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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4578657 #
Numero do processo: 10283.907065/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907065/2009­59  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18/07/2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Nokia do Brasil Tecnologia Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  converter  o  presente  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori,   Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.907065/2009­59  Resolução n.º 3401­000.543  S3­C4T1  Fl. 2          2   Relatório    Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14/04/2008,  sob  o  número  25957.64435.140408.1.3.04­2307,  referente  à  declaração  de  compensação  com  crédito  de  COFINS não­cumulativa – pagamento indevido ou a maior, referente à competência de maio  de  2006,  no  valor  total  de R$ 255.432,36  (duzentos  e  cinquenta  e  cinco mil,  quatrocentos  e  trinta  e  dois  reais  e  trinta  e  seis  centavos)  que  com  o  acréscimo  de  juros  pela  Taxa  Selic  totalizou o montante de R$ 310.120,43 (trezentos e dez mil, cento e vinte reais e quarenta e três  centavos), utilizado para abater débito também de COFINS, de março de 2008, no valor de R$  310.120,43 (trezentos e dez mil, cento e vinte reais e quarenta e três centavos).  Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Manaus/AM, emitiu  Despacho Decisório,  rastreamento nº 848506040,  cientificando que diante da  inexistência de  crédito, não homologa a compensação declarada.   O  Recorrente  tomou  ciência  através  de  AR  em  22/10/2009.  Em  19/11/2009,  protocolou Manifestação de Inconformidade de fls. 10/17, mais anexos até fls. 71.  Em  24/08/2010  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  01­18­950  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BEL  em  Belém­PA,  fls.  75/76,  o  qual  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010    DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ONUS DA PROVA.    O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de  divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito  declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.     Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Direito Creditório Não Reconhecido”    Em Recurso Voluntário protocolado em 16/11/2010, de fls. 78/106, a Recorrente  alega, em síntese:  É errônea a alegação sobre a ausência de comprovação da existência do crédito  informado  na  PER/DCOMP,  pois  o  DACON  retificador  seria  documento  “hábil  e  idôneo",  diferentemente  do  posicionamento  da  Receita  federal  que  afirma  que  este  documento  teria  apenas caráter informativo, não podendo prevalecer sobre a DCTF que não foi retificada.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.907065/2009­59  Resolução n.º 3401­000.543  S3­C4T1  Fl. 3          3 Explica o Recorrente que em 14 de junho de 2006 efetuou um pagamento de  DARF no valor de R$ 16.881.863,34, quando na verdade deveria ter pago R$ 16.626.430,97,  pois  parte  de  suas  receitas  que  decorriam  de  vendas  de  produção  própria,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (fls  123/131),  haviam  sido  equivocadamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  de  alíquota  de  6,0%,  quando  deveriam haver sido incluídas na base de cálculo da COFINS de alíquota de 3,0%, haja vista  ter a empresa direito a se submeter a alíquotas diferenciadas a titulo de Contribuição para o PIS  e de COFINS, nas condições estabelecidas no artigo 3° do Decreto n° 5.310/2004.    Ocorre  que,  da  receita  de  R$  280.567.851,83  submetida  à  tributação  por  alíquotas diferenciadas, o montante de R$ 11.102.759,00 compõe a base de cálculo da COFINS  de  alíquota  de  3,0%  (art.  3°,  I,  do  Decreto  n°  5.310/2004),  enquanto  o  montante  de  R$  269.465.092,83  compõe  a  base  de  cálculo  da  COFINS  de  alíquota  de  6,0%  (art.  3°,  II,  do  Decreto n° 5.310/2004).    Ocorre  que,  inicialmente  a  Recorrente  submeteu  apenas  o montante  de  R$  2.587.210,50 A COFINS  de  alíquota  de 3,0%,  ou  seja,  não  incluiu  na  base  de  cálculo  desta  contribuição o montante de R$ 8.515.548,50, submetendo o montante de R$ 277.980.641,33 A.  COFINS de alíquota de 6,0%, ou seja, incluiu a maior o valor de R$ 8.515.548,50 na base de  cálculo desta contribuição, conforme se verifica na Ficha 19ª do DACON original (doc. 04 e fls  48/69), gerando, com isso pagamento a maior da contribuição.    Que assim, o montante da receita auferida pela Recorrente no mês de maio de  2006, decorrente da venda de produção própria de telefones celulares, submetidas à tributação  na forma preceituada pelo art. 3° do Decreto n°5.310/2004, seria de R$ 16.626.430,97 e não de  R$ 16.881.863,34, pois quando da aplicação da alíquota correta de 3% e não de 6% daria um  saldo credor de R$ 255.466, 46.    Alega que, não foi respeitado o artigo 18, caput, do Decreto n° 70.235/72 que  prevê  a  realização  de  diligências  ou  perícias  a  requerimento  do  impugnante  ou  a  sua  determinação, de oficio, pela autoridade julgadora de primeira instância, diferentemente do que  é  alegado  pelo  auditor  no  acórdão  que  alega  ter  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  direito  invocado, conforme artigo transcrito, in verbis:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê  ­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)    Além do que,  já haveria  sido verificado pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais  que  cabe  à  autoridade  administrativa  a  busca  pela  verdade  material  e  até  de  forma  independente da  iniciativa do contribuinte, podendo  inclusive determinar diligência, ao passo  que o processo administrativo é um processo de formalismo moderado e célere.    Dessa  forma,  a  Recorrente  alega  que,  além  de  não  ter  sido  suficiente  a  apresentação da Dacon retificadora, conforme dispõe o artigo 11, §1º, da Instrução Normativa  SRF n° 590/2005, que comprovaria os débitos e créditos do período usado para se  realizar a  compensação,  não  foi  feita  nenhuma  diligência  para  se  certificar  dos  fatos  narrados  e  demonstrados pela Dacon para se confirmar as suas alegações.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.907065/2009­59  Resolução n.º 3401­000.543  S3­C4T1  Fl. 4          4   A Recorrente  entende  que,  diferentemente,  como  foi  proferido  no Acórdão  de  fls, a Dacon, se devidamente analisada, seria suficiente para comprovar a veracidade de suas  alegações, não sendo primordial a DCTF retificadora, já que a Dacon pressupõe a DCTF.  Aduz  ao  final  que  caso  não  sejam  considerados  suficientes  os  elementos  demonstrados  no  recurso  para  provar  a  existência  do  crédito  de  COFINS  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior, que então seja determinado diligência a  fim de averiguar as  informações trazidas pelo Recorrente, pois isso constituiria mais do que uma faculdade do fisco  e sim verdadeira obrigação, conforme preceitua o art. 18 do decreto nº 70.235/72 e o artigo 58,  parágrafo  8°,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  desse Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Acentua  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  como  vigentes  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  ressaltando  que  um  erro  do  contribuinte não pode prevalecer sobre a ausência de fato gerador idôneo capaz de gerar uma  obrigação tributária, ou seja, a verdade material.  É o relatório.    Voto    Conselheira Ângela Sartori  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Compulsando os autos, especificamente na DACON retificadora constante na fl.  67,  verifica­se  que  os  valores  retificados  a  título  de  COFINS  3%  e  6%,  coadunam  com  os  lançamentos contábeis constantes na conta n. 30.000 que compõem o valor das receitas totais  de vendas, conforme demonstra o Extrato do lançamento nas fls. 133/159 (doc. 03 do Recurso  Voluntário).  Verifica­se, outrossim, por meio da análise da primeira DACON c/c a DACON  retificadora, a existência do crédito de COFINS, que foi utilizado na compensação, conforme  pode ser visto às fls. 48/69.  Esse  valor  pode  ser  identificado  pelo  resumo  do  Livro  registro  de  saídas  em  questão (doc. 04 ­ CFOPs 51095, 6101 e 6109). É importante notar que o valor total das vendas  (doc. 03) está conciliado com o valor total demonstrado na conciliação (doc. 04.1).   Em outras palavras, num primeiro momento, a Recorrente submeteu o montante  no valor de R$ 2.587.210,50 para a COFINS na alíquota de 3%, submetendo o montante de R$  277.980.641,33  para  a  COFINS  com  alíquota  de  6%,  quando  na  realidade  R$  8.515.548,50  desse valor deveria  incidir  na base de  cálculo daquele valor,  o que daria o  somatório de R$  11.102.759,00.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.907065/2009­59  Resolução n.º 3401­000.543  S3­C4T1  Fl. 5          5 Dessa forma, a alíquota de 3% da COFINS deveria ser submetida ao valor de R$  11.102.759,00  e  aquele  valor  de  R$  277.980.641,33  sofreu  a  diminuição  do  valor  de  R$  8.515.548,50, formando o valor de R$ 269.465.092,83, o qual deveria ser submetido à alíquota  de 6%.  O  montante  da  receita  auferida  pela  Recorrente  no  mês  de  maio  de  2006,  decorrente  da  venda  de  produção  própria  de  telefones  celulares,  submetidas  à  tributação  na  forma preceituada pelo art. 3° do Decreto n° 5.310/2004, seria de R$ 16.626.430,97 e não de  R$ 16.881.863,34, pois quando da aplicação da alíquota correta de 3% e não de 6% daria um  saldo credor de R$ 255.466, 46.  Ocorre  que,  a  Recorrente  apenas  procedeu  à  retificação  da  DACON,  sem,  contudo, retificar DCTF.  Soma­se  também ao fato de uma mera  inobservância de formalidade por parte  da  interessada não pode prevalecer diante do princípio da moralidade e da verdade material,  mormente quando o  contribuinte  apresentou documento  aparentemente  capaz de  confirmar  a  existência de seu direito.   Diante  desse  quadro,  devemos  aqui,  a  exemplo  de  decisões  recentes  deste  colegiado,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  manifeste­se  acerca  da  existência  do  crédito  e  de  sua  utilização  no  procedimento  de  compensação  postulado  na  DCTF/DACON  diante  das  provas  trazidas  aos  autos  pela  Recorrente.   A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.    Ângela Sartori    (assinado digitalmente)  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 21/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4612155 #
Numero do processo: 13924.000017/2001-86
Data da sessão: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:17:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:17:01Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:17:01Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:17:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:17:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:17:01Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:17:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:17:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:17:01Z; created: 2009-10-15T15:17:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-15T15:17:01Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:17:01Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 i2,4.L:jã MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .Ç.4,,te--,- ...•,- ,-~ -,--- SEGUNDA TURMA Processo n° 13924.000017/2001-86 Recurso n° 203-131.663 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.856 Sessão de 13 de fevereiro de 2009 Recorrentes FAZENDA NACIONAL eINDÚSTRIA DE CO1VIPENSADOS GUARARAPES LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_ ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional . Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurj -ão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. / AN , 5 1 "Ir- GA ../Pr. /- .' ,,d f a/4/ // dr ,;;rdir . ILSON MA:4r: • R* SENBURG FILHO Redator-Desi . ' ado FORMALIZADO EM: 08 SET 2009 411, 111 1 k Processo n° 13924.000017/2001-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13924.000017/2001-86 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Fls. 3 Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de sua procuradora, com amparo no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorre a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF -, contra decisão majoritária da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a qual reconheceu a aplicação da taxa SELIC sobre os créditos de IPI a serem ressarcidos ao contribuinte a partir do protocolo do pedido. A douta Procuradora da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ter contrariado a legislação regente da matéria em análise. Ainda segundo a douta PFN, referida contrariedade deve-se ao fato de que o instituto do ressarcimento é diferente do instituto da restituição. Portanto, autorizar a aplicação da taxa SELIC sobre créditos a serem ressarcidos fere o Princípio da Legalidade. Ao final, requer a modificação da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. O então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-074. O contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto pela douta PFN nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Todavia, o contribuinte também interpôs Recurso Especial alegando que a Câmara recorrida restringiu seu direito ao considerar devida a taxa SELIC somente a partir do protocolo do pedido quando, o correto, seria considerar o momento em que o crédito é constituído, isto é, desde o momento em que os tributos que estão sendo ressarcidos oneraram as compras de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Apresentou como divergente o julgado 201-75.488 e juntou cópia integral do mesmo. O Recurso de Divergência interposto pelo contribuinte foi admitido pelo Despacho n.° 203-172, também do então Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A PFN apresentou contra-razões às fls. 320/322. Subiram, pois, os autos a esta Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF para julgamento. É o Relatório. 3 V\ Processo n° 13924.000017/2001-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator Consoante relato supra, tratam os presentes autos de Recurso Especial• interposto tanto pela PFN quanto pelo contribuinte, ambos tempestivos e admissíveis, pelo que, passo à análise da matéria. O núcleo do litígio é a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de crédito presumido de IPI e o termo inicial de sua aplicação. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regas atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a Taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A aplicação de juros calculados à Taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro desta Turma, Dalton César Cordeiro de Miranda. O voto proferido no referido processo é esclarecedor, pelo que são transcritos os principais excertos: "Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente 1 Processo n° 13924.000017/2001-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Fls. 5 estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66, § 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de unia inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." 5 j Processo n° 13924.000017/2001-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Eis. 6 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento a ambos os Recursos interpostos, pelas razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de fev- eiro de 2009. 6 Processo n° 13924.000017/2001-86 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Designado A discordância em relação ao voto do ilustre relator restringe-se na possibilidade da incidência da taxa SELIC no ressarcimento de IPI. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei no 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 7 t. Processo n° 13924.000017/2001-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Fls. 8 Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei no 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciá rias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se r- erem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. 1), Ni anto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um ,,tii i amento 05, 8Q Processo n° 13924.000017/2001-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Fls. 9 anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU no 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagament •e efetuadoa pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assent. única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos iár/2 o sujeito ativo do tributo. gl 04 9 k Processo n° 13924.000017/2001-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.856 Fls. 10 Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3o, II, da Lei no 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que toma ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei no 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e de negar provimento ao recurso do contribuinte. , 41 iro de 2009.Sala • i.essõeis Á - 3 d - II- i /i ii, .14f, "41Fir e on lr f‘' : e Rosenburg Filho 4 \ 10 4

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Numero do processo: 10209.000087/2003-93
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 19/12/1997 Preferência Tarifária Concedida em Razão da Origem. ALADI. Triangulação. Possibilidade. Preferência Tarifária Concedida em Razão da Origem. ALADI. Triangulação. Cumprimento das Exigências Documentais. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 138          1 137  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000087/2003­93  Recurso nº  344.651   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.548  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  Preferência Tarifária  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/12/1997  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.   Preferência Tarifária Concedida em Razão da Origem. ALADI. Triangulação.  Cumprimento das Exigências Documentais.   A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 00 87 /2 00 3- 93 Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 3102­001.548  S3­C1T2  Fl. 139          2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%,  e dos juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito  tributário no valor R$ 82.788,54, objeto do Auto de Infração de  fls. 02­08.  2.  De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de  Infração,  a  empresa  interessada,  por  meio  do  processo  nº  10209.000700/00­68,  protocolizou  pedido  de  restituição  de  parcela  do  Imposto  de  Importação,  em  razão  de  apuração  errônea da sua base de cálculo, no que diz respeito ao valor do  frete. Por ocasião do exame do pedido, foi efetuada a revisão da  Declaração de Importação (DI), da qual resultou a conclusão de  gozo indevido, na importação, da preferência tarifária, prevista  no Acordo de Complementação Econômica nº 27  (ACE 27),  no  âmbito da Associação Latino­americana de Integração (ALADI).  3.  Em  decorrência,  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigência  de  diferença  do  Imposto  de  Importação,  levando  em  conta,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  o  requerido  pela  impugnante  no  pedido  de  restituição,  ou  seja,  foi  atendido  ao  pleito  de  alteração  da  base  de  cálculo,  mas  aplicando­se  a  alíquota integral, sem a preferência tarifária, o que resultou em  imposto a pagar.  4.  A autuação se baseia nos seguintes fundamentos:  4.1.  O  certificado  de  origem  apresentado  no  despacho  aduaneiro  indica,  como  país  exportador,  a  Venezuela,  fazendo  referência à fatura comercial nº 12.582­1, emitida pela Petroleo  y  Gas  (PDVSA),  não  havendo  correspondência  com  a  fatura  comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  nº  BSLSB­ 75/98,  emitida  pela  Braspetro  Oil  Service  Co.  (Brasoil),  localizada nas Ilhas Cayman;  4.2  A  preferência  tarifária  pressupõe  a  vinculação  da  mercadoria ao emissor da fatura comercial que é informado no  certificado de origem emitido na Venezuela, o qual não acoberta  a  fatura  comercial  que  instruiu  a  DI  e  sim  a  fatura  nele  mencionada,  sendo  documento  ineficaz  para  acobertar  a  redução  de  alíquota  (art.  4º,  parágrafo  único,  do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985);  4.3.  Houve  intervenção  de  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador, não membro da ALADI, o que não está previsto no  art.  4º  da  Resolução  nº  78  da  ALADI,  anexa  ao  Decreto  nº  98.874/1990;  4.4.  Constata­se  o  descumprimento  das  normas,  em  face  da  utilização  indevida\  da  redução  tarifária  prevista  em  acordo  internacional, por irregularidade na operação de importação, a  qual não está acobertada pela legislação;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 3102­001.548  S3­C1T2  Fl. 140          3 4.5.  Foi excluído da base de cálculo do Imposto de Importação,  o valor do frete.  5.  Cientificado do lançamento em 17/02/2003, conforme fl. 02,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  24­29,  em  19/03/2003,  por  meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  5.1.  a operação consistiu no seguinte: a PIFCO, subsidiária da  Brasoil,  a qual,  por  sua vez,  é  subsidiária da Braspetro,  sendo  esta  última  subsidiária  da  Petrobrás,  adquiriu  o  produto  da  Corpoven (subsidiária da PDVSA), sediada na Venezuela;  5.2  não  houve  registro  da  primeira  compra,  realizada  pela  Brasoil,  e  a  subseqüente  revenda,  para  a  Petrobrás,  porque  o  Siscomex  impede  tais  registros,  os  quais  nunca  foram  exigidos  pela Receita Federal bem como a cópia das faturas anteriores;  5.3.  considerando o disposto no art. 4º da Resolução nº 78, não  há razão para manter a exigência tributária;  5.4  tais  operações  decorrem  da  dificuldade  de  captação  de  recursos no país, sendo curto o prazo pagamento no mercado de  petróleo, de modo que para alongar tal prazo, a impugnante vem  utilizando linhas de crédito no exterior, por suas subsidiárias;  5.5.  em  razão  da  crise  mundial,  algumas  restrições  administrativas  têm  sido  impostas  na  área  cambial,  como  coincidência  de  prazos  para  a  autuada  fechar  o  contrato  de  câmbio e entregar os recursos para sua liquidação, obrigando­a  a,  nessa  mesma,oportunidade,  entregar  os  documentos  de  importação,  o  que  a  própria  Receita  Federal  admite  não  ser  possível e, por isso, concede prazo maior;  5.6.  de acordo com a Nota COANA/COLAD/DITEG nº 60/1997,  a  intermediação  em  importações  não  afasta  a  preferência  tarifária prevista em acordo internacional;  5.7.  operações  dessa  natureza  são  de  uso  corrente  nas  trocas  comerciais  internacionais  e  no  mercado  financeiro  nacional  e  internacional, objetivando o financiamento e o aperfeiçoamento  das garantias;  5.8.  acordos  tarifários  visam  a  proteção  recíproca  das  exportações de países que enfrentem especial dificuldade, sendo  exemplo disso, o custo mais alto do petróleo da Venezuela, que  somente  com  a  redução  tarifária  se  torna  suportável,  e  cuja  aquisição conforma­se no esforço para integração dos países do  cone  sul,  na  esteira  da  decisão  governamental  de  mudanças  estratégicas na matriz energética e nas suas fontes fornecedoras;  5.9  a Resolução nº 78 e o Acordo nº 91 não vedam a redução  tarifária  em  caso  de  importação  (compra  direta)  com  intervenção de  terceiros,  sem  trânsito da mercadoria por outro  país;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 3102­001.548  S3­C1T2  Fl. 141          4 5.10.  a  operação  é  expressamente  acobertada,  constituindo  inversão  lógico­normativa  a  vedação  vislumbrada  pelo Fisco, que não é prevista em tema de estrita reserva de lei;  5.11.  a  Resolução  nº  232,  promulgada  pelo  Decreto  nº  2.835/1998,  passou  a  admitir  expressamente  a  operação,  exatamente para dirimir dúvidas ainda existentes;  5.12 tais operações vêm sendo legitimadas pela Receita Federal,  como atestam os precedentes sobre a matéria, favoravelmente à  Petrobrás;  5.13.  deve  ser  excluída  a  utilização  da  taxa  Selic,  em  razão  de  sua  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  com  base  no  art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1º do CTN.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 18/02/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  NO  ÂMBITO  DA  ALADI.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  em  caso  de  divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem  como quando o produto importado é comercializado por terceiro  país,  não  signatário  do Acordo  Internacional,  sem  que  tenham  sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação  indevida,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  o  produto  estiver  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  não  ficar  caracterizado  intuito  doloso  ou  má fé por parte do declarante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 18/02/1998  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  legais.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 3102­001.548  S3­C1T2  Fl. 142          5 Lançamento Procedente em Parte  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  Considerando  que  a  análise  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  entre  a  pessoa  jurídica  PDVSA  e  a  Brasoil  seria  essencial  para  decidir  acerca  do  cumprimento  dos  requisitos  inerentes à preferência  tarifária pleiteada e que o Sujeito Passivo não  foi  intimado  para apresentar tal fatura, decidiu esta Segunda Turma Ordinária, por meio da Resolução 3102­ 000.132, converter o julgamento do recurso em diligência, a fim de que fosse providenciada a  juntada desse documento.  Cumprida tal providência, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  nos seguintes fundamentos:  a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;  b)  a  legislação  de  regência,  no  caso  a  Resolução  78,  segundo  o  texto  aprovado pelo Decreto nº 98.874/90, exigiria a expedição direta da mercadoria, exigência que  não teria sido cumprida;  c) a BRASOIL ­ Braspetro Oil Service, pessoa jurídica estabelecida um país  não  signatário  da  ALADI,  atuara  na  operação  na  qualidade  de  exportadora,  hipótese  não  admitida pelo acordo, que só admitiria essa intervenção na qualidade de “operador”.  No  presente  litígio,  portanto,  não  se  discute  o  descumprimento  de  regras  formais  veiculadas  a  partir  de  resoluções Aladi  promulgadas  em  período  posterior  aos  fatos  geradores, em especial, as resoluções 232, promulgada pelo Decreto nº 2.865, de 1998 ou 252,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Dito isto, penso que o recurso deva ser provido.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 3102­001.548  S3­C1T2  Fl. 143          6 Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho  de  importação  foi  devidamente  saneada  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  12582­11,  o que permitiu o  cotejamento  entre  a mercadoria  submetida  ao  crivo do Fisco  e  a  constante do certificado de origem objeto do presente litígio2.  Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  alegou,  a  mercadoria  que  tem  sua  origem  questionada  pelo  Fisco  embarcou  no  porto  de  Jose,  Venezuela,  a  bordo  do  Navio  GURUPA,  com  destino  ao Brasil,  tendo  sido  descarregada  no  porto  de Belém,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  campo  “Dados Complementares”  do  extrato  de DI  à  fl.  48. Não  há  notícia, portanto, de que a mercadoria tenha transitado por terceiro país ou mesmo sido alvo de  transbordo.  Da  mesma  forma,  o  Conhecimento  de  Transporte3  e  o  Certificado  de  Origem,  noticiam seu embarque com destino aos portos brasileiros.  Também  discordo  que  a  intervenção  da  pessoa  jurídica  Braspetro  tenha  ocorrido em desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.  Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência e  aquisição  gizada  nas  alíneas  “h”,  “i”  e  “j”  do  art.  425  do Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto nº 91.030, de 1985:  h) país de origem, como  tal entendido aquele onde houver  sido  produzida  a  mercadoria,  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;  i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus  insumos;  j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;  Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em  especial  o  consignado  na  alínea  “i”,  vê­se  que  as  Ilhas  Cayman,  em  verdade, representam o país de aquisição e não, como restou consignado, como país de origem  ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria seja faturada por um operador situado em um país não membro da ALADI.   Com efeito, diz o artigo quarto da resolução 78:  QUARTO.­ Para  que  as mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador,  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta;   a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum país não participante do acordo.                                                               1 Cópia à fl. 127 (numeração digital)  2 Cópia à fl. 20 (numeração digital)  3 Doc. à fl. 52 (numeração digital)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000087/2003­93  Acórdão n.º 3102­001.548  S3­C1T2  Fl. 144          7 b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  trasbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:   i)  O  trânsito  seja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;   ii) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito;   A partir do texto acima, sobretudo se levado em consideração o disposto na  alínea  “a”  do  artigo  quarto,  não  vejo,  com  o  devido  respeito  à  opinião  do  Fisco  e  das  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância,  como  julgar  que  a  comercialização  a  partir  de  operador  situado  em  terceiro  país  inviabilize  o  aproveitamento  do  tratamento  tarifário  diferenciado.  De  fato,  nos  termos  da  alínea  “a”,  independentemente  de  qualquer  outra  condição,  a mercadoria  transportada sem passar pelo  território de um país  estranho ao bloco  será considerada como diretamente expedida.  Ou  seja,  só  se  discute  o  cumprimento  de  outras  exigências,  como,  por  exemplo,  a  ausência  de  comercialização,  nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  transita  fisicamente por país estranho ao bloco.  Assim,  sendo  certo  que,  segundo  os  elementos  constantes  do  processo,  a  mercadoria foi transportada diretamente para o Brasil, resta cumprida a condição.  Não se discute, ademais, sua produção em país diverso.   Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, 18 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/09/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 35954.001940/2005-44
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 01/12/1998 PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento I parcial, aplica-se o artigo 150, §4°. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.804
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência provimento do recurso
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Y7' -L • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS --trA4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35954.001940/2005-44 Recurso n° 150.852 Voluntário Acórdão n° 2301-00.804 — r Câmara / i Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO S/C LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 01/12/1998 PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento I parcial, aplica-se o artigo 150, §4°. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • 'dade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decad • a provimento do recurso. N' JULIO C S • ' VIEIRA — Presidente LEON 10 H ,viris. # : S LOPES — Relator Processo n° 35954.001940/2005-44 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00204 Fl. 2 Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Hamilton José Cardoso, OAB/DF 8465. Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em desfavor da empresa acima identificada, referente ao crédito relativo a contribuições devidas à Seguridade Social e a outras entidades (Salário Educação, INCRA e SEBRAE) exigíveis e sem o correspondente recolhimento , no período de 05/97 a 12/98. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi lavrada em 30/08/2004. A Recorrente apresentou Impugnação às fls. 88/139. Tendo a Decisão Notificação de fls. 2215/2235 julgado procedente o lançamento. Inconformada, interpôs Recurso tempestivo, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o Fisco realizar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo e atendendo aos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu exame. DA DECADÊNCIA Em preliminar, aduz o Recorrente a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. A decisão recorrida, a seu turno, entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01 Pois bem. A NFLD em questão foi lavrada em 30/08/2004 e abrange competências de 05/1997 a 1211998. 2 Processo n° 35954.001940/2005-44 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.804 Fl. 3 Logo, todas as competências foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Superno Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Pane final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146,111 b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 20 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas lv 3 Processo n° 35954.00194012005-44 S2-C3T1 Acórdão n? 2301-00.804 Fl. 4 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 100 enunciado da simula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre Órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°08 n I para acatar aprazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150,§4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Aplico as disposições do art. 150, § 40, visto que depreende-se do próprio Relatório Fiscal de fls. 76 que "os recolhimentos das contribuições previdenciárias efetuadas pela notificada foram apropriados a diversos créditos previdenciários constituídos e se encontram discriminados nos relatórios RADA e RDA, sendo hipótese de pagamento parcial da contribuição devida, e que tinha sido declarada pelo Contribuinte. Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 01/09/2004 e que a autuação abrange as competências de 05/97 a 12/98, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. 4 Processo n° 3 5 9 5 4 . O 019 4 0 2 O O 5 - 4 4 51-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.804 E. 5 CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, declarando decaídas todas as competências referentes ao período da autuação. É como voto. Sala das Sessões, - •e no - obro se 2009 LEON • D O S IRES LOPES — Relator. L.,"/

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Numero do processo: 11080.006888/2006-61
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Descabe a dedução de despesas médicas realizadas com pessoas que apresentaram declaração em separado e que não foram relacionadas como dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006888/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.919  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DAVI RADOVAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Descabe  a  dedução  de  despesas  médicas  realizadas  com  pessoas  que  apresentaram  declaração  em  separado  e  que  não  foram  relacionadas  como  dependentes da declaração de ajuste anual do contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Carlos  César  Quadros  Pierre.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 68 88 /2 00 6- 61 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.006888/2006­61  Acórdão n.º 2801­002.919  S2­TE01  Fl. 72          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 49 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Através  da  Notificação  de  Lançamento  foi  apurado  imposto  suplementar  no  valor  de R$  2.064,92  relativos  ao  exercício  de  2005,  em  decorrência  da  glosa  de  deduções  na  declaração  de  ajuste de despesas médicas. A descrição dos fatos e a legislação  infringida  constam  da  referida  Notificação.  O  total  do  crédito  tributário é de R$4.038,15.  Inconformado  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  1/7)  complementada  em  fl.  40,  onde  esclarece  que  as  despesas  incorridas com Marianne pagas a Santa Casa de Porto Alegre se  referem  a  tratamento  de  infertilidade  do  impugnante  e  de  sua  esposa, bem como para manutenção da gravidez de alto risco do  filho comum (nascituro), conforme recibos e relatório médico em  anexo.  Argumenta que apesar de  todo o  tratamento  ter  sido pago pelo  impugnante os recibos foram emitidos em nome de sua esposa a  qual apresentou declaração em separado. Entende que deva ser  aplicado  o  mesmo  entendimento  exposto  na  pergunta  355  do  Perguntas e Respostas ­ IRPF.  Esclarece  que  o  valor  pago  a Dra.  Tatiana  Ferreira Michelon  refere­se  a  honorários  médicos  relativos  ao  tratamento  e  manutenção  da  gestação  de  seu  filho,  os  valores  pagos  a  Associação  dos  Procuradores  do  Município  de  Porto  Alegre  correspondem ao convênio médico do qual sua esposa é titular,  sendo  que  R$  1.832,59  refere­se  a  parte  do  impugnante,  como  dependente;  igualmente  quanto  aos  pagamentos  efetuados  à  UNIMED.  Relativamente aos pagamentos a Associação Médica São Paulo  S/A , informa que se refere a plano de saúde de seu pai, idoso de  73  anos,  percebendo  do  INSS  pensão  inferior  a  R$  700,00  mensais.  Afirma que  o  total  de R$ 15.700,57  de  despesas médicas, mais  medicações  foi  totalmente  por  ele  suportado  e  que  sua  renda  liquida  foi  de  aproximadamente  de  R$  35.000,00,  tendo,  inclusive,  passado  privações.  Pede  a  insubsistência  do  lançamento juntando para tanto os documentos em fls. 6/30.  O lançamento foi julgado procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.006888/2006­61  Acórdão n.º 2801­002.919  S2­TE01  Fl. 73          3 Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  em  30/10/2009  (fl.  68),  o  Interessado  apresentou  recurso em 12/11/2009 (fls. 58/64). Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Em relação às despesas em nome de Marianne Steffen Radovan  (esposa do  Recorrente) pagas à Santa Casa de Porto Alegre, no valor de R$ 7.065,87  ­ O valor total dessa despesa refere­se a tratamento contra a infertilidade do  casal, bem como para manutenção da gravidez de alto risco do filho em comum. Descoberta a  causa dos  três  abortos de  sua  esposa,  ela  finalmente engravidou devido a  tratamento médico  imunológico aplicado a ambos. O tratamento consistia em aplicar elementos do sangue de sua  esposa em sua corrente sanguínea e vice­versa.  ­ Os recibos relativos ao tratamento conjunto foram emitidos em nome de sua  esposa  por  mera  liberalidade  da  Santa  Casa.  Todo  o  tratamento  foi  custeado  por  ele.  Os  cheques foram emitidos de sua conta­corrente. Infelizmente, foi mal orientado pela contadora.  Ao lhe perguntar se poderia lançar a despesa em sua declaração de rendimentos, ela disse que  sim, já que o dinheiro havia saído de sua própria conta bancária.   ­  Não  compreende  a  falta  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  na  fundamentação da decisão da Turma prolatora do acórdão recorrido. Por mais que as decisões  tenham que se basear na letra fria da lei, elas devem ser contrabalançadas com os princípios do  nosso ordenamento jurídico.  Em  relação  à  despesa  em  nome  de Marianne  Steffen  Radovan  (esposa  do  Recorrente) paga à Tatiana Ferreira Michelon, no valor de R$ 250,00  ­ Os argumentos são os mesmos do item anterior, pois esta despesa se refere  ao mesmo  tratamento médico prestado a ele e a  sua mulher, de  forma conjunta, mas que  foi  suportada por ele.  Em relação às despesas em nome de Marianne Steffen Radovan  (esposa do  Recorrente) pagas à Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, no valor de  R$ 3.662,94  ­ Trata­se de despesa com convênio médico de sua utilização e de sua esposa.  Novamente cometeu um erro formal, por má orientação de sua contadora. A titular do convênio  é a sua esposa, mas quem arcou com a despesa foi ele.   ­ Não  fraudou,  não  roubou,  não  falsificou.  Simplesmente  lançou  a  despesa  indevidamente na sua declaração, como poderia ter instruído sua esposa a lançar na dela. Não  consegue  crer  que  tenha  de  ser  drasticamente  penalizado  por  cometer,  de  forma  não  intencional, tal equivoco.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.006888/2006­61  Acórdão n.º 2801­002.919  S2­TE01  Fl. 74          4 Em relação às despesas em nome de Marianne Steffen Radovan  (esposa do  Recorrente) pagas à UNIMED, no valor de R$ 48,00  Reporta­se aos argumentos expendidos nos itens anteriores.  Em  relação  às  despesas  em  nome  de Maxim Radovan  (pai  do  Recorrente)  pagas à Associação Médica São Paulo S/A, no valor de R$ 4.713,76  ­ Trata­se de despesa que suportou em prol de seu pai,  referente a plano de  saúde  que  ele  não  tinha  como  pagar.  Então,  naquele  ano,  efetuou  o  pagamento  de  todas  as  mensalidades.  ­ Por falta de conhecimento, não o incluiu como dependente, o que talvez até  lhe beneficiaria no cálculo do imposto devido. Trata­se de erro formal que a decisão recorrida  não levou em consideração.  ­ Está sendo triplamente prejudicado. Primeiro, porque não se beneficiou do  desconto  relativo  ao  dependente;  segundo,  por  não  ter  podido  lançar  a  despesa médica  que  suportou; terceiro, porque além de não poder utilizar a despesa, a Receita lhe impôs multa de  75%.  Pedido  Requer  seja  acolhido  o  recurso  para  determinar  o  cancelamento  do  débito  fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo,  inicialmente,  que  todos  os  comprovantes  de  pagamento  das  despesas médicas deduzidas na declaração de  ajuste  anual do Recorrente  foram emitidos  em  nome de sua esposa ou de seu pai (fls. 15, 20/25, 27/29, 31/34 e 36 deste processo digital).  O Recorrente afirma que tais despesas foram custeadas por ele, sem, contudo,  colacionar  aos  autos  qualquer  documento  que  demonstre  a  veracidade  de  sua  afirmação.  A  prova do pagamento é ônus do contribuinte, porquanto consubstancia fato extintivo do direito  da Fazenda Pública.   Ademais,  consta  da  decisão  recorrida,  à  fl.  51,  que  “o  contribuinte  em  questão não informou dependentes na DIRPF do exercício em questão”. Assim, a teor do que  dispõe  o  inciso  II  do  §  2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995  (a  dedução  de  despesas médicas  restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento e ao  de  seus  dependentes),  não  poderia  o  Recorrente  ter  deduzido  despesas  médicas  relativas  a  tratamento de saúde de sua esposa e de seu pai.  Acrescento que a esposa do Interessado optou pelo desconto simplificado na  declaração  de  ajuste  anual  exercício  2005,  o  que  significa  dizer  que  todas  as  deduções  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 11080.006888/2006­61  Acórdão n.º 2801­002.919  S2­TE01  Fl. 75          5 admitidas pela legislação tributária foram substituídas pelo desconto padrão de 20% sobre seus  rendimentos tributáveis.  A opção  pelo  desconto  padrão  afasta,  inclusive,  a  aplicação  da  pergunta  nº  355 do “Perguntas e Respostas” do IRPF (atual pergunta nº 362), veiculado no sítio eletrônico  da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Confira:  DEDUÇÃO  DE  DESPESA  COM  PARTO  NA  DECLARAÇÃO  DO MARIDO   355  —  As  despesas  médico­hospitalares,  em  decorrência  de  parto,  podem  ser  deduzidas  pelo  marido  quando  a  mulher  faz  declaração em separado?  As despesas médico­hospitalares próprias de um dos cônjuges ou  companheiro  não  podem  ser  deduzidas  pelo  outro  quando  este  apresenta  declaração  em  separado. Contudo,  como  se  trata  de  despesas necessárias ao parto de filho comum, as  importâncias  despendidas podem ser deduzidas por qualquer dos dois.  A leitura do trecho em destaque revela que, em regra, as despesas médicas de  um  dos  cônjuges  não  podem  ser  deduzidas  pelo  outro  quando  este  apresenta  declaração  em  separado.  Contudo,  se  as  despesas  forem  necessárias  ao  parto  do  filho  comum,  poderão  ser  deduzidas  por  qualquer  dos  dois,  jamais  por  ambos.  Na  espécie,  a  esposa  do  Recorrente  deduziu  as  despesas  em  sua  declaração,  embora  na  forma  do  desconto  de  20%  sobre  seus  rendimentos tributáveis.   O  pai  do  Recorrente  também  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  no  exercício de 2005. Assim, as despesas de seu plano de saúde não poderiam ser deduzidas em  outra declaração, que não a sua própria.  Nesse contexto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10293.720164/2007-47
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência do fato gerador está excluída da área tributável, independentemente do requerimento/apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. do ITR. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto a área de Reserva Legal, na extensão de 13.951,2 ha e que consequentemente seja aplicada a alíquota de 0,45%, para a apuração do imposto suplementar. Realizou sustentação oral Shiguemassa Iamasaki OAB/PR 35.409 (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720164/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.097  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  RAFFAELE FARRIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL.   A área de Reserva Legal averbada no registro de imóveis antes da ocorrência  do  fato  gerador  está  excluída  da  área  tributável,  independentemente  do  requerimento/apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental. do ITR.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  a  área  de  Reserva Legal, na extensão de 13.951,2 ha e que consequentemente seja aplicada a alíquota de  0,45%, para a apuração do imposto suplementar.  Realizou sustentação oral Shiguemassa Iamasaki OAB/PR 35.409  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 01 64 /2 00 7- 47 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  RAFFAELE FARRIS,  recorre a este Conselho contra a decisão de primeira  instância,  proferida  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR  (fls.  35,),  no  montante  de  R$  578.227,86,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Seringal  Itatinga",  cadastrado  na  RFB,  sob  o  n°  6.764.655­7,  com  área  declarada  de  17.439,0  ha.,  localizado no Município Manoel Urbano ­ AC.  O  lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  · Área de Reserva Legal Não Comprovada  Glosa  da  área  de  13.951,20,  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural.  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou a isenção da área declarada como Reserva Legal.  · Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Desta forma,  a fiscalização entendeu que o valor da terra nua (VTN) declarado de  R$  200.000,00(RS  11,47/ha)  estava  subavaliado  e  com  base  no  Sistema  de  Preços  de Terras  (SIPT),  instituído  pela Receita  Federal  arbitrou  em  R$  1.307.925,00  (R$  75,00/ha).  Consequentemente  elevou  a  área  tributável/área  aproveitável  e  o  VTN  tributável,  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$  261.405,00,  conforme  demonstrado às fls. 38.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  74/109,  112/113  e  115/117,alegando,  consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  · de  inicio,  discorda  do  procedimento  fiscal  que,  por  presunção,  desconsiderou  a  área  de  reserva  legal  informada  na  DITR/2004,  e  incluiu­a como área  tributável,  apesar de  terem sido entregues  todos  os  documentos  requeridos  na  intimação  inicial  (fls.01/02)  dentro  do  prazo  regular,  antes  da  emissão  da  notificação  de  lançamento  que,  assim, é nula de pleno direito ou, no mérito, totalmente improcedente;  · afirma faltar embasamento legal na aplicação da taxa Selic e da multa  de oficio, essa de caráter confiscatório, conforme reiteradas decisões  do STF;  · discorre  sobre  a  regra  matriz  de  incidência  tributária  do  ITR,  para  afirmar  que  procedimento  fiscal  não  se  coaduna  com  a  Lei  n°  9.393/1996, pois não excluiu da base de cálculo a área não tributável,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720164/2007­47  Acórdão n.º 2802­002.097  S2­TE02  Fl. 3          3 no  caso,  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  averbada,  que  independe da apresentação do ADA, por ser obrigação acessória e já  ter suas informações repassadas pelo IBAMA à RFB;  · entende  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  imobiliário se reveste de caráter meramente declaratório, por não ser  ato constitutivo;  transcreve a legislação pertinente, além de acórdãos  do TRF e do antigo Conselho de Contribuintes, para referendar seus  argumentos.  · esta área ambiental não está sujeita á prévia comprovação, nos termos  do § 7º, art. 10, da Lei 9.393/96;  · Ao final, o contribuinte  requer seja acolhida a presente  impugnação,  para  que  se  julgue  nulo  o  lançamento  questionado  ou,  então,  no  mérito,  seja  ele  julgado  improcedente,  e  julgados  desnecessários  o  ADA, a matricula da Area averbada e o reconhecimento do IBAMA,  além de  confiscatória  a multa de 75% e  ilegal  a  taxa Selic;  solicita,  ainda, a realização de perícia técnica, para que seja reconhecida a área  de utilização limitada declarada.  A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 03­31. 964, de 08 de julho de 2009,  que se encontra, às fls. 120 a 128, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo  o  procedimento  fiscal  sido  instaurado  de  acordo  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  incabível  a  nulidade  de  lançamento  requerida.  DA AREA DE RESERVA LEGAL.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  essa  área  de  utilização  limitada,  glosada  pela  autoridade  fiscal,  além  de  estar  averbada  tempestivamente  margem da matricula do imóvel, seja objeto de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA.  DO VALOR  DA  TERRA NUA  (VTN)  ARBITRADO  ­ MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  essa  matéria,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente.  DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal,  em  decorrência  de  inexatidão dos dados e  subavaliação do VTN,  informados na declaração do  ITR, cabe exigi­lo  juntamente com a multa e os  juros aplicados  aos demais  tributos.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Lançamento Procedente   Cientificado do Acórdão de primeira  instância,  em 25/08/2009(vide AR fls.  132), o contribuinte apresentou, em 16/09/2009, o recurso de fls.133 a 152,.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls133  a  152),  o  Recorrente  argumenta,  em  apertada sintése, que:  · a área de utilização limitada/reserva legal declarada existe de fato na  propriedade  do  requerente  e,  desde  30/06/2003,  está  devidamente  averbada à margem do registro do imóvel rural objeto da autuação   · a  averbação  de  área  de  reserva  legal  possui  natureza  meramente  declaratória  e  não  constitutiva  de  direito.  Como  conseqüência,  a  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  por  si  só  já  garante  a  isenção(no artigo 10, parágrafo 1º,  inciso  II,  alínea  "a" da  Lei  no.  9.393/96),  não  podendo  ser  integrada  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  como área  aproveitável do  imóvel,  para efeito  de apuração do ITR, sob pena de violação do principio da legalidade e  da verdade material.  · Da Aliquota Aplicada pelo Fisco   A  base  de  cálculo  do  ITR  é  definida  como  sendo  o  Valor  da  Terra  Nua,  conforme definido pelo art. 11, da Lei 9393/96, a seguir transcrito,:  Art.  11.  0  valor do  imposto  será apurado aplicando­se  sobre o  Valor da Terra Nua Tributável ­ VTN a aliquota correspondente,  prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel  e o Grau de Utilização ­ GU.  Observa­se que o mesmo artigo supratranscrito determina que o valor do ITR  a  ser  pago  é  obtido  mediante  a  multiplicação  do  VTNt  pela  aliquota  correspondente,  considerados a área total e o grau de utilização (GU) do imóvel rural.  Com  relação  ao  Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  importante  destacar  que,  conforme determinação do art. 10, § 1º , da Lei no 9393/96, é o valor de mercado do imóvel,  excluídos  os  valores  de mercado  relativos  à:  I  ­  construções,  instalações  e  benfeitorias;  II  ­  culturas permanentes  e  temporárias;  III  ­ pastagens  cultivadas  e melhoradas;  e  IV  ­  florestas  plantadas.  Dessa  forma,  para  a  obtenção  do  ITR  deve­se  multiplicar  o  VTN  pela  aliquota estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau  de utilização, a qual é fornecida pela própria Lei no 9696/96),   Assim,  entende  incorreto  o  presente  lançamento  que  teve  como  base  de  cálculo o Valor da Terra Nua da área total do imóvel,sem excluir a área de reserva legal que foi  devidamente  averbada  em  tempo  hábil,  conforme  comprovado  nos  autos. Destarte,  indevida  também a utilização da aliquota de 20% a qual conforme Legislação,acima citada, deve ser a  alíquota  de  0,45%  para  o  presente  caso  (área  total  do  imóvel  acima  de  5.000ha  e  grau  de  utilização maior que 80%).  Era o de essencial a ser relatado.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720164/2007­47  Acórdão n.º 2802­002.097  S2­TE02  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O litígio cinge­se, essencialmente, à caracterização ou não de área de reserva  legal correspondente a 13.951,2 ha, devidamente averbada à margem da matrícula do  imóvel  desde 30/06/2003 (vide doc. de fl. 14/15).  O  cerne  do  litígio  versa  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  à  legislação  de  regência  a  respeito  do  cumprimento  das  exigências  para  fins  de  acatar  a  exclusão  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  de  13.951,2  há,  declarada  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Á  primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel  junto ao Cartório de Registro de  Imóveis e a outra seria a informação de tal área, em  ADA­ Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA.  De acordo com a decisão recorrida:  Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal   Na  análise  dos  documentos  apresentados  para  justificar  a  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  (13.951,2  ha),  informada  na  DITR/2004,  verifica­se  que  não  obstante  ter  sido  comprovado  nos  autos  a  averbação  tempestiva dessa área á margem da matricula do  imóvel, conforme certidão  de  fls.14/15,  não  foi  comprovado  o  cumprimento,  em  tempo  hábil,  da  exigência  genérica  de  protocolização  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA no IBAMA, conforme exigido pela autoridade fiscal.  Assim, no que diz respeito ao lançamento do ITR/2004, a lide cinge­se  comprovação da protocolização tempestiva do ADA no IBAMA.  Essa  exigência  aplicada  ás  áreas  de  utilização  limitada  (reserva  legal/  RPPN/servidão  florestal/interesse  ecológico),  para  o  exercício  de  2004,  consta da IN/SRF n° 256/2002 e no Decreto n° 4.382/2002 — RITR (art. 10,  §  3°,  inciso  I),  tendo  como  fundamento  o  art.  17­0  da  Lei  6.938/81,  em  especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei  10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos:  Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com  base  em  Ato  Declaratário  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de  janeiro  de  2000,  a  titulo  de  Taxa  de  Vistoria  (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)  §­ 1º­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput  deste artigo não poderá exceder a dez por cento do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo  ADA (incluído pela Lei n° 10.165, de 2000).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 §1° ­ A utilização do ADA para efeito de redução do  valor a pagar do ITR é obrigatória. (sublinhou­se)  Portanto,  resta  demonstrado  que  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  encontra­se  prevista  na  Lei  6.938/1981,  art.  17­0,  e  em  especial  o  caput e § 1°,  cuja atual  redação  foi dada pelo art.  10 da Lei  10.165/2000.  Com  a  adoção  de  tal  procedimento  evitam­se  distorções,  garantindo  estar  a  exclusão  do  crédito  tributário  em  consonância  com  a  realidade  material do imóvel e com as normas ambientais em vigor.  Quanto à aventada ilegalidade da exigência relativa ao ADA, estendida  ao prazo para protocolização do seu requerimento junto ao IBAMA, previsto  no parágrafo 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002, cabe ressaltar que tanto a  autoridade  fiscal  lançadora,  quanto  a  autoridade  administrativa  julgadora,  especialmente  os  de  primeira  instância,  por  dever  funcional,  encontram­se  cingidas  aos  estritos  termos  da  legislação  fiscal,  ou  seja,  deve  observar  as  Leis  e  os  atos  normativos  da  autoridade  competente  da Receita  Federal  do  Brasil, a quem estão subordinados, conforme art. 7° da Portaria ­ MF n° 058,  de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte.  Dessa  forma,  a  protocolização  do  requerimento  do ADA  obviamente  não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses  para  essa  providência  foi  estipulado  por  ato  normativo  da  autoridade  competente da Receita Federal.  Assim, em se tratando do exercício de 2004 e considerado o art. 10, §  4°,  inciso  II,  da  IN/SRF  n°  043/1997,  com  redação  dada  pelo  art.  1°  da  IN/SRF n°  67/1997,  e  o  parágrafo  3°  do  art.  9°  da  IN/SRF n°  256/2002,  o  prazo  para  a  protocolização  no  IBAMA, do  requerimento  do ADA expirou  em  31  de  março  de  2005,  ou  seja,  seis  meses  após  o  termo  final  para  a  entrega  da  DITR/2004  (até  30/09/2004,  de  acordo  com  a  IN  SRF  no  435/2004).  No presente caso, consta apenas o Ato Declaratório Ambiental — ADA  (Exercício 2007), doc. de fls. 34, transmitido via internet e recepcionado pelo  IBAMA,  em  15/10/2007,  não  constituindo,  portanto,  documento  hábil  para  justificar  a Area  de  reserva  legal  nele  informada,  para  fins  de  exclusão  do  1TR/2004.  Importante  salientar  que  nessa  instância  administrativa  prevalece  o  entendimento de que a dispensa de comprovação prévia relativa ás áreas de  interesse  ambiental  (preservação  permanente/utilização  limitada),  conforme  redação  do  parágrafo  7º,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.363/96,  introduzido  originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956­50, de maio de 2000, e mantido  na  MP  n°  2.166­67,  de  24.8.2001,  diz  respeito  unicamente  à  dispensa  de  comprovação da efetiva existência de tais Areas no imóvel, não dispensando  o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização,  comprovar  com  documentos  hábeis  o  cumprimento  de  exigências  legais  previstas  nas  legislações  ambiental  e  tributária,  para  justificar  a  exclusão  dessas áreas de tributação.  Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às  exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720164/2007­47  Acórdão n.º 2802­002.097  S2­TE02  Fl. 5          7 no  imóvel,  previstas  na  Lei  ambiental  (Código  Florestal)  e  legislação  tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 — RITR), nem à dispensa  de protocolização do ADA junto ao  IBAMA (art. 17­0 da'  .Lei 6.938/1981,  com redação dada pelo art. 1' da Lei n° 10.165/2000).  "Para  exclusão  das  áreas  não­tributáveis  da  incidência  do  ITR  é  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o ADA  no  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama)  ou  enz  órgãos  ambientais  estaduais  delegados por meio de convenio no prazo de até 6  (seis) meses, contado a partir do término do período  de  entrega  da  declaração,  e  que  as  áreas  assim  declaradas  atendam  ao  disposto  na  legislação  pertinente".  Ver perguntas 072, 077, 083, 088 e 093.  (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, § 8", e 44­A, § 2°,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°.2.166­67, de 2001; Lei n° 6.938, de 31 de agosto  de 1981, art. 17­0, § 1 °, corn a redação dada pela  Lei n°.10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1';  Lei n°.9.985, de 2000, art. 21, § 1°; R1TR/2002, art.  10, § 3'; IN SRF n° 256, de 2002, art. 9°, § 3)  Assim, torna­se imprescindível que a área de reserva legal, para fins de  exclusão  de  tributação,  além  de  averbada  tempestivamente  á  margem  da  matricula  do  imóvel,  tenha  sido  objeto  de  ADA,  protocolado,  em  tempo  hábil, no IBAMA.  Veja­se  também  que  a  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem  da  matricula  do  imóvel  não  supre  a  necessidade  de  se  comprovar,  também,  a  exigência  relativa  ao  ADA.  Na  realidade,  a  primeira  exigência,  cumprida  pelo  requerente,  constitui  apenas  requisito  para  preenchimento  e  entrega,  em  tempo  hábil,  do ADA  junto  ao  IBAMA.  Por fim, registre­se que, quando não cumpridas as exigências legais de  averbação  e  ADA  tempestivos,  as  Areas  ambientais  declaradas,  objeto  de  glosa,  passam a  ser  computadas para  efeito de  apuração do VTN  tributado,  além de integrarem a Area aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do  seu grau de utilização e aplicação da respectiva aliquota de cálculo, conforme  demonstrado pela autoridade fiscal às fls. 38. Enfim, com a glosa da área de  utilização  limitada/reserva  legal  declarada,  de  13.951,2  ha,  toda  a  área  do  imóvel  passou  a  ser  tributada,  além  de  essa  área  ter  sido  incluída  na  área  aproveitável  do  imóvel,  com  redução  do  seu Grau  de Utilização,  de  80,8%  para  16,1%,  e  aplicação  da  aliquota  de  calculo  maxima  de  20%,  prevista  para a sua dimensão, conforme Tabela anexa á Lei 9.393/96.  Por  se  tratar  de  de  situação  específica  e  submetida  a  distintos  regimes  jurídicos,  passo  a  analisar,  em  primeiro  lugar,  a  exigência  da  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 O § 8º do artigo 16 da lei nº.. 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações  promovidas pela Medida Provisória n.º 2.166­67, de 2001 é expresso no sentido de que a área  de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de imóveis competente.  Por sua vez, o § 1º,  inciso  II, alínea “a” do artigo 10 da lei n. 9.393/96, ao  definir a base de cálculo do ITR, remete expressamente à  lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965  (e  alterações),  para  fins  de  reconhecimento  da  base  de  cálculo  do  imposto,  do  que  se  presume que a área de reserva legal, por se tratar de limites mínimos de conservação previstos  em  lei  (art.  16  e  incisos  da  lei  nº.  4.771/65),  somente  opera  efeitos  redutores  do  critério  quantitativo do ITR, se e somente se averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel à  época da ocorrência do fato jurídico tributário.  Logo, é de se concluir, nos termos da legislação de regência, que a prova da  averbação da área de reserva legal não é pressuposto para fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, dada a submissão ao regime jurídico do lançamento por homologação a que o ITR se  submete. Entretanto, é pressuposto para fins de reconhecimento do benefício legal, ou melhor,  a  lei  exige  a  determinação  prévia  da  averbação  e  não  da  prévia  comprovação  para  fins  de  fruição da redução da base de cálculo.  Como  bem  observado  pela  autoridade  lançadora  e  ratificado  pela  decisão  recorrida, o contribuinte apresentou cópia da certidão da matrícula do imóvel, constando a área  averbada, conforme certidão de fls.14/15.  Passo agora a análise quanto a exigência prévia de ADA – Ato Declaratório  Ambiental para fins de reconhecimento da área de reserva legal.  Vejamos:  O mandamento que determinou a averbação da área de reserva legal margem  da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, foi inserido no § 8°,  do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15/09/1965  ­ o chamado Código Florestal, pelo artigo 1° da  Medida Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001, litteris:  Art.16.  As  .florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidos, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  ( )  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(destaques da transcrição)  Por oportuno, cabe destacar que a averbação de determinada área imobiliária  como  reserva  legal  não  se  trata  de  formalidade, mas  sim  de  ato  constitutivo.Ela modifica  o  direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no  órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10293.720164/2007­47  Acórdão n.º 2802­002.097  S2­TE02  Fl. 6          9 Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.  Ademais, é uma peculiaridade da reserva legal a eleição, pelo proprietário, da  parcela  do  imóvel,  não  inferior  a  20%,  que  será  reservada  para  a  proteção  ambiental,  que  somente se constitui reserva legal com a averbação daquela área no registro de imóveis, o que  lhe revestirá dos efeitos contra terceiros.  Por  essa  razão  é  que  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade  do  imóvel,  fazendo  com  que  a  partir  de  então  sobre  aquela  área  o  proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei.   Nessa esteira, apenas depois de cumprida a obrigação legal prévia, qual seja,  a averbação da área no cartório de registro de imóveis é que o proprietário constitui, perante as  autoridades ambientais competentes e, via de conseqüência, para o órgão tributário, a parte da  área passível de preservação (parágrafo 8°, art. 16, da Lei 4.771/1965).  A razão de dar tratamento distinto à reserva legal deve­se ao fato de a norma  que torna obrigatória a apresentação do ADA aplicar­se tão somente aos casos de isenção com  base nesse Ato. Essa  interpretação aponta que o §1º, do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981 (com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000) teve por  finalidade esclarecer que o documento não pode ser substituído por outro, ainda que  tenha o  mesmo conteúdo e seja registrado em órgão de proteção ambiental. Mas essa exigência taxativa  se  refere ao  caput  (  benefício de  isenção que  tenham por base o ADA),  como é o  casos das  áreas de preservação permanente, mas não é o caso de reserva legal.  A propósito,  no  caso  concreto,  entendo que  essa  limitação  foi  suprida  uma  vez que o interessado comprovou a respectiva averbação (fls. 14/15), em 30/06/2003.  Assim,  a  recorrente  assumiu,  perante  o  órgão  de  controle,  a  obrigação  de  conservar e preservar a  referida área, não podendo nela ser feito qualquer  tipo de exploração  em autorização.  Portanto,  especificamente  neste  caso,  a  Certidão  de  Averbação  de Reserva  Legal  (  fls. 14/15),  comprova que a  inscrição da matrícula do  imóvel no cartório de  registro  representa,  indubitavelmente,  a  comunicação  ao  órgão  oficial  da  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  fundamentalmente,  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas para fins de redução do valor do 1TR.  Deste  modo,  meu  voto  é  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, para excluir da base de cálculo do imposto a área de Reserva Legal, na extensão  de 13.951,2 há e que consequentemente seja aplicada a alíquota de . 0,45%., para a apuração do  imposto suplementar.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite               Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10               Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10620.000282/2001-91
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. , /i o; Id _., CAR • AL: :n O FREITAS : • ''TO — Presidenteé 1--- ç_ in ELIAS S • 1 AI'b FREIRE — .. elator EDITADO EM: 18 SET aPi9 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), 1 Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado; e a averbação da reserva legal, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A primeira questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da . administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 2 Processo n° 10620.000282/2001-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.062 Fl. 3 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II ., - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3 0, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 01( 3 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) • Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; 4 (--2 Processo n° 10620.000282/2001-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.062 Fl. 4 h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2 0 As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. Ás florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 20 e 30 desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de (4 5 porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do C7'N, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CTN), quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o principio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas 6 Processo n° 10620.000282/2001-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.062 Fl. 5 através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório 'Ambiental. Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso lido 1° da Lei n° 9,393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato • Declarató rio Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO 7 FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CALCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos temos da Lei 9.393/96, permite da excluído da sua base de eákulo a área de preserva çao permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) A segunda questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a 8 Processo n° 10620.000282/2001-91 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.062 Fl. 6 exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do CTN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: sS 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. 9 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. io Processo n° 10620.000282/2001-91 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.062 Fl. 7 Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §20 do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legaL (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Niac. ai, de modo a retificar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal. "0" Elias Sampaio Fre ire - Relator 11

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Numero do processo: 10865.900382/2008-12
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/05/2001 BASE DE CÁLCULO. SAÍDAS DE PRODUTOS EM BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO DE QUALQUER CONDIÇÃO. EXCLUSÃO PERMITIDA. PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE. Equiparam-se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a que alude a exclusão legal permitida da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações” perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em outro documento fiscal apartado, emitido imediatamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  processo  que  retorna  a  julgamento  em  face  da  conclusão  da  diligência que deliberáramos por meio da Resolução nº 3401­00.087, de 27/10/2010.  Ocorreu  que,  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição de parte da Cofins recolhida em maio de 2001, período de apuração de  abril  de  2001,  a  interessada  esclarecera  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que  o  pagamento  a  maior  tinha  origem  no  fato  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  daquele  período  o  valor  correspondente  ao  montante  das  “bonificações”  concedidas a clientes.  Naquela  ocasião,  invocara  a  aplicação  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, segundo a qual, para fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  podem  ser  excluídos  os  “descontos incondicionais concedidos”, ou seja, defendeu a equiparação das “bonificações” aos  “descontos incondicionais”.  Após a conclusão de diligência por ela própria determinada,  a 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  indeferiu  os  termos da Manifestação de Inconformidade por entender que “As bonificações concedidas em  mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para  efeito de apuração da base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de  venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento”. (grifei)   A decisão recorrida fundamentou­se integralmente nos termos da Solução de  Consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, de nº 183, em 27 de maio  de 2009, ou seja, a pretensão da interessada [de ver reconhecido um pagamento a maior por ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  das  bonificações  de  mercadorias  a  clientes]  foi  rejeitada por entender  aquele Colegiado que as bonificações não poderiam  ter o  mesmo tratamento dos descontos incondicionais  (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e  da  Cofins)  e  isso  pelo  fato  de,  no  presente  caso,  e  consoante  a  documentação  acostada  ao  processo  em  face  de  diligência  por  ela  própria, DRJ,  requisitada,  não  terem  as  bonificações  constado  da  nota  fiscal  de  venda,  ou  seja,  por  terem  constado  de  uma  nota  fiscal  própria  [bonificação], emitida posteriormente.  Depreende­se do voto da DRJ que o reconhecimento da “incondicionalidade”  do  desconto,  no  caso,  representado  pela  “bonificação”,  depende  fundamentalmente  da  inexistência  de  qualquer  hiato  entre  as  duas modalidades  de  saída  de mercadorias  [venda  e  bonificação]; isto é, para a instância de piso a bonificação somente se caracterizaria como um  desconto incondicional se constasse do corpo da própria nota fiscal de venda.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  argumentou  que  a  emissão  apartada  dos  documentos fiscais decorrera de uma questão meramente formal, não podendo tal “hiato” dar  azo  ao  cumprimento  de  qualquer  condição.  Até  porque,  ressaltou  ela,  as  notas  fiscais  de  bonificação  eram  emitidas  na  sequência  imediata  à  das  notas  fiscais  de  venda,  dando­se  conjuntamente a saída das mercadorias do estabelecimento.   Aduziu  ainda  a  Recorrente  que  a  bonificação  ocorre  quando  há  um  abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando é entregue mercadorias em  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900382/2008­12  Acórdão n.º 3401­001.954  S3­C4T1  Fl. 445          3 quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que  não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais se  revestiram de mero apelo  comercial.  Daí,  a  seu  ver,  as  razões  pelas  quais  entende  que  tal  operação  equivale  a  de  descontos incondicionais.  Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido  pelo STF no RE nº 170.555­PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a “receita bruta  das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”, de  sorte  que,  a  seu  ver,  a  forma  pela  qual  a  concessão  da  bonificação  é  documentada  torna­se  irrelevante, dado o  fato não corresponder  à hipótese de  incidência dessas contribuições visto  que não recebe qualquer valor nesta operação. Neste ponto, colacionou decisão do TRF da 1ª  Região.  Invocou,  por  fim,  a  Recorrente,  que  eventuais  normais  infra­legais  não  poderiam  alargar  a hipótese  de  incidência  constitucionalmente  eleita, mormente  porquanto  o  inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem  ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais.  Acolhendo  minha  proposição,  esta  Turma,  com  outra  composição  [o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  era  o  Presidente],  resolveu  converter  o  julgamento em diligencia para que se verificasse junto às notas fiscais de bonificação de que  forma  as  mesmas  se  relacionavam  com  as  notas  fiscais  de  venda,  ou  seja,  se  havia  a  “incondicionalidade” reclamada pela instância julgadora. Fora então referida Resolução assim  elaborada:  Por  todo  o  exposto  e,  em  observância  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 19723, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  de origem informe a este Colegiado: a) se as notas fiscais de bonificação do período  de  apuração  em  discussão  estão  realmente  relacionadas  às  notas  fiscais  de  venda  emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais  de  venda  a  que  se  referem,  indicam  o  mesmo  cliente,  a  mesma  data,  o  mesmo  produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário  de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como  uma  espécie  de  “descontos  incondicionais”  (o  que  se  conclui  a  partir  da  resposta  positiva a todos os quesitos da letra “a” acima), apurar o seu total, calcular o valor  da  Cofins  correspondente  e  utilizá­lo  no  procedimento  de  compensação  indicado  pela  interessada  na Dcomp  objeto  deste  processo,  informando  a  este  Colegiado  o  resultado do encontro de contas.  O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  atestou  que  uma  parte  apenas  daquele  montante das bonificações preencheu aos quesitos indicados na letra “a” da Resolução, de sorte  que  a Cofins  correspondente,  no valor de R$ 2.627,71, poderia  ser  reconhecida  em  favor da  interessada como originária de um recolhimento a maior.   Cientificada dos termos em que elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, a  interessada não se manifestou.  No essencial, é o Relatório.     Fl. 456DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  A discussão aqui se cinge a se as “bonificações” concedidas pela empresa a  seus  clientes,  o  que  se  dava  na  forma de  entrega  de mercadorias  em quantidade  superior  ao  valor pago por elas e mediante a emissão de nota fiscal destacada da venda à qual se referia,  podem ser equiparadas como “descontos incondicionais concedidos” para fins da exclusão da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o inciso I, do parágrafo 2º, do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Conforme  já  constara  do  voto  em  que  resultou  na  Resolução  alhures  mencionada, a própria Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de  Tributação, emitiu entendimento acerca do tratamento fiscal a ser dado para as “bonificações”  em relação ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o que se deu no Parecer CST/SIPR nº  1.386, de 1982, trechos abaixo transcritos:  Bonificação  significa,  em  síntese,  a  concessão  que  o  vendedor  faz  ao  comprador,  diminuindo o preço  da  coisa  vendida  ou  entregando quantidade maior  que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também  como  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem  da Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos  incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja  oferecer a título de bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades,  como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto  incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor  pretende ofertar,  a  título de bonificações, chegando­se, assim, ao valor  líquido das  mercadorias.  Entretanto, ressalte­se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente,  a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o  custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real.  E a citada IN nº 51/78, dispõe:  4.2  ­  Descontos  incondicionais  são  parcelas  redutoras  do  preço  de  venda,  quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  (..)  Esse entendimento da Administração Tributária também foi estendido para o  PIS/Pasep e a Cofins,  consoante  se verifica nas  “Perguntas e Respostas”, disponibilizado no  site da Receita Federal do Brasil na internet1, cujo texto transcrevo:  370  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  compõem  a  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da Cofins?                                                               1 http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2004/pergresp2004/pr363a430.htm  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10865.900382/2008­12  Acórdão n.º 3401­001.954  S3­C4T1  Fl. 446          5 Os  valores  referentes  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  excluídos  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, somente quando se caracterizarem como  descontos incondicionais concedidos.  Descontos incondicionais, de acordo com a IN nº 51, de 1978, são as parcelas  redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Portanto,  neste  caso, as bonificações em mercadoria devem ser transformadas em parcelas redutoras  do  preço  de  venda,  para  serem  consideradas  como  descontos  incondicionais  e  conseqüentemente  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições.  (destaques  do  original)  Para o Fisco, portanto, para que as bonificações possam ser excluídas da base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  há  que  de  serem  caracterizadas  como  os  descontos  incondicionais concedidos assim definidos na IN SRF nº 51, de 1978, isto é, atenderem a duas  condições: a primeira, de que constem da nota fiscal de venda dos bens; e, a segunda, de que  não dependam de evento posterior à emissão desse documento.  No presente caso, o  resultado da diligência demonstra que,  não obstante  as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu  o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o  que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos  transportadores.  Sob  essas  condições,  portanto,  não  vejo  como  elas  possam  ter  ficado  na  dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam  ser  caracterizadas  como  “descontos  incondicionais  concedidos”,  mostrando­se  irrelevante,  porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota  fiscal de venda e não de um documento em separado desta.  De outra  parte,  e  tendo  a Recorrente  quedado  inerte,  não  se  reconhece  tais  características  para  a parte  das bonificações  que  não  puderam  ser  relacionadas  a um mesmo  cliente, a um mesmo produto etc.  Alem disso, não se tem notícia nos autos, ao contrário, de que a interessada  tenha sido paga pelas mercadorias entregues em “bonificação”, situação essa que se lhe retira a  característica  de  integrante  da  “receita  bruta”  a  que  alude  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  existência de pagamento a maior no recolhimento da Cofins do período de apuração de abril de  2001, no valor original de R$ 2.627,71, nos termos da diligência fiscal.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6               Fl. 459DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10980.001913/2006-12
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGRO EMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Não se caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, remissão a documentos obtidos junto a terceiros no objetivo de checar as operações negociais dos contribuintes sob fiscalização, ainda mais quando tais documentos constam do processo administrativo fiscal e foram devidamente citados no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração lavrado, tendo o contribuinte acesso para consulta e assim possibilitando que exerça a sua defesa de forma ampla, na fase litigiosa. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO. SRF. RFB, COMPETÊNCIA. A competência dos auditores fiscais federais foi resguardada pela Medida Provisória que deu nova denominação para o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais. A sua não conversão em Lei não gerou efeitos de tomar nulos os atos praticados pelos referidos servidores na sua vigência. ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUEBRA DE SIGILO. LEI COMPLEMENTAR N°105/01. Após a edição da Lei Complementar n" 105/01, que regulou os procedimentos para obtenção de informações junto às instituições financeiras, urna vez observados os seus preceitos, não há que se argumentar sobre ilegalidade na obtenção de extratos bancários não fornecidos pelo contribuinte sob fiscalização. Ademais, não existe quebra, mas transferência do sigilo bancário para as autoridades administrativas federais, dada a natureza sigilosa do procedimento e do processo administrativo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. Após intimar o contribuinte a apresentar a contabilidade, não o fazendo, e verificando a autoridade fiscal relevante disparidade entre os valores declarados e a movimentação financeira, é regular o procedimento de efetuar o lançamento tributário pelos créditos espelhados nos extratos bancários, não justificados, por consistir em presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n°9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXTINTA. Extinta a empresa, por distrato registrado na Junta Comercial, a responsabilidade tributária pelos tributos federais não recolhidos passa ao sócio, de fato ou de direito, que administra a empresa, uma vez comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso em concreto restou comprovado que a pessoa indicada como responsável pelos tributos lançados ex officio era o sócio de fato da empresa, mesmo após ser transferida para terceiros, interpostas pessoas. MULTA AGRAVADA. Devida a majoração da multa regular aplicada de oficio nos casos em que o contribuinte se recusa a exibir os livros fiscais e contábeis, bem como a documentação correlata, e não presta os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal em visível movimento para tentar impedir ou retardá-la. Preliminares de Nulidades Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.093
Decisão: Acordam os membros do colcgiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Bancário Recorrente RAFAEL SELVATICI BORGES Recorrida r TURMA DA DRJ CURITIBA/PR Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Não se caracteriza ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, nem macula o lançamento tributário, remissão a documentos obtidos junto a terceiros no objetivo de checar as operações negociais dos contribuintes sob fiscalização, ainda mais quando tais documentos constam do processo administrativo fiscal e foram devidamente citados no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração lavrado, tendo o contribuinte acesso para consulta e assim possibilitando que exerça a sua defesa de forma ampla, na fase litigiosa. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO. SRF. RFB, COMPETÊNCIA. A competência dos auditores fiscais federais foi resguardada pela Medida Provisória que deu nova denominação para o órgão responsável pela arrecadação e fiscalização dos tributos federais. A sua não conversão em Lei não gerou efeitos de tomar nulos os atos praticados pelos referidos servidores na sua vigência. ACESSO AOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO. LEI COMPLEMENTAR N° 105/01. Após a edição da Lei Complementar n" 1 05/01, que regulou os procedimentos para obtenção de informações junto às instituições financeiras, uma vez observados os seus preceitos, não há que se argumentar sobre ilegalidade na obtenção de extratos bancários não fornecidos pelo contribuinte sob fiscalização. Ademais, não existe quebra, mas transferência do sigilo bancário para as autoridades administrativas federais, dada a natureza sigilosa do procedimento e do processo administrativo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO. Após intimar o contribuinte a apresentar a contabilidade, não o fazendo, e verificando a autoridade fiscal relevante disparidade entre os valores declarados e a movimentação financeira, é regular o procedimento de efetuar o lançamento tributário pelos créditos espelhados nos extratos bancários, não justificados, por consistir em presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXTINTA. Extinta a empresa, por distrato registrado na Junta Comercial, a responsabilidade tributária pelos tributos federais não recolhidos passa ao sócio, de fato ou de direito, que administra a empresa, uma vez comprovado que tenham exorbitado de suas atribuições estatutárias ou dos limites legais e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. No caso em concreto restou comprovado que a pessoa indicada como responsável pelos tributos lançados ex officio era o sócio de fato da empresa, mesmo após ser transferida para terceiros, interpostas pessoas. MULTA AGRAVADA. Devida a majoração da multa regular aplicada de oficio nos casos em que o contribuinte se recusa a exibir os livros fiscais e contábeis, bem como a documentação correlata, e não presta os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal em visível movimento para tentar impedir ou retardá-la. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausentes, os Conselheiros momentaneamente, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado) e justificadamente, Marcos Vinícius Barros Ottoni (Vice -Presidente). 2 Processo n° 10980.001913/2006-12 SI -TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 3 Ambos constituíram, para serem representados, o mesmo advogado que veio, posteriormente, a representar a empresa "Curitiba Gesso Comercial Ltda." e Rafael Selvatici Borges. A fiscalização, diante de todos os indícios corroborados pelo fato de que perante as instituições financeiras a empresa nunca teve suas cotas transferidas, constando nas fichas cadastrais atualizadas os sócios Rafael Selvatici e João Carlos, bem como sendo o emitente de cheques o sr. Rafael Selvatici, em todo o período fiscalizado, e mais, pelo fato de a empresa ter sido liquidade por distrato registrado na Junta Comercial, estabeleceu a sucessão para esse sócio e administrador de fato, como responsável tributário pelas obrigações da empresa. Intimado a esclarecer todos os fatos e apresentar a contabilidade da empresa, nos mesmos moldes das Intimações anteriores dirigidas à empresa, fls. 65 a 69, acrescido de manifestar-se sobre os cheques emitidos pela empresa e assinados por sua pessoa após a transferência de cotas, o sr. Rafael Selvatici, representado pelo escritório do advogado das duas interpostas pessoas, limitou-se a requerer a exclusão de sua pessoa como responsável sucessório fls. 110 a 120. Deve ser esclarecido que a fiscalização formalizou em separado o Auto de Infração relativo à exigência do Simples relativo ao ano-calendário de 2002, protocolizado sob o número desse processo fiscal, e formalizou outro processo — n° 10980.00168412006-28 — no qual a contribuinte foi excluída do Simples a partir de janeiro de 2003 e exigido os tributos federais relativos aos anos-calendários de 2003 e 2004. Todavia, destaco, a fiscalização de todos os períodos foi promovida ao mesmo tempo, com base nos mesmos documentos, respeitados os períodos envolvidos. Os extratos bancários das contas abertas em nome da empresa, bem como as Requisições de Informações sobre as Movimentações Financeiras, as fichas cadastrais bancárias, cópias dos cheques emitidos pela empresa e assinados por Rafael Selvatici (até novembro de 2004), Relatório emitido pelo Serasa em 07 de dezembro de 2005 no qual consta como sócios e administradores responsáveis pela empresa "cancelada" os sócios Rafael Salvatici e João Carlos de Campos, todos esses documentos encontram-se nos Anexos 1, II e III do processo n° 10980.001684/2006-28, e por economia processual, não foram xerocopiados para o presente. Observo, ainda, que foi juntada a cópia do Acórdão n° 11.685/06 proferida nesse processo pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, ao processo n" 10980.001684/2006-28 que exarou o Acórdão n° 11.809/06, tendo sido ambos litígios apreciados pela mesma turma julgadora Diante de todos os fatos, a autoridade lançadora lavrou o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 130 a 150, parte integrante do Auto de Infração lavrado contra Rafael Selvatici Borges, na qualidade de sucessor da empresa extinta "Big Wall Comercial Ltda", juntado às fls. 151 a 183 deste processo, do qual destaco os seguintes itens: Em decorrência da extinção da pessoa jurídica a ser fiscalizada, encaminhou-se aos sócios por Aviso de Recebimento (AR), o Termo de Inicio de Ação Fiscal (lis. 41/42), sendo que uma delas foi cientificada pessoalmente (EL1AZER PRADO MACHADO). 5 O mesmo termo foi encaminhado ao mesmo tempo para a sede da empresa BIG WALL, por via postal, tendo sido regularmente recepcionado (fls. 44). 11.1 Os irmãos Eliazer Prado Machado e helier Machado, que residem no mesmo endereço, Av. Wenceslau Braz, 23, nas proximidades da sede da fiscalizada (fis. 21 letras a e b) são pessoas humildes como se pode observar pela grafia de suas assinaturas, apostas pelos mesmos nos documentos acostados. Intimadas por Aviso de Recebimento (AR) (fls. 49 e 59) para comprovar a orizem dos recursos utilizados na aquisição das quotas de capital, bem como apresentar documentos de aquisição das referidas cotas, tais como, contratos, recibos, notas promissórias, etc relativos às empresas relacionadas no quadro acima, nada apresentaram, apesar da dilação do prazo para tanto «Is. 56 e 67), permitindo deduzir que não possuem qualquer documento, reforçando a hipótese de que não adquiriram qualquer participação societária, portanto, simples engodo. Corrobora com essa assertiva o exame da única declaração de imposto de renda de pessoa física apresentada pelos mesmos em 2004 Estranhamente, observa-se que os parcos rendimentos declarados são procedentes de pessoas fisicas e não de pessoas jurídicas [.4 A prova contundente de que Eliazer e helier foram usados como interpostas pessoas (Sócios apenas de direito e não de fato) nos foi encaminhada pelo Unibanco S/A em 27/12/2005, e pela Caixa Económica Federal em atendimento à Requisição de Movimentação Financeira [..j. Trata-se de várias cópias de cheques emitidos pela BIG WALL e assinados pelo "ex-sócio" da BIG WALL COMERCIAL LTDA., Rafael Selvatici Borges. Considerando que a movimentação .financeira no ano de 2004 foi realizada pelo sócio "alienante" das cotas e não pelos sócios "adquirentes" anteriormente nominados, o que ocorre normalmente, e considerando que não foi apresentada a procuração dos referidos "quotistas adquirentes" para a pessoa autuada continuasse gerenciando os negócios a partir da alteração contratual, conclui-se que ocorreu uma simulada transferência de cotas. 11.1 Verifica-se assim, que todos os cheques acima relacionados, emitidos no ano calendário de 2004 para liquidação de operações comerciais da fiscalizada B1G WALL, foram assinadas por Rafael Selva tici Borges, sem exceção. Desta forma, repita-se, fiva demonstrado e comprovado que não houve mudança de_gestã • / I a .• Ose • is •• '••• •• tem& 2003 a novembro de 2004, muito embora a I" alteração contratual tenha consignado os nomes de Eliazer e Helier Machado. 6 Processo n° 10980.001913/2006-12 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 2 P----"» ANA DE BARROS FERNANDES — Relatora e Presidente EDITADO EM: 08/10/2009 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: João Bellini Júnior (Suplente Convocado), Cheryl Berilo, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado) e Ana de Barros Fernandes (Presidente). 3 Relatório A fiscalização iniciou-se na empresa BIG WALL COMERCIAL LTDA., optante do regime de tributação favorecido do Simples e encenada, voluntariamente, em 22/09/2004, tendo como indício de ilícito tributário, a ser investigado, a significante disparidade entre os valores movimentados financeiramente nas contas bancárias e aqueles informados a título de receita bruta ao fisco, nas DIPJS. Verificou-se, ainda, que os sócios iniciais da empresa referida, srs. João Carlos de Campos e Rafael Selvatici Borges transferiram as cotas para os srs. Eliazer Prado Machado e Helier Machado, em 14/11/2003, mas simuladamente, visto que, quem continuou a gerir a empresa, de fato, inclusive assinando cheques e movimentando as contas bancárias foi o sr. Rafael Selvatici Borges até esta realmente encenasse as atividades, em finais de 2004. Ressalte-se, ainda, que os srs. João Carlos e Rafael Selvatici constituíram nova empresa no local, no mesmo ramo de atividades, com o mesmo objeto social, em fevereiro de 2005 — "Curitiba Gesso Comercial Ltda.". Os períodos objeto de fiscalização foram, inicialmente, os anos-calendários de 2002 e 2003, estendendo-se posteriormente ao ano-calendário de 2004. A discrepância entre os valores movimentados financeiramente e aqueles informados ao fisco a título de receita bruta foram especificados, mês a mês, no Termo de Intimação Fiscal n° 01 de fls. 34 a 36, sendo, em valores totais anuais, da ordem de R$ 107.973,29 para R$ 1.094.150,82, e R$ 473.466,93 para R$ 4.563.120,11, nos anos de 2002 e 2003, respectivamente (aproximadamente 10%). A empresa na pessoa do sócio de direito, Eliazer Machado, foi intimada e re- intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, bem como documentação correlata, e a esclarecer a origem dos valores creditados nos extratos bancários mantidas nos bancos Unibanco, Sudameris e Caixa Econômica Federal, discriminados de forma individualizada. Não atendeu às intimações, solicitando postergação de prazo, e, ainda que deferidos os pedidos de postergação, continuou a não atender às intimações nem prestar os esclarecimentos solicitados. A fiscalização buscou, então, comprovar que os dois sócios de direito que ingressaram na empresa consistiam em interpostas pessoas de Rafael Selvatici e João Carlos. Intimou ambos 'novos sócios' para esclarecerem, dentre outros itens, com que recursos adquiriram cotas de empresas que constaram como sócios originais Rafael Selvatici e João Carlos (ou seu parente, Gustavo Campos), a saber, três empresas: BIG WALL, MHE GESSO COMERCIAL LTDA e BCR COML LTDA. As Intimações Fiscais a essas duas pessoas constam das fls. 38 e 39 e 48 e 49 e estão acompanhadas das cópias de D1RPF Simplificadas relativas ao ano-calendário de 2003, as quais espelham serem essas pessoas vendedores/prestadores de serviços com parcos rendimentos auferidos de pessoas físicas e como único bem declarado as tais cotas da empresa "Big Wall". Processo n° 10980.001913/2006-12 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 4 [.1 Por Ultimo, em 04/02/2005, Rafael Selvatici Borges e Gustavo Gattass de Campos fundaram a CURITIBA GESSO COMERCIAL LTDA ah. 29 A 33) para, no mesmo ocal, continuar desenvolvendo a mesma atividade comercial da extinta BIG WALL COMERCIAL LTDA consistindo-se dessa forma, o sócio remanescente Rafael Selvatki Borges,. como o sucessor e responsável pelo crédito tributário que vier a ser exigido da BIG WALL. [•1 Apesar de reiteradas solicitações, nenhum extrato bancário, livro contábil ou fiscal, nos foi apresentado, [...] Diante da falta de apresentação dos elementos solicitados no Termo de Inicio de Ação Fiscal, emitiu-se, em 03 de maio de 2005, com amparo na Lei Complementar 105/200], de 10 de janeiro de 2001, Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras (RIVIF) Do exame da informações [...] resultou a planilha denominada Relatório de Movimentação Financeira (créditos) (fls. 160 a 198). A referida relação foi encaminhada para todas as pessoas envolvidas, desde a pessoa jurídica fiscalizada (lis. ), passando pelas interpostas pessoas (fls. 45 a 48), para a pessoa jurídica que continuou as atividades «is. 135 a 138) e principalmente para a pessoa fisica autuada (lis. 155 a 159). [...] Até o presente momento, ninguém apresentou qualquer comprovação, documento, ou justificativa. De fato, a BIG WALL COMERCIAL LTDA foi extinta, por liquidação voluntária, em 26/11/2004, conforme consta do Distrato Social juntado ao processo às fls. 26 e 27), cuja extinção não foi iniciativa das interpostas pessoas mas do efetivo proprietário, um dos sócios primitivos que nunca a abandonou. Nos termos do artigo 287 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo Decreto 3000/99 (RIR/99), abaixo transcrito, a falta de comprovação da origem dos valores depositados caracteriza omissão de receita operacional sujeitando-se a empresa fiscalizada ao arbitramento do lucro, tendo em vista a falta de apresentação de livros contábeis e fiscais, que registrem as operações comerciais realizadas pela empresa nos citados anos-calendário e permitam a apuração do lucro real 7 Segue o termo Fiscal explicitando que ao intimar fornecedor que repassa produtos para revenda à fiscalizada, PLACO DO BRASIL LTDA., descobriu-se o que denominou "BIG ESQUEMA". Resumindo, constatou-se que a Placo: a) informou que os responsáveis pelas empresas "Curitiba Gesso" e "Big Wall" eram Gustavo Campos e Rafael Selvatici Borges / João Carlos Campos e Rafael Selvatici, respectivamente, desconhecendo qualquer alteração societária na empresa BIG WALL; b) remeteu diversas cópias das segundas vias de notas fiscais nas quais constavam o nome da outra empresa constituída por Rafael Selvatici e Gustavo campos, localizada em Campo Grande/MS — BCR Comercial Ltda.; c) para cada operação de venda, a Placo emitia uma via da nota fiscal para a BCR, como venda de produção do estabelecimento e outra nota fiscal, extraída em nome da BCR, para a BIG WALL, como simples remessa, mas os produtos eram efetivamente encaminhados para essa última, e apenas simbolicamente à BCR. Tal esquema foi confirmado por diversos documentos acostados ao Anexo 03 do processo n° 10980.00168412006-28, inclusive conhecimentos de transportes obtidos junto ao transportador envolvido e cheques emitidos pela BIG WALL em favor da PLACO, assinados por Rafaela Selvatici, mas a fiscalização apesar de minuciosamente haver explicitado o modus operandi das empresas envolvidas concluiu que: Por outro lado, desconhecem-se os motivos de toda essa trama, possivelmente para favorecer-se da redução de tributos de competência de outras esferas de governo (estaduais ou municipais) bem como para dificultar o conhecimento da autoridade administrativa tributária da ocorrência dos fatos geradores de tributos e contribuições. (grifos não pertencem ao original) Desta forma, a fiscalização procedeu à autuação da empresa com fulcro no dispositivo legal pertinente à presunção de omissão de receitas, evidenciada por créditos bancários cujas origens não foram justificadas pela contribuinte, no caso, extinta, representada pelo seu sucessor tributário, sócio administrador remanescente que continuou a explorar a mesma atividade que antes a empresa exercia, no mesmo local, como sócio de outra empresa. Houve, ainda, exclusão da pessoa jurídica do Simples, lastreada a fiscalização em três fundamentos: a utilização de interposta pessoa; embaraço à fiscalização; e a receita bruta excedente. A multa aplicada aos tributos federais lançados de oficio, neste processo, no qual a empresa foi mantida no regime do Simples, foi agravada pela falta de atendimento às intimações encaminhadas solicitando livros, documentos, extratos bancários, esclarecimentos sobre a origem de créditos bancários etc — percentual de 112,50%. Reitero que a exclusão da contribuinte do Simples, e a autuação cujos objetos foram os períodos relativos aos anos-calendários de 2003 e 2004, são objetos do processo n° 10980.001684/2006-28, a despeito do retromencionado Termo também se referir a esses fatos e à autuação decorrente. O autuado apresentou a impugnação de fls. 188 a 233 argumentando em sua defesa diversartópicosclm—a um aprecia&TWITSeg—tmda iunna de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR. Deixo de relatá-los pois foram repetidos no Recurso Voluntário que mais a frente será -objeto deste =latiu io. 8 Processo n° 10980.001913/2006-12 SI-TE01 Acórdão n.°1801-00.093 Fl. 5 A DRJ Curitiba, por intermédio da Segunda Turma exarou o Acórdão n° 11.685/06, mantendo o lançamento tributário, cuja ementa segue: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE SOMENTE NA FASE LITIGIOSA DA IMPUGNAÇÃO. Descabe suscitar violação ao princípio do contraditório, eis que tal norma não incide no procedimento fiscalizatório, de índole inquisitiva, sendo aplicável somente na fase litigiosa de impugnação ao lançamento. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE. INOPONIBIL IDADE A PESSOAS JURIDICAS. MATÉRIA NÃO SUJEITA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. É improcedente o pedido de insubsistência do auto de infração dos tributos do Simples, por violação do sigilo bancário da empresa, eis que o acesso às informações bancárias diretamente pelo fisco é legítimo, não configurando afronta ao direito de intimidade e privacidade, defesas estas que não são oponíveis em face de pessoas jurídicas, e, além disso, o ato de levantamento do sigilo bancário não se insere nas matérias sujeitas à reserva de jurisdição. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO. PROSSEGUIMENTO NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE SOCIAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. Responde pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta o sócio de fato que prossegue na exploração da atividade social, sob outra razão social, responsabilidade esta que se reveste de natureza pessoal em caso de dissolução irregular da empresa. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÁRIA CRIADORA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EXISTÊNCIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO. FATO NOTÓRIO. É infundada a alegação de insubsistência do lançamento por extinção do órgão responsável pelo lançamento, uma vez que a Medida Provisória que criou a Receita Federal do Brasil, que perdeu sua eficácia, apenas conferiu nova denominação à SRF, e ademais, é fato notório que este órgão continua existindo, dispensando-se qualquer comprovação. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 41 DA LEI N° 9430/1996 E A LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 9 42 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo este que não foi revogado pela Lei Complementar n° 105, de 2001. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CRIAÇÃO DE TRIBUTO COM MESMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CPMF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Descabe alegar violação ao princípio da legalidade, com base em suposta criação de tributo com mesma hipótese de incidência da CPMF, eis que o IRPJ não foi exigido com base na movimentação bancária, mas sim na ausência de comprovação de sua origem. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhece da impugnação tendo como objeto manifestação de inconformidade pela exclusão do sistema simplificado, pedido este que deve ser formulado em processo administrativo próprio. MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA À SOLICITAÇÃO FISCAL. Incide a forma agravada de penalidade quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de encaminhar livros contábeis/fiscais, documentos e extratos bancários, sem apresentar qualquer justificativa para a omissão, causando embaraço à fiscalização, obrigando o autuante a valer-se de terceiros para a obtenção de informações para embasar os lançamentos. Tempestivamente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 289 a 327, argumentando em síntese (para remir o tempo, aproveito o relatório do acórdão vergastado já que a defesa reprisou os argumentos): a) Preliminarmente, a impugnante requer a declaração de insubsistência do auto de infração, por violação ao princípio do contraditório decorrente de autuação com base em documentos não submetidos à vista do contribuinte. Reclama que a responsabilização do contribuinte pelos tributos, supostamente devidos pela empresa Big Wall, foi baseada na suposta condição de sucessor desse contribuinte, sendo que tal condição foi apurada com base em documentos e informações ofertados pela empresa Placo do Brasil Ltda, dos quais não teve vista nem oportunidade de manifestação; b) A reclamante pede a declaração de insubsistência do auto de infração em vista da extinção do órgão responsável pelo lançamento. Entende que a Receita Federal do Brasil, criada pela Medida Provisória n° 258/2005, para exercício das competências anteriormente atribuídas à Secretaria da Receita Federal, deixou de existir na estrutura jurídica brasileira, em vista da perda da eficácia da referida Medida Provisória, a partir de 18/11/2005. Conseqüentemente, os atos administrativos praticados= presente ação fiscal devenrserinvalidattos, desde a requisição de informações sobre a movimentação financeira da empresa Big—Wall-its4nstituiçi4 8-das-quais-é-cliente, passando io Processo n° 10980.001913/2006-12 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 6 pela intimação do contribuinte para a comprovação da origem dos depósitos bancários dessa empresa; c) Ainda preliminarmente, a litigante demanda a declaração de insubsistência do auto de infração por violação ao sigilo bancário da empresa Big Wall. Sustenta a inconstitucionalidade da Lei n° 9.311/96 e Lei Complementar n° I 05/2001, que violam o direito à intimidade e à vida privada garantidas constitucionalmente. Entende que somente por autorização judicial pode ser decretada a quebra do sigilo bancário; d) Pugna pela declaração de insubsistência do auto de infração em vista da impossibilidade de lançamento fundado em simples movimentação bancária. O lançamento assim fundamentado redunda em violação ao art. 150, IV da Carta _Magna, que veda a instituição de tributos corzfiscatórios. Configura-se confiscatório todo tributo que incida sobre hipótese que não contenha sem seu bojo um fato signo-presuntivo de riqueza. Sustenta ainda que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que fundamentou o lançamento, foi revogado pelo art. 5°, §4° da Lei Complementar n°105/2001, de modo que o fisco não pode mais tributar os depósitos bancários com base em presunção, devendo proceder à tributação real e efetiva da omissão de rendimentos ou receitas, encontrada e provada pelo fisco; e)Reclama que, a pretexto de se apurar imposto de renda, está- se lançando outro tributo sobre a movimentaçã o financeira sem que haja previsão para tanto na ordem jurídica. Lembra que, nos termos do art. 2° e incisos da Lei n° 9.311/96, o tributo que ostenta como hipótese de incidência a simples movimentação de recursos é a CPMF; cuja quitação já foi providenciada pelas entidades bancárias, na condição de responsáveis tributárias. Com base em ensinamentos de tributaris tas, recorda que a norma de incidência tributária tem estrutura dual, ou seja, há uma hipótese previamente descrita em lei, e uma conseqüência cujos efeitos são gerados com a subsunção do fato ocorrido à hipótese abstratamente descrita na lei; fi Discorda da responsabilização que lhe foi atribuída em face dos tributos lançados relativos à empresa Big WalL Aponta que foi intimada pela autuante a apresentar documentação comprobatória, relativa aos depósitos bancários em beneficio da empresa Big Wall, sob pena de efetuar-se o lançamento mediante utilização dos documentos disponíveis. Foi consignada como fundamento da intimação, suposta inserção do contribuinte no art. 132 e parágrafo único do CIN., bem corno o art. 207, IV do RIR/99, razão pela qual caberia a ele apresentar as comprovações mencionadas na intimação; g) Contesta a exclusão do Simples, observando que o art. 9°, inciso H da Lei n° 9.317/96 permite que empresas com faturamento até R$ 1.200.000,00 mantenham sua inscrição no Simples desde que, na qualidade de empresas de pequeno porte, em lugar de micro-empresas. Alude ao princípio da proporcionalidade, para concluir que um simples desacerto na C51) 11 classificação legal da contribuinte não pode justificar sua exclusão do sistema. Discorda da existência de interposição de pessoas, sendo que este não foi o motivo determinante constante no ato de exclusão. Afirma que não restou caracterizado o embaraço à fiscalização por falta de apresentação de livros, documentos e extratos bancários, já que este enquadramento, bem como o texto da IN 355/03, não encontram apoio legal; h) Insurge-se contra a multa, no percentual de 225%, aplicada com base nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4502/64, que não comportam aplicação no montante pretendido pelo autuante. Sustenta que a majoração aplicada pelo fisco é reservada aos casos de evidente intuito de fraude, cujos elementos não se vislumbram no caso examinado. Requer a redução da multa decorrente do lançamento de oficio para seu percentual normal, ou seja, 75V4 ou ainda, sucessivamente, e se tanto, de 112,5%. Considerando que dois processos administrativos foram formalizados contra o sujeito passivo em tela, por questão administrativa, interna corporis, consoante já explicitado, e que os documentos pertinentes às conclusões que ensejaram a autuação e a responsabilização por sucessão do contribuinte constaram dos Anexos I, II e III que acompanham somente o processo n° 10980.001684/2006-28, solicitei, em medida saneatória, ao receber o presente por sorteio, o encaminhamento do processo n° 10980.001 684/2006-28 para analisar os documentos citados no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que explicita as autuações, bem como que fosse dado ciência expressa ao contribuinte dos documentos constantes nos três anexos, também pertinentes à autuação objeto do presente (fls. 336 e 337). O representante do autuado compareceu à unidade de jurisdição do contribuinte e não só tomou ciência de que os documentos citados no Termo de Encerramento Fiscal constavam nos Anexos I, II e III do processo n° 10980.001684/2006-28, bem como recebeu cópia de todos os documentos (fls. 341). Nada se manifestou a respeito, de certo porque já possuía conhecimento de toda a documentação, uma vez ser o representante das defesas administrativas naquele outro processo administrativo também. Saliento quanto ao processo n° 10980.001684/2006-28 que, apesar de conexo em face dos documentos comuns que embasaram as autuações, não poderá ser apreciado por essa Turma julgadora em vista da limitação do valor de alçada, visto o crédito tributário (tributo + multa) naquele exigido ultrapassar o valor de R$ 1.000.000,00. Tal fato não prejudica que o julgamento dos processos seja realizado de forma independente, tratando-se de conexão relativa, pois o objeto do presente é a exigência de tributos federais apurados de oficio pela sistemática do Simples e relativa ao ano-calendário de 2002, enquanto o outro processo, de competência de Turma Ordinária, corresponde à exigência fiscal de tributos federais apurados pelo regime de tributação do arbitramento de lucros e relativa aos anos-calendários de 2003 e 2004. Considerando que foi possível a análise dos documentos citados pela autoridade lançadora para formar a convicção desse órgão colegiado, nada obsta a apreciação do presente litígio. É o relatório. Passo à análise das razões recursais. 12 Processo n° 10980.001913/2006-12 81-TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 7 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso interposto, por tempestivo. 1. Das Preliminares Violação do principio do contraditório e da ampla defesa O recorrente argumenta que houve afronta aos princípios constitucionais porque, no curso da ação fiscal, não foi chamado a conhecer os documentos e esclarecimentos fornecidos pela empresa PLACO do Brasil Ltda. mediante Intimação Fiscal, fornecedor dos produtos adquiridos para revenda pela empresa BIG WALL. Todavia, essa inconformidade é inadmissível, tendo em vista que a ação fiscal é desenvolvida com fulcro no poder-dever do Estado ao exercer a ação inerente às suas atividades e independe da autorização ou conhecimento dos fiscalizados para que seja desempenhada, fazendo parte do trabalho de investigação da eventual ocorrência de ilícitos fiscais a circularização junto a terceiros para verificação das operações negociais do contribuinte fiscalizado. Ademais, as respostas e documentos fornecidos à fiscalização não podem ser de desconhecimento do fiscalizado, pois como gestor da empresa é conhecedor das mercadorias adquiridas, emissão de notas e todo o mais relatado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal. Deve ser ressaltado, ainda, para afastar de vez as ilações do recorrente neste tocante, que a própria fiscalização concluiu que o "Big Esquema", montado entre as diversas empresas de titularidade do autuado e a PLACO, tem finalidade que não afetou a autuação realizada contra o contribuinte, sucessor legal da BIG WALL, consoante relatado. Também frustra a assertiva do recorrente o fato de que a ação fiscal não se desenvolve como um processo administrativo, mas sim trata-se de um procedimento, de natureza inquisitória, no qual todos os elementos devem ser buscados pelo fisco para comprovar se houve, ou não, a ocorrência de descumprimento da obrigação tributária, acessória ou principal. E determinante foi para a fiscalização a recusa dos representantes da empresa extinta, de direito ou de fato, ao serem intimados a apresentar livros contábeis e fiscais, bem como a documentação correlata a que se obrigam por lei, inclusive extratos bancários, forçando os trabalhos para que buscassem as informações e documentos junto a terceiros, culminando na autuação para os anos-calendários de 2002, 2003 e 2004 com base no levantamento dos créditos bancários, presumindo de forma legal, a omissão de receita. O recorrente eximiu-se do dever de colaborar com o fisco, o que acarretou o agravamento da multa regular de oficio, mas, ao final dos trabalhos fiscais, foi regulamente notificado da autuação imposta recebendo o Termo que descreve minuciosamente todos os fatos e relaciona documentos verificados no curso do procedimento fiscal, sendo lhe facultado CrIr) 13 vistas ao então formalizado processo administrativo e extração de cópias, possibilitando-lhe exercer amplamente os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no prazo estabelecido por lei, na impugnação. Aliás, como o fez e está a fazer no recurso ora apreciado. Quanto à alegação de que o ato do lançamento tributário por si só atenta contra os direitos dos contribuintes, não tem qualquer respaldo legal ou lógica tal assertiva. O ato do lançamento tributário desde que pautado no princípio da legalidade estrita além de ser dever do Estado, proporciona a tão clamada justiça fiscal, pois só é realizado quando constata- se que o contribuinte não cumpriu as obrigações tributárias a que todos os contribuintes estão sujeitos. Destarte, a atividade fiscalizatória quando resulta em lançamento é instrumento que viabiliza o princípio da isonomia entre os cidadãos, da capacidade contributiva, da livre concorrência e outros mais, pois iguala os contribuintes que cumprem as normas, espontaneamente, com aqueles até então à margem da legalidade, punindo-os com as multas de oficio. No mais, adoto as razões expostas pelo colegiado a quo as quais não foram especificamente refutadas pelo recorrente, invocando os ensinamentos lá transcritos de Alberto Xavier, Mary Elbe G Q Maia e a vasta jurisprudência administrativa acostada ao acórdão combatido. Da extinção do órgão responsável pelo lançamento Não procede a argumentação do recorrente de que os atos praticados pelos auditores fiscais vinculados à Secretaria da Receita Federal, quando esse órgão passou a denominar-se Receita Federal do Brasil, por Medida Provisória não convalidada em lei, carecem de competência e são nulos, desprovidos de eficácia jurídica. Isto porque a própria Medida Provisória resguardou em seu texto, conforme já esclarecido pelo órgão julgador de primeira instância, que a Secretaria da Receita Federal (SRF) passava a denominar-se Receita Federal do Brasil (RFB), mantidas as competências previstas na legislação em vigor na data de publicação da própria MP, ou seja, as competências e investiduras não foram de qualquer forma afetadas pela nova denominação do órgão, no que tange aos tributos federais administrados pela SRF, o que resultou, em não sendo convalidada em lei, ser, a contrario senso, convalidado todos os atos praticados nesse ínterim como se da própria SRF fossem. A tese defendida pelo recorrente não tem substrato jurídico, pelo que não merece acolhida. Violação ao sigilo bancário da empresa BIG WALL Esta matéria já está assente e pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judiciária, para os procedimentos fiscais realizados após a vigência da Lei Complementar n° 105/2001. Os dispositivos inseridos na Lei Complementar n° 105/2001, na Lei n° 10.174/2001 (que em seu artigo I° deu nova conotação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311/96) e no Decreto n° 3.724/2001, tratam dessa matéria no sentido de possibilitar ao fisco, através do conhecimento da movimentação financeira, pelos recolhimentos de CPMF, utilizar essa informação nos procedimentos administrativos fiscais como mais um instrumento de investigação,-consistindo-em-normas-cuja natureza- é-ampliar-as- fontes de investigação das ilícitos tributários e regular o procedimento de fiscalização. Independentemente de autorização judicial 14 Processo n° 10980.001913/2006-12 Si-TEU! Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 8 A seguir, transcreve-se a ementa de acórdão modelo a ser copiado por essa relatora, no que respeita à matéria: Acórdão n°103-22.750 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LC n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÉNCIA I. A Lei n a 10.174/01, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n" 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. da 1° T do TRF da 4"R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — DJU 2 05.06.02, p164) (grifos não pertencem ao original) O parágrafo 1° do artigo 144 do CTN — Código Tributário Nacional, a seguir reproduzido, esclarece que as normas adjetivas se aplicam imediatamente, no ato do lançamento, afastando qualquer aspecto temporal, não se podendo lhes atribuir vedação por irretroativas: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, erdik 15 neste Ultimo caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Grande lição nos ministra o magistrado Zuudi Sakakihara, in Código Tributário Nacional Comentado (RT), pp 565/566, conforme se extrai do acórdão supra referido: ... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento . Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgitnento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § I° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça- se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensivel Note-se que o § I° não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da lei. Ao contrário, confirma e consagra o principio da irretroatividade da Lei tributária, pois a legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não é posterior à atividade do lançamento, à qual se aplica. (grifos não pertencem ao original) O Poder Judiciário, desde outubro de 2003, tem se manifestado no mesmo sentido, consoante ementa a seguir colacionada, parcialmente, a esse voto: STJ / REsp 506.232-PR RIBUTÁRIO. NORMASTDE CARA—TER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS-A PARTIR-DA -ARRECADAÇÃO DA- 16 Processo n° 10980.001913/2006-12 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 9 CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, 1°1)0 CTIV. 11.1 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1 05/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente'. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tens aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, ,sç I° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade de aplicação dos arts. 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8.Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. (grifos não pertencem ao original) Acrescento que é cediço aos operadores do direito, nas mais largas escalas que se pode alcançar, que os princípios constitucionais devem ser sobrepesados uns em relação aos outros, sempre reconhecendo-se a primazia do Estado, ao representar a coletividade, sobre os direitos individuais. Mais urna vez, reitero que a justiça fiscal e a isonomia entre os contribuintes, bem como a capacidade contributiva de cada um, são alvos perseguidos incansavelmente pelo Estado na promoção do bem estar social, acima de qualquer direito individual isolado que possa vir a servir como escudo para eventual sonegação fiscal. tr:P 17 Por todas essas razões, não sendo demais lembrar que declarar a inconstitucionalidade de leis, ordinárias ou complementares, é matéria privativa do Poder Judiciário, fugindo ao escopo da seara administrativa, afasto a argüição de que houve violação ao sigilo bancário, que, aliás, continua a ser preservado pelos órgãos da administração direta estatais, visto que aos elementos que compõem o processo administrativo tributário não é dada qualquer publicidade. Essa bandeira não pode ser erguida contra a Fazenda Pública na defesa de seus interesses. No mais, adoto as razões expostas pelo colegiado a quo as quais não foram especificamente refutadas pelo recorrente. 2. Do Mérito 2.1. Da insubsistência do lançamento tributário com fulcro no artigo 42 da Lei ri° 9.430/96 revogação desse dispositivo legal. As presunções legais vêm expressas na lei tributária. O próprio legislador destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no caso, a obtenção de receita. São situações que de tão excepcionais denunciam o ilícito tributário. Situação deveras conhecida, semelhante à ora analisada, é a constatação do saldo credor do caixa — esta situação é materialmente impossível de ocorrer: se a pessoa jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode, então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário? A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum momento houve a omissão de receitas. A norma tributária se incumbe de declarar o indício da omissão: é o saldo credor do caixa. Semelhantemente ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte interpelado, constitui omissão de receita. Novamente, nota-se a seguinte situação excepcional: uma pessoa, jurídica ou fisica, ao ser fiscalizada, possui ingressos, em conta bancária, em valores superiores àqueles informados ao fisco (ou não registrados na contabilidade). A norma tributária determina, na verificação desta hipótese, que não sendo demonstrada a origem daquele numerário pressupõe-se que constitui receita omitida (este é o fato gerador da obrigação tributária não percebido pela recorrente). E a prova, a lei expressamente o declara, caberá ao contribuinte. As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade, os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário. E a autoridade fiscal colheu as provas dos indícios enunciados na norma tributária: os créditos tributários — não da presunção, em si, pois esta já está declarada como ilícito, pela própria norma. A presunçao, por conseguinte, ergue-se sobre inWalos que devem ser devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento. 18 Processo n° 10980.001913/2006-12 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 10 Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício: Art.239.Considera-se indicio a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela norma tributária: depósitos não justificados omissão de receitas; saldo credor de caixa omissão de receitas; passivo fictício omissão de receitas, e assim por diante. As presunções enunciadas na norma tributária não são absolutas (Djuris et Djuris). São presunções legais relativas °uris &intui& o que significa que comportam provas em contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta condição expressa em seu bojo, pois foge à regia geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao fisco). A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a presunção, o ônus da prova é invertido e, na seara tributária, há muitos casos de presunções legais. Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99: Ônus da Prova Art.924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 92, §2). Inversão do Ônus da Prova Art.925.0 disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 92, §39. Destarte, irrelevante para a aplicação do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no lançamento tributário, a identificação da origem dos ingressos nas contas bancárias ou estabelecer-se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou com efetivos acréscimos patrimoniais. E com Mero no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária. Somente justificando o ingresso de numerários, com documentação hábil, pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, entende-se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta. Portanto, não havendo o contribuinte comprovado, documentalmente, que os créditos havidos em conta corrente são, de fato, empréstimos, linhas de crédito bancárias etc, não há que se reformar o lançamento tributário pautado estritamente em conformidade com a 19 norma tributária. Os saldos finais auferidos em cada mês, independentemente de seus valores, não foram estabelecidos como indícios pela norma tributária, da qual não se pode fugir. Quanto à alegação de que os créditos, individualizados, devem ser superiores a R$12.000,00 para serem considerados na tributação, trata-se de interpretação equivocada da norma, pois esta trata de valor totalizado dentro do ano-calendário e o remissivo reporta-se às pessoas físicas sob fiscalização, não sendo aplicável às pessoas jurídicas. Ademais, conforme relatado, os créditos bancários para o ano de 2002 ultrapassam R$1.000.000,00, enquanto para o ano-calendário de 2003 ultrapassam R$ 4.000.000,00. No que respeita à alegação de que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 fora revogada pela Lei Complementar n° 105/2001, faço meus os fundamentos do acórdão combatido, por suficientemente esclarecedor quanto à natureza de complementação entre as duas normas jurídicas: É igualmente descabida a alegação de que o art. 42 da Lei n° 9.430/96 foi revogado pelo art. 5 0, §4° da Lei Complementar n° 105/2001. É sabido que, nos termos definidos pela Lei de Introdução ao Código Civil, a revogação de dispositivo legal se dá de forma expressa ou tácita, segundo se a nova lei literalmente dispõe a respeito, ou quando conflita com a antiga ou disciplina totalmente a matéria, respectivamente. Nenhuma das hipótese se aplica ao caso; na realidade, longe de aparentar antagonismo, as duas normas se complementam, já que o intuito da lei complementar foi conferir à Administração Tributária maior poder instrutório com vistas a identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, e a lei ordinária autoriza o lançamento com base em documentação assim obtida. Em outros termos, a lei posterior veio a dar maior eficácia à lei anterior, ao invés de contrariá-la. Tanto assim que o Decreto n" 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n°105, de 2001, ao dispor sobre a finalidade dos dados bancários do contribuinte requisitados pelo fisco às instituições financeiras, expressamente autoriza a utilização dessas informações para efeito de lançamento findado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996: Art. 5o As informações requisitadas na forma do artigo anterior: - deverão: b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430. de 1996; (Grifou-se) No mais, novamente, adoto as demais razões expostas no acórdão para não acolher a alegação do recorrente de que o lançamento tributário não está devidamente fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ou que essa norma fora revogada. 2.2. Tributação sobre a movimentação financeira. 20 Processo n° 10980.001913/2006-12 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 El 11 Novamente trilha o recorrente pelo caminho de acusar de insubsistente a presunção de omissão de receitas esculpida em norma tributária não declarada inconstitucional, em plena vigência desde 1996. Mais uma vez confunde a mera movimentação financeira, cujas informações foram utilizadas para abrir o procedimento fiscalizatório, com a existência, fatídica, de créditos bancários cuja origem não é justificada pelo contribuinte, o que, a norma tributária, atribui o caráter presuntivo de omissão de receitas_ Bastaria o contribuinte comprovar que os créditos discriminados individualmente tem origem diversa àquela proveniente da atividade operacional da empresa, para refutar o lançamento tributário. Mas não o fez durante a fiscalização, não o fez quando impugnou e não o faz em sede recursaL A alegação de confisco ou que o Estado está a requerer parcela que não lhe comporta são infundadas e carecem de plausibilidade. A autuação da empresa, na pessoa de seu sócio-administrador, só ocorreu porque houve ingressos de recursos em suas contas bancárias (da empresa) incompatíveis com os valores informados ao fisco a titulo de receita bruta (faturamento). Se não fossem tais valores dos créditos o faturarnento da empresa, o contribuinte teve oportunidades suficientes para excluir os valores da tributação realizada ex officio. Se assim não o faz, a quantia exigida, de oficio, refere-se aos tributos federais não pagos à época própria, conforme estabelecem as normas tributárias, acrescidas de juros moratórios e da penalidade pelo descumprimento de normas cogentes, de natureza pública. Assim, incongruente a argumentação que está a se exigir recursos que não pertencem ao Tesouro Nacional assenhorados indevidamente nos anos- calendários fiscalizados. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório se dirige ao legislador e não ao aplicador da lei. Consoante já abordado no acórdão proferido em primeiro grau e acima, a fiscalização aplicou a norma tributária em vigência, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTIN. Afasto as argüições doutrinárias trazidas pelo recorrente por não tratarem especificamente a matéria tributável no presente caso, ou por referirem-se a épocas anteriores à edição do artigo 42 da Lei n° 9.430/95 e não mais se aplicarem. 2.3. Da responsabilidade do recorrente Ora, a fiscalização enriqueceu o processo administrativo fiscal com provas de que o sr. Rafael Selvatici Borges era, de fato, o sócio — administrador da empresa BIG WALL extinta pelo distrato registrado na Junta Comercial pertinente. A falsidade ideológica maquinada para retirar-se do quadro societário e "passar no papel" a empresa para duas interpostas pessoas salta aos olhos no presente caso e configura simulação jurídica. 21 Várias são as provas, já relatadas de forma esmiuçada, mas a continuidade dessa pessoa na administração financeira da empresa até que as operações negociais extinguiram-se, é, com certeza, irrefutável. A soma dos indícios todos — comunicação do SER_ASA, informações dos terceiros que negociavam com a empresa, ausência de recursos dos irmãos Machado, sendo que um está identificado como motorista no contrato social da empresa "BCR Comercial" (fls. 34 do processo n° 10980.001684/2006-28, também de responsabilidade de Rafael Selvatici, as diversas empresas cujos quadros societários transitam as mesmas pessoas, as fichas cadastrais bancárias que não deixam margens às dúvidas, as assinaturas apostas nos cheques depois das datas — são elementos que convencem, sem dúvida, a interposição de pessoas com fins espúrios por parte dos sócios originais. Chegam a afrontar as ilações do recorrente no que tange a este tópico, ao dizer, por exemplo que os administradores à época é que devem ser responsabilizados, pois são comprovadamente 'laranjas', e que não há provas de que a empresa fora extinta, quando há cópia do distrato do contrato social remetido pela junta Comercial, juntado ao processo. Entendo-as meramente protelatórias, visto que estão frontalmente em desacordo com os diversos e já referidos documentos acostados aos Anexos I, II e III do processo n° 10980.001684/2006-28 (conexo a esse e formalizado na mesma época), e àqueles juntados ao presente processo. Quanto à reprisada contestação de que não há provas conclusivas no processo de que a atividade foi continuada pelo sócio remanescente, aproveito a magistral abordagem da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba sobre essa questão, não confrontada pontualmente pelo recorrente, razão pela qual adoto-a integralmente: Os fatos narrados nos autos revelam que a autoridade fiscal, ao imputar a responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa Big Wall Comercial Lida à pessoa fisica de Rafael Selvatici Borges, procedeu de acordo com a legislação em vigor à espécie. O caso em tela subsume-se ao disposto no art. 207, inciso IV do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, in verbis: RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei n° 5.1 72, de 1966, art. 132, e Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 59: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; - a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação. ou seu espólio que continuar a exploração da atividade social. sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma-individttal;-(Grifou-se) _ _ V - os sócios, com poderes de administraçãos_d_aasoajurldiro_ que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem 22 Processo n° 10980.001913/2006-12 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.093 Fl. 12 apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. De acordo com o dispositivo acima transcrito, as condições para que a pessoa física do sócio responda pelos tributos devidos pela pessoa jurídica são: a) extinção da pessoa jurídica mediante liquidação; b) continuação na exploração da atividade social pelo sócio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. A impugnante afirma que não há elemento algum no processo administrativo a indicar a extinção da empresa Big Wall Comercial Ltda. Tal assertiva não condiz com os fatos. Conforme telas extraídas do cadastro do contribuinte do banco de dados da SRF, adis. 249/250, a empresa encontra-se baixada desde 26/11/2004, por motivo de "extinção por encerramento/liquidação voluntária". Ademais, consta ainda cópia do distrato social efetivado pela empresa e encaminhado pela Junta Comercial do Paraná, às fls. 20/22, em que se verifica que os sócios de direito Eliazer Prado Machado e licher Machado voluntariamente decidiram pela extinção da sociedade em 22/09/2004. Não há dúvida, portanto, de que a referida pessoa jurídica foi extinta mediante liquidação. A segunda condição da atribuição de responsabilidade na figura do sócio foi igualmente observada, e comprovada pela autoridade fiscal. Conforme acima relatado, o autuante apontou três provas convergindo para a constatação de que a empresa Curitiba Gesso Comercial Ltda continuou com a exploração da atividade da Big Wall Comercial Ltda: a) coincidência de atividade econômica; b) coincidência de produtos comercializados, quanto à natureza e fornecedor; c) coincidência de pessoas responsáveis perante o fornecedor. Além dessas comprovações, pode-se acrescentar ainda o fato de que a empresa Curitiba Gesso Comercial Lula foi constituída no mesmo endereço da Big Wall Comercial Ltda, conforme consta nos respectivos contratos sociais, às fls. 13 e 24. O quadro probatório, dessa forma, é farto no sentido de confirmar a suspeita de que o sócio Rafael Selvatici Borges prosseguiu na exploração da atividade social antes desempenhada pela extinta pessoa jurídica, sob outra razão social, a partir do momento em que constituiu a empresa Curitiba Gesso Comercial Ltda. Assim, restando comprovado os pressupostos exigidos pela lei para a imputação de responsabilidade pelos tributos devidos pela pessoa jurídica extinta à pessoa do sócio que continua a exploração da atividade, é de se concluir que não há reparos a fazer quanto ao procedimento adotado pelo auditor fiscaL Reconheço como acertada a eleição pela fiscalização do sujeito passivo em comento, com fulcro no que dispõe a norma jurídica acima, em face de estar devidamente caracterizado nos autos que o sr. Rafael Selvatici Borges foi o sócio-administrador da empresa até a sua extinção, passando a explorar a mesma atividade, no mesmo local, sob o nome de outra empresa. 23 2.4. Da multa agravada Mantenho a multa agravada no percentual de 112,50% entendendo ser devida em vista às diversas artimanhas perpetradas pela empresa, através das interpostas pessoas e pelo real responsável por esta, que se materializaram na tentativa de obstar o procedimento fiscal e à apuração da verdade material dos fatos, pela reiterada negativa em prestar os esclarecimentos necessários e à exibição de livros e documentos contábeis e fiscais aos quais está a empresa obrigada por lei a manter em boa ordem e guarda e a exibir à fiscalização. Por fim, reitero que adoto integralmente as razões de decidir do órgão julgador a quo em tudo que não foi especificamente confrontado pelo recorrente, por traduzirem meus próprios fundamentos sobre os assuntos enfrentados, além daqueles ora expostos nesse voto. CONCLUSÃO Voto em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Determino à Secretaria da Terceira Câmara que extraia cópia desse acórdão e junte ao processo n° 10980.001684/2006-28, devolvendo-o para sorteio regular junto à Turma Ordinária. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora 24

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Numero do processo: 35366.002127/2005-11
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.541
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISà SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35366.002127/2005-11 Recurso n° 152.680 Voluntário Acórdão n° 2301-00.541 — 3' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria Decadência . Recorrente FENAN ENGENHARIA LTDA E OUTRO Recorrida DRP/SÃO PAULO - CENTRO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido 2, 7 /r P 1Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • 1 1 Processo n°35366.002127/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.541 Fl. 269 ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po un. idade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso. JULIO k SA 1 VIEIRA ÇOMES Preside?. GAR SILVA VI AL Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de oraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete a ;/. liveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente).' 2 Processo n°35366.002127/2005-li S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.541 Fl. 270 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, na condição de responsável solidária, referente às contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, empresa e segurados, incidentes sobre a remuneração auferida pelos segurados empregados, apurada por aferição indireta, mediante arbitramento, com base nas notas fiscais/faturas de serviços relativos à cessão de mão de obra em construção civil, executados pela empresa GTI Comércio e Hidráulica Ltda., sem a comprovação regular e não recolhidas em épocas próprias, no período de 02/1997 a 12/1997. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 30/06/2005 (fls. 01) A prestadora GTI Comércio e Hidráulica Ltda. foi cientificada por Edital em 25/08/2005 e 10/08/2006 (fls. 161 e 176) e não apresentou defesa. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito, a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. Nas Contra-Razões (fls. 258/259) a DRP em São Paulo —SP mantém procedente o lançamento, nos termos da DN-21.401.4/365/2006, de 21/06/2006 (fls. 166/173). A 4a CAJ converteu o julgamento em diligência, para que o Auditor-Fiscal apure se a prestadora já foi fiscalizada com cobertura total (com contabilidade) ou aderiu ao REFIS/PAES para as competências lançadas na presente NFLD. A DRP em São Paulo Centro — SP, retorna o processo à CAJ, sem cumprir a diligência, tendo em vista que o CRPS através da Resolução MPS/CRPS n° 01, de 31/01/2007 (DOU de 05/02/2007), editou o Enunciado n° 30, através do qual a Câmara Superior de Recursos da Previdência Social, especializada em matéria de custeio, decidiu, em sessão de julgamento de pedido de uniformização de jurisprudência, por maioria absoluta, que: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços. E, ainda, que de acordo com o disposto no art. 14, § 4° da Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, verbis: Os enunciados exarados pelo Conselho Pleno obrigam os órgãos julgadores no âmbito do Conselho de Recurso as da Previdência Social. A recorrente efetuou arrolamento de bens (fls. 253), autorizada por liminar proferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.017868-0, da 17 Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo -SP É o relatório. 3 Processo n°35366.002127/2005-li S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.541 Fl. 271 Voto • Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL, Relator O Recurso foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos para sua admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES DECADÊNCIA Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CIN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: • "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 03-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis,fr 4 Processo n°35366.002127/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.541 Fl. 272 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,. bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei rz 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 55' 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normai determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante n°. 08. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art, 50, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. 1/7 5 • Processo n°35366.002127/2005-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.541 Fl. 273 Neste caso, a contribuinte tomou ciência da NFL,E) em 30/06/2005. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 02/1997 a 12/1997, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. • Sala das Sessões, em 19 d gosto de 2009 4 re.''. 7 E b ' AR SILVA VID L - Relator - 6

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