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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8912210 #
Numero do processo: 10680.910137/2013-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à DRF de origem, para que a autoridade preparadora se certifique de que as receitas sobre as quais incidiram a retenção da CSLL foram corretamente lançadas na contabilidade, que os valores das receitas lançados na contabilidade coincidem com os declarados na DIPJ, e consequentemente oferecidos à tributação, e/ou intimar a Recorrente a apresentar os Comprovantes de Retenção fornecidos pela fonte pagadora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, à DRF de origem, para que a autoridade preparadora se certifique de que as receitas sobre as quais incidiram a retenção da CSLL foram corretamente lançadas na contabilidade, que os valores das receitas lançados na contabilidade coincidem com os declarados na DIPJ, e consequentemente oferecidos à tributação, e/ou intimar a Recorrente a apresentar os Comprovantes de Retenção fornecidos pela fonte pagadora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon Relatório A Recorrente formalizou o PER/DCOMP nº 13385.77944.280211.1.3.04-2092, e- fls. 72-76, transmitida em 28.02.2011, correspondendo ao valor originário de R$ 54.100,87, relativo a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484, em 30/09/2010, referente ao período de apuração de 31/08/2010, com o Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF no valor total de R$ 99.334,72. Consta no Despacho Decisório(excertos) e-fl. 71: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 10 13 7/ 20 13 -4 9 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 2- 10, a qual teve o seguinte Acórdão da - 1ª Turma da DRJ/POA nº 10-66.690, de 01 de outubro de 2019, e-fls. 82-89: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito da contribuinte ao crédito de R$ 33.188,23, relativo ao pagamento reclamado no PER/DCOMP de nº 13385.77944.280211.1.3.04-2092, o que autoriza o processamento da compensação discutida no presente processo, até o limite do direito creditório reconhecido. É importante citar alguns excertos do relatório de 1ª instância para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 02/10) contra o despacho decisório de fl. 71, cientificado à contribuinte em 12/08/2013, que não reconheceu o direito creditório reclamado no PER/DCOMP de nº 13385.77944.280211.1.3.04-2092, relativo a pagamento indevido ou a maior e, em consequência, não homologou a compensação correspondente. De um lado, a autoridade fazendária descreve que o pagamento de R$ 99.334.72, relativo ao código de arrecadação 2484 (CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em lucro real - estimativa mensal) estaria totalmente alocado a débito de mesmo valor, relativo ao período de apuração 08/2010, de maneira que o crédito reclamado de R$ 54.100,87 inexistiria. De outro, a contribuinte alega que o registro do débito de R$ 99.334,72 havido nos sistemas da RFB, deveu-se exclusivamente a erro material no preenchimento da DCTF. Argumenta que os valores corretos da CSLL devida são aqueles indicados na DIPJ2011, transmitida à RFB em 28/06/2011. Informa que apresentou DCTF retificadora em 19/08/2013, dias após ter sido cientificada do despacho decisório. Solicita, pois, a revisão do ato de não-homologação. A DRJ, como visto no Acórdão já citado, houve por bem reconhecer parcialmente o direito creditório ao decidir que o valor é de R$ 33.188,23, e não de R$ 54.100,87 conforme pleiteado pela Recorrente. No voto destacou(excertos): Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 O litígio circunscreve o valor devido a título de CSLL correspondente ao mês de agosto de 2010. O débito desse período de apuração foi originalmente declarado à RFB por meio de DCTF transmitida em 19/10/2010 [...] Em 02/08/2013, houve a emissão do despacho decisório sob análise, cientificado ao sujeito passivo em 12/08/2013, dando conta da inexistência do crédito reclamado. Na sequência, em 19/08/2013, a contribuinte transmitiu DCTF retificadora, reduzindo o débito anteriormente declarado de R$ 99.334,72 para R$ 45.233,85 [...] Como regra geral, a retificação apresentada após a ciência do despacho decisório não produz efeitos, conforme disposto no art. 9º, §2º, da IN RFB nº 1.110/2010 (ver transcrição abaixo). Todavia, caso comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, a restrição de que trata o §2º resta elidida pela norma de exceção prevista no §3º do mesmo artigo, que tem redação conferida pela IN RFB nº1.177/2011, como se vê a seguir: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela IN RFB nº 1177/2011) [Grifei] O cerne do litígio, pois, reside na análise da efetividade da alegação de erro material no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Da ocorrência de erro material À luz das informações constantes da DCTF apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório de não-homologação, revela-se adequado o procedimento empreendido pela DRF de origem que negou reconhecimento ao direito creditório, de vez que o débito declarado veio a absorver integralmente o pagamento correspondente. Para reverter a situação, caberia à interessada fazer prova de que o instrumento de confissão de dívida em questão – qual seja, a DCTF apresentada anteriormente à deflagração do procedimento fiscal – continha erro material, conforme orientava o citado § 3º do art. 9º da IN RFB nº 1.177/2011. Essa norma, vale registrar, foi posteriormente ratificada junto ao art. 9º, §3º, da IN RFB nº 1.599/2015, verbis: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. [Grifei] Com efeito, para fins de desconsideração do instrumento de confissão de dívida em face à ocorrência de erro de fato, é necessária a comprovação desse erro pelo sujeito passivo, nos termos do disposto nos artigos 393 do Código Civil 1 e 373, I, do CPC 2. E essa comprovação deve ser levada a efeito por meio de documentação hábil e idônea, preferentemente suportada na escrituração contábil e fiscal da contribuinte. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), vale destacar, é firme quanto à exigência de comprovação documental para fins de comprovação de indébito tribuário, como se vê nas decisões a seguir: DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte. (1º CC, 1ª Câmara, Rec. Voluntário nº 160140, Proc. nº 10283.001953/98-14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão nº 101-97098, Sessão de 19/12/2008) COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação de créditos tributários autorizada pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos compensados acarreta o indeferimento. Recurso provido em parte. (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº 10580.012408/2004-36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº 202- 19119, Sessão de 02/07/2008) COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. (Acórdão 380302.491 – 3ª Turma Especial, Terceira Seção do CARF, processo administrativo nº 10467.902984/200988) [Grifos meus]. No caso dos autos, a interessada não logrou comprovar adequadamente a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF. Em suas razões, informa que o valor correto do débito seria aquele declarado na DIPJ2011 e na DCTF retificadora transmitida após a formalização do despacho decisório. Mas não apresenta prova documental extraída de sua contabilidade que permita concluir que as informações inseridas na declaração retificadora devam prevalecer em relação aos débitos confessados na DCTF transmitida originalmente. Em que pese a precariedade dos elementos fornecidos pela interessada, registro que as instâncias administrativas não raras vezes decidem por acatar as alegações de erro de preenchimento da DCTF com base na análise comparativa das informações contidas nessa declaração com os dados constantes de outras declarações transmitidas pelo contribuinte à RFB. Seguindo esses precedentes, levei a efeito verificações da espécie no âmbito da presente apreciação, que evidenciaram a procedência parcial da tese da interessada. [...] Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 Foi efetuada uma análise comparativa do saldo negativo da CSLL declarado na DIPJ 2011, com os recolhimentos e compensações realizados pela Recorrente sob o código 2484 no curso do ano de 2010, consultando, também, eventual existência de DCOMP por meio da qual tivesse ocorrido aproveitamento de saldo negativo do ano de 2010. Apresentou as telas correspondentes à DIPJ2011 – Apuração da CSLL devida no ano de 2010, aos Pagamentos realizados em 2010 sob código 2484 e DCOMPs relativas ao aproveitamento do saldo negativo de CSLL do ano de 2010, sendo que esta última teve como resultado a inexistência de PER/DCOMP que atendesse esse critério de pesquisa. É importante reproduzir a tela referente aos pagamentos realizados em 2010 sob o código 2484: A seguir, o resultado dessa análise: Dessa análise é possível depreender que a CSLL devida ao final do ano de 2010 foi de R$ 598.859,00 (informação contida na linha 71 da ficha 17 da DIPJ2010). De outro lado, identifica-se o adimplemento, ao final do exercício anual de apuração, do valor total de R$ 632.047,23, mediante (i) pagamentos de estimativa de CSLL realizados no curso de 2010 (ver quadro transcrito acima) e (ii) de uma compensação no valor de R$ 2.201,30, relativo à estimativa de setembro de 2010. É razoável admitir, pois, que o pagamento correspondente à estimativa devida em agosto de 2010 tenha efetivamente ocorrido a maior. Mas não no montante reclamado de R$ 54.100,87. O valor pago a maior foi de R$ 33.188,23, à vista da diferença constatada entre o montante do adimplemento (R$ 632.047,23) e do valor informado junto à linha 81 da ficha 17 (R$ 598.859,00). Registro que não houve apuração de saldo negativo de CSLL em 2010 junto à DIPJ2010, e tampouco houve apresentação de pedido de restituição ou de compensação de débitos com base em crédito da espécie. Assim sendo, tem-se que as informações constantes dos sistemas de controle da RFB (i) convalidam a tese de que a contribuinte incorreu em erro material no preenchimento da DCTF transmitida em 19/10/2010, (ii) confirmam parcialmente a efetividade da DCTF retificadora transmitida em 19/08/2013, no que tange ao débito de CSLL e, como Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 corolário, (iii) certificam a existência do direito creditório reclamado no PER/DCOMP de nº 02200.37979.240414.1.3.04-0030, no valor de R$ 33.188,23.[...] Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, e-fls. 97-99, em 30.06.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorda da decisão de 1ª instância, alegando em síntese, que no julgamento foi considerado apenas os valores adimplidos relativos aos DARFs pagos, não levando em conta os valores correspondentes às retenções de CSLL, no valor total de R$ 20.912,64. Apresenta um demonstrativo referente aos valores retidos a título de CSLL, os quais se encontram nas fichas de apuração mensal da CSLL na DIPJ. Veja a seguir: E conclui: Desta forma, o valor total adimplido é de R$ 652.959,87 (R$ 20.912,64 relativo à CSLL retida; R$ 629.845,93 relativo aos DARFS recolhidos, de estimativa de CSLL no curso de 2010, conforme apurado no Acórdão; e R$ 2.201,30 relativo à compensação da estimativa de 09/2010, também conforme apurado no Acórdão) Sendo o valor da CSLL devida de R$ 598.859,00, o crédito da Recorrente é no valor de R$ 54.100,87 (R$ 652.959,87 – R$ 598.859,00). Assim, deve ser reconhecido o crédito da Recorrente no valor de R$ 54.100,87, e, por conseguinte, deve a compensação ser homologada. Em vista do exposto espera a recorrente que o presente recurso seja conhecido, com reconhecimento do crédito da Recorrida e o consequente deferimento da compensação pretendida, uma vez que a Recorrente comprovou pelos documentos constantes dos autos, os valores recolhidos (seja através de DARF, seja através de retenção na fonte, fazendo jus ao creditamento em relação à tais parcelas), devendo a compensação realizada ser acatada e homologada. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484, do período de apuração de 31/08/2010, no valor originário de R$ 54.100,87, com documento de arrecadação de valor total de R$ R$ 99.334,72. Considerando que na decisão de 1ª instância foi reconhecido o crédito de R$ 33.188,23, a lide fica delimitada em R$ 20.912,64, assim demonstrada: VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 54.100,87 R$ 0,00 R$ 33.188,23 R$ 20.912,64 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda da decisão de 1ª instância alegando que no julgamento foi considerado apenas os valores adimplidos relativos aos DARFs pagos, não considerando os valores correspondentes às retenções de CSLL, no valor total de R$ 20.912,64. O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Assiste razão à Recorrente ao afirmar que a DRJ deixou de considerar, na sua análise, os valores correspondentes às retenções de CSLL. Verifica-se pela DIPJ, na sua Ficha 57, que a maioria das retenções se refere ao código 6190 - Serviços de abastecimento de água; telefone; correios e telégrafos; vigilância; limpeza; locação de mão-de-obra; intermediação de negócios; administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; factoring; demais serviços. A previsão legal se encontra no artigo nº 64, e especificamente no caso da CSLL, no seu § 6º. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago. Consta também retenção com o código 5952- Retenção de Cofins, CSLL e PIS/Pasep sobre Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas de Direito Privado-Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. A previsão legal se encontra nos artigos nºs 30 e 31, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. (Grifo nosso) No entanto, para que se valide os lançamentos efetuados na Ficha nº 57, da DIPJ, torna-se necessário a apresentação de documentação probante que dê sustentação a eles. Sustentação esta, prevista no art. 837, do RIR/1999; art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996) e arts. 942 e 943, que embora se refiram ao Imposto de Renda, também se aplicam à CSLL, por força das disposições contidas no art. 57 da Lei nº 8.891, de 1995, e no art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, os quais são reproduzidos a seguir: Art. 837, do RIR/99 - No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º). Art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Art. 942, do RIR/99 - As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Art.943, do RIR/99 - A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). [...] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). Art. 57 da Lei nº 8.891 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4154.htm#art13%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6623.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L6623.htm#art1 Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.317 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910137/2013-49 Art. 28 da Lei nº 9.430/96 - Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. Nos autos não se detectou documentos previstos nos dispositivos citados acima, seja o Comprovante de Retenção na Fonte, assim como lançamentos contábeis no Diário e/ou Razão que demonstrem que as receitas que sofreram incidência da contribuição foram computadas no lucro líquido, e consequentemente na determinação do lucro real. Frise-se que o contribuinte, embora não apresentando o comprovante emitido pela fonte pagadora, mas conseguindo provar, por outros meios de prova, que efetivamente sofreu as retenções e que as receitas correspondentes foram oferecidas à tributação, é de se validar o pleito. A Súmula CARF nº 143 corrobora esta assertiva: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.(Grifo nosso) Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Conclusão Diante de todo o exposto, e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à DRF de origem, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. Para tanto, a autoridade designada para cumprir a diligência deverá: 1- Se certificar de que as receitas sobre as quais incidiram a retenção da CSLL foram corretamente lançadas na contabilidade, 2- Se os valores das receitas lançados na contabilidade coincidem com os declarados na DIPJ, e consequentemente oferecidos à tributação, e/ou 3- Intimar a Recorrente a apresentar os Comprovantes de Retenção fornecidos pela fonte pagadora. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16716.000010/2011-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. A Recorrente não conseguiu demonstrar existir regularidade nas suas receitas auferidas no ano calendário de 2006, extrapolando, por conseguinte, o limite legal para sua permanência no Simples Federal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A Recorrente não conseguiu demonstrar existir regularidade nas suas receitas auferidas no ano calendário de 2006, extrapolando, por conseguinte, o limite legal para sua permanência no Simples Federal
Numero da decisão: 1003-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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EXCLUSÃO. A Recorrente não conseguiu demonstrar existir regularidade nas suas receitas auferidas no ano calendário de 2006, extrapolando, por conseguinte, o limite legal para sua permanência no Simples Federal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. A Recorrente não conseguiu demonstrar existir regularidade nas suas receitas auferidas no ano calendário de 2006, extrapolando, por conseguinte, o limite legal para sua permanência no Simples Federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 71 6. 00 00 10 /2 01 1- 80 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16716.000010/2011-80 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-48.537, de 26 de julho de 2012, da 3ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente foi excluída do Simples Federal (ADE nº 153) e do Simples Nacional (ADE nº 154) em razão de exceder o limite de receita bruta no ano calendário de 2006 (e-fls. 12 e 13), conforme demonstrado através da Representação Fiscal às e-fls. 5 a 7. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade – fls. 19 a 23 – que, em resumo, solicitou o cancelamento dos Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Nacional, por falta de decisão administrativa do processo administrativo n º 10569.000475/2010-12, que discutia o excesso de receita. A 3ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, conforme se depreende da ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Mantémse a exclusão do Simples Federal se não elidido o fato de que, no ano imediatamente anterior, o limite de receita bruta anual para permanência nessa sistemática foi ultrapassado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Mantémse a exclusão do Simples Nacional se não elidido o fato de que, no ano imediatamente anterior, o limite de receita bruta anual para permanência nessa sistemática foi ultrapassado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 25/08/2020 (e-fls. 66) e apresentou recurso voluntário no dia 24/09/2020 (e-fls. 69 a 73), repetindo os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. Não juntou documentos. É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16716.000010/2011-80 Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, no recurso voluntário, repetiu os argumentos da manifestação de inconformidade no tocante à necessidade de se aguardar o resultado do julgamento do processo administrativo de nº 10569.000475/2010-12, para fim de verificar a existência ou não do excesso de receita bruta. Em consulta aos sistemas do CARF, verifiquei que o recurso voluntário apresentado no processo administrativo de nº 10569.000475/2010-12, já foi julgado, conforme ementa do Acórdão nº 1301-003.628, abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS E DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI Nº 9.430/96, ART.42). OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito, poupança e/ou investimento, junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para imputação por presunção legal da infração omissão de receitas (fato probando) basta que o fisco comprove a ocorrência do fato indiciário, ou seja, a existência de extratos bancários de conta corrente cuja movimentação financeira bancária não foi registrada na escrituração contábil/fiscal e a pessoa jurídica, embora intimada, não comprove a origem dos recursos ingressados a crédito na conta corrente bancária. A partir do fato indiciário depósitos bancários não escriturados e de origem não comprovada (fato conhecido), presume-se a ocorrência ou existência de omissão de receitas à margem da tributação (fato probando). A presunção legal de omissão de receitas, que implica inversão do ônus da prova, tem caráter relativo. O ônus probatório da não ocorrência do fato probando omissão de receitas, portanto, é do sujeito passivo, que poderá afastá-la mediante produção de prova apta, idônea e cabal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.543 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16716.000010/2011-80 A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não tem o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. Para afastar a omissão de receitas, infração imputada por presunção legal, o ônus probatório, atividade de produção de provas, é do sujeito passivo, em face da inversão do ônus da prova. Considera-se inexistente o pedido de diligência e perícia técnica, quando não atender aos ditames do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Aplicação da inteligência do § 1º do art.16 do mesmo diploma legal. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência ou perícia considerada meramente protelatória, desnecessária, prescindível ou cujo pedido foi formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES. RECEITA DECLARADA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INFRAÇÃO REFLEXA. Mantida a infração principal omissão de receitas, implica, por decorrência, a manutenção da infração insuficiência de recolhimento dos tributos do Simples acerca da receita informada na Declaração Simplificada do Simples diferença de alíquota (infração reflexa). LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL-Simples, PIS-Simples, Cofins-Simples e Contribuição para Seguridade Social - INSS- Simples. Mantido o lançamento principal, por decorrência devem ser mantidos também os lançamentos reflexos, pela conexão dos fatos e provas, e inexistindo razão fática e jurídica para decidir diversamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Pelo exposto acima, a Turma Julgadora da 1ª Seção do CARF manteve o crédito tributário. Como a Recorrente não se insurgiu contra os Atos de Exclusão e apenas trouxe à lide a necessidade de aguardar o resultado do citado processo administrativo acima ementado, não há o que ser analisado, isso porque a contribuinte não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que pudessem desconstituir os fatos que motivaram a sua exclusão da lide. Apenas a título de argumentação, não foi apresentado recurso especial à Câmara Superior do CARF e o processo administrativo nº 10569.000475/2010-12 retornou à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, tornando definitiva a decisão administrativa cuja ementa foi acima transcrita. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.003427/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.126
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.     Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  ressarcimento  de PIS  e COFINS  de  aquisições  destinadas  à  exportação,  com  fundamento  na  Lei nº 10.276/2001, do período de apuração referente ao quarto trimestre de 2003.  Submetida à apreciação da DRF­LONDRINA/PR, o pleito foi indeferido, sendo  que a manifestação de inconformidade apreciada pela DRJ também foi indeferida conforme os  fundamentos da seguinte ementa:  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.     Fl. 374DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16366.003427/2007­35  Resolução n.º 3101­000.126  S3­C1T1  Fl. 413          2 A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de  mérito pela autoridade administrativa competente.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  O estabelecimento que  executa operação que  resulta  em produto não  tributável,  não  é  considerado  estabelecimento  industrial,  não  se  enquadrando no conceito de estabelecimento produtor­exportador. Por  conseguinte, não faz jus ao crédito presumido de IPI.  Consta dos autos que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança com o fim  de que lhe fosse reconhecido o direito ao ressarcimento bem como o direito de ver apreciado o  mérito do pedido administrativo.  O relatório da DRJ de Ribeirão Preto/SP, assim explica os fatos:  O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do crédito presumido relativo  ao período em destaque, sendo que, também ingressou com o Mandado de Segurança n°  2007.70.01.007272­7/PR, no qual obteve  liminar parcial  que determinou à  autoridade  coatora  "no  prazo  de  90  (noventa)  dias  decidir  fundamentadamente  os  pedidos  administrativos  formulados  pela  impetrante,  incluindo  aí  o  tempo  necessário  para  o  depósito  das  quantias  reconhecidas  como  passíveis  de  restituição  em  conta  bancária  informada pela impetrante. Será desconsiderado do prazo concedido o tempo necessário  para a impetrante cumprir eventuais exigências do órgão fazendário. Na apreciação do  pedido de ressarcimento, a autoridade coatora considerará integrante do valor da receita  de exportação o valor decorrente das vendas para o exterior de produtos não­tributados,  bem como corrigirá os valores a serem ressarcidos pela a aplicação da taxa SELIC."  O pedido foi indeferido mediante Despacho Decisório proferido pela autoridade  competente sob o fundamento de que: ainda que cumprida a ordem judicial, apesar de  permanecer  na  SRRF  o  entendimento  de  que  devem  ser  excluídas  do  cálculo  do  incentivo as aquisições de pessoas físicas e os produtos não­tributados pelo imposto, o  estabelecimento não faria jus ao crédito presumido por não ser industrial, nos termos da  legislação  do  IPI,  revendendo  para  o  exterior  mercadorias  que  não  foram  industrializadas,  assim  se  comprovando  que  a  empresa  é  apenas  estabelecimento  comercial, inclusive pela sua escrita fiscal, conforme CFOP registrados.  Tempestivamente, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade  alegando, em síntese, que: a) Devem ser reconhecidas e aplicadas as decisões judiciais  proferidas  no  citado  Mandado  de  segurança  e  no  Agravo  de  Instrumento  n°  2008.04.00.001316­9/PR;  b)  O  despacho  decisório  deve  ser  reformado  considerando  que,  por  beneficiar  os  grãos,  deve  ser  considerada  como  estabelecimento  industrial,  com  a  inclusão  nas  receitas  de  exportação  dos  produtos  NT,  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido  das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  corrigir  os  valores  a  serem  ressarcidos pela taxa SELIC;   Encerrou  pugnando por  apresentar  todas  as  provas  admitidas  em direito  e  pela  realização de diligências para aferir in loco seu processo produtivo.  Inconformada com a  decisão  com a  decisão  de  primeira  instância,  da  qual  foi  intimada  em  29/07/2009,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  em  21/08/2009,  repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo o seguinte:  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16366.003427/2007­35  Resolução n.º 3101­000.126  S3­C1T1  Fl. 414          3 a)  Recebimento  e  processamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade;  b)  Reconhecimento  e  aplicação  das  decisões  judiciais  proferidas  no  Mandado de  Segurança  n o  2007.70.01.007272­7/PR  e  no Agravo de  Instrumento  no  2008.04.00.001316­9/PR  e  que  atendem  a Recorrente  em caso concreto;   c) A reforma total da r. decisão ora combatida, reconhecendo o direito  da ora recorrente ao crédito presumido de que  tratam a Leis 9.363 e  10.276,  pelas razões de fato e de direito ofertados nesta, quais sejam:  1) Considerar como Receita de Exportação o somatório das vendas ao  exterior  ou  com  o  fim  específico  de  exportação  das  mercadorias  classificadas  na  TIPI  como  NT;  2)  Considerar  o  processo  produtivo  (beneficiamento);  3)Considerar  como  integrante  da  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  crédito  o  valor  total  das  aquisições  (pessoas  físicas e jurídicas); 4) Correção dos valores pleiteados pela incidência  da  taxa  SELIC  desde  o  mês  subseqüente  ao  fato  gerador  conforme  decisão  judicial  em  caso  concreto.  TUDO  ISTO  em  homenagem  ao  Direito e como medida da mais elevada JUSTIÇA;  d) Ressarcimento integral dos créditos solicitados corrigidos pela Selic  em conta de titularidade do Contribuinte/recorrente.  e)  Pugna  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente pela juntada ulterior de novos documentos.  f) Caso  assim não  se  entenda,  requer­se  sejam  baixados  os  autos  em  diligência  para  aferimento  in  loco  do  processo  produtivo  da  mercadoria  exportada  pela  contribuinte  recorrente,  ou  designada  perícia  para  comprovar  todas  as  etapas  que  modificam  as  características da mercadoria exportada.    Voto  Pois bem.  Ainda  que  plausível  a  decisão  da  DRJ  ao  aplicar  a  renúncia  à  esfera  administrativa no caso corrente, em face do MS nº 2007.70.01.007272­7/PR, entendo que tal  posicionamento,  além  de  não  estar  embasado  nos  elementos  do  pedido  do  referido  MS,  apresenta­se contraditório com o julgamento do mérito que ocorreu na seqüência.  Nesse  diapasão,  para  bem  instruir  o  processo  e  subsidiar  o  convencimento  do  relator, converto o julgamento em diligências ao fim de que:  a)  seja  juntada  aos  autos  cópia  das  peças  do  Mandado  de  Segurança  acima  mencionado,  a  saber:  inicial,  decisão  liminar,  informações  da  autoridade  coatora,  sentença,  recursos  e  Acórdãos  dos  autos  principais  e  Agravos,  bem  como  certidão  de  objeto  e  pé,  atualizada; e  Fl. 376DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 16366.003427/2007­35  Resolução n.º 3101­000.126  S3­C1T1  Fl. 415          4 b)  seja  nomeado  perito  habilitado  pela  repartição  de  origem  para,  juntamente  com  assistente  técnico  a  ser  nomeado  pela  Contribuinte,  constatar  o  processo  produtivo  alegado no recurso.  Após  a  conclusão  da  diligência,  intime­se  a  Contribuinte  para  acerca  do  resultado, no prazo de 30 dias, retornem os autos para julgamento, conferindo à Procuradoria  prazo para, querendo, manifestar­se acerca das provas trazidas.  Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010.    LUIZ ROBERTO DOMINGO  Fl. 377DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, 25/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
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Numero do processo: 16327.721601/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). APLICAÇÃO PARA PATRIMÔNIO INVESTIDO EM EMPRESAS COLIGADAS E CONGÊNERES COM FINALIDADE LUCRATIVA. O método de equivalência patrimonial, previsto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, é aplicável como critério de avaliação do investimento feito por empresas coligadas com finalidade lucrativa. Não se aplica o MEP para os casos em que a entidade investida não possui essa finalidade, como era o caso da BM&F, antes de sua transformação em Sociedade Anônima com fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 32, §1º da Lei 8.981, de 1995, nos casos de participação de empresa no patrimônio de entidade sem fins lucrativos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Conforme a súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-005.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento relativo à multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GANHO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO. DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. Nos termos da súmula CARF nº 118, caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL (MEP). APLICAÇÃO PARA PATRIMÔNIO INVESTIDO EM EMPRESAS COLIGADAS E CONGÊNERES COM FINALIDADE LUCRATIVA. O método de equivalência patrimonial, previsto no art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, é aplicável como critério de avaliação do investimento feito por empresas coligadas com finalidade lucrativa. Não se aplica o MEP para os casos em que a entidade investida não possui essa finalidade, como era o caso da BM&F, antes de sua transformação em Sociedade Anônima com fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 32, §1º da Lei 8.981, de 1995, nos casos de participação de empresa no patrimônio de entidade sem fins lucrativos. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE Conforme a súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 01 /2 01 1- 78 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento relativo à multa isolada, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcelo Cuba Netto. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ e de CSLL, referente a ganho de capital da empresa indicada acima, incidente sobre operação de desmutualização da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F). A autoridade lançadora tributou a título de ganho de capital a diferença entre o custo histórico das cotas sociais da recorrente na antiga instituição, que não possuía fins lucrativos, e o valor das ações recebidas da nova BM&F, o qual era superior ao investimento realizado originalmente. A empresa deixou de submeter o citado ganho de capital à tributação do IRPJ e da CSLL no cálculo das estimativas do mês da verificação do referido ganho, oferecendo à tributação a renda em questão, somente quando alienou as ações em anos calendários posteriores. Assim, foi autuada pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL, na forma do art. 273 c/c art. 845, §4º do RIR de 1999, por ter postergado a incidência do tributo para períodos diversos do mês de competência em que deveria ter oferecido à tributação, a receita do ganho de capital. Sobre os valores apurados incidiram multa de oficio, cumulada com multa isolada por não recolhimento suficiente de estimativa, ambas corrigidas na forma da legislação. A empresa impugnou os autos de infração, sustentando, em síntese, que não houve o fato gerador do IR e da CSLL na operação, pois a obrigação tributária só teria lugar no momento em que fossem alienadas as ações recebidas na desmutualização da BM&F. Sustentou também que a operação que extinguiu a antiga BM&F tratou de cisão parcial e não de extinção de entidade. Aduziu que os fins associativos que deram origem à BM&F – e que legalmente respaldavam a não tributação do aumento do patrimônio da entidade – nunca mudaram de fato, de modo que a conversão de entidade sem fins lucrativo para sociedade por ações ocorreu apenas por razões de modernização, em linha com o adotado por outras bolsas de valores do mundo. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 Acresce que nunca houve a intenção dos associados de extinguir as atividades originais da entidade. Cita ainda disposição prevista na Portaria MF nº 785 de 1977, que expressamente assegurava a não tributação do acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das bolsas de valores em razão do aumento de seu patrimônio social. Aduz também que estes acréscimos vinham sendo reconhecidos por equivalência patrimonial conforme plano contábil das instituições financeiras, razão pela qual, não poderiam ser tributados. Complementarmente, pede o cancelamento da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e dos juros incidentes sobre esta última a partir de seu vencimento. A DRJ, por maioria de votos, considerou procedente o auto de infração, suscitando a jurisprudência administrativa sobre o assunto, que entende a incidência de IRPJ nesse tipo de operação, devendo aplicar-se o art. 17, caput c/c §3º da Lei nº 9.532, de 1997. Invocou também precedentes do Poder Judiciário no mesmo sentido. Afastou a alegação de concomitância da multa isolada e de ofício no caso em questão, pois que a infração que deu causa ao crédito tributário é anterior à súmula nº 105 do CARF. Quanto a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, invocou a jurisprudência deste Conselho, que reconhece essa possibilidade. A empresa interpôs recurso voluntário praticamente reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alegou preliminares, podendo-se apreciar diretamente o mérito. Quanto ao mérito, conforme se verificou do relatório, a controvérsia se resume a: i) incidência de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital decorrente da operação de desmutualização da BM&F; ii) concomitância de multa de ofício e isolada; iii) incidência de juros de mora sobre a multa. 2. DO MÉRITO 2.1 Da incidência de IRPJ e CSLL sobre ganho de capital na operação de desmutualização Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 Com relação à primeira alegação, em que pese os argumentos trazidos pela recorrente em ambas as peças defensivas, a solução da controvérsia se resume à aplicação da súmula CARF nº 118. Conforme relatado, a antiga BM&F era instituição sem fins lucrativos e, em 2007, foi reestruturada, para constituir a BM&F S/A, empresa privada com finalidade lucrativa. A recorrente era uma das associadas da antiga instituição e, conforme esclarece em suas defesas, “as demonstrações financeiras apuradas [da própria recorrente] indicaram que o valor dos títulos da Recorrente equivalia a R$ 4.971.610,00 e, consequentemente cada título patrimonial seria trocado pelo valor equivalente em ações da BM&F”. O Termo de Verificação Fiscal (TVF), por sua vez, analisou os lançamentos contábeis da empresa, e apurou que esta adquiriu os títulos de participação na antiga BM&F por R$ 1.899.670,00, os quais foram convertidos para ações nominais da BM&F S/A (nova BM&F), por R$ 4.971.610,00. O ganho de capital, pois, resultaria da diferença entre o valor de aquisição dos títulos e o de sua conversão em ações. Aduz ainda o TVF, que a recorrente submeteu à tributação parte desse ganho de capital quando alienou suas ações nos anos de 2007 a 2009. No entanto, o ganho de capital em questão deveria ter sido submetido à tributação do IRPJ e CSLL em outubro de 2007, mês de competência em que houve a conversão. A postergação da submissão desse ganho de capital à tributação para exercícios seguintes, caracteriza infração à legislação tributária, o que será examinado adiante. Quanto a tributação do ganho de capital, a recorrente alude à Portaria MF nº 185, de 1977, que autorizaria a não contabilização da valoração do patrimônio integralizado em pessoa jurídica sem fins lucrativos, como era a BM&F antiga. A Portaria MF nº 785, de 1977, no ponto que interessa à controvérsia, dispunha do seguinte: O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o art. 223, "m" do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreton°76.186/75, RESOLVE I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto- lein°1.109/70,art.3°§3°(RIR,art.237). A autoridade tributária, sobre este ponto específico, invocou o disposto no art. 17 c/c §3º da Lei nº 9.532, de 1997, que prevê: Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio. § 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995. § 2º O imposto de que trata este artigo será: a) considerado tributação exclusiva; b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores. § 3º Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita. Assim, no caso da BM&F, o que ocorreu foi exatamente a hipótese do dispositivo legal transcrito, pois a recorrente obteve a devolução de patrimônio por parte da antiga BM&F por valor maior ao da sua aquisição, o que caracteriza ganho de capital, tributável na forma do artigo legal mencionado. Sobre o ponto específico, entendo que o TVF interpretou corretamente a legislação de regência. Isso porque, para fazer parte da antiga instituição, a recorrente integralizou o montante de R$ 1.899.670,00 e, com a desmutualização ocorrida anos depois, esse capital foi valorizado, passando a somar R$ 4.971.610,00. No âmbito do CARF, não há dúvida de que incide tributação sobre o ganho de capital em questão, tanto assim que a matéria é objeto da súmula nº 118: Súmula CARF nº 118 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De acordo com o art. 45, VI, do Anexo II do RICARF, o Conselheiro do CARF está obrigado a observar os enunciados de súmulas do órgão, sob pena de perda do mandato. No caso em questão, a súmula CARF nº 118, não deixa dúvida sobre a caracterização do ganho de capital no tipo de transferência patrimonial realizada pela antiga BM&F à recorrente. Por outro lado, a empresa não nega que recebeu tais transferências e que foram convertidas em ações. Da mesma forma, não impugna os valores determinados pelo auto de infração. Assim, tenho como incontroversos os montantes apurados pela fiscalização. Sobre este tema específico, resta examinar, ainda, o momento da incidência da tributação, ou seja, se o ganho de capital deveria ter sido tributado em outubro de 2007, mês de competência da conversão, ou se poderia ser diferido para o momento da alienação das ações. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 A respeito desta matéria, a recorrente alega, em suma, que o art. 4º da Lei nº 9.959, de 2000, permitiria o diferimento da tributação sobre o mencionado ganho de capital para o momento da alienação das ações. O dispositivo legal em questão possui a seguinte redação: Art.4ºA contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. A previsão legal invocada pela recorrente não se encaixa exatamente na hipótese legal aplicável ao caso. Note que não se trata de reavaliação de bens de pessoa jurídica, mas na devolução do patrimônio integralizado em pessoa jurídica sem fins lucrativos, que se valorizou ao longo do tempo. A hipótese do artigo transcrito não se refere à devolução de um patrimônio, em que há transferência do seu domínio ao antigo titular. No caso em tela, o acréscimo patrimonial que enseja a incidência do imposto ocorreu com a desmutualização de parte do patrimônio da BM&F, consistente na devolução da participação de cada associado e sua respectiva conversão em ações, cujo valor nominal se mostrou superior ao valor investido por ocasião do ingresso da recorrente na instituição sem fins lucrativos. Note-se que a alienação das ações a terceiros poderá ensejar nova incidência do imposto, o que demonstra o caráter autônomo dos fatos geradores, isto é, o que incidiu no momento da devolução do patrimônio valorizado e a eventual futura venda das ações para terceiros. Tanto assim que a recorrente submeteu à tributação o resultado da venda das ações nos anos 2008 e 2009, mas não o fez com relação ao mês de competência outubro de 2007, data em que ocorreu o ganho de capital entre o valor original do patrimônio investido e o valor com a sua conversão em ações. A recorrente alega também que a valoração do patrimônio de entidade isenta, devolvido para seus associados, deverá seguir o Método de Equivalência Patrimonial, disciplinado pelo art. 32 da Lei n° 8.981, de 1995. Por este método, argumenta a empresa, eventual elevação de investimento na nova pessoa jurídica, não acarretaria a incidência do IRPJ e da CSLL. Da mesma forma, uma redução do valor do investimento também não pode ser deduzida para efeito de formação do lucro tributável. Daí, pois, a neutralidade tributária do método da equivalência patrimonial. O art. 32 da Lei nº 8.981, de 1995, possui a seguinte redação: Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados na forma dos arts. 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ali mencionadas, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pela equivalência patrimonial. Este dispositivo é regulamentado pelo art. 225 do RIR de 1999, da seguinte forma: Art.225.Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). §1ºO disposto neste artigo não se aplica aos rendimentos tributados pertinentes às aplicações financeiras de renda fixa e renda variável, bem como aos lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimento pela equivalência patrimonial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, §1º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). O método de equivalência patrimonial (MEP) a que se refere a lei, não se confunde com a forma de avaliação das cotas patrimoniais integralizadas na BM&F antiga. Como se observa, a Portaria MF nº 785, de 1977, invocada diversas vezes pela recorrente, estabelece, no ponto, o seguinte: I. O acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das Bolsas de Valores, em decorrência de alteração do seu patrimônio social, não constitui receita nem ganho de capital das sociedades corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro real destas desde que não seja distribuído e constitua reserva para oportuna e compulsória incorporação ao capital. II. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica-se o disposto no Decreto- lein°1.109/70,art.3°§3°(RIR,art.237). O MEP, por sua vez, é aplicável para avaliação de investimentos de sociedades coligadas em sentido lato. Nesse sentido explica Osni Moura Ribeiro: Os investimentos efetuados em títulos representativos do capital de sociedades coligadas, controladas, controladas em conjunto e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo serão avaliados pelo Método de Equivalência Patrimonial, enquanto que aqueles representativos do capital de outras sociedades não enquadradas nos casos que acabamos de citar serão avaliados pelo Método do Custo ou pelo Método do Valor Justo. 1 Como se verificou, no caso dos autos, a recorrente possuía cotas ou título equivalente em sociedade sem fins lucrativos. Esse patrimônio foi convertido para ações de uma sociedade anônima com valorização entre o valor inicial de integralização e o valor final de sua conversão em ações nominais. O caso em questão não se tratou de investimento em empresa coligada ou nas demais sociedade mencionadas no conceito doutrinário, mas de participação em associação sem fins lucrativos. Por outro lado, na época dos fatos (outubro de 2007), o art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976, não se referia explicitamente ao MEP, o que somente veio a ser explicitado com a alteração do citado artigo pela Lei nº 11.638, de 28/12/2007. Veja-se o texto da lei com a redação vigente à época dos fatos (10/2007): Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos relevantes (artigo 247, parágrafo único) em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social, e em sociedades controladas, serão avaliados pelo valor de patrimônio líquido, de acordo com as seguintes normas: E a redação dada pela Lei nº 11.638, de 28/12/2007 1 RIBEIRO, Osni Moura. Contabilidade Geral. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 230/231. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante, em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Assim, à época da devolução do patrimônio pela BM&F sem fins lucrativos (10/2007) não havia certeza sobre a aplicação do MEP para esse tipo de investimento e, ainda que se ultrapasse essa questão formal, o fato é que o art. 32 da Lei nº 8.981, de 1995, que determina a exclusão de do ganho de capital ou de lucros, dividendos ou resultado positivo decorrente da avaliação de investimentos pelo MEP, não se aplica ao caso dos autos, simplesmente porque, tal método de avalição tem lugar nos casos de investimentos em empresas coligadas, que se pressupõe objetivar lucro. Na presente controvérsia, o investimento ocorreu em entidade sem fins lucrativos. Aliás, a jurisprudência do CARF tem afirmado não ser possível aplicar-se o MEP nos casos de devolução do patrimônio na operação de desmutualização da BM&F. Por vários precedentes, veja-se o seguinte: Numero do processo:16327.000679/2010-74 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 BRT 2012 Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ementa. IRPJ e CSLL Processo de desmutualização da BMF e BOVESPA O processo de desmutualização da BMF e da Bovespa redundou na devolução do capital e conseqüente tributação nos termos do art. 17 da Lei 9532. Método de Equivalência Patrimonial. O MEP só se aplica aos investimentos em sociedades não sendo aplicável às associações civis sem fins lucrativos, não reguladas pela Lei 6404. Decadência. Não há de admitir a decadência do direito de lançar se entre o momento da ocorrência do fato gerador e o lançamento não foi ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 150 do CTN Multa isolada e multa de ofício. Não há impedimento de aplicação simultânea da multa de ofício por pagamento insuficiente de tributo e da multa isolada por falta de pagamento de estimativa. Numero da decisão:1302-000.879 Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO Por conseguinte, penso não ser possível acolher o argumento da empresa de que não estaria sujeita a submeter o ganho de capital à tributação do IRPJ e da CSLL, por se tratar de investimento sujeito à avalição pelo MEP, o que não é o caso. 2.2 Concomitância de multa de ofício e isolada Conforme explicado ao longo deste voto, a fiscalização considerou que a empresa deveria ter submetido à tributação do IRPJ e da CSLL o valor de R$ 3.071.940,00, correspondente ao ganho de capital que decorreu da devolução do patrimônio no valor de R$ 4.971.610,00 e o montante investido de R$ 1.899.670,00. De acordo com o TVF, a recorrente deveria ter oferecido à tributação o valor do ganho de capital no mês de competência da devolução do patrimônio, qual seja, outubro de 2007. Considerando que a empresa estava sujeita ao regime do lucro real e recolhia IRPJ e CSLL por Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 estimativa, no mês de outubro de 2007, deveria ter calculado tais tributos considerando a receita do ganho de capital. Como não o fez, considerou-se que as estimativas recolhidas naquele mês não foram calculadas corretamente, restando em pagamento a menor de tributo. Em razão dessa forma incorreta de apuração, aplicou-se o disposto no art. 44, II, “b” da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a incidência de multa isolada sobre valores devidos de IRPJ e CSLL em regime de estimativa. Além da multa isolada, a fiscalização aplicou multa de ofício sobre os mencionados tributos apurados depois de findado o exercício. A recorrente, em suas defesas, impugnou este ponto da autuação sustentando a ocorrência de bis in idem entre as duas multas. Isso porque, as estimativas pagas são antecipações dos tributos apurados no final do exercício e a incidência de multa nos dois momentos, implica em punir o contribuinte duas vezes sobre os mesmos fatos. Neste ponto, tem razão a recorrente. Nos termos da súmula CARF nº 105, observa-se a seguinte orientação: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. É o caso dos autos, conforme se verifica dos seguintes trechos do TVF: A DRJ manteve o auto de infração sobre este ponto, sustentando que a súmula CARF nº 105 somente seria aplicável para os casos posteriores à sua publicação e, no caso concreto, a autuação foi anterior a essa data. Com o devido respeito, entendo que não procede o argumento da decisão recorrida, pois a súmula simplesmente confirma entendimento jurisprudencial calcado em situações passadas. Diferentemente da lei, que se projeta para o futuro, as súmula consolidam entendimentos dos tribunais que vêm se repetindo ao longo do tempo, não havendo qualquer óbice para alcançar a períodos anteriores à sua aprovação. Uma coisa é entender que a concomitância das multas é possível e se apresentar justificativas para essa conclusão; outra, é não aplica-la porque não estava publicada ao tempo da autuação. Essa conclusão pode deixar subentendido que seria plausível a tese de impossibilidade da Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 concomitância, mas não poderia ser acolhida em razão de aspecto meramente temporal, qual seja, a publicação da súmula ter ocorrido depois da data dos fatos. Registro que o tema referente à concomitância da multa de ofício com a multa isolada é controvertido, comportando diversas intepretações. Existe a exegese de que, depois do advento da Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada poderá ser aplicada conjuntamente com a multa de ofício. De modo que a súmula nº 105 do CARF teria aplicação somente para os casos anteriores à vigência da citada lei. Tal divergência foi bem explorada no Acórdão nº 1302003.010 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro integrante desta Turma de Julgamento, Flávio Machado Vilhena Dias. Apesar de tais divergências, o então relator concluiu que mesmo depois da vigência da lei referida, a concomitância entre as multas não pode prevalecer, entendimento ao qual me alinho, embora não fizesse parte do colegiado à época daquela decisão. No ponto, esclareceu o colega conselheiro: E aqui vale ressaltar que, a despeito da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 introduzida pela Lei nº 11.488/07, a cobrança concomitante das multas isolada e de oficio permanece inadmissível, uma vez que essas multas continuam penalizando o mesmo fato, tendo aquela lei alterado apenas a base de cálculo de tais penalidades. Isso porque, mesmo após a edição da Lei nº 11.488/07, em nada foi alterado o caráter provisório dos recolhimentos do IRPJ e CSLL por estimativa, o que enseja na absorção da multa isolada pela multa de ofício relativa ao não recolhimento do IRPJ e da CSLL calculados após o ajuste anual, como bem demonstrado pelo Recorrente. A despeito deste entendimento, na ocasião, o relator foi vencido neste ponto, prevalecendo a conclusão de que a Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, permite a aplicação da concomitância entre a multa isolada e de ofício após a vigência dessas normas. Peço vênia para divergir daquela conclusão, pois a Lei nº 11.488, de 2007, não alterou substancialmente a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para permitir a concomitância entre as multas. O inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revogado pela Lei nº 11.488, de 2007, previa a multa sobre o não recolhimento das estimativas mensais. Atualmente, depois da nova redação do art. 44 pela Lei nº 11.488, de 2007, a multa isolada, nos casos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, passou a incidir com base no inciso II, “b” do art. 44, nas hipóteses em que o pagamento por estimativa deixar de ser efetuado. Vê-se, portanto, tratar-se da mesma hipótese, qual seja, não recolhimento da estimativa. Enfim, apesar de todas as divergências em torno deste assunto, penso que a questão permanece duvidosa no ponto em que ambas as multas (isolada e de ofício), incidem sobre o mesmo fato, qual seja, o não recolhimento dos tributos citados (IRPJ e CSLL), no momento da estimativa, e depois, quando da apuração anual. Assim, é o caso de se dar provimento a este ponto do recurso para afastar a incidência da multa isolada, devendo prevalecer apenas a multa de ofício. 2.3 Incidência de juros de mora sobre a multa Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.493 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.721601/2011-78 A última alegação da recorrente se refere à não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício. Sobre este ponto, cabe aplicação da súmula CARF nº 108 com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, sem razão a recorrente, não havendo o que prover sobre este ponto específico. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e voto em dar provimento parcial, para o fim de excluir do montante do crédito tributário exigido, o valor correspondente à multa isolada. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904478/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 78 /2 01 3- 96 Fl. 6481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 6482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 6483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 6484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 6485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 6486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 6487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 6488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 6489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 6490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 6491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 6492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 6493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 6494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 6495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 6496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 6497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904478/2013-96 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 6498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.003973/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3101-000.138
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 94          1 93  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.003973/2004­04  Recurso nº  341.196   Resolução nº  3101­00138  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de abril de 2011  Assunto  Diligência  Recorrente  J.J. EXPRESSO SUL TRANSPORTE TURISTICOS LTDA. ME   Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado, Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Adoto o  relatório de  fls.  77  (frente  e verso),  por bem descrever os  fatos  até o  momento:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  autuada  JJ  Expresso  Sul  Transportador  Turismo  Ltda.  contra  decisão  da  DRJ  –  Florianópolis/SC  que  manteve  o  lançamento  da  multa  da  pena  de  perdimento sob o argumento que restou comprovado que a Recorrente,  na qualidade de responsável pelo transporte dos bens, teria introduzido  irregularmente no país grande quantidade de cigarros de procedência  estrangeira.  A  autuada  foi  incluída  como  responsável  pelo  crédito  tributário  em  razão  da  falta  de  identificação  dos  proprietários  da  mercadoria  no  momento da apreensão.     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12457.003973/2004­04  Resolução n.º 3101­00138  S3­C1T1  Fl. 95            2 Cientificado  do  lançamento  a  autuada  apresentou  impugnação  em  20/03/2007,  a  qual  lhe  foi  negado  provimento  pela  DRJ­ Florianópolis/SC, conforme a ementa abaixo transcrita:  “MULTA REGULAMENTAR.  Constitui infração às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação, sujeitando­se o infrator à multa legal, além da aplicação  da pena de perdimento dos cigarros apreendidos.  TRANSPORTE.  MERCADORIA  SEM  IDENTIFICAÇÃO  DO  PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO.  Presume­se  de  propriedade  do  transportador,  para  efeitos  fiscais,  a  mercadoria  transportada  sem  a  identificação  do  respectivo  proprietário,  quando  em  veiculo  transportador  de  passageiros  em  viagem internacional ou que transite por zona de vigilância aduaneira.  Lançamento Procedente”  Inconformada com a decisão do órgão julgador de primeira instância,  da  qual  tomou  conhecimento  em  27/11/2007,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/12/2007  (fls.  56/74),  reiterando  as  suas  alegações  ofertadas na impugnação, bem como alegando que:  a)  “seja  considerado  nulo  o  auto  de  infração,  especialmente  quanto  aos  efeitos  da  revelia,  pois  não  houve  comunicação ao  representante  legal  da  empresa  JJ  Expresso  Sul  Transporte  Turístico  Ltda.,  desconstituindo o crédito tributário”;  b) “seja excluída a penalidade, pela atipicidade da conduta, bem como  o crédito tributário dela decorrente, tendo em vista a não especificação  da mercadoria transportada, requisito essencial para tal”;  c)  “seja,  de  forma  subsidiária,  em  caso  de  não  atendimento  dos  pedidos acima, utilizada a alíquota de R$ 0,98 (noventa e oito centavos  de real) por maço de cigarro apreendido”;  d)  “seja  parcelado  o  débito  supra,  no  maior  prazo  possível  na  legislação, bem como seja aplicado o desconto de 40% (quarenta por  cento)”.  O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligências à repartição  de origem, para que juntasse aos autos todos os elementos de prova que formaram a convicção  do Fisco para a lavratura do “Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias” (fls. 02), em  26 de maio de 2005 e, uma vez cumpridas as diligências, que a Recorrente fosse intimada para,  querendo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  manifestar­se,  e  após  retornassem  os  autos  para  apreciação das razões aduzidas no Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Com  o  cumprimento  das  diligências  determinadas  por  esta  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  evidencia­se  a  necessidade de intimação da Recorrente para que tenha acesso ao inteiro teor dos documentos  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12457.003973/2004­04  Resolução n.º 3101­00138  S3­C1T1  Fl. 96            3 juntados  pela  Fiscalização,  a  fim  de  que  se  preencham  os  requisitos  dos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa.  Desse modo, converto o julgamento em diligência, à repartição de origem, para  que  promova a  intimação  do  contribuinte,  acerca  do  resultado  da  diligência,  para,  querendo,  possa se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.   Após,  tornem  os  autos  para  a  apreciação  das  razões  aduzidas  no  Recurso  voluntário.    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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8925292 #
Numero do processo: 10825.901674/2011-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF.
Numero da decisão: 1002-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FEITO NOS AUTOS. INEFICÁCIA. É ineficaz o pedido de sustentação oral realizado no próprio recurso voluntário em inobservância aos prazos e procedimentos regimentais estabelecidos pelo artigo 61-A, §2º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 16 74 /2 01 1- 44 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.139 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901674/2011-44 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: 1. Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos diversos com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 41.961,89: 2. Na análise do referido pedido, não foi confirmada nenhuma parcela de composição do crédito informada no PER/DCOMP inicial, não comprovando a apuração do saldo negativo pleiteado, conforme segue: 3. Desse modo, não foi reconhecido crédito algum, tendo sido emitido, pela DRF Baurú, o Despacho Decisório, nº de rastreamento 941399556 (fl. 007). 4. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão em 20/07/2011 (vide documento de fl. 011). Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, em 17/08/2011, a qual está consubstanciada no documento anexado às fls. 019 a 023, onde resumidamente argumenta o que segue. Manifestação de Inconformidade 5. Inicialmente a contribuinte faz um resumo dos fatos e argumenta que para se constatar o direito à homologação total das declarações de compensação apresentadas pela há que se considerar que o crédito pretendido está regularmente apurado e registrado em sua contabilidade. 6. Para comprovar as retenções ocorridas, a impugnante enviou “... comunicação, via cartório de notas (Notificação Extrajudicial), para a fonte pagadora (Banco Bradesco, incorporadora do Banco BCN) fornecerem os dados solicitados pela Receita quanto às retenções de IRRF”. 7. Ante o silêncio dessa fonte pagadora, a empresa anexou “... os comprovantes das aplicações financeiras e dos resgates e valores do IRRF, incidentes sobre as operações Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.139 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901674/2011-44 financeiras da época (ano-calendário 2052 - exercício 2004) (sic) - BANCO Bradesco - CNPJ 60.746.948/0001-12 - , nos quais evidencia-se a legitimidade dos créditos registrados na contabilidade da Requerente”. 8. Por esse motivo, continua, solicita a verificação de informes de rendimentos encaminhados pelas instituições (fontes pagadoras do banco BCN) “... à SRF, via DIRF, acusando apenas divergência de CNPJ e de códigos de recolhimento ao serem confrontados com as informações que foram prestadas na DIPJ e na Per/Dcomp da Requerente no mesmo exercício”. 9. Ademais, o banco HSBC respondeu formalmente o solicitado, enviando os informes solicitados, conforme cópias anexas, comprovando as retenções ocorridas e relativamente ao Bank Boston foram anexados comprovantes das retenções. Do Pedido 10. Diante de todo o exposto, a interessada requer que seja concedido total provimento à presente manifestação, a fim de se anular o despacho decisório objeto deste processo administrativo, ante a legitimidade dos créditos utilizados, extinguindo-se o saldo devedor objeto da compensação. Em sessão de 14 de maio de 2018 a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. IRRF. RETENÇÃO E OFERECIMENTO DE RECEITA. VALIDAÇÃO. Não tendo sido confirmado pela contribuinte o oferecimento da receita que deu origem ao IRRF, não é possível a validação do saldo negativo correspondente. SALDO NEGATIVO. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Qualquer outro documento que não atenda os requisitos legais previstos não poderá ser aceito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores verificaram que consta em DIRF valores de retenção superiores ao informado na DCOMP mas que não restou comprovado pela recorrente “quais os rendimentos são próprios e quais são de terceiros, nem no decorrer do procedimento fiscal e nem em sua manifestação de inconformidade, entendo não ser possível o reconhecimento das parcelas de composição do crédito.” Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.139 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901674/2011-44 Ciente da decisão de primeira instância em 22/05/2018 (e-fls. 237), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 19/06/2018 (e-fls. 240), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que “o grupo de consórcio é autônomo em relação aos demais e possui patrimônio próprio, que não se confunde com o de outro grupo, nem com o da própria administradora” e por ser uma Administradora de consórcios aufere receita de seus serviços pela cobrança de taxa de administração de grupos de consórcios. Reafirma que seu patrimônio “não se confunde com o grupo, com registros contábeis independentes”. Rechaça a afirmação de que os rendimentos descritos nos comprovantes de rendimentos não pertencem ao seu patrimônio, mas de terceiros. Afirma que está em constante fiscalização pelo Banco Central e que obedece a legislação pertinente à sua atividade econômica. E quanto à prova das retenções, afirma que relativamente a Banco BCN enviou Notificação Extrajudicial solicitando os informes de Rendimento, no que lhe foi atendimento apenas após a entrega da manifestação de inconformidade, motivo pelo qual faz a prova apenas perante este CARF. Apresenta em anexo relatórios de auditoria os quais “demonstram cabalmente a segregação” dos patrimônios da administradora e dos grupos de consórcio. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O MÉRITO Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.139 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901674/2011-44 Este relator recebeu para elaboração de relatório e voto seis Recursos Voluntários (abaixo relacionados) que tratam exatamente o mesmo tema: não reconhecimento de crédito de saldo negativo pela não validação de estimativas de IRRF sob o argumento de que não restou comprovado que os rendimentos financeiros que originaram a retenção de IR decorreram de recursos próprios. A recorrente é administradora de consórcios, tendo a DRF chegou à conclusão, corroborada pela delegacia de Julgamento, de que os valores retidos de IR declarados em DCOMP seriam originados de capital investido pelos participantes dos grupos de consórcio que a recorrente administra. Apresentamos a tabela abaixo com a relação de todos os processos, o valor do crédito de saldo negativo informado nas DCOMPS e o período de apuração do IRPJ: PROCESSO DE CRÉDITO ANO-CALENDÁRIO SALDO NEGATIVO INFORMADO 10825.901672/2011-55 2002 R$64.426,55 10825.901673/2011-08 2003 R$4.636,12 10825.901674/2011-44 2004 R$41.961,89 10825.903303/2011-05 2005 R$39.757,87 10825.903304/2011-41 2006 R$11.748,34 10825.903305/2011-96 2007 R$5.791,31 R$168.322,08 Decidimos elaborar um voto comum a todos estes processos por se tratar de uma mesma questão de fato, ou seja, a validação de retenções de IRRF, indeferidas pela DRJ sob a acusação de que os rendimentos auferidos decorreriam de recursos dos grupos de consórcios que a recorrente administra. A unidade de origem intimou a recorrente a apresentar as provas de que os recursos que originaram os rendimentos de aplicação financeira vinculados ao IRRF informado em DCOMP realmente lhes pertence ou se decorrem de recursos dos grupos de consórcio. Em que pese a recorrente aparentar ter enfrentado dificuldade em obter novos comprovantes de rendimentos, não está claro nos autos se ainda não os possuía na data da sua intimação ou se por algum infortúnio perdeu estes comprovantes, o que demandou sua busca às instituições financeiras, valendo-se inclusive de notificação extrajudicial. De qualquer modo, se os comprovantes de retenção ainda não estavam na posse da recorrente, o mesmo não se pode dizer dos relatórios elaborados pelos escritórios de auditoria juntados em todos os processos aqui analisados. Observa-se que foram todos elaborados imediatamente após o período de apuração a que se referem, o que significa que poderiam ter sido enviados à Fiscalização em resposta à intimação realizada, no ano de 2011. E do mesmo modo, não explica a recorrente porque não juntou estes relatórios de auditoria em anexo à sua manifestação de inconformidade. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.139 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901674/2011-44 A recorrente apresenta estes relatórios em anexo ao Recurso Voluntário mas sem fazer qualquer comentário sobre o seu conteúdo. Refere-se apenas à “documentos probantes em anexo”. Analisemos então os relatórios de auditoria. Todos os relatórios de auditoria estão divididos em seção A e seção B, que tratam, respectivamente, da contabilidade da Administradora (A) e da contabilidade e operação de grupos de consórcios (B). Também em todos os relatórios juntados há um item “A 1.3 – Títulos e valores mobiliários” que informa o montante investido no mercado financeiro da Administradora, visto que se encontra na seção A. Nas notas explicativas desta seção A 1.3 consta a informação em todos os relatórios que os valores investidos “são decorrentes em quase totalidade de recursos a devolver a consorciados de grupos encerrados”: Na parte referente à análise dos grupos de consórcio (Parte B do relatório), no item B 2.1.2.1 – APLICAÇÕES FINANCEIRAS, os relatórios informam que os recursos dos grupos de consórcio são os mesmos indicados no item A 1.3 Alguns relatórios fazem referência à Circular 2424 do Banco Central. No relatório do AC 2002, o relatório aponta uma irregularidade e sugere que “sejam revertidas para aplicações ao amparo da Circular 2454 do BACEN”. Esta norma do Bacen (CIRCULAR N° 2.454 e que foi revogada apenas recentemente) obrigava as Administradoras de consórcio a aplicar “os recursos coletados de consórcios” em fundos de investimento: “Art. 1º os recursos coletados de consórcios pelas administradoras, a qualquer título, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, em uma ou mais das seguintes modalidades: I - -no Banco Central do Brasil, através de bancos comerciais e de bancos múltiplos com carteira comercial de livre escolha das empresas administradoras dos referidos consórcios; (Revogado pela Circular 3.261, de 28/10/2004.) II - diretamente no mercado financeiro em títulos de emissão do Banco Central do Brasil e/ou títulos de emissão do tesouro nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic); (Revogado pela Circular 3.261, de 28/10/2004.) III - -fundos constituídos sob a forma de condomínio aberto, destinados a aplicação direta ou indireta em carteira de ativos de renda fixa. (Revogado pela Circular 3.261, de 28/10/2004.) § 1º As administradoras de consórcio podem aplicar recursos coletados dos grupos em fundos de curto prazo, fundos referenciados e fundos de renda fixa, nos termos da Instrução 409, de 18 de agosto de 2004, da Comissão de Valores Mobiliários, vedada a aplicação em fundos de investimento: (Incluído pela Circular 3.261, de 28/10/2004.) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/43299/Circ_2454_v3_L.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.139 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901674/2011-44 I - cuja atuação em mercados de derivativos gere exposição superior a uma vez o respectivo patrimônio líquido; (Incluído pela Circular 3.261, de 28/10/2004.) II - que receberem aplicações de recursos da própria administradora. (Incluído pela Circular 3.261, de 28/10/2004.) § 2º As aplicações de recursos coletados de grupos de consórcio nos fundos de investimento de que trata o § 1º oriundas de uma mesma administradora não podem exceder 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do respectivo fundo. (Incluído pela Circular 3.261, de 28/10/2004.)” A Circular 3432 do Bacen, na sua redação original, ao tratar das aplicações dos recursos do grupo, veda expressamente que sejam estes aplicados em fundos de investimentos que contenham também recursos da própria administradora: “DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO GRUPO Art. 6º Os recursos dos grupos de consórcio, coletados pelas administradoras, devem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira comercial, banco comercial ou caixa econômica. § 1º A administradora de consórcio deve efetuar o controle diário da movimentação das contas componentes das disponibilidades dos grupos de consórcio, inclusive os depósitos bancários, com vistas à conciliação dos recebimentos globais, para a identificação analítica por grupo de consórcio e por consorciado contemplado cujos recursos relativos ao crédito estejam aplicados financeiramente. § 2º Os recursos de que trata o caput somente podem ser aplicados em títulos públicos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em fundos de investimentos e em fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos constituídos sob a forma de condomínio aberto, classificados como fundos de curto prazo e fundos referenciados, nos termos da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, e alterações posteriores, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vedada a aplicação de recursos: I - da própria administradora no mesmo fundo de investimento; II - em fundos exclusivos; III - em fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados.” Prossegue a Circular delimitando a destinação “dos recursos do grupo e dos rendimentos provenientes de suas aplicações” a apenas nos seguintes casos: “Art. 13. A utilização dos recursos do grupo e dos rendimentos provenientes de suas aplicações somente pode ser efetuada mediante identificação da finalidade do pagamento: I - em favor do fornecedor que vendeu o bem ou prestou o serviço ao consorciado contemplado, nos termos de documento que ateste a operação; II - em favor dos consorciados ativos ou dos participantes excluídos; Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/downloadNormativo.asp?arquivo=/Lists/Normativos/Attachments/47690/Circ_3432_v1_O.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.139 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901674/2011-44 III - em favor da administradora, nos demais pagamentos efetuados na forma desta circular.” Portanto, os rendimentos auferidos pelas aplicações financeiras decorrentes do capital dos grupos de consórcio devem estar segregados não só na contabilidade da administradora mas também na própria aplicação financeira no Banco, ou seja, no próprio fundo de investimento, pois o rendimento decorrente não pertence à administradora, o que decorre que não pode a recorrente sequer oferece-lo à tributação. E se não pode oferecer à tributação, por óbvio não lhe cabe abater uma retenção de IRRF que não compõem sua base de cálculo. E como vimos acima, o relatório do escritório de auditoria confirma que os recursos dos grupos estão sendo aplicados nos mesmos fundos de investimento que contém capital da recorrente. No caso dos anos calendário 2007 (PAF 10825.903305/2011-96 –e-fls. 118) e 2006 ( e-fls. 125 PAF 10825.903304/2011-41), os relatórios afirmam que os recursos indicados no item A 1.3 (contabilidade da empresa) são decorrente na sua totalidade em recursos a devolver a consorciados. Os relatórios nem mesmo segregam numericamente os valores investidos nos fundos, discriminando quais montantes corresponderiam ao capital da recorrente e quais seriam o capital dos grupos, resumindo-se a afirmar que são decorrentes “em quase totalidade de recursos a devolver a consorciados de grupos encerrados”. Portanto, entendo que o Recurso Voluntário deve ser indeferido, mantendo-se o Acórdão na sua integralidade pois a recorrente não apresentou à Fiscalização a escrita contábil que comprove que os rendimentos auferidos pertencem ao seu patrimônio. Os relatórios de auditoria independente, juntados apenas perante este CARF com a intenção de demostrar a segregação dos patrimônio, demonstram, ao contrário, que há nítida confusão patrimonial do capital da empresa e dos grupos de consórcio nos fundos de investimento e não há qualquer segregação dos rendimentos auferidos. Tais relatórios são claros em dizer que a quase totalidade dos recursos aplicados pela empresa são decorrentes de capital dos consorciados, como se pode verificar na nota explicativa do item 1.3 de todos os relatórios. Assim, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor do crédito pleiteado. Todavia, demonstrado está que a Recorrente assim não procedeu. Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta da defesa pedido e SUSTENTAÇÃO ORAL. Todavia, convém desde logo informar o pedido não merece prosperar. A solicitação de sustentação oral não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.139 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.901674/2011-44 Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Esse entendimento, inclusive, é assente nas turmas extraordinárias das três seções de julgamento deste Conselho, veja-se: PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos do artigo 61-A, §2º do RICARF. (Processo nº 13830.902837/2009-19. Acórdão nº 1002-000.914. Sessão de 07/11/2019) SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001-001.519. Sessão de 17/12/2019) REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF). Processo nº 10840.902163/2008-56. Acórdão nº 3003-000.332. Sessão de 08/07/2019) Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721261/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Aug 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.760
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.753, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10665.721254/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP com incidência não-cumulativa (exportação). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) sendo o carvão um insumo para a produção da adquirente, esta poderá se creditar dos valores efetivamente pagos na compra de tal matéria-prima; (b) a aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, assim como os dispêndios com manutenção, peças e reparos de tais veículos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .7 21 26 1/ 20 10 -8 7 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721261/2010-87 somente geram direito a crédito, para efeito de cálculo relativo à contribuição não-cumulativa, se comprovada a efetiva utilização dos veículos no âmbito de fabricação dos produtos da empresa, o que os caracteriza como insumos; (c) os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, de forma que os lançamentos efetuados no período anterior, ainda que pendentes de decisão administrativa, não podem ser desconsiderados na apuração dos créditos do período seguinte; (d) o ICMS integra a base de cálculo para a apuração das contribuições não cumulativas; (e) falta de previsão legal para a apuração do crédito em relação ao valor dos aluguéis de veículos utilizados nas atividades da empresa; (f) as despesas com serviços portuários, de embarque e outros, que são despesas incorridas na exportação de mercadorias, não se caracterizam como armazenagem ou frete em operações de venda e nem como insumos, pois não são aplicados ou consumidos na fabricação do produto exportado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Tratando-se de pedido formalizado no exercício de um direito, isto é, lastreado em fatos típicos descritos na lei, não se esperava, por parte do fisco, que viessem a ser os fatos assecuratórios desse direito descaracterizados pela fiscalização, a contrário senso dos princípios adotados pela lei, como de fato o foram. Ao que facilmente se percebe, o que vem fazendo a Auditoria da RFB com o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos desta natureza, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração, que transcende aos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito criado e admitido para gerir os interesses comuns, e não para que uma minoria, em nome dele, sobreponha a tudo e a todos sem o mínimo respeito aos princípios legais vigentes. Os procedimentos que a fiscalização vem adotando contra aqueles que pedem o ressarcimento de créditos acumulados em razão das exportações que realiza, como no caso em debate, configuram verdadeiras agressões a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas. As prerrogativas que a ordem institui a favor do Estado não podem ser utilizadas como suporte na prática de atos ofensivos aos princípios ditados por essa mesma ordem, como é o caso do princípio da estrita legalidade a que se sujeita o titular do direito na formalização da cobrança de qualquer obrigação tributária. Ao mesmo tempo em que se bate pela dignidade das pessoas com fundamento máximo do ordenamento, em qualquer de seus segmentos, adota-se, também, nos mais diversos setores do direito, mesmo nos que constituem o chamado direito privado (onde deveria reinar a autonomia e a vontade soberana do indivíduo, em nome da liberdade, sem a qual não se pode pensar em dignidade de homem algum), a defesa ostensiva da supremacia do público sobre o privado, do interesse social sobre o individual. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721261/2010-87 Ergue-se aos poucos um leviatã que ninguém consegue definir com precisão e cujo desenvolvimento não se tem como antever aonde chegará. Em razão da elasticidade das normas, principalmente das que tem como propósito ampliar a arrecadação de tributos, cada vez mais se coarcta a liberdade das pessoas, sem embargo de o Estado se declarar fundado na livre iniciativa individual. Aos poucos, sob pressão das leis e das autoridades cada vez mais revestidas de poderes contra as pequenas empresas que insistem em permanecer na oficialidade, são estas, arbitrariamente, forçadas a deixar de existir ou, dependendo das atividades que exercem, a passar para a clandestinidade, em razão da impossibilidade de cumprir as fictas e vultosas obrigações tributárias que lhes são arbitrariamente impostas, não apenas pelas leis editadas com sentido amplo, como no caso em debate, mas, também, pelas autoridades encarregadas da interpretação e aplicação da norma, como se vê no caso ora discutido. Como princípio, a lei continua a prevalecer como garantia máxima de liberdade e independência das pessoas diante da sociedade e do Estado que a representa, porque de seu império nem este escapa. Continua a ressoar magnificamente a máxima fundamental do Estado de direito: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (CF, art. 5S, II). No entanto, o que menos se vê no pensamento jurídico dito pós-moderno é a preocupação com a garantia fundamental da legalidade.. Na hipótese em comento, o fisco, sem levar em conta os princípios adotados na elaboração e promulgação das leis, as quais regulam de maneira ampla e objetiva a não-cumuladade na cobrança do PIS e da COFINS, instituindo o direito de o contribuinte deduzir do débito calculado com base no seu faturamento tudo aquilo que adquirir de empresas estabelecidas no país e onerar suas atividades, restringido tal direito tão-somente nas hipóteses que enumera taxativamente, criou restrições ao direito assegurado à manifestante através de leis. Basta avaliar o disposto no § 2o do artigo 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03 para concluir que as restrições aos créditos apropriados pela Recorrente foram criadas pelo fisco a contrário senso dos princípios ditados pelas normas destacadas. Por força do que dispõe o art. 110 do CTN, Lei 5.172/66, a lei ordinária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceito e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição. Por isso mesmo é que a lei não instituiu restrições ao creditamento como erroneamente interpretada pelo fisco. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721261/2010-87 O feito fiscal, cujo objetivo não foi outro senão impedir a realização do direito de ressarcimento/compensação requerido pela empresa, embora exercido com base na competência regulada pelo artigo 65 da Instrução Normativa RFB ns 900, de 30 de dezembro de 2008, não pode prosperar. Quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, e assim é elaborada e aprovada para cumprir integralmente o princípio da não- cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que, a toda evidência, não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Diante do exposto, se a lei em si é algo abstrato, que consubstancia a previsão de uma hipótese em que se estima a ocorrência de certa situação fática, a invocação de seus efeitos sem a comprovação dos fatos não pode prosperar. Não compete ao fisco declarar a ocorrência dos fatos para, nos termos da lei, imputar aos responsáveis suas consequências. - DOS PEDIDOS: "Ex Positis", REQUER: O recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, porquanto sobejamente tempestivo e cabível na espécie; Que seja conhecida e apreciada cada uma das arguições constantes da impugnação ora ratificada “in totum”, bem como das razões adicionais e explicativas lançadas na presente peça, e, por consequência, sejam as mesmas julgadas procedentes para o fim de se julgar insubsistente a autuação fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2014, e-folhas 165. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e-folhas 167. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.760 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721261/2010-87  A procedência do Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 55.147,83, relativo ao 1° trimestre de 2006. Passa-se à análise. - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98. O Processo foi apreciado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 12 de novembro de 2014, que converteu o julgamento em diligência, Resolução n° 3403- 000.602. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° ° 10665.001844/2010-98, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.001844/2010- 98. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.001844/2010-98, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.001844/2010-98 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8912834 #
Numero do processo: 10283.000955/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que, passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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8949603 #
Numero do processo: 10980.900036/2012-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 00 36 /2 01 2- 02 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.889 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900036/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando inexistir direito creditório líquido e certo, bem como não existir previsão legal para exclusão do ICMS das contribuições, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.889 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900036/2012-02 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 74 da Lei 9.430/1996, o contribuinte que apurar direito creditório, poderá pleitear perante à autoridade administrativa a restituição do crédito, comprovada a liquidez e certeza do direito pleiteado: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.889 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900036/2012-02 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Sobre ônus da prova em processos que tenham origem na transmissão de PER/DCOMP, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão, a qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de pedidos de restituição, o ônus probatório recai sobre o contribuinte. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.889 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.900036/2012-02 Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a Recorrente não trouxe aos autos documentos idôneos ou elementos indiciários aptos a demonstrar a base de cálculo da Cofins no PA novembro/2003, tampouco as operações tributadas por ICMS. A prova dos fatos alegados em PER/DCOMP e vindicados no processo administrativo são indispensáveis para que se possa prover o recurso em julgamento. Sendo assim, ante a inexistência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve ser mantido o acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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