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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7578571 #
Numero do processo: 10166.723602/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ELETRÔNICO E POSTAL. INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente em atenção à conjunção coordenativa ativa utilizada, deixa claro que, para fins de intimação, poderá ser utilizado tanto a via postal, quanto a via eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo. REEMBOLSO EDUCACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Desincumbindo-se o Fisco do ônus de comprovar o fato gerador das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte demonstrar, com documentação hábil e idônea, que as verbas concedidas aos segurados empregados e/ou contribuintes individuais se enquadram em uma das hipóteses previstas no § 9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira a rechaçar a tributação imputada. Na hipótese dos autos, assim não o tendo feito, relativamente a verba Reembolso Educacional, é de se manter a exigência fiscal na forma lançada. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo o STJ decidido em sede de recurso repetitivo, especificamente no REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tal entendimento deve ser repetido no CARF, conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF. INSUFICIÊNCIA DE SALDO. MÚTUOS COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Diante da impossibilidade jurídica de incidir contribuição previdenciária sobre mútuo, pois não descaracterizado pela Fiscalização a natureza jurídica do mútuo, demonstrando ser este um salário indireto, deve ser afastada a incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica “insuficiência de saldo”. DAS DIVERGÊNCIAS ENTRE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. DESCONTOS REALIZADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não sendo possível a incidência de contribuições previdenciárias sobre descontos, entendo por afastar o lançamento quanto a Divergências entre Folhas de Pagamento e GFIP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA IMPLANTADO PELO CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à adesão a plano de aposentadoria incentivada, implantado pelo contribuinte, não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu caráter indenizatório. MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO. Diante do descumprimento de obrigação acessória, mantém-se o lançamento das referidas penalidades. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Considera-se existente grupo econômico de fato quando duas ou mais empresas encontram-se sob a direção, o controle ou a administração de uma delas. Caracterizada a existência do “grupo”, impõe-se a imputação de responsabilidade solidária a cada um de seus integrantes, pelo cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, por expressa determinação contida no inciso IX do art. 30 do referido normativo. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-004.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, em negar conhecimento ao recurso do contribuinte Oi Móvel S.A. por intempestividade, admitindo os recursos dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto (suplente convocado), que conheciam também do recurso do mencionado contribuinte. Acordam ainda, por voto de qualidade, em conhecer da documentação apresentada no recurso voluntário a respeito das divergências entre folha de pagamento e GFIP, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Rorildo Barbosa Correia, que não a conheciam, e também quanto a esse ponto, acordam, por maioria de votos, em rejeitar de proposta de diligência destinada à verificação dessa documentação pela fiscalização, proposta essa formulada pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, na qual este restou vencido junto com o conselheiro Rorildo Barbosa Correia. Quanto ao mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao aviso prévio, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores vinculados ao incentivo aposentadoria, à insuficiência de saldo - mútuos, e às divergências entre folha de pagamento e GFIP, vencidos: os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Rorildo Barbosa Correia, que negaram provimento quanto ao incentivo aposentadoria; o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que negou provimento no que tange aos mútuos; e os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Ricardo Chiavegatto de Lima e Rorildo Barbosa Correia, que negaram provimento no tocante às divergências entre folha de pagamento e GFIP. Designada a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira para redigir o voto vencedor com relação ao conhecimento do recurso do contribuinte Oi Móvel S.A. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Rorildo Barbosa Correia, não votou no que diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário do contribuinte, por já haver a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias proferido seu voto na reunião de outubro de 2018.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.846  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ELETRÔNICO  E  POSTAL.  INTELIGÊNCIA DO §4º DO ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72.  A interpretação literal do § 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, mormente  em  atenção  à  conjunção  coordenativa  ativa  utilizada,  deixa  claro  que,  para  fins  de  intimação,  poderá  ser  utilizado  tanto  a  via  postal,  quanto  a  via  eletrônica, desde que autorizada pelo sujeito passivo.   REEMBOLSO  EDUCACIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Desincumbindo­se  o  Fisco  do  ônus  de  comprovar  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  que  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  se  enquadram  em  uma  das  hipóteses previstas no § 9°,  do  artigo 28, da Lei n° 8.212/91, de maneira  a  rechaçar  a  tributação  imputada.  Na  hipótese  dos  autos,  assim  não  o  tendo  feito,  relativamente  a  verba  Reembolso  Educacional,  é  de  se  manter  a  exigência fiscal na forma lançada.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  APLICAÇÃO  DO  RECURSO  REPETITIVO  JULGADO  PELO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC/73.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Tendo  o  STJ  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo,  especificamente  no  REsp. nº 1.230.957/RS, que não incide contribuições previdenciárias sobre o  aviso  prévio  indenizado,  tal  entendimento  deve  ser  repetido  no  CARF,  conforme arts. 45, VI e 62, § 1º, 'b', do Anexo II ao RICARF.  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO.  MÚTUOS  COM  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 02 /2 01 3- 22 Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.360          2 Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  incidir  contribuição  previdenciária  sobre mútuo, pois não descaracterizado pela Fiscalização a natureza jurídica  do  mútuo,  demonstrando  ser  este  um  salário  indireto,  deve  ser  afastada  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  rubrica  “insuficiência  de  saldo”.  DAS  DIVERGÊNCIAS  ENTRE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  GFIP.  DESCONTOS  REALIZADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO INCIDÊNCIA.  Não  sendo  possível  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  descontos,  entendo  por  afastar  o  lançamento  quanto  a  Divergências  entre  Folhas de Pagamento e GFIP.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PLANO  DE  APOSENTADORIA  INCENTIVADA  IMPLANTADO  PELO  CONTRIBUINTE. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.  Os valores pagos por pessoa jurídica aos empregados, a titulo de incentivo à  adesão  a  plano  de  aposentadoria  incentivada,  implantado  pelo  contribuinte,  não se sujeitam à incidência de contribuição social previdenciária, ante o seu  caráter indenizatório.  MULTAS  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MANUTENÇÃO.  Diante do descumprimento de obrigação acessória, mantém­se o lançamento  das referidas penalidades.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Considera­se  existente  grupo  econômico  de  fato  quando  duas  ou  mais  empresas encontram­se sob a direção, o controle ou a administração de uma  delas.  Caracterizada  a  existência  do  “grupo”,  impõe­se  a  imputação  de  responsabilidade solidária a cada um de seus  integrantes, pelo cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  por  expressa  determinação contida no inciso IX do art. 30 do referido normativo.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS. SÚMULA CARF Nº  28.   Súmula CARF nº  28: O CARF não  é  competente  para  se pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a Processo Administrativo  de Representação  Fiscal  para Fins Penais.  RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg" e a "Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.361          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  maioria  de  votos,  em  negar  conhecimento  ao  recurso  do  contribuinte Oi Móvel S.A.  por  intempestividade,  admitindo  os  recursos dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator),  Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto (suplente convocado), que conheciam também  do recurso do mencionado contribuinte. Acordam ainda, por voto de qualidade, em conhecer da  documentação  apresentada  no  recurso  voluntário  a  respeito  das  divergências  entre  folha  de  pagamento e GFIP, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Ricardo Chiavegatto  de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Rorildo Barbosa Correia, que não a conheciam,  e  também  quanto  a  esse  ponto,  acordam,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  de  proposta  de  diligência  destinada  à  verificação  dessa  documentação  pela  fiscalização,  proposta  essa  formulada pelo conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, na qual este restou vencido junto com o  conselheiro Rorildo Barbosa Correia. Quanto ao mérito, acordam, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  os  valores  associados  ao  aviso  prévio, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do lançamento os  valores  vinculados  ao  incentivo  aposentadoria,  à  insuficiência  de  saldo  ­  mútuos,  e  às  divergências  entre  folha  de  pagamento  e GFIP,  vencidos:  os  conselheiros Marcelo  de Sousa  Sateles,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  e  Rorildo  Barbosa  Correia,  que  negaram  provimento  quanto  ao  incentivo  aposentadoria;  o  conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson,  que  negou  provimento  no  que  tange  aos mútuos;  e  os  conselheiros Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima  e  Rorildo  Barbosa  Correia,  que  negaram  provimento  no  tocante  às  divergências  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP.  Designada  a  conselheira  Ludmila  Mara  Monteiro de Oliveira para redigir o voto vencedor com relação ao conhecimento do recurso do  contribuinte Oi Móvel S.A.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira,  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Wilderson Botto (Suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Nos termos do  Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Rorildo Barbosa Correia, não votou no que  diz respeito ao conhecimento do recurso voluntário do contribuinte, por já haver a conselheira  Rosy Adriane da Silva Dias proferido seu voto na reunião de outubro de 2018.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10166.723602/2013­22, em face do acórdão nº 01­29.077, julgado pela 4ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), na sessão de julgamento de  24  de  abril  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.362          4 O  presente  processo  refere­se  a  Auto  de  Infração  relativo  à  obrigação  principal,  no  total  de  R$  324.304,69  incluindo  o  seguinte debcad:    Conforme  se  extrai dos  relatórios que o compõem, os Autos de  Infração  relativos  ao  lançamento  de  obrigação  principal,  referem­se  aos  estabelecimentos  05.423.963/0001­11,  /0002­00,  /0003­83,  /0004­64,  /0005­45,  /0006­26,  /0007­07,  /0008­98,  /0009­79, /0010­02, /0011­93 e /0012­74.  As  contribuições  foram  lançadas  sob  os  seguintes  levantamentos:        Registra ainda o Relatório Fiscal às fls. 05 a 19 as informações  a seguir explicitadas.  Quanto  às  razões  da  constituição  do  crédito  previdenciário  informa que:  ­ o sujeito passivo é obrigado a recolher as contribuições sociais  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços,  conforme determina a Legislação Previdenciária;  ­  da  análise  da  documentação,  verificou­se  que  não  houve  declaração  em  GFIP,  nem  incidência  de  contribuições  sociais  sobre as seguintes rubricas:  Fonte: Folha de Pagamento    Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.363          5 Quanto ao fato gerador AVISO PRÉVIO INDENIZADO informa  que:  ­ pela análise da Folha de Pagamento,  identificou fato gerador  de  contribuição  previdenciária  sob  a  denominação  de  Aviso  Prévio Indenizado, rubrica da folha de pagamento com o código  3310 e Dif Aviso Prévio Indenizado código 3311 (anexoVI);  ­ o aviso prévio indenizado é base de cálculo das contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros), com a revogação da alínea "f" do inciso V do § 9º do  art.  214  do  Decreto  3.048/1999,  pelo  Decreto  nº  6.727,  de  12/01/2009;  ­  as  bases  de  cálculo  referentes  ao  pagamento  de  aviso  prévio  indenizado foram discriminadas no Levantamento: AP – AVISO  PRÉVIO INDENIZADO.  Quanto ao pagamento de INDENIZAÇÃO informa que:  ­  verificou  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  Indenização  ­  código  2770  e Dif  Indenização  ­  Código  2771,  pago  aos  empregados  da  empresa,  sem  oferecer  tais remunerações à tributação (anexo VII);  ­  segundo esclarecimentos prestados em 21 de  janeiro de 2013  (anexo  IV)  a  empresa  BRASIL  TELECOM  CELULAR  informa  que  a  rubrica  indenização:  trata­se  de  pagamentos  de  indenizações  de  incentivo a  aposentadoria  de  natureza  salarial  que fizemos a colaboradores. Essas indenizações foram levadas  a  tributação  do  Imposto  de Renda  (IRRF)  e  das Contribuições  Previdenciárias  (INSS  Patronal  e  Retido)  e  FGTS.  Entretanto,  pela análise da folha de pagamento em formato MANAD que tais  rubricas  estão  definidas  com  o  código  8  –  não  é  base  para  Previdência  Social  e  não  sofreram  incidência  de  contribuições  previdenciárias em GFIP;  ­ o inciso V do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/1999 enumera  de  forma  exaustiva  os  tipos  de  indenização  que  não  estão  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  que  o  legislador  excluiu  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  o  valor  pago  a  título  de  incentivo  à  demissão,  com  intuito  excluir  as  verbas  pagas  como  indenização  ou  compensação  pela  perda  do  vínculo  empregatício,  já  que  o  empregado seria demitido, perdendo assim o seu emprego;  ­ já no caso de incentivo à aposentadoria, não há o que se falar  em  indenização,  pois  a  aposentadoria  é  um  direito  de  todo  trabalhador  e  não  uma  penalidade  que  necessite  ser  recompensada,  recebendo o  empregado,  uma gratificação para  aposentar­se, por mera liberalidade do empregador;  ­  a  própria  empresa  confirma  a  natureza  salarial  das  indenizações  de  incentivo  pagas  aos  seus  colaboradores  nos  esclarecimentos prestados em 21/01/2013  ­ as bases de cálculo  referentes  ao  pagamento  de  indenizações  para  incentivo  à  aposentadoria  foram  discriminadas  no  Levantamento:  IN­ INDENIZAÇÕES.  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.364          6 Quanto  ao  pagamento  de  INSUFICIÊNCIA  DE  SALDO  relata  que:  ­  pelo  exame  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  pelo  contribuinte,  verificou  o  pagamento,  a  segurados  empregados,  da rubrica designada Insuficiência de Saldo, código 100 (anexo  VIII);  ­  a  empresa  informou  em  esclarecimentos  prestados  em  02/10/2012 (anexo IV) tal benefício se refere a “Valor adiantado  ao empregado quando o total de descontos é maior que o total de  proventos nos cálculos rescisórios”;  ­  o  pagamento  de  Insuficiência  de  Saldo  é  concedido  aos  empregados  por  liberalidade,  quando  o  total  de  descontos  dos  empregados supera os proventos a que ele teria direito na sua na  rescisão do contrato de trabalho;  ­ alguns empregados devolveram os montantes recebidos a título  de  Insuficiência  de  Saldo  à  empresa  BRASIL  TELECOM  CELULAR por meio  da  rubrica  de desconto  código 102  – Dev  Insuficiência  Saldo Rescisão,  entretanto,  a  grande maioria  não  devolveu à empresa os valores recebidos como Insuficiência de  Saldo;  ­  em análise às bases de cálculo dos  segurados que receberam  Insuficiência de Saldo, verifica­se que os descontos que excedem  os  proventos  são  oriundos  de  empréstimos  contraídos  pelos  empregados junto à BRASIL TELECOM CELULAR, por meio da  rubrica código 6060 – Desc Empréstimo BT Quitação;  ­  quando  a  empresa  realiza  um  desconto  “fictício”,  por  estar  materialmente impossibilitada de realizar este desconto, e depois  perdoa a dívida, assumiu o ônus que caberia ao empregado, pois  o  perdão  da  dívida  não  é  mera  formalidade  contábil,  mas  a  exclusão de um passivo do  trabalhador,  o que  lhe proporciona  ganhos patrimoniais;  ­ o inciso II do artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, determina que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  não  é  apenas  o  pagamento  ao  trabalhador,  mas  também  o  crédito  realizado  a  seu favor;  ­  no  caso  concreto, com a  remissão da dívida, é  concedido um  crédito  ao  empregado,  que  tem  natureza  remuneratória,  pois  representa um ganho patrimonial ao trabalhador;  ­  as  bases  de  cálculo  referentes  ao  pagamento  de  Insuficiência  de  Saldo  (código  100)  foram  deduzidas  dos  valores  devolvidos  pelos empregados por meio da rubrica Dev  Insuficiência Saldo  Rescisão  (Código  102)  e  foram  discriminadas  no  seguinte  Código de Levantamento: IS – INSUFICIÊNCIA DE SALDO.  Quanto  ao  pagamento  de  DIVERGÊNCIAS  FOLHA  DE  PAGAMENTO X GFIP relata que:  ­  do  confronto  entre  folha  de  pagamento  e  GFIP,  foram  identificados pagamentos a segurados empregados para os quais  não havia declaração em GFIP;  Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.365          7 ­  os  valores  considerados  pela  fiscalização,  referentes  às  divergências  apontadas  acima,  discriminados  por  trabalhador,  encontram­se no anexo IX.  ­  as  divergências  Folha  x  GFIP  foram  agrupadas  no  levantamento  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  NÃO  DECLARADA EM GFIP  Quanto ao pagamento de REEMBOLSO EDUCACIONAL relata  que:  ­  pelo  exame  da  contabilidade  da  BRASIL  TELECOM  CELULAR,  foi  verificado o  custeio  de  despesas  com  educação,  designada  pela  fiscalizada  como  “Reembolso  Educacional”,  registradas na conta 310354000 – Treinamento Sem. Técnicos e  Congressos (anexo XII);  ­  além  da  conta  contábil  supracitada,  foram  identificados  pagamentos de despesas com educação para a Faculdade UPIS  –  União  Pioneira  de  Integração  Social  na  conta  contábil  0310336100 – Publicidade e Propaganda. Foram solicitados por  meio  do  TIF  nº  09  documentos  de  caixa  referentes  a  esses  lançamentos (anexo XII);  ­ a empresa prestou esclarecimentos em 09/04/2013 (anexo IV) e  informou que a conta 310354000 ­ Treinamento Sem. Técnicos e  Congressos é “utilizada para o lançamento de diversos tipos de  reembolsos  como  idiomas,  graduação,  pós­graduação,  inscrições  em  cursos,  seminários  e  palestras  entre  outros,  incluindo o Educacional”;  ­  foram  apresentados  pela  empresa  Regulamentos  (anexo  XII)  que  confirmam  o  pagamento  de  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação  aos  empregados:  Concessão  de  Incentivo  à  Conclusão de Graduação; Concessão de Pós Graduação;  ­  pela  informação  prestada  pela  empresa  conclui­se  que  os  empregados  são  beneficiados  com o  custeio  de  diversos  cursos  educacionais,  dentre  eles  idiomas,  graduação,  pós­graduação,  cursos, seminários e palestras;  ­  a  empresa  foi  intimada por meio  dos  TIF  nº  03,  04,  07  e  09  (anexo I) a apresentar os documentos contábeis que originaram  os  lançamentos  contábeis  extraídos  das  contas  310354000  –  Treinamento  Sem.  Técnicos  e  Congressos  e  0310336100  –  Publicidade e Propaganda;  ­ a empresa foi instada por meio dos TIF nº 09 e 11 (anexo I), a  apresentar  relação  de  beneficiários,  com  Nome/NIT/Competência/Valor pago e tipo de educação;  ­  em  resposta  a  empresa  apresentou  planilha  com  relação  de  colaboradores com total consolidado no valor de R$ 4.948,24, o  que  diferiu  consideravelmente  daquele  registrado  na  contabilidade, de R$ 919.291,59 (anexo IV);  ­  na  relação  de  colaboradores  apresentada  foram  elencados  somente  os  trabalhadores  que  sofreram  descontos  por meio  da  rubrica 1482 – Dev Pós Graduação;  ­  a  BRASIL  TELECOM  CELULAR  não  informou  que  tipo  de  educação  foi  ofertada  aos  demais  trabalhadores  não  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.366          8 relacionados  na  planilha  nem  tampouco,  apresentou  os  comprovantes/notas fiscais referentes aos lançamentos contábeis  mencionados no item 54 do presente relatório;  ­ como a empresa deixou claro que financia a seus empregados  cursos  de  idiomas,  graduação  e  pós­graduação,  que  são  despesas educacionais não alcançadas pela isenção prevista no  §9º  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91,  considerou  essas  despesas  como base de cálculo das contribuições previdenciárias;  ­ para apurar a base de cálculo a fiscalização excluiu os valores  de educação dos históricos contábeis que continham as empresas  Conceitual  Capacitação  Empresarial  e  WG7  Consultoria  e  Treinamento, por serem empresas que tem como atividade fim a  capacitação e  treinamento de  funcionários por meio de  cursos,  seminários e congressos;  ­  todos  os  históricos  contábeis  com  nomes  de  empregados  da  empresa  foram  considerados  como  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias e o valor do desconto referente à  rubrica  1482  –  Dev  Pós  Graduação  foi  deduzido  de  suas  remunerações;  ­  além  dos  históricos  com  nomes  de  pessoas  físicas,  foram  levantados  como  reembolso  educacional  os  valores  pagos  às  empresas  Berlitz  Centro  de  Idiomas  S/A  e  UPIS  –  União  Pioneira de Integração Social, pois são empresas que oferecem,  respectivamente, cursos de idiomas e graduação/pós­graduação;  ­  a  BRASIL  TELECOM  CELULAR  não  apresentou  comprovantes/notas  fiscais  referentes  a  despesas  com  a  UPIS  solicitadas por meio do TIF nº 09 (anexo I);  ­ os valores referentes ao custeio de despesas com educação não  foram  declarados  em GFIP,  portanto,  não  foram  considerados  pela  empresa  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  ­ o gasto do contribuinte com o custeio de cursos de idiomas, de  pós­graduação  e  reembolso  educacional  de  seus  empregados  é  considerado  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez que os  valores despendidos  com referido benefício,  embora  relativos à despesa com educação, não se encontram alcançados  pela norma de isenção de que trata a alínea “t” do § 9º do art.  28  da  Lei  nº.  8.212/91,  que  prevê  parcela  não  integrante  do  salário  de  contribuição  do  segurado.  Portanto,  deve  compor  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ­  para  que  o  valor  despendido  com  educação  não  integre  o  salário­de­contribuição,  devem  ser  atendidos,  de  forma  cumulativa,  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação,  quais  sejam:  a)  plano  educacional  que  caracterize  o  oferecimento  de  educação  básica  ou  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional vinculados às atividades da empresa, b) o benefício  não  pode  substituir  parcela  salarial  e,  c)  disponibilidade  de  acesso  a  todos  os  empregados.  Em  se  tratando  de  norma  de  exceção  que  confere  isenção  tributária,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.367          9 ­ o valor concedido aos empregados a título de ressarcimento de  despesas com custeio de cursos de pós­graduação, de idiomas e  reembolso  educacional  não  é  isento  de  contribuições  previdenciárias, sendo considerado salário in natura e, portanto,  na  qualidade  de  salário  indireto,  integra  o  salário­de­ contribuição do segurado empregado para fins de incidência das  contribuições previdenciárias.  ­ as bases de cálculo referentes ao reembolso educacional foram  discriminadas  nos  seguintes  Códigos  de  Levantamento:  ED2  –  Educação  Individualizada  Por  Empregado  (contribuição  dos  segurados  empregados  calculada  de  acordo  com  a  faixa  salarial) e ED3 ­ Educação Não Individualizada Por Empregado  (contribuição  dos  segurados  empregados  calculada  pela  alíquota de 8%)  DA  MULTA  APLICADA  SOBRE  AS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS DE OFÍCIO  Registra que foram aplicadas as multas no lançamento de ofício,  conforme  disposições  expressas,  respectivamente,  nos  artigos  32­A  e  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  incluídos  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  período  lançado  é  01/2009  a  12/2009.  Considerando que não houve recolhimento e nem declaração em  GFIP  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  nos  levantamentos AP, IN, IS, FP, ED2 e ED3, foi aplicada a multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  DAS  CONSIDERAÇÕES  FINAIS  SOBRE  OS  FATOS  GERADORES  Informa  que  em  razão  da  situação  verificada  configurar,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A, do Código Penal,  com  redação dada  pela Lei nº 9.983/2000, foi emitida representação fiscal para fins  penais por sonegação de contribuição previdenciária.  Informa que a relação de co­responsáveis está discriminada no  Relatório de Vínculos em anexo.  DOS ELEMENTOS EXAMINADOS  Os elementos que serviram de base para as análises constantes  do  presente  levantamento  foram  as  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP, Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  – DIRF, Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ, escrituração contábil  digital  em  formato  SPED  transmitida  à  RFB  e  os  documentos  apresentados pelo contribuinte.  DAS PROVAS  Registra  que  foram  entregues  ao  contribuinte  em mídia  digital  (CD) os seguintes anexos do presente Auto de Infração:  ANEXO  I: Termos  apresentados ao  contribuinte TIPF – Termo  de Início de  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.368          10 Procedimento  Fiscal;  TIF  n°  01  a  11  –  Termos  de  Intimação  Fiscal;  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal;  ANEXO  II  ­  Atos  Constitutivos,  procurações  e  documentos  pessoais dos responsáveis legais;  ANEXO III ­ Recibos de Entrega de Arquivos Digitais;  ANEXO  IV  ­  Respostas,  do  contribuinte,  aos  Termos  de  Intimação;  ANEXO V ­ Documentos Grupo OI – Cadastro CNPJ e DIPJ;  ANEXO VI – Planilha Beneficiários Aviso Prévio Indenizado;  ANEXO VII – Planilha Beneficiários Indenização;  ANEXO VIII – Planilha Beneficiários Insuficiência de Saldo;  ANEXO IX – Planilha Folha de Pagamento Não Declarada em  GFIP;  ANEXO X ­ Planilha Contribuição dos Segurados;  ANEXO XI – Planilha Beneficiários Reembolso Educacional;  ANEXO  XII  –  Planilhas  Contas  Contábeis  Reembolso  Educacional  II ­ DA CIENTIFICAÇÃO DA INTERESSADA  A empresa 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A foi notificada  do  Auto  de  Infração  lançado  mediante  entrega  pessoal  em  22/05/2013, conforme assinatura aposta às fls. 25.  III ­ DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  14  BRASIL  TELECOM  CELULAR  S/A  apresenta  impugnação  protocolada  em  21/06/2003,  conforme  atesta  o  carimbo  às  fls.  420,  por  intermédio do  instrumento de  fls. 420 a 451, acompanhado dos  anexos de fls. 452 a 601. Aduz em síntese o que se segue.  Da Ilegalidade Da Representação Para Fins Penais  Contesta  que  os  fatos  verificados  não  configuram  nem  mesmo  "em  tese" o  crime de  sonegação previdenciária,  afirmando que  para a verificação do tipo penal, não basta o inadimplemento de  contribuição  previdenciária,  sendo  necessário  que  o  sujeito  passivo  atue  com  dolo  para  evitar  que  o  Fisco  descubra  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  não  ocorreu  no  seu  caso,  segundo entende, pois o inadimplemento decorreu justamente da  controvérsia  quanto  à  incidência  da  lei  tributária  sobre  as  verbas em questão. Ressalta que a prova disso é que a autuação  sequer teve multa majorada.  Aduz que de outra feita, o tipo penal será utilizado como forma  de  sanção  política,  coagindo  os  contribuintes  a  recolherem  tributos que consideram  indevidos e Direito Penal não pode se  presta para fins arrecadatórios.  Requer  o  cancelamento  da  representação  para  fins  penais  em  razão  da  total  inadequação  do  fato  típico  à  conduta  realizada  pela empresa  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.369          11 Da Exclusão De Diretores Como Co­Devedores  Reputa  que  devem  ser  mantidos  como  co­responsáveis  apenas  aqueles  que  efetivamente  desempenhavam  funções  na  empresa  14  Brasil  Telecom  Celular  S/A  no  período  fiscalizado:  janeiro/2009  a  dezembro/2009  e  pede  a  exclusão  das  pessoas  físicas  (1)  LUIZ  FRANCISCO  TENORIO  PERRONE;  (2)  FRANCISCO AURELIO  SAMPAIO  SANTIAGO;  (3)  RICARDO  KNOEPFELMACHER;  e  (4)  PAULO  NARCELIO  SIMOES  AMARAL,  da  qualidade  de  co­responsáveis  na  representação  penal lavrada pelo suposto crime de sonegação previdenciária.  DO MÉRITO  Da Hipótese De Incidência Das Contribuições Previdenciárias  Defende  que  a  legislação  constitucional  e  infraconstitucional  determinou  que  as  contribuições  previdenciárias  patronais  devem  incidir  exclusivamente  sobre  os  rendimentos  pagos  em  virtude do trabalho, ou seja, de natureza salarial e conclui que  as parcelas que não tenham natureza contra prestacional estão  fora do âmbito de incidência das citadas contribuições  Discorre  que  nem  todas  as  parcelas  econômicas  pagas  pelo  empregador  aos  seus  empregados  possuem  caráter  remuneratório,  pois  há  diversos  casos  em  que  o  pagamento  se  faz a título indenizatório/compensatório ou assistencial   Afirma  que  a  própria  Lei  8.212/91  se  encarregou  de  excluir  expressamente  do  salário de  contribuição  (base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias)  diversas  verbas,  seja  por  (i)  se  tratarem  de  parcelas  que  não  ostentam  natureza  salarial  (hipótese  em  que  a  lei  apenas  repete  o  que  está  implícito  na  CF/88),  (ii)  seja  para  induzir  os  empregadores  a  concederem  certos benefícios a seus funcionários.  Do Aviso Prévio Indenizado  Defende que o aviso prévio indenizado não tem natureza salarial  (remuneratória), pois os valores recebidos pelo empregado não  remuneram  qualquer  trabalho,  e  também  não  é  parcela  de  caráter habitual (pois só é pago uma vez) , não havendo que se  falar em incidência da contribuição previdenciária.  Entende  que  se  trata  de  indenização  pela  não  observação  do  direito  do  trabalhador  de  ser  previamente  notificado  da  demissão.  Cita jurisprudências administrativa e judicial sobre o assunto.  Ressalta que nem mesmo a Lei ordinária poderia determinar a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio indenizado, pois isso implicaria violação ao art. 195, I, a,  da  CF/88  e  que  a  norma  prevista  no  art.  214,  §9°,  inciso  V,  alínea  “f”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  apenas  explicitava  uma  determinação  que  já  estava  prevista  na  Lei  8.212/91 e no art. 195 da CF/88.  Conclui­se, portanto, pela ilegalidade do lançamento impugnado  no  tocante  à  incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso prévio indenizado.  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.370          12 Da Indenização Por Incentivo À Aposentadoria.  Relata  que  criou  um Plano de Desligamento Voluntário  (PDV)  que  também  incentivava  a  aposentadoria  de  seus  funcionários  (Plano de Incentivo à Aposentadoria ­ PIA), do qual decorrem as  indenizações.  Defende que os planos de desligamento voluntário acarretam a  dispensa sem justa  causa com o pagamento de  todas as verbas  rescisórias  e  uma  indenização  que  serve  de  compensação  pela  perda  do  emprego,  e  que  em  razão  do  seu  nítido  caráter  indenizatório,  as  parcelas  recebidas  pelo  empregado  em  decorrência  do  seu  desligamento  voluntário  foram  expressamente  excluídas  do  salário  de  contribuição  conforme  disposições do art. 28, § 9º, alínea “e”, item 5 da Lei nº 8212/91.  Afirma  que  o  CARF  já  consolidou  seu  entendimento  quanto  à  natureza  indenizatória  da  verba  recebida  em  programa  de  incentivo  à  aposentadoria  para  fins  de  incidência  do  IRPF  e  entende  que  a  caracterização  da  verba  como  indenizatória  importa  na  não  incidência  tanto  do  IRPF  quanto  das  contribuições sociais.  Explana que não se pode considerar o incentivo à aposentadoria  como  salário,  também  ante  à  ausência  do  requisito  da  habitualidade exigido no art. 28 da Lei 8.212/91, uma vez que a  indenização é paga uma única vez dentro de um mesmo contrato  de trabalho, enquadrando­se nas disposições do item 7 da alínea  e do § 9o do artigo 28.  Cita jurisprudências e doutrinas nesse sentido e conclui que não  há que se falar em incidência das contribuições previdenciárias  sobre as indenizações para incentivo à aposentadoria.  Do Reembolso Educacional  Defende  que  a  própria  lei  determina  que  o  valor  pago  pela  empresa  para  a  educação  do  funcionário  não  se  caracteriza  como  salário  indireto,  citando  o  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91.  Destaca  que  a  Fiscalização  não  levantou  dúvidas  quanto  à  disponibilização  do  plano  educacional  à  totalidade  dos  funcionários da Impugnante e não considerou que não estariam  vinculados às atividades da empresa ou estavam sendo utilizados  em substituição ao salário.  Argumenta  que  considerar  que  apenas  o  pagamento  aos  empregados  de  cursos  de  natureza  tecnológica  estariam  excluídos  do  salário  de  contribuição  é  uma  interpretação  restritiva  do  art.  28,  §9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/91  e  que  a  norma legal não faz essas ressalvas.  Defende  que  o  dispositivo  é  claro  ao  afirmar  que  os  planos  educacionais  que  disponibilizem  "cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa"  estão  excluídos  do  salário  de  contribuição, não havendo necessidade de o curso estar incluído  no art. 39 da Lei 9.394/96 (cursos tecnológicos) e não no seu art.  43 (educação superior em geral).  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.371          13 Menciona  que  o  CARF  proferiu  03  acórdãos  de  idêntico  teor  (2401­ 001.829, 2401­001.830 e 2401­001.831) que corroboram  com a argumentação da Impugnante.  Cita  acórdão  em  que  a  CSRF­Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  considerou  que  cursos  de  MBA  (Master  in  Business  Administration)  pagos  pela  empresa  a  seus  funcionários  se  caracterizam como curso de capacitação e qualificação para fins  de isenção da contribuição previdenciária  Conclui  que  a  Fiscalização  não  apontou  qualquer  violação  às  exigências  legais  (disponibilização  a  todos  os  funcionários  e  ausência  de  substituição  de  parcela  salarial),  e  requer  o  cancelamento da autuação neste ponto é medida que se impõe.  Dos Empréstimos Corporativos (Insuficiência De Saldo).  Relata  que  tem  um  programa  pelo  qual  concede  empréstimos  corporativos aos seus funcionários sob a forma de mútuo e que  posteriormente esses valores são devolvidos de forma parcelada  mediante descontos em  folha e que quando um funcionário que  tomou  empréstimo  junto  à  Impugnante  é  desligado  sem  pagar  todas as parcelas do contrato de mútuo, a empresa opta por não  fazer  o  desconto  integral  do  saldo  devedor  nas  verbas  rescisórias e continuar cobrando o empréstimo como acordado.  Contesta  que,  ao  contrário  do  que  afirmou  a  fiscalização,  o  saldo  devedor  não  é  perdoado  e  continua  cobrando  administrativamente  a  dívida  de  modo  que  não  há  como  considerar  que  houve  "perdão  de  dívida"  e  muito  menos  liberalidade do empregador.  Frisa  que  a  própria  Fiscalização  comprovou  a  devolução  dos  empréstimos por parte dos empregados.  Entende que a parcela em questão tem a natureza de pagamento  decorrente  de  contrato  de  mútuo,  dívida  de  natureza  eminentemente contratual  (e não  trabalhista), sobre a qual não  incide  a  contribuição  previdenciária  já  que  não  pretende  remunerar o labor.  Reclama  que  o  agente  fiscal  deveria  ter  comprovado  que  a  dívida dos funcionários foram formalmente perdoados, ou que a  empresa reconheceu a perda por inadimplência relativa a esses  valores e afirma que isso não foi feito.  Entende  que  isso  acarreta  a  improcedência  da  autuação  neste  ponto, que está a  transferir  indevidamente o dever de prova ao  contribuinte, o que demonstra a ausência de comprovação clara  e segura da ocorrência do fato gerador.  Conclui que a autoridade fiscal não se desincumbiu do dever de  demonstrar  a  existência  de  salário  indireto  relativo  a  esta  rubrica,  e  por  conseqüência,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  gerando  a  insubsistência  da  autuação  relativamente  a  este  ponto.  Da Divergências Entre Folhas De Pagamento e GFIP  Afirma que os valores indicados pela autoridade fiscal no Anexo  IX do lançamento, constam, de fato, na folha de pagamentos da  empresa  vinculados  a  seus  empregados.  Entretanto  afirma  que  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.372          14 foram  declarados  na  folha  de  pagamentos  como  redutores  dos  vencimentos  a  que  os  empregados  teriam  direito  e  não  o  contrário,  pois  não  se  tratam  de  pagamentos  feitos  a  funcionários, mas de descontos sofridos pelos empregados pelos  mais diversos motivos (como faltas).  Cita  como  exemplo  os  funcionários  Danielly  da  Silva  Gomes  Oliveira  e  David  Justino  Gusmão  e  afirma  que  os  mesmos  valores  incluídos  pelo  Fisco  no  salário  de  contribuição  se  referem  a  descontos  por  faltas,  que  foram  abatidos  das  verbas  rescisórias dos mesmos funcionários.  Informa que junta aos autos os mesmo documentos referentes à  esse  desconto  para  os  outros  funcionários  indicados  no  Anexo  IX.   Afirma que os descontos sofridos pelos funcionários não podem  ser  considerados  como  remuneração  (já  que  reduzem  os  vencimentos),  razão  pela  qual  este  item  da  autuação  também  deve  ser  cancelado  Da  Contribuição  Previdenciária  a  Cargo  Dos  Segurados  e  Das  Multas  Pelo  Descumprimento  De  Obrigações Acessórias  Defende  que  demonstrada  a  improcedência  da  autuação  pela  ausência  de  inclusão  das  rubricas:  aviso  prévio  indenizado,  incentivo à aposentadoria, reembolso educacional, insuficiência  de saldo e das divergências entre  folhas de pagamento e GFIP  no  salário  de  contribuição,  também  deve  ser  cancelado  o  lançamento  no  tocante  à  falta  de  retenção  das  contribuições  a  cargo do segurado sobre esses valores.  Afirma que da mesma forma, as multas constituídas pelo suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória  têm  como  premissa  a  existência  de  obrigação  principal,  uma  vez  que  as  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  decorrem  justamente  da  natureza  jurídica das rubricas por ela glosadas na NFLD:  AI  51.027.845­0  ­  CFL  30  ­  Deixar  de  prepara  folhas  de  pagamento de acordo com os padrões da RFB por ter excluído a  rubrica aviso prévio indenizado;  AI 51.027.846­9  ­ CFL 34  ­ Deixar de  lançar na  contabilidade  de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  valor  descontado  e  o  montante  recolhido  a  cargo da empresa, por não ter incluído as rubricas autuadas na  NFLD em comento no salário de contribuição;  AI  51.027.434­7  ­  CFL  38  ­  Deixar  de  apresentar  documentos  relativos  ao  reembolso  de  educação  solicitados  pela  Fiscalização;  AI  51.027.435­5  ­  CFL  59  ­  Deixar  de  arrecadar  mediante  desconto  em  folha  a  contribuição  dos  segurados  sobre  as  rubricas autuadas na NFLD em comento;  Assim,  verificada  a  inexistência  de  obrigação  principal,  a  consequência  lógica  é  o  cancelamento  do  lançamento  por  descumprimento de obrigação acessória, pois nenhum erro teria  sido  cometido  na  elaboração  da  contabilidade,  GFIP  ou  no  desconto em folha.  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.373          15 Requer  a  total  procedência  da  presente  impugnação,  para  cancelar  integralmente  a  exigência  tributária  nos  termos  da  fundamentação.  Protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  do  art.16, §5° do Decreto 70.235/1972.  É o Relatório.”  A  DRJ  de  origem  julgou  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo,  assim, na  integralidade o crédito  tributário.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário às fls. 1158/1357, reiterando as alegações expostas em impugnação.  Em anexo ao Recurso Voluntário, a contribuinte  junta Relação da Folha de  Pagamento do ano de 2009.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  1.Tempestividade  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte OI MÓVEL  S/A  alega  a  nulidade  da  ciência por via postal, haja vista ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico. Em anexo ao  recurso, promove a juntada, à fl. 1240, do comprovante de adesão ao DTE.  Assim,  sendo  a  contribuinte  optante  do  DTE,  entendo  por  indevida  a  intimação  da  contribuinte  por  meio  postal,  devendo  ser  considerado  tempestivo  o  recurso  voluntário interposto em 24/11/2014.  Por  oportuno,  transcrevo  a  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Luis  Flávio  Neto, nos autos do acórdão 9101­002.443, de 21 de setembro de 2016:  O art. 23, § 5o, do Decreto n. 70.235/72, resguardou a utilização  do domicílio eletrônico para as hipóteses em que o contribuinte  o  tenha eleito expressamente. A adoção do endereço postal, em  linha  com  o  art.  127,  II,  do  CTN,  passou  a  ser  utilizado  na  hipótese  de  silêncio  do  particular  quanto  à  adesão  aos  meios  eletrônicos de comunicação.  No caso dos autos, o contribuinte expressamente elegeu como  domicílio fiscal o seu endereço eletrônico, nos precisos termos  do  art.  127,  caput,  do  CTN,  de  forma  que  as  notificações  quanto  aos  assuntos  de  seu  interesse  deveriam  passar  a  ser  realizadas neste. Concretizada a eleição do endereço eletrônico,  a  administração  fiscal  deve  restringir  as  intimações  a  este  endereço.  Por  obediência  ao  §  2o  do  art.  127  do  CTN,  a  administração  fiscal apenas pode recusar essa escolha do contribuinte, com o  direcionamento de notificações a outro endereço (postal), caso o  endereço  eletrônico  eleito  impossibilitasse  ou  dificultasse  a  atividade  fiscal.  Obviamente  isso  não  ocorre  nos  autos,  pois  o  endereço eletrônico é justamente o que gera menos onerosidade  ao  fisco,  com  menos  custos,  dispêndio  de  mão  de  obra,  bem  como maior agilidade e praticabilidade à administração fiscal.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.374          16 Estes  fundamentos  já  são  suficientes  para  que  se  constate  a  nulidade de intimações realizadas ao contribuinte a endereços  diversos  de  seu  domicílio  eletrônico  expressa  e  regularmente  eleito.  No entanto, vale ainda observar que a Portaria MF n. 527/2010,  que regulou a  forma como as  intimações eletrônicas devem ser  realizadas  em  face  do  contribuite,  por  reconhecer  as  normas  jurídicas  vigentes  no  sistema,  relegou  os  meios  físicos  de  intimação às hipóteses em que o contribuinte não tenha aderido  ao  domicílio  eletrônico. Merece  destaque  o  art.  4o  do  aludido  ato do Ministério da Fazenda:  Art.  4o  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada  pelo  órgão  competente  do  MF  mediante:  I­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (...)  §  3o  Inexistindo  a  autorização  prevista  no  §  1º  e  não  sendo  realizada a  intimação nos termos do  inciso  II do caput, o órgão  do  MF  deverá  realizá­la  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer outro meio ao endereço do sujeito passivo, com prova  de  recebimento,  conservando­se  o  comprovante  de  entrega  em  meio  físico,  após  a  sua  respectiva  digitalização  e  juntada  ao  processo eletrônico, observado o disposto no § 3º do art. 1º desta  Portaria.  Note­se  que  o  art.  4o,  §  3o,  da  Portaria  MF  n.  527/2010,  restringiu  a  adoção  de  intimações  postais  às  hipóteses  em  que  contribuinte  não  tenha  optado  pelo  domicílio  eletrônico,  encontra­se perfeitamente em linha com a norma do art. 127 do  CTN:  i)  o  contribuinte  possui  o  direito  de  “eleger”  o  seu  domicílio  fiscal  e,  caso  seja  eleito  o  endereço  eletrônico  (e­CAC),  a  Portaria  MF  n.  527/2010  regula  como  se  dará  a  respectiva  intimação  pelo  meio  eletrônico,  única  forma  que  se  mostra  necessária  ou  mesmo  possível  nesse  ambiente  digital  desenvolvido pela administração fiscal (e­CAC);  ii) na falta de eleição expressa de qualquer domicílio, deverá ser  considerado  o  endereço  físico,  para  o  qual  as  intimações  poderiam ser enviadas pela via postal, telegráfica ou por qualquer  outro meio, com prova de recebimento.  A Portaria MF n. 527/2010 também está em consonância com o  art.  23,  § 3o, do Decreto n.  70.235/72. Na ausência de  eleição  expressa  de  domicílio  eletrônico  e,  assim,  com  a  adoção  do  endereço físico do contribuinte, não há ordem de preferência em  relação à via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio. Por  sua  vez,  na  hipótese  de  eleição  expressa  pelo  domicílio  eletrônico,  embora  nenhuma  ordem  de  preferência  seja  imposta,  é  suficiente  ou mesmo  tecnicamente  possível  que  as  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.375          17 notificações  ocorram  apenas  mediante  intimações  eletrônicas  no ambiente do e­CAC.  Pelos  fundamentos  expostos,  portanto,  é  necessário  reconhecer  que as  intimações postais,  encaminhadas ao  endereço  físico do  contribuinte  após  a  expressa  eleição  pelo  domicílio  eletrônico,  devem  ser  considerados  nulas.  Nas  oportunidades  em  que  o  contribuinte,  notificado  via  postal,  cumpriu  o  seu  direito  de  defesa  com  a  apresentação  de  recursos,  pode­se  compreender  superada  a  referida  nulidade  (Decreto  n.  70.235/72,  art.  59,  §3o). No  entanto,  a  intimação  postal  quanto  ao  julgamento  da  DRJ  padece  de  insanável  nulidade,  não  podendo  ensejar  a  preclusão  recursal  em  face  do  contribuinte,  sob  pena  de  cerceamento de seu direito de defesa perante este Tribunal."  Deste  modo,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.     2. Da Composição do Salário­de­contribuição  2.1 Aviso Prévio Indenizado  O tema já foi objeto de julgamento no STJ em sede de recurso repetitivo no  REsp.  nº  1.230.957/RS,  no  qual  se  concluiu  pela  não  incidência  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. Entendeu­se que os  valores  não  se  referiam  a  contraprestação  pelo  trabalho,  e  sim  que  eram  pagos  a  título  de  indenização ao empregado que não recebeu o aviso prévio. Eis a ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  A CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º,  da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso  prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.376          18 rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacamse,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (...)  Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543C do CPC, c/c a  Resolução  8/2008  Presidência/  STJ.  (REsp  1230957/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014)  Uma  vez  que  o  julgamento  ocorreu  conforme  as  regras  do  art.  543­C  do  CPC/1973, o entendimento deve ser  replicado no âmbito deste e.CARF, nos  termos dos arts.  45, VI, e 62, § 1º, II, 'b', ambos do Anexo II ao RICARF. Como consequência, é necessário dar  provimento ao recurso nesse ponto.  2.2 Pagamento de Incentivo à Aposentadoria   A  legislação  previdenciária  trata  dessa matéria  em  seu  artigo  29,  §8º,  “e”,  “5”,  da Lei  8.212/91,  asseverando  claramente  que não  integram o  salário  de  contribuição  as  importâncias recebidas a título de incentivo à demissão. A referida norma também não colocou  qualquer ressalva ao formato estabelecido pela empresa aos planos oferecidos. Vejamos o teor  o dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  e) as importâncias:  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  Assim,  entendo  que  as  verbas  indenizatórias  decorrentes  de  adesões  ao  Programa  de  Incentivo  à  Aposentadoria  devem  ter  o  mesmo  tratamento  jurídico­tributário  dispensado  ao  PDV,  conforme  restou  decidido  no  acórdão  2801­001.513  (Rel.  Amarylles  Reinaldi e Henriques Resende, julgado em 14/04/2011.  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.377          19 Ademais,  outros  julgados  deste  Conselho  já  consideraram  a  natureza  indenizatória  de  tal  rubrica,  os  quais  podemos  citar:  acórdão  nº  2801­001.285,  104­23199  e  102­46770, cujas ementas estão transcritas no recurso voluntário interposto pelos recorrentes.  Deste modo, entendo por afastar o lançamento fiscal em relação a rubrica em  questão.  2.3 Reembolso Educacional  Este Conselho, em processo similar ao ora em exame, teve acórdão proferido  (acórdão nº 2401­004.472, julgado em 16/08/2016), cujo voto do ilustre Relator Rayd Santana  Ferreira, compartilho do entendimento, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir.   "Como se observa, a contribuinte instada a se manifestar sobre o  pagamento  do  Reembolso  Educacional,  muito  embora  tenha  apresentado  planilha  especificando  parte  das  informações  solicitadas,  deixou  de  esclarecer  qual  o  tipo  de  ensino  disponibiliza aos beneficiários do Reembolso Educacional.  Assim,  em que pese  ter  informado que aludida verba comporta  despesas com cursos de idiomas e cursos de pós­graduação, não  especificou quais as condições para o seu pagamento, bem como  quais cursos precisamente são ofertados.  Em suas razões recursais, pretende a contribuinte seja afastada  a  tributação  sobre  aludida  verba,  argumentando  que  foram  lançados os reembolsos com cursos de idiomas, graduação, pós­ graduação,  inscrições  em  cursos,  seminários,  palestras,  entre  outros,  estando  completamente  equivocado  o  auditor  e  a  DRJ,  uma vez que tais valores despendidos pela autuada não servem  para  remunerar  serviços  prestados,  mas,  sim,  custear  a  qualificação  de  seus  funcionários,  com  o  fito  de  melhor  executarem  suas  atividades,  ou  seja,  é  concedida  não  pelo  trabalho, mas para o trabalho, o que impossibilita a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  entendimento  da  jurisprudência dos Tribunais Superiores.  Constata­se  que  a  contribuinte,  ao  invés  de  melhor  aclarar  a  demanda,  colacionando aos autos as  informações pertinentes a  cada curso oferecido,  com o destinatário,  a natureza do  curso,  etc,  sobretudo  objetivando  subsumir  o  fato  à  norma  isentiva,  simplesmente traz à colações questões de direito periféricas, que  em nada contribuem para o deslinde da controvérsia.  Ao  contrário,  ao  buscar  repousar  sua  pretensão  em  simples  alegações  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  custeio  educacional  de  seus  funcionários,  o  que  é  de  conhecimento geral e consta da própria lei, deixou de proceder  o  mais  importante,  que  é  a  comprovação  de  que  o  auxílio  educacional  ofertado  observa  os  pressupostos  legais  para  fins  de não incidência dos tributos ora lançados.  [...]  Nestes  termos,  muito  embora  não  compartilhe  com  parte  da  conclusão fiscal, que dá a entender que cursos de pós­graduação  e  de  idiomas  não  estariam  abarcados  pela  norma  isentiva  em  comento, por não se caracterizarem como educação básica e/ou  capacitação  profissional,  entendimento  que  foge  à  própria  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.378          20 essência da verba sub examine, o certo é que a contribuinte em  momento  algum  ofereceu  condições/informação  para  se  aferir  se, de fato, o benefício/auxílio por ela concedido encontra sob o  manto  dos  preceitos  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/1991.  Nessa  toada  e,  na  linha  do  decidido  no  Acórdão  recorrido,  impende  manter  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  sobre a verba denominada Reembolso Educacional ofertado pela  contribuinte aos seus funcionários.  Assim,  considerando que  as  recorrentes não ofereceram elementos  se aferir  se, de fato, o benefício/auxílio por ela concedido encontra sob o manto dos preceitos do artigo  28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991, impõe­se a manutenção do lançamento neste tocante.  2.4 Insuficiência de saldo. Mútuos.  Alega  o  recorrente  que  quanto  um  empregado  que  tomou  empréstimo  é  desligado junto à contribuinte, sem, contudo, pagar todas as parcelas do contrato de mútuo, a  empresa opta por não fazer o desconto integral do saldo devedor nas verbas rescisórias.  Ocorre que, não há como defende a Fiscalização, um perdão da dívida, por  liberalidade  do  empregador. Há,  em  verdade,  contratos  de mútuos  não  finalizados,  o  qual  a  contribuinte pode cobrar a dívida, seja judicial ou administrativamente.  Valores de mútuo não fazer parte da hipótese de incidência de contribuição  previdenciária,  por  não  compor  o  salário  de  contribuição.  Ademais,  para  configuração  de  salário indireto, necessário que a Fiscalização efetivamente demonstrasse que haveria o perdão  da dívida no momento da  rescisão, o que demonstraria que  todo empregado que é desligado  ganharia  de  bônus  o  perdão  da  dívida.  Porém,  inexiste  esta  demonstração  por  parte  da  fiscalização.  Deste  modo,  diante  da  impossibilidade  jurídica  de  incidir  contribuição  previdenciária sobre mútuo, pois não descaracterizado pela Fiscalização a natureza jurídica do  mútuo,  demonstrando  ser  um  salário  indireto,  entendo  pelo  provimento  do  recurso  neste  tocante,  devendo  ser  afastada  a  incidência  de  contribuições  destinadas  a  Terceiros  sobre  a  rubrica “insuficiência de saldo”.  3. Das Divergências entre Folhas de Pagamento e GFIP.  A  Fiscalização  considerou  que  existiam  valores  informados  na  folha  de  pagamentos  da  contribuinte  que  teriam  como  beneficiários  seus  empregados,  mas  que  não  foram declarados na GFIP.  Sustenta a contribuinte que, de fato, os valor indicados no Anexo IX constam  na  folha  de  pagamentos  da  empresa  vinculados  a  seus  empregados,  entretanto,  aduz  que  a  Fiscalização “não se deu conta que não se tratam de pagamentos feitos a funcionários, mas, ao  contrários,  de  descontos  sofridos  pelos  empregados  pelos  mais  diversos  motivos  (como  faltas)”.  Para  provar  o  alegado,  a  empresa  juntou  com  a  impugnação  documentos  referentes  a  esse  desconto  para  os  outros  funcionários  indicados  no  Anexo  IX  do  Auto  de  infração (fls. 807/1068, doc. n° 04 da impugnação).  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  neste  tocante, pois não teria a contribuinte demonstrado o que alega.   Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.379          21 Diante  disso,  em  recurso  voluntário  apresentam  os  recorrentes  documentos  para provar o que alega, qual seja, a folha de pagamento analítica, com a indicação das rubricas  relativas aos valores glosados pela fiscalização, onde ao meu entender, resta comprovado que  as divergências decorrem de descontos sofridos pelos empregados.   Assim,  não  sendo  possível  a  incidência  de  contribuições  destinadas  a  Terceiros  sobre  descontos,  entendo  por  afastar  o  lançamento  quanto  a  Divergências  entre  Folhas de Pagamento e GFIP.  4. Sujeição passiva solidária.  A solidariedade decorre de lei específica, vez que o artigo 30,  inciso IX, da  Lei  nº  8.212/91,  citado  no  relatório  fiscal,  dispõe  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias, conforme reproduzido:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Assim, tem­se que considera existente grupo econômico de fato quando duas  ou mais  empresas  encontram­se  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas.  Caracterizada  a existência do  “grupo”,  impõe­se  a  imputação de  responsabilidade solidária  a  cada um de seus integrantes, pelo cumprimento das obrigações previdenciárias previstas na Lei  nº 8.212/91, por expressa determinação contida no inciso IX do art. 30 do referido normativo.  Como se pode perceber, em que pese o entendimento diverso das recorrentes,  a solidariedade no lançamento que se analisa não é decorrente de suposto interesse comum das  empresas envolvidas, mas da aplicação de solidariedade prevista em lei específica.  Deste  modo,  configurada  a  existência  de  grupo  econômico,  entendo  por  manter a responsabilidade solidária.  5. Representação fiscais para fins penais.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf  editou  a  seguinte  súmula:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Sendo a  referida Súmula de observância obrigatória neste Conselho, não há  como este colegiado se pronunciar sobre as questões alegadas pelos recorrentes sobre a matéria  suscitada.  6. Relatório de vínculos.  Os recorrentes pedem, em nomes de terceiros, que sejam excluídas as pessoas  físicas do relatório de vínculos.  Além da impossibilidade de se pleitear direito alheio, tem­se que a questão já  foi tratada pela DRJ de forma clara, vejamos:  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.380          22 “No  que  diz  respeito  à  responsabilização  dos  dirigentes  da  empresa  é  de  se  notar  que o  fato  dos  diretores  da  Impugnante  constarem  do  anexo  do  Auto  de  Infração  denominado  “RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS”,  não  significa  que  sejam  solidariamente  responsáveis  pelos  valores  levantados  pela  auditoria fiscal, contra a pessoa jurídica.  Consta do citado anexo que ele “...lista todas as pessoas físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente”.  As  referidas  informações  por  si  só,  porém,  são  incapazes  de  imputar de responsabilidade tributária ou inclusão dos aludidos  administradores  no  pólo  passivo  do  lançamento  tributário  sob  análise, em que não consta ter sido aplicado o art. 135, inciso III  do Código Tributário Nacional.”  Ademais, importa citar o disposto na Súmula CARF nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg" e a  "Relação de Vínculos  ­VÍNCULOS", anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Diante disso, carece de razão os recorrentes.  7. Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  das  contribuições  destinadas  a  Terceiros  sobre  as  rubricas  “aviso  prévio  indenizado”,  “incentivo  à  aposentadoria”,  “insuficiência  de  saldos”  e  sobre  os  descontos  (“divergência entre folhas de pagamentos e GFIPs).  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora Designada  De  início,  registro  que,  no  caso  em  apreço,  não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente­contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância. O cerne da discussão,  portanto, diz  respeito à obrigatoriedade de  intimação no domicílio  fiscal eletronônico, o qual  teria sido supostamente eleito como único meio apto para o recebimento de intimações.   Com  a  devida  vênia  aos  que  entendem  de  forma  contrária,  a  interpretação  literal  do  §  4º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72  demonstra  a  clara  opção  legislativa  pela  multiplicidade  de  domicílios  para  fins  de  intimação.  Isto  porque,  o  supramencionado  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10166.723602/2013­22  Acórdão n.º 2202­004.846  S2­C2T2  Fl. 1.381          23 dispositivo põe, ao meu aviso, de forma inequívoca que, para tal fim, considera­se domicílio do  sujeito tributário,   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (destaques  deste voto)   As  conjunções  coordenativas  aditivas,  à  exemplo  da  empregada  no  §  4º  do  art. 23 do Decreto nº 70.235/72, expressam a ideia de acréscimo/adição. Em outras palavras,  seguramente  é possível  afirmar que o  contribuinte pode ser  intimado não  só  pela via postal,  como também pelo endereço eletrônico.   Ainda  que  tivesse  sido  empregada uma  conjunção  coordenativa  alternativa,  outro  não  seria  o  entendimento.  É  que,  para  fins  de  intimação,  seria  considerado  domicílio  tributário do sujeito passivo o endereço postal ou o endereço eletrônico. A intimação, portanto,  poderia se dar em quaisquer destas formas.  Sob  um  aspecto  teleológico,  o  que  se  almeja  com  a  intimação  é  que,  seguramente, tenha sido o contribuinte cientificado do ato. Para que seja aventada ofensa aos  princípios da segurança jurídica, da ampla defesa e do contraditório, precisaria ser demonstrado  que o contribuinte não ficou a par da decisão. No caso ora sob escritínio, conforme já frisado e  repisado,  inconteste  que  a  ora  recorrente­contribuiinte  tomou,  em  01.08.2014,  pleno  conhecimento do acórdão proferido pela DRJ, quando do envio da intimação para o endereço  postal  que  ela  havia  fornecido.  Se  assim  é,  não  há  que  se  cogitar  quaisquer  nulidades  por  ofensa a princípios basilares de nosso ordenamento jurídico.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Redatora Designada                  Fl. 1381DF CARF MF

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Numero do processo: 13985.000156/2005-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 EXIGÊNCIA DA ENTREGA DCTF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data de exclusão do SIMPLES surge a obrigação de entrega da DCTF nos limites previstos na legislação tributária. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE NORMA INFRALEGAL. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo: Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração
Numero da decisão: 1003-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.342  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA ATRASO OU FALTA ENTREGA DCTF  Recorrente  TRANSFORMADORES SÃO MIGUEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  EXIGÊNCIA  DA  ENTREGA  DCTF.  TERMO  INICIAL.  EFEITOS  RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.   Diante  da  fixação  da  data  de  exclusão  do  SIMPLES  surge  a  obrigação  de  entrega da DCTF nos limites previstos na legislação tributária.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  NORMA  INFRALEGAL.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo:  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 00 01 56 /2 00 5- 19 Fl. 51DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os  conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão de nº 07­13.768, de 05 de setembro de 2008, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, às  fls.  27­30,  julgando,  parcialmente,  procedente  o  lançamento  a  título  de multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF referentes aos 1°, 2°,  3° e 4° Trimestres/2002, nos moldes da ementa abaixo transcrita:  Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano­calendário: 2002  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão dispensado de  ementa  de  acordo  com a Portaria  SRF  n9 1.364, de 10 de novembro de 2004.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  decisão  que  manteve  parte  do  lançamento  quanto  à  multa relativa ao 4° trimestre de 2002, a Recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 36­44,  requerendo sua reforma parcial, e, para tanto, argumentou, em síntese:  (i) preliminarmente :  a)  que  o  auto  de  infração  fundamentou­se  em  normas  revogadas,  as  quais  devem  ser  tidas  como  inexistentes,  e,  que,  portanto,  o  auto  de  infração  é  nulo  em  sua  integralidade;  (ii) no mérito, que:  a) estava dispensada da entrega da DCTF até o segundo semestre de 2003 por  ser  optante  do  SIMPLES,  ainda  que  tenha  ocorrido  sua  exclusão  do  referido  sistema  com  efeitos retroativos a 01.01.2002;   (b)  são  inconstitucionais  as multas previstas na Lei n°10.426/02,  e,  como a  multa mantida é relativa ao 4° Trimestre de 2002, não caberia a aplicação retroativa do inciso I  do § l° do art. 3° da IN 255/2002, para sua exigência;  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13985.000156/2005­19  Acórdão n.º 1003­000.342  S1­C0T3  Fl. 52          3 c) c) a multa isolada aplicada não pode persistir por conta da MP n. 303/06,  dando nova redação ao referido art. 44 da Lei n° 9.430/96; que deixou de impor tal penalidade;   d)  a  multa  em  questão  deve  ser  afastada  pela  denúncia  espontânea,  nos  termos art. 138 do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  n°  07­13.768,  proferido  pela  3ªTurma  da DRJ/FNS  em  04/11/2008  (fls.  35)  e  apresentou  o  recurso competente em 10/11/2008 (fls. 36­35).  O  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial  no  Decreto  nº  70.235/72. Assim, dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Inicialmente, cabe ressaltar que a 3ªTurma da DRJ­FNS declarou procedente,  em parte, o lançamento de fls. 08, cancelando as multas relativas aos 1°, 2° e 3° trimestres de  2002,  e, mantendo apenas  a  referente  ao 4°  trimestre do mesmo ano. Contudo,  a Recorrente  entende que nem mesmo a multa relativa ao último trimestre de 2002 deveria prevalecer.    PRELIMINARMENTE    Em sede de preliminar, alega a Recorrente que o auto de infração é nulo, pois  fundamentou­se  em  normas  revogadas1  pela  IN  255/2002. Neste  ponto,  por  entender  que  as  considerações realizadas pela DRJ no r. acórdão são irretocáveis, colaciono parte de seu texto  neste voto:  "Não  procede  a  arguição  de  nulidade  pelo  fato  de  terem  sido  citados no Auto de Infração dispositivos pertencentes a diplomas  revogados pela  IN SRF n° 255/2002, quais  sejam: o art. 4° c/c  art.  2° da  IN SRF 73/96, e os arts.  2°  e 6° da  IN SRF 126/98,  pois referidos dispositivos mantiveram sua  força normativa nos  períodos  em  que  vigeram,  inclusive  no  período  tratado  no  lançamento, conforme se vê abaixo:  Instrução Normativa SRF n°255, de II de dezembro de 2002:  Art. 11. Ficam formalmente  revogadas,  sem interrupção de sua  força  normativa,  as  Instruções  Normativas  editadas  pela                                                              1 Art. 2° da IN SRF 73/96, e arts. 2° e 6° da IN SRF 126/98.  Fl. 53DF CARF MF     4 Secretaria da Receita Federal nº 073/96, de 19 de dezembro de  1996,  nº  45/98,  de  05  de  maio  de  1998,  nº  126/98,  de  30  de  outubro de 1998; nº 15/99, de 12 de fevereiro de 1999; nº083/99,  de 12 de julho de 1999; nº018/00, de 23 de fevereiro de 2000.  Ademais,  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada,  consoante  redação do art. 144 do CTN, salvo as seguintes exceções previstas no mesmo dispositivo e que  não se aplicam no caso em análise.   Logo, impossível prosperar a preliminar de nulidade do auto de infração.    MÉRITO    No  tocante  ao  mérito,  a  Recorrente  argumenta  que,  como  optante  do  SIMPLES,  estaria  dispensada  da  entrega  da  DCTF  até  o  segundo  semestre  de  2003,  quando então foi excluída do sistema simplificado.   Ocorre que, à exclusão da Recorrente do SIMPLES, foram atribuídos efeitos  retroativos a 01/01/2002, conforme se comprova às fls. 20.  Baseada neste motivo, bem como pela análise da legislação vigente à época,  a DRJ concluiu que, em relação aos  três primeiros  trimestres de 2002, a Recorrente, de fato,  não estava sujeita à entrega da DCTF, sendo então indevida a exigência da multa por atraso do  envio, com fulcro no estabelecido pela IN SRF n° 126/98:  Art.  3º  "Estão  dispensadas  da  apresentação  da  DCTF,  ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES;  (...)  IV ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas.  Parágrafo  único.  Não  está  dispensada  da  apresentação  da  DCTF, a pessoa jurídica:  I  ­  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  do  II  trimestre  do  ano  subseqüente ao da exclusão";   Tal disposição vigorou até a entrada em vigor da IN SRF n° 255, publicada  em 12/12/2002, momento desde o qual a pessoa jurídica excluída do SIMPLES, como é o caso  da Recorrente,  estava obrigada  à  apresentação da DCTF  a partir,  inclusive,  do  trimestre que  compreendesse o mês em que a exclusão surtir seus efeitos:  Art. 3° "Estão dispensadas da apresentação da DCTF:  I ­ as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas  no  regime  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13985.000156/2005­19  Acórdão n.º 1003­000.342  S1­C0T3  Fl. 53          5 Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples),  relativamente  aos  trimestres  abrangidos  por  esse  sistema;  (...)  §  1º Não  está  dispensada da  apresentação da DCTF,  a  pessoa  jurídica:   I  ­  excluída  do  Simples,  a  partir,  inclusive,  do  trimestre  que  compreender o mês em que a exclusão surtir seus eƒeitos;”   Por  isso,  no  que  tange  ao  4°  Trimestre/2002,  como  a  regra  mudou  com  a  edição da IN SRF n° 255, em 12/12/2002, é correta imposição da multa e deve ser mantida tal  como decidido pela DRJ, não havendo razão para a reforma da decisão recorrida.   Em  tempo,  a  Recorrente  questiona  a  constitucionalidade  das  multas  previstas na Lei n°10.426/02 e da aplicação retroativa da IN 255/2002, requerendo que não  prevaleça nem mesmo a cobrança da multa relativa ao 4° Trimestre de 2002 .  Contudo,  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões  de  constitucionalidade  e  legalidade  de  leis  tributárias.  Esse  entendimento  está  consolidado  pela  Súmula CARF nº 2, in verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ainda,  segundo  a Recorrente  o  lançamento,  em  sua  integralidade,  deve  ser  julgado  improcedente,  ante  a  retroatividade  benigna  (art.  106,  II,  "c",  do  CTN)  da  MP  nº  303/06, mesmo com a perda de seus efeitos com a restauração da dicção contida no art. 44, da  Lei nº 9.430/96.  Todavia,  equivoca­se  a  Recorrente!  A  redação  dos  dispositivos  citados  diz  respeito  à  exclusão/redução  da  penalidade  aplicada  nas  hipóteses  de  pagamento  do  tributo  efetuado  após  o  vencimento, mas  sem  a multa  de mora,  face  a  impossibilidade  da  cobrança  cumulada da multa isolada e da multa de ofício.  Ora, exigência aqui não é de multa isolada em razão de pagamento de tributo  em  atraso  não  acrescido  de  mora,  mas  sim  de  lançamento  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF. Ou seja, o auto de  infração refere­se à incidência de multa pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória  (art. 113, CNT).   Assim, mostra cabível,  in casu, a aplicação  retroativa dos efeitos da MP nº  303/06.  Por  fim,  a Recorrente  alega  espontaneidade  na  entrega,  com atraso,  das  declarações aqui  já mencionadas. Acerca da questão, dispõe o art. 138 do Código Tributário  Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  Fl. 55DF CARF MF     6 da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia, a questão é objeto da Súmula CARF nº 49, abaixo  transcrita, com  entendimento vinculante na administração  tributária  federal determinado pela Portaria MF nº  277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  "A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração".  Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar suscitada e , no mérito, pela  procedência do lançamento, conforme decidido pela DRJ, devendo ser mantida a multa relativa  ao 4° Trimestre/2002.  (assinado digitalmente)    Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 56DF CARF MF

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7589662 #
Numero do processo: 16327.909871/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.375  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 09 87 1/ 20 11 -1 7 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.909871/2011­17  Resolução nº  3201­001.375  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.909871/2011­17  Resolução nº  3201­001.375  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 16327.909871/2011­17  Resolução nº  3201­001.375  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 180DF CARF MF

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7584690 #
Numero do processo: 11128.000152/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:25/07/2007 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000152/2011­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.224  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:25/07/2007  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 01 52 /2 01 1- 53 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.000152/2011­53  Acórdão n.º 3302­006.224  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.713,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.000152/2011­53  Acórdão n.º 3302­006.224  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.000152/2011­53  Acórdão n.º 3302­006.224  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.000152/2011­53  Acórdão n.º 3302­006.224  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.000152/2011­53  Acórdão n.º 3302­006.224  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.000152/2011­53  Acórdão n.º 3302­006.224  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 143DF CARF MF

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7602114 #
Numero do processo: 10830.726453/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. Proventos são acréscimos patrimoniais não derivados da renda. Constitui provento a diferença positiva entre o valor de mercado da ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. O fato gerador do imposto ocorre no momento em que a ação passa a acrescer o patrimônio do contribuinte e corresponde ao exercício da opção de compra. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde abrange toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, (b) no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que seja abatido, da base de cálculo do lançamento, os valores pagos a maior a título de IRPF sobre ganho de capital; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Wesley Rocha, que davam total provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. ASPECTOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR. Proventos são acréscimos patrimoniais não derivados da renda. Constitui provento a diferença positiva entre o valor de mercado da ação no dia do exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. O fato gerador do imposto ocorre no momento em que a ação passa a acrescer o patrimônio do contribuinte e corresponde ao exercício da opção de compra. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde abrange toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, (b) no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar que seja abatido, da base de cálculo do lançamento, os valores pagos a maior a título de IRPF sobre ganho de capital; vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Wesley Rocha, que davam total provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­005.752  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  EDEMIR PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PLANO  DE  OPÇÃO  DE  COMPRA  DE  AÇÕES  (STOCK  OPTIONS).  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ASPECTOS  TEMPORAL E QUANTITATIVO DO FATO GERADOR.  Proventos  são  acréscimos  patrimoniais  não  derivados  da  renda.  Constitui  provento  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de mercado  da  ação  no  dia  do  exercício da opção de compra e o valor pago pela opção. O fato gerador do  imposto ocorre no momento em que a ação passa a acrescer o patrimônio do  contribuinte e corresponde ao exercício da opção de compra.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional.  O crédito tributário corresponde abrange toda a obrigação tributária principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares,  e,  (b)  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  que  seja  abatido,  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  os  valores  pagos  a maior  a  título  de  IRPF  sobre  ganho  de  capital;  vencidos  os  conselheiros Alexandre  Evaristo Pinto  (relator)  e Wesley Rocha, que davam  total  provimento  ao  recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 53 /2 01 4- 54 Fl. 435DF CARF MF     2 João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Redator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Relatório  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de  fl.14/54, em 24/10/2014, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas dos exercícios  2010 e 2011, anos­calendário 2009 e 2010, no qual se exige imposto sujeito à multa de ofício,  no valor de R$ 7.882.305,32, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência,  totalizando crédito tributário de R$ 16.685.215,52 (demonstrativo à fl.14).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fl.22/51, a ação  fiscal  foi  realizada  em  cumprimento  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  08.1.04.00­2014­ 00288­5, e teve início em 28/04/2014, quando o contribuinte tomou ciência (fl.04) do Termo  de Início do Procedimento Fiscal de fl.02/03.  O  procedimento  fiscal  ficou  restrito  à  análise  do  exercício  de  opções  de  compra de ações da BM&F BOVESPA S.A., CNPJ 09.346.601/0001­25, sucessora de BOLSA  DE  MERCADORIAS  &  FUTUROS  BM&F  S.A.,  CNPJ  08.936.812/0001­55,  nos  anos­ calendário de 2009 e 2010.  O  lançamento  de  ofício  foi  formalizado  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício, de R$ 12.310.618,32, no ano­calendário 2009; e de R$ 16.352.310,12, no ano­ calendário 2010  Cientificado  do  lançamento  na  data  de  22/10/2014  (fl.58),  o  fiscalizado  impugnou a exigência em 25/11/2014, por intermédio do instrumento de fl.70/127, apresentada  por  procuradoras  regularmente  constituídas,  com  poderes  específicos  de  representar  o  interessado no presente processo administrativo fiscal (procuração às fls.134/135). A defesa se  baseou em razões de fato e de direito que foram assim sumariadas na peça de impugnação:  a)  o  auto  de  infração  é  nulo,  pois  a  fiscalização  incorreu  em  diversas  incongruências e equívocos na constituição de suas premissas e fundamentações, confundindo­ se na diferenciação das opções das ações subjacentes e pautando­se a autuação em argumentos  contraditórios/equivocados, o que enseja a nulidade do lançamento tributário por conta do vício  de motivação;  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10830.726453/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.752  S2­C3T1  Fl. 428          3 b) a fiscalização mencionou que as opções de compra de ações outorgadas ao  impugnante  e  o  exercício  da  opção  teriam  natureza  de  salário  ou  remuneração­utilidade;  no  entanto, demonstrou­se ao  longo da presente  impugnação o desenquadramento dos planos de  stock  option  do  conceito  de  remuneração,  em  razão  das  disposições  legislativas  acerca  do  conceito, do entendimento firmado pela jurisprudência  trabalhista e pela doutrina, bem como  da  inexistência  dos  princípios  de  contraprestatividade,  habitualidade,  irredutibilidade,  irrenunciabilidade, entre outros;  c)  incoerentemente,  a  autuação  lavrada  para  cobrança  das  contribuições  previdenciárias contra  a pessoa  jurídica (BM&F BOVESPA) elegeu valor diverso a  título de  remuneração  supostamente  paga  pela  empresa  ao  impugnante,  para  o mesmo período,  o  que  não pode ser admitido; a base da remuneração deve ser, necessariamente, representada por um  único valor para aquele que a paga (pessoa jurídica) e para aquele que a recebe (trabalhador);  d)  comparando­se  as  duas  autuações  lavradas  contra  a  pessoa  jurídica  (BM&F BOVESPA) e a presente autuação lavrada contra o impugnante, verifica­se que foram  eleitos  diferentes  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  para  se  determinar  o  montante  da  remuneração,  ao  arrepio  dos  princípios  da  segurança  jurídica,  proteção  à  confiança  e  moralidade, que devem lastrear os atos praticados pela administração pública;  e)  na  lavratura  da  presente  autuação,  a  fiscalização  não  se  atentou  à  observância  das  peculiaridades  legais  específicas  aplicáveis  à  tributação  das  pessoas  físicas,  voltando  os  fundamentos  basilares  da  autuação  para  a  perspectiva  da  pessoa  jurídica;  foram  exploradas, de forma impertinente, as disposições do CPC 10 e da Lei nº 6.404, de 1976, e, por  outro lado, olvidou­se de tratar da necessidade de percepção dos rendimentos e da sujeição ao  regime de caixa pela pessoa física;  f)  a  fiscalização  não  poderia  ter desconsiderado  os Planos  de Stock Option  em comento, sendo que o artigo 116, § único, do CTN, carece de regulamentação; no entanto,  ainda que  se  admitisse  tal  procedimento,  o  correto  seria  a  fiscalização  ter desconsiderado os  Instrumentos Particulares de Outorga de Opção de Compra de Ações,  sendo que  estes é que  criam o vínculo entre as partes;  g)  a  sistemática  de  apuração  dos  ganhos  líquidos  no  mercado  de  opções  regulamentada  pela  IN  nº  1.022,  de  2010,  revela  que  a  legislação  jamais  define  momento  diferente  daquele  em  que  os  ativos  são  efetivamente  alienados  para  a  geração  dos  efeitos  tributários; o  fato gerador ocorre somente no momento e em decorrência da venda das ações  adquiridas a partir das opções de compra de ações;  h) a fiscalização se aproveitou da legislação específica referente à tributação  dos ganhos líquidos na alienação de bens e direitos nas operações de mercado para determinar  a  base  de  cálculo  no  presente  caso  (correspondente  à diferença  entre o  valor  de mercado da  ação  o  preço  de  exercício),  como  se  houvesse  sido  praticada  pelo  impugnante  uma  ficta  operação de alienação quando do exercício das opções, o que não pode ser admitido;  i) a outorga de opções de compra de ações para o impugnante atendeu a todas  as  características  essenciais  de  um  contrato  mercantil,  destinado  à  formalização  de  uma  modalidade de investimento pelo impugnante, visto que dotado de onerosidade, voluntariedade  e risco;   Fl. 437DF CARF MF     4 j) a tributação da forma como foi proposta pela fiscalização (no momento do  exercício das opções) fere o conceito de renda e o regime de caixa norteador do IRPF, pois no  exercício há apenas e tão somente o desembolso por parte do impugnante, inexistindo qualquer  tipo de fluxo financeiro por parte da companhia; o fato gerador do IRPF é auferir renda e não  pagar a outro para adquirir alguma coisa;  k)  pelo  procedimento  de  apuração  da  base  de  cálculo  adotado  pela  fiscalização,  é  patente  a  incompatibilidade  do  fato  tido  como  tributável  no  descritivo  desenvolvido  no  TVF  em  relação  à  base  de  cálculo  efetivamente  adotada,  sendo  que  esta  última não  reflete  a quantificação de uma opção outorgada e  sim de uma ação negociada no  mercado, em contraposição àquilo que, teoricamente, foi pretendido pela Sra. Auditora Fiscal;  l) a base de cálculo eleita é imprópria, não sendo possível mensurar um valor  para  a  incidência  do  IRPF,  pois:  (i)  antes  do  vesting,  o  que  há  é  uma mera  expectativa  de  direito que pode ser tanto materializado, como frustrado, retirando­se sequer a possibilidade de  apreciação  econômica  da  opção  outorgada;  (ii)  eventual  ganho  a  ser  experimentado  pelo  impugnante em razão das opções de compra de ações pode ser auferido apenas na hipótese de  eventual  alienação  posterior  do  ativo  (a  ação)  por  valor  superior  ao  preço  de  exercício  da  opção,  mas  nunca  antes  da  alienação;  (iii)  foi  utilizada  uma  base  de  cálculo  ficta,  que  não  reflete  o  real  valor  dos  supostos  rendimentos  que  a  fiscalização  pretende  imputar  ao  impugnante; (iv) a base de cálculo não é capaz de mensurar o valor das opções de compra de  ações, sendo que é pautada exclusivamente no valor de mercado das ações (ativos diversos);  (v) a base de cálculo não guarda qualquer relação com o fato imponível que se pretende tributar  (outorga das opções);  m) diante da constatação de tantos equívocos no trabalho fiscal, em especial  aqueles que afetam o fato gerador e a base de cálculo do IRPF sobre o qual se pretende exigir o  tributo  em  questão,  resta  evidenciada  a  ausência  de  liquidez  e  certeza  da  autuação  ora  combatida;  n)  ainda que  se entenda pela manutenção da  autuação em análise,  o que  se  alega para argumentar, é certo que os juros calculados com base na taxa Selic não poderão ser  exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal;  o) ad argumentandum, caso esta C. turma julgadora mantenha a autuação em  apreço,  requer o  impugnante  sejam deduzidos do  crédito  tributário  consignado nos presentes  autos  os  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de Renda  a maior  no momento  da  apuração  dos  ganhos líquidos na venda das ações, em razão da adoção do custo de R$ 1,00 em vez do valor  de R$ 11,92 (item 96, do TVF).  Ao  final,  com  base  nas  razões  apresentadas,  a  defesa  requereu  fosse  dado  provimento  à  impugnação,  a  fim  de  ser  cancelado  integralmente  o  auto  de  infração,  com  a  consequente extinção do crédito tributário exigido.  O  Acórdão  n.  16­72.350  da  DRJ  (fls.  262  a  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente, recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). FATO  GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10830.726453/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.752  S2­C3T1  Fl. 429          5 O  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda,  ressalvadas  as  exceções  legalmente expressas, ocorre automática e instantaneamente no momento da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  nele  não  interferindo qualquer atividade posterior do sujeito passivo ou ativo. O valor  relativo à outorga de Plano de Opção de Compra de Ações (stock options) a  beneficiários  eleitos  pela  empresa  integra  os  rendimentos  dos mesmos,  eis  que ofertado em função do contrato de trabalho em retribuição aos serviços  prestados  nas  condições  estipuladas  pelo  empregador.  As  stock  options  configuram contrato suspensivo, na  forma do art. 125 do Código Civil  (Lei  nº 10.406/2002), ocorrendo o acréscimo patrimonial relativo à outorga das  opções de compra de ações no momento em que, findo o prazo de carência, o  beneficiário  exerce  o  direito  à  opção,  adquirindo  as  ações  pelo  preço  de  exercício pré­estabelecido, inferior ao de mercado.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  A obrigação  tributária principal  surge com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  abrange  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Irresignado com a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário reiterando  as alegações em impugnação.   É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Preliminar de Nulidade  O  Recorrente  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  diante  de  diversas  incongruências  e  equívocos  na  constituição  das  premissas  e  fundamentações  do  crédito  tributário, confundindo­se na diferenciação das opções das ações subjacentes e pautando­se a  autuação em argumentos  contraditórios ou  equivocados,  o que demonstra o vício de  falta de  motivação.  A  regra de nulidades no processo administrativo está disposta no artigo 59,  do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972, que assim dispõe:  Fl. 439DF CARF MF     6 Art. 59. São nulos.   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa  Da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  Auto  de  Infração  só  poderá  ser  declarado  nulo  se  lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  quando  não  constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de  modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa­se que o auto  de  infração  contém  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  o  atendimento  do  art.  l0  do  Decreto n.  70.235/72, bem como Acórdão  restou devidamente  fundamentado, não  ensejando  declaração  de  nulidade.  Ademais,  referido  plano  foi  objeto  de  minuciosa  análise  pela  autoridade  lançadora  conforme  se  verifica  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ainda  que  não  venhamos a concordar com os critérios jurídicos adotados.  Desta forma, não merece prosperar as alegações de nulidade suscitadas pelo  Recorrente.  Do Mérito  Antes  de  adentrar  no  instituto  das  stock  options,  cabe  contextualizar  as  condições históricas que culminaram na criação de tal instituto.  Em  1932,  o  advogado  Adolph  Berle  Jr.  juntamente  com  o  economista  Gardiner  Means,  ambos  professores  da  Universidade  Columbia,  elaboraram  a  obra  “A  Moderna  Sociedade  Anônima  e  a  Propriedade  Privada”,  na  qual  efetuaram  a  análise  do  controle societário das duzentas maiores companhias abertas não bancárias do Estados Unidos  da América da época.  Berle e Means já identificaram que em plena década de 30, a maior parte das  companhias norte­americanas possuía capital pulverizado no mercado de ações, de forma que  na  maior  parte  de  tais  companhias  não  havia  um  acionista  controlador  identificável,  o  que  gerava  um  grande  poder  para  os  administradores  das  mesmas.  (BERLE,  Adolph,  MEANS,  Gardiner.  A Moderna  Sociedade  Anônima  e  a  Propriedade  Privada.  Tradução  de  Dinah  de  Abreu Azevedo. São Paulo: Nova Cultural, 1987).  Em  decorrência  de  tal  tipo  de  situação,  Berle  e  Means  identificaram  uma  tendência  ao  divórcio  entre  a  propriedade  das  ações  (que  é  dos  acionistas)  e  a  gestão  da  companhia (que é feita pelos diretores).  Ocorre  que  nas  situações  em  que  há  tal  divórcio  entre  a  propriedade  e  a  gestão,  sempre  há  o  risco  de  divergência  entre  os  interesses  dos  acionistas  (que  são  os  proprietários) e os interesses dos administradores (que são os gestores), sendo que idealmente  ambos deveriam ter o interesse de maximização do valor da companhia.  A  possibilidade  de  conflitos  de  interesses  entre  as  referidas  partes  foi  sintetizada na teoria da agência, apresentada por Michael Jensen e William Meckling no artigo  “Theory of the firm: managerial behavior, agency costs and ownership structure”, de 1976.  Segundo  a  teoria  da  agência,  há  um  principal,  que  é  representado  pelos  proprietários das ações, e o agente, que é representado pelos administradores, uma vez que os  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10830.726453/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.752  S2­C3T1  Fl. 430          7 administradores agem como agentes dos principais na administração da sociedade anônima que  é de propriedade dos principais.  Nesse  cenário,  em que há uma  separação entre  propriedade  e  controle com  grande risco de conflitos de interesse entre os administradores e a companhia, as stock options  surgem  como  um  dos  vários  instrumentos  pelo  qual  se  alinham  os  interesses  dos  administradores aos interesses da empresa (e consequentemente dos acionistas das empresas),  isto é, as stock options podem funcionar como um mecanismo de governança corporativa que  diminui os potenciais conflitos de agência existentes entre administradores e empresa.  Feitas essas considerações, passamos à análise da tributação das stock options  pelo imposto de renda.  O Imposto de Renda é imposto de competência da União Federal consoante  previsão do artigo 153, inciso III da Constituição Federal, e incide sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  A materialidade do imposto de renda é, portanto, auferir renda e proventos de  qualquer natureza.  O critério temporal de um tributo diz respeito ao momento em que considera­ se exigível o tributo. No tocante ao imposto de renda sobre a renda da pessoa física, o critério  temporal é o momento de percepção dos rendimentos pela pessoa física.  Com relação ao critério temporal das stock options, vale lembrar que o artigo  2º da Lei n. 7.713/88 estabelece que o imposto de renda da pessoa física é devido segundo o  regime de caixa, conforme abaixo:  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à  medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Viviana Castro Neves Pascoal Dal Mas destaca que os planos de concessão  de stock options se dividem geralmente em 4 fases: (i) concessão da opção; (ii) possibilidade  de exercício da opção de compra; (iii) compra das ações; e (iv) venda das ações (DAL MAS,  Viviana Castro Neves Pascoal, Stock Options na Relação de Emprego. São Paulo: LTr, 2008.  pp. 25­26).  Ao analisarmos as diferentes fases dos planos de concessão de stock options  com a exigência de tributação da renda pelo regime de caixa da pessoa física, constata­se que  não  há  que  se  falar  em  renda  percebida  nas  fases  de  concessão  da  opção,  possibilidade  de  exercício da opção de compra e compra das ações, uma vez que em nenhum desses momentos  a pessoa física percebeu rendimentos.  Dessa  forma,  o  único  momento  passível  de  tributação  seria  o  da  fase  de  venda  das  ações,  quando  a  pessoa  física  estaria  sujeita  à  tributação  do  ganho  de  capital  decorrente da venda das ações.  Nesse sentido, citamos aqui a doutrina de Elizabeth Lewandowski Libertuci,  Mariana  Neves  de  Vito  e  Luciana  Simões  de  Souza,  para  as  quais  somente  é  possível  a  tributação pelo IRPF no momento de venda das ações adquiridas em função do exercício das  opções:  Fl. 441DF CARF MF     8 Em  termos  práticos:  entre  a  concessão/outorga  e  a  maturação  do  Plano  (Grant  –  Vesting  Period),  ainda  não  há  que  se  falar  em  fato  gerador  do  imposto de  renda; à medida que as ações  (ou o benefício dela decorrente)  passarem  a  integrar  o  patrimônio  do  beneficiário,  necessário  se  faz  o  implemento  de  determinadas  condições  (permanência  na  empresa,  performance etc.). E, por aplicação expressa do art. 117, I, do CTN, o fato  gerador do Imposto de Renda – Pessoa Física apenas pode ocorrer depois de  superadas referidas condições.  (...)  Como  já  dito,  entende­se  por  Stock  Option  (SOP),  o  direito  concedido  à  pessoa  física  de  vir  a  adquirir  ações  da  companhia,  depois  de  superadas  determinadas  condições.  O  Plano  de  Ações  costuma  preestabelecer  o  investimento  que  o  empregado  e/ou  o  administrador  terá  de  fazer  caso  pretenda adquirir as ações.  A discussão que se coloca é se este “deságio”, ou seja, se a possibilidade de  adquirir  as  ações  por  um  valor menor  que  o  cotado  à  época  da  aquisição  pode ser considerada fato gerador do imposto de renda da pessoa física.  (...)  Assim sendo, por menor que venha a ser o investimento da pessoa física na  aquisição das ações, o fato gerador do imposto de renda apenas irá ocorrer  no momento da venda destas ações e considerando a alíquota aplicável ao  ganho de capital.  (...)  Entendemos  não  se  verificar  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física no exercício do direito de adquirir ações. O IR apenas irá se verificar  no momento da venda das ações e  se houver ganho de capital  (entendido  como  a  diferença  algébrica  positiva  entre  o  valor  de  venda  e  o  valor  de  aquisição das ações, o investimento do beneficiário), com base na alíquota  aplicável  à  época  da  venda.  (LIBERTUCI,  Elizabeth  Lewandowski,  VITO,  Mariana  Neves  de,  SOUZA,  Luciana  Simões  de.  Stock  Options  e  Demais  Planos de Ações – Questões Tributárias Polêmicas e a Lei 12.973/2014. São  Paulo: RT, 2015. pp. 157­159)  Dessa forma, não há que se falar em aquisição de disponibilidade de renda da  pessoa física antes do momento de venda das ações. Alcides Jorge Costa destaca que dentre as  diversas  acepções  de  dispor,  as  que  são  aplicáveis  à  renda  são  as  seguintes:  empregar,  aproveitar,  servir­se,  utilizar­se,  lançar  mão  de,  usar,  de  modo  que  a  aquisição  de  disponibilidade  de  renda  pressupõe  que  tal  renda  possa  ser  empregada,  aproveitada  ou  utilizada1.  A  partir  desse  raciocínio, Alcides  Jorge Costa  entende  que  a  tributação  de  renda virtual ou ainda não realizada estaria afastada, de forma que uma valorização de imóveis                                                              1 COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a Renda. A aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica como seu  fator gerador. Limite de sua  incidência.  In: Revista de Direito Tributário n. 40. São Paulo: Malheiros, 1987. p.  105.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10830.726453/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.752  S2­C3T1  Fl. 431          9 somente  poderia  ser  tributada  quando  a  renda  dela  decorrente  pudesse  ser  utilizada  ou  empregada, o que somente ocorreria quando ela se tornasse efetiva, através de uma alienação2.  Assim,  o  imposto  de  renda  não  incidiria  sobre  a  mera  valorização  do  patrimônio, visto que esta valorização nominal poderia desaparecer em momentos posteriores3.  Eis  que  surge  a  importância  do  princípio  da  realização  da  renda  para  definição se  já houve  ingresso ou não da renda no patrimônio do contribuinte. Alcides Jorge  Costa menciona que a realização é entendida como a separação do ganho ou da renda de sua  fonte produtora4.   Do Aproveitamento  dos Valores Recolhidos  Indevidamente  a Título  de  Imposto  de  Renda  Incidente  sobre  Ganho  de  Capital  na  Alienação  de  Ações  para  Dedução do Crédito Tributário aqui Discutido  Caso  seja  vencido,  voto  no  sentido  de  que  sejam  deduzidos  do  crédito  tributário  consignado  nos  presentes  autos  os  valores  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  a  maior no momento da apuração dos ganhos líquidos na venda das ações, em razão da adoção  do custo de R$ 1,00 em vez do valor de R$ 11,92 (item 96, do TVF).  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                                              2 COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a Renda. A aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica como seu  fator gerador. Limite de sua  incidência.  In: Revista de Direito Tributário n. 40. São Paulo: Malheiros, 1987. p.  105.  3 CARVALHOSA, Modesto. Imposto de Renda – Conceituação no Sistema Tributário da Carta Constitucional.  In: Revista de Direito Público n. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 193.   4 COSTA, Alcides Jorge. Conceito de Renda Tributável. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (coord.). Estudos  sobre o imposto de Renda (em memória de Henry Tilbery). São Paulo. Resenha Tributária. 1994. p. 21.  Fl. 443DF CARF MF     10 Voto Vencedor  João Maurício Vital, Redator designado.  Respeitosamente, divirjo do relator quanto ao momento da ocorrência do fato  gerador e, em consequência, também da base de cálculo do tributo.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda ou Proventos de Qualquer Natureza  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica. A  renda  é  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos, os proventos são acréscimos patrimoniais que não sejam  renda5.  Para  efeito  de  se  estabelecer  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  portanto,  deve­se  identificar  o momento  em que  houve  o  acréscimo  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  caracterizando­se, assim, a percepção de proventos. Esse momento, no caso de stock options,  ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as ações. A  partir  de  então,  mesmo  que,  eventualmente,  haja  limitações  para  que  as  ações  sejam  negociadas, elas já integram o patrimônio sujeito passivo, que passa a ter direito a dividendos,  pode alugá­las, entram na sucessão, podem ser penhoradas e dadas em garantia; enfim, estão  sujeitas a várias consequencias da propriedade.   Entendo, ainda, que eventual cláusula de limitação temporária de venda das  ações  recebidas  não  torna  condicionado  o  negócio  jurídico,  pois  a  tradição  dos  títulos  terá  ocorrido  e dela decorrerão os  efeitos  jurídicos próprios. Portanto, ainda que haja cláusula de  lock up, não vejo, na espécie, a hipótese do inc. I do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN). Uma vez exercida a opção, ela não será desfeita  e, por conseguinte, a situação estará definitivamente constituída, nos termos do inc. II do art.  116 do mesmo diploma6.  Quanto ao aspecto quantitativo do fato gerador, entendo que corresponde ao  quantum acrescido ao patrimônio do indivíduo. Esse valor é o preço de mercado da ação no dia  do  exercício  da  opção,  pois  é  por  esse  montante  que  o  título  passa  a  compor  o  ativo  do  beneficiado  e  é,  inclusive,  o  curso  histórico  para  efeito  de  apuração  de  eventual  ganho  de  capital quando e se o ativo for vendido.   Porém, como no caso dos autos, em havendo valores pagos para o exercício  da  opção  eles  devem  ser  abatidos  do  preço  de  mercado  do  ativo  adquirido,  isso  porque  os  pagamentos  para  o  exercício  da  opção  são  eventos  permutativos  que  alteram  apenas  qualitativamente o patrimônio, sem aumentá­lo. Esse foi critério utilizado no auto de infração e  que, ao meu ver, está escorreito.                                                              5 Art. 43 do Código Tributário Nacional.  6 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  .............................................................................................  II – tratando­se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de  direito aplicável.  .............................................................................................  Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios  jurídicos condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I – sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;    Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10830.726453/2014­54  Acórdão n.º 2301­005.752  S2­C3T1  Fl. 432          11 Quanto  à  compensação  do  valor  pago  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  Ganho de Capital, concordo com a conclusão alternativa do relator. Entendo que o custo seja o  valor que o título passou a integrar o patrimônio do sujeito passivo, como consequência óbvia  de  se considerar  como proventos a diferença entre o preço pago pelas ações no exercício da  opção e o valor de mercado na mesma data. No caso, o contribuinte apurou o ganho de capital  e recolheu o respectivo Imposto de Renda tendo por base o valor pago no exercício da opção,  que foi de R$ 1,00 por ação, mas as ações integraram o seu patrimônio ao valor unitário de R$  11,92. Assim, o custo ficou subavaliado e, por conseguinte, resultou em imposto pago a maior.   A própria Autoridade Lançadora  admitiu,  em  tese,  a  existência  do  indébito  (e­fl. 51) ao atestar:  Vale  salientar  que  na  apuração  do  ganho  líquido  do  mês  de  novembro  o  fiscalizado  apurou  o  montante  de  R$6.469.287,97  em virtude da venda de 500.000 ações da BOVESPA que foram  adquiridas por meio do Plano de Compra de Opções de Ações de  2007,  cujo  custo  correto  de  aquisição  é  R$11,92,  conforme  descrito  anteriormente  e  não  R$1,00  conforme  constou  de  sua  declaração  de  bens.  Os  DARF’s  eventualmente  recolhidos,  resultado  do  ganho  líquido  considerando  o  custo  unitário  de  R$1,00,  devem  ser  tratados  como  recolhimentos  a  maior,  podendo  ser  objeto  de  PER­DCOMP,  pedido  eletrônico  de  restituição e compensação.  Matematicamente, a tributação da diferença de R$ 10,92 por ação é o cerne  da  controvérsia:  o  sujeito  passivo  entendeu  que  o  valor  não  era  rendimento,  mas  ganho  na  alienação das  ações,  e calculou o  imposto  sobre o ganho de  capital; por outro  lado, como  já  explicado neste voto vencedor,  entendo que essa diferença corresponde a proventos e devem  ser submetidos à Declaração de Ajuste Anual e sofrer a tributação decorrente. Tendo em conta  essa divergência de interpretação, excepcionalmente admito que o valor do Imposto de Renda  sobre  o  Ganho  de  Capital  pago  em  excesso  deve  ser  compensado  com  a  exação  deste  lançamento, por serem tributos de mesma natureza e terem decorrido dos mesmos fatos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital                    Fl. 445DF CARF MF

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7612046 #
Numero do processo: 13609.000614/2001-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1996 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. Tendo o auto de infração efetuado a perfeita descrição dos fatos, possibilitando ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da exigência. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, tendo apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o lançamento
Numero da decisão: 9303-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.000614/2001­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.929  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AVG SIDERÚRGICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1996  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  SUFICIENTE  DOS  FATOS.  PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Tendo  o  auto  de  infração  efetuado  a  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilitando ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele  foi exercido em sua plenitude, não há que se falar em nulidade da exigência.  A  capitulação  legal,  cuja  precisão  foi  prejudicada  pela  generalidade,  tendo  apresentado perfeito enquadramento do tipo fiscal, é suficiente para validar o  lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 06 14 /2 00 1- 83 Fl. 7689DF CARF MF Processo nº 13609.000614/2001­83  Acórdão n.º 9303­007.929  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo originou­se mediante a lavratura de auto de infração de  IPI, e­fls. 29 e segs, por meio do qual exigiu­se: Imposto ­ R$ 51.994,11, Juros de Mora ­ R$  52.502,29, Multas de Ofício de 75% e 150% ­ R$ 57.603,61 e a Multa Regulamentar prevista  no art. 365, inc. II do RIPI/82 ­ R$ 1.088.869,02, resultando num crédito tributário exigido no  montante de R$ 1.250.969,03.  A  DRJ/Juiz  de  fora,  em  julgamento  da  impugnação  do  sujeito  passivo,  cancelou parcialmente o lançamento, reconhecendo a decadência parcial para alguns períodos  com a aplicação do art. 173 do CTN.  Em  julgamento  do  recurso  voluntário,  apresentado  pelo  sujeito  passivo,  a  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão nº 203­11.368, de  18/10/2006, e­fls. 728 e segs, o qual possui a seguinte ementa:  Assunto­ Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/05/1995 a 31/10/1996  Ementa: IPI. DECADÊNCIA. FRAUDE. § 4º DO ART. 150 DO  CTN. INAPLICABILIDADE.  Caracterizado procedimento fraudulento, inaplicável ao caso o §  4º  do  artigo  150  do  CTN  para  aferição  da  ocorrência  de  decadência.  MULTA  QUALIFICADA.  150%.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  TODOS  OS  DISPOSITIVOS  RELACIONADOS  À  INFRAÇÃO  COMETIDA,  FUNDAMENTADORES  DA  PENALIDADE  IMPOSTA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  NO  QUE  TANGE  AO  SEU  CONTEÚDO  SANCIONATORIO VÍCIO FORMAL.  É necessário indicar os dispositivos legais que compõem a noção  da falta cometida pelo contribuinte, para efeito de imputação de  multa  qualificada.  A  "qualificação"  depende  de  plena  previsão  legislativa, não sendo suficiente a alusão no auto de infração, de  dispositivo  que  simplesmente  associa  o  percentual  de  150%  à  "infração qualificada".  MULTA  PELA  UTILIZAÇÃO  DE  NOTA  FISCAL  INIDÔNEA.  CONFIRMAÇÃO.   Fl. 7690DF CARF MF Processo nº 13609.000614/2001­83  Acórdão n.º 9303­007.929  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  expressa  menção  do  dispositivo  legal  fundamentador  da  sanção relacionada à utilização de notas  fiscais  inidôneas pela  empresa  (escrituração  das  entradas  por  elas  supostamente  caracterizadas), valida a penalização operada.   AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  DO  PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  n  9.363/96  como  ressarcimento  dessas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base  de cálculo do incentivo.  Recurso provido em parte.  O recurso voluntário do contribuinte foi provido somente para afastar a multa  qualificada de 150%, tendo sido mantido o lançamento em relação aos demais argumentos de  defesa apresentados.  A  Fazenda  Nacional,  e­fls.  744  e  segs,  apresentou  recurso  especial  por  contrariedade  à  Lei,  na  parte  que  ficou  vencida,  ou  seja  pede  a  reversão  da  qualificação  da  multa de ofício do IPI para 150%.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho  nº 203­123, de 28/07/2008, e­fls. 748/749.  O  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e­fls.  768  e  segs,  pedindo  o  seu  não  conhecimento  e,  caso  conhecido,  o  seu  improvimento.  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  e­fls.  773  e  segs, ao qual foi dado seguimento parcial por meio do Despacho nº 203­383, de 06/11/2008. A  matéria admitida foi somente a divergência quanto à possibilidade de inclusão dos gastos com  insumos adquiridos de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.363/96.  O sujeito passivo apresentou Agravo, e­fls. 837 e segs, em face do Despacho  que negou seguimento parcial ao seu recurso especial de divergência.  Quando da devolução do processo  ao CARF, para apreciação do Agravo, a  Seção de Controle e Acompanhamento Tributário ­ Sacat, da DRF/Sete Lagoas­MG, informou,  Fl. 7691DF CARF MF Processo nº 13609.000614/2001­83  Acórdão n.º 9303­007.929  CSRF­T3  Fl. 5          4 por meio do despacho de e­fl. 867, que o contribuinte havia inserido a totalidade dos débitos do  presente processo ao parcelamento aprovado pela Lei nº 11.941/2009.  Com base nessa informação, o então Presidente do CARF assinou o despacho  de desistência, e­fl. 7559, no qual  ficou consignado o reconhecimento da renúncia do sujeito  passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Posteriormente, após alguns incidentes processuais, a mesma Sacat/DRF Sete  Lagoas,  proferiu o Despacho EAC2/SACAT/DRF/STL,  e­fls.  7589/7590,  informando que os  débitos  do  presente  processo  não  foram  incluídos  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941/2009,  pois,  para  tanto,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  petição  expressa  de  desistência do presente processo administrativo, o que não foi feito.  Em  sequência,  o Agravo  apresentado  pelo  sujeito  passivo  foi  rejeitado  por  meio do Despacho em Agravo, e­fls. 7.603 e segs.  Cientificada  do  seguimento  parcial  do  recurso  especial  de  divergência  do  sujeito passivo, e­fl. 7623, a Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  Por meio  de  petição,  e­fls.  7628  e  segs,  o  contribuinte  apresenta  pedido  de  desistência  da  discussão  administrativa,  em  face  da  adesão  ao  Programa  Especial  de  Regularização Tributária, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017.  Em  razão  desta  petição,  novo  Despacho  de  desistência  foi  assinado  pelo  então  presidente  do  CARF,  e­fl.  7648,  devolvendo  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  "análise e processamento da petição de desistência, com eventual retorno ao CARF, após os  autos serem apartados, no caso de desistência parcial".  A Sacat/DRF Sete Lagoas efetuou a  transferência de débitos de que  trata o  'Termo  de  Transferência  de  Débitos',  e­fls.  7680/7682,  e  devolveu  o  presente  processo  ao  CARF para julgamento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.  É o relatório.  Fl. 7692DF CARF MF Processo nº 13609.000614/2001­83  Acórdão n.º 9303­007.929  CSRF­T3  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Neste sentido concordo na íntegra com  o despacho que admitiu o recurso.  O recurso especial por contrariedade à aplicação da lei tributária apresentado  pela  Fazenda Nacional,  insurge­se  quanto  à  decisão  que  no  acórdão  recorrido,  pelo  voto  de  qualidade, resolveu afastar a aplicação da multa qualificada de 150% aplicada ao contribuinte.  Em  síntese,  a  recorrente  alega  que  o  acórdão  violou  o  art.  10,  inc.  III  e  IV,  do Decreto  nº  70.235/72. Sustenta que quando os fatos estão bem narrados e fartamente documentados, como  no presente processo, não há que se aplicar a nulidade pela eventual omissão de dispositivos  legais. Cita  o Acórdão CSRF/02­02­301,  da  relatoria do  ex­conselheiro  e vice­presidente  do  CARF, Henrique Pinheiro Torres, que teria firmado a seguinte orientação:  "Não  existe  prejuízo  à  defesa  quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas à empresa  fiscalizada. Não há nulidade  sem prejuízo"    Cita  também  os  Acórdãos:  CSRF/01­04.780,  CSRF/01­04.779  e  CSRF/01­ 04.778,  todos da  relatoria do  ex­conselheiro  José Carlos Passuello,  dos quais pode  se  tirar o  seguinte conteúdo:  "Tendo  a  peça  impositiva  procedido  à  perfeita  descrição  dos  fatos,  possibilita  ao  contribuinte  seu  amplo  direito  de  defesa,  ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação  legal,  cuja  precisão  foi  prejudicada  pela  generalidade,  tendo  apresentado  perfeito  enquadramento  do  tipo  fiscal,  é  suficiente  para validar o lançamento."    Fl. 7693DF CARF MF Processo nº 13609.000614/2001­83  Acórdão n.º 9303­007.929  CSRF­T3  Fl. 7          6 Estou de acordo com o raciocínio defendido no recurso especial da Fazenda  Nacional.  A  leitura  do  auto  de  infração  deixa  evidente  que  a  acusação  fiscal  foi  bem  configurada não deixando qualquer margem de dúvida ao pleno exercício de defesa por parte  do contribuinte.   Antes porém, revisitemos os termos em que o acórdão recorrido decidiu pelo  cancelamento da multa qualificada:  (...)  A sanção deveu­se ao entendimento de que a contribuinte incorrera em falta  qualificada.  Não  sem  razão  o  auto  de  infração  invocou  do  artigo  80  da  Lei  n°  4.502/64 (fl. 46).  Artigo 80. A falta de lançamento do valor, total ou  parcial, do imposto sobre produtos industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes  multas de oficio:  II­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto  que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se  tratar de infração qualificada.    Entretanto, o auto de infração não assinalou o dispositivo que necessariamente  deveria ser conjugado à citada previsão legal para efeito do enquadramento do fato  nos contornos da falta qualificada. Trata­se do § 2° do artigo 68 do aludido diploma:  § 2° São circunstâncias qualificativas a sonegação,  a fraude e o conluio.  Tampouco a peça referida fez constar a definição  legal de  fraude e conluio,  que se conjugaria à previsão do § 2° do artigo 68 da Lei n° 4.502/64 para compor­ lhe o sentido. O auto de infração ressente­se, também, da indicação dos artigos 72 e  73 do referido texto normativo:  Artigo 72. Fraude é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar ou diferir o seu pagamento.  Artigo 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Fl. 7694DF CARF MF Processo nº 13609.000614/2001­83  Acórdão n.º 9303­007.929  CSRF­T3  Fl. 8          7 A sanção, portanto, ressente­se de fundamentação suficiente para justificar­lhe  a aplicação, conforme dessume­se da consulta à fl. 46.  Anulo portanto, por vício formal (infringência ao artigo 10, IV do Decreto n°  70.235/72) a imputação de multa de ofício qualificada operada no auto de infração.  (...)  Primeiramente há que se destacar que no recurso voluntário apresentado pelo  contribuinte, e­fls. 671 e segs, não há uma linha em que o contribuinte defende a nulidade da  aplicação  da  multa  qualificada  pela  falta  de  citação  completa  do  seu  dispositivo  legal.  Ao  contrário a leitura da íntegra do recurso voluntário demonstra que o contribuinte entendeu bem  a acusação fiscal e exerceu integralmente o seu amplo direito de defesa.   Os seguintes  trechos da descrição dos fatos do auto de infração evidenciam  que  a  fiscalização  imputou  ao  contribuinte  a  prática  de  fraude  ao  registrar  como  fonte  de  créditos básicos e de créditos presumidos de IPI uma série de notas fiscais inidôneas, vejamos:  (...)  Ao se verificarem as aquisições escrituradas, foram detectadas compras de  empresas inexistentes de fato, tendo a AVG utilizado as respectivas notas fiscais  frias em sua escrituração, conforme Representação dos anexos 15 e 16.  (...)  a­4)  Foram  deduzidos,  também,  os  valores  da  notas  fiscais  inidôneas  indevidamente  utilizadas  pela  AVG  em  sua  escrita,  conforme  Representação  aos  Delegados da Receita Federal  em Belo Horizonte  e Divinópolis  (anexos 15 e 16).  Cada uma das notas fiscais deduzidas está relacionada no Demonstrativo de Notas  Fiscais Inidôneas, anexo a Representação.  (...)  Quanto à utilização de documentos inidôneos (notas fiscais frias), o feito está  demonstrado  na  REPRESENTAÇÃO  feita  aos  Delegados  da  Receita  Federal  em  Belo Horizonte e Divinópolis, e seus anexos (anexos 15 e 16). Dos relatórios anexos  à  Representação  constam  as  diligências  realizadas  nas  supostas  sedes  das  empresas  inexistentes  de  fato,  termos  tomados  de  supostos  sócios  destas  empresas,  documentos  emitidos  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais, Informações do Fisco Estadual, e outros. As notas fiscais supostamente  emitidas  por  tais  empresas  e  utilizadas  pela  AVG  Siderurgia  em  sua  contabilidade, totalizam 536, no montante de R$ 1.088.847,12.  (...)  O estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se utilizado  de  crédito  básico  indevido  (decorrentes  do  IPI  lançado  em  notas  fiscais  inidôneas)  e  após  a  reconstituição  de  escrita  (fls.  58/61),  verificaram­se  saldos  devedores.  Foi  feita  Representação  aos  Delegados  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  e  Divinópolis  (súmula  de  documentação  tributariamente  ineficaz),  Fl. 7695DF CARF MF Processo nº 13609.000614/2001­83  Acórdão n.º 9303­007.929  CSRF­T3  Fl. 9          8 demonstrando a utilização de notas fiscais inidôneas pela AVG Siderurgia, conforme  anexos 15 e 16.  (...)  De fato, verifica­se uma pequena imprecisão do auto de infração ao aplicar a multa  prevista  no  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64.  Ao  aplicar  a  multa  de  forma  correta,  deixou  de  fazer  uma  referência expressa aos artigos da mesma Lei, os quais caracterizariam o que seriam as circunstâncias  qualificadoras, conforme consta no acórdão recorrido. Porém tal fato só levaria a nulidade de aplicação  da referida multa, caso ficasse demonstrado que  levou prejuízo ao sujeito passivo. E, como dito,  isso  não  ocorreu.  Em  todas  as  suas  defesas,  o  sujeito  passivo  demonstrou  conhecimento  completo  da  acusação fiscal.  Não consigo enxergar que o auto de infração não tenha obedecido o disposto no inc.  IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Veja o seu conteúdo:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Ora,  consta  no  auto  de  infração  tanto  a  disposição  legal  infringida  quanto  a  penalidade aplicável. O acórdão recorrido afirmou somente que a penalidade aplicável não foi efetuada  de forma completa. Não concordo, a penalidade aplicada está inteiramente expressa no inc. II do art. 80  da Lei nº 4.502/64. Tanto é possível compreender o seu conteúdo, pois a despeito da matéria não ter  sido  alegada  em  recurso  voluntário,  o  acórdão  recorrido  completou  a  capitulação  legal  de  forma  espontânea e sem qualquer dificuldade, como pode se ver do trecho do voto acima transcrito. Pois de  fato, a complementação da capitulação legal é praticamente intuitiva.  Sobre as nulidades, assim dispõe o art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 7696DF CARF MF Processo nº 13609.000614/2001­83  Acórdão n.º 9303­007.929  CSRF­T3  Fl. 10          9 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Pois  bem,  como  espero  já  ter  demonstrado,  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa, não havendo qualquer nulidade na aplicação da multa qualificada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                 Fl. 7697DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.914742/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, suas razões de fato e de direito, bem como a apresentação da escrituração contábil que justifique a redução/exclusão do débito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO A comprovação do crédito líquido e certo, requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório, conforme artigo 170 do CTN, acarreta no provimento do pedido, e homologação das compensações até o limite do valor reconhecido.
Numero da decisão: 1302-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães Fonseca, que votaram por não conhecer das provas juntadas no recurso voluntário e, em consequência, por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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1302­003.317  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  CICAL AGENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DE DÉBITO. COMPROVAÇÃO.  A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de  reduzir ou excluir tributo, é admissível mediante a comprovação do erro em  que se funde, suas  razões de fato e de direito, bem como a apresentação da  escrituração contábil que justifique a redução/exclusão do débito.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  COMPROVAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  ATÉ  O  LIMITE  DO  CRÉDITO  RECONHECIDO  A  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento do direito creditório, conforme artigo 170 do CTN, acarreta  no provimento do pedido, e homologação das compensações até o limite do  valor reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  da  relatora,  vencidos  os  conselheiros  Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães Fonseca, que votaram por não conhecer  das provas juntadas no recurso voluntário e, em consequência, por negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 47 42 /2 01 2- 53 Fl. 166DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  compensar  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido/a  maior  de  CSLL  com  débitos  próprios. A declaração não  foi homologada pela DRF/Goiania­GO, pois o pagamento  estava  integralmente utilizado para quitação de débito da recorrente, não restando crédito disponível  para compensação de débitos informados na DCOMP.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  meio  do  Acórdão  nº  03­56.203,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 26/02/2014.  Em  27/03/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  com  as  seguintes  alegações:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.914742/2012­53  Acórdão n.º 1302­003.317  S1­C3T2  Fl. 167          3 ­ apresentou Declaração de Compensação utilizando crédito no valor de R$  19.817,88, evidenciado através do confronto entre os valores declarados a pagar da CSLL na  DIPJ/2010 do 2º Trimestre de 2009, de R$ 81.396,67, e pagamento por DARF, no valor total  de R$ 101.214,55.  ­  declarou  erradamente  na  DCTF  do  2º  Trimestre  de  2009  o  valor  de  R$  101.214,55, sendo que o correto seria o declarado na DIPJ no valor R$ 81.396,67.  ­ retificou o valor da CSLL a pagar através da DCTF do 2º período de 2009  para  regularizar  as  informações  perante  a  Receita  Federal  e  demonstrar  que  o  crédito  apresentado através do PER/DCOMP é correto.   ­  a  decisão  recorrida  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  entender  que  não foi comprovada nos autos, solicitando que a empresa apresentasse uma nova manifestação  de inconformidade com documentos hábeis que respaldem as afirmações do direito ao crédito,  tais  como  a  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  com  documentos  idôneos  que  demonstrassem a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  ­ o valor de R$ 19.817,88 se deve ao valor da diferença de outras receitas,  que  na  primeira  apuração  do  LALUR  foi  considerado  um  valor  de  R$  566.904,88,  mas  posteriormente constatou­se que o valor correto seria de R$ 346.706,18.  ­  após  evidenciar  o  erro,  apontou­se  uma  diferença  de  R$  19.817,88  de  crédito, entre o valor pago de R$ 101.214,55 e o valor correto de R$ 81.396,67.  ­  esse  crédito  de  CSLL  de  R$  19.817,88  está  evidenciado  no  Lalur  de  Apuração  do  2°  Trimestre  2009,  no  Balancete  de  Verificação  Consolidado  do  2º  Trimestre  2009,  demonstrado  na  conta  Analítica  3.5.1.01.005,  3.5.1.01.006  e  3.5.1.01.008  ­  Outras  Receitas de R$ 346.706,18,e na DIPJ 2009/2010.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, dele eu conheço.  Das provas apresentadas em sede de recurso voluntário.  Em  sede de manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  afirmou que o  crédito  de  R$  19.817,88  estaria  demonstrado  pela  diferença  entre  o  valor  declarado  para  a  CSLL do 2º trimestre/2009 informado na DIPJ/2010 original, de R$ 81.396,67, e o pagamento  do DARF, no valor total de R$ 101.214,55. Esclareceu, ainda, que detectado o erro na DCTF,  apresentou declaração retificadora. Para comprovação das alegações, apresentou a DIPJ/2010  original e a DCTF retificadora.   Fl. 168DF CARF MF     4 Já no recurso voluntário, a recorrente esclarece que na primeira apuração da  CSLL  teria  considerado,  a  título  de  outras  receitas,  o  valor  de  R$  566.904,88,  mas  posteriormente constatou­se que o valor correto seria de R$ 346.706,18. Apresentou planilhas  contendo o demonstrativo do equívoco:      Para  comprovação  das  alegações,  além  das  declarações  apresentadas  anteriormente, acrescentou o Balancete de Verificação Consolidado do 2° Trimestre 2009, no  qual apresenta os seguintes valores a título de Receitas Financeiras:  3.1.5  RECEITAS FINANCEIRAS  372.264,11 3.1.5.1.01.001  Juros Recebidos  91,46 3.1.5.1.01.005  Rend. Aplicações Financeiras  252.321,76 3.1.5.1.01.006   Variações Monetárias Ativas  94.292,96 3.1.5.1.01.008   Reversão de Provisões  25.557,93   A  rigor,  nos  termos  dos  artigos  14  e 16  do Decreto  nº  70.235/72,  todos  os  motivos de fato e de direito, bem como as provas, devem ser apresentadas com a manifestação  de inconformidade, quando então é instaurada a lide, que delimita as matérias que deverão ser  apreciadas no contencioso administrativo. Após este momento processual, ocorre a preclusão,  não podendo o contribuinte apresentar novas alegações ou provas a serem apreciadas em sede  de recurso voluntário.   Entretanto, o próprio artigo 16 do citado diploma legal excepciona situações  em que é permitida a apresentação de provas em momento posterior à apresentação da defesa.  Abaixo, transcrevo o citado dispositivo:  Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10120.914742/2012­53  Acórdão n.º 1302­003.317  S1­C3T2  Fl. 168          5 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  É  bem  verdade  que,  nos  casos  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação, é ônus do contribuinte demonstrar o crédito tributário, por força do artigo 373  do CPC (Lei nº 13.105/2015). Entretanto, é fato que a apresentação destes pedidos/declarações  por meio de programas informatizados que limitam o contribuinte a apenas prestar informações  não  ajudam  na  tarefa  de  demonstrar  o  crédito  com  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos.   Outro fator a ser considerado é a dificuldade em se determinar quais provas  que  devem  ser  apresentadas  na  defesa  para  o  convencimento  do  julgador  com  o  intuito  de  demonstrar o crédito. No presente caso, a recorrente entendeu que bastaria a apresentação das  declarações DIPJ/2010 original e DCTF retificada. Entretanto, a autoridade a quo entendeu  que  as  mesmas  seriam  insuficientes,  consignando  no  voto  que  "neste  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é  imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração".   Assim,  para  contrapor  os  motivos  que  levaram  o  julgador  a  quo  a  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  maiores  esclarecimentos,  assim  como  a  escrituração  contábil  fiscal.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  alega  que  teria  sido  a  própria  Receita  Federal  a  solicitar  a  apresentação  destes  documentos, conforme trecho transcrito a seguir:  Após a apresentação do Manifesto de Inconformidade a Receita  Federal decidiu através do Acórdão 03­56.203, não reconhecer  o  direito  creditório,  por  entender  que  não  foi  comprovada  nos  autos, através do Manifesto de  Inconformidade, a existência de  direito  creditório  liquido e  certo da  empresa  contra a Fazenda  Publica  passível  de  compensação,  entretanto  a  Receita  Federal solicita no acórdão que a empresa apresente urna  nova  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  hábeis que respaldem as afirmações do direito ao crédito,  tais  corno  a  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  com  documentos idôneos que demonstrem a diminuição do valor  do débito correspondente a cada período de apuração.  Fl. 170DF CARF MF     6 Neste  contexto,  concluo  que  restou  caracterizada  a  exceção  expressa  na  alínea "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual passo a análise dos  documentos  como  prova  do  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  do  IRPJ  do  4º  trimestre/2009.   Do mérito  Resumidamente,  a  recorrente  afirma  que  o  crédito  seria  apurado  conforme  tabela a seguir:  CSLL COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO 2º  TRIMESTRE/2009  Primeira  Apuração  Segunda  Apuração  Faturamento  1.761.196,93 1.761.196,93 Lucro Presumido (32%)  563.583,02 563.583,02   (+) OUTRAS RECEITAS  595.036,81 372.685,58 (­)DEDUÇÕES    28.131,93  25.979,40 (=) OUTRAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS  566.904,88 346.706,18   = LUCRO DO TRIMESTRE  1.130.487,90 910.289,20 CSLL DEVIDA (9%)  101.743,911  81.926,03  (­) CSLL Retida  ­529,36 ­529,36 (­) DARF data arrecadação 31/07/2009  ­101.214,55  ­101.214,55  CRÉDITO Pagamento a maior  19.817,88   O  artigo  170  do  CTN  determina  que  o  direito  creditório  só  pode  ser  reconhecido quando presentes dois requisitos: a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. No  caso de pagamento a maior, é necessário verificar a correta apuração do débito, bem como as  deduções e pagamentos, uma vez que o crédito decorre do confronto entre estes valores.   Assim,  tendo por base  a  tabela  supra,  a  lide  se  concentra na  tributação  dos  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras.  A  recorrente  sustenta  que  na  primeira  apuração foram tributados valores superiores ao que seria devido. Os documentos trazidos aos  autos  se  referem  a  sua  própria  escrituração,  e  a  DIPJ/2010  original,  que  foi  transmitida  em  29/06/2010 com o valor correto, fato que reforça sua tese de equívoco na apuração da CSLL  devida quando da apresentação da DCTF original.   Ainda, da análise da DIPJ/2010, é possível verificar que:  1)  Com  base  na  Ficha  57  ­ Demonstrativo  do  Imposto  da  Renda,  CSLL  e  Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte, a recorrente teria auferido no ano­calendário de  2009 o montante de R$ 1.133.114,19 a título de rendimentos financeiros:    CNPJ  FONTE PAGADORA  RENDIMENTOS  IRRF  CÓDIGO  01.204.551/0001­30  CICAL MOTONAUTICA LTDA  50.101,87  10.020,383426  01.534.056/0001­99  CICAL VEICULOS LTDA  403.430,12  80.686,223426  33.700.394/0001­40  UNIBANCO­UNIÃO DE BANCOS  36,37  8,173426  60.746.948/0001­12  BANCO BRADESCO S.A.  60.150,40  10.528,953426  05.529.074/0001­33  LACIC VEICULOS LTDA  326.106,97  65.221,413426  08.449.222/0001­06  CICAL MOTO TRINDADE  43.948,23  8.789,653426  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10120.914742/2012­53  Acórdão n.º 1302­003.317  S1­C3T2  Fl. 169          7 08.722.940/0001­04  SEMPRE VEICULOS LTDA  49.598,59  9.919,723426  17.192.451/0001­70  BANCO ITAUCARD S.A.  14.469,44  2.893,886800  60.746.948/0001­12  BANCO BRADESCO S.A.  185.272,20  43.042,156800    TOTAIS 1.133.114,19  231.110,53  Os valores retidos pelas fontes pagadoras foram todos confirmados nos autos  do  processo  administrativo  nº  10120.909369/2012­19,  também  da  recorrente  e  de  relatoria  desta conselheira, conforme os comprovantes de retenção do imposto de renda lá apresentados.   Verifica­se ainda, na tabela a seguir, que os totais de rendimentos financeiros  oferecidos  à  tributação  nos  trimestres  do  ano­calendário  de  2009,  no  montante  de  R$  1.913.290,59, são superiores aos totais acima apurados com base nas DIRF apresentadas pelas  fontes pagadoras, de R$ 1.133.114,19.       1º Trim  2º Trim  3º Trim  4º Trim  Totais  Receita Operacional  2.247.677,54 1.761.196,93 1.858.001,10 2.518.296,60 8.385.172,17 Receita Financeira  394.315,23 346.706,18 688.618,73 483.650,45 1.913.290,59 IRRF  52.918,27 70.877,08 94.006,08 141.842,09 359.643,52 Assim,  ainda  que  a  recorrente  tenha  reduzido  o  montante  de  rendimentos  financeiros  para  tributação  no  2º  trimestre,  o  total  oferecido  no  ano­calendário  é  superior  àquele  informado  por  terceiros  (fontes  pagadoras),  o  que  me  leva  a  concluir  que  houve  equívoco.  Do exposto,  o pagamento no valor de R$ 101.214,55  foi  efetuado  a maior,  restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito no valor de R$ 19.817,88.    Do crédito utilizado nesta Declaração de Compensação  Na  DCOMP  nº  20719.30973.221012.1.3.04­8801,  objeto  deste  processo,  a  recorrente  utiliza  uma  parcela  do  crédito,  no  valor  de  R$  3.381,54,  conforme  tela  abaixo  reproduzida, motivo pelo qual o reconhecimento do direito creditório será limitado a este valor:    Fl. 172DF CARF MF     8 CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para  reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.381,54, homologando as compensações até o  limite do crédito ora reconhecido.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000093/2008-60
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e obscuridade apontadas, quando constatado que o acórdão embargado efetivamente tinha esses defeitos.
Numero da decisão: 9202-007.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 003.714, de 28/01/2016, sem efeitos infringentes, esclarecer a questão da decadência ao levantamento "COP" (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Patrícia da Silva
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9202­007.351  –  2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO TÉCNICO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.  ACOLHIMENTO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição e  obscuridade  apontadas,  quando  constatado  que  o  acórdão  embargado  efetivamente tinha esses defeitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos  de Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  9202­  003.714,  de  28/01/2016,  sem  efeitos  infringentes,  esclarecer  a  questão  da  decadência  ao  levantamento "COP"  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 93 /2 00 8- 60 Fl. 1360DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário  – DICAT/DRFRJ2,  tendo  em  vista  o  acórdão  proferido  pela  2ª  Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, sob n.º 9202­003.714, proferido em 28/01/2016,  da Fundação Educacional Souza Marques SC, que decidiu:     (a)  quanto  à  preliminar  de  decadência,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação do  art. 173, I, do CTN aos seguintes fatos geradores:   ­ com relação à folha de pagamento a competência março/2003;   ­  com  relação  à  contribuintes  individuais  as  competências  de  fevereiro a junho/2003.   (b) Quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  a  retroatividade  benigna  considerando  o  somatório  das  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  em  relação  ao  percentual  de  75%. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Teresa Martinez Lopez,  que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior.  A decisão restou assim ementada:   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  para  os  lançamentos  sujeitos  a  homologação obedece ao art. 150, § 4º, do CTN, quando houver  antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e ao art. 173, I,  do CTN, quando não houver pagamento do  tributo. Nos  termos  da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza­se  pelo  recolhimento  de  valor  na  competência  do  fato  gerador,  razão  pela  qual  os  fatos  geradores  devem  ser  considerados  isoladamente.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA  Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da  multa  prevista  no  revogado  art.  32,  §  5º,  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  se  refere  à  apresentação  de  declaração  inexata  em  GFIP,  e  também da sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido,  prevista  no  art.  35,  II  da  mesma  Lei,  deve­se  cotejar,  para  fins  de  aplicação  do  instituto  da  retroatividade  benéfica,  a  soma  das  duas  sanções  aplicadas  quando  do  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­007.351  CSRF­T2  Fl. 1.361          3 lançamento,  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as  infrações  já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  no.  449,  de  2008.  Estabelece­se  como  limitador  para  a  soma  das  multas  aplicadas  através  de  procedimento de ofício o percentual de 75%.  Os Embargos de Declaração apresentam os seguintes argumentos:  (i)  omissão:  Se  deverá  ser  reestabelecido  o  crédito  tributário  referente ao Fato Gerador Cooperativa de prestação de serviços  (COP), nas competências de 02 a 06/2003;   (ii) contrariedade: A exemplo do Voto Vencedor, em que consta  o entendimento do Conselheiro no que tange ao recálculo mais  benéfico da multa aplicada, não deveria o Voto Vencedor no que  tange a decadência também ser trazido ao Acórdão   (iii)  obscuridade:  Não  há  no  Acórdão  nenhuma  informação  quanto  a  decisão  proferida  ser  definitiva,  motivo  pelo  qual  também solicito que nos informem se ainda cabe algum recurso  contra a decisão do CSRF.  Na  sessão  do  dia  20  de  fevereiro  de  2017,  a  2ª  T  CSRF  converteu  o  julgamento dos embargos em diligência para complementação da  análise de admissibilidade,  conforme transcrito abaixo:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara  recorrida,  para  complementação  da  análise  de  admissibilidade  dos  embargos  opostos  pela  DRF/RJ,  com  retorno  dos  autos  à  relatora, para prosseguimento  Em 24 de agosto de 2018 foi proferido um novo despacho de admissibilidade  de e­fls. 1.353/1.358, que realizou as seguintes considerações:  Observa­se que quando tratou da decadência, a relatora não fez  qualquer  menção  às  rubricas  que  integram  o  lançamento,  limitando­se a dizer que as competências de 02/2003 a 06/2003  deveriam ser restabelecidas.   No entanto, na parte dispositiva do acórdão, as conclusões não  se coadunam com o voto da Relatora, ao determinar que deveria  ser  aplicado  o  art.  173,  I,  do  CTN  "aos  seguintes  fatos  geradores: a – com relação à folha de pagamento – março/2003;  b–  com  relação  a  contribuintes  individuais  –  fevereiro  a  junho/2003."  Ora,  ainda  que  não  tenha  havido  qualquer  argumentação  no  voto  da  Relatora  de  que  a  decadência  teria  sido  apurada  por  rubricas, o que por  si  só  já contraria a Súmula CARF nº 99, o  fato  é  que  o  lançamento  possui  outras  rubricas  além  daquelas  mencionadas.   Fl. 1362DF CARF MF     4 Verifica­se assim que a parte dispositiva acima não se coaduna  com  o  que  consta  no  voto  da  Relatora,  motivo  pelo  qual  o  acórdão deve ser saneado.   Além  da  inexatidão material  apontada,  o  voto  ainda menciona  competências  estranhas  ao  período  do  lançamento,  eis  que  o  débito  abarca  competências  do  ano  de  2003  e  no  voto  são  mencionadas competências de 2004.   Essa  mácula,  sem  dúvida,  deve  ser  saneada,  de  modo  que  se  elimine da decisão a menção a competências de 2004, haja vista  que o período do débito é 01 a 12/2003.   Quanto ao questionamento da RFB de não haver apreciação de  decadência  no  voto  vencedor,  cabe  ressaltar  que  inexiste  tal  necessidade,  posto  que  o  redator  foi  designado  apenas  para  tratar  do  mérito  da  contenda,  parte  em  que  a  relatora  foi  vencida.   Também  não  é  necessário  o  pronunciamento  acerca  da  definitividade  da  decisão,  haja  vista  que  a  CSRF  é  o  órgão  responsável  pela  uniformização  das  dissídios  jurisprudenciais  entre as turmas do CARF.  É o relatório  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  A Unidade de Origem, em seus aclaratório assim se pronunciou:  g) No Acórdão nº 9202­003.714, de 28/01/2016, exarado pela 2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  verificamos  que  os  membros  do  colegiado  acordaram  (a)  quanto  à  preliminar  de  decadência,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para aplicação do art. 173, I, do  CTN aos seguintes fatos geradores:  ­ com relação à folha de pagamento a competência março/2003;  ­  com  relação  à  contribuintes  individuais  as  competências  de  fevereiro a junho/2003.  (b) Quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  a  retroatividade  benigna  considerando  o  somatório  das  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  em  relação  ao  percentual  de  75%. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva (Relatora), Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Teresa Martinez Lopez,  que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Heitor de Souza  Lima Júnior.   Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 12898.000093/2008­60  Acórdão n.º 9202­007.351  CSRF­T2  Fl. 1.362          5 3 – Conforme mencionado no  item anterior, restam dúvidas, as  quais, s.m.j., necessitam ser esclarecidas, quais sejam:  a) Na decisão proferida no Acórdão do CSRF nº 9202­003.714,  de  18/01/2016,  consta  que  quanto  à  preliminar  de  decadência,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN  aos  seguintes  fatos geradores:  ­ com relação à folha de pagamento a competência março/2003;  ­  com  relação  à  contribuintes  individuais  as  competências  de  fevereiro a junho/2003.   Verificamos  que  consta  como  Voto  Vencido  o  da  Relatora,  e  neste,  a  mesma  relata  que  os  fatos  geradores  devem  ser  considerados  de  forma  isolada  e  que,  in  casu,  não  houve  antecipação de pagamento nem declaração do contribuinte nas  competências de 02/03 a 06/03, e que o prazo decadencial deva  ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  Menciona  ainda  que  dá  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda para reestabelecer o crédito tributário com relação às  competências 02/2003 a 06/2003.  Dessa  forma,  conforme  ficou  consignado  no  voto  embargado,  esclareço  as  questões suscitadas pela Unidade de Origem.  O Recurso Especial tem como objeto a discussão sobre a regra aplicável para  o termo inicial de contagem do prazo decadencial das contribuições relativas às competências  02/2003  a  06/2003  (haja  vista  que  a  decadência  das  competências  01/2003,  07/2003,  08/2003, 09/2003, 10/2003 e 11/2003 foi reconhecida na decisão da decisão proferida pela  11ª Turma da Delegacia da Receita do Brasil) e sobre a multa aplicável no caso em tela.  Quanto  ao  prazo  decadencial,  o  r.  acórdão  entendeu  que  as  competências  01/2003  a  11/2003  foram  atingidas  pela  decadência,  pois  “para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, 4º , do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as  regras do art. 150, §4º , do CTN”. (Grifei).  Nesse sentido, a decisão embargada apresentou a seguinte informação:  Por conseguinte, considerando que os fatos geradores devem ser  considerados  de  forma  isolada  e  que,  in  casu,  não  houve  antecipação de pagamento nem declaração do contribuinte nas  competências de 02/2003 a 06/2003, o prazo decadencial deve  ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. (GRIFEI)  Conforme  estabelecido  no  acórdão,  os  fatos  geradores  devem  ser  considerados  de  forma  isolada,  e  como  ficou  consignado,  não  houve  antecipação  de  pagamento  nem  declaração  do  contribuinte  nas  competências  de  02/2003  a  06/2003,  o  prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.   Fl. 1364DF CARF MF     6 Em relação a citação de competências do ano de 2004 no acórdão embargado,  destaco que  tal  competência é estranha a  lide, devendo ser desconsiderada, pois o débito em  questão abarca apenas as competência do ano de 2003.  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração, para sanar o vício apontado no acórdão nº 9202­003.714, para considerar os fatos  geradores devem ser considerados de forma isolada e que, in casu, não houve antecipação de  pagamento nem declaração do contribuinte nas competências de 02/2003 a 06/2003, o prazo  decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN e que deve ser desconsideradas  a  citação  de  competências  do  ano  de  2004,  pois  o  débito  em  questão  abarca  apenas  as  competência do ano de 2003, sem efeitos infrigentes.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 1365DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000926/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.794
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.794  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 26 /2 00 9- 58 Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.875, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 11516.000926/2009­58  Acórdão n.º 9303­007.794  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 667DF CARF MF

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7569627 #
Numero do processo: 13876.720412/2011-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.897  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  HERMELINO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 04 12 /2 01 1- 73 Fl. 172DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:  Exercício:  2008  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.    Passagens  do  voto  do  acórdão  de  impugnação  relataram  e  sustentaram  o  seguinte:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas.  Glosa  de  R$62.425,00.  • pagamento de R$55.000,00 para SANTE ASSISTÊNCIA  MÉDICA LTDA. Apresentou Nota  Fiscal  de Prestação  de  Serviços.  Este  estabelecimento  está  cadastrado  com  CNAE  FISCAL  8630503  com  Atividade  Médica  ambulatorial  restrita  a  consultas.  Não  atestou  o  efetivo  pagamento da despesa, apesar de  intimado para  tanto;  • Glosadas  as  despesas  de  R$  7.425,00,  para  CELSO  CARVALHO  FERRARI.  O  recibo  apresentado  tem  descrição  genérica  como  tratamento  odontológico,  não  esclarece  quem  foi  paciente  tratado,  não  teve  a  comprovação do efetivo pagamento apresentada.  Enquadramento  legal  consta  da  Notificação  de  Lançamento supracitada.  O contribuinte apresenta impugnação, na qual, em síntese,  expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  Pagou as despesas médicas aos profissionais e à Clínica  Sante,  na  época  própria  e  conforme manda  a  legislação  vigente.  Para a Clínica Sante, solicitou a emissão de Nota Fiscal.  Todos os  pagamentos  feitos  foram através de cheques e  em dinheiro. São tratamentos médicos, dentários e de pré  e pós operatório.  Quanto ao fato de o agente fiscal solicitar documentos que  comprovem  o  tratamento,  está  aguardando  os  profissionais  enviarem  a  ficha  dentária  e  os  prontuários  médicos. Não encontrou nenhum artigo ou § que proíba o  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13876.720412/2011­73  Acórdão n.º 2001­000.897  S2­C0T1  Fl. 3          3 pagamento  em  dinheiro  e  nada  que  o  obrigue  a  efetuar  pagamentos em cheques nominais e guardar cópias.  Quando  da  análise  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  impugnante  observouse  que  informação  cadastral  na  base  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativamente  à  Sante  Assistência  Médica  Ltda,  demonstrava  que  a  empresa  não  se  enquadrava  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares,  vez  que  o  seu  cadastro,  sob  o  código  CNAE  FISCAL  8630503,  indicava  “Atividade  Médica  Ambulatorial  Restrita a Consultas”.  Por  óbvio,  ainda  que  hipoteticamente  possível,  não  é  razoável  conceber  o  pagamento  de  R$55.000,00  a  título  de  consulta,  sendo, portanto, perfeitamente amparada legalmente a exigência  de  comprovações  outras,  como  a  do  efetivo  pagamento  e  da  documentação  comprobatória  dos  serviços  médicos  realizados  ou informações mais detalhadas acerca do tratamento a que foi  supostamente submetido o contribuinte.  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  acerca  da  questão  (destaques acrescidos):  Deduções  com  Despesas  Médicas  –  Comprovação  –  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva  prestação  de  serviços.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento.  1º  Conselho  de  Contribuintes/2ª  Câmara/Acórdão 10243.935.  Assim,  a  Autoridade  Fiscal  solicitou  ao  contribuinte  a  apresentação de documentos comprobatórios das despesas, bem  como a comprovação da efetiva transferência de recursos para o  pagamento dos vultosos gastos com saúde pleiteados (Termo de  Intimação Fiscal 2009/059, fl. 2526).    Curiosamente,  a  NotaFiscal  emitida  pela  Sante  Assistência  Médica  Ltda  dá  conta  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  cheque (fls. 0910).  Ora,  se  assim  ocorreu,  é  razoável  conceber  que  seria  bastante  simples  para  o  impugnante  solicitar  cópia  de  tais  cheques  ao  Banco e anexálos à impugnação.    No  que  tange  ao  profissional  Celso  Carvalho  Ferrari,  cumpre  destacar  que  a  glosa  da  despesa  médica,  segundo  consta  na  descrição  da  infração  (fl.  26),  ocorreu  pela  falta  do  endereço,  ausência  do  nome  do  beneficiário  do  tratamento  e  não  comprovação do efetivo pagamento.    Fl. 174DF CARF MF     4   O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário. Passagem do recurso a seguir:        Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas, falta de comprovação do pagamento, CNAE errado e por  falta de endereço no recibo, ou indicação do beneficiário.  Apresentou  Nota  Fiscal,  com  indicação  dos  cheques  que  pagaram  a  nota.  CNAE  apresentado  permite  procedimentos  cirúrgicos.  Apresentou  fichas  dentárias  e  orçamentos do trabalho feito.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  o  contribuinte o paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13876.720412/2011­73  Acórdão n.º 2001­000.897  S2­C0T1  Fl. 4          5 prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o caso.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  No caso, afora a repetição citada, não foram solicitados outros elementos de  prova  de maneira  objetiva.  Tampouco  foram  apresentados  vícios,  indícios  ou  circunstâncias  desabonadoras  para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização,  ou  outro  procedimento  de  verificação  que  indicasse  algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  Fl. 176DF CARF MF     6 No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13876.720412/2011­73  Acórdão n.º 2001­000.897  S2­C0T1  Fl. 5          7 E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                            Fl. 178DF CARF MF     8     Fl. 179DF CARF MF

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