TRIBUTO NÃO MENCIONADO NO MPF. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CONCLUSÕES. O agente fiscal está autorizado a lançar tributos não referidos expressamente no MPF. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. (Acórdão Carf nº 9101- 004.676, de 17/01/2020) 27. Ademais, no âmbito do processo administrativo tributário prevalece o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Nessa linha, conforme salienta Leandro Paulsen, a nulidade não decorre especificamente do descumprimento de requisito formal, mas sim do efeito comprometedor do direito de defesa assegurado ao contribuinte pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Afinal, continua o autor, as formalidades não são um fim em si mesmas, mas instrumentos que asseguram o exercício da ampla defesa. Nesse contexto, a “declaração de nulidade, portanto, é excepcional, só tendo lugar quando o processo não tenha tido aptidão para atingir os seus fins sem ofensa aos direitos do contribuinte”. 1 28. Nestes termos, em razão não restar caracterizada nenhuma ofensa aos direitos da recorrente não há falar-se em nulidade do auto de infração. 29. Por fim, quanto à alegação de a decisão recorrida não ter analisado todos os argumentos carreados aos autos pela recorrente ou tê-lo feito de forma genérica, a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, é no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte 1 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 475 Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056- 9, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), STJ - Primeira seção, DJE:15/06/2016) (Grifo nosso) 30. Portanto, não assiste razão à recorrente. 31. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares. Mérito 32. Alega a recorrente, equívoco nos cálculos por deixar de considerar que os valores recebidos por meio de cartão de credito são compensados em conta corrente, o que implicou duplicidade de receita omitida e insuficiência de recolhimentos. Vejamos. 33. Conforme consta do Termo de Verificação, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar documentação comprobatória da origem e natureza dos créditos discriminados nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte. Na ocasião, a fiscalização foi cuidadosa e salientou que dentre os vários créditos excluídos dos extratos, excluiu especificamente os repasses das operadoras de cartões de crédito e débito. 3.9 Em 26/09/2011 foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 03, recebido pelo contribuinte em 28/09/2011 através do AR n° SZ 28586151 1 BR, solicitando apresentar, no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar do seu recebimento, os documentos abaixo especificados: a) Relação dos bens móveis e imóveis integrantes do Ativo com informação dos respectivos valores e registros nos órgãos competentes; b) Documentação hábil e idônea comprovando a ORIGEM (identificação da fonte dos recursos: pessoa jurídica ou física - nome e CNPJ/CPF) e a NATUREZA (a que título tais créditos foram recebidos, como, por exemplo, venda de bens e/ou serviços, aluguéis, empréstimos/mútuos, doações, etc) dos créditos discriminados nas planilhas o compõe e que forma extraídos dos extratos bancários apresentados pelo contribuinte. Foi ressaltado que todos os créditos deverão ter sua origem comprovada de forma INDIVIDUALIZADA, conforme § 30 do art. 42 da Lei 9.430/96. Salientou-se, ainda, que nas planilhas já FORAM EXCLUÍDOS os créditos referentes a: • Depósitos Bloqueados e posteriormente estornados; • Estornos de Débitos; • Transferências (TED, DOC, TEF, etc) de outras contas de mesma titularidade; • Repasses das operadoras de cartões de crédito e débito; • Estorno de Autenticação de Pagamento; • Transferências de Poupança e outras aplicações financeiras; • Empréstimos Bancários; Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 • Remunerações sobre Ações; • Estornos de CPMF; • Reclassificação de Saldo Devedor; • Redução de Saldo Devedor; • Estorno de Liq/Amort de Saldo Devedor; • Transferência de Saldo Devedor; • Estorno LIS/Encargos; • Estorno de Encargos; • Estorno de Encargos de Empréstimos; • Estorno de Juros; • Transferência Autorizada de Crédito (Grifo nosso) 34. Confrontando-se os extratos bancários (e-fls. 824) com o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (e-fls. 1213), confirma-se que a autoridade fiscal excluiu dos depósitos os repasses das operadoras de cartões de crédito e débito, conforme planilha constante do TVF (e-fls. 1367). 35. Como se vê, o alegado equívoco suscitado pela recorrente foi objeto de análise da fiscalização. Prevalece na espécie a máxima: Allegatio et non probatio quase non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar), afinal, a recorrente não apresenta documentação comprobatória para infirmar o apurado pela fiscalização, limita-se a pleitear “que seja realizada perícia contável (sic) na empresa com o fito de comprovação que os valores recebidos pelas operadoras de cartões computadas em dobro”. 36. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, ao impugnar a exigência fiscal cabe ao contribuinte apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões, bem como os elementos probatórios que possuir. A autoridade julgadora, por sua vez, ao apreciar as provas colacionadas aos autos formará livremente sua convicção, e somente determinará diligências e/ou perícias caso entenda necessário e indeferirá, de forma fundamentada, as que considerar prescindíveis 2 . 37. Portanto, não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para que sejam juntadas aos autos provas que deveriam ter sido apresentadas pela recorrente; é dizer, “a busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas 3 ”. 38. Por entender prescindível, indefiro o pedido de perícia. 39. A recorrente aduz ainda que em razão do efeito suspensivo do recurso em face da exclusão do Simples é indevido o lançamento de ofício. 2 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 3 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; NEDER, Marcos Vinícius. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 426 Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.885 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720265/2011-22 40. A apresentação de manifestação de inconformidade ao ato de exclusão do Simples, a qual possui efeito suspensivo desde que apresentada no prazo legal, não impede o lançamento para constituição de crédito tributário decorrente da exclusão. Caso a exclusão seja julgada improcedente, haverá o reflexo no processo do crédito tributário, mas isso, repito, não impede o lançamento do crédito, até mesmo para evitar-se a decadência. 41. Esse posicionamento está em consonância com a Súmula Carf nº 77: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101-96.040, de 2/3/2007 42. Pelos motivos ora elencados deve ser mantido o crédito tributário lançado. 43. Por fim, quanto à intimação de atos processuais dirigidas ao endereço do patrono da recorrente, não existe essa previsão no Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse mesmo sentido caminha a Súmula Carf nº 110: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. 44. Portanto, o pleito em relação à matéria deve ser indeferido. Conclusão 45. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920300/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante
Numero da decisão: 3302-011.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3302-007.101 que, negou provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/01/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 00 /2 01 2- 16 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920300/2012-16 INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ISS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Segundo a Embargante, o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto à matéria “inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições”, uma vez que o acórdão abordou apenas a questão relativa à inclusão do ISS; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios. Nos termos do despacho de fls. 103-105, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente para sanar a omissão quanto à matéria “inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições”. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos parcialmente para sanar a omissão quanto à matéria “inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições”. O despacho de admissibilidade agiu corretamente em sua decisão, merecendo, assim, ser sanada a omissão suscitada pela Embargante. Pois bem. Dispõe o artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920300/2012-16 De acordo com o permissivo legal, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio e delimitado as matérias que serão analisadas. Analisando a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, constatasse que a única matéria e pedido referem-se a exclusão do ISS da BC das contribuições, cujas razões peço vênia para transcrever: I. DOS FATOS O pedido de restituição acima informado refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS e/ou COFINS, em razão da inclusão do ISS nas bases de cálculos dessas contribuições. No entanto, o referido pedido de Restituição foi indeferido, sob alegação da inexistência do crédito. Entretanto, como será demonstrado na seqüência, o r. Despacho está equivocado, razão da apresentação desta Manifestação de Inconformidade. II. DO DIREITO Em relação à base de cálculo da COFINS, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, dispôs: Art. 1° - (...) fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, (...) Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. (grifo nosso) Parágrafo único — Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacados e separados no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedido incondicionalmente. Em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar n° 07/70, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de norma constitucional, foi quem instituiu a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social, dispôs: Art. 3° - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do imposto de renda devido, na forma estabelecida no parágrafo 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: Posteriormente, as contribuições ao PIS e a COFINS passaram a ser disciplinadas pela Lei n° 9.718/98 nos seguintes termos: Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920300/2012-16 Art. 3° - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Parágrafo 1° - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Parágrafo 2° - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: 1 - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; A Constituição Federal, em seu artigo 195, I, b, trouxe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (—) Assim, como se depreende do dispositivo constitucional, apenas poderia reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O faturamento é decorrente, em sua essência, de um negócio jurídico, de uma operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviços. A base de cálculo não pode extravasar, desse modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Há de se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Visto isto, tem-se pelo Código Tributário Nacional: Art. 110 — A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Por assim entender, o PIS e a COFINS só pode incidir sobre o faturamento que representa, unicamente, o somatório dos valores das operações negociadas. Descabe assentar, portanto, que os contribuintes do PIS e da COFINS "faturam Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920300/2012-16 ISS", uma vez que o ISS não é receita da empresa, e sim um desembolso a beneficiar o Município, que tem a competência para cobrá-lo. Ainda, não se pode aceitar a incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto, no caso o ISS, o que torna-se alheio ao que deve ser o faturamento. III. DO PEDIDO Face ao exposto, e as razões de direito, requer se digne Vossa Senhoria, com o devido respeito homologar o Pedido de Restituição efetuado. Ou seja, diferentemente do que constou do recurso voluntário, não há em sua defesa nenhuma matéria concernente ao pedido de exclusão do ICMS da BC das contribuições. A própria decisão proferida pela DRJ analisou a lide nos exatos termos contestados pela Embargante, limitando sua análise somente em relação a exclusão do ISS da BC das contribuições. Neste cenário, a matéria tida por omissa no acórdão embargado, deve sofrer os efeitos da preclusão, posto que não apresentadas em sede de defesa. Diante do exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8830834 #
Numero do processo: 10280.900075/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico.
Numero da decisão: 3301-010.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 não ampara o aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS, no caso de compra por revendedor de produto sujeito ao regime monofásico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.132, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.720957/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos de COFINS. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos para revenda tributados sob o regime monofásico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 00 75 /2 01 4- 51 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, com os seguintes argumentos: “II . VÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.”: a decisão é nula, porque não apresenta fundamentação legal, isto é, não foi motivada. Tal ausência também ocasiona cerceamento do direito de defesa. E nega vigência a lei federal, violando o princípio da igualdade, pois dá tratamento diverso em função do tipo de atividade exercida. “III . DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL”: o art. 17 da Lei nº 11.033/04 assegura a manutenção dos créditos derivados da aquisição de produtos cuja venda é tributada à alíquota zero. “IV - PROGRAMAS DA RECEITA FEDERAL QUE AUTORIZAM O CRÉDITO. IV-I DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições)”: a fiscalização alega que não há possibilidade de lançar este tipo de crédito no DACON, o que, todavia, foi solucionado com instruções relativas aos créditos amparados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, em relação às mercadorias e aos produtos (veículos automotores e autopeças) especificados, independentemente de as pessoas jurídicas que os comercializem se tratarem de produtores, importadores ou revendedores. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos incluídos n manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes: “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.”: a IN SRF nº 594/05 é ilegal, pois limita o exercício de um direito previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/04. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.”: o regime não era monofásico, porém plurifásico, não se lhe aplicando a vedação ao crédito prevista na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Se há incidência na primeira etapa da cadeia, deve ser concedido crédito aos adquirentes, a fim de evitar acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 revogou todas as disposições em sentido contrário. A restrição ao creditamento fere o princípio da igualdade. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, o presente versa sobre Despachos Decisórios que indeferiam Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologaram Declaração de Compensação (DCOMP) instruídas com créditos com créditos de PIS do 3º trimestre de 2007. A decisão foi motivada pela glosa de créditos calculados sobre compras de produtos tributados sob o regime monofásico para revenda, isto é, sob o regime em que a tributação pelo PIS e a COFINS é concentrada no industrial ou importador e a incidência se dá á alíquota zero nas etapas seguintes da cadeia Lei n º 10.485/02). O contribuinte se dedicava à revenda de veículos e peças. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos em que apresentados no recurso voluntário. “II.i. DA REGULARIDADE E DA LEGALIDADE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS - MERCADO INTERNO DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DIREITO CONFERIDO PELO ART. 17 DA LEI N° 11.033/04. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEI FEDERAL” “II.ii. DA ILEGALIDADE DA PORTARIA No 594, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.” Foram apresentadas as seguintes alegações: O art. 1º da Lei nº 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu o regime monofásico de incidência do PIS e da COFINS sobre veículos e o inciso II do art. 3º reduziu a zero as alíquotas sobre as vendas de atacadistas e varejistas. Com a publicação da Lei nº 10.865/04, os produtos sujeitos à tributação monofásica ingressaram no regime não cumulativo das contribuições. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 admitiu o registro de créditos para os produtos monofásicos e a Lei nº 11.116/05 a compensação do saldo credor acumulado em razão da alíquota zero incidente sobre as vendas. Menciona respostas a consultas, em que o Fisco assegura o registro de créditos sobre compras de produtos cujas saídas eram beneficiadas com suspensão, isenção ou alíquota zero. Nos casos de incidência monofásica, a vedação aos créditos prevaleceu somente enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; (. . .)” “Os incisos III e IV do § 3º do art. 1º tratavam das receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (o que não é o caso), na venda dos produtos de que tratam as Leis ns. 9.990, de 211 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência "monofásica" da contribuição, verbis: "III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro d 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (. . .)" “No entanto, esta situação mudou com a Lei nº 10.865/04, que excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência dita "monofásica" da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02. Assim, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3°, do art. 1° e, ainda, no § 1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em rela -o às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei;” “Vale destacar os incisos III e IV, do § 3º, do art. 1° e no §1º, do art. 2°, da Lei 10.833/03:” "3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;" "Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 200 (. . .) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 1 8433.5, 8Z01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) " “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3°, III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 30, IV) e ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do § 1°, do art. 2° da Lei no 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. 1º da Lei no 10.4851, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 30 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002). “No que tange às vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. Lº da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lº do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei nº 10.637/2002.” A própria RFB reconheceu que a vedação aos créditos era aplicada unicamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º o art. 1° da Lei no 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei no 10.865, de 2004. Neste sentido, cita as SC nº286/04 e 276/04. “Vale lembrar que, de acordo com o inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, o direito ao crédito é obstado somente quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços sujeitos a alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição (não incidência nas duas etapas - neutralidade). No caso em apreço, o bem adquirido pelo revendedor sofre tributação quando da venda pelo fabricante e importador, de modo concentrado e majorado, sofrendo, sim, na etapa seguinte, tributação com incidência à alíquota zero (exatamente o caso previsto no art. 17, da Lei no 11.033/04), não se enquadrando na restrição do inciso II, do § 2°, do art. 3°, nem, tampouco, nas restrições do art. 3°, I, a e b art. 2°, § 1°, todas da Lei nº 10.833/03. E mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04.” A RFB admite a manutenção de créditos, sob o amparo do art. 17 da Lei nº 11.033/04, por meio das instruções do programa PER/DCOMP. Uma vez assegurado o direito ao crédito pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, é flagrante a ilegalidade da vedação ao crédito prevista na IN SRF nº 594/05. Não assiste razão à recorrente. Com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto como minha razão de decidir o trecho correspondente do voto conduto da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira. Destaco que apenas um dos argumentos de defesa contido Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 no recurso voluntário não foi apreciado pela decisão da DRJ, motivo pelo qual o examino, após a transcrição do excerto da decisão de primeira instância: “(. . .) Segundo Cláusula Segunda do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Sociedade Limitada, sua atividade principal é o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos. Vale lembrar que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para a Cofins, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as vendas de veículos e máquinas, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, D.O.U. de 13 de março de 2000, passaram a ser regidas pelo regime de substituição tributária, nos termos do seu art. 44, que impôs aos fabricantes e importadores a cobrança e o recolhimento, na condição de substitutos da contribuição devida pelos comerciantes varejistas. Essa MP foi reeditada por diversas vezes, culminando na edição da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que manteve em seu art. 43 idêntica transcrição. Contudo, a substituição tributária das operações com veículos automotores foi tacitamente revogada com a edição da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, que concentrou a tributação nas pessoas dos fabricantes e importadores de máquinas, veículos e autopeças, denominada de tributação monofásica ou concentrada. Os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.485, de 2002, após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, trazem a seguinte redação: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” “Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)” (Negritou-se). Portanto, como se vê nos dispositivos transcritos, o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002 atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles portanto a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos. Já as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero. Por sua vez, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica. Manteve-se, dessa forma, a forma de tributação contida na Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que foi excluída do regime da não cumulatividade a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores de veículos automotores (inciso III do § 1º do art. 2º) e, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista, autopeças relacionadas no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (inciso IV do § 1º do art. 2º). Já quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Grifou-se). A exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”). Assim, por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores. Até esse ponto, não há qualquer contestação, estando clara a vedação contida na legislação para o desconto de créditos calculados em relação a tais mercadorias. Veja-se que o inciso IV do § 3º do art. 1º a que se refere a letra “a” do dispositivo tratava da “incidência monofásica” e passou com a redação da Lei nº 10.865, de 2004 a corresponder a “venda de álcool para fins carburantes”. No entanto, a alínea “b” manteve-se, vedando a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada. Destarte, não tem fundamento a sua conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 aos revendedores. E isso porque a legislação está direcionada tão-somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores. A argumentação da interessada decorre ainda com a edição da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (resultado da conversão da MP nº 206, de 2004 – artigo 16), que estabelece, em seu art. 17, que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, entendendo, que, a partir daí, permitiu-se o creditamento para quem efetuava vendas com alíquota zero, que é o seu caso. À primeira vista, percebe-se que tais operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a 0% (zero por cento), o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido. Entretanto, não se pode analisar isoladamente esse dispositivo. Deve-se, sim, realizar uma interpretação sistemática da norma tributária. Nesse sentido, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção do crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida no artigo 3º, inciso I, letra “b” das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. E esse é o entendimento que deve prevalecer, uma vez que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, não foi revogado pelo artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada. De fato, a Lei nº 11.033, segundo disposição constante em seu art. 6º, alterou apenas os arts. 8º e 28 da Lei nº 10.865, de 2004, sem produzir nenhum reflexo na vedação prevista no art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Não é por demais lembrar que, em matéria de antinomias jurídicas, o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico. Trata-se do clássico preceito que a disposição geral não revoga a especial. Daí se segue que o art. 3º, I, “b”, das referidas Leis, por constituir norma especial, jamais poderia ser revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que possui caráter essencialmente genérico. Portanto, ao contrário do entendimento da interessada, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente, dentre os quais se incluem os créditos decorrentes da aquisição para revenda de veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Por isso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 (...) IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; (...) XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento); III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (...) Art. 27. A pessoa jurídica fabricante das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças de que trata o inciso XI do referido art. 1º. (...) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5° do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Assim, conclui-se que está correto o procedimento da autoridade administrativa que indeferiu o seu pedido, uma vez que não é possível o aproveitamento de créditos de PIS e da Cofins originários de aquisições de veículos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Aliás, esse é o entendimento da Administração, como se extrai, por exemplo, da Solução de Consulta nº 297, de 01/09/2008, da 8ª Região Fiscal, que teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista desses produtos, não gera para esses adquirentes direito a crédito da Cofins, dada a expressa vedação constante do art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, é incabível cogitar-se da possibilidade de manutenção de crédito nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, uma vez que, por força da referida vedação legal, esses créditos, de direito, sequer existem. A manutenção de créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 por lei, tem por pressuposto necessário a possibilidade legal do respectivo crédito. Não se verificando esse pressuposto, não há existência de crédito e, por conseguinte, não há que se falar em manutenção. Então pode-se afirmar que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido, por força da vedação contida no art. 3º, inciso I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, razão também porque não se aplica às operações com esses produtos o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. De fato, a Lei nº 10.865/2004, ao modificar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não autorizou o crédito de produtos monofásicos adquiridos para revenda (hipótese do inciso I, “b”, do artigo 3º). O mesmo fizeram as redações originais das leis que instituíram a não-cumulatividade, cujo inciso IV do § 3º do artigo 1º já trazia a vedação ao crédito de todos os produtos submetidos à incidência monofásica das contribuições. Ou seja, a restrição para creditamento deixou de ser o inciso I do art. 3º, para ser a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, por conta da alteração da redação do inciso IV do § 3º do do art. 1º. Por fim, quanto às alterações trazidas pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, aludida na manifestação de inconformidade, não se aplica ao caso aqui tratado, porquanto o art. 42 da aludida lei diz respeito à revogação do inciso IV do § 3º do art. 1º e da alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e também da Lei nº 10.833, 2003. Ora, esses dispositivos contemplavam a venda de álcool para fins carburantes. Explicando: quando da edição das Leis nºs 10.637 e 10.833, o inciso IV do § 3º do art. 1º referiam-se, de fato, à “venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição”; ocorre que com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, o referido inciso ficou alterado para “IV - de venda de álcool para fins carburantes”. Por isso, quando da revogação desse inciso pela Lei nº 11.727, de 2008, estava se tratando, na verdade, da venda de álcool para fins carburantes e não de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi. Além do mais, essa revogação trazida pelo art. 42 da Lei nº 11.727, de 2008, passou a vigorar em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2008, que passa ao largo dos períodos analisados: 3º trimestre/2004 ao 1º trimestre/2008. Ademais, cabe lembrar que a tributação monofásica não se confunde com a apuração cumulativa. O enquadramento ao regime de apuração cumulativa ou não cumulativa das receitas de uma pessoa jurídica que se dedique à venda de produtos sujeitos à tributação monofásica, segue as mesmas regras de enquadramento de pessoas jurídicas que não comercializem produtos monofásicos. Por isso, a tributação monofásica também tem natureza não cumulativa quando a pessoa jurídica está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, como é o caso dos autos. E isso lhe permite o aproveitamento de créditos, o que é inerente ao regime da não cumulatividade. Mas, é óbvio, que somente em relação aos créditos que são passíveis de utilização, como os listados no art. 3º da Lei nº 10.833, dentre eles energia elétrica, aluguéis, depreciação. E não em relação aos créditos que tem sua utilização vedada expressamente, tal como em relação aos veículos e autopeças adquiridos para revenda, como discutido anteriormente. Isso posto, voto no sentido de manter o indeferimento do pleito da interessada, em virtude da vedação existente sobre o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de veículos automotores e de autopeças.” O único argumento de defesa não tratado pela decisão recorrida foi o seguinte: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 “No que tange as vendas dos produtos e mercadorias arroladas no § 1°, do art. 2°, da Lei n° 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Ou seja, no que diz respeito às vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. lo da Lei no 10.485), somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno. Tanto é verdade que durante o período de sua vigência a MP nº 413, de 03 de janeiro de 2008, o Governo tentou estender a vedação aos "distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § lo do art. 2o desta Lei.” (. . .) Ocorre que essa alteração proposta pela MP 413/2008 não foi aprovada pelo Congresso Nacional, razão pela qual permaneceu íntegro o texto original do art. 3° da Lei n0 10.637/2002.” A alegação não procede. A vedação ao direito ao crédito encontrava-se em vigor e disposta de forma expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, que se remete aos produtos mencionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833/03, sendo irrelevante a condição de importador, produtor ou revendedor. Por fim, cumpre mencionar que esta turma, por meio do Acórdão nº 3301-009.678, da lavra do i. Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, de 23/02/21, decidiu não reconhecer os créditos derivados de produtos sob o regime monofásico. Com base no acima exposto, nego provimento às alegações de defesa. “II.iii. DA VERDADEIRA INCIDÊNCIA PLURIFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA E CASUÍSTICA DA RFB SOBRE O ALCANCE DO ART. 17 DA LEI No 11.033/04 DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA.” Neste tópico, em síntese, alega o seguinte: “(. . .) Com efeito, o entendimento da Autoridade Fiscal não tem sustentação jurídica pelos fundamentos a seguir: 1) Primeiramente, como já demonstrado em linhas atrás somente os regimes previstos nas Leis nº 11.116/2005 (biodiesel) e a Lei no 10.560/2002 (querosene de aviação) podem ser realmente considerados monofásicos, ou seja, com incidência única. Todos os demais, inclusive o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças) são regimes de tributação plurifásicos ou polifásicos com alíquotas diferentes: majoradas ao fabricante/importador e alíquota zero aos distribuidores, atacadistas e varejistas. Assim, uma vez que esses produtos não são, por essência, monofásicos, mas somente chamados assim, a eles não se aplica a restrição contida no art. 3°, I, "b" da Lei n° 10.833/2003, alterada pela Lei nº 10.865/2004. Ora, se há incidência das contribuições sociais na aquisição de produtos sujeitos ao regime "monofásico" deve haver o correspondente direito a sua dedução ou compensação aos seus respectivos adquirentes, a fim de se afastar o acúmulo de carga tributária durante o ciclo econômico, que é a finalidade perseguida num regime não cumulativo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 2) O segundo fundamento diz respeito à aplicação dos efeitos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 nos regimes apelidados de "monofásicos". O citado dispositivo legal revogou todas as disposições em sentido contrário contidas na legislação anterior, uma vez que expressamente autoriza o desconto dos créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, por expressa determinação legal contida na Lei n° 10.865/2004. A lógica é a seguinte. A redação do art. 3°, I, "b" da Lei no 10.637/2002 e art. 3°, I, "h" da Lei nº 10.833/2003 vedavam, durante sua vigência, o desconto dos créditos aqui discutidos, veja-se: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I — bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e produtos referidos: b) no § 1° do art. 2° desta Lei" Posteriormente, com o advento da Lei nº 10.865/2094 os contribuintes que revendem produtos sujeitos a tributação dita "monofásica" foram incluídos no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins. Assim, com o fim de sanar a inconstitucionalidade da proibição de manter os referidos créditos, uma vez que tais contribuintes passaram a sujeitar-se ao regime não cumulativo da contribuição ao PIS e Cofins, foi editada a Lei no 11.033/2004, que em seu art. 17 permitiu a manutenção dos créditos decorrentes de bens adquiridos para revenda com saída tributada à alíquota zero. Conclui-se que o art. 17 da Lei no 11.033/2004 não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. (. . .) 3) O terceiro fundamento que deve impedir a Autoridade Fiscal de negar ao contribuinte o direito de manutenção e aproveitamento dos créditos da contribuição ao PIS e Cofins sobre os bens adquiridos para revenda no regime "monofásico" é o respeito ao princípio da igualdade tributária. O princípio da igualdade proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre os contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Ou seja, para que haja discriminação, devem existir motivos razoáveis para tal. No caso em questão, inexiste motivação para o ato segregador, razão pela qual a negativa de manutenção dos créditos ora pleiteados viola o princípio da igualdade tributária, como será demonstrado a seguir. Com efeito, o legislador instituiu o regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins, sistemática que confere ao contribuinte a possibilidade de descontar os créditos do PIS e da Cofins embutidos no valor dos bens e serviços adquiridos relativos à atividade empresarial. Com o advento da Lei no 10.865/2004 o legislador optou por incluir o regime de tributação "monofásico", neste caso especificamente o da Lei no 10.485/2002 (automóveis e autopeças), no regime não cumulativo de contribuição ao PIS e Cofins, gerando à Autoridade Fiscal o dever de conceder o mesmo tratamento aos demais contribuintes insertos no mesmo regime. Assim também entende Rafael Nichele: (. . .) Assim, não pode a Autoridade Fiscal interpretar o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 de forma a restringir a aplicação das regras e benefícios do sistema não cumulativo a uma parte dos contribuintes, haja vista que os mesmos estão, por Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.140 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900075/2014-51 opção única do legislador, no sistema não cumulativo, sob pena de configurar desigualdade injustificada para os contribuintes que possuem saída tributada à alíquota zero, o que representa violação direta ao princípio da igualdade tributária. A desigualdade está manifestada no momento em que os contribuintes sujeitos ao mesmo sistema de não cumulatividade (que gera direito a réditos em relação ao PIS e Cofins dos bens adquiridos) são, posteriormente, submetidos a regras diferentes, nas quais alguns contribuintes têm direito ao crédito e outros não o têm, sem que haja qualquer justificativa para o tratamento desigual. (. . .)” Nego provimento aos argumentos. Adoto os argumentos dispostos no tópico anterior, destacando que há vedação expressa ao registro de créditos na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833/03, a qual não foi revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04. Sobre possível afronta ao princípio constitucional da igualdade, saliento que este colegiado não tem competência para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.901006/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO INDEFERIDO EM PARTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para fazer jus ao ressarcimento decorrente do REINTEGRA, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.970, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.900198/2017-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a seguir a síntese do relatório da decisão da DRJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 10 06 /2 01 7- 78 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901006/2017-78 Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” retificador, por meio do qual a contribuinte pleiteia o ressarcimento do crédito originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, reinstituído pela Lei nº 13.043/2014. Conforme Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, contra o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, na qual alega, em síntese, que: 1. Os produtos indicados no PER/DCOMP constam todos, sem exceção, em Registro de Exportação (RE). 2. Justifica que a inconsistência se deve a erros de preenchimento e transmissão no PER/DCOMP, onde foram indicados somente alguns dos respectivos RE, mas que a Secretaria da Receita Federal possui acesso a todos os dados necessários e não procedeu a verificação necessária para a análise do crédito da contribuinte. 3. Argumenta que o simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é capaz de indeferir o direito de ter reconhecido seus créditos. 3.1. Defende que o reconhecimento dos créditos por parte da Administração nada mais é do que a verificação da existência de fato que se enquadre na norma instituidora do benefício, e que a Lei nº 13.043/2014, não vincula a existência dos créditos ao preenchimento de pedido de ressarcimento, mas somente à exportação dos bens. 4. Pugna por nova análise do direito creditório pela autoridade fiscal, pautada pelos documentos constantes no processo, levando-se em conta o princípio da verdade real. A decisão de piso negou provimento ao apelo, cuja decisão foi dispensada de ementa, nos termos da Portaria RFB n° 2724/2017. Em recurso voluntário, a empresa ratifica os exatos termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901006/2017-78 O REINTEGRA, regime especial instituído pela Lei nº 13.043/2014 (art. 21 a 29), devolve para a pessoa jurídica exportadora o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de determinados bens. O valor do crédito do REINTEGRA é calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, sobre a receita decorrente da exportação para um determinado rol de bens manufaturados (identificados pelo código NCM), podendo ser solicitado o ressarcimento em espécie ou utilizado em compensação. O Decreto nº 8.415/2015, alterado pelo Decreto nº 8.534/2015, fixou os percentuais de 0,1% a 3%, conforme o período de apuração do crédito, e relacionaram em seus Anexos os códigos NCM dos bens passíveis de crédito. A Recorrente tem como objeto social a atividade de fabricação e comercialização de móveis de madeira, tendo suas operações de venda destinadas ao exterior. Dessa forma, na origem, transmitiu o PER/DCOMP retificador, por meio do qual pleiteou o ressarcimento do crédito do REINTEGRA. Contudo, o Despacho Decisório deferiu apenas parcialmente o crédito, porquanto a partir da análise das informações prestadas no pedido em cotejo com as constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, foi apurada a inconsistência "Produto do Registro de Exportação não consta dos Bens Exportados". Em sua defesa, a Recorrente sustenta que todos os produtos indicados no PER/DCOMP constam, sem exceção, em Registro de Exportação e foram efetivamente exportados. Para tanto, anexa em sua manifestação de inconformidade os seguintes documentos: registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais. Em suma, aponta que todos os produtos das notas fiscais estão postos nos registros de exportação. Em vista disso, sustenta que, no momento do preenchimento e transmissão do PER/DCOMP, cometera um equívoco e foram indicados somente alguns dos respectivos Registros de Exportação vinculados às notas fiscais e, apesar de a Receita Federal do Brasil possuir acesso a todos os dados necessários, também não procedeu com a verificação necessária para análise do seu direito creditório. Não há razão nos argumentos. O Despacho Decisório foi claro ao consignar que o produto informado não consta em Registro de Exportação ou DSE, ou seja, o não reconhecimento de parte do direito creditório decorreu da não comprovação de exportação do produto da NCM 9405.60.00, por inexistência de Notas Fiscais e documentos de exportação hábeis para comprovar a saída e posterior exportação. A Recorrente nada esclareceu sobre o produto de NCM 9405.60.00. Ressalte-se que a documentação anexada em sua manifestação de inconformidade ratifica a informação da autoridade fiscal de ausência de notas fiscais e documentos de exportação. Isso porque nos registros de exportação; memorandos de exportação e notas fiscais estão registrados apenas produtos com as seguintes NCM 9403.40.00; 9403.60.00; 8302.42.00 e 9430.50.00. Dessa forma, não logrou êxito em comprovar suas alegações, tampouco a liquidez e certeza dos créditos, afrontando o prescrito pelos art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15. Sobre a impossibilidade de manutenção das glosas em face do princípio da verdade material, não há o que se deferir, porquanto não houve, ao contrário do que alega, mero erro formal. Houve sim pedido de creditamento sem suporte documental. A verdade material não se presta para substituir o ônus da prova do contribuinte de comprovar a liquidez e certeza do crédito e o cumprimento dos requisitos legais para usufruir do regime especial. Correto, por conseguinte, o despacho decisório guerreado. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.971 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901006/2017-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.000255/2009-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2003-000.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o representante legal do contribuinte a apresentar provas de que Carlos Jiann Lih Chiang cumpria as condições para eventualmente figurar como dependente do contribuinte na declaração de ajuste do exercício 2005, ano-calendário 2004. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o representante legal do contribuinte a apresentar provas de que Carlos Jiann Lih Chiang cumpria as condições para eventualmente figurar como dependente do contribuinte na declaração de ajuste do exercício 2005, ano-calendário 2004. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 4.083,17, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.537,21, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor R$ 1.797,73 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-53.767, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 24/27): Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima qualificado, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 04/07 (numeração digital), relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 4.083,17 (quatro mil, oitenta e três reais e dezessete RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 94 .0 00 25 5/ 20 09 -4 3 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.037 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000255/2009-43 centavos), sendo R$ 1.797,73 referentes ao imposto, R$ 1.348,29, à multa proporcional, e R$ 937,15, aos juros de mora (calculados até 31/03/2009). 1.1. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 1.1.1. Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Enquadramento legal: art. 8º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 83 do RIR/99. 2. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, juntamente com os documentos de fls. 12/14, alegando que a glosa efetuada, sobre a despesa referente ao pagamento efetuado ao plano de saúde tendo como beneficiários a sua esposa e seu filho, é injusta, pois se trata de um plano coletivo, beneficiando a família do impugnante com os benefícios dele concernentes, e que os mesmos não declararam tais despesas em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda. Invoca a aplicação do que está disposto na questão nº 355 do campo “perguntas e respostas” do RPF2005, do qual apresenta cópia. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 06/10/2011 (fls. 32), o espólio do contribuinte, por sua representante legal interpôs, em 25/07/2014, recurso voluntário (fls. 33), repisando as alegações da peça impugnatória e registrando que sua esposa e filho, entregaram declarações separadamente, pois como constavam como sócios de empresa estavam obrigados a entrega, observando-se que ambos estariam dispensados da apresentação da DAA se fosse levado em consideração somente a questão dos seus rendimentos tributáveis, portanto o desconto padrão de 20% não interferiu no resultado final da apuração do imposto devido, uma vez que estariam, isentos do respectivo pagamento. Ademais a resposta 355 da seção de Perguntas e Resposta do site da RFB, correspondente ao exercício de 2005, não menciona que os mesmos devem ser citados como dependentes na DAA do titular, inclusive deixando a possibilidade de mesmo entregando a declaração em separado, serem considerados dependentes perante a legislação tributária. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 34/48. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.037 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.000255/2009-43 Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa das despesas com plano SulAmerica Companhia de Seguro Saúde S/A em litígio, no valor de R$ 6.537,21, pagas em favor de sua esposa, Hwu Swu Meei, e seu filho, Carlos Jiann Lih Chiang (ambos não dependentes declarados), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2005. Do cotejo da prova documental carreada aos autos, constato que, em relação a dedução das despesas com plano de saúde Sul América, paira dúvida razoável acerca dos valores lançados na DAA/2005, que contemplam deduções em favor de sua esposa, Hwu Shwu Meei e seu filho, Jiann Lih Chiang – os quais, diga-se de passagem, apresentaram DAA em separado e em modelo simplificado, usufruindo do desconto de 20%, o que, a princípio, obsta o aproveitamento integral da despesa pelo Recorrente, em nome da entidade familiar – sendo certo que não há nos autos qualquer documento que comprove a relação de dependência do seu filho e também beneficiário do aludido plano de saúde, Carlos Jiann, no ano-calendário autuado, na exata dicção dos arts. 35, III, IV, VII e § 1º da Lei nº 9.250/95 e 78 do RIR/99, cuja informação entendo ser de sua importância para o deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime o Recorrente, por sua representante legal, para que demonstre a relação de dependência no ano-calendário de 2004, de seu filho Carlos Jiann Lih Chiang, trazendo aos autos os respectivos documentos comprobatórios, nos termos da legislação de regência. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.000342/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/10/2005 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS A MAIOR. DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. A restituição de valores retidos sobre nota fiscal e não compensados sujeitam-se à comprovação de sua liquidez e certeza. A não apresentação da GFIP ou a não correção das informações inconsistentes apresentadas em GIFP, aliada a não apresentação de parte da documentação solicitada, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido de restituição.
Numero da decisão: 2202-008.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.283, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.000339/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.283, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.000339/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DIVERGÊNCIAS. FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. A restituição de valores retidos sobre nota fiscal e não compensados sujeitam- se à comprovação de sua liquidez e certeza. A não apresentação da GFIP ou a não correção das informações inconsistentes apresentadas em GIFP, aliada a não apresentação de parte da documentação solicitada, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice ao deferimento do pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.283, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.000339/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 00 03 42 /2 00 8- 23 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000342/2008-23 Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição de contribuições previdenciárias que teriam sido retidas na forma do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, sobre notas fiscais de serviços efetuados na obra de matrícula CEI nº 33.760.16939/75 Conforme relatado pela DRJ, Em 21 de janeiro de 2014, autoridade fiscal... exarou o Parecer reproduzido às fls..., propondo o indeferimento do pleito de restituição com base nos seguintes fundamentos: Síntese do Processo (...) 9. Consultamos, no sistema GFIPWEB, as informações constantes nas GFIP das competências objeto do pleito. 10. Verificamos uma série de inconsistências nas GFIP apresentadas pela solicitante. Para uma mesma competência houve o envio de múltiplas GFIP de mesma chave, cada uma relativa a prestação de serviços à tomadores diferentes. Por possuírem a mesma chave, as GFIP foram substituindo umas as outras na sequencia em que foram enviadas, acarretando na perda de informações previdenciárias válidas. Além disso, constatou-se a ausência de GFIP para algumas das competências objeto do pedido de restituição. 11. Por essa razão, intimamos a contribuinte, por meio do Termo de Intimação, a efetuar as devidas correções nas GFIP enviadas para as competências em análise, além de apresentar o original e cópia (ou cópia autenticada) do contrato de prestação de serviços referente à matrícula CEI nº 33.760.16939/75. 12.Conforme Aviso de Recebimento (AR) anexado ao processo, o contribuinte foi cientificado. 13. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias concedido no Termo de Intimação, o contribuinte quedou-se inerte. 14.Verificamos no sistema GFIP WEB que não houve o envio de GFIP retificadoras para as competências requeridas. 15. É o relatório. ... Fundamentação Legal (...) Da Restituição (...) Art. 229, § 2º Ocorrendo divergência entre as informações declaradas pelo sujeito passivo no requerimento de restituição ou de reembolso e as constantes nos sistemas informatizados da SRP serão exigidos documentos e esclarecimentos que possibilitem regularizar a situação, inclusive quanto à retificação de GFIP elaborada em desacordo com as orientações contidas em manual próprio. (grifamos) ... Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000342/2008-23 28. Ademais, diferentemente do requerido pelo Termo de Intimação, o contribuinte não apresentou o contrato de prestação de serviços solicitado. CONCLUSÃO 29. Diante do exposto, considerando a legislação pertinente e as informações contidas nos autos, PROPONHO: a) Que seja indeferido o Requerimento de Restituição da Retenção – RRR sobre Notas Fiscais de serviço da obra com CEI nº 33.760.16939/75, , pelo fato de a requerente não atender à intimação para retificação das GFIP no prazo fixado pela Administração; b) (...) Na mesma data... a Delegada da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA emitiu o Despacho Decisório reproduzido à fl. ..., indeferindo, com base nos fls. ... Devidamente intimada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou, em 02 de abril de 2014, a manifestação de inconformidade de fl..... Aduz que a documentação comprobatória do direito de restituição alegado foi apresentada no início do presente processo. Frisa que nas competências a que se refere o requerimento de restituição sequer existia o envio de dados à Receita Federal do Brasil por meio de GFIP. Diz que a afirmação de que não teria atendido tempestivamente a intimação efetuada por auditor-fiscal lotado na Equipe de Atendimento ao Contribuinte (EAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA não condiz com a realidade, visto que, dentro do prazo concedido, “fez novo protocolo com alguns dos documentos solicitados”. Requer, por fim, a reforma do Despacho Decisório emitido pela Delegada da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA, e o prosseguimento da análise do requerimento de restituição, visto que, no seu entendimento “foi apresentada no prazo legal a documentação suficiente para o deferimento do pleito”. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, uma vez que: ... analisando os autos, observa-se que, em nenhum momento, foi apresentado contrato de prestação de serviços referente a obra de matrícula CEI nº 33.760.16939/75. Ademais, consultando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (GFIPWEB), verifica-se que não foi apresentada nenhuma nova GFIP, após a data em que a Interessada recebeu a intimação de fls. ... Nesse contexto, não há como aquiescer com os pleitos da Interessada, visto que a legislação previdenciária é expressa ao determinar que a restituição das contribuições previdenciárias está condicionada à sua correta declaração em GFIP: Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual requer a reforma da decisão recorrida, sob alegação de que desde a apresentação do requerimento teria apresentado a documentação necessária à sua análise; que a Secretaria da Receita Federal do Brasil insistiu em requerer a Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000342/2008-23 apresentação da mesma documentação e ainda a apresentação de GFIP de inúmeras competências, que extrapolam uma década, ocasião que a transmissão de dados ao fisco sequer era eletrônica; que apresentou novos documentos no prazo legal, de forma que a documentação já apresentada é suficiente para o reconhecimento de seus direitos creditórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição de contribuições previdenciárias que teriam sido retidas na forma do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, sobre notas fiscais de serviços efetuados na obra de matrícula CEI nº 33.760.17384/76. A legislação citada, vigente à época dos fatos, assim prevê: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5odo art. 33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). §1oO valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. §2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. O pedido de restituição foi indeferido porque, ao proceder à sua análise, verificou-se, além do não atendimento ao pedido para apresentação do contrato, ausência de GFIP para determinadas competências ou ainda uma série de inconsistências nas GFIP apresentadas: Para uma mesma competência houve o envio de múltiplas GFIP de mesma chave, cada uma relativa a prestação de serviços à tomadores diferentes. Por possuírem a mesma chave, as GFIP foram substituindo umas as outras na sequencia em que foram enviadas, acarretando na perda de informações previdenciárias válidas. Além disso, constatou-se a ausência de GFIP para algumas das competências objeto do pedido de restituição. A contribuinte foi então intimada a efetuar as devidas correções relativas às GFIP e também para apresentar contrato de prestação de serviços referente à matrícula CEI nº 33.760.173.847-6, quedando-se inerte. Alega ter apresentado alguns documentos adicionais, mas conforme Parecer anexado aos autos: O contribuinte apresentou cópias das Notas Fiscais, dos Demonstrativos de Notas Fiscais e das Guias da Previdência Social, referentes às competências ... Apresentou, também, cópia dos Resumos de Totais das Folhas de Pagamentos da empresa, do período que envolve Dezembro de 2005 a Janeiro de 2007 ... Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000342/2008-23 5. Por fim, anexou ao processo, ..., cópia de Alteração Contratual de constituição da da empresa efetuada em 30 de dezembro de 2005. Dessa forma, diante da não apresentação das GFIP (original ou retificadoras), além da não apresentação do contrato de prestação de serviços, o pedido foi indeferido. Em sua impugnação a contribuinte diz ter apresentado a documentação comprobatória do direito de restituição alegado desde o início do processo; alega ainda que nas competências a que se refere o requerimento de restituição sequer existia o envio de dados à Receita Federal por meio de GFIP e que dentro do prazo concedido protocolizou alguns dos documentos solicitados. No recurso repete as mesmas teses, de forma que valho-me do disposto no § 3º do art. 57 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para adotar os fundamentos da decisão recorrida, com os quais convirjo, mediante transcrição dos seguintes excertos: Sucede que, analisando os autos, observa-se que, em nenhum momento, foi apresentado contrato de prestação de serviços referente a obra de matrícula CEI nº 33.760.173.847-6. Ademais, consultando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (GFIPWEB), verifica-se que não foi apresentada nenhuma nova GFIP referente às competências 12/2005, 01/2006 a 12/2006 e 01/2007, após a data em que a Interessada recebeu a intimação de fls. ... Nesse contexto, não há como aquiescer com os pleitos da Interessada, visto que a legislação previdenciária é expressa ao determinar que a restituição das contribuições previdenciárias está condicionada à sua correta declaração em GFIP: Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro d e 2012 Art. 3º (...) (...) § 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando a requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. (...) Art. 17 . A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 60, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (...) Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimento do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000342/2008-23 (...) Deve-se frisar que as exigências contidas na Instrução Normativa vão além de mera formalidade, pois determinam toda a sistemática de apuração de fatos geradores e o respectivo cotejamento com os recolhimentos efetuados pela empresa. Assim, um redirecionamento de fatos geradores com base numa declaração equivocada acarreta uma série de erros nos procedimentos de apuração dos tributos devidos, razão pela qual, não se pode olvidar do correto cumprimento da obrigação acessória, pois que essencial ao bom desempenho da administração tributária. Há de se destacar, ainda, a determinação legal inserta no artigo 89 da Lei nº 8.212/91, segundo a qual as contribuições sociais previdenciárias pagas indevidamente ou a maior somente podem ser restituídas nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Por fim, cabe observar que a alegação de que nas competências a que se refere o requerimento de restituição sequer existia a obrigação de enviar GFIP é totalmente improcedente, porquanto as empresas estavam obrigadas a enviar GFIP desde o ano de 1999, conforme demonstrado pela legislação transcrita abaixo: Lei nº 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999) Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) Ante as razões expendidas, conclui-se que o despacho decisório impugnado não merece nenhum reparo. Assim, diante da ausência de elementos necessários para a análise do direito creditório pleiteado em todas as competências objeto do pedido, seja pela ausência de GFIP, seja Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.285 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.000342/2008-23 pela não retificação dos dados inconsistentes nelas apresentados, não há como deferir o pedido, uma vez que, mesmo com a apresentação das folhas de pagamento, estas devem necessariamente ser conferidas com os dados constantes da GFIP para fins de aferir a certeza e a liquidez do crédito a ser restituído, de forma que deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados no voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37311.001370/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.072
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T14:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T14:26:06Z; Last-Modified: 2011-03-23T14:26:06Z; dcterms:modified: 2011-03-23T14:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:56d96cfe-d3e8-464c-8cfb-255d38b0647f; Last-Save-Date: 2011-03-23T14:26:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T14:26:06Z; meta:save-date: 2011-03-23T14:26:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T14:26:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T14:26:06Z; created: 2011-03-23T14:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-23T14:26:06Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T14:26:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 3a CÂMARA / 24 TURMA ORDINÁRIA Processo n° 37311.001370/2006-64 Recurso n0 249.064 Assunto Solicitação de Diligência Resoluçao n' 2302-00.072 Data 01 de dezembro de 2010 Recorrente CONFECCÕES ESPORTIVA DELL ERBA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL S2-C3T2 Fls. 66 RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. resi en ARLINDO D TA E SILVA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). RELATÓRIO Período de apuração : janeiro/1995 a abril/2005. Data da lavratura da Auto de Infração: 29/09/2005 Data de Ciência do Auto de Infração : 29/09/2005. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 22, §9° da Lei n ° 8.212/91 c/c art. 283, II, "m" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 lavrado em desfavor do recorrente, em virtude de ter repassado recursos a associações desportivas que mantêm equipe de futebol profissional, a .titulo de patrocínio, publicidade e propaganda, deixando de reter para recolhimento o percentual de 5% da receita bruta, conforme destacado no relatório fiscal a fl. 05. CFL -83 Processo n.° 37311.001370/2006-64 Resolução n,' 2302 -00.072 S2-C3T2 Fls. 67 Deixar a empresa ou entidade que repassar recursos à associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a titulo de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e simbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculo, de reter e recolher o percentual de 5% da receita bruta, inadmitida qualquer dedução. Informa o auditor fiscal autuante que não constam autos de infração lavrados contra a sociedade anteriormente. Não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o autuado apresentou impugnação a fls. 21/28. A Delegacia da Receita Previdencidria em Jundiai/SP lavrou Decisão- Notificação — DN a fls. 38/43, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade. 0 sujeito passivo foi cientificado da Decisão em 27/12/2005, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 45. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 48/58, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: Alega inexistir obrigação de retenção sobre o valor das mercadorias encaminhadas a associações desportivas de equipe de futebol profissional. Aduz a Recorrente que fornece, a titulo de patrocínio, somente camisas e artigos desportivos e não recursos, razão pela qual não estaria subsumida à norma que estabelece a obrigação de retenção e repasse ao • Instituto Nacional do Seguro Social de qualquer quantia. Sustenta que, sob o aspecto material do tributo, somente haveria incidência e então, responsabilidade do patrocinador, se houvesse o repasse de recursos e não de mercadorias, considerando inclusive que a base de cálculo é a receita bruta recebida a titulo de patrocínio. Argumenta que, tendo em vista ter havido repasse de produtos, e não de recursos financeiros, as associações patrocinadas com peças do vestuário não auferiram receita bruta proveniente da atividade exercida, logo, não haveria incidência da contribuição previdencidria em exame. Argumenta que, nos termos do artigo 283, II, 'in' do RPS, o valor da multa originária do Auto de Infração ora em tela seria de R$ 6.361,73 , e não de R$ 11.017,50 , requerendo, por isso, a redução do valor da multa aplicada. Pondera que a multa aplicada corresponde a valores superiores ao tributo que seria realmente exigido e que tal exigência consistiria em situação abusiva, extorsiva, expropriatoria, além de confiscatólia. Acrescenta que, por mais grave que seja o ilícito praticado, não se justificaria a fixação de uma penalidade que exproprie o sujeito passivo de ' parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à infração. Ao fim, requer a desconstituição da multa aplicada e a conseq te extinção do crédito tributário, ou, alternativamente, a redução do valor da multa aplicada. Processo n.° 37311.001370/2006-64 Resolução n.° 2302-00.072 , S2-C3T2 Fls. 68 Contrarrazões a fls. 63/65. Relatados sumariamente os fatos relevantes. VOTO Conselheiro ARLINDO A COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 27/12/2005, terça-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quarta-feira seguinte, diga-se, 28/12/2005. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26 de janeiro de 2006, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA DECADÊNCIA Malgrado não tenha sido suscitada pelo recorrente, a condição intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa a fluência do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto do vertente processo. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "Seio inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matér em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. Processo n.° 37311.001370/2006-64 Resolução n.° 2302 -00.072 S2 -C3T2 Fls. 69 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Código Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto *A norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. . 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 29 de setembro de 2005, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/1999, inclusive, excluídas as relativas ao 13° salário desse mesmo ano. Ocorre que, conforme descrito no Anexo ao Auto de Infração, a fls. 09/10, os fatos geradores que deram ensejo A lavratura da vertente autuação houveram por ocorrido nas competências de março/1997 a abril/2005, ou seja, abrangendo um período, em sua maior parte, ainda não alcançado pela decadência. Nesse contexto, sendo o valor da penalidade imposta através do presente Auto de Infração único e indivisível, isto 6, independente do número de infrações cometidas, bastando, para a sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade, há que se considerar que o reconhecimento da decadência acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco. Roga-se atenção ao fato de que o reconhecimento da decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário não inquina de vicio todo o processo. A declaração de caducidade acima aduzida apenas tem o condão de extirpar do lançamento tributário, tão somente, as obrigações atingidas pelo citado instituto de direito tributário uma vez que a ocorrência deste constitui-se causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento. Dessarte, o eventual crédito tributário decorrente das obrigações relativas As competências atingidas pela decadência encontra-se extinto, e não nulo, sen4h por aquele motivo, e não por este, excluído da abrangência do presente Auto de Infração. 2.2. DOS FATOS GERADORES. Processo n.° 37311.001370/2006-64 Resoluçfio n.° 2302 -00.072 S2-C3T2 Fls. 70 Alega o Recorrente inexistir obrigação de retenção sobre o valor das mercadorias encaminhadas a associações desportivas de equipe de futebol profissional. Aduz ter havido no presente caso apenas o fornecimento, a titulo de patrocínio, de camisas e artigos desportivos e não de i'eCursos, razão pela qual Ado estaria subsumida a norma que estabelece a obrigação de retenção e repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social de qualquer quantia. Sustenta que, sob o aspecto material do tributo, somente haveria incidência e então, responsabilidade do patrocinador, se houvesse o repasse de recursos e não de mercadorias, considerando inclusive que a base de cálculo é a receita bruta recebida a titulo de patrocínio. Argumenta por fim que, tendo em vista ter havido repasse de produtos, e não de recursos financeiros, as associações patrocinadas com peças do vestuário não auferiram receita bruta proveniente da atividade exercida, logo, não haveria incidência da contribuição previdencidria em exame. As alegações acima postadas atrai ao exame do pleito a necessária qulificação da natureza dos recursos ofertados pelo Recorrente aos clubes de futebol em tela. Tal qualificação se revela necessária na medida em que o art. 22, §6° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece como contribuição previdenciária destinada h. Seguridade Social, a cargo da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, cinco por cento da receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: §6° A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos 1 e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.528/97). (gr(os nossos) A lei de custeio da Seguridade Social estabeleceu como base de incidência da contribuição previdencidria em apreço a receita bruta, isto e, a renda, o montante arrecadado, quantia recebida, antes de deduzida qualquer despesa decorrente de qualquer forma de patrocínio, e não sobre patrocínio em dinheiro. Muito embora o contribuinte, in casu, seja a associação desportiva que mantem equipe de futebol profissional, a responsabilidade tributária pelo recolhimento da exação em apreço será, por força de lei, da empresa que fornecer os recursos em tela, a teor do 4sposto no §9° do art.22 do Diploma Legal em foco. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Processo n.° 37311.001370/2006-64 • Resolução n.° 2302-00.072 S2-C3T2 Fls. 71 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada et Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: §9" No caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a titulo de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e simbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, esta última ficará com a responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento, inadmitida qualquer dedução, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art. 30 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97). Cumpre chamar a atenção ao fato que, na hipótese ora em estudo, a lei dispõe claramente que, no caso de a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional receber recursos (e não unicamente dinheiro) de empresa, a titulo de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e simbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, a • contribuição previdencidria será de cinco por cento da receita bruta decorrente do evento. A lei refere-se a recursos em seu sentido genérico, e não no sentido de recursos financeiros ou monetários, exclusivamente. Corrobora tal interpretação o fato de o suso transcrito §6° eleger, como base de cálculo da contribuição previdencidria em destaque, a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio. Dessarte, em seu sentido genérico, o termo "recursos" admite uma miriade de conotações, dentre elas as que abaixo se vos seguem, não significando única e necessariamente "dinheiro". recursos [Pl. de recurso.] S. m. pl. 1. Bens, haveres, posses. V. recurso. (Dicionário Aurélio Eletrônico) recursos s. iii. pl. Haveres; meios pecuniários:o doente está sem recursos; faculdades; dotes. (Do lat. "recama") (Dicionário Brasileiro Globo) Nesse panorama, a receita bruta recebida pela associação desportiva que mantiver equipe de futebol profissional, mesmo consubstanciada na forma de utilidades, constitui base de cálculo da contribuição previdencidria estatuida nos termos do §6° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, recaindo a responsabilidade pela retenção e recolhimen a empresa que fornecer os recursos ora tratados, a titulo de patrocínio, licenciamento de up de marcas e simbolos, publicidade ou propaganda. Processo n.° 37311.001370/2006-64 Resolução n.° 2302-00.072 , S2-C3T2 Fls. 72 Nesses termos, a não retenção e recolhimento constitui-se infração à legislação previdencidria, punível com a penalidade pecuniária prevista na alínea "m" do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. Art. 205. A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à seguridade social, em substituição as previstas no inciso I do caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos. §3° Cabe à empresa ou entidade que repassar recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a titulo de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, a responsabilidade de reter e recolher, no prazo estabelecido na alínea "h" do inciso I do art. 216, o percentual de cinco por cento da receita bruta, inadmitida qualquer dedução. §6° 0 não desconto ou a não retenção das contribuições a que se referem os §§1° e 3 0 sujeitará a entidade promotora do espetáculo, a empresa ou a entidade as penalidades previstas no art. 283. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n" 4.862, de 2003) (-) II- a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações: m) deixar a empresa ou entidade de reter e recolher a contribuição prevista no §3 0 do art. 205; Associada ao presente auto de infração, a fiscalização procedeu, também, na mesma ação fiscal, ao lançamento, mediante a NFLD n° 35.806.630-1, das co ibuições previdencidrias correspondentes aos mencionados 5% que deveriam ter sido retidos. Processo n.° 37311.001370/2006-64 Resolução n.° 2302-00.072 82-C3T2 Fls. 73 Verificou-se que, nos autos do Processo Administrativo relativo à NFLD referida no parágrafo anterior, o ora Recorrente ofereceu impugnação, elegendo ao debate e deliberação da Administração Tributária a improcedência das contribuições previdencidrias em realce. Nessas circunstâncias, o insucesso do sujeito passivo naquela demanda administrativa implicará a exigibilidade da penalidade ora aplicada. Na hipótese oposta, marcará a insubsistência deste auto de infração. Sendo certo que o Processo Administrativo Fiscal correspondente à NFLD n° 35.806.630-1 encontra-se pendente de julgamento, em sede recursal, no âmbito deste CARF, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, pautamos pela conversão do julgamento do mérito em diligência, até o desfecho final do PAF acima citado. 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto pela CONVERSÃO do julgamento em DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento do Processo Administrativo Fiscal relativo A. NFLD n° 35.806.630-1 acima referida, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão definitiva em apreço. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a esse Colegiado deve ser conferida vistas ao Recorrente, para que, desejando, possa se manifestar no processo, no prazo normativo. Ê como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 ARLINDO D COST A ILVA - Relator 8

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Numero do processo: 11128.005797/2002-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/1998 a 03/06/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO PERTENCENTE À MESMA EMPRESA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. A realização de importações e/ou exportações através de estabelecimento diverso daquele identificado no Ato Concessório anterior à vigência do Comunicado DECEX 21, de 23/07/1997, quando pertencente à mesma empresa beneficiária (filiais), não enseja o descumprimento do regime Drawback, porque, à época, não havia a exigência de exportação pelo mesmo estabelecimento.
Numero da decisão: 9303-011.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T18:54:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T18:54:20Z; Last-Modified: 2021-05-27T18:54:20Z; dcterms:modified: 2021-05-27T18:54:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T18:54:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T18:54:20Z; meta:save-date: 2021-05-27T18:54:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T18:54:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T18:54:20Z; created: 2021-05-27T18:54:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-27T18:54:20Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T18:54:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.005797/2002-91 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.364 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNION CARBIDE QUIMICA LTDA ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/1998 a 03/06/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO PERTENCENTE À MESMA EMPRESA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. A realização de importações e/ou exportações através de estabelecimento diverso daquele identificado no Ato Concessório anterior à vigência do Comunicado DECEX 21, de 23/07/1997, quando pertencente à mesma empresa beneficiária (filiais), não enseja o descumprimento do regime Drawback, porque, à época, não havia a exigência de exportação pelo mesmo estabelecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 57 97 /2 00 2- 91 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-006.599, de 20 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. O julgado foi assim ementado: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/1998 a 03/06/1998 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO DESCUMPRIMENTO DO REGIME. SÚMULA CARF N° 100. APLICAÇÃO. “O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de benefício, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente.” (Súmula CARF no 100, Vinculante, conforme Portaria MF no 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO. EFEITOS. O descumprimento do regime aduaneiro especial de Drawback enseja o lançamento de ofício das diferenças dos tributos e contribuições devidos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas de juros de mora e da multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430/96. DRAWBACK. ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO PERTENCENTE À MESMA EMPRESA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. A realização de importações e/ou exportações através de estabelecimento diverso daquele identificado no Ato Concessório, quando pertencente à mesma empresa beneficiária, não enseja o descumprimento do regime Drawback, porque não implica na ausência de comprovação do compromisso de exportar. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de importações/exportações, para adimplemento do regime de drawback, serem realizadas por estabelecimento diverso daquele indicado no Ato Concessório, quando pertencente à empresa. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-005.991. Acrescenta, em suas razões, que somente com o advento da Portaria SECEX nº 11, de 25/08/2004, é que se passou a admitir, na modalidade de suspensão, que tanto a importação como a exportação ao amparo de único Ato Concessório pudesse ser realizada pelos demais estabelecimentos da empresa, além da beneficiária do regime. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade s/nº, de 24 de abril de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional postulando, preliminarmente, a sua inadmissibilidade, e no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. O presente voto restou vencido tão somente quanto ao conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, tendo restado vencedor quanto ao mérito, para negar provimento ao apelo especial. 1 Admissibilidade – Vencido O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em sede de contrarrazões, o Contribuinte postula o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, pois a legislação indicada pela Recorrente como aplicada de forma divergente é posterior aos fatos geradores desse processo, sendo inaplicável ao caso; além disso, o Recorrido sustenta ausência de demonstração analítica da suposta divergência, requisito que não seria suprido pela indicação das ementas do acórdão paradigma, sem qualquer apontamento dos fatos controversos. Outra razão que, no entender do Contribuinte, enseja a inadmissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional é a indicação de acórdão paradigma (de nº 9303-005.991) com fatos diversos dos ora analisados, somado ao fato de estar embasado em legislação posterior àquela discutida nos autos. Veja-se as razões trazidas pelo Recorrido para não conhecimento do recurso especial: [...] Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 21. Neste caso concreto, o v. acórdão é claro ao dizer que apenas é ponto controverso a “inaceitabilidade” da importação e exportação por estabelecimento filial, e que não há qualquer incompreensão do fisco no tocante ao valor aduaneiro, montante declarado, classificação das mercadorias e outros requisitos exigidos no regime de Drawback, modalidade suspensão. 22. O entendimento do E. CARF foi pautado pela inexistência no Regulamento Aduaneiro de ressalva quanto ao estabelecimento (se filial ou matriz), indicando que a concessão do regime de Drawback é para a empresa (universalidade), e que o ato apontado pela fiscalização e ora defendido pela RECORRENTE, o Comunicado DECEX n° 21, de 23/07/1997, foi editado posteriormente ao questionado Ato Concessório n° 0018-97/000151-0, de 05/06/1997. 23. Ainda que a RECORRENTE não tenha feito, veja que o acórdão paradigma analisa caso em que o contribuinte alegou a aplicação de lei posterior tão somente em sede recursal (diferentemente da RECORRIDA), e que é questionada a glosa somente de período posterior à edição do Comunicado DECEX n° 21, de 23/07/1997, o que é diferente da discussão deste caso, no qual se discute à aplicação em período anterior à emissão da norma: 24. Percebam I. Julgadores, que os casos divergem nos fatos, na cronologia e na legislação aplicada, de maneira que não há como aceitar a indicação do paradigma como requisito válido para julgamento do presente Recurso Especial, devendo ser afastado todo apontamento favorável do despacho de admissibilidade (fls. 219/222), vez que a análise foi superficial, com a suposta indicação de identidade de fatos e cronologia, que, de fato, não é vista nos respectivos processos. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 [...] No exame de admissibilidade, foi dado prosseguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por ter se entendido como atendidos os requisitos da comprovação da divergência jurisprudencial, com aplicação de mesmo diploma legal de formas dissonantes. Esse o excerto que reflete o teor do despacho de admissibilidade: [...] Demonstração da legislação interpretada divergentemente Quanto à demonstração da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, requerida no § 1o do art. 67 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, o recorrente apontou, à fl. 197, o art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN), os arts. 314 e 317 do Decreto no 91.030, de 05/03/1985 (Regulamento Aduaneiro), e o item 8.4 do Comunicado DECEX no 21, de 11/07/1997. Satisfeito o pressuposto formal da demonstração da legislação interpretada divergentemente, ainda que seu aprofundamento resida adiante, na análise material da divergência. E é essa a legislação que balizará a análise da ocorrência dos dissídios jurisprudenciais suscitados. [...] Demonstração da divergência No tocante à demonstração da divergência, os §§ 6o e 8o do art. 67 do RICARF impõem a comprovação mediante a apresentação de até duas decisões divergentes por matéria e demonstração analítica, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Sob o estrito enfoque da demonstração analítica das divergências aventadas, o recorrente indicou que o acórdão recorrido entende pela possibilidade de importações/exportações, para adimplemento do regime de drawback, serem realizadas por estabelecimento diverso daquele indicado no Ato Concessório, quando pertencente à mesma empresa, ao passo que o acórdão paradigma expressa que “...somente serão aceitos para comprovação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback as exportações realizadas por estabelecimento da pessoa jurídica previamente habilitados perante os órgãos de controle, nos termos da legislação que disciplina a matéria”. Tenho como atendidos os pressupostos formais de admissibilidade para o tema objeto da divergência. Passe-se à análise dos pressupostos materiais. [...] A decisão recorrida, como se percebe da ementa aqui transcrita ao início, fixa o entendimento de que a realização de importações e/ou exportações por estabelecimento diverso daquele identificado no Ato Concessório, quando pertencente à mesma empresa beneficiária, não enseja o descumprimento do regime Drawback, porque não implica a ausência de comprovação do compromisso de exportar. As operações analisadas pelo acórdão recorrido ocorreram em 1998. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 O Acórdão invocado como paradigma (no 9303-005.991), por seu turno, restringe a comprovação do adimplemento do Drawback aos estabelecimentos da empresa que figuram no Ato Concessório, em operações de 1995 a 1998. Flagrante a identidade fática e cronológica, e a dissidência jurisprudencial, a ponto de não se necessitar aprofundar a discussão. O Acórdão paradigma trata de revisão de acórdão com teor semelhante ao aqui analisado, no qual a turma ordinária de julgamento havia concluído que “...o incentivo à exportação é concedido à pessoa jurídica como um todo, não importando o estabelecimento pelo qual se processa a exportação”, entendimento que restou majoritariamente superado, restabelecendo-se o lançamento fiscal em relação às glosas decorrentes de exportações realizadas por estabelecimentos da pessoa jurídica não habilitados. Presentes, portanto, os pressupostos materiais à demonstração da divergência, o que implica o seguimento do recurso. [...] Com a devida vênia ao despacho de exame de admissibilidade, entende-se assistir razão ao Contribuinte pelo não conhecimento do recurso especial. Há diferença relevante que se entende como inviabilizadora da análise de divergência jurisprudencial: à época da concessão do Ato Concessório dos presentes autos ainda não estava em vigor o Comunicado DECEX no 21, de 11/07/1997, que determinava que deveriam ser indicados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que iriam realizar as operações de importação. Não existindo a obrigatoriedade, não há como se estabelecer comparação com caso julgado para o qual já havia a exigência e, além disso, descumpriu referida formalidade. Portanto, entende-se que não deve ser conhecido o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Tendo em vista que a maioria do Colegiado decidiu pelo conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, restando vencida a relatora nessa parte, adentra-se ao mérito do recurso. 2 Mérito – Vencedor No mérito, a controvérsia dá-se quanto à restrição de titularidade do regime drawback suspensão, devendo ser decidido se o regime fica restrito exclusivamente ao estabelecimento cujo CNPJ encontra-se registrado no ato concessório ou, caso existentes, se ele também abrange os estabelecimentos matriz e filiais da pessoa jurídica em sua totalidade. O drawback é um incentivo à exportação, utilizado na importação, e regulado por diversos atos normativos expedidos no âmbito da competência atribuída aos órgãos envolvidos na operação - SECEX e RFB. Referidas normas, ao disciplinarem uma mesma operação, se completam e possibilitam a aplicação da legislação específica ao caso concreto. O regime especial de Drawback, modalidade suspensão, de que trata o inciso II do art. 78 do DL 37, de 18/11/1966, restabelecido por força do art. 1°, inciso I, da Lei 8.402, de 9/01/1992, regulamentado nos arts. 317 a 319 do antigo Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, hoje regulamentado pelo Decreto 6.759/2009. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 Trata-se de regime que concede ao beneficiário a suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação de insumos, mediante compromisso de aplicá-los em exportação, nas condições e prazos estipulados no correspondente Ato Concessório (AC) expedido pela SECEX e nesse regulamento. O cerne da questão tratada nos autos é não aceitação, pelo Fisco, da comprovação do cumprimento das condições assumidas no Ato Concessório em tela, em razão de a empresa que efetuou as importações/exportações ser diferente daquela registrada no AC, embora pertencente à mesma empresa beneficiária. A legislação e a regulamentação vigentes à época dos fatos dizia. O art. 317 do Regulamento Aduaneiro tem a seguinte redação: "Na modalidade de suspensão do pagamento de tributos o beneficio será concedido após o exame do plano de exportação do beneficiário, mediante expedição, em cada caso, de ato concessório do qual constarão: a) qualificação do beneficiário; b) especificação e código tarifário das mercadorias a serem importadas, com as quantidades e os valores respectivos, estabelecidos com base na mercadoria a ser exportada; c) quantidade e valor da mercadoria a exportar; d) prazo para exportação; e) outras condições, a critério da Comissão de Política Aduaneira". Conforme se constata nesse artigo e, especialmente, na alínea "a", as normas legais disciplinadoras da matéria em tela, delimitam com especificidade os requisitos e condições para efeito de comprovação do Regime de Drawback. O artigo 4° da Portaria MEFP n° 594, de 25/08/92, dizia que: A concessão dar-se-á, a requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condições estabelecidos pela SNE. § 1° - No ato do requerimento, a interessada indicará o estabelecimento eleito como importador e a unidade do DpRF à qual está jurisdicionado." Note-se que a norma acima se refere a "empresa interessada", sendo que ao se referir ao estabelecimento, expõe a necessidade de indicação daquele por onde as importações se processarão, não estabelecendo, em nenhum momento, que o regime será concedido ao estabelecimento da empresa, nem tampouco, que as exportações deveriam se processar pelo mesmo estabelecimento eleito como importador. De outro lado, a Portaria DECEX n° 24, de 26/08/92, no item relativo à Habilitação, no parágrafo único do artigo 11, estabelece que "O regime aduaneiro especial de drawback poderá ser concedido às importações efetuadas por empresas industriais e/ou comerciais...". Entende-se assim que a vinculação da concessão do regime dá-se à empresa e não somente ao estabelecimento da empresa, sendo que a referência ao estabelecimento apenas ocorre no artigo 12, entretanto em relação à necessidade de menção da unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento do importador, no pedido de drawback. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 A Portaria SECEX n° 04, de 11/06/97, que entrou em vigor posteriormente à concessão do ato concessório em discussão, norma que revogou a Portaria DECEX n° 24, de 26/08/92, manteve em seu artigo 11, a previsão de que "O Regime de Drawback poderá ser concedido á empresa industrial ou comercial", estabelecendo, entretanto, através de seu artigo 13, o seguinte: "Nos casos em que mais de um estabelecimento industrial da empresa for realizar operação de importação e/ou exportação ao amparo de um único Ato Concessório de Drawback, deverá ser indicado, quando do pedido do Regime, o número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) dos estabelecimentos industriais, com menção expressa da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre cada estabelecimento industrial importador." Assim, na Portaria SECEX nº 04/97, a norma incluiu a operação de exportação, nas obrigações acessórias anteriormente estabelecidas, ou seja, a necessidade de indicação no pedido do regime de todos os estabelecimentos envolvidos, entretanto, há de se considerar que tal determinação ao enriquecer o ato concessório com informações visando um melhor controle do regime, não tem o condão de estabelecer que o regime de drawback somente seria concedido aos estabelecimentos informados, pois se assim fosse, todas as disposições que estabelecem que o regime é concedido à empresa tomar-se-iam sem efeito. O Comunicado DECEX n° 21, de 11/07/97, norma que consubstanciou a "Consolidação das Normas do Regime de Drawback - CND", manteve a mesma coerência de entendimento, conforme se pode vislumbrar em seu titulo 4, que trata especificamente sobre "Beneficiárias do Regime", nos itens 4.1 e 4.2, onde é dito que: "4.1 As empresas interessadas em operar no Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, deverão estar habilitadas a operar em comércio exterior nos termos, limites e condições estabelecidos na legislação pertinente. 4.2 O Regime poderá ser concedido a empresas industriais ou empresas comerciais." A necessidade da informação dos estabelecimentos onde se processarão importações e exportações, da mesma forma, consta no item 8.4 da CND. Os atos normativos que se seguiram posteriormente, como a Portaria Secex nº 25/2008, Portaria Secex 44/2020, também mantiveram a mesma lógica, privilegiando a empresa (pessoa jurídica) e não apenas o estabelecimento específico. Desta forma, conclui-se que o regime drawback é concedido à empresa, ou seja, a empresa é a beneficiária do regime, e não somente aos estabelecimentos da empresa, devidamente indicados no respectivo ato concessório. A beneficiária do regime é a empresa, o que significa que em ocorrendo exportação através de estabelecimento da empresa beneficiária cujo CNPJ informado no registro de exportação for diferente daquele constante no respectivo ato concessório (matriz e filial), não se caracteriza como exportação efetuada por beneficiário diverso ao do ato concessório, não cabendo assim a infração imputada. Não há violação ao controle aduaneiro, pois identificado que é o drawback suspensão. Portanto, corroborando os termos da decisão recorrida, entende-se deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Recurso Especial da Fazenda Nacional Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “a possibilidade de importações/exportações, para adimplemento do regime de drawback, serem realizadas por estabelecimento diverso daquele indicado no Ato Concessório, quando pertencente à mesma empresa”, como passo a demonstrar. Cabe destacar que no Acórdão recorrido, discute-se Autos de infração lavrados para a exigência de I.I e do IPI vinculado à importação, em decorrência da glosa dos REs apresentados para fins de comprovação do Regime Aduaneiro de Drawback. A Fiscalização destaca que os RE's constantes do Relatório de Comprovação são do estabelecimento CNPJ é 67.632.430/0002-88 (Cubatão/SP), sendo que o Ato Concessório que ampara a suspensão é de estabelecimento e local diferente: CNPJ é 67.632.430/0003-69 (CANDEIAS/BA). No recorrido a Turma entendeu que tal fato, não implica a ausência de comprovação do compromisso de exportar. A Fazenda Nacional discorda desse posicionamento e, para comprovar a divergência, apresenta como paradigma o Acórdão nº 9303-005.991. Do conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. Numa análise mais acurada dos Acórdãos utilizados para paragonar a matéria, leva-me à conhecer do recurso interposto. Veja-se. No Acórdão recorrido, o Colegiado fixou o entendimento de que a realização de exportações realizadas posteriormente à vigência do Comunicado DECEX 21/1997, por estabelecimento diverso daquele identificado no Ato Concessório, desde que pertencente à mesma empresa beneficiária, não enseja o descumprimento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, quando o Ato Concessório for anterior à vigência do referido comunicado. Assim, afastou o lançamento porque a vedação infralegal apontada (Comunicado DECEX nº 21, de Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.364 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005797/2002-91 23/07/1997) é de data posterior à concessão do Ato Concessório de 05/06/1997. As operações analisadas pelo Acórdão recorrido ocorreram em 1998. De outro lado, no Acórdão paradigma apresentado CSRF nº 9303-005.991, de 29/11/2017, analisa situação em que também teria havido exportação por outros estabelecimentos (filiais), assentando que somente serão aceitos para comprovação do Regime Aduaneiro Especial de Drawback as exportações realizadas por estabelecimento da pessoa jurídica previamente habilitados perante os órgãos de controle aduaneiro, nos termos da legislação que disciplina a essa matéria. Assim, restringe a comprovação do adimplemento do Drawback aos estabelecimentos da empresa que figuram no Ato Concessório. Saliente-se que, o paradigma colacionado tratou do caso, analisando operações de exportação entre 27/09/1995 a 11/05/1998 e que os lançamentos foram limitados a exportações posteriores à vigência do Comunicado DECEX 21, de 23/07/1997, refletindo atos concessórios anteriores à vigência do referido comunicado. Como se vê, resta claramente uma divergência jurídica sobre os mesmos fatos e formada a dissidência jurisprudencial, pois, diferentemente do acórdão recorrido, que considera como marco para aplicação do Comunicado DECEX 21/1997 a data do Ato Concessório, o paradigma colacionado considera como marco a data da exportação. Portanto, entendo comprovada a divergência. Diante do exposto, é de se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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