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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800632 #
Numero do processo: 10983.006396/89-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11793
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMECON - EMPRESA METROPOLITANA DE CONS-. TRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em _dar provimento parcial ao ,recurso para adequar a exigência com o deci dido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-11.701, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1991 .11111111111110"-". 4 104 .0 CALDEIRA PRESIDENTE IS4 4Cv RELATOR VISTO EM ZAINITO ROL , DA BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 2 FE v 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CA- v.v. 04MEFP/09- SECOS N'a 064/90 LH. VA MACEIRA : ePDICLER DE.,,ASSUNÇÃO.jAusente.porimotivo • 9...Con,se3.1:2eir:p_ANTONIQLRASSOS COSTA DE OLIVEIRA. e•. t .».(U• „ . . ãerN,k," -mAkk 4,4"Nqs, ..nw • Ir • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10983/006.396/89-78 RECURSONS : 59.492 ACORMi00 : 103-11.793 RECORRENTE: EMECON - EMPRESA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA. • RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 06 foi exigido da em- presa EMECON - Empresa Metropolitana de Construção Ltda, sucedida por Emecon S/A Engenharia, CGC n9 83.481.127/0001-05, a contribui ção para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente aos exercícios de 1987 e 1988, períodos-bases de 1986 e 1987, equiva- lente a 5% (cinco por cento) calculados sobre o imposto de renda e adicional da pessoa jurídica apurado no processo n9 10983/006.399/89-66. A impugnação de fls. 08/24 foi apresentada tempes- tivamente e é constituída de cópia da apresentada no processo de apuração do imposto de renda. A decisão de fls. 125/126 julgou o lançamento par - cialmente procedente com base no decidido no processo de IRPJ. O recurso de fls. 130/150 interposto em tempo hábil, também é cópia do constante do processo acima referido. É o relatório. dor )000" 06919FP/OF • !ECOO N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983/006.396/89-78 2. Acórdão n9 103-11.793 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Uma das formas de incidência da contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n9 1940/82, é constituída pe la incidência da aliquota de 5% (cinco por cento) sobre o limposto de renda e adicional da pessoa jurídica prestadora de serviços in - clusive construtoras. Assim, toda vez que se apura num procedimento de ofício o referido imposto devido pelas empresas que se enquadram no disposto no art. 23 do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 92.698/86, também deve ser exigido o FINSOCIAL sobre o imposto de renda, como ocorreu no presente caso. Embora o FINSOCIAL-IR seja um tributo autônomo, no ca so em tela ele tem completa relação com o IRPJ, vez que este é sua base de cãlculo. Diante disto, o julgamento deste recurso está dire tamente subordinado ao decidido no recurso pertinente ao imposto de renda e deve seguir o que foi ali decidido. Isto posto, tendo esta Câmara através do Acórdão n9 103-11.701 reformulado a decisão da instância singular, igual proce dimento deve aqui ser adotado, razão pela qual voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao deci- dido pelo Acórdão acima citado. Br. , em 07 de novembro de 1991 (1, of IL IL ' s CO RELATOR Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1

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4797534 #
Numero do processo: 10768.033862/90-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12640
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 23 de julho de 1992 fe.-"Poor_ijrce- CIn ijanr RODOWIreBER - PRESIDENTE E RELATOR r.1S' 1,M 110 VISTO EM IITO HO - DA seA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 16 OU! 1992 Participaram ainda, do presnete julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO, /DF SECOS N4064/90 jrg > SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10768/033.862/90-58 RECURSO 149: 66.343 ACORDA00: 103-12.640 RECORRENTE: MACA CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 279,02 BTN, que mais os acréscimos legais elevou-se a 538,51 BTN, at,é 31.10.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fis- cal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1986, processo n9 10768/033.861/90-95, conforme descrito no refe rido auto. Ciência da autuação em 16.10.90, fls. 01. A exigência foi impugnação em 14.11.90,f1s. 08/09, mediante juntada de cópia da impUgnaçÃO apresentada no processo matriz, onde argumentou, em resumo, que não restou provadas as infrações descritas nos autos de infração. Informação fiscal, fls. 11, opinando pela manuten ção do lançamento tributário. Às fls. 12/13, cópia da decisão singular exarada dor 4.14. DAIIEFP/DF- SECOS Ne OU/ *O ' %moco "suco %mut Processo n9 10768/033.862/90-58 h, Acórdão n9 103-12.640 no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa , IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 14/15, julgando lançamento procedente, sob a seguinte ementa: . "PIS/DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 18-04.91, fls. 15. Irresignada, a contribuinte interpõs o apelo de fls. 17/18, em 20.05.91, de igual teor do recurso interposto no processo matriz. Pede provimento ao recurso para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a ação fiscal. k. Ë o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. • A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 10768/033.861/90-95, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 100.452, foi apreciadopor esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-12.515, de 21.07.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi- tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no W processo matriz, nele apreciadas. 4 SERvICO "MUCO FEDE.Al Processo n9 10768/033.862/90-58 3 Acórdão n9 103-12.640 Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. • Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da Intima vinculaçâo entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF..., em 23 de julho de 1992 • 1n4v—OD ES BER - RELATOR érnproma ~int Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4797495 #
Numero do processo: 10875.000290/89-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10388
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N 2 10875/000.290/89-51 nço, .‘\7*":"'e.-0 miNISTERR) DA FAZENDA • AMS Sendo de 22 de maio de/w90 ACORDÂO N.g..103=10-388. Recurso n.o 96.004 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente DISTRIBUIDORA PAULISTA DE VIDROS LTDA. Recordd DRF em GUARULHOS-SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos de caixa do sócio à Empresa prevalece a pre sunção legal-prevista no-art- 181 do — RIR7 — /80, como prova indireta da infração, por- quanto incomprovadas a origem e efetiva entrega do numerário à Empresa. - Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DISTRIBUIDORA PAULISTA DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção e Antonio Passos Cos ta de Oliveira que o provia. Sala d.s Sessazs (DF), em 22 de maio de 990. tilais- 1- •ssu ÇÃO - NA PRES A NoS TERMOS DO PARAG • AFO ÚNICO DO ART. / 52 DO REGIMENTO INTERNO. ,:'lí 0~.~-44(5 Ç UÁRio PINTO - RELATOR VISTO EM 2A1 ITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A 't 3 AGO Iggo NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (SUPLENTE). AMS. nowiMemonmmt PROCESSO N9 10875/000.290/89-51 RECURSO N9 96.004 ACORDA() N9 103-10.388 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA PAULISTA DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Distribuidora Paulista de Vidros Ltda., com domicílio fiscal em Guarulhos (SP), interpôs tempes tivo Recurso (fls. 93/102) a este Conselho, em 20/11/89, con- tra a R. Decisão (fls. 87/90) do Sr. Delegado da Receita Fede- ral naquela Cidade, que, em 25/9/89, julgara procedente em par te, o lançamento constituído pelo Auto de Infração (fls. 58) de 22/2/89, tempestivamente impugnado em 27/3/89, às fls. 64/ /69. 2. A matéria objeto do lançamento contestado é do exercício de 1987, e diz respeito a glosa de despesas de pres- tações de serviços, cuja documentação comprobat6ria foi consi- derada inidõnea como documento de favor, com evidente intuito de fraude, na quantia total de Cz$ 651.581,40, bem como omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa, co- mo empréstimo do sócio Humberto C. Pinheiro, à , Empresa, cuja efetiva entrega não fora comprovada, na quantia total de Cz$ 1.000.000,00. A glosa acima foi procedida e tributada nos ter- mos dos arts. 154; 157; 158; 191; e§.5, 19 e 29; 728, II e III, do RIR/80. A omissão de receita foi apurada e tributada de con formidade com os arts. 157; § 19; 181; 387, II, do RIR/80. 3. Com suas razões impugnatórias contra as conclu- sões do Fisco de que omitira receita na quantia de Cd 1.000.000,00, o Contribuinte apresentou documentação como pro- va da origem e efetiva entrega da quantia de Cd 500.000,00, aceita pela Autoridade de IA% Instância, ao prolatar ia 'R. Deci- são ora recorrida. Sobre a outra parcela de igual valor, a de- fesa repudia sua tributação, alegando ter registrado apenas um empréstimo de Cd 500.000,00 feito pelo Sr. Humberto de Campos Pinheiro, no Livro Diário, em 27/8/86 e que constou do semsommiconoma Processo n9 10875/000.290/89-51 2. Acordão n9 103-10.388 Balanço em 31/12/86. Infama esi:ar sua esc.rita à disposição do Fisco para confirmação desse engano, caso a entenda necessária. Aqui não se reproduzem as razões pertinentes à glosa das despesas re- gistradas com documentação fraudulenta, uma vez que isso não foi objeto do Recurso. 4. Sobre a parte ainda em litígio, o Sr. Autuante, signatário da Informação nega a existência do alegado erro, as- sim esclarecendo: "Quer fazer crer a autuada que foi reali- zado apenas um suprimento de caixa pelo sócio, no valor de Cz$ 500.000,00, em 27/8/86. Esse lançamen to consta à fls. 12 do Livro Diário n9 01, a débi- to de_Caixa (conta111101), e_crédito de Conta a Pagar (conta 215911), conforme se vê ás fls. 09. No entanto, ás fls. 34 do mesmo Livro, consta outro débito de Caixa e crédito da mesma conta 215911, conforme se vê ás fls. 10. Logo temos dois suprimentos de caixa, de Cz$ 500.000,00 cada, feitos ambos a débito da con- ta 111101 e crédito da de n9 215911. Divergem (mas não se contrapõem), apenas em relação ao histórico, incompleto no segundo. Não prospera, portanto a afirmação de que no livro Diário consta apenas um empréstimo. Quanto ao fato de, no balanço constar apenas um compromisso de Cz$ 501.166,62, explica- -se pelo fato de, ás fls. 36/37 do Livro Diário (f is. 11, último lançamento), constar um débito da conta 215911 e crédito à 111101, no valor de Cz$.. 500.000,00, como pagamento ao sócio. Este fato vem reforçar a afirmação que foram dois suprimen - tos." 5. Ao manter como procedente a exigência contestada, a Autoridade de 19 grau concluiu que restou incomprovada a efeti vidade dos serviços prestados, justificando assim o procedimento adotado pela Fiscalização. Relativamente a parte ainda em lití - gio, fundamentou assim o seu Decisum: "No tocante a irregularidade apontada no item "2" do Auto de Infração, ou seja omissão de receitas caracterizadas por suprimentos de caixa mmmormixonwma Processo n9 10875/000.290/89-51 3. Acórdão n9 103-10.388 • incomprovados, observamos, conforme doc. fls. 09, • 10 e 53, bem como pela Informação Fiscal fls. 79/ /80, que o autor do feito considerou efetuados sem a devida comprovação, dois suprimentos de caixa pelo sócio da empresa Sr. Humberto de Campos Pi- nheiro, nos meses de agosto e dezembro de 1986, no valor de Cz$ 500.000,00, cada. Entretanto, pe- la análise dos documentos acostados ao processo às fls. 70 ã 72, e 78, chegamos a conclusão que a impugnante logrou comprovar o suprimento de caixa efetuado pelo sócio em 27/08/1986, isto porque pelos documentos fls. 72 e 78, ficou comprovado a efetividade da entrega do recurso e a consequente entrada do numerário no património da entidade, e às fls. 70/71, temos dois recibos de venda de auto datados de 23/01/86 e 09/05/86, nos valores respectivos de Cr$ 95.000.000, (Cz$ 95.000,00) e Cz$ 440.000,00, através dos quais fica caracteri- zado, que o supridor era possuidor à época, de disponibilidade financeira suficiente-para efe- tuar o suprimento. Quanto ao outro suprimento de cai- xa efetuado em dezembro de 1986, não logrou a im- pugnante comprovar a improcedência do lançamento, tendo em sua defesa limitado-se a apresentar me- ras alegações, conforme doc. fls. , de que não teria existido o segundo suprimento de caixa em dezembro de 1986, e que o lançamento efetuado sob o n9 26 na folha 34 do livro diário 01/86, no va- lor de Cz$ 500.000,00, refere-se a equívoco con- tábil, e que lançamento n9 147, na folha n9 37 do mesmo diário justifica estes lançamentos, ratifi- cados esta abordagem. Porém, examinando-se os his tóricos dos lançamentos efetuados sob os números 146, na folha 36 e 147 da folha 37 do livro diã- • rio 01/86, fls. 11 e verificamos que os mesmos representam o registro contábil de devolução de empréstimo através de suprimento de caixa, efetua do pelo sócio da empresa, e não regularização de lançamento indevido como quer fazer acreditar a autuada. Corrobora este raciocínio o fato de exis tir na folha n9 36 do livro diário da impugnante, doc. fls. 11, vários lançamentos de números 127 à 131, que, indubitavelmente, correspondem a regu larização de Lançamentos indevidos. Vale salien - tar, que embora os lançamentos retro sejam de va- lor diminuto, preocupou-se a defendente em especi ficar nos históricos que se trata de estorno noir lançamento indevido. Já no caso em estudo, ou se- ja, o suprimento de caixa efetuado em dezembro de 1986, onde estava em questão um valor substan- cial para a epóca, bem como uma questão sujeita a íj dúvidas e controvérsias, quer fazer crer a empre- sa que se trata de mera regularizaç i ão contábil, o r 1 1 sumora~mmm Processo n9 10875/000.290/89-51 4. Acórdão n9 103-10.388 que conflita com os enunciados dos históricos dos lançamentos contábeis utilizados pela mesma, já que como citado, anteriormente, o histórico do lançamento contábil evidencia o registro da devo- lução do suprimento de caixa efetuado pelo sócio, e não regularização do lançamento indevido. Face ao exposto, decido tomar conhe cimento da impugnação, pois que tempestiva, para no mérito DEFERI-LA PARCIALMENTE, excluindo da matéria tributável, a importán- cia_dme Cz$ 500.000,00." 6. A Recorrente, inconformada com a R. Decisão de 19 grau, assim apresenta nas últimas razões de defesa: 1 - Sobre o art. 181, do RIR/80, diz: "A Lei é clara: "Provada, por indícios da escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita," aí sim, após esta prova (e somente após) é que partiriam para o arbitramento de receita, possivelmente omi tida, desde que (segunda parte do texto) os re- cursos de caixa fornecidos pelos sócios não tives sem a prova da EFETIVA ENTREGA e da ORIGEM dos ra cursos não foram comprovadamente demonstradas. 2 - Sobre Indícios e Presunção, diz: "Sobre Indícios e presunção no direito tributário a DOUTRINA manifestou-se abundatemente através do CADERNO DE PESQUISAS TRIBUTARIAS, n9 9, ed. Resenha Tributária, 1984, São Paulo, sob o título Presunções no Direito Tributário, onde vá- rios renomadas tributaristas emitiram suas opi- niões. Transcreve a seguir, às fls. 96/101, aquelas que considera mais importantes. Diz pretender valer-se da faculdade de juntar ao Processo documentos para elucidação do questionado, requerendo, no final, o provimento do seu Recurso. É o Relatório. ufflorommommul. Processo n9 10875/000.290/89-51 5. Acórdão n9 103-10.388 VOTO_ _ Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. A questão, em suma, está circunscrita ã procedência ou não da tributação de quantia de Cz$ 500.000,00, como omissão de receita, correspondente ao empréstimo, no mesmo valor, á Empre sa, pelo sócio, Humberto de Campos Pinheiro, em 31/12/86, contabi lizado ãs fls. 34 1 do Livro Diário (cópia ás fls. 10), cujas ori- gem e efetiva entrega não foram comprovadas. Na Impugnação, o Con tribuinte se defendeu dizendo que esse segundo empréstimo não existiu, que seu registro indevido foi regularizado, no Livro Diá rio, no mesmo dia e considerou como confirmação da existência de um só empréstimo de Cz$ 500.000,00, o saldo de Balanço da Conta Títulos a Pagar, no montante de apenas Cz$ 501.166,62. A Autorida de a 252 acatou em parte a defesa inicial entendendo como compro- vadas a origem e efetiva entrega do numerário do primeiro emprés- timo ã Empresa e existente o segundo empréstimo, cujas origem e efetiva entrega, contudo ficaram incomprovadas. Ao pedir a refor- ma da R. Decisão a quo, no que tange a esse último entendimento centrou sua defesa apenas nos aspectos jurídicos da imposição tributária. Primeiro, negou aplicabilidade ao seu caso do precei- tuado no art. 181, do RIR/80, e, segundo, viu como ilegal o lança mento embasado em mera presunção. 3. Sob o aspecto feitio°, o que está nos Autos comprova a existência de um segundo empréstimo, sem origem e efetiva entre ga comprovadas. O lançamento que o Contribuinte aponta como regu- larizador de um empréstimo "indevido", na verdade é um registro de pagamento de uma Nota Promissória, ficando, portanto, no Ba- lanço apenas o segundo empréstimo que, posteriormente, foi utili- zado para integralizar aumento de capital. Confirmada a existên- cia desse empréstimo, restaria ao Contribuinte comprovar sua ori- setwommamnasal Processo n9 10875/000.290/89-51 6. Acórdão n9 103-10.388 gem e efetiva entrega, tal como fizera com o primeiro empréstimo, isso porém, não ocorreu. É inegável, portanto a aplicabilidade do disposto no art. 181, do RIR/80. Como tem entendido o E. Con- selho, a presunção de omissão de receita se confirmou pela au- sência de contraprova a cargo do autuado, transformando-se assim em prova indireta da omissão presumida a partir de indícios efeti vamente comprovados. Isto Posto e Considerando tudo o mais dos Autos consta, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 22 de maio de 1990. ÇÁ/ ATUÁRIO PINTO - RELATOR AMS. (Aí' Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000082/88-16
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovada a ocorrência de erro material retifica-se o acórdão prolatado para ajusta-lo à realidade do lide, com fulcro no disposto no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria número 537, de 17,07.92, D.O.U. de 20.07.92).
Numero da decisão: 103-13.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Ac. 103-10.131, de 14.02.90, que passa a ter a seguinte redação: Dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência dia contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.937 de 13.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
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"c"rida: DRF EM DIVIN(SPOLIS - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO TISCAL - ERRO MATE RIAL RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Comprovadi a ocorrência de erro material .retifica-se o acórdão prolatado para ajusta., -lo à reali dade do lide, com fulcro no disposto .no art. 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes (Portaria número 537, de 17,07.92, D.O.U. de 20.07.92). Vistos, relatados .e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Ac. 103-10.131, de 14.02.90, que passa a ter a seguinte redação: Dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência dia contri- buição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.937 de 13.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1992 fr -0•515-5-nfr--- 'te .15, 13 • Rot, • i:rs 01:ER - PRESIDENTE E RUMOR ' AD HOC .z7k, ITO H eLANDA GA - PROCURADOR DA FAZEN - VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: A p NOV 129Z Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Sanes Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello CartaX0, Sana Nacinovic, Paulo Af v.v. ~ao 414. GS) - .:: n r.wr.4t• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO N , 13674/000.082/88-16 RECORROW: 56.629 ACOROÃOAN: 103-13.040 RECORRENTE: VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente do processo n9 13674/000.078/88-31, cujo recurso voluntário foi .. protócolizado neste Conselho sob n9 95.666. No processo matriz, retrocitado, a autoridade ad ministrativa encarregada da execução do Acórdão n9 103-10.130, de 14.02.90, presente nos autos por cópia, fls. 155/169, representou a este Colegiado, contra a decisão lavrada, expondo que foi deter minada a exclusão da matéria tributável de valores já concluídos pela decisão de primeira instância, com repercussão neste proces- so, consoante representação de fls. 174. Através do despacho n9 103-030/92, de 04.08.92, fls. 175, a representação foi considerada procedente e determina- do que a questão fosse submetido á apreciação da Câmara para reti- ficação também do Acórdão n9 103-10.131, de 14.02.90, fls. 171/ 173, em consonância com a retificação que viesse.a ser procedida no processo matriz. É o relatório. h\ \ 1 DAIIIEFP/ Dl - 91C09 91 M/ 90 d li. .u.oco FIQIRAL PROCESSO N9 13674/000,082/88-16 3. AcOrdÃo n9 103-13.040 VOTO _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER RELATOR AD HOC A representação da autoridade administrativa en- carregada da execução do Acórdão n9103-10.131, é procedente e encontra amparo no disposto no art. 26 do Regimento Interno des- te Conselho. . Na assentada de 13.10.92, esta Câmara decidiu re tificar o Acórdão n9 103-10.130, referente ao processo • matriz conforme Acórdão n9 103-12.937, anexo por cópia,f1s.126 a 179 que reperánteneste processo decorrente. Desse modo, na qualidade de Conselheiro designa-. do ad hoc, voto pela retificação do Acórdão n9 103-13.131, de 14.02.90, para dar provimento parcial ao recurso para ajustar a • exigência da contribuiçãO ao PIS ao decidido no processo matriz pelo AcóráÃo n9 103-12.937 de 13.10.92. • Brasili -DF., em 15 de outubro de 1992 -e-m, wipOnr• ROD GUE USER - RELATOR AD HOC • Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000123/89-71
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Numero da decisão: 103-11921
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10508/000.123/89-71 MFCT Senão de09 de j~irin de 19 99 Ausa00103-11.921 Recwiont 99.228 - IRPJ - EXS: DE 1986 e 1988 Recorrente: COMERCIAL DELTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrido: IRF em ILHÉUS - BA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de caixa efetuado por sócios, quando não comprovado com documentação idônea e coincidente em data e valor a origem e efetiva entrega do numerário, tributa-se como efe- tuado com receitas omitidas nos registros contá- beis. CORREÇÃO MONETÁRIA - a constituição da provisão pa ra o imposto de renda em valor inferior ao imposto apurado acarreta a majoração do patrimônio liqui- do, com reflexo na despesa de correção monetáriado exercício seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DELTA DE PRODUTOS ALIMENTÍ- CIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Sala das -ssões -DF., em 09 de janeiro de 1992 e ir CALDEIRA - PRESIDENTE 4 INL4!1011, •40, RELATOR k NfIN VISTO EM 111150 Co 414 DA : ' . GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: ; o ABR 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE AS- " r UIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ""z ROS DE ARRUDA. J.14. ekkv , 42;j:Ce> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R, 10508/000.123/89-71 RECOMPOR, : 99.228 ACORIÃO Ne: 103-11.921 RECORRENTE: COMERCIAL DELTA DE PRODUTOS ALIMENT1CIOS LTDA RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 4 é exigido da empre sa Comercial Delta de Produtos Alimentícios Ltda., CGC n9 13.065.016/0001-24, imposto de renda de pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1986 e 1988, por ter a fiscalização apurado o seguinte: Exercício de 1986 - Omissão de receita decorrente de saídas de mercadorias, apuradas pelo Fisco Estadual Cr$ 1.676.630 - Omissão de receita caracterizada por supri mentos de caixa efetuados pelos socios Gut temberg F. da Cruz e Guiomar Santana da Cruz, sem comprovação Cr$ _185.643.625 Total tributado Cr$ 187.320.155 Exercício de 1988 - Omissão de receita decorrente de saídas de mercadorias apurados pelo Fisco Estadual Cz$ 935.007 - Stivato mouco tromm. Processo n9 10508/000.123/89-71 2. Acórdão n .9 103-11.921 - Omissão de receita caracterizada por supri mento de caixa efetuado pelos sócios Cz$ 4.214.200,00 - Excesso de despesa de correção monetáriaem decorrência de superavaliaçâo do patrimô- nio líquido, face a provisão para o impos- to de renda do exercício de 1986 ter sido feita a menor em Cr$ 42.872.851 que cor- rigida para o exercício de 1987 chegou a Cz$ 73.565,52, bem como a diferença de Cz$ 65.538,00 da provisão a menor no exer- cício de 1987, ambas corrigidas pelo índi- ce de 3,3165 Cz$ 461.336,91 Total tributado Cz$ 5.610.543,81 Em tempo hábil foi apresentada a impugnação de fls. 26/29 na qual a autuada contesta apenas a omissão de receita carac- terizada por suprimento de caixa e o excesso de despesa de correção monetária, argumentando resumidamente o seguinte: - com referência ao suprimento de caixa, faz um histórico das entradas de recursos entregues pelo sócio Guttemberg, as sal das para pagamento do mesmo, junta folhas do "movimento de caixa" e cópias de extratos bancários, para concluir que não houve omissão de receitas pois todos os empréstimos foram li quidados e ainda que o sócio fez os suprimentos ora se valen do de suas reservas ora recorrendo a amigos com empréstimos de curto prazo; - quanto ao excesso de despesa de correção monetária, diz que a provisão para o imposto de renda é uma despesa não dedití- vel e que a diferença foi retificada no exercício seguinte. A decisão de fls. 145/141 julgou a ação fiscal proce dente por considerar que a autuada em sua impugnação apresentou ale gações improfícuas para elidir o feito. Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de 1511e - SERVIÇO MUCO mim Processo n9 10508/000.123/89-71 3. Acórdão n9 103-11.921 fls. 158/177, cujos fundamentos são em síntese os seguintes: - que a pretensão fiscal se trata de um puro sofisma, estando esta afirmativa amparada no art. 153 da Constituição Federal, art. 43 do CTN e nas palavras do jurista Alberto Xavier, que transcreve; - que inexistem as omissões de receitas, pois os empréstimos embora não possam ter cumprido a rigor a sistemática exigi- da, os cheques emitidos no mesmo exercício provam efetivamen te a suficiência e as origens das receitas omitidas; - que se faz necessário a concessão de uma perícia que compro- vará a suficiência da receita, já que a recorrente e seu só- cio, juntamente realizaram tais empréstimos e pagamentos; - que a omissão de receita deve ser rigorosamente comprovada, conforme acórdão unânime da l gt Câmara deste Conselho, cuja ementa transcreve; - que quanto a prova emprestada da autuação da Fazenda Esta- dual, entrará com as medidas judiciais cabíveis; - que quanto a multa guarnece a recorrente o jurista Aliomar Baleeiro, em seu art. 112 do CTN; É o relatório. VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência formulada na autuação abrange três in- frações apuradas pela fiscalização ou seja: omissão de receita de- corrente de apuração feita pelo Fisco Estadual, omissão de receita lOr • SOMO PUOLICO rfOCRAI. Processo n9 10508/000.123/89-71 4. Acórdão n9 103-11.921 decorrente de apuração feita pelo Fisco Estadual, omissão de recei ta caracterizada por suprimentos efetuados por sócios e excesso de despesa de correção monetária. A impugnação é referente apenas aos suprimentos de caixa e ao excesso de despesa de correção monetária. Por seu turno a peça recursal trata objetivamente dos suprimentos, fala da prova emprestada pelo Fisco Estadual e refere-se a multa, embora no seu final esteja pedindo a reforma total da decisão monocrática. Preliminarmente, cabe esclarecer que não cabe o exa me das matérias não tratadas na impugnação por ter o contribuinte ao silenciar-se sobre as mesmas perante a instância singular, per- dido o direito de fazê-lo nesta segunda instãncia. No que diz respeito aos suprimentos de caixa efetua dos pelos sócios da empresa, o que verificamos é que a documenta- ção trazida aos autos pela recorrente, fls. 32/141 apenas demons- tram o seu movimento financeiro, sem apresentar qualquer elemento que prove a origem e a efetiva entrega dos valores supridos. Em tais casos, o onus da prova cabe ao contribuinte conforme determi- na o art. 181 do RIR/80, cuja base legal é o art. 12, 39 do De- creto-lei n9 1598/77 e art. 19, II do Decreto-lei n9 1648/78. 2 portanto uma presunção legal que compete ao acusado demonstrar o contrário, o que não foi feito na impugnação e muito menos no re- curso. Quanto ao pedido de perícia, formulado pela recor- rente, entendo que o mesmo é descabido pois se pudesse comprovar a origem e efetiva entrega dos valores lançados como suprimentos efe tuados pelos sócios, com certeza nem mesmo a autuação nesta parte teria sido efetivada. Relativamente ao excesso de despesa de correção mo- netária nada há a ser alterado na decisao recorrida visto que a im pugnação não demonstrou sua improcedência e o recurso nem sequerto ) cou no assunto. 400r • StIMCo ruamo reuni Processo n9 10508/000.123/89-71 5. -Acórdão n9 103-11.921 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. -si (1 m em 09 de janeiro de 1992 Is'' re, ENI CO RELATOR MPCT. Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004291/88-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09673
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE REFLEXO - Estende-se ao processo de refle xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPAR - EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala d Sessões-D em 13 de outubro de 1989 DiCLE E ASSUNÇÃO NA FALTA DO,PRESI a urvitzaa gwvoceit attite etS, rcliNgy ART.527 NNICEA DE Ff !Ag. FUSCA, *, MinX) RELATORA "AD HOC" VISTO EM • % .& -̀ 113 PROCURADOR DA FA- BARBOSA SESSÃO DE* 1 e JUL 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, L6RGIO RIBEIRO (Relator), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA et:ANTONIO DA SILVA CABRAL4 Ausente por motivo justificado o Cons.. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DMAEFP/D F - SECOS Nt 064/90 _sumwroeucoraom Processo n2 10380/004.291/88-83 Recurso n 2 55.320 Acórdão n2 103-09.673 Recorrente: EQUIPAR - EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de InInfrâção lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 10380/004.290/88-11, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 95.006, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 12.10.89, tendo-lhe sido negado provimento para manter, na sua in- tegralidade, a exigência original, tudo conforme o Acórdão n2 á 103-09.653, juntado por cópia às fls. 0 reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparado no art. 3 2 , letra "a", parágrafo 1 2 , da Lei Comple - menta" n2 07/70, art. 1 2 , inciso IV, § único e art. 62 do Decreto- lei 2.052/83, tudo conforme Auto de Infração às fls. 01. A empresa impugnou a exigência às fls. 05 e 06, re- produzindo as mesmas alegações de defesa apresentadas no rprocesso principal de I.R.P.J. Informado às fls. 19 e 21, subiu o processo à apre- ciação da Autoridade Singular, que julgou procedente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às fls. 33 a 35. Notificada dessa decisão em 10.07.89, conforme AR às fls. 38, em 20.07.89 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 39, reiterando as razões de defesa apresentadas na impugnação de 29.06.88, enfatizando, ao final, não ter havido intenção de bur la, mas, tão somente, a necessidade de contornar uma situação pro- vocada por sinistro, não levada em conta pelo agente fiscalizador. ' SERVIO3PaCCIngat Processo n2 10380/004.291/88-83 2., . Acórdão n 2 103-09.673 Protesta, então, pela improcedência dos débitos imputados. É o relatório. VOTO Conselheiro MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora Desia nada. Como relatora designada "AD HOC", passo a formali- zar o voto do presente córdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma - triz foi ~Ck>provimento integral ao recurso interposto, conforme o Acórdão n 2 103-09.653, juntado por cOpia As fls. . Referi._ da deciãão reflete-se também neste processo decorrente. iL vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relatora designada "ad hoc", e na conformidade do decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de cconhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. CL rasilia-DF., em 13 de o tubro de 1989. ON.U. chi (Cutimu Uva ctX 04S' MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA DESIGNADA Á A/* ri Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003716/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11878
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10166.005423/90-43
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Orí M»..-eía MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 CMFL Sessão de26 de agnstn de 19_92 ACORDÃO0 103-12.762 — . Recumant 100.622 - IRPJ - EXS: 1986 a 1989 Recorrente: CLÍNICA SÃO BRAZ LTDA. Recorrido : DRF EM BRASÍLIA - DF IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta . de escrituração da forma das leis co- merciais e fiscais e de elaboração das demonstrações financeiras-exigidas: enseja tribthaçãiwcanlaseno lucro arbitrado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por CLÍNICA SÃO BRAZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1992 ".„-.0n,,,--(,-ren=7"-------r------C" wto- s 0DR U S .- eBER - PRESIDENTE • lr .1, • • ../.* L, o - . S DE ARRUDA - RELATOR 111#4ø VISTO EM Z" TO HOLAND N BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACICHAL ,1 6 FEv 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAIIIEFP/Or SECOS pie oedinp 4 !LH. SERVIÇO Púnico FEDERAL PROCESSO mf 10166/005.423/90-43 RECURSOS.: 100.622 ACORDAONS: 103-12.762 RECORRENTE: CLINICA SÃO BRAZ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso interposto, tempestivamente, pela pessoa jurídica CLINICA SÃO BRAZ, sedia- da em Brasília-DF, contra a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 05, considerado procedente pela decisão de fls. 153/156 do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, a empresa, sujeita ã tributação com base no lucro real, não escriturou os livros contábeis e fiscais, nem elabo- rou as demonstrações financeiras exigidas pela legislação, apre sentando,no curso da ação fiscal, apenas fichas do Razão, desa- companhadas da respectiva documentação comprobatõria. Ademais, as fichas de razão contêm deficiências que impossibilitam a determinação do lucro real. Desconhecida a receita bruta, procedeu-se ao ar- bitramento do lucro dos períodos-bases de 1985 a 1988, com base no coeficiente de 0,3, da soma do Ativo Circulante, Ativo Reali zável a Longo Prazo e Ativo Permanente existentes no Inicio do período, conforme previsto no artigo 400 do Regulamento do Impos to de Renda e IN SRF 108/80. Inconformada com a exigência, a Contribuinte a- presentou, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 70/7. \. fl??,P 4 H.• 1), n SECOU O IS / tO SERVICE' Ft/SUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 3. Acórdão n9 103-12.762 guindo a improcedência do lançamento efetuado pela fiscalização. No arrazoado da peça impugnatória aduziu que o lançamento está em confronto com a legislação tributária pois exi- ge imposto quando não teria ocorrido o surgimento de renda e, por conseguinte, do fato gerador, já que a empresa encontrava-se total mente desativada nos períodos autuados e, portanto, não haveria de ser levantada, como fez o Fisco, a hipótese de receita desco- nhecida quando, na realidade, a mesma teria sido nula. Para corroborar suas afirmações, enumerou fatos que confirmariam sua inatividade nos períodos, tais como: Livro Registro de Serviços Prestados, declarações de bancos de contas en cerradas, declarações de clientes com encerramento de convênios etc. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestou-se o Autuante (fls. 139/143)pe la manutenção do lançamento, na forma de sua constituição, contes- tando os argumentos da Impugnante,que comprovariam a interrupção dicação fiscal. A decisão singular considerou procedente a exi gencia fiscal (f 15. 153/156), acolhendo as razões do autor do fei- totem decisão que vem assim ementada: "A escrituração contábil é o meio material concre to de conferir se o resultado operacional da pes- soa jurídica, se esta, quando não se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legisla- ção de regência, cabível é o arbitramento do lu- cro." Ciente da decisãorem 20.03.91,apresentou, em 22.04.91, o recurso a este Col iado,de_fls. 160/163, acompanhado dos elementos de fls. 164/23 . 4(11 rion. Nationa . : %MICO ^MUCO FEIJOAL - PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 4. Acórdão n9 103-12.762 A peça recursal reitera as alegações da impugnação de que a empresa não teria apresentado receitas nos perlddos-bases objeto de arbitramento, estando suas irregularidades circunscritas' apenas ao campo das obrigações acessórias, tendo em vista a falta de entrega, nos referidos períodos, das respectivas declarações de rendimentos. E o relatório 0"--77.'"---- IMMO= ~Dna , "senvico PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 5. Acórdão n9 103-12.762 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator. O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. O núcleo do litígio reside na controvérsia a res- peito da possibilidade de arbitrar-se o lucro tributável relati vo aos períodos-base de 1985 a 1988, quando a Recorrente afirma encontrar-se sem atividade desde 1984. De inicio, observa-se que a peça básica é enfáti ca em atestar que a Interessada não possuía escrituração comercial nem fiscal e o relatório de auditoria e demais elementos do pro- cesso deixam claro que a Fiscalizada era omissa quanto a entrega de declarações de rendimentos. Em seu apelo inicial, embora refira-se ã existên cia de escrituração, não traz aos autos qualquer elemento de com- proteção a seu favor, juntando apenas balanços datilografados. Por ocasião do recurso voluntário, junta as fi- chas de Razão de fls. 192/239, com termo de abertura datado de 09.10.90, em demonstração inquestionável da sua inexisténcia quan do da realização da auditoria fiscal, que se encerrou em 28.06,90 (f is. 13), e da apresentação da impugnação. Outrossim em nenhuma das duas oportunidades fez a lusão ã escrituração do Livro Diário. Com efeito, a jurisprudência deste Conselho tem rejeitado a tributação com base em lucro arbitrado quando, compro- vadamente, a empresa encontrava-se com suas operações paralisadas durante o período sobre o qual foi realizada a fiscalização, co- .------------- mo exemplifica o acórdão n9 101-73.473/22, deste Colegiado 0-- k imoreme 14twons SEMVICO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 6. Acórdão n9 103-12.762 No caso vertente, porém, embora o contrato social de fls. 76/79 aponte a prestação de serviços médico-hospitalares como objeto da sociedade, e não haja comprovação de que essa ativi dade tenha produzido receitas para a Autuada nos anos examinados há que se ter presente que os balanços juntados pela própria Su- plicante revelam investimentos em socied¥We coligadas em montante su perior ao patrimônio liquido, além de terrenos, maijuinas e acessó- rios, veículos, edificações, instrumentos, aparelhos e outros bens, cujo paradeiro ignora-se, pois, conforme apontando no auto de in- fração, não há "comprovação da localização do patrimônio da empre sa, a não ser um bem imóvel, que figura como sua sede mas que no local funciona outra empresa daqualos SO.CIOS desta, são co- tistas?. O relatório de fls. 67, mediante o qual o autor do feito requereu à sua chefia imediata autorização para proceder ao arbitramento, esclarece, ainda, que a Recrorente é controlado- ra da empresa São Braz Organização Hospitalar S.A. O destino dos recursos de caixa do balanço do ano de 1984 são desconhecidos e, desde meados de 1988, o imóvel de sua propriedade é ocupado por São Braz Administradora de Consórcios Ltda., pessoa jurídica con- trolada pelos mesmos sócios da Autuada. Os contratos de locação do imóvel, de fls. 150, correspondentes ao uso do bem no período de 01.01.89 a 31.12.89, assim como o de fls. 151, relativo ao período de 01.01.90 a 31.12.90, Encontram-se firmados em 08.02.90, data em que também se procedeu ao reconhecimento das respectivas firmas. As cópias das notas fiscais juntadas à impugna- ção, de fls. 80/92, algumas emitidas em 1985 e posteriormente can- celadas, embora ilegíveis, demonstram emissão sem ordem cronoló- gica, como bem apontou o Autuante às fls. 141. Quanto ao argumento expendido na petição de aditamento às razões de recurso de que o lucro arbitrado é o op 4, k (..____ \knfm anu MIMOU SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/005.423/90-43 7. Acórdão n9 103-12.762 cional (f is. letras! e 1), não vejo como possa o mesmo pros Perar, pois este entendimento só prevalece quando o arbitramento de va ser feito com base na receita bruta, hipótese ã qual se aplica a Portaria n9 22/79. No caso vertente, o que se constata é, exatamen- te, o desconhecimento desta informação e a determinação da base de cálculo com fundamento no artigo 400, § 49 do RIR/80, quan- do descabe negar receitas operacionais e não operacionais, para fins de tributação. Enfim, é até possível que durante os anos cujos lucros foram arbitrados,a Requerente não tenha exercido atividades de natureza médico hospitalar, o que de todo não restou provado. Todavia, isso não signifiCa que a empresa estives se paralisada nesse período pois, possuía imóveis, que podem ter sido alugados, fazia jus a lucros, e, se o demais bens de seu ati- vo não são encontrados fisicamente (máquinas, equipamentos, veicu los,etc.) e nem se provou a propriedade atual das quotas de capi- tal, é de se presumir que tenham sido alienados. Entendo, assim, correto o tratamento dispensado ã matéria pela autoridade a quo. Ante o exposto e do mais que dos autos consta,meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 26 de agosto de 1992 LU ENR 161,4: -• — RUDA - RELATOR Imprensa Moona Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005102/92-11
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16307
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.002051/93-30
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.031 COMPENSACÃO - Os valores comprovadamente recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL compensam-se com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por se tratarem de contribuições da mesma espécie e terem a mesma destinação orçamentária. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para admitir a compensação das parcelas recolhidas a maior da contribuição ao FINSOCIAL com as da COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • RODR 1 IBER • ESIDENTE E RE et . TOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 RECURSO N° : 02.097 RECORRENTE : ARMAPEL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-lhe crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a julho de 1993, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor total equivalente a 22.831,56 UFIR. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação alegando a inconstitucionalidade da exigência. Requereu ainda, se mantida a exigência, fosse autorizado a compensação, corrigidas monetariamente, das parcelas pagas a maior a título de FINSOCIAL, fls. 13, ia verbis: " f ) Por outro lado o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 16/12/92, julgou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL acima da alíquota de 0,5% incidente sobre o faturamento das empresas, o que apresenta um crédito junto à União Federal, corrigido monetariamente, correspondente à diferença entre a alíquota devida, de 0,5% e a que foi efetivamente paga. Assim sendo, e a fim de resguardar, caso venha a perder na esfera superior, este processo, requer a compensação da parcela paga a maior a título de - FINSOCIAL." Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que, a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional e que é vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, contrárias à orientação estabelecida para a administração direta. Intimada da decisão em 19.01.94, tempestivamente, em 18.02.94, foi interposto o recurso de fls. 21, acompanhado dos documentos de fls. 22/23 (cópia da impugnação) e de 27 (vinte e sete) cópias de DARF's relativos aos recolhimentos de contribuição ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%, fls. 24 a 32. Reafirma seu pleito à compensação, dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, in verbis: "a ) A empresa apresentou no prazo regulamentar a impugnação do auto de infração de fls. 01. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° : 103-18.031 b) Em meados de dezembro/93 o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do COFINS, sendo portanto devido aquele imposto. c ) A empresa em suas razões iniciais datada de 08/10/93 item "f" afim de resguardar seus direitos preiteou (sie) a compensação das importâncias pagas indevidamente a maior no recolhimento do FINSOCIAL (documento anexo). d ) que a lei 8383/91, em seu artigo 66 permite a compensação das importâncias pagas indevidamente e ou a maior, conforme é o caso do FINSOCIAL. e) Que conforme xerox dos DARES em anexo, a empresa recolheu a maior o equivalente a 3.128,77 Ufirs. Isto posto, requer a V. Excia, a compensação daquelas Ufir's no processo em referência." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° : 103-18.031 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Moto, de inicio, que a contribuinte desde a impugnação estabeleceu litígio quanto à constitucionalidade da exigência da COFINS e propugnou pela compensação de parte do débito exigido com valores da contribuição ao FINSOCIAL, que alegou ter recolhido a maior. O pedido de compensação consta especificamente do item "f" da impugnação, fls. 13. Entretanto, a ilustre autoridade julgadora recorrida ignorou tal pleito, deixando de fazer no seu decisório qualquer referência a respeito. A autoridade julgadora, dentro da sistemática do processo administrativo fiscal da União, se obriga a se manifesta sobre todas as razões de defesa formuladas pelo contribuinte, sob pena de nulidade do julgado, por cerceamento do direito de defesa ou supressão de instância. Nestas hipóteses, a medida saneadora seria a declaração de nulidade da decisão por parte deste Colegiado e conseqüente devolução dos autos à repartição de origem para proferir nova decisão, enfrentando todos os argumentos da defesa. Porém, no caso presente, deixo de propor a medida saneadora em virtude da possibilidade de solução da lide favoravelmente ao sujeito passivo, conclusão a que cheguei após detido exame dos autos e atento às disposições do artigo 59, § 3°. do Decreto n°. 70.235112, redação dada _ pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93, in verbis: "Art. 59 - § 3°. - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará e nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta? Em grau de recurso, a recorrente já não questiona mais a constitucionalidade da COFINS, concordando expressamente com a exigência, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a sua cobrança, sendo devido tal imposto, fls. 21 1 item "b'. Assim, o litígio remanescente submetido ao deslinde deste Colegiado restou delimitado exclusivamente quanto à matéria versando sobre a compensação. Pretende a contribuinte compensar parte da exigência da COFINS com valores de contribuição ao FINSOCIAL que considerou ter recolhido, a maior, indevidamente, em virtude da declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade das sucessivas majorações da alíquota do FINSOCIAL efetuadas • • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 pelas Lei n°. 7.789/89, de 0,5% para 1%; Lei n°. 7.894/89, de 1% para 1,2%; e Lei n°.8.147/90, de 1,2% para 2%. Para comprovar os recolhimentos a maior, juntou aos autos cópias de 27 (vinte e sete) DARF's, fls. 24 a 32, que indicam, no campo 16, aliquotas a partir de 1%. Indicou também o valor de 3.128,77 UFIR's que pretende ver compensado, porém sem anexar demonstrativo de como se chegou a tal valor. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional e também prevista em seu artigo 170. O artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, autoriza a compensação e a restituição de pagamentos indevidos, in verbis: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. - é facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaquei). A nova redação dada a esse dispositivo pelo artigo 39 da Lei n°. 9.250/95, na essência, autoriza a compensação e a restituição, ia verbis: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°.. 8.383., de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°. 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1°. (VETADO) § 2°. (VETADO) (1!) • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO No : 103-18.031 § 3°. (VETADO) § 4°. - A partir de 1°. de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada? (Destaquei). O Código tributário Nacional, a respeito do pagamento indevido, em seus artigos 165 a 169, disciplina a restituição. Destaco os artigos 165, 167 e 168, in verbis: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°. do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; "Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 A respeito da compensação, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, no trabalho intitulado "A compensação dos tributos e a moralidade pública", na Revista Dialética de Direito Tributário, n°. 8, maio de 1996, página 80, ao comentar as disposições dos artigos 66 da Lei n°. 8.383/91 e 39 da Lei n°. 9.250/95, à luz do artigo 37 da Constituição Federal, preleciona quanto à obrigação de a União devolver o que foi recebido do contribuinte indevidamente, in verbis: E à evidência, em matéria tributária, deveria devolver, de imediato, aquilo que cobrou, indevidamente, para ter autoridade moral no exigir o que legitimamente lhe é devido, passando a ter o direito de punir todos aqueles que não pagassem seus tributos, nos termos da lei. O citado dispositivo constitucional tem a seguinte redação: "Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte: Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso Especial n°.78.294 - AMAZONAS (95 56525-0), admitiu a compensação e reconheceu o direito à compensação de contribuição ao FINSOCIAL com a da COFINS, independentemente de provas, a serem efetuadas posteriormente, sob os fundamentos assim ementados: "TRIBUTÁRIO. 1. CRÉDITO COMPENSÁVEL E COMPENSAÇÃO. DISTINÇÃO. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até esta fase não desborda das questões de direito. 2. FINSOCIAL. A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o Finsocial, instituído pelo Decreto-lei n°. 1.940, de 1982; b) a contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei n°. 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo artigo 9°. da Lei n°. 7.689, de 1988 (RE 159.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051193-30 ACÓRDÃO N° : 103-18.031 aqueles devidos à conta da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -Cofins. Recurso especial conhecido, e provido em parte." (Destaques do original). Transcrevo trecho do voto a respeito, da lavra do Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER, ia verbis: 'O efeito disto é que, após a Constituição Federal de 1988, as empresas só estiveram validamente obrigadas a recolher a Contribuição para o Finsocial, sob a forma de imposto prevista no Decreto-lei n°. 1.940, de 1982, pela allquota de 0,5%; os valores excedentes dessa aliquota foram recolhidos indevidamente. Qual é a natureza dos valores recolhidos indevidamente? Eles não têm a natureza de imposto e nem de contribuição; são valores exigidos indevidamente - esta sua qualificação, independentemente de qual seja o código utilizado para a respectiva arrecadação, mas seu recolhimento se deu como se fossem devidos a título de Contribuição para o Finsocial e, para o efeito de compensação, devem ser considerados assim. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins foi criada em substituição à Contribuição para o Finsocial, com as mesmas características desta. Ambas são da mesma espécie tributária nos termos do artigo 66 da Lei n°. 8.383, de 1991. Agora esta conclusão não vale para a Contribuição Social sobre o Lucro (outro fato gerador), para as Contribuições Previdenciárias (fato gerador diverso), para a Contribuição para o PIS (destinação diferente) e, muito menos, para os impostos. A compensação, nos tributos lançados por homologação, independem de pedido à Receita Federal, A lei não prevê esse procedimento, que de resto sujeitaria o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades da compensação. Voto, po isso, no sentido de conhecer do recurso especial pela letra "a", e de dar-lhe provimento, em parte, para declarar que os valores excedentes da alíquota de 0,5%, recolhidos como Contribuição para o Finsocial são compensáveis com os valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; assegurados, evidentemente, à Administração Pública a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação, e invertidos os ónus da sucumbência l (Os destaques são do original). 0.1) .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 A jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras, vai se consolidando no sentido de admitir a compensação da contribuição ao FINSOCIAL recolhidas indevidamente, por inconstitucionalidade das majorações das alíquotas, com as da COFINS, até mesmo por economia processual e para evitar os pesados ônus da sucumbência a que, com certeza, a União se submeteria na hipótese de inúteis perlengas judiciais. Visto que o Poder Judiciário, na espécie, tem decido reiteradamente a favor do sujeito passivo, admitindo a compensação como a pleiteada nestes autos, insistir em tese contrária à já vencida, em que pese e seja louvável a boa intensão e lídimo desejo à guisa de proteger os interesses da Fazenda Nacional, na verdade, nesses casos, tal postura resulta em consideráveis perdas à União em honorários de sucumbência, na maior parte deles bem superiores ao eventual crédito tributário remanescente, face ao reconhecimento da alíquota de 0,5%. Esta Terceira Câmara, nas hipóteses em que o contribuinte comprova nos autos o seu direito, mediante juntada dos comprovantes de recolhimento e demonstrativo dos valores recolhidos a maior, tem reconhecido o direito à compensação e restituição, conforme o resultado do encontro de contas. Tem admitido tanto a compensação dos valores exigidos no processo com valores do próprio FINSOCIAL de período anterior ao autuado, comprovadamente recolhidos indevidamente. Da mesma forma tem reconhecido, à unanimidade de votos, a compensação de valores comprovadamente recolhidos indevidamente, em períodos anteriores à autuação, a título de contribuição ao FINSOCIAL, com os valores autuados a título de COFINS, a exemplo do presente caso. Ao contrário, quando o contribuinte pleiteia apenas em tese, sem produzir nos autos sequer um começo de prova de seu direito, a posição cautelosa deste Colegiado é no sentido de indeferir o pleito e orientar o contribuinte a comprovar o seu direito e requerer à autoridade fiscal jurisdicionante em processo apartado. Esta posição embora possa parecer mais conservadora do que a de outras Câmaras, que reconhecem o direito à compensação quando pleiteado em tese a exemplo do julgado do Poder Judiciário acima transcrito, ficando o encontro de contas sob a presidência da autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão, em verdade tem o mesmo efeito prático. É que, tanto num como noutro caso, o contribuinte deverá provar o seu direito e demonstrar valores perante a autoridade tributária, porém a posição das demais Câmara, quiçá mais escorreita, tem o mérito de privilegiar a economia processual. Não é despiciendo compreender que, ao par do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da contribuição ao FINSOCIAL, prevalecendo a alíquota de 0,5%, êxito que os contribuintes têm obtido, pacificamente, tanto neste Conselho de Contribuintes como junto ao Poder Judiciário, a conseqüência lógica e natural é o pedido, quer na via administrativa quer na judicial, de compensação ou de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Caso contrário, não teria sentido, mas pouco resultado prático, a infinidade de lides administrativas ou judiciais a respeito do tema. Volvendo para o caso dos autos, restou evidente que o contribuinte tem direito à compensação solicitada, o que desde já reconheço. . • . "' I MINISTÉRIO DA FAZENDA lo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 Os dispositivos disciplinadores da compensação e da restituição esculpidos no Código Tributário Nacional, acima transcritos, não foram revogados e se encontram em plena vigência. O CTN, recepcionado constitucionalmente como Lei Complementar, é de hierarquia superior à das leis ordinárias ou de Medida Provisória. No caso de dúvidas quanto à aplicação de determinado dispositivo legal, o mesmo deve ser interpretado no bojo do sistema jurídico tributário em que se encerra. A norma legal não pode ser interpretada isoladamente, de modo a produzir resultados que conflitem com a Carta Magna e nem com as de hierarquia maior, tudo com o objetivo de se obter a mais escorreita solução para o litígio submetido ao juízo da autoridade julgadora e apaziguar as partes. Tratando-se de contribuições da mesma espécie, o pleito da recorrente tem amparo legal, conforme as disposições do artigo 66, da Lei n° 8.383/91 e seus parágrafos. Se nos termos dessa legislação e daquela do CTN, já referida, a contribuinte tem direito à compensação com imposto ou contribuição de mesma natureza e espécie, a vencer, ou pode optar pelo pedido de restituição, nada obsta que lhe seja reconhecida a compensação pleiteada nestes autos. Seria um contra senso e caracterizaria desigualdade entre as partes, mutuamente devedoras e credoras, a Fazenda Nacional cobrar o lhe é devido, com juros de mora, correção monetária e custosa multa de lançamento de ofício e, ao mesmo tempo obstar ou dificultar a utilização do crédito do contribuinte. A compensação de valores recolhidos a maior de FINSOCIAL, compensados com recolhimentos devidos da COFINS, não provoca distorção na partilha das receitas tributárias, pois têm a mesma destinação orçamentária. As parcelas recolhidas a maior a título de COFINS devem ser atualizadas monetariamente, aos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na atualização das exigências fiscais, em consonância com a legislação pertinente. Ainda que os recolhimentos indevidos tenham sido efetuados antes da Lei n° 8.383/91, a despeito de não haver expressa autorização legal para esta atualização, trata-se de restituir integralmente aquilo que foi recolhido a maior, porquanto a sua falta caracteriza uma restituição incompleta. Não se trata de um acréscimo, como os juros moratórios a exigir expressa previsão legal. Nesse sentido foi a conclusão do Parecer n° AGU/MF - 01/96 (Mexo ao Parecer GQ - 96), publicado no D.O.U., de 18/01/96, seção I, pág. 787 a 790, de lavra da eminente Consultora da União - Dra. Mirtô Fraga, cuja substância está espelhada em sua ementa abaixo transcrita: 'Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção Monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, napenas recomposição do crédito corroído la inflação. O dever de il .. .. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.002051/93-30 ACÓRDÃO N° :103-18.031 restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." (O destaque é do original). É oportuno esclarecer que sobre as parcelas de contribuições da COFINS compensadas não incide a multa de lançamento ex officio e nem juros de mora, ou seja, a multa de lançamento ex officio e os encargos moratórios incidirão apenas sobre eventual parcela devedora remanescente da COFINS, após efetuada a compensação. Fica a cargo da autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão as providências tendentes a verificar e reconhecer a autenticidade dos documentos de arrecadação aportados pela recorrente, a efetividade dos recolhimentos e outras verificações necessárias à fiel observância do decidido, inclusive a conferência e controles dos valores a serem compensados, eis que se trata de atividade típica da autoridade arrecadadora. Desta forma, deve ser admitida a compensação das contribuições ora exigidas com os créditos apurados pela autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão, relativamente aos alegados créditos por pagamento a maior ao FINSOCIAL. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação dos valores recolhidos a maior ao FINSOCIAL com o débito deste processo, cuja atualização monetária deve se reportar à data do efetivo recolhimento efetuado a maior, mesmo que anterior a Lei n° 8.383/91. Brasília - DF, em 12 de novembro de 1996. 11-.. __azr-- "" • lin % • RODRIG ES J4 R - RELATOR Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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