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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9589146 #
Numero do processo: 19515.002608/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA. ESFERA PENAL E TRIBUTÁRIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. DEPÓSITOS EM CONTA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA. ESFERA PENAL E TRIBUTÁRIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do Decreto 70.235/72, reputadas ausentes as causas previstas no art. 59 do mesmo diploma. As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, sem que haja interferência recíproca entre seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. DEPÓSITOS EM CONTA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 9.430/96. A partir da vigência da Lei 9.430/96, a existência de depósitos de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, sendo ônus do contribuinte a apresentação de justificativas válidas para os ingressos ocorridos em suas contas correntes. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 08 /2 00 6- 09 Fl. 837DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002608/2006-09 Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado em substituição ao conselheiro Samis Antônio de Queiroz). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JULIO MICHAEL STERN contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPOII –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$293.102,36 (duzentos e noventa e três mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos) relativos ao IRPF suplementar, juros de mora e multa, por motivo de acréscimo patrimonial a descoberto, nos anos-calendários 2001 e 2002. Por meio do Termo de Início de Fiscalização intimado a: 1- Apresentar os Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelas fontes pagadoras, a saber: Reitoria Universidade de São Paulo e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. 2- Comprovar com documentação bancária hábil e idônea o efetivo recebimento dos Rendimentos isentos e Não Tributáveis informados nas Declarações de Ajuste a saber: Lucros e Dividendos - R$ 34.500,00 e R$ 153.200,00 e Bolsa Pesquisa Exterior (USA), FAPÉSP 01/03484-1 - R$ 35.000,00 e R$ 18.000,00. A não comprovação do efetivo recebimento dos rendimentos isentos e não tributáveis, na forma e prazo estabelecidos. implicará na não consideração dos valores como recursos para justificar acréscimo patrimonial. 3- Comprovar com documentação hábil e idônea os pagamentos e doações efetuados em 2001 e 2002, informados nas Declarações de Ajuste Anual. 4- Apresentar cópia do Contrato Social e Alterações da empresa Supremum Assessoria e Consultoria SC Ltda., CNPJ 01.958.225/0001-18. 5- Apresentar o Informe de Rendimentos Financeiros das contas correntes, contas de poupança e aplicações financeiras nas instituições financeiras Banespa e Citibank. 6- Comprovar com documentação hábil e idônea a origem e tributação dos recursos movimentados no exterior, nos anos de 2001 e 2002, através de ordens de pagamento emitidas por ordem do contribuinte junto às contas LAUREL - n.° 311045 e SINKEL - n.° 311197 administradas pela empresa BHSC - Beacon Hill Service Corporation conforme relacionado a seguir: (...)” (f. 141/143). Em atendimento à intimação, juntados os seguintes documentos: Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte; Contrato de Prestação de Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002608/2006-09 Serviços; Extratos de Conta-Corrente da Empresa Supremum; Notas Fiscais de Serviços emitidas pela Empresa Supremum; Boletos Bancários; Alterações Contratuais da Empresa Supremum; Certidões Negativas de Débitos do MF e INSS da Empresa Supremum; e Informe de Rendimentos Financeiros da Empresa Supremum. (f. 153/232) NovoTermo de Intimação Fiscal foi expedido a fim de (...) esclarecer a omissão na Declaração de Ajuste Anual dos rendimentos tributáveis recebidos em 2001 e 2002, da empresa Editora de Cultura Ltda., CNPJ 50.587.930/000161, a título de Aluguéis e Royalties, nos valores R$ 21.600,00 e R$ 23.580,00, com Imposto Retido na Fonte de R$ 1.620,00 e R$ 1.680,00. 2. Reintimado a comprovar com documentação bancária hábil e idônea o efetivo recebimento dos Rendimentos lsentos e Não Tributáveis, recebidos em 2001 e 2002, da empresa Supremum Assessoria e Consultoria SC Ltda., CNPJ 01.958.225/0001-18, informados nas Declarações de Ajuste a título de Lucros e Dividendos, tendo em vista que os documentos e esclarecimentos até agora apresentados não hábeis para comprovar o efetivo recebimento dos rendimentos. A não comprovação do efetivo recebimento dos rendimentos isentos e não tributáveis, na forma e prazo estabelecidos, implicará na não consideração dos valores como recursos para justificar acréscimo patrimonial. (f. 233). Em resposta, foram acostados: Declaração de Ajuste Anual da Sra. Marisa Stern; Escritura de Bem Imóvel no qual consta o direito de usufruto da Sra Marisa Stern, a qual recebe, segundo o contribuinte, por consequência, valores a título de aluguel (Resposta ao Termo de Intimação Fiscal – f. 235/236); Planilha de Valores Pagos ao Sócio Júlio em Razão de Lucro da Empresa Supremum; Extratos Bancários da Empresa Supremum; Comprovantes de Pagamento de despesas pessoais do sócio Júlio; e Demonstrativos de Variação Patrimonial (f. 237/371). Por meio do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização analisou os documentos apresentados e dividiu sua análise entre Rendimentos Tributáveis e Não Tributáveis. Em relação aos primeiros: Rendimentos Tributáveis - Comprovantes de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte emitidos pela Reitoria da Universidade de São Paulo e pela FIPE - Instituto de Pesquisas Econômicas. Os documentos apresentados comprovam os valores informados nas Declarações de Ajuste de 2002 e 2003 e estão lançados como recursos na Análise da Variação Patrimonial. (f. 375). Em seguida, o tópico sobre os Rendimentos Não Tributáveis, foi subdivido em subtópicos, que trazem, no que importa, as seguintes informações: Lucros e Dividendos da Empresa Supremum Assessoria e Consultoria Ltda Analisando os documentos apresentados pelo fiscalizado verificamos que constam dos extratos bancários da empresa anotações manuscritas de saídas de numerário para transferências e pagamento de supostas despesas pessoais do Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002608/2006-09 fiscalizado e alguns pagamentos de cartão de crédito e Darf. Destaque-se que os documentos apresentados não contemplam a maior parte dos pagamentos anotados informalmente nos extratos. Assim, tendo em vista que o fiscalizado não comprovou todos os supostos pagamentos anotados informalmente nos extratos da empresa Supremum nem apresentou documentação bancária ou contábil para comprovar o efetivo recebimento dos valores declarados a título de Lucros e Dividendos recebidos da empresa, informados nas Declarações de Ajuste Anual de 2001 e 2002 os mesmos ficaram descaracterizados e não foram lançados como recursos na Análise da Variação Patrimonial. (Termo de Verificação Fiscal – f. 375) Bolsas de Pesquisa recebidas no exterior - FAPESP O fiscalizado esclarece que é Professor Universitário com realização de cursos de mestrado e doutorado no exterior, ocasião em que foi ajudado com Bolsas de Pesquisa, sendo que em 2001 recebeu R$ 41.541,60 e no ano de 2002 recebeu R$ 7.322,28, tendo apresentado o Comprovante de Rendimentos emitidos pela FAPESP, (fls. 148/149). Os valores foram lançados como recursos na Análise da Variação Patrimonial. (Termo de Verificação Fiscal – f. 376). Recursos Movimentados no Exterior Assim, tendo em vista os fatos relatados e considerando que o fiscalizado não apresentou nenhum documento que comprovasse a origem e a tributação dos recursos movimentados no exterior, os valores constantes das cópias da transcrição das operações listadas com base em documentação obtida pela Polícia Federal junto à Promotoria do Distrito de Nova Iorque em que o contribuinte, identificado, aparece como ordenante das operações através das contas LAUREL - n° 311045 e SINKEL - n° 311197, mantidas no JP Morgan Chase Bank de New York e administradas pela empresa BHSC - Beacon Hill Service Corporation, sediada em New York, USA., foram lançados como Aplicação de Recursos nos anos de 2001 e 2002 para efeito de Análise da Variação Patrimonial (fls. 304/305). (Termo de Verificação Fiscal – f. 376). Rendimentos Recebidos da Editora de Cultura LTDA: O fiscalizado foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 26.09.2006, com ciência em 02.10.2006, (fis.194/195), a esclarecer a omissão na Declaração de Ajuste Anual dos rendimentos tributáveis recebidos em 2001 e 2002, da empresa Editora de Cultura Ltda., CNPJ 50.587.930/000161, a título de Aluguéis e Royalties, nos valores R$ 21.600,00 e R$ 23.580,00, com Imposto Retido na Fonte de R$ 1.620,00 e R$ 1.680,00, constantes da DIRF - Declaração de Imposto Retido na Fonte apresentada pela empresa, (fls. 99 e 101). Em atendimento ao Termo de Intimação lavrado em 26.09.2006, o fiscalizado esclarece que os rendimentos são fruto de aluguel de imóvel situado na Rua Coronel Paulino Carlos, de propriedade da filha do fiscalizado e de sua ex-mulher. Esclarece ainda que tais rendimentos foram lançados na declaração Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002608/2006-09 de ajuste anual da Sra. Marisa Bassi Stem - CPF 021.914.858-98, (fls. 198/199), a qual é titular de direitos de usufruto vitalício sobre o imóvel, tendo apresentado cópia de escritura. (fls. 202). (Termo de Verificação Fiscal – f. 377). Assim, diante da verificação “de acréscimo patrimonial a descoberto, não respaldado pelos rendimentos declarados, sejam eles tributáveis, isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, dívidas e ônus reais ou outra origem comprovada (...), foi lavrado o Auto de Infração, (fls. 315), por Omissão de Rendimentos.” (Termo de Verificação Fiscal – f. 379). Em sua peça impugnatória alegou, preliminarmente, a existência de cerceamento de seu direito de defesa e consequente afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teve acesso aos autos do processo criminal que deu base à ação fiscal. Ao seu sentir, o acesso aos autos do processo criminal é de vital importância a fim de comprovar que esse não efetuou ou autorizou transferências de recursos para o exterior – vide f. 392/393. Quanto ao mérito, alega ter sido seu nome indevidamente utilizado por terceiros e que, “a simples alegação da fiscalização de que nas ordens de transferência de recursos ao exterior, consta o endereço de um imóvel que foi de propriedade do lmpugnante não pode ser considerada como prova cabal e absoluta de que o mesmo efetivamente é o responsável por tais transferências.” (f. 392/393) E, em tópico denominado “Omissão de Rendimentos da Empresa Supremum – Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Anos-calendário 2001 e 2002”, o impugnante alegou que a fiscalização desconsiderou os rendimentos recebidos da empresa Supremum, da qual é sócio. Isso porque, conforme se observa no extrato bancário da empresa, esta efetuou uma série de pagamentos de boletos de titularidade do impugnante, de modo que não houve o depósito do valor em sua conta corrente do impugnante, mas pagamentos diretos de suas despesas. Concluiu ter havido apenas erro formal, sem que acarretasse qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que os lucros no período efetivamente existiram, de modo que não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. (f. 396) Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior, por meio de uma sub-conta mantida ou administrada por uma instituição bancária ou financeira americana. IDENTIFICAÇÃO DO REMETENTE DOS RECURSOS. Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002608/2006-09 Rejeita-se a negativa de autoria, pela falta de assinatura ou identificação parcial do nome ou endereço do contribuinte, quando não restar dúvida de que se trate da mesma pessoa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração, está sujeita à tributação. Por força de presunção legal. cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal. os valores correspondentes à retirada de lucros da empresa da qual o contribuinte é sócio deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência do numerário. Lançamento Procedente. (f. 800/801 Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 16/04/2009, recurso voluntário (f. 819/829), requerendo, em sede preliminar, o cancelamento da autuação “ao menos no que tange a esta parte da autuação, pois se encontra intimamente ligado ao processo criminal, cujo respectivo Inquérito Policial foi arquivado, não tendo sido comprovada a participação do Recorrente nas operações de remessa ao exterior.” É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – DA PRELIMINAR: DA (IN)OCORRÊNCIA DE NULIDADE Antes da lavratura do auto de infração foi o emitido o Mandado de Procedimento fiscal, bem como diligência fiscal junto à Polícia Federal em Curitiba/PR, que anexou as decisões de quebra de sigilo bancário proferidas pela 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR (f. 07/11), relatório da diligência realizada pela Suprema Côrte do Estado de Nova York (“Supreme Court of the State of New York”), documentos de movimentação bancária junto à instituição financeira MTB Hudson Bank (e Laudos de exame econômico-financeiro realizados pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal (f. 20/28, e 32/40). A seguir, foi elaborado o Termo de Início da Investigação Fiscal, contendo o relatório da investigação, intimação do ora recorrente para comprovar a “(...) origem dos Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002608/2006-09 recursos recebidos nas operações mencionadas (...)”, com a advertência de que “[a] não comprovação da origem dos recursos recebidos nas operações mencionada mediante documentação hábil e idônea e na forma e no prazo estabelecidos , ensejará lançamento de ofício a título de omissão de rendimento (...).” Friso, por oportuno, que art. 8º da Lei 8.021/1990 previu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, de ser desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal para fins de apuração de créditos tributários, – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009. Rejeito, por essas razões, a tese de nulidade. A lacônica afirmação, desprovida de qualquer documento, no sentido de que seu nome teria sido utilizado por terceiros é inapta a desconstituir o lançamento. Como bem frisado pela instância a quo, [a]lém do fato de o contribuinte não possuir homônimos na base de dados da Receita Federal, é de se observar que nas Ordens de Pagamentos (fls. 106/111) consta o endereço: “RUA MARCELINO RITTER l- SAO PAULO/BRAZIL”, que é o mesmo endereço informado pelo impugnante em sua Declaração de Bens do Exercício de 2002, item 06 (fls. 92), de um imóvel de sua propriedade em 31.12.2000 e que, conforme informado, deixou de fazer parte de seu patrimônio em 2001 em razão de separação judicial, o que reforça a veracidade de ser ele o titular dos recursos movimentados. Referidos documentos, que integram a autuação, constituem, portanto, fonte fidedigna de informações patrimoniais do contribuinte. (f. 804) Por derradeiro, pede o afastamento da autuação ao menos no que tange a parte da autuação, “pois se encontra intimamente ligado ao processo criminal, cujo respectivo Inquérito Policial foi arquivado, não tendo sido comprovada a participação do Recorrente nas operações de remessa ao exterior.” (f. 827) A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não tê-lo praticado. Quando o arquivamento decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. Rejeito, por essas razões, a preliminar. II – DO MÉRITO: DA (IN)EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Desde a entrada em vigor da Lei nº 9.430, restou autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações – “ex vi” do art. 42. Embora várias fontes de rendimentos tributáveis omitidos tivessem sido listados pela fiscalização, insiste apenas em ter Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002608/2006-09 comprovado a percepção de lucros e dividendos da Empresa Supremum Assessoria e Consultoria Ltda. Aduz que, conforme se observa no extrato bancário da empresa, foram pagos uma série de boletos de titularidade do recorrente, de modo que não houve o depósito do valor na sua conta corrente, mas pagamentos diretos de suas despesas. Portanto, reiterou que houve apenas erro formal, não havendo qualquer prejuízo ao fisco, uma vez que os lucros no período efetivamente existiram, de modo que não há que se falar em acréscimo patrimonial a descoberto (f. 828/829). Como acertadamente pontua a DRJ, [f]az-se necessário provar mediante documentação hábil a saída de dinheiro da empresa a título de lucros distribuídos e seu recebimento pelo sócio, no caso, o impugnante, fato este não comprovado. Não foram apresentados, por exemplo, cópias de cheques nominais emitidos pela empresa ao sócio ou extratos bancários demonstrando a saída dos recursos da conta bancária da empresa e sua entrada na conta do contribuinte, ou outros meios que normalmente são utilizados nessas operações. É certo que a legislação não determina que o pagamento de recursos da empresa para seu sócio seja mediante cheque, comprovante de depósito ou transferência bancária. Ocorre que, neste caso, de acréscimo patrimonial a descoberto, em que o ônus da prova é do contribuinte, por presunção legal, caberia a ele tomar as providências cabíveis para comprovar o efetivo recebimento dos referidos recursos, a fim de vê-los inclusos na apuração de sua variação patrimonial. A distribuição do lucro que teria sido realizada pelo sócio, por se tratar de importância expressiva. por precaução, deveria estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrassem a efetividade da alegada operação. (...) Por outro lado, não se pode olvidar que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada de forma restritiva. literal. a teor do artigo 111, do Código Tributário Nacional. (...) Frise-se que nos extratos bancários apresentados, não há qualquer registro de movimentação financeira coincidente, ou sequer aproximada, tanto em data como em valores, com os dados registrados nas cópias do Razão Analítico apresentadas, que apontam distribuição de lucros ao impugnante nas datas de 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002, com valores iguais de R$ 19.250.00, a evidenciar a real saída do numerário da pessoa jurídica em favor do ora impugnante. O pagamento de despesas correntes do impugnante, sócio da pessoa jurídica, longe de comprovar e distribuição de lucros, mostra-se com mais veracidade tratar-se de remuneração indireta a administradores e terceiros, tributável nos termos do art. 358 do RIR/99. (...).” (f. 809) Por força do disposto nas Leis n° 7.713/88 e 8.134/1990 o acréscimo patrimonial a descoberto passou a ser presumidamente considerado omissão de rendimentos, na hipótese de não haver a comprovação da origem dos acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva, declarados em sua DIRPF. O ônus de Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.286 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002608/2006-09 comprovar a origem dos montantes, portanto, é do recorrente, que não logrou êxito em fazê-lo. Deixo de acolher, por esse motivo, a tese suscitada. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 845DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.900925/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos itens assim identificados no voto: a) “WL de S Cerqueira”, b) “Luana Locação de Veículos Ltda.” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes (i) às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção e (ii) ao “Centro de custos de expedição”, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento nesses tópicos. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esses itens o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 25 /2 01 1- 12 Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 058/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o COFINS apurado no regime não-cumulativo relativo ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 390.622,52. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$ 276.941,67. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.513 de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.528, em 28/01/2020 para que: Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo divisão industrial – o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram alocados diversos bens aplicados diretamente no processo de acidulação. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos, tais como linha de água de acidulação, ventilador LPSL12058, conjunto de diluidores fab. carbono, vinculados ao centro de custo (CIB 4011600). Poderão ser objeto de revisão de glosa. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: - REBRAS RECURSOS HUMANOS LTDA, centro de custo de manutenção e divisão industrial, descrição serv de mão de obra, glosa por descrição genérica. - HIDROMAN COMÉRCIO SERV MANUT LTDA, centro de custo manutenção, serv de manutenção corretiva, glosa por descrição genérica e CNAE da empresa incompatível, comércio varejista. - W L DE S CERQUEIRA centro de custo manutenção mecânica, serv de manutenção, glosa por descrição genérica e CNAE da empresa incompatível, comércio varejista. - MACEDO MOTA CONSTRUÇÕES LTDA, centro de custo manutenção, serv de construção civil e serviço reforma telhado galpão de cura, glosa por integrar o custo de bens do imobilizado. - VIDRONEY VIDRAÇARIA E SERVIÇOS LTDA, centro de custo administração, serv manutenção, glosa por descrição genérica e CNAE da empresa incompatível, comércio varejista e instalação de portas e janelas. Portanto, os dispêndios abaixo dispostos, relativos ao item “Serviços Utilizados como Insumos”, não serão objeto de reversão de glosa. Demais notas fiscais serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem no conceito de insumo tais como serviço de isolamento térmico, serviço de usinagem, serviço de manutenção de equipamento, serviço de lubrificação industrial, serviço de caldeiraria, serviço manutenção de queimadores, serviço manutenção de motores etc. - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 Mediante análise das notas fiscais glosadas, vide fls. 186 a 194, 196 a 204, (13502.900923/2011-15) verifica-se que se trata de locação de equipamentos, locação de pá carregadeira e mini carregadeira, serviços prestados, locação de guindaste, locação/serviços prestados com caçambas/caminhão muck, locação de ferramentas elétricas, mecânica e pneumática e locação de cabos elétricos. - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. - todavia não serão revertidas: - notas fiscal nº 50A e 59A, “ GAMA SERVICE COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA, CNPJ nº 16.168.643/0001-89, no valor de R$ 5.000,00, (Outubro/2008) - não se tratar de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como não poder ser enquadradas como serviços geradores de crédito haja vista falta de discriminação de tais serviços. E também a nota fiscal nº 1627, vide fl. 208, emitida pelo prestador “AUTO GUINCHO LITORAL. - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). Que não pode ser admitido para fins de creditamento. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). O contribuinte informou que os bens eram aplicados diretamente no processo de acidulação. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075,etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porem alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. As despesas são de reforma de instalações do setor industrial que autorizam o aproveitamento de créditos na forma de bens do ativo imobilizado aplicados no processo industrial. - foram mantidas as glosas de serviços relacionados ao centro de custo comercial – CIB (4021201), segundo a fiscalização, a própria empresa teria reconhecido que tal centro de custo não preenche os requisitos do conceito de insumos para fins das contribuições PIS/Pasep e Cofins. Em que pese tais argumentos, a manutenção das glosas não merece prosperar, uma vez que, embora tenham sido registradas no centro de custo comercial – cuja natureza, a princípio, não se mostra apta a gerar créditos de PIS e Cofins –, verifica-se da documentação anexa que: - foram glosadas as notas fiscais emitidas pela empresa Luana Locação de Veículos Ltda., e Rebras Recursos Humanos, registradas no centro de custo utilidades – CIB (4011607), que se referem as locação de caçamba para transporte de matéria prima e produtos Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 intermediários dentro do setor industrial da empresa e na terceirização de técnico de laboratório, responsável pela análise de amostras de fertilizante. - foram glosadas as notas fiscais de WL de S Cerqueira, os serviços prestados pela aludida empresa se referem a manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. - foram glosadas as notas de Macedo Mota Construções Ltda, despesas incorridas pela empresa na construção e reforma do galpão de cura da acidulação (DOC. 03) – local físico onde é realizada uma das principais etapas do processo produtivo. - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligencia indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contem breve descrição dos materiais . - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados no centro de custo “laboratório” e “divisão industrial”. - serviços identificados no centro de custo “utilidades”. - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). Com exceção das notas fiscais analisadas adiante. - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “peças de reposição e manutenção” na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. (não foi questionado pela recorrente a forma de aplicação da relação percentual) . - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606), que envolvem a realização do controle de qualidade dos fertilizantes produzidos. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600), que são aplicados diretamente no processo de acidulação. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: Expedição - serviços Para o centro de custo expedição (4011603), informa a recorrente que nele eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, também acrescentou tela de sistema informatizado. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 O centro de custo ensaque (4011611) já foi integralmente deferido. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento. A fiscalização entendeu que o centro de custo “expedição” (4011603) corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Apesar de funcionarem na mesma área física, expedição e ensacamento, não poderão ser objeto de revisão da glosa por ter ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Consta no relatório de diligência que não foram admitidos os bens e serviços ligados ao centro de custo expedição. A recorrente deveria ter esclarecido melhor essa glosa, e não somente apresentar uma defesa genérica. Apesar de haver uma conexão entre os serviços de ensacamento, etapa final da produção, e os serviços de expedição, seria necessário um melhor esclarecimento como se processa o serviço. Por falta de justificativas e provas a cargo da recorrente mantenho a glosa dos bens e serviços informados no centro de custos “expedição”. DIVERG LAERCIO, MARCIO, LEONARDO, PEDRO E HELCIO – VV LAERCIO Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela do relatório da diligência. 1) Luana Locação de Veículos Ltda., e Rebras Recursos Humanos, centro de custo utilidades – CIB (4011607), que se referem as locação de caçamba para transporte de matéria prima e produtos intermediários dentro do setor industrial da empresa e na terceirização de técnico de laboratório, responsável pela análise de amostras de fertilizante. Para a empresa Luana a empresa apresenta informações que permitem concluir pela utilização do serviço na área industrial da empresa, por isso é passível de reversão da glosa. Quanto a Rebras, a recorrente afirma que trata-se de cessão de serviço de mão de obra, sem apresentar maiores detalhes. Como não é possível a partir da descrição concluir qual o escopo do serviço e se sua utilização é na produção não é possível reverter as glosas. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 WL de S Cerqueira, os serviços manutenção de equipamentos – manutenção de ensacadeira e adaptação balança comercial para pesagem de sacos “big bag” – diretamente utilizados nas atividades produtivas da empresa. Pela descrição apresentada pela recorrente e pela utilização na unidade de acidulação é possível concluir pela utilização na produção e possível reverter a glosa. 2) Macedo Mota Construções Ltda, despesas incorridas pela empresa na construção e reforma do galpão de cura da acidulação Mantida a glosa, poderá ser utilizado desde que tenha sido incluído no ativo imobilizado e utilizado o crédito relativo à depreciação. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “disco desbastador”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: 1) Luana Locação de Veículos Ltda., 2) WL de S Cerqueira, 3) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens: a) centro de custo de expedição, ; b) créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. Para melhor compreensão foi consignado pela fiscalização durante o pedido de diligência: Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 Centro de Custo “expedição” Entre os serviços não admitidos no presente processo, em razão do entendimento no sentido de não possuir relação direta com as atividades produtiva, encontram-se aqueles vinculados ao centro de custo “expedição”. Intimado a respeito mediante Termo de Intimação Fiscal nº 020/2020/Seort/Edicre, PAF nº 13502.900910/2011-46 (COFINS), o contribuinte alegou que no citado centro de custo eram registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam as instalações do armazém de ensacamento, nas quais eram realizadas as atividades de ensaque. O contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava o equipamento armazenagem de ensacamento, vinculado ao centro de custo expedição, vide abaixo: (...) Como anteriormente disposto, o centro de custo “Ensaque” fora integralmente deferido para fins de geração de crédito. Tal centro de custo comporta todos aqueles gastos referentes ao ensacamento dos bens produzidos pelo contribuinte. O processo produtivo corresponde a um conjunto de operações e fases realizadas sucessivamente e de maneira planificada com o fim de obtenção de um bem disponível para venda e a fase de ensacamento, na qual o produto é embalado para a entrega ao contribuinte, é parte integrante do processo produtivo. Entretanto, o centro de custo “expedição” corresponde ao local responsável por todos os aspectos relativos ao envio dos bens produzidos aos respectivos adquirentes. Conforme dicionário Aurélio o termo expedição corresponde ao “ato ou efeito de expedir; despacho, remessa; expediente;” ou “seção encarregada de expedir as mercadorias”. Assim, considerando os parágrafos 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, vide abaixo, não poderão ser objeto de revisão de glosa os dispêndios vinculados ao centro de custo “expedição” ainda que seja localizado na mesma área física (instalação) do centro do custo “Ensaque” conforme indicado pelo contribuinte, haja vista terem ocorrido posteriormente ao encerramento do processo produtivo do contribuinte. 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Dessa forma, verifica-se que a contribuinte logrou sorte em demonstrar seu processos nos termos do parágrafo 55 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, eis que demonstrado por laudo. Ainda, como argumentado pela contribuinte na peça recursal: Cabe ressaltar que a própria fiscalização reconheceu como insumos, para fins de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, as despesas decorrentes de serviços registrados no centro de custo Ensaque (4011611), todavia, não se atendou para o fato de que o centro de custo Expedição (4011603) também estava vinculado imediatamente às atividades da etapa de ensacamento. Dessa forma, deve ser dar provimento ao pleito da contribuinte. Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.711 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900925/2011-12 No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723668/2010-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. SUJEITO PASSIVO. FAZENDA NACIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdãos paradigmas que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.
Numero da decisão: 9303-013.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que votou pelo conhecimento de ambos os recursos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire (Relator), Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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SUJEITO PASSIVO. FAZENDA NACIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdãos paradigmas que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos Recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, vencido o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que votou pelo conhecimento de ambos os recursos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 36 68 /2 01 0- 35 Fl. 5837DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire (Relator), Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302-002.285, de 21/06/2017, o qual restou assim ementado quanto à matéria objetos daqueles apelos especiais: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. TERMO DE SUJEIÇÃO. CIÊNCIA AO FINAL DO PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária constitui ato de reforço ao pólo passivo da relação jurídica, com referência ao crédito tributário já constituído, de modo que não se pode falar em “termo de sujeição passiva”, antes da lavratura do auto de infração. Assim, a imputação de responsabilidade tributária, como ato acessório, não depende do acompanhamento da ação fiscal por parte daqueles que, nessa condição, forem designados novos sujeitos passivos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III DO CTN. ADMINISTRADORES DE FATO. IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. Demonstrado que os reais gestores e mandatários da entidade imune eram os diretores das outras empresas mantenedoras da instituição de educação, estes devem figurar no polo passivo da obrigação tributária como responsáveis solidários, por infração à obrigação legal de aplicação dos recursos integralmente nas atividades da entidade imune e de não distribuição de suas rendas a qualquer título. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, INC. II DO CTN. CARACTERIZAÇÃO. As pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar um tributo são solidariamente obrigadas a esse pagamento, mesmo que a lei específica do tributo não estabeleça expressamente. A existência de interesse comum deve ser examinada em cada caso. Estando comprovado que o poder decisório e de gestão da entidade imune estava concentrado, de fato, nas mãos dos sócios-gerentes das empresas que já atuavam como mantenedoras instituição de ensino e que os recursos daquela foram desviados para aplicação em empresas com finalidade lucrativa sob seu controle, é correta a imputação da responsabilidade solidária dos gestores, por interesse comum, como beneficiários diretos ou indiretos da infração aos dispositivos asseguradores da imunidade tributária, que foram afastados. A Fazenda Nacional em seu recurso especial (fls. 5131/5153) postula a reforma do recorrido "a fim de que o sr. EDUARDO LIMA DE CARVALHO seja reincluído no pólo passivo da presente autuação". Em apertada síntese, entende a Fazenda Nacional que ele teve interesse comum na situação que constituiu os fatos geradores da obrigação tributária. Averba Fl. 5838DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 que ele e as demais pessoas físicas pertencem à família proprietária do Colégio, que atua há mais de cinquenta anos no segmento de educação particular, estabeleceram uma metodologia para receberem os resultados auferidos na atividade sem a incidência dos tributos sob exação. E conclui: Por fim, considerando que existe corrente doutrinária que defende que o sócio não pode ser responsabilizado solidariamente com base no art. 124, I, do CTN, dado que, por razão lógico-racional sempre haverá interesse econômico deste nos resultados da pessoa jurídica da qual integra o quadro societário, cumpre destacar que essa não é a situação dos autos. Conforme já registrado anteriormente, o Sr. EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA não era sócio da empresa autuada, a saber ACEF – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA. Sendo assim, em princípio, não deteria interesse no resultado de tal pessoa jurídica. O interesse sobreveio, entretanto, em razão do repasse indevido de recursos, recebidos pela citada pessoa física, numerário esse decorrente da prática ilícita perpetrada na empresa fiscalizada. A partir de todo o exposto, e devidamente demonstrado o “interesse comum”, deve responder solidariamente pelo crédito tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN, o Sr. EDUARDO LIMA DE CARVALHO ROCHA, o qual merece ser reincluído no pólo passivo da presente autuação fiscal. O despacho de fls. 5157/5168 deu seguimento ao apelo fazendário. Em contrarrazões (fls. 5414/5421), o sr. Eduardo Lima de Carvalho Rocha pede a manutenção do recorrido na parte que afastou sua responsabilidade. A ACEF (fls. 5425/5571) e os responsáveis solidários José Lima de Carvalho Rocha (fls. 5252/5411), David Lima de Carvalho Rocha (fls. 5208/5249) e Estêvão Lima de Carvalho Rocha (fls. 5574/5639) interpuseram recurso especial de divergência. O despacho de fls. 5643/5688 negou seguimento ao especial da ACEF e deu parcial seguimento ao recurso interposto pelos responsáveis solidários José Lima de Carvalho Rocha, David Lima de Carvalho Rocha e Estevão Lima de Carvalho Rocha, admitindo apenas a rediscussão da matéria "Responsabilidade solidária amparada apenas no art. 124, I - possibilidade". Agravado tal despacho, o mesmo foi rejeitado pela Presidente do CARF (fls. 5752/5788). Os recursos dos solidários, em resumo, fundamentalmente procuram afastar o vínculo daqueles ao asseverar que a eles não pode ser aplicado o art. 135 do CTN, pois não teriam afrontado o inciso III do referido artigo. E mesmo o art. 124 não teria o condão de incluir um terceiro no pólo passivo, mas apenas graduar a responsabilidade. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 5814/5834), pede, em preliminar o não conhecimento dos especiais pois uma vez que o recurso foi mantido por dois fundamentos (art. 135, III e 124, I, do CTN), não poderia como o foi ser admitido apenas em relação a um deles, no caso o art. 124, I. Isso porque, alega, "ainda que a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendesse que os sujeitos passivos não poderiam ser responsabilizados com base no art. 124, I, do CTN, estes continuariam a responder pelo crédito tributário com fulcro no art. 135, III, do CTN". No mérito, pede que seja mantido "o acórdão hostilizado". É o Relatório. Fl. 5839DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 Voto Vencido Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Preliminarmente gize-se que a matéria devolvida ao nosso conhecimento restringe-se a questões relacionadas à sujeição passiva solidária. Portanto, o mérito acerca da suspensão da imunidade, dos tributos e as penalidades exigidas já se tornaram definitiva no rito do Decreto 70.235/72. FATOS Versam os autos processo de suspensão de imunidade de Instituição de Educação, acompanhada da consequente constituição dos créditos tributários relativos aos tributos que deixaram de ser recolhidos aos cofres fazendários (IRPJ, CSLL e PIS/COFINS). Foi lavrado ainda o Termo de Sujeição Passiva Solidária, de fls. 462 a 468, contra José Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.492.84315), Davi Lima de Carvalho Rocha (CPF 170.953.36334), Eduardo Lima de Carvalho Rocha (CPF 107.493.14320) e Estevão Lima de Carvalho Rocha (CPF 221.767.64315). A exigência foi desencadeada por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 032, de 10 de março de 2011, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza para, com base no procedimento instaurado nos termos do art. 32 (caput e §§ 1º a 6º) da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declarar suspensa a imunidade tributária da Associação Cultural e Educacional de Fortaleza (ACEF) relativamente aos anos-calendário 2006 e 2007, em virtude da inobservância do disposto nos incisos I e II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN). O Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade (fls. 375/380) assevera: ... 12. Por sua vez, para usufruir a imunidade constitucional, a associação deverá cumprir os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional CTN. Tais requisitos, a seguir transcritos, devem ser observados cumulativamente, não se admitindo o cumprimento de uns e outros não: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) Fl. 5840DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." 13. A aplicação de recursos na manutenção de seus objetivos deve ser integral, conforme previsto no inciso II do art. 14 do CTN. No entanto, foi constatado pela auditoria-fiscal que nos anos-calendário de 2006 e 2007, de acordo com a documentação apresentada pela COPEP, foram aportados em suas contas bancárias os valores de R$10.008.200,00 e R$2.150.400,00, respectivamente. Tais recursos, comprovadamente, eram provenientes da ACEF e foram a título de alienações de partes beneficiárias. Os recebimentos desses recursos foram contabilizados a crédito da conta 1.1.04.01 Contas a Receber ACEF, o qual, por sua vez, debitou em contrapartida da conta 2.3.02.02 Reserva Legal Alienação de Partes Beneficiárias. Estas operações estão registradas nos registros contábeis da ACEF, a débito da conta 1261-01 - Investimentos Temporários COPEP e a crédito da conta 2151-002 - Credores Diversos COPEP. Esta última foi debitada pelos pagamentos efetuados, conforme Livros Diário e Razão dessas empresas. ... 17. Porém, o investimento nos títulos supracitados teve outro destino daquele da COPEP. Na conta bancária desta empresa restou apenas o suficiente para cobrir seus custos financeiros decorrentes de transferência do capital recebido. De fato, o relato da notificação fiscal do Sefis demonstra cabalmente o verdadeiro destino dos recursos desviados da ACEF para sociedades em conta de participação SCP. Assim discorreu a autoridade fiscalizadora: “....de acordo com os extratos bancários e os assentamentos contábeis da COPEP, os recursos vindos da ACEF, tão logo adentraram à conta bancária daquela, foram debitados por saques e transferências tendo por destinatárias diversas empresas vinculadas à família proprietária do Colégio Christus. Desta feita, as operações se deram a pretexto de investimentos feitos pela COPEP em "Sociedades em Conta de Participação" (SCP), as mais diversas, tendo todas elas, por sócios ostensivos, empresas do grupo familiar supracitado. Os assentamentos contábeis da COPEP e os contratos que nos foram apresentados por seu representante, identificam as diversas sociedades (SCP) criadas para este fim, Fl. 5841DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 tendo cada uma delas, por sócia ostensiva, uma das seguintes empresas ligadas aos familiares dos proprietários do Colégio Christus. São elas: ... A propósito dessas tais "Sociedades em Conta de Participação", é relevante enfatizar que os contratos de constituição das mesmas indicam uma participação das sócias ostensivas acima citadas em valores meramente simbólicos, que não passavam de 1% do capital destacado para cada SCP, exceto a participação da LCR Viagens Ltda. na SCP COPTUR que foi de 2%, cabendo todo o restante das integralizações à COPEP. Mesmo assim, nenhum centavo de lucro, oriundo desses "negócios", se vê registrado na contabilidade desta. CONHECIMENTO Conheço do recurso fazendário nos termos em que admitido. Igualmente, é de ser conhecido o recurso dos responsáveis. Embora na conclusão do recorrido o relator afirme que a responsabilidade tenha sido mantida nos termos do art. 124, I e 135, III, o fato é que o fundamento da responsabilização, como na sequência articulo, foi arrimado nessas duas normas. E, ademais, em verdade, o recorrido estribou-se exclusivamente no art. 135, III, o que o levou, inclusive, a afastar a responsabilização de um dos apontados, o que deu azo ao apelo especial fazendário. Portanto, conheço dos recursos fazendário e dos responsáveis tributários solidários. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Redatora designada Primeiramente, peço vênia ao ilustre Conselheiro relator Jorge Olmiro Lock Freire, que tanto admiro, para expor os fundamentos para o direcionamento dado pela maioria do colegiado pelo não conhecimento dos Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Fl. 5842DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 Quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, recorda-se que ressurgiu com a discussão acerca da responsabilidade solidária de Eduardo Lima de Carvalho Rocha, eis que o acórdão recorrido havia dado provimento ao recurso voluntário nessa parte. Para tanto, indicou como acórdão paradigma os acórdãos 1301-001.345 e 1301-001.644. Para melhor elucidar, é de se trazer:  Acórdão recorrido:  Voto: “[...] Entendo que, no presente caso, restou comprovado que o poder decisório e de gestão da entidade imune, de fato, estava concentrado nas mãos dos sócios gerentes das empresas que já atuavam como mantenedoras do Colégio Christus e que decidiram incluir a ACEF como mais uma de suas mantenedoras e que os recursos da nova mantenedora foram desviados para aplicação em empresas com finalidade lucrativa sob seu controle (em especial as mantenedoras pré-existentes), é correta a imputação da responsabilidade solidária destes, por interesse comum, como beneficiários diretos ou indiretos da infração aos dispositivos asseguradores da imunidade tributária, que foram afastados. Assim, entendo que os mesmos responsáveis, cuja imputação foi mantida com base no art. 135, inc. III do CTN, nos termos anteriormente analisados, devem também ser considerados responsáveis, nos termos do art. 124, inc. I do CTN, quais sejam: José Lima de Carvalho Rocha, David Lima de Carvalho Rocha e Estevão Lima de Carvalho Rocha. Entendo que, também por este fundamento, deve ser exonerada a responsabilidade em face do solidário Eduardo Lima de Carvalho Rocha, uma vez que não restou comprovada sua responsabilidade pela gestão das antigas mantenedoras do Colégio Christus à época dos fatos geradores, muito embora o mesmo participasse destas e até fosse gestor de outras empresas do grupo familiar que restaram Fl. 5843DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 beneficiadas com os recursos oriundos da contribuinte principal (ACEF).  Acórdãos paradigmas:  1301-001.345: Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA. Considera se não formulado o pedido de perícia/diligência que não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Indefere se o pedido de perícia/diligência quando estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à solução da lide. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. Constitui infração aos requisitos para o gozo da imunidade, ferindo os incisos I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular do superávit de instituição de educação, por meio da aquisição simulada de partes beneficiárias de empresa mercantil, para posterior partilha, mediante a formação de sociedades em conta de participação, entre empresas pertencentes aos familiares dos proprietários do colégio, em que foram geradas as receitas da atividade educacional. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal possuem responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos tributários aquele que detendo, de fato, o poder decisório sobre a entidade imune, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Caracteriza-se o ato simulado pela aplicação do superávit da entidade imune na aquisição de partes beneficiárias de empresa mercantil, Fl. 5844DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 destinando-se os recursos em seguida para sociedades em conta de participação, quando se constata que o negócio efetivamente realizado, ou seja, a vontade não declarada, consistiu na distribuição dos recursos entre os familiares dos proprietários do colégio em que se realiza a atividade educacional, todos sócios das empresas beneficiadas com o aporte de capital. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% quando resta comprovado nos autos a conduta dolosa, praticada para evitar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, configurando a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  1301-001.644: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTAS PESSOAS. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e/ou jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, deve a responsabilidade tributária recair sobre essas pessoas que se beneficiaram do ilícito. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (LEI 9.430/96, ART.42). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Configuram omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ainda, inexistindo escrituração contábil, pela ausência de livros contábeis e fiscais, sobre a receita omitida apurada de ofício com base nos extratos bancários fornecidos pelas Fl. 5845DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 instituições financeiras impõe-se a aplicação de ofício do regime de apuração do lucro denominado lucro arbitrado. Vê-se que, no caso concreto, o colegiado a quo, afastou a responsabilidade em face do solidário Eduardo Lima de Carvalho Rocha, uma vez que não restou comprovada sua responsabilidade pela gestão das antigas mantenedoras do Colégio Christus à época dos fatos geradores. Enquanto no 1º acórdão paradigma, analisando situação totalmente diferente, o colegiado entendeu que houve interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal possuem responsabilidade solidária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN, em relação ao crédito tributário lançado de ofício e ainda que responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos tributários aquele que detendo, de fato, o poder decisório sobre a entidade imune, agiu com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 135, III, do CTN. O que, independentemente dos fatos serem diferentes, os entendimentos dos dois arestos restaram convergente a medida em que o colegiado do acórdão recorrido afastou por não haver nenhum poder decisório pelo Eduardo e o paradigma se direcionou que haveria responsabilidade de restar comprovado poder decisório na entidade imune. Em relação ao segundo paradigma, se ignorássemos os fatos, que são diferentes do acórdão recorrido, o colegiado entendeu que restou comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e/ou jurídicas que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação. No acórdão recorrido, para o Eduardo não foi imputada a responsabilidade por falta de comprovação e por ele não ter poder de gestão. Em vista do exposto, entendemos que não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ausência de divergência e por serem, a rigor, arestos com entendimentos convergentes com o proferido pelo colegiado a quo no caso concreto. Em relação ao Recurso Especial interpostos por José Lima de Carvalho Rocha, David Lima de Carvalho Rocha e Estevão Lima de Carvalho Rocha, que ressurgiu com a discussão acerca da “Responsabilidade solidária amparada apenas no art. 124, I – possibilidade.”, também entendemos pelo não conhecimento. Para melhor clarificar esse direcionamento, é de se recordar: Fl. 5846DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35  Acórdão recorrido: Ementa: “[...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, INC. II DO CTN. CARACTERIZAÇÃO. As pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação de pagar um tributo são solidariamente obrigadas a esse pagamento, mesmo que a lei específica do tributo não estabeleça expressamente. A existência de interesse comum deve ser examinada em cada caso. Estando comprovado que o poder decisório e de gestão da entidade imune estava concentrado, de fato, nas mãos dos sócios gerentes das empresas que já atuavam como mantenedoras instituição de ensino e que os recursos daquela foram desviados para aplicação em empresas com finalidade lucrativa sob seu controle, é correta a imputação da responsabilidade solidária dos gestores, por interesse comum, como beneficiários diretos ou indiretos da infração aos dispositivos asseguradores da imunidade tributária, que foram afastados. Voto: [...] Ocorre que no ano de 2006, imediatamente após ingressar no grupo de mantenedoras do Colégio Christus, a ACEF passou a destinar mais da metade das receitas que passaram a ser geradas, antes mesmo de apurar o resultado líquido daquele exercício, para a aquisição de partes beneficiárias emitidas por uma empresa recém criada (COPEP), sem qualquer patrimônio ou referência de mercado. Tal fato se repetiu, em menor escala, no ano de 2007. Também este fato poderia passar por mera incúria dos administradores da recorrente, não fosse a incrível coincidência de que os recursos obtidos pela empresa COPEP com a alienação das partes beneficiárias à recorrente (ACEF) terem sido imediatamente repassadas às empresas controladas e geridas pelos membros da família "Carvalho Rocha", Fl. 5847DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 inclusive e em especial aquelas que já eram mantenedoras do Colégio Christus.[...]”  Arestos paradigmas:  Acórdão nº 1302-001.322 (2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento - inteiro teor juntado ao Recurso Especial de José Lima de Carvalho Rocha) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTADA. Sem que se configure as hipóteses do art, 135, III, do CTN (infração à lei ou ao contrato social), não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação. Inaplicável o art. 134, VII, do CTN, para responsabilizar sócios se, à época da liquidação, a sociedade já era uma sociedade de capital.  Acórdão nº 1402-002.687 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento - inteiro teor juntado aos Recursos Especiais de David Lima de Carvalho Rocha) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for Fl. 5848DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.  Acórdão nº 1402-002.458 (2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento - inteiro teor juntado ao Recurso Especial de David Lima de Carvalho Rocha) [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2009 [...] SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art.124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.  Acórdão nº 1103-00.214 (3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento - inteiro teor juntado ao Recurso Especial de Estevão Lima de Carvalho Rocha) e 1201.00-217: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 5849DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 Ano-calendário: 1998 [...] ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...] não se presta à responsabilidade dos recorrentes, pois versa sobre responsabilidade dos sócios, na liquidação de sociedade de pessoas [...]” SOLIDARIEDADE PASSIVA. RETIRANTE DA SOCIEDADE. A responsabilidade solidária de sócio por dívidas tributárias da sociedade só pode ser imposta quando presentes os requisitos do art. 135 CTN [...] Depreendendo-se da leitura de parte dos arestos, por evidente que se tratam de fatos diferentes, restando os arestos até mesmo convergente com o entendimento dado pelo acórdão recorrido. Percebe-se que os arestos indicados como paradigmas trazem: (i) não há como responsabilizar pessoa que já não era sócio da sociedade no momento em que houve a liquidação; (ii) interpretação quanto ao conceito de interesse comum – que não seria somente econômica (prescindiria de conduta do agente – o que, a rigor, convergiria com o aresto recorrido); (iii) responsabilidade solidária para retirante de sociedade e responsabilidade solidária na liquidação de sociedade. Enquanto o recorrido entende que Estando comprovado que o poder decisório e de gestão da entidade imune estava concentrado, de fato, nas mãos dos sócios gerentes das empresas que já atuavam como mantenedoras instituição de ensino e que os recursos daquela foram desviados para aplicação em empresas com finalidade lucrativa sob seu controle, é correta a imputação da responsabilidade solidária dos gestores. Em vista de todo o exposto, votamos por não conhecer dos Recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional, por ausência de similitude fática entre os arestos, bem como por demonstrarem os arestos indicados como paradigmas, em algumas situações, entendimentos convergentes com o decidido no acórdão recorrido. É como votamos. (assinado digitalmente) Fl. 5850DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.324 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.723668/2010-35 Tatiana Midori Migiyama Fl. 5851DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900247/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não sendo excedido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contados da data da respectiva entrega da Declaração de Compensação, conforme §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não há de se falar em homologação tácita. BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não­cumulativa os gastos com bens utilizados como insumos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações.
Numero da decisão: 3302-012.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). ]
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não sendo excedido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contados da data da respectiva entrega da Declaração de Compensação, conforme §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não há de se falar em homologação tácita. BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não­cumulativa os gastos com bens utilizados como insumos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). ]

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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Não sendo excedido o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contados da data da respectiva entrega da Declaração de Compensação, conforme §5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996, não há de se falar em homologação tácita. BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com bens utilizados como insumos para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 47 /2 01 4- 96 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Antonio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). ] Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 10) relativo ao Pedido de Ressarcimento-PER nº 00852.49365.150711.1.1.09-1047. Referido Despacho informa que com base nas informações relacionadas no pedido de ressarcimento o direito creditório pleiteado foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados nos PER/DCOMP nºs 41434.20665.310113.1.3.09-4445 e 00852.49365.150711.1.1.09-1047, não restando valor a ser ressarcido. A Delegacia da Receita Federal em Belém, em 14/04/2014 emitiu o Parecer SEORT nº 759 (fls. 14 a 22) onde analisou pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte através do PER/DCOMP nº 00852.49365.150711.1.1.09-1047, no montante de R$ 1.464.257,46. Referido Parecer consignou que: • A aquisição de madeira para fins específico de exportação não gera direito ao crédito pretendido, conforme estabelecido pelos artigos da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; • Não há incidência da contribuição quando da aquisição de produtos com o fim específico de exportação, conforme o art. 6º, III, da Lei nº 10.833/2003, sendo vedada a apuração de créditos referentes às operações de exportação desses produtos, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003; Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 • Para ser considerado insumo o bem ou serviço deve atuar diretamente sobre o produto em fabricação; • “Assim, foram glosados os bens/serviços que atuam indiretamente sobre o produto, bem como os bens e materiais de embalagem utilizados apenas para o transporte do bem produzido;” • Várias notas fiscais, relativas a encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado foram glosadas por representarem mercadorias que não concorreram efetivamente para a produção dos bens destinados a venda e por estarem em desacordo com o previsto no art. 3º da lei 10.833/2003; • Após a reconstrução do DACON apresentado pelo contribuinte restou saldo disponível a ser ressarcido, no montante de R$ 58.904,10. Ciente do indeferimento seu pedido de ressarcimento, em 16/10/2014 (fl. 81), o contribuinte, em 14/11/2014, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 82 a 91) alegando em síntese, que: • Preliminarmente, deve ser nulo o Despacho Decisório por ter deixado de observar o disposto no Decreto nº 70.235/72 e as demais disposições da legislação; • O Despacho Decisório, emitido após a fiscalização, indeferiu o pedido de ressarcimento bem como glosou o valor de R$ 1.405.353,36. Isso vem a ferir os preceitos legais do contribuinte uma vez que este cumpriu rigorosamente todos os procedimentos da legislação em vigente. DA GLOSA DO CRÉDITO BENS PARA REVENDA • a Lei 11.033 de 21 de Dezembro de 2004 em seu art 17, diz que “As vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota O (zero) não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor dos créditos vinculados a essas operações”. • “Então é razoável a afirmar que a diligencia fiscal que deu origem a glosa fiscal e suas justificativas não têm fundamentos, isto porque quando esta afirma que compra com fim especifico de exportação não gera credito por não haver a incidência da contribuição o dispositivo acima a luz da legislação diz que sim, no caso para o vendedor ou seja quem compra”. • Para as notas fiscais e seus devidos conhecimento de frete com fim específico exportação não se justifica a glosa, uma vez que a empresa beneficiava a madeira serrada comprada e a vendia no mercado externo na forma de deck, piso e madeiras aplanadas, tendo inclusive no seu pátio industrial maquinas para este tipo de serviço. Quando se fala em compra com fim especifico de exportação este não pode sofrer qualquer alteração ou modificação sendo inclusive colocado em local aduaneiro, o que não é o caso. • Ora, o fato de tal aquisição estar submetida à alíquota zero, não obsta que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas, como expressamente assegura o art. 17 da Lei 11.033/04. DA GLOSA DO CRÉDITO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS • a Lei n° 10.637/2002 em seus Art. 2º e 3º diz que do valor apurado a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Por sua vez o § 4º do art. 8º da Instrução Normativa 404/2004, entende como insumos os bens utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, ou seja: “a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo Imobilizado”. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 • nosso entender é um pouco mais amplo, pois para se definir "insumos" um bem ou serviço tem que levar em consideração, todos os gastos que contribuíram para a consecução dos objetivos comercias deste, assim sendo é razoável afirmar que devemos afastar a idéia de que insumos é somente o que é aplicável diretamente e imediatamente, na utilização de um processo produtivo de um bem a ser comercializado. • o conceito que mais se aproxima para fins tributário da questão do "insumos" é o disposto no Art. 290 e 299 do RIR ( Decreto 3.000/1999). Um bem ou serviço tem que levar em consideração, todos os gastos que contribuíram para a consecução dos objetivos comercias deste, assim sendo é razoável afirmar que devemos afastar a idéia de que insumos é somente o que é aplicável diretamente e imediatamente, na utilização de um processo produtivo de um bem a ser comercializado. DA GLOSA DO CRÉDITO DE ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO • Discorda da fiscalização porque a Autoridade Fiscal é taxativa na sua interpretação legal, seguindo em tudo o disposto na Lei 10.637/2002 Art.2° e Art. 3o, parágrafo l°e inciso III, bem como a IN 404/2004 em seus Art.7° e Art. 8o Inciso III, letras a e b, que no entender da Fazenda Nacional deve estar ligada diretamente, a produção de um bem ou serviço. • a glosa fiscal do combatido despacho decisório foi sobre Equipamentos de informática, Moveis e Utensílios e Pallets, no entanto para fins de credito e dentro da celeridade jurídica, este bens fazem parte do processo produtivo, no caso em questão "madeira Serrada". • Com relação a equipamento de informática as Estufas e Silos eram controlados de uma sala próxima a estes maquínanos e equipamentos via computadores, pois as estufas eram toda informatizadas, onde se controlava a temperaturas destas e o tempo de secagem da madeira ou seja totalmente programada, e a "depreciação" em questão, fazia parte do processo de produção da madeira. • Também há de se abraçar que os moveis e utensílios bem como as Palletts eram parte deste processo produtivo, uma vez que os moveis e utensílios faziam parte da sala de controle das estufas e silo, caso contrario o funcionário ficaria em pé uma vez que as estufas e silos rodavam 24 horas, com relação aos pallets podemos afirmar que este serviam da base para a madeira serrada , piso e deck sendo estes dois últimos , considerado produtos acabado. • Portanto concluímos que a glosa por parte do fisco não levou em consideração a forma de utilização destes bens na produção de um processo de um bem, neste caso madeira. QUANTO AO MÉRITO • o Despacho Decisório (eletrônico) fere o direito de ressarcimento e compensação, do contribuinte. Não há como sustentar-se a pretensão do Despacho Decisório combatido diante do montante originalmente requerido e do montante reconhecido no Despacho Decisório ora impugnado. • Estes argumentos junta-se o fato de que o não reconhecimento do crédito a que faz jus o contribuinte, pela não manutenção do Despacho Decisório combatido, nos moldes em que se apresenta, caracteriza inegável cerceamento do direito de credito do contribuinte. • Isso porque sem que se possa vislumbrar entre os motivos consignados no Despacho Decisório qualquer elemento (legal ou fático) que ampare a divergência que ocorre em detrimento do contribuinte. • não pode o Despacho Decisório, baseado em interpretações equivocada por parte da diligencia fiscal, alterar o montante apurado, especialmente em detrimento do contribuinte sem que seja ferido de morte o devido processo legal. Eis que em assim sendo incorreu aquele Despacho em afronta ao devido processo. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 • Ora, ao deixar de apontar e comprovar os dispositivos e motivos que levaram ao não reconhecimento de crédito diferente daquele apurado pelo contribuinte em sua ação o Despacho Decisório afrontou o devido processo legal colocando o contribuinte, ora Impugnante, em ilegal e inadmissível condição de ignorância quanto aos fatos que levaram ao indeferimento de parcela de sua direito liquido e certo. Ao final requer que seja, já em sede de preliminar, considerado homologado o Pedido de Ressarcimento de 15/07/2011 de PIS não Cumulativo Exportação, referente ao 3° trimestre de 2006 com homologação do credito glosado, nos termos da legislação vigente. Em sede de mérito seja considerado homologado o Pedido de Ressarcimento de Pis não Cumulativo Exportação de 15/07/2011 no valor de R$ 1.464.257,46. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão nº 08-35.435 (fls.102/113), de 20/04/2016 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente no seu processo produtivo, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas, mas tão somente os que efetivamente se relacionem com a atividade-fim da empresa. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 123/157), no qual, após síntese dos fatos, requer em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida, por descumprimento dos preceitos legais insculpido na Lei nº 11.033/2004 e 10.833/2003 e suas Instruções Normativas, bem como o Decreto nº 70.235/72, bem como a ocorrência da homologação tácita. No mérito, em linhas gerais, reprisou fatos e argumentos já apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 08/07/2016 (fl.122) e protocolou Recurso Voluntário em 05/08/2016 (fl.123) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade: Preliminarmente, defenda a recorrente a nulidade da decisão recorrida, uma vez que deixou de observar preceitos insculpidos nas Leis nºs 11.033/2004 e 10.033/2004 e suas Instruções Normativas, bem como o Decreto nº 70.235/1972. Não assiste razão ao pleito recursal. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72 2 , segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. Além do mais, compulsando ao autos, observa-se que a decisão recorrida exprime de forma clara, os fundamentos fáticos e jurídicos sobre os pontos articulados pela contribuinte, que levaram ao indeferimento da Manifestação de Inconformidade. Foram três pontos abortados na defesa que foram enfrentados pela decisão recorrida: (i) sobre as glosas do crédito de bens para revenda, a decisão com base no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, afastou a pretensão da contribuinte pois o dispositivo é claro que não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, afastando a aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, citou jurisprudência deste Conselho nesse sentido; (ii) sobre a glosa do crédito de bens utilizados como insumos, a decisão recorrida afastou a pretensão da interessada, com base com base no art. 3º da Lei nº 10.833 e IN SRF nº 404/2004, no seu entendimento se não há uma ação direta do bem sobre o produto ou se o serviço não é aplicado ou consumido diretamente na produção do produto, não há que se falar em insumo; e, (iii) sobre a glosa do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado, cita o disposto no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003, bem como a IN 404/2004, no sentido de que para o creditamento sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, tais bens devem estar ligados diretamente na produção de um bem ou serviço. Ainda, deixou claro a decisão de piso que no caso de equipamento de informática há necessidade 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 de fazer distinção entre equipamentos de informática utilizados nas unidades administrativas e os equipamentos utilizados na produção. Não houve tal distinção nem trouxe o contribuinte elementos que permitam concluir que tais equipamentos foram utilizados especificamente na produção de bens destinados a venda. Ademais, o fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. Portanto, não há nos autos qualquer vício de nulidade na decisão administrativa, pois, como visto acima, a decisão recorrida traz motivação clara, inteligível e suficiente para a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, enunciando os fundamentos fáticos e normativos que a embasam, de maneira que não apresenta qualquer violação à legalidade, verdade material ou qualquer outro princípio da Administração Pública. Nesta esteira, não vejo como acolher as pretensões da recorrente, posto inexistir qualquer vício na decisão recorrida. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. III – Da homologação tácita: Sobre o prazo para analise dos créditos ora pleiteados, o direito creditório solicitado no Pedido de Compensação nº 41434.20665.310113.1.3.09-4445, foi, transmitido em 31/01/2013 (fls.06/09), sendo que a ciência do despacho decisório se deu em 16/10/2014 (fl.81), dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei 9430/1996. No mais, inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário ou ressarcimento, no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Dessa forma, nego provimento ao recurso nesse ponto. IV – Do mérito: A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de COFINS – Exportação efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento nº 0852.49365.150711.1.1.09-1047, vinculado à Declarações de Compensação, apurado no 3º Trim/2006. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso referem-se às seguintes rubricas: a) bens adquiridos para revenda com alíquota zero; b) bens utilizados como insumos; e, c) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Passa-se agora à análise dos itens glosados pela fiscalização e impugnados pela recorrente. a) bens adquiridos para revenda com alíquota zero; A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de madeiras adquiridos com o fim específico de exportação, uma vez sua aquisição não gera direito a crédito. O fundamento legal para a glosa efetuada pela fiscalização se encontra no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Correta a decisão recorrida quando aduz que: A planilha com as notas fiscais glosadas se referem a bens para revenda, (conforme arquivos digitais fls. 45 a 51). A leitura combinada dos arts. 3º e 6º, aplicados à questão específica dos autos, deixa claro que se não houve a incidência da COFINS quando da aquisição de madeira para fim específico de exportação e, se a sua saída também é isenta desta contribuição, não há direito ao crédito informado pelo contribuinte em seu DACON. Em síntese, se não houve o pagamento da contribuição na aquisição e a saída (exportação) do produto também era isenta, não há porque o contribuinte se creditar de um encargo que não sofreu. O creditamento pretendido pelo contribuinte equivale a um benefício fiscal que somente pode ser aplicado mediante Lei específica que o autorize. Com relação ao aproveitamento dos seus respectivos créditos estariam respaldados pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 a que a recorrente faz menção. O referido dispositivo dispõe que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”. Observe-se que tal dispositivo determina que no caso de os produtos vendidos não estarem sujeitos ao pagamento de contribuições (por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), o vendedor não fica impedido de manter os créditos relativos às aquisições de produtos que tiveram o recolhimento dessas contribuições. Ocorre que, ressalvadas as situações específicas previstas na legislação, o que determina o direito ao crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou serviços, conforme se extrai do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, inexiste previsão legal ou constitucional que ampare o pedido da recorrente. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento no processo 10280.902042/2014-45, (Acórdão nº 3201-004.481), de relatoria do i. julgador Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, envolvendo o mesmo contribuinte. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. (...) Em consonância com o tema, destaco o julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 (...) CUSTOS. FRETES. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS (ALÍQUOTA ZERO/SUSPENSÃO). CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos tributados à alíquota zero e/ ou com suspensão da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS.” (Acórdão nº 9303-009.754 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.722369/2012-41; Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; Sessão de 11 de novembro de 2019) Portanto, não merecem prosperar os argumentos da recorrente, mantendo-se as glosas neste ponto. b) bens utilizados como insumos: O Acórdão recorrido manteve as glosas sobre as despesas com aquisição de bens utilizados como insumos, sob o entendimento de que a IN RFB nº 404/2004 estabeleceu como condição para enquadramento no conceito de insumo a ação direta deste sobre o produto em fabricação, sofrendo em consequência dessa ação desgaste, danos ou perda de propriedades físicas ou químicas. Do mesmo modo, previu que serviço considerado como insumo é somente aquele aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. No tópico em questão, limita-se a recorrente a afirmar o que segue: Portanto, tanto material de embalagem como produto intermediário são considerados insumos, mas este julgador através de seu acórdão, resolveu glosar as Notas Fiscais e seus devidos conhecimento de frete apresentados por este contribuinte, tem-se portanto, situação que deve seguir princípios basilares, como o devido processo legal, da legalidade, que é o princípio que norteiam o direito do contribuinte em fazer os devidos créditos, este princípio foi ignorado, como o devido respeito, no procedimento adotado por este julgador. Em relação à exegese da definição do conceito de insumo, este Colegiado tem entendimento formado no sentido de que o termo “insumo” deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que preconiza a necessidade da realização do teste da subtração. Contudo, no presente caso, a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento probatório a confirmar que os gastos incorridos com insumos que pretende se creditar estão atrelados ao seu processo de produção, ou seja, sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA. Ademais, em nenhuma manifestação da recorrente constam razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que o material de embalagem e frete constituiriam insumos em sua atividade, havendo apenas a argumentação antes reproduzida, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais itens como insumos. Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aliás, a questão de quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no Código de Processo Civil - o qual se aplica supletiva e subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15 do mesmo diploma legal -, mais precisamente no art. 373, prescreve que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tratam sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais no processo produtivo. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (Acórdão nº 3201-004.245 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10783.914097/2011-94, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 26 de setembro de 2008) Assim, nego provimento a este capítulo recursal. c) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: Consta do Despacho Decisório que foram glosados os equipamentos de informática, móveis e utensílios e os pallets, por não concorrerem efetivamente para a produção dos bens destinados a venda. Os pallets são usados apenas no transporte ou armazenagem dos bens; os demais bens são usados em outras atividades da empresa. A decisão recorrida manteve as referidas glosas, sob os seguintes fundamentos: Das ementas colacionadas deduz-se que não é qualquer bem do ativo imobilizado que possibilita o creditamento da contribuição de PIS/COFINS. Para que isso seja possível o bem do ativo imobilizado tem que ter pertinência com o processo produtivo, no caso, beneficiamento de madeira serrada com o fim de exportação. Caso os equipamentos de informática tenham sido utilizados para manter as condições da estufa para beneficiamento da madeira a ser exportada, há a necessidade de fazer distinção entre equipamentos de informática utilizado nas unidades administrativas e os equipamentos utilizados na produção. Não houve tal distinção nem trouxe o contribuinte elementos que concluam que tais equipamentos foram utilizados especificamente na produção de bens destinados a venda. 4 Lei nº .784/1999 - Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 Com relação aos Pallets, entendo que os mesmos são elementos do ativo imobilizado que se destinam ao armazenamento e ao transporte de mercadorias, não podendo afirmar que são utilizados na produção de bens destinados a venda. Tanto os equipamentos de informática como os Moveis e Utensílios e Pallets não contribuem diretamente para a produção, modificação da natureza, do funcionamento, do acabamento, da apresentação ou da finalidade do produto, ou para o seu aperfeiçoamento para consumo, não podem, portanto, ser considerados como bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento. Em contrapartida, defende a recorrente em seu recurso: Se não vejamos, a glosa fiscal do combatido despacho decisório foi sobre Equipamentos de informática, Móveis e Utensílios e Pallets, no entanto para fins de crédito e dentro da celeridade jurídica, estes bens fazem parte do processo produtivo, no caso em questão "madeira serrada". Com relação a equipamento de informática as Estufas e Silos eram controlados de uma sala próxima a estes maquinários e equipamentos via computadores, pois as estufas eram todas informatizadas, onde se controlava a temperatura destas e o tempo de secagem da madeira ou seja totalmente programada, e a "depreciação" em questão, fazia parte do processo de produção da madeira. Também há de se abarcar que os móveis e utensílios bem como os Pallets eram parte deste processo produtivo, uma vez que os móveis e utensílios faziam parte da sala de controle das estufas e silo, que visava proporcionar um ambiente de trabalho digno e seguro a seus operadores uma vez que as estufas e silos rodavam 24 horas, com relação aos pallets podemos afirmar que estes serviam da base para a madeira serrada, piso e deck sendo estes dois últimos, considerados produtos acabados. Nos termos do inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito os bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Oportuna a transcrição: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Nesse ponto, como no caso acima, entendo que a argumentação é genérica e deixa de demonstrar de forma detalhada e individualizada as glosas. Com relação aos itens glosados, equipamentos de informática, móveis e utensílios e pallets, entendo que não há, nos autos, elementos de prova que possam elucidar, de forma suficiente e necessária, sua participação efetiva no processo produtivo. Nesse ponto, observe-se que, apesar das conclusões da decisão de primeira instância, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo se limitou a repetir as alegações trazidas em manifestação de inconformidade, eximindo- se de apresentar contestação específica e de instruir o processo com elementos de prova que pudessem demonstrar a natureza dos referidos bens, bem como sua utilização direta no processo produtivo. Além do mais, nos autos não constam documentos ou esclarecimentos, que evidenciem que os itens relativo aos encargos de depreciação, são os bens que poderiam ser depreciados na forma que foram, nem se cumprem os requisitos da legislação para creditamento da sistemática da não cumulatividade. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.786 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900247/2014-96 Como tratado no tópico acima, em se tratando de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Nesse sentido, vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DIRETA NO PROCESSO PRODUTIVO E DA AQUISIÇÃO NO PAÍS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Somente geram crédito as máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na fabricação dos produtos destinados à venda e, se e somente se, forem adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tais requisitos. (Acórdão nº 3002-000.374 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Processo nº 13502.000431/2005-80, Rel. Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, Sessão de 14 de agosto de 2018). Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais bens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Posto isto, entendo corretas, portanto, as glosas envolvendo o ativo imobilizado. V - Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721406/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/08/2012, 14/11/2012, 07/06/2013, 13/11/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação da Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. § 17, ARTIGO 74, LEI Nº 9.430/96. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FATO TÍPICO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA REGULAMENTAR. O fato típico ensejador do lançamento da multa regulamentar, vinculado à Declaração de Compensação (Dcomp), é a sua não homologação pela Autoridade Administrativa competente. JUROS DE MORA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXIGÊNCIA. A exigência de juros de mora sobre o crédito tributário vencido, pago a destempo, está prevista em lei, inexistindo amparo legal para sua dispensa e/ ou adiamento, independentemente do motivo do não pagamento tempestivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2012, 14/11/2012, 07/06/2013, 13/11/2013 MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação da Dcomp, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte ao da transmissão da declaração.
Numero da decisão: 3301-011.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INCERTO E ILÍQUIDO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A não homologação da Dcomp, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro declarado/compensado, sujeita o contribuinte à multa regulamentar isolada, nos termos da legislação tributária vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. § 17, ARTIGO 74, LEI Nº 9.430/96. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FATO TÍPICO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA REGULAMENTAR. O fato típico ensejador do lançamento da multa regulamentar, vinculado à Declaração de Compensação (Dcomp), é a sua não homologação pela Autoridade Administrativa competente. JUROS DE MORA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXIGÊNCIA. A exigência de juros de mora sobre o crédito tributário vencido, pago a destempo, está prevista em lei, inexistindo amparo legal para sua dispensa e/ ou adiamento, independentemente do motivo do não pagamento tempestivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/08/2012, 14/11/2012, 07/06/2013, 13/11/2013 MULTA ISOLADA. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação da Dcomp, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte ao da transmissão da declaração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 14 06 /2 01 7- 75 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721406/2017-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento da Multa Regulamentar Isolada, decorrente da não homologação das Declarações de Compensação (Dcomp), objeto do processo administrativo nº 10880.945284/2013-83 já definitivamente julgado na instância administrativa. Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, alegando, em síntese, inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que o fundamentou; alegou ainda ofensa ao direito de petição, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e da violação ao princípio do não confisco. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 10-69.656, às fls. 90/95, sob os argumentos de que, na esfera administrativa, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação de lei vigente e que não houve ofensa àqueles princípios. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que seja cancelado lançamento da multa, alegando, em síntese: 1) inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, sob os argumentos de: 1.a) afronta ao direito de petição por infringir o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) de 1988; 1.b) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, 1.c) violação ao princípio do não confisco; 2) a não ocorrência do fato típico ensejador da multa aplicada; 3) a decadência parcial do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário lançado e exigido; e, 4) a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão antes do trânsito em julgado (decisão administrativa definitiva) no processo nº 10880.945284/2013-83 (Dcomps). Em síntese, é o relatório. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721406/2017-75 Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. O lançamento em discussão decorreu da não homologação da compensação de débitos tributários vencidos, objetos das Dcomp discutidas no processo administrativo nº 10880.945284/2013-83, com decisão administrativa definitiva parcialmente favorável à recorrente. No processo das Dcomp, a decisão definitiva foi parcialmente favorável à recorrente, pelo fato de parte do crédito financeiro declarado/compensado ter sido considerado líquido e certo, sendo suficiente para homologar em parte apenas uma das declarações. O lançamento em discussão corresponde à multa regulamentar isolada, no valor de 50,0 % dos débitos tributários cuja compensação não foi homologada, e teve como fundamento o § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, vigente na data dos fatos geradores, que assim dispunha: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No recurso voluntário, o contribuinte suscitou as seguintes matérias: 1) inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 sob os argumentos de: 1.a) afronta ao direito de petição por infringir o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) de 1988; 1.b) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, 1.c) violação ao princípio do não confisco; e, 2) a não ocorrência do fato típico ensejador da multa aplicada; 3) a decadência parcial do crédito exigido; e, 4) a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão antes do trânsito em julgado (decisão administrativa definitiva) no processo nº 10880.945284/2013-83 (Dcomps). 1) Inconstitucionalidade A análise e julgamento de inconstitucionalidade de lei, suscitados na esfera administrativa, constitui matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula 2 que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, por força do disposto no artigo 72 do RICARF, adoto, para o presente caso, esta súmula. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721406/2017-75 2) não ocorrência do fato típico ensejador da multa aplicada Conforme demonstrado no Auto de Infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento da multa regulamentar teve como fundamento o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, citados e transcritos anteriormente. Segundo aquele dispositivo legal, o fato ensejador da multa regulamentar foi a não homologação das Dcomp transmitidas nas quais o contribuinte informou compensações de débitos tributários vencidos, de sua responsabilidade, com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional incerto e ilíquido, ou seja, inexistente. Assim, não há que se falar na não ocorrência do fato típico que ensejou o lançamento da multa regulamentar. 3) decadência O CTN assim dispõe quanto à constituição de crédito tributário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O fato gerador da multa exigida pela não homologação de compensação de Dcomp transmitida pelo contribuinte ocorre na data da sua transmissão, quando, de fato, foi efetuada a compensação do débito pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador mais antigo ocorreu com a transmissão da Dcomp em 24/08/2012. A contagem do prazo de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir o crédito tributário correspondente à multa regulamentar, objeto da Dcomp transmitida naquela data, nos termos do inciso I do art. 173, citados e transcritos, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, da data da sua transmissão em 24/08/2012. Conforme já informado e reconhecido pela própria recorrente, a Dcomp mais antiga foi transmitida em 24/08/2012; assim, a contagem do prazo quinquenal se iniciou em 02/01/2013, expirando o prazo limite em 02/01/2018. No presente caso, o contribuinte foi intimado da constituição do lançamento em 23/10/2017, conforme prova o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem às fls. 39 e também da impugnação do lançamento às fls. 46. Ressaltamos que o disposto no § 4º do art. 150, do CTN, que prevê a contagem do prazo decadencial, a partir da data do respectivo fato gerador, somente se aplica a tributos sujeitos a lançamentos por homologação, quando o contribuinte antecipa pagamentos por conta do tributo devido, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.733/SC, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, cuja ementa assim dispôs: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721406/2017-75 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg nos EREsp 216.755/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP. Rel. Ministro Luís Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005). Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, a decisão do STJ deve ser aplicada ao presente caso, contando-se o prazo quinquenal decadencial nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, afastando a decadência em relação a todas as Dcomp. 4) impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o crédito tributário antes da decisão definitiva no processo administrativo nº 10880.945284/2013-83. O CTN assim dispõe quanto à cobrança de juros de mora sobre crédito tributário vencido e não pago tempestivamente: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Já a Lei nº 9.430/96, estabelece: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Consoante estes diplomas legais, os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário vencido e não pago no vencimento são devidos independentemente de quaisquer motivos que levaram à mora, inexistindo amparo legal para o adiamento de sua exigência. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte, ressaltando, contudo, que, na liquidação do crédito tributário mantido, deverá ser levada em consideração a decisão definitiva no processo administrativo nº 10880.945284/2013-83 que tratou das Dcomp que deram origem a multa em discussão. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.789 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721406/2017-75 Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.731817/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-012.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-28T17:02:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-28T17:02:43Z; Last-Modified: 2022-02-28T17:02:43Z; dcterms:modified: 2022-02-28T17:02:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-28T17:02:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-28T17:02:43Z; meta:save-date: 2022-02-28T17:02:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-28T17:02:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-28T17:02:43Z; created: 2022-02-28T17:02:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-02-28T17:02:43Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-28T17:02:43Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.731817/2013-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.570 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente BRINGER DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 EXCESSO DE PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NULIDADE. O não cumprimento do prazo processual previsto no artigo 24 da lei nº 11.457/2007 não dá ensejo à anulação do processo de exigência do crédito tributário. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. CABIMENTO. AGENTE DE CARGA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 18 17 /2 01 3- 36 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.567, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.731079/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. O agente de carga deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, sendo aplicada a penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico – CE. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O Auto de Infração é nulo por falta de clareza e congruência;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A lide foi decidida pela 17ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, jugou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito exigido, nos termos da ementa que segue: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta o argumento de descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/10/2020 (fl.106) e protocolou Recurso Voluntário em 08/11/2020 (fl.107) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Descumprimento de prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07: A recorrente alega que protocolizou a impugnação ao auto de infração no dia 29/10/2013 e que esta foi julgada tão somente na sessão do dia 22/04/2020, descumprindo-se, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a saber: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Em razão do descumprimento do citado prazo legal para julgamento da impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Ademais, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei nº11.457/07, o Decreto nº 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. (Acórdão nº 3302- 009.668 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10711.721867/2011-09, Presidente e Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, Sessão de 20 de outubro de 2020). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada neste particular pela recorrente. III – Do mérito: Como relatado, trata-se de aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. Oportuna a transcrição: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da referida IN RFB 800/2007, que seguem transcritos. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, mas, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, a recorrente esteva obrigada a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos. Vejamos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifou-se) Os extratos colacionados aos autos às fls.27/48, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente às 09h14min37s do dia 05/11/2008 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga conhecimento eletrônico agregado HBL 150805207671850), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrida no dia 05/11/2008, às 07h46min. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 Portanto, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Além disso, também não procede e exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro, uma vez que o Decreto-lei nº 37, de 1966, estabelece em seu art. 94, § 2º 2 , que, na ausência de dispositivo de lei expresso, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, a teor do que prescreve o art. 136 do Código Tributário Nacional 3 (CTN). Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se discutir sobre eventual elemento subjetivo, sendo irrelevante, para fins de aplicação da penalidade, a culpa da recorrente. Dessa forma, a recorrente só não seria responsável pela infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, caso não fosse responsável pela prestação de informações à RFB. Mas esse não é o caso. No presente caso, a multa aplicada nesta autuação é motivada pelo descumprimento do prazo estabelecido no termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, por parte do transportador – assim compreendido como agente de carga e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da IN RFB 800/2007 4 - estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Conforme se depreende do processo, a recorrente agiu, nesta operação de importação, como um agente desconsolidador de carga, representante do agente consolidador estrangeiro. O caput do art. 3º da IN RFB nº 800, de 2007, expressamente disciplina a obrigatoriedade de representação do consolidador estrangeiro por um agente de carga nacional, enquanto que o parágrafo único desse mesmo art. 3º define esse consolidador estrangeiro como um transportador sem embarcação (NVOCC – Non-Vessel Operating Common Carrier). Vejamos: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) 2 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 3 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 4 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §ª 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: (...) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 O art. 5º desta mesma IN RFB nº 800, de 2007, por sua vez, diz que as referências feitas, ao longo da Instrução Normativa, a transportador abrangem a sua representação por agente de carga. Ou seja, sempre que a IN RFB nº 800, de 2007, fizer referência ao transportador, devemos ler que ela está também fazendo referência ao agente de carga que o representa. Dessa forma, quando o art. 6º da IN RFB nº 800, de 2007, estabelece a obrigação do transportador de prestar informações sobre o veículo e sobre as cargas nele transportadas, está também obrigando o agente de carga que o representa. O artigo 18 da citada Instrução Normativa também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou- se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Verifica-se dos autos, inclusive, que a própria recorrente reconhece que figurava como agente desconsolidador na operação em questão, e foi justamente na qualidade de agente que foi apontada como sujeito passivo da obrigação tributária em relevo. Sublinhe-se, a propósito, que a norma que prescreve a multa contestada não prevê, para sua aplicação, a aferição, em concreto, de existência (ou não) de dano ao Erário ou ao Fisco. Em outras palavras, a aferição de ocorrência de dano à administração tributária e aduaneira ou a boa-fé do agente manifestam-se absolutamente irrelevantes para incidência da norma que prevê a multa objeto da presente controvérsia. O afastamento da multa, sob o argumento de que a sanção representaria afronta à razoabilidade, proporcionalidade ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, tendo a fiscalização constatado que a recorrente deixou de apresentar as informações à autoridade aduaneira, no prazo e forma estabelecidos, afigura-se como correta a aplicação da multa objeto do presente litígio. Falar da súmula reponsabilidade do agente de carga IV – Da denúncia espontânea: A recorrente sustenta que ao seu caso deve ser aplicada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa. Alega, em síntese, que o art. 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento tanto de obrigações principais como de acessórias no setor aduaneiro. O colegiado de primeira instância entendeu pela não aplicação da denúncia espontânea ao caso em análise. Importa trazer alguns excertos do voto condutor do aresto recorrido: Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do agente de carga infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo-tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Referido entendimento é corroborado por meio da Súmula Vinculante do CARF de nº 126, cujo teor é reproduzido a seguir: Súmula CARF nº 126: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art.102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Observa-se, pelo teor da Súmula CARF nº 126, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que a recorrente informou a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – e tal fato é incontroverso Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.731817/2013-36 nos autos, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. V – Do dispositivo: Em face de todas as considerações acima expostas, conheço do Recurso Voluntário, para rejeito a preliminar de nulidade arguida e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e,no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes – Presidente em Exercício e Redator Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901187/2013-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 11 87 /2 01 3- 35 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901187/2013-35 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 42865.77175.240809.1.7.03-1011, em 24.08.2009, e-fls. 40- 48, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$63.623,08 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 27: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 73.010,58 [...] 73.010,58 CONFIRMADAS [...] 49.388,12 [...] 49.388,12 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 63.623,08 Valor na DIPJ: R$ 73.010,58 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 82.398,08 CSLL devida: R$ 9.387,50 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 40.000,62 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 24216.36392.120808.1.7.03-1000 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 17458.73561.250810.1.7.03-5289 00068.34234.100610.1.7.03-7728 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-100.523, de 19.05.2020, e-fls. 54-58: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901187/2013-35 do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 18.640,82, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 03.07.2020 (sexta-feira), e-fl. 62, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.08.2020, e-fls. 64-69, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – RAZÕES RECURSAIS III. 1. Inequívoca existência do direito creditório. Das retenções sofridas pela Recorrente e oferecidas à tributação. Conforme destacado na precedência, no ano-calendário de 2005 a Recorrente prestou serviços de limpeza e conservação para outras pessoas jurídicas, de forma que estas realizaram retenções na fonte do Imposto de Renda (1%), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (1%), da COFINS (3%) e/ou da Contribuição ao PIS (0,65%), nos termos do artigo 6493 do então vigente Decreto nº. 3.000/1999 e dos artigos 30 e 314 da Lei nº. 10.833/2003. Como se pode ver, não há dúvidas de que a documentação fiscal, contábil e bancária apresentada comprova a existência das retenções de CSLL, que após apuração do tributo devido, transformaram-se em saldo negativo do imposto. Portanto, não há dúvidas quanto à existência do direito creditório da Recorrente utilizado para compensação por meio das DCOMPs em análise. Aliás, diante da inequívoca existência do saldo negativo de CSLL, formado pelas retenções havidas no ano-calendário, não se mostra legítimo preterir o direito subjetivo à compensação do contribuinte. Logo, em vista das elucidações feitas, refoge ao razoável afastar o direito creditório da Recorrente, à medida que o contribuinte, por motivos óbvios, jamais pretendeu burlar lei ou enganar o Fisco, razão pela qual se revela patente o direito do contribuinte em ter a compensação declarada integralmente homologada. Destarte, não há dúvida de que deve ser provido o presente Recurso Voluntário, determinando-se a reforma do acórdão impugnado, e, ainda, acaso entenda-se necessário, que o presente Processo Administrativo Fiscal seja baixado em diligência à respectiva DRF/BHE, para que se confirmem as alegações ora apresentadas. No que concerne ao pedido conclui que: IV – PEDIDOS Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão recorrido, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, para que seja homologada, de forma integral, as compensações instrumentalizadas por meio das DCOMPs discutidas no presente processo administrativo, extinguindo o débito tributário indevidamente exigido. Subsidiariamente, acaso entenda-se necessário, requer-se que o presente Processo Administrativo Fiscal seja baixado em diligência à respectiva DRJ/BHE, para que se confirmem as alegações ora apresentadas. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901187/2013-35 É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$4.981,64 (R$63.623,08 – R$40.000,62 – R$18.640,82) referente ao ano- calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901187/2013-35 Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901187/2013-35 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901187/2013-35 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591 de 17 de abril de 2014). Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 5987 para CSLL, 5979 para PIS e 5960, para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão, e-fls. 06-21. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e Súmulas CARF nº 80 e nº 143 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901187/2013-35 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.925 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.901187/2013-35 Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734537/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser recalculada ante a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser recalculada ante a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 45 37 /2 01 8- 88 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734537/2018-88 Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). O Pedido de Ressarcimento constante do auto principal (PAF nº 10410.901866/2013-94) refere-se a créditos da Cofins não cumulativa, Ano-Calendário 2012, formalizado por meio do PER/DCOMP, tendo sido indeferido parcialmente em razão da divergência no tocante ao conceito de insumos. Intimado nos presentes autos, o contribuinte apresentou Impugnação, defendendo, em síntese: ilegitimidade da multa isolada, por não observância ao direito de petição, desatendimento ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), caráter confiscatório, desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e indevida natureza de sanção política A 3ª turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 10410.901866/2013-94. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734537/2018-88 Naqueles autos, na sessão de 25 de abril de 2019 a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta Seção, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734537/2018-88 Posteriormente, na sessão de 21 de outubro de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, deu-lhe provimento para rediscussão da matéria referente a “Despesas com armazenagem e frete de produtos acabados”: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram credito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas as transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas as operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação ao direito de petiçãoe desatendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.911 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734537/2018-88 homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, também voto, neste processo, por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 109DF CARF MF Original

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9203814 #
Numero do processo: 13502.720777/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.318
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.317, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.720745/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATIVO IMOBILIZADO Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.317, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.720745/2017- 36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos vinculados à Receita de exportação. A mesma informação fiscal constante dos presentes autos foi elaborada em outros processos da mesma pessoa jurídica referentes ao período compreendido entre o 3º trimestre e o 4º trimestres de 2012. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e adentra em cada parcela glosada no termo de verificação fiscal. Nos termos da Informação Fiscal, foram glosadas as seguintes parcelas: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 20 77 7/ 20 17 -3 1 Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 25.1. Vapor 42 kg/cm2 Demanda Argumenta a empresa fiscalizada que “o vapor de alta pressão é utilizado como energia térmica para acionamento dos compressores que alimentam a unidade de óxido. Posteriormente, reduzida a sua pressão, o insumo é utilizado nos trocadores de calor para a produção de aminas, óxido, éteres, glicóis e etoxilados. Ou seja, trata-se de produto intermediário consumido no processo produtivo da Contribuinte, sendo, portanto, indispensável”. A contribuinte segue em suas alegações nos seguintes termos: “Assim, também no caso da energia a valor, a tarifa paga pela Contribuinte a título de demanda contratada refere- se à manutenção de serviços e bens indispensáveis ao fornecimento dessa fonte de energia, tratando-se, pois, de despesa essencial ao seu processo produtivo”. Todavia, no entender desta Fiscalização, o “Contrato de Fornecimento de Utilidades” indicaria que no custo da disponibilização do “Vapor 42 kg/cm2” estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Conforme cláusula 9ª (nona), item 09.2., do “Contrato de Fornecimento de Utilidades” (CV-1040/98), os valores a serem faturados seguiriam a fórmula abaixo apresentada, a qual indica que haveria uma “demanda” faturada (cobrada), ainda que não houvesse qualquer consumo efetivo de “Vapor 42 kg/cm2” (consumo zero). (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Vapor 42 kg/cm2 Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 25.2. Água Desmineralizada e Água Clarificada ( Demanda) Em que pese todas as considerações e esclarecimentos apresentados pela empresa fiscalizada em resposta ao “Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 003/2016”, transcritos no parágrafo 12 deste “Termo de Verificação Fiscal”, na mesma linha de entendimento aplicado ao “Vapor 42 kg/cm2”, esta Fiscalização firmou convencimento no sentido de que no custo de disponibilização dos insumos em questão estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” de dutos, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Corrobora para o entendimento aqui sustentado a prescrição contida na cláusula 9ª (nona), item 09.2., do “Contrato de Fornecimento de Utilidades” (CV-1040/98). (...) 25.3. Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação/estabilidade as “embalagens do produto” propriamente ditas, seja durante movimentação no interior da Unidade Fabril, seja durante transporte para os clientes, aquelas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, no interior das quais são então inseridos os “bigbag” que, por sua vez, recebem o produto fabricado. Assim, os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 transporte dos produtos embalados, procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de “Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet” serão objeto de glosa. 25.4. Água Potável: Segundo informações extraídas no curso de procedimentos fiscais anteriores e esclarecimentos prestados em visita técnica, a água potável é utilizada exclusivamente para consumo humano nas Unidades da Empresa, razão pela qual as aquisições efetuadas a esse título, computadas como crédito, serão glosadas. 25.5. Lacre de Segurança para Carretas Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Portanto, ainda que possa corresponder a uma despesa necessária para fins de resguardar as especificações do produto até sua entrega ao destinatário final, resta claro não haver relação de pertinência com o processo produtivo. Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de “lacre de segurança para carretas” serão glosados. 25.6. Hipoclorito de Sódio: De acordo com as informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de “hipoclorito de sódio” serão objeto de glosa. 25.7. Produtos da KURITA: Segundo informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, para fins de tratamento de água, serão glosados. 25.8. Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH): A partir das informações extraídas das planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes, etapa posterior ao processo produtivo. Assim sendo, o contribuinte foi demandado, por meio do TIF n.º 004, datado de 08/02/2017, com ciência, por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), em 10/02/2017, no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes, tendo encaminhado, em petição postada em 13/03/2017, “Declaração” discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos tanto no “Tratamento de Efluentes”, como também na “Produção”, em relação ao consumo total mensal. Dessa forma, os percentuais empregados no “Tratamento de Efluentes” foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa. (grifei) Energia Elétrica 13,8 KV Demanda: 33. No entender desta Fiscalização, o “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno” (cópia do Contrato CV- 1041/98) demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a “reserva de carga contratada” (ou, ainda, “demanda contratada” ou “potência garantida” de energia elétrica). 34. Conforme já consignado no parágrafo 11 deste Termo de Verificação Fiscal (TVF), o contribuinte foi demandado, por meio do TIF n.º 003/2016, não só a apresentar cópia do “Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica”, mas também a prestar esclarecimentos detalhados quanto a natureza da despesa discriminada nas Notas Fiscais (NF) de aquisição, a título de “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”. Em resposta, conforme transcrição contida no parágrafo 12 deste TVF, ao citar normativo expedido pelo Órgão Regulatório (Resolução ANEEL n.º 414, de 2010), sustenta, basicamente, se tratar de despesa necessária, obrigatoriamente suportada pelo contribuinte por força contratual, exigida com o fim de subsidiar os sistemas de transmissão de energia da concessionária, garantindo, assim, o fornecimento de energia elétrica, insumo indispensável ao seu processo produtivo. (...) 38. Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei) Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica 39. Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF-e) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica” (em sentido amplo). Assim, observadas as considerações feitas no item “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, no entender desta Fiscalização, por similitude, tais valores devem, também, ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica. (grifei) Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (linha 07 – Fichas 06A [PIS] e 16ª [Cofins], do DACON). 48. Conforme informações extraídas dos DACON Ativos (Retificadores) referentes aos meses de Abril a Setembro de 2012, o QUADRO abaixo permite uma visão geral dos créditos computados a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Foram também glosados os valores correspondentes aos fretes internacionais arcados pela pessoa jurídica, vez que o transportador não seria pessoa jurídica domiciliada no País (folhas do CNPJ anexadas no arquivo não paginável às e-fls. 2.873): 47. No tocante aos fretes internacionais, existem entendimentos postulados pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta no. 3 - SRRF/10ª RF/Disit e do Acórdão 18- 11.671 - 2ª Turma da DRJ/STM, no sentido de que os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, somente dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de Pis/Pasep e Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de o agente do transportador ter domicílio no País. 48. Analisando o Livro Razão, extraído do SPED-CONTÁBIL, inicialmente levantamos todos os cadastros CNPJ dos transportadores (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - CNPJ TRANSPORTADORES”), e em seguida identificamos os transportadores sem domicílio no país, sobre cujos valores dos fretes aplicamos as glosas devidas (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - GLOSAS MENSAIS”. Por fim, deduzimos os valores glosados dos saldos contábeis da conta “5.02.01.15.11”. Os valores reconhecidos por esta fiscalização estão demonstrados no anexo “FRETE MARÍTIMO (5.2.01.15.11) - SALDOS CONTÁBEIS”. (...) 49. A partir das Planilhas Mensais apresentadas pelo contribuinte, nas quais foram discriminados os itens que compuseram os créditos apurados pela fiscalizada e informados nos DACON Ativos Retificadores (período sob análise: Abril a Setembro de 2012), a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, considerando, ainda, os documentos fiscais [Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e)] que puderam ser, de pronto, convalidados por meio de consulta ao Sistema da RFB – Receitanet.BX, esta Fiscalização, utilizando-se de metodologia de “amostragem”, elaborou Planilhas com a discriminação dos itens, cujas cópias dos respectivos documentos fiscais foram requeridas por meio do TIF n.º 001/2016, com o ânimo de restar comprovada a efetividade dos créditos computados. 50. Ao se confrontar as diferentes fontes de dados e informações disponíveis, observada, ainda, a legislação de regência, esta Fiscalização formou convencimento quanto aos itens passíveis e não passíveis de creditamento, segundo regime não- cumulativo de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 51. Portanto, a partir deste ponto serão apresentados alguns esclarecimentos em relação aos itens considerados não passíveis de creditamento, no que tange à motivação que ensejou a sua glosa. Vejamos: 51.1. Serviços de Palletização de Pallets: . Fornecedor: Mamona Mendes Serviços Ltda, CNPJ n.º 03.003.192/0001-88 - não corresponde a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. Ademais, por lógica, se a aquisição de “pallets” não foi admitida por esta Fiscalização como “insumo aplicado à produção”, tal “serviço” deve seguir o mesmo entendimento (tratamento). 51.2. Serviços Portuários – “Horas Paradas de Veículo” Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 . Fornecedor: Intermarítima Terminais Ltda, (atual Intermarítima Portos e Logística S/A, CNPJ n.º 96.825.575/0010-03 - não corresponde a “despesas de armazenagem” propriamente dita.] 51.3. Serviços em Isotanques (IBCs): . Fornecedor: Deoclecio Graciano; CNPJ n.º 34.255.141/0001-77 - não corresponde a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. Conforme verificado em procedimentos fiscais anteriores, trata-se de “Serviços de Limpeza (Descontaminação) e Inspeção de Containers”. 51.4. Serviços de Manutenção em tanques e em IBC's OCTO e REOS: . Fornecedor: Intertank Indústria, Comércio e Serviço Ltda; ; CNPJ n.º 03.716.531/0003-35 - serviços em tanques e IBC's, não correspondendo a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. (grifei) Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) (linha 09 – Fichas 06A [PIS] e 16A [Cofins], do DACON) 54. Conforme informações extraídas dos DACON Ativos (Retificadores) referentes aos meses de Abril a Setembro de 2012, o QUADRO abaixo permite uma visão geral dos “Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”. (...) 62. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis à documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por ele efetivadas. A atividade probatória não se limita, simplesmente, a juntar documentos/planilhas ao processo. Nos casos em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar efetivamente registro contábeis e documentos de forma individualizada. 63. Resta claro, portanto, que a documentação apresentada pelo contribuinte não permite aferir, sequer com o mínimo de confiabilidade, a pertinência dos créditos computados “Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”, razão pela qual serão integralmente glosados. (grifei) A fiscalização ainda exigiu o oferecimento à tributação dos valores referentes aos insumos aplicados na industrialização por encomenda, bem como considerou que os valores referentes ao crédito do REINTEGRA deveriam ser consideradas como receita pela pessoa jurídica: 75. Conforme detalhadamento tratado no Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 005, no que tange à “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Receita Tributada”, esta Fiscalização demonstrou haver uma diferença entre os valores declarados pelo contribuinte nos DACON Ativos (parcela não utilizada nos DACON Retificadores para fins de determinação da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins) e os respectivos montantes lançados na “Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições” e que a referida diferença corresponderia a parcela dos “insumos aplicados”, componente das receitas auferidas pela fiscalizada a título de “Industrialização Efetuada para Outra Empresa” (CFOP 5124). (...) 76. Nesse contexto, em resposta ao TIF n.º 005 (vide transcrições contidas no parágrafo 16 deste TVF), a empresa fiscalizada reconheceu ter declarado, no âmbito dos DACON Ativos Retificadores, base de cálculo “a menor”, para fins de apuração das contribuições (PIS e Cofins) devidas. Vejamos os exatos termos: Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 “A Contribuinte reconhece que não foi computada em sua base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins a parcela da receita correspondente aos "insumos aplicados". Dessa forma, requer que o Ilmo. Fiscal informe o valor devido , para que haja o recolhimento do montante.” (…)” (Destaques em negrito e grifados não constam do original) (grifei) 88. Tendo em vista as considerações até aqui apresentadas, necessário se faz perquirir se os valores dos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA (no caso, “Crédito Fiscal Programa REINTEGRA” - Conta Analítiva Contábil n.º 314160) constitui receita da pessoa jurídica que deve ou não ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. 89. A questão foi enfrentada pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de sua Coordenação-Geral de Tributação, ao expedir a recente Solução de Consulta n.º 88 – Cosit, de 8 de junho de 2016. Vejamos sua ementa e trechos de sua fundamentação e conclusão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 21 e 22; Lei nº 12.488, de 2013, art. 13 e art. 49, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cá lculo da Cofins. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da Cofins. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Cofins, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 21 e 22; Lei nº 12.488, de 2013, art. 13 e art. 49, V. (Grifos e destaques em negrito não constam do original) (...) 90. Portanto, conclui-se que a apuração da fiscalizada deve ser revista de ofício por esta Fiscalização para fins de computar os valores dos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA (no caso, “Crédito Fiscal Programa REINTEGRA” - Conta Analítiva Contábil n.º 314160) como receita da pessoa jurídica que deve, sim, ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. (grifei) Além disso, a fiscalização realizou a adequação do valor de crédito disponível de períodos anteriores em conformidade com ações fiscais realizadas naqueles períodos: 94. Neste ponto, considerando ter sido constatado que a fiscalizada se valeu de créditos apurados em 2011 e no 1º trimestre de 2012 (Janeiro a Março de 2012) para fins de dedução (desconto) da contribuição para o PIS apurada no período sob exame (Abril a Setembro/2012), torna-se extremo oportuno esta Fiscalização fazer uma recomposição desses “saldos históricos” utilizados, no ânimo de restar demonstrada a efetiva disponibilidade daqueles e, por conseguinte, permitir a convalidação ou não dos aproveitamentos em questão, bem como identificar eventuais reflexos em períodos subsequentes. (grifei) Ao final do trabalho fiscal, a fiscalização indica que após o recálculo dos valores dos créditos e débitos do período, foi identificado que na competência de outubro/2012 houve saldo a pagar identificado pela fiscalização, objeto de Auto de Infração. Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Inexiste dispositivo legal que estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos para o que a Fazenda Nacional verifique os atributos da certeza e da liquidez, necessários ao reconhecimento de todo e qualquer direito creditório utilizados em procedimentos de compensação. Por conseguinte, em processos dessa natureza não há que se falar em aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 150, § 4º, CTN. Relevante evidenciar, ademais, que em se tratando de processo versando sobre a compensação tributária, o único prazo de 5 (cinco) anos aplicável ao caso considerado é aquele previsto pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, concernente ao instituto jurídico da homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados: (i.1) de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam, Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)]; (i.2) relacionados às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); (i.3) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS); (ii) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, a contribuinte busca elucidar as planilhas por ela apresentadas que não foram consideradas como provas hábeis pela fiscalização. Segundo a empresa, com as explicações apresentadas, não contestadas pela DRJ, essas planilhas comprovam a vinculação dos bens aos seu processo produtivo; (iii) Quanto às receitas não tributadas, sustenta (iii.1) quanto às receitas da venda de bens e serviços que não há certeza quanto aos valores cobrados, cabendo ser cancelada a exigência; (iii.2) quanto aos valores dos créditos de REINTEGRA que como recuperação de custos em cadeias produtivas exportadoras, esses valores não se enquadram no conceito de receita, sustentando o caráter interpretativo do §12 do art. 2º da Lei n.º 12.546/2011 incluído pela Lei nº 12.844/2013, (iv) Ao final, quanto à revisão das bases de cálculo perpetrada pela fiscalização, sustenta (iv.1) a decadência do direito da fazenda pública revisar os valores anteriores a abril de 2012, com fulcro no art. 150, §4º, do CTN; e (iv.2) parte da revisão da apuração relativa aos meses de 2012 foi realizada com fulcro em conclusões contidas em processos administrativos relativos ao ano de 2011, para os quais ainda não há decisão administrativa definitiva. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Especificamente quanto aos Pallets de Madeira, em seu quadro resumo das glosas, a fiscalização ainda aponta de forma geral que “Operação Isenta das Contribuições PIS/Cofins”, “Operação Sem Incidência das Contribuições PIS/Cofins” sem trazer no fundamento, contudo, a origem desta isenção/não incidência. Com efeito, neste item, a fiscalização indica que seria “os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 transporte dos produtos embalados procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo” (e-fl. 32/33) aduzindo que não se enquadrariam no conceito de insumo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH);  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica;  Quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. II – QUANTO AOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização neste item identifica que as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo não conseguiriam demonstrar que a utilização dos bens na produção ou fabricação dos bens. Com isso, a empresa não teria cumprido com o ônus da prova, vez que as planilhas seriam genéricas e com itens de geraram dúvidas na fiscalização. Nos termos do TVF: 58. Dentre as informações requeridas e não atendidas pode-se citar: “CFOP”, “classificação fiscal do bem”, “valor contábil”, bem como a demonstração de sua efetiva “utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 59. Ademais, as Planilhas apresentadas, diga-se extremamente genéricas, contém coluna informativa de “descrição sucinta do bem”, em relação a qual se percebe a indicação de uma infinidade de itens os quais seu cômputo a título de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para produção de bens destinados à venda”, para fins de gerar créditos na forma de depreciação, é algo que, no mínimo, causa estranheza. Cite-se, de forma exemplificada, alguns desses inúmeros casos; . Diversos itens de “Despesas de Frete”; . Prestação de Serviços de Contrução Civil; Instrumentação; Elétrica; Caldeiraria; Mecânica; Pavimentação; Pintura; Almoxarife; Auxiliares de Arquivo Técnico, etc.; . Serviços de Engenharia; Consultoria de Projetos; “Tecnologia” e “Assistência Técnica”; Reforma de Imóveis; etc.; . Serviços e Equipamentos de Informática (Hardware e Software); . Aluguel de IBC's, Locação de Guindaste; Caminhão Munck; Trator; Rádios Portáteis; Toldos; Automóveis; etc.; . Aquisição de bens que não guardam relação com o processo de fabricação: aquecedor de água; refrigerador biplex frost free consul, refrigerador eletrolux, fogão industrial; rádio transmissor portátil, móveis e utensílios; ventilador; armários (diversos); ar condicionado; cadeira (longarina); forros em PVC; divisórias; arquivo deslizante; balança alimentação; baldes plásticos; peneira plástica cata folha piscina; etc.; . Diversos materiais de almoxarifado: flanges, curvas, juntas, tampão, reduções, parafusos, válvulas, tubos, união, joelhos, niples, rotores, discos de corte, chaves de diversos tipos, barras, perfis, grampos “U”, cabo flexível, eletroduto flexível, rolamentos, luminárias, tintas, selos mecânicos, conectores, disjuntores, grades de piso, etc.; . Despesas com materiais de construção civil: cimento; areia; tijolo; telhas; cobertura de alumínio; chapa de madeirite; caixilho; cumeeira; pisos; portas; tubos em PVC para esgoto; etc.; Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 Na manifestação de inconformidade, a empresa anexou aos autos o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” elaborado para obtenção de benefícios no âmbito da SUDENE que evidenciaria a renovação e modernização de sua planta industrial e identificaria as unidades de produção igualmente identificadas em suas planilhas de depreciação não consideradas pela fiscalização. Como indicado no Recurso Voluntário: 137. Quando da elaboração de referido documento, a Recorrente listou as unidades de produção de sua planta que seriam modernizadas, bem como os itens utilizados para tanto. Tal levantamento foi cotejado com as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, que resultou na elaboração das planilhas 345.Depreciação_04.2012 a 345.Depreciação_09.2012, bem como da planilha Anexo I (Arq_nao_pag_0002 – fls. 793/794/798/802). Tais planilhas vinculam os itens glosados aos itens do ativo imobilizado da Recorrente modernizados por meio do código CFI. 138. O Anexo I indica quais bens foram utilizados em cada unidade de produção da Recorrente e para qual fim, por código CFI. As planilhas 345.Depreciação_04.2012 a 345.Depreciação_09.2012, por sua vez, demonstram, também pelo código CFI, os itens glosados, em qual unidade e para qual finalidade eles foram adquiridos. 139. Por exemplo, o código CFI 2754 indica os bens e serviços empregados na Unidade 1 – Óxido de Eteno para a modernização do sistema de carbonato, conforme se vê pelo Anexo I: (grifei) Na r. decisão recorrida, os I. Julgadores a quo aparentemente reconhecem a explicação da empresa como capaz de demonstrar que os bens estão relacionados a produção, diferentemente do que alegou a fiscalização no TVF. De fato, na r. decisão recorrida a glosa do crédito não ocorreu por falta de prova, mas sim por um suposto erro cometido pela empresa na apropriação do crédito referente ao ativo imobilizado, especificamente quanto aos itens de cimento, areia, tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira, pisos, portas e tubos em PVC para esgoto.: Voltando-se a nossa atenção para o caso concreto colocado em julgamento, salta aos olhos que a legislação fiscal não autoriza o desconto de crédito diretamente sobre os dispêndios arcados com as aquisições de cimento, areia, tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira, pisos, portas e tubos em PVC para esgoto, para que fiquemos nos itens pela defesa relacionados. Na realidade, a pessoa jurídica haveria que imobilizar tais itens ao galpão da fábrica, por exemplo, de sorte que sobre um valor contábil hipotético de R$ 100.000,00, o bem passasse a ostentar o valor contábil de R$ 110.000,00. Sendo a taxa de depreciação de 4% por cento ao ano, a despesa de depreciação sobre a qual recairia o crédito seria de R$ 4.400,00 dos quais a quantia de R$ 4.000,00 decorreria do valor do bem antes da reforma e a importância de R$ 400,00 teria por origem os itens adquiridos para serem empregados na melhoria do galpão. Vê-se, portanto, a impossibilidade do desconto de crédito diretamente sobre os R$ 10.000,00, o que corresponde ao valor gasto na aquisição de itens para fazer face à suposta reforma do bem do ativo imobilizado, tratando-se do critério de apropriação de créditos que foi adotado pela pessoa jurídica e corretamente glosado pela autoridade fiscalizadora. Assim, ante a legislação fiscal apresentada, ainda nos situando no contexto do caso exemplificativo acima apresentado, o contribuinte somente poderia apropriar créditos sobre a quantia de R$ 400,00, referente aos encargos de depreciação incidentes sobre os itens adquiridos para fins da promoção de melhorias do parque fabril. Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 Nesse contexto, restando devidamente demonstrado que pessoa jurídica aproveitou créditos incidentes sobre os dispêndios totais com os itens informados como agregados ao seu ativo imobilizado, contrariando disposição legal, tenho por legítima a glosa fiscal ora debatida. (e-fls. 870-871 grifei) Contudo, caso a documentação apresentada seja admitida como válida para evidenciar que os bens do ativo imobilizado estão relacionados à produção (como aparentemente admite a r. decisão recorrida), seria necessário à fiscalização avaliar uma revisão do TVF neste ponto, formulado com fulcro na falta de prova. Diante deste contexto, entendo ser relevante que a fiscalização se manifeste sobre o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. Por fim, ao identificar os reflexos no presente processo dos saldos credores de períodos anteriores, observa-se que a o TVF faz referência a diferentes Mandados de Procedimento Fiscal, sem especificar os números dos processos de crédito nos quais os valores de créditos glosados estariam em contencioso. Vejamos, ao menos a título de exemplo: (a) O crédito do item (1) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado em procedimento fiscal, no montante de R$ 1.665.897,90, foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Setembro/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (b) Do crédito utilizado no item (2) foi convalidada a parcela de R$ 145.313,38, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (c) Do crédito utilizado no item (3) foi convalidada a parcela de R$ 103.793,11, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (d) Do crédito utilizado no item (4) foi convalidada a parcela de R$ 139.304,18, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (e) O crédito do item (5) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado em procedimento fiscal, no montante de R$ 142.907,41, foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Julho/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (f) Do crédito utilizado no item (6) foi convalidada a parcela de R$ 21.112,92, correspondente ao saldo do montante apurado, no valor de R$ 153.667,28, deduzido da parcela de R$ 132.554,36, utilizada para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Agosto/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (g) Do crédito utilizado no item (7) foi convalidada a parcela de R$ 188.726,91, correspondente ao saldo do montante apurado, no valor de R$ 237.500,75, deduzido da parcela de R$ 48.773,84, utilizada para desconto da contribuição Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 apurada no próprio mês de Setembro/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (h) O crédito do item (8) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 224.457,28) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (i) O crédito do item (9) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 322.267,93) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (j) O crédito do item (10) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 188.787,91) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (k) O crédito do item (11) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 68.019,67) foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Julho/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015- 00014-0); (l) O crédito do item (12) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 104.343,41) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 3º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (m) Os créditos dos itens (13) a (29) foram aproveitados de ofício por esta Fiscalização, tendo em vista os valores apurados, e ainda disponíveis, conforme TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3. Cabe ressaltar que em relação ao crédito discriminado no item (19), do valor apurado no referido procedimento fiscal, no montante de R$ 290.151,43, a parcela de R$ 84.765,87 já teria sido utilizada para desconto da contribuição apurada no mês de Novembro/2011, conforme consta do TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00- 2015-00015-9, restando, portanto, saldo no valor de R$ 205.385,56; (n) Conforme consta discriminado no item (30) da recomposição da “Ficha 13A - Créditos Descontados no Mês – PIS/Pasep – JANEIRO/2012”, tendo em vista a não confirmação de parcela expressiva das deduções implementadas pelo contribuinte com créditos supostamente disponíveis à época, relativos ao ano de 2011, e apesar dos valores aproveitados de ofício por esta Fiscalização, tornou-se necessário implementar o desconto de parcela de crédito apurado em Janeiro/2012, a fim de fazer frente ao débito apurado no mês. Assim, em relação ao crédito decorrente de “Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno”, PA: Janeiro/2012, no valor de R$ 1.948.233,50, a parcela de R$ 553.015,08, foi utilizada para dedução da contribuição para o PIS apurada no próprio mês de Janeiro/2012. (e-fl. 74) Pela leitura do TVF identifica-se a referência a três Mandados de Procedimento Fiscais distintos (sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência): 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00-2015-00015-9. O número de processos de crédito foi trazida pela r. decisão recorrida, sem que fossem relacionados, contudo, os mandados de procedimento fiscal: Vislumbro uma inquestionável lógica no raciocínio desenvolvido pela defendente, consistente no fato da existência de uma questão antecedente (as compensações não homologadas no bojo dos processos n° 13502.901261/2014- 43, n° 13502.901262/2014-98, n° 13502.901263/2014-32 e n° 13502.901264/2014-87, n° 13502.900149/2015-76 e n° 13502.900150/2015-09, concernentes a direitos creditórios apurados no ano calendário 2011), cujo Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 resultado de seus julgamentos irá realmente impactar nos julgamentos dos processos aqui tratados, relacionados às análises de direitos creditórios e respectivas compensações não homologadas concernentes ao ano-calendário 2012, matéria que se faz presente nos processos administrativos nº 13502.902074/2016-49, nº 13502.902076/2016-38, nº 13502.902075/2016-93, nº 13502.720777/2017-31 e nº 13502.720745/2017-36, além de estenderem os seus efeitos ao processo que trata dos lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins do fato gerador outubro de 2012, de nº 13502.720661/2017-01. Com isso, para que seja possível uma clara relação entre o Mandado de Procedimento Fiscal e os correspondentes processos de crédito, contribuições e períodos de apuração correlatos, bem como para que seja possível a identificação do status de julgamento atual desses processos, identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo, entendo ser importante que a fiscalização faça essa relação, com o preenchimento da planilha nos moldes abaixo propostos: Mandado de Procedimento Fiscal (identificado no TVF) Processos de crédito (abrangidos pelo MPF) Contribuição objeto do processo de crédito (PIS ou COFINS) Período de apuração Status do Processo de crédito (julgamento e eventuais reflexos no presente processo) 05.1.04.00-2014-00113-3 05.1.07.00-2015-00014-0 05.1.07.00-2015-00015-9 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. (iii) Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00- 2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Para facilitar a visualização, propõe-se o preenchimento da planilha nos moldes abaixo: Mandado de Procedimento Fiscal (identificado no TVF) Processos de crédito (abrangidos pelo MPF) Contribuiç ão objeto do processo de crédito (PIS ou COFINS) Período de apuração Status do Processo de crédito (julgamento e eventuais reflexos no presente processo) 05.1.04.00-2014-00113-3 05.1.07.00-2015-00014-0 05.1.07.00-2015-00015-9 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: . Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. . Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. . Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.318 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720777/2017-31 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00-2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010955/2007-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUINTE DO IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DE QUEM DEVE SER COBRADO O IPI NÃO DESTACADO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO DISTRIBUIDOR. Conforme art. 51, II, do CTN, o contribuinte do imposto é o estabelecimento industrial, único sujeito passivo da relação tributária, de quem, portanto, deve sempre ser cobrado o IPI que eventualmente deixou de ser destacado, ainda que decorrente de ação judicial interposta pelo distribuidor.
Numero da decisão: 9303-013.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUINTE DO IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DE QUEM DEVE SER COBRADO O IPI NÃO DESTACADO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL IMPETRADA PELO DISTRIBUIDOR. Conforme art. 51, II, do CTN, o contribuinte do imposto é o estabelecimento industrial, único sujeito passivo da relação tributária, de quem, portanto, deve sempre ser cobrado o IPI que eventualmente deixou de ser destacado, ainda que decorrente de ação judicial interposta pelo distribuidor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 2.815 a 2.846), contra o Acórdão 3302-005.541, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 2.626 a 2.640), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 09 55 /2 00 7- 31 Fl. 3006DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.010955/2007-31 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Mera Solução de Consulta não possui o condão de trazer para o pólo passivo da relação jurídico-tributária terceiro não-contribuinte do tributo lançado, mormente não tendo sido esse terceiro o consulente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. IPI. FABRICANTE DE BEBIDAS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. O estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN). O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não integra a relação jurídica tributária pertinente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. LANÇAMENTO. Salvo se houver expressa determinação judicial, é incabível auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo. Contra esta decisão, o contribuinte opôs Embargos de Declaração (fls. 2.656 a 2.670), os quais foram admitidos parcialmente (fls. 2.787 a 2.792), sendo que no julgamento (fls. 2.798 a 2.801) foram acolhidos, também parcialmente, para reconhecer a omissão no Acórdão guerreado e integrá-lo, sem efeitos infringentes, no sentido de afirmar que o Mandado de Segurança 2005.51.04.0014546 (da CERVEJARIA CINTRA), não pode ser utilizado, no caso concreto, como fundamento para autuação, eis que o limite territorial da impetração não coincide com o da autuação. Ao seu Recurso Especial, incialmente, não foi dado seguimento (fls. 2.911 a 2.917), tendo sido, em razão de Agravo (fls. 2.928 a 2.937), admitido (fls. 2.942 a 2.959) em relação à “possibilidade de a decisão judicial alterar a sujeição passiva do IPI prevista nos arts. 46, inciso II e 51, inciso II do CTN, mesmo diante do art. 811 do CPC”. A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, estamos aqui à frente de uma prática que até se pode dizer era recorrente, das distribuidoras de bebidas ingressarem com ação judicial pedindo que o fabricante deixasse de destacar o IPI por unidade, calculado com base em Pauta Fiscal, por ser inconstitucional a Lei nº 7.798/89, no que contraria o CTN, que determina, em seu art. 47, II, “a”, que a base de cálculo é o valor da operação. Isto inclusive levou o legislador a criar um regime opcional de recolhimento, chamado REFRI, passando a ser a regra geral a tributação ad valorem, aplicando-se uma alíquota sobre o valor do produto. Fl. 3007DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.010955/2007-31 A discussão que aqui nos foi trazida a apreciação é de quem deve ser cobrado o IPI que deixou de ser destacado quando a decisão judicial é, de alguma forma, revertida: se do fabricante (contribuinte “de direito”, conforme art. 51, II, do CTN) ou do distribuidor. Houve falta de destaque nas saídas para os estabelecimentos da BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA., no período de 17/02/2003 a 29/12/2003, que obteve antecipação de tutela em ação ordinária, decisão contra a qual a União interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído o efeito suspensivo e julgado parcialmente procedente. Posteriormente foi prolatada sentença, contra a qual a União interpôs Recurso de Apelação, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que levou a Fiscalização a lançar os valores não destacados “com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional”. Preciosa a decisão do STJ (REsp nº 903.394/AL) trazida no Voto Vencedor do Acórdão recorrido (que trata da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo, mas também aplicável ao caso) para se ver que a distribuidora nunca pode ser considerada como contribuinte: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À RESTITUIÇÃO (ARTIGO 166, DO CTN). LITISPENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. 1. O "contribuinte de fato" (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo "contribuinte de direito" (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. (...) 12. Malgrado as Turmas de Direito Público venham assentando a incompatibilidade entre o disposto no artigo 14, § 2º, da Lei 4.502/65, e o artigo 47, II, "a", do CTN (indevida ampliação do conceito de valor da operação, base de cálculo do IPI, o que gera o direito à restituição do indébito), o estabelecimento industrial (in casu, o fabricante de bebidas) continua sendo o único sujeito passivo da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência do fato imponível consistente na operação de industrialização de produtos (artigos 46, II, e 51, II, do CTN), sendo certo que a presunção da repercussão econômica do IPI pode ser ilidida por prova em contrário ou, caso constatado o repasse, por autorização expressa do contribuinte de fato (distribuidora de bebidas), à luz do artigo 166, do CTN, o que, todavia, não importa na legitimação processual deste terceiro. Me utilizo também do dito no mesmo Voto Vencedor como razões de decidir: Notar que não há nenhuma decisão judicial ... com ordem expressa para alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo a autoridade lançadora caracterizar a distribuidora de bebidas como tal, sendo incabível auto de infração de IPI contra distribuidora de bebida que não se subsume à definição legal de contribuinte desse tributo, ao contrário, a Fazenda Nacional foi autorizada a constituir créditos tributários referentes aos valores de IPI não recolhidos pela ora recorrente, ainda que com o fim de prevenir a decadência dos referidos tributos ... A despeito do art. 811, inciso I, da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, fundamento legal do entendimento, inclusive explicitado em soluções de Fl. 3008DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.285 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.010955/2007-31 consulta, para excluir a responsabilidade dos fabricantes, caso o lançamento do crédito tributário fosse feito contra as distribuidoras que propuseram a ação judicial, com vista a afastar o destaque do IPI em notas fiscais e o seu conseqüente recolhimento, haveria um evidente erro na “identificação jurídica” do sujeito passivo da obrigação tributária, um típico “erro de direito”, residente no plano da interpretação e aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, na valoração jurídica dos fatos: constituir crédito tributário face a contribuinte de fato (distribuidora) como se de direito (indústria) o fosse; clara incorreção dos critérios jurídicos que lastreiam o lançamento quanto ao aspecto pessoal da regra-matriz de incidência tributária, conforme ensinamentos extraídos do Parecer PGFN/CAT nº 278/2014. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 3009DF CARF MF Original

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