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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6834596 #
Numero do processo: 15504.018798/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. DISPOSITIVO CONGRUENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIDOS. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos para sanear o lapso manifesto quanto ao equivoco em sua conclusão.
Numero da decisão: 2401-004.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos declaratórios, para corrigir o erro material apontado, alterando a conclusão do voto condutor do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006 EMBARGOS DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO. DISPOSITIVO CONGRUENTE COM A FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIDOS. CORREÇÃO. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos para sanear o lapso manifesto quanto ao equivoco em sua conclusão.

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2401­004.891  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOICAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  EMBARGOS  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  FUNDAMENTAÇÃO  E  CONCLUSÃO.  DISPOSITIVO  CONGRUENTE  COM  A  FUNDAMENTAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  ACOLHIDOS.  CORREÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos  para  sanear  o  lapso  manifesto  quanto  ao  equivoco  em  sua  conclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 87 98 /2 00 8- 16 Fl. 968DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos declaratórios, para corrigir o erro material apontado, alterando a conclusão do voto  condutor do acórdão embargado.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 15504.018798/2008­16  Acórdão n.º 2401­004.891  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMPANHIA  DE  SEGUROS  MINAS  BRASIL.,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si lavrado autuação por falta de recolhimento das contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  mais  especificamente,  Incra,  incidentes  sobre  as  remunerações  devidas  aos  seu  segurados  empregados, em relação ao período entre 12/2003 a 13/2006.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  em 08/10/2014, por unanimidade de votos,  achou por bem conhecer do Recurso da  contribuinte e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2401­003.731, com sua ementa abaixo transcrita:  " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006   CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  INCRA  AÇÃO  JUDICIAL  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA   Depósitos judiciais realizados à disposição do credor,  impedem  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  moratória,  a  partir  do  implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  não  obsta  o  lançamento,  mas  tão  somente  a  cobrança  das  contribuições  nele  lançadas  até  o  transito  em  julgado do processo.  Tendo  o  auditor  descrito  no  relatório  fiscal  que  os  valores  lançados  correspondem  aos  valores  depositados  em  juízo  e  contabilizados  pela  empresa,  não  cabe  a  incidência  de  juros  e  multa.  CO­RESPONSÁVEIS  ­  INDICAÇÃO  NO  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS FINALIDADE INFORMATIVA   A  Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Fl. 970DF CARF MF     4 Irresignada, a Contribuinte opôs Embargos de Declaração, à e­fls. 873/875, com  fulcro  nos  artigos  64  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da contradição a seguir exposta.  Afirma  que,  mesmo  diante  do  exclusivo  objetivo  de  prevenção,  o  Fisco  Federal lançou, além do crédito principal (objeto de depósito judicial), os consectários relativos  à multa e à SELIC, e por entendê­los indevidos, a Embargante impugnou essa exigência fiscal,  por meio de Recurso Voluntário, que foi parcialmente provido, a fim de excluir da autuação os  consectários legais (multa e juros) ante a inexistência de mora do contribuinte.  Cita trecho do relatório do acórdão ora embargado:   "O  ponto  controverso  reside  na  cobrança  de  juros  e  de  multa  moratória  sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  Assim,  quanto  a  aplicação  de  juros  e  multa  entendo  que  a  partir  do  depósito judicial na época oportuna, não são devidos juros, pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  por  parte  do  contribuinte,  para  aplicação dos juros e multa de mora.   Caso  o  recorrente  efetue  o  depósito  judicial  não  flui  a  multa  moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim,  após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar  multa  moratória,  desde  que  o  valor  depositado  fique  à  disposição do credor."  Insurge­se contra o Acórdão  recorrido, por entender que não há dúvidas de  ter  a  Turma  afastado,  ao  julgar  o  mérito  da  demanda,  a  cobrança  dos  consectários  legais.  Contudo,  embora  o  Acórdão  recorrido  aponte  para  isso  ao  longo  do  seu  corpo,  constou,  contraditoriamente, no dispositivo do aresto.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da contradição suscitada, capaz  de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  do  nobre  Conselheiro  André Luis Marsico Lombardi, este entendeu por bem acolher o pleito da Contribuinte inscrito  nos Embargos de Declaração, propondo inclusão em nova pauta de julgamento para sanear a  contradição apontada, nos termos do Despacho de e­fls. 882/883.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.    Fl. 971DF CARF MF Processo nº 15504.018798/2008­16  Acórdão n.º 2401­004.891  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo  e  comprovadas  as  omissões  apontadas  pela  contribuinte,  acolho  os  Embargos  de  Declaração,  pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, constata­se que, de fato, há uma contradição entre a  fundamentação e a  conclusão do Acórdão guerreado.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludida  contradição  seja  devidamente saneada.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto  de  erro  de  escrita  quanto  a  conclusão  do  voto,  questão  objetiva sobre a qual não paira dúvida.  Verificamos no acórdão e­fls. 832 e seguintes, a fundamentação do acórdão  no sentido da exclusão dos juros e multa, vejamos:  "[...]  O  ponto  controverso  reside  na  cobrança  de  juros  e  de  multa  moratória  sobre  os  valores  depositados  judicialmente.  Assim,  quanto  a  aplicação  de  juros  e  multa  entendo  que  a  partir  do  depósito judicial na época oportuna, não são devidos juros, pois  os  valores  depositados  em  juízo  garantem a  instância  e  não  se  pode  falar  em  inadimplemento  por  parte  do  contribuinte,  para  aplicação das juros e multa de mora.  Caso  o  recorrente  efetue  o  depósito  judicial  não  flui  a  multa  moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim,  após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar  multa  moratória,  desde  que  o  valor  depositado  fique  à  disposição do credor.Também há que ser observado, que a multa  moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora  para  manutenção  dos  juros  e  multa  sobre  os  valores  ora  lançados,  entendo que havendo expressa descrição no relatório  fiscal,  de  que  os  valores  lançados  na  presente  ação  fiscal,  refletem  os  exatamente os valores contabilizados pela empresa em depósitos  judiciais,  não há que  se manter o  lançamento  face a  existência  de  possíveis  diferenças  a  serem  apuradas  posteriormente.  Compete  ao  julgador  apreciar  os  fatos  descritos  no  relatório  fiscal.  Ao  afirmar  em  seu  relatório  que  os  valores  lançados  correspondem aos depósitos efetuados, pode­se concluir que não  Fl. 972DF CARF MF     6 existem diferenças correspondentes as datas dos depósitos, razão  pela  qual  entendo  que  deva  ser  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.[...]"  Percebe­se,  então,  que  o  Acórdão  embargado  se  posicionou  acerca  da  exclusão  dos  juros  e  da  multa,  estando  evidente  o  erro  material  na  conclusão  da  referida  decisão.  Da mesma forma, o dispositivo retrata o posicionamento da Colenda Turma,  vejamos:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos: I) rejeitar a exclusão dos co­responsáveis; e II) no mérito,  dar provimento parcial para excluir juros e multa."  Conforme verificamos na Conclusão, onde se lê:  "Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para,  rejeitar a exclusão dos co­responsáveis no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO."  Leia­se:  "Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para:  I)  rejeitar  a  exclusão  dos  co­responsáveis;  e  II)  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  juros  e  multa."  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  de  acordo  com  o  artigo  65  do  RICARF,  para  corrigir  o  erro  material  constante do Acórdão n° 2401­003.731 nos  termos da  fundamentação e do dispositivo, pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 973DF CARF MF

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6799736 #
Numero do processo: 13888.907920/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. FRETE E ARMAZENAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO. A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda mantenha-se com características desejadas quando chegar ao comprador. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 3402-004.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições de paletes "one way"; e b) por maioria de votos, foram revertidas as glosas sobre fretes e despesa de armazenagem sobre as aquisições de insumos. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.907920/2011­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.016  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria que não tenha sido diretamente contestada. Inadmissível a apreciação  em grau de recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião da  manifestação de inconformidade.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo  de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui uma relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  dispêndio  configura  custo  de  aquisição  para  o  adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por conseguinte, gerar  crédito em sua integralidade.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.   Os itens relativos a embalagem para transporte, desde que não se trate de um  bem ativável, deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 20 /2 01 1- 25 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  eis  que  a  proteção  ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  ao  recurso  da  seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram revertidas as glosas relativas às aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de  armazenagem  sobre  as  aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  14­052.613­  da  DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  ressarcimento,  relativamente  ao  saldo  credor de PIS não cumulativo(a) ­ exportação.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 4          3  Mediante  despacho  decisório,  a DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o  direito creditório, em face das glosas de créditos referente aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica  A contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade sustentando,  em  síntese,  que  foram  indevidas  as  glosas  relativas  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e ii) aquisições de paletes.  Os  argumentos  da  manifestante  não  foram  acatados  pela  Delegacia  de  Julgamento, em síntese, sob os seguintes fundamentos:  ­ Quanto às gastos com embalagens, só podem ser considerados insumos se elas se  incorporarem ao produto  em  fabricação ou  sofrer alteração em suas propriedades  em  função da ação  diretamente  exercida  sobre  ele,  ou  seja,  somente  as  embalagens  de  apresentação  do  produto  geram  direito  ao  crédito,  posto  que  estas  se  incorporam  ao  produto  em  fabricação.  Assim,  as  embalagens  destinadas  apenas  a  proteger  ou  transportar  o  produto  acabado  não  dão  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória.  ­  De  acordo  com  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  apenas  os  gastos  com  armazenagem e frete na operação de venda dão direito a créditos da não cumulatividade, portanto não  se aplica às aquisições de insumos importados, como ocorreu com as glosas aplicadas no caso concreto.  ­ O “valor aduaneiro” definido pela Lei como base de cálculo do crédito relativo aos  insumos importados, abrange apenas os gastos ocorridos até a importação, ou seja, até a realização do  desembaraço aduaneiro. De forma que procedeu corretamente a autoridade a quo ao glosar os créditos  referentes a gastos com armazenagem e frete relativos aos  insumo importados, mas realizados após o  desembaraço das mercadorias.  A contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, em síntese:  1. Da  interpretação do conceito de Insumo para efeitos de tomada de créditos  de pis e de cofins  ­  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  pode  ser  restrito ao que está estabelecido nas Instruções Normativas da SRF, devendo ser entendido como todos  os  custos  diretos  e  indiretos  incorridos,  abrangendo,  inclusive,  outras despesas  tidas  como  essenciais  para o desenvolvimento da atividade empresarial.  2.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes e defensivos agropecuários, tributados à alíquota zero  A  aquisição  dos  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários  tributados à  alíquota  zero gera,  sim,  créditos de PIS  e de COFINS, uma vez que  tais  insumos  foram  previamente sujeitos a incidência em cascata dos tributos, nas etapas anteriores da circulação. Pode­se  considerar  que  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas,  sim,  uma  antecipação  do  pagamento  das  contribuições, um desvio de finalidade do modelo de tributação que fora concebido para esses tributos,  porquanto se tributará valor além do agregado, caso a glosa de tais créditos seja mantida.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 5          4  3.  Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  e  com  armazenagem de insumos importados  ­ A apropriação creditória  referente aos dispêndios com frete e com armazenagem  dão direito a crédito per se, sem que seja necessário vinculá­los à importação. o simples desembolso de  valores, a esse título, permite a tomada de créditos, como técnica de realização da não cumulatividade  das contribuições em foco.  ­ Há muitas decisões administrativas que entendem pela possibilidade de tomada de  crédito das despesas de frete, conforme se verifica nas ementas  transcritas. No que  tange às despesas  com armazenagem, é plenamente possível a tomada de crédito de PIS e COFINS, conforme o julgado  firmado  pelo  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação  Cível  n°  0029040­ 40.2008.404.7100/RS Relator : Des. Federal Joel Ilan Paciornik.  A própria Receita Federal  do Brasil  já  assegurou,  em Resposta  a Consulta Fiscal,  que a apropriação de créditos calculados sobre expensas com frete e com armazenagem é válida per se,  desde que comprovados tais dispêndios. A incidência ou não das contribuições sobre as operações de  entrada  e  de  saída,  assim  como  a  inclusão  destes  custos  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  é  completamente  irrelevante.  Não  fosse  assim,  não  se  permitiria  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  tributação é monofásica, conforme Solução de Consulta nº 323, de 19 de Dezembro de 2012.  4. Da glosa indevida de créditos na aquisição de pallets  ­ A  recorrente  adquire pallets de madeira,  do  tipo  "One Way", que  são  utilizados  como  materiais  de  embalagem  para  possibilitar  as  vendas,  principalmente  as  exportações  de  seus  produtos,  sendo  certo  que não  os  recebe  em  retorno.  Portanto,  tais pallets não  são  contabilizados  no  ativo da recorrente. Em tal cenário, esses pallets compõem o custo de fabricação e comercialização dos  produtos exportados, configurando insumo essencial a estas atividades. É completamente irrelevante o  fato de o pallet não compor a compleição final das mercadorias, mormente porquanto tal critério não  está posto por qualquer lei, quer complementar, quer ordinária.  5. Da glosa indevida de créditos sobre os pagamentos de comissões de compra  ­ As comissões compõem o custo de compra das mercadorias, de maneira a integrar  a base de cálculo do creditamento correlato ao insumo.  ­ Os artigos 3º, § 1º, inciso I das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 são claros ao  dispor que "o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2°  desta Lei  sobre o valor dos  itens mencionados  no  inciso  II  do  caput,  adquiridos  no mês". Dizer  em  sentido contrário corresponderia a mitigar a não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  diferenciando parcelas de composição do custo de aquisição que a lei não quis segregar.  6. Da glosa indevida de créditos sobre despesas de energia térmica, por falta de  previsão legal  A  tomada  de  crédito  de PIS  e  de COFINS  calculados  em  relação a  despesas  com  energia  térmica  está  elencada  nos  artigos  3o,  incisos  III,  das  Leis  n° 10.637/2002  e  10.833/2003.  A  corroborar com o dispositivo legal há a Solução de Consulta n° 61, de março de 2013.  7. Da busca da verdade material no processo administrativo tributário  Os  documentos  que  instruem  a  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  os  julgados e soluções de consultas transcritos, atestam, de maneira clara e inequívoca, a possibilidade de  tomada  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  oriundos  das  despesas  com  armazenamento  e  frete  das  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 6          5  mercadorias  importadas  pela  ora  recorrente,  bem como da  aquisição  de pallets de madeira,  utilizado  como material de embalagem para possibilitar as exportações de seus produtos industrializados.  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever de apurar a verdade dos fatos, que, neste caso, é a possibilidade de tomada de créditos de PIS e  COFINS em nome da recorrente e, por conseguinte, a realização do ressarcimento da forma correta.  É o relatório. Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.008, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.907915/2011­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­004.008):  "Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Cotejando­se o conteúdo da manifestação de inconformidade  com o do recurso voluntário, verifica­se que a recorrente inova  neste último relativamente a várias matérias.   Na manifestação de  inconformidade, além das alegações de  ordem  genérica  acerca  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  e  do  princípio  da  verdade  material,  a  manifestante  somente  tinha  contestado  as  glosas  referentes  às:  i)  despesas  de  frete  e  armazenagem  de  insumos  importados  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  ii)  aquisições  de  paletes. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz  outras  alegações  de  defesa  e  contesta  expressamente  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  conforme  tópicos  do  Relatório acima.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o Processo Administrativo Fiscal  ­ Decreto  n.º 70.235/72, o qual dispõe:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 7          6  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de  1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).  Assim, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72,  acima  transcritos,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio, não se devendo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de  forma que não  se aprecia a  matéria não impugnada ou não recorrida.  Nesse sentido, tem este CARF decidido por não conhecer de  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira instância, como nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 8          7  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão  do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara  / 1ª  Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­ IPI   Ano calendário: 2006, 2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação, que deve ser expressa, considerando­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em grau de recurso de matéria não suscitada na instância  a  quo. Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os  limites do  litígio  já consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Assim,  não  conheço  das  inovações  recursais  trazidas  no  recurso voluntário sob os seguintes tópicos: 2. Da glosa indevida  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  químicos,  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários,  tributados  à  alíquota  zero;  5. Da  glosa  indevida  de  créditos  sobre  os  pagamentos  de  comissões  de  compra;  e  6. Da  glosa  indevida de  créditos  sobre  despesas de energia térmica, por falta de previsão legal.  Passa­se a analisar somente a matéria do recurso voluntário  que  esteja  contida  na  lide  delimitada  pela  manifestação  de  inconformidade.  "Da interpretação do conceito de Insumo para efeitos  de tomada de créditos de pis e de cofins"  Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 9          8  interpretação  restrita  de  insumos  veiculada  pelas  Instruções  Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo, de  acordo com a legislação do Imposto de Renda.  Filio­me  ao  entendimento  que  tem  aceitado  os  créditos  de  PIS/Cofins  relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  conceito  de  insumo  delineado  no  Voto  do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim  no  Acórdão nº 3403­002.816– 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  27 de fevereiro de 2014, abaixo transcrito:  (...)  Já  no  regime não  cumulativo  das  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins,  o  crédito  é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no mês,  em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente  que  houve  uma  ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito  em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI  e das contribuições não cumulativas permite vislumbrar que  no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata  e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito  das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou  seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não  cumulativas  em  relação  a  todas  despesas  operacionais,  seriam desnecessários os dez  incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 10          9  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados  pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se  obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo,  no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da  jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção, pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem  o  custo  de  produção,  esse  critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos  contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290  do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para  um bem  ser  apto  a  gerar  créditos  da  contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser  passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301  do RIR/991.  Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser  apropriado  não  com  base  no  custo  de  aquisição,  mas  sim  com  base  na  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  conforme normas específicas.  (...)  ...  "Da  glosa  indevida  de  créditos  na  aquisição  de  pallets"  Acerca  das  glosas  relativas  aos  paletes  de madeira do  tipo  "One  Way",  entendo  que  elas  devem  ser  revertidas,  acompanhando  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  proferido  em  face  da  recorrente  no  processo  nº  13878.000213/2005­87 (Acórdão nº 3402­002.826– 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de janeiro de 2016, conforme  extrato abaixo:  (...)  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito  de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à medida  que  a  IN  SRF  nº  247/2002,  não  opera  com a distinção adotada pela decisão recorrida:  (...)                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 11          10  E  mais.  Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para  a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado,  pois  são  descartáveis.  A  recorrente  fabrica  e  exporta  seus  produtos,  que  notoriamente  são  sensíveis  e  facilmente  afetados  por  situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com  outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc.  No presente caso, verifica­se que a paletização que envolve o  acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas  para  a  própria  estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais,  não  há  como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem, por exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e  ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de  controle sanitário na área de alimentos.  Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de  Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de  julho  de  1997,  que  aprova  o  Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos  Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem  estar  localizados  sobre  estrados  e  separados  das  paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –   Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –   As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a  fim de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos  aptos  para  o  consumo  humano  e  sejam  cumpridas  as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições e transporte, quando existam.” (g.n.)  A  paletização,  portanto,  atende  exigência  de  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem  (item  8.8.1),  nos  termos  previstos  na  Portaria  SVS/MS  nº  326/1997.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 12          11  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem e que decorre de exigências sanitárias.  Foi  informado  ainda  pela  recorrente  que  o  pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento com bem do ativo imobilizado.  (...)  "Da  busca  da  verdade  material  no  processo  administrativo tributário"  Por  fim,  a  invocação  do  princípio  da  verdade material  em  nada auxilia a  recorrente no presente processo, eis que não há  aqui  controvérsia  sobre  matérias  de  fato,  mas  tão  somente  divergências quanto à qualificação jurídica dos fatos.  Assim, em face do exposto, voto no sentido de não conhecer  o  recurso  voluntário  no  que  concerne  às  inovações  recursais  (alíquota  zero,  comissões  de  compra  e  energia  térmica)  e,  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reverter  as  glosas relativas às aquisições de paletes "one way".   (...)2  "Da  glosa  indevida  de  créditos  relativos  a  despesas  com frete e com armazenagem de insumos importados"  1. Com a devida vênia,  ousei divergir  da douta relatora do  caso apenas em relação ao creditamento nas operações de frete  e armazenamento, haja vista as razões que passo a expor   2. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos  autos, a  fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao  fato  de  que  os  dispêndios  em  questão  (frete  e  armazenamento)  foram  arcados  pela  Recorrente,  configurando,  pois,  custo  em  relação  à  tomada  de  tais  serviços.  Em  suma,  a  recorrente  e  a  fiscalização admitem que os dispêndios citados são formalmente  custeados pela recorrente, o que torna este fato inconteste.  3.  A  discussão,  todavia,  gravita  em  torno  do  fato  da  fiscalização  ter  partido  da  premissa  que  tais  dispêndios  não  dariam  direito  a  crédito,  uma  vez  que  o  insumo  transportado/armazenado  não  estaria  sujeito  à  incidência  da  COFINS.  Por  outro  giro  verbal,  o  que  a  fiscalização  sustenta,  indevidamente, é que o crédito de frete e de armazenamento deve  seguir  a  mesma  sistemática  de  creditamento  do  bem  transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade  entre tais créditos.                                                              2 Não foi transcrita a parte do voto da relatora do paradigma que tratou do direito de crédito relativo a despesas  com frete e com armazenagem, por ser entendimento que restou vencido na votação, e por constar, na íntegra, do  acórdão do processo paradigma. Transcreveu­se, tão­somente, o entendimento que prevalesceu sobre a questão.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 13          12  4.  Tal  entendimento,  todavia,  é  indevido.  A  apuração  dos  créditos em tela não possui uma relação de subsidiariedade com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há qualquer previsão legal neste  diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já  que o frete e o armazenamento sofreram a incidência integral da  contribuição  e,  por  isso,  não  podem  ser  comparados  ao  procedimento  aplicável  ao  bem  transportado/armazenado.  Não  se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de  meio e inconsistência de conclusão.  5.  Logo,  uma  vez  provado  que  o  frete  e  o  armazenamento  configuram  custo  de  aquisição  para  o  adquirente,  ele  deve  ser  tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade. Inclusive, é assim que tem decidido este Tribunal  administrativo,  consoante  se  observa  das  ementas  abaixo  transcritas:  Ementa  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2009  (...).  CRÉDITO.  FRETE  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO  BEM ADQUIRIDO.  É  permitido  ao  contribuinte  tomar  crédito  do  custo  do  transporte de insumos quando ainda em fase de produção.  Neste  diapasão,  uma  vez  que  o  frete  em  si  é  tributado  pelas contribuições, ainda que os objetos transportados se  refiram a insumos que não sofreram a incidência do PIS e  COFINS, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF; Acórdão n. 3302­002.780; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 11/12/2014).    Ementa  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  (...).  CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  AO  CRÉDITO  DO  BEM  ADQUIRIDO.  Tratando­se  de  frete  tributado  pelas  contribuições,  ainda  que se  refiram a  insumos adquiridos que não sofreram a  incidência, o custo do serviço gera direito a crédito.  (...).  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13888.907920/2011­25  Acórdão n.º 3402­004.016  S3­C4T2  Fl. 14          13  (CARF; Acórdão n. 3302­001.916; 2a T. da 3a Câmara da  3a Seção; j. em 29/01/2013)  6.  Neste  sentido,  inclusive,  é  o  recentíssimo  julgado  desta  turma julgadora, conforme se observa da seguinte ementa:  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  (...).  FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO.  A apuração do crédito de frete não possui uma relação de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado.  Não  há  qualquer  previsão  legal  neste  diapasão.  Uma  vez  provado  que  o  frete  configura  custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado  como  tal  e,  por  conseguinte,  gerar  crédito  em  sua  integralidade.  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.  Direito  creditório reconhecido em parte.  (Acórdão n. 3402­003.968; sessão de 28 março de 2017).  7.  Assim,  com  base  em  tais  fundamentos  reconheço  como  válidos  os  créditos  de  frete  e  armazenamento  vindicados  pela  recorrente, motivo pelo qual, na parte reconhecida, dou integral  provimento ao recurso voluntário interposto."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos  §§ 1º  e 2º do  art.  47 do RICARF,  conheço parcialmente do  recurso  voluntário, e na parte conhecida, dou integral provimento.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                           Fl. 240DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902793/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.163
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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3302­004.163  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 27 93 /2 01 2- 70 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902793/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.163  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.004.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902793/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.163  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902793/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.163  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902793/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.163  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902793/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.163  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902793/2012­70  Acórdão n.º 3302­004.163  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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6838458 #
Numero do processo: 36202.004161/2006-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que este processo seja apensado ao de nº 15582.000114/2007-16, para possibilitar o julgamento em conjunto. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.100  –  2ª Turma  Data  25 de abril de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ASSOCIAÇÃO VITORIANA DE ENSINO SUPERIOR ­ AVIES    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  este  processo  seja  apensado ao de nº 15582.000114/2007­16, para possibilitar o julgamento em conjunto.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 62 02 .0 04 16 1/ 20 06 -4 7 Fl. 605DF CARF MF Processo nº 36202.004161/2006­47  Resolução nº  9202­000.100  CSRF­T2  Fl. 606          2 Relatório:  Trata­se  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória caracterizada pelo fato do contribuinte ter apresentado o documento a que  se refere o art. 32, inciso IV, §3º da a Lei n. 8.212/91 com dados não correspondentes aos fatos  geradores da totalidade das contribuições previdenciárias devidas no período.  A cobrança da obrigação principal consta do DEBCAD 37.019.831­0, objeto do  Processo nº 15582.000114/2007­16, o qual é composto dos seguintes lançamentos:  4.1 ABN ­ Neste levantamento encontram­se lançadas as contribuições  previdenciárias  (empresa, acidente  de  trabalho  (rat),  contribuição  de  empregados,  e  terceiros)  relativas  a  pagamento  de  abonos  a  seus  empregados  nas  competências  que  constam  no  Relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito­  DAD  em  anexo.  Contribuições  estas não recolhidas nas épocas próprias porque a empresa entendeu  erroneamente  que  a  referida  rubrica  não  integrava  o  salário­de­ contribuição.  4.2 BOL ­ Neste  levantamento, encontram­se as contribuições  sociais  incidentes  sobre  valores  do  desconto  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  sobre as mensalidades de cursos superiores ministrados pela empresa e  frequentados por empregados ou dependentes destes.  4.3  AUT  ­  Neste  levantamento  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  incidentes  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  à  notificada  por  contribuinte  autônomos,  a  partir  da  competência 01/1999 e que não foram informados em gfip. A partir de  04/2003  foi  também lançado neste  levantamento a contribuição de 11  % sobre esses serviços .Estas, são contribuições do autônomo e não da  empresa, mas a esta cabia a responsabilidade de retê­las e recolhê­las.  A referida contribuição, foi instituída pela Medida Provisória n. 83 de  12/12/2002 convertida em Lei n. 10.666, de 08/05/2003.  Intimado o Contribuinte apresentou impugnação parcial questionando as multas  decorrentes dos lançamentos ABN e BOL. A multa decorrente da contribuição incidente sobre  valores pagos a autônomos AUT foram reconhecidas e pagas pelo Contribuinte.  A Delegacia  de  Julgamento  entendeu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  em razão da aplicação do prazo decadencial de cinco anos, nos termos da Súmula Vinculante  nº  08  do  STF.  Aplicando  o  art.  173,  I  do  CTN  declarou  a  decadência  das  competência  até  11/2000, inclusive.  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  Contribuinte  requereu  a  reforma  da  decisão  com base nos seguintes argumentos: a) erro na apuração do crédito tributário remanescente; b)  decadência  parcial  pela  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a mais de cinco anos da data da citação (05/10/2006); c) inexistência de omissão de  informação  em  relação  ao  abono  não­salarial  previsto  em  convenção  coletiva  e  bolsas  de  estudos pagas a empregados  e seus dependente, pois  tais valores não  integram o conceito de  salário­de­contribuição; d) inexigibilidade e inconstitucionalidade das multas cobradas.  A  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer a decadência de parte do lançamento com base no art. 173, I do CTN e para excluir  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 36202.004161/2006­47  Resolução nº  9202­000.100  CSRF­T2  Fl. 607          3 do  lançamento  a  cobrança  da  multa  relativa  aos  valores  de  bolsa  de  estudos  oferecidos  ao  empregados. O acórdão 2402­002.539 recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/1999  a  30/06/2006  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE  –  STF  –  SÚMULA  VINCULANTE – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – ART 173, I, CTN De  acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário  Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e  deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.  Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP,  a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória só subsistirá  relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas  procedentes  ABONOS  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDÊNCIA Integram o  salário de  contribuição  os  abonos  pagos  com  habitualidade,  ainda  que  previstos  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  BOLSAS  DE  ESTUDO  –  CURSO  SUPERIOR  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA–  FUNCIONÁRIOS  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  DEPENDENTES  –  INCIDÊNCIA  Os  cursos  superiores  podem  ser  considerados  cursos  de  capacitação  não  incidindo  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudos  fornecidas a  funcionários para  tal  finalidade, desde que as os  cursos  tenham  vinculação  com  a  atividade  da  empresa.  No  entanto,  tal  isenção não se estende às bolsas de estudo fornecidas a dependentes de  funcionários  por  ausência  de  previsão  legal  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte   Intimada  do  acórdão  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  sob o argumento de que o acórdão foi omisso, pois não se pronunciou sobre a aplicabilidade do  art. 35A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ao  caso. Os embargos não foram acolhidos (fls. 331/332).  Em  sede  de  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional,  juntado  os  paradigmas  necessários, traz para debate a discussão de duas divergências:  a) impossibilidade de cancelamento de multa por descumprimento de obrigação  acessória  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  em  processo  principal  que  entender  pela  inexistência de  fato gerador de  tributo,  e b)  aplicação do princípio da  retroatividade benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 36202.004161/2006­47  Resolução nº  9202­000.100  CSRF­T2  Fl. 608          4 Requer seja dado total provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em  que determinou a aplicação do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso quanto ao primeiro tema e a manutenção da decisão recorrida no que tange aos critério  da multa aplicada. Também foi  interposto recurso especial o qual foi admitido em relação as  seguintes matérias:  a) decadência da multa com base na aplicação do art. 150, IV do CTN: acessório  segue o principal; e b) inexistência da multa em relação a omissão de informações relacionadas  às bolsas de estudo concedidas a dependentes de empregados.  As contrarrazões da Fazenda Nacional se limitou a debater o segundo item.  É o relatório.  Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Antes de nos debruçarmos sobre o conhecimento e mérito dos recursos devemos  lembrar  que  o  presente  processo  possui  com  objeto  autuação  para  cobrança  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória caracterizada pelo fato de o Contribuinte ter deixado  de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) as  parcelas  supostamente  integrantes  do  salário  de  contribuição  de  seus  segurados  empregados  referentes às bolsas de estudos concedidas.  Destacamos que, embora sejam várias as matérias devolvidas a este Colegiado,  o presente lançamento tem sua origem intrinsecamente relacionada ao processo principal de nº  15582.000114/2007­16, onde se discute a incidência da contribuição previdenciária (empresa,  acidente de trabalho (RAT), contribuição de empregados, e terceiros) propriamente dita.  Assim, considerando a  relação de causa e efeito entre a decisão eventualmente  proferida no processo em que se discute a exigibilidade ou não do débito relativo à obrigação  principal  e  o  presente  processo,  se  faz  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Secretaria de Câmara para que o presente processo seja apensado ao de nº 15582.000114/2007­ 16, possibilitando o julgamento em conjunto.  Conclusão:  Diante  de  todo  o  exposto  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  DO  RECURSO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Câmara, para que este processo seja apensado  ao de nº 15582.000114/2007­16, para possibilitar o julgamento em conjunto.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 608DF CARF MF

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6875093 #
Numero do processo: 13830.901084/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 84 /2 01 3- 01 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901084/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.238  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901084/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.238  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901084/2013­01  Acórdão n.º 1302­002.238  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.001684/2003-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação.
Numero da decisão: 9303-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­004.724  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BRUSCHETTA & CIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998  30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998  NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Tanto o Decreto 70.235/72,  regulador do processo administrativo  tributário,  quando  o  regimento  interno  do  CARF  não  contemplam  a  figura  do  sobrestamento  do  feito  administrativo  para  aguardar  trânsito  em  julgado  de  decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Júlio César Alves Ramos.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 16 84 /2 00 3- 18 Fl. 653DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora      (Assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 201­80.638, da 1ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes que, por maioria de  votos, deu provimento parcial, consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998,  30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998   Ementa:  PIS.  DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  TERMO  O  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  para  lançamento  do  PIS  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, no caso de não haver pagamentos antecipados.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998,  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10820.001684/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.724  CSRF­T3  Fl. 565          3 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,  31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,  30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999,  31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000,  30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000,  31/12/2000   Ementa:  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.   Os juros de mora são devidos qualquer que seja a causa determinante do  não recolhimento do tributo no prazo de vencimento legal, regra aplicável  aos  casos  de  suspensão  de  exigibilidade  por  medida  judicial,  exceto  na  hipótese de depósito do montante.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/08/1997,  30/09/1997,  31/10/1997,  30/11/1997,  31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998,  30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998,  31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999,  30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999,  31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000,  30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000,  31/12/2000   Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO.  DESCABIMENTO.   Estando submetida a matéria de mérito do auto de infração à apreciação  judicial,  em  ação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  sua  procedência  ou  improcedência  depende  apenas  da  decisão  judicial  transitada  ou  a  transitar em julgado, não havendo razão idônea para o sobrestamento do  processo administrativo até o julgamento definitivo da ação judicial.”    Insatisfeito com a decisão, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração,  trazendo  que  a  decisão  embargada  sustenta  que  o  lançamento  discutido  nos  autos  foi  efetuado para prevenir a decadência do direito do fisco, na eventualidade de a recorrente ser  Fl. 655DF CARF MF     4 derrotada na ação judicial e ao mesmo passo não obsta a cobrança por parte do Fisco, sendo  que a própria intimação da decisão veio acompanhada pelo DARF pertinente, materializando  a contradição.    Em Despacho às fls. 581 a 583, os Embargos foram rejeitados, nos termos  do art. 58, do Anexo I, da Portaria MF 147/07.    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, com o intuito de  se anular a autuação, na esteira da ação ordinária que lhe garantiu o direito de compensar os  valores  recolhidos  indevidamente a  título do PIS com débitos da mesma espécie, ou ainda  que o presente fique sobrestado até decisão final do processo judicial noticiado.    Em Despacho às fls. 608 a 612, foi:  · Negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo quanto à aplicação do prazo decadencial de 5 anos contados  do fato gerador previsto no art. 150, § 4º, do CTN para os tributos  sujeitos ao lançamento por homologação;  · Dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo por ter o acórdão divergente indicado suporte fático comum  com o acórdão recorrido quanto ao entendimento de que, havendo  pendência  de  decisão  judicial,  o  julgamento  administrativo  do  processo deve ser sobrestado.    Foi, então, apresentado Agravo em face da análise que negou seguimento  ao Recurso Especial  quanto  à  aplicação  do  prazo  decadencial  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.    Em  Despacho  às  fls.  641  a  642,  foi  rejeitado  o  pedido  de  reexame  do  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em  Despacho  à  fl.  643,  o  Presidente  substituto  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  exercício  à  época  rejeitou  o  pedido  de  reexame  de  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10820.001684/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.724  CSRF­T3  Fl. 566          5 Contrarrazões  foram apresentadas pela Fazenda Nacional,  trazendo,  entre  outros, que:  · O  entendimento  esposado  no  acordão  recorrido  é  no  sentido  de  que  estando submetida a matéria do auto de infração à apreciação judicial,  não  há  razão  para  o  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  o  julgamento definitivo da ação judicial;  · O  crédito  tributário  foi  lançado  para  prevenir  a  decadência  –  tanto  é  assim, que a autoridade fiscal deixou de lançar a multa de ofício.    É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido  na  parte  admitida  em  Despacho  –  questão  que  envolve  a  discussão  acerca  do  sobrestamento  e,  por  conseguinte, da legitimidade do lançamento, vez que foi demonstrada a divergência  jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF/2015.    Entendo  que  o  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  deva ser conhecido por ter o acórdão divergente indicado suporte fático comum com  o acórdão recorrido quanto ao entendimento de que, havendo pendência de decisão  judicial, o julgamento administrativo do processo deve ser sobrestado.    Antes de se adentrar a questão, importante recordar que a demanda  foi ajuizada antes da alteração do art. 170 do CTN – com a adição do art. 170­A – e a  compensação antes do transito em julgado.    Fl. 657DF CARF MF     6 Ademais,  que  se  trata  de débitos  declarados  em DCTF –  ou  seja,  créditos tributários já constituídos – o que, por conseguinte, não há que se falar em  decadência de o fisco lançar.    E  tal  procedimento  está  vinculado  à  Ação  Judicial  proposta  pelo  sujeito passivo e que possui o número 97.0025345­7, a qual posteriormente, recebeu  agravo de instrumento da Ré – União Federal e da Autora. Tais agravos receberam os  números 1999.61.00.005110­7 e 1999.61.00.005112­0.    No pedido inicial, a empresa solicitou e obteve Decisão Favorável  de  Primeira  Instancia,  a  chamada  "Antecipação  de  Tutela",  ou  seja,  recebeu  a  "autorização  judicial"  para  proceder  a  compensação  de  PIS  a  partir  de  1997  com  "supostos" créditos do PIS pagos com base nos decretos citados.     No que tange ao direito de o sujeito passivo efetuar a compensação,  entendo ser legítimo, eis que a demanda foi ajuizada antes da alteração do art. 170 do  CTN.     E, haja vista que os créditos já haviam sidos constituídos por meio  de  DCTF,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  lançamento  ou  trazer  que  o  lançamento discutido nos autos foi efetuado para prevenir a decadência do direito de  o Fisco lançar.    Trata­se  de  prescrição  –  vez  que  o  crédito  já  fora  constituído  em  DCTF.    Sendo assim, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  considera­se  constituído  o  crédito  tributário  a  partir  do  momento  da  declaração  realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos  Federais (DCTF). O que resta afastar o lançamento, independentemente da discussão  acerca do sobrestamento, que ficou prejudicada.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  interposto pelo sujeito passivo.     Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10820.001684/2003­18  Acórdão n.º 9303­004.724  CSRF­T3  Fl. 567          7 É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Designou­me  a  presidência  para  redigir  o  acórdão,  que  deve  versar  exclusivamente sobre a necessidade de sobrestamento do processo administrativo em face da  existência da ação judicial. Essa foi a única matéria admitida no exame de admissibilidade do  recurso, mesmo após a oposição de agravo.  É  importante  essa  ressalva  na  medida  em  que  não  identifiquei,  no  voto  vencido, enfrentamento do tema.  Para  fazê­lo  aqui,  importa  reiterar  que,  segundo  o  relatório  da  decisão  recorrida, que bem esclarece os  fatos  sob discussão,  temos aqui  lançamento para prevenir a  decadência em razão de divergência entre o fisco e o sujeito passivo acerca do montante do  indébito que ele discute no Judiciário.  A fiscalização tomou o cuidado de separar as parcelas que, em seu entender,  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  as  quais  constam  deste  processo,  daquelas  que  já  poderiam ser exigidas, que foram formalizadas em outro.  A decisão recorrida reviu o entendimento esposado pela DRJ segundo o qual  o prazo decadencial do PIS se contaria na forma prevista no art. 45 da Lei 8.212 e o reduziu  para cinco anos consoante as disposições do CTN. Por não haver identificado recolhimentos,  entendeu que esse prazo de cinco anos deveria ser contado na forma definida no art. 173, I.  O recurso especial do sujeito passivo, por sua vez, pretendia rediscutir esse  ponto, mas quanto a isso não foi aceito.  Restou,  portanto,  apenas  o  pedido  para  que  o  feito  administrativo  restasse  sobrestado até que a ação judicial tivesse uma decisão definitiva.  Essa matéria, no entanto,  já está pacificada no âmbito do CARF, sendo de  rigor  sua  negativa  na  mesma  linha  do  quanto  decidido  no  acórdão  recorrido.  De  fato,  a  coincidência de objetos discutidos em ação judicial e em processo administrativo é causa de  não conhecimento das alegações neste último produzidas, em face do princípio da unicidade  de jurisdição, que nos impõe a estrita observância do que venha a ser decidido naquele Poder.  Esse, aliás, o objeto da Súmula CARF nº 02.  Essa  impossibilidade,  entretanto,  não  acarreta  a  paralisia  do  processo.  Ao  contrário, deve este ser regularmente processado, descabendo, no entanto, qualquer cobrança  dos valores cuja exigibilidade esteja reconhecida pela autoridade lançadora.  Fl. 659DF CARF MF     8 Vale  aqui,  por  fim,  registrar  que  o  regimento  interno  desta  Casa  apenas  contemplava a figura do sobrestamento dos feitos na hipótese em que a matéria aqui discutida  estivesse  submetida  a  julgamento  nos  tribunais  superiores  na  forma prevista  no  art.  543  do  antigo CPC. Trata­se,  como  bem  sabido,  do  já  revogado  parágrafo  do  art.  62­A  vigente  na  versão anterior.  Fora  dela,  entretanto,  não  há,  seja  no  RICARF,  seja  mesmo  no  próprio  Decreto 70.235, hipótese para que o processo deva ficar aguardando a decisão final judicial. E  isso  porque  não  há,  em  seu  regular  processamento,  qualquer  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  especialmente  porque,  como  já  dito,  caberá  ao  Judiciário  dirimir  as  questões  aqui  não  enfrentadas  e  à  Administração  tributária  dar­lhe  estrito  cumprimento apenas e tão­somente quando definida a questão naquele Poder.  Com tais considerações, o colegiado manteve a decisão recorrida, sendo esse  o acórdão que me coube redigir.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                 Fl. 660DF CARF MF

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6819275 #
Numero do processo: 10805.720005/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor bruto do direito da pessoa jurídica no exterior, e não o valor líquido do IRRF, independentemente da eventual convenção particular quanto ao ônus relativo ao IRRF. CIDE- REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. A CIDE-Remessas incide sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da existência ou não de transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS - REEMBOLSOS. AUSÊNCIA DE PROVA A ausência de produção de provas pela autuada impossibilita a verificação de sua veracidade e, consequentemente, a revisão do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à matéria referente à inclusão do IRRF na base de cálculo. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Por maioria de votos, negar provimento quanto à matéria referente às remessas feitas ao exterior, vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e por unanimidade de votos negar provimento quanto à matéria referente aos pagamentos efetivados a título de despesas. Designado para redação do voto vencedor quanto às matérias referentes ao IRRF e remessas ao exterior o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente), Marcelo Giovani Vieira (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da CIDE-Remessas é o valor bruto do direito da pessoa jurídica no exterior, e não o valor líquido do IRRF, independentemente da eventual convenção particular quanto ao ônus relativo ao IRRF. CIDE- REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. A CIDE-Remessas incide sobre serviços técnicos e de assistência administrativa, independentemente da existência ou não de transferência de tecnologia. CIDE-REMESSAS - REEMBOLSOS. AUSÊNCIA DE PROVA A ausência de produção de provas pela autuada impossibilita a verificação de sua veracidade e, consequentemente, a revisão do lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.254          1 1.253  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.720005/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.853  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  CIDE ­ REMESSAS  Recorrente  CABOT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  CIDE­REMESSAS. BASE DE CÁLCULO  A  base  de  cálculo  da CIDE­Remessas  é  o  valor  bruto  do  direito  da pessoa  jurídica  no  exterior,  e  não  o  valor  líquido  do  IRRF,  independentemente  da  eventual convenção particular quanto ao ônus relativo ao IRRF.  CIDE­ REMESSAS.  INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.   A  CIDE­Remessas  incide  sobre  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa,  independentemente  da  existência ou  não  de  transferência  de  tecnologia.  CIDE­REMESSAS ­ REEMBOLSOS. AUSÊNCIA DE PROVA  A ausência de produção de provas pela autuada impossibilita a verificação de  sua veracidade e, consequentemente, a revisão do lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  quanto  à  matéria  referente  à  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo.  Por  maioria de votos, negar provimento quanto à matéria referente às remessas feitas ao exterior,  vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  e  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  quanto  à  matéria referente aos pagamentos efetivados a título de despesas. Designado para redação do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 05 /2 01 1- 10 Fl. 1258DF CARF MF     2 voto  vencedor  quanto  às matérias  referentes  ao  IRRF  e  remessas  ao  exterior  o Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira  (suplente  convocado),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade  Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento  fiscal,  que  resultou  na  lavratura  do  Auto  de  Infração  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  –CIDE,  Remessas ao Exterior (fls. 900/905 ­ observe­se que os números  de folha mencionados no presente processo referem­se sempre à  numeração  digital),  relativo  aos  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário de 2006 a 2009.  2.  O  tributo  calculado,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010  totalizam  o  montante  de  R$  442.005,97  (quatrocentos  e  quarenta  e  dois  mil,  cinco  reais  e  noventa e sete centavos).  3. Os  demonstrativos  de  apuração,  cálculo  dos  juros  e  demais  acréscimos  legais,  bem  como  o  enquadramento  legal  (fls.  891/899), fazem parte do referido Auto de Infração.  4.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  880/890)  consta  a  descrição  do  procedimento  fiscal  realizado;  das  intimações  feitas  à  contribuinte  e  informações/documentos  por  ela  apresentados;  e das  infrações apuradas, das quais  se extrai os  seguintes trechos:  n Cita o artigo 2º e parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.168, de  29/12/2000,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  19/12/2001, e informa que:  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.255          3 n De acordo com o art. 2º, § 3º ­ acima transcrito ­, a base de  cálculo da CIDE, no caso, é o valor pago ou remetido a título de  remuneração  decorrente  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  prestados  pela  empresa  norte­ americana Cabot Corporation e demais empresas  relacionadas  na Planilha Depurada. Assim, considerando que o IRRF é retido  das  remunerações  atribuídas  às  referidas  pessoas  jurídicas  no  exterior, a CIDE incide sobre o montante dessas remunerações,  ou  seja,  sobre  o  valor  total,  composto  pelo  valor  líquido  remetido acrescido do IRRF.  n A  fonte  pagadora,  no  caso  o  sujeito  passivo,  atua,  pois,  somente  como  retentora  e  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto exclusivo na fonte...  n ...o IRRF integra o rendimento auferido pela beneficiária do  exterior...entendimento reforçado pela inexistência de dispositivo  legal que autorize a sua exclusão da base de cálculo da CIDE.  n Tal  entendimento  prevalece  ainda  que  a  fonte  pagadora  assuma  contratualmente  o  ônus  do  IRRF,  posto  que,  salvo  disposição de  lei  em contrário, as convenções particulares não  podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  permanecendo  a  empresa  prestadora  de  serviço  situada  no  exterior  como  contribuinte  do  IRRF,  a  teor do que dispõe o art. 123 da Lei nº 5.172/66 – Código  Tributário Nacional (CTN).  n No entanto, do exame da Memória de Cálculo de Apuração  do  IRRF  e  da  CIDE,  incidentes  sobre  as  remessas  à  Cabot  Corporation,  e  da  Planilha Depurada,  em  que  se  demonstra  a  apuração do IRRF e CIDE incidentes sobre as demais remessas  ao exterior, constatou­se que o sujeito passivo calculou a CIDE  aplicando  a  alíquota  sobre  o  valor  líquido  remetido,  sem  reajustar o rendimento bruto, deixando de considerar no cálculo,  portanto,  o  IRRF, o que distorce a base de  cálculo da aludida  contribuição e resulta em recolhimentos a menor.  n Ademais,  em  algumas  das  remessas  relacionadas  na  Planilha Depurada, o sujeito passivo simplesmente se absteve de  apurar e recolher a CIDE... Destarte, compete exigir de ofício a  CIDE apurada erroneamente e que resultou em insuficiência de  recolhimento,  bem  como  a  CIDE  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre algumas das remessas, conforme será detalhado adiante.  n Para  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  CIDE,  a  partir  dos  valores  denominados  em  moeda  estrangeira  constantes dos contratos de câmbio, cumpre observar – além da  sistemática  de  reajustamento...  –  também  a  legislação  que  estabelece a taxa de câmbio aplicável... (Cita os artigos 3º e 4º  da Lei nº 9.816/1999, e os artigos 1º e 2º da IN SRF nº 41/1999).  n Apresenta  o  demonstrativo  com  a  apuração  das  bases  de  cálculo  da  CIDE,  referentes  às  remessas  efetuadas  à  Cabot  Fl. 1260DF CARF MF     4 Corporation,  em  cumprimento  ao  “Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Suporte”,  e  o  demonstrativo  com  a  apuração  das  bases de cálculo da CIDE, incidentes sobre as remessas de que  trata a “Planilha Depurada”, referente aos demais contratos ou  acordos  negociais  com  prestadores  domiciliados  no  exterior,  ambos  alicerçados  nas  regras  de  conversão  de  moeda  estrangeira para Reais e de reajustamento dos valores remetidos  (fls. 884/886).  n Foram verificados os  recolhimentos de CIDE referentes às  remessas  ao  exterior  decorrentes  dos  contratos  citados,  sendo  que  tais  recolhimentos  foram  confrontados  com  os  dados  informados pelo sujeito passivo em DCTF, e verificou­se que os  montantes recolhidos foram corretamente declarados.  n Apresenta demonstrativos dos valores de CIDE, apurados e  recolhidos/confessados, relativos às remessas efetuadas à Cabot  Corporation  e  às  demais  remessas  de  que  trata  a  “Planilha  Depurada”,  ambos  consolidados mês  a mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  bem  como  as  diferenças  devidas  a  serem  lançadas por meio do presente Auto de Infração (fls. 887/889),  observando  que  os  valores  de  CIDE  recolhidos  por  meio  de  DARF  e  declarados  em DCTF  foram abatidos  da  contribuição  apurada.  5.  A  documentação  entregue  pela  contribuinte,  que  embasou  o  procedimentos fiscal, encontra­se juntada aos autos.  6. A interessada tomou ciência do Auto de Infração por meio de  seu Diretor em 07/01/2011 (fl. 901), e interpôs a impugnação de  fls. 913/939 em 04/02/2011, alegando, em síntese, que:  6.1  Em  preliminares,  informa  que  liquidou  parte  da  exigência  fiscal  veiculada  por  meio  do  presente  Auto  de  Infração,  beneficiando­se da redução de 50% no valor da multa, conforme  DARF de fl. 963.  6.2 Tomando­se por base a "Planilha Depurada" apresentada ao  Fisco, transcrita do Termo de Verificação Fiscal, discriminou o  montante  recolhido  (fls.  917  e  964/965),  e  requereu  o  cancelamento do Auto de Infração com relação às operações que  foram objeto de recolhimento, com base no artigo 156, inciso I,  do CTN.  6.3 Recolheu também os valores referentes à diferença da Taxa  de  Câmbio  aplicável  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo da CIDE, com o benefício de redução de 50% no valor  da  multa,  conforme  DARF  de  fl.  966,  conforme  planilha  apresentada  (fl.  918),  e  requereu  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração (artigo 156, inciso I, do CTN).  6.4  Com  relação  à  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE, relaciona as operações em que a CIDE foi recolhida pela  Impugnante  (fl.  920)  em  valor  supostamente  insuficiente,  conforme alegado pelas Autoridades Fiscais,  e afirma que não  há na legislação qualquer dispositivo que autorize a inclusão do  IRRF na base de cálculo da contribuição.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.256          5 6.5 Dessa forma, o "inadimplemento" alegado pelo limo. Auditor  Fiscal  não  pode  acarretar  conseqüências  jurídicas  válidas,  sobretudo  de  cunho  tributário  ou  sancionatório,  sob  pena  de  desrespeito  ao  Princípio  da  Legalidade  e,  por  conseguinte,  flagrante ofensa ao Estado de Direito.  6.6  O  Poder  Público  só  está  intitulado  no  direito  de  exigir  prestações  pecuniárias  dos  particulares  a  título  de  tributo  se  assim  dispuser  expressamente  a  lei,  sendo  necessário  que  esta  descreva  minuciosamente  todos  os  elementos  essenciais  da  norma tributária.  6.7  As  autoridades  fiscais  não  têm  competência  para  impor  contribuições tributárias que não possuam respaldo legal.  6.8 A atividade regulamentar deve limitar­se a explicitar a forma  pela  qual  o  contribuinte  deverá  cumprir  as  obrigações  previamente dispostas em lei, sendo que o Poder Executivo não  tem  o  condão  de  inovar  o  ordenamento  jurídico,  impondo  aos  contribuintes obrigações não previstas em lei.  6.9  Transcreve  decisões  judiciais  para  corroborar  seu  entendimento.  6.10 Dessa  forma, considerando que o alargamento da base de  cálculo da CIDE não possui previsão legal, a autuação deve ser  declarada  insubsistente  e,  por  conseguinte,  o  lançamento,  os  encargos e penalidades pecuniárias totalmente improcedentes.  6.11 Com relação à base de cálculo da CIDE, prevista no artigo  2°,  parágrafo 3°,  da Lei  n° 10.332/2001,  faz­se mister pontuar  pela  sua  semelhança  com  aquela  contemplada  para  fins  de  incidência do Imposto sobre a Renda, prevista no artigo 709 do  Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99").  6.12  Dos  artigos  supratranscritos,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  das  Contribuições  Interventivas  possuem  idêntica  redação,  ou  seja,  ambas  são  compostas  pelos  valores  ou  importâncias"pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de  remuneração."  6.13 Numa  leitura apressada, poder­se­ia gerar confusão entre  os  institutos de um imposto que tem por finalidade específica a  tributação  dos  rendimentos  do  capital  com  as  contribuições  interventivas,  que  objetivam  unicamente  assegurar  o  desenvolvimento da tecnologia nacional.  6.14  Ocorreu  que  tais  dispositivos  não  podem  ser  analisados  isoladamente. Cita o § 2° do artigo 149 da Constituição Federal,  para tratar das hipóteses de bases de cálculo da contribuição.  6.15  ...não  se  deve  confundir  um  tributo  que  incide  sobre  o  negócio/operação  (CIDE),  com  um  tributo  que  incide  sobre  o  efeito  desse  mesmo  negócio,  como  o  pagamento,  a  remessa,  o  lucro,  o  ganho  de  capital  (IRRF).  Enquanto  a  CIDE  tem  por  Fl. 1262DF CARF MF     6 base  de  cálculo  o  valor  da  operação,  o  IRRF  tem por base de  cálculo a renda obtida.  6.16  Cita  decisões  judiciais  para  corroborar  entendimento  no  sentido  de  que  o  Imposto  de  Renda  não  objetiva  tributar  o  negócio, mas sim a consequência.  6.17 No caso em exame, o  Imposto sobre a Renda, assim como  as  Contribuições  Interventivas,  por  terem  idêntica  hipótese  de  incidência,  supostamente  alcançariam  o  efeito  do  negócio  celebrado, contudo, o § 2°, do inciso III, do artigo 149, da Carta  Magna autoriza  a  incidência  da CIDE apenas  sobre o próprio  negócio, aqui representado pelo valor da operação.  6.18 Diante do exposto, o § 3°, do artigo 2°, da Lei 10.168/2000  deve  ser,  necessariamente,  interpretado  conjuntamente  com  o  artigo 149 da Constituição Federal.  Qualquer outra interpretação que se pretenda atribuir à hipótese  de  incidência  da  CIDE  não  é  admissível,  sob  pena  de  inconstitucionalidade.  6.19 Com  relação  à  insuficiência  no  recolhimento  da CIDE,  a  autoridade  fiscal  pretendeu  exigir  a  contribuição  sobre  os  pagamentos  ou  remessas  feitos  ao  exterior  a  título  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica  em  que  não  se  verifica  transferência de tecnologia.  6.20 Considerando  os  valores  recolhidos  em  sede  de  defesa,  e  com base na “Planilha Depurada” apresentada à  fiscalização,  faz planilha (fls. 929/930) demonstrando as operações nas quais  não se verificou a transferência de tecnologia e, por este motivo,  não houve recolhimento de CIDE, que se referem aos seguintes  fornecedores:  (i) Equant  Integration Services Ltda.;  (ii) Global  Crossing  Conferencing;  (iii)  Cabot  Corporation;  (iv)  Cabot  Argentina;  (v)  Cabot  Billerica;  e  (vi)  Dyadem  Engineering  Corporation.  6.21  A  validade  jurídica  das  contribuições  interventivas  encontra­se intrinsecamente relacionada ao estímulo à produção  de  tecnologia  nacional.  Estender  a  incidência  das  CIDEs  aos  serviços  técnicos  e de assistência administrativa  e  semelhantes  que  não  impliquem  em  transferência  de  tecnologia  significa  ampliar a hipótese de  incidência da CIDE, em clara ofensa ao  caráter finalístico das contribuições interventivas.  6.22 Afirma que somente podem ser caracterizadas como sujeito  passivo  da  CIDE  as  pessoas  jurídicas  que  efetivamente  façam  uso da tecnologia estrangeira fornecida por não residentes, sob  pena  de  desvirtuar  o  objetivo  máximo  das  contribuições  interventivas, previsto no artigo 218 da Constituição Federal.  6.23  A  esse  respeito,  a CIDE  não  é  devida  sobre  os  contratos  firmados com os fornecedores Equant Integration Services Ltda.  e Global Crossing Conferencing.  6.24  Com  relação  à  Equant  Integration  Services  Ltda  ("Equant"),  temos  que,  conforme  cópias  anexas  (doe.  09),  o  contrato  e  as  invoices  apresentadas  à  presente  envolvem  tão  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.257          7 somente prestação de serviços de  transmissão de dados (banda  larga), no qual não se verifica transferência de tecnologia.  6.25 Já com relação à Global Crossing Conferencing ("Global  Crossing"), o contrato firmado refere­se unicamente à prestação  de serviços de comunicação de voz e imagem para realização de  vídeo­conferência, o qual  também não envolve transferência de  tecnologia, conforme cópias anexas (doe. 10).  6.26 ...para que ocorra transferência de tecnologia, deve haver,  necessariamente, a revelação de sistemas ou fórmulas protegidas  por  segredo  de  fábrica  ou  de  negócio,  que  impliquem  em  aprendizado junto aos fornecedores da tecnologia.  6.27 Da análise dos  contratos apresentados, verifica­se que os  serviços  prestados  pela  Equant  e  pela  Global  Crossing  não  implicam  em  transferência  de  informações  protegidas,  nem  tampouco na disponibilização de conhecimentos tecnológicos ou  fornecimento  de  know­how,  motivo  pelo  qual  não  ocorre  o  compartilhamento  de  quaisquer  métodos  ou  sistemas,  não  havendo que se cogitar, dessa forma, na suposta incidência das  Contribuições Interventivas.  6.28 Cita  doutrina  e  jurisprudências  para  corroborar  com  seu  entendimento.  6.29 ...o parágrafo 2°, do artigo 2°, da Lei 10.168/2000, deve ser  analisado conjuntamente com o artigo Io e o caput do artigo 2°,  do referido instrumento legal...  6.30  A  interpretação  atribuída  à  norma  pelo  Fisco  Federal  é  inválida, posto que inconstitucional, ofendendo não só o disposto  no artigo 218 da Carta Magna, como também os artigos 1° e 2°  da Lei 10.168/2000.  6.31 Com  relação aos  fornecedores Cabot Corporation; Cabot  Argentina; Cabot Billerica e Dy adem Engineering Corporation,  ressalte­se que as remessas foram realizadas tão somente a título  de  reembolso  de  despesas,  o  que  não  configura  hipótese  de  incidência da CIDE.  6.32  A  esse  respeito,  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal da 9ª Região Fiscal, quando da análise do Processo de  Consulta  nº  50/05,  já  se  manifestou  no  sentido  de  que  as  remessas feitas a título de reembolso de despesas não se sujeitam  à incidência das Contribuições Interventivas.  6.33 Requer seja julgada improcedente a autuação, a fim de que  sejam cancelados os débitos de CIDE e respectivos acréscimos  legais.  6.34 Requer ainda, que  todos os avisos e  intimações referentes  ao  presente  processo  administrativo  sejam  dirigidos  ao  advogado que assina a  impugnação, com endereço profissional  na Rua Borges Lagoa, n° 1328, CEP 04038­904, São Paulo ­ SP.  7. É o relatório."  Fl. 1264DF CARF MF     8   A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a  legislação de regência,  assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias  sobre  determinadas matérias.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  observar  as  normas legais e regulamentares, não podendo desrespeitar  textos  legais  vigentes  sob  pena  de  responsabilidade  funcional (§ único do art. 142 do CTN; artigo 7º, inciso V,  da  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  nº  341/2011;  e  artigo 116, inciso III, da Lei nº 8.112/1990.  IMPUGNAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  impugnação  deve  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, a demonstração dos pontos de discordância, e  a documentação que comprove o alegado (artigos 15 e 16  do  Decreto  n.º  70.235/1972).  A  alegação  sem  fundamentação  e  produção  de  provas  impossibilita  a  revisão do lançamento.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  por  via  postal  em  nome  dos  procuradores,  em  razão  de  inexistência  de  previsão  legal  de  intimação  em  endereço  diverso do domicílio tributário do sujeito passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.258          9 Constatada a  falta de declaração e de  recolhimento de débitos  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  formalizado  o  crédito  tributário  pelo lançamento.  CIDE. BASE DE CÁLCULO.  O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF.  CIDE.  INCIDÊNCIA.  REMESSAS  AO  EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (§  2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000, alterada pela Lei nº 10.332/2001).  Impugnação Improcedente"  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve  síntese,  tese  de  que  o  IRRF  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  CIDE  e,  via  de  consequência, que inexistem recolhimentos a menor nos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009  e  que não  ocorreram  insuficiências  de  recolhimentos  da CIDE nas  operações  em que não  se  verificou transferência de tecnologia, ao amparo de:  (i)  inexistir  dispositivo  legal  que  autorize  a  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo da CIDE, o que fere o princípio da estrita legalidade;  (ii)  a  inclusão  do  IRRF  na  base  de  cálculo  da  CIDE  não  se  constitui  em  obrigação jurídica válida;  (iii) que a CIDE tem por base de cálculo o valor da operação, sem a inclusão  do IRRF;  (iv)  transcreve  julgados  proferidos  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais que lhe são favoráveis;  (v) que nos serviços contratados não há transferência de tecnologia;  (vi) que parcela das remessas efetivadas refere­se a reembolso de despesas, e  (vii) cita jurisprudência favorável aos seus argumentos.  É o relatório.    Fl. 1266DF CARF MF     10 Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius toledo de Andrade ­ Relator  Cinge­se o presente processo sobre a integração do valor do IRRF à base de  cálculo da CIDE,  instituída pelo art. 2° da Lei 10.168/2000 e se há tributação pela CIDE nas  remessas  efetivadas  em  decorrência  de  contratos  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa, sem transferência de tecnologia, bem como, em remessas a título de reembolso  de despesas.  Como  sabido,  a  CIDE  é  de  competência  exclusiva  da  União,  conforme  disposto no art. 149 da Constituição Federal, in verbis:  "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo."  Tal  contribuição, de  caráter extrafiscal,  respeita os princípios  encartados no  art. 170 da Carta Magna, conforme a seguir:  "Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  I ­ soberania nacional;  II ­ propriedade privada;  III ­ função social da propriedade;  IV ­ livre concorrência;  V ­ defesa do consumidor;  VI  ­  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços e de seus processos de elaboração e prestação;   VII ­ redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII ­ busca do pleno emprego;  IX ­  tratamento  favorecido para as empresas de pequeno porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização  de  órgãos  públicos,  salvo  nos  casos  previstos  em  lei."  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.259          11 Sobre a CIDE, o escólio de Hugo de Brito Machado é elucidativo:  "A finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza  essa  espécie  de  contribuição  social  como  tributo  de  função  nitidamente  extrafiscal.  Assim,  um  tributo  cuja  finalidade  predominante seja a arrecadação de recursos financeiros jamais  será  uma  contribuição  social  de  intervenção  no  domínio  econômico.   A  finalidade  interventiva  dessas  contribuições,  com  o  característica  essencial  dessa  espécie  tributária,  deve  manifestar­se de duas formas, a saber: (a) na função da própria  contribuição,  que  há  de  ser  um  instrumento  da  intervenção  estatal  no  domínio  econômico,  e  ainda,  (b)  na  destinação  dos  recursos com a mesma arrecadados, que só podem ser aplicados  no financia mento da intervenção que justificou sua instituição."  (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. ed.  São Paulo: Malheiros, 2006, p. 422.)   Tecidas estas considerações prévias, passo a análise das matérias alegadas em  sede recursal.  Da exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE­Remessas  O entendimento posto na decisão recorrida, com o devido respeito, não tem  amparo  por  falta  de  previsão  legal  e  pelo  fato  de  o  IRRF  não  integrar  a  base  de  cálculo  da  CIDE, na medida em que não compõe a remuneração do residente ou domiciliado no exterior.  A Lei 10.168/2000 em seu art.2° assim dispõe:  "Art.  2o  Para  fins  de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo."  Fl. 1268DF CARF MF     12 Ao  estabelecer  a  cobrança  da  CIDE  tendo  por  base  o  valor  bruto  do  pagamento, com a inclusão do IRRF, incorreu a autoridade fazendária em equívoco, pois pelo  teor da legislação que rege a matéria não é possível identificar que o IRRF compõe a base de  cálculo da aludida contribuição.  Desta  feita,  violado  está  o  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária.  Ives Gandra da Silva Martins assim leciona:  "Ora, os quatro aspectos mencionados pelo art. 142 do CTN, são  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  ativo  da  relação  tributária. E de mais ninguém. Vale dizer,  deve determinar, de  forma  clara  e  nítida,  respeitados  os  princípios  da  estrita  legalidade, tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal, o  sujeito ativo.  No  que  concerne  à  base  de  cálculo  a  clareza  é  inequívoca.  Compete ao sujeito ativo a determinação da base de cálculo, ou  seja, da matéria tributável. Determinar quer dizer conformar por  inteiro;  definir,  não  permitir  dúvidas,  espancar  generalidades;  afastar  zonas  cinzenta.  Determinar  é  dar  o  perfil  completo,  o  desenho  absoluto,  nítido,  claro,  cristalino  e  límpido.  E  tal  determinação  tem  que  ser  apresentada  pelo  sujeito  ativo,  no  lançamento  de  ofício,  e  não  pelo  sujeito  passivo."  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  Direito  econômico  empresarial.  São  Paulo: CEJUP, 1986, p. 96­97)   Pela  leitura da  lei,  a base de  cálculo da CIDE  ­ Remessas deve  ser o valor  líquido efetivamente pago, ou seja, o montante efetivamente pago ao contratado.  Some­se,  ainda,  o  fato  de  no  texto  legal  não  constar,  de  forma  expressa,  a  previsão de inclusão do IRRF na base de cálculo da CIDE.  Correto o entendimento da recorrente quando afirma:  "Nesse sentido o inciso III, letra "a", do mencionado dispositivo,  ao prever que a contribuição pode ter alíquota ad valorem tendo  por base os elementos que enumera, restringe a quatro hipóteses  as  bases  de  cálculo  admissíveis,  quais  sejam,  faturamento,  receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro.  Ocorre que não se pode confundir um tributo que incide sobre o  negócio/operação  (CIDE),  com  um  tributo  que  incide  sobre  o  efeito  desse  mesmo  negócio,  como  o  pagamento,  a  remessa,  o  lucro,  o  ganho  de  capital  (IRRF). Enquanto  a CIDE  tem  por  base de cálculo o valor da operação, o IRRF tem por base de  cálculo a renda obtida." (destaque do original)  É de salientar que é pela base de cálculo que se determina não só a natureza  jurídica de um tributo, como o seu tipo, a persistência em base de cálculo inchada, como é o  caso presente, com a inclusão do IRRF, pode até mesmo configurar a exigência de um tributo  que não a CIDE, pois a base de cálculo deixará de ser o efetivo valor líquido dos valores pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no  exterior, a título de remuneração, para ser um valor bruto.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.260          13 A base de cálculo da CIDE ­ Remessas é o valor líquido, não sendo possível  incluir nesse valor, importâncias outras como o IRRF.  A  matéria  possui  precedentes  deste  órgão  colegiado  de  julgamento,  no  sentido  de  que  o  IRRF  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  CIDE,  conforme  decisões  a  seguir transcritas:  "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NEGATIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Compete à autoridade  julgadora de primeira  instância decidir,  em  despacho  fundamentado,  sobre  o  pedido  de  perícia  apresentado pelo contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  os  valores  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  especificadas em Lei não  integra a base de cálculo  da Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico (Cide­ Remessas),  instituída  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29  de  dezembro de 2000.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  É vedado aos membros das  turmas de  julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  constituídos  em  auto  de  infração  serão  exigidos  juros  de mora  com base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  por  expressa previsão  legal.Recurso Voluntário Provido em Parte."  (Processo n° 10932.000777/2007­91; Acórdão n° 3201­000.437;  Relator:  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa;  Sessão  de  29/04/2010)  Do voto do relator destaco o seguinte excerto:  "Por  estas  razões,  segundo  me  parece,  não  há  qualquer  justificativa  para  que  o  valor  artificialmente  majorado  para  obtenção  da  base  de  cálculo  do  IRRF  seja  considerado  como  base de cálculo da CIDE. Primeiro, porque ele não representa o  valor  efetivamente  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido, mas esse acrescentado do valor do Imposto de Renda  Fl. 1270DF CARF MF     14 Retido na Fonte, numa operação completamente desvinculada da  operação  comercial  em  si  e  motivada  por  razões  próprias  da  metodologia  de  cálculo  do  IRRF.  Segundo,  porque  trata­se  de  um  cálculo  impensável  acaso  estivéssemos  tratando  apenas  da  CIDE. Terceiro, porque a legislação  jamais determinou ou que  fosse acrescentada à base de cálculo da CIDE o valor retido a  título de IRRF, ou que a base de cálculo fosse majorada tal como  é definido em lei para o IRRF."    "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006  CIDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  Nos termos do art. 2º da Lei nº. 10.168/2000, a base de cálculo  da  CIDE­Royalties  corresponde  exclusivamente  à  quantia  efetivamente remetida ao exterior a título de remuneração, o que  não  inclui  os  valores  recolhidos  a  título  de  Imposto  de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF.  LICENÇA  DE  USO.  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  CONTRATOS  QUE  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. SERVIÇOS TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO,  CREDITAMENTO.  ENTREGA.  EMPREGO  OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  onera  os  valores  pagos  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior,  por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  e  royalties.A  transferência  de  tecnologia ou de conhecimento tecnológico não é, para todos os  casos, condição sine qua non à incidência da Contribuição.  LICENÇAS  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMAS DE  COMPUTADOR.  AUSÊNCIA  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  EXCLUSÃO  DAS  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. VIGÊNCIA.  A  exclusão,  das  hipóteses  de  incidência  da  CIDE,  da  remuneração  paga  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas  de  computador  quando  não  houver  transferência  de  tecnologia,  determinada  pela Lei 11.452/07, não é disposição de natureza interpretativa.  Não há menção expressa na Lei a essa condição e seu artigo 21  determinou que a regra entraria em vigor no dia 1º de janeiro de  2006.  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.261          15 FATO  GERADOR.  DEFINIÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA  LEGAL.  Dispõe  o Código  Tributário Nacional,  que  somente  a  lei  pode  definir  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  O  Decreto  editado  com  a  finalidade  de  regulamentá­la  deve  ser  interpretado em conformidade com suas disposições.Harmoniza­ se com esse entendimento, a ausência, no Decreto nº 4.195/02,  de comando que  lhe atribua o pretenso caráter taxativo, e que,  assim, delimitasse,  ainda que no  fito de  interpretar, o universo  das  hipóteses  de  incidência  da Contribuição previstas na Lei."  (Processo n° 16643.000419/2010­16; Acórdão n° 3102.002.306;  Relatora:  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé;  Sessão  de  16;10/2014)  Do voto da relatora, merece relevo a seguinte passagem:  "Remessa  não  se  confunde  com  renda.  No  caso  em  apreço,  remessa, em sentido lato, é o envio de valores para beneficiário  no  exterior.  Renda,  por  outro  lado,  está  associada  à  ideia  de  acréscimo  patrimonial.  Tecidos  esses  esclarecimentos,  resta  claro  que  embora  os  tributos  em  apreço  possuam  hipótese  de  incidência  semelhantes,  sujeitam­se  à  regras  distintas  de  apuração da base de cálculo.  Também por  conta  disso,  não  se pode admitir a majoração da  base de cálculo da CIDE­Royalties  sob o argumento de que os  valores  relativos  ao  IRRF  constituem  renda  auferida  pelo  beneficiário no exterior. A determinação de que a incidência da  CIDE seja feita sobre a base reajustada do IRRF, gravando não  só a remessa, mas o valor pago ao Estado a  título de tributo é  flagrantemente conflitante com o direito positivo vigente.  Isso porque o legislador não elegeu como hipótese de incidência  da  CIDE­Royalties  o  acréscimo  patrimonial  auferido  por  residente  ou  domiciliado  no exterior. Conforme  já  esclarecido,  os conceitos utilizados pelo legislador para determinar a base de  cálculo  da  CIDE  não  se  confundem  com  o  conceito  de  renda.  Assim, ainda que se entenda que o IRRF integra o rendimento do  sujeito localizado no exterior, não foi esta a materialidade eleita  pelo legislador, o qual estabeleceu que sua base de cálculo será  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  a  residente ou domiciliado no exterior. Como os valores relativos  ao  IRRF  não  são  remetidos  ao  exterior,  não  se  pode,  em  nenhuma hipótese, considerá­los integrantes da base de cálculo  da contribuição em apreço."     "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  REAJUSTAMENTO. BASE DE CÁLCULO. CIDE.  Fl. 1272DF CARF MF     16 A Lei nº 10.168/2000 e tampouco o decreto que a regulamentou  cogitaram  do  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE  por  meio  da  adição  de  um  valor  que  corresponde  à  outra  espécie  tributária, no caso IRRF. Assim, independente de quem assuma o  ônus  financeiro  pelo  recolhimento  do  IRRF,  a  contribuição  instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/00 incide sobre o valor da  remuneração pactuada  em contrato,  sendo  incabível  incluir ou  excluir de sua base de cálculo o IRRF incidente sobre o mesmo  fato.  Razão  pela  qual  cabe  excluir  do  lançamento  o  crédito  tributário apurado em decorrência do reajustamento da base de  cálculo  da  CIDE.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Processo  n°  16643.000121/2010­14;  Acórdão  n°3403­003.229;  Relator:  Domingos de Sá Filho; Sessão de 16/09/2014)    "Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  Ano­calendário:  2005,  2006  PAGAMENTOS  DE  ROYALTIES  AO  EXTERIOR.  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE).  FATOS  GERADORES  ATÉ  31/12/2005.  INCIDÊNCIA  INDEPENDENTE  DE  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.  No período anterior a 1º de janeiro de 2006, a Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  incide  sobre  os  pagamentos  ao  exterior  pela  cessão ou licença de uso de programa de computador (software),  independentemente de haver transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO.  IRRF. EXCLUSÃO O Imposto de Renda  assumido  pela  recorrente  quando  da  remessa  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  representa  despesa  própria que não pode ser incluída na base de cálculo da CIDE,  em atenção ao princípio da interpretação estrita em matéria de  incidência  tributária."  (Processo  n°  16643.000158/2010­34;  Acórdão  n°;  Sessão  de  26/03/2014;  Relator:  Conselheiro  Fernando Marques Cleto Duarte)  Na situação em apreço, perfilho o entendimento de que não se pode cogitar  que  o  IRRF  componha  a  base  de  cálculo  da  CIDE,  pois  o  princípio  da  interpretação  estrita  assim o determina.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  interposto em relação a este tópico  Da suposta falta de recolhimento da CIDE em parte das remessas feitas  ao exterior ­ Ausência de transferência de tecnologia   De igual  forma, assim como no tópico precedente, entendo que a recorrente  possui razão em seus argumentos.  A atual redação do § 2°, do art. 2° da Lei 10168/2000 está assim ementada:  "Art.  2o  Para  fins  de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.262          17 bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.  (...)  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior."  Por sua vez, o art. 10 do Decreto 4.195/2002 dispõe que:   "Art.10 A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no  exterior, a  título de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:   I ­ fornecimento de tecnologia;   II ­ prestação de assistência técnica:   a) serviços de assistência técnica;   b) serviços técnicos especializados;   III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;   IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes."  A questão em debate envolve uma  interpretação sistemática, que no escólio  de Carlos Maximiliano está assim conceituada:  "A  verdade  inteira  resulta  do  contexto,  e  não  de  uma  parte  truncada, quiça defeituosa, mal redigida; examine­se a norma na  íntegra e, mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além  de  comparar  o  dispositivo  com  outros  afins,  que  formam  o  mesmo  instituto  jurídico,  e  com  os  referentes  a  institutos  análogos;  força  é,  também, afinal  por  tudo em relação com os  princípios  gerais,  o  conjunto  do  sistema  em  vigor."  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito. 20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 106).  Não há como se desvincular o texto do parágrafo segundo, do caput do art. 2°  do texto legal antes reproduzido, pois se estaria dissociando da real intenção do legislador, qual  seja, o cumprimento do contido no caput.  Fl. 1274DF CARF MF     18 Nesse  contexto,  os  valores  remetidos  ao  exterior  atinentes  aos  serviços  prestados não configuram hipótese de incidência relativa aos serviços técnicos e de assistência  administrativas,  porquanto  não  encerram  nenhuma  relação  com  o  fato  gerador  previsto  na  norma, encartado no caput do art. 2°.  A  interpretação  da  norma  não  pode  levar  a  um  desvio  como  posto  na  autuação e mantido em primeira instância, pois o parágrafo segundo não pode subverter o texto  da hipótese de incidência expressamente previsto no caput do já citado art. 2°.  A  recorrente  contratou  serviços de  (i)  transmissão de dados  (banda  larga)  e  (ii)  comunicação  de  voz  e  imagem para  realização  de vídeo­conferência,  os  quais,  pela  suas  próprias características, entendo não implicarem em transferência de tecnologia, o que impede  a incidência tributária em questão.  Sobre  a  impossibilidade  de  incidência  da CIDE  sobre  serviços  em que  não  haja transferência de tecnologia, Gabriel Lacerda Troianelli assim se posiciona:  “é  plenamente  viável  a  interpretação  conforme  a Constituição  do  §2º,  art.  2º  da  Lei  10.168/2000,  válido  e  eficaz  quanto  à  incidência  da  contribuição  relativa  a  serviços  técnicos  e  administrativo  acessórios  à  transferência  de  tecnologia,  mas  inválido  se  aplicado  a  serviços  técnicos  e  administrativos  que  não  guardem  relação  com  a  transferência  de  tecnologia.”  (TROIANELLI, Gabriel  Lacerda. O âmbito  de  incidência  da  contribuição de intervenção no domínio econômico instituída  pela  Lei  n.  10.168/2000.  Revista  dialética  de  Direito  Tributário. Vol. 121. São Paulo: Dialética, 2005, p. 79)  Marco  Aurélio  Greco,  citando  Hiromi  Higuchi  assim  se  posiciona  sobre  a  matéria:  "A maior dúvida decorre da falta de definição da legislação em  relação à transferência de tecnologia nos contratos de prestação  de  assistência  técnica  e  de  assistência  administrativa.  A  incidência  da  Cide  sobre  a  remuneração  desses  serviços  foi  introduzida pela nova  redação dada pelo §2º do art.  2º da Lei  10.168/2000 pelo art. 6º da Lei 10.332/2001. Pelo caput daquele  artigo, a Cide só incide nos contratos que tiver transferência de  tecnologia.  Com  isso,  o  §2º  terá  que  seguir  a  orientação  do  caput.  A Cide  instituída  com  base  no  art.  149  da Constituição  onde  dispõe  que  compete  exclusivamente  à  União  instituir  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  como  instrumento de sua atuação na área. Com isso, a Constituição só  permite cobrar contribuição de intervenção na área que ocorrer  domínio  econômico."  (GRECO,  Marco  Aurélio. Contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico:  Parâmetros  de  sua  criação. São Paulo: Dialética, 2001, p. 88).  Tem­se,  ainda,  voto  proferido  pela  Conselheira Andréa Medrado Darzé  no  processo n° 10880.729484/2011­29 (Acórdão n° 3102­002.020):  "Assim, e como bem pontuou o próprio Marco Aurélio Greco, se  o  fim  é  estipulado  pela  Constituição,  ultrapassar  o  limite  corresponde a hipótese de inconstitucionalidade. Por outro lado,  se o fim escolhido pela própria lei, o limite na escolha dos meios  é  resultante  da  racionalidade  que  deve  informar  a  produção  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.263          19 legislativa  e  ao  princípio  da  razoabilidade  que  exclui  a  existência  de  leis  razoáveis  por  irracionalidade,  posto  que  violam o devido processo legal em sentido material.  Dito  isso,  infere­se que,  se a própria lei  instituidora do  tributo  estabeleceu  que  a  CIDE­Royalties  visa  a  estimular  o  desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo, não resta  dúvida  de  que  a  escolha  de  hipóteses  de  incidência  que  não  atendem  esta  finalidade  é  uma  questão  de  ilegalidade,  não  de  inconstitucionalidade, sendo, por esta mesma razão, passível de  análise por esta Corte Administrativa.  Neste contexto, analisando o art. 2º da Lei n° 10.168/00, em sua  redação original, conclui­se que só poderão integrar a base de  cálculo  da  referida Contribuição  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no  exterior,  em razão das obrigações decorrentes  dos  seguintes  fatos:  (i)  deter  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos; (ii) adquirir conhecimentos tecnológicos; e (iii) ser  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.332/01,  foram  introduzidas alterações no § 2º daquele dispositivo, passando a  ser  objeto  de  tributação  também  as  remessas  ao  exterior  decorrentes  de  (i)  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  (ii)  pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas de  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Todavia,  considerando­se  os  requisitos  para  a  instituição  de  Contribuições  Interventivas,  bem como a  finalidade da criação  da CIDE­Royalties expressamente disposta na lei, conclui­se que  as  remessas  enumeradas  no  §  2º  do  art.  2º,  mesmo  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.332/01,  devem,  necessariamente,  envolver  transferência  de  tecnologia  para  autorizar a cobrança do presente tributo.  Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/01 no  § 2°, do art. 2°, da Lei n° 10.168/00, apenas complementam as  disposições  do  caput  desse  dispositivo,  estabelecendo  outras  formas  jurídicas  de  transferência  ou  aquisição  de  tecnologia.  Não  autorizam,  ao  contrário,  a  inclusão  indiscriminada  de  qualquer remessa para o exterior na base de cálculo da referida  contribuição,  sem  que  haja  a  necessária  transferência  de  tecnologia.  Corrobora  esse  entendimento  o  disposto  no  art.  11  da  Lei  Complementar n° 95/98, o qual estabelece que: “os parágrafos e  os  incisos  não  podem  ser  considerados  isoladamente,  devendo  ser analisados no contexto do artigo no qual se inserem”.  Fl. 1276DF CARF MF     20 Tem­se,  então,  que  a CIDE  somente  pode  incidir  nos  serviços  que  estejam  diretamente relacionados à atividade de transferência de tecnologia, o que não se apresenta no  caso ora tratado.  Assim adotando­se a  interpretação sistemática que o caso merece, não pode  prosperar a  interpretação dada pela Receita Federal e confirmada pela decisão de 1ª  instância  conferindo ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei 10.168/00, autonomamente do caput, condição de  hipótese de incidência da CIDE. Neste contexto, deve­se concluir por afastada a incidência da  CIDE  sobre  remessas  ao  exterior  referentes  aos  serviços  de  transmissão  de  dados;  de  comunicação, imagem e voz para vídeos conferências.    Pagamentos efetivados a título de reembolso de despesas  No que tange aos valores alegados pela recorrente como sendo pagamentos a  título  de  reembolso,  entendo que  não  lhe  assiste  razão,  pois  não  há  prova nos  autos  sobre  a  afetividade dos aludidos reeembolsos.  Tanto na impugnação, quanto em sua peça recursal, a  recorrente não trouxe  elementos  hábeis  a  sustentar  sua  alegação  de  que  os  valores  remetidos,  o  foram  a  título  de  reembolso de despesas que não se sujeitariam a incidência da CIDE.   Para evitar o enfado e por  ter analisado com precisão tal tópico adoto como  razões de decidir o consignado na decisão recorrida, conforme a seguir transcrito:  " 42. No que tange aos fornecedores Cabot Corporation; Cabot  Argentina; Cabot Billerica e Dyadem Engineering Corporation,  a defesa ressalta que as remessas foram realizadas tão somente  a título de reembolso de despesas, o que não configura hipótese  de incidência da CIDE. Cita inclusive a análise do Processo de  Consulta  nº  50/05,  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal da 9o Região Fiscal, que se manifestou no sentido de que  as  remessas  feitas  a  título  de  reembolso  de  despesas  não  se  sujeitam à incidência das Contribuições Interventivas.  43.  Ocorre,  que  a  alegação  da  interessa  sem  a  produção  de  provas  impossibilita  a  verificação  de  sua  veracidade  e,  consequentemente,  a  revisão  do  lançamento.  Os  valores  lançados  somente  poderiam  ser  alterados  se  houvesse  documentação  hábil  e  idônea  apresentada  pela  interessada  juntamente com a impugnação, a fim de comprovar a incorreção  do  procedimento  fiscal,  de  acordo  com  o  que  estabelece  o  Decreto n.º 70.235/1972, em seus artigos 15 e 16:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência. (grifei)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.264          21 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  44.  Não  foram  demonstrados  pela  impugnante  que  os  valores  que  pretende  cancelar  foram  remetidos  ao  exterior  a  uma  empresa  do mesmo grupo econômico, a  título de  reembolso de  despesas, assim como não  foram apresentados documentos que  fundamentassem suas alegações e, desta forma, são corretos os  lançamentos efetuados."  Assim,  não  merece  provimento  o  recurso  em  relação  a  esta  parcela  da  exigência tributária.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto, com vistas a excluir as parcelas referentes ao valor do Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE­Remessas,  bem  como  a  indevida  exigência  da  CIDE  em  remessas  efetuadas ao exterior em razão da ausência de transferência de tecnologia, mantendo o crédito  tributário da parcela relativa aos valores ditos como sendo reembolso de despesas por ausência  de prova das alegações produzidas.  Leonardo  Vinicius  toledo  de  Andrade  ­  Relator Fl. 1278DF CARF MF     22 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator designado  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Relator,  relativamente  às  matérias:  1  –  Base  de  Cálculo  da  CIDE­Remessas  –  Exclusão  do  IRRF,  e  2  –  Base  de Cálculo  da CIDE  Remessas – Serviços e atividades administrativas.  1 – Base de Cálculo da CIDE­Remessas – Exclusão do IRRF  Não  há  previsão  legal  para  excluir  o  IRRF  da  base  de  cálculo  da  CIDE­ Remessas. A dicção legal1 da hipótese de incidência sugere a busca de abrangência de conceito  da base de cálculo, e não restrição de conceito. Portanto, a base de cálculo da contribuição é a  totalidade do direito da pessoa jurídica no exterior, o que, evidentemente, inclui o IRRF, posto  que o IRRF é a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos no exterior;  Corroboa  nessa  tese  o  princípio  da  equanimidade  com  o  contribuinte  residente no país,  que  tributa  seus  rendimentos pelo valor bruto,  e não pelo valor  líquido de  retenções, salvo expressa determinação legal.   O  eventual  acordo,  entre  o  pagador  brasileiro  e  o  recebedor  no  exterior,  quanto ao ônus financeiro sobre o IRRF, não prevalece sobre a administração pública, face ao  art. 123 do CTN2.   Portanto, nego provimento ao recurso nesta matéria.    2  –  Incidência  da  CIDE­Remessas  sobre  serviços  e  atividades  administrativas.  A Lei 10.332/2001  incluiu nova hipótese de  incidência da CIDE­Remessas,  por alteração do art. 2º, §2º, da Lei 10.168/2000:  §  2o A  partir  de  1o de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o caput deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   A interpretação que submete essa nova incidência a que exista transferência  de  tecnologia não subsiste, porque a inovação da Lei 10.332/2001, alterando o §2º do art. 2º,  seria inócua visto que já estava prevista a incidência no caso de transferência de tecnologia.                                                               1  §  3o A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no § 2o deste artigo.  2   Art. 123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.265          23   Ademais,  para  o  Carf,  a  questão  resta  resolvida,  posto  que  o  Decreto  4.195/2002, art. 10, estabeleceu a incidência sobre tais rubricas independentemente:  Art. 10. A contribuição de que  trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de royaltiesou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III ­ serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  Com efeito, as  turmas do Carf não podem afastar determinação fulcrada em  Lei ou Decreto, conforme art. 26­A do PAF – Decreto 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.    Tomo de empréstimo, como razões adicionais de decidir, o exposto no voto  vencedor do acórdão 9303­004.149, do qual transcrevo trecho pertinente:  “Demes Brito Conselheiro   “A  Lei  10.168/00,  publicada  em  29.12.2000,  instituiu  a  CIDE  destinada  a  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro, mediante o financiamentodo Programa de Estímulo à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  também criado pela referida Lei. O teor dos arts. 1º e 2º da Lei  10.168/00, transcrevo a redação original:  ‘Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação,  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros de pesquisa e o setor produtivo.  Fl. 1280DF CARF MF     24 Art. 2º Para fins de atendimento ao programa de que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos, bem como aquela signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.   Parágrafo.  1º  ­  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência  de  tecnologia  os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  assistência  técnica.  Parágrafo  2º  ­  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrentes  das  obrigações indicadas no caput deste artigo.  Parágrafo  3º  ­  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%.  (...)  Em  19.12.01,  foi  editada  a  Lei  10.332/01,  que,  alterando  os  parágrafos  2º,  3º  e 4º do art.  2º  da Lei 10.168/00, acabou por  ampliar  o  âmbito  de  incidência  da  CIDE.  Os  referidos  dispositivos legais passaram a ter a seguinte redação:    “Art. 2º ­ (...)  Parágrafo  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição de que  trata o caput deste artigo passa a ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência administrativa e semelhantes a serem prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior.  Parágrafo 3º A contribuição incidirá sobre os valores  pagos,  creditados  entregues,  empregados ou  remetidos,  a  cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  caput e no §2º deste artigo.  Parágrafo 4º ­ A alíquota da contribuição será de 10%  (dez po cento).  Parágrafo  5º­  O  pagamento  da  contribuição  será  efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao  mês de ocorrência do fato gerador.”  Com efeito, a Lei nº 10.332/2001, ao proceder nova redação  ao §2º da Lei nº 10.168/2000, alargou o campo de incidência da  CIDE, fazendo­a incidir, a partir de 01/01/2002, sobre contratos  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10805.720005/2011­10  Acórdão n.º 3201­002.853  S3­C2T1  Fl. 1.266          25 que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Quanto  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  alterações trazidas pela Lei nº 10.332/2001, este colegiado não  pode discutir, em razão da Súmula CARF nº 02.  Como  bem  fundamento  nos  autos  do  processo  nº  10880.720012/2001­19,  pelo  Ilustre  Relator  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri:  ‘a  alteração  trazida  pela  Lei  nº  10.332/2001,  o  legislador  não  restringiu  a  incidência  da  CIDE  apenas  aos  casos  em  que  há  transferência  de  tecnologia.  Não  restam dúvidas, que a partir de 1º de janeiro de 2002, a referida  contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos  e de assistência administrativa e  semelhantes a serem prestadas  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a beneficiários  residente  ou domilicados no exterior art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/00)’.  Portanto,  fica  nítida  a  incidência  sobre  valores  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração  decorrente de  transferência de  tecnologia  (caput do artigo 2º);  serviços  técnicos  e de assistência administrativa  e  semelhantes  (primeira  parte  do  §2º  do  artigo  2º);  e  royalties,  a  qualquer  título (parte final do §2º do artigo 2º).”    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Marcelo Giovani Vieira, Redator designado.                      Fl. 1282DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720171/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.800
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.800  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 71 /2 01 1- 15 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720171/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.800  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.315. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720171/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.800  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720171/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.800  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720171/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.800  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720171/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.800  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900617/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.900617/2012­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.148  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 17 /2 01 2- 48 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13830.900617/2012­48  Acórdão n.º 1302­002.148  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13830.900617/2012­48  Acórdão n.º 1302­002.148  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13830.900617/2012­48  Acórdão n.º 1302­002.148  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 83DF CARF MF

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6758918 #
Numero do processo: 11070.002047/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da expressa limitação contida nos artigos 3º das Lei n. 10.833/2003 e 10..637/2003, não geram créditos os custos incorridos com aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados a alíquota zero. Inaplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, porque este dispositivo não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme legislação específica
Numero da decisão: 3302-004.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar os acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da expressa limitação contida nos artigos 3º das Lei n. 10.833/2003 e 10..637/2003, não geram créditos os custos incorridos com aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados a alíquota zero. Inaplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, porque este dispositivo não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme legislação específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar os acórdão embargado e negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 10 70 .0 02 04 7/ 20 09 -4 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REDEPEÇAS REDEPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA REDEPEÇAS REDEPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 177DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Walker Araújo, Paulo Guilherme Dérouledè, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos por Redepeças - Redeparts Ind. e Com. Ltda, com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 256/2009, contra o Acórdão n. 3803-02.958, proferido na sessão de julgamentos do dia 22/05/2012. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido. Em 29/08/2014 foi proferido o juízo de admissibilidade, oportunidade na qual o recurso foi considerado tempestivo e remetido à este Colegiado por que concluiu-se que: "Ao analisar os fatos constata-se que os créditos objeto de compensação no presente processo administrativo fiscal foram usados no período de apuração de 01/07/2005 a 30/09/2005, e que de fato, a Medida Provisória objeto do Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte é de 15 de dezembro de 2008, não podendo assim ser considerado concomitante com o crédito em análise no presente recurso". (fl. 175). É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Por muito bem relatar os fatos narrados nos autos, adoto o relatório apresentado no julgamento do recurso voluntário: Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11070.002047/2009-47 Acórdão n.º 3302-004.132 S3-C3T2 Fl. 178 3 "Trata-se de Pedido de Ressarcimento e de Declarações de Compensação transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de COFINS Não Cumulativo — Mercado Interno acumulado no 3° trimestre/2005, para compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil. Foi desenvolvida ação de fiscalização junto a empresa, MPF n° 10.1.08.002009-00344-1 para conferência do crédito de COFINS informado no pedido de ressarcimento, tendo a autoridade fiscal concluído pela ilegitimidade do saldo credor pleiteado pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir: O pleito da contribuinte não encontra respaldo na legislação pertinente ao assunto, visto que, o desconto de créditos das operações com substituição tributária no regime de tributação da não cumulatividade encontra-se vedado pelo disposto na redação original do artigo 3°, inciso I letra "a" da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2.003. Posteriormente, o referido dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis n° 10.865 de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787 de 25 de setembro de 2.008, mas que não alteraram sua essência. No mesmo sentido, o artigo 17 da Lei n° 11.033 de 21 de dezembro de 2.004, ao permitir a manutenção de créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou com não incidência das contribuições do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte. O artigo 16 de Lei n° 11.116 de 18 de maio de 2.005 veio esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo 17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos 3° das Leis n° 10.637/2.002 e 10.833/2003, portanto, alem das permissões, devem também ser observadas as proibições lá destacadas na apropriação de créditos. A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido. Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em apertada síntese que: a) há direito de crédito de PIS e de COFINS em relação às aquisições tributadas quando a saída é isenta, não tributada, imune ou tributadas com aliquota zero. Conforme o art. 16 da MP n° 206, de 2004 (atualmente art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004), os contribuintes cujas operações de venda são isentas, não tributadas, tributadas com alíquota zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de insumos; Fl. 179DF CARF MF 4 b) não existe na legislação que rege a matéria qualquer restrição ao crédito efetuado pela empresa. Ao contrário, existe expressa autorização legal para que isto ocorra (art.17 da Lei n° 11.033, de 2004). Ainda que houvesse restrição, tal seria inconstitucional, porquanto a não-cumulatividade deve ser entendida como integral e absoluta, nunca parcial e relativa. O direito de abatimento é garantido constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para que o legislador ordinário restrinja o principio da não-cumulatividade, autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para as quais as contribuições seriam não- cumulativas; c) o caráter de não-cumulatividade inerente As contribuições para o PIS e para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica base contra base ser atentamente observada, não podendo qualquer legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito; d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da não- cumulatividade. A DRJ em Porto Alegre considerou improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando o despacho decisório e o relatório fiscal conforme ementa que transcrevemos a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO REGULARMENTE EDITADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO. DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não-cumulatividade da COFINS, a aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos para o comerciante na revenda/distribuição dos mesmos por expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese a disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada em 13/12/2011, apresentou recurso voluntário para este Conselho, no qual advoga a mesma tese da manifestação de inconformidade, requerendo ao final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP". Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11070.002047/2009-47 Acórdão n.º 3302-004.132 S3-C3T2 Fl. 179 5 O fundamento apresentado pela instância de origem para indeferir a pretensão creditória foi assim apresentado: "Por conseguinte, conclui-se que as importâncias pretendidas pela empresa no segundo demonstrativo é resultante do aproveitamento de créditos oriundos de compras cujos 'NCM' fazem parte do artigo 43 da Medida Provisória n. 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e na Lei n. 10.485, de 03 de julho de 2002, que estão sujeitos aos regimes de substituição tributária e tributação monofásica respectivamente, nas contribuições do PIS e da COFINS. A única exceção constatada refere-se a 'NCM' 84.21.10.10 cujo regime tributário é a não cumulatividade e como tal as operações correspondentes foram consideradas em procedimento apartado, conforme processo 11070.002480/2009- 82. O pleito da contribuinte não encontra respaldo na legislação pertinente ao assunto, visto que, o desconto de créditos das operações com substituição tributária no regime de tributação da não cumulatividade encontra-se vedado pelo disposto na redação original do art. 3º, inciso I, letra 'a' da Lei n. 10.833 de 29 de dezembro de 2003. Posteriormente, o referido dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis n. 10.865/2004, 11.727/2008 e 11.787/2008, mas que não alteraram sua essência. No mesmo sentido, o artigo 17 da Lei n. 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou com não incidência das contribuições do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte. O artigo 16 da Lei n.11.116/2005 veio esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no art. 17 de Lei n. 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos 3ºs das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, portanto, além das permissões, devem também ser observadas as proibições lá destacadas na apropriação de créditos" (fls. 87 e 88). Percebe-se, pois, que a questão central da lide submetida a apreciação deste Colegiado é definir se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 confere o direito à apropriação dos créditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisições de insumos (sujeitos a tributação monofásica), independentemente se a operação final de venda é tributada ou não. Em seu recurso voluntário (fls. 122/127), a contribuinte informa que dedica-se à distribuição de peças para maquinas agrícolas, adquirindo esses produtos direto das indústria e os distribui para vários Estados no Brasil. É tributada pelas regras do lucro real e, portanto, está submetida a sistemática da não-cumulatividade. Dentre esses produtos (que se assemelham a insumos) , estão alguns em que a exigência das contribuições ao PIS e COFINS está suspensa, alguns submetidos a tributação por alíquota zero, isentos, ou não tributados. Defende que a sistemática implementada pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 permite que a operação de vendas de produtos onerados e também os não onerados pelas contribuições geram créditos por se tratar, em suma, de aquisição de insumos. Essa interpretação é a que se extrai da Fl. 181DF CARF MF 6 leitura do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Para a recorrente, deduzir conclusão diferente incorre em adotar entendimento inconstitucional. Trago considerações sobre a questão submetida a julgamento. Sobre a questão, é pacífico o entendimento deste Conselho 1 no sentido que não se aplica, para apuração do insumo de PIS ou COFINS não cumulativos (previstos nos art. 3º das Lei n. 10.637/2002 e 10.833/2003) o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma, não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico do imposto de renda que define custo e despesas necessárias. Isso porque os sistema da não cumulatividade do IPI se diferencia do sistema do PIS/COFINS, na medida em que no IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (inciso II, do § 3º do art. 153 da CF/88), enquanto no PIS/COFINS a técnica é de base contra base (§ 12, do art. 195 da CF/88 c/c com o § 1º dos arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003). É no mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que confirma que a "a conceituação de insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, posto que excessivamente restritiva" (RESP n. 1.246.317/MG, relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2015). No regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, os eventos que dão direito à apuração do crédito estão citados no art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, onde se percebe que houve uma ampliação das hipóteses que conferem créditos em relação àquelas previstas na legislação do IPI. Contudo, tal ampliação do conceito de insumo não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais , existem outras limitações a serem consideradas. O ponto nevrálgico do processo sob julgamento não é saber se os produtos adquiridos são (ou não) insumos para a atividade econômica desenvolvida pela contribuinte. Mas sim definir se os produtos adquiridos, quando não tributados, isentos, ou tributados a alíquota geram direito ao crédito reclamado. Para apreciar o direito ao crédito, é importante conhecer a redação da exceção prevista na Lei n. 10.833/2003, a qual reproduzo: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: b) nos §§ 1º e 1º A do art., 2º desta lei.(grifos nossos) O fundamento apresentado pela contribuinte para creditar-se dos valores em discussão nesses autos, é o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que dispõe: 1 Sobre o tema adoto os fundamentos contidos no Acórdão n. 3302-002.260, este proferido no julgamento do recurso voluntário interposto pela Sucocítrico Cutrale Ltda, nos autos do Processo Administrativo n. 12893.000208/2007-85, sob a relatoria da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas. Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11070.002047/2009-47 Acórdão n.º 3302-004.132 S3-C3T2 Fl. 180 7 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Diante de uma interpretação sistemática do conteúdo das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o que determina o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 chega-se a irrefutável conclusão que não é possível deferir o pedido de creditamento formulado pelo ora recorrente. O Cons. Paulo Dèrouledé, ao apreciar questão idêntica à dos autos, registra brilhantes esclarecimentos sobre o motivo a que se chega a tal conclusão. Por esse motivo, tomo de empréstimo a fundamentação contida no Acórdão 3302-003.750, proferido por esta turma no julgamento do Processo Administrativo n. 10120.720142/2011-45, realizado em 29.03.2017: "Ocorre que, não obstante estar sujeita ao regime não- cumulativo das contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para revenda pelas pessoas jurídicas que comercializam os produtos referidos nos artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve-se a seguir: Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1 o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) [...] III - no art. 1 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) IV - no inciso II do art. 3 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) [...] Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) Fl. 183DF CARF MF 8 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ora, este artigo não traz nenhuma hipótese de creditamento, mas apenas esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são mantidos. E tais créditos são, justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas, o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses de creditamento. O item 19 2 da exposição de motivos da MP nº 206/2004, cuja conversão resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs que a redação do artigo 16, convertido no artigo 17 acima referido, visava "esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas mencionadas no artigo 17, vinculando-os à forma de apuração do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo, por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo 17 inovara toda a legislação, revogando o artigo 3º e redefinindo as hipóteses de creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente. Ressalta-se, porém, que o artigo 17 não proibiu a tomada de créditos vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de que tratam este processo em relação às demais hipóteses previstas no artigo 3º, proibição esta que foi, conforme mencionado pela recorrente, objeto de duas tentativas propostas pelo Executivo Federal nas MPs nº 413/2008 e 451/2008. Ocorre que, como também já mencionado na peça recursal, tais dispositivos não foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo-se a possibilidade de creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado na Solução de Consulta nº 218/2014. Assim, referidas MP´s pretenderam impedir o creditamento das demais hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas foram irrelevantes em relação à 2 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11070.002047/2009-47 Acórdão n.º 3302-004.132 S3-C3T2 Fl. 181 9 vedação específica contida na alínea "b" do inciso I do artigo 3º, que se destina justamente à vedação do creditamento relativo aos bens adquiridos para revenda de que tratam os §§1º e 1º-A do artigo 2º das referidas leis. Neste diapasão, cita-se o Acórdão nº 3403-01.566: Ementa: COFINS – REGIME MONOFÁSICO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do crédito às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime não-cumulativo, não se aplicando aos produtos sujeitos ao regime monofásico." Por tudo que foi exposto, acolho os embargos de declaração concedendo-lhes efeitos infringentes para negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora Fl. 185DF CARF MF

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