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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8481574 #
Numero do processo: 10935.003119/2010-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3201-007.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.003112/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 31 19 /2 01 0- 27 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.003112/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.073, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) que pleiteia crédito de COFINS não-cumulativo - Exportação do período indicado. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 O pedido foi indeferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos ao analisar os argumentos do contribuinte, assim sintetizados: - inexistem receitas auferidas com a venda de produtos industrializados uma vez que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica não se caracterizam industrialização, portanto, há apenas receitas decorrentes da revenda de mercadorias; - impropriedade na apuração dos créditos decorrentes de receitas no mercado interno e a receita de exportação; - inobservância dos ajustes necessários decorrentes das operações de devoluções de compra; - glosa das despesas vinculadas à receita da prestação de serviços de transportes (fretes) no mercado interno cujo ônus legal não é da interessada (despesas com pedágio/vale pedágio); - impossibilidade de apuração de crédito presumido nos meses de 08/2004 e 09/2004 em razão da contribuinte não se caracterizar produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal; - falta de comprovação das formalidades legais nas vendas com fins específico de exportação (vendas às comerciais exportadoras / remessa para recinto alfandegado); Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a revisão da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento, com argumentos e fundamentos jurídicos no tocante à/ao: - rateio proporcional dos custos e despesas conforme a receita bruta auferida: alega que foi consistente na utilização do mesmo método de apropriação para todos os custos e despesas; - despesas com pedágio, que alega ter arcado com seus dispêndios; - direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido da atividade agroindustrial na vigência do § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 ou do art. 8º da Lei 10.925/2004; - receitas com fim específico de exportação não consideradas pela fiscalização. O colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão prolatado assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. As atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pela interessada, não são beneficiamento, uma vez que não importa em nova caracterização do produto; 2. Ao contrário do que afirma a manifestante, a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos; 3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência nº 20- Cosit, de 30 de maio de 2008, manifestou entendimento definitivo no sentido de despesas com pedágio não serem aptas a gerar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins; Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 4. A contribuinte não exerce atividade industrial, assim, não procedem as alegações no que tange seu direito a crédito presumido de produtos, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, adquiridos de pessoas físicas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833, de 2003, que, relativamente ao §11 do art. 3º, se deu em 1º de fevereiro de 2004 (nos termos do art. 93, I da Lei nº 10.833, de 2004) e vigorou até 31 de julho de 2004, revogado pela Lei nº 10.925, de 2004, conforme o art. 16, I, alíneas a e b; 5. Não houve a devida comprovação de aquisições destinadas especificamente para exportação. Em sua defesa, a interessada apenas alega ter realizado suas vendas com finalidade específica de exportação, sem contudo trazer novos documentos, além dos já apresentados quando intimada para tanto. Em verdade, em sua manifestação a empresa não apresenta documentação anexa alguma; 6. O pedido de diligência foi negado, pois todos os elementos constantes aos autos foram aptos e suficientes para formar a convicção dos julgadores a quo, o que torna a realização de diligência dispensável por prescindível para o deslinde do presente julgamento. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual pede a nulidade do despacho decisório com a alegação de que as glosas de créditos foram realizadas sem provas ou motivação, e o ônus probatório é do fisco. Suscita e reprisa fundamentos de direito para a reforma da decisão recorrida já apresentados em manifestação de inconformidade sobre os temas: (i) rateio proporcional dos custos e despesas, (ii) despesas com pedágio, (iii) direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido, e (iv) receitas com fim específico de exportação. Ressalta-se inovar com matéria não tratada em 1ª instância relacionada ao direito à correção monetária sobre os créditos de PIS e Cofins a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.073, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O litígio que se traz à esta instância versa sobre a possibilidade da contribuinte aproveitar-se de crédito presumido nas operações de venda de produtos agrícolas e obter ressarcimento. Preliminarmente, aduz a nulidade do despacho decisório pois entende que as glosas foram com ausência de motivação e que o ônus probatório das irregularidades cometidas é da autoridade fiscal. A leitura minuciosa dos autos e em especial do despacho decisório revela que a autoridade fiscal empreendeu a ação fiscal com esmero dando oportunidade em várias ocasiões para as manifestações da interessada apontando os documentos e esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos e confirmação do direito creditório pleiteado. Impende apontar à contribuinte que o pedido de ressarcimento deve ser instruído com todos as declarações fiscais e os documentos que lhe deram suporte (notas fiscais e registros contábeis) e que diante de ausência ou sua insuficiência da demonstração e comprovação dos valores declarados e pleiteados, caracteriza-se a incerteza e iliquidez do crédito. Ademais, o despacho decisório prolatado traz em detalhes as razões e fundamentos para o indeferimento do pedido. Destarte, hígido todo o trabalho fiscal executado o que implica refutar as alegações de sua nulidade Mérito A atividade empresarial A recorrente sustenta que pratica atividade industrial sobre a soja, o milho e o trigo adquiridos, caracterizada pela “secagem, padronização, Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 limpeza e armazenamento, para posterior comercialização” que entende tratar-se de beneficiamento tal como definido no inciso II do art. 4º do Regulamento do IPI vigente à época. Vejamos o texto citado: Art. 4°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4-502, de 1964, art. 3 o , parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): [...] II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); [...] Entendo que atividades de secagem, padronização, limpeza e armazenagem não possuem atributos que se caracterizam operações que impliquem qualquer modificação, aperfeiçoamento ou alteração quanto ao funcionamento, utilização, acabamento ou aparência dos cereais (soja, milho e trigo). Revela apenas uma manipulação sobre eles exercidas (ainda que com a utilização de equipamentos e uso de utilidades -energia, água - ou produtos químicos) que os seleciona, separa-os de resíduos ou impurezas externas e por fim armazena-os. Dessa forma, inexistente a operação industrial pretendida que concederia os créditos básicos como insumos em um processo de industrialização nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/02 (PIS) ou 10.833/03 (Cofins). Rateio proporcional dos custos e despesas No presente tópico, a recorrente reproduz seus argumentos apresentados em manifestação de inconformidade e nada suscitou em relação aos fundamentos da DRJ para contestá-lo. A alegação da contribuinte é que no rateio proporcional para a obtenção do coeficiente a ser aplicado sobre as receitas de exportações com mercadorias próprias, a autoridade fiscal apenas considerou as despesas comuns na aquisição de soja e milho, uma vez que apenas esta são exportadas. Ou seja, outras despesas não foram computadas no cálculo do rateio: energia elétrica, depreciações e despesas com transporte da produção. No voto da decisão recorrida, foi explicitado que não houve glosas em tais rubricas: Deste modo, está correta a interessada ao afirmar que despesas com energia elétrica podem ser rateadas. Contudo, ao contrário do que afirma a manifestante, Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" (Linha 02) que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos. Com razão a decisão recorrida. Consta do despacho decisórios as linhas e descrições do Dacon para as quais a fiscalização efetuou de forma fundamentada as glosas e exclusão do rateio; e da leitura do texto não consta exclusão de energia elétrica e depreciações. As glosas efetuadas dizem respeito a despesas/custos não vinculadas às receitas de exportação. À vista do que fora demonstrado no despacho decisório, a recorrente não trouxe elementos contundes de que a apuração deva sofrer ajustes ou correções. Despesas com pedágio A celeuma gira em torno de se considerar despesas com vale-pedágio incorridas pela contribuinte como insumo na prestação do serviço de transporte. É irrelevante a assunção dos gastos, pois o pedágio não se caracteriza uma despesa essencial ou relevante aplicado ou consumido no serviço de transporte efetuado por empresa que se dedica precipuamente à comercialização de cereais. Neste sentido, trago a decisão da CSRF no Acórdão nº 9303-010.075, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. O voto do Relator fornece fundamentos para se sustentar que o mesmo gasto pode ter tratamento diferenciado em razão da natureza e objeto da pessoa jurídica que o incorreu, tal como a decisão exarada por esta Turma no Acórdão nº 3201-006.592, de 17/02/2020 1 : [...] 1 A decisão concedeu o direito ao crédito com despesas de pedágio à recorrente, cuja atividade é essencialmente o transporte rodoviário de cargas. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida [ REsp 1.221.170/PR] foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Conforme se dessume dos autos, a empresa recorrida "opera no ramo industrial na modalidade de beneficiamento e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o são destinados à exportação". Igualmente dos autos, tem-se que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços com manutenção, pneus e câmaras são consumidos e/ou utilizados nos veículos da frota própria da empresa. Da mesma forma, inconteste que os veículos (caminhões) da empresa prestam serviços de transporte a terceiros, bem como dão início ao processo produtivo da empresa por meio de coleta dos grãos nas propriedades dos agricultores e transportam os referidos grãos até as dependências da empresa onde tem continuidade o processo de produção. Assim, entendendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus e câmaras utilizados em frota própria da empresa geram direito a crédito da contribuição em comento, pelo que, quanto a esses insumos, tomo correto o aresto recorrido. Nesse sentido, o julgado desta C. Turma no aresto 9303008.401, de 21/03/2019, relativamente ao mesmo contribuinte, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Contudo, entendo, como no acórdão referido, que os valores referente a pedágios estão fora do alcance do sistema produtivo, não se subsumindo aos critérios da essencialidade ou relevância, pelo que escorreita a glosa levada a efeito pela fiscalização quanto a tal item. Direito ao crédito presumido da agroindústria – até 31.07.2004 A matéria não carece de maiores digressões; importa a leitura do dispositivo legal que a contribuinte alega fundamentar o direito ao crédito presumido na vigência do § 10 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º... §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. O requisito legal para o aproveitamento do crédito presumido é a natureza da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, qual seja, a de produzir mercadoria de origem animal ou vegetal conforme as classificações tarifárias ali explicitadas quando adquiridos de pessoa física. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 Ocorre que a contribuinte não se enquadra como produtor agroindustrial das referidas mercadorias. A atividade que desenvolve - secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização - é tipicamente comercial e não alcançada pela benesse conferida no dispositivo legal. Assim, é de se manter a decisão recorrida que rejeitou as alegações da contribuinte no tocante a suposto direito ao crédito presumido no período da vigência do § 10 da Lei nº 10.637/02. Direito ao crédito presumido da agroindústria – a partir de 31.07.2004 Desta feita, a contribuinte alega que o crédito presumido a partir de 01/08/2004 lhe é conferido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. As razões de decidir são as mesmas exaradas no tópico anterior, com a peculiaridade que agora o fundamento legal é a norma reproduzida acima e que condiciona a fruição do direito ao crédito presumido ao mesmo requisito: a pessoa jurídica deve ser produtora das mercadorias ali mencionada. Aduz ainda a recorrente que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido é assegurada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 pois nas vendas sem incidência das Contribuições não cumulativas (no caso, decorrente de exportações) os créditos vinculados à operação são mantidos. Vejamos o texto legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente argui que o crédito presumido pode ser ressarcido com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Equivocado o raciocínio da contribuinte. Aqui se trata de crédito presumido e vedado à contribuinte, nos termos da legislação. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins, e esse não é o caso dos autos. A contribuinte não tem direito à apuração de crédito presumido, qualquer que seja o período de vigência da lei incidente sobre os fatos. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que possui natureza interpretativa não pode criar crédito onde lei específica o veda (esse tem sido o entendimento do CARF, p. ex. os Acórdãos nºs 9303-009.857, 3201-004.480, 3402-006.670). Ressalta-se ainda o entendimento firmado pelo STJ que assegura a plena vigência das vedações creditícias impostas originalmente no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Quanto à aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, restringe-se aos créditos básicos de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e nas aquisições de mercadorias importadas nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, igualmente, inaplicável ao tópico aqui enfrentado que versa acerca do crédito presumido. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 Receitas com fim específico de exportação Repisa-se, no presente tópico, que o Pedido de Ressarcimento decorrente de créditos das Contribuições não cumulativas vinculam-se às operações de exportações. Assim, como se verá adiante, conquanto o pleito houvesse de ser atendido segundo algum dos fundamentos enfrentados e refutados neste voto, encontra óbice peremptório no tocante à comprovação da efetiva exportação das mercadorias (soja, milho e trigo) para o exterior. Informou a recorrente (fl. 54) que as operações de mercado externo, normalmente, eram através de vendas para comerciais exportadoras, tendo apresentado relação (fl. 57). Como bem salientou a autoridade fiscal, o beneficio da não-incidência da contribuição está condicionado ao cumprimento concomitante de que (1) as vendas sejam efetuadas às empresas comerciais exportadoras e que (2) o produto da venda tenha o fim específico de exportação para exterior, ou seja, que o produto seja remetido, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. O termo “com o fim específico de exportação” tem conotação bem definida e fora “importado” da legislação do IPI (art. 39 da Lei nº 9.532/1997) tendo sido aproveitado na legislação das Contribuições não cumulativas, a teor do art. 46 da IN SRF nº 247/2002: Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III- vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Art. 46 (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Dessa forma a operação regular de exportação beneficiada com a não incidência deverá estar acobertada por documento fiscal que faça constar como adquirente uma empresa comercial exportadora e como destino do produto vendido um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação supracitada (embarque de exportação ou recinto alfandegado), para onde o produto da venda deve ser remetido diretamente, sem desvios. Efetuada a análise dos documentos apresentados, o Fisco constatou: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 - não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora; - inexistência na nota fiscal do nome do adquirente, do que se presume ser destinatário o próprio vendedor (o contribuinte); - parte das vendas forma efetuadas a duas pessoas jurídicas não cadastradas na Receita Federal para a realização de operações de comércio exterior; - parte das vendas foram realizadas sem a indicação do endereço do recinto alfandegado no qual estaria armazenada a mercadoria destinada à exportação. Em síntese, a conclusão fiscal foi de que não restou comprovada a exportação direta (sem intermediário e sem depósito em recinto alfandegado) pelo próprio contribuinte interessado nem a venda à comercial exportadora com o fim específico de exportação uma vez que não reunidos o conjunto de requisitos para a comprovação, a saber: a identificação da pessoa jurídica comercial exportadora e a remessa, por conta e ordem desta, diretamente para a exportação ou para depósito em recinto alfandegado. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte repisa o mesmo texto apresentado em manifestação de inconformidade no qual tão somente revela seu inconformismo com argumentos fiscais que pretende desconstituir tentando eximir-se de qualquer forma de comprovação da realidade que se afigura – a ausência de comprovação de que as vendas destinavam-se ao exterior. Como apontou a decisão recorrida, nenhum documento fora apresentado como prova de exportação direta ou venda à comercial exportadora com a remessa da mercadoria, por conta e ordem desta, para embarque ao exterior ou para armazenagem em recinto alfandegado. Dessa forma, com razão a decisão recorrida que corroborou o despacho decisório. Direito à correção monetária Em que pesa a matéria restar preclusa, ressalta-se a edição da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003119/2010-27 (...) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 2 Deixa-se de transcrever declaração de voto apresentada, que poderá ser consultada no processo 10935.003112/2010-13, Acórdão 3201-007.073 paradigmas desta decisão. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.911234/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1201-003.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.911230/2016-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral, a prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no recurso voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da não homologação da compensação pleiteada sem a análise das provas constantes nos autos. Necessária a remessa dos autos à DRF da jurisdição do contribuinte para análise da existência do direito creditório com base nas provas documentais apresentadas em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.911230/2016-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 12 34 /2 01 6- 86 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911234/2016-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.877, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Para descrever a controvérsia, adota-se e remete-se ao relatório constante do acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), a seguir sintetizado. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ-Lucro Presumido, oriundo de pagamento indevido ou a maior, referente ao DARF de recolhimento devidamente identificado. A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Depois da ciência da decisão denegatória, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexada. Alega a Interessada, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de IRPJ-Lucro Presumido, período de apuração em tela. Argumenta que, para o período em questão, realizou pagamento a título de Imposto de Renda (2089), contudo, o valor levantado pela contabilidade e informado na Declaração de Imposto de Renda foi inferior ao efetivamente recolhido. Enfatiza que “o único motivo do erro foi que não houve uma Retificadora na DCTF”, mas com base nas informações prestadas, entende que deve ser confirmada a compensação pretendida. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, conforme fundamentos constantes da ementa da decisão do órgão julgador de piso. i. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. 2.A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. 3.Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A Recorrente apresentou, junto às suas razões recursais, a demonstração contábil da apuração do resultado do exercício. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911234/2016-86 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.877, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Por se tratar de caso específico de Redator ad hoc, em situação em que a Relatora original - Conselheira Bárbara Melo Carneiro – deixou de integrar o CARF após a sessão de julgamento, deve-se adotar, na íntegra, o voto por ela apresentado. O texto a seguir transcrito foi aprovado pelos conselheiros presentes à sessão, o que impede que este Redator ajuste o voto à sua forma de analisar a lide. Segue o conteúdo, in verbis: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Verifica-se dos autos do processo em referência que a não homologação do pedido de compensação se deu em decorrência da divergência entre os valores declarados a título de IRPJ – Lucro Presumido no 4º trimestre de 2013 em DIPJ e DCTF. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade tendo em vista que o contribuinte não teria comprovado a apuração do tributo efetivamente devido no período. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou a documentação contábil e a memória de cálculo das apurações realizadas que, supostamente, comprovam a existência do direito creditório pleiteado. Tais provas, apesar de não apresentadas junto à manifestação de conformidade, devem ser consideradas, tendo em vista que o processo administrativo deve buscar a verdade material. Nesse sentido, são reiteradas as decisões proferidas no âmbito deste E. Conselho: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. (CARF. PTA nº 13005.001061/2005-17. Acórdão nº 2402-008.269. Relator RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS. Sessão 02/06/2020) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.881 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.911234/2016-86 demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF. PTA nº 11080.724714/2015-75. Acórdão nº 2201-003.357. Relator DANIEL MELO MENDES BEZERRA. Sessão 22/09/2016) Não obstante, é preciso que os presentes autos sejam remetidos à DRF de origem, para que seja analisada a efetiva existência do direito creditório pleiteado, com base nos documentos comprobatórios apresentados pela Recorrente. Conclusão Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório decorrente, à luz dos documentos acostados ao Recurso Voluntário, do direito pleiteado e para prolatar novo Despacho Decisório; após, retome-se o rito processual. Eis o voto que me coube redigir. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para reanálise do direito creditório, à luz dos documentos acostados ao recurso voluntário, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.722658/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 26 58 /2 01 5- 19 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722658/2015-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722658/2015-19 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722658/2015-19 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722658/2015-19 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722658/2015-19 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.235 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722658/2015-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720274/2012-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. CONTRIBUIÇÃO AO GILRAT. LEGALIDADE. MULTA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. A aferição indireta/arbitramento de crédito tributário é possível na hipótese de inércia do contribuinte quando intimado a apresentar documentos ou informações, invertendo-se, portanto, o ônus da prova. Por força do art. 26A do Decreto 70.235/72 e da Súmula 2 deste CARF, é vedado aos órgãos de julgamento a apreciação de argumentos sob fundamento de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. É legal a incidência de contribuição social ao GILRAT sobre os benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. A aplicação da multa deve ser a prevista no art. 35 da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61, § 2º da Lei 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ÁGUAS  MINEIRAIS  BRASILEIRAS  LTDA.  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedentes a impugnações apresentadas e manteve débito tributário referente ao período de  02/2007 a 12/2008.  2.  De  acordo  com  o  auditor,  no  relatório  fiscal  (fls.  32/38),  o  contribuinte  deixou  de  recolher  em  épocas  próprias  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  remunerações pagas a seus empregados, culminando nos autos de infração abaixo detalhados,  inclusive  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  razão  da  não  declaração  dos  fatos  geradores em GFIP e pela não apresentação dos arquivos digitais, embora solicitados em TIF:     “a)  37.327.632­0  ­  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  incisos I, II, “a” e “c” da Lei nº 8.212, de 24/07/91, com alterações das  Leis  9.732/98  e  9.876/99,  concernentes  à  contribuição  a  cargo  da  empresa, destinada à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos ricos ambientais do trabalho (RAT);  b)  37.327.633­8  –  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  20  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  com  alterações  da  Lei  9.032/95,  relativas  às  contribuições a cargo dos segurados empregados;  c)  37.327.634­6  –  contribuições  sociais  devidas  a  Terceiros/Outras  Entidades,  correspondentes  à  contribuição  destinada  ao  Salário  Educação, INCRA, SEST/SENAT e SEBRAE;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 2301­003.314  S2­C3T1  Fl. 318          3 d)  37.327.628­1  –  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória: infração à Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV e §§ 2º, 3º e 5º  da  Lei  n.º  8.212,  de  24/07/91,  acrescentados  pela  Lei  n.º  9.528  de  10/12/97,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  IV  e  §§  1º  e  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048 de 06/05/1999.”  3. Em tempo, o fisco formalizou a Representação Fiscal para Fins Penais, uma  vez  que,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  teria  verificado  fatos  que,  em  tese,  configurariam  a  prática  de  ilícito  previsto  nas  legislações  previdenciária  e  penal,  como  se  constata no processo 10783.720380/2012­38 (fls. 2 e 3), apensado neste processo.  4.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (fls.  215),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  (fls.  220/227;  228/242;  243/247;  e  248/254).  Ao  analisar  os  argumentos constantes nas peças impugnatórias, a primeira instância administrativa julgou(fls.  271/283), por unanimidade, a improcedência das impugnações, mantendo o crédito tributário,  nos seguintes termos :  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  INCRA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE.  A base legal da contribuição para o INCRA advém da Lei n.º 2.613/55 a  qual estabelece obrigação para todos os empregadores de contribuir com  o  adicional  fixado  sobre  a  totalidade  da  folha  de  salários,  independentemente da atividade que exerçam.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS. AFERIÇÃO INDIRETA ­ ÔNUS DA PROVA.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou  sua  apresentação  deficiente,  o  que  se  constitui  em  presunção  legal  relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33,  § 3º, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA PROVA.  A  alteração  do  crédito  tributário  constituído  deve  se  basear  em  fatos  extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devidamente  demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas.  PRECLUSÃO PROCESSUAL ADMINISTRATIVA  A  matéria  não  expressamente  impugnada  está  sujeita  à  preclusão.  Necessidade de estabilização do processo contencioso  fiscal. Inteligência  do Art. 17 do Decreto 70.235/72.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  O julgador no âmbito do contencioso administrativo não tem competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo Poder  Judiciário. Art.  26­ a do Decreto 70.235/72   ART. 17 DO DEC. 70.235/72 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  teor  do  Art.  17  do  Decreto  70.235/72,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  está  preclusa.  Necessidade  de  estabilização  da  relação  jurídico­processual no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade  com  a  Legalidade  Administrativa  insculpida  no  Art,  37,  caput,  da  Constituição da República.     Impugnação Improcedente  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Crédito Tributário Mantido”  5. Tempestivamente,  a  empresa  interpôs o  recurso voluntário  (fls.  309/315)  cuja síntese eu descrevo a seguir:  a)  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  a  fiscalização não respeitou as formalidades legais, baseando­se em documento  que  não  tem  finalidade  de  instruir  ou  servir  de  fonte  para  lançamentos  tributários (RAIS – Relação Anual de Informações Sociais);  b)  seja  considerada  inconstitucional  a  lei  ordinária  que  institui  a  contribuição  social  sobre  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT;  c)  o  reconhecimento  da  impossibilidade  de  classificação  da  atividade  preponderante  da  empresa  em  risco  leve,  médio  ou  grave  pelo  Decreto  Executivo 6.042, de 2007;  d)  requer  a  retificação  do  lançamento  para que  do mesmo  seja  excluída  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  como  consequência  direta  das  inconstitucionalidades aduzidas.   6.  O  fisco  não  apresentou  contrarrazões  e  os  autos  foram  remetidos  para  apreciação do recurso voluntário por este Conselho de Contribuintes.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.    DO LANÇAMENTO FISCAL  2.  Antes  de  adentrar  no  mérito  propriamente  dito,  é  necessário  tecer  ponderações a respeito do lançamento tributário, refutado pelo contribuinte.   3. Compulsando os  autos, verifica­se que foi enviado o Termo de  Início de  Procedimento Fiscal  (TIPF),  recebido  pelo  contribuinte  em 21/12/2011  (fls.  134  e  135). Em  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 2301­003.314  S2­C3T1  Fl. 319          5 seguida, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (TIF), recebido em 19.02.2012 (fls. 137/140),  reforçando a entrega da documentação.   4. O contribuinte, por sua vez, requereu dilação do prazo, sendo­lhe conferido  3 (três) dias para tanto (fls. 144). Todavia a empresa atendeu apenas parcialmente à solicitação,  por ter apresentado somente alguns dos documentos que foram requeridos.  5. Dessa feita, não restou alternativa ao auditor que não o aferimento indireto  para o  levantamento do débito, com base na Relação Anual de  Informações Sociais – RAIS,  entregues  em  época  própria  pelo  contribuinte,  sem  deixar  de  respeitar  o  princípio  da  razoabilidade.  6.  Nesse  sentido,  a  primeira  instância  administrativa  ratificou  a  aferição  indireta  realizada pelo agente fazendário quando constatou a existência de divergências entre  os documentos apresentados pelo contribuinte, GFIP, RAIS e GPS do período fiscalizado, sem  que  ele  trouxesse  documentação  capaz  de  comprovar  a  regularidade  no  recolhimento  previdenciário, apesar de intimado para tanto, como demonstrado anteriormente.   7.  Dessa  forma,  devido  à  inércia  do  contribuinte,  entendo  que  o  fisco  promoveu o lançamento tributário adequadamente ao realizar os cálculos com base nos valores  aferidos indiretamente.   8. Cumpre  destacar  que  o  lançamento  de ofício  da  importância  que  o  fisco  apurar  encontra  respaldo  nos  parágrafos  3º  e  6º,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social;  bem  como  nos  artigos  232,  233  e  235,  do  Regulamento  da  Previdência  social, ora colacionados:   Lei de Organização da Seguridade Social  “Art. 33 (...).   §  3  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita  Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.” (g.n.)    Regulamento da Previdência Social  “Art.232. A empresa, o servidor de órgão público da administração  direta e  indireta, o  segurado da previdência social, o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas neste Regulamento.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 Art.233. Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível  nas  esferas  de  sua  competência,  lançar  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova em contrário.    Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação apresentada que não preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade,  ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro,  esta  será  desconsiderada,  sendo  apuradas  e  lançadas  de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário”  9. Dessa forma, pelo fato de a empresa não entregar ao fisco e nem juntar aos  autos  deste  processo  a  documentação  comprobatória  de  sua  regularidade  contábil,  apenas  ratifica  a  aferição  indireta  realizada  pelo  auditor,  confirmada  pela  primeira  instância  administrativa e mantida nesta esfera recursal.   10.  Em  sendo  assim,  nego  provimento  ao  recurso  nesta  parte,  diante  da  legalidade da  aferição  indireta  realizada pelo agente  fazendário que culminou no  lançamento  do débito tributário.  DA INCONSTITUCIONALIDADE NORMATIVA   11.  A  empresa  recorrente  aduz  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  lei  ordinária que instituir contribuição social. No caso deste processo, ela ressalta que a Lei 8.212,  de  1991,  não  poderia  criar  esta  tributação  sobre  benefícios  concedidos  em  razão  grau  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho­ GILRAT.  12.  Ademais,  aponta  inconstitucionalidade  do Decreto  Executivo  6.042,  de  2007,  por  ter  classificado  a  atividade  preponderante  da  empresa  se  de  risco  leve, médio  ou  grave. Isso porque, segundo o contribuinte, a lei instituidora de contribuição deveria prever tais  hipóteses,  in  casu,  o  art.  22,  II,  alíneas  a,  b  e  c,  da  Lei  8.212,  de  1991,  não  podendo  ser  delegada esta competência ao Poder Executivo.  13. Esclareço que esses argumentos não são passíveis de análise pela esfera  administrativa,  uma  vez  que  o  Decreto  70.235,  de  1972,  o  qual  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, em seu artigo 26­A, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009, há  vedação expressa para tanto:   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  14.  De  igual  modo,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF – já se posicionava dessa feita e sumulou a matéria, nos seguintes termos:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 2301­003.314  S2­C3T1  Fl. 320          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  15.  Portanto,  afasto  todos  os  argumentos  com  tal  conteúdo,  negando  provimento ao recurso voluntário nesta parte.  Contribuição para financiamento do GILRAT  16. No que se refere ao argumento de ser indevida a cobrança da contribuição  ao GILRAT, em razão de reserva à lei para estabelecer os conceitos de atividade preponderante  e grau de risco de acidente de trabalho, não confiro razão à recorrente.   17. A mencionada exigência contributiva está prevista no art. 22, II, alíneas a,  b e c, da Lei 8.212/1991, alterada pela Lei 9.732/1998, nos seguintes dizeres:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98)   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  18.  Todavia  a  legislação  não  havia  detalhado  quanto  à  qualificação  das  atividades  em  risco  leve,  médio  ou  grave.  Tal  característica  foi  definida  no  art.  202  do  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, vigente  à  época dos  fatos, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de  doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze,  vinte ou vinte e cinco anos de contribuição.  § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3°  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados empregados e trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os  respectivos  riscos  de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus de Risco, prevista no Anexo V.   § 5° O enquadramento no correspondente grau de  risco é  de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­enquadramento em qualquer tempo.  ...  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional  de nove,  sete ou  cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10783.720274/2012­54  Acórdão n.º 2301­003.314  S2­C3T1  Fl. 321          9 prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo  cooperado permita a concessão de aposentadoria especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  ...  19.  Quanto  ao  argumento  de  impossibilidade  de  o  Decreto  definir  os  conceitos  de  atividade  preponderante  e  grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave,  repele­se  essa  assertiva, porquanto na lei foram fixados os padrões e parâmetros, restando ao regulamento a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   20. O  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  consolidou  jurisprudência  no  sentido  da  legalidade  da  fixação  da  alíquota  por  meio  de  Decreto,  como  se  verifica.  Transcrevemos um Acórdão nesse sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido.  (RESP 386.028/RS, Rel. Ministro CARLOS MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 14­10­2003, publicado em 17­11­2003).”   21. Conferida certeza quanto à legalidade da definição dos graus de risco por  meio de Decreto, nego provimento ao recurso voluntário  também nesta parte,  tendo em vista  não subsistir argumentos para afastar a incidência da contribuição previdenciária à GILRAT.   MULTA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE  22. No que se refere à aplicação da multa, caso o Fisco identifique benefício  penalidade nova ao contribuinte, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a  nova redação dada ao art. 35 da Lei 8.212/1991, assim disposto:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA     10 23. E o citado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN,  conclui­se pela possibilidade de  aplicação da multa prevista no  art.  61 da Lei  9.430/1996, com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se mais  benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  26.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte, nos  termos acima delineados.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/04 /2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10909.002951/2007-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2007 OPERADOR PORTUÁRIO. RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DE MERCADORIAS PARA CONFERÊNCIA. MULTA. O Sujeito Passivo, na condição de operador portuário é responsável, perante a Autoridade Aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha o controle ou o uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, nos exatos termos do art. 12, da Lei nº 8.630/93, conhecida como a Lei de Modernização dos Portos. Portanto, mantida a aplicação da multa do art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 9303-010.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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RESPONSABILIDADE E DISPONIBILIZAÇÃO DE MERCADORIAS PARA CONFERÊNCIA. MULTA. O Sujeito Passivo, na condição de operador portuário é responsável, perante a Autoridade Aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha o controle ou o uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, nos exatos termos do art. 12, da Lei nº 8.630/93, conhecida como a Lei de Modernização dos Portos. Portanto, mantida a aplicação da multa do art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto-Lei 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 29 51 /2 00 7- 28 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002951/2007-28 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte APM TERMINALS ITAJAÍ S/A, com fulcro nos artigos 64 e 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3802-000.915, proferido pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, em 22 de março de 2012, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2007 Ementa:. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NO POSICIONAMENTO DE MERCADORIAS PARA VERIFICAÇÃO FÍSICA. O atraso, pelo operador portuário, no posicionamento de mercadorias para fins de verificação física por parte da fiscalização aduaneira se subsume à hipótese da infração descrita no art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Recurso ao qual se nega provimento O processo decorre de auto de infração lavrado em face do Contribuinte para exigência de multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03. O motivo da imposição da penalidade foi o atraso em que incorreu o operador portuário no posicionamento das mercadorias para realização da verificação física das mesmas pela Fiscalização, ensejando o descumprido a Portaria DRF/Itajaí nº 11/2004, a qual traz procedimentos obrigatórios para o importador, o depositário e o operador portuário, disciplinando o funcionamento naquela região aduaneira. O auto de infração foi mantido pela DRJ e também no acórdão de recurso voluntário. Não resignado, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto a duas matérias: (i) a alegação de que a fiscalização aplicou multa prevista em norma “em branco” ou infra legal; (ii) quanto à responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí pela disponibilização e posicionamento das cargas armazenadas nas dependências do porto. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 301-33.591 (i) e 303-35.164 e 303-35.262 (ii), respectivamente. Nos termos do despacho s/nº, de 20 de julho de 2015, foi dado seguimento parcial ao recurso especial do Contribuinte, pois comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação à matéria (ii) responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí pela disponibilização e posicionamento das cargas armazenadas nas dependências do porto. O prosseguimento parcial foi confirmado em sede de reexame de admissibilidade, apenas quanto à responsabilidade pela infração praticada. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002951/2007-28 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando a negativa de provimento ao apelo especial do Sujeito Passivo. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, devendo, portanto, ser conhecido. 2 Mérito No mérito, a controvérsia centra-se na atribuição de responsabilidade para o posicionamento de mercadorias para fins de verificação física por parte da fiscalização aduaneira, se do operador portuário ou da Superintendência do Porto de Itajaí. No acórdão recorrido, foi consignado o entendimento segundo o qual o atraso no posicionamento das mercadorias, pelo operador portuário, para fins de verificação física por parte da fiscalização aduaneira, subsume-se à hipótese de infração descrita no art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66, com redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De outro lado, em seu recurso especial, o Sujeito Passivo sustenta a responsabilidade da Superintendência do Porto de Itajaí pela disponibilização e posicionamento das cargas armazenadas no porto. Entende-se que, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, a pretensão do Recorrente não merece prosperar. A responsabilidade do operador portuário pela disponibilização das mercadorias para fins de verificação física por parte da fiscalização aduaneira já foi reconhecida por esta 3ª Turma da CSRF, conforme termos do Acórdão nº 9303- 008.392, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, em que foi negado provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo, e cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir: [...] Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002951/2007-28 Ventiladas tais considerações, relativamente a lide conhecida – qual seja, se o operador portuário tem responsabilidade, perante as autoridades aduaneiras, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiras, no período em que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, assim como pela movimentação das mercadorias e apresentação das mesmas para conferência física no prazo agendado pela a fiscalização e, por conseguinte, seria responsável por recolher a multa presente no art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto­Lei 37/66: “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: [...] VII - de R$ 1.000,00 (mil reais): [...] f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e” Em análise dos autos, direciono-me ao entendimento proferido no voto vencedor do acórdão recorrido do nobre ex-conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri – o que peço licença para transcrever: “Como bem descrito pelo ilustre Conselheiro Relator, o litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de Auto de Infração, para a cobrança da multa isolada prevista no artigo 107, inciso VII, alínea “f” do Decreto­lei n° 37, de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, verbis: "Art. 107 Aplicam-se as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) VII — de R$1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) (...) f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenarem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos; e" (...) (grifamos) A norma operacional prevista no dispositivo legal acima citado foi estabelecida pela Portaria DRF/ITJ n.º 11/2004, de 30 de janeiro de 2004, que tratou dos procedimentos na verificação física das mercadorias e determinou os prazos para sua apresentação. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002951/2007-28 No presente litígio não há contestação, por parte da Recorrente, quanto à ocorrência da infração (a não disponibilização das mercadorias para exame físico na data agendada pela SRF), como muito bem destacou o Conselheiro Relator. O motivo da controvérsia é a responsabilidade pela prática da infração. E neste ponto (a responsabilidade pela infração), discordamos das conclusões exaradas no voto do ilustre Relator. Não há como concordar com a Recorrente quando afirma que não é responsável pela movimentação e apresentação física da mercadoria ao Fisco, por entender que essa responsabilidade é da Superintendência do Porto de Itajaí. Neste sentido, vejamos o que dispõe a Lei n.° 8.630/1993 – “Lei dos Portos”, verbis: Art. 9° A pré-qualificação do operador portuário será efetuada junto à Administração do Porto, na forma de norma publicada pelo Conselho de Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas. § 1° As normas de pré-qualificação referidas no caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de oportunidade. § 2° A Administração do Porto terá trinta dias, contados do pedido do interessado, para decidir. § 3° Considera-se pré-qualificada como operador a Administração do Porto. (...) Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o artigo anterior desta lei estiverem em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto. (negritamos) Nos termos do artigo 9º acima transcrito, a Superintendência do Porto de Itajaí exerce as funções de autoridade portuária e tem, portanto, a competência para pré-qualificar terceiros como operadores portuários (caput), assim como a própria Administração do Porto é considerada como operador (parágrafo 3°). Destarte, foi firmado contrato de arrendamento entre a Superintendência do Porto de Itajaí e a Teconvi (fls. 85/132 e Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002951/2007-28 Aditivo de fls. 133/148), para que esta pudesse exercer a função de operador portuário. O artigo 12 da Lei dos Portos, por sua vez, prescreve que o operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiras, no período em que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. A hipótese tratada no artigo 12, portanto, enquadra-se perfeitamente ao caso concreto discutido nestes autos. A Recorrente tinha o controle da área do Porto onde as mercadorias estavam depositadas, conforme documento anexado à folha 16. Destaque-se, por oportuno, que a hipótese tratada no artigo 13 refere-se aos casos em que o controle das mercadorias estiver em área controlada pela Administração do Porto e após o seu recebimento. A norma é clara no sentido de que a responsabilidade é de quem tiver o controle da mercadoria. No caso em tela, há esse controle em área exclusiva do Porto, pela Recorrente. Somente no caso de a mercadoria sair dessa área e ser entregue à Administração do Porto, e por esta recebida (tem que haver um recebimento formal, mediante assinatura confirmando esse recebimento), transfere-se a responsabilidade, passando esta a ser da Administração portuária. Não existe nos autos prova do recebimento formal das mercadorias, por parte da Superintendência do Porto de Itajaí. O documento de fls. 15, citado no voto vencido, a meu entender, não faz prova da transferência da mercadoria da Teconvi à Superintendência do Porto de Itajaí, uma vez tratar-se de mera comunicação emitida por uma comissária de despacho (Blucargo) dirigida à Teconvi e à Superintendência do Porto de Itajaí, informando o agendamento da vistoria da mercadoria. Registre-se que não há ciência aposta neste documento, confirmando seu recebimento, por parte da Superintendência do Porto de Itajaí (consta, apenas, o carimbo e assinatura de recebimento por parte do preposto da Teconvi – sr. Igor Sergiejew Jr.) Quanto ao argumento de inexistência de infração porque a norma operacional não está prevista em lei, trata-se de alegação inteiramente descabida, visto que normas operacionais não fazem parte das leis. No caso, o que o dispositivo da lei (artigo 107, inciso VII, alínea “f” do Decreto­lei n° 37, de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003) tipificou como infração foi justamente o descumprimento de norma operacional estabelecida pelas autoridades aduaneiras (ato da autoridade local Portaria DRF/ITJ n.° 11/2004), o que ficou devida e inequivocamente configurado. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.” Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.553 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.002951/2007-28 Entendo ser a TECONVI, como operador portuário, responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, nos exatos termos do art. 12, da Lei nº 8.630/93, conhecida como a Lei de Modernização dos Portos. [...] Nesse sentido, o Sujeito Passivo, na condição de operador portuário é responsável, perante a Autoridade Aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha o controle ou o uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar , nos exatos termos do art. 12, da Lei nº 8.630/93, conhecida como a Lei de Modernização dos Portos. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732187/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.240
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 87 /2 01 5- 72 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732187/2015-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732187/2015-72 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732187/2015-72 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732187/2015-72 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732187/2015-72 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.240 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732187/2015-72 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8472449 #
Numero do processo: 13971.908598/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2006 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3201-006.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.746, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.900707/2008-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento indevido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-006.746, de 24 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.900707/2008-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 85 98 /2 00 9- 98 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.908598/2009-98 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma da decisão da repartição de origem, alegando que o recolhimento da contribuição para o PIS por ele efetuado havia se dado em valor superior ao devido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão de primeira instância, alegando que o mero descumprimento de uma obrigação acessória não podia alterar a condição de liquidez e certeza do crédito, bem como a necessidade de o administrador público observar o princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada pelo ora Recorrente, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitar outro débito da titularidade do contribuinte. Na primeira instância, o ora Recorrente aduziu que recolhera indevidamente a contribuição para o PIS do período, o que podia ser comprovado por meio do Dacon e da DIPJ. A DRJ considerou insuficiente à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório a apresentação somente do Dacon e da DIPJ, sem que tivesse havido a retificação tempestiva da DCTF. No Recurso Voluntário, o Recorrente não apresenta nenhum outro documento que pudesse comprovar a liquidez e certeza do crédito, como, por exemplo, a escrituração contábil-fiscal, notas fiscais etc., restringindo sua defesa à necessidade de observância da verdade material que, segundo ele, deve prevalecer sobre o mero descumprimento de uma obrigação acessória. Contudo, não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.908598/2009-98 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação declarada por falta de demonstração e comprovação do pagamento a maior, o que poderia ter sido feito com base na escrita e nos documentos fiscais respectivos. Ressalte-se que apenas o Dacon e a DIPJ não são hábeis a comprovar o indébito, pois, para tanto, é necessário conhecer a real base de cálculo da contribuição com base na documentação comprobatória, contraposta ao recolhimento efetuado, sem o quê, não se tem por comprovado o pleito. Destaque-se que, mesmo após a DRJ ter destacado a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito, o Recorrente nada acrescentou aos autos nesse sentido, o que prejudica sobremaneira a sua defesa. Mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva o crédito pleiteado, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado acerca dessa questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.755 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.908598/2009-98 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.001527/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ART. 170, CTN. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL E TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. ART. 170-A, CTN. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado de decisão favorável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2001 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-007.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso em razão da concomitância de objetos quanto ao direito ao crédito-prêmio do IPI, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, de forma a não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-04T02:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-04T02:34:13Z; Last-Modified: 2020-10-04T02:34:13Z; dcterms:modified: 2020-10-04T02:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-04T02:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-04T02:34:13Z; meta:save-date: 2020-10-04T02:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-04T02:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-04T02:34:13Z; created: 2020-10-04T02:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-04T02:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-04T02:34:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11618.001527/2008-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.276 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente COMPANHIA USINA SAO JOAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2001 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ART. 170, CTN. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL E TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA. ART. 170-A, CTN. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado de decisão favorável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2001 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso em razão da concomitância de objetos quanto ao direito ao crédito-prêmio do IPI, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, de forma a não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 15 27 /2 00 8- 85 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001527/2008-85 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o Relatório elaborado pela autoridade julgadora de 1ª instância: A interessada acima qualificada pretende o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 4.443.797,80, relativo ao Crédito-Prêmio do IPI, em face de ação ordinária por ela impetrada no ano de 2002. A empresa informou, através de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTFs, haver utilizado parte do suposto crédito para compensar débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF apurados no ano-calendário de 2004 (fls. 64/68) [64/69]. 2. Em exame da pretensão, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa —DRF/João Pessoa (Parecer Sacat n° 056/2008 de fls. 69/75) [70/76] verificou que o provimento judicial vigente era desfavorável à interessada, além da necessidade do trânsito em julgado para que se pleiteie a restituição ou a compensação de tributos. 3. Através do Despacho Decisório de fl. 76 [77], a DRF/João Pessoa indeferiu o pedido, não homologando as compensações informadas pela contribuinte nas DCTFs. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 80/91) [81/92], alegando, em síntese: a) a Resolução 71/05 do Senado federal, de cumprimento obrigatório pela Administração, determina a aplicabilidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 sem condicionar a utilização do crédito-prêmio a qualquer outro requisito. Dita resolução tornou sem efeito os entendimentos jurisprudenciais que entendiam pela revogação do benefício; b) para o Superior Tribunal de Justiça, o crédito-prêmio não foi revogado por nenhuma legislação infraconstitucional. 5. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife/PE julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu não homologou a compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2001 DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (CTN, art. 170-A). Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001527/2008-85 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou as premissas para fundamentar o deferimento parcial do pedido nos seguintes termos: 1. O art. 74, § 12, II, “b” da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, determina que se considera não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do DL nº 491/1969; 2. Colaciona precedente do CARF no qual assentou o entendimento de que a Resolução do Senado nº 71/2005 apenas preservou a vigência do art 1º do DL nº 491/1969 que remanesceu até 30/06/1983, nos termos em que fora decidida pelo STF; 3. Inexistia o trânsito em julgado da ação judicial proposta pela interessada, inclusive a decisão que vigorava à época do pedido era-lhe desfavorável; 4. O aproveitamento de um crédito do contribuinte exige sua certeza e liquidez; e 5. As instruções normativas da Receita Federal (RFB) vedam a compensação com crédito que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado Inconformado, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual pede a reforma da decisão recorrida com os mesmos argumentos suscitados em manifestação de inconformidade que em síntese, entende que: a. O Decreto-lei nº 491 jamais foi revogado pela legislação subsequente; b. O crédito-prêmio do IPI está plenamente vigente, razão pela qual as compensações efetuadas pela empresa se mostram legítimas e de acordo com a legislação infraconstitucional, de modo que é inaplicável o regramento do art. 170-A do CTN É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Devendo verificar seu conhecimento integral ou em parte. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001527/2008-85 De início é de se analisar a ocorrência da concomitância entre o presente processo e a Ação Ordinária nº 2002.82.00.0007737-4, pois conforme informado no Parecer nº 056/2008, seguido de Despacho Decisório (fls. 70/77), é perante o Poder Judiciário que a contribuinte pede o crédito-prêmio do IPI para sua utilização na compensação perante a Receita Federal. No presente processo, vem sustentar o direito ao crédito e requerer a compensação. Verifica-se, então, que os argumentos de direito suscitados nesta instância e que a contribuinte entende assegurar-lhe o crédito-prêmio são impertinentes, porquanto depende de decisão no âmbito exclusivo do Poder Judiciário, constatando-se concomitância nesta matéria. Quanto à possibilidade da imediata compensação, verifica-se que não há tal questionamento no âmbito judicial, pois lá apenas se requer o direito para o pronto aproveitamento em extinção de débitos tributários no âmbito da RFB. Essa matéria é de ser conhecida e enfrentada. A recorrente requer a reforma da decisão da DRJ, com a alegação de que o crédito-prêmio do IPI jamais fora revogado, além de que inexiste qualquer Lei que veda a compensação e o regramento do art. 170-A pode/deve ser ignorado. Pois bem, a interessada sustenta o afastamento de qualquer dispositivo legal que impeça a compensação com crédito-prêmio do IPI. O voto do acórdão recorrido já explicitou que não cabe a qualquer autoridade administrativa declarar ou afastar a aplicação de lei, mormente, no caso específico, os arts. 170 e 170-A do CTN1 que impõem a exigência do crédito ser líquido e certo e, na hipótese de sua discussão no Poder Judiciário, o trânsito em julgado de decisão judicial favorável. Nesse sentido, apenas com decisão de tal natureza (favorável e transitada em julgado) os regramentos mencionados podem ser demovidos para tornar a compensação possível, desde que o crédito seja líquido e certo. Constam dos autos que a Ação Judicial foi interposta pela recorrente em 21/10/2002 e pende de decisão favorável e definitiva às suas pretensões. A data de sua apresentação afastaria também qualquer decisão favorável e não definitiva a teor do que restou decidido no Recurso Especial nº 1.164.452/MG, em 25/08/2010, julgado na sistemática de recursos repetitivos, que assentou a tese de que o disposto na Lei Complementar nº 104/2001 somente se aplica às ações judiciais interposta após sua vigência (11 de janeiro de 2001). Contudo nenhum argumento nesse sentido fora suscitado em julgamento administrativo. Assim, com fulcro nos arts. 170 CTN, em razão da inexistência de certeza e liquidez que confere o pretenso crédito-prêmio do IPI, e do art. 170-A do CTN, no qual impera a vedação para a utilização deste crédito antes do trânsito em julgado favorável, é de se manter a decisão que não homologou a compensação pretendida. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.276 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.001527/2008-85 Dispositivo Ante todo o posto, voto por conhecer parte do Recurso, em razão da concomitância de objetos quanto ao direito ao crédito-prêmio do IPI, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, de forma a não homologar a compensação. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917155/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1401-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 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Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 69 a 76) interposto contra o Acórdão nº 12- 40.418, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 61 a 64), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 71 55 /2 00 9- 52 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917155/2009-52 Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 23/08/2006 COMPENSAÇÃO NÃO - HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "(...) Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 01965.69741.281206.1.3.04-2368, onde a interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito: Crédito — Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF Data de Arrecadação : 23/08/2006 Valor Original do Crédito Inicial : R$ 64.775,53 Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 64.775,53 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 5.211,37 O crédito teria origem no DARF recolhido em 23/08/2006, de IRRF (código 6813), no valor de R$ 1.855.814,54. A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 06, n° de rastreamento 831262873, o julgamento teve a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 64.775,53. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917155/2009-52 Foi informado que o crédito já teria sido utilizado anteriormente para quitação de débito de IRRF, código 6813, período de apuração 20/08/2006, no valor de R$ 1.855.814,56. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 09/05/2009, conforme AR, Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 26/05/2009, fls. 10. Inconformada, a interessada apresentou impugnação em 26/05/2009, fls. 11/24, alegando: - aduz a nulidade, pois o despacho decisório não conteria o motivo para o não reconhecimento do direito creditório, trazendo prejuízo ao direito de defesa. - alega que se equivocou no preenchimento da DCTF, pois o débito de IRRF do mês de agosto seria de R$ 1.803.413,52, e não de R$ 1.868.189,05. - a despeito do erro, o valor do crédito está escriturado no Livro Razão. - é dever da Administração a busca pela verdade material, pois que equivoco no preenchimento da DCTF não macula o seu crédito. (...)" Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise reafirmando os mesmos argumentos já apresentados em primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a não homologação da DCOMP apresentadas no valor de R$ 64.775,53. Conforme narrado, a DRF de origem negou a homologação por ter identificado na DCTF referente a Agosto/2006 da Recorrente um débito de mesmo valor ao crédito pleiteado para o qual este já teria sido alocado. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917155/2009-52 A Recorrente alega que o débito de IRRF lançado em DCTF estaria equivocado, tendo constado e recolhido o valor de R$ 1.868.189,05, quando o efetivamente devido seria apenas R$ 1.803.413,52. Desta diferença decorreria o crédito pleiteado. Trouxe cópia de seu Livro Razão (fls. 30) onde o crédito teria sido escriturado. Preliminarmente, alega que o Despacho Decisório seria nulo vez que, supostamente, não teria fundamentado adequadamente a negativa, dispondo apenas que a compensação não fora homologada. Conforme já rebatido em primeiro grau, tal alegação não procede. Facilmente se percebe da leitura do Despacho Decisório que as razões para a não homologação foram claras e diretas. Colaciono excerto do mesmo: Destarte, é possível entender, facilmente, os motivos que conduziram ao não reconhecimento do crédito, inclusive sendo identificado expressamente os valores, guias e documentos cotejados. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cumpre dizer que a DRJ de origem já havia consignado que a Interessada demonstrou a escrituração do crédito em sua contabilidade, mas não apresentou qualquer elemento probatório que demonstrasse que o valor devido efetivamente era menor que o lançado em DCTF. Inobstante aos argumentos da instância a quo, a Recorrente não traz em seu recurso qualquer prova, explicação ou documento de qualquer sorte que demonstre o erro cometido no recolhimento apontado. Apenas repete suas alegações de possuir tal crédito. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.743 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917155/2009-52 Tem razão ao dizer que mero erro no preenchimento da DCTF não pode, de forma alguma, elidir o aproveitamento de crédito por ela detido, mesmo sem a prévia retificação da citada declaração. Porém, há que se provar os equívocos incorridos. É dever da parte trazer documentos e outras provas que demonstrem que o valor do débito era realmente menor que o lançado e recolhido. Desta forma, não tendo a Recorrente providenciado qualquer indício que escorasse suas alegações, não há como acolhê-las. Desta forma, VOTO por REJEITAR a Preliminar de Nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.727449/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-008.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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VIOLIN INFORMATICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.575, de 8 de julho de 2020, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 74 49 /2 01 7- 61 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727449/2017-61 julgamento do processo 10320.723515/2014-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário relativo a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2012. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, constam os fundamentos da decisão exarada. No recurso voluntário manejado a Recorrente protesta pela reforma da r. decisão e aduz, sem síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; e iii. invoca jurisprudência e princípios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 58-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727449/2017-61 n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito Preliminar de Decadência Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de janeiro a dezembro, sendo que o Contribuinte foi intimado do lançamento dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN, tem-se que não Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727449/2017-61 ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727449/2017-61 responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Contribuinte diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727449/2017-61 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pelo contribuinte não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. Por fim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Anistia e Remissão Tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Neste mérito, peço vênia para me valer, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdãos nº 2402-008.323, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: [...] Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727449/2017-61 tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727449/2017-61 anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, o Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.727449/2017-61 Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente Redator Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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