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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794343 #
Numero do processo: 10665.001436/91-76
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Admitida a retificação para que as informações prestadas ao Fisco traduzam os reais valores das operações praticadas pelo sujeito passivo, atestadas pelo exame dos livros e talonários de notas fiscais, em diligência realizada pela fiscalização RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Antonio Monatel
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RECORRIDA : DRF em Divinópolis - MG. SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. :108-03.323 IRPJ - RETIFICAÇÃO DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - Admitida a retificação para que as informações prestadas ao Fisco traduzam os reais valores das operações praticadas pelo sujeito passivo, atestadas pelo exame dos livros e talonários de notas fiscais, em diligência realizada pela fiscalização RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMME ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I' e és / dir ri 1 A TONIO MIN À EL • . T • - • • FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665-001.436/91-76 ACÓRDÃO N°. : 108-03.323 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 102.846 IRPJ: Exerc. 1990 Processo n° 10655.001436/91-76 Recorrente: GAIVINA:E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA Recorrida : DRF EM DIVINÓPOLIS (MG) Acórdão n° 108-03. 323 RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da declaração de rendimentos, do exercício de 1.990, período-base de 1.989, negado em primeira instância, cujo recurso já foi submetido à julgamento nesta Câmara, na sessão de 13.04.93, oportunidade em que, acompanhando voto do então presidente e relator, conselheiro Jackson Guedes Peneira, pela RESOLUÇÃO n° 108-0.008 deliberou-se, à unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade "a quo" pudesse examinar os documentos juntados na fase recursal e elaborasse relatório conclusivo sobre a pertinência e consistência deles em relação ao objeto do pedido. Leio o relatório e voto de fls. 27/29, produzidos naquela sessão. Vem aos autos a sucinta informação de fls. 33, pela qual o auditor fiscal encarregado da execução da diligência atesta a conformidade das informações contidas nos documentos juntados ao recurso, com os valores constantes dos livros fiscais e notas fiscais cotejadas, concluindo "pelo reconhecimento dos valores requeridos pelo contribuinte". É o relatório. dr:1 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso no 102.846 IRPJ: Exerc. 1.990 Processo n° 10665.001436/91-76 Recorrente: CAMME ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS (MG) Acórdão n° 108-03. 323 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO IVUNATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, a matéria está decidida pelo resultado da diligência, aliás não haveria o litígio tivesse a autoridade local sido diligente, adotando tal conduta, previamente a sua decisão. A comodidade da negativa, pela falta de elementos nos autos, fez com que se arrastasse este processo por quase cinco anos, esquecendo-se a autoridade administrativa que uma das nobres missões do processo administrativo é a busca da verdade material, o que se faz através do controle da legalidade dos atos administrativos. Atestado nos autos (fls. 33). que os valores inseridos na declaração refificadora de fls. 02 estão conforme os livros e notas fiscais emitidas para o período-base de 1.989, não há como negar o pleito inicial, em que pese a falta de justificativa para a total desconformidade entre os valores da primeira e última declaração de rendimentos, apresentadas através do Formulário II. Todavia, essa tarefa estava na alçada de exame da fiscalização. O pedido de retificação de declaração de rendimentos tem amparo no art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82, regulamentado pela 1N-SRF n° 11/83, pelo que VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Brasília, jp • JOSÉ( i• i1 ATE - relator Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000133/92-01
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00911
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° : 108-00.911 RECURSO N° : 74.451 MATÉRIA : IRPF - EX: de 1991. RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS BENTHIEN RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo dito decorrente, ante a intima relação de causa e efeito, existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS BENTH1EN. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-00.866, de 21.02.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator) que o provia integralmente, e os Conselheiros José Carlos Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que lhe negavam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Gonçalves Pantoja. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1994. JACKSONb DES FERREIRA PRESIDENTE ,tet 6". t :")- RENATA GONÇALVES PANTOJAu RELATORA- DESIGNADA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.133/92-01 ACÓRDÃO N° : 108-00.911 MANOEL FELIPE REGO BRANDÃO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MIÁÁ-4°r loons‘ac74451 16:43 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984/000.133/92-01 ACÓRDÃO N° : 108-00.911 RECURSO N° : 74.451 RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS BENTHIEN RELATÓRIO O presente processo decorre do de n° 13984-000.252/91-19, instaurado contra a empresa SKP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., da qual o recorrente é sócio e contra quem foi lavrado auto de infração relativo ao I.R.P.J., pretendendo o fisco, neste processo, haver o imposto de pessoa fisica, por lucros presumidamente distribuídos. O feito principal, foi julgado por esta Câmara no dia 21 de fevereiro último. Os fatos e enquadramento legais estão devidamente identificados autos e a impugnação e o recurso são tempestivos. 627Cuvelt É o Relatório. Ucomlac74451 16:43 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984-000.133/92-01 ACÓRDÃO N' : 108-00.911 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RELATOR O processo foi regularmente instaurado, está devidamente informado e o recurso é tempestivo. Apesar do presente processo decorrer de outro cujo provimento do recurso foi apenas parcialmente provido por esta Câmara, restando, pois, naquele processo, crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, entendo que a presente decorrência deva ser desvinculada do resultado daquele, visto que, neste caso, o pretendido crédito tributário supõe apenas uma distribuição de lucros considerados havidos pela empresa titular do processo principal, do que não se tem prova haver acontecido. Por outro lado, entendo, que a falta que gerou a autuação referente ao processo principal, com a tributação determinada na pessoa jurídica respectiva, já foi satisfeita quanto ao fato gerador que gerou o crédito do fisco, sendo a falta objeto desta decorrência, outra, que, se ocorrida, deve ser demonstrada claramente, e não presumida, sendo injusto tributar por decorrência de fato havido em outrem, outra pessoa que juridicamente não foi parte naquilo e que pode, perfeitamente, não ter recebido tal distribuição que, nesse caso, pode ter ficado com a própria empresa que, neste caso, com a tributação que sofreu face à decisão do processo principal, já pagou o seu tributo. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, baseado nos preceitos objeto do artigo 43 do CTN, do qual vincula o fato gerador do Imposto de Renda à po,t‘ht CES 4 CES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984-000.133/92-01 ACÓRDÃO N° : 108-00.911 afetiva " disponibilidade econômica ou jurídica", o que se tem de provar, dar-lhe provimento integral. Este é o meu voto. SALA DAS SESSÕES (DF), em 23 de fevereiro de 1994 fallemlf.daPAULO l • • 19 v •N HO VIANNA CES 5 CES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13984-000.133/92-01 ACÓRDÃO N° : 108-00.911 VOTO VENCEDOR RENATA GONÇALVES PANTOJA , RELATORA DESIGNADA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Considerando o principio da decorrência em matéria tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, mantida parcialmente a imposição fiscal naquele, idêntica decisão estende-se ao lançamento reflexo a titulo de Imposto de Renda na Fonte. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que seja adequada a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 108-00.866 de 21.02.94. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1994. ,&ccaa 6.CatÁrkdot. RENATA GONÇALVES PANTOJA - CES 6 CES Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000261/93-93
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03171
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RECORRIDA : D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP) SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.171 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Face ao disposto no art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei nr. 7.689/88, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador dessa obrigação, pois fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias conforme declarado pelo Pleno do STF (RE 146733-9-SP). - Face ao princípio da decorrência em sede tributária, subsiste a exigência em relação aos exercícios em que foi mantida a tributação no processo matriz. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no mi. 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA.:A 2 PROCESSO N°. : 10820-000.261/93-93 ACÓRDÃO N°. : 108-03.171 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência no exercício de 1989, bem como, sobre o crédito tributário remanescente, afastar o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRES @./ E , E , LUIZ • i BERTO CAV • ACEIRA • RELA OR FORMALIZADO EM: r" n L u SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO 119 108-03.171 RECURSO N2 82.417 RECORRENTE: CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA. RELATÓRIO CONSÓRCIO BANDEIRANTES S/C LTDA., com sede na Rua Cussy de Almeida 119 770, no município de Araçatuba, SP, inscrito no CGC sob n9 55.750.921/0001-63, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de Contribuição Social, por omissão de receitas determinada na pessoa jurídica, com infração ao art. 2 9 e seus parágrafos, da Lei n9 7.689/88, relativa aos exercícios de 1989, 1990, 1992 e 1993. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo arrola razões de defesa apresentadas no processo principal, inclusive insurgindo-se contra a aplicação da TRD. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal tendo em vista o princípio da decorrência. No apelo a Recorrente alega que o art. 8 9 da Lei n9 7.689/88, que dispõe sobre a exigência da contribuição social sobre os lucros apurados no período-base de 1988, ano que foi publicada a lei que a instituiu, já foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal devendo ser tornada insubsistente a exação neste particular, insurgindo-se também quanto à aplicação da multa de 100% aplicada no exercício de 1993, com base no art. 49 da Lei n9 8.218/91, por entender ilegal visto que ab-rogada pela disposição do artigo 59 da Lei n2 8.383/91, que estabeleceu ser a multa de 20% do valor corrigido monetariamente e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO Ng 108-03.171 conclui, reproduzindo as razões de defesa arroladas no processo matriz. É o relatório. 41 . 0 n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO Ng 108-03.171 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando que a exigência de que se trata - Contribuição Social sobre o Lucro - foi instituída pela Lei n g 7.689 de 07.12.88, com eficácia a partir de 90 dias contados da sua publicação face ao princípio nonagesimal inserido na Carta Magna e, também, o disposto no artigo 150, III, do Diploma Maior, que veda a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não pode incidir referida contribuição sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. O artigo 105 da Lei n g 5.172/66, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, ou seja, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo fi g da Lei n g 7.689/88, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, exercício de 1989. A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n g 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 79), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme47. ared2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO 112 108-03.171 legislação pertinente (art. 22, único, do Dec. Lei n2 1.735/79, art. 12, inc. I, do Dec. Lei n2 2.471/88, e art. 74 da Lei 112 7.799/87). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n2 297, excluindo do rol constante do art. 92 da Lei n2 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n2 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitas do Tesouro (majorar, dai em diante, os juros legais, de 1%, para o patamar das TRDas, sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de inicio da MP n2 298, ou seja 01.08.91. Certamente que a alteração da redação do art. 92 da Lei n2 8.177, pelo art. 30 da Lei n2 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que 61/2/ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10820.000261/93-93 ACÓRDÃO N g 108-03.171 vigiu, cabendo apenas alterá-lo dal para a frente, evitando- se a permanência do dano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda. Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, torna-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de motivos 205 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária; não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01.08.91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298/91 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298/91, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês. Diante do exposto, e na esteira da jurisprudência deste Colegiado, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao exercício de 1989, bem como excluir a parcela correspondente à aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília,DF, 12 de junho de 1996. ! LUIZ ' :ERTO CAVA ..CEIRA - Relator Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000374/93-00
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42080
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO NERY DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE 774 CLÁ PIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 .7 ()ui 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 1\ANS r 2 %/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000374/93-00 Acórdão n°. :102-42.080 Recurso n°. : 11.817 Recorrente : GERALDO NERY DA COSTA RELATÓRIO Tratam os autos do lançamento IRPF de fl. 02 decorrente de revisão interna da declaração de ajuste que procedeu a glosa da dedução pleiteada a título de despesas médicas. Tempestivamente o contribuinte em apreço submete a impugnação de fls. 01 pleiteando pelo seu direito à dedução de acordo com a declaração apresentada. Comprovados os recolhimentos dos DARF's e intimado a apresentar documento original de despesa médica de fls. 09, o contribuinte atendeu a solicitação anexando aos autos na fl. 38 documento original. A autoridade de primeiro grau aceitou o comprovante apresentado a fl. 38, mantendo o lançamento da diferença remanescente de Cr$ 378.426,00, conforme decisão de fls. 40. lrresignado, e a tempo, em singela peça de fls. 49, recorre o contribuinte ao Colegiado, argumentando em síntese: • anexou cópias da totalidade dos comprovantes de despesas médicas realizadas no período em exame, na instrução dos autos. • apresentou do documento original apenas da despesa de Cr$ 68.000,00 solicitada. • anexa cópias autenticadas das mensalidades pagas ao Golden Cross a título de despesa médica. É o Relatório. wr-04/4 2 4.* lf • . re MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.000374/93-00 Acórdão n°. : 102-42.080 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi intimado a juntar ao feito o original apenas da fls. 38, referentes à parcela da dedução de despesa médica pleiteada. Em atendimento à solicitação, o interessado trouxe à colação original do documento de fls. 38. Do exame dos elementos do processo fica comprovado que o valor de CR$ 378.426,00, diferença remanescente entre o total da dedução e o valor constante no documento anexado de fls. 38, refere-se ao pagamento do plano de saúde, cuja documentação em cópia simples foi apresentada na instrução do processo. Trata-se, como constatou-se no Relatório do processo, de matéria puramente fática, de comprovação hábil de despesas médicas de mensalidade de plano de saúde, Golden Cross. Em anexo ao recurso, o recorrente fez inclui cópias autenticadas dos pagamentos realizados para o Golden Cross, como constata-se as fls. 59/62. Isto posto, e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de Setembro de 1997. CLÁU BRITO LEAL IVO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.007483/89-26
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03770
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS AOS ACIONISTAS - DECORRÊNCIA: Não tipificando os empréstimos a distribuição disfarçada na pessoa jurídica, exclui-se da base de cáculo o valor atribuído ao acionista, incluído na cédula "H", por via reflexa RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, com recurso voluntário interposto por FERNANDO SOUZA DE CARVALHO BRITTO, ACORDAM os membros integrantes da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cr$ 77.471.017,00 e Cr$ 22.949.448,00, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE • n JO T NIO MIN EL -RELATOR Processo n°. 10783.007483/89-26 Acórdâo n°. 108-03.770 FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN 3.)\ DE CARVALHO VIANA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. r 2 Processo n°. 10783.007483/89-26 Acórdão n°. 108-03.770 RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/04, para exigência de imposto de renda - pessoa física, por tributação reflexa de lançamento efetuado contra a empresa USINA PAINEIRAS S.A, da qual o autuado era acionista. A matéria autuada na pessoa jurídica, e que reflete no presente processo, diz respeito a constatação de distribuição disfarçada de lucros por: a)venda de ações ao acionista controlador e a seus parentes, em 30.01.84, em operação triangular na qual figurou como intermediária a Agro Pecuária Carvalho Britto S.A., por valor notoriamente inferior ao de mercado, apurando-se lucro não tributado no valor total de Cr$ 476.141.065,84, que foi atribuído proporcionalmente à participação de cada acionista, cabendo ao autuado o valor de Cr$ 51.339.434,00, que foi incluído na cédula "H' da declaração de rendimentos do exercício de 1.985, ano-base de 1.984, para fins de tributação; b)empréstimos concedidos pela pessoa jurídica ao seu acionista, sem revestir as formalidades legais, que resultam na inclusão do valor tributável de Cr$ 77.471.017,00 no ano-base de 1.984, exercício de 1.985, e o valor de Cr$ 22.949.448,00, no ano-base de 1.985, exercício de 1.986 (fls. 02 e 03). A exigência foi impugnada pela petição protocolizada em 27.12.89, em cujo arrazoado de fls. 55/59 alegou o Recorrente que as supostas irregularidades foram rechaçadas na impugnação apresentada no processo matriz, deduzindo preliminar para manifestar seu entendimento no sentido de ser prematuro o lançamento contra a pessoa física, enquanto pendente de apreciação o litígio instaurado no processo principal, pelo que deve ser sobrestado o presente feito. No mérito, contesta a acusação de "operação triangular', e a tipificação da suposta distribuição disfarçada de lucros, aduzindo as mesmas razões já deduzidas pela pessoa jurídica na impugnação do processo matriz, pelo que se reporta a elas. Sobreveio aos autos a decisão da autoridade de primeira instância (fls. 89), pela qual foi mantida integralmente a exigência lançada, sob o fundamento de que a matéria tributável é decorrente de tributação encetada contra a pessoa jurídica, cujo processo do qual este decorre foi julgado e mantido em primeira instância, destino que deve ser atribuído ao presente processo, pela íntima relação de causa e efeito. Cientificada da decisão em 11.08.94 (AR de fls. 91), interpôs recurso voluntário, em cujo arrazoado de fls. 92/100 volta a reproduzir a preliminar de sobrestamento do feito, sob a alegação de que há recurso interposto no processo principal, ainda não julgado. No mérito, repete as mesmas alegações constantes da impugnação. É o relatório. K\C(-1\ 3 Processo n°. 10783.007483/89-26 Acórdão n°. 108-03.770 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar suscitada não é de ser acatada, visto que o presente feito só está sendo apreciado após o conhecimento da decisão já proferida no processo principal. Com efeito, a matéria que dá ensejo à tributação materializada nos presentes autos já foi examinada por esta C. Câmara, no julgamento do Recurso n° 109.357, oportunidade em que, acatando o voto deste relator, houve por bem este Colegiado confirmar a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros na venda das ações ao acionista controlador, ao mesmo tempo em que foi rejeitada tal tipificação para os empréstimos da empresa aos seus acionistas, conforme se vê da ementa transcrita daquele julgado: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: A venda indireta de ações ao acionista controlador, por valor notoriamente inferior ao valor patrimonial da investida, configura distribuição disfarçada de lucros, cuja diferença deve ser adicionada ao resultado do exercício, para fins de incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o rótulo de receita omitida." "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS: O saldo de conta-corrente em nome de acionista, por pagamentos de encargos e adiantamentos por conta de futuro fornecimento de cana de açúcar, efetivado pelo sócio à pessoa jurídica, não configura "empréstimo de dinheiro" (mútuo) e não tipifica a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 367, V, do RIR/80." Estando o presente litígio adstrito às matérias já apreciadas no julgamento do processo da pessoa jurídica, invoco as razões aduzidas naquele voto para ajustar a exigência consubstanciada nestes autos, pela estreita relação de causa e efeito. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável as importâncias de Cr$ 77.471.017,00 no ano-base de 1.984, exercício de 1.985 e Cr$ 22.949.448,00 no ano-base de 1.985, exercício de 1.986. 4 Processo n°. 10783.007483189-26 Acórdâo n°. 108-03.770 Sala das Sessões, (DF), 14 c? e novembro de 1996. n,...._ f p.4 'asi,. i A TONIO M ATEL relator G) 5 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000473/91-88
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28133
Nome do relator: Não Informado
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C,LNi'RA1 ELÉfRICAS âu - ELETRONORTE RECORRIDA . ~GO IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NRD se toma conhecimento da roc. i.hte,rposto contra deciso de primeira instância, quando este é manifestamente intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETRONORTE/ ACORDAM OS ilembros da Sequnce Làmiiwa ao Pr:Amelro conhecimento do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala dloressões, em 15 de abril de 1993. MEU IRI , • SIMIAàER - PRESIDENTE 1. WALDEVAN A L VL E OLIVEIRA - RELATOR GuLet, . 1( , chfa,x24... VISTO EM MA IA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, 1,2414t1V 190 presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. MINISTÉRIO DA FAZENDAr; ''s›V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10293/000.,:73/91-b8 RECURSO N2: 70.603 ACÓRDA0 No: 102-28.133 RECORRENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda relativamente a primeira parcela de salários obtidos em decorrência da propositura de aça° trabalhista, nos termos do auto de infraçáo de fls. 23/24. Inconformado com o lançamento, a recorrente apresentou impuonaçao de fls. 27/30, ensejando a decisão da autoridade julgadora de primeira instãncia de fls. 44/50, sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Sujeitam-se ao desconto do imposto na fonte, como antecipaçao, os rendimentos do trabalho assalariado, assim compreendidos todas as espécies - de remuneraçáo por, trabalho ou Serviços Prestados no exercício de empregos, cargos ou funçdes, e também, quaisquer proventos ou vantagens pagos sob qualquer titulo e forma contratual, pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais, pelas entidades autarquicas, Paraestatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por Particulares. - Para efeito de retençáo do imposto devido na fonte sobre rendimento do trabalho assalariado, é irrelevante a natureza jurídica do empregador, sendo responsável tanto a pessoa física quanto a jurídica. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE NO TODO." Notificada da decisão da autoridade monocrática em 21.11_91, a recorrente interpôs recurso de fls. 54/58 em 26.12.91, desenvolvendo basicamente as mesmas razões apresentadas Ê. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 ACdRDA0 NP 102 -28"133 lmpugnató, n,Yk lnte~ sesao” .g o relatório. tt\\, VI MINISTÉRIO DA FAZENDA WI'Tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NEli g 1023/000"73/91-28 ACÓRDA0 No: 102-28.13 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Reltor[[ Censoante 52 infere de relatoric A questão [ submetida ao julgamento desta Câmara se acha descrita na peça vestibular enumerada, bem definida na legislação. 1 Não obstante as razões expostas pela recorrente, a 1 apreciação do mérito fica prejudicada em razão da intempestividade do recurso. A' que a recorrente, tomando ciência da decisão em 21.11.91 ( quinta feira) somente interpôs recurso a 1 este Conselho, no dia 26.12.91 (quinta feira). O arti go 33 do Decreto n2 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal estabelece o prazo 1 de trinta dias para a interposição de recurso aos Conselhos de Contribuintes, da decisão de primeiro grau que lhe for 1 desfavorável. Sabendo-se que os prazos somente se iniciam e se findam em dias úteis, o prazo para protocolização do recurso estaria expirado no dia 21.12.91 (sábado) ficando assim 1 prorrogado para o dia 23.12.91 (segunda feira). Havendo a recorrente protocolizado o seu recurso no dia 26.12.1, não resta a menor dúvida quanto a sua intempestividade. 55 ,/ o c:2, nc:, . C".) CE, ïl c~eui y[ervCo do rettro por .ntempe-c..1vo, en: 1d de qe 1,11Wk4::11 !::1 - PE.f _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4793794 #
Numero do processo: 10860.001072/93-52
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04284
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. e TONY VEÍCULOS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - ENCARGOS DA TRD: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por W.M. COMÉRCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. e TONY VEÍCULOS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSÓI;1/SAILHO RELAT FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 85)6/ PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 10/14. A constituição do crédito tributário correspondente à Contribuição Social Sobre o Lucro, referente aos exercícios de 1989 e 1990, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo n. 10860.001.069/93-48. Cientificada em 29/06/96 (AR de fls. 66) da Decisão n°. 11175/01/GD/1488/96 - DRJ em Campinas, que por força da Resolução n °. 11/95 do Senado Federal, cancelou a exigência relativa ao exercício de 1989, mantendo a do exercício de 1990 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário protocolizado em 19/07/96, em cujo arrazoado de fls. 48 a 49 solicita seja excluída a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991, como também a interrupção da contagem do prazo dos juros de mora a partir do vencimento do prazo original para pagamento ou impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 53, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o relatório. PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LóSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa reconhece o valor lançado remanescente, apenas questionando, em grau de recurso, a aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991 e solicita a interrupção da contagem de prazo dos juros de mora. Vejo que quanto à incidência da TRD, a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/n°. 101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator daquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. I., PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 ACÓRDÃO N°. : 108-04.284 Quanto à interrupção da contagem de prazo para cálculo dos juros de mora a partir do vencimento do prazo para pagamento ou impugnação, devo concluir que não existem normas legais que apóiem a solicitação, sendo descabida tal pretensão. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) , em 10 de junho de 1997 ELSON LiSCA-10 RELATOR Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.000596/96-18
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADOMAR MACHADO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO D1/F3REITAS DUTRA PRESIDENTE URI), 'r SEN ' 'TORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , MINISTÉRIO DA FAZENDA :'-''' n -...-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.596/96-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.985 RECURSO N°. : 112.877 RECORRENTE : ADOMAR MACHADO - ME RELATÓRIO ADOMAR MACHADO - ME, inscrito no CGC/MF sob o n°. 89.714.802/0001- 77, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, em valor equivalente a 500 UFLR. Da Notificação de fls. 01 constam, como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, inciso I do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, incisos I e II e parágrafos 10 a 3 0 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95. O contribuinte, através de patrono em sua impugnação de fls. 12/19 e anexos, requer o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, que, as exigências previstas na Lei n°. 8.981 de 20/01/95 somente poderiam ser aplicadas a partir de 1996. Esclarece não haver imposto devido em sua Declaração e que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações do contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO Il JL ç,- 2 , I ., k ,,!.:, 1 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, -* PROCESSO N°. : 11080/000.596/96-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.985 A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na , legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "h" do artigo 88 da Lei n°. 8.981/95. i AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 28/31, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, acrescentando que não 1 foram adequadamente enfrentados os argumentos de defesa. 1 Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto Alegre - RS, apresenta suas Contra-Razões às fls. i 34/36. É o relatóTr._y 3 i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • --_,•-, -.,,;. - , PROCESSO N°. : 11080/000.596/96-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.985 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no I seu artigo 88, verbis: , , Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; I II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que , não resulte imposto devido. I , § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: I 1 a) de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad i . , , W. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.596/96-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.985 § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos trib tos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe' — PROCESSO N°. : 11080/000.596/96-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.985 § 3 0 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Com referência ao contido no arrazoado do digno patrono do ora Recorrente, quanto ao não enfrentamento adequado dos argumentos e defesa, peço vênia para transcrever trecho das "Contra-Razões" do Doutor Procurador da Fazenda Nacional, como segue: "Preliminarmente, de dizer-se que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, em nada malferindo o disposto no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição, nem o artigo 59, inciso II, do Decreto n°. 70.235/72, tendo enfrentado e afastado os argumentos desenvolvidos na peça impugnatória, não sendo, portanto, nula, nem sujeita à anula :o. 6 =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.596/96-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.985 Ao referir que a multa imposta está prescrita no artigo 88, da Lei n°. 8.981/95, que tem vigência a partir de janeiro/95, está implicitamente refutando o argumento de que foi um ato administrativo, o Ato Declaratório CST 07/95, de 06/02/95. (DOU de 07/02/95), que impôs antecipadamente a penalidade. Ora, vigente a Lei n°. 8.981/95, em 1° de janeiro de 1995, resultante que foi da conversão da Medida Provisória n°. 812/94, a obrigação tributária acessória de prestar declaração de rendimentos e bens, para efeitos do imposto sobre a renda, passou a ser por ela disciplinada, inclusive quanto à imposição de penalidades por infrações cometidas quanto a tal obrigação. O segundo argumento, alegadamente não enfrentando, refere-se à IN-SRF n°. 003/83, que restou superada, no tempo, pela interpretação dominante, referida na decisão (item 10), de que o artigo 138, do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea de infração à legislação tributária, não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias." "Por outro lado, a invocação do princípio da irretroatividade das leis, para comprometer a validade do ato administrativo de lançamento, não aproveita à parte recorrente. A declaração de rendimentos e bens, para efeitos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, deveria ser apresentada até a data de 31 de maio de 1995, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 107/94 e da Portaria do Ministro da Fazenda n°. 146/95. Sendo assim, e considerando que a lei que prevê a multa de mora pelo atraso na apresentação da declaração em comento é a Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro n \,e 7 Kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.596/96-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.985 1995, e que esta lei é resultado da conversão da Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994; e considerando que suas disposições estavam vigentes, desde a data de 10 de janeiro de 1995 (artigo 117), não há que se falar em efeitos retroativos da lei sancionadora, vez que estava ela já vigente na data (31 de maio de 1995), em que houve o cometimento de infração á legislação fiscal, pelo vencimento do prazo legalmente previsto, sem a apresentação da declaração de rendimentos pela empresa recorrente." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua edstê ia. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y='n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/000.596/96-18 ACÓRDÃO N°. : 102-40.985 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF em 04 de Dezembro de 1996. / JRS ' 1NSEN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008372/93-32
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04038
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DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE CURITIBA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA-PR SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.038 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS SOBRE RECEITAS COM NÃO COOPERADOS - Incide a contribuição sodal criada pela Lei 7.689188 sobre as vendas a terceiros e receitas de aluguel, cuja ausência de recolhimentos mensais na forma da Lei 8.541/92 autõriza o lancãmento -de oficio; com imposição - de- - - acréscimos legais. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOP. DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE CURITIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intr,r o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cl I" JOS T NIO M ATEL REL oR 2 PROCESSO N°. : 10980-008.372/93-32 ACÓRDÃO W. : 108-04.038 FORMALIZADO EM: a 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . NELSON LÓSSO FILHO, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, gi) JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI. 4---(1 •• Ministério da Fazenda 3 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 07.181 Processo n° 10980.008372/93-32 C. Social: janeiro a junho/93 Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE CURITIBA LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Acórdão n°10 8 . 0 4 . 0 3 8 RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 43/52, para exigência da contribuição social sobre os meses de janeiro a junho do ano-calendário de 1.993, na forma da Lei 7.689/88 e artigo 38 e seus parágrafos da Lei 8.541/92, por ter a fiscalização constatado que a cooperativa não efetuou os recolhimentos mensais da contribuição, incidentes sobre as receitas obtidas em transações com terceiros, mais precisamente sobre os valores contabilizados nas contas "3000.0003 - Vendas a vista a terceiros" e "3421.0004 - Descontos auferidos - lojistas". Irresignada com a autuação, apresentou impugnação que foi protocolizada em 28.09.93, em cujo arrazoado de fls. 54/59 alegou falta de competência dos agentes do Fisco para promoverem a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade. Aduziu, ainda, "... que as sociedades cooperativas, originalmente, são entidades que não visam a obtenção-de-htcro,—pois- atuam- apenas como-intermediárias-entre os cooperados e terceiros" e que, "... embora a cooperativa pratique atos com não cooperados isto não desnatura a sua condição de entidade que visa o lucro, mormente porque a atividade própria prepondera, e as operações com não cooperados são eventuais." (fls. 56) Continuou sua impugnação afirmando que, ao contrário do que alega a fiscalização, a conta dos "DESCONTOS AUFERIDOS - LOJISTAS" refere-se a valores provenientes de lojas conveniadas, tanto internas como externas, que têm contrato de comodato com a cooperativa, e não pagam qualquer quantia a titulo de aluguer, mas sim um percentual sobre as suas vendas para ressarcimento dos custos da cooperativa, na cessão do espaço fisico e instalações. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância refiatou a alegação acerca da incompetência para a formalização do lançamento e, no mérito, manteve integralmente o crédito tributário constituído, ao fundamento de que a não incidência estampada no art. 79 da Lei n° 5.764/71 aplica-se, exclusivamente, aos resultados obtidos com os atos cooperativos, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que só foram tributados os valores das vendas à vista a terceiros e das receitas de aluguel, estes últimos acobertados por pretensos contratos de "comodato". Cientificada da decisão em 14.08.95 (AR de fls. 111), interpôs a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 12.09.95, em cujo arrazoado de fls. 116/119 pleiteia a reforma da decisão monocrática, solicitando que sejam considerados os argumentos já expendidos na impugnação que são ratificados. Aduziu, ainda, que no tocante ao valor da conta "VENDA A VISTA A TERCEIROS""... houve equivoco dos fiscais autuantes por ocasião do exame da contabilidade da Cooperativa porquanto os documentos examinado _ (e) 4 • Ministério da Fazenda 10980-008.372/93-32 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara referem-se a convénios mantidos pela Recorrente com estabelecimentos comerciais (lojas de diversos segmentos), as quais vendem somente para associados ou conveniados ... não existindo vendas para pessoas que não são cooperadas" (fls. 119). Sobre a outra parcela da conta "DESCONTOS AUFERIDOS - LOJISTAS", insistiu tratar-se de recurso obtido sob o manto de "... Contrato de Comodato firmado entre a Cooperativa e as 12 Lojas localizadas no Shopping Cooban, fato que descaracteriza qualquer obtenção de 'receita' ou resultado de ato não cooperado" (fls. 119). Afirmou, ainda, que o contrato só pode ser descaracterizado através de "provas cabais", sendo ilegítima a tributação sob mera suspeita e que o valor pago pelos lojistas é "uma forma de ressarcimento de despesas ...". É o relatório. dr\ • •Ministério da Fazenda . , 5 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 07.181 Processo n° 10980.008372/93-32 C. Social: janeiro a junho/93 Recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCÁRIOS DE CURITIBA LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Acórdão n°108- 04 .038 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Deve ser repelida, em preliminar, a alegação de incompetência dos agentes do Fisco para a formalização do lançamento, uma vez que essa atribuição decorre de norma imperativa insculpida no art. 142 do Código Tributário Nacional que, com a textura de Lei Complementar, é diretriz que deve ser seguida por toda legislação infra-constitucional. Na matéria de mérito, já é do conhecimento desta Câmara o entendimento que tenho expressado no julgamento de outros processos, no sentido de que a regra da não incidencia—contida- no-art 1-1- da-Lei-5:764/71-não - alcança-a- contribuição- social-instituída pela Lei 7.689/88, primeiro porque deve prevalecer o primado da universalidade do custeio da seguridade social, estampado no art. 195 da Constituição Federal, encargo do qual não pode furtar-se a cooperativa e, em segundo lugar, porque o ordenamento jurídico prevê disciplina expressa para o instituto da isenção, assegurando o art. 177 que ela não se aplica para tributo criado após a publicação da norma que a concedeu. Por pertinentes, peço vênia para reproduzir os fundamentos que expendi quando do julgamento do Recurso n° 02.268, na sessão de Do relato extrai-se que o cerne da controvérsia está em se definir se as sociedades cooperativas sujeitam-se, ou não, à incidência da contribuição social calculada sobre o lucro das pessoas jurídicas, na forma da Lei 7.689/88 e legislação superveniente. A controvérsia ganha roupagem de simplicidade, se tratada unicamente no plano da contradição, sopesada a técnica do argumento "a contrario sensu". Isto porque, a Lei n° 5.764/71 diz expressamente em seu art. 30 que, na sociedade cooperativa, as pessoas se obrigam "... a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". De outra parte, escorada no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, a Lei n° 7.689/88 instituiu contribuição social que incide "... sobre o lucro das pessoas juridicas..", conforme locução expressa contida no seu artigo 1°. Logo, adotando o raciocínio lógico do silogismo, vem a inevitável conclusão no sentido de que as sociedades cooperativas não se sujeitam à incidência da contribuição social, porque não apuram lucro. Todavia, essa aparente simplicidade resulta desmascarada, quando cotejada a realidade das sociedades cooperativas de hoje, que deixaram para trás a concepção Ministério da Fazenda 10980-008.372/93-32 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara estampada na letra fria e desatualizada da lei de serem "... constituídas para prestar serviços aos associados ..." e "...sem objetivo de lucro." Não instassem elas o lucro, não estaria esse Tribunal sendo convocado para pronunciar-se sobre esse tema, urna vez que estariam essas entidades afastadas da regra de incidência da contribuição da seguridade, pela via da base de cálculo. Se a base é inexistente, ou igual a zero, como acena a Lei 5.764/71, a regra de incidência fica mutilada no seu elemento quantitativo, não gerando qualquer obrigação, porque qualquer que seja a alíquota, ao ser multiplicada por zero, terá como resultado zero. Essas considerações são aqui colocadas não com o intuito de descaracterizar a natureza jurídica da cooperativa, mas para mostrar que esse tipo de sociedade deixou para trás a marca da "mutualidade", de prestar serviços aos cooperados sem objetivo de lucro. Registro que não há mal nenhum nesse avanço, desde que a ele se apliquem as conseqüências que lhe são próprias, em função da sua verdadeira natureza. A sociedade cooperativa tem uma característica peculiar. Na linguagem do renomado Fábio Konder Comparato, "ela não constitui uma organização dirigida para o mercado, mas voltada para dentro, para os próprios cooperados. "(Direito Empresarial - Editora Saraiva - pag. 239). Daí o caráter mutualista da organização que faz com que os cooperados assumam, sempre, uma dupla posição jurídica: eles são, ao mesmo tempo, sócios e destinatários da atividade societária. Ou melhor, a sua condição de sócios atribui-lhes o direito de se beneficiarem, diretamente, do funcionamento da sociedade. WALDIRIO BULGARELLI, no seu livro clássico "Sociedades Comerciais" (Editora Atlas, 1989), registra, com clareza, essa particularidade, assegurando: "Nas sociedades cooperativas, como já pusemos em relevo, a 'affectio societatis' está em função do 'intuitus personae', já que a sociedade gira em torno das pessoas que a compõem; tanto que a participação do associado é 'dupla': como 'associado' e como 'cliente', ou seja, como usuário dos serviços da sociedade, e a sua estrutura é plenamente democrática, sendo a contribuição patrimonial limitada e até inexistente, em muitos casos, como nas cooperativas em que não há capital social. Desta forma ... os sócios prestam 'contribuição-patrimonial-limitada ou ilimitada e contribuição pessoal-máxima." Essa característica tem a ver com os questionados atos cooperativos, definidos pela Lei 5.764/71, que regula essa atividade, como "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais".(art. 79) Dai, porque, reconhecido pela própria lei, "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características ..."(art. 4° ), pessoas estas "que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, em proveito comum, sem objetivo de lucro" (art. 3°) Estão aí as notas determinantes que foram assim evidenciadas em parecer da lavra do mesmo WALDIRIO BULGARELLI: "De tal conceito - em que na sua substância é assemelhada a todas as demais formas de sociedade - se extraem, sem esforço, os elementos que a caracterizam, ou seja: I) um grupo de pessoas que se dispoem a colaborar entre si; 2) criando uma empresa económica; 61/1 Ministério da Fazenda 10980-008-372/93-32 ^ Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara 3) de proveito comum e, por isso mesmo, 4) sem fins lucrativos. Destacam-se, assim: o substrato económico, representado pela empresa a ser exercida; a reciprocidade de esforços e recursos dos sócios, conhecida como ajuda mútua; a ausência de fins lucrativos, inerente à própria forma operacional, pois não teria sentido a cooperativa ter lucro à custa dos seus próprios membros, não se confundindo aqui os lucros que vierem a ser obtidos de terceiros, já que estes refogem à mutualidade, que consubstancia justamente o objetivo da cooperativa, que é o de prestar serviços aos seus membros, deles não sendo côngruo que obtivesse lucros." ( grifas do original in "QUESTÕES ATUAIS DE DIREITO EMPRESARIAL"- Malheiros Editores - 1995 - pág 271) Daí o acerto da regra do art. 111 da Lei 5.764/71, que só considera tributável pelo imposto de renda os resultados obtidos nas operações que refogem ao objetivo principal do cooperativismo, porque só nessas haveria de se admitir a intenção lucrativa. Nesse passo, releva deixar consignado que a Constituição atual não proíbe a incidência de tributo sobre o ato cooperativo, como bem demonstra o elucidativo Parecer CJ n° 611, da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do INSS, publicado no DOU de 11.09.96, de onde destaco: "12- As cooperativas têm um tratamento especial consignado na Constituição. O § 2° do art. 174 é expresso: W lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.' 14 - No entanto, não são entidades beneficentes de assistência social que gozem de imunidade nos termos do que prescreve o § 7° do art. 195 da Constituição Federal. Devem_pois ter um tratamento especial no âmbito tributário, a começar pelo que prevê o art. 146, inciso III, alínea "c", verbis: 'c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; Esse tratamento especial já existe no campo de incidência do imposto de renda, onde é pertinente regra desse jaez, pela característica insita dos impostos de serem voltados à satisfação das necessidades gerais, sem destina* específica. Todavia, na seara da seguridade social, é a própria Constituição Federal que fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o principio da universalidade do custeio. Com efeito, esse é o comando inserto no art. 195 da Carta: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguinte contribuições sociais: 1- dos empregadores, incidente sobre afolha de salários, o faturamento e o lucro;" Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse princípio, cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exoneradas desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao citado art. 195 que, a despeito da imprecisão técnica (isenção) assim a expressa: "§ 7° São isentas de contribuição pára a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Esse é o limite imposto ao legislador ordinário, quando opera no campo da criação de regras de custeio da seguridade social. Desse desiderato, não discrepou a lei 7.689/88, uma vez que generalizou ao criar contribuição social incidente "...sobre o lucro das pessoas jurídicas..." (art. 15, cuja base de cálculo "...é o valor do resultado ' Ministério da Fazenda 1098-008.322193-32 8 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara do exercício..." (art. 2°), em que "são contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária" (art. 4°). Não há que se negar que as cooperativas, desde que apurem resultado positivo - que como vimos não deve ser seu mister -, se subsumem nessa moldura legislativa, uma vez que são pessoas jurídicas e, à evidência, despidas de qualquer roupagem que lhes possa atribuir a natureza de "entidades beneficentes de assistência social". Logo, são sujeitos passivos legitimamente colhidos pela ordem jurídica, contra os quais pode instaurar relação jurídica de cunho tributário, desde que presente pressuposto fundamental : existência de resultado positivo, que pode ser traduzido no conceito de lucro, sobra, superávit , ou outra designação qualquer utilizada para evidenciar a mais valia obtida no conjunto das operações praticadas num determinado período. Nesse ponto, quero rechaçar a outra argumentação da recorrente que se escora, mais uma vez, na letra fria da lei, na tentativa de se eximir de encargo dirigido, isonomicamente, a todas as pessoas jurídicas que operam no País. Diz a recorrente que apura "sobras" e não "lucro", porque os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias e produtos, advindo daí a conclusão de que o eventual resultado positivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e sim dos cooperados. Essa não pode ser a característica determinante para afastar as cooperativas da questionada regra de incidência, porque, nesse particular, o mesmo fenômeno se passa com as demais sociedades, onde o lucro líqüido final é o resultado que pertence aos sócios/acionistas, visto que a "pessoa jurídica" é uma mera ficção criada pelo próprio Direito. Eis o atestado dos mestres da Ciência Contábil, MILTON AUGUSTO WALTER E HUGO ROCHA BRAGA: "Lucro-Liquido_do Exercicio_é_a_parte_do_resultado_ final que pertence aos proprietários da empresa." ( in "DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - UM ENFOQUE GERENCIAL" - Ed. Saraiva - 1979 - pag. 290) Os genuínos atos cooperativos, é verdade, não importam operação de mercado e por isso não devem amealhar vantagem para a pessoa jurídica. Tanto é verdade que, quando opera na acepção para a qual foi concebida, a cooperativa, como entidade jurídica, só presta serviços aos seus associados, encontrando mercado para as mercadorias produzidas pelos cooperados e não as adquirindo para si. Daí porque, não deveria ter custo dessas aquisições, assim como, quando pratica as vendas, não deveria ter receitas de vendas, porque é, ou deveria ser, mera intermediária nessas operações. O plano de contas idealizado para as sociedades cooperativas é estruturado para demonstrar a não titularidade dessas operações, quando assim realmente são praticadas. Todavia, esse é o quadro teórico da lei, que já foi redecorado com as tintas da atual dinâmica de mercado, onde as cooperativas passaram a ter os seus cooperados, ora como clientes, ora como fornecedores, travando com eles operações de compra e venda, operações estas não imaginadas pela lei em 1.971. O que me parece antagônico e inconcebível é assistir as sociedades cooperativas arvorando-se da condição de parceiras de mercado, ao mesmo tempo em que vinculam e espoliam seus fornecedores/clientes (cooperados), que se sentem obrigados a praticar suas operações de venda de seus produtos e de compra dos insumos a que têm necessidade, exclusivamente com a cooperativa e, ato continuo, ver essas entidades pleitearem exclusão do campo tributário, sob a demagógica alegação de que apuram "sobras" e não "lucros". Não me parece razoável que as cooperativas possam exonerar-se da incidência tributária, mediante a utilização de rótulos diferenciados que, na sua essência, expressam a mesma unidade de grandeza. O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra" não tem o intuito de exclui-la do conceito de lucro, Ministério da Fazenda 10980-008 :.-372 ./93,32 '3 9 Primeiro Conselho de Contribuintes . Oitava Câmara mas permitir um específico disciplinamento da destinação desses resultados, cujo parâmetro deve ser o volume de operações de cada associado (art. 4°, inciso VII), enquanto que o lucro deve guardar relação com a contribuição para o capital. Essa é a única interpretação que me parece conciliar com sistema jurídico vigente, a qual, preservando o princípio maior da universalidade do custeio da seguridade social, não permite excluir o resultado positivo das cooperativas da sujeição da questionada norma de incidência. Mais uma vez, são pertinentes as observações do citado Parecer CJ 611, do INSS, de onde extraio os seguintes excertos: "30 - É importante ressaltar, por outro lado, que não obstante as aspirações do ideal cooperativo diferenciá-las da entidades comerciais, essas entidades selo objeto de tributação pelo Estado, tendo sido pacificada a matéria e sumulada, no ámbito da Constituição pretérita, por meio dos enunciados abaixo do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que indicam que tais entidades não usufruem de isenção tributária intrínseca a sua natureza jurídica: a) Súmula n° 81 : 'As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis Federais': b) Súmula n° 84 'Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.' 43 - A Constituição Federal, ao determinar que a sociedade financiará a seguridade social de forma direta ou indireta, determinou que o financiamento retorne em beneficio para toda a sociedade. É o que ocorre, por exemplo, no componente 'Assistência Social', uma vez que o art. 203 da Lei Maior assegura a assistência social a quem dela necessitar, independentemente de contribuições à seguridade social. Há, pois, uma relação entre a arrecadação das contribuições sociais, que tem finalidade própria e o beneficio que o Estado oferece, de forma vinculada, de modo que toda a sociedade financia a seguridade social e também toda a sociedade aufere os beneficios, podendo tais beneficios da atividade estatal serem diretos ou indiretos. 44 - Assim, não se pode visualizar que o estímulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuição social destinada ao Custeio da Seguridade Social, pois ambos são bens constitucionais relevantes...". Por último, é totalmente descabida a argumentação de que a Lei 5.764/71 alberga a não incidência da contribuição social, na regra que estabelece a incidência de "tributos" tão somente para os resultados apurados em operações com terceiros. Se não bastassem os argumentos de que aquela regra refere-se, exclusivamente ao imposto de renda, ainda hoje vigente, deve ser aditado o comando de dois princípios estampados no nosso Código Tributário Nacional, que espancam, de vez, aquela pretensão interpretativa: "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção." "Art. 177 - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão." É o que se passa com a contribuição para a seguridade social, instituída pela Lei 7.689/88, que é norma posterior a que regulamenta as operações das sociedades cooperativas e não as exclui do campo da incidência, não podendo fazê-lo o intérprete, pelos fundamentos já sobejamente indicados. Ministério da Fazenda 10980-008.372/93-32 - 10 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Registro que essa matéria não tem merecido tratamento uniforme pelas diversas Câmaras que compõem esse Conselho de Contribuintes. Há julgados da Primeira, Segunda e Sexta Câmara, todos favoráveis às cooperativas. Em sentido contrário podem ser citados os Acórdãos 104-09.148/92 (DOU de 25.01.93) e 104-08.747/91 (DOU de 14.09.92), da Quarta Câmara, e o Acórdão 103-12.348/92 (DOU de 09.11.93), da Terceira Câmara. Tomo conhecimento, também, da existência de manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF n° 01-1.751, que dá respaldo a não incidência da contribuição social sobre os resultados com atos cooperados. Com o respeito que tenho pelo nobre relator daquele voto, peço vênia para registrar que o singelo fundamento esposado para aquela sustentação, além de não estar apoiado na legislação tributária, não resiste ao primeiro teste de consistência. Digo isto, porque, concluiu a Câmara Superior que, "... a base de cálculo da Contribuição Social é o resultado que, deduzido o valor da contribuição, será utilizado para a constituição da provisão para o imposto de renda. Se a cooperativa aufere um resultado não sujeito ao imposto de renda .... o corolário lógico é que a Contribuição Social incide apenas sobre os resultados sujeitos à tributação pelo imposto de renda." Nada mais falacioso. A tributação pelo imposto de renda nada tem a ver com a incidência da contribuição social e, ao contrário do que concluiu a C. Câmara Superior, uma não vincula a outra, porque regidas por diplomas legais próprios e são espécies tributárias de natureza totalmente diferenciadas. Para não alongar diria que, se a tese da Câmara Superior é verdadeira, as empresas localizadas na área da Sudene, com direito à isenção total do imposto de renda, também não estariam sujeitas à Contribuição Social, o que, de pronto, sabe-se ser interpretação absurda, pois uma incidência nada vincula a outra. Em arremate dessas considerações quero registrar uma outra inquietação: se até "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma ai/quota sobre o resultado da comercialização da produção...." (art. 195, § 8° da Constituição Federal), porque razão estariam excluídas as cooperativas dessa missão, se é reconhecido o princípio da universalidade de custeio aqui já mencionado, e não há norma para afastá-las desse encargo? Para concluir, entendo que a não sujeição das sociedades cooperativas aos ditames da Lei 7.689/88, que instituiu contribuição destinada à seguridade social, incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas, deve operar-se pela via da base de cálculo, uma vez que é traço diferenciador dessas sociedades não perseguir objetivo de lucro. Todavia, desvirtuado o espírito cooperativo na busca da lucratividade, o resultado positivo obtido equipara-se aos das demais sociedades e sujeita-se à incidência da contribuição social, em respeito aos princípios da universalidade do custeio da seguridade social e da isonomia tributária. A despeito da amplitude da análise contida no voto transcrito, quero consignar que a exigência contida neste processo está restrita à cobrança da contribuição social, exclusivamente sobre receitas estranhas ao ato cooperativo, mais precisamente, sobre vendas à vista a terceiros e receitas de aluguel de espaço fisico e instalações, matéria sobre a qual, a bem da verdade, não há divergência de entendimento entre as Câmaras deste E. Conselho. - A objeção da Recorrente depende do exame da prova e, por mais que se esforçasse, não conseguiu trazer para os autos qualquer prova capaz de afastar a acusação fiscal. r,),/ Ministério da Fazenda 10980-008.372/93-32 5.1 Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Com efeito, insistir que o valor cobrado sob o manto do "contrato de comodato" traduz-se em mera recuperação de despesas, é menosprezar a capacidade do julgador, pois se assim o fosse não poderia estar quantificado em percentual do faturamento da locatária, como consta de cláusula do referido contrato acostado aos autos. As despesas reembolsáveis com água, luz, limpeza, certamente não aumentam, nem diminuem na mesma proporção do faturamento da empresa locatária. De outra parte, a tese sustentada no recurso de que não há operações com não cooperados é desmentida pelos próprios balancetes da cooperativa, juntados aos autos às fls. 24/35, onde há conta especifica para indicar o valor das "Vendas à Vista a Terceiros", exatamente a conta tomada pela fiscalização. Por último, a ausência de recolhimentos mensais da contribuição social, na forma exigida pelo art. 38 da Lei 8.541/92, autoriza o lançamento de oficio, como prevê o art. 40 da mesma lei. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, 28 de fevreiro de 1997 I TI O MINA -EL relator Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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