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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8943048 #
Numero do processo: 11080.911270/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i- sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário; ii- sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja confirmado o efetivo valor da retenção alegada; iii- cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i- sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário; ii- sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja confirmado o efetivo valor da retenção alegada; iii- cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 11 27 0/ 20 11 -8 2 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.534 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911270/2011-82 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 316/319), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 37, que não homologou as compensações constantes das DCOMP ali informadas, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, informado no valor de R$ 46.619,20 e não reconhecido, tendo em vista a não confirmação de retenção na fonte relativa a juros sobre capital próprio (código de receita 5706) no referido valor, conforme informação constante da “Análise de Crédito” do Despacho Decisório, à folha 308. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/07), a contribuinte alegou que o crédito está comprovado na documentação que anexa aos autos: “Declaração de retenção de imposto decorrente do pagamento de juros sobre o capital próprio” emitida pela fonte pagadora Celulose Irani S/A, à folha 78; recibos, DARF e planilhas demonstrativa às folhas 96/102; DIPJ relativa ao período da recorrente (folhas 103/168) e da fonte pagadora (folhas 170/307). No acórdão a quo não foi reconhecido nenhum crédito adicional, tendo em vista, em síntese, a ausência nos autos de comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, e a ausência de informação sobre a alegada retenção no Sistema DIRF. Ciência do acórdão DRJ em 21/01/2019 (folha 328). Recurso voluntário apresentado em 20/02/2019 (folha 329). A recorrente, às folhas 331/339, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores e anexa aos autos o extrato de pagamentos às folhas 340/341. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. Embora o art. 16, § 4º do PAF determine que o momento de apresentação de provas é a impugnação de primeira instância, a partir do momento em que o acórdão a quo não homologa as compensações por falta de comprovação dos créditos, é lícito conceder aos contribuintes a oportunidade de juntar provas aos autos, em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal e permitindo a revisão de ofício de declarações prevista no art. 147, § 2º, do CTN. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.534 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.911270/2011-82 Importante lembrar que, no que se refere às retenções de imposto, no âmbito do julgamento de recurso voluntário, impõe-se acatar a determinação da Súmula CARF nº 143, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Os documentos acostados aos autos pela contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, indicam ter havido pagamento de juros sobre capital próprio e retenção na fonte correspondente, em valores próximos aos alegados. Não há, contudo, coincidência precisa de valores, comprovação de regular contabilização, nem confirmação da validade extrínseca dos documentos. Deve ser verificado, ainda, se os rendimentos correspondentes a tais retenções, caso comprovadas, foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação da retenção alegada, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: i -sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário; ii- sejam obtidas e analisadas outras informações que se façam necessárias e seja confirmado o efetivo valor da retenção alegada; iii- cientifique-se a contribuinte e a intime, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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8986052 #
Numero do processo: 13603.901449/2013-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.860
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de DCOMP-Declaração de Compensação, mediante a utilização de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0422”, ocorrido em 21/12/2011, no valor de R$ 64.615.35. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 056389493, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. Diante do apurado, a compensação declarada pelo contribuinte foi NÃO HOMOLOGADA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 44 9/ 20 13 -7 2 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901449/2013-72 O contribuinte foi cientificado da decisão. Inconformado, o contribuinte, em síntese, argumenta: Manifestação de Inconformidade Em 21/12/2011, a Requerente efetuou o recolhimento de DARF no valor de R$174.461,47, indicando que o pagamento se destinava à liquidação do débito de IRRF (código 0422) apurado naquela data. A retenção efetuada é decorrente da contratação de serviços técnicos profissionais firmados com a IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY, sediada na Espanha. Ao utilizar a alíquota de 15%, a Requerente não aplicou o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha. Neste caso existe Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgado pelo Decreto n° 76.975/1976 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, que dispõe em seu art. 2°, II e art. 3°, I que a alíquota do IRRF é de 10% para os serviços técnicos e de assistência técnica. Neste contexto, a Requerente recalculou o montante devido de IRRF em relação ao serviço prestado pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, considerando a alíquota de 10%, uma vez que, o serviço prestado não se encaixa no inciso I, do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Apresenta planilha demonstrativa do recálculo efetuado. O manifestante informa a retificação da DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência do CARF. Por fim, requer o provimento à Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, sendo a Ementa do acórdão dispensada pela Portaria RFB no 2.724, de 2017. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso a Interessada apresenta recurso voluntário onde reitera seus argumentos já relatoriados, da manifestação inicial perante a primeira instância, acrescentando alegações e trazendo documentos. Em resumo, temos no pedido: “Por todo o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o r. Acórdão nº 02-96.395, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, e reconhecido o direito da Recorrente à integralidade do crédito de IRRF pago a maior na competência de dezembro/2011, no valor de R$64.615,35, suficiente para a homologação integral da compensação declarada na DCOMP nº 39487.07673.190413.1.3.04- 0539. Adicionalmente, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como dos arts. 28 do Decreto nº 7.574/11 e 29 do Decreto nº Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901449/2013-72 70.235/11, que sejam considerados os documentos apresentados no presente Recurso Voluntário e, na hipótese de se entender que não restaram comprovadas todas as alegações da Recorrente, que seja determinada a baixa dos autos para a realização de diligência que se entenda necessária.” É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Muito comum a transmissão de PER/DCMP onde se informa o valor do DARF que contemplasse o eventual crédito, em igual valor do débito declarado, ou seja, o que equivale a dizer que o valor do pagamento da DCTF não estava disponível e, em casos assim, normalmente, a unidade de origem indefere a solicitação, no que está correta. No caso aqui, a retificação da DCTF (efetivada após o despacho decisório) torna o valor disponível no trâmite do PAF, e, aliado à presença de provas então trazidas, podem se tornar elementos sinalizadores do suposto crédito pleiteado, podendo a autoridade julgadora administrativa, dentro de sua livre convicção, verificar se as razões/documentos apresentadas pela Interessada sinalizam a existência de indícios neste sentido, determinando ou não a realização de diligências. No caso dos autos, a autoridade julgadora, perfunctoriamente, indeferiu o pleito pela ausência de tradução de documentos (invoices) em língua estrangeira, bem como se reportou às planilhas (cálculos do IRRF) como um “..documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado,...”. Arremata a autoridade que, para que o valor retificado na DCTF “...seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado...”. A Interessada apresentou os documentos que entendeu necessários e agora, em sede recursal, trouxe as invoices traduzidas. As invoices (faturas) foram traduzidas e espelham, todas, que os serviços prestados pela empresa sediada na Espanha, são de serviços técnicos e típicos à atividade comercial da Recorrente. Serviços Técnicos: Remessas ao Exterior Nos termos da Instrução Normativa RFB de nº 1.455, de 06 de março de 2014, tem-se o seguinte: CAPÍTULO XVI DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. Art.17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhante, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). §1º Para fins do disposto no caput: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901449/2013-72 I – [...] II – considera-se: Serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e [...] Não se precisa de muito esforço intelectual para constatar que os serviços prestados pela empresa espanhola e que constam nas invoices traduzidas (Documentos comprobatórios – [...] são de natureza técnica especializada e com uso de estruturas automatizadas e tecnologia avançada, além da tradução de vários tipos de serviços executados [...] para a Recorrente, coerentes com a natureza de serviços prestados, traduzidos de site próprio da empresa. Do Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha [...] Artigo 12 “Royalties” Os “royalties” provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses “royalties” podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: 10% do montante bruto dos royalties pagos pelo uso ou pela concessão do uso de direito de autor sobre as obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão, quando produzidos por um residente de um dos Estados contratante); 15% em todos os demais casos. O termo “royalties” empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão), de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. [grifo do Relator] [...] PROTOCOLO Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901449/2013-72 No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, os abaixos assinados, para isso devidamente autorizados, convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Ad/Artigo 12, parágrafo 2. Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, reduzir o imposto sobre os “royalties” mencionados no parágrafo 2, “b”, do Artigo 12, pagos por um residente do Brasil a um residente de um terceiro Estado não localizado na América Latina, uma redução igual será automaticamente aplicável ao imposto sobre os “royalties” pagos a um residente da Espanha que se encontre em condições similares. Ad/Artigo 12, parágrafo 3 A expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico”, mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, compreende os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. [...] Relativamente aos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, seguiram-se os seguintes atos que dispuseram acerca do tratamento tributário pertinente a esses rendimentos destinados a pessoa física ou jurídica residente no exterior: Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. Art.1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I – no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; [...] Reproduzido anteriormente, o Protocolo anexo à Convenção Brasil/Espanha expressamente equiparou os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tratamento tributário. Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4, de 17 de março de 2006. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.230 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro, e tendo em vista o disposto no item 4 do Protocolo à Convenção entre o Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976, [...] declara: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.860 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901449/2013-72 [...] “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” “Art. 3º Com relação a royalties e a serviços técnicos, deve ser observado o seguinte: I - incluem-se no conceito de royalties, para fins de aplicação da Convenção, todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, independentemente de que, em si mesmos, suponham ou não transferência de tecnologia, à exceção do disposto no inciso II; (...)” Soa-me bastante legítimo o direito ao crédito pleiteado, entretanto, entendo, à luz do art.170 do CTN, que a certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo necessita passar por uma provação final: a verificação de sua apuração feita pela Recorrente e a devida contabilização em sua escrituração comercial dos valores recolhidos e do imposto a recuperar (crédito). Neste sentido, voto em converter o julgamento do processo em diligências para que (i) a unidade fiscal de origem examine a correção da apuração feita pela Recorrente, nas Tabelas IRRF – Remessa ao Exterior, às alíquotas de 15% e 10% e (ii) certifique-se quanto à contabilização dos recolhimentos (pagamentos) considerados na referida tabela e do imposto a recuperar (crédito). Ao final, que a autoridade fiscal diligenciadora elabore sua conclusão, cientificando a Recorrente do resultado das diligências, ofertando-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar aditamentos que entender cabíveis. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720114/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.720114/2011­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CARRARO & ROCHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  15ª  Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ) assim ementado:  "Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2007   HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DCOMP.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  É  correta  a  homologação  parcial  da  DCOMP  quando  o  crédito  informado  é  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  confessados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio"      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 39 .7 20 11 4/ 20 11 -8 6 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13639.720114/2011­86  Resolução nº  1402­000.521  S1­C4T2  Fl. 3          2 O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  apresentada por meio do PER/DCOMP, através do qual a interessada  pleiteia compensar crédito que alega possuir decorrente de pagamento  indevido ou a maior com débito nele declarado.  Consta no Despacho Decisório:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se a procedência do crédito original informado  no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  débito compensado possui data de vencimento anterior a do pagamento  fonte do suposto crédito.  É o relato do necessário."  A Recorrente  inconformada com a decisão de 1ª  Instância,  apresentou  recurso  voluntário nos seguintes termos:  "[...]   Percebam então os ínclitos Conselheiros que apesar de haver o crédito  (efetivamente reconhecido pela RFB) não há que se falar em débito, já  que  todos  os  tributos  envolvidos  neste  PERD/COMP  foram  efetivamente pagos [...]. O erro cometido pela Recorrente ao proceder  a  compensação  em nada  lesou  a Fazenda Pública Federal  já  que  os  tributos não deixaram de ser pagos. [...] o que não se pode aceitar, por  medida de justiça, é que a Recorrente passe de credora para devedora  sendo certo e provado que realizou o pagamento a maior dos tributos.  Certamente,  por  ser  situação  nada  corriqueira  e  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  apresentado  uma  explicação  satisfatória,  o  erro  material cometido pela mesma vem sendo interpretado até o momento  como de fato ela fosse devedora, o que não é.  E  por  ter  efetuado  pontualmente  o  pagamento  integral  dos  tributos  referentes  ao  IRPJ  do  segundo  trimestre  do  ano  de  2007,  é  forçoso  concluir que o crédito tributário foi extinto [...] pelo pagamento. Muito  embora  a Recorrente  não  possa mais  realizar  a  compensação  com o  crédito [...], não há débito algum para ser compensado.  [...]  Mediante  o  exposto,  demonstrada  a  integralidade  do  pagamento  do  débito  do  qual  erroneamente  se  pediu  a  compensação,  a  Recorrente  requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja  julgado improcedente o despacho decisório [...] anulando­se os débitos  cobrados neste processo."  É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13639.720114/2011­86  Resolução nº  1402­000.521  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1402­ 000.512, de 21.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13639.720105/2011­95.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.512):  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos,  portanto dele conheço.  Em  síntese,  o  Recorrente  declara  que,  erroneamente,  apresentou  PERD/COMP para compensar débito  integralmente pago. Anexou ao  seu  recurso  cópia  de  DARF  autenticado  pela  instituição  bancária  e  comprovante  de  arrecadação  emitido  através  do  sítio  da  Receita  Federal.  Diante  das  alegações  do Recorrente  e  dos  documentos  apresentados,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência  para  confirmar  o  referido  pagamento  e  verificar  a  (in)subsistência  das  compensações.  Após  a  realização  da  diligência,  prestados  os  esclarecimentos,  poderá  ser  definitivamente  formada  a  convicção  necessária  ao  julgamento  meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente  feito  à  Unidade Local, para que:  1.  Pronunciar­se sobre a procedência das alegações/documentos  apresentados  pela  recorrente,  confirmação  do  crédito  alegado  e  a  (in)subsistências das compensações.   2.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  3.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência,  deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do  prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento do recurso em  diligência.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722131/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos seguintes termos: (i) seja intimada a Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, colacione aos autos (a) o inteiro teor do processo nº 0011626-54.2005.4.03.6100 e (b) certidão de trânsito em julgado do referido processo judicial; (ii) após, seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, em querendo, se manifeste sobre o argumento trazido pela Recorrente, em especial, pela aplicação ou não do decidido no processo judicial nº 0011626-54.2005.4.03.6100 ao caso concreto e (iii) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos seguintes termos: (i) seja intimada a Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, colacione aos autos (a) o inteiro teor do processo nº 0011626-54.2005.4.03.6100 e (b) certidão de trânsito em julgado do referido processo judicial; (ii) após, seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, em querendo, se manifeste sobre o argumento trazido pela Recorrente, em especial, pela aplicação ou não do decidido no processo judicial nº 0011626-54.2005.4.03.6100 ao caso concreto e (iii) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos seguintes termos: (i) seja intimada a Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, colacione aos autos (a) o inteiro teor do processo nº 0011626-54.2005.4.03.6100 e (b) certidão de trânsito em julgado do referido processo judicial; (ii) após, seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, em querendo, se manifeste sobre o argumento trazido pela Recorrente, em especial, pela aplicação ou não do decidido no processo judicial nº 0011626-54.2005.4.03.6100 ao caso concreto e (iii) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento (e-fls. 97 a 114), apresentada em 09 de maio de 2017, contra auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (e-fls. 75 a 87), lavrado em 04 de abril de 2017 e cientificado à Interessada em 20 de abril de 2017 (e-fl. 94), que, em relação aos períodos de apuração de abril de 2012 a setembro de 2016, apurou falta de recolhimento do imposto, em decorrência da apuração incorreta RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 13 1/ 20 17 -7 1 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 12.375, de 2010, e seu registro na escrituração. Com a impugnação de lançamento, foram apresentados os documentos de e-fls. 115 a 192 (documentos de representação e de identificação, laudo técnico sobre o processo produtivo da empresa, cópia da NBR ABNT nº 15.483:2007, cópia de processo de formulação de consulta efetuada pelo estabelecimento matriz da Interessada e cópias de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). O relatório de ação fiscal (e-fls. 58 a 74) descreveu todo o procedimento de fiscalização, com as intimações, respostas da Interessada e a legislação aplicável ao caso. No termo de início de fiscalização, foi requerido esclarecimento da Interessada a respeito de o "crédito presumido ter sido apurado pela totalidade da alíquota da TIPI a que estava sujeito o produto final resultante do aproveitamento dos resíduos sólidos", além de outros aspectos pertinentes ao crédito presumido de resíduos sólidos, com a indicação de todas as notas fiscais de entrada que suportariam o direito de crédito. Em resposta à intimação, a Interessada esclareceu o seguinte: - No mais, quanto aos pedidos de esclarecimentos do item 4, obteve informação junto ao setor contábil de que os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre aparas, foram aproveitados nos termos do artigo 5º, da Lei nº 12.375, de 30 de setembro de 2010, referente aos “Créditos Presumidos”. - Soma-se a isso , o direito ao crédito decorrente à aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquirido de não contribuintes de IPI calculado sobre o valor da respectiva aquisição, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), calculado com base no IPI de saída do produto, conforme determina o Regulamento de IPI (artigo 227). - Dessa forma, conforme pode se apurar dos esclarecimentos acima, os créditos informados pela peticionante possuem base em nossa legislação, cumprindo o que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. Em relação aos créditos do art. 227 do Ripi, a Fiscalização fez as seguintes considerações: Quanto à alegação de direito ao crédito de IPI do artigo 227 do RIPI/2010, esclarecemos que tal artigo prevê que o imposto deve ser calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor. No caso sob análise, a mercadoria adquirida é a apara de papel da posição 4707 da TIPI, que não é tributada pelo IPI (notação NT), não podendo gerar qualquer crédito ao adquirente. No mais, foi apurado o seguinte, em especial no que tange aos destaques: 1 – Para usufruir do crédito presumido, os resíduos sólidos devem ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas de, no mínimo, 20 cooperados, pessoas físicas, sendo vedada, neste caso, a participação de pessoas jurídicas. Do exame das notas fiscais de aquisição, constatamos que a fiscalizada não observou o disposto no artigo 6º, inciso III da Lei nº 12.375/2010 e artigo 2º do Decreto nº 7.619/2011, pois os adquiriu, com exceção de duas cooperativas, quase em sua totalidade, de pessoas jurídicas. (Ver Planilha Crédito Presumido NF emitidas); Do exame das notas fiscais de aquisições dos resíduos sólidos das 2 cooperativas, constatamos que somente uma, Cooperativa de Trabalhadores Carroceiros e Catadores de Gravataí, CNPJ nº 11.142.566/0001-74 possui mais de 20 cooperativados, sendo estas aquisições consideradas para fins do cálculo do crédito presumido, no entanto, nos meses de outubro e novembro de 2013 e setembro e outubro de 2015, a Cooperativa possuía menos de 20 cooperados (Ver GFIPs), razão pela qual, nestes períodos não foram concedidos os créditos. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 Quanto a Cooperativa dos Trabalhadores em Triagem e Reciclagem, CNPJ Nº 07.023.379/0001-02, observamos terem somente 8 cooperativados em seus quadros, durante todo o período fiscalizado, conforme GFIPs anexadas ao processo, não preenchendo o requisito do inciso III do Artigo 6º da Lei nº 12.375/2010, que dispõe: “cooperativas de catadores de matérias recicláveis, constituídas de, no mínimo, vinte cooperados pessoas físicas, sendo vedada, neste caso, a participação de pessoa jurídica”. 2 – Os resíduos sólidos adquiridos pela empresa são classificados na posição 47.07 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados –TIPI, cuja alíquota é de 5% (cinco por cento). Considerando que os resíduos sólidos são adquiridos na classificação 47.07, o percentual a ser aplicado sobre o valor da nota fiscal será de 30%, conforme dispõe o artigo 5º, inciso II do Decreto nº 7.619: [...] Do exame das notas fiscais emitidas pela fiscalizada referente ao Crédito Presumido do IPI (Planilha do Crédito Presumido de IPI aparas), verifica-se que a fiscalizada utilizou, incorretamente, como base de cálculo o valor total inscrito em todos os documentos fiscais, quando deveria ter usado o percentual de 30% sobre o total da aquisição, como demonstramos com o exemplo a seguir: Valor calculado Crédito Presumido: nota fiscal 155 (Cooperativa) = R$ 4.536,00 (BC) x 5% = R$ 226,80 Valor calculado corretamente do Crédito Presumido: 30% de R$ 4.536,00=R$ 1.360,08 x 5% = R$ 68,04 [...] Em relação aos créditos oriundos de aquisições citadas no parágrafo anterior, glosamos a diferença, conforme "Planilha do Crédito Presumido do IPI Glosado”, entre os créditos lançados no Livro Registro de Apuração do IPI, com o CFOP 1949, apresentada pelo fisco como “Planilha Crédito Presumido CFOP” (alíquota de 5% aplicada sobre o valor total inscrito nos documentos fiscais), e a “Planilha Crédito Presumido Cooperativa” (alíquota de 5% aplicada sobre 30% do valor inscrito nos documentos fiscais). Não foi concedido qualquer crédito oriundo das aquisições efetuadas nos meses de outubro e novembro de 2013 e setembro e outubro de 2015, em que a Cooperativa possuía menos de 20 cooperados. Além disso, o crédito teria sido registrado em coluna incorreta do livro Registro de Apuração do IPI - Raipi. Por fim, foi elaborado demonstrativo dos valores glosados. Na impugnação, após discorrer sobre os fatos e fundamentos da autuação, a Interessada sugeriu que as inconsistências decorreriam dos procedimentos adotados no processo nº 11080.722.131/2017-71. Ademais, a Fiscalização teria deixado de "de considerar uma série de créditos aos quais o Contribuinte faz jus e, que mesmo mencionados sequer foram apurados", o que macularia a autuação. Afirmou, a seguir, o seguinte: De outro lado, há outro aspecto relevante que deixou de ser considerado e devidamente fundamentado pelo i. Autoridade administrativa quando procedeu ao lançamento e que não pode deixar de ser analisado neste processo administrativo. Trata-se do processo de Renovação e da aplicação da Base de cálculo correta. O ciclo desse tipo de material (caixa de papelão e papel) não se encerra no momento em que serve de embalagem para um determinado produto. Atualmente, o ciclo volta para o processo de renovação e continuidade no ciclo comercial. É dizer, estamos tratando de aquisição de caixas de papel que passarão por processo de recondicionamento para saírem novamente sob o mesmo formato, onde Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 a tributação do IPI deveria se dar na forma do art. 194 do RIPI, calculado, portanto, sobre a diferença de preço entre a aquisição e ar revenda. Contudo nenhuma dessa situações, que deveria a autoridade fiscalizadora ter analisado, foram realizadas o que demonstra desde o inicio a fragilidade da autuação, que com os demais argumentos abaixo expostos se conclui pela nulidade da presente autuação. Em relação ao processo de renovação e recondicionamento do papel, alegou que realização a reciclagem do produto "caixa de papelão", consistente na sua ondulação, "para retorno ao mesmo formato da caixa para reutilização". Além disso, completado o ciclo de utilização da caixa, retornaria ela para renovação, "cujo processo consiste em recolhê-la selecionadamente, e iniciar a sua renovação amolecendo o papelão do qual é formado em água quente, estendê-lo e secá-lo, para então volta a ondulá-lo, pintá-lo e recortá-lo, restituindo-lhe a função de 'caixa de papelão ondulado', conforme pode se verificar do laudo do seu processo produtivo em anexo". Segundo a Interessada, o que se teria, ao final do processo, seria "a entrada do que se denomina incorretamente 'aparas de papelão', mas que se constituem, a rigor, de 'caixas de papelão ondulado usadas', resultantes de rígidos processos de seleção e de classificação, e sem o qual todo o processo de renovação se inviabiliza e não se concretiza". Em conclusão, afirmou a Interessada que "que em análise mais detida concluímos não se tratar de 'aquisição de aparas', mas de compra do próprio material 'caixa de papelão'", acrescentando o seguinte: Ainda que essa forma de entendimento não seja aceita, não é possível discordar que quase todos os tipos de papel podem ser reciclados, gerando economia de recursos naturais, considerando ainda que no processo industrial de reciclagem há redução considerável do consumo de energia e água e da poluição da água e do ar, se comparado à fabricação do papel a partir da matéria-prima virgem. [...] Tudo isso acontece independentemente do fato de a legislação criar uma realidade paralela. O que ocorre, de fato, é que as chamadas "aparas de papelão" de forma equivocada têm classificação fiscal diversa das "caixas de papelão" (produto final que voltará ao mercado) e que sejam rigorosamente o mesmo produto. Por isso, inclusive que se cuida de um processo de renovação. [...] Se tal processo industrial não venha a ser enquadrado no conceito de renovação/recondicionamento, então, em termos racionais, jamais será possível saber o que possa vir a ser subsumido a essa definição, senão, a de renovação ou recondicionamento. Isso porque, o conceito de renovação - que é a operação que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização - quanto no conceito de recondicionamento - que é a operação que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização, o que, de acordo com a legislação de regência, dá direito ao crédito indevidamente recusado pela autuação fiscal ora impugnada. Caso seja deferida a realização de uma diligência tendente à verificação e estudo do processo produtivo da empresa restaria constatado, sem sombra de dúvidas, que a atividade industrial da contribuinte configura renovação ou recondicionamento. Por tal motivo, é que situações como essa que o RIPI (Decreto n. 7.212/2010) Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 dispõe que o imposto sobre produtos industrializadas que sofrem processo de renovação ou recondicionamento deve ser apurado pela diferença entre o preço de entrada e saída: "Art. 194. O imposto incidente sobre produtos usados, adquiridos de particulares ou não, que sofrerem o processo de industrialização, de que trata o inciso V do art. 4o (renovação ou recondicionamento), será calculado sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda (Decreto- Lei n° 400, de 1968, art. 7°)." É este Inclusive o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já definiu que a reciclagem do papelão sofre industrialização e deve ser calculada através da diferença do preço entre a entrada e a saída: "TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO RECICLADO. PAPEL. SUCATA. "1. A fabricação de papelão através da reciclagem de sucata de papel caracteriza industrialização, ensejando o cálculo do IPI na forma do art. 67 do Decreto n. 87.981/82 (RIPI). "2. Recuso especial não-provido." A seguir, passou a tratar dos créditos do art. 227 do Ripi, considerando que "um dos pontos objeto de glosa foi o aproveitamento de crédito na aquisição de caixas de papelão, revendido por atacadistas e cooperativas para o Contribuinte". Segundo a Interessada, na consulta formulada no processo nº 10880.026377/99-33, reconheceu-se "a possibilidade de lançamento pela empresa referente a este crédito e tal informação foi juntada ao processo, durante o procedimento de fiscalização (TDPF 10.1.01.00-2016-00597-6). em sua ultima resposta protocolado em 13/03/2017." Contestou a conclusão da Fiscalização de que os produtos adquiridos seriam "aparas de papel", classificados na posição 47.07 da Tipi com a notação "NT", afirmando que se trataria de "caixa de papelão", produto que teria passado por processo de transformação. Nesse contexto, apresentou argumentos sobre como deveria ser a incidência do IPI no caso, à vista de sua função extrafiscal, da aplicação da regra da seletividade na fixação de alíquotas na Tipi e a não incidência do imposto apenas sobre produtos "in natura" (não industrializado). Novamente afirmou que adquiriria caixas de papelão, mencionando a realização de perícia. No tocante à glosa de 30% sobre os créditos de aparas, referiu-se ao crédito sobre 50% da base de cálculo, conforme determinação da Lei nº 12.375, de 2010, art. 6º, IV, afirmando o seguinte: Ora, vale aqui frisar que tal norma foi instituída visando a implementação das metas preconizadas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e o setor do papel é muito importante nesta cadeia de reciclagem, principalmente nas embalagens de papel e papelão. A PNRS prevê que até o final de 2014 deverá ser reciclado 22% do material que hoje é descartado. Neste sentido, tal norma que prevê o crédito presumido de IPI é medida que visa cumprir os ditames da Lei n° 12.305, de agosto de 2010. Não se trata simplesmente de benefício tributário às empresas produtoras, mas de estimulação à melhora qualidade de vida em nosso País. Alegou que a desconsideração dos créditos relativos a produtos adquiridos de cooperativas com menos de vinte cooperados implicaria limitação ao princípio da não cumulatividade. Ademais, a limitação favoreceria as grandes cooperativas. Em relação à multa aplicada, requereu a sua redução, entendendo ser qualificada a multa proporcional de 50%, à vista da alegada legitimidade dos créditos e da inexistência de sonegação ou de fraude, conforme definição da Lei nº 4.502, de 1964, art. 72. Reproduziu, ainda, parte do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 492.842/RN, que tratou da não abusividade da multa moratória de 20% sobre o imposto devido. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 No pedido, requereu o provimento da impugnação e, alternativamente, a apuração do IPI conforme o art. 194 do Ripi (crédito sobre a diferença entre preço de entrada e saída) e a redução do percentual da multa para 20%. Protestou pela juntada posterior de documentos e pela produção de provas adicionais, incluindo a perícia. Por fim, requereu o encaminhamento das intimações diretamente aos advogados, declarando oposição "à intimação na forma eletrônica". O laudo juntado aos autos (e-fls. 117 a 147), descrevendo o fluxo produtivo da Interessada, concluiu que, com base nos "fatos apresentados até o momento e corroborados pelas observações realizadas in loco, podemos concluir que o processo produtivo analisado apresenta em sua composição o uso de aparas de papel" e que não "foram identificados indícios do uso de fibra virgem no processo produtivo." As cópias do processo de consulta indicam que a Interessada requereu esclarecimento sobre as seguintes questões: a) "a industrialização de papel pela consulente, consistente na renovação de papel e papelão usados, está sujeita à regra do art. 122 do RIPI/1998?" b) "os valores recolhidos a maior pela consulente, por força da não aplicação da regra do art. 122 do RIPI pode ser restituído através de processo administrativo próprio, regulado pela Instrução Normativa nº 21/97, da Secretaria da Receita Federal?" A solução da consulta adotou a seguinte conclusão: Diante do exposto e com base nos atos legais e administrativos acima citados, soluciono a consulta declarando que o valor tributável de que trata o art.122 do RIPI/1998 refere-se ao IPI incidente sobre produtos usados e, portanto, submetidos, apenas, a recondicionamento. Assim, ao fabricante de papel corrugado e folhas de papel, para serem utilizados, respectivamente, como parte interna (miolo) de chapas de papel ou sacos de papel que serão, em seguida, empregados na industrialização de caixas de papelão e sacos de papel multifolhados, não se aplica o dispositivo legal em pauta, mesmo que, para tanto, utilize como matéria-prima embalagens de papel inutilizadas (usadas); eis que não se trata de recondicionamento de produto usado e, sim, de transformação; o produto resultante da industrialização (folhas de papel/ papel corrugado) é novo e não usado (caixas de papelão usadas / sacos multifolhados usados). Do mesmo modo, não se aplica o dispositivo legal à fabricação de caixas de papelão e sacos de papel multifolhados, mesmo que, para tanto, o contribuinte utilize como matéria-prima principal papel corrugado /folhas de papel resultantes da industrialização de embalagens usadas; trata-se, também, de transformação e não de renovação de produto usado. Por fim, a Interessada juntou cópia de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (e-fls. 183 a 192), segundo o qual, no caso de produtos industrializados, a notação "NT", constante da Tipi, deveria ser lida como "sujeito a alíquota zero".” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2016 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE POR AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Descabe apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS FORMAIS MATERIAIS. NÃO SATISFAÇÃO. Não se considera formulado o pedido de perícia contábil por sua mera citação, de forma genérica, na manifestação de inconformidade. Os pedidos de perícia devem satisfazer aos requisitos previstos em lei e ser hábeis para a demonstração do direito alegado. Somente cabe a realização de diligência ou perícia quando não sejam suficientes os elementos constantes dos autos para a formação de convicção ou seja necessária a produção de prova por especialista. DIREITO DE CRÉDITO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A permissão regulamentar para oposição de créditos de IPI, para serem considerados no auto de infração, refere-se a créditos não escriturados que sejam comprovados até o momento da apresentação da impugnação de lançamento. Eventual desconsideração dos créditos na autuação não configuraria a nulidade do auto de infração, hipótese que não se aplica, em todo caso, à pretensão de nova qualificação dos créditos já escriturados. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. COMPETÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal preparadora adotar as medidas para intimação do contribuinte, que será válida se efetuada nos termos da legislação aplicável, não competindo à autoridade julgadora interferir no procedimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2016 MULTA DE OFÍCIO NÃO QUALIFICADA. NÃO EXIGÊNCIA DE DOLO PARA APLICAÇÃO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2012 a 30/09/2016 SUCATAS E APARAS. TRANSFORMAÇÃO EM PRODUTO DIVERSO. CARACTERIZAÇÃO COMO PRODUTO USADO. CRÉDITO NA AQUISIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O art. 227 do RIPI/2010 não se aplica aos insumos usados, não sendo possível calcular esse crédito presumido na aquisição de matéria-prima usada para transformá-lo em produto novo. O art. 194 do RIPI/2010 aplica-se tão-somente aos produtos usados que sejam renovados ou recondicionados, não abrangendo as hipóteses, como a dos autos, de transformação de mercadoria em produto diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) sua atividade produtiva é de renovação, e isto sequer foi objeto de análise da decisão recorrida; (ii) se tivesse analisado, teria constatado que o ciclo desse tipo de material (caixa de papelão e papel) não se encerra no momento em que serve de embalagem para um Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 determinado produto, sendo que o ciclo volta para o processo de renovação e continuidade no ciclo comercial; (iii) está sendo tratado de aquisição de caixas de pela que passarão por processo de recondicionamento para saírem novamente sob o mesmo formato, onde a tributação do IPI deveria se dar na forma do art. 194 do RIPI, calculado, portanto, sobre a diferença de preço entre a aquisição e a revenda; (iv) fabrica “caixas de papelão ondulado”, através do processo de reciclagem, onde em seu processo produtivo consiste em reciclar a “caixa de papelão”, ondulá-lo, retomando o mesmo formato da caixa para reutilização; (v) uma vez completado o ciclo de utilização dessa caixa, a mesma retorna à empresa para ser renovada, cujo processo consiste em recolhê-la selecionadamente, e iniciar a sua renovação amolecendo o papelão do qual é formado em água quente, estendê-lo e secá-lo, para então voltar a ondulá-lo, pintá-lo e recortá-lo, restituindo lhe a função de “caixa de papelão ondulado”, conforme pode se verificar do laudo do seu processo produtivo em anexo (fls. 117 a 146); (vi) o que se tem é a entrada do que se denomina incorretamente “aparas de papelão”, mas que se constituem, a rigor, de “caixas de papelão ondulado usadas”, resultantes de processos de seleção e de classificação, e sem o qual todo o processo de renovação se inviabiliza e não se concretiza; (vii) não se trata de “aquisição de aparas”, mas de compra de “caixas de papelão”; (viii) no caso de caixas de papelão ondulado, o processo de reaproveitamento é mais simples do que a reciclagem do papel propriamente dita e esse tipo de processo é levado em conta por alguns consumidores que prezam ou implementam políticas de responsabilidade socioambiental; (ix) o que importa para o enquadramento na definição de renovação/recondicionamento é o fato de que caixa de papelão revendidas, principalmente pelos lojistas às empresas atacadistas e cooperativas, que posteriormente revenderam a indústria (recorrente) sejam, por meio da atividade exercida pela contribuinte, postas novamente à disposição do mercado, por meio da recuperações de sua usabilidade; (x) reutiliza-se, no processo industrial da empresa o idêntico material – que não pode ser outro sob pena de inviabilização de sua finalidade – que anteriormente compunha caixas de papelão para que dele se extraia, após se novamente formar o papelão e introduzir colagens, ondulações, pinturas, etc., em procedimento tal e qual aquele mesmo material já tinha passado anteriormente para que fosse obtido, mediante renovação/recondicionamento, o material reaparecerá na forma de caixas de papelão aptas para nova utilização; (xi) o RIPI (Decreto nº 7.212/2010) dispõe que o imposto sobre produtos industrializados que sofrem processo de renovação ou recondicionamento deve ser apurado pela diferença entre o preço de entrada e saída (art. 194); (xii) um dos pontos objeto de glosa foi o aproveitamento de crédito na aquisição de caixas de papelão, revendido por atacadistas e cooperativas para o contribuinte; Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 (xiii) esclareceu que toma crédito do imposto decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquirido de não contribuintes com base no art.227 do RIPI (Decreto nº 7.212/2010); (xiv) em consulta respondida ao Contribuinte, processo nº 10880.026377/99-33, restou consignado em sua parte final a possibilidade de lançamento pela empresa referente a este crédito e tal informação foi juntada ao processo, durante o procedimento de fiscalização, em sua última resposta protocolada em 13/03/2017; (xv) com base na própria consulta, apurou crédito resultante da multiplicação da alíquota do produto sobre 50% do valor da nota fiscal de aquisição, no caso, crédito referente à aquisição de papel, cuja alíquota é de 5%, nos termos da posição 48.08 da TIPI; (xvi) em verdade, deveria ter tomado crédito em relação à aquisição de “caixas de papelão” na posição 48.19 da TIPI, tendo em vista ser este efetivamente o produto que adquiriu para seu processo industrial, assim deveria ter se creditado de 50% do valor da nota fiscal, considerado a alíquota de 15%; (xvii) buscando incentivar políticas de reciclagem de materiais, decidiu-se que as “aparas de papel” para reciclagem não seriam tributadas pelo IPI; (xviii) por ser um produto cuja reciclagem se busca incentivar de modo a reduzir danos ao ambiente – estipulou-se que esses materiais, por serem objeto de reciclagem, receberiam tratamento beneficiado de não tributação pelo IPI, o que não significa que o produto não seja industrializado; (xix) a empresa não adquire “aparas de papel” (recortes de papel), mas sim caixas de papelão usadas, que são obviamente resultado de um processo industrial e por isso é contrassenso dizer que recebe produto “não tributado”; (xx) só se encaixa na classificação “NT” tudo aquilo que não passou por processo industrial; (xxi) adquire caixas de papelão para seu processo industrial, tendo assim, nos termos da legislação de regência, direito a crédito de iPI aplicando-se a alíquota do produto (caixa de papelão) sobre 50% do valor constante nas notas fiscais de aquisição; (xxii) que tem direito a um crédito presumido de 50% e não 30% conforme entendimento da Fiscalização, de acordo com o art. 6º, inc. IV da Lei 12.375/2010; (xxiii) desconsiderar o crédito do contribuinte por supostamente ter adquirido de cooperativas que não atingem o limite mínimo de 20 cooperados, é limitar o próprio direito ao crédito do contribuinte previsto constitucionalmente; (xxiv) a limitação traz claramente situação desvantajosa para essas pequenas cooperativas de recicláveis, que não se valendo de uma forma empresarial não transferirá direito de crédito de IPI sobre o material coletado e, por consequência ficarão limitados eis que os resíduos por ele coletados não interessarão à indústria de maneira geral, limitando suas possibilidades de venda e favorecendo as grandes associações (aquelas com mais de 20 cooperados); (xxv) a legislação infraconstitucional ao limitar o direito ao crédito previsto na Constituição, além de ferir o princípio da liberdade de organização e exercício de atividade empresarial, também implica em limitação da não cumulatividade; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 (xxvi) a multa aplicada no percentual de 75% deve ser reduzida, pois não houve sonegação, fraude ou conluio; e (xxvii) a multa possui caráter confiscatório. Em manifestação protocolizada em 03/12/2019 a Recorrente aduz, em síntese, que: (i) em vista da atividade que exerce, muito antes de qualquer procedimento fiscal propôs ação ordinária em face da União, processo 0011626-54.2005.4.03.6100, visando a declaração do seu direito a redução da base de cálculo de IPI, decorrente da utilização de produtos usados no seu processo de industrialização nos termos do Art. 7.° do Decreto-Lei 400/68, e sua regulamentação correspondente ao RIPI, e o consequente direito ao ressarcimento do indébito; (ii) em sede de sentença, o pedido foi acolhido para o fim de reconhecer a atividade de renovação exercida pela empresa. Decisão esta confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, da qual não ingressou a União com recurso e tendo transitado em julgado no dia 06/08/2019; (iii) em face da decisão com trânsito em julgado, almeja o cancelamento da autuação; (iv) traz resumo de suas atividades produtivas; (v) o acórdão proferido que reconheceu a espécie de industrialização que a empresa realiza com as aparas e o papelão no fabrico de papel, no caso renovação, autorizando a aplicação da norma do artigo 7° do Decreto-Lei nº 400, de 30/12/1968 e atual 194 do RIPI, transitou em julgado, torna-se imutável; e (vi) a decisão judicial é soberana sobre o processo administrativo. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração, em vista da decisão judicial transitada em julgado proferida no processo nº 0011626-54.2005.4.03.6100, reconhecendo a atividade de renovação exercida pela empresa e como consequência a possibilidade de redução da base de cálculo do IPI. É o relatório. Voto O presente processo não está maduro para julgamento, razão pela qual a conversão do feito em diligência é medida que se impõe. A Recorrente após a interposição do Recurso Voluntário apresentou manifestação nos autos em que requer a aplicação do decidido definitivamente na Ação Ordinária nº 0011626- 54.2005.4.03.6100. Não trouxe a Recorrente, com aludida manifestação, todas as peças processuais necessárias para que se forme juízo seguro sobre se a decisão judicial definitiva proferida no processo mencionado é ou não aplicável ao caso concreto, como, por exemplo, a petição inicial. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.134 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722131/2017-71 Tem-se, portanto, que se trata de argumento novo trazido pela Recorrente que demanda apreciação por parte do Colegiado. Ainda, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, compreendo que deva ser oportunizado à Fazenda Nacional, caso queira, que se manifeste sobre tal tema, pois o argumento trazido pode influenciar no resultado do litígio administrativo. Diante de todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: (i) seja intimada a Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, colacione aos autos (a) o inteiro teor do processo nº 0011626- 54.2005.4.03.6100 e (b) certidão de trânsito em julgado do referido processo judicial; (ii) após, seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para que, em querendo, se manifeste sobre o argumento trazido pela Recorrente, em especial, pela aplicação ou não do decidido no processo judicial nº 0011626-54.2005.4.03.6100 ao caso concreto e (iii) ao final dos procedimentos indicados, retornem os autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.723957/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30 Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Administração Tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus.
Numero da decisão: 2202-008.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO. CFL 30 Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Administração Tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA E INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Tendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF sido emitido e o sujeito passivo cientificado de acordo com as normas legais que o regem, o mesmo é plenamente válido, não cabendo a nulidade da autuação. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, produção de provas e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 39 57 /2 01 0- 88 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723957/2010-88 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.723957/2010-88, em face do acórdão nº 15-34.026, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 12 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração DEBCAD nº 37.243.1780, por descumprimento de obrigação acessória, em nome do contribuinte em epígrafe, recebido 30/04/2010, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I e §9º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/31, foi constatado pela fiscalização que o Contribuinte deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Administração Tributária, no período de 01/06 a 12/06. Noticia o Relatório Fiscal da Infração que não foram incluídos em folha de pagamento os seguintes empregados, nas competências indicadas: Janaina Meira Auxiliar Administrativo FP Escritório 01 a 07/06; José Roberto Dias Bispo porteiro FP Saint Mathieu 01 a 11/06; Lindiane da Silva - ene. de pessoal FP Escritório 01 a 11/06; Luciano Trindade dos Santos Supervisor FP Escritório 01 a 09/06; Valdecy Silva Machado Gerente Financeiro FP Escritório 01 a 11/06; Antônio Braz Filho porteiro FP Jardim Garibaldi 07, 08 e 09/06; na competência 09/06 consta em folha a remuneração referente a novo contrato de 02/09/06, mas não consta a remuneração da rescisão do contrato anterior em 01/09/06, conforme Termo; Jorge Luiz Conceição da Silva folguista FP Ernesto Lebran 07, 08 e 09/06; na competência 09/06 consta em folha a remuneração referente a novo contrato de 02/09/06, mas não consta a remuneração da rescisão do contrato anterior em 01/09/06, conforme Termo; Marluce Ávila 11/06; e Edvaldo B. da Silva vigia 11/06. Expõe ainda o Relatório Fiscal que as folhas de pagamento não apresentam os segurados agrupados por categoria, não havendo qualquer informação no resumo mensal que permita separar as remunerações dos empregados e dos contribuintes individuais (no caso, sócios que perceberam pró-labore). Os valores referentes ao pró- labore dos sócios encontram-se incluídos na rubrica Salário base, nas folhas das competências 01 a 12/06, só permitindo identificação na folha do Escritório, pela descrição da função Sócio gerente. Do mesmo modo, as contribuições descontadas do pró-labore percebido pelos sócios estão incluídas na rubrica INSS, juntamente com as contribuições dos empregados. No caso do sócio David Manoel Costa Souza consta o cargo Gerente de pessoal. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723957/2010-88 Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa, no valor de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), nos termos do arts. 283, inciso I, alínea “a”, e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 350, de 30 de dezembro de 2009. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 01/06/2010, de fls. 466/494, alegando, em síntese, o que se segue: Inicialmente, ressalta um vício procedimental observado na autuação em epígrafe, pois inexiste fundamento de validade para a lavratura do Auto de Infração em voga, por ter expirado o direito de fazê-lo, como se pode depreender no art. 7º do Dec nº 70.235/72, que trata dos procedimentos de fiscalização de tributos a serem realizados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. De acordo com esta norma, os procedimentos fiscais terão início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pelo agente fiscal, devendo ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, sempre que houver qualquer ato escrito que indique a continuidade dos trabalhos, conforme disposição do seu art. 7º, § 2º. In casu, o procedimento fiscalizatório que deu ensejo a esta autuação foi iniciado através do Mandado de Procedimento Fiscal MPF fiscalização n. 05.1.01.002009016320, com Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) emitido e o impugnante devidamente notificado em 21/12/2009. Inobstante, observa-se neste MPF um vício que maculou de nulidade todo o procedimento administrativo, pois que desrespeitou os ditames legais estabelecidos no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72. Isto porque, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador não se ateve ao quanto prescrito peremptoriamente no aludido Decreto, de que o prazo para conclusão do procedimento fiscal é de 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, tendo concedido 120 (cento e vinte) dias contínuos para a execução do MPF, entendendo não ser necessário, neste interregno, qualquer prorrogação de prazo, atitude esta contrária ao prescrito no sistema positivo, que já evidencia um grave vício formal, que eivou de vício o restante do procedimento administrativo. Se a lei determina e vincula o ato administrativo, deve prevalecer o disposto no Decreto nº 70.235/72, de modo que Chefe desta Delegacia não pode, ao próprio talante, ampliar o prazo de 60 para 120 dias. Necessita este de Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal próprio, o qual inexistiu. Isto posto, estando cristalino o desrespeito aos ditames legais concernentes à conclusão/prorrogação do procedimento administrativo fiscal, a Autuada pugna pela nulidade deste Auto de Infração e a extinção do processo administrativo. O Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização n, 05.1.01.002009016320, expedido em 14 de dezembro de 2009, expirou após 60 (sessenta) dias do primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, que cientificou o sujeito passivo da obrigação previdenciária. Inobstante, este MPF, equivocadamente, determina a sua execução até 13 de abril de 2010, ou seja, quase quatro meses contados da intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal. Desta maneira, verifica-se que o referido vício formal maculou o procedimento fiscal desde sua raiz, pois o documento que deu origem ao procedimento administrativo trazia em seu bojo dispositivos que ferem a legislação pátria, não podendo prevalecer, portanto, sobre o próprio sistema positivo federal. Iniciando-se o procedimento fiscal em 21/12/2009, data de intimação do sujeito passivo, o dies ad quem para conclusão do procedimento fiscal foi em 19 de fevereiro de 2010, quando a autoridade autuante deveria tomar as providências cabíveis para finalizar a Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723957/2010-88 fiscalização ou ter prorrogado o seu prazo para continuar a executar as diligências fiscais, nenhum dos quais foi realizado. Isto pode ser depreendido no próprio bojo do procedimento administrativo, que não apresenta nenhum Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal. Verifica-se, entretanto, no “Demonstrativo de Prorrogações” do Mandado de Procedimento Fiscal, a dilatação do procedimento fiscal até 12 de junho de 2010. Inobstante, esta prorrogação nunca foi determinada pela Delegacia da Receita Federal de Salvador, pois não há nos autos qualquer Termo de Prorrogação de Procedimento Fiscal, ou documentos com este conteúdo anexados junto ao CD apresentado pela fiscalização. Repise-se que o ato escrito que determine a continuidade dos trabalhos é imprescindível e há de ser formalizado antes de expirado o prazo regulamentar, o que não aconteceu. Assim, caducou o prazo para conclusão do procedimento fiscal, mesmo antes que sobreviesse a suposta prorrogação constante no “Demonstrativo de Prorrogações”. Assim, uma vez expirado o prazo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal, este documento perde a sua validade, conforme preceitua o Decreto nº 70.235/72. Por uma questão lógica, invalidado o documento que dá substrato para todos os demais atos administrativos de fiscalização, serão igualmente inválidos todos os atos decorrentes deste procedimento fiscal que expirou, de modo a não mais irradiar qualquer efeito jurídico. Esta, inclusive, é a orientação da própria Receita Federal do Brasil e da Portaria nº 357, de 17.04.2002, do INSS. Desta maneira, requer o reconhecimento de ter a autoridade autuante extrapolado o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal, o que cominou na nulidade da presente autuação, por vício formal, já que esta foi lavrada somente após já ter terminado o lapso temporal para concluir o procedimento fiscal. O Auto de Infração apresenta outros vícios incontestáveis, que o tornam nulo de pleno direito. O Auto de Infração não preenche os requisitos exigidos pela legislação em vigor. Nele não consta a discriminação clara e precisa dos fatos geradores nem das respectivas bases de cálculo, além da dificuldade de acesso aos dados em meio magnético. Nestes moldes, observa-se que a autoridade autuante não identifica em quais documentos foram encontrados os lançamentos relativos a RN1 remuneração fora da folha com desconto e RS1 remuneração fora da folha sem desconto, o que inviabiliza, também, a defesa do sujeito passivo. Tão só aduz que foram lançadas remunerações de empregados que não constavam na folha de pagamento, com ou sem desconto da contribuição previdenciária do segurado, respectivamente, não sendo esses valores declarados em GFIP, sem discriminar o substrato fático a que se refere. Desta forma, evidente está a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, já que a clareza do fundamento legal em que se baseia o débito deve constar obrigatoriamente do lançamento, de forma a permitir o pleno exercício da ampla defesa, fato inobservado pela Autuante. Informações generalizadas e imprecisas, ausência da descrição pormenorizada da forma de calcular a atualização monetária, os juros de mora, e, ainda, a ausência de definição da natureza da dívida, por si só, já implicam em NULIDADE do lançamento fiscal realizado. Desta maneira, requer seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. Ante o exposto, requer: seja julgado nulo e extinto o presente Auto de Infração, em virtude da inobservância do prazo legal para conclusão/prorrogação do procedimento Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723957/2010-88 administrativo fiscal; seja julgado nulo o presente Auto de Infração, por ser extremamente confusa a sua fundamentação, o que impossibilita o profícuo exercício da ampla defesa e do contraditório constitucionalmente garantidos à Impugnante. Protesta pela juntada posterior de documentos e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 504/513 dos autos: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Administração Tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE a autuação de que trata o AI em tela, mantendo a multa no valor de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos).” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 517/524, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723957/2010-88 Conforme relatado, trata o presente processo de multa por descumprimento de obrigação acessória em razão da recorrente haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I e §9º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Constatou a fiscalização que o Contribuinte deixou de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Administração Tributária, no período de 01/06 a 12/06. Noticia o Relatório Fiscal da Infração que não foram incluídos em folha de pagamento os seguintes empregados, nas competências indicadas: Janaina Meira Auxiliar Administrativo FP Escritório 01 a 07/06; José Roberto Dias Bispo porteiro FP Saint Mathieu 01 a 11/06; Lindiane da Silva - ene. de pessoal FP Escritório 01 a 11/06; Luciano Trindade dos Santos Supervisor FP Escritório 01 a 09/06; Valdecy Silva Machado Gerente Financeiro FP Escritório 01 a 11/06; Antônio Braz Filho porteiro FP Jardim Garibaldi 07, 08 e 09/06; na competência 09/06 consta em folha a remuneração referente a novo contrato de 02/09/06, mas não consta a remuneração da rescisão do contrato anterior em 01/09/06, conforme Termo; Jorge Luiz Conceição da Silva folguista FP Ernesto Lebran 07, 08 e 09/06; na competência 09/06 consta em folha a remuneração referente a novo contrato de 02/09/06, mas não consta a remuneração da rescisão do contrato anterior em 01/09/06, conforme Termo; Marluce Ávila 11/06; e Edvaldo B. da Silva vigia 11/06. Expõe ainda o Relatório Fiscal que as folhas de pagamento não apresentam os segurados agrupados por categoria, não havendo qualquer informação no resumo mensal que permita separar as remunerações dos empregados e dos contribuintes individuais (no caso, sócios que perceberam pró-labore). Os valores referentes ao pró-labore dos sócios encontram-se incluídos na rubrica Salário base, nas folhas das competências 01 a 12/06, só permitindo identificação na folha do Escritório, pela descrição da função Sócio gerente. Do mesmo modo, as contribuições descontadas do pró-labore percebido pelos sócios estão incluídas na rubrica INSS, juntamente com as contribuições dos empregados. No caso do sócio David Manoel Costa Souza consta o cargo Gerente de pessoal. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa, no valor de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), nos termos do arts. 283, inciso I, alínea “a”, e 373 do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF n° 350, de 30 de dezembro de 2009. Em recurso voluntário a recorrente somente alega preliminar de nulidade em razão de irregularidade da prorrogação do MPF. Ainda, protesta a recorrente por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, a juntada posterior de documentos. Passa-se a análise das alegações do recurso. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723957/2010-88 Irregularidade da prorrogação do MPF. Alega a contribuinte haver um vício procedimental na autuação, pois inexistiria fundamento de validade para a lavratura do AI, por ter expirado o direito de fazê-lo. Dispõe o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Verifica-se pela leitura do §2º do artigo transcrito é que após o prazo de sessenta dias do início do procedimento fiscal, se não houver qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, retorna a espontaneidade do sujeito passivo. Portanto, incorreto o entendimento de o prazo de sessenta dias previsto no referido §2º seria para a conclusão do procedimento fiscal, de modo que não há como acolher arguição de nulidade neste particular. Importa referir que este Conselho possui diversos precedentes (acórdãos nº 9101- 004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201-003.397,1301- 004.043, 1302-004.407,1401- 003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402- 008.269, 3201- 006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198) a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Inclusive, saliente-se que em reunião do Pleno deste Conselho, em 06 de agosto de 2021, foi aprovada a 18ª. proposta de enunciado de súmula com a seguinte redação: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento”. Portanto, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico, sem a necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização do “código de acesso” do procedimento fiscal inicial ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal, oportunidade na qual lhe será fornecido o “Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF”, simplesmente, reproduzindo as informações constantes na Internet. Assim, entendo que a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF não ocasiona a nulidade arguida pela recorrente. Rejeita-se a preliminar arguida. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723957/2010-88 Pedido de produção de provas. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a contribuinte a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias. Contudo, produção de provas, diligências, perícia e afins são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.902537/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação nº 20661.28636.161211.1.3.04-0902, transmitida eletronicamente em 16/12/2011, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 25 37 /2 01 3- 69 Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902537/2013-69 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: (...) A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção de outros débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. Assim, em 04/04/2013, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 8), cuja decisão não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão em 16/04/2013, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 15/05/2013, manifestação de inconformidade às fls. 13 e 14, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado. Esclarece que teria declarado originalmente na DCTF e no Dacon do período débito em valor inferior ao devido e que, posteriormente, teria retificado o Dacon para demonstrar a existência do crédito alegado. Ao final, requer a reforma do Despacho Decisório para reconhecer o crédito declarado no PER/DCOMP objeto dos autos. A 4ª Turma da DRJ em Brasilia (DF) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 03-69.938, de 29 de Janeiro de 2016, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de inconformidade improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902537/2013-69 com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902537/2013-69 aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa.. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou documentos para lastrear suas alegações. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.902537/2013-69 denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11060.900755/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.420
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.420  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA REVENDA.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF de origem possa aferir a procedência e quantificação  do direito creditório indicado pelo contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório    Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Santa Maria ­ RS pela não homologação da compensação declarada, fazendo­o com base na  constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na Dcomp.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 75 5/ 20 13 -4 1 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 3            2 Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta manifestação  de  inconformidade na  qual  alega  que  o  crédito  declarado  é  legítimo,  decorrente de pagamento a maior, não sendo utilizado para quitação de outros débitos.   Explica a interessada que, em razão de sua atividade, por estar sujeita ao regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  faz  jus  aos  créditos  previstos  no  artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002 e artigo 3º,  inciso  I, da Lei nº 10.833/2003, podendo, assim, descontar créditos,  relativos às operações de compra e aquisição de energia revendida, do valor apurado a título de  débito de PIS e de Cofins, respectivamente, escriturando­os conforme determinam as normas  aplicáveis  nos  campos  próprio  do  Dacon.  E  que,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre junho de 2011 e outubro de 2012, realizou apuração dos débitos das contribuições sociais  sem  o  desconto  dos  créditos  permitidos  na  legislação  tributária.  Entretanto,  posteriormente,  decidiu pelo exercício extemporâneo de seu direito, retificando a apuração do período, para o  fim de apropriar os créditos no mês de competência em que deveriam ter sido apropriados; para  tanto, retificou e transmitiu o Dacon correspondente, em 29 de janeiro de 2013, acompanhado  da respectiva DCTF, também retificadora.   Em  tópico  específico  –  Princípio  da  verdade  material  –  a  contribuinte  argumenta  que,  em  razão  dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade  material  e  do  inquisitório na investigação dos fatos tributários, a negativa de homologação de compensação  deve  irrestrita  obediência  à  lei.  Desta  forma,  entende  que  o  Fisco  tem  o  dever  jurídico  de  investigação, em busca da verdade material, mesmo nas hipóteses de compensação.   A contribuinte  solicita,  ainda,  a  reunião dos processos que  relaciona, para que  tramitem  em  conjunto  e  sejam  objeto  de  um  único  julgamento  ou  para  que  as  decisões  proferidas, ainda que separadamente, sejam todas no mesmo sentido, em atenção ao princípio  da economia e eficiência processual e ao princípio da segurança, a fim de evitar a existência de  decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos.  Por fim, a contribuinte requer que, para evitar a ciência por edital, as intimações  sejam encaminhadas ao endereço do escritório administrativo, que menciona.  A  Recorrente  apontou  os  seguintes  motivos  que  legitimam  o  recolhimento  indevido do PIS/COFINS:  · Suas  atividades  estatutárias  envolvem  a  geração,  comercialização  e  transmissão  de  energia elétrica. Para tanto, realiza operações de venda e comercialização de energia originária  de seu próprio processo de geração ou adquirida de outras geradoras para revenda.  · Para  as  operações  de  revenda,  o  regime  de  apuração  do  PIS  e  COFINS  é  o  não­ cumulativo.   · Sustenta  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  foi  celebrado  entre  a  Recorrente e a Gerdau em 03 de maio de 2011.  · Faz jus aos créditos do art. 3º, I da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, I da Lei nº 10.833/2003.  · Todavia,  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  junho de  2011  e outubro  de  2012, a empresa apurou PIS e COFINS sem o abatimento dos créditos referentes à aquisição de  energia elétrica para revenda.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 4            3 · Em seguida, ao constatar a  existência de  créditos de PIS e COFINS não apropriados,  retificou sua apuração nos meses de competência (aproveitamento extemporâneo).  · No  presente  caso,  anexou  a  nota  fiscal  de  aquisição  de  energia  elétrica,  sobre  a  qual  incidiram PIS e COFINS passíveis de creditamento.   · Após a reapuração, os novos e menores débitos de PIS e COFINS foram devidamente  informados  em  DACON  retificadora  transmitida  em  29/01/2013.  Foi  feita  a  retificação  da  DCTF posteriormente.   A 4ª Turma da DRJ/FNS negou provimento à manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 07­037.034.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente:  · Em  preliminar,  requer  a  vinculação  e  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  outros 33 recursos voluntários contra acórdãos idênticos da DRJ de Florianópolis, uma vez que  os processos decorrem dos mesmos pressupostos de fato e de direito;  · Reitera os fundamentos de sua impugnação;  · Acosta novas provas;  · Afirma que o Direito à restituição via compensação decorre do pagamento indevido, e  não da declaração do crédito em DCTF;  · Assevera  que,  por  imposição  do  princípio  da  verdade  material,  a  análise  quanto  à  existência do crédito deve se sobrepor à declaração formal do mesmo (em DCTF) ao tempo da  apresentação da DCOMP;  · Ataca a decisão da DRJ, ao defender que deixou de verificar a procedência do crédito  para  fazer  análise meramente  formal  quanto  à  existência  do  crédito  em DCTF  ao  tempo  da  transmissão da DCOMP;  · Sustenta que a prova produzida é suficiente para atestar a existência do crédito;  · Por isso, requer que o próprio CARF ateste a veracidade do crédito, considerando­se a  suficiência da prova já apresentada; ou, alternativamente, que baixe o processo em diligência  para que a DRF o faça.  Em  petição  datada  de  janeiro  de  2016,  a  empresa  pugna  pela  aplicação  do  Parecer Normativo COSIT nº 02/2015.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.402,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  11060.900738/2013­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 5            4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.402):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  No  tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  os  outros  33  processos  listados  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento deste presente processo (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  DCOMP  em  30/01/2013  para  compensar débito de IRPJ com crédito de pagamento indevido de PIS, decorrente da  aquisição de energia elétrica para revenda.  A DACON foi retificada em 29/01/2013 e a DCTF retificada em 05/09/2013.  Creditamento sobre a aquisição de energia elétrica para revenda  A  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  subsome­se  à  previsão  normativa de creditamento sobre “bens adquiridos para revenda”, dos art. 3º, I  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  isso  porque  a  energia  elétrica  foi  equiparada no sistema constitucional à mercadoria.   Por  outro  lado,  a  Receita  Federal  do  Brasil  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  crédito  da  energia  elétrica  posteriormente  distribuída  aos  consumidores finais, tratando­a como insumo, nos termos do art. 3º, II das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. Observe­se o teor da Solução de Consulta Interna  nº 3 da COSIT, datada de 23/03/2017:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  PERDAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. ESTORNO DO CRÉDITO.   As  distribuidoras  de  energia  elétrica,  no  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  podem  apurar  créditos calculados sobre o valor da energia elétrica adquirida no  mês para distribuição a seus clientes.   A  energia  elétrica  correspondente  às  perdas  técnicas,  assim  entendidas as perdas de energia elétrica inerentes ao transporte de  energia  na  rede,  mantém  a  característica  de  insumo  aplicado  no  serviço  de  distribuição  de  energia  elétrica.  Portanto,  as  distribuidoras  não  precisam  estornar  do  crédito  a  parcela  correspondente aos valores das perdas técnicas de energia elétrica,  desde  que  essas  perdas  estejam  regularmente  discriminadas  e  dentro do limite de razoabilidade.   Entretanto, as distribuidoras de energia elétrica devem estornar dos  créditos  a  parcela  relativa  às  perdas  de  energia  elétrica  que  excederem  as  perdas  técnicas  (perdas  não  técnicas),  independentemente  do  motivo  que  tenha  causado  essas  perdas  (furtos  de  energia,  erros  de  medição,  erros  no  processo  de  faturamento, etc.).   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 6            5 Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 3º, § 13,  c/c  art.  15,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003;  §  5º  do  art.  66  da  Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002; § 4º  do art. 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de  2004.  (...)  2. De acordo com a consulente, e seguindo entendimento expresso  na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, “a  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica  pode  ser  entendida  como prestação de serviços”. Desse modo, no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as  distribuidoras de energia elétrica podem apurar créditos em relação  à energia elétrica adquirida para distribuição aos seus clientes, por  força do a art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  garante  a  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  utilizados  como insumo na prestação de serviços.  (...)  12.  Dessa  forma,  a  energia  elétrica  adquirida  para  revenda  aos  consumidores finais é considerada insumo do serviço prestado pelas  distribuidoras  e  enseja  o  direito  de  crédito  da  pessoa  jurídica  na  apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Diante disso,  observa­se que há  suporte  legal que  legitima o  crédito  de PIS e COFINS sobre a energia elétrica adquirida para revenda.   Ressalte­se  que  sobre  a  possibilidade  e  legitimidade  do  crédito  da  Recorrente, a DRJ deveria ter se manifestado e não o fez.   Ônus da prova – recolhimento indevido  A  restituição  ou  compensação  demanda  suporte  documental  mínimo  comprobatório dos direitos creditórios requeridos, para atestar a certeza e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  efetividade  do  recolhimento  e  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  foram  realizados  os  recolhimentos a maior.   Em regra geral,  considera­se que o ônus da prova recai  sobre quem  alega o  fato ou o direito  (art.  373, CPC/2015),  dessa  forma,  é do próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar  os  documentos  e  demais elementos que testemunhem o seu direito ao ressarcimento.   Este  caso  trata­se  de  pedido  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para  o  qual,  necessariamente,  o  mesmo  deve  possuir  e  apresentar  as  provas  correspondentes.  Assim,  o  momento  oportuno  para  apresentação de provas é a impugnação.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 7            6 A prova a  favor do contribuinte perante o Fisco, quanto à existência  de  direito  pretendido,  deve  estar  calcada  em  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos.   Na manifestação de  inconformidade entregue, a empresa  interessada  apontou o  suporte do direito creditório oponível ao Fisco. Então,  cabe ao  Fisco fazer a confrontação dos dados/elementos apresentados.  A  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum recolhido  indevidamente, através do DARF, da comprovação das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  incidiram  o  tributo  e,  através  de  outros  documentos.   Nestes autos, a interessada trouxe elementos fiscais e societários para  comprovar o valor pleiteado. Importante apontar que a contribuinte anexou  à sua impugnação os seguintes documentos: Estatuto Social no qual consta  a  atividade  de  comercialização  de  energia  elétrica;  cópia  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrado  em  03/05/2011,  com  a  destinatária da energia nas operações de revenda; cópia da nota  fiscal de  compra de energia; DCTF e DACON retificadoras.  Ressalta  a  empresa  que  o  contrato  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  pelo  qual  revendeu  energia  adquirida  por  meio  de  Nota  Fiscal  acostada,  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Em  seu  recurso  voluntário,  objetivando  comprovar  que  a  energia  elétrica adquirida foi objeto de revenda, anexa:   1­  planilha  demonstrativa  dos  volumes  comprados,  que  equivalem exatamente aos volumes vendidos;   2­  O  Relatório  CEEE  demonstrando  que  o  balanço  de  energia  elétrica  negociada  pela  recorrente  apresenta  volumes  idênticos  na  posição de compradora e vendedora e,   3­  As notas fiscais de venda de energia elétrica com os mesmos  volumes apresentados nos demonstrativos.   Além disso, acosta aos autos a DACON original para demonstrar que  o  crédito  objeto  da  Nota  Fiscal  referida  não  havia  sido  considerado  na  apuração da contribuição originalmente.  As  DACON  e  DCTF  retificadoras  (acostadas  na  manifestação  de  inconformidade)  se  voltam  a  comprovar  que  o  crédito  calculado  sobre  a  energia adquirida através da Nota Fiscal apresentada, gerou a apuração de  PIS com valor inferior ao recolhimento do DARF, representando pagamento  indevido.  Diante disso, restou demonstrado que a interessada não se omitiu em  produzir a prova que lhe cabia, segundo as regras de distribuição do ônus  probatório  do  PAF.  Entretanto,  não  foi  analisada  a  legitimidade  de  seu  crédito.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 8            7   Fundamentação do acórdão da DRJ  A DRJ ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade o fez  com  fundamento  único:  antes  da  apresentação  da  DCOMP,  a  empresa  deveria  ter  retificado  regularmente a DCTF. Confira­se os argumentos do  voto condutor:  1 – Da DCTF não retificada antes da transmissão da Dcomp:  (...)  Em análise aos autos, pode­se dizer que não se pode acatar o pleito da  interessada. Explica­se.   Com  efeito,  do  ponto  de  vista  estrito  das  regras  que  disciplinam  a  compensação tributária, tem­se que a apresentação da Dcomp produz  um  efeito  principal:  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição resolutória de eventual homologação expressa posterior por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  Dcomp  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  tem  existência  devidamente  evidenciada  nos  termos  da  legislação tributária, ou não há como homologá­la.   No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  30  de  janeiro  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de retificar formalmente a DCTF (em 05 de setembro de 2013),  esta  não  tem  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp pois, como se viu, a existência do indébito só  se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta  retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação  da Dcomp serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos  mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda o  artigo  170  do Código Tributário Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, não têm existência jurídica válida (em termos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuídos à DCTF.  Em vista disso, não houve análise meritória  sobre o crédito da revenda de  energia elétrica:  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa  para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que  só  a  partir  da  retificação da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 9            8 crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  Dcomp  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores. De  se  dizer  que  débitos  anteriores,  não  adimplidos  no  prazo  legal,  podem  ser  incluídos  em Dcomp, mas  neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida  adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está  aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da  compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo  e à data de prolação do Despacho Decisório é que houvesse retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da  penalidade e encargos legais previstos).   Note­se,  além do exposto,  que  somente  após a  ciência,  por  edital,  do  Despacho Decisório é que a contribuinte retificou a DCTF.  (...)  Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e  recolhido é  indevido,  só  se pode homologar a compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  Dcomp,  retifica  regularmente a DCTF.   Não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte,  devendo  a  não  homologação  da  compensação  ser  mantida,  nos  termos  do  Despacho Decisório.  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  quando  afirma  que  a  compensação via PER/DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF.  O indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos  art.  165  e  168  do  CTN,  a  retificação  da  DCTF  não  “cria”  o  direito  de  crédito.  Logo,  se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que prove documentalmente o seu crédito.   Nesse sentido, o CARF já se manifestou:  3403002.370, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária:  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  RETIFICAÇÃO  POSTERIOR DE DADOS DA DCTF.  A  retificação  da  DCTF,  para  demonstrar  a  diferença  entre  valor  confessado e recolhido, não é condição prévia para a  transmissão da  DCOMP,  nem  é  ato  que,  por  si  mesmo,  cria  o  direito  de  crédito  do  contribuinte.  A  existência  do  indébito  depende  da  demonstração,  por  meio de provas, pelo contribuinte.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 10            9 Precedente.  Recurso provido.  3802003.956, 2ª Turma Especial:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DEVIDAMENTE  EFETUADA.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito  subjetivo à compensação, sempre que apresentada prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Direito de crédito comprovado.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  Ademais, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado no DOU  de 01/09/2015, esclarece:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.   As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 11            10 julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.   A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso  VI  do  §  3º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23  de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.  e­processo  11170.720001/2014­42  Por  conseguinte,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sobre  o  argumento  de  que  a  DCTF  retificadora  deveria  ter  sido  transmitida  antes  da  Dcomp,  entendo  que  é  direito  do  contribuinte  ter  seu  direito  creditório  analisado,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito do Estado.  Conclusão  Por todo o exposto, é necessária a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  proceda  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente em sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário,  com vistas a esclarecer a existência do crédito passível de ser utilizado na  compensação pretendida. Assim, solicita­se à unidade de origem:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11060.900755/2013­41  Resolução nº  3301­000.420  S3­C3T1  Fl. 12            11 a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  d)  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para  manifestação  no  prazo de 30 (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência à unidade de origem para:  a)  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;  b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  c)  Esclarecer  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  d) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados.  Em  seguida,  dar  vista  à  empresa  recorrente  para manifestação  no  prazo  de 30  (trinta) dias.   Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas      Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.900462/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.
Numero da decisão: 3302-011.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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PRODUTOS COM NOTAÇÃO NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE. Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, as pessoas jurídicas que exportam produtos com notação "NT" na Tabela do IPI - TIPI. (Súmula CARF nº 124) TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.438, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.900321/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 04 62 /2 01 4- 91 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900462/2014-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido apresentado como direito creditório foi calculado sobre a exportação de produtos (Sementes, frutos e esporos) classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados, portanto sem direito ao benefício. Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando, basicamente, que, sendo empresa produtora e exportadora, inclusive industrializando o produto em questão, conforme descreve, seriam ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei, sendo que não importaria a origem dos insumos utilizados, pois todos que ingressassem na empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do crédito presumido, sobre o qual inclusive incidiria a correção monetária, de acordo com os julgados administrativos e judiciais que cita. A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT. A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900462/2014-91 Conforme já relatado, a interessada se insurge contra a decisão recorrida que afastou a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido do IPI por ela exportar produtos classificados na TIPI como não-tributados “NT”. Reclama, outrossim, pela aplicação da taxa Selic em valores a serem ressarcidos. Exportação de produtos “NT” A exportação de produtos classificados na TIPI como NT não geram crédito presumido do IPI, nos termos do Enunciado de Súmula CARF vinculante nº 124. Súmula CARF nº 124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Taxa Selic O outro capítulo recursal diz respeito a aplicação da taxa Selic nos valores a serem ressarcidos. Ocorre que nenhum valor foi ressarcido à interessada, fato suficiente para declarar que o capítulo encontra-se prejudicado. Contudo, para evita embargos, enfrento a questão. Importante ressaltar que não houve oposição ilegal do fisco ao pedido de ressarcimento. Em outras palavras, não houve modificação da decisão do despacho decisório por nenhuma instância administrativa. Faço essa ressalva para afastar a aplicação do entendimento do STJ que reconheceu o direito à correção dos créditos do IPI, no acórdão proferido no Recurso Especial nº 993.164MG, de 13/12/2010. Partindo da premissa acima, a pacificação deste conflito de perspectiva passa necessariamente pela distinção entre os institutos do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900462/2014-91 foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Se a lei não prevê a aplicação da taxa Selic no ressarcimento, não cabe ao aplicador da lei estender a previsão com base em princípios, pois há um princípio que predomina no direito tributário que é o da legalidade. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Forte nestes argumentos, não vejo motivos para alterar o modo que a decisão recorrida tratou da questão, de forma que a mantenho in totum. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.446 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.900462/2014-91 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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8920076 #
Numero do processo: 10820.721603/2012-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-009.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão 2401-007.017, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Valor da Terra Nua – VTN – Laudo técnico elaborado em desacordo com a NBR 14.653. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam ao presente julgamento: VALOR DA TERRA NUA. LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 03 /2 01 2- 91 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.671 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.721603/2012-91 É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, o sujeito passivo apresentou quatro paradigmas distintos, de forma que o Presidente de Câmara, por força do art. 67, §§ 6º e 7º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, considerou apenas os dois primeiros paradigmas e descartou os demais. Com relação aos paradigmas indicados e considerados, o sujeito passivo defendeu basicamente o seguinte: - conforme paradigma 2202-00.708, incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR, principalmente, quando restar comprovado nos autos que os dados utilizados no arbitramento realizado pela autoridade lançadora se referem a município distinto do qual se localiza o imóvel questionado; - conforme paradigma 2202-00.729, incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art, 14 da Lei n° 9.393, de 1996. A Presidência de Câmara decidiu, de forma definitiva, pela inexistência de similitude fática com relação ao primeiro paradigma, de modo que o recurso foi admitido apenas com base no segundo, o de nº 2202-00.729. A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso deve ser desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas não foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que não deve ser conhecido. Conforme acima relatado, foi dado seguimento ao recurso apenas com base no paradigma 2202-00.729. Dos quatro paradigmas indicados, os dois últimos foram descartados em decisão definitiva da Presidência de Câmara, conforme art. 67, §§ 6º e 7º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, e o primeiro foi rejeitado, igualmente em decisão definitiva, por contemplar situação fática distinta da presente nestes autos. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.671 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.721603/2012-91 A fim de demonstrar a divergência em relação ao paradigma 2202-00.729, que ora será examinado, a recorrente transcreveu apenas o seguinte trecho de sua ementa: VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT), UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. (Processo nº 10183.720071/2006-89, Recurso nº 344.689 Voluntário, Acórdão nº 2202-00.729 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). Como se vê, a decisão paradigmática rejeitou o VTN arbitrado pela fiscalização com base no VTN médio das DITRs entregues no Município de localização do imóvel, situação esta distinta dos autos, visto que no presente caso o arbitramento tomou por base o valor de mercado médio de terras do município classificado em função da aptidão agrícola. Analisando-se o paradigma com mais rigor, verifica-se que a Turma rejeitou o SIPT em decorrência da falta de aptidão agrícola. Veja-se com destaques: Como visto no relatório, a modificação do Valor da Terra Nua foi realizado com base nos dados cadastrais informados na correspondente DITR12003, já que não existia um VTN apurado por aptidão agrícola declarado para efeito de comparação, consequentemente, o VTN declarado pelo recorrente, naquela declaração, foi desprezado. [...] Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei n" 9.393, de 1996, verbis: [...] Resta claro, que com a publicação da Lei n" 9.393, de 1996, m seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. [...] Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legitimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. No caso vertente, e como já dito, o valor de mercado médio de terras do município foi classificado em função da aptidão agrícola, como se vê à efl. 348: Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e teve por base o valor de mercado médio de terras do município classificado em função da aptidão agrícola, conforme previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96. Em sendo assim, por inexistir similitude fático-jurídica entre os casos, o recurso não deve ser conhecido. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.671 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10820.721603/2012-91 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.721798/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos.
Numero da decisão: 2401-009.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que rejeitavam a preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier que rejeitavam a preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2133 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 17 98 /2 01 0- 60 Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 Pois bem. Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 3 a 12 com exigência no valor de R$108.196,59 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora e multa proporcional de 75%. O lançamento decorre da dedução indevida da base de cálculo mediante a utilização de despesas consideradas não dedutíveis, declaradas a título de livro Caixa, tudo isso devidamente circunstanciado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 13 a 26, inclusive com anexo, discriminando as despesas lançadas no Livro Caixa, com datas e valores (vide fls. 15/25. Informa a autoridade fiscal no TVF que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido Termo. Tendo sido cientificado em 26/08/2010 (fl. 729), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 24/09/2010, apresentando o arrazoado de fls. 731/744, acompanhado dos documentos de fls. 745/1.390. Na oportunidade, o autuado fez-se representado por procurador constituído. Ressalte-se que a competência para o lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa, é parte das atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). Assim, o presente auto de infração foi lavrado pelo AFRFB, Marcos de Pinho Sobrinho, servidor público devidamente legitimado para tal ato. O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante: 1. Entende o contribuinte que deduziu da receita tributável despesas de custeio essenciais à manutenção da atividade tais como honorários advocatícios, cursos e treinamentos, despesas trabalhistas (exames médicos periódicos, uniformes, alimentação e plano de saúde para os empregados), entre outras de menor relevância. Ressalta que todas estas despesas encontram-se respaldadas por notas fiscais idôneas, devidamente lançadas no livro-caixa. 2. Informa que, em procedimento de verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias, a fiscalização entendeu que foram deduzidas despesas que não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como despesas com lanches, água mineral, despesas médicas e outras” e por esta razão lavrou o auto de infração ora impugnado, para exigir suposta diferença de imposto de renda referente ao período fiscalizado. 3. Sendo este o único fundamento trazido pela fiscalização para justificar a lavratura do auto de infração, preliminarmente pleiteia sua nulidade na medida em que não há respaldo legal suficiente para glosar as despesas elencadas no anexo ao termo de verificação. 4. Após, tece o autuado comentários acerca da fonte produtora de onde provêm as receitas auferidas e a partir de tais considerações, passa, de forma concreta e por tópicos, a questionar as despesas glosadas, juntando, posteriormente, documentos inerentes para comprovação dos gastos efetuados com o seu estabelecimento, conforme se segue. Honorários Advocatícios. 5. Algumas das notas glosadas pela fiscalização referem-se a despesas decorrentes da contratação de advogados - profissionais autônomos prestadores de serviços, que não possuem qualquer vínculo empregatício com o impugnante. 6. Tal contratação, para defesa de seus interesses, decorre do próprio exercício da atividade notarial, na medida em que, não sendo o cartório uma pessoa jurídica, Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 como uma empresa, ou um ente despersonificado, como um condomínio, a responsabilidade dos titulares de cartórios é pessoal e intransferível, respondendo de forma ilimitada pelos danos causados a terceiros por eles mesmos e por seus empregados. 7. Nestes termos, sob pena de revelia em todas as ações em que for demandado (na medida em que a representação processual da parte por advogado é indispensável em praticamente todos os litígios), imperiosa se faz a contratação de advogado para defender seus interesses, mormente ao se considerar que, em sucumbindo nas ações, é seu patrimônio pessoal (adquirido a partir do exercício da atividade de oficial de registro de imóveis) que irá sofrer as respectivas conseqüências. 8. Tanto é assim que a própria Receita Federal admite a dedução de despesas com honorários advocatícios, conforme se depreende do Parecer Normativo CST n° 392/1970. 9. Nesse contexto, tendo em vista a interposição de diversas ações contra o impugnante, dentre elas algumas reclamações trabalhistas, a contratação de profissionais especializados para sua defesa foi inevitável (doc. 05). Conforme se verifica do contrato de prestação de serviços anexo (doc. 05), para acompanhamento das demandas surgidas a partir do momento em que o impugnante assumiu o cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, a sociedade de advogados contratada foi remunerada a margem de 8 (oito) salários mínimos mensais, sendo certo ainda que eram também devidos honorários de êxito no importe de 8% (oito por cento) ou 12 (doze) salários mínimos, caso o proveito econômico decorresse de causa sem conteúdo econômico. 10. Por isso, entre janeiro e abril de 2006 pagou R$2.400,00 por mês ao escritório contratado e, de maio a dezembro do mesmo ano, pagou R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais. E as quantias de R$20.000,00 (vinte mil reais), pagas em 26/09/2006 e 23/11/2006, nada mais são que os honorários de êxito devidos em virtude do sucesso nas demandas. 11. Por fim, os honorários pagos em dezembro de 2006, no importe de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) referem-se a contratação de outro escritório, para atuar não em causas trabalhistas, mas sim na esfera de Direito Administrativo. 12. Destarte, diante do contrato de prestação de serviços e da apresentação de todas as notas que lastreiam tais despesas com honorários (docs. 05 e 06), não pode subsistir a autuação. Como restou demonstrado, tratam-se de despesas necessárias à obtenção de receita e à manutenção da fonte produtora. Congressos, Seminários e Publicações. 13. O parecer normativo n° 60/1978, cujo conteúdo encontra-se explicitado no site da Receita Federal em forma de “perguntas e respostas”, em síntese, orienta no sentido de que gastos relativos a participação em congressos e seminários por profissional autônomo são dedutíveis. Assim, não só são passíveis de dedução as despesas com inscrição no evento como também o são as despesas com transporte, hospedagem, materiais e outras. 14. No caso, todas as despesas referentes a cursos e eventos, indevidamente consideradas como não dedutíveis, versam sobre inscrições em seminários e palestras próprios da atividade notarial, bem como as despesas com transporte e hospedagem, quando estes eventos ocorreram em cidades diversas de Belo Horizonte. Tais eventos participaram não só o impugnante como também alguns dos seus empregados contratados para auxiliar no exercício da atividade notarial. Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 15. Não custa lembrar que a legislação do imposto de renda da pessoa jurídica autoriza que sejam deduzidos como despesas operacionais os gastos realizados com a formação profissional de empregados, como cursos, congressos, seminários, etc (art. 368 do RIR/1999). 16. Logo, considerando que não há proibição expressa à dedução de despesas de tal natureza realizadas em favor de empregados contratados por titulares de cartório, deve-se aplicar analogicamente a autorização, eis que a despesa é essencial ao aperfeiçoamento e especialização da mão-de-obra empregada. É, portanto, essencial à manutenção da atividade. 17. Neste ponto, é preciso ainda impugnar neste tópico a glosa de despesas efetuadas com a conversão de fitas VHS para DVD (lançamento n° 30 de abril de 2006). Com efeito, as filmagens convertidas para DVD referem-se a gravações de cursos e palestras dos quais participou o antigo titular do cartório, que as deixou para seu sucessor, Francisco Rezende. Por se tratar de material de excelente qualidade, e ainda, considerando que cada vez mais torna-se inviável a reprodução no sistema de VHS, o impugnante providenciou sua conversão para DVD, os quais são reproduzidos durante treinamentos internos para funcionários. 18. Por fim, impugna-se também a glosa sobre a nota referente a assinatura de jornal (lançamento n° 52 de novembro de 2006). E o fundamento para tanto é que o Parecer Normativo Cosit n° 60/78 autoriza expressamente esta dedução. Uniformes. 19. Foram também glosadas as notas fiscais decorrentes da aquisição de uniformes para empregados, muito embora seja certo que o fornecimento destes uniformes, cujo uso é obrigatório, é de responsabilidade do empregador, isto é, o Impugnante. 20. Trata-se de uma utilidade concedida pelo empregador gratuitamente, como meio necessário e conveniente para uma melhor execução dos serviços. Não resta dúvida, pois, que, sendo os uniformes instrumento de trabalho, devem ser considerados como despesas inerentes à atividade do Impugnante, estando ligadas diretamente à percepção da receita do cartório. Despesas decorrentes de normas de saúde e segurança no trabalho (exames médicos, PPRA + PPP e farmacinha). 21. Sabe-se que as normas de saúde e segurança no trabalho têm natureza imperativa, isto é, devem ser cumpridas pelo empregador sob pena de imposição de multas, consoante disciplinado no art. 168 da CLT. 22. Destarte, não pode o impugnante ser punido com a glosa das notas decorrentes de despesas concernentes a exames médicos periódicos, exames complementares e aquisição de produtos de farmacinha, pois tais despesas decorrem de obrigações impostas pela legislação trabalhista. O mesmo ocorre com as despesas de PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e PPP - Perfil Profissiográfico, obrigações que decorrem, respectivamente, da NR n° 09 e do artigo 178 da IN INSS/PRES nº 11/2006. 23. Tratando-se de despesas decorrentes de obrigações trabalhistas impostas pela competente legislação, ao Impugnante não resta outra opção a não ser custear os exames médicos admissionais, periódicos e demissionais de seus empregados, arcar com os custos da elaboração do PPRA e do PPP e fornecer medicamentos de uso liberado e necessários à prestação de primeiros socorros, sob pena de Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 multa administrativa. Assim, demonstrada está a necessidade de tais gastos como forma de manutenção da fonte produtora. Despesas com plano de saúde para empregados. 24. Muito embora não exista legislação trabalhista específica determinando que o empregador custeie plano de saúde para seus empregados, não se pode admitir que aquele que o faça venha a ser "punido" com a classificação desta despesa como não dedutível, glosando-se as respectivas notas. Com efeito, sabe-se que a legislação trabalhista fixa patamares mínimos de condições laborais, sendo salutar que o empregador ultrapasse este mínimo legal, proporcionando aos seus empregados condições de vida e trabalho mais dignas. 25. Assim, merecem ser revistas as glosas das despesas com plano de saúde. Despesas de copa (alimentação). 26. Em 2006, ano base do imposto de renda ora questionado, o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis atendia, em média, 128 pessoas por dia. Para que o serviço fosse prestado de forma satisfatória, contava com aproximadamente 30 empregados (doc. 07), sujeitos à jornada de 8 (oito) horas. Nada mais razoável que disponibilizar ao público freqüentador e aos empregados um conforto mínimo e por esta razão, água mineral e café são permanentemente disponibilizados! De igual modo, por usufruir do trabalho humano, o Impugnante oferece aos seus empregados almoço e lanche etc. 27. Almoço ou lanche, não há dúvida, trata-se de despesa do gênero alimentação e, conforme reconhecem as Delegacias de Julgamento da própria Receita Federal, podem sim ser deduzidas da receita tributável, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea, como é o caso dos autos. RECCIVIL – RECOMPE. 28. Conforme dispõe o capítulo IV da lei estadual n° 15.424/2004 (doc. 08), os atos gratuitos praticados pelo Oficial dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais serão compensados por meio de recursos provenientes do recolhimento de quantia equivalente a 5,66% do valor dos emolumentos recebidos pelo Notário e pelo Registrador. Esta é a explicação para o depósito no valor de R$156.92, realizado em 09/03/2006 (lançamento n° 30). 29. Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, o defendente cita e transcreve por toda peça impugnatória, legislação e jurisprudência administrativa a respeito. 30. Em face do exposto, requer seja reconhecida a nulidade da autuação por falta de fundamentação legal e de justificativa para a glosa das despesas deduzidas da DIRPF 2006/2007 e, no mérito, se superada a preliminar, que todas as despesas deduzidas (conforme listadas no anexo ao termo de verificação fiscal) sejam consideradas essenciais à percepção de receita e à manutenção da fonte produtiva, sendo conseqüentemente julgado improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 2133 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. Somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, livro caixa devidamente escriturado com a finalidade de deduzir dos rendimentos tributáveis os dispêndios necessários à aquisição da referida renda. Restabelece-se em favor do contribuinte as despesas indispensáveis e inevitáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2156 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. É de se ver, em síntese: PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 1) Não obstante as despesas glosadas tenham sido lançadas no livro-caixa e estejam devidamente respaldadas por notas fiscais idôneas, a Fiscalização entendeu que "foram deduzidas despesas que não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como despesas com lanches, água mineral, despesas médicas e outras." 2) Não há qualquer alegação de vício na documentação fiscal apresentada, não se questionam os limites de dedução, as despesas glosadas não coincidem com as vedações expressas do art. 75 do RIR/99, enfim, não há qualquer outro fundamento, senão um juízo subjetivo de que as despesas constantes do anexo ao termo de verificação fiscal são desnecessárias à percepção de receitas e à manutenção da fonte produtora. 3) Salta aos olhos, portanto, a nulidade do auto de infração, face à falta de dispositivo legal que a fundamente, decorrendo o lançamento de mero arbítrio do agente fiscal. DA DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS GLOSADAS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4) Conforme demonstram os documentos em anexo, em 2006 havia 6 (seis) ações trabalhistas movidas por ex-empregados do cartório contra o Recorrente e a antiga titular da serventia, com pedidos individuais que chegavam, à época, a quase R$ 300.000,00. Nesse contexto, a contratação de profissionais especializados para sua defesa foi inevitável (doc. n° 02). 5) Assim, a Carvalho Pereira, Pires Advogados elaborou defesa, enviou profissional qualificado às audiências (Dr. Lair Rennó, conforme atas de audiência, doc. n° Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 03) e apresentou os recursos cabíveis, sendo remunerada à margem de 8 (oito) salários mínimos mensais, sendo certo ainda que eram também devidos honorários de êxito no importe de 8% (oito por cento) ou 12 (doze) salários mínimos, caso o proveito econômico decorresse de causa sem conteúdo econômico. 6) Por isso, entre janeiro e abril de 2006, o Recorrente pagou R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por mês ao escritório contratado e, de maio a dezembro do mesmo ano, pagou R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais. E as quantias de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pagas em 26.09.2006 e 23.11.2006, nada mais são que os honorários de êxito devidos em virtude do sucesso nas demandas. 7) Por fim, os honorários pagos em dezembro de 2006, no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), referem-se à contratação do Viegas de Lima Advocacia S/C (doc. n° 04) para atuação, nos dizeres da própria Turma Julgadora, em "demanda para provimento do cargo de Oficial do 4º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte". 8) Destarte, diante dos contratos de prestação de serviços e da apresentação de todas as notas que lastreiam as despesas com honorários, não pode subsistir a autuação, por tratar-se de despesas imprescindíveis à obtenção de receita e à manutenção da fonte produtora. CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E EVENTOS PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL 9) De acordo com o parecer normativo n° 60/1978, cujo conteúdo encontra-se explicitado no site da Receita Federal, são passíveis de dedução não apenas as despesas com inscrição em eventos voltados ao aperfeiçoamento profissional, mas também aquelas com transporte, hospedagem, materiais e outras. 10) Ressalte-se que não há qualquer dúvida relativa à realização das despesas, todas demonstradas por recibos, notas fiscais e certificados, dos quais constam as datas dos seminários, da hospedagem e das passagens aéreas utilizadas pelo Recorrente ou seus servidores para comparecimento aos respectivos eventos. 11) Ora, não há razão para que a inscrição no XXXIII Encontro dos Oficiais de Registros Imóveis do Brasil seja considerada despesa necessária e os gastos de hospedagem e transporte nesse mesmo seminário não o sejam, ou que a passagem aérea e a inscrição para o VII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro sejam dedutíveis, mas não a hospedagem e o transporte dispendidos nesse mesmo congresso. 12) Tampouco existe motivo para que somente alguns eventos sejam considerados necessários à manutenção da fonte pagadora, uma vez que são, todos eles, destinados à troca de informações, procedimentos e expertise entre a categoria de registradores e notários. 13) O que se vê, portanto, é que a Turma Julgadora não adotou qualquer parâmetro ou critério para a glosa das despesas realizadas pelo Recorrente com seminários, palestras e cursos para aperfeiçoamento de seu pessoal, aceitando ou recusando, a seu bel prazer e em mais de um caso, despesas relativas ao mesmo evento. UNIFORMES 14) O fornecimento de uniformes a seus empregados não constitui liberalidade, eis que expressamente previsto na Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 Trabalho vigente em 2006, celebrada entre a Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais e a Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (doc. n° 12). 15) Trata-se, portanto, de uma utilidade concedida pelo empregador em razão do disposto em Convenção Coletiva da categoria e que não pode ser caracterizada como liberalidade, eis que decorrente de instrumento normativo de trabalho. DESPESAS DECORRENTES DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (EXAMES MÉDICOS, PPRA + PPP E "FARMACINHA") 16) O critério utilizado para o PPRA e PPR deve ser também aplicado às demais despesas, todas decorrentes de expressa disposição legal ou normativa. Afinal, não existe lógica na dedução de despesas com PPRA e PPR e glosa daquelas com exames admissionais, demissionais e periódicos, ou com elaboração de PCMSO, eis que todas decorrem de normas legais. 17) Os exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, inclusive complementares, às expensas do empregador, estão previstos na CLT. 18) Já a elaboração de PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o fornecimento de material de primeiros socorros (Tylenol, Neosaldina, Bandaid, termômetro, etc.) é determinada na NR 7. 19) Ora, os medicamentos colocados à disposição dos empregados do Cartório estão de acordo com a natureza intelectual dos serviços prestados e dos desconfortos decorrentes (dores de cabeça, dores no corpo e band aid para cortes no manuseio de pastas e papéis). 20) Afinal, tratando-se de despesas decorrentes de obrigações trabalhistas, demonstrada está a necessidade de tais gastos como forma de manutenção da fonte produtora. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PARA EMPREGADOS 21) É verdade que não existe legislação trabalhista ou norma coletiva que obrigue o Recorrente ao fornecimento de Plano de Saúde e lanche a seus empregados. 22) É justamente por isso que tais parcelas incorporam-se ao salário do trabalhador e podem, portanto, ser abatidas como despesas. Nesse contexto, pouco importa que seu fornecimento decorra de lei. Seja fornecida por liberalidade, seja em decorrência de lei, qualquer parcela habitual incorpora-se ao salário (e ao contrato de trabalho) e como tal configura despesa dedutível. Nesse sentido, a Solução de Consulta Dec. 7a RF 116/97. 23) E ao contrário do que afirma a decisão recorrida, todas as despesas de alimentação deduzidas pelo Recorrente estão suficientemente descritas nos respectivos documentos fiscais, com informação da mercadoria, valor unitário, nome e CPF do Recorrente. 24) Também o Plano de Saúde - desde que oferecido a todos os empregados, sem distinção, como na hipótese - configura despesa dedutível, a teor do art. 300 do RIR/94. 25) A circunstância de haverem sido escrituradas de forma segregada (e não em conjunto, como exigem a Fiscalização e a decisão recorrida) não pode constituir Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 empecilho à dedução, uma vez demonstrada sua essencialidade para a manutenção da fonte pagadora. RECCIVIL — RECOMPE 26) É de clareza mediana que os valores que recolhe a título de RECCIVIL - RECOMPE, no valor de 5,66% de seus emolumentos, destinam-se a outros cartórios (sejam os de registro civil, pela prática de atos gratuitos, sejam os cartórios deficitários, para complementação da receita bruta mínima mensal), devendo o valor ser aceito como despesa. DOS PEDIDOS 27) Pelo exposto, pede o Recorrente a reforma da decisão recorrida, para que (a) seja declarada a nulidade do auto de infração por falta de fundamentação legal; (b) sejam acatadas todas as despesas escrituradas, comprovadamente realizadas pelo Recorrente a percepção de receita e manutenção da fonte produtiva, sendo desconstituído o lançamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. No caso dos autos, vislumbro que o presente auto de infração, foi nitidamente em ofensa ao art. 142 do CTN, sendo essa nulidade insanável, sobretudo pela ausência de motivação, revelando a completa incerteza da presente exigência, prejudicando, inclusive, sobremaneira o direito de defesa do recorrente. A começar, destaco que não há qualquer motivação constante no lançamento, a respeito das glosas de deduções do livro caixa, tendo a autoridade fiscal se limitado a arguir, genericamente, que não seriam despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Nem mesmo o demonstrativo anexado ao auto de infração é capaz de esclarecer a motivação da glosa, constando, apenas, os nomes das contas Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 glosadas, tais como “despesas com copa”, “despesas”, “anúncios e propagandas”, “outras despesas dedutíveis”, “cursos e treinamentos”, “despesas com farmácia” etc. A propósito, cabe transcrever os seguintes excertos do Termo de Verificação Fiscal e que, a meu ver, demonstram a fragilidade da motivação fiscal, eis que demasiadamente genérica (e-fls. 11 e ss): I – DOS FATOS Para tanto, através do Termo de Início de Fiscalização N° 6/2010, de 08/01/2010, fls. seguintes, intimamos o contribuinte em referência, via postal, através do endereço cadastrado por ele junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos discriminados a seguir, relativos a ele seus dependentes: 1. Apresentar o Livro Cai a indicado no quadro Deduções da Declaração de Ajuste Anual de 2006; 2. Apresentar documentação hábil comprovante das despesas escrituradas no Livro Caixa. O contribuinte Sr. Francisco José Rezende dos Santos, atendeu ao Termo de Fiscalização N° 6/2010 fls. seguintes, apresentando e 02/02/200, 12 pastas com o Livro Caixa, documentos referentes às despesas escrituradas no livro caixa e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, observamos que foram deduzidas despesas que não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, tais como as despesas com lanches, água mineral, despesas médicas e outras, contrariando os artigos 75 e 76 do Decreto 3.000/99. As despesas não passíveis de dedução encontram-se discriminadas no Anexo a este Termo de Verificação Fiscal no valor total de R$188.511,411. Refazendo-se a Declaração de Ajuste Anual — 2007 do contribuinte, com a redução de R$188.511,41 das deduções om Livro Caixa, apuramos o imposto a pagar no valor de R$51.855,35, conforme planilha às fis. seguintes. E assim, deve ser lavrado Auto de Infração considerando valor da dedução indevida de Livro Caixa de R$188.511,41 (Cento e oitenta e oito mil, quinhentos e on e reais e quarenta e um centavos). Com isso, entendo que a exigência não merece prosperar, eis que o auto de infração incorre, em particular violação do art. 142 do CTN, pois não prova o que alega, como já aclarado pela doutrina: Em suma, à luz do art. 142 do CTN, em qualquer hipótese a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do fisco e a circunstância de ele expedir um ato administrativo de exigência tributária que pressupõe a ocorrência do fato gerador não torna a alegação dessa ocorrência coberta pela presunção da legitimidade, nem inverte o ônus da prova. Não cabe ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, incumbe, isto sim, ao fisco demonstrar a sua ocorrência. 1 É gizar, a propósito, que o dever de motivar o ato administrativo, assim como a verdade material – princípios regentes do processo administrativo tributário – impõem à Administração Fazendária verdadeiro dever de provar, típica e privativamente estatal – o que não foi observado no caso concreto. Faltou, por parte da fiscalização, um exame mais 1 GRECO, Marco Aurélio. Lançamento, in Do Lançamento, Caderno de Pesquisas Tributárias, v. 12, São Paulo: CEEU/Res. Tributária, 1987, p.170-1. Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.725 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721798/2010-60 detalhado da situação dos autos, não podendo a complexidade da questão posta subsidiar a completa inversão do ônus da acusação. Nesse contexto, nunca é demais lembrar que o ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O interesse público ou a presunção de legitimidade dos atos administrativos não acobertam nem permitem acusação sem prova. Nesse sentido, o próprio Estado (e seus agentes) deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim de assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar, aí sim, o interesse público. A nulidade do lançamento tributário fica ainda mais evidente considerando que, o exame da matéria litigiosa, por parte da DRJ, tomou um caminho que ultrapassou a motivação do lançamento fiscal, exigindo-se do contribuinte, inclusive, um arcabouço de provas que a própria autoridade lançadora nem cogitou solicitar para o desenvolvimento da auditoria tributária. E nada obstava a requisição da documentação pertinente, já que não consta informação de haver recusa do contribuinte em colaborar com o procedimento fiscal. A fundamentação da autoridade lançadora, para justificar a glosa das referidas despesas, foi apenas pelo fato de que, no seu entendimento não seriam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, contrariando, portanto, os artigos 75 e 76 do Decreto 3.000/99, sem estar acompanhada de nenhuma consideração adicional. A decisão no contencioso administrativo fiscal não deve extrapolar a fundamentação da glosa das despesas escrituradas em livro-caixa, sob pena de caracterizar inovação da motivação do lançamento, invadindo a função da autoridade lançadora. A justificativa de busca da verdade material não é de molde a legitimar a substituição das atribuições da fiscalização. O caso dos autos, a meu ver, demonstra uma completa incerteza sobre o crédito tributário lançado, não tendo a fiscalização sequer apresentado ter ciência da origem do lançamento efetuado. Dessa forma, por violação ao art. 142, do CTN, entendo que deve ser reconhecida a nulidade do lançamento, por vício material. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de declarar a nulidade do lançamento, por vício material. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital

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