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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614453 #
Numero do processo: 13707.002688/2001-46
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade Local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. , encido o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ARRENDAMENTO MERCANTIL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade Local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. , encido o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao re urso. 4 dr; CARLOS ALBERT1 1 "FITAS B r ETO — Presidente GONÇALO BO LLAGE — Relator EDITADO EM: b SE 1 009 i Processo n° 13707.002688/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0222 Fl. 301 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Á Segunda Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 148.187, interposto pelo contribuinte Ponto Frio Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, proferiu o acórdão n° 102-47.875, que se encontra às fls. 170-174, cuja ementa é a seguinte: ILL — RESTITUIÇÃO — PRAZO PARÁ PLEITEAR O INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas para restituição do ILL é de cinco anos a contar da data da publicação da Resolução 82 do Senado Federal de 18.11.1996. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235/72. Decadência afastada. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados entre 30/04/1990 e 31/03/1993, cujo pedido fora protocolizado em 14/11/2001, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para o enfrentamento das demais questões de mérito. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração às fls. 176-179, os quais restaram rejeitadas por intermédio do Despacho n° 102-0.352/2007 (fls. 180-182). Na seqüência, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência às fls. 185-196, acompanhado dos documentos de fls. 197-222, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagOs por sociedade anônima a título de ILL tem como termo inicial a data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, ou seja, o dia 18/11/1996; b) Por sua vez, a 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302-35.782, assentou o posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco' anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I,8, 1 1 Processo n° 13707.002688/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0222 Fl. 302 do CTN), ocorrido com o pagamento do tributo, sendo que o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação (naquele caso, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95) não significaria determinação para restituição ou compensação tributária, mas, apenas, ordem de não constituição do crédito tributário;I I c) Merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma; d) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário; e) A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal ou a Resolução do Senado Federal ou a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal não tornaram o tributo indevido. Ele já o era antes disso; f) Os contribuintes que não ajuizaram ações com o objetivo de alcançar ordem judicial declarando a inconstitucionalidade da lei tributária devem suportar o ônus da inércia; 1 g) O entendimento da Fazenda Nacional encontra-se consubstanciado no AD SRF n° 96, de 26/11/1999; 1 h) Extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, nos termos dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, independentemente de a suposta ilegitimidade da cobrança do tributo ser ou não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ou pela Administração Pública. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 406 (fls. 225-226), o contribuinte foi cientificado e, devidamente representado, apresentou contra-razões às fls. 230- 250, acompanhadas dos documentos de fls. 251-290, onde defendeu, inicialmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso, na medida em que o acórdão paradigma trata de matéria diferente daquela discutida no julgado recorrido. Quanto ao mérito, pugnou, fundamentalmente, pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. # 3 ,.., Processo n° 13707.002688/2001-46 CSRF'-T2 Acórdão n.° 9202-00.0222 Fl. 303 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Sob minha ótica, a preliminar de não conhecimento do recurso suscitado pelo contribuinte em sede de contra-razões não merece prosperar. O artigo 7°, inciso II e o artigo 15, § 2°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, dispunham que: Art. 70• Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial contra: (.) II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. (.) sç 2°. Na hipótese de que trata o inciso II do art. 7° deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. Tais dispositivos, portanto, exigiam, como requisito de admissibilidade do recurso especial, a demonstração fundamentada de divergência jurisprudencial com relação à interpretação da legislação tributária. No caso em apreço, embora os tributos envolvidos no acórdão paradigma e na decisão recorrida sejam distintos, a questão julgada é idêntica, qual seja, o marco inicial da decadência para pedidos de restituição de indébito, na hipótese em que o tributo foi declarado inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF. Enquanto no julgamento proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdão n° 302-35.782) se concluiu que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o r4- r (1, 4 Processo n° 13707.002688/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0222 Fl. 304 decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). ", no acórdão recorrido a decisão foi no sentido de que "O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas para restituição do ILL é de cinco anos a contar da data da publicação da Resolução 82 do Senado Federal de 18.11.1996." Segundo penso, está claramente comprovada a divergência jurisprudencial que autoriza o conhecimento do recurso especial em tela. Ultrapassada essa questão, reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para o enfrentamento das demais questões de mérito. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão da decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foram efetuados pela interessada entre 30/04/1990 e 31/03/1993, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 14 de novembro de 2001. O imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido — ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida Pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. I Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,¢' 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou g maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 1 Processo n° 13707.002688/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0222 Fl. 305 1 1 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago, iindevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo i I iTribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial 6 1 Processo n° 13707.002688/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0222 Fl. 306 do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF reconheceu a inconstitucionalidade dO artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Para conferir efeito erga omnes à decisão do STF, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a interessada. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a recorrente é sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o inicio do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da interessada foi efetuado em 14/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, gevidentemente, não tem caráter interpretativo. 7 I Processo n° 13707.002688/2001-46 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0222 Fl. 307 Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, ressaltando que os autos devem retornar à repartição de origem para apreciação das demais razões de mérito. ,01110/5 k Gonçalo Bonet Alla • e - Relator 8

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4611944 #
Numero do processo: 13808.002653/96-87
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a31/12/1995 FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. DATA. 0 prazo de recurso especial para o Procurador da Fazenda Nacional inicia-se da vista oficial do acórdão. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não caracterizada a divergência cm face de o acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelo acórdão paradigma, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 combinado com a Portaria n° 38, de 27/02/97, respaldam a atualização pela taxa Selic a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento dos créditos tributários. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.739
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial quanto ao tema referente à relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto á. atualização pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno GurjAo Barreto. Declarou-se impedido de participar do julgamento Conselheiro José Carlos Passuello
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-03-02T16:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-03-02T16:45:08Z; Last-Modified: 2012-03-02T16:45:08Z; dcterms:modified: 2012-03-02T16:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f2e734ac-9066-4332-bb71-38139014e46f; Last-Save-Date: 2012-03-02T16:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-03-02T16:45:08Z; meta:save-date: 2012-03-02T16:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-03-02T16:45:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-03-02T16:45:08Z; created: 2012-03-02T16:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-03-02T16:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-03-02T16:45:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA c'sit Ffro2 I Is. 294 Processo n° 13808.002653/96-87 Recurso n° 202-121.333 Especial do Procurador Matéria IPI - RESSARCIMENTO Acórdão n° 02 -02.739 Sessão de 02 de julho de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a31/12/1995 FAZENDA NACIONAL. PROCURADOR. INTIMAÇÃO. DATA. 0 prazo de recurso especial para o Procurador da Fazenda Nacional inicia-se da vista oficial do acórdão. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não caracterizada a divergência cm face de o acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelo acórdão paradigma, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo. TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 combinado com a Portaria n° 38, de 27/02/97, respaldam a atualização pela taxa Sclic a partir do momento em que é apresentado o pedido de ressarcimento dos créditos tributários. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm não conhecer do recurso especial quanto ao tema referente à relação percentual entre a receita dc exportação e a receita operacional bruta e, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto á. atualização pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gileno GurjAo Barreto. Declarou-se impedido de participar do julgamento Conselheiro José Carlos Passuello. IC(;) .I sefa aria Coelho Marques - Relator Antpi - Presidente Gilen o - Redator-Designado EDITADO EM: 25/02/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Manoel Antônio Gadelha Dias. Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjdo Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan e Henrique Pinheiro "forres. Relatório Trata-se de recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional com base nos incisos I e II do art. 32 do Regimento Interno (fls. 176 a 186), admitido pelo despacho de fls. 195 a 198, apresentado contra o Acórdão IV 202-14.866 (fls. 157 a 174), da 2" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário do interessado, relativamente à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI das vendas efetuadas a comerciais exportadoras, A inclusão das exportações de produtos não tributados na receita de exportação e à incidência de juros Selic sobre o crédito concedido. Segundo a recorrente, o direito de crédito presumido não se aplicaria aos estabelecimentos não considerados industriais pelo Regulamento do IPI (inciso II) Ademais (inciso I), não haveria possibilidade legal para a correção dos créditos com base na taxa Selic, criada apenas para os casos de restituição de tributos, hipótese diversa do ressarcimento de créditos. Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. Nas contra-razões (fls. 205 a 227), após destacar o "Iráns'ito em julgado" do acórdão, relativamente As vendas para empresas comerciais-exportadoras, sustentou o interessado que o recurso especial teria sido apresentado intempestivamente, por ser inaceitável Procuradoria haver sido intimada somente em 6 de maio de 2005, A vista da expedição do termo de intimação de 4 de novembro de 2003. Citou ementas de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais, setutndo os quais a entrega do processo ao setor administrativo mediante carga ao procurador no caso. Procurador da Republica, Procurador de Justiça, Procurador do Trabalho etc. con Ii guraria intimação direta. Quanto ao mérito, alegou que não haveria fundamento legal no pedido Ihrmulado, uma vez que o acórdão recorrido teria determinado a inclusão dos produtos NT na receita de exportação ern razão de não terem sido incluidos na receita operacional bruta. Segundo o interessado, destacou o acórdão que "não se está aqui reconhecendo (Unfit() ao cr&lito presumido pertinente às aquisições de insumos utilizados na fitbricaçõo de 2 Process() n" 13808.002653/96-87 Acórao n." 02-02.739 CSIZ171•02 1 , 1s. 295 produtos ncio-tributados destinados ao exterior", mas apenas estabelecendo a forma de apuração do índice a ser aplicado à base de cálculo. Não obstante, o recurso do Procurador tratou a matéria como se referente ao direito de crédito decorrente da exportação de produtos NT. No tocante a. Selic, citou acórdãos judiciais que reconheceram o direito de correção monetária dos créditos de IPI. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora Preliminarmente, a interessada alegou a intempestividade do recurso, por considerar que o prazo correria da data da entrada do processo na repartição. Entretanto, o Regimento da Camara Superior de Recursos Fiscais, art. 79. determina que o prazo é contado da vista oficial do processo. Portanto, os recursos foram apresentados tempestivamente. Segundo a recorrente, o direito de crédito presumido não se aplicaria aos estabelecimentos não considerados industriais pelo Regulamento do IPI. Cabe razão ao interessado em relação a esta parte do recurso, uma vez que o acórdão recorrido considerou procedente o recurso voluntário, relativamente à inclusão na receita de exportação, para o fim de apuração do índice a ser aplicado A. base de calculo do incentivo, das receitas de exportação de produtos NT, em razão de as receitas de vendas de produtos NT terem sido incluidas na receita operacional bruta. Conforme destacado no Acórdão recorrido, não se reconheceu o direito inclusão na base de cálculo dos insumos empregados em produtos NT exportados, mas admitiu-se a inclusão dos valores de vendas ao exterior de produtos NT na receita de exportação, uma vez que a Fiscalização incluiu os valores de vendas de produtos NT na receita bruta operacional. Portanto, a matéria decidida no acórdão recorrido não foi objeto do recurso de divergência apresentado, que se referiu a hipótese inexistente nos autos, o que, no âmbito de recurso de divergência, é insanável. Ademais, ainda que assim não fosse, a Recorrente não teria demonstrado seu interesse recursal, conforme se verá a seguir. 0 método adotado pelo acórdão recorrido não é o ideal, uma vez que a relação entre receita de exportação e receita operacional bruta visa apurar a parcela dos insumos empregada em produtos exportados. 3 Sc os insumos empregados em produtos NT não foram incluídos na base de cálculo do incentivo, não há razão lógica para os valores de vendas de produtos NT sejam incluídos na proporção. Considerando que seria inadmissível a não inclusão dos valores na receita de exportação de forma concomitante à inclusão das vendas de produtos NT na receita bruta operacional, por implicar ainda maior distorção na apuração dos valores, o método correto seria e exclusão dos valores de exportação de produtos NT da receita de exportação e dos valores de vendas (mercado interno e exportação) de produtos NT da receita operacional bruta. A inclusão dos valores de vendas de produtos NT na receita de exportação e na receita operacional bruta resulta na distorção da proporção, contra o contribuinte ou a seu favor. dependendo do caso, a não ser que a proporção entre as exportações de produtos NT e as suas vendas seja equivalente à de produtos tributados. Assim, o interesse recursal poderia inexistir ou caber ao Procurador ou ao contribuinte, o que, como se disse anteriormente, não foi esclarecido nos autos. Passo à análise do recurso do Procurador com base no inciso 1 (contrariedade Tratando-se da Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n' 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de 11'1 no foi inicialmente aventada na Portaria MF n" 38, de 1997, conforme demonstra a reproduç ão do seu art. e: "Art. 4' O crédito presunikio será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação C0177 O IPI devido nas vencias para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mé.s. a cpte se referir o crédito. § 1 Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não Jbr por ele utilizado, pockrá ser transferido para qualquer outro estabelecimento dct empresa para eleito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. 2' A ircnisferéncict de crédito presumido de que trata o parágrafb anterior será efetuada através de nota fiscal, militia pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. .3" No caso de impossibilidade cie utilizctção crédito presumido na prina cio ca/Jilt ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitor, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarchnento em 1770eda correu/e. .0 4 O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, COO fbrmulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receito Federal. § 5Q 0 ressarcimento CM moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado cio estabelecimento matriz. 0)- 4 A vista do exposto, voto dar provimento parcial ao recurso do Procurador para afastar a aplicação de juros Selic. 146.601)--a. .))460(/ osefa Maria Coelho Marques Voto Vencedor Conselheiro Gileno Gurjao Barreto, Redator-Designado Sem maiores prolixidades, quanto à aplicação da taxa Selic, adoto o entendimento de que essa deve ser deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Isso porque a Lei n° 9.250/95 estabeleceu a possibilidade de atualização monetúria das compensações e/ou restituições pela taxa Selic, conforme disposto no art. 39: "Art. 39. A compensação de que tratct o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser eletuada corn o recolhimento de imporláncia correspondente a imposto, taxa, contribuição Jc1era1 ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqiientes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes et taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIG para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Adicionalmente, a Portaria n° 38, de 27/02/97, que "dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", estabeleceu, em seus arts. 5° e 8°, que: "Art. 5 0 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o P1S/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido alribuido à empresa produtora vendedora. (..) Art. 80_ Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5", quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, de 6 Processo IV 13808.002653/96-87 Acórd5o n.' 02 -02.739 Fls. 296 ,ss' 6 2 Constitui requisito para a frukcio do crédito presumido a inexistência de débito relacionado con, tributos ou contribuicaes federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma que ocorria corn os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 4 da Lei n." 9.363, de 1996: "Art. 42 Ent caso de comprovada impossibilidade de utilizacao cio crédito presumido em i compensacao do hnpo.sto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nav operacaes de vencia no mercado interno, fiar-se-á o ressarcimento cm moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na firma § 22 cio art. 22, o ressarcimento em ',toed(' corrente será efelucido ao estabelecimento matril cia pessoa jurídica." Alias, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legislação com complemento "em espécie" ou "em moeda", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é urna solução especifica, adotada no âmbito da legislação do IPI. A não ser pelo fato de o devedor ser o fisco, não há outras semelhanças com a restituição. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há urna renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria especie, em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando a questão da compensação, a IN SRF IV 21, de 1997, em seu art. 3. III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IPI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de "ressarcimento, sob a forma de compensação", hipótese não expressamente prevista cm lei antes da publicação da Lei IV 9.779, de 1999, que tratou apenas de créditos básicos. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4c), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituidos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n' 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros, no caso dos autos. Processo n" 13808.002653/96-87 Acórao n." 02 -02.739 CSR Fls. 297 multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para thulos jederais, acinnulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão do noto .fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o Ultimo dia do mês anterior ao do pagamento e de unt por cent° no mês do pagamento.'' Ulna vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e a contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é urna espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto A. possibilidade de utilização da taxa Selic a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento, apenas não sendo cabível a atualização pela Selic a partir do período de apuração do crédito presumido, como pretendido pela contribuinte. como voto. 7

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Numero do processo: 19647.012188/2005-84
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LANÇAMENTO - APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A apresentação de PER/DCOMP em que se pleiteia a compensação de créditos com débitos relacionados com a infração, após o início do procedimento fiscal, não caracteriza a espontaneidade. LANÇAMENTO - DIPJ - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DCTF - O fato da contribuinte ter declarado a receita bruta na DIPJ não caracteriza a espontaneidade, uma vez que essa declaração não é instrumento de confissão de dívida. Igualmente, a retificação de DCTF com inclusão de parte dos valores lançados em auto de infração, após o início do procedimento fiscal, também não caracteriza a espontaneidade. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - APRECIAÇÃO - As PER/DCOMPs apresentadas após o início do procedimento fiscal e as retificadoras apresentadas após a ciência dos autos não podem ser apreciadas neste processo e seguem rito próprio estabelecido na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se o decidido em relação à exigência principal às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LANÇAMENTO - APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A apresentação de PER/DCOMP em que se pleiteia a compensação de créditos com débitos relacionados com a infração, após o início do procedimento fiscal, não caracteriza a espontaneidade. LANÇAMENTO - DIPJ - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DCTF - O fato da contribuinte ter declarado a receita bruta na DIPJ não caracteriza a espontaneidade, uma vez que essa declaração não é instrumento de confissão de dívida. Igualmente, a retificação de DCTF com inclusão de parte dos valores lançados em auto de infração, após o início do procedimento fiscal, também não caracteriza a espontaneidade. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - APRECIAÇÃO - As PER/DCOMPs apresentadas após o início do procedimento fiscal e as retificadoras apresentadas após a ciência dos autos não podem ser apreciadas neste processo e seguem rito próprio estabelecido na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se o decidido em relação à exigência principal às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 1103-00.008; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-09-29T13:11:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 1103-00.008; xmpMM:DocumentID: uuid:79680db0-6c65-446e-a6cf-c4c179b2ba66; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 1103-00.008; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-09-29T13:11:12Z; created: 2016-09-29T13:11:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-09-29T13:11:12Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-09-29T13:11:12Z | Conteúdo => SI-ClT! FI. I Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 19647.012188/2005-84 155.416 Voluntário 1103-00.008 - la Câmara lIa Turma Ordinária 30 de julho de 2009 IRPJ - Ex(s): 2004 PLASTSPUMA PERNAMBUCO IND E COM LTDA 4u TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LANÇAMENTO - APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - ESPONTANEIDADE - A apresentação de PER/DCOMP em que se pleiteia a compensação de ,créditos com débitos relacionados com a infração, após o início do procedimento fiscal, não caracteriza a espontaneidade. \ LANÇAMENTO - DIPJ - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DCTF - O fato da contribuinte ter declarado a receita bruta na DIPJ não caracteriza a espontaneidade, uma vez que essa declaração não é instrumento de confissão de dívida. Igualmente, a retificação de DCTF com inclusão de parte dos valores lançados em auto de infração, após o início do procedimento fiscal, também não caracteriza a espontaneidade. APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - APRECIAÇÃO - As PER/DCOMPs apresentadas após o início do 0 0 ° procedimento fiscal e as retificadoras apresentadas após a ciência dos autos não podem ser apreciádas neste processo e seguem rito próprio estabelecido na legislação.' TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se o decidido em relação à exigência principal às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos tennos relatório e voto que integram o presente julgado. o ~ .J() .. MARCO~~IUS NEDER DE LIMA - Presidente ALBERTfNAS~~1 DE LIMA - Relatora EDITADO EM:,19 IffR ~-D1n . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Presidente), Hugo Correia Sotero (Vice-Presidente), Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Marcos Shigeo Takata, Márcia Miranda Gomes Clementino e Eric Moraes de Castro e Silva. Relatório Trata-se de lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário de 2003, relativos à infração de receita de atividade informada em DIPJ ou escriturada nos livros Registro de apuração do ICMS e omitida pelo sujeito passivo na apuração dos débitos declarados em DCTF. O total dos débitos declarados em DCTF foi zero. A contribuinte foi intimada a explicar a diferença, tendo a mesma solicitado prorrogação de prazo, mas não atendeu ao que lhe foi solicitado. Os tributos foram apurados com base nos valores de receita bruta infonnados em DIPJ (fls. 41/75), exceto com relação aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e agosto de 2003, que se basearam nos valores de venda registrados nos livros de Registro e apuração do ICMS (fls. 76/123), conforme demonstrativos de fls. 17/24. Na impugnação, a contribuinte alega que efetuou compensação por meio de PERlDCOMPs, cujo crédito refere-se a ressarcimento de créditos do IPI e que a diferença entre o valor lançado e o valor compensado representa o saldo efetivamente devido, o qual o reconhece e solicita parcelamento em 60 meses. O lançamento foi considerado procedente pela Turma Julgadora, tendo proferido as seguintes ementas: DIFERENÇAS APURADAS DE OFÍCIO. MATÉRIA NA~O CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. A falta de impugnação expressa, pela autuada, autoriza ter-se a matéria tributada como incontroversa, resultando na confirmação da veracidade dos fatos apurados pela autoridade fiscal, devendo ser mantidos os respectivos lançamentos. PER/DCOMP TRANSMITIDA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Iniciado o procedimento de oficio perde a contribuinte a espontaneidade não podendo compensar unicamente os valores originais dos impostos e contribuições lançados, posto que o procedimento de oficio enseja simultaneamente a lavratura da 2 Processo nO 19647. 0121 88/2005-84 Acórdão n.o 1103-00.008 multa proporcional (75%). além dos juros moratórios previstos na legislação em vigor. COMPENSAÇÃO. ANALISE DE MÉRITO. No tocante à compensação. não cab"f a esta Delegacia de Julgamento efetuar qualquer análise de mérito, sem que antes se pronuncie a Delegacia de origem. sob pena de se alijar da contribuinte o direito de ter o seu pleito analisado pela mesma. DCTF RETIFICADORAS APRESENTADAS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. São inválidas as DCTF retificadoras apresentadas após o início do procedimento .fiscal. posto que já se encontra excluída a espontaneidade da contribuinte. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO. O parcelamento deve ser formulado mediante procedimento próprio estabelecido nas normas legais especificas e requerido na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdição no domicílio .fiscal da contribuinte. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS; CSLL; COFINS. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem. o do principal em virtude da Íntima relação de causa e efeito. SI-ClT! Fl.2 A Tunna Julgadora levou em conta que a contribuinte não apresentou contestações quanto aos fatos apurados e nem quanto ao direito. Pelo contrário, ao declarar que são débitos da empresa os valores originais dos impostos e das contribuições que discrimina, com a afinnativa de que tais débitos estão em confonnidade com os demonstrativos consolidados do crédito tributário, textualmente concordou com os valores originais apurados no procedimento fiscal. Concluiu que somente após a lavratura dos autos, a contribuinte procedeu ao pedido de ressarcimento e à entrega da Declaração de Compensação, confonne os extratos dos PER/DCOMPs apresentados, de fls. 183 a 195 e 196/199. Tendo em vista que algumas dessas PER/DCOMPs mencionavam ser retificadoras de PER/DCOMP já apresentadas, trouxe aos autos as PER/DCOMP retificadas, no intuito de se verificar se tais foram apresentadas antes do início do procedimento fiscal. Conclui que todas as PER/DCOMPs retificadas foram apresentadas após o início do procedimento fiscal. Ressalta que inclusive a primeira PER/DCOMPapresentada foi transmitida após a contribuinte ter sido intimada a esclarecer as divergências entre os valores infonnados nas DrpJ e os declarados em DCTF. Consignou que tendo a contribuinte concordado com o fato relativo às diferenças apontadas pela fiscalização e tendo procedido ao pedido de ressarcimento e à entrega da Declaração de Compensação após o início do procedimento fiscal, quando excluída a espontaneidade e tendo sido as retitlcadoras transmitidas após a lavratura do auto de infração, não poderia a contribuinte compensar unicamente os valores origipais dos impostos e contribuições lançados, posto que o procedimento de oficio enseja simultaneamente o lançamento da multa proporcional d,e 75% além dos juros moratórios. 3 Acrescenta que, contudo, tendo as Declarações de Compensação abrangido a compensação de alguns valores originais dos impostos e contribuições lançados, subentende-se que a contribuinte não acatou o lançamento da multa de oficio e da cobrança de juros, apesar de não ter apresentado contestação textual. Concluiu que iniciado o procedimento de oficio perde o contribuinte a espontaneidade e que os lançamentos estão em conformidade com a legislação. Também reputou como devidos os valores lançados, uma vez que as DIPJ não têm natureza de confissão de dívida. Quanto ao parcelamento requerido em relaç~o aos valores discriminados nas fls. 138/139, argumentou a Turma Julgadora que tal pedido deve ser fonnulado mediante procedimento próprio estabelecido pela SRF, sendo essa matéria incontroversa. A ciência da decisão da Turma Julgadora foi dada em 21.11.2006 e o recurso foi apresentado em 06.12.2006. Argumenta que nos autos de infração, a autoridade fiscal não levou em conta, para efeito de compensação, de qualquer crédito originário de IPI. Diz que apresentou sua peça impugnatória em que demonstraria o valor dos créditos tributários e que na mesma oportunidade reconheceu também a existência de saldo devedor, após verificação apurada de sua documentação contábil e fiscal, providenciando as devidas retificações das DCTFs e PER/DCOMPs. Para os débitos efetivamente apurados, argumenta que solicitou espontaneamente o parcelamento, e quando da promulgação da MP 303, de 30.06.2006, aderiu imediatamente àquele parcelamento especial, demonstrando assim, a sua disposição em solucionar os referidos valores. Após a verificação posterior de seus documentos contábeis e fiscais, veio tomar conhecimento da existência de débito, tendo então iniciado e mantido os pagamentos das parcelas estipuladas pela MP 303. Discorda da Turma Julgadora quanto a desconsiderar os créditos fiscais demonstrados em PER/DCOMP e confirmados pelas DCTF, pela razão de terem sido apresentados em data posterior ao auto de infração. Entende que trata-se de usurpação ao direito do contribuinte, porque a existência do auto de infração sem considerar estes créditos, somente baseados na alegação da posterioridade das informações devidas à Receita Federal, acarretaria perda desse direito, e que esse entendimento não encontra legitimidade em nenhum artigo da CF, do CTN e do Regulamento do Imposto de Renda. Também argumenta: A autoridade fiscal alega de maneira equivocada, que como a PERJDCOMP e a DCTF, tem a natureza jurídica de confissão de dívida, o auto de infração seria cabível. A afirmação não contém o selo da legalidade, por isso é infundada, já que não existe nenhuma DCTF ou PERJDCOMP, informando os valores constantes do auto de infração que tomou por base as DlP J, que não tem natureza de confissão de dívida . .Também há de se ressaltar, que a hipótese levantada pela autoridade fiscal, da Secretaria da Receita Federal em não homologar as PERJDCOMP, desconsiderou um legítimo direito do contribuinte, sendo portanto, inconstitucional e discriminatória. Até porque a autoridade fiscal, não foi segura em suas informações, que em todos os momentos ressaltou que 4 '. Processo n° 19647,0 12188/2005-84 Acórdão n,O 1103-00.008 não cabe a Delegacia de Julgamento analisar o mérito das compensações solicitadas, sob pena de alegar o direito do contribuinte, Diante de todo o exposto, e da documentação comprobatória que jaz parte do processo que ora se Recorre vem solicitar deste Egrégio Conselho, a apreciação e julgamento pelo bom e saudável direito do contribuinte É o relatório. SI-ClT! FI. 3 5 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA. o recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, do ano-calendário de 2003, relativos à infração de receita de atividade infonnada em DIPJ ou escriturada nos livros Registro de apuração do ICMS, e omitida pelo sujeito passivo na apuração dos débitos declarados em DCTF. 09.08.2005. o Termo de início de fiscalização foi cientificado ao contribuinte em Em 16.09.2005, pelo Termo de Intimação Fiscal de fl. 1, a contribuinte foi intimada a explicar as diferenças entre os valores declarados nas DCTF do ano-calendário de 2093 e os valores de receita bruta declarados em DIPJ. Em 27.09.2005, o sujeito passivo esclareceu que as diferenças decorrem de compensação de saldos anteriores do exercício do IPI e soliciou prazo adicional de 15 dias para apresentação dos documentos comprobatórios dos créditos utilizados. Em 29.11.2005 foi encerrada a ação fiscal onde está consignado que foi implicitamente concedido o prazo adicional e que não foram apresentados quaisquer esclarecimentos. Concluiu a fiscalização que o sujeito passivo omitiu receitas pois o total dos débitos declarados em DCTF foi zero. Os tributos foram apurados com base nos valores da receita bruta informados em DIPJ exceto para os meses de fevereiro a abril e agosto de 2003, cuja apuração se deu com base nos livros de Registro de Apuração do ICMS, maiores que os valores declarados em DIPJ, conforme demonstrativos de fls. 17/24. Na impugnação, a contribuinte alega que efetuou compensação por meio de PER/DCOMP, cujo crédito refere-se a ressarcimento de créditos do IPI e que a diferença entre o valor lançado e o valor compensado representa o saldo efetivamente devido, o qual o reconhece e solicitou parcelamento em 60 meses. A Turma Julgadora concluiu que os PER/DCOMP foram apresentados após o ImclO do procedimento fiscal, que na DCOMP somente foram declarados alguns valores originais de IRPJ e contribuições, não tendo sido incluída a multa de oficio. Manteve o lançamento. Também consignou que o parcelamento deve ser formulado mediante procedimento próprio estabelecido pela SRF, sendo essa matéria incontroversa. Declarou a procedência dos lançamentos efetuados mediante este processo e determinou, em conseqüência da apresentação das PER/DCOMP vinculados aos débitos lançados e do pedido de parcelamento inadequadamente formulado, o retomo dos autos à DRF/Recife para prosseguimento ao processo, com a efetivação da análise do mérito da compensação e orientação à contribuinte para a correta efetivação do pedido de parcelamento. No recurso, a contribuinte discorda da Turma Julgadora quanto a desconsiderar os créditos fiscais demonstrados em PER/DCOMP e confirmados pela~ DCTF, 6 ~.,. Processo nO 19647.012188/2005-84 Acórdão n.o 1103-00.008 SI-ClT! FI. 4 ;- pela razão de terem sido apresentados em data posterior ao auto de infração. Entende que trata- se de usurpação ao direito do contribuinte, porque a existência do auto de infração sem considerar estes créditos, somente baseados na alegação da posterioridade das infonnações devidas à Receita Federal, acarretaria perda desse direito, e que esse entendimento não encontra legitimidade em nenhum artigo da CF, do CTN e do Regulamento do Imposto de Renda. Deve-se ressaltar que a contribuinte não discorda dos valores originais dos tributos apurados nos autos, porque alega para parte do crédito tributário que apresentou PER/DCOMPs, e para outra parte, que parcelou o crédito tributário. Como nos PER/DCOMPs apresentados a parte do débito que foi infonnada não foi acrescida de multa de oficio e de juros de mora, depreende-se que a contribuinte não concorda com os mesmos. Assiste razão à Tunna Julgadora. A apresentação da DCOMP após iniciado o procedimento fiscal, não tem o condão de tomar insubsistente o lançamento, conseqüentemente, são devidos os valores originais dos tributos, os juros de mora e também a multa de oficio lançados. Se nos tennos do art. 138, S único do CTN, nem mesmo nos casos em que o sujeito passivo paga o valor do tributo acrescido de juros de mora, se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, tampouco pode ser considerado procedimento espontâneo, a apresentação de PER/DCOMPs após o início da ação fiscal. o fato da contribuinte ter declarado a receita bruta na DIPJ também não caracteriza a espontaneidade, uma vez que essa declaração não é instrumento de confissão de dívida. Igualmente, a retificação de DCTF com inclusão de parte dos valores lançados em auto de infração, após o início do procedimento fiscal, também não caracteriza a espontaneidade. Portanto, o lançamento é procedente. As PER/DCOMPs (as originais foram apresentadas após o lmqo da ação fiscal e as retificadoras, após a ciência dos autos) não estão em apreciação neste processo, e seguem rito próprio estabelecido na legislação. Quanto aos débitos que teriam sido parcelados, sea contribuinte efetivamente parcelou parte dos débitos consubstanciados nos autos de infração, obedecendo ao rito processual próprio, deve comprová-lo à autoridade administrativa responsável pelo controle e cobrança do crédito tributário. A autoridade administrativa deve adotar as providências necessanas para ,controle e cobrança do crédito tributário, levando em conta que foram apresentados PER/DCOMPs, cujos débitos referem-se a valores originais do IRPJ e contribuições de parte do crédito tributário lançado nos autos. Aplica-se o decidido em relação à eXlgencia principal às contribuições decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para NEGAR provimento ao recurso. ALBERTINASILrN"ios DE lMA-Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4610869 #
Numero do processo: 10665.001199/2003-84
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro. Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTN - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos te s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro. Má ;o Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao rec so. iii .,11è TON, PRAGA Presidente Processo n° 10665.001199/2003-84 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.815 Fls. 2 r/ c JOSÉ roi-c- ARL S PASSUELLO Relator Formalizado em: Sç 2P,09 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, Marcos Vinicius Neder de Lima, Hugo Correa Sotero (Substituto Convocado), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Valmir Sandri (Substituto Convocado). 2 Processo n° 10665.001199/2003-84 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.815 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com arrimo no art. 50, I, do RI, contra a decisão da 8 Câmara, que acolheu preliminar de decadência relativa ao IRPJ e à CSLL no período correspondente ao 1° e 2° trimestres de 1999, na forma do Acórdão n° 108-08.627, assim sumariado: Número do Recurso: 139895 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10665.001199/2003-84 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: TRPJ E OUTRO Recorrente: SYD TRANSPORTES LTDA. Recorrida/Interessado: 22 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/12/2005 01:00:00 Relator: Margil Mourão Gil Nunes Decisão: Acórdão 108-08627 Resultado: DPPU — DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator quanto ao 10 e 2° trimestres de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que não acolhiam a decadência da CSL e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do 1° e 2° trimestres de 1999 e a multa de oficio do que restou remanescente. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo. Inteiro Teor do Acórdão Ej AC 108-08627— 139895.pdf Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — Considerando que o imposto de renda pessoa jurídica é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.(...)LANÇAMENTO DECORRENTE — CSLL — Aplica-se ao decorrente aquilo julgado ao principal devido à estreita relação de causa e efeito.Preliminar acolhida.Recurso parcialmente provido. O especial atacou a desoneração da CSLL e teve seguimento por força do Despacho n° 108-130/2006 (fls. 861 e 862), mediante o reconhecimento de afronta à lei n° 9.212/91. O especial invoca a incompetência dos Conselhos para afastar a aplica ":" de lei sob o fundamento de afronta ao CTN, tendo o acórdão afrontado o art. 77 da Lei n° 4 .434 96, o art. 22-A do RICC e usurpado a competência do STF, causando prejuízo des ecissário e 3 Processo n° 10665.001199/2003-84 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.815 Fls. 4 irreparável à Fazenda Nacional e coloca em tópico a compatibilidade entre o CTN e a Lei n° 8.212/91. A decisão recorrida aplicou o prazo de cinco nos ao IRPJ e ampliou a decisão ao processo da CSLL, decorrente. São relevantes as seguintes datas e informações: Ciência à empresa do lançamento: 11.08.2003, representada pelo Termo de Recusa de Recebimento de Documento (fls. 753 e 754); Fatos Geradores: 10 e 2° trimestres de 1998 (fls. 832); Data da entrega da DIPJ/99: 17.07.2001 - declaração retificadora; Forma de tributação: Lucro arbitrado (fls. 645); Tributo: CSLL. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente acolhido e deve ser apreciado. O recurso especial restringiu-se ao ataque do acolhimento da preliminar de decadência relativa à CSLL. A questão se prende à competência desta Turma e ao prazo decadencial relativo à CSLL, como já discutidos inúmeras vezes neste foro. A primeira questão a apreciar diz respeito às datas envolvidas no processo. Na forma da declaração de rendimentos do exercício de 1999, que se refere ao ano-calendário de 1998, indica (fls. 645) a forma de tributação com base no lucro real com opção anual. Porém, a fiscalização usando das atribuições atribuídas pela lei houv- or vem desqualificar a opção e lavrou auto de infração exigindo o IRPJ e CSLL na In s ali • ade de lucro arbitrado, situação que foi confirmada pela câmara recorrida e não houve re , urso especial do contribuinte, o que torna definitiva tal decisão nesse aspecto. 4 Processo n° 10665.001199/2003-84 CS RF/T01 • Acórdão n.° CS RF/01-05.815 Fls. 5 A partir do arbitramento o fato gerador passa a ser considerado na freqüência trimestral e o instituto da decadência tem seu prazo iniciado em cada um dos trimestres, quando se completa cada um dos fatos geradores. É assente nesse Colegiado que a os tributos submetidos à homologação se aproveitam do instituto da decadência ao prazo de cinco anos contados da data em que se completa o fato gerador. Em recente decisão desta Turma, no recurso n° 108-139950, oriundo também da Oitava Câmara, como Relator, proferi na sessão de 27.03.2007 o voto condutor do Acórdão CSRF/01-05.651, pela negativa de provimento a outro recurso da Fazenda Nacional em idêntica matéria, sob ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — CSLL — SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA — APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CTIV: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improviclo." Naquela ocasião fundamentei minha convicção pela adoção do prazo de cinco anos na contagem da homologação ou, pela via indireta, da decadência nos argumentos adiante perfilhados. Quanto à conclusão que a utilização do artigo 150 do CTN, por seu elemento temporal trazido no § 40, parametrando a decadência, teria correspondido à declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, parece-me não corresponder à realidade estampada na decisão recorrida. Tanto que não consta qualquer referência, na decisã.o recorrida à qualquer eventual inconstitucionalidade, apenas se encontra estampada a aplicação do artigo 150 do CTN diante da natureza do lançamento, submetido que é à homologação e por citações ao Acórdão 108-06.992. Trago, porém menção ao assunto já tratado em ocasiões anteriores, como no recurso n° 107-137766 em que o assunto é tratado de forma diferente e onde consta textualmente: "Com se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando a inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamar• manifestaçã o expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somenteLa Egrégia Corte tem competência para tanto. É antes de tudo um questão escolar." 5 Processo n° 10665.001199/2003-84 CS RF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.815 Fls. 6 É essa a percepção que tenho da questão e deixo de expender maiores considerações porquanto não terei melhores palavras que o Ilustre Relator do voto condutor da decisão recorrida naquele processo — Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes teve. Comungo com sua opinião e a adoto literalmente. Quanto à repetida afirmativa de que os Tribunais vem afirmando a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, reiterada no recurso, não vejo sua correspondência com a realidade, uma vez que caminha providência legal, impulsionada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido diametralmente oposto na busca da declaração de sua inconstitucionalidade. Tramita no STJ o REsp n° 616348-MG em que é Relator o Ministro Teori Albino Zavascki e que já foi julgado na sessão de 14 de dezembro de 2004. A ementa é clara, pelo acolhimento da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, estando assim formulada: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a tg, Especial (CF, art. 97; arts. 480-482; RISTJ, ART. 200)." ItT T‘ 1 6 : Processo n° 10665.001199/2003-84 CS RF/T01 Acórdão ri.° CS R F/01-05.815 Fls. 7 O fecho da ementa indica ter s-ido instaurado incidente de inconstitucionalidade, na forma do artigo 97 da Constituição Federal, que tem como redação: "Art. 97. Somente pelo voto da ;maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podercTo os tribunais •declarar a inconstitucionalidade de lei ou ata normativo do Poder Público." Assim regula o CPC: "CAPITULO IIDA DECLARAÇÃ-0 IDE INCOIVS7-77-LTGIONALIDADE Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei OLÁ de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo. Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a _PI-, de ser submetida a questão ao tribunal pleno. Parágrafo único. Os órgà'os fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído p.ela Lei n° 9.756, de 17.12.1998) Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juizes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgarnerzto_ § I° O Ministério Público e as pessoas jurídieczs de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de irzconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados 110 Regirnerzto Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei n°9.868, de 10. 1 . 1999) § 2° Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por- escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regárzerzto, sela do-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei n°9.868, de 10.. 11. 1 999) 3° O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir-, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros 4r5rgã as ou entidades. (Incluído pela Lei n° 9.868, de 10.11.1999) Como se observa de Certidão, a argüição j á foi instada, nos termo • "CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo e epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu decisão: 7 • Processo n° 10665.001199/2003-84 C S RF/TO 1 • Acórdão n.° CSRF/01-05.815 Fls. 8 A Turma, por unanimidade, acolheu a argüição de inconstitucionalidade, determinando a instauração do incidente perante a Corte Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 14 de dezembro de 2004." O Ministério Público já se manifestou pelo Parecer do Dr. Benedito Izidro da Silva, Subprocurador-Geral da República, no referido REsp n° 1613481MG, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei Ordinária n° 8.212/91, adotando nas conclusões o seguinte teor, reproduzido abaixo: "Utilizando-se a hermenêutica constitucional, a solução da antinomia jurídica configurada entre o C7'N e a lei ordinária da previdência social deve ocorrer pelo critério da hierarquia, que faz prevalecer a norma cuja a Constituição Federal de 1988 situou em grau hierárquico superior; in casu, o Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela ordem constitucional como lei complementar. Conclui-se, destarte, por meio das diversas conclusões parciais que se concatenam, no seguinte sentido: I) a contribuição social como tributo deve observância as normas gerais de Direito Tributário; 2) A decadência como norma geral deve ser veiculada pelo instrumento normativo da lei complementar por expressa previsão constitucional (art. 146, III, b da CF) e a mesma se submete as contribuições sociais; 3) reconhecido o status de lei complementar do CT1V quando dispõe de normas gerais em matéria de legislação tributária, 4) disposição expressa no CTN fixando o prazo qüinqüenal; 5) lei ordinária adotando prazo diverso; 6) prazo determinado que não elide seu conteúdo de norma geral; 7) regras de hermenêutica constitucional, critério da hierarquia das normas e princípio do paralelismo das normas; 8) inconstitucionalidade da lei ordinária que adentra competência reservada à lei complementar em matéria de direito tributário. No sentido da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4" Região também se pronunciou no AI n° 200070010041785 — 2/PR em julgamento proferido na data de 22 agosto de 2001. Pelo exposto, opina o Ministério Público Federal por seu representante, o Subprocurador-Geral da República infra-assinado, pelo cabimento do incidente com a declaração da inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei ordinária nr 8.212/9" Consultando o andamento do processo, é obtida a seguinte informa ão no banco de dados do STJ: "07/12/2005 — 18:00 — RESULTADO DO JULGAMENTO PARCIAL: APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, ACOLHENDO O 8 Processo n° 10665.001199/2003-84 CSRF7T01 Acórdão n.° CS RF/01-05.815 Fls. 9 INCIDENTE PARA DECLARAR A INCOIVSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI IV° 8_212 IDE 1991, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS WS SRS. .15/1:11MISTROS A7'/TO- ATO DE PÁ!) UA RIBEIRO, FRANCISCO P_EC.,1_1VRA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1c2)EI3PIU VISTA_ O SR,. MINISTRO CÉSAR ASFOR. AGUARDAM OS SRS. MIIVIST'ROS ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADOS FE.RIVAM2 0 GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO' ..TI_W_I012, GILSON DIPP, ELLAIVA CALMO1V, PAULO GALLOTTI, _F.R.4_1VCISCO FALCÃO, LAUR_ITA VAZ, LUIZ FUX E EDSON VIDIGAL (P'RESTIDENTE). E mais, no presente caso, não é necessária a audiência do STF, porquanto a Corte Especial do STJ tên-i competência constitucional para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade formal do artigo 45 da Lei 8 _212/91. Como se observa facilmente, o assunto caminha firme para a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8_21 2/91, em cuja situação restará sem qualquer mácula jurisprudencial ou doutrinária a aplicação do artigo 150 do CTN, sendo o prazo decadencial inquestionável aquele do seu § 4°- Restaria apenas apreciar a c ondição tributária da contribuição social, o que já foi feito pelo STF, no RE 146733-9/SP, q-u_e contém_ na sua ementa: "Recurso Extraordinário rz° 146733-9 Scio Paulo Recorrente: União Federal Recorrida: Viação _Arasse,- s/a EMENTA: Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. - Não é inconstitucional a instituição dcz contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos ar-tigos I, 2° e 3 0 da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes ar-gurnentos corn que se pretende sustentar a inconstitucionalidacle desses dispositivos legais. - Ao determinar, porém, o ar-tigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lzic,-o apurado no período-base a ser encerrado em 31 de clezerrzbro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no az-tig-o 150, HZ, 'a, da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, corno fato gerador deste,fato ocorrido antes do início dcz vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra 'b' do inciso III do artigo 102 da Constituiçí-zo Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurczrzçct foi concedido para impedir cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador ser a o lucro apurado no perfoclo—base que se encerrou em 31 de dez= bro de 1988. Declaração de irzconstitucionalidade cio artigo 8 • Lei 7689/88. len Dl, 1683, de 06.11_ 1992 9 Processo n° 10665.001199/2003-84 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.815 Fls. 10 Presidente Min. Sydney Sanches Relator Min Moreira Alves Presentes também os Senhores Ministros Néri da Silveira, Octavio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, limar Gaivão e Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso, Celso de Mello e Paulo Brossard." Não persistindo dúvidas quanto a tal natureza tributária, reafirmada na ementa do Resp n° 161348/MG, a decisão recorrida se conforma com a mais atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer reparo ou aditamento. Pelos argumentos e conclusões trazidas nas decisões judiciais acima e em conformidade com a jurisprudência dominante nesta 1' Turma, estampada por exemplo na ementa abaixo transcrita, entendo ser aplicável o artigo 150, do CTN, conseqüentemente adotando o elemento temporal trazido em seu parágrafo 4°, entendendo ser de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial aplicável à contribuição social sobre o lucro: Número do Recurso: 103-131387 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10920.000406/2001-53 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): TUPY S.A. Data da Sessão: 29/11/2004 09:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.137 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, José Ribamar Barros Penha, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio de Moura e o advogado da recorrente Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando, OAB/RJ n° 120882. Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que tem a natureza de tributo, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, a exemplo do Imposto de Renda, estava sujeita a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia se inte à data da notificação de qualquer medida p par tória indispensável ao lançamento ou da entrega da decl ração de 10 Processo n° 10665.001199/2003-84 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.815 Fls. 11 rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1 992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto e a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150).2) CSLL — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 05/04/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador referente ao ano- calendário de 1995, ocorrido em 3 1/12/1995, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição. Ainda, ressalvo por oportuno que a CSLL é alcançada pela homologação, sendo que o que se discute nos autos é apenas o prazo decadencial. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacio . - no mérito, negar-lhe provimento. Sala da :o.- ;,:es, em - 4 de abril de 2008. JOS CARLOS PASSUELLO 11

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Numero do processo: 10675.001184/00-47
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do STJ. TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento apenas quanto às aquisições de pessoas físicas. Designada para redigir o voto vencedor, na parte relativa às aquisições de pessoas físicas, a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 606          1 605  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001184/00­47  Recurso nº  228.964   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­00.548  –  3ª Turma   Sessão de  01 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  Recorrente  BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA PÚBLICA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  .  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  (pessoas  físicas,  cooperativas)  podem  compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não  cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Precedentes do  STJ.  TAXA SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito  presumido de IPI pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  reconhecer  o  direito  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  do  valor  das  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam  provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator) e Carlos Alberto Freitas Barreto,  que  negavam  provimento  apenas  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Designada  para  redigir o voto vencedor, na parte relativa às aquisições de pessoas físicas, a Conselheira Maria  Teresa Martínez López; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial  quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator    Maria Teresa Martínez López ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  (fls.  488/504)  contra  decisão  do  acórdão  nº  201­79228,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho,  cuja  ementa foi vazada nos seguintes termos.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não  se  configura a  denúncia espontânea para efeito de aplicação da multa sobre os  valores  dos  débitos  objetos  de  compensação  não  homologada,  em  face  de  não  haver  pagamento  do  tributo  devido,  nem  dos  juros de mora.  1PI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  E  REVENDIDOS  NO  MERCADO  INTERNO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  COMBUSTÍVEIS.  PRODUTOS  QUÍMICOS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  A  relação  entre  receita  de  exportação  e  receita  operacional bruta tem o claro objetivo, na apuração do crédito  presumido,  de  fornecer  o  percentual  dos  insumos  adquiridos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001184/00­47  Acórdão n.º 9303­00.548  CSRF­T3  Fl. 607          3 pela  empresa  que  são  empregados  em  produtos  exportados,  de  forma que não pode  incluir,  sob pena de distorcer a apuração,  receitas  de  produtos  adquiridos  e  revendidos  no  mercado  interno. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do  incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias­primas,  materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações  cambiais não compõem a receita operacional  bruta  e a  receita  de exportação, para efeito de apuração do crédito presumido de  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  DE  COOPERATIVAS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  as  aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram  direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das  referidas contribuições, pagas no mercado interno..  RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para  incidência de juros sobre os valores ressarcidos.  Recurso provido em parte.  O Sujeito Passivo insurge­se contra os seguintes pontos do arresto:  a) A exclusão da base de cálculo do crédito presumido do IPI dos custos com  gás  para  empilhadeira,  produtos  químicos  para  tratamento  de  efluentes,  óleo  combustível  e  lenha  para  caldeira  e  insumos  adquiridos  de  pessoa  física e cooperativa;   b) As multas aplicadas aos débitos compensados; e   c) A falta de aplicação da taxa Selic ao montante do valor ressarcido.  O recurso especial teve seguimento apenas quanto a aquisição de insumos de  pessoas físicas e cooperativas e quanto a correção monetária do crédito presumido do IPI, nos  termos do despacho nº 201­026/07 de fls. 589/593.  Não houve contrarrazões por parte da Fazenda Pública.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Insumos Adquiridos de não Contribuintes do PIS e da Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 O  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  nas  exportações foi  instituído pela MP nº 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na  Lei nº 9.363, de 16/12/96, que determina:   “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   (...)  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.   § 1º. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.”  (negritos acrescentados).  Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  materiais  de  embalagem,  conceituados  segundo  a  legislação  do  IPI,  multiplicado  pelo  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta  do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a  5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais  0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%).  Como deixa claro o art. 1º da Lei nº 9.363/96, acima transcrito, o benefício  foi  instituído  como  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há  incidência  das  duas  contribuições  sobre  as  aquisições  de  insumos  é  que  cabe  aplicar  o  benefício. Neste sentido é que o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 23, de 13/03/97, já dispunha que o  incentivo  “será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS”.  Referida IN não inovou com relação à Lei nº 9.363/96. Apenas explicitou a  melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2º deve ser lido em conjunto com o caput  do  art.  1º  que  lhe  antecede.  O mencionado  art.  2º,  ao  estabelecer  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  será  determinada  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  está  a  determinar  que  somente  os  insumos  sobre  os  quais  há  incidência  de  PIS  e  Cofins  podem  ser  incluídos  no  cálculo do crédito presumido.   A  expressão  “incidentes”,  empregada  pelo  legislador  no  texto  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  refere­se  evidentemente  à  incidência  jurídica.  Diz­se  que  a  norma  jurídica  tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato  gerador  econômico  em  concreto,  juridicizando­o  (tornando­o  fato  jurídico  tributário)  e  determinando  a  conduta  prescrita  como  conseqüência  jurídica,  consistente  no  pagamento  do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001184/00­47  Acórdão n.º 9303­00.548  CSRF­T3  Fl. 608          5 tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros  ramos do Direito.  Pontes de Miranda,  acerca da  incidência  jurídica,  já  lecionava que “Todo o  efeito  tem  de  ser  efeito  após  a  incidência  e  o  conceito  de  incidência  exige  lei  e  fato.  Toda  eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato.”1   Também tratando do mesmo tema e reportando­se à expressão fato gerador ­  empregada  no CTN ora  para  se  referir  à  hipótese  de  incidência  apenas  prevista,  ora  ao  fato  jurídico tributário já realizado ­, Alfredo Augusto Becker leciona:  “Incidência  do  tributo:  quando  o  Direito  Tributário  usa  esta  expressão,  ela  significa  incidência  da  regra  jurídica  sobre  sua  hipótese de incidência realizada (“fato gerador”), juridicizando­ a,  e  a  conseqüente  irradiação,  pela  hipótese  de  incidência  juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e  seu  conteúdo  jurídico:  direito  (do  Estado)  à  prestação  (cujo  objeto  é  o  tributo)  e  o  correlativo  dever  (do  sujeito  passivo:  o  contribuinte)  de  prestá­la;  pretensão  e  correlativa  obrigação;  coação e correlativa sujeição.”2   A  incidência  jurídica  não  deve  ser  confundida  com  qualquer  outra,  especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência  econômica  e  incidência  jurídica  do  tributo.  De  acordo  com  o  autor,  a  terminologia  e  os  conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças  Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são  válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo.   O tributo é o objeto da prestação jurídico­tributária e a pessoa que satisfaz a  prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de  incidências  econômicas  anteriores,  segundo  as  condições  de  fato  que  regem  o  fenômeno  da  repercussão econômica do tributo.  Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada  de  repercutir  o  ônus  sobre  outra  ou  haverá  muitas  pessoas  que  estarão  impossibilitadas  de  repercutir a  totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do  ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a  incidência econômica  do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a  suporta,  o  chamado  “contribuinte  de  fato”,  não  deve  ser  confundido  com  o  contribuinte  de  direito.   Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação  tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a  relação jurídico­tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente  cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em que o sujeito passivo, pessoa que a  norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure.  Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a  presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica.                                                    1 Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Del Rey, 2003, p.  1.   2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 No  caso  do  crédito  presumido  não  se  deve  confundir  eventual  incidência  econômica  do  PIS  e  da Cofins  sobre  os  insumos  adquiridos,  com  incidência  jurídica,  esta  a  única  que  importa  para  saber  se  o  ressarcimento  deve  acontecer  ou  não. Observa­se  que  no  incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de  5,37%,  aplicado  sobre  a base de cálculo definida. A presunção não diz  respeito  à  incidência  jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O  valor é que é presumido, e não a incidência de PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim  ensejar  o  direito  ao  benefício.  Destarte,  quando  inexistir  a  incidência  jurídica  do  PIS  e  da  Cofins sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  das  contribuições,  o  crédito  presumido  não  é  devido.   A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2º, § 2º, da IN  SRF nº 23/97 ­ segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação  às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição PIS/Pasep e Cofins ­ cabe  transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT nº 3.092/2002, que informa:  “18. Ora,  se o  produtor/exportador  pudesse  incluir na  base  de  cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo,  mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da  COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido  a  incidência  dos  tributos  em  algum  momento  da  cadeia  produtiva,  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  restaria  sem  sentido.   19.  Ou  seja,  qualquer  insumo,  e  não  apenas  aquele  sujeito  à  ‘incidência’ do PIS/PASEP e da COFINS, poderia  ser  incluído  na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia  alegar  a  incidência  dos  tributos  em algum momento  da  cadeia  produtiva.   20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão  utilizada  pelo  legislador  (‘ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições’),  pode­se  apenas  concluir  que  a  lei  se  referiu,  exclusivamente,  aos  insumos  adquiridos  de  fornecedores  que  pagaram  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  ou  seja,  oneraram  os  insumos  com  o  repasse  desses  tributos.   21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta  o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  ‘incidiram’  sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido  (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS),  mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre  que  o  legislador  prevê,  textualmente,  que  serão  ressarcidas  as  contribuições  "incidentes"  sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que  ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva.   (...)   23.  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor/exportador  possa  adicionar o  valor  do  insumo à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  é  a  exigência  de  tributos  ao  fornecedor  do  insumo.  Sem  que  tal  condição  seja  cumprida,  é  inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001184/00­47  Acórdão n.º 9303­00.548  CSRF­T3  Fl. 609          7 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição  do  crédito  presumido  ao  pagamento  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do  artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis:   ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das  importâncias  recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’.   25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido  pelo  beneficiário  do  crédito  presumido,  que  for  restituído  ou  compensado  mediante  crédito,  será  abatido  do  crédito  presumido respectivo.   26.  Como  o  crédito  presumido  é  um  ressarcimento  do  PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo  fornecedor do  insumo, o  legislador  determina,  ao  produtor/exportador,  que  estorne,  do  crédito presumido, o valor já restituído.   27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os  tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário  do  crédito  presumido  (e  não  pelo  seu  fornecedor)  podem  ser  ressarcidos.  Conforme  o  art.  5º,  caso  estes  tributos  já  tenham  sido  restituídos ao  fornecedor dos  insumos  (o que  significa,  na  prática,  que  ele  não  os  pagou),  tais  valores  serão  abatidos  do  crédito presumido.   28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais  dispositivos  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  De  fato,  em  outras  passagens da Lei, percebe­se que o legislador previu formas de  controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu  beneficiário  uma  série  de  obrigações  acessórias,  que  ele  não  conseguiria  cumprir  caso  o  fornecedor  do  insumo  não  fosse  pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como  exemplo,  reproduz­se  o  art.  3º  da multicitada  Lei  nº  9.363,  de  1996:   ‘Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador’   29.  Ora,  como  dar  efetividade  ao  disposto  acima,  quando  o  produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é  obrigada  a  emitir  nota  fiscal  e  nem  paga  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS?  Por  outro  lado,  como  aferir  o  valor  dos  insumos  adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter  escrituração contábil?   30.  Toda  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  está  direcionada,  única  e  exclusivamente,  à  hipótese  de  concessão  do  crédito  presumido  quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 PIS/PASEP e da COFINS. A  lógica das  suas prescrições milita  sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou  preveja,  sequer  tacitamente,  o  ressarcimento  nas  hipóteses  em  que  o  fornecedor  do  insumo  não  pagou  o  PIS/PASEP  ou  a  COFINS.   31.  Em  suma,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  criou  um  sistema  de  concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa  é  que  o  fornecedor  do  insumo  adquirido  pelo  beneficiário  do  incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS  (...)  37.  Da  mesma  forma,  não  procede  o  entendimento  de  que  a  alíquota  de  5,37%  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  significaria que o legislador teria previsto a oneração média dos  insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever  essa oneração média, o  legislador  teria  incluído, no cálculo do  crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que  não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS.   38. A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da  cadeia  de  produção  nacional  duas  fases  de  comercialização  anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem  de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época  somavam  2,65%  em  cada  fase.  Assim,  considerando  uma  hipotética  venda,  da  primeira para  a  segunda  fase  no  valor  de  100  unidades monetárias  (u.m.)  teríamos  a  seguinte  incidência  acumulada:   1) 100 u.m. x 1,0265 > 102,65 u.m.;   2) 102,65 u.m. x 1,0265 > 105,37 u.m.;   3) valor  total das contribuições nas duas  fases  ­  (105,37 u.m.  ­  100 u.m.) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37%  estabelecido na lei.   39.  Lógico  está  que  tal  cálculo  somente  considerou  operações  entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se  vislumbrar,  dentro  desse  raciocínio  lógico­matemático,  a  consideração de participação de não­contribuintes na cadeia de  produção/comercialização.   40.  Outro  argumento  apresentado  é  no  sentido  de  que,  no  sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que  o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei nº  9.363,  de  1996.  Assim,  como  essa  disposição  não  consta  da  referida  Lei,  estaria  demonstrado  que  o  novo  sistema  não  condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do  PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo.   41.  Ocorre  que  a  alteração  legislativa  nada  prova  em  favor  dessa  tese.  Não  é  cabível  dizer  que,  em  vista  da  revogação  de  uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo  fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento  do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001184/00­47  Acórdão n.º 9303­00.548  CSRF­T3  Fl. 610          9 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que  o beneficiário do  crédito presumido não precisará mais provar  que  o  fornecedor  do  insumo  pagou  as  referidas  contribuições.  Mas  isso não quer dizer que o  crédito presumido  surge mesmo  quando  o  fornecedor  não  pagou  tais  tributos.  Uma  coisa  em  nada tem a ver com a outra.   43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e  controle do crédito presumido fixado pela Lei nº 9.363, de 1996,  fundamentado  inteiramente  na  proposição  de  que  o  fornecedor  do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.   44.  E  a  forma  encontrada  pelo  legislador  para  conceder  um  crédito  ‘presumido’  que  reflita  a  média  das  ‘incidências’  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  os  insumos  que  compõem  o  produto  exportado,  sem  que  o  incentivo  acarrete  o  enriquecimento  sem  causa  do  beneficiário  foi,  claramente,  condicionar  o  aproveitamento  do  crédito  ao  pagamento  das  contribuições pelo fornecedor.   (...)  46.Em face do exposto, impõe­se a seguinte conclusão: o crédito  presumido,  de que  trata  a Lei  nº 9.363,  de  1996,  somente  será  concedido  ao  produtor/exportador  que  adquirir  insumos  de  fornecedores  que  efetivamente  pagarem  as  contribuições  instituídas pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8, de 1970, e nº  70, de 1991.”  Como conclusão, entendo que as aquisições de insumos a pessoas físicas não  dão direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96.   Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99.  É que a partir de 01/11/99 cessou a  isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os  atos  cooperativos.  Nos  termos  do  art.  15  da  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  e  do  Ato  Declaratório SRF nº 88, de 17/11/99,  a partir  de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a  incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo.  No caso em questão, os insumos foram adquiridos no ano de 2000, o que me  permite concluir que neste esse período havia incidência das exações, sendo devida a inclusão  destes custos na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A questão da possibilidade de incidência da taxa SELIC no ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição é a  repetição de um  indébito. Decorre de pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido.  Já  o  ressarcimento  não  está  vinculado  a  qualquer  pagamento  indevido, mas decorre de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento  somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao  que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem:  a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição  de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como  o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum  modo ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido,  mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação  da  economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo  atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso  de restituição.  Nesse  contexto,  inadmissível  pensar  na  aplicação  da  Taxa  Selic  como  um  meio de reposição do valor real da moeda.  A  Taxa  Selic  é,  isto  sim,  a  expressão  numérica  dos  juros. Não  se  trata  de  atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive  se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos  – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que  seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua  vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao mencionar  a  compensação  (art.  39,  §  4º),  é  claro  que  o  dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva. O texto da Lei no 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia  aquele dispositivo ao caso do ressarcimento.  Neste sentido deve­se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei no 9.250/95, inclusive  não estabeleceu  a  atualização de valores  restituídos  ao  contribuinte  com base na Taxa Selic.  Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa expressa  juros, não correção ou atualização monetária. O  que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na Taxa  Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento.  Por  fim,  a  data  prevista  para  o  início  da  incidência  dos  juros  é  a  do  pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada  se se tratar de pedido de restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os  juros não podem incidir, nesse caso.  Portanto,  não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros  ao  caso  de  ressarcimento de créditos de IPI.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001184/00­47  Acórdão n.º 9303­00.548  CSRF­T3  Fl. 611          11 Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  admitir  a  inclusão  dos  valores das aquisições de insumos de cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de  IPI.  É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho          Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso divergir do  i. Conselheiro relator. Designada, no entanto, para  fazer o  voto vencedor  apenas quanto ao direito do produtor­exportador ao crédito presumido de  IPI,  sobre insumos adquiridos de não contribuintes, ainda que na última etapa não  tenha incidido  PIS/PASEP e COFINS.  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96,  imposta pela  Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas  para aquisições de pessoas jurídicas, e pela  Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997,  que excluem as  cooperativas de produção. Em ambos os casos, o  fundamento é o mesmo: o  benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente  será cabível quando nas aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem pelo produtor­exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem  transcrições:  IN SRF n° 23/97:  Art. 2º (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  IN SRF n° 103/97:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 Art. 2° as matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta  Eg.  Câmara Superior,  pertinentes  são  as  conclusões  do  respeitável doutrinador Ricardo Mariz de  Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico.3 Para melhor  clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO De  tudo se conclui que as aquisições de  insumos  que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS também integram a determinação da base de cálculo do  crédito presumido a que alude a Lei n. 9363.  Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada ­ de realização impossível, porque as contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal;  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1o da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido,  verifica­se  que  a  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que, por se  tratar de presunção “juris et de  jure”,  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  fisco,  seja  pelo  contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributadas e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a                                                    3 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS ­ direito ao  cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas.      Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001184/00­47  Acórdão n.º 9303­00.548  CSRF­T3  Fl. 612          13 incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo;  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  em moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento  significa  provimento  do  incentivo,  em  cobertura  de  parte  das  despesas  de  custeio,  e  não  restituição  de  contribuições,  também por  isto sendo irrelevante  ter ou não ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  insumos,  isoladamente considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi  tacitamente  revogada,  não,  podendo,  pois,  ser  feita  na  vigência da nova lei, revogadora da anterior;  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  a  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos,  propriamente  dita,  referindo­se,  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2o  do  art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  23/97  (que  limita  o  crédito  às  aquisições  feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art.  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  103/97  (que  exclui  as  aquisições feitas à cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor que efetivamente  tenha sido  recolhido a  título daquelas contribuições  sobre as diversas  fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o  inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e  COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer  a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta,  juris et de  jure. A dimensão  real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício.  Da posição atual do STJ  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14 Por  fim,  noticia­se  que  a  matéria,  conforme  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  já  se  encontra  pacificada  4.  O  Tribunal  vem,  repetidamente,  entendido  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do  texto  legal.  Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites  impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (RESP  993164, Min. Luiz Fux).  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)                                                    4 Matérias Julgadas pelo STJ no Regime do art. 543­C e Resolução STJ nº 08/08  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10675.001184/00­47  Acórdão n.º 9303­00.548  CSRF­T3  Fl. 613          15 Verifica­se, assim, que a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em  caráter de definitividade, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  Atendidos a  todos os  requisitos previstos em  lei, não vejo como se negar o  direito do produtor­exportador ao crédito presumido de IPI, sobre insumos adquiridos de não  contribuintes, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS.    Maria Teresa Martínez López                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 12/08/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 36624.011656/2006-61
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. APLICABILDIADE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato e André Luís Mársico Lombardi.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. MULTA. APLICABILDIADE. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação é fato gerador de contribuição previdenciária. Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições, quantias descontadas, contribuições da empresa e totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 259          1 258  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.011656/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº.  2803­001.958  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  BITTIME INCENTIVOS E DATABASE MARKETING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2003  Ementa:  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  SUA  CONTABILIDADE.  DESCUMPRIMENTO. MULTA. APLICABILDIADE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Constitui infração deixar de informar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições,  quantias  descontadas,  contribuições  da  empresa  e  totais  recolhidos.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 16 56 /2 00 6- 61 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 260          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Júnior, Gustavo Vettorato e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 260DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 261          3   Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por GRASS ROOTS BRASIL  SERVIÇOS DE PERFORMANCE LTDA. (atual denominação da BITTIME INCENTIVOS E  DATABASE  MARKETING  LTDA.)  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOI). Segundo esta, foi procedente o lançamento de crédito  tributário  decorrente  de  multa  por  falta  de  registrar  mensalmente  em  títulos  próprios  na  contabilidade  da  citada  pessoa  jurídica  acerca  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  2. O Auto de Infração (fls.4), relativo ao fato gerador da obrigação tributária  em questão, foi constituído, no final de 2006, em decorrência da constatação, pelos auditores  do Fisco, de infração ao artigo 32, inciso II, da Lei nº. 8.212, de 1991, combinado com o artigo  225,  inciso  II  e parágrafos 13  a 17, do Regulamento da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto nº. 3.048, de 1999. Conforme preceituam tais dispositivos, configura­se infração:  “deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições das empresas e os totais recolhidos”. Com base nisso, a empresa  foi  autuada  e  recebeu  sanção  de  multa  pecuniária  no  valor  de  R$  11.569,42,  referente  ao  período de apuração entre 01/05/2002 e 31/08/2003.  3.  Diante  disso,  a  empresa  autuada  ofereceu  impugnação  (ff.  29  e  ss).  Sustentou  que  o  relatório  fiscal  foi  obscuro  e  omisso,  bem  como  não  houve  indicação  de  motivação.  Dessa maneira,  alegou  que  houve  cerceamento  de  sua  defesa,  o  que  ensejaria  a  nulidade da autuação. Por outro lado, também solicitou o apensamento da impugnação à defesa  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº.  37.014.420­1,  cujo  mérito  era  pendente de julgamento à época.  4. A 14ª Turma da DRJ/SPOI, em resposta, verificou que o referido relatório  fiscal realmente não “deixou suficientemente claro os elementos que comprovam a verificação  da infração”. Segundo o despacho, “não consta a identificação dos livros onde foi constatada  a  omissão  de  registro  de  fatos  geradores  nem  quais  os  fatos  geradores  omitidos  e  seus  respectivos  valores”.  Também  se  observou  a  ausência  de  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes. Assim, ordenou­se a elaboração de novo relatório fiscal da infração saneador de  citados defeitos.  5. Esse pedido foi prontamente atendido por meio de conversão do referido  processo  em  diligência  (fls.65/74)  para  sanear  os  defeitos  apontados  pela  impugnante  e  reconhecidos pelo fisco. Ainda, manteve­se o lançamento de crédito tributário pelo supracitado  descumprimento de obrigação acessória.  6.  Em  resposta,  a  GRASS  ROOTS  BRASIL  SERVIÇOS  DE  PERFORMANCE  LTDA.  apresentou  manifestação  (ff.  76  e  ss)  complementar  tempestiva  contra  as  conclusões  do  relatório  fiscal  reelaborado  e  corrigido.  Em  síntese,  a  empresa  sustentou que:   Fl. 261DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 262          4 (i)  houve alteração de sua denominação social para GRASS ROOTS  DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFORMANCE LTDA;  (ii)  embora o Auditor  fiscal "tenha agora complementado o auto de  infração  com  a  indicação  de  base  legal  e  a  motivação  efetiva  da  cobrança  promovida",  fls.  73,  discorda  em  relação  à  multa  com  fundamento  nas  razões  já  expostas  em  sua  impugnação  e  recurso  apresentados  nos  autos  relativos  à  obrigação  principal,  a  NFLD  37.014.420­1,  e,  em  suma,  reitera  que  não  foi  a  patrocinadora  das  premiações,  que  os  beneficiários  não  eram  seus  empregados,  que  a  referida  NFLD  exige  contribuição  previdenciária  sobre  valores  de  premiação concedidos em alguns meses a terceiros não vinculados;  (iii) ganhos  eventuais  não  estão  sujeitos  a  tais  contribuições  previdenciárias, e, assim, o referido auto que é consequência daquela  Notificação também deve ser cancelado;  (iv) diante do fato da Recorrente ter recorrido da decisão que julgou  a  NFLD  procedente  (obrigação  principal),  é  necessário  o  apensamento de ambos os processos.  7. No  retorno do processo à  sua apreciação, a 14ª Turma de Julgamento da  DRJ/SPOI entendeu, por unanimidade, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário  exigido. Fundamentou­se, para tanto, no fato de que, por meio da análise da NFLD 34.014.420­ 1,  julgada  procedente  em  2007  por  aquela  Turma,  a  recorrente  “criou  uma  forma  remuneratória indireta e não recolheu as contribuições sociais respectivas, nem contabilizou  da  forma  devida,  devendo  ser  mantida  a  autuação  (objeto  deste  processo)  referente  a  obrigação  acessória,  da  mesma  forma  que  mantido  o  lançamento  da  obrigação  principal,  apreciada na NFLD” (f.220).  8.  Quanto  ao  pedido  no  sentido  do  apensamento  dos  dois  processos,  o  presente e o referente à obrigação principal (NFLD), a Turma alegou a inviabilidade, haja vista  que ambos se encontravam em fases administrativas distintas.  9. Não conformada com a decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário.  Em seu pedido,  além de  ter  solicitado o  cancelamento da multa,  reafirmou a necessidade de  apensamento  dos  processos,  reiterando  desta  vez  que  ambos  –  à  época,  em  19/5/2009  –  encontravam­se  na  mesma  fase,  qual  seja  apreciação  de  recurso  voluntário  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  10.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Eis o relatório.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 263          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, razão pela qual, passo  a analisá­lo.  DA IMPOSSIBILIDADE DE APENSAMENTO  2.  No  pedido  veiculado  no  presente  Recurso  Voluntário,  encontra­se  a  solicitação de  apensamento deste processo  com aquele  (Processo nº.  36624.013291/2006­18)  em que se julga a validade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD 34.014.420­ 1,  sobre  a  qual  (obrigação  principal)  se  funda  a  existência  do  Auto  de  Infração  (obrigação  acessória) objeto deste processo.  3. Embora à época da interposição do recurso fosse possível tal apensamento,  hoje  não  é:  o  recurso  voluntário  em  que  se  discute  a  obrigação  principal  foi  conhecido  e  provido  parcialmente,  apenas  no  tocante  à multa  decorrente  do  não  pagamento  dos  tributos  aferidos na referida NFLD.  4. A Notificação  a  qual  a  recorrente  se  refere  já  foi  julgada pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) em 24 de agosto de 2011. A seguir  transcrevo a  ementa  do  Acórdão  nº.  2301­002.317  da  obrigação  principal,  julgado  pela  1ª  Turma,  da  3ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento:  AFERIÇÃO  INDIRETA.  FALTA  DE  REGISTRO  DA  MOVIMENTAÇÃO REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS  A SERVIÇO DA EMPRESA. SALÁRIO INDIRETO. PROGRAMAS DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta  quando,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a  fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de  remuneração dos  segurados a  seu  serviço, invertendo­se a ônus da prova para o contribuinte.  As verbas pagas através de cartão premiação  integram o salário de  contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o  auto  de  infração  que  considerou  a  omissão  dos  valores  correspondentes aos benefícios pagos aos segurados empregados.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 264          6 disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  combinado com o art. 61 da Lei nº. 9.430/1996.  5.  Diante  disso,  o  requerimento  da  recorrente  quanto  à  apensação  dos  processos  em função de  conexão entre os  fatos,  não perdura, pois perdeu­se o  seu objeto no  decorrer da tramitação dos autos.  6.  Ao  analisar  a  peça  recursal,  percebe­se  que  a  recorrente  reitera  os  argumentos levantados na defesa da obrigação principal.  7. Quais sejam a indevida utilização do instituto da aferição indireta, por falta  de  embasamento  legal  na  Notificação  Fiscal  do  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  e  que  os  pagamentos  feitos  por  intermédio  de  cartão  de  premiação  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário de contribuição, por serem pagamentos não habituais.  8. Dessa forma, passo a análise desses dois pontos.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  9. Consta nos autos  informação que o débito  foi aferido  indiretamente, pois  “não foi possível identificar a quem e quanto individualmente tais valores foram pagos, nem o  tipo de cartão, já que a empresa não apresentou a relação nominal dos beneficiários”.  10.  A  esse  respeito  a  legislação  previdenciária  prevê  a  hipótese  do  uso  de  aferição  indireta  sempre  que  houver  a  recusa  na  apresentação  de  documentos,  ou  quando  a  apresentação se der de forma deficiente e se no exame da escrituração contábil e de qualquer  outro  documento  for  constatado  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei  8.212/91, in verbis:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...).  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...).  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 265          7 §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  11. No mesmo sentido, foi o acórdão prolatado na 1ª Turma, da 4ª Câmara,  deste Conselho, que restou ementado nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.   Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa)”  12.  Assim,  diante  da  jurisprudência  apresentada  tanto  no  âmbito  da  esfera  judicial quanto no CARF, mantenho os termos da autuação, por não identificar irregularidade  quanto ao procedimento adotado, pois o auditor agiu de acordo com o previsto na legislação de  regência.  DA NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DE PRÊMIO  13. A  decisão  do  colegiado a  quo  considerou  o  prêmio  pago  pela  empresa  como integrante do salário de contribuição e a empresa, por sua vez, apresentou peça recursal,  na qual argumenta que tais valores, ao seu juízo, não integram o salário de contribuição, pois  os  prêmios  não  são  pagos  de  forma habitual  e  não  possuem qualquer  caráter  remuneratório,  somente  caráter  de  incentivo  para  melhor  qualidade  da  prestação  de  serviços  e  assim  os  prêmios não podem sofrer incidência de contribuições previdenciárias.  14. In casu, é necessário identificar o campo de incidência das contribuições  previdenciárias, que é delimitado no art. 195, I, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, o  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 266          8 qual estabelece que, além da “folha de salários”, compõem­se de todas as parcelas devidas aos  empregados  em  decorrência  da  prestação  de  serviço,  os  “demais  rendimentos  do  trabalho”  também integram o campo de incidência das contribuições.   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante  recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer titulo, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vinculo empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de  1998)  15.  A  legislação  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social  e  institui Plano de Custeio, a Lei nº. 8.212/91 no art. 28, por sua vez prevê que se entende por  salário  de  contribuição,  sobre  o  qual  incidirá  a  contribuição  social,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei  ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou  sentença normativa;  16.  Assim,  partindo  da  premissa  conduzida  pela  Carta  Magna  e  pela  legislação  de  regência  previdenciária,  pode­se  vislumbrar  que  o  pagamento  de  prêmio  aos  empregados está inserido no conceito de salário de contribuição, uma vez que não deixa de ser  uma quantia paga em decorrência do trabalho do funcionário.  17.  Insta  mencionar  que  ao  se  olhar  para  o  que  preleciona  a  doutrina  trabalhista  verifica­se  que  esta  não  diverge  da  afirmativa  supra,  pois  ao  analisar  a  natureza  jurídica  do  pagamento  de  prêmio  constata­se  que  é  nessa  direção  o  ensinamento  de Amauri  Mascaro Nascimento, ao afirmar em sua obra “Manual do Salário”, Editora LTr, p. 334 que:  “prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do  trabalhador, como produtividade e eficiência. Os Prêmios Caracterizam­se  por  seu  aspecto  condicional,  sendo  que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade não podem ser suprimidos”.  18. No mesmo sentido, cumpre mencionar julgados do Superior Tribunal de  Justiça,  que  reconhecem  o  caráter  remuneratório  do  pagamento  do  prêmio,  considerando  irrelevante o fato de se tratar de parcela paga por ato de liberalidade do empregador.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 267          9 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  "PRÊMIO­DESEMPENHO".  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  DO  ART.  535,  II,  DO  CPC. INEXISTÊNCIA.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  contra  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  2ª  Região  que  negou  provimento ao apelo autoral ao concluir que a Lei n. 5.890/73 é taxativa e  impõe a  incidência de  contribuição previdenciária  sobre qualquer parcela  paga ao empregado. A recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 535,  II,  do  CPC,  76  da  Lei  n.  3.807/60,  173  do  Decreto  n.  60501/67,  223  do  Decreto n. 72771/73 e 457 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Em  suas razões, sustenta, em síntese, que: a) embora devidamente suscitado no  recurso  integrativo,  não  houve  pronunciamento  acerca  do  conceito  de  remuneração e salário­de­contribuição previsto nos Decretos n. 60.501/67 e  72.771/73 e na CLT; b) as parcelas recebidas pelos empregados a título de  "prêmio­desempenho"  foram  pagas  eventualmente  sem  nenhuma  contraprestação,  logo  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário­de­ contribuição.  2. Se o Tribunal de origem adota entendimento diverso do pretendido pela  parte  analisando  a  questão  sob  o  prisma  que  julga  pertinente  à  lide  de  forma motivada e fundamentada, não há violação do art. 535, II, do CPC.  3.  A  legislação  vigente  à  época  dos  débitos  em  discussão  (08/1973  a  02/1974),  Lei  n.  3.807/60,  art.  76,  bem  como  o  entendimento  do  egrégio  STF,  assinalado  na  Súmula  n.  241,  reconhecia  que  as  parcelas  recebidas  pelo  empregado,  pagas  a  qualquer  título,  integravam  o  salário­de­ contribuição.  4.  Na  espécie,  diante  das  circunstâncias  fáticas  apresentadas  em  juízo  destacou  o  Tribunal  de  Origem:  "O  caso  é  que  o  "bônus"  ou  "prêmio  desempenho"  tem  caráter  remuneratório,  sendo  irrelevante,  o  fato  de  se  tratar de parcela paga por ato de liberalidade do empregador." (fl. 120).  5. Recurso especial não­provido.  (REsp  910.214/ES,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 293)  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DAS  EMPRESAS  EM GERAL.  LEI  7.787/89.  INCIDÊNCIA  SOBRE  PARCELA  DENOMINADA 'PRÊMIO PRODUÇÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO.  1. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa aos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  do  ano  de  1990  rege­se  pela  Lei  7.787/89,  vigente à época do fato gerador (CTN, art. 144).  2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da exação é "o  total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados"  e,  considerando­se  que  o  "prêmio  produção",  no  caso  concreto,  consistiu  em  "gratificação  destinada  à  recuperação  do  serviço  telefônico  prejudicado  por  movimento  paredista  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 268          10 deflagrado  pelo  Sindicato  dos  empregados"  (fl.  167),  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  resta  evidente  a  incidência  da  contribuição  previdenciária patronal.  3.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  provido  e  recurso  da  Brasil  Telecom S/A prejudicado.  (REsp  565375/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 199)  19.  Sobre  a  matéria,  é  necessário  observar  que  esse  Conselho  já  proferiu  diversos acórdãos na mesma linha decisória do STJ, conforme ementas transcritas a seguir:  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação.  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO  LEGAL.  Dispõe a Súmula nº. 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  Selic  para  títulos federais.”   O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  (...).  Recurso Voluntário Provido em Parte  (2ª  Seção  de  Julgamento  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  Processo  nº.  14041.000407/2007­40,  Acórdão  nº.  2401­01.795,  data  da  sessão 14/04/2011, Relatora: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  SUCESSÃO  Ocorre sucessão de fato toda vez que uma empresa é absorvida por outra,  sem  solução  de  continuidade,  devendo­se  levar  em  consideração,  principalmente,  os  elementos  que  integram  a  atividade  empresarial,  quais  sejam: ramo do negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e  empregados.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 269          11 PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.   A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de  incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e,  portanto, tem natureza salarial.  Recurso Voluntário Negado  Credito Tributário Mantido  (2ª  Seção  de  Julgamento  /  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  Processo  nº.  10510.003261/2007­60,  Acórdão  nº.  2302­00.779,  data  da  sessão 02/12/2010, Relatora: Liege Lacroix Thomasi)  20. Dessa  forma, não  assiste  razão à  recorrente  em seus  argumentos,  tendo  em  vista  que  tanto  a  jurisprudência  desse  Conselho  quanto  a  doutrina  trabalhista  e  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consideram  que  incide  contribuição  social  previdenciária sobre os valores pagos a título de prêmio de incentivo ao trabalhador.  21.  Assim,  seguindo  os  ensinamentos  supra  mencionados,  entendo  que  a  empresa contabilizou o pagamento de tais verbas em contas impróprias, pois não se tratam de  “MATERIAIS/PRODUTOS PROMOCIONAIS” como considerou a recorrente, e sim de verba  remuneratória.  22. Dessa forma mantenho a autuação nos termos lavrados pelo auditor fiscal,  mantendo  inclusive  a  multa  relativa  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  ter  a  empresa  descumprido  a  premissa  do  art.  32,  II  da Lei  8.212/91  que  prevê  a  obrigação  de  o  contribuinte  “lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos”.  CONCLUSÃO  23.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  para  considerar  salário  de  contribuição  as  verbas  pagas  aos  empregados segurados a título de prêmio e manter a multa por descumprimento de obrigação  acessória, mantendo o lançamento nos termos alinhavados pela fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator                            Fl. 269DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 36624.011656/2006­61  Acórdão n.º 2803­001.958  S2­TE03  Fl. 270          12   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/1 2/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 14474.000330/2007-18
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/10/2007 DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS. BIS IN IDEM. CARACTERIZAÇÃO. A autuação fiscal pela recusa de prestar informações e esclarecimentos que possibilitem a melhor compreensão dos fatos constatados pela fiscalização não se aplica à infração pela falta de apresentação de livros e documentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2402-003.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo que negavam provimento. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou procedente a autuação fiscal pelo fato de a recorrente ter deixado de prestar todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. A autuada não apresentou os documentos que sustentam lançamentos contábeis.  Segue transcrição de trecho do relatório fiscal:  Durante  a  análise  da  contabilidade,  foram  encontrados  lançamentos  genéricos  de  despesas  com  valores  expressivos  (entre  R$  9.185,30  e  R$  1.213.454,52).  Como  os  históricos  desses lançamentos não definem a destinação desses valores nem  a  origem  das  despesas,  restou  necessária  a  análise  da  documentação  contábil  que  sustenta  esses  lançamentos,  pois  poderia  se  tratar  de  criação  de  despesas  inexistentes  para  acobertar o pagamento de pró­labore.  Solicitada  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  desses  lançamentos  contábeis  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  datado  de  14/09/2007,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  nem  elemento  comprobatório dos lançamentos relacionados.  O art. 32, III, da Lei nº 8.212/91 prevê a obrigação de a empresa  prestar  todas  as  informações  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  Não  tendo  sido  apresentados  os  documentos  solicitados,  cabe  autuação  nos  termos deste Auto de Infração.  Com base no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, as contribuições  sociais  decorrentes  desses  lançamentos  contábeis  foram  constituídas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n 0  37.129.110­0,  com  emissão  também  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Segue transcrição de trechos da ementa do acórdão recorrido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INFORMAÇÕES  E  ESCLARECIMENTOS.  Constitui  infração  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e  contábeis de  interesse da  fiscalização,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Lançamento Procedente  ...    Contra a decisão, o  recorrente  interpôs recurso voluntário, onde se  reiteram  as alegações trazidas na impugnação:  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000330/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.032  S2­C4T2  Fl. 895          3 a)  embora  tenha  cumprido  todas  as  exigências,  não  houve  manifestação sobre o Requerimento de Restituição da Retenção,  protocolado  sob  o  n°  35.186.000412/20606­88,  tendo  sido  iniciada fiscalização sem a apreciação do pedido de restituição,  implicando  em  desrespeito  ao  contribuinte,  pois um  tratamento  imparcial  ensejaria  a  análise  simultânea  do  pedido  de  restituição formulado pela empresa e procrastinado por vinte um  meses e dezessete dias;  b)  a  fiscalização  não  afirmou  que  qualquer  documento  relacionado no TIAF de 22/06/07 não tenha sido apresentado;  c)  estando desobrigada de apresentar  escrituração contábil  em  razão  da  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  (IN MPS/SRP n° 03/05, art.  60,  § 6°,  III),  não pode  ser  autuada  por  obrigações  acessórias  para  as  quais  está  legalmente  dispensada,  estando  eivada  de  vício  insanável  a  presente autuação;  d)  mesmo  desobrigada  de  efetuar  a  escrituração,  a  empresa  reclassificou os lançamentos indevidos para que a contabilidade  retrate  a  real  situação  de  todos  os  fatos  ocorridos.  Para  corroborar  a  correção,  juntam­se  cópias  dos  contratos,  dos  Livros  Diário  e  Razão  corrigidos  e  dos  recibos  de  entrega  de  declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Pessoa  Física.  Esse  reordenamento  contábil  corrige  a  falta  (equívocos  de  lançamento  que  resultaram  na  suposição  de  a  a~jentos  de  pró­labore ao sócio João H. Mottin), sendo cabível a relevação  total da multa;  e) em relação à omissão de remuneração dos empregados e do  contribuinte  individual  Deoadato  Evangelista  de  Macedo  na  GFIP,  a  falha  está  totalmente  sanada;  e  3.1.  Postulando  pela  produção  de  toda  e  qualquer  prova  que  vier  a  ser  julgada  imprescindível,  inclusive,  se  for necessário, a apresentação dos  originais  para  conferência  e  validação  das  cópias  não  autenticadas  carreadas  aos  autos,  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  a  improcedência  do  lançamento e a relevação da multa.  Após  diligência,  a  fiscalização  informou  que  a  documentação  apresentada  não é suficiente para a correção total da falta. Intimada, a empresa alegou em síntese:  a)  toda  a  documentação  que  respalda  a  reclassificação  correta  dos  lançamentos de despesas foi apresentada, e elidindo de vez a última dúvida fiscal, junta cópia  do extrato bancário onde figura os valores líquidos recebidos pela empresa; e   b) evidencia­se a reclassificação com exemplos da contabilização retificada.  É o Relatório.  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Compulsando as peças dos autos, desde a capa da autuação, constato que ao  mesmo tempo que a fiscalização enquadra a autuação na infração “não prestar esclarecimentos  de  interesse da fiscalização” – Fundamento Legal:  35, descreve a  conduta praticada  in casus  como deixar de apresentar documentos contábeis.  Como se sabe, são dois fatos distintos para os quais há regras específicas para  a autuação. Ainda que o valor da multa seja o mesmo, são infrações distintas. A obrigação de  prestar esclarecimentos se presta como complemento da obrigação de apresentar documentos.  Os  esclarecimentos  facilitam  o  exame  e  as  conclusões  sobre  os  documentos  comerciais  e  fiscais obrigatórios que devem ser mantidos em arquivos da empresa. Lançamentos contábeis  sem os correspondentes documentos que os originaram nada representam. Nesse sentido, esses  documentos  fazem  parte  da  escrituração  e  a  falta  de  apresentação  em  nada  se  diferencia  da  ausência de livros contábeis e, portanto, não se equipara à falta de esclarecimentos que podem  ser por escrito através de planilhas e relatórios ou mesmo verbais.   Essa  inconsistência  entre  o  fato  verificado  e  o  enquadramento  pode  gerar  duas autuações distintas para fatos com mesmo enquadramento. Segue transcrição da infração  específica quando documentos de interesse da fiscalização não são apresentados:  Lei n° 8.212/91   Art. 33. (...)  §3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Entendo  que  os  fatos  apresentados  pela  fiscalização  se  subsumem  com  a  infração  capitulada  no  artigo  33,  §3°  da Lei  n°  8.212/91  e  não  com a  prevista  no  artigo  32,  inciso  III  da  mesma  lei.  Nesse  caso,  de  fato,  não  foram  cumpridos  corretamente  todos  os  requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14474.000330/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.032  S2­C4T2  Fl. 896          5 VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 898DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10620.001235/2002-45
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.170
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros • oberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes • a Silva, Ryc., do Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram pro /mento. 4 40-- _ 4 RLOS ALBE e REIT7AS B 'jè," ETO - Presidente 0 1S el • II MARCOS CA DIDO — " e ator r 1 EDITADO EM: 18 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 302-37.123, exarado na sessão de julgamento de 10 de novembro de 2005, por entender que tal decisão violou dispositivo de lei. A interposição do recurso de deu com supedâneo no inciso I do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época da interposição do recurso. Hodiemamente, a Portaria MF n° 259, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão que unificou os antigos Conselhos de Contribuintes e a CSRF, não mais prevê tal recurso, no entanto, transitoriamente estabeleceu, em seu art. 4 0, regra que acolhe os recursos especiais interpostos com base no dispositivo supracitado, desde que a sessão de julgamento em que tenha sido exarado o acórdão recorrido seja anterior a 1° de julho de 2009, o que se deu no caso presente. Recurso da Fazenda Nacional às fls. 97/106. Despacho em que se admite o recurso às fls. 107/111. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 115/132. É o relatório. Passo ao voto. 2 Processo n° 10620.001235/2002-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.170 • ,. y r Fl. 2 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Recurso Especial tempestivo. Decisão não unânime. Sessão de Julgamento ocorrida antes de 1° de julho de 2009. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a imputada contrariedade à dispositivo legal. A r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ÁREA DE RESERVA LEGAL A falta de averbaç'ão da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico. A Fazenda Nacional afirma em seu recurso que o julgado incorreu em contrariedade ao disposto alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tais dispositivos analisados conjuntamente impõem segundo análise da Fazenda Nacional a averbação da reserva legal como condição essencial para sua exclusão da base de cálculo do ITR. Pelo excerto da ementa reproduzido restou demonstrada que a Câmara recorrida considerou que a falta da averbação ou sua realização a destempo satisfaria tal condição, o que configura em sede de análise de admissibilidade, a contrariedade imputada. Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial. No mérito, o lançamento combatido trata do ITR que teve fulcro na glosa da área declarada pelo contribuinte como sendo de reserva legal, por não ter sido cumprida a exigência de averbação no Registro de Imóveis anteriormente à ocorrência do fato gerador, o que infringiria a condição estabelecida no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 4.771, de 1965), com redação do § 2° do art. 16 da lei n° 7.803, de 1989. Em relação à esta matéria, a 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vinha decidindo no sentido de que a comprovação da área declarada como de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, poderia dar-se por outros meios de prova, independendo da averbação tempestiva de tal área à margem da matricula do imóvel rural no Registro de Imóveis competente. Neste sentido reproduzo a ementa do acórdão CSRF/03-05.505, de 12 de novembro de 2007: Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL - A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de 3 cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, e seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação procedida posteriormente à data do fato gerador. Peço vênia para discordar do posicionamento, então adotado, pelas razões a seguir apresentadas. A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n°9.393, de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, a definição do que seja "área de reserva legal" encontra-se estabelecida no § 2° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: § 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. A reserva legal é uma restrição ao direito de exploração das áreas de vegetações nativas e sua discutida averbação tem a função de dar publicidade a terceiros daquela restrição. Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de 2000) em que se discutia tal tema relativamente à produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Veja-se o tratamento dado à matéria em voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. 4 Processo n° 10620.001235/2002-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.170 Fl. 3 Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbaçã o determinada pelo §2" do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Esta posição continua sendo adotado pelo STF, conforme se pode verificar nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de 2007. Assim sendo, a afirmativa de que a existência da área declarada como de reserva legal ou de que sua comprovação por outros meios, ou ainda de que sua averbação posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz com a norma que emana da análise conjunta da alínea "a" do inciso II do § 1° do art. 10 da lei n° 9.393, de 1996 e do § 2° do art. 16 da lei n°4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989. Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado, impondo ao proprietário um controle social em relação à conservação da cobertura vegetal daquela área. Quando a Lei n° 9.393, de 1996 reproduziu a obrigatoriedade de averbação estabelecida no Código Florestal, não estava criando obrigação acessória, com vista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, mas, sim, repercutindo condição essencial à instituição de área de reserva legal, que deve ser cumprida pelo interessado para fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. O conceito de obrigação acessória, à luz do §2° do artigo 113 do CTN, confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária acessória: 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores. Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Tendo em vista que a averbação imposta em lei para constituição da reserva legal só foi realizada posteriormente à ocorrência do fato gerador, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto. s- a .11 aio arcos Candido - Relato - 410 6

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Numero do processo: 11543.004504/2004-10
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA Em caso de fraude, dolo ou simulação, a norma de contagem do prazo decadencial desloca para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADES O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Não é imotivado o ato administrativo arrimado em um procedimento fiscal regularmente instaurado com vista a identificar a situação fiscal do contribuinte na forma da legislação em vigor. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 E DA LEI Nº. 10.174, AMBAS DE 2001 Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº 105 e a Lei nº. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. (precedentes do STJ) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações DEPÓSITOS BANCÁRIOS MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTA PESSOAS Quando restar demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. MULTA QUALIFICADA INTERPOSIÇÃO DE PESSOA Nos casos de interposição de pessoa, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao recorrente, está correta a aplicação do disposto no art. 44, inc. II, devendo ser mantida a multa qualificada.
Numero da decisão: 3301-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, afastar a preliminar de irretroatividade, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA Em caso de fraude, dolo ou simulação, a norma de contagem do prazo decadencial desloca para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do CTN, contando-se o qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia fazê-lo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULARIDADES O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Não é imotivado o ato administrativo arrimado em um procedimento fiscal regularmente instaurado com vista a identificar a situação fiscal do contribuinte na forma da legislação em vigor. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 E DA LEI Nº. 10.174, AMBAS DE 2001 Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº 105 e a Lei nº. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas. (precedentes do STJ) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações DEPÓSITOS BANCÁRIOS MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS INTERPOSTA PESSOAS Quando restar demonstrado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiros, evidenciando interposição de pessoas, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação aos terceiros, na condição de efetivos titulares da conta de depósito ou de investimento. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. MULTA QUALIFICADA INTERPOSIÇÃO DE PESSOA Nos casos de interposição de pessoa, consistente na utilização de contas bancárias de terceiros para movimentar valores que pertenciam ao recorrente, está correta a aplicação do disposto no art. 44, inc. II, devendo ser mantida a multa qualificada.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  MOVIMENTAÇÃO  DE  RECURSOS  ­  INTERPOSTA  PESSOAS  ­  Quando  restar  demonstrado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiros,  evidenciando  interposição  de  pessoas,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  aos  terceiros,  na  condição  de  efetivos  titulares da conta de depósito ou de investimento.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ­ Não compete à autoridade  administrativa  de  qualquer  instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder judiciário.  MULTA QUALIFICADA ­  INTERPOSIÇÃO DE PESSOA ­ Nos casos de  interposição  de  pessoa,  consistente  na  utilização  de  contas  bancárias  de  terceiros para movimentar valores que pertenciam ao recorrente, está correta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  44,  inc.  II,  devendo  ser  mantida  a  multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria,  afastar  a  preliminar  de  irretroatividade, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade,  rejeitar as demais preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.    Assinatura digital  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Presidente em exercício.       Assinatura digital  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 20/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Rubens  Maurício  Carvalho  (Suplente  convocado), Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Alexandre Naoki Nishioka, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  (Presidente  em  Exercício),  Silvana  Mancini  Karam,  Vanessa  Pereira Rodrigues Domene.  Relatório  Edmilson  Firme  Simão  Junior  recorre  a  este  conselho  contra  a  decisão  proferida pela 1a Turma da DRJ – Rio De Janeiro  II, pleiteando sua  reforma, nos  termos do  Recurso Voluntário de fls. 2125 a 2242.  Trata­se  de  exigência  de  IRPF  com  valor  total  de  R$  1.374.336,63,  já  incluídos a multa de 150% e os acréscimos legais cabíveis.   Fl. 2349DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004504/2004­10  Acórdão n.º 3301­000.136  S3­C3T1  Fl. 3          3 A infração apurada pela fiscalização foi omissão de rendimentos em face de  depósitos bancários de origem não comprovada.  A presente ação fiscal foi instaurada em decorrência de fatos constatados por  ocasião  do  procedimento  fiscal  no  contribuinte  Jacy  Brandão  Leite  –  CPF  049.599.307­72,  detalhados  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  fls.  1804  a  1976,  do  qual  se  extrai,  resumidamente:  Ação Fiscal sobre Jacy Brandão Leite  No ano de 2001, o contribuinte Jacy Brandão Leite foi incluído em programa  de  fiscalização,  em  razão  de  se  ter  constatado  que  o mesmo  era  titular  de  direito  de  contas  bancárias cuja movimentação financeira atingiu o montante de R$ 3.310.721,14, durante o ano­ calendário 1998, ao passo que declarou isento do imposto de renda do respectivo exercício.  O  fiscalizado  interpôs  Mandado  de  Segurança  e  em  razão  de  liminar  concedida  a  ação  fiscal  foi  interrompida.  Em  07/03/2003,  após  o  trânsito  em  julgado  de  sentença de mérito que denegou a segurança pleiteada,  foi  iniciado novo procedimento fiscal  com a ciência do Termo de Re­Intimação Fiscal às fls. 10/12.  As  informações  sobre  a  movimentação  financeira  de  Jacy  Brandão  Leite  foram inicialmente obtidas a partir do processo judicial nº 2001.50.01.007217­2, decorrente de  inquérito  policial  instaurado  na  Polícia  Federal  paralelamente  à  interrupção  do  primeiro  procedimento fiscal. Respaldada pela decisão da Juíza Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária  do Espírito Santo, que deferiu a extensão do afastamento do sigilo bancário à Receita Federal,  a  fiscalização obteve acesso aos autos do processo  judicial e dele extraiu cópias de cheques,  depósitos, transferências eletrônicas e DOC encaminhados pelo Banco Bradesco àquele Juízo.  Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários pelo contribuinte,  solicitou  a  fiscalização  a  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  56/58), nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto  nº  3.274/2001.  Foram  então  emitidas  RMF  ao  Banco  Rural  S/A,  Banco  do  Brasil  S/A,  Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A e ao Banco Bradesco S/A (fls. 59/70).  A  fiscalização  efetuou  diligências  de  “circularização”  com  o  objetivo  de  identificar a movimentação bancária na conta­corrente nº 57451­1, agência 0414­6 do Banco  Bradesco, já que esta conta concentrava a quase totalidade da movimentação financeira do ano  de 1998.  Apesar  de  Jacy  Brandão  Leite  figurar  como  titular,  a  citada  conta­corrente  fora  aberta,  por  procuração,  pelo  contribuinte  José  Augusto  Simão  que  detinha,  ainda,  autorização para movimentá­la juntamente com o seu irmão, Edmilson Firme Simão Júnior.   A partir dos resultados obtidos, a  fiscalização considerou existir  indícios de  que o titular de fato da conta­corrente era o contribuinte José Augusto Simão em conjunto com  Edmilson Firme Simão Junior, sendo o fiscalizado interposta pessoa daquele.   Em  10/08/2004,  Jacy  Brandão  Leite  se  pronunciou mediante Ofício  às  fls.  996/1018 assumindo a titularidade da conta­corrente auditada e informou que os recursos nela  creditados  provêm  em  sua  grande  parte  de  serviço  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  Fl. 2350DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 bovinos que prestava ao interessado e ao Sr. José Augusto Simão e também de sua atuação no  segmento financeiro.   Diante  dos  elementos  colhidos  nas  diligências  de  “circularização”  que  indicavam fortes indícios de que Jacy Brandão Leite não era titular da aludida conta bancária,  foi encerrado o procedimento fiscal sobre esse contribuinte.   Ação Fiscal sobre Edmilson Firme Simão Junior  A ação fiscal teve início com a ciência, em 12/12/2003, do Termo de Início  de Fiscalização  (fls.  429/433). Na mesma data  foi  iniciado  procedimento  fiscal  em nome de  José Augusto Simão, tendo em vista que as provas até então obtidas o apontavam como sendo  co­titular de fato da aludida conta.  Em  29/10/2004  foi  lavrado  o  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  nº  009­3/2004  (fls.  1335/1341).  No  referido  termo  foram  apresentados  os  fatos  que  levaram  a  fiscalização a apontar o interessado como titular de fato da conta bancária nº 57451 do Banco  Bradesco, em conjunto com José Augusto Simão, e Jacy Brandão Leite como sendo interposta  pessoa.   O interessado não atendeu à intimação do Termo de Constatação e Intimação  Fiscal nº 009­3/2004 e suscitou nulidade do procedimento administrativo em foco.  A  partir  das  diligências  de  “circularização”  efetuadas  nos  procedimentos  fiscais em nome de Jacy Brandão Leite e José Augusto Simão a fiscalização constatou que:  i ­ Edmilson Firme Simão Junior esteve direta ou indiretamente envolvido em  diversas  operações  de  compra  de  bovinos  destinados  a  fazendas  de  sua  propriedade,  em  condomínio com José Augusto Simão e demais irmãos, com o pagamento feito aos vendedores  através de cheques ou DOC da referida conta 57451­1;  ii  ­  em  vários  cheques  e  DOC  destinados  aos  pagamentos  de  bovinos  constava assinatura de Edmilson Firme Simão Junior;  iii  ­  Edmilson  Firme  Simão  Junior  e  José  Augusto  Simão,  utilizaram  a  referida  conta­corrente  para  movimentar  recursos  da  factoring  A.C.S.  Fomento  Mercantil  Ltda.,  da  qual  eram  os  verdadeiros  titulares,  sob  a  interposta  pessoa  de  Marcio  Geraldo  Mônico.  Cientificado do auto de  infração  (fl.  1997),  o  autuado  interpôs  Impugnação  (fls. 2009/2072), sustentando, em síntese:  a)  irregularidade no procedimento  fiscal,  pois o mesmo  foi prorrogado  sem  autorização da autoridade competente e a revelia do contribuinte;  b) o prazo estabelecido para conclusão do Mandado de Procedimento Fiscal  não foi cumprido e não houve ato legal de prorrogação, vez que os mandados complementares  emitidos não foram assinados pelo Delegado da Receita Federal;  c)  falta  de  motivação  específica  para  a  prorrogação  dos  trabalhos  fiscalizatórios;  Fl. 2351DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004504/2004­10  Acórdão n.º 3301­000.136  S3­C3T1  Fl. 4          5 d)  não  houve  qualquer  enunciação  de  motivos  que  justificasse  o  prosseguimento  da  Ação  Fiscal,  o  que  feriria  os  incisos  VII  e  VIII,  do  artigo  2º  da  Lei  de  Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999);  e)  decadência  de  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fatos  geradores)  ocorridos  durante  o  período  objeto  da  fiscalização, mesmo  aplicando  a  regra  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  o  presente  lançamento  estaria  fulminado  pela  decadência,  uma  vez  que  o  termo a quo seria o dia 1º de janeiro de 1999, tendo como dies ad quem o dia 31 dezembro de  2003;  f) os responsáveis pela ação fiscal presumiram equivocadamente que uma das  contas do contribuinte Jacy Brandão Leite pertencia de fato ao  impugnante, pois,  a acusação  que pende contra o impugnante é a de que ocultou a sua identidade em contrato celebrado com  terceiro utilizando­se de interposta pessoa existente de fato e de direito e que, portanto, houve  interposição fictícia ou fraudulenta de pessoa (ilícita);  g) flagrante bis in idem, vez que a materialidade ora tributada (auferir renda  no ano calendário 1998) foi objeto de investida fiscal já encerrada que resultou na constituição  de um crédito tributário em nome de Jacy Brandão Leite, conforme se pode extrair do Anexo I  deste processo, que hoje está sendo amortizado mediante parcelamento;  h) durante o procedimento fiscal foram utilizados documentos e informações  colhidos  de  outro  processo  administrativo.  Por  ter  sido  emprestada  de  processo  do  qual  não  participou as provas são ilícitas;  i) violação do direito ao sigilo bancário e o direito à intimidade no momento  em que intimou várias pessoas físicas e jurídicas a prestar esclarecimentos;   j) o embaraço à fiscalização que teria motivado a solicitação de expedição de  RMF em 17/02/2004 não aconteceu, vez que o impugnante havia entregado à fiscalização, em  10/02/2004, diversas informações e documentos;  k)  a  utilização  pela  SRF  das  informações  sigilosas  da  CPMF  para  constituição de crédito de outras contribuições e  impostos só foi possível a partir da vigência  do art. 1º da Lei nº 10.174/2001, em 09/01/2001, sendo vedada a retroatividade;  l)  caberia  aos  auditores  provar  que  os  depósitos  bancários  representaram  renda  auferida para que pudesse  tributá­los na  forma da Súmula 182 do Tribunal Federal  de  Recursos. Cita ementas do Conselho de Contribuintes;   m)  não  foi  auferida  renda  que  justificasse  a  incidência  de  imposto.  Os  recursos tributados não se incorporaram ao patrimônio do impugnante pelo simples fato de não  ser o titular da conta corrente 57451­1 do Banco Bradesco, e, que os referidos recursos apenas  passaram  transitoriamente  pela  conta­corrente,  sendo,  em  sua  grande  parte,  oriundos  de  operações  de  intermediações,  que  foram  efetivamente  escrituradas  em  livro  caixa  e  cujos  tributos foram devidamente recolhidos;   n) indevida a imposição da multa no percentual de 150%, pois não teria sido  comprovado  o  dolo  ou  intuito  de  fraude.  A  fraude  não  pode  ser  presumida,  devendo  estar  devidamente comprovada nos autos.  Fl. 2352DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A 1ª Turma da DRJ – Rio  de  Janeiro  II  julgou  integralmente  procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas transcritas:  Ementa:  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).   NULIDADES  DECORRENTES  DO  MPF.  O  MPF  constitui­se  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. No  caso,  sequer  se  confirmou  a  irregularidade  alegada  relativamente ao MPF.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  PROVA  EMPRESTADA,  ORIUNDA  DE  OUTRO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Em  se  tratando de procedimento  fiscal,  não cabe  suscitar  violação do  contraditório  para  invalidar  provas  emprestadas  que  valem,  igualmente, como as provas originais.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  É  incabível  falar­se  em  irretroatividade  da  lei  que  amplia  os  meios  de  fiscalização,  pois  esse  princípio  atinge  somente  os  aspectos materiais do lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/97,  a  legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com  base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PERTENCENTES  A  TERCEIROS.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.Cabível  a  imposição  da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra­se, em tese,  na hipótese tipificada no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.2119/2120),  Edmilson  Firme  Simão  Junior  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Fl. 2353DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004504/2004­10  Acórdão n.º 3301­000.136  S3­C3T1  Fl. 5          7 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário de 1998.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  insta  enfrentar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pelo contribuinte.   Decadência  Em relação à decadência, importante observar o disposto no § 4º do art. 150 e  inciso I do art. 173, do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  O  Imposto  de  Renda  configura­se  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, nos termos do caput do art. 150 do CTN. Contudo, na ocorrência de dolo, fraude  ou simulação (§ 4º do art. 150 do CTN) há um deslocamento da norma de contagem do prazo  decadencial para a regra geral prevista no art. 173, inciso I, do mesmo diploma, contando­se o  qüinqüênio a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a autoridade poderia  fazê­lo.  Assim, tendo em vista a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (como será  tratado  adiante)  para  o  ano­calendário  1998  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  01/01/2000  sendo  seu  término  em  31/12/2004.  Como  a  ciência  ocorreu  em  20/12/2004,  o  lançamento não havia sido atingido pela decadência.  Ilegalidade do Auto de Infração  Fl. 2354DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Em relação às ilegalidades mencionadas pelo recorrente, qual seja, que houve  vícios  na  formação  da  exigência  fiscal,  falta  de  motivação  do  ato  administrativo  e  irregularidade na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal,  entendo, pois,  que  razão  não lhe assiste.   Pelo que se verifica dos autos é incabível qualquer argüição de irregularidade  formal  na  formalização  da  exigência. A  autoridade  lançadora  constituiu  o  crédito  em  estrita  obediência à legislação mencionada. As peças produzidas pela fiscalização, bem como o auto  de infração e seus anexos, estão devidamente elaborados, devidamente fundamentados e com  as descrições necessárias, possibilitando uma perfeita compreensão dos fatos ali relatados.  Quanto à falta de motivação do ato administrativo suscitado pelo recorrente,  deve ser  esclarecido que o  ato  administrativo  foi motivado e  arrimado  em um procedimento  fiscal regularmente instaurado com vista a identificar a situação fiscal do contribuinte na forma  da legislação em vigor.   Aliás,  com  base  nas  informações  extraídas  dos  sistemas  informatizados  da  SRF,  identificou­se,  na  forma  jungida  pelo  principio  da  impessoalidade,  movimentação  bancária  superior  a  real  capacidade  do  contribuinte  Jacy  Brandão  Leite  e,  por  meio  de  investigações, circunscrita ao princípio da legalidade, identificou­se relação pessoal e direta do  recorrente com o fato gerador em questão.  As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do superior  interesse público de que se  reveste  a arrecadação  tributária,  fato que o  torna  indisponível. O  Juiz Federal Zuudi Sakakihara (in “Código Tributário Nacional Comentado” ­ coordenação de  Vladimir Passos de Freitas ­ Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p. 561) coloca bem a questão:  Além de vinculada, essa atuação administrativa é obrigatória em  duplo  sentido.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  arrecadação  do  tributo reveste­se de interesse público e, por isso, é indisponível,  fato  que,  por  sua  vez,  confere  obrigatoriedade  à  atuação  da  administração. Isso quer dizer que, não tendo a Administração o  poder de dispor do direito ao tributo que surge para o Estado em  razão  da  ocorrência  do  fato  gerador,  terá  de  obrigatoriamente  promover a  sua execução  forçada,  caso não haja o pagamento  voluntário  pelo  sujeito  passivo.  Em  segundo  lugar,  porque  a  execução  forçada  não  poderá  ser  promovida  sem  o  título  executivo,  que  é  materialmente  constituído  pelo  lançamento,  como já se viu.  Por  a  todo  exposto,  verifica­se  que  o  ato  administrativo  encontra­se  devidamente motivado.  No  que  tange  as  supostas  irregularidades  na  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que  o  MPF  por  ser  um  ato  infralegal  não  pode  conceder,  ampliar,  restringir  ou  retirar  competência  atribuída  por  lei  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal  de  realizar ação  fiscal  e  efetuar o  respectivo  lançamento,  como determinado  pelo art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 2355DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004504/2004­10  Acórdão n.º 3301­000.136  S3­C3T1  Fl. 6          9 identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funciona.  A Portaria SRF n° 3.007/2001, com as modificações produzidas pela Portaria  SRF nº 1.238/2002 e pela Portaria SRF nº 1.468/2003, em nenhum momento restringe ou retira  competência  atribuída por  lei  ao AFRF para fiscalizar e efetuar o  respectivo  lançamento, até  porque isso só seria possível mediante lei. As normas citadas cuidam tão somente de oferecer  segurança ao contribuinte ao possibilitar­lhe a confirmação “via internet” da ação fiscal, da sua  extensão  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  por  determinação desta.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  um  instrumento  que  tem  como  objetivo, além do acima exposto, permitir o gerenciamento da ação fiscal pela Administração  Fazendária,  sem,  contudo,  se  sobrepor  às  disposições  de  lei  que  regem  a  competência  da  autoridade fiscal e o processo administrativo fiscal.  Todo  o  raciocínio  acima  encontra  amplo  respaldo  na  jurisprudência  administrativa,  conforme  Acórdãos  prolatados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  a  seguir  transcritos:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  IRREGULARIDADES  –  NÃO  CONTAMINAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  tem  o  condão  de  limitar  a  atuação  da  Administração  Pública  na  realização  do  lançamento.  Não  é  o  mesmo  sequer  pressuposto  obrigatório  para  tal  ato  administrativo,  sob  pena  de  contrariar  o  Código  Tributário  Nacional, o que não se permite a uma Portaria.  (Acórdão 107­ 07280).  Ademais, pelo que se extrai do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de  MPF  à  fl.  01  (verso),  obtida  através  da  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  na  Internet,  as  prorrogações foram registradas eletronicamente até o término da ação fiscal com a lavratura do  auto de Infração em 15/12/2004, na forma prevista pela Portaria SRF n° 3.007/2001.  Dessarte, não houve irregularidade na formação da exigência.   Quebra do Sigilo Bancário e Aplicação Retroativa da Lei Complementar nº  105/2001 e da Lei nº. 10.174/2001  O recorrente alega, ainda,  ilegalidade na quebra do sigilo bancário, além da  utilização indevida da Lei n° 9.311/1996, na constituição do crédito tributário.   Novamente, a preliminar suscitada pelo contribuinte deve ser refutada, senão  vejamos:  A Lei nº 9.311/1996 proibia à utilização das informações recebidas, relativa  ao  recolhimento  da  CPMF,  para  constituição  do  crédito  tributário,  justamente  porque,  caso  contrário, estar­se­ia autorizando, por via transversa, o acesso do fisco a informações bancárias  Fl. 2356DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 sem que houvesse  lei  complementar  regulando a matéria. Assim dispunha o art. 11da Lei nº  9.311/1996:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação.  §  lº  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2º  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicada  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  vedada  sua  utilização  para  constituição  do  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (grifei)  No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 105/2001, ao dispor sobre  o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §  5º  As  informações  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.   Fl. 2357DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004504/2004­10  Acórdão n.º 3301­000.136  S3­C3T1  Fl. 7          11 Assim,  a  norma  que  vedava  a  utilização  dos  dados  da  CPMF  para  a  constituição de outros créditos tributários perdeu a razão de sua existência, motivo pelo qual a  restrição foi abolida pela Lei nº 10.174/2001. Dessa forma, o art. 11 passou a vigorar com a  seguinte redação:  Art.  1o  O  art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:   Art.11(...)  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1.996,  e  alterações  posteriores."  (NR) (grifei).  § 3o­A. (VETADO)   (...)  Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  A  Lei  Complementar  n°  105/2001  flexibilizou  a  regra  de  acesso  às  informações  bancárias,  não  sendo  necessária  autorização  judicial  para  autoridade  fiscal.  Contudo,  esse  acesso  não  constitui  quebra  de  sigilo,  visto  que,  as  informações  obtidas  permanecem  protegidas,  pois  a  Lei  Complementar  estabeleceu  novo  critério  de  apuração  e  fiscalização, ampliando o poder de investigação das autoridades administrativas.   Ressalte­se,  ainda,  que  ao  lançamento  aplica­se  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades  Administrativas, nos termos do art. 144, §1º, do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Corroborando, o Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da LC  nº 105, de 2001, entendia possível o acesso aos dados protegidos por sigilo bancário. Veja­se a  seguinte ementa:  É  certo  que  a  proteção  ao  sigilo  bancário  constitui  espécie  do  direito  à  intimidade  consagrado no  art.  5º, X,  da Constituição,  Fl. 2358DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 direito esse que revela uma das garantias do indivíduo contra o  arbítrio  do  Estado.  Todavia,  não  consubstancia  ele  direito  absoluto,  cedendo  passo  quando  presentes  circunstâncias  que  denotem  a  existência  de  um  interesse  público  superior.  Sua  relatividade, no entanto, deve guardar contornos na própria lei,  sob  pena  de  se  abrir  caminho  para  o  descumprimento  da  garantia  à  intimidade  constitucionalmente  assegurada.  [STJ  –  Corte Especial – AgReg do IP n.º 187/DF – Rel. Min. Sávio de  Figueiredo Teixeira – Diário de Justiça, Seção I, 16/09/96]  Conclui­se, portanto, que havendo procedimento administrativo instaurado, a  prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais  tributários  do  Ministério  da  Fazenda,  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário,  mas  mera  transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê­los.  Acresça­se, ainda, que se encontra presente aos autos todos os elementos para  a utilização da RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira, razão pela qual a ausência de  embaraço à fiscalização, suscitada pelo recorrente, não pode ser oposta, pois a emissão se deu  em  decorrência  da  não  apresentação  dos  extratos  bancários  pelo  contribuinte,  no  prazo  determinado  pela  fiscalização.  Portanto,  legal  a  requisição  das  informações  bancárias  às  instituições financeiras.   Assim, não houve qualquer ilegalidade no afastamento do sigilo bancário.  Prova Emprestada  Insurge novamente o  recorrente  contra  a utilização de prova  emprestada  de  Inquérito  Policial  e  de  Procedimento  Fiscal,  asseverando  que,  “não  pode  haver  violação  do  direito ao sigilo bancário e a intimidade do contribuinte”.  Compulsando­se  os  autos,  observo  que  todo  o  procedimento  efetuado  pela  autoridade fiscal encontra­se amparado pelo principio da legalidade expresso na forma do art.  37 da Constituição Federal.  Por outro lado, nada obsta a utilização de prova obtida em processo conexo.  Para  a  legitimidade  da  prova  originada  de  outro  processo  é  necessário  que  tenha  sido  validamente  produzida  no  processo  de  origem,  bem  como  seja  submetida  ao  crivo  do  contraditório no processo onde se busca os efeitos da mesma.  Aliás,  a  capacidade  tributária  ativa  permite  a  utilização  de  informações  e  aproveitamento de atos de fiscalização associado a contribuinte que tenham ligação direta com  o fato gerador da obrigação principal.   Frise­se,  por  oportuno,  que  para  o  Fisco  valer­se  de  informações  e  provas  colhidas em outros processos, é necessário que guarde pertinência com os fatos cuja prova se  pretenda oferecer.   A  Corte  Superior  de  Justiça  também  se  posicionou  a  respeito  desse  tema,  como se vê em parte do seguinte aresto:   A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma favorável  à  prova  emprestada,  não  havendo  que  suscitar  qualquer  nulidade  (...).  Constatado  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa"  (STJ,  Terceira  Turma,  MS  9850/DF,  Rel.  Min.  José Arnaldo da Fonseca, DJ 09/05/2005).  Fl. 2359DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004504/2004­10  Acórdão n.º 3301­000.136  S3­C3T1  Fl. 8          13 Pelos fundamentos expostos, entendo que não houve qualquer ilegalidade em  relação  à  prova  produzida  nos  autos,  sobretudo  por  ter  sido  conferida  ao  recorrente  o  pleno  exercício do contraditório e da ampla defesa.  Mérito  Lançamento com Base em Depósitos Bancários  Sustenta o  recorrente que o depósito bancário, por si só, não configura fato  gerador  do  imposto,  sendo  imprescindível  a  comprovação  de  sua  utilização  como  renda  consumida, de forma a evidenciar sinais exteriores de receita. Afirma, ainda, que a fiscalização  considerou  como  renda  verbas  que,  transitoriamente,  passaram  pela  conta  corrente  do  contribuinte  Jacy  Brandão  Leite,  aviltando,  dessa  forma,  o  principio  da  segurança  jurídica,  isonomia e capacidade contributiva.  De início, há de se tecer um breve histórico da legislação sobre a tributação  de depósitos bancários, para que se possa aclarar o entendimento que o recorrente demonstra  sobre esta forma de tributação.   O ato legal que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários  injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei nº. 8.021, de 12 de abril  de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos:  Art. 6. º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  (...)   §5.  º. O arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado com base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  (...)  O  texto  legal,  portanto,  permitiu  o  arbitramento  dos  rendimentos  omitidos,  utilizando­se  depósitos  bancários  injustificados,  desde  que demonstrados  sinais  exteriores  de  riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível.  Percebe­se  claramente  que  na  vigência  da  Lei  nº.  8.021/1990,  o  fato  que  permitia  presumir  a  renda  omitida  eram  os  sinais  exteriores  de  riqueza,  e  não  os  depósitos  bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento.  Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários  passou  a  ter  um  disciplinamento  diferente  daquele  previsto  na  Lei  nº.  8.021/1990.  Com  a  edição  da  Lei  n°  9.430/1996  (alteração  introduzida  pelo  art.  4°  da  Lei  nº.  9.481/1997)  foi  possível à tributação com base em depósitos bancários, contudo, não havia a necessidade de se  demonstrar sinais exteriores de riqueza. É o que prevê o art. 42 de Lei n° 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 2360DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  Como  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  supra,  o  legislador  estabeleceu  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.430/1996,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  Não  logrando  o  titular  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  os  valores  tornam­se  sujeitos  à  tributação,  por  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos.  O  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável,  invertendo, portanto, o ônus da  prova, característica das presunções relativas, que admite prova em contrário.  A  utilização  da  figura  jurídica  da presunção  legal para  fins  de  encontrar  a  renda omitida, está em perfeita consonância com os dispositivos legais constante na legislação  pátria.  Apego­me  essencialmente  ao  fato  de  que,  a  presunção  constitui  um  instrumento  direcionado  à  facilitação  do  trabalho  de  investigação  fiscal,  justamente  em  razão  das  dificuldades impostas à identificação dos fatos econômicos dos quais participou o recorrente.   Assim, não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em  sua conta bancária, tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, na forma do  artigo 43 do CTN:  Art. 43 ­ O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001);  Com  efeito,  diferentemente  do  que  faz  crer  o  recorrente,  o  fato  gerador  do  imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, não sendo necessária  a comprovação, por parte do Fisco, de que os valores depositados representaram acréscimo em  seu patrimônio.   Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os  mesmos  foram  presumidos  como  rendimentos  auferidos  pelo  autuado  no  ano­calendário  em  apreço.  Esse  entendimento  encontra­se  assentado  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  consoante à ementa destacada:  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  creditados  em  conta bancária mantida  junto a instituição  financeira quando o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.(Data  da  Sessão:  12/06/2006  ­  CSRF/04­00.259)  Em outra passagem, alega o suplicante que houve fragrante bi­ Fl. 2361DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004504/2004­10  Acórdão n.º 3301­000.136  S3­C3T1  Fl. 9          15 tributação  de  hipotéticos  fatos  gerados  ocorridos  no  ano­ calendário  1998  e  que  a  fiscalização  considerou  como  renda,  verbas  que,  transitoriamente,  passaram  pela  conta  corrente  do  contribuinte.  Sobre a alegação de que vários depósitos foram duplamente tributados, bem  como diversas verbas passaram  transitoriamente pela  conta do  recorrente,  como o  suplicante  não aponta individualmente quais seriam esses valores, não há como excluí­los.  Ressalte­se que meras alegações, desacompanhadas de provas, não podem ser  contrapostas  aos  levantamentos  efetuados  pelo  Fisco. Dessarte,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele cujo benefício se aproveita.  Origem  dos  Recursos  Depositados  na  Conta­Corrente  em  Nome  de  Jacy  Brandão Leite  Aduz  o  recorrente  que  o  Sr.  Jacy  Brandão  Leite  é  de  fato  e  de  direito  o  efetivo  titular  da  movimentação  bancária  do  Bradesco  c/c  n°  5745­1,  agência  n°  0414­6.  Assevera,  ainda,  que  são  indevidas  presunções  por  parte  do  Fisco  quando  desconsiderou  negócios jurídicos válidos.  Pois bem, observo, inicialmente, que para chegar à conclusão de quem seria o  efetivo titular dos depósitos/créditos bancários, a fiscalização apoiou­se na existência de uma  série de fatos e elementos, conforme se extrai do Termo de Verificação de Infração, a saber:  ­ O  contribuinte Edmilson Firme  Simão  Junior movimentava  a  conta  corrente  57451­1  em  foco,  assinando  cheques  e  DOC’S  conforme  comprovam  as  cópias  destes  documentos  bancários  arrolados... (fl. 1968)  ­ O contribuinte Edmilson Firme Simão Junior possuía cartão de  autógrafos  junto  à  agência  bancária  (fl.1203),  em  razão  de  poderes  para  movimentar  contas  bancárias  que  lhe  foram  outorgados  mediante  instrumento  de  procuração  (fls.  1207/8),  por  Jacy  Brandão  Leite,  que  por  seu  turno,  apesar  de  figurar  como  titular  de  direito  cada  conta,  estava  impedido  de  fazer  saques  por  não  possuir  cartão  de  autógrafos,  conforme  informado pelo Bradesco em oficio de 28/09/2004 (fl.1201), em  resposta a RMF n° 0720100 2004 000245 8 (fl.1201);  ­O extrato de movimentação da conta 57451­1 em pauta, no  Anexo II, possui um total de 994 lançamentos de “cheque”,  “cheque compensado”  e “transferência  de  fundos DOC”.  E tivemos a oportunidade de analisar, uma a uma, um total  de 920 cópias de cheques e DOCs desta conta, obtidas com  autorização  judicial  no  processo  nº  2001.50.01.007217­2,  conforme já mencionado anteriormente, sendo que em 797  delas  encontramos  a  assinatura  de  José Augusto  Simão  e  em  148  encontramos  a  assinatura  de  Edmilson  Firme  Simão Junior. Assim, não encontramos um único cheque  ou DOC ou outro documento bancário qualquer, sacando  fundos  desta  conta,  que  contivesse  a  assinatura  de  Jacy  Brandão  Leite,  no  meio  desta  amostra,  representando  Fl. 2362DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 93%  do  total  de  documentos  bancários  deste  tipo.  (fl.  1969) (grifei)  Do exposto,  verifica­se que o  real  detentor dos  recursos movimentados  é o  recorrente,  que  detém  capacidade  contributiva  compatível  com  as movimentações  efetuadas.  Assim, a utilização de terceira pessoa nas transações, visou, basicamente, ocultar­se da relação  obrigacional  tributária,  razão  pela  qual  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  nome  do  real  detentor dos recursos, na forma do §5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996:  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  Assim, nas situações em que se comprove ser a conta corrente movimentada  por  terceiro  e não  aquele cujo nome aparece como  titular,  se  está diante da possibilidade de  tributar o terceiro, na condição de interposta pessoa.   Assim,  correto  o  procedimento  fiscal  que  atribuiu  ao  autuado  a  movimentação financeira da titularidade do Sr. Jacy Brandão Leite.   Ofensa a Princípios Constitucionais  O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  autuante  deixou  de  observar  alguns  princípios constitucionais na formação da exigência.   A alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria  que não pode ser apreciada no  âmbito deste processo administrativo. Somente o  Judiciário é  competente para julgá­la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, “a”, III e §§ 1º e  2º  deste  último.  Assim,  tais  argumentos  não  devem  ser  apreciados  por  este  julgador  administrativo.  Esse  entendimento  é  pacifico  no  1O.  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Súmula nº 2:  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Multa Aplicada  O  contribuinte  discorda  da  aplicação  da  multa  de  150%  sobre  o  imposto  apurado,  argumentando  que  não  foi  comprovado  o  dolo  e  tampouco  interposição  de  pessoa,  razão pela qual teria o Fisco presumido a ocorrência de fraude.  A qualificação da multa se deu em razão do disposto no art. 44, inciso II, da  Lei nº 9.430/1996, que preceitua, in verbis:  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 2363DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.004504/2004­10  Acórdão n.º 3301­000.136  S3­C3T1  Fl. 10          17 II – de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.   Por sua vez o art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, dispõe:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A  autoridade  fiscal  qualificou  a  exigência,  pois  entendeu  que  o  recorrente  agiu  com  o  evidente  intuito  de  fraude.  Concluiu  a  fiscalização  que  “restou  claramente  demonstrada  utilização  de  interposta  pessoa.  Indubitavelmente,  ao  efetuar  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro,  o  contribuinte  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do  fato gerador do  imposto de renda.”  (fl.  1973) (...) “o fato é que o contribuinte omitiu, em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  ano­calendário  de  1998,  exercício  1999  –  DIRPF  99,  receitas  tributária,  caracterizadas  por  valores  creditados  em  conta  corrente  mantida  em  nome  de  ‘laranja’, deixando de recolher o imposto.” (fl. 1974)  Relativamente ao dolo convém trazer à baila as conclusões de Alberto Xavier  no seu livro “Do lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário”,  Editora Forense:  Ensina Galvão Teles – com a clareza que é de seu timbre – que  ‘dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a  intenção  de  provocar  um  evento  ou  resultado  contrário  ao  Direito.  O  agente  prevê  e  quer  o  resultado  ilícito;  este  representa­se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para  ele  dirige  a  sua  vontade  através  de  uma  conduta  ativa  ou  passiva’  (Dos Contratos  em Geral,  2a ed.,  1962,  pág.  45). Não  pode  falar­se  em  fraude  à  lei  sem  que  exista  dolo  e  não  pode  falar­se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva  da  consciência  e  vontade  do  agente  que  possa  caracterizar­se  como ‘intenção fraudulenta’.”  Fl. 2364DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Da  análise  das  peças  processuais,  não  há  dúvidas  que  o  recorrente  movimentou recursos próprios utilizando a conta corrente de outrem, ocultando, o verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Tenho  para  mim,  que  a  fiscalização  ao  adotar  o  procedimento  de  auditoria,  circularizar  informações,  carrear  provas,  levantar  os  valores  aplicados por interposta pessoa e vinculá­los ao autuado exauriu os meios de prova.   Portanto, o conjunto probatório carreado aos autos autoriza o convencimento  da prática de interposta pessoa no momento em que o recorrente, utilizando conta bancária de  terceiro, movimenta seus recursos, com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por  parte  do  Fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  configurando.  Nessa  conformidade,  deve  ser  mantida a multa qualificada.    Ante o exposto, VOTO por REJEITAR as preliminares e no mérito NEGAR  provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 2365DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 18 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0421.14317.EIPU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO TADEU FARAH em 20/11/2013 17:20:00. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO TADEU FARAH em 20/11/2013. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO TADEU FARAH em 20/11/2013 e MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA em 20/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/04/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0421.14317.EIPU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AFEE0388EACB9FE97FBAC96D5DC4037DB3A5C61D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.004504/2004-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.002287/2001-63
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - DECADÊNCIA - PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO. -Nos casos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como nas hipóteses em que a própria Administração edita ato reconhecendo a inexigibilidade do tributo recolhido, é a contar da publicação desses eventos jurídicos que começa a fluir o prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição. - Publicada em 25 de julho de 1997 a Instrução Normativa SRF, n.º 63, por meio da qual a Administração reconheceu que não era devido crédito tributário exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo que o contribuinte tem para pedir a restituição estende-se até 24 de julho de 2002. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.948
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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