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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8647331 #
Numero do processo: 11065.001709/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990,1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Redator desiginado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1990,1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Redator desiginado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 17 09 /2 00 9- 31 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001709/2009-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório A fim de retratar com veracidade os fatos ocorridos até a decisão objeto do presente recurso voluntário, reproduzo o relatório ali preparado, com destaques: Relatório Trata-se de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém de decisão judicial transitada em julgado referente à diferença entre valores da Contribuição para o PIS/Pasep recolhidos com base nos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, e os apurados com base na Lei Complementar (LC) nº 7, de 1970. De acordo com o despacho decisório de fls. 127/132, a contribuinte pleiteou crédito no valor de R$ 229.432,44, referente ao período entre novembro/1990 e maio/1995, sendo deferido o valor de R$ 191.185,99, homologando as compensações parcialmente até o limite do crédito. A diferença, segundo o despacho, foi causada pelo fato de a DRF considerar em seus cálculos as competências de junho a outubro de 1995, não incluídas no pedido da contribuinte, e aproveitar parte do crédito nessas competências, pois os pagamentos nesse período não foram suficientes para amortizar integralmente os valores devidos. Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 187/194), alegando, em resumo, que a cobrança de débitos nos períodos em que houve insuficiência de recolhimento estaria prescrita e que não foi apontada a base legal que fundamentou a inadequação do procedimento adotado pela manifestante. E prossegue: Em síntese, inviável juridicamente a manutenção dos descontos realizados pelo órgão fazendário, a fim de vincular os saldos negativos do período, como também inviável compelir o Interessado na apuração dos créditos até a competência de outubro do ano de 1995, visto que é sua faculdade a determinação do interregno a ser lançado, apenas com a condição de ser adstrito ao comando judicial. Assim, entende que os períodos de 11/1990, 01/1991, 02/1991, 03/1991, 07/1991, 01/1992, 02/1992, 01/1993, 02/1993, 01/1994, 02/1994, 01/1995, 02/1995 e 04/1995, não deveriam ser considerados nos cálculos. Alega ainda que não foram obedecidos os índices definidos na sentença judicial para correção do indébito, deixando de considerar os expurgos inflacionários. Posteriormente, a 4ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade homologando parte das compensações declaradas, para tanto, afastou do pedido de restituição às competências de junho a outubro de 1995, como requerido pela ora recorrente. No que tange aos demais períodos, foram mantidos os valores nos cálculos do direito ao crédito em favor da recorrente, já que objeto do pedido de habilitação e a memória Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001709/2009-31 de cálculo pela autoridade fiscal mantida dado que os índices ali lançados estariam claros e não teria a recorrente apontado eventual erro. Intimada do citado decisum e discordando de seus fundamentos, a recorrente interpôs recurso voluntário sob os seguintes termos: (i) Que houve indevida inclusão de competência negativa e desconsideração dos créditos das competências de novembro/1990, janeiro, fevereiro e novembro de 1991; (ii) Que incongruentes os cálculos homologados, já que não teria a autoridade fiscal apurado corretamente os valores e suas atualizações e, também, constatado omissão dos índices aplicados. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. De acordo com o explanado a ora recorrente, após o trânsito em julgado da ação judicial nº 2000.71.08.010560-2, protocolou pedido de habilitação do crédito de R$ 229.432,44, referente ao período de novembro/1990 a maio/1995 e, ao depois, transmitiu os seguintes Per/Dcomps de nºs 37232.62057.101008.1.3.57-4627, 18768.84678.101108.1.3.57-8570, 13826.53139.201108.1.3.57-9100 e 34658.53456.191208.1.3.57-2661 (e-fls. 140, 162 e 165 – extratos do processo e despacho decisório): Veja que naquela ocasião apenas à Dcomp nº 34658.53456.191208.1.3.57-2661 foi parcialmente homologada, restando, dessa forma reconhecido o crédito na monta de R$ 191.185,99. Portanto, desde a manifestação de inconformidade busca a recorrente o reconhecimento do saldo remanescente glosado pela autoridade fiscal que compreende o valor de R$ 38.246,45 e, assim, obter a homologação integral da referida Dcomp 1 , pedido reconhecido 1 e-fl. 194: 3. DO PEDIDO. Em vista do exposto, requer que essa autoridade julgadora acolha a presente manifestação de inconformidade suspendendo os efeitos do Despacho Decisório no 887128044, bem como declare a homologação total do pedido eletrônico de compensação no 34658.53456.191208.1.3.57-2661. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001709/2009-31 em parte pelo juízo a quo quando declara que nos cálculos não serão incluídas as competências de junho a outubro de 1995, porque não foi objeto do pedido de habilitação pela recorrente. Transcrevo (e-fl. 219): Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para excluir dos cálculos do direito creditório o período de junho a outubro de 1995 e homologar as compensações até o limite do crédito resultante do novo cálculo. Em atendimento ao julgado, novo cálculo foi apresentado pela autoridade fiscal constando, claramente, a manutenção da homologação parcial da Dcomp nº 34658.53456.191208.1.3.57-2661 2 . Sendo assim, cinge-se a controvérsia sobre o saldo remanescente de R$ 17.253,60. A fim de reverter à decisão da DRJ, na peça recursal a recorrente alega em síntese, a indevida inclusão de competência negativa e desconsideração dos créditos das competências de novembro/1990, janeiro, fevereiro e novembro de 1991, como também, que a autoridade fiscal não teria apurado corretamente os valores e suas atualizações restando, ainda, omissos os índices aplicados. Tais matérias foram invocadas na manifestação de inconformidade (fls. 189/193), tendo o juízo a quo se manifestado da seguinte forma no que tange a inclusão de competência negativa nos cálculos elaborados pela fiscalização: Em relação os demais períodos citados na manifestação de inconformidade, não há que se falar em expurgá-los dos cálculos, pois a própria contribuinte os incluiu em seu pedido de habilitação do crédito, conforme planilha citada, a fls. 108/109. Contata-se que à DRJ não enfrentou a tese da recorrente, isso porque não está clara a motivação no que diz respeito ao aproveitamento do crédito para quitação dos débitos para os períodos em análise. Às fls. 193/194 dos autos afirma a recorrente: Ora, tal procedimento é nitidamente ilegal, por isso, esta Delegacia Fazendária não pode admitir tal absurdo. A constatação por parte do ente de que nos períodos de 11/1990, 01/1991, 02/1991, 03/1991, 07/1991, 01/1992, 02/1992, 01/1993, 02/1993, 01/1994, 02/1994, 01/1995, 02/1995 e 04/1995 houve saldo do tributo devido não lhes permite, que agora na competência de 02/2011, haja a satisfação dos referidos débitos. ............................................................................................................................................. Restando clara a prescrição do direito formal da Receita Federal do Brasil em efetuar lançamentos frente à contribuinte, ora recorrente, bem como, da aplicação incorreta dos índices de correção para atualização dos pagamentos indevidos efetuados pela contribuinte, requer a compensação integral do pedido eletrônico de compensação no 34658.53456.191208.1.3.57-2661. 2 Conclusão 10. Ante o exposto, em cumprimento ao Acórdão DRJ/Ribeirão Preto/SP nº 14-59.032, com base no artigo 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, o artigo 165 da Lei nº 5172/66 (CTN) e a Legislação do Imposto de Renda, RECONHECE-SE, de forma complementar, O DIREITO CREDITÓRIO objeto da ação judicial nº 2000.71.08.010560-2, no valor de R$ 20.992,85 (vinte mil, novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 08/05/2008. Em consequência, HOMOLOGUEM-SE as compensações dos débitos constantes na Dcomp nº 34658.53456.191208.1.3.57-2661 (parcial), até o limite do valor do crédito ora reconhecido (fl. 165). Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001709/2009-31 Não há na decisão recorrida qualquer manifestação sobre a questão, limitando-se à DRJ na manutenção do débito (competência negativa), porque a recorrente incluiu ao pedido de habilitação, sem mais explicações. O mesmo acontece quanto ao argumento da recorrente em relação à correção, segundo ela teria a autoridade fiscal deixado de aplicar os expurgos inflacionários, vejamos (fl. 193/194): Seguindo, a dificuldade que a contribuinte teve em entender os parâmetros para atualização dos pagamentos à maior efetuados geraram efeitos nefastos para a elaboração da presente defesa, isso sem falar que possuía cópia integral dos autos. Mas, percebe-se desde já, que a Receita Federal do Brasil não obedeceu os índices definidos na sentença. Inclusive, deixou de considerar a inserção dos expurgos inflacionários para realização do cálculo de atualização, posição adotada pela contribuinte que encontra guarida na própria autoridade fazendária. Note-se a ementa do acórdão 14-30795 de 06/09/2010, proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto: Trouxe à DRJ como razões de decidir sobre o tema: Não se vislumbra, pois, e nem a recorrente apontou concretamente, em que medida a decisão da DRF teria descumprido a sentença judicial quanto aos índices fixados, não havendo reparo a se fazer quanto a isso. Mais uma vez não está clara a motivação pelo juízo a quo. Um dos princípios comezinhos do direito é o da motivação do ato administrativo, previsto expressamente na lei que regula o processo administrativo federal (Lei nº 9.784/99), in verbis: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [omissis] V - decidam recursos administrativos; [omissis] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Na esteira, o CPC disciplina: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [omissis] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Veja que a fundamentação do ato administrativo, in casu, da decisão que julga defesa do contribuinte, é requisito imprescindível de validade do ato. Deixando a decisão de analisar os argumentos postos em defesa, comporta nulidade, porque patente à preterição do direito de defesa da recorrente, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/70. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001709/2009-31 Ocorre que a omissão do decium se mostra parcial, como acima demonstrado e, por isso, mediante referido diploma legal é perfeitamente possível à decretação de nulidade de parte do julgado, vejamos: Art. 59. São nulos: [omissis] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [omissis] § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Mire, há permissivo legal quanto à nulidade parcial de ato administrativo no momento em que o artigo transcrito disciplina os limites alcançados pela decretação de nulidade, ou seja, o Decreto nº 70.235/70 veio assentir que o ato viciado não está sujeito a nulidade total, já que autoriza o alcance do ato inválido. Ao todo exposto, voto em declarar, de ofício, a nulidade de parte da decisão recorrida dada à carência de análise de todas as matérias trazidas na manifestação de inconformidade pela recorrente e, em consequência, que os autos sejam devolvido ao juízo a quo para sanar as omissões em relação aos argumentos da recorrente nos termos do presente voto. Uma vez vencida, deve ser a decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos, visto que a apuração do crédito em favor da recorrente foi feito nos exatos termos da decisão judicial. Quanto ao primeiro argumento da recorrente, não deve prosperar. Na decisão judicial o direito de restituição da recorrente abarca os pagamentos efetuados a partir de novembro de 1990 tendo o pleito administrativo da recorrente compreendido os períodos de novembro/1990 a maio de 1995. Ademais a recorrente trouxe demonstrativo do crédito no qual constam os valores supostamente recolhidos e devidos nos períodos. Portanto, no cômputo há confronto dos créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com os respectivos débitos recalculados de acordo com a LC 7/70 e legislações posteriores. Desta feita, não vejo razão para afastar a inclusão das competências de novembro/1990, janeiro, fevereiro e novembro/1991. Em relação à suposta incongruência dos cálculos homologados, novamente sem sucesso a recorrente, dado que, repiso, a apuração pela fiscalização se deu, exclusivamente, de acordo com os termos impostos na decisão judicial transitada em julgada constando, ainda, a inclusão dos expurgos, como determinado pela DRJ, que até então afastados: Assim sendo, conheço o recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001709/2009-31 Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado. Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto à nulidade do Acórdão recorrido. Tendo sido levantada tal nulidade por, em tese, não terem sido apreciados todos os argumentos de defesa. Não há justeza nessa afirmação. Diferentemente do alegado, da leitura da decisão vergastada, constata-se que o Colegiado a quo se pronunciou de forma adequada e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na Manifestação de Inconformidade. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada, como se percebe do trecho transcrito pela própria relatora em seu voto. Além disso, de acordo com a peça recursal ora em análise, a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Tendo a recorrente, inclusive, apresentado as razões de sua discordância. Assim, tal fato contraria qualquer alegação de cerceamento dos Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. De qualquer forma, não se pode olvidar que, no âmbito do processo administrativo fiscal, o órgão de julgador deve analisar todas as razões de defesa suscitados pela impugnante/manifestante, porém, sem a obrigatoriedade de rebater, um a um, todos argumentos aduzidos na peça defensiva. No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se infere do enunciado da ementa do julgado, analisado sob regime de repercussão geral, que segue transcrito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (BRASIL. STF. AI 791292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118). (grifo nosso) Portanto, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.608 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001709/2009-31 Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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8679812 #
Numero do processo: 13841.720126/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2201-007.867
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.862, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13851.721249/2019-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 01 26 /2 01 9- 62 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720126/2019-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de prescrição. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3°deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento .(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF n º 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720126/2019-62 (SCI) n º 7 - Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1 Q da Lei n º 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n Q 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b', e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n º 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n Q 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b', especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5 Q do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n º 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...j", entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. Embargos de Divergência acolhidos. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720126/2019-62 (EREsp: N2 246.295/RS, Rei. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. - Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (REsp n° 243.241/RS, Rei. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag N2 502.772/MG, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rei. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rei. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp N Q 884.939/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720126/2019-62 O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, reiterando os termos apresentados em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à denúncia espontânea. Quanto aos tema tratado no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720126/2019-62 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.867 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13841.720126/2019-62 A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8633655 #
Numero do processo: 11065.906054/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.
Numero da decisão: 3302-010.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: CRÉDITO DO IPI. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999.

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O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Em 01/08/2012, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 110 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 518.263,53 referente ao 4º trimestre-calendário de 2004, nada reconheceu, ou seja, indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 36748.92394.190907.1.1.01-5546 e não homologou as compensações declaradas em vários PER/DCOMPs discriminados no ato decisório. Motivos do não reconhecimento do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 60 54 /2 01 2- 94 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906054/2012-94 PER/DCOMP; c) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e às fls. 111/116. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada por AR (fl. 119) em 14/08/2012, apresentou, em 12/09/2012, a manifestação de inconformidade às fls. 02/10, subscrita pelos patronos devidamente constituídos (procuração à fl. 11), em que, em síntese, sustenta que o direito à compensação tem suporte na Constituição Federal (princípio da legalidade), mas, apesar do princípio da não-cumulatividade e do art. 11 da Lei nº 9.779/99, o Despacho Decisório vetou a utilização de créditos do IPI relativos a operações anteriores a 1999, sendo que a IN SRF nº 33/99 extrapolou competência ao estabelecer marco inicial para o aproveitamento de crédito; conforme doutrina e jurisprudência, não pode haver restrição temporal para o aproveitamento de créditos; até 1999, a empresa estornava os créditos referentes a insumos destinados à fabricação de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero; com o advento da Lei nº 9.779/99, art. 11, de caráter meramente declaratório acerca da não-cumulatividade, a requerente se creditou dos valores acumulados. Por fim, requer que seja reconhecida a procedência da manifestação de inconformidade e homologada a compensação efetuada. A 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-52.527, de 30 de julho de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. FATOS GERADORES ANTERIORES A 1999. DECADÊNCIA. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referentes a trimestres anteriores, notadamente na hipótese de fatos geradores ocorridos antes de 1999, sendo levado em conta, também, o prazo decadencial previsto na legislação. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarciveis não admitidos e os créditos não ressarciveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi sorteado a este conselheiro. É o breve relatório. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.906054/2012-94 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando o mérito posto no recurso voluntário, fica evidente que a matéria posta em litígio diz respeito à possibilidade de utilização do crédito do IPI gerado por operações ocorridas antes do ano de 1999, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero. Essa matéria encontra-se pacificada no âmbito da Administração Tributária em virtude do Enunciado de Súmula vinculante CARF nº 16, que abaixo transcrevo: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo Enunciado de Súmula CARF nº 16, apenas os insumos recebidos pelo estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1999 proporcionarão direito ao crédito. Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena de perda de mandato. Desse modo, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 16, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10660.720449/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA A compensação de prejuízos fiscais é um benefício tributário, o qual deve ser gozado, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. Não havendo qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa extinta por incorporação.
Numero da decisão: 1301-004.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas a Conselheira Relatora e o Conselheiro Lucas Esteves Borges, que lhe davam provimento parcial para excluir do saldo negativo pleiteado somente o valor de R$ 11.973,95, cuja respectiva retenção não foi comprovada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA A compensação de prejuízos fiscais é um benefício tributário, o qual deve ser gozado, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. Não havendo qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa extinta por incorporação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas a Conselheira Relatora e o Conselheiro Lucas Esteves Borges, que lhe davam provimento parcial para excluir do saldo negativo pleiteado somente o valor de R$ 11.973,95, cuja respectiva retenção não foi comprovada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.

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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA A compensação de prejuízos fiscais é um benefício tributário, o qual deve ser gozado, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. Não havendo qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa extinta por incorporação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas a Conselheira Relatora e o Conselheiro Lucas Esteves Borges, que lhe davam provimento parcial para excluir do saldo negativo pleiteado somente o valor de R$ 11.973,95, cuja respectiva retenção não foi comprovada. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild – Relatora (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 49 /2 00 8- 33 Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A contribuinte transmitiu as Dcomp relacionadas nos itens 01 a 33 do Parecer DRFB/VAR/SAORT N° 0019/2009 (fls. 304 a 307), visando a compensar os débitos nelas declarados, com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ de R$ 2.770.053,19 relativo ao exercício 2003 (PA 01/01/2003 a 30/04/2003) apurado pela incorporada KIDDE RESMAT PARSCH LTDA., CNPJ 56.991.870/0001-24. Tais declarações foram selecionadas para tratamento manual por meio do presente processo. A DRF Varginha-MG emitiu Despacho Decisório (fl. 308) pelo qual foram homologadas apenas em parte as compensações declaradas nas Dcomps relacionadas no citado Parecer. São os seguintes os motivos ali constantes, tomando por base ainda a DIPJ 2003 da incorporada (fl. 228). a) a incorporada não respeitou o limite de 30% do lucro real para compensação dos prejuízos fiscais dos períodos de apuração anteriores; b) mesmo depois de intimado a prestar esclarecimentos, a contribuinte não comprovou a retenção da fonte no valor de R$ 11.973,95, motivo pelo qual esse valor foi desconsiderado e deduzido do IRRF utilizado para compor o saldo negativo do IRPJ. c) foi apurado e confirmado apenas o valor de R$ 785.466,33 de saldo negativo de IRPJ; d) o crédito foi suficiente para liquidar apenas parte dos débitos informados nas Dcomps, conforme o “Extrato do Processo” de fls. 287-303. Às fls. 310-321, manifestação de inconformidade abaixo transcrita por excertos, conforme seu articulado: DOS FATOS 3. Em 30.04.03 a Recorrente incorporou a empresa Kiddle Resmat Parsch Ltda [...], sendo que a empresa incorporada apurou prejuízo fiscal, motivo pelo qual todas as antecipações que fez e retenções que sofreu, tornaram-se, nos termos da legislação vigente, saldo negativo de IRPJ [...]. 1- DOS FATOS 6. [...] não há que se falar em limite de 30% para a compensação, sendo também indevida à prova requerida pela autoridade julgadora no tocante ao valor de R$ 11.973, 95. II. 1 _ DO DIREIT0 À COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS [. .. 10. [...] é expressamente vedada a transferência do saldo de prejuízos fiscais da empresa incorporada para a empresa incorporadora. 14. [...] a compensação dos prejuízos fiscais se deu na última declaração de rendimentos da incorporada, não podendo estar sujeita à limitação de 3 0% (...) 22. [...] é legítima a compensação do saldo remanescente da em a incorporada de uma única vez, exatamente porque a incorporada não terá lucros futuros e a Incorporadora não pode beneficiar-se desse saldo de prejuízos, conforme dispõe 0 artigo 514 do RIR/99. 11.2 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE 30% [...] Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 [...] requer-se que a análise da presente Manifestação de Inconformidade fique suspensa até que seja proferida a decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário n° 591. 340-6/SP. II. 3 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RETENÇÃO POR SER ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO EXCLUSIVA DA FAZENDA (original contém negritos e sublinhas) A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência material para apreciar inconstitucionalidade. COMPENSAÇÃO Há que se decotar do saldo negativo de IRPJ, utilizado como crédito informado em Dcomps os valores, tanto de prejuízos fiscais compensados pela incorporada além do limite de 30% previsto no artigo 510 do RIR/1999, quanto a título de IRRF não comprovados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Em 30 de abril de 2003, a Recorrente incorporou a empresa Kidde Resmat Parsch Ltda., empresa optante pela sistemática de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica por meio do Lucro Real, a qual possuía saldo negativo de IRPJ, decorrente de retenções e Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 antecipações efetuadas no período de 01/0l/2003 a 30/04/2003, no valor total de RS 2.770.053,19 (dois milhões, setecentos e setenta mil, cinquenta e três reais e dezenove centavos). Desta forma, por ser sucessora universal dos direitos e obrigações da Empresa incorporada, a Recorrente apresentou perante a Receita Federal do Brasil diversos Pedidos de Compensação (PER/DComps), por meio dos quais pretendia compensar os mencionados valores de saldo negativo de IRPJ com tributos administrados pela própria Receita Federal do Brasil. Conforme o Parecer DRFB/VAR/SAORT n° 0019/2009, foi proferido Despacho Decisório, homologando parcialmente as compensações declaradas ate o limite de R$ 785.466,33. O valor inicialmente pleiteado foi reduzido, após a recomposição da declaração de imposto de renda da sucedida, sob o fundamento de que não foi respeitado o limite de compensação de 30% do Lucro Real para a compensação de prejuízos fiscais dos períodos anteriores e que o IRRF não foi comprovado (R$ 11.973,95). Inconformada com o r. Despacho Decisório, em 13 fevereiro de 2009, a Recorrente apresentou manifestação inconformidade, sustentando, em breve síntese, que, em casos incorporação, por ser o momento de encerramento das atividades sociedade, não haveria de se aplicar o limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte. *** Mérito A controvérsia cinge-se a aplicação ou não da conhecida “trava dos 30%” prevista no artigo 15 da Lei n. 9.095/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do anocalendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Julgamento pelo STJ – 2020 Como amplamente noticiado pela mídia, em meados deste ano foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça o REsp 1.805.925/SP, em que, por maioria de três votos a dois, a 1ª Turma do STJ manteve a trava de 30% para que uma empresa extinta ou incorporada compense prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL. Como a legislação proíbe que o valor seja aproveitado pela empresa incorporadora, os contribuintes pedem que o prejuízo fiscal seja integralmente compensado pela própria incorporada no seu encerramento, sem limitações percentuais. O STJ se limitou a julgar o caso específico das empresas que deixam de existir. Isso porque a dúvida sobre a aplicação da restrição às empresas incorporadas ou extintas não foi Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 tratada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de junho de 2019 que referendou a trava de 30% na situação padrão das empresas que continuam funcionando, no RE 591.340. A maioria dos ministros da 1ª Turma entendeu que a compensação de prejuízos fiscais de IRPJ ou bases negativas de CSLL é um benefício fiscal concedido pela União. Por se tratar de uma benesse tributária, os ministros ressaltaram que o Código Tributário Nacional (CTN) obriga o Judiciário a interpretar as leis de maneira restritiva. No caso da trava de 30% para empresas incorporadas, a maioria concluiu que o valor só poderia ser compensado integralmente se houvesse expressa permissão em lei. *** Considerando que a vinculação dos julgadores do CARF é unicamente às decisões definitivas de mérito referidas no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis. Considerando o acima, tomo a liberdade de, data vênia, fazer algumas considerações acerca do tema. Em meu entendimento, o artigo 15 da Lei n. 9.095/95 não se aplica aos casos em que ocorre a extinção da pessoa jurídica, sendo que tal limitação pressupõe a continuidade das atividades da empresa. Entendo que há no caso da extinção da pessoa jurídica, mesmo que por incorporação, uma restrição á aplicação do mencionado dispositivo. A aplicabilidade do artigo considera como preliminar o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. No entanto, quando uma empresa é incorporada por outra e que esta tem prejuízos fiscais acumulados, resultando em base de cálculo negativa, a obediência à “trava” de 30% na compensação desses prejuízos, poderia configurar violação ao artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, já que haveria tributação sobre o patrimônio, e não, necessariamente, sobre a renda auferida – fato gerador do tributo. Fato é que a Lei nº 9.065/1995 não regula tal situação, pois parte do princípio de que a pessoa jurídica irá continuar, ou seja, não há proibição, nem mesmo autorização para que a compensação seja feita integralmente em casos de extinção da pessoa jurídica. Por conseguinte, com a extinção da pessoa jurídica por consequência da incorporação, os prejuízos não poderão ser utilizados nos exercícios subsequentes, na forma determinada pela legislação, por simples impossibilidade, já que não haverá outra oportunidade: a pessoa jurídica já terá deixado de existir. Sobre o tema, aproveito para transcrever brilhante voto do ilustre conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no Acórdão nº 1201-003.327, Processo 16832.001034/2009-13, que apesar de ter sido voto vencido reflete meu entendimento sobre o tema: Mérito A controvérsia cinge-se a aplicação ou não da conhecida “trava dos 30%” prevista no artigo 15 da Lei n. 9.095/95: Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do anocalendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Ocorre que referido dispositivo, em meu entendimento, não se aplica aos casos em que ocorre a extinção da pessoa jurídica, sendo que tal limitação pressupõe a continuidade das atividades da empresa. Note-se que aqui não estou defendendo a inconstitucionalidade do dispositivo, mas sua restrição teleológica, a partir dos preceitos que orientam a tributação sobre a renda! Conforme previsão do caput do artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Sabe-se que a renda se verifica, para efeito de tributação, dentro de um lapso temporal pré-fixado e de acordo com o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Isso porque, para que se faça a correta verificação do quantum devido, a legislação prevê que se apure o lucro em períodos anuais ou trimestrais, observando-se o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. A periodização consiste em fazer com que esses cortes temporais permitam observar o êxito da atividade empresarial. Entretanto, é importante que esses cortes cronológicos não sejam levados em consideração isoladamente porque a atividade da empresa não se exaure em cada ano de forma isolada, pelo contrário, esses períodos são interligados, ainda mais quando se pensa na persecução de seus objetivos ao longo de toda a sua existência por tempo indeterminado. Nesse limiar, incide o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. A continuidade empresarial, no sentido de querer fazer com que empresa continue produzindo ao longo do tempo, faz parte da própria ideia de empreendimento, a menos que a sociedade seja constituída com um objetivo específico, cujo atingimento terá o condão de extingui-la. O princípio da continuidade empresarial é reconhecido pelas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board - IASB) e também é utilizado noBrasil como método de escrituração comercial, conforme se verifica no Pronunciamento Conceitual Básico onde se lê que As demonstrações contábeis normalmente são preparadas tendo como premissa que uma entidade está em franca marcha (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção tampouco a necessidade de entrar em liquidação, ou ainda, tenciona reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis terão que ser elaboradas em bases diferentes, e nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Além de estar prevista no Pronunciamento parcialmente transcrito acima, o princípio da continuidade também está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993 (Princípios de Contabilidade), com as modificações introduzidas pela Resolução nº 1.282/2010 que dispõe que “o Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 Outrossim, o princípio da continuidade é uma presunção que tem distintas implicações nas demonstrações financeiras das sociedades anônimas, daí a afirmação de Modesto Carvalhosa no sentido de que Os princípios de contabilidade são estabelecidos e consagrados tendo em vista uma empresa em funcionamento. É evidente que o critério de avaliação de um patrimônio em plena atividade produtiva terá de ser diferente do critério do critério de avaliação de uma empresa em processo de liquidação (arts. 206 a 219), ou sem perspectivas de continuidade. É por isso que a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”) não impõe qualquer limitação do prazo para a duração da atividade das sociedades, a não ser que a própria sociedade, por meio de seus acionistas, e de conformidade com seu estatuto, decida interrompê-la, seja qual for o motivo. Assim, se a sociedade for constituída com duração indeterminada, o lucro não é tão facilmente apurado, pois, enquanto houver interesse dos sócios quotistas ou acionistas, e a sociedade seguir cumprindo seus objetivos, a empresa continuará existindo e é nesse contexto que o princípio da continuidade se justifica. Por isso, os registros contábeis de uma sociedade empresarial são feitos levando-se em conta a continuidade da empresa. Isso implica em dizer que também os seus usuários (sejam quotistas, acionistas, administradores ou credores) devem considerar tal continuidade. O reflexo prático de tal princípio se verifica na alocação contábil que deverá ser realizada no tempo de sua competência. O regime de competência foi introduzido no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) O legislador, buscando a solução para a questão da alocação contábil intertemporal adotou o regime de competência e o esclareceu na Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/19763 nos seguintes termos: O Projeto procura reunir as regras gerais essenciais para que o intérprete da lei nela encontre orientação básica, mas evitando pormenores dispensáveis. Na escolha dessas regras influiu, evidentemente, o conhecimento de hábitos e práticas que a lei pretende corrigir ou coibir, a fim de que as demonstrações financeiras informem - a administradores, acionistas, credores e investidores do mercado - a verdadeira situação do patrimônio da companhia e seus resultados. Vale dizer, contudo, que o regime de competência não tem, por si só, o condão de trazer à tona o sucesso ou o insucesso de uma empresa. Tal feito só poderia ser verificado quando a pessoa jurídica viesse a ser encerrada, com base em toda a sua trajetória, e é justamente por isso que o regime de competência se faz pertinente, já que não seria razoável que os interessados aguardassem toda a vida da empresa para terem conhecimento de seus resultados. É para atender tal necessidade que toda empresa deve estabelecer seu exercício social, com duração de um ano, não necessariamente coincidente com o calendário civil, conforme disposição do artigo 1754 , caput, da Lei das S/A, com a finalidade de possibilitar a comparação entre os exercícios. Em decorrência dessa desnecessidade de que o exercício fiscal coincida com o calendário civil, em um primeiro momento, houve um descompasso entre a legislação societária e a legislação tributária. Para harmonizar novamente a legislação, evitando possíveis injustiças resultantes do risco de haver tributação com efeito de confisco ou mesmo da dupla tributação sobre uma mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 (Decreto nº 1.598/77), definindo que a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ seria consumado com base no lucro real e levando em conta os aspectos intertemporais (regime de competência) dentro do exercício social da empresa. A busca pela harmonização da legislação está expressa na Exposição de Motivos do Decreto nº 1.598/775 , do qual destacamos o seguinte trecho: 6. O Capítulo II reúne as normas sobre a base de cálculo do imposto. O lucro real é o lucro apurado pela pessoa jurídica na escrituração comercial, com os ajustes determinados pela legislação tributária. A lei de sociedades por ações redefiniu o lucro comercial (denominado lucro líquido do exercício), regulando mais pormenorizadamente do que a legislação anterior os critérios de classificação e avaliação do patrimônio, de elaboração de demonstrações financeiras e de apuração do lucro. O projeto adapta a definição de base de cálculo do imposto aos novos conceitos da lei comercial, inclusive quanto à adoção (no reconhecimento do lucro), do regime de competência. (grifo nosso) Pelo que se denota do excerto acima, não resta dúvida de que o Decreto nº 1.598/77 veio assumir o regime de competência, inicialmente trazido pela Lei das S/A, como parâmetro para definição da base de cálculo do IRPJ. Nessa ordem de ideias, da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ, na forma do artigo 189 da Lei das S/A, a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Em suma, a periodização do resultado é fictícia, mas mesmo assim é necessário respeitá-la, dando uniformidade às condutas corporativas. Por isso, a legislação tributária seguiu o esquema do regime de competência, de modo a se harmonizar com o Direito Privado. Repise-se que o Conselho Federal de Contabilidade já afirmou que o princípio da continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º, da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). Esse pressuposto deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL. Na mesma toada, a periodização da apuração do resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um lapso temporal que possibilite a comparação do seu desempenho, ao longo dos períodos que, na verdade, são interligados. Noutras palavras, a regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL não se realiza em um só exercício. Inexistindo comunicabilidade entre os exercícios sociais estabelecidos, a apuração de qualquer resultado tributável será distorcida. É, pois, justamente esse o intuito da compensação do prejuízo fiscal: realizar a integração do resultado de exercícios passados e futuros, fazendo com que a tributação recaia sobre o que é de fato lucro tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital. Mas como tratar o prejuízo fiscal existente quando da extinção da pessoa jurídica? Como já dito, a perseguição dos resultados, por uma empresa, pode durar por tempo indeterminado, seja qual for o tipo societário adotado, posto que não há qualquer limitação legislativa. Não obstante, seja para interromper um cenário insatisfatório ou para ampliar os resultados satisfatórios, podem ser feitas alterações societárias que resultam na extinção da pessoa jurídica, como ocorre na incorporação de uma empresa por outra. O impacto de tal extinção para fins de compensação de prejuízos fiscais continuará sendo explorado adiante. Por ora, conclui-se que os exercícios sociais não são incomunicáveis e que a periodização é uma ficção jurídica. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 O Imposto sobre a Renda foi instituído, primeiramente, pela Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922, em seu artigo 31 e após o decorrer das diversas mudanças no ordenamento pátrio no tocante ao regime deste tributo, o primeiro diploma legal a disciplinar a matéria foi a Lei nº 154/1947, estipulando o prazo decadencial de três anos para a dedução dos prejuízos fiscais acumulados para efeitos de apuração do imposto sobre a renda. No ano de 1977, o Decreto-Lei n. 1.598 tratou de ampliar o prazo para o exercício do direito à compensação dos prejuízos fiscais de três para quatro anos. Quatorze anos depois, foi publicada uma terceira regra sobre o assunto da compensação de prejuízos fiscais, introduzida pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não impondo qualquer limitação para a compensação dos prejuízos fiscais, seja de ordem temporal, seja de ordem quantitativa. Após o lapso de praticamente um ano, o legislador pátrio decidiu voltar à orientação da Lei n. 154/1947, e por meio da Lei n. 8.541 de 23 de dezembro de 1992, impôs novamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício da compensação de prejuízos fiscais. Por fim, foram publicados o artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995. Tais dispositivos substituíram o limite temporal de quatro anos por um limite quantitativo ao exercício do direito de compensar os prejuízos fiscais, tanto para o IRPJ quanto para a base de cálculo negativa da CSLL, de modo que a compensação pode ser feita, mas somente poderá ser reduzido o lucro líquido do período até o limite de 30% do imposto devido: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do anocalendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A Lei nº 9.065/1995 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 998 e é justamente essa limitação quantitativa de 30% de compensação de prejuízos fiscais introduzida pelos dispositivos acima transcritos que se chama de “trava de 30%”. Contudo, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A exposição de motivos da Medida Provisóriaº 998 demonstra que a limitação quantitativa ao exercício do direito da compensação dos prejuízos fiscais se justificava apenas em razão da não limitação temporal6. Ocorre que nem sempre as empresas auferem lucro, e consequentemente nem sempre ocorre o acréscimo patrimonial, podendo ocorrer até mesmo o decréscimo patrimonial, principalmente no começo das atividades das empresas novas em razão dos investimentos feitos, e daí é que surge a necessidade de realizar a compensação de prejuízos fiscais. Neste sentido, veja-se a lição de Antônio Roberto Sampaio Dória [...] dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro é amortizar ou compensar estes. Destarte, para fins de apuração do quantum devido a título de IRPJ e CSLL, é preciso verificar tanto a existência de acréscimo patrimonial quanto o decréscimo, ou seja, os prejuízos fiscais, caso contrário, pode ocorrer tributação do patrimônio, e não do lucro. O problema que se coloca é que, considerando este cenário onde a situação em que uma empresa é incorporada por outra e que esta tem prejuízos fiscais acumulados, resultando em base de cálculo negativa, a obediência à “trava” de 30% na compensação desses prejuízos, poderia configurar violação ao artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, já que haveria tributação sobre o patrimônio, e não sobre a renda auferida, e a Lei nº 9.065/1995 não regula tal situação, mas parte do princípio de que a pessoa jurídica irá continuar, ou seja, não há proibição, nem mesmo autorização para que a compensação seja feita integralmente em casos de extinção da pessoa jurídica. Por conseguinte, com a extinção da pessoa jurídica por consequência da incorporação, os prejuízos não poderão ser utilizados nos exercícios subsequentes, na forma determinada pela legislação, por simples impossibilidade, já que não haverá outra oportunidade: a pessoa jurídica já terá deixado de existir. Apesar de todo o acima, tendo em vista que o contribuinte não comprovou uma retenção na fonte, no valor de R$ 11.973,95, que teria sido feita pelo Banco Múltiplo S/A, CNPJ n° 60.394.079/0001-04 (Solicitação de Esclarecimentos DRFNARISAORT N° 0330/2008), motivo pelo qual, esse valor deverá ser desconsiderado e deduzido do IRF utilizado para compor o saldo negativo do IRPJ. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, excluindo-se do saldo negativo do IRPJ, apenas, o valor de R$ 11.973,95 cuja respectiva retenção não foi comprovada. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Voto Vencedor Giovana Pereira de Paiva Leite – Redatora designada Em que pese o voto da I. Relatora, este Colegiado, por maioria, entendeu que, para as empresas incorporadas, há de se aplicar a “trava dos 30%”, prevista no artigo 15 da Lei n. 9.095/95. A compensação de prejuízo fiscal do IRPJ ou da base negativa da CSLL não é inerente à apuração da base de cálculo dos tributos, configurando-se como verdadeiro benefício fiscal, e para tanto, exige expressa previsão legal. Diante da inexistência de lei que autoriza a compensação do prejuízo em sua integralidade, a compensação deve respeitar o limite imposto no artigo 15 da citada lei. Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 Tal entendimento restou consignado no acórdão n. 1301-003.972, de 13 de junho de 2019, proferido por este mesmo Colegiado, todavia sobre outra composição, cujo voto vencedor foi elaborado pelo I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, do qual os fundamentos e reproduzo abaixo: A limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores é prevista em lei, não havendo qualquer previsão no sentido de sua limitação em caso de extinção da pessoa jurídica. Por oportuno, passo a discorrer sobre os dispositivos legais que regem a matéria. A compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, inicialmente, era regulada pelo artigo 6º, §3º, alínea c, do Decreto-Lei nº 1.598/1977: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. [...] § 3º Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício; b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro real; c) os prejuízos de exercícios anteriores, observado o disposto no artigo 64. Contudo, o art. 64 do mesmo diploma limitava o direito a essa compensação aos quatro exercícios posteriores ao que o prejuízo fiscal havia sido apurado: Art 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. § 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Por meio da Lei nº 8.981/95, estabeleceu-se a limitação máxima de dedução de 30% do lucro real e da base de cálculo da CSLL mediante a compensação de saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL apuradas em períodos anteriores, retirando-se, contudo, qualquer limitação quanto ao prazo para tal compensação. Veja-se: Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. [...] Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. No mesmo sentido, a Lei nº 9.065/95 praticamente reproduziu o texto da norma estampada na Lei nº 8.981/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação. Conforme se observa, na realidade, não se trata, com a devida vênia, de inexistência de lei que preveja a aplicação das citadas normas em caso de extinção da pessoa jurídica, uma vez que tais dispositivos traduzem a regra geral de aplicabilidade de limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores limitado a 30% do lucro líquido ajustado antes dessa compensação. É importante salientar que o legislador, quando quis excepcionar a aplicação da trava de 30% para alguma situação específica, o fez de maneira clara. O art. 470 do RIR/1999, por exemplo, afasta a limitação de 30% para compensação o prejuízo fiscal com relação às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação (aprovados pela Comissão BEFIEX), verbis: Art. 470. Às empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - Comissão BEFIEX, poderão ser concedidos os seguintes benefícios, nas condições fixadas em regulamento (Decreto-Lei nº 2.433, de 1988, art. 8º, incisos III e V, e Lei nº 8.661, de 1993, art. 8º): I - compensação de prejuízo fiscal verificado em um período de apuração com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes independentemente da distribuição dos lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas, não estando submetida ao limite estabelecido no art. 5101 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 95, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º); [grifo nosso] [...] No mesmo sentido, o art. 512 do RIR/99 excetua o limite de compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. Veja-se: Art. 512. O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos de apuração posteriores, não se lhe aplicando o limite previsto no caput do art. 510 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 14). A mesma inaplicabilidade da “trava de 30%” na atividade rural é tratada no art. 42 da Medida Provisória nº 1911-15, de 2000 (e reedições), conforme se transcreve a seguir: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.842 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.720449/2008-33 Tal entendimento vem sendo adotado na 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no Acórdão nº 9101-001.337, de lavra do Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, em relação ao qual, peço vênia para reproduzir seus fundamentos: (...) Além disso, se o raciocínio de que na extinção da pessoa jurídica haveria um direito líquido e certo à utilização dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores - sem utilização da trava de 30% em razão de tal saldo não poder ser utilizado posteriormente -, o que ocorreria se nesse último período de apuração (o extinção da pessoa jurídica) o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal/base negativa de CSLL? Haveria um direito à restituição de IRPJ e de CSLL em razão desses saldos de períodos anteriores não poderem ser utilizados no futuro? Com a devida vênia, seria esse o resultado caso fosse adotada a tese da ilustre relatora! Obviamente, tal exegese não se mostra possível, pois, conforme já decidido pelo STF a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores é tão somente um benefício fiscal, pois o resultado a se tributar seria sempre o apurado no período de apuração correspondente, tratando-se de mero favor fiscal a possibilidade de compensar parte do lucro real/base de cálculo da CSLL do período com prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos anteriores, o que implica a necessidade de aplicação da regra geral de limitação de 30% do resultado do próprio período de apuração a ser compensado, exceto nos casos em que o legislador excetuou essa aplicação, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso da extinção da pessoa jurídica. Isso posto, divirjo da relatora no que concerne à aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízo fiscal de empresa incorporada e, adoto os fundamentos de decidir do I. Conselheiro Fernando Brasil e, por conseguinte, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.721224/2019-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.880
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.879, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.721364/2018-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 12 24 /2 01 9- 17 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721224/2019-17 ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.879, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.721364/2018-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento no qual é exigido da contribuinte acima FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, citou jurisprudência, preliminar de prescrição, princípios. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - decadência. - ocorreu a denúncia espontânea. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721224/2019-17 - afronta ao princípio da vedação ao confisco. - de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a Fiscalização deve ser orientadora. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, entretanto, ser conhecido em parte. Explica-se. É que quando do oferecimento da impugnação, a empresa recorrente não arguiu quaisquer questões a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006, sendo que não caberia fazê-lo, agora, em sede de Recurso Voluntário. O que deve restar claro é que alegação a respeito da aplicação do instituto da fiscalização orientadora previsto no artigo 55 da Lei Complementar n. 123/2006 não deve ser conhecida e, por isso mesmo, não pode ser objeto de análise por parte desta Turma julgadora, uma vez que se trata de questão nova. Quer dizer, trata-se de questão que poderia ter sido suscitada quando do oferecimento da impugnação e não o foi, de modo que não poderia ser suscitada e apreciada apenas em sede recursal, porque se o Tribunal eventualmente entendesse por conhecê-la estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância a que também está submetido o processo administrativo fiscal. Decadência Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721224/2019-17 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Do Mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721224/2019-17 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721224/2019-17 Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF nº 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.880 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721224/2019-17 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14751.000220/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 NFLD DEBCAD n° 37.118.510-6, de 27/03/2008. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-007.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até 02/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 NFLD DEBCAD n° 37.118.510-6, de 27/03/2008. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. OBSERVÂNCIA A SÚMULA CARF Nº99. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN e em consonância a Súmula CARF nº 99. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até 02/2003, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 20 /2 00 8- 11 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000220/2008-11 de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 494 a 528), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 342 a 372), proferida em 19 de junho de 2009, consubstanciada no Acórdão de nº 11-26.735, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que, julgou procedente em parte o lançamento, cuja ementa abaixo se transcreve: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003 INCONSTTTUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei nas decisões administrativas só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal. INCRA. EMPRESA URBANA. SUJEIÇÃO. As empresas urbanas também estio obrigadas ao recolhimento das contribuições para o INCRA. SEBRAE. EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE. SUJEIÇÃO. A sujeição à contribuição para o SEBRAE independente do porte da empresa. Lançamento Procedente em Parte” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação Trata-se de notificação fiscal de lançamento de débito formalizada em 27/03/2008, contra a Recorrente. De acordo com o relatório da notificação fiscal de lançamento de débito nº 37.118.510-6 (e-fls. 80 a 88) trata-se de cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a: a) parte da empresa; b) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – SAT; c) destinadas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO); d) as contribuições dos segurados empregados, e e) contribuições relativas a remuneração de contribuintes individuais, do período de apuração de outubro de 2000 a dezembro de 2003. Esclareceu a Fiscalização que constituem fatos geradores das contribuições: a) lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, cuja mão de obra foi empregada na execução da obra de construção civil, matriculada no cadastro Específico do INSS – CEI com o número – 33.940.00865/77 – Edifício Residencial Luiz Felipe; b) os pagamentos aos profissionais técnicos responsáveis pelos projetos construtivos; c) pagamentos a outros contribuintes individuais. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000220/2008-11 Serviu como base para a constituição do crédito previdenciário: a) as folhas de pagamento; b) as guias de recolhimento ao FGTS; c) informações prestadas à Previdência Social por meio de GFIP; d) projetos arquitetônicos; e) anotações de responsabilidade técnica (ART); f) memorial descritivo; g) boletim de classificação; h) habite-se, e i) os documentos solicitados nos TIAD’s datados de 06/02/2008, 19/02/2008 e 07/03/2008. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação à notificação fiscal de lançamento de débito (e-fls. 196 a 290), em que alegou, em síntese: a. Nulidade do lançamento em razão da decadência. b. Inconstitucionalidade da Taxa Selic. c. Ilegalidade e inconstitucionalidade da Contribuição ao INCRA exigida de empresas urbanas. d. Inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE, que somente pode ser exigido das empresas que se beneficiam do seu pagamento, ou seja, micro e pequenas empresas. Da Determinação de Realização de Diligência pela DRJ/CE e Acórdão da DRJ/REC Antes do julgamento, a DRJ/REC, em 13/08/2008, determinou à Fiscalização o refazimento dos cálculos relativos ao levantamento CUB- CUSTO UNITÁRIO BÁSICO, relativo à obra matriculada no CEI nº 33.940.00865/77, conforme orientações abaixo transcritas, em razão do julgamento do STF, que culminou na publicação da Súmula Vinculante nº 8, em 20/06/2008, eis que reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Os cálculos foram refeitos, conforme determinado pela DRJ/CE, conforme e-fls. 324 a 336. Apesar da empresa ter sido devidamente intimada para se manifestar a respeito dos cálculos, quedou-se inerte (e-fls. 340), pelo o quê os autos foram encaminhados para julgamento pela DRJ/CE que julgou o lançamento procedente em parte, conforme abaixo descrito. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000220/2008-11 a) Em razão do julgamento do STF e publicação da Súmula Vinculante nº 8, restou consolidado que o prazo decadencial relativo às contribuições previdenciárias é de 5 anos, por esta razão, restou reconhecida a decadência das competências de 11/2002 e anteriores, conforme regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, devendo ser excluídas do lançamento, conforme valores abaixo discriminados. Ademais, esclareceu-se que não há falar em homologação do lançamento, em razão da regra exposta no § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional em razão da existência de Representação para fins penais pela ocorrência, em tese de crimes de sonegação previdenciária, falsidade ideológica e estelionato, além de contravenção pena., sendo que tais fatos não foram contestados pela contribuinte. b) Quanto as alegações de inconstitucionalidade, restou esclarecido que não cabe à instância administrativa estabelecer qualquer juízo sobre a inobservância da Constituição Federal na redação de qualquer Lei ou Decreto, sem que o Congresso Nacional ou Judiciário o tenham feito, conforme art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72. c) Quanto a aplicação da Taxa Selic, é perfeitamente aplicável, em razão de expressa previsão legal. d) Legítima a cobrança da contribuição ao INCRA, eis que sempre incidiu, desde sua criação, sobre a folha de salários de todos os empregadores, independentemente de suas atividades serem rurais ou urbanas, eis que se trata de verdadeira contribuição social de intervenção no domínio econômico, com fundamento no art. 149, da Constituição Federal. e) Quanto a contribuição ao SEBRAE, único objeto da defesa, constitucional a cobrança em razão da natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, com fundamento no art. 149, da Constituição Federal. Cumpre esclarecer que após o julgamento dos autos pela DRJ, verificou-se que a Recorrente, ao contrário do certificado anteriormente quanto a não apresentação da impugnação a respeito da diligência realizada, apresentou a impugnação, tempestivamente, eis que intimada em 05/05/2019, protocolou a impugnação em 12/05/2009 (e-fls. 379 a 461), que somente foi juntada aos autos em 06/11/2009, em razão de estar aguardando o retorno do processo da DRJ Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000220/2008-11 (e-fls. 487). No entanto, em nada altera o resultado do julgamento, eis que a Recorrente, reiterou os termos da impugnação anteriormente apresentada, quanto a inconstitucionalidade da Taxa Selic, ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA e SEBRAE. Portanto, nenhum prejuízo ao Recorrente, eis que todos os seus argumentos foram devidamente considerados pela DRJ. Do Recurso Voluntário O Recurso Voluntário foi interposto em 04 de dezembro de 2009 (e-fl. 494 a 528), o sujeito passivo, alega, preliminarmente, a respeito da desnecessidade do arrolamento de bens, em razão da Súmula vinculante nº 21 do STF. Quanto aos demais temas, alega o seguinte: a) A ocorrência da decadência para abranger, inclusive o exercício de 12/2002, com aplicação da regra contida no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. b) Inconstitucionalidade da Taxa Selic. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo. A recorrente foi intimada em 13/11/2009, conforme AR juntado aos autos (e-fls. 536) e interpôs o Recurso em 04/12/209 (e-fls. 494 a 528), tendo respeitado, portanto, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 494 a 528). Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000220/2008-11 Com razão o Recorrente, a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 99, que assim preceitua: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Confira-se que no caso dos autos, a notificação do lançamento ocorreu em 30 de março de 2008 (e-fl. 2) e, considerando os pagamentos parciais das contribuições previdenciárias (e-fls. 30 a 36), nas seguintes competências: 2000 2001 2002 2003 Outubro Janeiro Janeiro Janeiro Novembro Fevereiro Fevereiro Fevereiro Dezembro Março Março Março Décimo terceiro Abril Abril Abril Maio Maio Maio Junho Junho Junho Julho Julho Julho Agosto Agosto Agosto Novembro Novembro Novembro Dezembro Dezembro Dezembro Décimo Terceiro Décimo Terceiro Décimo Terceiro Ademais, ao contrário do entendimento da DRJ para afastar a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, no sentido de que teria ocorrido, em tese, crimes de sonegação previdenciária, falsidade ideológica e estelionato, não há nos autos a comprovação efetiva de que tais crimes teriam ocorrido a justificar a aplicação da regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias a regra quanto aos lançamentos por homologação, ou seja, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador. Desta forma, podemos concluir que os lançamentos referentes ao período de outubro de 2000 a fevereiro de 2003 foram fulminados pela decadência, considerando o disposto no § 4º, do art. 150, do CTN e em consonância com a Súmula CARF nº 99, acima transcrita. Frise-se que a Delegacia de origem já havia feito o cálculo considerando a não ocorrência de dolo, fraude e simulação, conforme se verifica à e-fl. 332. Conforme se verifica, portanto, devido ao transcurso do prazo superior a cinco anos, conclui-se que os períodos de outubro de 2000 a fevereiro de 2003, inclusive, estão extintos em razão da decadência. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000220/2008-11 Do Mérito  Das matérias não Impugnadas pelo Recorrente Conforme se verifica da NFLD, foram levantados débitos relativos a contribuições devidas à Seguridade social, correspondentes a: a) parte da empresa; b) financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – SAT; c) destinadas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO); d) as contribuições dos segurados empregados, e e) contribuições relativas a remuneração de contribuintes individuais, do período de apuração de outubro de 2000 a dezembro de 2003. Da leitura da impugnação, verifica-se que somente foram contestadas as contribuições devidas ao INCRA e SEBRAE, que restaram mantidas pela DRJ/REC, tendo se restringido no Recurso Voluntário, apenas aos argumentos relativos à decadência e inconstitucionalidade da Taxa Selic, motivo pelo qual tais matérias não contestadas são consideradas como não impugnadas, tal como preceitua o art. 17, do Decreto no. 70.235/1972, restringindo-se, na analise de mérito, quanto a inconstitucionalidade da Taxa Selic.  Da Taxa Selic Em relação a aplicação da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não há qualquer ilegalidade na aplicação da Taxa Selic. Cabe esclarecer que o CARF não é competente para se manifestar a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, conforme preconiza a Súmula CARF nº 2. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam há razão em parte à Recorrente, para declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até fevereiro de 2003 e, quanto ao mérito, voto por negar provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências até 02/2003, inclusive. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.719 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000220/2008-11 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000255/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física no modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação vigente pelo desconto simplificado.
Numero da decisão: 2201-008.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física no modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação vigente pelo desconto simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 55 /2 00 9- 47 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000255/2009-47 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 176/185 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 146/157), referente ao exercício 2006, ano- calendário 2005, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Físicas. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme detalhamento e descrição complementar dos fatos, parte integrante do Auto de Infração (fls. 146/157). Enquadramento legal nos autos. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 03/09/2010 (fls. 158/163), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Tendo como premissa que o IRPF é tributo lançado por homologação, o prazo decadencial a ser atendido aquele fixado no art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional, ou seja, o órgão fiscalizador terá o prazo de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do Fato Gerador para a constituição do Crédito Tributário. No presente caso a acusação é aquela relativa a rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão, nos meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2005, tendo o contribuinte sido cientificado do Auto de Infração em 10/08/2010. Logo, é de se concluir que o período compreendido entre os meses de janeiro a julho de 2005 foram consumidos pela decadência, nos termos do art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional. A autoridade lançadora afirma que o Impugnante não poderia utilizar, de forma cumulativa, a dedução de 20% (vinte por cento) limitada em R$10.340,00 e o Livro- Caixa com os ajustes de despesas. É de se notar que não se pode confundir desconto simplificado, o qual substituirá todas as deduções admitidas na legislação", com despesas escrituradas em Livro-Caixa, sob pena de tributar-se o todo e não a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, que é o fato gerador do tributo em debate. O Impugnante, ao receber valores pela prestação de serviços à Pessoa Física, mês a mês e por todo o ano de 2005, ofereceu à tributação a diferença entre os valores recebidos e aqueles despendidos para a execução da prestação de seus serviços, o que já foi demonstrado no curso da ação fiscal, e recolhido conforme comprovam os DARF's colacionados. Não é razoável permitir que a autoridade fiscalizadora possa desconsiderar as despesas apresentadas em Livro-Caixa em homenagem ao Desconto simplificado. Mesmo porque Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000255/2009-47 enquanto o desconto simplificado está limitado a pouco mais de Dez mil reais as despesas experimentadas na execução dos serviços ultrapassam Duzentos mil Reais. Mantido o Auto de Infração, o Impugnante ficará obrigado a pagar IRPF sobre o todo e não sobre o resultado de seus ganhos, o que a toda evidência não pode prevalecer. Ademais, sobre a diferença incidiu o imposto e, via Carnê-Leão, foi oferecido a tributação e recolhido. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 176): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. A opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física no modelo simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação vigente pelo desconto simplificado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/03/2012 (fl. 190) e apresentou recurso voluntário de fls. 191/196 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000255/2009-47 Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: DA DECADÊNCIA Sustenta, primeiramente, o contribuinte, ora impugnante, que “o período compreendido entre os meses de janeiro a julho de 2005 foram consumidos pela decadência, nos termos do art. 150 § 4° do Código Tributário Nacional”. Sem razão, no entanto. Cumpre prelecionar que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas pertence ao grupo de tributos em que o lançamento é efetuado por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte calcular o montante do tributo e realizar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa (art. 150, caput e seu§ 4º, Código Tributário Nacional CTN). Contudo, nos casos de não-apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF, ou de sua entrega depois de iniciado o procedimento fiscal, nos casos de dolo, fraude ou simulação (art. 149, VII, c/c art. 173, I, ambos do CTN), ou do não exercício, pelo contribuinte, do dever de antecipar o pagamento (art. 150, caput), a legislação tributária define que ocorre lançamento de ofício. A incidência do Imposto de Renda pode ter natureza de simples antecipação ou mesmo de incidência autônoma. No tocante à antecipação, em regra, o fato gerador do Imposto de Renda possui natureza complexiva anual, perfazendo-se completamente apenas em 31 de dezembro de cada ano. Nessa hipótese, estando obrigada, deve a pessoa física apurar o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído relativamente a todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário – à exceção dos isentos, não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva –, na Declaração de Ajuste Anual (Lei nº 9.250/95, artigos 7º e 8º), a ser apresentada no ano-calendário subseqüente. Nesse caso, são alcançados também aqueles conjuntos de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, poderiam ser destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Exemplo de antecipação ocorre nos momentos em que a legislação tributária determina que as fontes pagadoras efetuem a retenção do Imposto de Renda. Por outro lado, nos casos de incidência autônoma, o fato gerador ocorre em um momento determinado, isto é, acontece instantaneamente. Exemplo disso é a tributação exclusiva na fonte do décimo terceiro salário ou a tributação de uma aplicação financeira. No ordenamento pátrio, é a lei quem define as formas de tributação. Não havendo previsão legal específica, os rendimentos devem se sujeitar à regra comum aos outros rendimentos, ou seja, de ajuste na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. Ora, no presente caso, de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao carnê- leão, observa-se que são valores que devem ser levados a Ajuste Anual, ou seja, a incidência eventual do imposto de renda tem natureza de mera antecipação. Feito esse esclarecimento, passa-se, então, a resolver a questão da determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial e, assim, saber-se se a Fazenda Pública poderia ainda lançar ou manifestar-se acerca de eventual antecipação efetuada pelo sujeito passivo. Nesse particular, a legislação tributária é bastante didática: Código Tributário Nacional Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000255/2009-47 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. … § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da exegese do dispositivo transcrito, depreende-se que há que se considerar também o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar à atuação da autoridade administrativa para a constituição do crédito tributário, ou seja, o disposto no art. 150 do CTN está vinculado às normas aplicáveis ao lançamento por homologação dos créditos tributários já satisfeitos pelo pagamento, ainda que parcial. Por outro lado, comprovada a ausência do cumprimento da obrigação principal referente ao mesmo imposto, o dies a quo da contagem do prazo decadencial passa a ser do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Acerca da questão, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou (Acórdão CSRF/0101.994): O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no § 4º do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessume-se do referido dispositivo legal. O que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício. Trata-se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na Doutrina (destaques acrescidos) Tributos sujeitos a homologação, quando o contribuinte não cumpra a sua obrigação integral ou parcialmente. O lançamento por homologação depende da colaboração do sujeito passivo no sentido de apurar corretamente o seu débito e pagá-lo. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000255/2009-47 Caso isso não ocorra, abre-se espaço para o lançamento de ofício. O fisco agirá nos casos de omissão do contribuinte ou de inexatidão, rejeitando os valores por ele indicados como devidos e efetuando o lançamento que entender correto. (Direito Tributário, Leandro Paulsen, Livraria do Advogado, 2007, p. 961, destaques acrescidos) No caso em concreto, não há dúvida acerca da não materialização da decadência, pois houve antecipação do pagamento do imposto na forma de Carnê-Leão. Este é o caso, portanto, de lançamento abarcado pelo art. 150, do CTN. Dessa forma, conforme o preceito ali insculpido, o dies a quo, o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o lançamento, exercício 2006, operou-se em 31/12/2005. Teria a Fazenda Pública, portanto, até 31/10/2010 para cientificar o contribuinte do lançamento. Assim, se a ciência ocorreu em 10/08/2010, conforme fl. 147, não havia expirado o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, isto é, não ocorreu a decadência de qualquer dos períodos lavrados no Auto de Infração. Fica ultrapassada a preliminar argüida. Do Mérito Alega ainda o impugnante que, ao receber valores pela prestação de serviços à Pessoa Física, mês a mês, ofereceu à tributação a diferença entre os valores recebidos e aqueles despendidos para a execução da prestação de seus serviços, acrescentando que não é razoável permitir que a autoridade fiscalizadora possa desconsiderar as despesas apresentadas em Livro-Caixa em homenagem ao Desconto simplificado. Diferentemente do que quer crer o impugnante, não há amparo legal para a concomitância de utilização das deduções das despesas de Livro-Caixa e do Desconto Simplificado. Observa-se que o impugnante, de forma manifesta, optou pelo modelo Simplificado, em vez do completo, a fim de beneficiar-se do desconto simplificado. Cabe esclarecer que esse desconto simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, portanto, não há possibilidade legal de abatimento desses gastos escriturados em livro-caixa de forma concomitante, uma vez que estes valores são conceitualmente deduções (destaques acrescidos): Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: ... g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1.990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. ... Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007) § 1º O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.054 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000255/2009-47 Conjugada a esses preceitos, há explícita vedação da legislação tributária à retificação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, visando a troca de modelo, após o prazo de entrega da declaração de ajuste anual (destaques acrescidos): IN SRF no 15/2001 Art. 57.Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. Parágrafo único. Relativamente às declarações apresentadas até o exercício de 1998, inclusive, será permitida a sua retificação se o contribuinte, obrigado a utilizar o modelo completo, optou pelo modelo simplificado. Cumpre deixar em relevo que o impugnante, em nenhum momento, demonstrou ou alegou ter cometido erro na escolha do modelo, ao contrário, deixa claro que este, o Modelo Simplificado, foi adequadamente escolhido, tão-somente querendo a manutenção da subtração efetuada do valor das despesas de Livro-Caixa nas Receitas declaradas, questão esta já ultrapassada. A constatação da omissão, em suma, foi feita pela Autoridade Autuante de forma adequada, vez que no âmbito do Poder Executivo, deve a Autoridade Fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, sob pena de ser responsabilizada. Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para REJEITAR a preliminar de Decadência argüida e, no mérito, para manter integralmente o lançamento. Não prospera a alegação do recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.720274/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-007.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.467, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720267/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IMÓVEL LOCALIZADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel, para fins de apuração do ITR (art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, art. 7º, § 1º do RITR/2002, e art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002). ARBITRAMENTO - VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR14.653- 3. Não tendo sido apresentado laudo de avaliação do imóvel com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor do VTN deve ser arbitrado com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.467, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.720267/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 02 74 /2 00 9- 64 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720274/2009-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão do colegiado julgador de primeira instância (DRJ), que rejeitou a impugnação apresentada para manter o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal do Brasil. Em sede de impugnação a recorrente afirmou que não poderia ter sido utilizado o sistema SIPT para avaliação, uma vez que a “(...) composição dos 6.037,9 hectares que compõe o imóvel sofre a influência da localização a qual aponta para (três) municípios diversos e o valor arbitrado considerou, data vênia, os valores atribuídos pelo SIPT apenas no município de Planura/MG.”. Acrescentou ter providenciado Laudo Técnico de Avalição por engenheiros agrônomo e agrimensor, com levantamento aprofundado do imóvel, levando em conta a capacidade de uso e o valor da terra nua. À impugnação foram acostados, dentre outros, o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, as certidões do imóvel, o laudo técnico de avaliação, a certidão da Prefeitura de Planura, as certidões de compra e venda, as ARTs, o relatório fotográfico, além do levantamento planimétrico Fazenda Reunidas da Barragem. A decisão recorrida, ao apreciar a documentação carreada, não acolheu a pretensão do ora recorrente, lançando, para tanto, as seguintes razões, em síntese: o “Laudo Técnico” não se mostra documento hábil para demonstrar, de forma convincente, o valor da terra nua (VTN); os método comparativo utilizado de dados do mercado e tamanho das áreas utilizado não atende a NBR 146533, o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu; o próprio laudo técnico demonstra que o imóvel possui características normais para aquela região, destacando, quanto ao solo e o relevo das suas terras; entende que o “Laudo Técnico de Avaliação” apresentado não demonstra, de maneira clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2005, nem a existência de características particulares desfavoráveis que deixassem clara sua inferioridade em relação aos outros imóveis existentes na região, para justificar um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Intimado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário, replicando as mesmas teses declinadas em sede de impugnação. Pediu a reforma da decisão e consequente o cancelamento do crédito tributário complementar presente na notificação de lançamento, vez que demonstrado categoricamente pelos documentos anexos, a insubsistência e a improcedência da ação fiscal e do lançamento de ofício do tributo. É o relatório. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720274/2009-64 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Em suas razões, assevera o recorrente que “[d]e fato, o imóvel em que se discute, DEVE ser melhor avaliado, pois sofre a influência da localização a qual aponta para 3 (três) municípios diversos e o valor arbitrado considerou, data vênia, os valores atribuídos pelo SIPT apenas no município de Planura/MG.” (f. 388) Embora reconheça estar equivocado o VTN declarado em DITR , de apenas R$5.200.000.00 (f. 5 e 9); considera excessivo o arbitrado pela fiscalização de R$9.399.500,83 apurado (f. 4 e 5), com base média dos valores de VTN das DITR de Planura/MG, exercício 2005, com base na aptidão agrícola (f. 375/376). Inicialmente, não me convenço da tese de que o VTN do imóvel localizado em mais de um município deva ser calculado com base no tamanho das áreas presentes em cada um deles. Afinal, de acordo com o art. 1º, § 3º Lei nº 9.393/96, o “imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel” (sublinhas deste voto), para fins de apuração do ITR. No mesmo sentido, estão o art. 7º, § 1º do RITR/2002 e o art. 6º, § 1º da IN SRF nº 256/2002. No presente caso, a sede do imóvel objeto de tributação é o município de Planura – MG, conforme declarado pelo próprio recorrente na DITR/2005 (“04 – DISTRITO SEDE, 05 - MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (DOMICILIO TRIBUTÁRIO) PLANURA, 06 - UF MG” - f. 07), informação esta corroborada no laudo por ele apresentado – “vide” f. 306. Conforme determina o art. 14 da Lei nº 9.393/96, [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720274/2009-64 Com a edição da Portaria SRF nº 447/2002, foi aprovado o Sistema de Preços de Terra (SIPT), donde consta os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. Os parâmetros para o arbitramento do VTN estão incrustrados no art. 12 da Lei nº 8.629/93, que assim dispõe: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Tendo sido o VTN arbitrado em estrita observância aos parâmetros legais – cf. f. 4 e 375/376 –, caberia o recorrente apresentar [l]audo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2005, a preço de mercado. (f. 12) Do escrutínio do laudo apresentado (f. 304/327) fica evidente não ter sido realizada pesquisa de valores com apuração de mercado (transações, ofertas, opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais com características semelhantes às do imóvel avaliado, conforme determinado pela NBR nº 14.653-3. Como bem apontado pela DRJ, para se chegar ao valor do imóvel, foram utilizados apenas 4 (quatro) imóveis de referência, localizados em Municípios e Estados até díspares ao que se encontra o objeto da autuação – “vide”f. 332, 336, 342 e 348. Assim, por não cumprir o laudo apresentado pelo os requisitos previstos na NBRnº 14.653-3, é inapto a demonstrar o VTN pretendido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720274/2009-64 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente Redator Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906641/2015-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 41 /2 01 5- 79 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906641/2015-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906641/2015-79 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906641/2015-79 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906641/2015-79 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18019.000426/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2010 INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.
Numero da decisão: 2302-001.692
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15378.VR1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  O  presente  auto  de  infração  foi  originado  do  descumprimento  do  art.  32,  inciso IV da Lei 8.212, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10­12­97 na redação da MP n. 449,  de  3­12­2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27­5­2009.  Segundo  a  fiscalização  federal,  a  autuada  teria  apresentado  a  Gfip  com  informações  incorretas  ou  omissas  nas  competências  junho de 2006 a dezembro de 2007, conforme relatório fiscal às fls. 7 a 20.  Não  conformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  255 a 257.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de  fls. 271 a 276, mantendo a autuação na integralidade.  Não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  previdenciário,  foi  interposto recurso pela autuada, fls. 280 a 285. Em síntese, a recorrente alega o seguinte:  a) a fiscalização não teria demonstrado a origem das infrações;  b) já recolhera as contribuições devidas;  c) não agira com dolo ou má­fé;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 303DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15378.VR1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18019.000426/2010­18  Acórdão n.º 2302­01.692  S2­C3T2  Fl. 294          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  292.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  a  origem  das  infrações.  Analisando  a  documentação  elaborada  pela  própria  recorrente, a  fiscalização comprovou que os dados  informados em Gfip não correspondiam à  realidade,  quando  confrontados  com  as  folhas  e  os  recibos  de  pagamentos.  Não  houve  informação de todos os contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada, houve erro  nas informações relativas aos segurados empregados, bem como relativos à comercialização da  produção rural.  A fiscalização demonstrou nos relatórios anexos de forma discriminada e por  competência todos os fatos geradores omissos, conforme fls. 21 e seguintes. O lançamento foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal;  o  relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos e a  forma para se apurar o quantum devido.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento.   Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da Gfip, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em Gfip ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.   De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência das omissões, caberia a contraprova à autuada.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.  Fl. 304DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15378.VR1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O fato de a autuada ter recolhido todo o tributo devido é irrelevante, pois o  lançamento  refere­se  a  uma  obrigação  puramente  formal  que  independe  de  as  contribuições  serem ou não devidas.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 305DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15378.VR1D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012 11:06:04. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 20/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15378.VR1D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2278B7A763A704D65F4BE0E25370BFBA877CECAD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18019.000426/2010-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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