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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8908352 #
Numero do processo: 10940.721446/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-008.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das áreas originalmente declaradas a título de Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.841, de 09 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721444/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso da área de utilização limitada, no prazo previsto na legislação tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das áreas originalmente declaradas a título de Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.841, de 09 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721444/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 14 46 /2 01 4- 19 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 1ª turma da DRJ/BSB. Trata-se de lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75.0%) e dos juros de mora calculados até 16/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Serra da Esperança" (NIRF 0.982.380-8). com área total de 1.176,3 ha. situado no município de Guarapuava - PR. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010. iniciou- se com o termo de intimação para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental — ADA tempestivo protocolado no IBAMA; - cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação das áreas de reserva legal e de servidão florestal, bem como documento que comprove as respectivas localizações; - laudo técnico com ART/CREA. paia comprovar a área de preservação permanente declarada, se essa estiver prevista no art. 2 o do Código Florestal, e certidão do órgão competente, caso esteja prevista no seu ait. 3 o , com o respectivo ato do poder público. - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA. nos termos da NBR 14653 da ABNT. com fundamentação e grau de precisão n, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados documentos. Após análise da DITR/2010. a autoridade autuante glosou integralmente as áreas declaradas de preservação permanente (230,8 ha), de reserva legal (235,2 ha) e de servidão florestal/florestas nativas (533,4 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 60.000,00 (RS 51,01/ha) e arbitrá-lo em R$ 6.931.018,38 (R$ 5.892,22/ha), com base no SIPT da RFB. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 com o consequente aumento do VTN tributado, apurando imposto suplementar de R$ 595.292,04. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação de, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos com as seguintes alegações, em síntese: - discorda desse procedimento fiscal nulo de pleno direito, pois apresentou após a intimação inicial sua defesa prévia com ampla documentação, não analisada pelo município, que efetuou o referido lançamento tributário; - cita e transcreve legislação pertinente e acórdãos do Judiciário, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, reitera a defesa já apresentada, instruída com os documentos necessários ao acolhimento de suas alegações, requerendo sua análise e julgamento, com a anulação do lançamento suplementar realizado. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE SERVIDÃO FLORESTAL. Para serem excluídas da área tributável do ITR, essas áreas ambientais, declaradas para o ITR 2010 e glosadas pela autoridade fiscal, deveriam ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental -ADA protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de averbação tempestiva das áreas de reserva legal e de servidão florestal, á margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010com base no SIPT/RFB. por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA. conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamenta e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributario Mantido Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que o contribuinte, ao iniciar o seu recurso, menciona que discorda da decisão recorrida, pois a mesma área já foi objeto de decisão judicial em outro exercício, onde ficou comprovada a existência das referidas áreas de isenção declaradas e que a fiscalização, reconheceu o direito de exclusão das referidas áreas, porém não as considerou devido à falta do Ato Declaratório Ambiental do Ibama – ADA. Continuando na análise do recurso do contribuinte, percebe-se que o mesmo encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: (i) Da não exigência legal da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e da Área de Servidão Florestal ou Ambiental. A autoridade administrativa apenas manteve a autuação sob o argumento que o contribuinte não teria apresentado o Ato Declaratório Ambiental. Portanto, o fundamento principal para a incidência da multa não foi à ausência de comprovação da área de reserva legal, preservação permanente e servidão florestal ou ambiental, que estão devidamente demonstradas, mas simplesmente a falta de apresentação do ADA — completo absurdo. O ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é considerado um tributo com nítido caráter extrafiscal, sendo utilizado não apenas com vistas ao desestímulo de latifúndios improdutivos, mas também uma forma de promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do melo ambiente. Para tanto, foram criadas as isenções do ITR, especialmente aquelas que beneficiam áreas rurais destinadas à preservação do meio ambiente, seja em função da mera manutenção da vegetação nativa, seja em razão de sua utilização Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 de forma ecologicamente sustentável. Trata-se do denominado "Direito Tributário Ambiental". Ao analisar este item do recurso, percebe-se que a insatisfação do recorrente diz respeito à exclusão, pela fiscalização, da isenção do ITR, das áreas declaradas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e da Área de Servidão Florestal ou Ambiental, pela exigência da apresentação do ADA. De antemão, sobre estas insurgências, tem-se que a exigência do ADA não foi o único motivo para a autuação e sua manutenção pela decisão ora em análise, pois faltaram outros elementos que comprovariam a existência das referidas áreas, onde caberia ao contribuinte apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, além de contestar os motivos pelos quais a legislação faz exigências para a comprovação das áreas declaradas, caberia ao contribuinte, a apresentação de elementos probatórios que pudessem vir a refutar os valores excluídos da isenção pela fiscalização, ante a não consideração das áreas de isenção declaradas pelo contribuinte. Compulsando os elementos anexados aos autos deste processo, constata-se que tanto na impugnação, quanto em seu recurso, o contribuinte se furtou de sua obrigação de apresentar elementos probatórios da existência de todas as áreas de exclusão tributárias declaradas, pois na escritura pública apresentada, comprovou apenas a averbação das áreas de Reserva Legal no cartório de registro de imóveis. Fora isso, não apresentou qualquer outro elemento que comprovasse, para o exercício em questão, a existência das demais áreas de exclusão declaradas. Quanto à decisão judicial arguida, tem-se que a mesma diz respeito a período anterior ao exercício em questão e que a mesma exonerou o contribuinte apenas da obrigação da apresentação do ADA e também fez referências à Área de Reserva Legal, onde a única exigência seria a averbação no cartório de registro de imóveis. Em relação à exigência do ADA, para a comprovação das áreas de utilização limitada e de preservação permanente, discordo da decisão recorrida, pois, ao conjugar o entendimento da sumula 122 deste Conselho, com a Portaria PGFN nº 502/2016, entendo que seja dispensada a exigência do ADA para as referidas áreas, pois, apesar das decisões deste Conselho não serem vinculadas ao entendimento da PGFN, neste caso, não tem sentido em se posicionar de forma contrária, haja vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendando a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Sobre a exigência do ADA, para as áreas de utilização limitada e de preservação permanente, tem-se a seguir transcritos, a súmula CARF 122 e o trecho do Parecer 1.329/16, que rezam: Súmula CARF nº 122: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portaria PGFN nº 502/2016 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Portanto, segundo a referida súmula e portaria apresentadas, está dispensada a apresentação do ADA, no entanto, não impede a exigência de outros elementos probatórios da existência no imóvel rural das áreas de isenção declaradas, como por exemplo, a averbação no cartório de registro de imóveis da existência de áreas de Reserva Legal e de Servidão Florestal ou Ambiental. Por conta disso, considerando que não foram apresentados outros elementos probatórios da existência das demais áreas, como por exemplo, um laudo de avaliação referente ao exercício em análise, tem-se assiste razão ao contribuinte apenas no sentido de que seja mantida a exclusão da tributação, a área de reserva legal declarada. Apesar da exigência de comprovação das áreas de preservação permanente, o acórdão recorrido, ao negar provimento à impugnação do contribuinte, em relação às referidas áreas, apresentou como único motivo para a negativa, a falta de apresentação do ADA. Por conta disso, entendo que também deve ser excluída da base de tributação, a área de preservação permanente declarada. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 Ainda, com relação à glosa das referidas áreas de isenção, o RECORRENTE alega que não caberia à Instrução Normativa fazer exigências para a exclusão tributária e que as informações em sua DITR devem ser presumidas como verdadeiras. Em princípio, importante salientar que a glosa das referidas áreas se deu pela falta da efetiva comprovação da efetiva existência da área isenta, não tendo sido somente a ausência do Ato Declaratório Ambiental relevante para a glosa das áreas declaradas. Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre a legislação disciplinadora do ITR, sendo, portanto, necessária a apresentação da legislação básica do ITR vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Com base na legislação acima exposta, é possível verificar que a Lei do ITR dispensa o contribuinte de comprovar previamente a existência das áreas declaradas. Ocorre que, a dispensa da comprovação prévia não exime o contribuinte de, uma vez intimado, apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Em outras palavras, ele não precisa, no momento da apresentação da DITR, anexar laudo para atestar a existência de todas as áreas do seu imóvel inseridas na DITR, mas uma vez intimado, é necessário que o faça. Como se sabe, o ITR é uma modalidade de tributo por homologação, razão pela qual é dever da fiscalização verificar todas as informações tributariamente relevantes declaradas pelos contribuintes. É por este motivo que o Decreto nº 4.449/2002 determina que a comprovação da efetiva existência das áreas isentas indicadas na DITR deverá ser realizada através de Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176 e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo de avaliação no caso de áreas de preservação permanente ou, no caso específico da área de utilização limitada, a averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Portanto, à exceção da área de reserva legal e de preservação permanente, que devem ser consideradas conforme declaradas pelo contribuinte, deve ser mantida a glosa das demais áreas, pois conforme demonstrado, a Instrução Normativa apenas regulamentou as exigências legais e o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação de comprovar as demais áreas declaradas. (ii) Do Valor da Terra Nua – VTN Portanto, caso haja revisão do valor da terra nua, também deverá haver a revisão da descrição de uso da propriedade, apontadas no lançamento realizado pelo próprio contribuinte, eis que além das áreas de preservação permanentes, de reserva legal e de servidão florestal ou ambiental, também as áreas de banhados, regeneração natural de bracatingas, deverão ser isentadas de incidência tributária. Convém esclarecer que na p|rova pericial produzida na ação judicial, o perito observou que todas as referidas áreas estão albergadas pela isenção fiscal, fato reconhecido na sentença transitada em julgado. Referidas áreas apenas não foram descrita de forma correta na declaração do ITR do exercício, porque não existiam os campos apropriados no formulário fornecido pela Receita Federal, mas estão devidamente comprovadas nos autos. Na realidade o proprietário deveria ter lançado, por exemplo, as áreas de banhado como de preservação permanente, as áreas de bracatinga como de florestas, já que não existiam campos apropriados, para estarem isentas da tributação. Ademais, o Mapa de Uso do Solo foi devidamente certificado pelo INCRA, documentos que instruem o processo administrativo, que realizou as vistorias da área, para aprovação do georeferenciamento, fazendo o memorial descritivo da área. Convém salientar que o IAP também vistoriou a área, lavrando Parecer Técnico juntado aos autos, do qual consta expressamente: ( ... ) Portanto, mesmo que haja a revisão do valor da terra nua, fato que se admite apenas a título de argumentação, também deverá ser revisado o lançamento tributário, de forma integral, para adequar a correta inclusão das áreas, diante dos equívocos cometidos pelo proprietário, causados por culpa da Receita Federal, que disponibiliza formulado para declaração do ITR, de forma deficitária, não constando, por exemplo, áreas de banhados, florestas em estágio médio e avançado de regeneração. Outra questão relevante é que, conforme Tabela de Alíquotas, produzida de acordo com a legislação em vigor pela Receita Federal, a alíquota é definida de acordo com a extensão da área passível de tributação, e seu grau de utilização: ( ... ) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 Diante do exposto, requer-se seja mantido o valor declarado do imóvel, e acaso exista revisão da avaliação da terra nua, também deverá haver a revisão do lançamento quanto ao enquadramento relativo ao uso do solo, eis que toda a propriedade é constituída de florestas, estando isenta do pagamento do Imposto Territorial Rural. Sobre estas arguições, inicialmente vale lembrar que a referida decisão judicial suscitada e acostada aos autos pelo recorrente, diz respeito a outro período e anterior ao período em questão e também que o laudo de avaliação, para ser aceito para fins de exclusão de tributação as áreas de isenção declaradas, tem que atender aos pré- requisitos legais, como por exemplo, que seja emitido por profissional habilitado, com a apresentação do ART do CREA e que faça menção à avaliação do período em fiscalização. Por conta disso, considerando que o laudo citado não apresentou os requisitos legais e que a referida decisão judicial não se manifestou sobre a comprovação das referidas áreas, apenas sobre a exigência do ADA, vê-se que o recorrente não se encontra arrazoado nestas insurgências. Além do mais, para refutar os valores atribuituídos pela fiscalização ao se utilizar do sistema SIPT de avaliação, caberia ao recorrente apresentar elementos que refutassem os valores neles constantes, situação esta que não ocorreu. Portanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte ao querer se esquivar do valor da terra nua arbitrado pela fiscalização com base no sistema SIPT. O contribuinte, apesar de ter sido dado oportunidade ao mesmo de apresentar elementos que viessem a afastar a autuação, com apresentação, por exemplo de um laudo de avaliação emitido por um profissional capacitado ou outros elementos comprobatórios do valor declarado, limita-se a questionar a utilização dos valores encontrados pela Receita Federal através do sistema SIPT de avaliação do preço de terras e de informar que não teria sentido arbitrar valores de imóvel que contem boa parte de sua área, coberta por isenção. Sobre este questionamento, apesar das insurgências do recorrente, percebe-se que a decisão ora atacada foi muito precisa e coerente em seus argumentos no que diz respeito aos motivos que levaram a Receita Federal à utilização do sistema SIPT de avaliação de terras, pois segundo a legislação, o órgão autuante, diante desta ausência de informações, poderia utilizar-se de outros métodos a fim de sanar a lacuna deixada pela falta dessa informação. No caso, incumbiria ao então impugnante e ora recorrente, a apresentação de outros elementos que desmerecessem esses valores. Em síntese, pode-se dizer que o VTN/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fará a declaração do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação do valor declarado, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Grifou-se) No caso, tem-se que a obrigação de demonstrar a veracidade do valor declarado a título de VTN ser do contribuinte, pois foi ele que declarou e quando não comprovadas as informações, caberá à fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A necessidade de apresentação de meios de prova foi informada ao contribuinte através do termo de intimação ao mesmo enviado. Assim, diante da falta de apresentação de elementos probatórios que pudessem vir a refutar os valores arbitrados pela fiscalização, ante a utilização do sistema de avaliação SIPT, não tem porque se modificar os valores considerados pela autuação e mantidos pela decisão recorrida. Vale lembrar também que, de acordo com a legislação de regência do ITR, em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constantes em sistema a ser instituído pela RFB: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). No caso de entendimentos doutrinários, apesar dos valorosos ensinamentos que possam vir a trazer aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária a ser seguida obrigatoriamente pela administração tributária ou pelos órgãos julgadores administrativos. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR PARCIAL provimento no sentido de excluir da base de tributação, os valores declarados a título de reserva legal e de preservação permanente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.842 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721446/2014-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento das áreas originalmente declaradas a título de Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13654.000613/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A isenção de Contribuições Previdenciárias, mesmo para Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas como tal, está condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária correlata (Artigo 55 e incisos da Lei 8.212/91) APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. A isenção de Contribuições Previdenciárias, mesmo para Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas como tal, está condicionada ao atendimento de todos os requisitos legais previstos na legislação previdenciária correlata (Artigo 55 e incisos da Lei 8.212/91) APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 06 13 /2 00 9- 41 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000613/2009-41 Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 274/277), interposto contra o Acórdão n o. 09- 29.869 da 5 a. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG – DRJ/JFA (e-fls. 257/271), que por unanimidade de votos negou provimento à Impugnação (e-fls. 143/154) impetrada face a Auto de Infração – AI DEBCAD 37.151.805-9 (e- fls. 02/29), referente a contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, que levantou a contribuição a cargo da empresa destinada a Outras Entidades e Fundos - Terceiros (salário- educação; INCRA: SENAC; SESC e SEBRAE), incidente sobre os valores recebidos pelos segurados a seu serviço; não declaradas em GFIP, consolidado em 08/07/2009 no valor originário de R$ 5.137,61, a sofrer incidência de Juros e Multa de Ofício, cientificado através dos Correios em 14/07/2009 (e-fl. 136). 2. Adota-se, em sua essência, o Relatório do Acórdão da 5ª Turma da DRJ/JFA, por esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia cabível e ora grifado: Relatório: ... onde consta, ... no Relatório Fiscal de folhas 39 a 45, o seguinte:: ... 1- Toda a entidade beneficente é obrigada a manter escrituração contábil regular para concessão e manutenção da isenção de contribuições sociais, pois somente através do Livro Diário se pode comprovar os requisitos essenciais (...). 2-A entidade foi intimada a apresentar os Livros Diários dos Anos 2004 a 2007, (...) a mesma não apresentou os Livros. 3- A Santa Casa de Misericórdia de Nepomuceno possui os Termos de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal, mas apesar disso, a entidade não é isenta da cota patronal das contribuições sociais perante a RFB, pois não apresentou Ato Declaratório de concessão da isenção, conforme Memorando n°4/2008/DRFVAR/SAORT/EAC2. 4-O Conselho Nacional de Assistência Social indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, por meio da Resolução n° 41, de 15 de março de 2007. (cópia anexa), cujo motivo foi por não atender ao artigo 40, inciso IV do Decreto 2536/98 : "não apresentou Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos nos exercícios de 2000. 2001 e2002." (...) 10- Os valores referentes as remunerações dos segurados empregado encontram-se discriminadas por segurado, competência, rubrica e valor no Anexos III. Os valores referentes a remunerações de Contribuintes Individuais constam do Anexo IV. Os valores das remunerações da caracterização de vínculos empregatícios encontram-se no Anexo V. E os valores pagos aos Contribuintes Individuais constantes em documentos contábeis estão dispostos no Anexo VII e VII. 11- Os segurados Cláudio Henrique Barthels, Andréa Rodrigues Freitas e Cíntia Lourençoni Baruque são médicos e estavam enquadrados pelo Hospital como contribuintes individuais. Mas como a função dos mesmos corresponde a atividade finalística da Entidade, e seus RPA/Recibos constavam mensalmente, confirmando a habitualidade, conclui-se que existe os requisitos básicos para a determinação do vinculo empregatício. Os mesmos foram considerados pela fiscalização como segurados empregados. (...). (...) (...) ... impugnação... Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000613/2009-41 A impugnante alega que é reconhecida como filantrópica desde 1940 (folha 143) e que possui o Certificado de Entidade Beneficíente de Assistência Social (CEAS) pela Resolução CNAS 7/2009. Houve ato declaratório do CNAS cancelando o CEAS onde houve pedido de reconsideração que resultou na Resolução CNAS 7/2009. Alega que o Parecer CJ 2.901/2002 determina que a impugnante não necessite pedir isenção ao INSS. Informa que apresentou o livro Caixa, quanto intimada a apresentar os livros Diário. Alega que a legislação é omissa quanto a quais livros as entidades filantrópicas devem escriturar (folha 149). Informa também que presta contas ao CNAS periodicamente. Alega que Cláudio Henrique Rarthels, Andréa Rodrigues Freitas e Cíntia Lourençoni Baruque jamais foram empregados da impugnante, apenas recebendo "sua cota de serviço prestado ao SUS, por intermédio da Entidade" (folha 152). Teriam também vínculo com outras entidades. Requer, ao final, demais provas (folha 153). (...) Solicitada diligência à folha 242, tendo em vista a ausência de referências ao ato cancelatório no Relatório Fiscal. Em atenção, a Seção de Fiscalização da DRF/Varginha exarou despacho de folhas 244 a 246 no seguinte sentido: 1- (...) Segundo a Instrução Normativa MPS/SRP n° 3 de 14/07/2005. no capitulo V, Seção I, art299: "Art. 299. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a pessoa jurídica de direito privado constituída como Entidade Beneficente de Assistência Social - EBAS que, cumulativamente comprove: I -ser reconhecida como de utilidade pública federal: , II- ser reconhecida como de utilidade pública estadual ou do Distrito Federal ou municipal; III - ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, devendo o CEAS ser renovado a cada três anos; IV - promover a assistência social beneficente aos destinatários da politica nacional de assistência social: V - não remunerar diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores e não lhes conceder vantagens ou benefícios a qualquer titulo; VI- aplicar integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; VII - estar em situação regular em relação às contribuições sociais. [...] 2- A entidade possui os certificados de utilidade pública federal, estadual e municipal. A entidade cumpriu as exigências do item I e II do artigo 299 da IN 3 de 2005. 3- Até a data da ação fiscal, o pedido de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) havia sido indeferido, mas houve a apresentação, durante o período de defesa, do documento de renovação no Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000613/2009-41 período de 13/08/2007 a 12/08/2010. A entidade cumpriu as exigências do item III do artigo 299 da IN 3 de 2005. 4- Mas como detalhadamente colocado no relatório dos autos de infração, o cerne da questão não consiste estritamente em regularidades de certificados seja de utilidade pública federal, estadual, municipal ou CEAS, assim como o registro do CNAS desde 1940. Conforme consta no relatório, mesmo que a entidade possua todos os documentos citados acima relacionados no despacho 435 - 5° Turma da DRJ/JFA, apresentando no período de fiscalização assim como no período da defesa, o fator que restringe é a comprovação dos requisitos essenciais IV, V e VI do art 299 citado acima. 5- Voltando ao art 299: (...) O único meio que pode comprovar os itens acima é através da contabilidade regular, ou seja, a apresentação do Livro Diario devidamente registrado em época própria. Não sendo admitidos substitutivamente o Livro Caixa ou outro livro auxiliar. (...) 7- Como constante no despacho da DRJ apenas questionamentos sobre certificados, CEAS e renovação, não sendo questionado sobre a questão central que é a contabilidade regular, esclarece que tendo em vista o não cumprimento de todos os requisitos legais a entidade não se enquadra como isenta, ainda que apresente certificados e renovações. 8- A discussão não é quanto à filantropia da Entidade, sendo a mesma considerada filantrópica, mas a discussão é quanto ao direito a isenção. 9- O Ato Declaratório de Isenção emitido peio INSS, é a etapa final do processo, onde são examinados todos os requisitos, não apenas a questão da filantropia. O INSS somente emite ato declaratório quando todos os requisitos legais são cumpridos integralmente. Por isso não foi apresentado pela Santa Casa de Misericórdia o Ato Declaratório de Isenção. 10- Em resposta ao Despacho 435. que questiona de quando o sujeito passivo deixou de ser efetivamente isento das contribuições, esclarecemos que em termos da arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991, a Entidade nunca atingiu os requisitos necessários para isenção até o momento. Abertas vistas ao impugnante (...): Alega que se conseguiu os certificados de utilidade pública e o CEAS, então cumpriu o que determina os incisos IV a VI do art. 299 da Instrução Normativa SRP 3/2005 (folha 253). O seu próprio estatuto "possui cláusulas específicas comprovando que a entidade cumpre os dispositivos acima". A escrituração contábil foi apresentada na forma do livro Caixa e não existe exigência de determinada escrituração para as entidades filantrópicas. 3. Julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o Acórdão de Primeira Instância no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 ISENÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA. CONTABILIDADE ENTIDADE REPASSADORA. PROVAS. A inexistência de prova de que a entidade gozava de isenção após o Decreto-Lei 1.572/1977 reputa que ela devesse comprovar os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para se beneficiar do não recolhimento da contribuição social previdenciária patronal. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000613/2009-41 Não há previsão legal para desobrigar as entidades filantrópicas da escrituração regular. A alegação de que a entidade é mera repassadora de honorários do SUS sem a devida comprovação de que tais valores não passam pelos seus resultados contábeis não elide a presunção da auditoría-fiscal à luz de recibos de pagamentos emitidos pela entidade hospitalar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Intimada do Acórdão em 07/07/2010, por via Postal (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 273), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 06/08/2010 (protocolo de e-fl. 274), argumentando, em síntese: - entende que a Decisão combatida teria sido injusta, por não atentar a todos os argumentos expostos na impugnação, bem como teria deixado de apreciar a documentação acostada junto a esta; - faz sumária descrição da Decisão a quo; - destaca que a Decisão de piso não atentou para o fato de que se gozava da isenção até 1977, com o Decreto Lei 1572/77, automática e independentemente de requerimento continuou a gozar dos benefícios da isenção; - indica que sempre teria atendido a todos os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91; e - salienta em seu favor o fato recente de apontamento de sua isenção das contribuições patronais através da decisão do E. TRF1 no processo NU 361347520014019199, o qual reconheceu que a recorrente seria uma entidade filantrópica e gozaria de isenção da contribuição previdenciária. - anexa novo documento, referente à Decisão Judicial no processo referido acima, relativa a improcedência de Execução Fiscal (e-fls. 278/281). 5. Seu requerimento conclusivo é que seja analisada toda a história da legislação aplicada à espécie, citada na impugnação, e que não teria sido observada pela Primeira instância, bem como toda a documentação acostada aos autos, “julgando procedente a impugnação ofertada”, e insubsistente o auto de infração. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. A interessada não levanta argumentos preliminares em sua peça recursal, nem se verificam quaisquer outros elementos de tal quilate a serem apreciados de ofício. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000613/2009-41 9. Indique-se que foram apresentados argumentos e documentos novos junto ao recurso, não presentes desde sua peça impugnatória, portanto consubstanciado estaria o instituto da preclusão, com base no Decreto nº 70.235/1972, artigo 16, inciso III e § 4º. A saber, constituiria novação o argumento indicando recente entendimento por sua isenção das contribuições patronais através da decisão do Egrégio TRF1 no processo NU 361347520014019199, o qual reconheceu que a recorrente seria uma entidade filantrópica e gozaria de isenção da contribuição previdenciária, e anexa novo documento, referente a tal Decisão Judicial no Processo referido, apontando improcedência de Execução Fiscal. 10. Mas por outro lado, se os argumentos novos e documentos ora acostados podem prestar-se a complementar os argumentos fáticos já levantados em sede impugnatória, merecem ter sua preclusão relativizada e serão aqui aceitos para análise, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Mas o fato é que tais elementos relacionam- se à isenção da empresa em relação às suas próprias contribuições, o que não é o cerne da questão deste processo em si, como se verá mais adiante. 11. Destaque-se ainda que a interessada não aponta em sede recursal argumentos específicos de quais de suas razões não teriam sido todas analisadas pela Primeira Instância. Seria indispensável que apontasse quais argumentos não foram apreciados, para que os mesmos pudessem ser analisados. 12. Quanto às provas apresentadas, repita-se que todas aquelas que relacionam-se aos argumentos recursais apresentados, foram ora apreciadas, suprindo o clamor pela falta de análise de provas dos autos. Mas ressalte-se: não há como avaliar provas que ligar-se-iam a argumentos não expostos em sede recursal. 13. Como indicação derradeira da inconsistência da indisposição da interessada, atinge-se então o ponto crucial da presente autuação. Independentemente de ser considerada Entidade Filantrópica ou não, está obrigada recolher à Previdência Social a contribuição a seu cargo destinada a Outras Entidades e Fundos - Terceiros (salário-educação; INCRA: SENAC; SESC e SEBRAE), incidente sobre os valores recebidos pelos segurados a seu serviço. Veja-se a determinação legal correlata relacionada à isenção atinente ao presente lançamento. 14. Transcreva-se o caput do artigo 55 da Lei 8212/91, vigente à época dos fatos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) 15. Neste diapasão, traga-se à baila os artigos 22 e 23 da mesma lei, ora grifados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: (...) 16. Ou seja, claro está que as contribuições às quais as entidades beneficentes tem direito à isenção seriam as contribuições a cargo da própria empresa. A contrário sensu, as contribuições devidas sobre as remunerações percebidas pelos segurados a seu serviço, Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.430 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000613/2009-41 destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros, estão à cargo da interessada e são devidas pela empresa à Previdência Social. 17. Verifica-se que tergiversa insistentemente a interessada acerca de sua condição de isenta, o que aqui restou comprovando que não possui, e não indispõe-se em momento recursal algum em relação à contribuição devida pelos seus segurados. 18. Assim, plenamente afastados os argumentos recursais da interessada, devida é a contribuição social patronal levantada pelo presente Auto de Infração, mormente por falta de provas materiais. 19. Ao final, foi analisado todo histórico da legislação aplicada à espécie, bem como toda a documentação acostada aos autos que possuem pertinência apenas aos argumentos especificamente apresentados em Recurso. Não há como julgar procedente seu recurso nem como apontar a insubsistência do auto de infração. Dispositivo 20. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital

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8928542 #
Numero do processo: 13502.001333/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/08/2006 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.744
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2350DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13502.001333/2008­11  Acórdão n.º 2401­002.744  S2­C4T1  Fl. 2.350          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  É o relatório.  Fl. 2351DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 2352DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13502.001333/2008­11  Acórdão n.º 2401­002.744  S2­C4T1  Fl. 2.351          5 Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 2353DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8912828 #
Numero do processo: 10845.005191/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.621
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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8924542 #
Numero do processo: 10860.001108/2004-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.128
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O ' 2;i,..---'.11,k, (AA._ JUDITH Dp M RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente \, berP)\9,re,k;k_f_5/17LL,':cl fue„ucV, ;) M,,. RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Reitor FORMALIZADO EM: 16 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajam D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo n° 10860.001 I08/200485 S3-C211 Resolução n °3201-00J28 F1 455 Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada pela antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme voto da ilustre Conselheira Relatora Judith do Amaral Marcondes Armando (fls, 415/421), pela qual determinado o seguinte: "ASSilll sendo, proponho que se transfirme o julgamento em Diligência para que sejam respondidas as questões propostas pelo recorrente e ainda se, à luz do que contem o Parecer Normativo CST 11" 34, de 21 de fevereiro de 1973 e Notas 3 e 4 da Seção XVI da TIPI 1996, estamos diante de um corpo único funcionando em conjunto." Em resposta ao determinado por aquele Colegiado, foi inicialmente lavrado um Termo de Constatação (fls 424/425), no qual os Srs.. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil resumem informações prestadas por responsável técnico do estabelecimento onde está instalado o produto em análise, acerca do funcionamento dos sistemas de despoeiramento e de automação. Às fls, 426/434, foi juntado aos autos, Termo de Diligência Fiscal, através do qual os Srs. Auditores Fiscais, num trabalho bastante apurado e detalhista, buscam responder os quesitos formulados pelo contribuinte, conforme determinado pela decisão acima mencionada Intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte refuta tal resultado, alegando que os Srs. Auditores Fiscais não estão legalmente habilitados a responder os quesitos formulados e aponta que em caso praticamente idêntico, julgado pela antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, após minuciosa análise do laudo técnico elaborado pelo INT, concluiu-se que a classificação fiscal adotada pelo recorrente estava correta, 2 Processo n" 10860. 001108/2004-85 S3-C21-1 Resolução n°3201-00J28 Fl. 456 Voto Entendo estar correta a objeção do recorrente quanto ao resultado da diligência, isto porque, apesar do claro esforço e trabalho dedicado dos Srs. Auditores Fiscais, estes não estão legalmente habilitados a responder aos quesitos formulados, Assim, VOTO, por novamente converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora consiga junto ao INT laudo técnico no qual sejam respondidas as seguintes questões, intimando o contribuinte a acompanhar a diligência do produto objeto do presente recurso: O que tecnicamente caracteriza uma unidade funcional? O sistema de despoeiramento e o sistema de automação são integrados? Estes dois sistemas compõem um conjunto de elementos distintos concebidos para executar conjuntamente urna função determinada? Qual a função deste conjunto? Favor justificar as respostas. Os sistemas são interligados fisicamente? O sistema de despoeiramento pode exercer sua função sem estar ligado ao sistema de automação? Qual a função do sistema de automação? É possível, ou comercialmente viável, atualmente, a utilização de urna sistema de despoeiramento sem um sistema de automação? O sistema de automação pode exercer sua função sem estar ligado ao sistema de despoeiramento? Os sistemas se apresentam incorporados um no outro ou instalados um no outro? Eles estão montados em base, armação ou suporte comum? São colocados em um invólucro comum? Os sistemas foram concebidos para se fixarem, de forma estável, um no outro ou em um elemento comum (base, armação, invólucro, etc,)? Favor acrescentar qualquer esclarecimento que no entender do técnico responsável seja interessante ao deslinde da presente demanda. Juntado aos autos a resposta aos quesitos acima, a autoridade preparadora deverá intimar o recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta). Após, retornem os autos a este Conselho, que deverá providenciar a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e, por fim, retornem a este relator para continuidade do julgamento. É corno voto. MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 3

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8935612 #
Numero do processo: 11020.909051/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.060
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10513.VXBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.909051/2009­23  Resolução n.º 3202­000.060  S3­C2T2  Fl. 88            2 RELATÓRIO  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  restituição  (fls.  01/ss)  cumulado  com  compensação – PER/DCOMP, transmitida em 11/01/2006, junto à DRF – Caxias do Sul – RS,  onde o contribuinte pretende compensar suposto crédito indevido ou pago a maior da COFINS  (data  de  apuração:  30/04/2001;  data  do  vencimento:  15/05/2001,  valor  do  DARF  de  R$  21.015,26,  sendo que  foi utilizado nesta DCOMP o valor de R$ 254,55)  com débito do PIS  (período de apuração: dezembro/2005; vencimento: 13/01/2006; valor R$ 468,02).   A  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Caxias  do  Sul  indeferiu  o  pedido  formulado,  através do Despacho Decisório (fl. 6) com data de 07/07/2009, sob o seguinte fundamento:   “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  A Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 09/ss) onde  alega, em apertada síntese:  ­  em  preliminares,  que  a  decisão  recorrida  é  nula  em  decorrência  de  fundamentação insuficiente, uma vez que a fiscalização afirmou que o crédito é inexistente sem  determinar qual seriam a natureza e origem deste crédito;  ­ no mérito, aduz que os créditos que possui são provenientes de pagamento a  maior  do  PIS  e  da  COFINS  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pelo STF;   ­ para demonstrar a efetiva existência destes créditos,  solicitou a  realização de  análise dos registros contábeis da empresa para a produção de prova pericial, a fim de se apurar  os  valores  em  discussão,  e  para  tanto,  colocou­se  à  disposição  das  autoridades  fiscais  para  prestar informações, fornecer documentos ou qualquer outro ato tendente a esclarecer a origem  dos créditos utilizados;   ­  por  fim,  requer  que,  após  a  realização  da  perícia  contábil,  seja  acolhida  a  defesa apresentada e reconhecido o seu direito creditório com a consequente homologação das  compensações realizadas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA  proferiu  o  Acórdão No. 01­20.612 (fls. 32/ss), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  Acórdão  em  01/04/2011  (fl.  37).  Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, interpôs Recurso Voluntário,  em 03/05/2011 (fls. 38/ss), onde, além de repisar os argumentos já trazidos na Manifestação de  Inconformidade, aduz o que segue abaixo:  ­  houve  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal no Acórdão recorrido, uma vez que não enfrentou diretamente o fundamento de  seu direito creditório;   Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10513.VXBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.909051/2009­23  Resolução n.º 3202­000.060  S3­C2T2  Fl. 89            3 ­ a decisão recorrida indeferiu o pedido de realização de perícia formulada, em  manifesto  cerceamento  de  defesa,  por  entender  que  a  realização  deste  procedimento  seria  prescindível ao julgamento da lide;   ­  inaplicável  a  multa  cominada  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade;  ­ inaplicável a taxa SELIC aos supostos débitos como juros de mora;  ­  por  fim,  requer  seja  declarada  a  nulidade do  acórdão  recorrido  ou,  caso  não  seja esse o entendimento, seja provido o presente recurso a fim de que sejam homologadas as  compensações declaradas.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, relator:  Conforme  relatado  acima,  há  uma  questão  fundamental  que  precisa  ser  esclarecida,  antes  de  ser  proferida  a  decisão  por  parte  deste  Conselho,  qual  seja:  se  existe,  efetivamente, o direito ao crédito pleiteado pela Recorrente, em função do pagamento à  maior de tributos, decorrente do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS  (parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98), que foi declarado inconstitucional pelo Plenário do  STF.  Entendo  que  esta  informação  é  relevante  ao  deslinde  do  litígio  e  deve  ser  esclarecida pela autoridade fiscal da unidade preparadora – Delegacia da Receita Federal em  Caxias do Sul – RS,  com base  em auditoria  fiscal  a  ser  efetuada na documentação contábil­ fiscal a ser apresentada pela interessada, que para tanto deve ser devidamente intimada, com o  fim de se determinar qual a natureza e origem dos créditos em discussão.   À vista do exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto 70.235/72, voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  o  esclarecimento  desta  informação.   Ao  término  dos  procedimentos  fiscais,  elaborar Relatório  Fiscal  Conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre a existência de outras  informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os fatos.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1220.10513.VXBA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 24/05/2012 15:16:48. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 24/05/2012. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 03/07/2012 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 24/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1220.10513.VXBA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 57299EC48EB80D6D70DA9744E2803D1B7BF68618 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.909051/2009-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.002574/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando inexiste similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA AGRAVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do voto condutor do acórdão paradigma, não é capaz de alterar a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora) e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram pelo conhecimento parcial, somente em relação à matéria “multa agravada”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do recurso especial quando inexiste similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MULTA AGRAVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do voto condutor do acórdão paradigma, não é capaz de alterar a conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andréa Duek Simantob (relatora) e Luis Henrique Marotti Toselli, que votaram pelo conhecimento parcial, somente em relação à matéria “multa agravada”. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 74 /2 01 0- 21 Fl. 1733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.517 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002574/2010-21 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A ementa e a parte decisória do acórdão recorrido, nº 1401-001.192, encontram-se assim redigidas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO Rejeita-se a preliminar de nulidade, uma vez comprovada a inocorrência de quaisquer vícios na decisão recorrida. DECADÊNCIA. No lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, ou havendo prova de fraude, dolo ou simulação, conta-se o prazo decadencial de acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, em relação, aos quais, o titular, regularmente notificado, não comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea. RECEITAS DA ATIVIDADE/OMISSÃO DE RECEITAS. Constitui-se, também, omissão de receitas os numerários auferidos, mesmo comprovados, mas não contabilizados, os quais não foram tributados na forma da lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (...) O especial foi admitido relativamente à divergência interpretativa suscitada pela recorrente acerca das seguintes matérias: Multa Agravada e Multa Qualificada – Paradigmas 103-23.344 e 103-22.995. Intimada para tanto, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pedindo, ao final, seja negado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Vencido Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.517 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002574/2010-21 Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento A primeira divergência interpretativa suscitada pela recorrente diz respeito à "Multa Agravada". Sobre essa matéria a recorrente alega o seguinte, in verbis: A fiscalização fez incidir multa exacerbada de 150% sobre o Imposto de Renda que considerou devido, e ainda mais 75% pela não entrega dos arquivos digitais, totalizando assim uma multa consolidada em 225% sobre o crédito principal apurado. (g.n.) Porém o artigo 150, IV, da Constituição da República, preconiza o seguinte: (...) A sanção tributária, como qualquer outra sanção, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, tão somente estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua oneração, não podendo nunca ser utilizado como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. (...) De qualquer sorte, impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa de 225%, aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior. (...) Portanto, caso a câmara entendesse pela manutenção da multa, como de fato entendeu, deveria ter fixado em no seu limite máximo de 75%, excluindo ainda a multa pela falta de entrega dos arquivos magnéticos, aplicada com base parágrafo 2º do Art. 44 da Lei 9430/96, no montante de 75% sobre o crédito apurado, uma vez que os mesmo deixaram de ser entregues em face da impossibilidade da sua elaboração, em decorrência do extravio justificado da documentação contábil. (g.n.) Ademais, nenhuma penalidade pode ser aplicada à Recorrente, pela falta de apresentação de documentos para Fiscalização, uma vez que a obrigatoriedade de guarda e manutenção dos períodos fiscalizados, de fato já haviam decaído. (g.n.) Conforme lançado pela própria Fiscal, o período base fiscalizado corresponde aos 4 trimestres de 2004 e 3 trimestres de 2005, assim sendo, qualquer levantamento para efeito de constituição de crédito ou autuação por descumprimento de obrigação tributária já não podem mais servir como objeto ou exigência de verificação pelo fisco ou qualquer outra autoridade, por se tratar de período atingido pela prescrição e decadência. O Fisco Federal, teve a oportunidade e a legalidade, em seu favor, de efetuar as verificações que entendesse pertinentes, durante 5 anos, mas quedou-se inerte. Portanto, parte dos documentos, em decorrência do transcurso do prazo assinalado para sua manutenção, 5 anos, foram, há muito, expurgados, possivelmente pelo antigo contador, o que inclusive ensejou elaboração do boletim de extravio, conforme consta, firmado junto à Delegacia de Policia, em razão da não obrigatoriedade da sua manutenção, fato que culminou na sua não apresentação ou localização para atendimento. Ademais, a Recorrente, mesmo não sendo obrigada à apresentá-los, tentou, recompor os mesmos visando demonstrar sua boa fé, inclusive com a elaboração, conforme Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.517 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002574/2010-21 orientação das próprias fiscais, de novos livros e registros, que foram devidamente apresentados, conforme consta dos autos e a transmissão das DIPJs retificadoras. Dito isso, nenhuma penalidade pode ser aplicada à Recorrente à titulo de não apresentação de documentos obrigatórios, inclusive no que diz respeito ao arbitramento do lucro, por falta de apresentação dos livros escriturais, senão vejam, o que dispõe o próprio 1º Conselho de Contribuintes, no acórdão, abaixo transcrito, que serve de paradigma: (...) Publicado no DOU em: 24.03.2008 Órgão: 1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara 1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-22.995 em 26.04.2007 IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2000 a 2005 (...) MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Descabe a imputação da multa agravada quando não caracterizado o desatendimento à solicitação para prestar esclarecimentos. (...) A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, não se pronunciou sobre o conhecimento do recurso. Ocorre que, ao se examinar o acórdão paradigma, o fundamento lá utilizado para descaracterizar a aplicação da multa agravada foi o fato de que a falta de apresentação dos livros e documentos foi suprida pelo arbitramento dos lucros e a tributação por presunção legal dos valores não comprovados (paradigma 103-22.995). Já o recorrido aponta o fato de a multa ter sido agravada por situação própria inerente à capitulação legal que lhe deu sustentação, ou seja, efetivamente não apresentou a documentação requerida nos termos de intimações fiscais. Aduz o voto vencedor do acórdão recorrido que “em sua defesa, a recorrente asseverou que não houve intenção dolosa na sua conduta, pois apresentou as GIAs, tendo providenciado em relação às últimas a sua devida retificação. Alegou, outrossim, que as inconsistências apontadas no curso da fiscalização foram apenas erros preenchimento das declarações de rendimentos”. Portanto, há situações semelhantes em que foram decididos de forma distinta acerca da aplicação ou não da multa agravada. Neste sentido, conheço do recurso especial quanto à primeira divergência. No que tange à segunda divergência interpretativa suscitada pela recorrente, "Multa Qualificada", ela alega o seguinte, in verbis: A fiscalização fez incidir multa exacerbada de 150% sobre o Imposto de Renda que considerou devido, e ainda mais 75% pela não entrega dos arquivos digitais, totalizando assim uma multa consolidada em 225% sobre o crédito principal apurado. (g.n.) Porém o artigo 150, IV, da Constituição da República, preconiza o seguinte: (...) A sanção tributária, como qualquer outra sanção, tem por finalidade dissuadir o possível devedor de eventual descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim, tão somente estimular o pagamento correto e pontual dos tributos, sob risco de sua Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.517 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002574/2010-21 oneração, não podendo nunca ser utilizado como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado. (...) De qualquer sorte, impõe-se afirmar a inconstitucionalidade da multa de 225%, aplicada no auto de infração em lide, por ter caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior. (...) Posto isso, e conforme ficou consignado no Termo de Constatação apresentado pela Fiscalização, a Recorrente, em nenhum momento se eximiu das suas responsabilidades ou deixou de atender ou apresentar o que fora solicitado, salvo os documentos já expurgados pela contabilidade em razão da decadência ou extraviados pelo seu antigo contador, que mediante erro grave deixou de declarar as receitas auferidas nos períodos fiscalizados, apesar das mesmas comporem a base das GIAS, apresentadas pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, em consonância perfeita com os registros lançados nos livros de apuração do ICMS, conforme cópias anexas, que foram tempestivamente apresentados para fiscalização, conforme consta do Termo de Constatação. (g.n.) Mas, bem observado, que a Recorrente, por bem, retificou suas DIPJs, no intuito de corrigir o erro contábil, até porque, se houvesse qualquer intuito de fraude ou sonegação, tais valores não teriam sido informados nas GIAS e escriturados em seus livro de Apuração do ICMS, conforme bem levantou a fiscalização. (g.n.) Ademais, a própria Recorrente por seus contadores e este subscritor, apresentou os livros de apuração do ICMS, destacando à fiscais que havia diferença entre as saídas lançadas nos livros e o montante informado na DIPJ originais. Portanto, se houvesse qualquer interesse na ocultação da receitas auferidas, não haveria porque apresentar documentos (livros de apuração de ICMS), que demonstravam as diferenças apontadas. (g.n.) (...) A questão é muito comum principalmente no 1º Conselho, responsável pelo julgamento das lides envolvendo o Imposto de Renda e a tributação reflexa à exigência deste tributo (na maioria dos casos, CSLL, PIS e COFINS). No caso de pessoas jurídicas, já decidiu o órgão que o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Além disso, exige-se a prova de que o contribuinte tenha procedido com fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. (...) A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, não se pronunciou sobre o conhecimento do recurso. Entendo, entretanto, que o recurso não deve ser conhecido. Isso porque a recorrente não demonstrou a existência de divergência entre o recorrido e o paradigma no que concerne à interpretação da legislação tributária que trata da qualificação da multa de ofício, pois de início os contextos fáticos são distintos. Além disso, o paradigma 103-22.995 traz apenas como fundamento que a omissão de receitas pautada em presunção legal não tem por consequência a aplicação da multa qualificada, diferentemente do recorrido que traz a reiteração como fundamento para manter a qualificadora. Noutros termos, a pretensão da recorrente não é a pacificação, por parte da CSRF, de divergência interpretativa sobre a legislação que trata da multa qualificada, ao menos em sede de similitude fática. Na verdade, o que se pretendeu foi a reapreciação dos fatos que sustentaram Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.517 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002574/2010-21 a manutenção da qualificação da multa pela Turma recorrida. E, neste ponto, se realizado o teste de aderência, não se saberá de acordo com os fatos trazidos à colação se os colegiados paradigmáticos decidiriam de forma tal qual o recorrido, não sendo formado o dissenso jurisprudencial, crucial ao seguimento do exame por esta CSRF. Em assim sendo, uma vez que a pretensão de simples reexame da prova não justifica o recurso especial, voto por não conhecê-lo. Nestas condições, conheci parcialmente do recurso, no tocante à matéria multa agravada, mas restei vencida pela maioria do colegiado que entendeu pelo não conhecimento integral do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano – Redatora designada. Na sessão de julgamento designada para redigir o voto vencedor e expor as razões pelas quais a maioria da Turma votou por não conhecer do recurso especial também com relação à matéria da multa agravada. Nesse ponto, esclarece-se que o voto da i. Relatora foi seguido pela Turma à unanimidade quanto ao não conhecimento com relação à matéria da multa qualificada, de modo que a divergência do presente voto vencedor é específica quanto ao não conhecimento da matéria multa agravada. Pois bem. Não sem antes pedir vênia à i. Relatora, na minha leitura os cenários jurídicos analisados pelo voto condutor do acórdão recorrido e pelo paradigma são diversos. Especificamente, o voto condutor do acórdão recorrido analisou a multa agravada aplicada em razão da falta de apresentação de arquivos magnéticos, hipótese prevista no inciso II do §2° do artigo art. 44 da Lei 9.430/1996. Neste sentido, o acórdão recorrido traz em seu relatório trecho do relatório da decisão da DRJ, em que se indica o fundamento para a aplicação da multa em análise, in verbis: - Da falta de apresentação do arquivo magnético: Em razão da não apresentação dos arquivos magnéticos, a interessada incidiu na penalidade prevista no art. 44, §2°, da Lei 9.430/96 (multa de 112,5%. Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.517 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.002574/2010-21 Analisando tal penalidade, o voto condutor do acórdão recorrido, de maneira sucinta e genérica, é verdade, afirma que mantém o agravamento eis que a contribuinte, “apesar de intimada pela autoridade fiscal, efetivamente não apresentou a documentação requerida nos termos de intimações fiscais”. De qualquer forma, extrai-se do acórdão recorrido que o conteúdo de sua decisão (a norma individual e concreta por ele trazida) pode ser assim resumido: na hipótese em que o sujeito passivo, intimado a apresentar a documentação requerida (leia-se, arquivo magnético), deixa de fazê-lo, deve ser o agravamento da multa de ofício. Por sua vez, o paradigma 103-22.995 está a analisar a multa agravada em razão da ausência de apresentação de documentação (hipótese que não é a do inciso II do §2° do artigo art. 44 da Lei 9.430/1996, sendo considerada por muitos como sendo a do inciso I, que faz menção à falta de apresentação de esclarecimentos). Nesse contexto, seu voto condutor afirma: “... a não apresentação dos livros e documentos foi suprida com o arbitramento do lucro e a tributação, por presunção legal, dos valores não comprovados. Os recursos de que dispõe o Fisco implicaram, nessa hipótese, na ausência de previsão para agravamento da multa.” De fato, como bem expôs a i. Relatora em seu voto acima, o fundamento utilizado pelo acórdão paradigma para descaracterizar a aplicação da multa agravada foi o fato de que a falta de apresentação dos livros e documentos foi suprida pelo arbitramento dos lucros e a tributação por presunção legal dos valores não comprovados. Nesse contexto, extrai-se do acórdão paradigma que o conteúdo de sua decisão, a sua norma individual e concreta, é: na hipótese em que o sujeito passivo deixa de apresentar documentação e isso já motivou o arbitramento do lucro, não deve ser o agravamento da multa. Daí se vê que a diferença de resultado entre as decisões comparadas se dá, não porque tenham tratado a mesma situação de forma diferente, mas porque elas partiram da análise de hipóteses diversas de aplicação da multa agravada. A diferença de contextos fica mais clara quando se verifica que, quando se tenta aplicar o racional do paradigma ao caso dos autos, o resultado obtido não é uma decisão acerca do caso em questão. Especificamente, o fato de se considerar que “não cabe o agravamento quando o sujeito passivo deixa de apresentar documentação e isso já motivou o arbitramento do lucro” não tem qualquer repercussão quanto ao entendimento de que “cabe o agravamento quando o sujeito passivo, intimado a apresentar arquivo magnético, deixa de fazê-lo”. Neste sentido, voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.724281/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.
Numero da decisão: 3201-008.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 42 81 /2 01 3- 81 Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724281/2013-81 julgou improcedente a Impugnação e manteve o Auto de Infração, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo cabendo a sua aplicação apenas ao transportador; É ilegítima a presença da interessada no pólo passivo da obrigação; Em razão da denúncia espontânea é incabível a aplicação da penalidade ora imposta à interessada; A multa ofende princípios constitucionais; A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724281/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe à fiscalização juntar aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração, conforme Art. 142 do CTN e Art 10 do Decreto 70.235/72 (principal legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF): “CTN: CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No presente caso, não há a descrição exata das normas e das datas que o contribuinte deveria ter observado para fornecer as informações de embarque e mercadorias ao controle aduaneiro, conforme percebe-se da totalidade da descrição do Auto de Infração, transcrita a seguir: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724281/2013-81 Em que pese constarem normas no Auto de Infração, tais normas são todas genéricas e não possibilitam a exata subsunção dos fatos apontados como infração, ao tipo legal elencado. A pena imposta no Art. 107, IV, “e”, segundo consta no próprio texto, somente pode ser aplicada se não observado o prazo estabelecido pela receita Federal, conforme transcrito a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” Em nenhuma das normas citadas pela autoridade fiscal está prevista a data referida no dispositivo mencionado acima, pois, todas, sem exceção, tratam somente das penalidades e não das datas limites e exatas das operações. Em fls. 7 a fiscalização junto uma tabela que possuem as datas das operações, mas que não possuem a discriminação legal da data referida no dispositivo mencionado acima, conforme print screen abaixo: Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724281/2013-81 Para confirmar a ausência da descrição das datas limites de forma discriminada para cada operação e das normas correspondentes, transcreve-se trecho da própria decisão a quo que, inclusive, confirmou que as datas estavam suspensas no período das operações: “No período em referência, ano base 2008 (até 30/03/2009), os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em sessão, durante o debate, os demais Conselheiros desta turma de julgamento observaram, inclusive, que o lançamento considerou a retificação de informação, já prestada anteriormente, como uma prestação de informação fora do prazo, entendimento contrário ao que ficou sedimentado na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16, conforme transcrição a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.414 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.724281/2013-81 nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007.” Logo, se o embasamento do lançamento é a retificação de informação já prestada anteriormente e, esta não configura a intempestividade da prestação da informação, não há como manter a cobrança. Ademais, observamos que, além da fiscalização não ter apontado a data de informação originária nos autos, o contribuinte retificou a informação antes mesmo da atração. Existem precedentes no mesmo sentido, conforme pode ser observado nos resultados consubstanciados nos Acórdãos n.º 3401-008.248 e 3301-009.032, por exemplo. Diante do exposto, com base nas razões e fundamentos legais mencionados, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000635/2010-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível.
Numero da decisão: 2003-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.980,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. DECLARAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS. Os recibos, declarações e outros documentos equivalentes que são fornecidos por profissionais de saúde e que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência podem ser considerados como documentos hábeis e idôneos para fins de comprovação de deduções realizadas a título de despesas médicas. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar relativamente a uma despesa médica dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 9.980,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 06 35 /2 01 0- 03 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2008, constituído em decorrência da apuração de dedução indevida realizada a título de despesas médicas por falta de comprovação e, no final, o crédito restou apurado no montante total de R$ 5.590,12, incluindo-se aí a cobrança do imposto suplementar, a aplicação da multa de ofício e a incidência de juros de mora (fls. 12). Depreende-se da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 13/14 que a autoridade fiscal entendeu por glosar as deduções realizadas a título de despesas médicas no valor total de R$ 10.928,89 pela falta de comprovação por meio de documentos que não atenderam as formalidades legais, a seguir discriminadas: (i) Hospitais Integrados da Gávea S/A – CNPJ nº 31.635.857/0001-01 – valor declarado: R$ 348,89; (ii) Christiano Cadineli de Almeida Viannay – CPF nº 009.304.467-47 – valor de declarado: R$ 9.980,00 (iii) Margarete de Sales – CPF nº 085.637.797-02 - valor declarado: R$ 200,00; e (iv) João Guilherme de Carvalho Pecego – CPF nº 175.285.427-68 – valor declarado: R$ 400,00. A contribuinte foi devidamente intimada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/10 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa, tendo apresentado os documentos que foram juntados às fls. 20/31. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 55/61, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo Grande – MS entendeu por julgá-la parcialmente procedente, já que, segundo a autoridade, a impugnante conseguiu comprovar as deduções realizadas a título de despesas médicas no valor de R$ 748,89, relativas aos serviços prestados por José Guilhemer Pecego e Clínica São Vicente. Ao final, o acórdão restou ementando nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO. Para que o pagamento de despesa médica seja considerado como dedutível da renda tributável anual, ele deve ser especificado e comprovado por meio de documentos hábeis e idôneos, na forma prevista em lei, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A contribuinte foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 11/02/2012 e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 66/74, protocolado em 13/03/2012, , sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da comprovação das despesas relativas aos serviços prestados pelo fisioterapeuta Chsritiano Viannay: - Que a glosa das deduções das despesas médicas relativas aos serviços prestados pelo fisioterapeuta Christiano Viannay foi mantida apenas pela ausência do endereço do respectivo profissional nos recibos apresentados, que, no caso, é apenas um detalhe formal que, no final, não prejudicou a comprovação da efetividade das despesas. (ii) Da glosa relativa aos serviços prestados pela instrumentador que participou da cirurgia ortopédica: - Que o artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/1995 visa assegurar o direito de preservar recursos necessários ao custeio de sua saúde, permitindo-lhe deduzir as despesas consideradas necessárias à sua sobrevivência digna; - Que o mínimo existencial deve ser preservado da tributação, o que significa dizer que as despesas médicas devidamente comprovadas, necessárias à manutenção da saúde do contribuinte devem ser tratadas como elemento redutor da base de cálculo do imposto, em atenção à dignidade humana prevista no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, e ao direito fundamental à inviolabilidade da vida, conforme preceitua o artigo 5º, caput da Constituição; e Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 - Que a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico ocorreu em 2010 com a aprovação do Projeto de Lei nº 642/2007, de modo que a manutenção da glosa da dedução das despesas correspondentes aos serviços prestados pela instrumentador cirúrgica Margarete de Sales é injustificável. (iii) Das penalidades aplicadas: - Que, como a manutenção das duas despesas não encontra respaldo nas normas legais, não há como justificar a imposição de qualquer penalidade ou mora. Com base em tais alegações, a recorrente pleiteia pelo reconhecimento da dedutibilidade das duas despesas necessárias que, no caso, foram comprovadas e efetivas, de sorte que o lançamento deve ser cancelado, dado que sua manutenção importaria confisco. Das deduções realizadas a título de despesas médicas De início, registre-se que a legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dispõe que as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário e, a rigor, devem ser realizadas na Declaração de Ajuste Anual. Confira-se: “Lei nº 8.134/1990 Art. 8° Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; *** Lei nº 9.250/1995 CAPÍTULO III – DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 [...] II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifei). As deduções legais têm por finalidade aproximar os rendimentos tributáveis à realidade da efetiva renda líquida. Quer dizer, a tributação do imposto de renda não pode comprometer a realização dos direitos fundamentais do contribuinte, de modo que apenas existirá capacidade contributiva, no caso, acima de determinados níveis de riqueza necessários à efetivação desses direitos, os quais, a rigor, visam, no final, a preservação do mínimo existencial individual1. A propósito, verifique-se que a própria legislação de regência do Imposto de Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos2 cuidou de dispor sobre a comprovação das deduções do imposto, podendo-se elencar, aqui, as disposições normativas de caráter geral e aquelas relativas especificamente às despesas médicas. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 TÍTUO V – DEDUÇÕES CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). *** CAPÍTULO III - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I - Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). 1 FULGINITI, Bruno Capelli. Deduções no Imposto de Renda: Fundamento Normativo e Controle Jurisdicional. São Paulo: Quartier Latin, 2017, p. 63. 2 Confira-se que de acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", o que significa dizer que os fatos aqui discutidos devem ser analisados sob as disposições normativas constantes do Decreto nº 3.000/99, o qual, hoje, encontra-se revogado. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifei). Decerto que as respectivas disposições normativas devem ser interpretadas em conjunto. A despeito da expressão final “a juízo da autoridade lançadora” constante do artigo 73, caput do Decreto nº 3.000/99 apresentar uma abertura semântica um tanto ampla, é de se reconhecer que tal abertura não pode ser objeto de juízos discricionários e um tanto desarrazoados. Aliás, toda a atividade tributária é vinculada à lei nos termos dos artigos 3º3 e 1424 do Código Tributário Nacional, o que significa dizer que a autoridade fiscal não pode se valer de juízos discricionários. Por outro lado, verifique-se que o artigo 80, inciso III do Decreto nº 3.000/99 dispõe, especificamente, que os pagamentos com despesas médicas devem ser apontados e comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Quer-se dizer com isso que a própria legislação de regência do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos aqui discutidos autoriza que os pagamentos com despesas médicas sejam comprovados por meio de documentos hábeis como, por exemplo, recibos ou outros documentos equivalentes que atendam as formalidades legai, os quais, a rigor, não se limitam apenas à comprovação efetiva dos respectivos pagamentos que, no caso, são comumente realizados através de transferências bancárias tais como as TED’s e/ou os DOC’s, cópias de extratos bancários, comprovantes de saques etc. A rigor, registre-se que a jurisprudência deste tribunal administrativo tem encampado essa linha de raciocínio, conforme se atesta da ementa abaixo reproduzida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 [...] 3 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, os recibos fornecidos por profissionais de saúde, que atendam aos requisitos formais definidos na legislação, são documentos hábeis a comprovar as despesas médicas. Em situações excepcionais em que se verifiquem indícios de irregularidades, justifica-se a cautela do fisco em exigir elementos adicionais de prova. Ausentes tais indícios, não é válida a glosa da despesa sob o fundamento da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. [...] (Processo nº 13688.001169/2007-21, Acórdão nº 2201-00936, Conselheiro Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa. Sessão de julgamento de 02/12/2010. Acórdão publicado em 11/03/2011)”. Fixadas essas premissas iniciais, passemos, então, à análise das circunstâncias fáticas que revestem o caso concreto. A análise, agora, tem por escopo a apreciação e valoração dos documentos que foram juntados aos autos. No caso em tela, reafirme-se que a autoridade julgadora de piso entendeu por manter a glosa em relação às deduções das despesas médicas supostamente realizadas pelo profissional fisioterapeuta Christiano Viannay exclusivamente porque os recibos emitidos pelo profissional não indicaram o endereço onde os serviços foram prestados, e às despesas médicas no valor de R$ 200,00 concernentes aos serviços prestados pela instrumentadora cirúrgica Margarete de Sales, cujo recibo encontra-se juntado às 22. Pois bem. Em relação às despesas com o fisioterapeuta Christiano Viannay no valor de R$ 9.980,00, tem-se que os recibos juntados às fls. 23/26 realmente não indicam o endereço do local da efetiva prestação dos serviços. Todavia, a partir da análise conjunta de todos elementos probatórios que foram juntados aos autos visando a comprovação das despesas com o referido profissional é possível concluir que as respectivas sessões de fisioterapia foram efetivamente realizadas. Note-se que a recorrente juntou aos autos, além dos recibos juntados às fls. 23/26, (i) o Laudo Médico emitido pelo Dr. Carlos Giesa atestando que ela necessitava de tratamentos fisioterápicos em decorrência de lesões articulares (fls. 20), (ii) o Exame Médico radiográfico dando conta das lesões articulares (fls. 21) e, também, (iii) a Declaração do referido profissional em consta tanto o endereço quanto todas as demais informações relativas ao tratamento fisioterapêutico (fls. 84). De fato, registre-se que a Declaração emitida pelo referido profissional foi apresentada apenas em sede recursal, sendo que, no caso, a própria autoridade julgadora de 1ª instância havia disposto que “a contribuinte poderia ter trazido aos autos declaração do profissional de que prestou os serviços e, além disso, fazer constar nesta o endereço do fisioterapeuta”, do que se conclui que não há se falar, aqui, na ocorrência da preclusão no que diz com a apresentação do documento depois da impugnação, justamente porque o caso se enquadra com perfeição à hipótese prevista no artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 Portanto, a partir da análise conjunta do laudo médico, recibos, exame médico e da própria Declaração emitida pelo profissional Christiano Viannay é possível concluir que o tratamento fisioterapêutico foi de fato realizado e, sobretudo, que a ora recorrente realmente realizou o pagamento das despesas pelas serviços prestados no valor de R$ 9.980,00. Como não bastasse, note-se, ainda, que as respectivas deduções foram devidamente informadas pela Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual como Pagamentos e Deduções de Despesas Médicas (fls. 32/37). A título de complementação, observe-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, enquanto norma complementar, dispõe que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos com contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas e que, além disso, a ausência do endereço nos recibos pode ser suprida por outros meios de prova, tal como ocorre no caso em apreço. Veja-se: “Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. § 1º Fica dispensado o disposto no inciso IV do caput na hipótese de emissão de documento fiscal. [...] § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017).” (grifei). Por todas essas razões, entendo por reestabelecer a dedução de despesas médicas efetuadas ao profissional Christiano Viannay no valor de R$ 9.980,00. Já no que diz respeito à dedução da despesa médica no valor de R$ 200,00, relativa aos serviços de instrumentador cirúrgico prestados pela profissional Margarete de Sales, cujo recibo encontra-se juntado às 22, tem-se que o respectivo profissional não se encontra listado dentre os profissionais discriminado no artigo 8º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/1995 e artigo 80, caput do Decreto nº 3.000/99. A legislação de regência não contempla os dispêndios realizados com profissionais instrumentadores cirúrgicos como despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda, sendo que tais gastos só seriam passíveis de dedução se constassem da fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar, porque aí entrariam na hipótese de despesas com hospitais, as quais, a rigor, encontram-se previstas nos artigos 8º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.250/1995 e 80, caput do Decreto nº 3.000/99. Se é certo que as deduções legais visam preservar da tributação o direito fundamental ao mínimo existencial individual, tal como afirmei incialmente, também é certo que a atividade tributária – inclui-se aí, por óbvio, a atividade tributária judicante – é vinculada à Lei, nos termos do artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional, sem contar que os órgãos de Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=87661#1826396 Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal estão vedados de deixar de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e ilegalidade, nos termos do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/725. De todo modo, registre-se que as despesas com profissional instrutor cirúrgico apenas poderiam ser admitidas como despesas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual se integrassem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, o que é o caso dos autos, já que a recorrente acabou efetuado o pagamento da suposta despesas diretamente ao respectivo profissional. A propósito, anote-se que esse entendimento encontra amparo na Solução de Consulta – COSIT nº 207, de 16 de novembro de 2018, cuja ementa segue transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESA MÉDICA. DEDUTIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Dispositivos Legais: Art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999).” Com base nessa linha de raciocínio, entendo por manter a glosa da dedução indevidamente realizada a título de despesa médica tal qual indicada na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2008 no valor de R$ 200,00, relativa aos serviços de instrumentador cirúrgico supostamente prestados pela profissional Margarete de Sales. Por fim, deve-se afirmar no que diz respeito às alegações sobre as penalidades aplicadas que toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. Aliás, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento no artigo 44, inciso I e § 3º da Lei nº 9.430/96, o qual, aliás, encontra-se valido e vigente, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, as alegações de a imposição da penalidade é injustificável não deve ser aqui acolhida, restando-se observar, por oportuno, que como a dedução das despesas médicas no valor de R$ 9.980,00 serão reestabelecidas, a multa será recalculada, já que incide à alíquota de 75% sobre o valor do imposto suplementar tal qual apurado. Conclusão 5 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-003.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000635/2010-03 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por dar-lhe provimento parcial para reestabelecer a dedutibilidade das despesas médicas no valor de R$ 9.980,00 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001508/2005-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-011.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 15 08 /2 00 5- 63 Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001508/2005-63 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3201-007.169, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Por unanimidade de votos, para: (a) manter a glosa sobre os fretes e armazenagem; (b) reverter as glosas sobre os dispêndios nas aquisições de bens, manutenções e instalações de ativo imobilizado proporcionalmente aos valores da depreciação para aqueles dispêndios que aumentam a vida útil dos bens do ativo imobilizado em um ano e, integralmente, àqueles dispêndios que não aumentam; (c) excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as parcelas referentes à cessão onerosa de créditos de ICMS adquiridos de terceiros;  Por maioria de votos, para: (a) reverter as glosas sobre as embalagens; (b) manter a glosa sobre os valores acrescidos às contas de energia elétrica, referente à Contribuição para o custeio da iluminação pública às contas de energia (Cosip). O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001508/2005-63 recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. A permissão de crédito das contribuições não cumulativas é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito - menos ainda quando atrelados à mora. FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. TRIMESTRE DIVERSO. POSSIBILIDADE. Segundo disposição expressa do §4.º do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o crédito pode ser aproveitado nos meses subsequentes. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001508/2005-63 Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO ICMS COM ORIGEM EM EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Supremo Tribunal Federal -STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107, com repercussão geral reconhecida, definiu que os créditos de ICMS com origem em exportações transferidos a terceiros não compõem a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Precedentes: Acórdão CSRF n.º 9303-006.616 e Acórdão n.º 3201003.570.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando discussão acerca do direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as embalagens. Em despacho às fls. 1110 a 1116, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao recurso; e, em despacho de agravo às fls. 1131 a 1140, o agravo foi acolhido, dando seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “direito de crédito das contribuições não cumulativas sobre dispêndios com embalagens para transporte, exceto pallets”. É o relatório. Voto Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001508/2005-63 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso não deva ser conhecido, eis que não atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade às fls. 1110 a 1116. Eis (grifos meus): “Alega a Recorrente que o acórdão recorrido reverteu as glosas sobre a aquisição de embalagens utilizadas pela contribuinte, o que teria divergido do Acórdão paradigma n° 9303-008.212. Nos acórdãos confrontados, a matéria foi assim delineada: Acórdão recorrido: O contribuinte resumiu seus dispêndios em três grupos: embalagens, energia elétrica, fretes e armazenagem e ativo imobilizado. No primeiro grupo, o de Embalagens, em resumo o contribuinte informa que todas as embalagens sobre as quais pretende aproveitar o crédito serviram para proteção e transporte dos insumos e dos produtos finais também, que são alimentos congelados. Alega que nenhuma das embalagens serve de “mera apresentação” como mencionado pela fiscalização. (...) - EMBALAGENS. Por também tratar do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com embalagens finais de alimentos, adoto como fundamento o voto vencedor do ilustre Ex-Presidente desta Turma de julgamento, Charles Mayer, proferido no Acórdão CSRF n.º 9303-005.667, transcrito parcialmente a seguir: (...) Pela leitura do precedente é possível concluir que é possível o aproveitamento do crédito sobre os dispêndios com as embalagens de transporte (não reutilizáveis), quando estas possuem a função de preservar as características do produto, sem as quais, o produto perderia valor ou até mesmo deixaria de ser comercializado. Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001508/2005-63 Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais no presente caso em concreto porque não são reutilizáveis e preservam o alimento congelado que é vendido pela empresa. Vota-se para que seja dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Acórdão paradigma: Em Despacho de Análise de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional (efls. 989 e seguintes), o Presidente da Câmara deu seguimento parcial ao recurso, somente em relação a duas matérias: 1. direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com indumentárias e 2. direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. (...) Recurso Especial do Sujeito Passivo Prosseguindo, passo à análise do Recurso Especial do Sujeito Passivo. Para fins de delimitação da lide, cumpre referir que trata-se da discussão acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com: 1. indumentárias e 2. produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets. (...) 2. produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte: pallets Entendo que os produtos para movimentação de cargas e embalagens para transporte caracterizam-se como partes integrantes do custo de armazenagem e transporte de produtos acabados, tratados nos parágrafos 55 e 56 do parecer, antes referidos neste voto. De acordo com o Parecer, as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Portanto, é de se negar provimento ao RESP do SP quanto a essa matéria. O caso apreciado no acórdão recorrido trata de uma empresa de alimentos congelados. As embalagens por ela utilizadas, é o que nele se disse, são aquelas “embalagens finais de alimentos”, ou seja, aquelas para as quais não Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001508/2005-63 há retorno ao estabelecimento produtor, enquanto as embalagens discutidas no paradigma, também uma empresa de alimentos, são os conhecidos pallets, de natureza, portanto, distinta daquelas. Não obstante o Relator do paradigma tenha afirmado que as embalagens para transporte não podem ser considerados insumos para o efeito da legislação do PIS/Cofins, o fato é que as embalagens utilizadas em ambos os acórdãos são absolutamente diferentes, o que impede o seguimento do apelo. Destaque-se, por fim, que essa distinção foi pontuada no voto reproduzido no acórdão recorrido, inclusive para destacar a dessemelhança entre as embalagens para o puro transporte, como os pallets, e as que se incorporam ao produto final: Muito embora tenhamos acompanhado a divergência, detivemo-nos melhor sobre o tema e chegamos à conclusão de que, em casos tais, cabe, sim, o creditamento, porque em conformidade com o critério dos "gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer para a produção de bens e serviços", porém afastamos o crédito naquelas situações em que as embalagens destinadas a viabilizar o transporte podem ser continuamente reutilizadas, como, por exemplo, os engradados de plásticos, não descartados ao final da operação. Ademais, e isso nos parece de fundamental importância, não obstante o conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, a legislação deste imposto faz uma expressa distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (regra-matriz do IPI): Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001508/2005-63 I o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; (g.n.) Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo. Em conclusão, e considerando tudo o que vimos de expor, alteramos os nosso entendimento para permitir o creditamento do PIS/Cofins apenas nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores." (g.n.) [...]” Vê-se que as embalagens que se está aqui discutindo, ainda que tenham sido referenciadas como embalagens para transporte, se tratavam de embalagens para preservação do produto, e não de embalagens “pallets”. Ora. as embalagens por ela utilizadas, é o que nele se disse, são aquelas que não há retorno ao estabelecimento produtor, enquanto as embalagens discutidas no paradigma, também uma empresa de alimentos, são os conhecidos pallets, de natureza, portanto, distinta daquelas. Tanto é assim, que, como traz o exame feito, o acórdão recorrido trouxe em voto essa distinção com os pallets – tal como transcrito acima. Em vista do exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.664 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13984.001508/2005-63 Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital

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