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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778608 #
Numero do processo: 10280.905545/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. ISENÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS A DOMICILIADO NO EXTERIOR. INGRESSO DE DIVISAS. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para efeito da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país, cabe ao contribuinte o ônus da prova da satisfação de tais condições, em termos específicos, quando esteja supostamente envolvida nas operações representante brasileira da suposta tomadora de serviços. A contratação de agente ou representante no País não descaracteriza a operação, desde que a empresa seja signatária de contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no exterior e totalize, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios e Waldir Navarro Bezerra. Ausente o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  de Belém ­ PA (fls. 175/183 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  aduzido  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  no  valor  de  R$  10.781,02,  relativo  ao  mês  de  fevereiro de 2003.  No Despacho Decisório  (fls. 7/8),  a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Belém  (PA),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém,  por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada. Consta da referida decisão:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.”  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  manifestação de inconformidade na qual alega:  “(...)  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  a  prestação de serviços para armadores estrangeiros.  (...) até pouco  tempo, desconhecia a  lei que  traz o benefício da  não  incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  e  domiciliada  no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas como suas representantes. Dessa forma, o pagamento  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905545/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.000  S3­TE02  Fl. 208          3 desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios por águas e portos nacionais.  (...)  muito  embora  um  dado  serviço  tenha  sido  executado  totalmente  no  território  nacional  e  aqui  se  verificar  seu  resultado, poderá estar abrangido pela não incidência, contanto  que  o  tomador  seja  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas.  (...) Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  um  nexo  causal  entre  o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços à pessoa situada no exterior.  Assim,  quando  o  pagamento  é  efetuado  pela  empresa  estrangeira, por meio de seus agentes ou representantes no país  ou  mediante  dedução  das  receitas  auferidas  pelos  armadores  estrangeiros  no  país,  reputa­se  ocorrido  o  ingresso  de  divisas.  Assim, o nexo é  evidenciado pela própria  legislação do Bacen,  que autoriza esse tipo de transação.  Frisando,  os  pagamentos  realizados  pelos  armadores  relativos  àqueles  serviços  prestados  aos  seus  navios  de  passagem  por  águas brasileiras são realizados em nome dos agentes, mas por  conta dos armadores, dos quais são representantes.  Embora  realizados  pelos  representantes,  tais  pagamentos  são  suportados  pelos  armadores  que,  como  exige  a  legislação  brasileira, remetem previamente ao país divisas suficientes para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios pelos portos nacionais.  Assim,  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  preencheu  todos  os  requisitos  acima  descritos,  fazendo  jus  ao  direito  narrado,  confirmado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  05,  de  08  de  fevereiro de 2007 (...)  Posto isto, a Recorrente, preenchendo todos os requisitos acima  descritos  e  fazendo  jus  ao  benefício  descrito,  ingressou  com  pedido  administrativo  de  Restituição  e  Compensação,  via  Per/Dcomp dos valores não prescritos.  (...)  O  suposto  débito  em  cobrança  (...)  referese  à  compensação  efetuada em virtude de restituição do crédito acima descrita (...).  (...)  Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território nacional estão pormenorizadamente identificadas com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recorrente (enquanto fornecedora de serviços) àquela atividade  desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas nacionais.  (...)  Diante dos argumentos acima aludidos,  temos que a  r.  decisão  deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso  (...).”  Na  seqüência,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  de  cujo Despacho consta:  “Constata­se  que  a  requerente  formulou,  quanto  à  matéria,  consulta à Superintendência Regional da Receita Federal na 2ª  Região Fiscal, a qual foi solucionada por intermédio da Solução  de  Consulta  nº  05,  de  8  de  fevereiro  de  2007,  cujos  excertos  seguem transcritos:  ‘13. A consulente afirma que presta serviços às embarcações de  bandeira  estrangeira  pertencente  a  empresas  com domicílio  no  exterior. No caso em análise, para atender a primeira condição  prevista no dispositivo legal convém alertar que é necessário que  a consulente seja signatária de contrato de direito privado com a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente/representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação de serviços não alcança o benefício da não incidência  do PIS/Pasep e da Cofins.  14.  Com  relação  à  segunda  condição,  objeto  de  dúvida,  a  consulente  esclarece  que  os  pagamentos  são  feitos  em  moeda  corrente  (reais) pelas agências representantes do  transportador  estrangeiro,  por  força  da Carta Circular  do Banco Central  do  Brasil n° 3.280, de 9 de março de 2005, a qual contém as normas  para o tratamento cambial das operações de frete internacional.  (...)  17. Desse modo,  o  fato  do  pagamento  ser  efetuado por  pessoa  diferente  do  transportador  estrangeiro  não  inibe  a  norma  tributária em comento de produzir  seus efeitos,  visto que não é  requisito  dela  que  o  pagamento  seja  realizado  pela  mesma  pessoa a quem o serviço foi prestado. O que se exige, para a não  incidência do PIS/Pasep e da Cofins,  é um nexo causal entre o  pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de  serviços  a  pessoa  situada no  exterior. Esse  nexo  é  evidenciado  pela  própria  legislação  do  Bacen,  que  autoriza  esse  tipo  de  transação.  (...)  19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato de direito privado com a pessoa jurídica domiciliada no  exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação de  serviços nos livros fiscais, para conferência com o(s) contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante  do  contratante  no  exterior.’  Verifica­se,  contudo,  que  a  contribuinte  deixou  de  trazer aos autos a comprovação de que é signatária de contrato de  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905545/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.000  S3­TE02  Fl. 209          5 direito  privado  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  alega  haver  prestado  serviços,  bem  como  os  contratos  de  câmbio  relativos  aos  pagamentos  correspondentes. Também não apresentou as notas fiscais relativas  aos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, bem como o  livro  fiscal em que haveriam  sido escrituradas.  (...)  Em face do exposto, proponho a realização de diligência (...), para  as seguintes providências:  (...)  b) Adotar providências necessárias para que, em sede de Diligência  Fiscal,  seja  apurada  a  efetiva  prestação  de  serviços  a  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior,  cujo(s)  pagamento(s)  tenha(m)  representado  ingresso  de  divisas,  verificando­se  a  procedência  ou  não  do  direito  creditório  pretendido, após demonstrado, pela interessada, que foi observada  a  legislação  de  regência,  mediante  a  juntada  aos  autos,  dentre  outros que entenda necessários a autoridade fiscal, de:  b.1)  Contrato(s)  de  direito  privado  firmado(s)  com  a(s)  pessoa(s)  jurídica(s)  residente(s)  ou  domiciliada(s)  no  exterior  para  a(s)  qual(ais)  tenha  prestado  serviço;  b.2)  Notas  Fiscais  relativas  à  prestação de  serviço  para  a(s) pessoa(s)  jurídica(s)residente(s) ou  domiciliada(s)  no  exterior  e  do  livro  fiscal  em  que  foram  escrituradas;  e  b.3)  Contrato(s)  de  câmbio  fechado(s)  pelo  agente/representante do contratante no exterior.  c)  Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quantum  do  eventual  direito  creditório.”  Como  resultado  da  diligência,  foi  expedido  relatório  fiscal  nos  seguintes termos:  “Ainda  no  que  é  concernente  ao  item  acima,  em  tese  e  redundante em principio, pela  simples observância da natureza  da  atividade  da  empresa, Notas Fiscais  emitidas  (as  quais não  nos  foi  possível  contestar)  e  registros  contábeis  pertinentes,  a  mesma como desenvolvida leva­nos ao entendimento, ao que nos  parece,  SMJ,  que  a  mesma  propicia  o  "ingresso  de  divisas  no  pais"  indo  ao  encontro  das  disposições  legais  pertinentes  relativas  à  não  incidência  da  COFINS  e  PIS,  de  forma  que  podemos afirmar, em tese, pela sistemática operacional de como  se  estabelecem  as  relações  contratuais,  que  os  armadores  estrangeiros  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes  (agentes)  para  a  contratação  de  serviços  como:  Auxilio  logístico,  transporte,  armazenagem,  embarque  e  desembarque  de  mercadorias,  praticagem  etc...,  o  que  nos  permite  afirmar,  em  tese,  que  os  serviços  prestados  pela  Empresa de Praticagem do Norte Ltda são geradores de divisas  para o pais.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Há,  no  entanto,  no  caso  vertente,  a  singularidade  de  que  tais  prestações de serviços são intermediadas por terceiros (agentes),  o  que  suscitaria  a  dúvida  quanto  ao  uso  e  gozo  do  benefício  fiscal, o que nos parece dirimido pela Solução de Consulta nº 7  SRRF02/DISIT, de 30/06/2011.  Entende a mesma que a intermediação de terceiros por si só não  desfigura  o  direito  ao  beneficio  fiscal  e  considera  que:  "Os  agentes ou  representantes dos armadores  estrangeiros  figuram,  na verdade, como intermediários nas transações internacionais.  O representante no País age como mero mandatário, persistindo  o  vínculo  jurídico  entre  o  transportador  estrangeiro  e  o  prestador  de  serviços  brasileiro.  Na  condição  de  mero  mandatário  do  transportador  estrangeiro,  não  age o agente  ou  representante  em  nome  próprio,  mas  em  nome  e  por  conta  do  mandante(armador  estrangeiro),  de modo  que  esse  fato,  por  si  só, não desfigura a prestação de serviços para pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior.  Ainda na mesma Solução de Consulta a mesma assevera que: é o  armador,  tomador  dos  serviços  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  quem  suporta  e  remete  previamente  ao  Pais  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seu  navios  por  águas  e  portos  nacionais(extraído  da Solução de Consulta já identificada).  (...) Prosseguindo no atendimento NÃO nos foram apresentados  contratos ao Despacho da DRJ/Belém,  item "b"  sub  item "b.1",  cumpre­nos informar de direito privado firmado com as pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior,  em  razão  da  inexistência  de  tais,  tendo­nos  sido  informado  que  as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio dos agentes sediados no território pátrio (grifamos).  Quanto  ao  item  "b.2",  do  mesmo  despacho,  informamos  que  foram anexadas  cópias das Notas Fiscais  relativas a prestação  de  serviços,  bem  como  das  folhas  em  cujo  registro  no  Livro  Fiscal  foram  escrituradas  de  maneira  individualizada,  segregando  prestações  de  serviços  para  armadores  nacionais  dos  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros;  e  quanto  ao  item  "b.3".  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  câmbio pois também compete aos agentes intermediários todo o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão  e  repasse  em  moeda nacional  para  o  pagamento  dos  serviços  prestados  pela  praticagem (grifamos).  Quanto  ao  item  "c":  "Apurar,  em  sendo  o  caso,  o  quanto  do  eventual direto creditório" não consideramos necessário fazê­lo  uma  vez  que  os mesmos  já  estão  demonstrados  nos  respectivos  PER/DCOMP's,  sem  que  tenha  havido  discordância  com  os  valores ali expressos.”  Cientificado  do  resultado  da  Diligência,  o  sujeito  passivo  afirma:  “A Lei n° 10.637/2002, que  trata da Contribuição ao PIS  e da  COFINS,  dispõe  que  a  não  incidência  da  contribuição  em  exportações depende de duas condições:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905545/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.000  S3­TE02  Fl. 210          7 1)  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  estar  domiciliado  no  exterior  e  2)  o  pagamento  do  respectivo  preço  deve  se  dar  em  moeda conversível.  Podemos  concluir  assim,  que  muito  embora  um  dado  serviço  tenha sido executado totalmente no território nacional e aqui se  verificar  seu  resultado,  poderá  estar  abrangido  pela  não  incidência, contanto que o tomador seja domiciliado no exterior  e sua contraprestação acarrete a entrada de divisas.  No  caso,  os  serviços  contratados  pelos  armadores  estrangeiros  são intermediados pelos representantes no Brasil. Todavia, essa  intermediação do agente ou representante, no Brasil, de empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  (armador),por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  situação,  uma  vez  que  toda  atividade por ela exercida é desenvolvida em favor de empresa  não domiciliada no País. Estando, portanto, atendida a condição  legal imposta.  Vale  ressaltar  que,  embora  os  pagamentos  sejam  feitos  pelos  representantes dos armadores, são esses últimos que arcam com  os encargos, enviando, previamente ao Brasil divisas suficientes  a sua quitação. Os representantes em questão atuam como meros  repassadores  de  recursos  do  exterior  e  assim  atuam  por  imposição das leis brasileiras, que prescrevem a utilização desse  elo para a remessa dos fretes contratados.  Em suma, o que se exige para a imunidade da contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  um nexo causal  entre  o pagamento  que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços à  pessoa situada no exterior.  (...)  Vale  ressaltar,  que  o  Contribuinte  possui  contrato  com  a  Centronave  Centro  Nacional  de  Navegação,  no  qual  consta  a  relação de todos os tomadores de serviços para os quais presta  serviço,  podendo  ser  confrontado  com  a  notas  fiscais  apresentadas.  (transcreve e comenta decisão judicial)(...)  Portanto,  as  despesas  havidas  com  o  exercício  daquelas  atividades  no  Brasil,  entre  as  quais  as  relativas  a  serviços  prestados  por  empresas  nacionais,  como  do  Contribuinte  em  questão,  a  armadores  estrangeiros,  são  sempre  suportadas  por  divisas oriundas rio exterior.  Assim, o BACEN determina  que  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  residente ou domiciliada no exterior,  que atue no Brasil,  tenha  um representante ou agente brasileiro, sendo que este recairá a  responsabilidade  pela  comprovação  do  ingresso  e  destinação  dos valores acordados, como contrato de câmbio.”  É o relatório  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  .  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As  declarações  de  compensação  apresentadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  respectivo  direito  creditório.  Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Decisões  judiciais  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de  que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  04/07/2012  (fl.  188),  a Recorrente,  em  01/08/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  189/200),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  Inicialmente, a Recorrente informa o objeto social da empresa e faz um relato  da  origem  do  crédito  alegado;  em  seguida  elabora  uma  relação  de  Soluções  de Consulta  da  RFB  em  todo  o  território  nacional  e  faz  abordagem  dos  recentes  julgados  sobre  a  não  incidência  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  exportação  de  serviços  no  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região. Apresenta os demais argumentos, conforme tópicos abaixo:  a)  Do  direito  a  não­incidência  e  da  restituição  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS:  alega  que  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  está  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros;  que  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício da não  incidência da  contribuição  ao Pis/Pasep e Cofins  sobre receitas decorrentes  das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  que  esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes;  que  dessa  forma,  o  pagamento  desses  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com a passagem de seus navios por  águas  e portos  nacionais;  explana e  reproduz vasta legislação que trata dessa matéria;  b) Do tomador de serviço residente ou domiciliado no exterior: aduz que  os  contratos  são  efetivados mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante  do Brasil  do  transportador  estrangeiro.  Porém,  resta  claro  que  o  fato  de  o  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro),  em  reais,  não  descaracteriza, por si só, para efeitos de não­incidência do PIS/Pasep e da Cofins; para tanto,  cita trechos da Solução de Consulta nº 217, da Disit/SRRF/9ªRF;  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905545/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.000  S3­TE02  Fl. 211          9 c)  O  pagamento  deve  representar  ingressos  de  divisas:  alega  que  neste  requisito  para  a  configuração  de  uma  prestação  de  serviço  como  exportação  –  entrada  de  divisas,  a  situação  em  estudo  merece  a  mesma  conclusão  exposta  item  anterior;  visando  corroborar os entendimentos, cita a solução de Divergência Cosit nº 12/2001, indicando ainda,  a necessidade de se analisar, as normas emanadas pela autoridade monetária do País (BACEN);  d) Dos normativos do Banco Central do Brasil aplicáveis ao caso:  tratou  das condições para a não incidência (prestador de serviços residente no exterior e ingresso de  dividas  no  País)  e  dos  atos  normativos  expedidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil  que  seriam  aplicáveis ao caso, especialmente no que concerne à estipulação da representação no Brasil de  armador estrangeiro, e  e) Da comprovação do valor do crédito: informa em seu recurso que todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com  o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  da Recorrente  (enquanto  fornecedora de serviços) àquela atividade desenvolvida pelos armadores estrangeiros em águas  nacionais. Assim, a recorrente disponibiliza as notas fiscais para conferência, no momento em  que Vossa Excelência entender ser devido.  Ao  final,  clama pela  reforma da  decisão  recorrida,  para  dar  provimento  ao  presente recurso, cancelando o procedimento administrativo, reconhecendo o valor do crédito,  homologando­se a compensação declarada.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos Fatos da DCOMP  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior de COFINS, referente a serviços prestados para pessoa jurídica residente ou domiciliada  no exterior, relativo ao mês de fevereiro de 2003.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém (PA), no seu Despacho  Decisório,  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a  DRJ  descreve  em  seus  fundamentos  que  as  declarações de  compensação  apresentadas  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  somente  podem  ser  homologadas  quando  reste  comprovada  pelo  sujeito  passivo  a  existência  do  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 respectivo direito creditório e que em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de  prova do seu direito.  Veja­se trecho do acórdão abaixo transcrito:  (...)  Ocorre  que,  nos  termos  da  disposição  normativa  acima  transcrita  e  conforme  já  lhe  havia  sido  anteriormente  esclarecido por intermédio de Solução de Consulta, já no ano de  2007,  a  não  incidência  da  contribuição  vincula­se  a  que  a  prestação  dos  correspondentes  serviços  seja  efetuada  a  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  que  o  correspondente  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Também  lhe  fora  evidenciada  a  necessidade  de  que  a  prestadora dos  serviços  seja “signatária de  contrato de direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com o agente/representante da empresa estrangeira no Brasil, a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício  da  não  incidência do PIS/Pasep e da COFINS”.  Portanto,  conforme  esclarecido  no  relatório,  a  questão  aqui  discutida  é  essencialmente  de  prova  nos  autos,  uma  vez  que  em  relação  à  matéria  legal  a  DRJ  não  discordou das alegações do Recorrente.   No  entanto,  a  Recorrente  em  seu  recurso  não  juntou  novos  elementos  de  provas no processo, mas tão somente acrescentou argumentos aos já aduzidos na manifestação  de inconformidade, mesmo após conversão do processo em diligência.  No caso sob análise, em que pesem serem coerentes os seus argumentos do  direito, a questão da prova (que a prestadora dos serviços seja signatária de contrato de direito  privado com a pessoa jurídica – armador, residente ou domiciliada no exterior), é fundamental  sempre que se trate de condições de isenção.   Nesse  contexto,  são  especialmente  relevantes  para  a  elucidação  da  lide,  os  seguintes argumentos apresentados no acórdão de primeira instância:  (...)  Nesse  sentido,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  interessada  comprovasse  a  alegação  de  que  é  signatária de contrato de direito privado com pessoas jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  bem  como  trouxesse  aos  autos  os  contratos de câmbio relativos aos pagamentos correspondentes,  as  notas  fiscais  dos  serviços  prestados  para  pessoa  jurídica  residente ou domiciliada no exterior  e,  ainda, o  livro  fiscal  em  que haveriam sido escrituradas tais receitas.  Contudo,  não  foi  apresentado  qualquer  contrato  com  pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo que as notas  fiscais de  serviços  trazidas aos autos  foram  todas emitidas para pessoas jurídicas domiciliadas em território  nacional,  também  ratificando,  o  Livro  Razão  nº  2  do  sujeito  passivo,  o  fato  de  que  prestou  serviços  diretamente  a  pessoas  jurídicas  nacionais.  Logo,  não  encontra  fundamento  na  prova  carreada ao processo administrativo a precipitada inferência de  que  “o  representante  no  País  age  como  mero  mandatário,  persistindo o vínculo jurídico entre o transportador estrangeiro e  o prestador de  serviços brasileiros”. Ora, na hipótese de mera  intermediação,  haveria  de  existir  o  contrato  original  firmado  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905545/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.000  S3­TE02  Fl. 212          11 com o armador estrangeiro, bem como o mandato autorizando o  seu  representante  em  território  nacional  a  atuar  em  seu  nome,  no  limite  dos  poderes  então  conferidos.  Na  ausência  de  tais  instrumentos  jurídicos,  as  afirmações  de  que  se  trata,  no  caso  concreto, de serviços prestados a pessoas jurídicas residentes ou  domiciliadas  no  exterior,  limitam­se  a  mero  exercício  imaginativo.  Também  a  açodada  conclusão  de  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza  da  atividade  da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...) e registros contábeis pertinentes”, não encontra suporte na  prova  dos  autos,  haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente o contrário, ou seja, que houve a direta prestação de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no Brasil  e  que,  portanto,  não houve o ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo  causal) dessa atividade. Note­se que o possível  fato de haver o  pagamento por pessoa jurídica estrangeira, em etapa comercial  anterior,  a  uma  terceira  pessoa  jurídica  domiciliada  em  território  nacional  não  autoriza  a  dedução  de  que  todos  os  ulteriores  contratos  de  serviço  tomados  por  aquela  terceira  pessoa também representarão “prestação de serviços a residente  ou domiciliada no exterior, com o ingresso de divisas”.  Como  é  cediço,  conforme  assevera  a  legislação,  para  fazer  prova  da  não  incidência  das  contribuições,  torna­se  relevante  e  essencial  a  Recorrente  provar  os  dois  requisitos fundamentais: da prestação de serviços e do ingresso de divisas.  1) quanto a prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior:  conforme reportado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer contrato com pessoa  jurídica  (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  de  serviços  trazidas  aos  autos  foram  todas  emitidas  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  em  território nacional, também ratificando o Livro Razão nº 2 da Recorrente, o fato de que prestou  serviços diretamente a pessoas jurídicas nacionais.  Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 146):  (...) Prosseguindo no atendimento ao Despacho da DRJ/Belém,  item  "b"  sub  item  "b.l",  cumpre­nos  informar  que  NÃO  nos  foram  apresentados  contratos  de  direito  privado  firmado  com  as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em  razão da inexistência de tais, tendo­nos sido informado que as  relações  negociais  de  contratação  dos  serviços  se  operacionaliza  por  intermédio  dos  agentes  sediados  no  território pátrio (grifamos).  2) quanto ao  ingresso de divisas:  analisando a decisão a quo,  concluiu­se  que  haveria  o  ingresso  de  divisas  no  País,  com  base  apenas  na  “simples  observância  da  natureza da  atividade da  empresa,  das Notas Fiscais  emitidas  (...)  e  registros  contábeis  pertinentes”, como asseverado pela decisão recorrida não encontra suporte na prova dos autos,  haja  vista  que  tais  documentos  atestam  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  que  houve  a  direta  prestação  de  serviços  a  residentes  e  domiciliados  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  houve  o  ingresso de divisas como exclusivo resultado (nexo causal) dessa atividade.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Veja­se trecho do Relatório de Diligência efetuado pela fiscalização (fl. 146):  (...)  e  quanto  ao  item  “b.3",  NÃO  nos  foram  apresentados  os  contratos  de  cambio  pois  também  compete  aos  agentes  intermediários  todo  o  tratamento  dos  mesmos,  incluindo  a  conversão e repasse em moeda nacional para o pagamento dos  serviços prestados pela praticagem (grifamos).  Por oportuno e tratar dessa mesma matéria, transcreve­se a conclusão exposta  na Solução de Consulta n° 30, da SRRF/2ª RF/Disit, de 16 de outubro de 2007:   “Conclui­se  que,  sendo o  contratante  a  empresa  estrangeira,  a  atuação  do  agente  ou  representante  não  descaracteriza  o  real  contratante, nem o ingresso de divisas, o que é confirmado pela  leitura  da  legislação  cambial  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  p.ex.,  Carta  Circular  Bacen  2.297,  de  8  de  julho  de  1992, revogada pela Circular Bacen n° 3.249, de 30 de julho de  2004, revogada pela Circular Bacen n° 3.280, de 9 de março de  2005,  que  divulga  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais Internacionais (RMCCI).  “19. Assim sendo, ficam evidenciadas as premissas básicas para  a  não  incidência,  desde  que  a  consulente  seja  signatária  de  contrato  de  direito  privado  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no exterior, e totalize, em separado, tais operações de prestação  de  serviços  nos  livros  fiscais,  para  conferência  com  o(s)  contrato(s) de câmbio  fechado(s) pelo agente/representante do  contratante no exterior.” (g.n)  No caso  vertente,  verifica­se  que  o Recorrente  não  trouxe,  juntamente  com  sua  manifestação  de  inconformidade  e  tampouco  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s)  pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(ais) alega ter prestado serviços, e  nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as  cópias  de  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior,  totalizado, em separado,  tais operações de prestação de  serviços nos  livros  fiscais  obrigatórios.  Apresentou  notas  fiscais  relativas  à  prestação  de  serviços  para  empresas nacionais.  Assim, mesmo após a  realização da Diligência, não quedou­se comprovado  que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador)  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e,  também,  que  a  mesma  não  conseguiu  comprovar  o  ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento  direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou, por pagamento  indireto,  a  débito  da  conta  de  custeio  mantida  pelo  agente  ou  representante  do  armador  adquirente do produto.  Frise­se,  portanto,  que  os  elementos  probatórios  (documentos,  contratos,  fechamento de câmbio, livros e as notas fiscais) e essenciais como provas, não foram anexadas  aos  autos  e  portanto  não  se  pode  acatar  as  alegações  efetuadas  de  forma  genérica  pela  recorrente, desprovidas de comprovação.  Sabe­se  que  no  contencioso  administrativo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  originado  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição  ou  de  declarações  de  compensação,  o  crédito  reivindicado  consubstancia o  “fato  constitutivo” do direito do  requerente  e,  portanto,  fato este cuja prova lhe cabe, em princípio (CPC, artigo 333, I).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10280.905545/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.000  S3­TE02  Fl. 213          13 Nesse  diapasão,  assinale­se  que  o  Decreto  nº  70.235/1972,  assim  dispõe  acerca do tema:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­se).  Como  visto  nos  autos,  quando  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente era conhecedora das condições necessárias para não incidência da contribuição na  situação  que  lhe  geraria  o  suposto  direito  creditório  e  teria  que  apresentar  as  provas  do  cumprimento daquelas premissas com o seu recurso voluntário (Solução de Consulta nº 5, de  08 de fevereiro de 2007, PAF nº 10280.005047/2006­18).  Em síntese, a Recorrente não  logrou comprovar que auferiu  receitas que se  subsumam ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/2003.  Desta forma, é da Recorrente a responsabilidade pelo o não reconhecimento  do direito creditório pleiteado em face da inexistência de prova de que a isenção da receita  dos  serviços  prestados  estejam,  de  fato,  respaldados  nas  condições  legais  permissivas  e  portanto,  resta  caracterizado  que  as  alegações  da  Recorrente  não  são  suficientes  a  caracterizarem as condições previstas em lei.  Conclusão  Logo, tendo o Recorrente disposto de todas as oportunidades para comprovar  seu direito creditório e não o fazendo no momento apropriado, e considerando o acima exposto  e adotando os demais fundamentos do acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, §1º,  da Lei n. 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/12/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13839.002482/2002-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI. Comprovada a procedência do lançamento de oficio, deve-se reconhecer apenas o direito creditório resultante da reconstituição efetuada na escrita fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente); Fabíola Cassiano Keramidas,, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13839.002482/2002­00  Acórdão n.º 3302­002.811  S3­C3T2  Fl. 392          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  o  Acórdão  DRJ/RPO  nº  9.844,  de  11  de  novembro  de  2005,  (e­fls  210  a  216),  que,  relativamente  ao  pedido  de  ressarcimento de IPI e posterior pedido de compensação, julgou por unanimidade de votos, em  indeferir a solicitação, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO  QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IPI.  Comprovada  a  procedência  do  lançamento  de  oficio,  deve­se  reconhecer  apenas  o  direito  creditório  resultante  da  reconstituição efetuada na escrita fiscal.  Solicitação Indeferida”   Na origem,  trata­se de pedido de  ressarcimento de saldo  credor de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Período  de  Apuração  de  01/04/2002  a  30/06/2002,  relativos a créditos decorrentes da aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos  considerados pela contribuinte como sendo tributados à alíquota zero, no valor histórico total  de R$ R$ 280.490,16, cumulado com pedido de compensação daquele mesmo montante com  débitos de Cofins efetuado pelo o processo nº 13839.003575/2003­24, em apenso.  O  Pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  deferido  no  valor  de  R$  163.326,13, conforme  Informação Fiscal e Despacho Decisório de e­fls. 188/189, sendo que,  da  parte  negada,  R$  368,78  foram  estornados  por  se  referirem  ao  IPI  pago  na  aquisição  de  insumos empregado em produtos NT e o restante em razão da reconstituição da escrita fiscal  efetuada  pela  fiscalização,  como  decorrência  da  apuração  de  saídas  de  chás  com  erro  de  classificação  fiscal  utilizada  pela  contribuinte,  cujo  crédito  tributário  daí  decorrente  foi  constituído no Auto de Infração que consta no processo n° 13839.003294/2003­71.  A  contribuinte  tempestivamente  manifestou  sua  inconformidade  com  as  razões de e­folhas 194 a 199, na qual discorda da reconstituição da escrita  fiscal em face da  incidência do IPI na saída dos produtos chás em decorrência do entendimento da fiscalização  acerca  da  classificação  fiscal  dos mesmos,  código TIPI/98  2202.10.00,  cuja  síntese  tomo de  empréstimo do relatório do acórdão recorrido:  “3.Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  os  indigitados  produtos são obtidos da infusão de ervas como chá preto e chá  mate  que  representam  90%  (noventa  por  cento)  do  total  do  produto  final, sendo  ínfimas as quantidades de açúcar, suco de  frutas e aromatizante, conforme discriminação de composição e  percentagens  em  peso  de  cada  componente,  e  obedecem  rigorosamente aos padrões de identidade e de qualidade fixados  pelo Ministério da Agricultura. De acordo com o Capítulo 21 da  TIPI,  posição  21.01,  "  Extratos,  essências  e  concentrados  de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13839.002482/2002­00  Acórdão n.º 3302­002.811  S3­C3T2  Fl. 393          3 café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à  base de café, chá ou de mate", há classificação fiscal específica  para  preparações  à  base  de  chá  e  de  mate,  enquanto  que  o  Capítulo  22  alberga  bebidas  em  geral,  líquidos  alcoólicos  e  vinagres.  O  fato  de  os  produtos  líquidos  serem  caracterizados  como bebidas não é  fator determinante para o enquadramento,  mais  genérico,  no Capítulo  22  da  TIPI  (produtos  cuja matéria  constitutiva é a água associada a outras matérias como açúcar e  aromatizantes);  tratam­se,  na  verdade,  de  obras  constituídas,  ainda  que  parcialmente,  de  chá  ou  de mate,  com  classificação  adequada na sub­posição 2101.20, mais específica em relação à  outra classificação referida.  4.  Enfatizando  que  a  decisão  proferida  pelo  MM.  Juiz  da  42ª  Vara  Cível  determinou  a  suspensão  de  quaisquer  ações  ou  execuções  contra  a  Parmalat  Alimentos,  por  se  encontrar  sob  administração  judicial  provisória,  não  haveria  que  se  falar  em  recolhimento  do  saldo  devedor,  encerrou  solicitando  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado.”  No voto do Acórdão ora recorrido, o relator registra que a contribuinte deixou  de  se  manifestar  especificamente  contra  a  glosa  de  R$  368,78  (IPI  pago  na  aquisição  de  insumos empregado em produtos NT), o que resulta em falta de impugnação, ao teor do artigo  17 do Decreto n° 70.2235/72 e, no que se  refere à glosa do crédito  IPI  decorrente aquisição  insumos  utilizados  na  produção  de  Chás,  indefere  o  pedido  reproduzindo  o  fundamento  da  decisão  acerca  da  classificação  fiscal  dos  produtos  em  questão  efetuado  no  julgamento  do  processo n° 13839.003294/2003­71, que se  refere ao Auto de  Infração decorrente do erro da  classificação.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  reprisa  os  argumentos  sobre  a  classificação fiscal dos chás que produz e acrescenta o argumento de que a classificação fiscal  adotada  pela  Recorrente  é  resultado  da  estrita  obediência  às  normas  e  às  orientações  das  autoridades  administrativas,  citando  .as  Orientações  NBM/DISIT/SRRF/la  RF  n".s  006/95,  007/95, 008/95 e 009/95, bem como a Portaria n° 544/1998, do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento (MAA) — órgão responsável para disciplinar as exigências fito­sanitárias e os  padrões mínimos de segurança dos alimentos, o que urge seja aplicado ao caso o artigo 100,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional,.  Em  face  do  recurso  voluntário  apresentado,  a  unidade  de  origem  remete  o  processo  ao CARF. Mas,  por meio  do Despacho de  e­fl.279, Vol.  II,  declara  intempestiva  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  por  ter  considerado  que  a  ciência  do  Acórdão  da  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa  deu­se  em  21/12/2005  e  que  a  apresentação do recurso voluntário teria sido em 26/01/2006.  Na  sessão  de  28/03/2007,  os  Membros  da  PRIMEIRA  CÂMARA  do  SEGUNDO CONSELHO DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  decidiram  no  Acórdão nº 201­80.181em não conhecer do recurso, por ser o mesmo intempestivo.  A  contribuinte,  então,  apresenta  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  proferida por meio do Acórdão nº 201­80.181, no qual não se conheceu de recurso voluntário  por intempestividade, alegando contradição no teor do acórdão quanto às datas da intimação da  decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade e do protocolo do recurso voluntário.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13839.002482/2002­00  Acórdão n.º 3302­002.811  S3­C3T2  Fl. 394          4 Através  do  Despacho  n°  2101­039  (e­fl.  378),  o  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF  encaminhou  o  processo  ao  órgão  de  origem  para  manifestar­se sobre a data da postagem e da ciência.  Em  resposta  à  e­fl.  385,  o  órgão  de origem  informa que,  de  fato,  a  ciência  ocorreu no dia 23/12/2005 e não no dia 21/12/2005 e que conforme cópia do "AR" de e­fl. 372,  a data de postagem do mesmo recurso ocorreu  em 24/01/06, e  recepcionada na DRF/Jundiai  em 25/01/06, sendo, portanto, tempestivo o recurso voluntário.  Em  razão  da  inexatidão material  no  acórdão  n°  201­80.181,  devida  a  lapso  manifesto, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sessão emite o Despacho nº  302­001, de 21 de janeiro de 2010, para retificar o Acórdão embargado, conforme determina o  art.  66  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  n°  256/2009  —Anexo  II)  para:  (i)  considerar  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorreu  no  dia  23/12/2005;  (ii)  considerar tempestivo o recurso voluntário; e (iii) conhecer do recurso voluntário.  Considerando que a Conselheira Relatora do acórdão n° 201­80.181 não mais  exerce mandato no CARF, o processo  foi  a mim distribuído, na  forma do §3° do  art.  50 do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF n° 256/2009 — Anexo II).  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  Tendo sido os embargos acolhidos e verificada a  tempestividade do recurso  voluntário  da  contribuinte  que,  igualmente,  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve o mesmo ser conhecido.  Constata­se que o  litígio  refere­se à classificação  fiscal dos chás: Chá mate  com limão e chá preto com tangerina, frutas vermelhas e pêssego, fabricados pela contribuinte,  tendo em vista que a contribuinte entende classificar­se no código 2101.2020, sujeito à alíquota  zero  e  a  fiscalização  entende  ser  classificados  no  código  2202.10.00  da TIPI/98, Decreto  n°  97.410/88, aplicando­se aos mesmos a tabela II atos Declaratórios SRF n° 72/99 e redução de  50% conforme NC (22­1) do capitulo 22, conforme Despacho Homologatório COSIT /DINOM  N° 38, de 11/0711996.   E,  como  relatado,  em  face  desse  entendimento,  a  fiscalização  efetuou  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  e  apurou  saldo  devedor  de  IPI,  lançando  o  correspondente  Crédito tributário por meio de Auto de Infração objeto do Processo nº 13839.003294/2003­71.  Portanto, a decisão acerca do valor de ressarcimento do crédito decorrente da  aquisição dos  insumos utilizados na produção de  referidos  chás está diretamente vinculada à  decisão definitiva prolatada nos autos do Processo nº 13839.003294/2003­71, que se refere ao  lançamento  de  ofício  do  IPI  decorrente  da  reconstituição  da  escrita  fiscal  em  função  da  reclassificação fiscal desses produtos.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13839.002482/2002­00  Acórdão n.º 3302­002.811  S3­C3T2  Fl. 395          5 Tanto é assim, que a decisão da DRJ, ora recorrida, fundamentou o seu voto,  transcrevendo  o  fundamento  do  voto  prolatado  pela  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa naquele processo.  O  Processo  de  lançamento  do  IPI  decorrente  da  reconstituição  da  escrita  fiscal em face do apontado erro de classificação fiscal de nº 13839.003294/2003­71 é, na sua  origem, um processo em papel e encontra­se na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional  de  Jundiaí/SP desde a data de 09/12/2008  (conforme pesquisa efetuada no COMPROT nesta  data, cuja tela anexo aos autos è e­fl. 934), e até o momento não foi digitalizado.  Embora não se tenha como analisar referido processo por meio do sistema e­ processo, por não estar o mesmo digitalizado, em consulta ao sítio do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  verifica­se  inexistir  para  aquele  processo  qualquer  Acórdão  proferido pela Segunda Instância de Julgamento Administrativo, o que leva à conclusão de que  a Decisão Administrativa Transitada em Julgado é a prolatada pela Autoridade Julgadora de 1ª  Instância  Administrativa,  cujo  fundamento  já  foi  utilizado  pelo  o  Acórdão  recorrido,  que  o  transcreveu.  Desta forma, em face da vinculação à decisão definitiva prolatada nos autos  do Processo nº 13839.003294/2003­71, nada há de se alterar no Acórdão DRJ/RPO nº 9.844,  de 11 de novembro de 2005, ora recorrido, motivo pelo o qual adoto e ratifico, com fulcro. no  art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, os fundamentos utilizados no voto do Acórdão ora recorrido.   CONCLUSÃO  Com base no exposto, conduzo o meu voto no sentido de Negar Provimento  ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó  ­  Relatora                               Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5752412 #
Numero do processo: 15504.018038/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido em Parte. O fisco fundamentou a multa aplicada na legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador, inexistindo a alegada falta de base legal para imposição da multa. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma das multas por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do responsável subsidiário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Igor Araújo Soares. II) Por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) rejeitar a arguição de decadência. III) Pelo voto de qualidade, no mérito, quanto aos demais recursos voluntários, dar provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao sujeito passivo, a qual terá como teto o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 subtraído da multa imposta no AI relativo à exigência da obrigação principal (processo n. 15504.018030/2008-34). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra mais benéfica contida no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Recurso Voluntário Provido em Parte. O fisco fundamentou a multa aplicada na legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador, inexistindo a alegada falta de base legal para imposição da multa. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECLARAÇÃO INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA AÇÃO FISCAL. Nos casos em que tenha havido falta de recolhimento das contribuições e declaração incorreta dos fatos geradores em GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve-se cotejar a soma das multas por inadimplemento da obrigação principal (art. 35 da Lei n.º 8.212/1991) e por descumprimento da obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991), prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do responsável subsidiário. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento. Apresentará declaração de voto o conselheiro Igor Araújo Soares. II) Por unanimidade de votos: a) afastar a preliminar de nulidade do lançamento; e b) rejeitar a arguição de decadência. III) Pelo voto de qualidade, no mérito, quanto aos demais recursos voluntários, dar provimento parcial para aplicar a multa mais benéfica ao sujeito passivo, a qual terá como teto o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 subtraído da multa imposta no AI relativo à exigência da obrigação principal (processo n. 15504.018030/2008-34). Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra mais benéfica contida no art. 32-A, I, da Lei nº 8.212/91. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     2 devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007  AQUISIÇÃO  DE  ESTABELECIMENTO.  EMPRESA  ALIENANTE  MANTÉM  ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADQUIRENTE.  A  pessoa  jurídica  que  adquire  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  e  continua  na  exploração  da  atividade  deste,  responde  subsidiariamente  pelos  tributos  devidos  pelo  estabelecimento  adquirido,  quando o alienante permanece na exploração da mesma ou de outra atividade.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   O Relatório  de Representantes  Legais  representa mera  formalidade  exigida  pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que  representavam  a  empresa  ou  participavam  do  seu  quadro  societário  no  período  do  lançamento,  não  acarretando,  na  fase  administrativa  do  procedimento,  qualquer  responsabilização  das  pessoas  constantes  daquela  relação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  do  responsável  subsidiário.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam  provimento.  Apresentará  declaração  de  voto  o  conselheiro  Igor  Araújo  Soares.  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento;  e  b)  rejeitar  a  arguição  de  decadência.  III)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  quanto  aos  demais  recursos  voluntários,  dar  provimento  parcial  para  aplicar  a multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  a  qual terá como teto o percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996 subtraído da  multa  imposta  no  AI  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal  (processo  n.  15504.018030/2008­34).  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley  Landim  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  que  aplicavam  a  regra  mais  benéfica  contida no art. 32­A, I, da Lei nº 8.212/91.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo – Relator  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.245          3   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     4   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 02­ 28.206 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.199.539­6.  O  crédito  em  questão  refere­se  à  aplicação  de multa  em  razão  da  empresa  haver  deixado  de  declarar  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relacionados  em  planilha  anexada ao AI.  Foram  arroladas  como  devedoras  solidárias  pelo  crédito  tributário  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda/CNPJ:  05.385.879/0001­50;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Pampulha  Ltda/CNPJ:  05.401.768/0001­90;  Pampulha  Ensino  Fundamental  Ltda/CNPJ:  06.001.557/0001­  23;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Mangabeiras  Ltda/CNPJ:  05.401.766/0001­00;  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda/  CNPJ:  05.392.395/0001­39;  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda/CNPJ:06.001.546/0001­43;  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino Fundamental  Ltda/ CNPJ: 04.901.337/0001­20; Centro Mineiro de Ensino Superior  ­  CEMES  Ltda/  CNPJ:  02.636.995/0001­07;  Sociedade  Educacional  Sistema  Ltda/CNPJ:  23.840.945/0001­  17;  Promove  Participações  Ltda/CNPJ:  05.376.569/0001­70;  Promove  Serviços Educacionais  Ltda/CNPJ:  05.376.559/0001­34;  Promove Cursos  Livres  e Mercantil  Ltda/CNPJ:  42.975.896/0001­74;  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda/CNPJ: 05.399.437/0001­63.  Para justificar a existência de interesse comum entre as empresas de modo a  justificar a atribuição da responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN,  o fisco apontou os fatos abaixo.  Verificação  de  movimentações  financeiras  recíprocas,  com  a  intitulação  contábil  em  conta  sintética  do  Ativo  Circulante  denominada  “Créditos  com  Empresas  Coligadas”, com desdobramento em contas analíticas, as quais foram intituladas com o nome  das empresas mencionadas.  Há também no passivo contas que indicam a interligação entre as empresas,  sintetizadas na conta do passivo circulante intitulada “Coligadas”, cujos lançamentos referem­ se a movimentações entre as empresas, inclusive empréstimos.  Os departamentos jurídicos, contábeis e fiscais das empresas arroladas como  solidárias são centralizados no endereço onde a fiscalização foi atendida.  Transferência  de  funcionários  entre  as  integrantes  do  grupo  e  prestação  de  serviços concomitantes a mais de uma empresa.  Quadros societários de parte das empresas integrados pelas mesmas pessoas  físicas.  Apresentação  das  GFIP  com  mesmas  incorreções,  além  da  falta  de  recolhimento das contribuições, inclusive daquelas descontadas dos empregados.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.246          5 A Associação Educativa do Brasil – SOEBRAS/CNPJ: 22.669.915/0001­27  foi colocada na posição de devedora subsidiária pelo cumprimento das obrigações  tributárias  em questão, em razão de aquisição da marca PROMOVE e por ter criado estabelecimentos que  passaram a funcionar nos mesmos endereços que funcionavam filiais da autuada.  Afirma­se  ainda que a SOEBRAS adquiriu, mediante contrato de alienação  de  estabelecimento  empresarial,  a  propriedade  de  todos  os  bens  corpóreos  e  incorpóreos,  incluindo móveis e imóveis, dos estabelecimentos da autuada.  Concluiu  o  fisco  que  deveria  atribuir  a  responsabilidade  subsidiária  à  SOEBRAS com base no inciso II do art. 133 do CTN.  Cientificadas  do  lançamento  em  12/11/2008,  compareceram  conjuntamente  ao  processo  todas  as  empresas  listadas  como  solidárias  para  apresentar  defesa.  Também  impugnou o lançamento a empresa arrolada na condição de devedora subsidiária.  A DRJ declarou  improcedentes as  impugnações em acórdão que carregou a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2003 a 28/02/2007   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  com  omissão  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  POLO PASSIVO. CO­OBRIGADOS.  No  polo  passivo  estão  incluídas  as  pessoas  jurídicas  responsáveis pelo pagamento do crédito lançado, contribuinte e  componentes do mesmo grupo econômico, por solidariedade.  MULTA.  JUROS.  ARGUIÇÃO  DE  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  alegação  de  que  a  multa  em  face  de  seu  elevado  valor  é  confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento,  pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual  este julgador está vinculado.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  É  obrigação  legal  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções,  constatar  a  ocorrência, em tese, de crime contra a Seguridade Social.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRAZOS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     6 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  nome  individual, responde pelos  tributos, relativos ao  fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.  IMPUGNAÇÃO   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser  feita  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito.  Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a análise  do valor das multas será realizada no momento do ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformadas, as empresas arroladas como responsáveis pelo pagamento do  crédito tributário apresentaram recurso para, em síntese, argumentar que:  a) a penalidade no valor de R$ 366.242,17 é desprovida de  fundamentação  legal,  uma  vez  que  a  norma  que  lhe  daria  guarida  foi  revogada  pela  MP  n.  449/2008,  posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009;  b) deve ser aplicada neste caso a norma do art. 32­A da Lei n. 8.212/1991;  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.247          7 c) as dívidas contraídas pelo grupo PROMOVE não poderão ser cobradas da  SOEBRAS,  conquanto  inexiste  previsão  legal  de  que  o  uso  da  marca  acarreta  responsabilidades tributárias;  d) a mera inadimplência não implica redirecionar a cobrança para as pessoas  físicas dos sócios, uma vez que aquela situação decorre de vários fatores inerentes à atividade  econômica, independentemente da vontade dos sócios das empresas;  g) os acréscimos legais aplicados possuem efeito confiscatório;  h) é certo que as dívidas do grupo Promove foram transferidas à SOEBRAS  por sucessão, ocorre que esta tem imunidade tributária garantida pelo inciso VI do art. 150 da  Constituição Federal e pelo art. 14 do CTN;  i)  sendo  a  SOEBRRAS  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  sua  imunidade  depende  apenas  do  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  não  se  subordinando a qualquer outra norma da legislação infraconstitucional.  Ao final, requereram:  a)  seja  aplicada  penalidade  menos  severa  aos  recorrentes,  a  teor  do  que  dispõe o art. 106, inciso II, alínea "c" d o CTN;  b)  seja  reconhecida  a  ilegitimidade  da  SOEBRAS  para  figurar  como  devedora  das  dívidas  contraídas  pelo  grupo  "Promove",  pela  mera  utilização  da  marca  em  contrato de licença para uso de marca;  c)  sejam  excluídos  do  pólo  passivo  da  obrigação  dos  os  sócios  dos  ora  recorrentes;  d)  sejam  reduzidas  as multas  aplicadas,  em homenagem ao disposto no art.  150, IV da Carta Magna c/c art. I o da Lei 9.784/1999;  e)  seja  reconhecida  a  imunidade  tributária  da  SOEBRAS,  atingindo  os  contratos de trespasse realizados com todos os entes que foram objeto do aludido contrato.  É o relatório.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     8   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Dos limites da lide  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/1972,  considera­se  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Assim,  tendo­se  em  conta  que  não  foram  objeto  de  recurso  a  ocorrência  da  infração,  nem  ainda  atribuição  da  responsabilidade  solidária  ao  grupo  de  empresas  indicadas  no  relatório  fiscal,  essas matérias não fazem parte da presente lide, devendo prevalecer o entendimento expresso  na peça acusatória.  Responsabilidade solidária da SOEBRÀS  A  empresa SOEBRAS  foi  arrolada  como  devedora  subsidiária  pelo  crédito  tributário em questão, mediante o Termo de Sujeição Passiva de fls. 211/215. A fundamentação  para responsabilização foi o inciso II do art. 133 do CTN, verbis:  "Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão."  O  Termo  de  Sujeição  informa  que  a  Associação  Educativa  do  Brasil  –  SOEBRAS adquiriu do Grupo Promove, do qual faz parte a autuada, a licença para utilização  da marca “Promove”. Afirma­se ainda que a licenciada criou estabelecimentos que passaram a  funcionar no local onde anteriormente funcionavam as empresas licenciantes.  Tais fatos demonstram de que, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a  SOEBRAS adquiriu não apenas a  licença para explorar a marca “Promove”, mas assumiu os  estabelecimentos de ensino, conforme demonstrado nos autos. A responsabilidade subsidiária  em debate,  foi  atribuída a SOEBRAS em razão da aquisição de  fundo de comércio por esta,  através de Contrato de Trespasse, firmado em 15/10/2007.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.248          9 A  invocada  imunidade  da  SOEBRÁS  com  base  no  art.  150,  VI,  da  Constituição Federal não se sustenta. Vejamos:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  (...)  Como  se  pode  ver  do  comando  constitucional,  a  imunidade  ali  traçada  diz  respeito apenas aos impostos, que é espécie tributária diferente de contribuição, exação tratada  no presente AI.  Na verdade, o desdobramento infraconstitucional do inciso IV do art. 150 da  Lei Maior encontra­se na alínea “c” do inciso IV do art. 9.º e no art. 14, ambos do CTN, assim  redigidos:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)   IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)   c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 104, de 10.1.2001)  (...)  Art. 14. O disposto na alínea c do  inciso IV do artigo 9º é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     10 I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de suas rendas, a qualquer  título;  (Redação dada pela Lcp  nº 104, de 10.1.2001)   II  ­ aplicarem  integralmente,  no País, os  seus  recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;   III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros revestidos de  formalidades capazes de assegurar sua  exatidão.  (...)  Como  se  pode  ver,  esses  dispositivos  do  CTN  têm  aplicação  restrita  à  imunidade/isenção  relacionada  aos  impostos.  Para  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  o  legislador  constituinte  reservou  o  §  7.º  do  art.  195  quando  pretendeu  tratar  de  imunidade/isenção, dispositivo esse que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991 e  hoje é tem regramento ordinário na Lei n.º 12.101/2009.  Ressalte­se  que  em  nenhum  momento  as  recorrentes  demonstraram  que  a  empresa  SOEBRÀS  possuía  os  requisitos  da  legislação  previdenciária  que  lhe  garantisse  o  benefício da desoneração da cota patronal.  Deve­se  também  ressaltar que  no AI  sob  cuidado  está  sendo  exigida multa  por descumprimento de obrigação acessória, a qual não é alcançada pela suposta imunidade.  Exclusão de representantes legais  O pedido para exclusão dos representantes legais do polo passivo da relação  tributária  não  merece  acolhida.  É  que  não  há  a  vinculação  dos  mesmos  na  condição  de  devedores.  No  presente  caso,  a  responsabilização  é  das  empresas  arroladas,  os  sócios  e  gerentes, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação anexada ao  AI apenas para cumprir  formalidade das normas emanadas da Administração, sendo que este  rol tem caráter apenas informativo  O Fisco não atribuiu responsabilidade direta aos sócios/gestores, mas apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  a  empresa  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes legais, posto que inexiste a alegada responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Do caráter confiscatório dos acréscimos legais  Suscitaram as recorrentes a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face  do  seu  caráter  confiscatório.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento da penalidade por descumprimento de obrigação acessória é  operação vinculada,  que não comporta  emissão de  juízo de valor quanto  à  agressão da medida  ao patrimônio do  sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem demonstrado no AI, em que são expressos o fundamento legal e os critérios utilizados para  a gradação da penalidade aplicada.  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.249          11 Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar  sobre  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  lei  e  decreto  trazidas  pelas  recorrentes.  Quanto aos juros, que correrão a partir da data da lavratura, é legítimo o seu  cálculo pela taxa Selic, conforme entendimento sumulado nesse tribunal administrativo. Eis o a  redação do enunciado:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  A multa aplicada  Não tem razão de ser a alegação dos recorrentes de que a multa foi  imposta  sem a devida fundamentação legal. Nos termos do relatório de aplicação da multa, a penalidade  teve por base legal o § 5. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991, vigente na data da ocorrência dos  fatos geradores, o qual foi revogado pela MP n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.  11.941/2009.  De  fato,  em  razão  dessa  modificação  no  cálculo  da  multa,  deve­se  atentar  para  o  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  que  determina  a  aplicação  retroativa da penalidade que seja mais favorável que aquela vigente na data da ocorrência do  fato gerador.  Conforme  já  dito  com  o  advento  da  Medida  Provisória  MP  n.  449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes  de descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     12 processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em tela o art. 32­A da Lei n. 8.212/1991, como requer o sujeito passivo, posto que houve na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Deve, então, o órgão responsável pela liquidação do acórdão aplicar a multa  mais benéfica ao sujeito passivo, a qual terá como teto o percentual previsto no inciso I do art.  44  da  Lei  9.430/1996  subtraído  da  multa  imposta  no  AI  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal (processo n. 15504.018030/2008­34).                                                              2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.250          13   Conclusão  Voto por afastar a decadência, a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  multa  seja  limitada  a  75%  da  contribuição não declarada menos a multa aplicada sobre as contribuições previdenciárias no  AI relativo à exigência da obrigação principal (processo n. 15504.018030/2008­34).    Kleber Ferreira de Araújo.              Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     14   Declaração de Voto  Conselheiro Igor Araújo Soares.  Sr.  Presidente,  pedi  vista dos  autos  em  razão  do  apontamento  constante  no  relatório  do Em.  e  nobre Relator,  no  sentido  de  que  houve a  lavratura,  no  presente  caso,  de  relatório de sujeição passiva subsidiária da empresa SOEBRAS.  Por tais motivos, entendo necessário que sejam esclarecidos alguns institutos  de  salutar  importância  na  seara  do  direito  tributário  acerca  da  sujeição  passiva  da  relação  jurídico­tributária para que se aplique o melhor direito ao caso.  Nos termos do CTN a obrigação tributária nasce a partir da ocorrência do fato  gerador, devendo ser constituído o crédito tributário em face daquele que venha a ser o sujeito  passivo  da  relação  com  o  Estado.  Neste  ínterim,  à  luz  do  artigo  121  do  CTN  o  sujeito  legalmente  obrigado  ao  adimplemento  da  obrigação  tributária  é  o  contribuinte,  pessoa  que  possua relação direta com a situação que constitua o fato gerador, ou mesmo, terceiros eleitos  como responsáveis, que também poderão figurar como sujeito passivo da obrigação tributária  principal, mesmo sem possuir relação com o fato gerador da obrigação tributaria acessória ou  principal.  Vejamos o que dispõe o mencionado artigo:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  Nesse  sentido, o  contribuinte  (denominado,pela  doutrina,  de  sujeito passivo  direto)  tem  relação  causal,  direta  e  pessoal  com  o  fato  gerador  decorrente  da  obrigação  tributária (artigo 121, I, do CTN), ao passo que o responsável tributário (por alguns chamado  sujeito passivo indireto ou devedor indireto) não apresenta qualquer ligação direta ou pessoal  com  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mas  que  assume  essa  condição  única  e  exclusivamente por expressa previsão em Lei (artigo 121, II do CTN).  Interessante notar que o CTN, em seu artigo 128, prevê de forma expressa a  possibilidade  de  atribuição  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceiros,  seja  em  caráter exclusivo ou mesmo supletivo, este último, quando ambos podem vir a responder pela  mesma obrigação, vejamos:  "Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.251          15 contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação."  Assim, verifica­se que o objetivo do  legislador pátrio ao criar o  instituto da  responsabilidade tributária foi e continua sendo o de assegurar à Fazenda Pública mecanismos  que  permitam  o  recebimento  dos  créditos  tributários  devidos  pelos  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  que  podem  ser mais  de  uma,  e  sejam  destinados  a  custear  o Estado  de  maneira efetiva e menos dispendiosa.  Logo, a meu ver, o art. 121 do CTN é por demais enfático a conferir seja para  o contribuinte com relação direta com o fato gerador, ou mesmo o responsável, a qualidade de  sujeito passivo da obrigação tributária.   Por  sua  vez,  o  CTN  prevê  dois  tipos  distintos  de  responsabilização  de  terceiros pelo crédito tributário, a saber, na forma solidária e subsidiária.  Em  falando  do  instituto  da  solidariedade,  em  face  de  não  haver  qualquer  definição  nas  leis  tributárias  de  qual  venha  a  ser  o  seu  conceito,  valho­me  daquilo  o  que  o  Código Civil dispõe sobre o tema, em respeito ao disposto no art. 110 do CTN.  E assim se definiu a solidariedade na Lei civil (CC/1916) :  Art.  264.  Há  solidariedade,  quando  na  mesma  obrigação  concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um  com direito, ou obrigado, à dívida toda.  Art.  265. A  solidariedade não  se presume;  resulta da  lei  ou da  vontade das partes.  E o seu efeito prático é o seguinte:  Art. 275. O credor  tem direito a exigir e  receber de um ou de  alguns dos devedores, parcial ou  totalmente, a dívida comum;  se  o  pagamento  tiver  sido  parcial,  todos  os  demais  devedores  continuam obrigados solidariamente pelo resto.  Logo, a meu ver, em se tratando de casos em que a solidariedade vem a ser  aplicada aos lançamentos tributários, outra não pode ser a conclusão, senão a de que, quando  apuradas  diferenças  a  menor  no  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  o  fisco  pode  executar  ou mesmo  efetuar  o  lançamento  tributário  em  face  de  qualquer  dos  devedores  co­ obrigados, posto que cada um deles responde  in totum pela obrigação constituída. Caberá, no  entanto, ao co­obrigado que efetuar o pagamento do tributo lançado, o direito regressivo contra  o sujeito passivo direto ou demais a fim de reaver, em ação própria, o montante que não era de  sua responsabilidade.  Sobre o assunto, trago à colação excerto do Voto do Em. Min. Luiz Fux nos  autos do RESP n. 719.350/SC, DJE 21/02/2011, que assim se manifestou:  “Acerca da obrigação tributária solidária, forçoso ressaltar que  é de sua essência a unicidade da relação jurídica tributária em  seu  pólo  passivo,  o  que  autoriza  a autoridade  administrativa  a  direcionar­se  contra  qualquer  um  dos  co­obrigados  (contribuintes  entre  si,  responsáveis  entre  si,  ou  contribuinte  e  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     16 responsável),  que  responderá  in  totum  et  totaliter  pelo  débito  fiscal.”  No mesmo sentido BERNARDO RIBEIRO DE MORAES:  "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da  prestação  tributária,  será  sujeito  passivo,  pouco  importando  o  nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou  responsável"  (Bernardo  Ribeiro  de Moraes,  in  "Compêndio  de  Direito  Tributário",  2º  Volume,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2002, pág. 279).  E também MIZABEL DERZI:  "2. RESPONSABILIDADE EM SENTIDO LATO  Há duas  acepções  da  palavra  responsabilidade,  utilizadas pelo  Código  Tributário  Nacional.  Uma  lata,  comum  a  todo  dever  jurídico, claramente expressa no art. 128, e implícita nos demais  dispositivos  do  mesmo  Código,  e  outra  restrita  e  técnica,  designante  da  espécie  de  sujeito  passivo  diferente  do  contribuinte (art. 121).  O  sentido  lato  da  expressão  é  comum às  relações  jurídicas  em  geral.  É  que  inexiste  dever  jurídico  ou  obrigação  sem  responsabilidade.  A  responsabilidade  é  inerente  ao  dever  jurídico,  significando  aptidão  para  suportar  a  sanção.  Todo  dever  jurídico,  quando  descumprido,  submete  o  seu  titular  às  sanções,  execução  forçada  e  multas.  Enfim,  pode  o  titular  do  direito  lesado, a Fazenda Pública,  desencadear a aplicação da  sanção,  para  haver,  do  patrimônio  do  devedor,  os  bens  necessários à satisfação do crédito.  A responsabilidade é do tamanho do patrimônio do devedor.  (...)  A  responsabilidade,  inerente  que  é  ao  dever  jurídico,  pode,  assim,  ficar  latente,  potencial,  assim  como  o  desencadeamento  da sanção.  O  que  importa  é  que  todo  dever  jurídico  guarda  em  si  essa  virtualidade.  Nesse  sentido  amplo,  o  contribuinte  é  tão  responsável  quanto  o  'responsável',  definido  no  art.  121.  Ao  dever de cada um deles, é inerente a responsabilidade, de modo  que o patrimônio de cada um ­ tanto do contribuinte, quanto do  'responsável'­ garante o cumprimento da obrigação. Por isso, o  art.  128  do  CTN  fala  expressamente  na  responsabilidade  do  contribuinte.  É importante, assim, concluir:  ­  sendo  o  contribuinte  titular  do  dever,  é  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação,  impondo­se­lhe  a  sanção  quando  descumprida;  ­  sendo  o  responsável  outra  espécie  de  sujeito  passivo,  titular  legal  do  dever  jurídico,  é  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação, impondo­se­lhe a sanção quando descumprida;  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.252          17 ­ o dever do responsável, no sentido específico do art. 121, não  decorre,  assim,  do  descumprimento  do  dever  de  cumprir  a  obrigação, pelo contribuinte, mas da ocorrência de fato próprio,  descrito  em  lei,  que  pode  ser  lícito  (sucessão,  substituição  tributária) ou ilícito.  E  no  caso  dos  autos,  em  relação  aos  devedores  solidários,  verifico  que  tal  exigência se faz com fundamento no permissivo do art. 124 do CTN, a seguir:  “Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  Assim, todas as empresas para as quais foram lavrados os termos de sujeição  passiva solidária, apesar de não possuírem relação direta com os fatos geradores, efetivamente  são consideradas, ainda como sujeitos passivos da obrigação lançadas, podendo ser direcionado  o  lançamento em desfavor de qualquer uma delas, na forma em que preconizado no voto do  Em. Relator.  Mas,  a  legislação  tributária  em  vigor  também  admite  a  responsabilidade  subsidiária ou supletiva do  responsável, que se dá quando a exigência do crédito  tributário é  feita  prioritariamente  ao  contribuinte,  sendo  possível  exigir­se  do  responsável  apenas  na  hipótese  de  a  execução  sobre  o  primeiro  restar  frustrada  pela  insuficiência  de  patrimônio.  Assim  é  necessário  que  ocorra  a  negativa  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável legal, para posteriormente ser feita em face do responsável subsidiário.   A própria palavra subsidiariedade dá a idéia de algo em que vem em seguida,  com auxílio, de modo suplementar, em segundo lugar, como acessório, Em lugar secundário ou  menos  importante  ("subsidiariamente",  in Dicionário  Priberam  da  Língua  Portuguesa  [em  linha],  2008­2013,  http://www.priberam.pt/dlpo/subsidiariamente  [consultado  em  17­07­ 2014].)  É o caso do CTN, art. 133, II, que prevê que:  “Art.  133. A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à  data do ato:  ...  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.”  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES     18 Nesse caso, responde o alienante, eis que, presumidamente, a cobrança sobre  ele será factível, já que continua a operar, reservando­se à Fazenda o direito de pleitear, a meu  ver, somente a execução contra o adquirente (responsável) somente no caso se torne impossível  a cobrança sobre o alienante (contribuinte).   Assim, a responsabilidade é subsidiária (ou também denominada por parte da  doutrina  como  supletiva)  quando  a  exigência  deve  ser  feita  prioritariamente  sobre  o  contribuinte que possua relação direta com o fato gerador objeto do lançamento, sendo possível  exigir­se  do  responsável  apenas  na  hipótese  de  a  execução  sobre  o  primeiro  restar  frustrada  pela insuficiência de patrimônio. Estabelecida está uma ordem de exigência: primeiro, cobra­se  do contribuinte, somente depois cobra­se do responsável.  No mesmo sentido MARIA RITA FERRAGUT:  "Será pessoal se competir exclusivamente ao terceiro adimplir a  obrigação,  desde  o  início  (responsabilidade  de  terceiros,  por  infrações e substituição).  Será  subsidiária  se  o  terceiro  for  responsável  pelo pagamento  da  dívida  somente  se  constatada  a  impossibilidade  de  pagamento  do  tributo  pelo  devedor  originário.  E,  finalmente,  será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da  relação  permanecendo  todos  eles  responsáveis  pelo pagamento  da dívida." (Maria Rita Ferragut, in "Responsabilidade Tributária  e o Código Civil de 2002", 2ª ed., 2009, Ed. Noeses, págs. 34/35)  Nestes termos, concluo que há uma diferença sensível entre a solidariedade e  a  subsidiariedade quando aplicadas  aos  lançamentos  tributários,  sobretudo quando  se  fala da  eleição de quais serão os sujeitos a serem incluídos no pólo passivo relação jurídico­tributária.  Com relação aquela não há benefício de ordem para se exigir o crédito tributário decorrente da  obrigação  imposta,  já  na  subsidiariedade  a  ordem  de  cobrança  do  crédito  é  necessária  e  constitui­se em seu elemento típico para que, somente então, se possa exigir o cumprimento da  obrigação tributária inadimplida dos demais devedores.  Dentre os objetivos do ato do lançamento, um deles, é individualizar o sujeito  passivo  (art.  142  do CTN) para  que  seja  possível  sua  notificação  da  constituição  do  crédito  tributário e, então, esteja consumado o liame que amarra a relação jurídico­tributária. Todavia,  em casos como o presente, quando há de se falar em pluralidade de sujeitos a integrarem o pólo  passivo, deve a fiscalização ater­se, também, às demais disposições legais constantes no CTN  para atribuir­lhes corretamente a condição de responsáveis solidários ou subsidiários, de acordo  com os fundamentos de fato e direito que se apliquem ao caso em concreto.  Assim, diante das considerações ora esposadas, tenho para mim que o fiscal  agiu em conformidade com o art. 124 do CTN, ao atribuir responsabilidade solidária às demais  empresas  indicadas  no  auto  de  infração,  incluindo­as  no  pólo  passivo  do  presente  Auto  de  Infração, na forma em que bem justificou o nobre relator.  Todavia,  sobre  a  imputação  da  responsabilidade  subsidiária  da  empresa  SOEBRAS, de acordo com o entendimento que trago à baila na presente oportunidade, em se  tratando de empresa que somente irá responder pelo crédito tributário constituído, no caso da  obrigação  não  vir  a  ser  adimplida  pelo  contribuinte  principal,  ou  no  caso,  por  qualquer  dos  demais co­obrigados solidários, entendo que este não é o momento adequado para que venha a  ser considerada como sujeito passivo no presente lançamento.  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 15504.018038/2008­09  Acórdão n.º 2401­003.595  S2­C4T1  Fl. 1.253          19 Antes  mesmo  de  sua  inclusão  nessa  qualidade  nos  autos  do  presente  processo, entendo que a obrigação tributária deve estar devidamente constituída e deve ter sido  demonstrado, no mínimo, a  impossibilidade de cobrança em face dos demais co­obrigados, o  que, a toda evidência, não é o caso dos autos.  Somente  entendo  que  tal  pessoa  jurídica  (SOEBRAS)  poderia  vir  a  ser  responsabilizada,  se  presentes  os  requisitos  a  qualificá­la  como  responsável  subsidiária,  tão  somente após ter sido demonstrado o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal ou  qualquer dos responsáveis solidários.  Logo, não é no presente momento, em que tal empresa deva ser incluída no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  pois,  dessa  forma  ,  na  prática,  já  se  torna  responsável  direta pelo pagamento ou adimplemento da obrigação, situação esta que afasta a aplicabilidade  do  benefício  de  ordem,  característica  intrínseca  da  responsabilização  tributária  na  forma  subsidiária. A meu ver, a sua inclusão, somente poderia ocorrer na fase de cobrança do crédito  tributário e não quando do lançamento.  Ante todo o exposto, com a devida vênia ao eminente relator, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO ao recurso da responsável subsidiária para excluí­la do pólo passivo  do Auto de Infração.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/12/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Ass inado digitalmente em 26/11/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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5779352 #
Numero do processo: 16045.000364/2007-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98.
Numero da decisão: 2403-002.250
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências até 06/2002, inclusive, com base na regra do § 4º do artigo 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2     Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência das competências até 06/2002, inclusive, com base na regra do § 4º do  artigo  150  do  CTN.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para determinar o recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  e Marcelo Magalhães  Peixoto.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 2403­002.250  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, Acórdão 17­23.196 da  8 ª Turma, que julgou o lançamento procedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  correspondente  às  contribuições  sociais,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  às  fls. 58/61.  O lançamento contempla as contribuições devidas pela empresa  a dois títulos:   i) Levantamento MOC — Mão­de­Obra Cooperativa Unimed:  relativa aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de março de  2000,  e  não  recolhidas  em  época  própria,  incidentes  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  das  faturas  da  cooperativa  de  trabalho —UN1MED TAUBATÉ, referentes à cessão de mão­de­ obra  de  Médicos  Plantonistas;  Coordenadores  de  Setor;  e  do  Conselho Interdepartamental, prestadores de serviços ao sujeito  passivo;   ii)  Levantamentos  ENF,  EC  e  NEO:  referem­se  às  contribuições previdenciárias correspondentes a 11% (onze por  cento) sobre o valor dos serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra.  O  presente  lançamento  constitui­se  no  montante  de  R$  664.880,33  (seiscentos  e  sessenta  e  quatro  mil,  oitocentos  e  oitenta  reais  e  trinta  e  três  centavos),  consolidado  em  12/07/2007.  O  crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante no aludido Relatório Fiscal e no anexo "Fundamentos  Legais do Débito — FLD", fls. 44/46.  O contribuinte foi cientificado da exigência, conforme assinatura  de  fls. 01, em 12/07/2007. Dentro do prazo regulamentar, mais  precisamente  em  13/08/2007,  a  notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  128/316,  alegando,  em síntese:  > Vício em razão da suposta obrigatoriedade de as contratadas  serem  notificadas  no  mesmo  procedimento,  por  se  tratar  de  obrigação de retenção;  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  >  Indicação  equivocada  do  dispositivo  que  embasa  um  dos  levantamentos;  >  Necessidade  de  diligência  para  apuração  de  valores  eventualmente  recolhidos  pelas  prestadoras  de  serviços  e  aplicação  analógica/subsidiária  do  Parecer  Normativo  n°  1/2002.  > Decadência do direito de lançar;  > Exclusão da base de cálculo dos valores referentes a materiais  e equipamentos;  > Não  configuração da  cessão  de mão­de­obra,  pois  envolvem  material humano e  intelectual. Ausência de previsão  legal para  retenção de 11% sobre o valor da nota de prestação de serviços  de saúde. Impossibilidade de retroação do Decreto n° 3.048/99 e  d Ordem de Serviço 1NSS/DAF n°209/1999 aos fatos geradores  anteriores a maio de 1999;  > Ausência de responsabilidade do tomador de serviços perante  as contribuições do prestador de serviços, pois o artigo 128 do  CTN  exige  a  vinculação  direta  ou  indireta  do  terceiro  ao  fato  gerador, para que possa ser considerado responsável tributário;  > Ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição  instituída  pela  Lei  n°  9.876/99,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados por intermédio de cooperativas de trabalho;  > Incidência de multa confiscatária e juros inconstitucionais.  Ao  final,  requer  seja  julgada  improcedente  a  NFLD  e,  subsidiariamente,  seja  modificada  a  multa  e  excluída  a  aplicação da Taxa Selic como juros.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Decadência  · Nulidade.  Ausência  de  Autuação  das  Contratadas  e  Equívoca  Indicação dos Dispositivos Legais Referentes aos Fatos Geradores  · Diligência. Verificar se houve recolhimento por parte dos prestadores  de serviço.  · Ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei 9876/99.  · Bases de cálculo. Fornecimento de material e equipamentos.  · Ilegalidade da retenção de 11%.  · Ausência de previsão legal para a retenção de 11% sobre a prestação  de serviços de saúde  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 2403­002.250  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Não configuração de cessão de mão de obra.  · Multa.  · SELIC.    É o relatório  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 2403­002.250  S2­C4T3  Fl. 5          7 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  O Relatório Fiscal registra recolhimentos e o Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal  –  TEAF,  folha  56,  registra  que  a  fiscalização  examinou  comprovantes  de  recolhimento. Entendo comprovado que existiam recolhimentos.    Relatório Fiscal  ­ Para o Levantamento EC — CARDIO CHECK­UP SC LTDA  ou pela sucessora PRO­CARDIO DIAGNÓSTICO SC LTDA. —  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 de 05/1999 a 02/2001 (de 0211999 a 04/1999, houve a retenção  e o recolhimento de forma correta).    Entendo que neste caso se aplica a regra do artigo 150 do CTN.  O período do lançamento é de 02/1999 a 12/2003  A ciência do lançamento ocorreu em 12/07/2007.  Entendo decadentes as competências até 06/2002, inclusive.    Observo  que  os  levantamentos  EC  e  NEO,  períodos  05/99  a  02/2001  e  02/99 a 02/2000, respectivamente, encontram­se totalmente decadentes e, por essa razão  não serão analisados      NULIDADE    A recorrente pleiteia a nulidade do processo por entender que as contratadas  deveriam ser fiscalizadas previamente e erro na indicação dos dispositivos legais referentes aos  fatos geradores.  Não concordo com a recorrente.  Para  a  nulidade,  necessário  se  faz  a  caracterização  do  prejuízo,  o  que  não constato.  O lançamento refere­se a obrigações da recorrente, portanto, impróprio  fiscalizar terceiros para comprovar obrigações da recorrente e indeferido o requerimento  de diligência.   O artigo 22 da Lei 8.212/91 estabelece a tributação incidente sobre “serviços  que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho” e o artigo 31  da mesma  Lei  estabelece  a  obrigação  de  reter  e  recolher  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  quando contrata serviço executado mediante cessão de mão de obra.    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 2403­002.250  S2­C4T3  Fl. 6          9 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5odo art. 33 desta Lei.(Redação dada  pela Lei nº 11.933, de 2009).(Produção de efeitos).    Para a questão do erro na indicação dos dispositivos legais referentes aos  fatos geradores, efetivamente constata­se um erro no Relatório Fiscal, conforme abaixo.    MOC — MÃO­DE­OBRA COOPERATIVA UNIMED   Este  levantamento  se  refere  a  contribuições  devidas  pela  empresa, para fatos geradores ocorridos a partir de 10 de março  de 2000, e não recolhidas em época própria, incidentes sobre o  valor bruto das notas  fiscais ou das faturas da cooperativa de  trabalho — UNIMED TAUBATÉ, referentes a cessão da mão­ de­obra  de  "Médicos  Plantonistas;  Coordenadores  de  Setor;  e  do  Conselho  Interdepartamental,  prestadores  de  serviços  ao  sujeito passivo;  • Cabe ressaltar que não se trata celebração de contrato coletivo  de  plano  de  saúde  da  cooperativa  médica  com  empresa  (nosocômio), mas sim a colocação de mão­de­obra especializada  (médicos) à disposição do sujeito passivo para cobertura de seu  plantão na UTI ADULTO, bem como, médicos coordenadores de  diversos setores, como por exemplo "pediatria";  • O  período  de  lançamento  deste  levantamento  é  de  03/2000 a  12/2003.  Informamos  ainda  que  estranhamente  a  partir  de  01/2004, aqueles médicos acima citados passaram a exercer as  mesmas  atividades  essenciais  ao  nosocômio  (MÉDICOS  PLANTONISTAS; COORDENADORES DE SETOR; e COORD.  CONSELHO INTERDEPARTAMENTAL) só que não mais como  cooperado, mas  sim,  como  "pessoa  jurídica".  Tal  distorção  foi  objeto de lançamento em outra Notificação;   • Os valores das NFS foram apurados nos Livros Diário / Razão  e  em  alguns  documentos  do  CAIXA  e  estão  devidamente  discriminados e relacionados no Relatório de Lançamentos ­ RL,  parte  integrante  deste  Levantamento  /  NFLD.  Para  este  fato  gerador  (MOC)  incide  contribuição  providenciaria  correspondente a 15,0% (quinze por cento) para a Seguridade  Social,  conforme  dispõe  o  art.  22,  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação dada pela Lei  n°9.876/99. A base de  cálculo  sobre  os  valores de  tais serviços prestados pela cooperativa de  trabalho  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 não consta das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço — GFIP;  •  Cabe  ressaltar  que  só  houve  recolhimento  previdenciário  e  declaração em GFIP dos valores pagos pelo sujeito passivo com  relação ao  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  da  cooperativa  médica com empresa (nosocômio).    Como se pode observar, por 2 vezes o Relatório registra que a autuação é  sobre serviços prestados pela cooperativa de  trabalho (que corresponde ao  inciso IV do  artigo 22 da Lei 8.212/91) e 1 vez, registra que é conforme artigo 22, III, da Lei 8.212/91.  O relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, não apresenta como  fundamentação  o  inciso  III,  apresenta  apenas  o  inciso  IV,  e  registra  que  é  a  fundamentação  para  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.    CONTRIBUICAO  DAS  EMPRESAS  EM  GERAL  RELATIVAMENTE  A  SERVICOS  QUE  LHE  SA0  PRESTADOS POR COOPERADOS POR  INTERMEDIO DE  COOPERATIVAS DE TRABALHO   Competências : 03/2000 a 12/2000, 01/2001 a 12/2001, 0112002  a 1272002, 01/2003 a 12/2003 Lei n. 8.212 de 24.07.91, art. 22,  IV  (com  a  redacao  dada  pela  Lei  n.  9.876  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99, art 201, III (na redacao dada pelo Decreto n.  3.265, de 29.11.99).    A  impugnação  registra  o  entendimento  da  recorrente  e  a  ausência  de  prejuízo.     IMPUGNAÇÃO   à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  número  em  epígrafe,  pelos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  a  seguir  aduzidos.  I ­ DOS FATOS  Trata  a NFLD de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  referentes  a  (i)  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  médico,  nas  competências  de  março  de  2000  a  dezembro  de  2003,  cuja  obrigação  é  regulada  pelo  inciso  IV  do  art.  22  1  da  Lei  n.°  8.212/91;  (ii)  ausência  de  retenção  de  11%  incidentes  sobre  a  prestação de serviços por cessão de mão de obra, regulamentada  pelo art. 31 2 da Lei 8.212/91.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 2403­002.250  S2­C4T3  Fl. 7          11 III — DO DIREITO  III.1 — RUBRICA MOC — MÃO DE OBRA COOPERATIVA  DE TRABALHO   III.1.1—  DA  INSUBSISTÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  COM  BASE  NA LEI 9.876/99   A Lei n.° 9.876/99, acrescentando ao art. 22 da Lei n.° 8.212/91  o  inciso  IV,  instituiu  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor de serviços prestados por cooperativas de trabalho  (através  de  seus  cooperados),  que  tem  como  contribuinte  o  tomador dos serviços, in verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Inciso  incluído  pela  Lei  n."  9.876, de 26.11.99)"  Assim, a Impugnante, na condição de tomadora de serviços de  cooperativas  de  trabalho,  tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exação  em  questão,  bem  como  da  decorrente  Autuação,  busca,  pela  presente  Impugnação,  afastar sua exigência.    Entendo que  ficou  claro  e que  foi  compreendido pela  recorrente que  o  que  se  estava  tributando  eram  “serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho” e que não houve prejuízo.      INCONSTITUCIONALIDADE ­ COMPETÊNCIA  A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12  Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único. Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de 2009,  que  aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 2403­002.250  S2­C4T3  Fl. 8          13 Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando da Consolidação  das  Súmulas  dos Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  contribuinte,  em  relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram o presente lançamento.      CESSÃO DE MÃO DE OBRA    Conforme  exposto  no  item  “Decadência”,  somente  será  analisado  o  levantamento  ENF  visto  que  os  levantamentos  EC  e  NEO  foram  totalmente  atingidos  pela  decadência.  O levantamento ENF refere­se ao período 02/1999 a 08/2002, sendo atingidas  pela  decadência  as  competências  até  06/2002,  isto  é,  restaram  apenas  as  competências  7  e  8/2002.  Registra  o  Relatório  Fiscal  que,  a  partir  de  09/2002,  o  Hospital  passou  a  efetuar a retenção.    ­  Para  o  Levantamento  ENF  ­  MSC  ASSIST.  ASSESS.  DE  ENFERMAGEM SC LTDA. — de 02/1999 a 0812002. Conforme  Contrato  anexo  às  fls.  ,  a  mão­de­obra  cedida  era  referente  a  profissionais  da  área  de Enfermagem  (enfermeiras  e  auxiliares  de  enfermagem).  Informamos  ainda  que  a  partir  de  09/2002,  a  empresa  contratante  (HSL)  passou  a  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal da MSC e a recolher corretamente a  importância retida;    A definição de cessão de mão de obra é apresentada no § 3º do artigo 31 da  Lei 8.212/91 e estabelece os seguintes requisitos:  · a colocação de trabalhadores à disposição do contratante;  · trabalhar em suas dependências ou nas de terceiros;  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 · realização  de  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim da empresa.    §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Entendo  que  o  contrato  (trechos  selecionados  abaixo  apresentados)  demonstra que efetivamente havia cessão de mão de obra.     CLAUSULA I: DO OBJETO   1.1. As partes têm por objeto contratual a prestação de serviços  por  parte  da  CONTRATADA  de  assistência  e  assessoria  de  enfermagem em UTI  de  adultos  cOmposta  de  cinco  (05)  leitos,  ou  seja,  a  firma  CONTRATADA  prestará  serviços  à  CONTRATANTE  colocando  profissionais  habilitados  e  capacitados  para  realizarem  os  serviços  de  enfermagem  diuturnamente  na  Unidade  de  Terapia  Intensiva  de  Adultos  desta.  ...  1.3.  Os  serviços  serão  prestados  na  sede  da  CONTRATANTE,  compreendendo, entre outras, as seguintes atividades:  ­ Responder técnica e Administrativamente pela unidade;  ­ Supervisionar o serviço de enfermagem;  ­  Realizar  assistência  direta  de  enfermagem  de  maior  complexidade técnica;   ­  Previnir  e  controlar  infecção  hospitalar  e  doenças  transmissíveis em geral;  ­ Interagir com demais unidades do hospital;  ­ Promover e participar de reuniões ­ Cumprir e fazer cumprir  o Regimento Interno do hospital;  ­  Realizar  e  manter  organizada  a  escala  de  funcionários  de  enfermagem;  ­  Conferir  as  solicitações  e  devolução  de  materiais  e  medicamentos;  ­ Controlar o estoque e validade dos medicamentos e materiais  da unidade;  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 2403­002.250  S2­C4T3  Fl. 9          15 ­ Zelar pela ordem e limpeza da unidade;  ­ Zelar pelo asseio pessoal dos funcionários;  ­ Zelar pelo patrimônio da empresa;  _ Solicitar manutenção preventiva e/ou corretiva;   ­­ Zelar pelo bem estar do paciente e familiares;    ­ Liberar visitas fora dos horários pré estabelecidos;  ...  1.4. A CONTRATADA prestará os serviços objeto deste contrato  de forma contínua e ininterrupta, devendo designar um número  de profissionais necessários para o desempenho do serviço, mas  sempre observando a legislação trabalhista e securitária.  ...  3.1. A CONTRATADA prestará os serviços objeto deste contrato,  ou seja, designará profissionais responsáveis e habilitados para  realizar os serviços de enfermagem contratados.    A  Lei  não  especifica  setores  da  economia  e  portanto,  não  há  que  se  dar  procedência à alegação da ausência de previsão legal para a retenção de 11% sobre a prestação  de serviços de saúde.      MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      SELIC – SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto por, nas preliminares, com base na regra do § 4º do  artigo  150  do  CTN,  reconhecer  a  decadência  das  competências  até  06/2002,  inclusive.  No  mérito, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o recálculo da multa de mora,  com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 557DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16045.000364/2007­98  Acórdão n.º 2403­002.250  S2­C4T3  Fl. 10          17                   Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.725052/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 28/02/2013 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO VALORES CORRIGIDOS DE FORMA INDEVIDA. GLOSA. A compensação de contribuições previdenciárias, ainda que autorizada por sentença judicial, deve obedecer ao disposto no artigo 89, da Lei n.º 8.212/91, quando a sentença não dispuser de modo diverso. Será objeto de glosa e consequente lançamento tributário os valores compensados de forma diversa do que expostos na legislação. O valor a ser compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.500
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa da compensação realizada com índices de correção em desconformidade com a sentença judicial e com a legislação vigente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 4.908          1 4.907  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725052/2013­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.500  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  Glosa Compensação  Recorrente  MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2011 a 28/02/2013  Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  VALORES  CORRIGIDOS  DE FORMA INDEVIDA. GLOSA.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  autorizada  por  sentença judicial, deve obedecer ao disposto no artigo 89, da Lei n.º 8.212/91,  quando  a  sentença  não  dispuser  de  modo  diverso.  Será  objeto  de  glosa  e  consequente lançamento tributário os valores compensados de forma diversa  do que expostos na legislação.  O valor a ser compensado será acrescido de  juros obtidos pela aplicação da  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  a  partir  do mês  subsequente  ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a glosa da compensação realizada com  índices de correção em desconformidade com a sentença judicial e com a legislação vigente.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 50 52 /2 01 3- 99 Fl. 4908DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Fl. 4909DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725052/2013­99  Acórdão n.º 2302­003.500  S2­C3T2  Fl. 4.909          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal é composto pelos seguintes autos  de infração, lavrados em 15/05/2013 e cientificados ao sujeito passivo através de registro postal  em 17/05/2013:  ­ Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 51.025.996­0, referente  à glosa compensação indevida efetuada nas competências de 05/2011 a 02/2013,   ­ Auto de Infração de Obrigação Principal DEBCAD 51.025.997­9,  relativo  às contribuições previdenciárias patronais e aquelas relativas ao SAT, incidentes sobre valores  pagos aos segurados empregados a título de DIÁRIAS, mas em valores excedentes a 50% das  suas remunerações, no período de 04/2010 a 12/2011, e valores pagos a segurado empregado  não constante das folhas de pagamento, no período de 01/2010 a 12/2011  ­ Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD 51.025.998­7, lavrado  no CFL 78, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e  3º, da Lei n.º 8.212/91, por ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  das  competências  04/2010,  07/2010,  08/2010,  11/2010,  12/2010, 13/2010, 03/211 a 05/2011, 07/2011, 12/2011, e 13/2011, trabalhadores vinculados ao  Regime Próprio de Previdência Social do Município.  O relatório fiscal de fls. 25/32, diz que o Município procedeu à compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente,  relativos  às  contribuições  dos  agentes  políticos  no  período  de  07/1998  a  09/2004.  Que  a  compensação  se  deu  por  conta  da  Ação  Ordinária  2004.71.00.025369­6,  onde  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração dos agentes políticos, cuja sentença transitou em julgado em 13/06/2006.   O Município ajuizou outra Ação Ordinária 2005.71.038689­5/RS objetivando  a repetição do indébito referente ao período de 01/1998 a 09/2004. Obteve sentença procedente  em 02/08/2006,  o  INSS  apelou  visando  a  aplicação  do  prazo  prescricional  da LC 118/2005,  mas a sentença foi mantida e o Acórdão transitou em julgado em 09/08/2007.  A  autuada  iniciou  a  compensação  em  12/2009,  mas  atualização  que  promoveu não obedeceu aos  índices previstos pela  legislação, em especial o artigo 89§4º, da  Lei n.º 8.212/91, o que motivou a glosa consubstanciada neste levantamento.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Florianópolis/SC,  à  fls.  4868/4872,  pugnou pela procedência  do  lançamento,  ressalvando que como a autuada não impugnou os Autos de Infração DEDCAD's 51.025.997­0  e 51.025.998­7, os créditos de ambos foram transferidos para o Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF 11080.726521/2013­97.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  Fl. 4910DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 a)  que  deve  ser  observada  a  supremacia  do  processo  judicial que não foi finalizado e o contribuinte deverá se  utilizar  do  procedimento  de  liquidação  e  execução  da  sentença  para  fazer  prevalecer  a  memória  de  cálculo  desprezada pelo Fisco;  b)  que  deve  ser  encerrado  o  procedimento  administrativo  para  aguardar  o  encerramento  do  processo  2005.71.038689­5/RS;  c)  que  os  valores  foram  compensados  de  acordo  com  a  memória de cálculo produzida para a fase de liquidação  e execução de decisão judicial  transitada em julgado no  processo;  d)  que não há diferença quanto ao direito de compensação,  nem  quanto  á  aplicação  da  SELIC,  estando  a  celeuma  apenas  quanto  ao  mês  de  competência  inicial  da  aplicação da atualização do crédito;  e)  que  possui  sentença  transitada  em  julgado  no  processo  2004.71.00.025369­6,  com  o  valor  em  haver  de  R$  80.272,26  e  por  isso  ao  se  computar  tal  crédito,  não  podem  ser  glosadas  as  competências  05/2011,  no  valor  de R$ 15.582,63 e 06/2011, R$ 53.380,00 e por isso o AI  perde  o  pressuposto  de  liquidez  e  certeza  devendo  ser  anulado;  f)  que o processo deve ser baixado em diligência para que  sejam  refeitos  o  cálculos  e  considerar  o  haver  de  R$  80.272,26;  g)  que  também não  foi considerado o crédito em  favor do  Município  reconhecido  no  processo  judicial  2008.71.00.014297­1, cujo entendimento já é pacificado  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço constitucional de férias, sobre os primeiros quinze  dias de afastamento por doença, sobre o auxílio­creche e  vale­transporte;  h)  que não  se  aplica o  artigo  170­A do Código Tributário  Nacional quando a decisão está assentada em decisão do  STF.  Por  fim,  requer  a  anulação  do  procedimento  administrativo  em  vista  da  precedência do processo judicial; ou a baixa em diligência para revisão do lançamento com o  aproveitamento  dos  créditos  dos  processos  2004.71.00.025369­6  e  2008.71.00.014297­1,  devendo  ser  homologada  a  compensação  efetuada  de  forma  integral,  inclusive  dos  valores  glosados de 05/2011 a 02/2013.   Alternativamente,  requer  que  o  presente  processo  fique  sobrestado  aguardando decisão judicial em procedimento de liquidação e execução de sentença nos autos  do processo 2005.71.00038689­5, que possui hierarquia superior ao rito administrativo.  Fl. 4911DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725052/2013­99  Acórdão n.º 2302­003.500  S2­C3T2  Fl. 4.910          5 É o relatório.   Fl. 4912DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora   O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Primeiramente,  é  de  se  registrar  que  o  presente  processo  versa  agora,  exclusivamente,  sobre  a  glosa  de  compensação  efetuada  pela  recorrente  com  índices  de  correção dos valores compensáveis utilizados de forma diversa do que prescrito na legislação  vigente.   Os  demais  fatos  geradores  e  o  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória não foram contestados pela recorrente na fase de impugnação, sendo que,  inclusive,  mostrou­se  disposta  a  recolher  as  exações  lançadas,  conforme  consta  dos  autos,  motivo  pelo  qual  os  DEBCAD's  correspondentes  foram  retirados  deste  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF e transferidos para o PAF n.º 11080.726521/2013­97.  Portanto,  o  lançamento  refere­se  à  glosa  de  valores  compensados  pela  recorrente, nas competências de 05/2011 a 02/2013, relativos às contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos e recolhidas nas competências de 07/2008  a 09/2004.   De  acordo  com  os  autos  a  recorrente  ajuizou  Ação  Ordinária  n.º  2004.71.00.025369­6, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição, obtendo êxito na sua  demanda  e  posteriormente  ajuizou  nova  Ação  Ordinária  n.º  2005.71.038689­5,  buscando  a  repetição do indébito, o que também teve deferido. Conforme consulta no sitio do TRF da 4ª  Região,  a  sentença  que  conferiu  à  recorrente  o  direto  à  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente expressa que:    Ante o exposto,  JULGO  PROCEDENTE  A  AÇÃO  para  condenar  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  na  repetição  dos  valores  indevidamente recolhidos a título de contribuições devidas pelo  Município  (quota  patronal)  instituída  pela  Lei  nº  9.506/97  incidente sobre os subsídios de seus agentes políticos, de janeiro  de  1998  até  setembro  de  2004,  que  deverão  ser  atualizados  monetariamente pela SELIC.  Da  leitura  se  vê  que  a  sentença  apenas  traz  que  os  valores  a  serem  compensados deverão  ser atualizados pela  taxa SELIC  e nada mais. Ou  seja,  a  sentença não  estipula  qualquer  outro  índice  ou  forma  de  aplicação  de  correção,  devendo  no  caso,  ser  obedecida a legislação tributária no que concerne ao assunto.  Como  em  matéria  previdenciária,  o  instituto  da  compensação  está  regulamentado  pelo  art.  89  da  Lei  n.º  8.212/91,  tal  dispositivo  deve  ser  obedecido  no  que  concerne à atualização dos valores a serem repetidos:  Fl. 4913DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.725052/2013­99  Acórdão n.º 2302­003.500  S2­C3T2  Fl. 4.911          7   Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).(grifei)  Assim,  é  de  se  ver  que  para  a  apuração  dos  valores  a  serem  compensados  deve­se  aplicar  sobre  a  quantia  paga  indevidamente,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento,  a  taxa  acumulada  dos  juros  SELIC  mais  um  por  cento  referente  ao  mês  da  realização do cálculo.   O Fisco obedecendo à legislação vigente e à sentença exarada colacionou aos  autos  às  fls.  105/106,  demonstrativo  dos  valores  atualizados  até  a  competência  11/2009,  (a  primeira compensação ocorreu em 12/2009), relativos aos recolhimentos da contribuição sobre  a  remuneração dos  agentes político,  às  fls.  107,  trouxe planilhada a  taxa de  juros SELIC do  período de 01/1998 a 03/2013 e às fls. 108/109, trouxe o cálculo da compensação conforme a  legislação  vigente  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  demonstrando  que  os  valores  a  serem  compensados  corrigidos  de  acordo  com  a  lei  se  exauriram  em  parte  da  competência  05/2013, de forma que daí para a frente até 02/2013, foram glosados.  Pelo exposto, não vejo reparos a fazer no levantamento de débito.  As  alegações  da  recorrente  não  se  prestaram  a  sustentar  os  valores  compensados além do que permite a correção pela taxa SELIC, cujo cálculo deve obedecer ao  disposto no parágrafo 4º, do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, já transcrito anteriormente.  No  que  se  refere  à  solicitação  para  que  seja  sobrestado  o  presente  auto  de  infração, a  fim de que seja  finalizado o procedimento de  liquidação e  execução de  sentença,  visando prevalecer a memória de cálculo elaborada pelo suposto perito da recorrente, tenho a  dizer primeiro, que conforme consulta no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, onde tramitou a Ação Ordinária n.º 2005.71.00.038689­5, consta que o processo já se  encontra baixado, não havendo qualquer alusão ou procedimento de liquidação e execução de  sentença. Segundo, é de se ver que caso houvesse procedimento judicial para a efetivação da  restituição de valores recolhidos indevidamente em liquidação de sentença, então a recorrente  Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 não  poderia  ter  efetuado  a  compensação  na  via  administrativa,  prevalecendo  a  repetição  do  indébito na via judicial. Todavia, nada disso foi comprovado.  A argüição de que os valores foram compensados de acordo com memória de  cálculo produzida para a fase de liquidação de sentença também não se sustenta, porque repiso  que  no  sítio  do TRF4,  não  existe  qualquer  referência  aos  cálculos  e  a  fase  de  liquidação  de  sentença, encontrando­se o processo baixado e a recorrente não trouxe qualquer prova de suas  alegações, não sendo possível vislumbrar que o cálculo apresentado para a correção dos valores  compensáveis tenha feito parte do processo judicial.  Quanto  aos  demais  processos  judiciais  que  a  recorrente  faz  referência  para  dizer que possui haveres, tenho que também não foi colacionada aos autos qualquer prova da  existência dos mesmos e  a que  se  referem. A argüição  genérica quanto  à  existência de  ação  judicial  para  declarar  indevidas  exações  relativas  a  verbas  integrantes  do  salário  de  contribuição, não tem o condão de referendar as compensações efetuadas pela recorrente e que  compõem o presente levantamento.  Ainda  que  exista  ação  judicial  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  os  primeiros  quinze  dias  de  auxilio  doença, salário maternidade, auxílio creche, vale transporte, etc, tais matérias não fazem parte  deste auto de infração, que se limitou a glosar valores relativos às contribuições vertidas para a  Seguridade Social e incidentes sobre a remuneração de agentes políticos nas competências de  01/1998  a  09/2004,  declaradas  inconstitucionais,  porque  a  recorrente  utilizou  a  forma  de  correção em desconformidade com a legislação vigente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 4915DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10314.005165/2011-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005165/2011­59  Acórdão n.º 3803­006.646  S3­TE03  Fl. 340          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/05/2011  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005165/2011­59  Acórdão n.º 3803­006.646  S3­TE03  Fl. 341          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005165/2011­59  Acórdão n.º 3803­006.646  S3­TE03  Fl. 342          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.005165/2011­59  Acórdão n.º 3803­006.646  S3­TE03  Fl. 343          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10680.915581/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. CRÉDITO SUFICIENTE. Uma vez confirmado, mediante diligência, a procedência do direito creditório decorrente de pagamento a maior, deve ser deferida a restituição e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido pela respectiva verificação fiscal. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3402-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915581/2009­74  Acórdão n.º 3402­002.531  S3­C4T2  Fl. 201          3 Relatório  Versa  o  processo  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  nº.  11556.69504.151206.1.3.04­3004,  no  qual  foi  apontado  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido ou a maior,  realizado pelo  sujeito passivo no valor R$ 94.389,77  (noventa e quatro  mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos), relativo à COFINS no período de  30/09/2003.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  não  homologou  a  compensação  pretendida  ao  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação integral de débitos da contribuinte, não restando saldo creditório disponível.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  despacho  decisório  de  fls.  04  –  numeração  eletrônica,  em  29/04/2009, o contribuinte inconformado com a decisão proferida, apresentou, em 29/05/2009,  Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03 – numeração eletrônica.  Na Manifestação  apresentada,  a  contribuinte  alegou que  a  homologação  do  pedido de compensação não ocorreu devido a um equivoco no ajuste da sua DCTF que deixou  de refletir o pagamento indevido a maior, assim, em 28/05/2009, na tentativa de demonstrar o  pagamento  indevido,  retificou  a DCTF do  3º  trimestre de  2003,  bem como  anexou  cópia da  declaração retificadora apontada.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  proferiu  o  Acórdão  de  nº.  02­37.258,  ementado  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2003   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  entender  que  as  retificações  feitas  pelo  contribuinte  (após  o  despacho  decisório), em 28/05/2009, estão atingidas pelo instituto da decadência.    DO RECURSO  Cientificado em 08/02/2012, da Decisão da 1ª Turma da DRJ/BHE, por meio  de AR  de  fl.  44  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  apresentou  em  14/03/2012, Recurso  Voluntário a este Conselho, asseverando que a origem do direito creditório decorre de decisão  judicial  transitada em julgado em 17/02/2006, obtida nos autos do Mandado de Segurança nº  1999.38.00.009286­5 na qual pleiteava a não exigência da Cofins  sobre  a  receita bruta  total,  prevista  na  Lei  nº.  9.718/98.  Portanto,  após  trânsito  em  julgado,  a  Recorrente  passou  a  transmitir  PER/Dcomp’s  relativos  aos  recolhimentos  efetivados  a  partir  do  período  de  novembro/2002, período a partir do qual passou a recolher mediante DARF a parcela da Cofins  apurada sobre “Outras receitas”.  Anexou à peça recursal cópias da certidão de inteiro teor emitida pelo TRF da  1ª  Região  acerca  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.009286­5,  bem  como,  petição  inicial, sentença e decisão final, com respectiva certidão de trânsito em julgado, Ofício TRF1  nº 0154/02 – STTUR, de 05/02/2003 ordenando a conversão em renda dos depósitos judiciais,  Ofício  CEF  nº  349/2003,  confirmando  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais;  Livro  Razão do exercício de 2003 e Extrato de pagamentos obtidos junto à RFB.    DO JULGAMENTO DE 2ª INSTÂNCIA   Através da Resolução n° 3402­000.609,  a 2ª TO da 4ª Câmara da 3ª Seção  deste Conselho, ao apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, entendendo que o processo  não reunia condições de receber um justo julgamento, houve por bem em converter o mesmo  em diligência para que fossem adotadas as providências transcritas abaixo:  a)  Pautando­se  na  decisão  transitada  em  julgado  da  ação  judicial, verifique a composição da base de cálculo adotada pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos que considerar pertinentes, com relação ao mês em  que  está  sendo apontada a  existência  de  crédito  utilizado  para  compensação veiculada na DCOMP em análise;   b) Manifeste­se conclusivamente sobre a existência (ou não) de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo crédito, qual o seu respectivo montante;  c) Após, seja dado vistas do “Relatório Final da Diligência” ao  sujeito passivo, para que, querendo, se manifeste no prazo de no  mínimo 30 (trinta) dias, retornando os autos para reinclusão em  pauta de julgamento neste Conselho.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915581/2009­74  Acórdão n.º 3402­002.531  S3­C4T2  Fl. 202          5   DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA  Através  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fl.  167  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte  foi  intimado,  em 17/03/2014  (tomou  conhecimento  por meio  do  portal  e­CAC),  para  apresentar  no  prazo  20  (vinte)  dias  a  contar  da  data  do  recebimento  da  intimação,  os  Balancetes mensais de julho a outubro de 2003 – parte relativa às receitas auferidas.   Regularmente intimado, o contribuinte apresentou o balancete solicitado (fls.  171 a 179), bem como a memória de cálculo com as contas que expurgou da base de cálculo da  contribuição (fl. 182). Também consta aos autos a solicitação de esclarecimentos sobre quais  receitas  que  compunham  as  contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  seguro,  Retorno  de  Despachante,  Retorno  de  Acessórios  e  Descontos  Obtidos.  A  resposta  da  contribuinte  à  solicitação está na fl. 185.  A autoridade preparadora afirma no relatório de diligência fiscal de fls. 191 e  192 – numeração eletrônica, que os valores apresentados pela contribuinte são coerentes com o  balancete apresentado e totalizam R$ 3.146.325,58, logo, aplicando a esse valor a alíquota da  Cofins (3%) se obtém o valor de R$ 94.389,77, valor esse que é informado pela contribuinte  como crédito de pagamento a maior. Contudo, ressaltou que o demonstrativo incluiu as contas  Garantia  Ampliada,  Retorno  de  Seguro,  Retorno  de  Despachante  e  Retorno  de  Acessórios,  constituídas por receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  que  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tendo  em  vista  o  exposto,  a  Autoridade  Preparadora  refez  os  cálculos  reconhecendo o valor de R$ 92.888,87 como pagamento a maior da Cofins.    A contribuinte foi informada do relatório da Autoridade Preparadora por meio  da  caixa  postal  e­CAC.  Conforme  as  fls.  194  e  195  demonstram,  a  abertura  do  documento  ocorreu em 16/05/2014 e a ciência por decurso de prazo ocorreu em 23/05/2014. Por fim, não  houve manifestação do contribuinte.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  198 (cento e noventa e oito), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto                 Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  conforme  verificação  efetuada  já  por  conta  do  julgamento  anterior,  e,  constatado  o  cumprimento  da  diligência nos  termos  em que solicitados na Resolução nº 3402­000.609, entendo que possui  agora, este processo, condições de receber um julgamento justo.  A  análise  dos  autos  dá  conta  de  que  o  despacho  decisório  indeferiu  declaração de compensação, e consequentemente, manteve exigível crédito tributário sobre os  tributos  compensados,  do  que  gerou  insuficiência  de  recolhimentos,  ante  a  conclusão  da  Fiscalização de que as retificações feitas pelo contribuinte (após o despacho decisório), na data  de 29/04/2009, estariam atingidas pelo instituto da decadência.  No entanto, tenho me posicionado no sentido de que quem origina o crédito é  o pagamento  indevido, e não a  retificação  (ou não) da DCTF (seja ela possível ou não, pelo  decurso  do  prazo).  A  questão  do  prazo  para  se  retificar  a  DCTF,  no  caso  em  concreto,  é  irrelevante para verificar se houve pagamento a maior, pois que não é a DCTF que constitui o  crédito  tributário, mas  sim o pagamento  indevido. E o pagamento  indevido é decorrência de  reconhecimento contido em decisão judicial própria do contribuinte, o que muda este caso na  comparação  com  os  casos  de  mero  pagamento  indevido  em  DARF.  Neste  caso,  é  a  ação  judicial,  transitada em  julgado em 02/2006, que permite  a compensação,  e não meramente o  pagamento indevido feito sem ação.   Superado isso, diante falta de análise do crédito pleiteado pela Recorrente até  o  momento,  esta  Turma  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal  a  fim  de  verificar  a  existência  (ou  não)  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  bem  como,  havendo  crédito, qual o seu respectivo montante.  A referida Diligência chegou às seguintes conclusões:  Originalmente,  o  contribuinte  apurou a Cofins  sobre uma base  de cálculo de R$ 14.160.639,91, obtendo o valor a pagar de R$  424.819,20, conforme DIPJ 2004 (fl. 187). A DCTF apresentava  débito  no  mesmo  valor,  vinculado  a  dois  pagamentos,  de  R$  330.429,43 e R$ 94.389,77 (fl. 188). Embora a DIPJ permaneça  a mesma,  a DCTF  foi  retificada  e  processada pelo Fiscal,  que  apresenta hoje o débito no valor de R$ 330.429,43, vinculado ao  pagamento de mesmo valor.  (fl. 189). Quanto ao pagamento de  R$ 94.389,77, encontra­se reservado para utilização no presente  processo (fl. 190).  O demonstrativo enviado pela empresa discrimina as contas que  considera  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Os  valores  informados  são  coerentes  com  o  balancete  apresentado  e  totalizam R$ 3.146.325,58. Aplicando a esse valor a alíquota da  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10680.915581/2009­74  Acórdão n.º 3402­002.531  S3­C4T2  Fl. 203          7 Cofins  (3%)  obtemos  R$  94.389,77,  que  é  o  valor  informado  como crédito de pagamento a maior.  Porém, o demonstrativo inclui as contas “Garantia Ampliada”,  “Retorno de Seguro”, “Retorno de Despachante” e “Retorno de  Acessórios”, constituídas por  receitas diretamente vinculadas à  atividade operacional da empresa, no caso a revenda de veículos  seminovos,  que não devem ser  excluídas da base de cálculo da  contribuição.  Por  este  motivo,  os  cálculos  da  empresa  foram  refeitos,  conforme demonstrado a seguir:   (...)  Diante  do  exposto,  sou  pelo  reconhecimento  do  crédito  de  pagamento a maior da Cofins, período de apuração setembro de  2003, no valor de R$ 92.888,87.    Observa­se que, a Autoridade Preparadora expressamente afirmou que ao se  aplicar o disposto na decisão  judicial  em  favor da Recorrente,  reconheceu­se  a existência de  pagamento a maior da Cofins, período de apuração setembro de 2003, porém, houve por bem  refazer  o  cálculo  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  por  considerar  que,  nos  cálculos  da  Recorrente, as  receitas diretamente vinculadas à atividade operacional da empresa, no caso a  revenda  de  veículos  seminovos,  não  deveriam  ter  sido  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Desta  maneira,  a  Autoridade  Preparadora  glosou  parte  do  crédito  pleiteado,  conforme se verifica no relatório de diligência fiscal.  Porém, em face do reconhecimento de que apenas poderiam ser submetidas à  tributação  as  receitas  que  preenchessem  o  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovida pelo §1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tenho que as receitas operacionais, porém que não decorram de  “faturamento”,  assim  entendido  com  a  receita  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  não  podem  ser  incluídos  na  base  imponível  das  contribuições  em  análise.  Deste  modo,  as  receitas  decorrentes  de  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Acessórios”,  revestem­se  de  natureza  de  “outras  receitas  operacionais”, mas não se caracteriza como faturamento.  Daí  porque  entendo  ser  equivocada  a  glosa  realizada  pela  Autoridade  Preparadora,  posto  que  tais  exclusões  acabam  ofendendo  ao  conceito  de  faturamento,  contrariando  o  comando  da  declaração  de  inconstitucionalidade  antes mencionada,  de modo  que, ao executar o comando desta decisão, deverá a autoridade preparadora afastar a glosa dos  créditos sobre as rubricas acima mencionadas, homologando a compensação até o montante do  credito  disponível.  Esta  a  razão  –  para  que  dúvidas  não  remanesçam  –  do  porque  do  provimento ser parcial.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o crédito já levantado pela diligência, bem como para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  em  questão,  dos  valores  relativos  à  “Garantia  Ampliada”,  “Retorno  de  Seguro”,  “Retorno  de  Despachante”  e  “Retorno  de  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Acessórios”  e,  por  fim,  determinar  a  homologação  da  compensação  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10880.721494/2006-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato acerca das áreas averbadas do imóvel na data do fato gerador, nos termos do voto da relatora. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1  1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721494/2006­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.187  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto  ITR  Recorrente  JOSÉ CARLOS SARTORI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para esclarecimento de questões de fato acerca das áreas  averbadas do imóvel na data do fato gerador, nos termos do voto da relatora.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LUIZ  EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  EDUARDO DE SOUZA LEAO    Relatório  O Recurso Voluntário busca reverter a decisão proferida no Acórdão 04­15­675  da 1a. Turma da DRJ/CGE que considerou procedente o lançamento tributário para o exercício  2004 referente ao  imóvel  rural Fazenda Eldorado, NIRF 2.387.006­0, com área de 24.800ha,  localizado no município de Juara/MT.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 21 49 4/ 20 06 -5 9 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.721494/2006­59  Resolução nº  2101­000.187  S2­C1T1  Fl. 3          2  A ciência ao Acórdão de Impugnação ocorreu em 22/12/2008. A peça recursal  foi interposta em 21/01/2009 (fl 91 numeração manual)  O  lançamento  desconsiderou  a  área  de  preservação  permanente  e  de  Reserva  Legal  declaradas  pelo  contribuinte  na  DITR,  de  1045,50ha  e  19.840,00ha,  respectivamente.  Também modificou o valor da terra nua do imóvel para R$ 5.641.256,00.  O  contribuinte  informa  que  a  punição  pela  não  apresentação  de  ADA  para  aquelas  áreas  isentas  não  poderia  ser  da  tributação,  seja  por  amparo  legal,  ou  porque  assim  fazendo,  estaria  o Estado  conferindo  ao  proprietário  o  direito  de  explorá­las. O  imóvel  é  da  característica da região Amazônica e a isenção decorreria dos dispositivos legais ­ lei 4.771/65,  art. 1, inc. I e III, par. 2o., e art. 16 inc. I, corroborada pelo disposto no art. 10, par. 1o. inciso II,  alínea a).   Enfatiza que no  ITR 2003  (assim como em 2000, 2001 e 2002),  a Fazenda só  alterou  o  valor  tributado  da  terra  nua,  aceitando  a  dedução  de  1045,5  ha  de  preservação  permanente  e  de  12.400,1  de  reserva  legal  como  declarados,  o  que  contraria  o  presente  lançamento.  Acostou  aos  autos  o  documento  do  ITR  2003  (fl.  98­  numeração  manual).  Observa­se que para o ano calendário 2002 só foi solicitado o laudo de localização do imóvel  conforme NBR 14.653 da ABNT.  Com  relação  ao  valor  da  terra  nua,  entende  que  o  valor  arbitrado  pelo  SIPT  carece dos pressupostos mínimos de aceitabilidade exigidos pela receita para rever o VTN qual  seja o atendimento da ABNT 14653­3.   Argumenta que o valor da terra nua foi majorado em 352% sem fundamentação,  justamente  quando  as  terras  da  Amazônia  Legal  sofreram  desvalorização  em  virtude  da  redução do índice de aproveitamento de 50% para 20%, por conta da MP 2166/2002.  Entende  que  só  pelo  estipulado  na  lei  as  áreas  de  Preservação  Permanente  declaradas deveriam ser  reconhecidas. Entretanto, nem mesmo uma eventual utilização  ilegal  daquelas áreas do proprietário, autorizaria o lançamento do tributo sobre essas áreas por falta  de previsão legal. Assim, a tributação dessas áreas de preservação não encontra amaro legal.  Mais ainda, o par. 7. art. 10 da lei 9393/96 traz expresso que a declaração para  fins de isenção das áreas sob análise não estão sujeitas a comprovação por parte do declarante.   O  imóvel  rural  fica  em  local  de  difícil  acesso,  820km  de  Cuiabá,  dos  quais  500km são de  estradas  de  chão,  com condições precárias de  tráfego,  aliado ao  fato da baixa  utilização  (20%)  e  da  baixa  qualidade do  solo,  o  que  faz  com que  o  valor  da  terra nua  seja  baixo.  A tela do sistema SIPT está à pg. 75 (numeração manual).  É o relatório.    Voto  Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.721494/2006­59  Resolução nº  2101­000.187  S2­C1T1  Fl. 4          3  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.  O laudo técnico apresentado utilizou dados do ano 2002, e não pode ser aceito  como base para a revisão do valor arbitrado pelo SIPT, por não estar em conformidade com a  norma técnica NBR 14.653 (este processo trata do ITR para o exercício 2004). Com relação às  informações  sobre  a  propriedade,  o  laudo  técnico  consigna  áreas:  ­  de  reserva  legal  por  imposição legal (art. 1. par. 2o, inc. III e art. 16, inc. I da Lei 4.771/65) é de 19.841,0372 ha., ­  de preservação permanente : 231,9000 ha e 800,4541; e ­ pastagens: 3.914,50ha.  Contudo,  os  documentos  de  registro  dos  imóveis  juntados  aos  autos  e  que,  teoricamente compõem a área sob análise, contém as seguintes averbações:  1.  No  registro  do  imóvel  matrícula  5.330  consta  a  averbação  3/5.330,  de  26/09/2003,  aonde  o  proprietário  assinou  em  28/07/2003,  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação de Reserva Legal sob. n. 0690/2003 com a Fundação Estadual do Meio Ambiente ­  FEMA  ­MT.  Conforme  o  documento,  "  em  atendimento  a  tais  dispositivos  as  formas  de  vegetação existentes na propriedade: com área total de 726ha, não inferior a 50% de sua área  total, referente à área de reserva legal, compreendida nos limites da carta imagem no verso, fica  gravada  como de utilização  limitada, não podendo ser nela  feita qualquer  tipo de exploração  sem autorização do órgão competente"(fl. 41 numeração manual).   2.  Averbação  4/5330  efetuada  em  26/09/2003,  baseada  no  mesmo  termo,  consigna  225,7782  ha  para  servidão  florestal,  que  se  constitui  em  reserva  legal  do  imóvel  denominado  Fazenda  Cachoeira  I.  A  servidão  corresponderia  a  15,55%  da  área  total  deste  imóvel.  3.  Averbação  1/5.322,  de  27/09/2002,  o  proprietário  do  imóvel  rural  se  compromete  a  desmatar  50%  dos  imóveis  objeto  das  matrículas  2718,  2719  e  2720,  da  transcrição  anterior,  de  número  5194,  e  que  teria  no  total,  uma  área  de  6.172,9047ha.  Tal  percentual de área teria ficado gravado como de utilização limitada pelo IBAMA com quem foi  assinado o Termo de Responsabilidade.   4.  Averbação  7/5.329,  de  26/09/2003,  averbação  de  500,2218ha  (34,45%  da  área total) NIRF 5.535.622­2 (área desmembrada), tendo em vista Termo de responsabilidade  de averbação de reserva legal feito com o órgão ambiental do Mato Grosso ­ FEMA­ (fl. 62 ­  numeração manual)  5. Averbação 8/5329, de 26/09/2003 ­ Termo de responsabilidade de averbação  de  reserva  legal  0692/2003  ­  firmado  com  a  FEMA  ­  SERVIDÃO  FLORESTAL  DE  225,7782HA  (15,55%  de  1452ha)­  MATRICULA  5329  FL.03.  VER  SE  AS  OUTRAS  AVERBAÇÕES SÃO DA MESMA MATRÍCULA ­ fl. 63(numeração eletrônica)  6. Averbação 1/4.837 ­ 29/01/2002 ­ Termo de Responsabilidade e Preservação  da Floresta,  de  20/05/1996,  compromete­se  a  desmatar 50% do  imóvel,  ou  seja,  6.266,81ha.  Tudo conforme Av. 1/2706 da transcrição anterior.  Não  foi  juntado  aos  autos  ADA  tempestivo  e,  tendo  em  vista  as  inúmeras  averbações  existentes  nas  matrículas  do  imóvel,  com  dados  contraditórios,  entendo  que  é  necessário verificar junto ao Registro de Imóveis da localidade do imóvel quais averbações são  consideradas  vigentes  para  o  imóvel  na  data  do  fato  gerador  e  se  todos  os  documentos  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10880.721494/2006­59  Resolução nº  2101­000.187  S2­C1T1  Fl. 5          4  averbação  referem­se ao  imóvel  sob análise. É necessário  também esclarecer o  conteúdo das  averbações, como por exemplo, o significado da averbação 1/4.387 de 29/01/2002.  Voto  por  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  verifique  tais  informações.  Do  resultado  da  diligência  deverá  ser  dada  ciência  ao  recorrente para que se manifeste em 30 dias.  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5801832 #
Numero do processo: 10880.694475/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 291          1 290  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694475/2009­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.502  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  março/2004,  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 47 5/ 20 09 -9 5 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 292          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 293          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 294          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 295          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 296          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 297          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 298          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 299          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 300          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 301          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 302          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 303          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 304          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.694475/2009­95  Resolução nº  3302­000.502  S3­C3T2  Fl. 305          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 10970.720180/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005 APLICADA ÀS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE AO SEU ADVENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADÊNCIAL. O STF firmou entendimento de que a LC 118/2005 é aplicada às ações judiciais ajuizadas posteriormente ao seu advento, sendo o prazo decadencial de 5 anos contados do pagamento indevido. Verificada a compensação de valores sem a observância do prazo decadencial, correto se mostra o lançamento dos créditos tributários indevidamente compensados. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente previstas com as da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 118/2005 APLICADA ÀS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS POSTERIORMENTE AO SEU ADVENTO. COMPENSAÇÃO REALIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADÊNCIAL. O STF firmou entendimento de que a LC 118/2005 é aplicada às ações judiciais ajuizadas posteriormente ao seu advento, sendo o prazo decadencial de 5 anos contados do pagamento indevido. Verificada a compensação de valores sem a observância do prazo decadencial, correto se mostra o lançamento dos créditos tributários indevidamente compensados. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente previstas com as da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10970.720180/2011­97  Acórdão n.º 2302­002.906  S2­C3T2  Fl. 3          2 multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado     Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  lavrado em face de MUNICIPIO DE PATO DE MINAS, do qual foi notificado em 17/08/2011,  referente às contribuições sociais previdenciárias destinadas à seguridade social, decorrentes de  glosa de compensação realizada pelo Município em relação às contribuições arrecadadas sobre  os  valores  pagos  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  municipal,  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade (RE nº 351.717­1).  Esclarece  o  Relatório  Fiscal  que  o  Município  efetuou  compensação  de  contribuições  sociais previdenciárias  arrecadadas no período de 02/1998 a 09/2004, uma vez  declarada  inconstitucional  a  exigência  sobre  a  remuneração  paga  a  exercentes  de  mandato  eletivo.  Em  resposta  à  fiscalização,  o  Município  indicou  o  número  do  processo  judicial 2005.38.06.001769­4, não tendo sido apresentada cópia da sentença que autorizasse a  compensação  de  forma  diversa  daquela  prevista  na  IN MPS/SRP  nº  15/2006,  especialmente  quanto  ao  prazo  prescricional,  que  determinava  a  contagem  do  prazo  de  5  anos  a  partir  do  pagamento.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10970.720180/2011­97  Acórdão n.º 2302­002.906  S2­C3T2  Fl. 4          3 Outrossim, na competência 09/2004, a compensação deveria ter sido feita de  forma proporcional, pois devida a contribuição de 19 a 30 daquele mês.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O prazo para se efetuar compensação é de 5 anos contados do pagamento.  Não  é  possível  afastar  lei  ou  ato  normativo  em  vigor  ao  argumento  de  inconstitucionalidade.  A ação judicial que pleiteia o direito de compensar com parcelas vincendas  não atinge, em princípio, o já compensado pelo contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    a)  A ação judicial proposta afastou a prescrição;  b)  O STJ e STF declararam parcialmente inconstitucional a LC 118/2005, de  modo que o prazo prescricional seria de 5 mais 5 anos.    Subiram os autos através do Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Preclusão de matéria não impugnada  De  início,  cabe destacar que o Recorrente não afasta a  alegação de que, de  fato,  promoveu  a  compensação  de  períodos  em  que  já  tinha  decorrido  mais  de  5  anos  do  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10970.720180/2011­97  Acórdão n.º 2302­002.906  S2­C3T2  Fl. 5          4 pagamento, bem como de toda a competência de setembro/2004, quando a Instrução Normativa  autorizava apenas de parte do período (19 a 30 de setembro).  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Da prescrição na compensação    O Recorrente  afirma  que  a  sentença  judicial  autorizou  a  compensação  nos  moldes por ele realizados, contudo não juntou qualquer documento comprobatório, apesar de  lhe ter sido reiteradamente solicitado pela fiscalização, inclusive posteriormente em conversão  em diligência, antes do julgamento pela DRJ.    Vale  ressaltar  que  nem mesmo  no Recurso Voluntário  o Recorrente  juntou  referida sentença, de modo que não deve ser acolhido o seu argumento de que a compensação  foi autorizada por decisão judicial.    Por outro  lado, o Recorrente  invoca  acórdão do STJ  e STF que declararam  parcialmente inconstitucional a LC 118/2005, afirmando que seria possível a compensação de  10 anos anteriores, em face do prazo de 5 mais 5 anos.    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10970.720180/2011­97  Acórdão n.º 2302­002.906  S2­C3T2  Fl. 6          5 Ocorre que o STF, no julgamento do RE 566.621/RS, deixou claro que a Lei  Complementar  118/2005  seria  aplicada  às  ações  ajuizadas  após  o  início  da  sua  vigência,  conforme julgado abaixo:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda parte,  da LC 118/05,  considerando­se  válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após  o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal  Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)     No  caso  dos  autos,  a  ação  judicial  foi  ajuizada  em  08/06/2010,  quando,  portanto,  já  se  encontrava  em  vigor  a  referida  LC  118/2005  que  reduziu  o  prazo  para  compensação de indébitos a 5 anos.    Deste modo,  não  deve  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  ação  judicial teria lhe estendido prazo maior do o previsto na Instrução Normativa regulamentadora  da matéria, pois além de não fazer prova do alegado, não observou a jurisprudência contrária  da Corte Suprema.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10970.720180/2011­97  Acórdão n.º 2302­002.906  S2­C3T2  Fl. 7          6 É  bem  verdade  que  a  eficácia  erga  omnes  atribuída  pela  Resolução  do  Senado  Federal  à  decisão  do  STF  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  recolhidas  indevidamente  permitiu  a  compensação  ainda  que  não  houvesse  ação  judicial  e  independentemente  de  regulamentação  administrativa,  já  que  a  Lei  9.430/1996  autoriza  a  compensação  pelo  contribuinte.  Havendo  o  reconhecimento  do  crédito  com  a  eficácia  erga  omnes, seria possível a contribuinte a compensação.    Ocorre  que  a  Instrução  Normativa,  na  verdade,  trouxe,  quanto  ao  prazo  prescricional,  a mesma disposição  do  entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE  566.521/RS já exposto acima, de modo que os créditos utilizados já se encontravam decaídos.    Deste modo, não pode ser acolhido o Recurso do Município.      Da penalidade aplicada    Da multa aplicada    O Relatório Fiscal esclarece que a comparação da multa foi feita da seguinte  forma:    3.3 Por se  tratar de compensação  indevida, efetuada antes da edição da MP  449, de 03/12/2008,  convertida na Lei 11.941/09, para  fins de  aplicação da  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte,  realizou­se  a  comparação  entre  a  multa de mora (24%) adicionada à multa por descumprimento de obrigação  acessória  (Cfl  68)  com  a  multa  de  mora  (0,33%  ao  dia  limitada  a  20%)  adicionada à multa por descumprimento de obrigação acessória (Cfl 78).    Neste caso, verifico que a comparação realizada, para fins de verificação da  multa benéfica, já foi feita observando­se, como legislação atual, a penalidade prevista no art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  estabelece  como  limite  o  percentual  de  20%,  e  não  aquela  prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, ambos dispositivos com a redação dada pela MP nº  449/2008.    Sendo assim, não há que se reformar o lançamento em comento, uma vez que  já aplicou a penalidade mais benéfica ao contribuinte.      Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  LHE  NEGAR  PROVIMENTO.      Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2013.    Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10970.720180/2011­97  Acórdão n.º 2302­002.906  S2­C3T2  Fl. 8          7                               Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/02/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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