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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8507066 #
Numero do processo: 10880.690990/2009-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada, notadamente o Livro Razão, intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a idoneidade da documentação anexada, notadamente o Livro Razão, intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis/fiscais, se entender necessários, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-48.455 - 4ªTurma da DRJ/SP1 que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 15404.71659.190209.1.3.04:4406. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que: A Manifestante . alega que :apresentou o PERDCOMP de maneira correta (doc. 04) em. 19/02/2009, referente ao valor recolhido á maior em 10/07/2008, cujo credito original na data de transmissão de ,R$45.8552,94 foi acrescido de SELIC Acumulada de 7,49%,: resultando, em um crédito utilizável de R$53.586,93. Também teria apresentado corretamente o valor do débito da DCTF do mês de janeiro de 2009 (doc: 05) em 06/03/2009. Entretanto, teria se equivocado ao não proceder à retificação do valor informado na DCTF referente ao mês de junho , de 2008 (doc. 06), ao descobrir, e reconhecer recolhimento a maior em dezembro de 2008, esqueceu de subtrair do campo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 99 0/ 20 09 -0 4 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.403 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690990/2009-04 "Débito Apurado" e do campo "Valor Pago do Débito" a quantia de: R$49.852;94, referente ao código 0561 - IRRF. Demonstra, então que apurou um débito, no valor de R$5.164.982,90 (valor do DARF) e deveria ter sido R$5.115.129,96. Alega então que: Continua, afirmando que, por se tratar de equivoco na forma de preencher a,informação, procedeu a retificação da DCTF em 25/11/2009, informando o valor correto do débito apurado do valor pago do débito. Alega, outrossim, que efetuou o pagamento no vencimento correto, reconhece o seu equívoco no preenchimento da DCTF , que seria unia- obrigação tributária acessória, porém, qualquer exigência além da obrigação tributária principal Viola os princípios gerais de justiça, certeza do direito, da segurança jurídica, da igualdade e da legalidade e pede Pela declaração de improcedência do despacho decisório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade citando, como base legal, o art. 74, da Lei 9430/96, o art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN e que o ônus da prova recai sobre a recorrente, com base no art. 333, do Código de Processo Civil - CPC. Cita ainda o art. 16, do Decreto 70.235/72, o Decreto 7.574/2011, quanto às provas aceitas no PAF e que: A empresa, não traz dados de sua escrituração bem como documentos de suporte a. lastrear suas alegações, no tocante à ocorrência ou não do fato gerador. Ela apenas retifica a DCTF, reduzindo o débito de forma a .tornar disponível o valor pleiteado. Ou seja, ela não comprova o indébito. Em síntese, alega que a ora recorrente não conseguiu provar a inexistência dos débitos para concluir que: Já. que não foi trazida prova contábil-fiscal em socorro da empresa, cujo. ônus é da: Manifestante, a demonstrar o suposto indébito (a sua escrituração traz essas . informações, inclusive os erros; com os respectivas correções no livro Diário e Razão, ou mesmo livro Caixa se desobrigada dos demais, bem como documentação de suporte dos lançamentos) deve ser não homologada a DCOMP constante dos autos, dada a inexistência de comprovação do indébito tributário: Cientificada em 12/06/2015 (fl 58), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 08/07/2015 (fl 60). Em seu recurso, reitera o que alegado em sua manifestação de inconformidade, e que havia produzido a documentação originariamente exigida pela SRF, a qual possui conteúdo declaratório (DARF, DCTF e PER/DCOMP). Em função da decisão da DRJ, anexa, então, ao recurso voluntário a prova de sua escrituração contábil/fiscal. Cita a doutrina para justificar o Princípio da Verdade Material. Cita, também, a jurisprudência administrativa (deste CARF) e anexa: 1) DARF's comprobatórios do recolhimento dos valores apurados; 2) Cópia da conta n2 1112 de seu Livro Diário, representativa do IRRF pago, que comprova a contabilização dos recolhimentos de R$ 5.164.982,90 em 10/07/2008; 3) Cópia Razão Geral por Conta 213401 referente ao período de Junho de 2008; 4) Cópia Razão Geral por Conta 213401 referente ao período de Julho de 2008; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.403 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690990/2009-04 5) Cópia da PER/DCOMP n° 15404.71659.190209.1.3.04-4406, do valor de R$ 49.852,94 com acréscimo de juros de 7,49% resultando no valor compensado de R$ 53.586,93; 6) DCTF de janeiro de 2009 (com o respectivo recibo de envio) do código de receita 0561 em que demonstrado o Pagamento e a Compensação do Pagamento indevido ou a maior do valor principal de R$ 49.852,94 resultando com o acréscimo de 7,49% de juros do Valor Compensado do Débito de R$ 53.586,93; e 7) DCTF de junho de 2008 (com o respectivo recibo de envio) do código de receita 0561 em que é demonstrado o valor do pagamento do principal de R$ 5.164.982,90. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Nota-se que o cerne da questão cinge-se à apresentação das provas, tal como alegado pela DRJ. É fato, que, de acordo com o Decreto 70.235/72, artigo 16, parágrafo 4°, as provas devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) Apesar das referidas regras, este CARF tem se notabilizado por levar em conta o princípio da verdade material, onde as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Fiscal, devem ser levadas em consideração posto que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. De acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015), o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.403 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690990/2009-04 Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 dispõe que: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Evidentemente, a DRF não teve a oportunidade de examinar os documentos anexados. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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8505000 #
Numero do processo: 10183.003949/2008-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 39 49 /2 00 8- 80 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.745 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003949/2008-80 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 9/12), lavrada em 28/07/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas física - Dimob, no valor de R$ 9.958,76. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A autuada foi cientificada do lançamento em 07/08/2008 (fls. 18) e apresentou a impugnação em 29/08/2008 (fls. 01), alegando que os valores questionados nos autos referentes a rendimentos de alugueis, foram doados em usufruto a sua filha Ivana Correa Gabriel, CPF 441.858.981-34, conforme DIRPF (fls. 04/07). E caso seja necessário, fará a retificação para regularizar a doação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-20.169 (e-fls. 24/28), os membros da 2ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR - DIMOB E DERC. O contribuinte do imposto de renda é a pessoa física que detenha direitos reais sobre bens produtores de renda ou proventos tributáveis, sendo que a parcela dos rendimentos transferidos a terceiros, por constituir mera liberalidade, não o substitui na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 35/37), basicamente reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.745 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003949/2008-80 Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas física - Dimob, no valor de R$ 9.958,76. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E Do EXTERIOR - DIMOB E DERC. A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de alugueis no montante de R$ 9.958,76, apontada no presente lançamento, foi constatada pelo processamento da Dimob emitida pela administradora de imóveis Clássica Representações e Empreendimentos Imobiliários (fls. 9), que informou que a contribuinte recebeu o montante de R$ 9.958,76. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.745 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003949/2008-80 Alegou a impugnante que os rendimentos não podem ser incluídos em sua declaração, embora a locação tenha sido realizada em seu nome, em virtude de terem sido doados em usufruto a sua filha Ivana Correa Gabriel, CPF n° 441.858.981-34, também proprietária do imóvel. Conforme a DIRPF/2006 apresentada por sua filha (fls. 04/07), ela ofereceu à tributação exatamente o montante cobrado nesta notificação em apreço. A tributação dos rendimentos de aluguéis encontra-se disciplinada no art. 49, do Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 33, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza. Os aluguéis produzidos por bens imóveis são tributados na declaração de quem detenha o direito de seu uso e gozo, na proporção de sua participação, independente de terem sido os rendimentos dele decorrentes destinados a terceira pessoa. Vale salientar, que, nos termos da legislação de regência, para que fosse possível a tributação dos aluguéis em nome de sua filha, Ivana Correa Gabriel, deveria estar configurada a situação de usufruto de rendimentos de aluguel dos imóveis, constando de escritura pública averbada no registro de imóveis, sem o que devem ser entendidas as transferências efetuadas como simples doação. Note-se, entretanto, que não há nos autos qualquer prova de que Ivana Correa Gabriel tinha o usufruto legal dos imóveis transferidos à contribuinte, como herança. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência administrativa, como se depreende das ementas, dentre outros, dos seguintes acórdãos do Conselho de Contribuintes: ALUGUÉIS - Não se admite a transferência da disponibilidade econômica ou jurídica de renda para a declaração de terceiros, devendo tais rendimentos ser tributados na declaração do real proprietário. (Acórdão l06-0.647/85) ALUGUÉIS DOADOS. Tributam-se as importâncias referentes a aluguéis recebidos pelo contribuinte - beneficiário de fato e de direito - sobre as mesmas, ainda que comprovada a transferência dos valores recebidos a seus filhos, cuja doação constitui mera liberalidade. (Acórdão 102-21.556/84). Ressalta-se que uma mera convenção particular (entre mãe e filha) não pode modificar a definição de sujeito passivo nem tão pouco transferir a terceiro, que não a contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário, conforme estabelecido no art. 123 do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Os rendimentos de aluguéis são tributados na declaração de ajuste anual do titular do direito de uso e gozo do imóvel, mesmo que esses rendimentos sejam doados Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.745 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003949/2008-80 a terceiros. Na declaração do donatário, o valor recebido em doação deverá ser informado como rendimento isento ou não-tributável. De acordo com a cópia das declarações de ajuste da impugnante (fls. 12/17) e da filha Ivana Correa Gabriel (fls. 04/07), os imóveis objeto do aluguel foram herdados pela impugnante na proporção de 50%, sendo a outra parte (50%) de propriedade de três herdeiros, dentre os quais Ivana. Portanto, a impugnante detém o direito de uso e gozo da metade do imóvel, por ser proprietária da fração correspondente a 50%. No caso concreto, ainda que a interessada tenha transferido à sua filha os rendimentos de aluguéis, continua com a posse e propriedade de 50% dos imóveis, detendo, na mesma proporção, a titularidade da disponibilidade econômica ou jurídica da renda produzida por esses imóveis locados. Portanto, sob o aspecto da legislação tributária, os valores oriundos desses aluguéis devem ser tributados pela contribuinte em sua metade, sendo que os valores dos rendimentos transferidos a terceiros, por constituir mera liberalidade, não a substitui na condição de sujeito passivo da obrigação tributária. É o que orienta o Manual de Perguntas e Respostas, em sua pergunta n° 201, conforme abaixo transcrito: 201 -- Como proceder quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa fisica? Quando o imóvel locado pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, 0 contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso não conste no contrato essa cláusula, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo. Quando o locatário for pessoa jurídica, essa deve efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal em relação ao valor pago individualmente a cada condômino. Anualmente, a pessoa jurídica locatária deve fornecer comprovante do rendimento que couber a cada um, com indicação do respectivo valor retido na fonte. Em se tratando de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, podem ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. Tratando-se de bens em condomínio, em decorrência da união estável, os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada convivente, salvo estipulação contrária em contrato escrito, quando deve ser adotado o percentual nele previsto. Portanto, a exigência formalizada contra a impugnante deve ser parcialmente mantida, devendo ser tributada a metade dos rendimentos de alugueis, por figurar-se como sujeito passivo da obrigação tributária correspondente. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.745 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.003949/2008-80 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909295/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 38435.85449.121104.1.3.02-3969, transmitida em 12/11/2004, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao quarto trimestre de 2003. Para a formação do saldo do período, foram informados uma série de valores de retenções na fonte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 29 5/ 20 08 -1 2 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909295/2008-12 A Unidade de Origem, contudo, homologou apenas parcialmente a compensação declarada, pois apenas parte do montante de retenções sofridas pela contribuinte teria sido confirmada. O contribuinte apresentou então cópias das notas fiscais dos serviços prestados para demonstrar a cobrança do valor líquido em razão das retenções sofridas. Em sessão de 08/07/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, com base no entendimento de que a prova da retenção depende da apresentação dos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. Segundo a instância a quo, simples notas fiscais emitidas pelo próprio beneficiário do rendimento não substituem, para fins de comprovação da retenção, os comprovantes que, a teor do artigo 942 do mencionado RIR/99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores. Veja-se a ementa do julgado: RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A compensação do crédito relativo Ei retenção sofrida sujeita-se à apresentação de comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera ser empresa prestadora de serviços e que teve retido pela sua clientela – diversas empresas e órgãos públicos – a parcela relativa ao imposto de renda na fonte sobre o valor bruto de notas fiscais que correspondem aos serviços por ela prestados. Pleiteia em sede de preliminar o reconhecimento da homologação tácita da compensação por decurso de prazo. No mérito, defende que e a obrigação acessória prevista no RIR/99 em seu artigo 942 e, parágrafo único, aplica-se à fonte pagadora que seu descumprimento não deve prejudicar o prestador. Para fazer prova das suas alegações, anexa junto ao recurso voluntário um demonstrativo das notas fiscais com as datas e informações a respeito dos respectivos Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909295/2008-12 pagamentos, além de apresentar extratos bancários para comprovar o recebimento do valor liquido. Ao final, requer que tais extratos sejam tomados como substitutos dos Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRRF retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/DCOMP’s, que compõe o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas. Após não ter a sua compensação homologada, o contribuinte anexo aos autos as cópias das notas fiscais dos serviços prestados com o objeto de demonstrar que nelas é possível perceber informações a respeito do valor total da nota, dos destaques de tributos, dentre os quais o IRRF, além do valor líquido a receber. A DRJ/CTA, contudo, destacou que as faturas emitidas pelo próprio contribuinte não seriam prova hábil da retenção, sendo necessária a apresentação de comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Sucede que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do imposto de renda a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909295/2008-12 embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação da retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos respectivos, o imposto retido pode ser deduzido no cálculo do IRPJ, conforme entendimento exarado na Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No presente caso, o contribuinte pretende compensar o imposto retido por ocasião do pagamento a ela realizado pelas pessoas jurídicas contratantes. E muito embora ele não tenha trazido aos autos os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, apresenta outros elementos, de forma sistematizada, que servem ao menos como início de prova a favor do sujeito passivo.. É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis: Artigo 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909295/2008-12 Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o contribuinte não tenha recebido esse comprovante e/ou não tenha como obtê-lo, desde que consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência deste CARF, in verbis: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. VALORES CONSTANTES DA DIRF. O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação nesse mesmo período. Para tanto, deve apresentar o comprovante de rendimentos fornecido pelas fontes pagadoras, ou fazer prova da efetividade das retenções mediante quaisquer outros meios ao seu alcance. Em assim não sendo correta a decisão de primeira instância que considerou comprovados apenas os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF. (Acórdão nº 1301-00.769) IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Acórdão nº 1302-00.945) Assim, embora as retenções de IRRF não tenham sido devidamente comprovadas, existem fortes indícios de sua ocorrência, motivo pelo qual mostra-se a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise e se manifeste a respeito dos extratos bancários apresentados. Com efeito, tem razão o contribuinte quando aponta que não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributo retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Conforme acima destacado, a recorrente apresentou a cópia de cada nota fiscal contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, além dos extratos bancários os quais supostamente demonstram o recebimento dos valores líquidos, os quais denotam a efetividade da retenção dos tributos pelas fontes pagadoras. Considerando isso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem possa se manifestar sobre os extratos bancários apresentados, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os valores constantes das notas fiscais, bem como Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909295/2008-12 com aqueles informados na PER/DCOMP. Após elaboração de um parecer conclusivo, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligências. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.008783/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3401-007.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DEMORA NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.740, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.007652/2010-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 87 83 /2 01 0- 70 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008783/2010-70 Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A DRJ decidiu não acolher a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008783/2010-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO NA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega o Recorrente que não se mostra razoável e, tampouco, proporcional, que, após a lavratura do auto de infração, o sujeito passivo da obrigação tributária espere por longos anos a constituição definitiva do crédito tributário. A segurança jurídica e a consequente estabilidade das relações sociais estarão altamente prejudicadas, se a Administração Tributária não estiver subordinada a nenhum prazo para encerramento de determinado processo tributário administrativo. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, estabelece, em seu artigo 24, a todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil a obrigatoriedade em apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, sendo manifesta a aplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, tendo em vista que a Impugnação apresentada em 03/02/2011 foi julgada pela DRJ apenas em 29/08/2018, cerca de sete anos após sua instauração, valendo também destacar que a Recorrente foi cientificada do teor do mencionado acordão apenas em 12/02/2019. Por fim, sustenta que o artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é claro ao estabelecer que a Administração Pública deverá constituir definitivamente o crédito tributário em cinco anos, após notificar o sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento. Assim, pede que seja declarada a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário objeto deste processo administrativo fiscal. Contudo, a matéria em questão já se encontra pacificada na instância administrativa por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, nego provimento a esta preliminar de preclusão. II – DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Alega o Recorrente que, tendo o representante do armador apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL), todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos, razão pela qual a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Afirma que, ao aplicar a penalidade em questão, a autoridade fiscal afrontou os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade e, principalmente, da Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008783/2010-70 segura jurídica, não somente albergados na Constituição Federal, mas também no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, destacando-se que, embora a legislação tributária estabeleça um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, qualquer norma jurídica jamais poderá atentar o princípio da segurança jurídica. Conclui pedindo a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nestes autos, vez que entende ter sido arbitrária a aplicação da penalidade, tendo em vista sua grave afronta à segurança jurídica. Contudo, os fatos narrados pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração (fl. 12) indicam claramente que não houve qualquer aplicação arbitrária de penalidade, ao contrário do que afirma o Recorrente, mas tão somente o estrito cumprimento do dever legal estabelecido no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Autoridade Fiscal relata que a Embarcação BAGHIRA chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port Everglades, tendo atracado no dia 22 de janeiro de 2010, às 08:45h, conforme detalhes da Escala n° 10000012820, a que o Manifesto Eletrônico n° 0110500093028 e, por conseqüência, o CE Mercante Master n° 011005007135181 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (22/01/10 - 08:45h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente à carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 20/01/10 - 08:45 hs, conforme previsto na IN RFB n° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. O Recorrente incluiu, em 21 de janeiro de 2010, às 10:38h, 01 (um) dia após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005008852898, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pelo HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 26/01/2010, às 12:22h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 020/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007 . Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008783/2010-70 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da moralidade devem ser aplicados pelo legislador ao elaborar as leis. Todos os dispositivos legais citados pelo Auditor Fiscal, inclusive a penalidade aplicada e o seu valor já foram sopesados pelo legislador em face dos princípios constitucionais e da Administração Pública. Para a Autoridade Fazendária, incumbe o dever de observar o Princípio da Legalidade, aplicando a lei sempre que os fatos concretos estejam em perfeita subsunção à regra nela estabelecida, como ocorre no presente caso. Assim procedendo, garante também que esteja sendo observado o Princípio da Segurança Jurídica. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Conclui a Recorrente que, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 011.005.007.135.181, com a inclusão do Conhecimento Eletrônico house (HBL) n.º 011.005.008.852.898, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração. Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008783/2010-70 Alega o Recorrente que a aplicação da multa em destaque não se pauta em qualquer critério de individualização, permitindo-se a aplicação de idêntica penalidade ao sujeito que presta ou retifica as informações com atraso de horas, bem como àquele que prestá- las ou retifica-las com atraso de dias ou até meses. Em outras palavras, se o sujeito passivo desconsolidar ou retificar determinados Conhecimentos Eletrônicos com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idênticas penalidades, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Afirma não haver proporcionalidade entre as infrações supostamente praticadas e as multas impostas, não sendo também razoável que o simples atraso na desconsolidação ou retificação de determinados Conhecimentos Eletrônicos acarrete a imposição de tão pesada multa, especialmente pelo fato de o erário não ter sofrido qualquer prejuízo. Diante de tais fatos, sustenta que restam também ofendidos os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Conclui, assim, que o artigo 107, IV, e, do Decreto- lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Contudo, tais argumentos fogem à competência deste Conselho, somente podendo ser arguidos perante o Poder Judiciário, a quem compete, com exclusividade, analisar a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, o CARF também já pacificou o tema, por meio da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.745 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.008783/2010-70 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.008186/2004-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. Reconhecida a intempestividade dos aclaratórios, não há interrupção do prazo para a interposição de recurso especial. Ante a sua intempestividade, não merece ser conhecido o recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.008186/2004­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.809  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LEILA MACHADO PICANÇO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.  Reconhecida a intempestividade dos aclaratórios, não há interrupção do prazo  para a interposição de recurso especial.  Ante a sua intempestividade, não merece ser conhecido o recurso.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 81 86 /2 00 4- 69 Fl. 216DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11590.1EMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    EDITADO EM: 16/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  O  contribuinte,  inconformado  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  104­22.762,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  1º  CC  em  18  de  outubro  de  2007,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por maioria de votos, rejeitou a argüição de decadência;  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  argüidas  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  negou provimento ao recurso. Segue abaixo sua ementa:  “DECADÊNCIA  ­  Considerando­se  como  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o credito tributário a data do fato gerador ou  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese não há falar em  decadência  em  relay  ­do  a  fato  gerador  ocorrido  em  1999,  no  caso de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual, quando a ciência  do lançamento ocorreu antes de 31 de dezembro de 2004.  SIGILO  BANCÁRIO  ­  QUEBRA  INOCORRÊNCIA  ­  Havendo  processo  fiscal  instaurado  e  sendo  considerado  indispensável  pela  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui  quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as  referidas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  10  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  autoriza a presunção de omissão de  rendimentos  com base nos  valores depositados  em conta bancária para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Argüição  de  decadência  rejeitada.  Preliminares  rejeitadas.  Recurso negado.”  Afirma o contribuinte que teve seu direito de defesa violado por não ter sido  convidado a se manifestar sobre diligência para adoção de medidas saneadoras nos autos.  Explica que, após a diligência, os autos foram devolvidos ao órgão julgador,  que prolatou o aresto ora atacado.  Fl. 217DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11590.1EMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.008186/2004­69  Acórdão n.º 9202­002.809  CSRF­T2  Fl. 7          3 Apresenta  paradigmas  que,  no  seu  entender,  divergem  da  decisão  em  comento. Vejamos:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA­  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU  ­  Não  constando  dos  autos  os  esclarecimentos  prestados  pelo  sujeito  passivo,  em  decorrência  de  diligência  efetuada  por  determinação  da  Delegacia  de  Julgamento,  nula  se  torna  a  decisão  proferida  que  não  teve  oportunidade  de  examinar  a  manifestação  tempestivamente  apresentada.  Declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau.” (AC 103­21.221)  “EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ­  0  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  [RICO  prevê  a  hipótese  de  propositura  de  embargos  declaratórios  quando  existir  omissão  no acórdão. NULIDADE DE DECISÃO ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA  ­ São nulas as decisões proferidas com  preterição do direito de defesa, segundo comando do art. 59, It  do Decreto 70.235/72.” (AC 103­23.131)  Entende que há de ser reconhecida a nulidade do processo desde a sessão de  julgamento  que  culminou  no  acórdão  104­22.762,  para  que  o  recurso  voluntário  seja  novamente incluído em pauta de julgamentos, ocasião em que o Colegiado deverá apreciar o  mérito em conjunto com as manifestações da recorrente levadas aos autos após a realização da  diligência.  O  contribuinte  apresenta  outra  divergência  alegando  que,  no  caso  de  conta  conjunta, há precedentes que entendem que é necessário a intimação de todos os co­titulares,  sob pena de cancelamento da exigência fiscal.  Ocorre  que,  nos  termos  do  Despacho  n.º  2200­00.204,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  em  comento,  apenas  no  que  diz  respeito  à  primeira  divergência  argüida  (nulidade decorrente de cerceamento do direito de defesa).   Logo, deixo de comentar a segunda divergência indicada.  Ao final, requer o contribuinte o provimento de seu recurso.  A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Afirma que no presente caso a empresa requer o reconhecimento da nulidade  do processo a partir de determinado momento, deixando, no entanto, de comprovar a preterição  do direito de defesa.  Entende que a recorrente se limita a sustentar a necessidade da intimação da  diligência fiscal, sem esclarecer em que medida a falta de adoção dessa providencia processual  lhe prejudicou.  Argumenta que, na verdade, a autuada exerceu plenamente o  seu direito de  defesa,  descabendo  falar  em  decretação  de  nulidade.  Mesmo  porque,  pondera,  ausente  o  prejuízo, não se decreta nulidade do procedimento. E prova da inexistência de prejuízo é que  não  havia  o  que  ser  contestado  ou  esclarecido  pela  contribuinte  em  relação  ao  resultado  da  Fl. 218DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11590.1EMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  diligência. Tanto é assim que na manifestação de ff. 168­170 a contribuinte se limitou a afirmar  que o resultado da diligência confirma o que vinha sendo a firmado em sua defesa.  Sustenta que, embora a  resolução que determinou a realização da diligência  tenha determinado a ciência do contribuinte das suas conclusões para manifestação deste, essa  providencia  somente  se  justificaria  ante  a  apresentação  de  fatos  novos  relevantes  para  o  desfecho da lide.  Frisa  que  o  que  se  verificou  na  hipótese  foi  que,  em  cumprimento  da  diligência, a autoridade responsável  limitou ­se a  informar que o lançamento tomou por base  apenas  contas  mantidas  no  país  e,  portanto,  não  havia  esclarecimentos  adicionais  a  serem  prestados.  Ademais,  destaca  que  o  acórdão  recorrido  não  ignorou  o  fato  de  que  a  Contribuinte não tomou ciência do desfecho da diligência, tanto que se referiu expressamente  ao fato de que o  lançamento  tomou por base apenas depósitos bancários mantidos em contas  bancárias de instituições financeiras nacionais.  Ao final, requer o não provimento do recurso interposto pelo contribuinte.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  do  contribuinte,  transcrevo  excertos  do  despacho  lhe  deu  seguimento  parcial,  especificamente no  que  diz  respeito  à  sua  tempestividade:  "O recorrente,  inconformado com o decidido no Acórdão de no  104­22.762,  proferido  em  18/10/2007,  interpõe,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial  Camara  Superior  de  Recursos Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente, formalmente, daquele acórdão em 03/02/2008, conforme  Edital  constante  à  fl.  143,  a  Contribuinte  protocolizou,  inicialmente,  de  forma  intempestiva,  Embargos  de Declaração,  que  foram  analisados  e  rejeitados,  cuja  ciência  ocorreu,  em  02/09/2010  (fls. 175),  na  seqüência protocolizou o  seu Recurso  Especial, em 13/09/2010, isto 6, dentro do prazo de 15 (quinze)  dias  fixado  pelo  caput  do  artigo  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009."  Sobre  a  tempestividade  dos  referidos  embargos,  houve  a  seguinte  manifestação em sede de informação em embargos:  "A  Contribuinte  interpôs,  em  03/03/2009  e  em  22/04/2009,  respectivamente,  as  manifestações  de  fls.159/161  e  168/170  pelas quais, na primeira, questionou o fato de o processo ter sido  Fl. 219DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11590.1EMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10768.008186/2004­69  Acórdão n.º 9202­002.809  CSRF­T2  Fl. 8          5 julgado  em  segunda  instancia  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  determinação da decisão que convertera julgamento anterior em  diligencia  para  que  a Contribuinte  fosse  intimada do  resultado  da  diligência.  Na  segunda  peça  questionou  o  fato  de  a  ação  fiscal  ter  se  estendido  a  ela  urna  vez  que  a  Ação  Penal  n°  2003.51.500281­0 da qual ela se originou dizia respeito apenas  ao seu ex­cônjuge.  Admitindo­se ambas as peças como embargos declaratórios, os  mesmos,  considerada  a  data  da  ciência  do  acórdão  n°  104­ 22.762,  de  18/10/2007  (04/01/2008),  teriam  sido  interpostos  intempestivamente,  o  que  já  é  suficiente  para  o  não  conhecimento dos mesmos."  Ora,  se  os  embargos  opostos  foram  intempestivos,  não  há  de  se  falar  de  interrupção do prazo para a interposição de recurso especial. Precedentes STJ:  "AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTEGRATIVO  OPOSTO  APÓS  O  PRAZO  RECURSAL.  ART.  619 DO CPP.  INTEMPESTIVO.  NÃO  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DOS DEMAIS RECURSOS.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.  1. O presente  recurso  não  comporta  conhecimento,  visto  que o  primeiro integrativo oposto contra acórdão da Quinta Turma do  STJ,  foi  considerado  intempestivo,  pois  protocolizado  fora  do  prazo recursal de 2 (dois) dias, conforme disposto no art. 619 do  Código de Processo Penal.  2.  Esta  Corte  Superior  entende  que,  não  conhecidos  os  embargos  de  declaração,  por  intempestividade,  não  ocorre  a  interrupção  do  prazo  para  os  demais  recursos,  sendo  intempestivos  todos  os  recursos  interpostos  após,  como ocorre  na espécie.  3. Agravo regimental não conhecido."  (AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  8.196/SP,  Rel.  Ministro  CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO  TJ/PR),  QUINTA  TURMA,  julgado  em  18/06/2013,  DJe  24/06/2013)  "AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECLARATÓRIOS  INTEMPESTIVOS.  AUSÊNCIA  DE  INTERRUPÇÃO DO  PRAZO  PARA  OS  DEMAIS  RECURSOS.  NÃO  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  Nº  182/STJ.  AGRAVO  NÃO  CONHECIDO.  Fl. 220DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11590.1EMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  1.  Revela­se  inadmissível  o  agravo  regimental  que  não  infirma  os  fundamentos da decisão agravada, nos  termos da Súmula nº  182 desta Corte.  2. Reconhecida a intempestividade dos embargos de declaração  opostos, não há falar em interrupção do prazo para os demais  recursos cabíveis, razão pela qual o presente agravo encontra­ se intempestivo. Precedentes.  3. Agravo regimental não conhecido."  (AgRg nos EDcl no AREsp 226.183/SP, Rel. Ministro RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  21/03/2013, DJe 26/03/2013)  Ademais,  atualmente,  este  disciplinamento  está  expresso  no  Regimento  Interno do CARF (art. 65, § 5° do anexo II), in verbis:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  (...)  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial."  Ou seja, reconhecida a intempestividade dos aclaratórios, não há interrupção  do prazo para a interposição de recurso especial.  Assim  sendo,  ante  a  sua  intempestividade,  não  merece  ser  conhecido  o  recurso especial.  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 221DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11590.1EMG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 19/08/2013 13:48:46. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 19/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 15/10/2013 e ELIAS SAMPAIO FREIRE em 12/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11590.1EMG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DA562A235182733890A9DFBD1939AF9285BFF33E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10768.008186/2004-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15983.720238/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional instruído com os elementos de direito e toda a descrição fática, de acordo com os elementos probatórios, necessários para a compreensão das infrações imputadas à contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. No caso, o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional teve como motivação o exercício de atividade vedada. Neste contexto, não é permitido aos julgadores administrativos inovar quanto à motivação do ato de exclusão. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe à fiscalização comprovar, além de qualquer dúvida razoável, que a contribuinte exerce de fato atividade econômica vedada pela legislação de regência do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do ADE, indeferir o pedido de direcionamento das intimações para os advogados e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 ATO DECLARATÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional instruído com os elementos de direito e toda a descrição fática, de acordo com os elementos probatórios, necessários para a compreensão das infrações imputadas à contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. No caso, o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional teve como motivação o exercício de atividade vedada. Neste contexto, não é permitido aos julgadores administrativos inovar quanto à motivação do ato de exclusão. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe à fiscalização comprovar, além de qualquer dúvida razoável, que a contribuinte exerce de fato atividade econômica vedada pela legislação de regência do Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do ADE, indeferir o pedido de direcionamento das intimações para os advogados e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional instruído com os elementos de direito e toda a descrição fática, de acordo com os elementos probatórios, necessários para a compreensão das infrações imputadas à contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. ATO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. No caso, o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional teve como motivação o exercício de atividade vedada. Neste contexto, não é permitido aos julgadores administrativos inovar quanto à motivação do ato de exclusão. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Incumbe à fiscalização comprovar, além de qualquer dúvida razoável, que a contribuinte exerce de fato atividade econômica vedada pela legislação de regência do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 38 /2 01 1- 77 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do ADE, indeferir o pedido de direcionamento das intimações para os advogados e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 83/2011, por meio do qual a autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos – DRF/STS excluiu a contribuinte em epígrafe do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006. Segundo o ADE, a exclusão deveria produzir efeitos a partir de 01/02/2008. A razão apontada pela autoridade administrativa, em consonância com a Representação Fiscal elaborada pela autoridade fiscal, foi o exercício de atividade de venda no atacado de bebidas alcoólicas ou por realizar cessão ou locação de mão-de-obra. Desta forma, a contribuinte teria incorrido nas vedações à opção pelo Simples Nacional dispostas nos incisos X e XII do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir parte do relatório da autoridade julgadora a quo, qual seja, o trecho em que trata das alegações lançadas na peça de defesa: 4. Em sua Manifestação de Inconformidade com data de 07/11/2011, fl.181/201, o contribuinte alega que: 4.1 Evoca a nulidade do ato; 4.2 Cita decisões e doutrina; Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 4.3 Não se pode concordar, diante de flagrante equivoco e interpretação distante da realidade da atividade da recorrente, a qual seja TRANSPORTADORA transporte rodoviário de carga. 4.4 É impreciso e antijurídico, ignorar-se a atividade econômica da recorrente e, atribuí- lhe outra atividade que não aquela exercida, cuja interpretação pautou-se em equivocada presunção subjetiva, ignorando-se não só a documentação destinada a declaração do ramo de atividade e a atividade exercida, mas precisamente conceitos e definições legais nas atribuições de atividades que a recorrente efetivamente não exerce. 4.5 Não exerce atividade de venda de bebidas alcoólicas, quer no varejo ou no atacado, tão pouco realiza cessão ou locação de mão de obra. 4.6 O Fisco deve nortear-se pela interpretação mais benigna ao contribuinte. 4.7 Não se pode subjetivar sem a certeza da pratica de atividade outra que não aquela definida na documentação da recorrente, ferindo, infringindo, violando e aniquilando princípios fundamentais da administração pública, principalmente o da motivação e da legalidade. 4.8 Ou ela vende bebidas alcoólicas no atacado ou ela realiza cessão ou locação de mão de obra. Não se sabe se a exclusão fora porque o Fisco entendeu que a recorrente exerceria a atividade de venda no atacado de bebidas alcoólicas ou se realiza cessão ou locação de mão de obra. 4.9 Se o próprio fisco não sabe informar qual o ramo de atividade que a recorrente exerce, se um ou outro, se este ou aquele e ignorou totalmente os documentos que declaram o seu ramo de atividade, certo é que presente a dúvida e, mais certo é que NÃO existe prova de que a recorrente exerça uma ou outra atividade interpretada pelo Fisco, pois se existisse, não haveria a dúvida. 4.10 Conforme comprovam os documentos acostados, a recorrente não vende qualquer bebida, quer alcoólica, quer não alcoólica, quer no varejo, quer no atacado. Seu ramo de atividade é o de transporte rodoviário de cargas. 4.11 A carga a ser transportada pela recorrente é vendida por outra empresa. A recorrente transporta justamente esta carga já vendida. Ela não a vende, mas a transporta Se a recorrente vende alguma coisa seria somente e tão somente o transporte. 4.12 A Jurisprudência pátria utiliza-se do direito trabalhista para a configuração da cessão ou locação de mão-de-obra, no sentido de que para a sua tipificação é imperativo que haja o requisito subordinação e, desta feita, resta totalmente descaracterizada a locação ou cessão de mão-de-obra. 4.13 Desta feita, para a configuração da cessão ou locação de mão-de-obra, era imperativo a prova inequívoca de que os funcionários da recorrente estão subordinados às ordens das empresas contratantes, ou seja, dos clientes da recorrente e não só inexistente é esta prova, como inexistente é esta situação, razão pela qual improcedente a alegação do Fisco. 4.14 Sem a explanação dos fatos que uma, levaram a exclusão e duas, dos efeitos da data, impedem a recorrente de apresentar sua defesa, pois se desconhece os fundamentos das acusações (venda ou cessão ou locação de mão de obra e da data dos efeitos), e o ato declaratório limitou-se a atribuir atividade outra, que não aquele exercida, o recorrente poderá somente e tão somente afirmar e trazer os documentos que provam a sua atividade, pois não poderá "discutir" os fatos (situação geradora) que levaram o Fisco à exclusão. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 4.15 Não obstante estas surpresas, novamente é surpreendida pela exclusão retroativa, tendo ainda que arcar com penalidades acessórias. Sem exageros, essa política tributária muito aproxima-se daquela do "Quinto dos Infernos" sob a Coroa de D. Maria I, inspiradora da Receita Federal. 4.16 Em remotíssima hipótese o início dos efeitos da exclusão, somente podem surtir efeitos a partir da data da ciência da sua exclusão, pois a obrigação de se verificar a inidoneidade de documentos e de regularidade da empresa é do fisco, sob pena de se infringir outro princípio o do direito adquirido. 4.17 A exclusão ao simples, suas conseqüências e a imposição de multa, derivam de meras interpretações proferidas pela Sra. Agente Fiscal, interpretando que a recorrente, bem como as demais empresas consideradas solidárias, pertencem a um grupo econômico, que a recorrente exerce atividade outra que não aquela determinada em seu contrato social (OU cessão de mão de obra OU venda no atacado de bebidas alcoólicas, não sabendo ao certo se uma ou outra) 4.18 Ora, se a recorrente exerce a atividade de transportadora de cargas, e essa atividade está declarada nos documentos afins, atividade esta exercida desde a sua constituição em 2005 e esta atividade não está entre as vedações ao Simples Nacional, logo não há procedência nas alegações do Fisco. 4.19 Não se pode alegar ou interpretar que a recorrente e as demais empresas, formariam um grupo econômico, pelo qual necessário a prova contábil, de empréstimos, assunção de despesas, investimentos e outros, de modo que deve ser completamente afastada a alegação de que a recorrente faz parte de um grupo econômico. 4.20 Desta feita, a empresa é contratada por outras empresas para a entrega das mercadorias, as quais já foram vendidas pelas empresas contratantes, aos pontos de venda. É o relatório. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 01-28.541 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – DRJ/BEL recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE VEDADA, OCORRE A IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO SIMPLES. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, em essência, reiterou as alegações aduzidas na manifestação de inconformidade. Destaco, de forma sintética, as razões apontadas pela recorrente: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 - Do cerceamento do direito de defesa da autuada – ausência da fundamentação fática – violação ao princípio da motivação: neste tópico, aduziu a recorrente que o ADE careceria de motivação, além de ter apontado uma razão dúbia para a exclusão do Simples Nacional. Cito suas palavras: [...] - Do objeto social da recorrente – transporte rodoviário de carga: inicialmente, a recorrente reafirmou que seu objeto social é o transporte de mercadorias e contestou as conclusões da fiscalização de que realizaria atividade de compra e venda de bebidas. Especial atenção foi dada à existência de funcionários no setor de vendas apontada pela fiscalização na Representação fiscal. Cito suas palavras: Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 Em seguida, a contribuinte passou a contestar a existência de um grupo econômico – que teria sido mencionado pela decisão de primeira instância. Por fim, neste tópico, a recorrente contestou a conclusão da fiscalização de que realizaria atividade de cessão ou locação de mão de obra. Neste ponto, a contribuinte aduziu que não havia subordinação dos empregados aos clientes, conforme se pode observar no seguinte excerto: - Da nulidade do auto de infração – vício material na sua motivação e no seu objeto: neste tópico, a recorrente pugna pela nulidade do ADE nos seguintes termos: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 - Da impossibilidade de efeitos ex nunc ao ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional: alegou a recorrente que a exclusão não poderia ter efeitos retroativos em razão do princípio da irretroatividade e da publicidade: - Da ofensa ao princípio da isonomia: inadequações no regime do Simples: neste tópico, a recorrente questionou a constitucionalidade das vedações à opção pelo Simples Nacional veiculados pelos incisos X e XII do artigo 9º da Lei Complementar 123/96. Ao final, a recorrente pugnou pela reforma da decisão de piso para julgar insubsistente o ADE de exclusão do Simples Nacional. Subsidiariamente, pediu que o ato de exclusão produzisse efeitos somete após a decisão definitiva na esfera administrativa. Requereu, também, que as intimações fossem dirigidas à advogada. Era o que havia a relatar. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional. Conforme relatado, a recorrente pugnou pela nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Segundo a recorrente, o ADE careceria de motivação ou teria uma motivação defeituosa a ponto de cercear o amplo direito de defesa. De fato, o cerceamento do direito de defesa seria causa de nulidade do ato administrativo de acordo com a previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. – grifei. Entretanto, tenho que a tese da contribuinte não deve prevalecer. Verifico que o Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 83/2011 indica que a exclusão deu-se em razão do apurado no processo administrativo nº 15983.720238/2011-77. (o presente processo). Compulsando os autos, vejo que instruem este processo a Representação Fiscal (fls. 02 a 07), diversos termos e elementos probatórios (fls. 08 a 168) e o despacho de fls. 172 a 176. Tanto na representação, quanto no despacho, as autoridades fiscais descrevem em detalhe as situações fáticas que embasaram a conclusão da fiscalização acerca das infrações que justificariam a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Tais descrições encontram suporte nos elementos probatórios acostados aos autos. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 Ademais, impende destacar que grande parte da argumentação esgrimida pela recorrente neste tópico, como a incorreção da caracterização da atividade econômica efetivamente desenvolvida, trata de matéria de mérito, que será apreciada à frente. Assim, tenho que o ato administrativo encontra-se suficientemente motivado, tanto em termos fáticos quanto jurídicos para que a contribuinte tenha clara compreensão das infrações que lhe foram imputadas e possa delas se defender. Destarte, não vislumbro qualquer lesão ao amplo direito de defesa. Voto, portanto, neste ponto, por afastar a preliminar de nulidade do ato declaratório. Inconstitucionalidade de dispositivo legal. Como visto, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade das normas veiculadas pelos incisos X e XII do artigo 9º da Lei Complementar 123/96. Entretanto, o exame da constitucionalidade de normas legais extravasa a competência dos julgadores administrativos conforme disposto na Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Conforme visto no relatório acima, a matéria de mérito é essencialmente fática. A questão controvertida é se a contribuinte efetivamente desempenha a atividade de transporte de cargas, como alega no recurso voluntário, ou se exerce a atividade de venda de bebidas alcoólicas ou a atividade de cessão de mão de obra, conforme assevera a fiscalização. Para deslindar a questão, impende destacar de inicio que a autoridade fiscal realizou bom trabalho de levantamento de elementos probatórios a respeito da contribuinte. Peço licença para transcrever a síntese elaborada pela autoridade julgadora de piso: 19. Tal fato demonstra-se nítido quando verifica-se as seguintes evidências: • A presença de 45 vendedores, 18 funcionários de depósito e 9 de armazém em sua folha de pagamentos, e somente 17 motoristas, fls.101/154; • As três empresas em epígrafe estão estabelecidas no mesmo prédio, localizado na rua Áurea Gonzalez Conde, n° 447; • Uma Procuração Pública (7° Tabelião de Notas de São Paulo, Livro 5797, Página 341), fls.155/156, datada de 03 de março de 2008, através do qual a empresa Golden Beer Transportes Ltda nomeia e constitui como procuradores e outorga os mais amplos e ilimitados poderes de gestão e administração da sociedade aos sócios da Golden Beer Tri Distribuidora Ltda e Distribuidora de Bebidas Sernan Ltda. • A empresa ora excluída, não tem qualquer custo com os caminhões, como pedágios rodoviários, abastecimento, óleo lubrificante, manutenções preventivas e/ou corretivas dos veículos, pois todos são pagos pela empresa a Golden Beer Tri Distribuidora Ltda, Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 CNPJ 07.572.891/000108, conforme consta do contrato rodoviário de carga, fls.162/166. • A empresa ora excluída, não tem qualquer custo com o imóvel que ocupa, tais como manutenção do imóvel como limpeza e dedetização, manutenções periódicas corretivas, contas de consumo e imposto territorial municipal, pois todas são pagas pela empresa Distribuidora de Bebidas Sernan Ltda., fls.159/161. • O procurador Cesare Cerino Junior, sócio da Golden Beer Tri Distribuidora Ltda e da Distribuidora de Bebidas Sernan Ltda., assina todas as declarações firmadas pela empresa em resposta aos Termos de Intimação Fiscal elaborados na presente fiscalização. • As três empresas possuem o mesmo contador, responsável pelo preenchimento e entrega das Declarações de Imposto de Renda das mesmas, sendo que o correio eletrônico e telefones para contato informados em todas elas foram os mesmos: silvio@goldentri.com.br, fones 33412613 e 33526111. • A única tomadora tomadora de serviços da empresa ora excluída é a Golden Beer Tri Distribuidora Ltda, empresa do grupo citado. Observando o conjunto dos elementos probatórios, o que se pode concluir é que a contribuinte é administrada de fato pelos sócios das empresas Golden Beer Tri e Bebidas Sernan. Vejamos. A contribuinte funciona no mesmo endereço. Não possui os equipamentos (caminhões) necessários para exercer a atividade alegada de transporte. Não incorre em nenhuma das despesas usuais necessárias para o exercício da atividade alegada. Não incorre sequer nas despesas administrativas usuais para o desempenho de qualquer atividade econômica, como os gastos necessários para manter o próprio escritório. A única tomadora de serviços é a Golden Beer Tri. Os sócios das outras empresas têm procuração para gerir a contribuinte com amplos poderes (administradores de fato). Destarte, não há qualquer autonomia econômico-financeira, operacional, gerencial entre a contribuinte e as outras duas pessoas jurídicas, pois, sem estas, a contribuinte não é capaz de realizar (qualquer) atividade econômica. Em síntese, a separação entre a contribuinte e as empresas Golden Beer Tri e Bebidas Sernan é meramente aparente, meramente formal. O que se pode concluir a partir desses elementos de prova é que a contribuinte foi constituída utilizando-se interpostas pessoas e que é administrada efetivamente pelos sócios das outras duas empresas. Tais fatos violam a legislação de regência e impõem a exclusão de ofício da contribuinte do Simples Nacional, conforme disposto no artigo 3º, § 4º, V, e no artigo 29, IV, ambos da Lei Complementar 123/2006: Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] – grifei. Destaco que a fiscalização chegou a mencionar essa matéria en passant na Representação Fiscal: 14. Oportuno ainda mencionar que a soma das receitas brutas das três empresas em comento resulta em uma receita bruta global de R$ 89.985.793,89, valor extremamente superior ao limite de R$ 2.400.000,00 imposto pelo art. 12, incs. I e IV da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, a saber: “Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: (...) I - que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); VI – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;” Todavia, esta não foi a motivação do ato administrativo. A motivação explicitada no ato administrativo de exclusão foi a realização de atividades vedadas. Como é cediço, a validade do ato administrativo está inexoravelmente vinculada à motivação apontada pela autoridade administrativa para a sua edição. No caso, a razão da exclusão não foi a constituição por interpostas pessoas, mas a realização de atividade econômica vedada. Neste ponto, penso que, de fato, a fiscalização não logrou comprovar qual a atividade econômica efetivamente desempenhada pela contribuinte. Veja-se que a fiscalização apresentou duas atividades que poderiam ser desempenhadas pela contribuinte. Não há dúvida de que a fiscalização apresentou as duas atividades como alternativas, como se pode constatar no seguinte trecho da Representação Fiscal: 7. A sociedade (Golden Beer Transportes Ltda) tem por objetivo social o ramo de “transporte rodoviário, via terrestre de cargas em geral, intermunicipal e interestadual” Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 mas, a situação de fato verificada é outra, pois, além de motoristas e ajudantes, estão incluídos em sua Folha de Pagamento e GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) segurados empregados que tem as funções de vendedores pracistas, gerentes operacionais, promotores de vendas, mecânicos (observe que esta empresa não possui caminhões). Como exemplo, podemos mencionar a Folha de Pagamento referente a dezembro/2008, que está dividida por departamentos, a saber: Transportes (17 empregados), Armazém (9 empregados), Depósito (18 empregados) e Vendas (45 empregados). Sendo assim, resta claro que o objetivo da empresa não é apenas o transporte de cargas, mas também a venda/distribuição de bebidas alcoólicas (as Fichas de Registro de Empregados ratificam estas informações), fato este que inviabiliza a inclusão da empresa no sistema Simples Nacional, conforme demonstra o art. 17, inc. X, “b”, “1” Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: [...] 11. Ainda que em tese se argumente que a atividade da Golden Beer Transportes Ltda seja apenas o transporte rodoviário de cargas, devemos ressaltar que, mesmo assim, iríamos esbarrar em outra situação impeditiva de opção pelo Simples Nacional. Tendo em vista que esta empresa não tem sequer um caminhão (conforme declaração firmada pelo próprio representante da empresa e análise dos livros contábeis), sendo todos disponibilizados pela tomadora de serviços (única tomadora é a Golden Beer Tri Distribuidora Ltda), e tendo esta assumido a total responsabilidade pelas despesas de manutenção dos veículos e gastos com a prestação dos serviços (combustível, óleo diesel, pedágio, etc.), estaríamos diante de uma cessão/locação de mão-de-obra pura e simples. A transportadora se incumbiria apenas de fornecer os motoristas e auxiliares para cumprimento do contrato. – grifei. Veja-se que a autoridade fiscal elencou os elementos de prova colhidos e, mesmo assim, deu duas atividades alternativas que poderiam ser exercidas pela contribuinte. Conclui-se, portanto, que, mesmo a partir do ponto de vista da autoridade fiscal, o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar além de qualquer dúvida razoável qual a atividade econômica efetivamente desempenhada pela contribuinte. Trata-se, a meu juízo, de uma questão ligada intrinsecamente à teoria das provas. Uma vez que o fato não pode ser provado diretamente, posto não haver provas cabais da matéria, recorreu-se às provas indiciárias. Entretanto, estas deveriam ser harmônicas e conduzir o intérprete a um grau de certeza compatível com os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Não é o que se verifica no caso concreto. Neste sentido, recorro à lição de Maria Rita Ferragut (FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. 2ª edição. São Paulo, Quartier Latin, 2005. p. 91 – 94): A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de fatos secundários, indiciários, a existência ou a inexistência do fato principal. Para que ela exista, faz-se necessária a presença de indícios, a combinação dos mesmos, a realização de inferências indiciárias e, finalmente, a conclusão dessas inferências. [...] Conhecido o indício, deverá ser efetuada a operação lógica de subsunção de seu conceito, com os critérios previstos numa regra geral e abstrata, por força da qual o indício adquirirá relevância jurídica, ou seja, constituir-se-á no antecedente de um enunciado jurídico prescritivo que implicará juridicamente uma conclusão, cujo conteúdo é o fato principal. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 [...] A prova indiciária acaba, assim, por constituir-se num balanço de probabilidades, suscetível de provocar no espírito uma certeza, questionável apenas dado ao fato de não ser possível obter certeza total do juízo, ainda que juridicamente a verdade possa ser construída. Já o valor das probabilidades prós e contra, em cada um dos indícios, varia em razão das circunstâncias especiais de cada caso concreto. A certeza da ocorrência do evento descrito no fato varia, além disso, de acordo com a possibilidade de existência fenomênica do evento. Quanto a isso, não pode haver dúvidas, posto ser imprescindível saber se o evento pode ter existido, já que seria ineficaz a averiguação de um cuja ocorrência fosse impossível. Por isso, todo evento descrito no fato envolve uma probabilidade de existência que oscila entre zero e o infinito. Assumem valor zero os fatos cuja existência seja de impossibilidade metafísica, enquanto que certos são aqueles cuja existência seja necessária. Temos, assim, a tabela abaixo, que indica os diferentes graus de crença sobre a existência do evento descrito no fato, de acordo com a possibilidade de ocorrência do mesmo: Possibilidade de existência do evento descrito no fato Graus de certeza Impossível Certeza Improvável Opinião Duvidoso Dúvida Provável Opinião Necessário Certeza A crença sobre a existência de um fato decorre, portanto, das seguintes variáveis: número de indícios prós e contra, valor das probabilidades e possibilidade de existência fenomênica do evento. A crença aumenta ou diminui de acordo com esses fatores. Ora, se houvesse um conjunto harmônico e robusto de provas indiciárias, a própria fiscalização teria chegado a uma conclusão (grau elevado de certeza) acerca de qual a atividade econômica efetivamente realizada pela contribuinte. Desta forma, o ato declaratório executivo de exclusão do Simples Nacional não estaria fundado em uma dubiedade (venda de bebidas alcoólicas ou cessão de mão de obra). Convém ressaltar, inclusive, que as duas atividades dadas como alternativas pela fiscalização são muito diferentes. Uma comercial, compra e venda de mercadorias (bebidas alcoólicas). Outra, prestação de serviços com a cessão de pessoal para a realização de atividades na tomadora, de forma continuada e sob subordinação destas. Neste diapasão, penso que os elementos probatórios não são robustos e harmônicos o suficiente para levar à conclusão acerca de qual a atividade efetivamente desempenhada pela contribuinte, como passo a expor. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 Quanto à cessão de mão de obra, a fiscalização citou na Representação Fiscal um trecho do contrato de transporte para demonstrar a subordinação dos trabalhadores que seriam cedidos à tomadora: 12. Saliente-se que estes funcionários ficavam à disposição da contratante (tomadora e prestadora de serviços funcionam no mesmo endereço), a qual realizava o gerenciamento dos serviços, conforme cláusula 4ª e item 4.1 do Contrato de Transportes apresentado: “Cláusula 4ª - Os transportes ora contratados deverão obedecer às rotas estabelecidas pela Contratante, bem como obrigatoriamente às normas constantes das apólices de seguro que lhe sejam transmitidas pela Companhia de Seguros contratada pela Contratante ou por seu Gerenciador de Riscos(...) 4.1 Quaisquer exclusões, inclusões e/ou alterações do quadro de motoristas da Contratada que executem transportes de retirada de produtos nas fábricas deverá ser precedida de homologação por escrito por parte da Contratante”. Por outro lado, trata-se de serviço contínuo, pois há necessidade permanente da Distribuidora de Bebidas em relação ao serviço contratado (transporte de bebidas), que é intrínseco à realização de seu objeto social. Dessa forma, resta claro que, inclusive os elementos caracterizadores da cessão de mão- de-obra estão presentes. Neste ponto, penso ter razão a recorrente ao alegar que o disposto no contrato não revela que os trabalhadores estejam subordinados ao gerenciamento da tomadora do serviço. Trata-se de dispositivo que requer da prestadora de serviço uma organização interna para realizar o serviço de forma a ser útil e eficiente, dentro da regulamentação e das relações usuais do mercado de transportes. Portanto, tal dispositivo contratual não se presta a demonstrar que a contribuinte realize atividade de cessão de mão de obra. No que diz respeito à atividade de venda de bebidas alcoólicas, é preciso reconhecer que há mais evidências. As outras duas empresas do grupo econômico, das quais, como dito, a autonomia da contribuinte é apenas aparente ou formal, realizam vendas de bebidas alcoólicas. A contribuinte tem um percentual expressivo de trabalhadores com cargo de vendedores (promotores e pracistas). Mas, diante das alegações de que estes profissionais exerciam apenas atividades complementares do transporte, penso que tais elementos probatórios não sejam suficientes para concluir – além de qualquer dúvida razoável – que a atividade fosse de venda de bebidas alcoólicas. Aliás, não foram suficientes nem mesmo para a própria fiscalização, conforme explanado anteriormente. Assim, embora esteja convencido pelo conjunto probatório colhido pela fiscalização de que a contribuinte incorreu em infrações que justificariam a sua exclusão do Simples Nacional, uma vez que constituída por interpostas pessoas e administrada de fato por sócios e administradores das demais empresas do grupo econômico, não é competência do julgador de segunda instância inovar no fundamento jurídico de um ato que é de competência exclusiva das autoridades administrativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, forçoso, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Direcionamento das intimações para os advogados. Este requerimento da contribuinte não encontra respaldo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 110: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720238/2011-77 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, neste ponto, voto por indeferir o pleito de direcionamento das intimações para os advogados. Conclusão. Voto por afastar a preliminar de nulidade do ADE, indeferir o pedido de direcionamento das intimações para os advogados e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.906631/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento destes autos na Câmara até que seja distribuído, por prevenção, ao Conselheiro Ari Vendramini, o processo de nº 13864.720071/2014-18. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramid de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento destes autos na Câmara até que seja distribuído, por prevenção, ao Conselheiro Ari Vendramini, o processo de nº 13864.720071/2014-18. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramid de Oliveira Duro, Breno do Carmo Vieira Moreira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-96.862, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 09857.36734.221010.1.1.01-0764 e não homologou a compensação a ele vinculada, relativo ao saldo credor apurado no 3º trimestre de 2010 pelo estabelecimento cadastrado no CNPJ sob o número 54.823.455/0007-21. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 507.410,98 (quinhentos e sete mil, quatrocentos e dez reais, noventa e oito centavos). Porém, nada foi reconhecido. De acordo com o despacho decisório (e-fl. 259), o valor pleiteado não foi reconhecido em face de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 06 63 1/ 20 12 -2 0 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906631/2012-20 (ii) glosa do créditos indevidos em procedimento fiscal; (iii) reclassificação de créditos de passíveis para não passíveis de ressarcimento; e (iv) débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os correspondentes demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios em arquivos digitais denominados AI e TVF.pdf, DEMONST e PLANILHAS.pdf e PLANILHAS VII e VIII.pdf. Tratam-se, na realidade, dos mesmos relatórios produzidos no processo do auto de infração nº 13864.720071/2014-18. Cientificada do despacho decisório em 15/09/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 10/10/2014 (e-fls. 263/269). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● Tendo em vista que a análise deste processo depende diretamente do desfecho do processo nº 13864.720071/2014-18, faz-se necessário reunir esses processos administrativos para que haja julgamento simultâneo. ● Vale mencionar o conceito de conexão por continência e a previsão expressa para reunião de processos contidos nos artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil. ● Caso a autoridade julgadora não entenda necessário ou possível o apensamento, requer-se o sobrestamento do presente até o encerramento do processo nº 13864.720071/2014-18, tal como autoriza o artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. CONEXÃO. Tendo em vista a evidente conexão do processo de ressarcimento com o auto de infração, há que se prosseguir no julgamento da manifestação de inconformidade, considerando-se a análise empreendida no processo do auto de infração. Dessarte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, a conclusão a ser adotada a respeito do reconhecimento do direito creditório deve decorrer da apuração do saldo credor do trimestre, como consequência das questões julgadas naquele processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I – DOS FATOS - O presente processo administrativo contempla o Pedido de Ressarcimento nº 09857.36734.22.10.10.1.1.01-0764, apresentado pela Recorrente para reaver créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao 3º trimestre de 2010, bem como a Declaração de Compensação nº 37241.45154.251010.1.7-6217, apresentada para compensar débitos de IPI e de Cofins apurados em setembro de 2010. O valor total pleiteado a título de crédito de IPI corresponde a R$ 506.371,53. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906631/2012-20 Ao analisar o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação em apreço, as dd. autoridades fiscais decidiram indeferi-los. As informações complementares anexadas ao despacho decisório permitem constatar que as razões apresentadas pela d. fiscalização para indeferir o crédito pleiteado e, consequentemente, não homologar a compensação efetuada, estão diretamente relacionadas ao auto de infração lavrado contra a Recorrente que deu origem ao processo administrativo nº 13864.720071/2014-18. - Em síntese, referido auto de infração foi lavrado para exigir débitos de IPI relacionados aos anos-calendário de 2010 e de 2011. Nesse sentido, diante das supostas irregularidades constatadas pela d. fiscalização, a "escrita fiscal" da Recorrente foi reconstituída, ocasionando a redução do valor de seus créditos de IPI e, por consequência, o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação da Declaração de Compensação em exame. Com efeito, nota-se que a única razão para o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e para a não homologação da Declaração de Compensação relaciona-se ao mencionado auto de infração. Em face da absoluta conexão entre os dois processos, sendo este uma decorrência daquele, a Recorrente ofereceu defesa pugnando pela pelo apensamento do presente processo administrativo aos autos do processo nº 13864.720071/2014-18 ou, alternativamente, o sobrestamento do presente caso até o julgamento definitivo do auto de infração. O órgão julgador a quo, no entanto, muito embora tenha reconhecido a relação de continência e de dependência deste processo ao processo nº 13864.720071/2014-18 - tanto é que fundamentou a decisão recorrida em Acórdão aparentemente prolatado naquele processo, rejeitou os pedidos de apensamento ou sobrestamento dos autos, por ausência de previsão legal para tanto, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade. - Contudo, não deve prosperar o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, impondo-se o apensamento deste processo aos autos do processo nº 13864.720071/2014-18 ou, alternativamente, o sobrestamento deste caso até o desfecho definitivo daquele II –RAZÕES DE RECURSO - Como mencionado, o resultado do presente processo administrativo depende plenamente do desfecho do processo administrativo nº 13864.720071/2014-18, onde os créditos e débitos de IPI dos anos- calendário de 2010 e de 2011 foram reajustados pela d. fiscalização federal. Com efeito, se, por um lado, as autoridades julgadoras reconhecerem a inexistência dos débitos objeto do processo nº 13864.720071/2014-18, o respectivo auto de infração será cancelado, os créditos de IPI apurados na escrita fiscal da Recorrente serão convalidados e, via de consequência, o Pedido de Ressarcimento será deferido e a Declaração de Compensação será homologada. Por outro lado, se for mantido aludido auto de infração, tal resultado implicará no indeferimento do Pedido de Ressarcimento e na não homologação da Declaração de Compensação discutidos neste processo. Dessa forma, tendo em vista que a análise deste processo depende peremptoriamente do desfecho do processo administrativo nº 13864.720071/2014-18, revela-se necessária a reunião dos processos para que haja julgamento simultâneo, evitando-se a prolação de decisões Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.906631/2012-20 incoerentes e conflitantes. Tal medida se adequa rigorosamente às regras de conexão e de julgamento conjunto previstas no artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. III – DO PEDIDO - Em vista do exposto, a Recorrente requer o apensamento do presente processo administrativo ao processo nº 13864.720071/2014-18, diante da evidente conexão entre ambos. Alternativa e sucessivamente, requer a Recorrente seja determinado o sobrestamento do presente processo administrativo até o desfecho do processo administrativo prejudicial acima mencionado. 4. É o relatório. Voto 5. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 6. O que se pode verificar, compulsando os presentes autos, é que estes estão intrinsecamente relacionados aos autos do processo administrativo de nº 13864.720071/2014- 18. 7. Verificamos, em pesquisa efetuada no sítio da Secretaria da Receita Federal, que o processo de nº 13864.720071/2014-18 encontra-se neste CARF, para distribuição, como segue : 8. Portanto, a decisão dos presentes autos depende in totum do desfecho a ser dado no citado processo administrativo. Conclusão 9. Proponho, portanto, que seja o julgamento convertido em diligência para sejam estes autos apensos ao de nº 13864.720017/2014-18. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Ari Vendramini - Relator. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.904310/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/08/1980 a 08/08/1980 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3401-008.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/08/1980 a 08/08/1980 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 43 10 /2 01 2- 12 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904310/2012-12 Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/FOR (fls. 39): “Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório (fl. 29) que indeferiu a restituição pleiteada por meio do PER/DCOMP nº 32449.23573.161008.1.2.04-3515 (fls. 26/28). [...] O Despacho Decisório indeferiu o crédito pelo fato do pagamento requerido como indébito já se encontrar utilizado para quitar débito do contribuinte, controlado pelo processo administrativo nº 10882.004039/2002-41. Cientificado da decisão em 13/09/2012 (fl 30), o interessado apresentou em 11/10/2012 a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/11 arguindo, em síntese, a nulidade do Despacho decisório por ter sido realizada, pela autoridade administrativa, compensação de ofício do pagamento realizado, com débito respeitante ao processo nº 10882.004039/2002-41. Aduz o manifestante que não fora previamente notificado da utilização do pagamento, conforme preceitua o artigo 49, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 900. Cita doutrina e jurisprudência. Anexei as fls 33 e seguintes. É o relatório.” Diante disso, a DRJ/FOR julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por concluir que o inexistia crédito disponível para compensação. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/08/1980 a 08/08/1980 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. É incabível a nulidade de Despacho Decisório comprovadamente lavrado por autoridade competente e sem que haja preterição no direito de defesa do contribuinte. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO EM PROECESSO. Denega-se a compensação lastreada em crédito comprovadamente utilizado em processo de cobrança. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando as alegações de nulidade por cerceamento ao direito de defesa, visto que não teria sido intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP e por ausência de fundamentação suficiente do despacho decisório, violando o art. artigo 11 do Decreto n. 70.235/80. Por fim, requer o provimento do recurso especial para a homologação dos créditos pleiteados ou, alternativamente, que seja anulado o despacho decisório e acatado o pedido para realização da perícia técnica realizado anteriormente. anteriormente. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904310/2012-12 O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso ora examinado traz duas preliminares sobre a nulidade do despacho decisório, mas, apesar de conter tópico denominado “mérito”, não traz nenhum argumento e/ou prova a respeito do direito discutido. Assim, restam sob análise apenas as alegações de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação do despacho decisório. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da ausência de intimação pela fiscalização de forma a dar oportunidade à empresa de apresentar esclarecimentos e informações sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, argumenta que a decisão pela não produção de provas pela autoridade deveria ser devidamente justificada, o que não ocorreu. Tais argumentos restam apresentados nos trechos destacados do recurso voluntário, abaixo colacionados: “1. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP. [...] 5. O texto legal mostra-se claro e preciso ao assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo que o litigante seja tolhido de exercer seu direito de defesa de forma AMPLA. 6. Assim, eventual dispensa de produção de provas deverá sempre se revestir de fundamentação, pois ao julgador cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [...] 10. A ampla defesa nos processos administrativos de qualquer natureza só tem condição de ser exercida na medida em que seja promovida a "publicidade" dos atos, documentos e todos os demais elementos que a integram. 11. A omissão de informações, fundamentação e provas suficientes, além de obstacularizar o exercício ao contraditório e ampla defesa, induzem à afirmação de que a autoridade fiscal "presumiu" determinada situação, o que é inadmissível no direito tributário e no Estado Democrático em que vivemos, pois o ônus da prova cabe a quem alega (art. 333, inc. I, do CPC).[...] 19. Cumpre esclarecer que se houve dúvidas acerca do procedimento administrativo, deveria o auditor fiscal intimar a parte para prestar esclarecimentos, documentos e Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904310/2012-12 justificativas, nos termos da Lei e a Constituição, garantindo exercício dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa. 20. Deve-se ressaltar, ainda, que eventuais diferenças de valores poderiam até mesmo ser alvo de perícia técnica a ser executada por profissional especializado, de sorte a apurar precisamente o valor do crédito, diante da decisão precipitada proferida pelo auditor fiscal responsável. [...] 22.NO CASO VERTENTE, É CERTO QUE PARA VERIFICAÇÃO PERTINENTE, NECESSÁRIO SE FAZ TER CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, PELO QUE CABERIA AO JULGADOR REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, OU INTIMAR A PARTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE A RECORRENTE APRESENTAR SUAS JUSTIFICATIVAS E COMPETENTE DEFESA.” Ora, a recorrente traz ampla análise sobre o direito de defesa e seus aspectos processuais, dando especial ênfase a questão da intimação do contribuinte para dirimir dúvidas e produzir provas. Todavia, não se pode olvidar que o processo sob análise não versa sobre um lançamento fiscal, mas sobre pedidos de ressarcimento/compensação. É cediço que, neste tipo de processo, o ônus probatório é do contribuinte que, para se beneficiar dos créditos pleiteados, deve demonstrar sua liquidez e certeza, tal qual se vislumbra pelo acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) destacado abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.239 no Processo n. 10660.902419/2009-24. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 20/06/2017) No presente caso, a recorrente não traz aos autos um documento sequer para demonstrar seu direito, tampouco busca fundamentá-lo em suas defesas, limitando-se a alegar a ausência de oportunidade para apresentação de esclarecimentos. Ainda que se deva concordar que o sistema PER/DCOMP não dá espaço para explicações e inserção de informações complementares que possam guiar a análise da autoridade fiscal, o processo administrativo iniciado com a publicação do despacho decisório oferece diversas oportunidades para isso, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário. Assim, diante da omissão da recorrente em trazer ao menos elementos contábeis e fiscais que possam ensejar a análise do seu direito, resta claro que não se trata de cerceamento de defesa. A recorrente alega ainda a necessidade de realização de perícia contábil sob o argumento de que “no caso vertente, é certo que para a verificação pertinente, necessário se faz ter conhecimentos especializados, pelo que caberia ao julgador requerer a produção da prova pericial [...]”. Novamente, faz-se necessário discordar da recorrente. Isto porque não há nenhum indício nos autos que evidencie que se trata de um caso extraordinário e que requer Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904310/2012-12 conhecimentos técnicos diferenciados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula CARF n. 8, que reitera a competência do auditor fiscal para esse tipo de análise: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por fim, no que concerne os argumentos constitucionais trazidos, cabe destacar que este Colegiado não tem competência para analisá-los, conforme dispõe a súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações de cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação/ oportunidade para apresentação e produção de provas. 2) Da nulidade por falta de fundamentação legal A recorrente alega também a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal suficiente, afirmando que se trata de decisão “absolutamente incompreensível” e que viola o art. artigo 11, III do Decreto n. 70.235/80. Avaliando o despacho decisório eletrônico, verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável com indicação do processo ao qual o crédito teria sido previamente utilizado e a assinatura de autoridade competente. Por sua vez, o acórdão da DRJ/FOR não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados e anexando aos autos a pesquisa realizada em seus sistemas que amparam as conclusões (fls. 33 a 37), senão vejamos: “No caso sob exame, não há falar que ‘o indébito reconhecido foi compensado de ofício”, o que aconteceu foi situação oposta, qual seja, “o pagamento não foi reconhecido como indébito, por já ter sido previamente utilizado na quitação de obrigação do contribuinte’. Especificamente quanto ao crédito requerido, cabe ser esclarecido que nos sistemas de controle da RFB (fls 33 e seguintes), o pagamento (reclamado como indébito) consta regularmente alocado a débito do contribuinte controlado no processo nº10882.004039/2002-41, dessa forma, é possível concluir que tal pagamento já se encontrava utilizado para a quitação do débito, antes da análise do pleito de restituição realizada pela autoridade fiscal, restando configurada, portanto, a inexistência de crédito favorável ao interessado. Registre-se que a alocação foi feita automaticamente, pelo fato do pagamento ter sido realizado com o intuito de saldar a dívida apontada no processo 10882.004039/2002- 41, tal conclusão decore da constatação de que o DARF referenciou o número do citado processo (vide extrato do pagamento).” (grifo nosso) Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.011 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.904310/2012-12 Assim, restando claro que a razão para a não homologação total se deve ao fato de que o crédito indicado para compensação não ter sido reconhecido por já ter sido previamente utilizado, o que foi devidamente indicado e fundamentado nas decisões anteriores – o que sequer foi diretamente refutado pela recorrente – entendo que não assiste razão à recorrente. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.900573/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.
Numero da decisão: 3302-008.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170­A do CTN.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.777, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11442.720041/2014-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 05 73 /2 01 2- 56 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900573/2012-56 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a falta de crédito de IPI. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Informa a recorrente que o Mandado de Segurança transitou em julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/06/2015 (fl.99) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2015 (fl.119) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versam os autos sobre PERDCOMP, em relação ao qual foi instaurado procedimento de fiscalização para verificar a regularidade dos créditos do IPI (fl.29). No curso do procedimento, constatou-se que os produtos industrializados pelo sujeito passivo, as rações para cães e gatos encontram-se classificadas no código 2309.10.00, da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cuja alíquota do IPI é de 10% (dez por cento). Assim, tendo em vista a saída de produto do estabelecimento industrial com emissão de Nota Fiscal e sem lançamento do IPI, a Autoridade Fiscal procedeu com à reconstituição da escrita fiscal do sujeito passivo que resultou em saldos devedores de IPI em todo o período fiscalizado, os quais foram lançados para constituir o crédito tributário através do competente Auto de Infração, objeto do Processo Administrativo Fiscal n° 13830.722258/2014-43, para evitar a decadência, sem aplicação da multa de ofício (fl. 30). Contudo, considerou-se indevido os créditos de IPI pleiteados pela interessada. A limitação da controvérsia aqui posta é muito simples e não merece maiores digressões. Conforme se observa dos autos, a contribuinte, ao longo do processo administrativo, discutiu o seu direito de requerer a restituição/compensação de créditos acumulados do IPI, com débitos decorrentes de outros tributos federais, com base no art. 11, da Lei nº 9.779/99. Tal pedido foi realizado em 26/01/2012 (fls.02/28), com base em decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0005436- 71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9) e que, naquela oportunidade, ainda estava pendente de trânsito em julgado. A recorrente obteve liminar e decisão judicial favorável que concedeu a segurança pleiteada, assim como reconheceu que: a) as rações para cães e gatos produzidas pela Impetrante em embalagens de até 10 kg, fossem classificadas na TIPI (Decreto n° 6006/06) no código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero; b) relativamente aos produtos acondicionados em embalagens superiores a 10 kg, reconheceu o produto como sendo não tributável (NT) pelo IPI. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900573/2012-56 A decisão que não homologou compensações declaradas pela recorrente, o fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão judicial. Ou seja, segundo a DRJ, a compensação não foi homologada porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado da ação judicial na qual discutia-se a existência dos créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170-A do CTN. Constata-se da análise dos autos que a medida judicial foi ajuizada em 26/10/2007, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170-A no texto do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação, in verbis: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado pela recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial os créditos dela oriundos não poderiam ser utilizados em procedimento administrativo de compensação. Todavia, a recorrente não observou tal disposição, procedendo à compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial favorável à não aplicação do artigo 170-A ao caso em análise. Impera registrar que, ante a vigência e plena validade da LC 104/01 no momento do ajuizamento da ação judicial, apenas uma determinação judicial que afastasse a aplicação da norma viabilizaria à recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que não ocorreu in casu. Assim, não só ao arrepio da Lei, mas também sem qualquer supedâneo jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise. De se destacar que, do que consta dos autos, a medida judicial ainda não havia transitado em julgado no momento em que o pedido foi transmitido. Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da recorrente. Assim como não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e a jurisprudência mansa, a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários, para fins de compensação, quando tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada em julgado. Em contra partida, defende a recorrente que o ressarcimento pretendido não tem nada a ver com a decisão proferida no processo judicial no qual está sendo discutida a incidência, ou não, do IPI sobre os produtos envolvidos na demanda. Contudo, conforme foi demonstrado no Acórdão recorrido, a legislação nele citada é clara, no sentido de que não cabe compensação se em face de demanda judicial a decisão final possa interferir no direito postulado administrativamente. E é este o caso dos autos. O saldo credor invocado no pedido de ressarcimento só existe porque a empresa compra produtos tributados e os emprega em processo de industrialização do qual resulta a saída de produtos não tributados, e o regime jurídico da saída foi determinado por decisão judicial, que até o requerimento da compensação não havia transitado em julgado. Não se discute, no pedido de compensação, qual é a alíquota ou regime tributário da saída do produto fabricado pela Recorrente, mas o saldo credor acumulado em virtude de tal regime. Se as saídas tivessem sido tributadas não haveria saldo credor. Ainda, sustenta a recorrente que o direito creditório tem supedâneo no princípio constitucional da não cumulatividade do IPI. É improcedente o argumento. O que a Constituição assegura é que o imposto a pagar, em cada etapa do processo produtivo, seja a diferença entre o crédito, relativo às entradas, e o débito relativo às saídas. A questão do saldo credor já é tratada apenas na legislação ordinária. A constituição não Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900573/2012-56 assegura que nas saídas de produtos não tributados seja mantido o crédito derivado das entradas. Essa manutenção de crédito deriva da legislação ordinária. Não é, pois, um princípio constitucional. Contrariamente ao afirmado na petição do recurso, a Lei nº 9.779/99 não se limitou a regular a não cumulatividade, ou deu-lhe maior amplitude, como sustenta a recorrente, mas instituiu um benefício fiscal em prol de determinados produtos. É essa a orientação dada pelo STF que, no julgamento do RE 562.980 2 . Naquela oportunidade restou decidido que o disposto na Lei nº 9.779/99, só se aplicava após a sua vigência, evidenciando que não se trata de um direito constitucionalmente assegurado, mas de um regime tributário instituído pela legislação ordinária do imposto. Assim sendo, o art. 11, da Lei nº 9.779/99 instituiu um verdadeiro benefício fiscal, ao autorizar que os saldos credores acumulados, que não sejam absorvidos na apuração normal do IPI, possam ser utilizados de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. Aliás, o § 12, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, a qual se refere o art. 11, da Lei nº 9.779/99, é incisivo, quando dispõe: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). (grifou-se) Assim sendo, o art. 20, da IN 600/2005 (vigente na época do pedido de compensação), transcrito no Acórdão (fl.95), está em perfeita sintonia com a norma da Lei nº 9.430/96, acima transcrito. Não extravasou do poder regulamentar, apenas dando o verdadeiro sentido à regra do dispositivo regulamentado. Oportuna a transcrição: Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. (grifou-se) Portanto, cabe às autoridades competentes da RFB, na Delegacia da jurisdição do estabelecimento, declarar se a compensação requerida preenche, ou não, os requisitos legais. Um desses requisitos, que fundamentou o despacho decisório, está previsto no art. 20, da IN 600/2005 citado acima, que tem como respaldo, por sua vez, o dispositivo acima transcrito, da Lei nº 9.430/96. O argumento seguinte, da recorrente, segundo o qual não cabia o indeferimento em face do mandado de segurança contradiz o anterior. Se o crédito não tem nada a ver com a decisão prolatada na citada ação, não houve qualquer ingerência ou desrespeito ao que lá decidido. A relação, como sustenta a própria recorrente, é por inferência: o crédito foi acumulado porque o judiciário assegurou à empresa realizar as operações sem débito do IPI. Todavia, pelas normas que regem o princípio constitucional da não cumulatividade, os créditos derivados das entradas destinam-se à compensação de débitos do próprio 2 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS NA HIPÓTESE DA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE SER ISENTA. DIREITO RECONHECIDO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI 9.779/1999. Conforme decidiu esta Suprema Corte, antes da publicação da Lei 9.779/1999, as operações de aquisição de insumos tributados não gerava crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na hipótese de a subsequente operação da qual resultasse a saída do produto industrializado fosse isenta (RE 562.980, red. p./ acórdão min. Marco Aurélio, Pleno, DJ de 04.09.2009). Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900573/2012-56 imposto, gerados pelas saídas respectivas. Tanto a manutenção do crédito, como a possibilidade de usar o respectivo saldo, não compensado na escrituração fiscal, decorrem de normas excepcionais, inseridas no contexto da renúncia fiscal e podem perfeitamente submeter-se aos requisitos da legislação que os institui. De outro norte, o alegado desrespeito ao despacho judicial não ocorreu, porque, como disse a própria recorrente, repita-se, não houve qualquer tentativa de cobrar o imposto pelas saídas do produto “ração”, do estabelecimento. Simplesmente, com base no § 12, do art. 74, da Lei nº 9430/96, acima transcrito, não foi reconhecida a extinção do crédito tributário indevidamente compensado. Nada mais foi dito ou ordenado. Os demais argumentos da recorrente sobre a reclassificação do produto por ela comercializado não estão em jogo no presente processo administrativo. São irrelevantes, portanto. Impede determinar, no caso em julgamento, se a compensação efetuada estava, ou não, em consonância com as normas que regulam tal procedimento. A recorrente não logrou demonstrar o direito à compensação pleiteada, porque o pedido desatende norma expressa da legislação que regula a matéria. A lei é clara em sentido contrário ao pretendido. Após o protocolo do recurso voluntário, a recorrente junta às fls. 158/162, informação de que o Mandado de Segurança nº 0005436-71.2007.403.6111 (Autos nº 2007.61.11.005436-9), transitou em julgado na data de 23/03/2017. Afirma que “considerando o reconhecimento judicial já transitado em julgado, acerca da ilegalidades e inconstitucionalidade da exigência dos valores a título de IPI, a correta classificação dos produtos e, por consequência lógica a manutenção do direito ao crédito, reitera-se o pedido de procedência ao recurso apresentado” Apesar da recorrente no curso do processo apresentar o transito em julgado do Mandado de Segurança que lhe assegura o direito a correta classificação dos produtos por ela produzido, em nada muda o cenário do que já foi decidido, pois há pretensão acima narrada esbarra no disposto do enunciado prescritivo do art. 170-A do CTN, como exaustivamente tratado. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela necessidade de aplicação do dispositivo em epigrafe: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco. 2. Contudo, a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 3. A Primeira Seção do STJ quando do julgamento, pela sistemática do art. 543-C do CPC, do REsp 1.167.039/DF, interpretando o art. 170-A do CTN, sedimentou orientação no sentido de que "essa norma não traz qualquer alusão, nem faz qualquer restrição relacionada com a origem ou com a causa do indébito tributário cujo valor é submetido ao regime de compensação". 4. No caso, a impetrante teve reconhecido o direito de serem "incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes aos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS". 5. Aplicável à espécie a norma inserta no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, por se tratar de mandado de segurança Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.782 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.900573/2012-56 impetrado já na vigência da Lei Complementar nº 104/2001. Precedentes. 6. Não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, pois esse mister é reservado ao Supremo Tribunal Federal 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.735 - RS (2012/0196404-9). Ministro Relator: Sérgio Kukina. DJe 20.10.2014). (grifou-se) Portanto, tem-se que tal dispositivo, inserido no Código pela Lei Complementar nº 104/2001, tem por objetivo coibir iniciativas judiciais que, antecipando a tutela, permitissem ao contribuinte compensar créditos tributários sem que sobre a contenda tivesse ainda o Poder Judiciário se manifestado com o timbre da definitividade. Considerado pelo prisma jurídico, seu propósito é o de evitar a instabilidade do sistema, não permitindo a compensação de um crédito que, por ato judicial, poderia ainda ser considerado inexistente. O trânsito em julgado posterior à transmissão da declaração de compensação não tem o condão de convalidá-la, por falta de previsão legal. Dessa forma, correta a decisão administrativa de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729641/2015-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:04:22Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:04:22Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:04:22Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:04:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:04:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:04:22Z; created: 2020-09-21T19:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:04:22Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.729641/2015-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.266 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente IRMAOS DIDI VIAGENS E TURISMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 96 41 /2 01 5- 09 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729641/2015-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729641/2015-09 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729641/2015-09 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729641/2015-09 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729641/2015-09 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.266 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729641/2015-09 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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