Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8978437 #
Numero do processo: 35166.000962/2005-73
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

numero_processo_s : 35166.000962/2005-73

conteudo_id_s : 6476844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.109

nome_arquivo_s : Decisao_35166000962200573.pdf

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35166000962200573_6476844.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008

id : 8978437

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090079694848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.109; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-25T19:56:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.109; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.109; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-25T19:56:10Z; created: 2016-10-25T19:56:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-10-25T19:56:10Z; pdf:charsPerPage: 922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-25T19:56:10Z | Conteúdo => Processo nO Recurso nO CO~LHO DECONlRIBUINTES MF - 8£GUNOOCO.:r.r-;~'~COM O C[:~iGINAl iJ,,'--'...lj O Ó Brasllla. . J.. 2: I .-:-;fIt2----!--. -.-- 5ilmOmC.:i:('~ MINISTÉRIO DA FAZE DA htl&; OTT862 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 35166.000962/2005-73 146.541 CC02/C06 Fls. 257 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206.00.109 Data 09 de abril de 2008 Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida MAFRIP AR - FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. Presidente \ .•...' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Patiiciparam, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira" Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Hemique Magalhães de Oliveira. MF- SEG\N)() CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC02/C06CONFERE COM O ORIGlt.:,:.,L. ~ ~1Ii3.' 2?-'1'° Fls. 258 ~ ~OliVelt"' .:l .~. , "" a da Receita~ Processo n.o 35166.000962/2005-73 Resolução n.o 206.00.109 .. Trata-se de recurso de ofici Previdenciária em Belém-PA, que, por meio da Decisão-Notificação nO 12.401.4/0122/2007, julgou a NFLD procedente em ~arte. O débito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada se refere a contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório Fiscal (fls. nO48 a 53), são fatos geradores da contribuição lançada as remunerações pagas e/ou creditadas pela empresa PRODUSERV a segurados empregados, tendo o débito sido lançado contra a MAFRIPAR, haja vista a constatação de que essa empresa é solidária pelo débito apurado, já que a auditoria constatou que a PRODUSERV foi constituída apenas com o intuito de acumulação de débitos junto à Previdência Social. O agente fiscal infonna que a ação fiscal teve início na empresa MAFRIP ARe, em seguida, foi intimada a empresa PRODUSERV, fornecedora da mão-de-obra da unidade industrial, e que foram examinados as folhas de pagamento e GFIP e esclarece, em seguida, os motivos pelos quais entendeu que a PRODUSERV é empresa constituída apenas para gerir a mão-de-obra utilizada pela MAFRIP AR e por outras empresas ligadas ao grupo. Consta, ainda,' que a empresa, apesar de intimada a apresentar os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente do trabalho, não apresentou os LTCAT, PPRA, PCMSO, entre outros, o que detenninou que fosse calculado o adicional para aposentadoria especial pela alíquota máxima, abrangendo todos os segurados, já que a empresa não elabora folhas de pagamento separadas para as diversas áreas da unidade industrial. A autoridade notificante considerou, também, que a empresa MFP ALIMENTOS LTDA também é solidária pelo débito apurado, tendo em vista a caracterização de grupo econômico de fato. A notificada irnpugnou o débito (fls. nO89 a 94), alegando, em síntese, que o estabelecimento foi efetivamente arrendado para a empresa PRODUSERV, que lá mantém um quadro de pessoal para operar a indústria e que o fisco utiliza presunção para considerar descabido o contrato lícito de arrendamento e que a fiscalização não pode aferir o grau de exposição a agentes nocivos pelos empregados de empresa terceirizada. A empresa solidária MFP ALIMENTOS LTDA, apesar de cientificada da NFLD, não apresentou defesa e o INSS, por meio dos Despachos Interlocutórios de fls. 99 e 101/102, baixou os autos em diligência para que o auditor notificante esclarecesse as observações "AUSENTE" e "RECUSOU-SE A ASSINAR" constantes do TIAD de fl. 45 e providenciasse a emissão da relação de Co-responsáveis Complementar, incluindo as pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao grupo econômico e a intimação de todas as empresas integrantes do Grupo, reabrindo o prazo de defesa. 2 Processo TI.O 35166.000962/2005-73 Resolução TI.O 206.00.109 MF. SEGUNDO CCNSElHO DE CONTRIBUINTES Bm,m., . i!.i:. i;:lRIGI"~02 $Ilrna OIi\"Clir.a MIL: 1577862 CC02/C06 Fls. 259 . Em atendimento aos referidos. Despachos, o AFPS se manifestou à fls. 103 a. 105 e, por meio de novo Despacho Interlocutório,. o processo foi novamente baixado em diligência para que a autoridade notificante elaborasse Relatól10 Fiscal Complementar contemplando a fundamentação legal do lançamento por aferição indireta, o que foi atendido pelo Serviço de Fiscalização, com a emissão de novo Relatório Fiscal (fls. 110 a 117), enviado para as interessadas com a reabeliura do prazo de defesa. Cientificada do novo Relatório, a. empresa solidária MPF ALIMENTOS apresentou defesa, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, pois não restou comprovado a razão de se aplicar a solidariedade e a fonnação de Grupo Econômico. No mérito, entende que o tributo está recolhido e afinna que a empresa Mafripar não foi notificada do Relatório Fiscal Complementar para apresentar a defesa. A então Receita Federal do Brasil, por meio da Decisão-Notificação nO 12.401.4/063/2005, julgou a NFLD procedente e a notificada, inconformada coma decisão, interpôs recurso ao CRPS (fls. 160 a 171), alegando, em síntese, o seguinte: Preliminannente, alega que não foi regularmente intimada para apresentação dos documentos nas duas vezes em que houve manifestação do fiscal em diligência, havendo uma verdadeira balbúrdia processual causada pelas autoridades fiscais, que, sob o argumento de que a recorrente integra um grupo econômico, ora notifica uma empresa, ora outra para se defender, sem trazer aos autos documentos comprobatórios da formação do suposto grupo; Entende que o crédito não foi regularmente constituído confonne arts. 141 e 145 do CTN, pois à recorrente foi dada oportunidade de recorrer, e não de impugnar, o que enseja a nulidade do procedimento fiscal; Reproduz parte da defesa apresentada pela empresa MFP Alimentos e informa que a recorrente possui atualmente outros sócios, confonne Alteração Contratual juntada aos autos, o que vai de encontro com a previsão do S 1°, do art. 175, da IN 070/2002; Assevera que o fiscal notificante não se atentou ao art. 155 do mesmo ato normativo legal, que dispõe que inexiste responsabilidade solidária na contribuição para terceiros e a autoridade julgadora não entrou em qualquer dos argumentos apontados na defesa da empresa MFP; Ratifica que. a cobrança em duplicidade vem sendo perpetrada contra a recorrente, pois nenhuma diligência foi realizada na empresa PRODUSERV para verificar os pagamentos por ela efetuados, além de que foram lavradas quatro notificações contra a notificada, alcançando o mesmo período do presente lançamento; No mérito, insiste na inexistência do crédito tributário porque foi extinto pelo pagamento perpetrado pela empresa PRODUSERV e no entendimento de que a conttibuição adicional para aposentadoria especial jamais poderia ser cobrada da empresa responsável solidária; 3 Processo n.O 35166.000962/2005-73 Resoluçãon" 206.00.109 :";R@UNOO CONSElHO DE CONTRIBUINTES ceNFERE COM O c'a!CINJ'.L <J . /L?---, O~ ,OÕ~n~1 -=-~ '--:Tiff-"-" 8IIIIlI~iiV!';:~ Ma: Infere que o grilpo economlCO não passa de mero resultado ,autoridades que não se preocuparam em verificar a veracidade das informações. CC02/C06 Fls. 260 da ilação das Da análise do recurso, o processo foi convertido em diligência nos termos do Despacho de fl. 198 para a correta subsunção do caso concreto à legislação vigente, pois inicialmente o fiscal configurou a responsabilidade solidária entre as empresas MAFRIP AR e PRODUSER V, e a julgadora singular entendeu que se trata de desconsideração de pessoa jurídica, criada com o objetivo de induzir a Previdência Social ao erro quanto ao verdadeiro responsável pelo débito. Atendendo ao Despacho acima, o fiscal notificante se manifestou à fl 214, juntando Relatório Fiscal Substitutivo às fls. 201' a 213, e cientificando as empresas responsáveis solidárias, reabrindo novo prazo para interposição de defesa. Somente a empresa solidária MFP ALIMENTOS LTDA se manifestou (fl. 219) ratificando inteiramente as razões apresentadas em suas peças contestatórias e destacando que estaria diante de extinção do crédito ttibutário pela "confusão". A Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, por meio de nova Decisão- Notificação n° 12.401.4/0122/2007 (fls. 223 a 246), julgou o lançamento procedente em parte, tornando nula a DN nO12.401.4/06312005, rejeitando as alegações trazidas pela recorrente em sede preliminar, excluindo a contribuição previdenciária de Terceiros (5,20), reduzindo a contribuição do adicional GILRA T para 6% de todo o período e recorrendo de oficio ao CRPS nos tennos do art. 366, I, "a", do RPS, com redação dada pelo Decreto 6.03212007. É o Relatório. VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A SRP de Belém-P A recorre de oficio a este Conselho da decisão que julgou procedente em parte o débito lançado contra a empresa notificada, MAFRIP AR FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA. No entanto, cumpre observar que a empresa notificada e a empresa solidária não foram cientificadas da nova decisão-notificação, que anulou a anterior e deu procedência parcial ao débito. Assim, as interessadas não foram oportunizadas a apresentar recurso em relação à parte remanescente do lançamento, o que configura desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forn1a, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, entendo que o processo deva ser devolvido à origem para que seja dada ciência aos sujeitos passivos do teor da DN n° 12.401.4/0122/2007 (fls. 223 a 246), e aberto prazo para apresentação de recurso. .:\. 4 Processo n.O 35166.000962/2005-73 .Resolução n.o 206.00.109 Nesse sentido, . MF - SEGUNDO ~OtjSEUiO DE CONTRIBÚINTES . . CONFERE CO~,l G '~Rj(;INAL B-.. ~9- I -ffi._-!-5!L S~1IlilAJfl« ~iVüiri . Mel: 877882 CC02/C06 Fls. 261 Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto Sala das Sessões, em 09 de abril de200S BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8966990 #
Numero do processo: 15504.014608/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade.
Numero da decisão: 2003-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.014608/2009-64

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6467702

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2003-003.482

nome_arquivo_s : Decisao_15504014608200964.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 15504014608200964_6467702.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8966990

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090082840576

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-07T14:27:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-07T14:27:46Z; Last-Modified: 2021-09-07T14:27:46Z; dcterms:modified: 2021-09-07T14:27:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-07T14:27:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-07T14:27:46Z; meta:save-date: 2021-09-07T14:27:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-07T14:27:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-07T14:27:46Z; created: 2021-09-07T14:27:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-07T14:27:46Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-07T14:27:46Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15504.014608/2009-64 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.482 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee FRICHE VALLE ENGENHARIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, mesmo quando, nos termos de acordo, Convenção Coletiva de Trabalho, contrato ou regulamento da empresa, condiciona a conversão das féria em pecúnia ao requisito de assiduidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 258/267, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 230/234, a qual julgou procedente o lançamento do DEBCAD 37.238.775-6, referente a contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a titulo de: a) cestas básicas fornecidas aos empregados, sem a devida inscrição no PAT; e b) assiduidade, conforme relatório fiscal às fls. 126/146. Cientificada do auto de infração, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 188/224, assim sintetizada na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 46 08 /2 00 9- 64 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014608/2009-64 Diz que concorda que não era inscrita no PAT no período autuado e diz que efetivou o recolhimento dos valores exigidos a este titulo com desconto de 50% em multas para pagamento à vista. No entanto, discorda da exigência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos por abono assiduidade, em decorrência do caráter indenizatório da verba disponibilizada ao empregado. Cita a Lei 8.212/91, artigo 28, inciso I , e alega que quando a verba possui caráter indenizat6rio não há que se falar em sua inclusão no salário de contribuição. Cita doutrina no sentido de que "as férias indenizadas não tem incidência da contribuição [...]". Aduz que a remuneração pelo trabalho não se confunde com as verbas pagas a titulo de indenização ou abono pecuniário. O empregado adquire dias de férias passíveis de indenização se for assíduo ao trabalho. Esses dias de férias são disponíveis ao trabalhador e podem ser compensados com o recebimento de abono pecuniário, o que configura indenização. O trabalhador faltoso não possui o mesmo direito já que seus dias de falta o impossibilitam de dispor de parte das férias e conseqüente indenização. Alega que se a CLT dá a verba caráter indenizatório não seria a Convenção Coletiva que poderia retirar tal natureza. A Convenção Coletiva não cria condicionante, apenas dispõe sobre o momento do percebimento da indenização, o que não afasta seu caráter indenizatório. Cita jurisprudência. Conclui que não incide contribuição sobre o "abono-assiduidade", considerado indenizatório, uma vez que não representa contraprestação de serviços prestados, devendo o débito constituído ser anulado. Argumenta que a fiscalização cometeu evidente equivoco quando atribuiu impugnante a realização de contabilidade contraditória sobre a incidência das contribuições sociais sobre a verba indenizatória. Segundo fundamentação do Auto de Infração, a impugnante "oferece à tributação a rubrica assiduidade quando paga no retorno das férias e não oferece à tributação quando paga na rescisão do contrato de trabalho". A informação não condiz com a realidade, pois em nenhuma hipótese a impugnante recolheu as contribuições discutidas sobre o abono assiduidade. Seja pela dispensa, seja no retorno das férias, não é exigível o tributo. Requer seja anulado o Auto de Infração no que se refere às contribuições incidentes sobre pagamentos realizados a titulo de abono assiduidade. Diz que a parte não impugnada foi quitada, o que põe termo à obrigação. Requer a homologação do pagamento e a extinção do processo administrativo. DRJ/BHE/MG julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo (fls. 230/234): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/09/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. O abono ou gratificação de férias concedido em virtude de fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, integra o salário-de-contribuição. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014608/2009-64 A recorrente, intimada da decisão de primeira instância em 15/10/2010 (fl.242), apresentou recurso voluntário em 12/11/2010 (fls. 258/267). Em suas razões, a recorrente reiterou os argumentos da Impugnação sobre o abono assiduidade pago, alegando que configuraria verba indenizatória, não integrando o salário de contribuição, a teor do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/91. Cita jurisprudência judicial e argumenta que atos do poder executivo não poderiam alterar a natureza jurídica das prestações pagas pelos empregadores apenas para que sobre elas incidam as contribuições previdenciárias. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor do abono de férias. A recorrente defende que o valor do abono de férias pago não se integra ao salário de contribuição, a teor do artigo 28, §9º, “e”, “6”, da Lei nº 8.212, de 1991, a seguir reproduzido: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... e) as importâncias: ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; A autuação justificou o lançamento sobre essas verbas consignado que elas estariam vinculadas a cláusulas de assiduidade (fl.40). A decisão recorrida ratificou esse entendimento, apontando que a existência de convenção coletiva de trabalho vinculando o abono ao fator assiduidade afastaria o artigo 144 da CLT e, por consequência, o valor pago integraria o salário de contribuição. Merece reparos a decisão recorrida. Vejamos. O abono previsto no art. 144 CLT exige: pacto prévio, seja por contrato individual, seja por contrato coletivo; teto de 20 dias do salário quando do gozo de férias; pago em função das férias. Não há nos autos qualquer evidência de que a norma trabalhista tenha sido infringida: houve pacto prévio, os valores pagos não excederam 20 dias e o pagamento decorreu de férias. Entendo que o estabelecimento de um critério objetivo para a concessão dessa vantagem não tem o condão de alterar sua natureza, de modo a atrair a tributação. Já existe jurisprudência consolidada neste Conselho no sentido de que o fato de o abono estar condicionado ao fator assiduidade não alteraria sua natureza não remuneratória e, portanto, não haveria incidência de contribuição previdenciária. Sobre o assunto, manifestou-se o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa no Acórdão nº 9202-008.018 proferido pela 2ª Turma da CSRF em decorrência de Recurso Especial Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014608/2009-64 interposto pela PGFN. Peço vênia para reproduzir os seguintes excertos do voto condutor, cujas razões de decidir acompanho: O cerne da questão a ser decidida é se os valores pagos pela empresa no caso em tela enquadra-se na hipótese referida nos artigos 143 e 144 da CLT. Conforme Relatório Fiscal, os pagamentos foram feitos com base na Convenção Coletiva de Trabalho que previa o pagamento do abono, condicionado a que, no período aquisitivo o empregado atendesse a requisito de assiduidade. 2.4. Constitui base de cálculo do presente crédito previdenciário o valor da remuneração paga aos segurados empregados, apurado com base nas Folhas de Pagamento apresentadas ao fisco em meio digital, não declarado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme discriminado no ANEXO I. 2.5. Esclarecemos que foram consideradas bases de cálculo a critério desta auditoria, os pagamentos de Abono de Férias de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, dado que o pagamento do citado abono está vinculado ao fator assiduidade dos trabalhadores. 2.5.1. A empresa reconheceu parte da base de cálculo, para as quais efetuou o devido recolhimento e a respectiva declaração em GFIP, ficando a declarar e a recolher, basicamente, os valores pagos quando da rescisão do contrato de trabalho dos segurados empregados. Pois bem, sobre a incidência ou não da Contribuição Previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de abono de férias, verifica-se que, tanto a CLT quanto a Lei nº 8.212, de 1991 expressamente desvinculam essa rubrica da remuneração, o que lhe afasta, também, do conceito de Salário-de-Contribuição. Este Colegiado, aliás, já se posicionou sobre essa questão. Confira-se: ABONO DE FÉRIAS. O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho. (Acórdão nº 9202-00.485, de 09 de março de 2010) O que se discute especificamente neste processo é a circunstância de que a Convenção Coletiva, ao prever o pagamento do abono, o condicionou à assiduidade e se tal exigência desnaturaria o abono de férias para fins de sua classificação no conceito de remuneração e, conseqüentemente, de Salário-de-Contribuição. Em recentíssimo julgado, proferido na sessão de maio de 2019, da qual eu próprio participei, se decidiu, por unanimidade, que o fato de o pagamento do abono estar condicionado ao fator assiduidade não alteraria sua natureza não remuneratória e, portanto, não haveria incidência da Contribuição Previdenciária. Trata-se do Acórdão 9202-007.857, proferido na Sessão de 21 de maio de 2019, de Relatoria da Conselheira Ana Paula Fernandes. Confira-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ABONO DE FÉRIAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. LIMITADO A VINTE DIAS DO SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não incidem contribuições sociais sobre o abono de férias pago em obediência a norma coletiva de trabalho e não excedente a vinte dias do salário do trabalhador. As situações são idênticas e não há razão para dar a este processo outro encaminhamento. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. (Grifou-se) Seguem ementas de outros julgados emitidos neste Conselho acerca do tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.482 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.014608/2009-64 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO À ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracteriza a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. (Acórdão nº 2401-007.784, de 8/7/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 ABONO DE FÉRIAS. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO VEDADOS POR LEI. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição as verbas pagas a título de “abono de férias”, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT, ainda que, nos termos de acordo, convenção coletiva de trabalho, contrato ou regulamento, condicione-se a concessão do benefício a requisitos como assiduidade ou tempo de serviço. (Acórdão nº 9202-009.264, de 19/11/2020) Dessa feita, entendo que deve ser afastada a exigência relacionada ao abono de férias. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8977656 #
Numero do processo: 12045.000211/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.071
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 12045.000211/2007-90

conteudo_id_s : 6476340

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.071

nome_arquivo_s : Decisao_12045000211200790.pdf

nome_relator_s : DANIEL AYRES KALUME REIS

nome_arquivo_pdf_s : 12045000211200790_6476340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008

id : 8977656

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090203426816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20600071; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-29T11:17:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20600071; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20600071; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-29T11:17:43Z; created: 2016-12-29T11:17:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-29T11:17:43Z; pdf:charsPerPage: 802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-29T11:17:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTD NDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES SEXTA CÂMARA CONFERE COw. O ORIGINAL Processo nº-: 12045.000211/2007-90 Brasília, O" IZI 0'8 Recurso n~ : 144031 $ilma Alves Iveira Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Mat:Si •• eB77B62 Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. RESOLUÇÃO N~206-00.071 2' CC-MF FI. j'{1 (..Jrlj lJ.(~/ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIA E BORBA LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2007. Presidente DANIEL AYRES KALUME REIS Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 2' CC.MF F - SEGUNDO CO::'7NS::::E:7"L:7"HO::-"'OE::-'",""0:-"'-'''-[;,-:3-l:-:''-'; f-'é'''''' I FI. CONFERE COM o ORIGINR 'J4). Brasllia. 02- -' 0-; /.01\ M,j) til! S~maAl,WOJiveira Mal: SiapB 877862 ",.' MINISTÉRlO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUINT SEXTA CÂMARA Processo nº-: 12045.000211/2007-90 Recurso nº : 144031 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, lavrada contra a empresa Maia e Borba Ltda. e Arnaldo Leite Morbeck Júnior Ltda., com base no instituto da responsabilidade solidariedade, decorrente da não comprovação do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social incidentes sobre a cessão de mão-de-obra de construção civil. o débito foi apurado nas competências de 12/1995 a 09/1996. Por tais razões foi imputada a obrigação de recolher ao INSS débito no montante de R$ 23.406,16 (vinte e três mil quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos). A Tomadora de Serviços apresentou impugnação, às fls. 43/55 dos autos. A SRP proferiu despacho às fls. 75/76. Foi elaborado Relatório Fiscal Complementar, às fls. 77/78. A Tomadora de Serviços apresentou aditamento à impugnação, às fls. 95/98 dos autos. A Prestadora de Serviços, apesar de regularmente intimada, não apresentou manifestação (fl. 101). Às fls. 102/114 foi proferida Decisão - Notificação julgando procedente em parte o lançamento fiscal para alterar o valor devido para R$ 23.406,16 (vinte e três mil quatrocentos e seis reais e dezesseis centavos). Transcreve-se a ementa: "CRÉDITO PREVIDENCIARIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. RELATÓRIO FISCAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. O dono da obra, a construtora e a subempreiteira respondem solidariamente pelas contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, decorrentes da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que laboraram na obra. O relatório .fiscal, parte integrante da notificação fiscal de lançamento de débito, é documento válido para identificação do sujeito passivo; Nos termos da Lei, não se aplica o beneficio de ordem na constituição do crédito previdenciário lançado com base na responsabilidade solidária. Não há cerceamento de defesa se as falhas detectadas durante a instrução do processo são sanadas antes do julgamento, com cientificação e reabertura de prazo ao sujeito passivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE. " 2 .i 2' CC.MF FI. _143 $~ o CONSELHO DE CONT;"SUIIHES CONFERE COM O CRí.GINKL O:t= / I 0'3Brasília. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON .1'1 SEXTA CÂMARA Processo nº-; 12045.000211/2007-90 Recurso nQ ; 144031 Recorrente; MAIA E BORBA LTDA Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. Intimada para recorrer, a Prestadora de Serviços não se manifestou; fl. 134. A empresa Tomadora dos Serviços interpôs Recurso tempestivo com documentos, acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito prévio (fls. 123/131 l. Foram juntadas contra-razões às fls. 139/140. É o Relatório. 3 MINISTÉRl o DA FAZEND A _--=:::O:-;C:;:O:;:;NéisE;L"HnOÕOEECCQÕ:N~1rR'.R:iilGiüu:.t:iNiTTEF.i.S~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTR! MtJirm~gNFERE COw.OORiGINo',,- 'Õ SEXTA CÂMARA Brasília. 09- I 05 I...:O~__ I Processo n"-: 12045.000211/2007-90 AliJ . o Silme.OO OliveIraRecurso n- : 144031 Mal: _ 817862 Recorrente: MAIA E BORBA LTDA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator 2' CC-MF FI. J"iY 641J! o entendimento deste Conselheiro Relator, quando ausente a informação nos casos de solidariedade, é detenninar a baixa dos autos em diligência, para que a fiscalização informe se o Prestador de Serviços já foi submetido a alguma espécie de fiscalização total (com contabilidade), se há lançamentos referentes ao período considerado no Tomador, se aderíu a parcelamentos especiais, se tem CND. de baixa já emitida e se está incluído 'no regime de tributação diferenciado SIMPLES. Mencionado procedimento visa aferir se efetivamente há obrigação inadimplida ou não com o Fisco, para depois o Julgador poder concluir com segurança os fatos alegados na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Ante o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que o AFPS responda às indagações acima, e, após tais diligências, em observância ao contraditório e à ampla defesa, sejam intimados o Tomador e o Prestador de Serviços de seu resultado, dando-lhes prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 \ DANIEL AYRES KALUME REIS 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8977538 #
Numero do processo: 35504.000869/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.041
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35504.000869/2006-61

conteudo_id_s : 6476088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.041

nome_arquivo_s : Decisao_35504000869200661.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35504000869200661_6476088.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007

id : 8977538

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090208669696

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-24T16:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-24T16:43:51Z; Last-Modified: 2014-06-24T16:43:51Z; dcterms:modified: 2014-06-24T16:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3fc52b72-82a0-426f-9524-8af0e09dd098; Last-Save-Date: 2014-06-24T16:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-24T16:43:51Z; meta:save-date: 2014-06-24T16:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-24T16:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-24T16:43:51Z; created: 2014-06-24T16:43:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-24T16:43:51Z; pdf:charsPerPage: 944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-24T16:43:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEXTA CÂMARA Mal: &ape 877882 Processo II': 35504.000869/2006-61 Recurso te- : 144046 Recorrente : PARATI S/A Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO N P- 206-00.041 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARATI S/A. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala,da Sessões, em 12 de dezembro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF - SEGUNDO COSEU-O DE CONTRIBUINTES conFE.:RE COM O GRIG:NAL Brasilia, 03 Skna Alves 2Q C-MF Fl. CO 1 • 5E9p4.f.)•7;,...(5,E'_ho Sr.)4A 0_ P8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Mal: Shape 87786'2 nua Alves 66 ,,etrb Processo 35504.000869/2006-61 Recurso n2 : 144046 Recorrente : PARATI S/A Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5 0 da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou a previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdencidrias nas competências janeiro de 1999 a novembro de 2002, conforme relatório fiscal As fls. 06. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls.28 a 59. Foi apresentado pedido de suspensão do julgamento do presente auto de infração com vistas a que a autuada tenha tempo para proceder a retificação dos dados no intuito de ver relevada a multa que lhe foi imposta, fl. 78 a 79. A autoridade previdenciária, com base na análise da defesa do contribuinte identificou erro no cálculo da multa em uma das competências, razão porque emitiu despacho decisório de retificação, passando o valor da autuação de R$ 400.162,48 para R$ 392.613,40, tendo sido dado ciência ao contribuinte, bem como reaberto prazo de defesa., fls. 82 a 87. O autuado, informa ciência do despacho decisório, ratificando os mesmos argumentos da impugnação inicial, fl. 90. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 92 a 98, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário, interpôs recurso, fls. 103 a 148. Alega em síntese: • Preliminarmente ser inconstitucional a exigência do depósito recursal; • Ao contrário do descrito da decisão recorrida o contribuinte não só requereu a relevação da multa como corrigiu a falta que lhe foi imputada; • 0 argumento de que a falta não foi corrigida também é equivocado, considerando que as informações omitidas devem ser retificadas por meio eletrônico; Ademais, ainda questiona em preliminar estar o crédito alcançado pelo instituto da decadência, por ser o dispositivo que autoriza o prazo de 10 anos para o fisco lançar os créditos referente as contribuições previdencidrias inconstitucional; CC-MF Fl. .20g 4,4VAlpit. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - - (7 2-- SEXTA CÂMARA '‘witt ot, L. Processo n9-- : 35504.000869/2006-61 SaPe 877gf12 _ - -- • Recurso n' : 144046 Recorrente : PARATI S/A Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. • O fornecimento de alimentação não constitui base de cálculo de contribuições previdencidrias, posto que não se insere no conceito trabalhista de salário. Descreve nos autos decisões judiciais descaracterizando a natureza salarial da alimentação salvo quando pago em pecúnia; • Não existiram circunstâncias agravantes, posto que a multa deveria ser aplicada pelo valor mínimo R$ 23.136,68, que corresponde a 20 vezes o valor mínimo e não somar o montante de R$ 392.613,40; • Ocorreu ofensa ao principio da ampla defesa e do contraditório, posto que pelo exame da ação fiscal infere-se que a auditoria quer aplicar duas multas, urna pela não inclusão na base de cálculo, outra pelo não declaração em GFIP; • A multa de tão elevada torna-se verdadeiro confisco; Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista transferir o ônus para o contribuinte.; Da impossibilidade de modificação de texto de lei mediante decretos ou portarias, preponderância do principio da legalidade; Da impossibilidade de aplicação retroativa da portaria MPS 119/2006. Requer, por fim, o provimento das razões do recurso, determinando o cancelamento da NFLD. Contra-razões apresentadas pela Previdência Social, fls. 187. A unidade descentralizada da SRP alega, em síntese que não foram apresentados elementos novos pelo contribuinte, propondo a manutenção da multa aplicada. As alegações contidas no recurso já foram devidamente rebatidas. Requer, por fim, seja negado provimento ao recurso. o Relatório. CC-MF FL 03 Processo n' Recurso nQ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA : 35504.000869/2006-61 : 144046 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIaUINT CCNFEI C'.)M O OR ■ GINAL I 0 0'2 Stine ANI8$ vetra Siape 877862 Recorrente : PARATI S/A Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA. VOTO Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à 11 191. 0 contribuinte obteve prosseguimento de seu recurso, mesmo tendo sido declarado deserto, por força de decisão judicial, que determinou o seguimento independente de depósito. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento. Apesar de ter sido incluído em pauta neste mesmo julgamento uma das NFLD que ensejaram este AI, ainda resta concluir pela procedência da outra NFLD emitida, cujo n°37.001.910-5. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas. Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Ê como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 '`• ELAINE CRISTINA NIOT;ITEIRO E SILVA VIEIRA 4

score : 1.0
8959067 #
Numero do processo: 10980.909333/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.079
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.909333/2008-29

conteudo_id_s : 6463684

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-000.079

nome_arquivo_s : Decisao_10980909333200829.pdf

nome_relator_s : MAURICIO TAVEIRA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980909333200829_6463684.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 8959067

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090209718272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 120          1 119  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.909333/2008­29  Recurso nº  000.001  Resolução nº  3301­000.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de julho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HOSPITAL SANTA CRUZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.    HOSPITAL SANTA CRUZ S/A, devidamente qualificada nos autos,  recorre a  este Colegiado, através do recurso de fls. 26/31 contra o acórdão nº 06­30.244, de 09/02/2011,  prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 21/22, que  não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação declarada, por  meio de PER/Dcomp  transmitida em 23/12/2004  (fl.  01),  conforme  relatado pela  instância a  quo, nos seguintes termos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP  nº  39025.68707.231204.1.3.04­3212,  apresentada  em  23/12/04,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  em  epígrafe,  utilizando­se  de  crédito  no  montante  de  R$  3.991,55,  relativo  ao  DARF  de  COFINS­Retenção     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.909333/2008­29  Resolução n.º 3301­000.079  S3­C3T1  Fl. 121          2 sobre  pagamentos  de  PJ  a  PJ  de  direito  privado  (código  de  receita  5960), recolhido em 08/10/2004, no valor de R$ 6.000,80, extinguiu o  débito  da mesma  exação,  da  1ª  quinzena  de  dezembro  de  2004,  com  vencimento em 24/12/2004, no valor principal de R$ 4.081,36.  Em 12/08/2008 foi emitido despacho decisório de não­homologação da  compensação,  pelo  fato  de  que  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito de COFINS­Retenção sobre pagamentos de PJ a PJ de direito  privado (código de receita 5960) da 2ª quinzena de setembro de 2004,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação  do  débito informado na DCOMP acima citada.   Cientificada em 22/08/2008, a contribuinte apresentou em 19/09/2008  manifestação  de  inconformidade,  apensada  às  fls.  05  a  16,  alegando  em  síntese  que:  errou  involuntariamente  no  preenchimento  da DCTF  enviada  em  12/11/2004;  que  corrigiu  o  erro  cometido  através  da  entrega  de  DCTF  retificadora  entregue  em  10/09/2008;  e  que  compensou  exclusivamente  a  diferença  do  pagamento  a  maior  e,  em  nenhum momento extrapolou esse valor.  Requer,  à  vista  do  exposto,  o  acolhimento  da  Manifestação  e  a  homologação do débito compensado através da DCOMP  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 16/09/2004 a 30/09/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação  declarada.  RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA  DCOMP.   A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  17/03/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls. 26/31, acrescido dos documentos de  fls. 32/118, apresentando os  seguintes  argumentos: a) preliminarmente solicita o sobrestamento do julgamento até que a DRJ decida  sobre  o  processo  nº  10980.909334/2008­73  que  trata  de CSLL­Retenção  e  posterior  reunião  dos três processos (nos 10980.909333/2008­29, 10980.909334/2008­73 e 10980.909335/2008­ 18),  que  versam  sobre  a  mesma  matéria,  de  modo  a  evitar  decisões  conflitantes;  b)  ao  providenciar  o  fechamento  da  2ª  quinzena  do  mês  de  setembro  de  2004,  equivocou­se  e  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.909333/2008­29  Resolução n.º 3301­000.079  S3­C3T1  Fl. 122          3 considerou o período de 01/09/2004 a 30/09/2004, ao invés de 16/09/2004 a 30/09/2004, cujas  contribuições  já  haviam  sido  recolhidas.  Verificado  o  recolhimento  a  maior  apresentou  Declarações de Compensação. Contudo, vez que não havia apresentado DCTF retificadora, o  crédito  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não  homologada.  Embora  tenha  apresentado  manifestação  de  inconformidade  demonstrando  a  existência  do  indébito,  sua  pretensão  fora desconsiderada porque  a DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a ciência do  Despacho  Decisório,  sem  a  devida  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original.  Assim,  de  modo  a  comprovar  o  erro  de  fato,  além  dos  documentos  anteriormente  apresentados,  dentre  outros,  trouxe  aos  autos  planilhas,  DARF,  relatórios  de  valores  retidos,  cópias  de  Livro  Diário,  Dcomp,  DCTF  original  e  retificadora  visando  à  comprovação do alegado.  Por  fim,  requer  a  análise  conjunta dos  três processos  em  razão da  conexão da  matéria de fato e de direito; sejam homologadas as compensações declaradas ante a liquidez e  certeza dos créditos utilizados e; alternativamente, sejam excluídos os acréscimos moratórios  (multa e juros), nos termos do parágrafo único do art. 100 do CTN.  É o Relatório.    Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme se verifica, a contribuinte apresentou DCTF relativa à Cofins, período  de apuração 2ª quinzena de setembro de 2004 (fls. 108/111), no valor de R$6.000,80, quitado  através  de  DARF.  Em  23/12/2004,  transmitiu  PER/Dcomp  utilizando­se  de  R$3.991,55  da  quantia anteriormente paga. Posteriormente, por meio de Despacho Decisório cientificado em  22/08/2008  (fls. 01/02),  a compensação declarada não  fora homologada, pela  inexistência de  crédito, pois os pagamentos realizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos  da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/Dcomp. Na sequência , em 10/09/2008, a interessada apresentou DCTF retificadora (fls.  115/118)  alterando  o  valor  declarado  em  relação  ao  referido  período  de  apuração  de  R$6.000,80 para R$2.009,25.  A contribuinte alega que ao providenciar o  fechamento da 2ª quinzena do mês  de  setembro  de  2004,  equivocou­se  e  considerou  o  período  de  01/09/2004  a  30/09/2004,  ao  invés de 16/09/2004 a 30/09/2004, cujas contribuições já haviam sido recolhidas. Verificado o  recolhimento a maior apresentou as referidas Declarações de Compensação.  Em  sede  de  recurso  a  interessada  apresenta  outros  documentos  visando  comprovar o alegado pagamento a maior. De se ressaltar que consoante o art. 16 do Decreto nº  70.235/72, as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o  direito de fazê­lo em outro momento processual. Por outro lado, o presente processo decorre de  Despacho Decisório eletrônico, o qual tem origem nas declarações efetuadas pela interessada.  Nessa  toada,  ainda  que  legítimo  o  procedimento  do  fisco  efetuado  na  repartição,  com  os  elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração, sem a prévia intimação à  contribuinte para prestar esclarecimentos, é de se relativizar a conclusão do fisco.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.909333/2008­29  Resolução n.º 3301­000.079  S3­C3T1  Fl. 123          4 No presente caso, tendo em vista verossimilhança das alegações da contribuinte  e,  em  homenagem  aos  princípios  da  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e,  ainda,  de modo  a  evitar  eventual  enriquecimento  sem  causa  por  parte  do  fisco,  proponho  converter  o  julgamento  do  presente  recurso  em  diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos acostados aos presentes autos  e,  caso  entenda necessário,  intime a contribuinte a comprovar a pertinência e veracidade das  alegações supramencionadas, de modo a demonstrar e existência do indébito alegado.   Posteriormente,  o  fiscal  diligente  deverá  elaborar  relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na  sequência  a  contribuinte  deverá  ser  intimada para que,  no  prazo  de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente manifestação,  somente quanto  à matéria decorrente da diligência. Por  fim, devolver os autos para este Conselho, para julgamento.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
8980000 #
Numero do processo: 12963.000112/2007-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 206-00.200
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : 2ª SEÇÃO

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 12963.000112/2007-46

conteudo_id_s : 6478078

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.200

nome_arquivo_s : Decisao_12963000112200746.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 12963000112200746_6478078.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8980000

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-11T15:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-11T14:32:09Z; Last-Modified: 2014-07-11T15:39:16Z; dcterms:modified: 2014-07-11T15:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:bc3e03cb-d6d1-4ef2-863f-0579df0fbc7f; Last-Save-Date: 2014-07-11T15:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-11T15:39:16Z; meta:save-date: 2014-07-11T15:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-11T15:39:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-11T14:32:09Z; created: 2014-07-11T14:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-07-11T14:32:09Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2014-07-11T14:32:09Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713055090224398336

score : 1.0
8988933 #
Numero do processo: 10283.003938/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DCOMP. PROVA. PRECLUSÃO. A falta de clareza das declarações fiscais somada a ausência de impugnação específica redunda na negativa do direito ao crédito. CREDITAMENTO. ZFM. IMPOSSIBILIDADE. Por não estarem sujeitas às contribuições, as vendas dentro da ZFM não geram direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-009.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DCOMP. PROVA. PRECLUSÃO. A falta de clareza das declarações fiscais somada a ausência de impugnação específica redunda na negativa do direito ao crédito. CREDITAMENTO. ZFM. IMPOSSIBILIDADE. Por não estarem sujeitas às contribuições, as vendas dentro da ZFM não geram direito ao crédito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.003938/2004-48

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482789

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.557

nome_arquivo_s : Decisao_10283003938200448.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10283003938200448_6482789.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8988933

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090227544064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T14:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T14:07:41Z; Last-Modified: 2021-09-15T14:07:41Z; dcterms:modified: 2021-09-15T14:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T14:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T14:07:41Z; meta:save-date: 2021-09-15T14:07:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T14:07:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T14:07:41Z; created: 2021-09-15T14:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-15T14:07:41Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T14:07:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.003938/2004-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.557 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente MASA DA AMAZONIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DCOMP. PROVA. PRECLUSÃO. A falta de clareza das declarações fiscais somada a ausência de impugnação específica redunda na negativa do direito ao crédito. CREDITAMENTO. ZFM. IMPOSSIBILIDADE. Por não estarem sujeitas às contribuições, as vendas dentro da ZFM não geram direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 39 38 /2 00 4- 48 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003938/2004-48 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS não cumulativo apurado no segundo trimestre de 2004 em virtude de vendas destinadas à exportação e a Zona Franca de Manaus. 1.2. O pedido foi indeferido pela DRF Manaus porquanto parte das vendas foram realizadas no mercado nacional. Ademais, ressalta a fiscalização que a Recorrente não lançou em seu DACON o “saldo de crédito acumulado em cada mês”. 1.3. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: 1.3.1. Equiparação das vendas para a Zona Franca de Manaus a uma exportação, ex vi artigo 4° do Decreto-Lei 288/67 e artigo 40 do ADCT; 1.3.2. Necessidade de interpretação finalística dos benefícios concedidos à Zona Franca de Manaus; 1.3.3. O único requisito legal para a equiparação da Venda a ZFM a uma exportação é que a mercadoria vendida passe por processo de industrialização no Brasil; 1.3.4. O despacho decisório é contraditório eis que ao mesmo tempo que reconhece os créditos de exportação indefere integralmente o creditamento. 1.4. A DRJ de Belém manteve o integral indeferimento do pedido de crédito porquanto: 1.4.1. “O art. 4° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, equipara, para os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira para o estrangeiro, a exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, e não a simples comercialização de mercadorias dentro da Zona Franca de Manaus”; 1.4.2. “A equiparação determinada pelo art. 4° do Decreto-lei n° 288, de 1967, somente alcança as vendas efetuadas do restante do Território Nacional para dentro da Zona Franca de Manaus”; 1.4.3. “Ainda que o contribuinte possua o crédito, vinculado as vendas efetuadas para pessoas jurídicas localizadas na ZFM ele somente estaria autorizado a utilizá-lo para abater o valor devido das próprias contribuições”; 1.4.4. “O direito ao ressarcimento do crédito vinculado à receita de exportação, previsto em abstrato na lei, vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita e controles”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida nesta Casa reiterando integralmente o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003938/2004-48 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A fiscalização dispõe que a Recorrente deixou de lançar valores nas fichas 04/30, 04/31 e 04/32 da DACON o que resultou em distorção no valor descrito na ficha 04/33 da mesma declaração. É que a ficha 04/33 é composta do valor total de créditos disponíveis no mês (ficha 04/29) subtraído dos valores de créditos descontados no mês (04/30), dos créditos compensados no mês (04/31) e dos créditos decorrentes de pedido de exportação objeto de pedido de ressarcimento (04/32). Em adendo o valor descrito no campo 4/29 da DACON é o valor da soma da contribuição a pagar no mês por vendas no mercado interno (ficha 5/27) e o valor de outras deduções em receitas de exportação (ficha 5/31). 2.1.1. Portanto, em síntese conclusiva a fiscalização fundamenta a glosa dos créditos pleiteados pela Recorrente na FALTA DE CERTEZA SOBRE O VALOR CRÉDITOS. Isto porque, como sabido a contribuição é não cumulativa, permite a compensação de eventuais créditos com débitos do mesmo período de apuração. Em havendo saldo credor mensal, o crédito poderá ser utilizado em compensação com outros tributos e, ante saldo trimestral, poderá ser objeto de ressarcimento – tudo como determina o artigo 5° da Lei 10.637/02. Em assim sendo, caso não abatido no crédito mensal o débito do mesmo mês, será incluído indevidamente no mês seguinte um saldo credor. 2.1.2. Retornando ao caso concreto, a Recorrente lança na ficha 4/30 de sua DACON apenas os valores de PIS devidos em abril, não obstante indique débito de PIS em maio e junho: 2.1.3. Ademais, a Recorrente não aponta quaisquer valores como objeto de compensação ou ressarcimento no período: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003938/2004-48 2.1.4. É claro que estamos tratando de fato modificativo/extintivo do direito da Recorrente e que, por tal motivo, em regra caberia ao fisco mais do que apontar que não foram indicadas as PER/DCOMPs do período; deveria trazer aos autos as PER/DCOMPs não indicadas em DACON. Contudo, com a falta de impugnação específica da Recorrente neste ponto, o fundamento indicado pela fiscalização ganha ares definitivos, suficientes para a manutenção integral da glosa. 2.2. Todavia, apenas para eliminar eventual declaração de nulidade e por respeito ao contraditório, cumpre meditar sobre a segunda tese da Recorrente. A Recorrente alega que as VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS SÃO EQUIPARADAS A EXPORTAÇÃO, ainda que a venda ocorra dentro da Zona Franca de Manaus. Por ser equiparada a exportação o vendedor (no caso a Recorrente) poderá utilizar o crédito acumulado para compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 5° da Lei 10.637/02. 2.2.1. É certo que, a primeira tese da Recorrente é verdadeira, ou seja, a venda a Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação, desta forma não há incidência das contribuições nos termos da Súmula 153 desta Corte: As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. 2.2.2. No entanto, a Recorrente está na Zona Franca de Manaus. Em assim sendo, as vendas para a Recorrente são (igualmente) equiparadas a exportação e, consequentemente, não estão sujeitas às contribuições. Ora, o § 1° do artigo 5° da Lei 10.637/02 permite a apuração de crédito de PIS na forma do artigo 3° da mesma matrícula. O inciso II do § 2° do artigo 3° da norma citada é claro ao dispor que “não dará direito a crédito o valor (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Desta forma, impossível, por obstáculo legal, o creditamento pleiteado pela Recorrente. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.003938/2004-48 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário, negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8984457 #
Numero do processo: 14041.000393/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho.
Numero da decisão: 2402-010.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14041.000393/2008-45

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480738

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.328

nome_arquivo_s : Decisao_14041000393200845.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 14041000393200845_6480738.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8984457

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090903875584

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T16:27:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T16:27:42Z; Last-Modified: 2021-09-21T16:27:42Z; dcterms:modified: 2021-09-21T16:27:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T16:27:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T16:27:42Z; meta:save-date: 2021-09-21T16:27:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T16:27:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T16:27:42Z; created: 2021-09-21T16:27:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-21T16:27:42Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T16:27:42Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14041.000393/2008-45 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.328 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 93 /2 00 8- 45 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000393/2008-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou procedente lançamento de multa imposta ao contribuinte por descumprimento da obrigação instrumental prevista no art. no art. 32, II da Lei n° 8.212/91, c.c. o art. 225, II e §§ 13 a 17 do Decreto 3048/99, que estabelecem a obrigatoriedade de a empresa registrar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da Infração que o contribuinte realizou pagamento de remunerações a segurados empregados por meio de cartões magnéticos. No entanto, esses valores não foram contabilizados em títulos próprios de forma discriminada e não foram considerados como rubricas integrantes da base de cálculo de contribuições previdenciárias, tendo sido contabilizados em diversas contas, tais como 50006 - Propaganda e Publicidade e 4133010012 - Propaganda e Publicidade. Em decorrência da infração em tela, foi imposta multa no valor de R$ 12.548, 77, conforme dispõem os arts. 92 e 102 da Lei nº 8212/91 e arts. 283, II, “a” e 373, do Decreto nº 3048/99 (valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008). Não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: Da Impugnação Cientificada do lançamento em 12/06/2008, a empresa impetrou defesa tempestiva em 14/07/2008, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas, em síntese: - assevera que a natureza dos valores exigidos é essencialmente não-salarial, dada sua variação, tomando-a insuscetível de ”ser considerada como remuneração, não havendo tampouco descumprimento de obrigações acessórias correspondentes; - que o lançamento foi procedido sob a alegação de serem consideradas, como de natureza remuneratória, as premiações pagas aos colaboradores da Impugnante através de Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade e disponibilizadas via cartões, em face de contrato celebrado com a pessoa jurídica INCENTIVE HOUSE S.A. , no entanto, tais conclusões não têm correspondência empírica; - superada a questão acerca da natureza jurídica dos valores creditados nos cartões - a título de premiação aos colaboradores da ora impugnante - esvai-se o fundamento para a aplicação da multa, pois a obrigação pretensamente descumprida somente se justificaria caso as verbas questionadas pelo Fisco tivessem natureza remuneratória, sujeitando-se, desse modo, à incidência das contribuições. - pugna pelo cancelamento da autuação. A 5ª turma da DRJ/BSA julgou o lançamento procedente, em decisão assim mentada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 AIOA n°: 37.173.926-8 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 34. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000393/2008-45 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 21/01/09 (fls. 34), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 20/02/09 (fls. 35 ss.), no qual reproduz os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para imposição de multa ao contribuinte por descumprimento de obrigação instrumental prevista no art. 32, II da Lei n° 8.212/91, c.c. o art. 225, II e §§ 13 a 17 do Decreto 3048/99, que estabelecem a obrigatoriedade da empresa registrar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Notificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSA e, em seu recurso voluntário, ele reproduz as teses de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento, alegando, em síntese, (i) que teve lavrados contra si autos de infração para lançamento de contribuições à seguridade social e a Terceiros incidentes sobre valores pagos pela empresa aos segurados a título de prêmios de produtividade pelo cumprimento de metas em programa de estímulo a produtividade, entendidos pela autoridade fiscal como de natureza remuneratória; (ii) alega que a natureza dos valores pagos, todavia, é essencialmente não-salarial, não distributiva, e sim de compromisso pelo cumprimento de metas. Diz que se trata de plano de livre adesão, sem caráter coercitivo ou vinculação à remuneração pelos serviços prestados, cujo pagamento somente ocorre no caso de serem alcançadas as metas estabelecidas, razão pela qual não constituem fato gerador de contribuições; (iii) diz que superada a questão acerca da natureza jurídica dos valores pagos, esvai-se o fundamento o fundamento da multa aplicada, pois somente teria havido descumprimento da obrigação que lhe é imputada caso as verbas questionadas tivessem natureza remuneratória, sujeitando-se, assim, à incidência de contribuições, o que não é o caso, pelo que não houve nenhuma infração à legislação indicada no auto de infração; e Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000393/2008-45 (iv) por fim, requer o provimento do recurso para extinguir a multa cobrada. Pois bem. Constata-se que as razões de defesa apresentadas pelo recorrente centram-se, essencialmente, na natureza jurídica dos valores pagos aos segurados, que alega tratar-se de prêmios pelo cumprimento de metas de produtividade, que, no seu entendimento, não têm natureza remuneratória e, por conseguinte, não constituem fato gerador de contribuições à Seguridade Social ou a outras entidades e fundos (Terceiros). Sendo assim, não estaria ele, sujeito à obrigação descrita nos dispositivos que fundamentam o presente auto de infração, não tendo havido, portanto, o descumprimento da obrigação instrumental que lhe é imputada. Ocorre que, como já exposto nos autos dos processos administrativos que têm por objeto a cobrança das contribuições à Seguridade Social e a Terceiros (140410003872008-98, 140410003882008-32 e 140410003892008-87), o recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova que demonstre que, de fato, os pagamentos em questão não eram habituais e que se tratava de prêmios pagos ao beneficiário em decorrência do atingimento de metas de desemprenho pré-fixadas pela empresa. Com efeito, ele não trouxe aos autos daqueles processos administrativos, tampouco deste, nenhum documento que demonstre a existência dos aludidos planos de incentivo à produtividade que explicitem quais seriam as metas que deveriam ser atingidas pelos beneficiários que ensejariam (e ensejaram) tais pagamentos. Sequer há a discriminação dos próprios beneficiários dos pagamentos em questão, informação que foi solicitada ao recorrente pela autoridade fiscal autuante e não foi apresentada pelo recorrente. Nesse contexto, não há como verificar a veracidade das alegações do recorrente nesse sentido. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, os julgados abaixo, dentre vários outros no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUXÍLIO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A jurisprudência dessa Corte reconhece o seu caráter salarial, e a consequente incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "prêmio de produtividade". Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000393/2008-45 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido. (Destaquei) 1 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS EM GERAL. LEI 7.787/89.INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DENOMINADA 'PRÊMIO PRODUÇÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 1990 rege-se pela Lei 7.787/89, vigente à época do fato gerador (CTN, art. 144). 2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da exação é "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados" e, considerando-se que o "prêmio produção", no caso concreto, consistiu em "gratificação destinada à recuperação do serviço telefônico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167), de caráter nitidamente remuneratório, resta evidente a incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso especial interposto pelo INSS provido e recurso da Brasil Telecom S/A prejudicado. 2 Também nesse mesmo sentido é o entendimento deste Conselho, conforme precedente abaixo3: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano calendário: 2012, 2013, 2014 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado. Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe preste serviço, é necessário que o profissional informe previamente que já sofreu o desconto até o limite máximo do salário de contribuição no mês, ou identifique as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição. Em qualquer caso, a empresa deve manter arquivadas, à disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. (Destaquei) Assim, tratando-se os valores questionados de remuneração por serviços prestados e, desse modo, de fato gerador de contribuições à seguridade social e a Terceiros, o recorrente 1 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.644, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 12/05/15, DJe 19/05/15, v.u. 2 REsp nº 575375, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 17/08/06, DJ 31/08/06, v.u. 3 Acórdão nº 2201004579, 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, rel. conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, redator designado Daniel Melo Mendes Bezerra, j. 03/07/18. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.328 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000393/2008-45 estava, sim, sujeito ao cumprimento da obrigação instrumental que lhe é imputada neste auto de infração. Com efeito, o art. 32, II da lei nº 8.212/91, que tipifica a infração em tela, dispõe que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...). Da leitura do dispositivo legal em questão, constata-se que reconhecida a natureza remuneratória dos valores pagos a título de prêmio de incentivo à produtividade e, portanto, de fato gerador de contribuições à Seguridade Social e a Terceiros, o fato de não ter lançado tais valores mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade (remuneração/salário-de- contribuição), de forma discriminada, configura a infração descrita no dispositivo legal em tela. Desse modo, tendo o recorrente infringido a norma em questão, devendo ser mantida a penalidade ora questionada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8960752 #
Numero do processo: 15892.720012/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Verifica-se, pois, que é possível manter a multa de ofício de 75% decorrente de infrações tributárias, previstas no art. 44 da Lei nº 9430 de 1996 e a multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §18 da mesma lei, por se tratar de fatos geradores distintos. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. Como a alteração legislativa manteve a essência da multa isolada, qual seja, compensação não homologada, e alterou somente a base de cálculo - débito compensado em vez de crédito compensado -, na hipótese em que débito compensado é menor que o crédito compensado deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em razão de cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Numero da decisão: 1201-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna, fazendo incidir a multa isolada sobre o valor dos débitos compensados, com exceção dos períodos em que o crédito é inferior ao débito. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Verifica-se, pois, que é possível manter a multa de ofício de 75% decorrente de infrações tributárias, previstas no art. 44 da Lei nº 9430 de 1996 e a multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §18 da mesma lei, por se tratar de fatos geradores distintos. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. Como a alteração legislativa manteve a essência da multa isolada, qual seja, compensação não homologada, e alterou somente a base de cálculo - débito compensado em vez de crédito compensado -, na hipótese em que débito compensado é menor que o crédito compensado deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em razão de cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15892.720012/2017-81

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6465276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.134

nome_arquivo_s : Decisao_15892720012201781.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 15892720012201781_6465276.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna, fazendo incidir a multa isolada sobre o valor dos débitos compensados, com exceção dos períodos em que o crédito é inferior ao débito. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8960752

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090907021312

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T22:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-08-24T22:51:45Z; Last-Modified: 2021-08-24T22:51:45Z; dcterms:modified: 2021-08-24T22:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T22:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T22:51:45Z; meta:save-date: 2021-08-24T22:51:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T22:51:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-08-24T22:51:45Z; created: 2021-08-24T22:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-24T22:51:45Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T22:51:45Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15892.720012/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.134 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente REVAL ATACADO DE PAPELARIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Verifica-se, pois, que é possível manter a multa de ofício de 75% decorrente de infrações tributárias, previstas no art. 44 da Lei nº 9430 de 1996 e a multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §18 da mesma lei, por se tratar de fatos geradores distintos. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. Como a alteração legislativa manteve a essência da multa isolada, qual seja, compensação não homologada, e alterou somente a base de cálculo - débito compensado em vez de crédito compensado -, na hipótese em que débito compensado é menor que o crédito compensado deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em razão de cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna, fazendo incidir a multa isolada sobre o valor dos débitos compensados, com exceção dos períodos em que o crédito é inferior ao débito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 72 00 12 /2 01 7- 81 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720012/2017-81 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de multa isolada decorrente de declarações de compensações (Dcomp’s) não homologadas, apresentadas em 24/04/2012 e 31/10/2012, no montante de R$ 2.434.240,27, conforme previsto no art. 74, §17 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010. A ciência do contribuinte ocorreu em 11/07/2017. 2. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o Relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. A autuação foi fundamentada conforme transcrito abaixo: A contribuinte encaminhou Declarações de Compensação, que utilizam como origem de crédito pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, todos referentes ao período de janeiro de 2012, as quais foram tratadas, respectivamente, pelos processos nº 15892.720007/2016-97, 15892.720008/2016-31, 15892.720009/2016-86 e 15892.720006/2016-42, conforme demonstrado a seguir: A exatidão das informações contidas nos pleitos foi analisada pela Seção de Fiscalização desta DRF, no curso de procedimento fiscal que se originou da emissão do TDPF n° 0810300-2016-00228-1, em que se constatou a total improcedência dos pleitos, que culminou com a lavratura de Autos de Infração, consubstanciados nos processos nº 15889.720005/2017-38, relativo ao IRPJ e Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720012/2017-81 CSLL, e nº 10825.721128/2017-17, atinente ao PIS e à Cofins, regularmente cientificados à interessada, respectivamente, em 21/03/2017 e 06/06/2017. À vista do resultado da fiscalização efetuada, as Declarações de Compensação, devidamente formalizadas por tipo de crédito e período de apuração nos processos nos 15892.720007/2016-97, 15892.720008/2016-31, 15892.720009/2016-86 e 15892.720006/2016- 42, foram objeto dos Despachos Decisórios Saort nos 136 a 138/2017 e 135/2017, que não homologaram as compensações declaradas, os quais foram devidamente cientificado à interessada em 04/04/2017, cujas cópias instruem o presente processo. Tendo em vista a não homologação das Declarações de Compensação nos processos acima indicados, verificou-se que elas foram transmitidas sob a vigência da alteração do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzida pela publicação da Lei nº 12.249, de 14 de junho de 2010, que em seu artigo 62 abaixo transcrito, prevê multa no caso de compensação não homologada. Cientificada a empresa em 11/07/2017, apresentou, tempestivamente, em 09/08/2017, impugnação na qual apresenta em síntese as seguintes alegações: - Sustenta que apresentou manifestação de inconformidade em relação aos processos administrativos mencionados (Dcomps não homologadas), que deram origem aos Despachos Decisórios e que, portanto, o desfecho dos PAs n° 15892.720007/2016-97, 15892.720008/2016-31, 15892.720009/2016-86 e 15892.720006/2016-42 está diretamente ligado à possibilidade de aplicação da multa aplicada no presente processo, estando os mesmos vinculados a uma mesma decisão de mérito. - Alega que, no que se refere às dcomps n° 14776.14976.240412.1.3.04-0604 e 29393.54066.240412.1.3.04-0005, entre a data de transmissão das dcomps (24/04/2012) e a ciência do contribuinte do referido auto decorreram mais de cinco anos. O que implica em afirmar que a penalidade decorrente dessas declarações eletrônicas foi atingida pela decadência. Isto porque entende que termo a quo se deu com a apresentação da declaração. - Afirma que dos valores apurados pela fiscalização nos autos do processo 15889- 720.005/2017-38, foi acrescida multa de lançamento de ofício no importe de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, chamando a atenção para o fato de que, em que pese a fiscalização ter lavrado diversos autos de infrações, estes decorrem da mesma situação fática exposta. Assim os pedidos de compensações somente ocorreram em face da autuação discutida nos autos 15889- 720.005/2017-38, que por sua vez já foi majorado em 75% (setenta e cinco por cento) a título de multa punitiva. Desta maneira conclui que, havendo a obrigação a principal (exigência do imposto e multa de ofício) a multa isolada perde sua essência, pois somente existe para os casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo, o que ocorreu no presente caso, com a aplicação da multa de 75% sobre o imposto apurado pela fiscalização. Nesse sentido cita o Acórdão n° CSRF 9101001.657, 1ª Turma, sessão de 15/05/2013 emitido pelo Plenário da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos nº 13839.001516/200664, no julgamento do recurso especial nº 10.515.5375. - Por fim alega que não pode ter o acesso aos órgãos do Poder Executivo dificultado sendo-lhe garantido o direito de requerer via PER/DCOMP a compensação de crédito que entende existente junto a Fazenda Nacional, sendo a aplicação de multa isolada ao contribuinte de boa-fé, que se socorre dos pedidos administrativos, sem a existência de qualquer prejuízo ao erário público, verdadeira sanção política, violando diretamente o direito de petição consagrado pelo art. 5º, XXXIV da CF/88, inviabilizando, assim o livre acesso ao Poder Executivo. (Grifo nosso) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720012/2017-81 3. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 31/10/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício quando a compensação for considerada não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial da multa lançada por não homologação da compensação inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte a data da entrega da declaração. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICIDADE. Não se trata de dupla penalidade o lançamento da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício por falta de pagamento, falta de declaração ou declaração inexata e o lançamento de multa isolada decorrente das compensações consideradas não homologadas, por se tratarem de penalidades distintas, pois têm diferentes bases de cálculo e fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Cientificada da decisão de primeira instância em 16.10.2017 a recorrente interpôs recurso voluntário em 14.11.2017 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) decadência em relação às declarações apresentadas em 24.04.2012, em razão de não se aplicar ao caso o art. 173, I do CTN, por não se tratar de lançamento de ofício de tributo, mas sim o art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996, cujo termo a quo é a data da apresentação da declaração de compensação; ii) impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa punitiva aplicada nos autos do processo nº 15889-720.005/2017-38, do qual este é decorrente, em que se considerou indevida a apuração pelo lucro arbitrado; iii) inconstitucionalidade do art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. 5. Posteriormente, juntou aos autos petição em que solicitou o julgamento conjunto dos demais processos que tratam sobre a mesma matéria (15892.720006/2016-42, 15892.720009/2016-86, 15892.720007/2016-97, 15892.720008/2016-31) em razão de ter sido dado provimento ao recurso voluntário da recorrente nos autos do processo nº 15889.720005/2017-38, nos termos do acórdão 1301-003-492, de 12.11.2018. 6. Em sede de mandado de segurança, o juízo da 6ª Vara da SJDF, em 28.05.2020, concedeu a segurança para confirmar a liminar deferida e determinar o julgamento do feito por Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720012/2017-81 este Carf, nos seguintes termos (e-fls. 249): Contudo, em razão das peculiaridades do caso concreto, que denotam a existência de muitos processos em trâmite no CARF, será fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da presente decisão. De todo modo, esse prazo somente será contado depois que as atividades do referido órgão julgador voltarem à normalidade, tendo em vista a suspensão das sessões de julgamento durante o mês de abril de 2020 em decorrência do novo coronavírus, nos termos da Portaria CARF nº 7.519, de 16.03.2020. 3. DISPOSITIVO Com essas considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da decisão liminar, tal como proferida. (Grifo nosso) 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar a higidez da multa isolada aplicada. Preliminar de decadência 10. Alega a Recorrente decadência em relação às declarações apresentadas em 24.04.2012, ao argumento de que não se aplica ao caso o art. 173, I do CTN, por não se tratar de lançamento de ofício de tributo, mas sim o art. 74, §5º da Lei 9.430, de 1996, cujo termo a quo é a data da apresentação da declaração de compensação. 11. Sem razão a recorrente. Explico. 12. O caso em análise não versa sobre lançamento por homologação, mas sim sobre multa isolada decorrente de compensação não homologada, o que atrai a regra geral do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Portanto, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como as Dcomp’s foram apresentadas em 24/04/2012, o lançamento poderia ter sido efetuado ainda em 2012; logo o termo inicial é 01/01/2013 e o termo final 31/12/2017. Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu 11/07/2017, não há falar-se em decadência. 13. Nesse sentido caminha a jurisprudência do Carf, veja-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720012/2017-81 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. (Acórdão Carf nº 3201- 008.164, de 25/03/2021, Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de multa por compensação não homologada é regida pelo disposto no art. 173, I do CTN, iniciando-se a contagem do prazo pela data da entrega (transmissão) das declarações de compensação. (Acórdão Carf nº 1401-005-433, de 15/04/2021, Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. (Acórdão Carf nº 3401- 005.116, de 21/06/2018, Relator Rosaldo Trevisan) 14. Nestes termos afasto a preliminar de decadência. Mérito 15. No mérito, a recorrente alega impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa punitiva aplicada nos autos do processo nº 15889-720.005/2017-38, do qual este é decorrente, em que se considerou indevida a apuração pelo lucro arbitrado. 16. Desde já, importante ressaltar que, embora tenha sido proferida decisão favorável à recorrentes naqueles autos, é preciso verificar se o crédito decorrente daquela decisão será suficiente para homologar as compensações que resultaram na multa isolada destes autos. Voltaremos a esse assunto mais adiante. 17. Conforme narra a própria recorrente, os autos do processo nº 15889- 720.005/2017-38 versam sobre auto de infração em que a fiscalização entendeu que “Recorrente reunia documentações suficientes para promover a apuração dos impostos e contribuições na sistemática do Lucro Real, não sendo, assim, correta a apuração pelo Lucro Arbitrado”. Trata- se de infração diversa do objeto destes autos. 18. No caso em análise, a infração é decorrente de compensação não homologada com base legal distinta. Veja-se: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720012/2017-81 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Grifo nosso) 19. Verifica-se, pois, que é possível manter a multa de ofício de 75% decorrente de infrações tributárias, previstas no art. 44 da Lei nº 9430 de 1996 e a multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §18 da mesma lei, por se tratar de fatos geradores distintos. 20. Observe-se, entretanto, que na vigência da Lei nº 12.249, de 2010, período que abarca o fato gerador destes autos, a multa incidia sobre o “valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Posteriormente, com o advento da Medida Provisória nº 656, de 2014, convertida na Lei nº 13.097, de 2015, a multa passou a incidir sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. 21. Nesse caso, como a alteração legislativa manteve a essência da multa isolada, qual seja, compensação não homologada, e alterou somente a base de cálculo - débito compensado em vez de crédito compensado -, entendo que na hipótese em que débito compensado é menor que o crédito compensado deve ser aplicada a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN, em razão de cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 22. As Dcomp’s não homologadas têm como origem os seguintes créditos/débitos em valores originais: Processo DCOMP Origem do crédito Valor do crrédito original Valor do débito original 15892.720007/2016-97 14776.14976.240412.1.3.04-0604 IRPJ 1.683.316,10 1.713.952,45 15892.720008/2016-31 29393.54066.240412.1.3.04-0005 CSLL 818.561,09 833.458,90 15892.720009/2016-86 31179.35231.311012.1.3.04-0810 PIS/PASEP 391.257,39 329.064,20 15892.720006/2016-42 06670.48807.311012.1.3.04-2270 COFINS 1.802.155,19 1.515.689,58 23. Como se vê, os débitos compensados nas Dcomp’s final 0810 e 2270 são menores que os créditos informados nas respectivas Dcomp’s, o que resulta em multa isolada menor. Portanto, em relação a esses dois períodos deve ser aplicada a retroatividade benigna. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.134 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720012/2017-81 24. A recorrente alega ainda, inconstitucionalidade do referido art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. 25. Quanto à violação de questões constitucionais, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Tal posicionamento está em conformidade com a Súmula Carf nº 2, que caminha na mesma trilha: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. 26. Por fim, cumpre observar que enquanto perdurar a discussão administrativa referente a não homologação da compensação objeto dos processos elencados acima (15892.720007/2016-97, 15892.720008/2016-31, 15892.720009/2016-86, 15892.720006/2016- 42) permanece suspensa a exigibilidade da multa isolada objeto destes autos, nos termos do § 18, art. 74, Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 74 [...] § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional 27. É dizer, a cobrança do crédito tributário objeto destes autos somente ocorrerá, se for o caso, após decisão definitiva desfavorável à recorrente nos autos dos processos em que ocorreu a compensação considerada não homologada. Conclusão 28. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a retroatividade benigna fazendo incidir a multa isolada sobre o valor dos débitos compensados, com exceção dos períodos em que o crédito é inferior ao débito. 29. Observe-se, como narrado neste voto, que o crédito tributário objeto destes autos é dependente de decisão administrativa definitiva nos autos dos processos n os 15892.720007/2016- 97, 15892.720008/2016-31, 15892.720009/2016-86, 15892.720006/2016-42. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii

score : 1.0
8969708 #
Numero do processo: 10865.900160/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. Reconhece-se o crédito de saldo negativo passível de compensação, quando o contribuinte demonstra que houve o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções utilizadas para compor o saldo negativo. DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que reste caracterizada a denúncia espontânea, o contribuinte precisa demonstrar que confessou o débito e que o pagamento ocorreu concomitantemente ou em momento anterior. Em se tratando de confissão de débito, desacompanhada de pagamento, trata-se de mero pagamento em atraso, incidindo a multa moratória.
Numero da decisão: 1301-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito de saldo negativo do ano-calendário 2008 no valor original de R$ 1.107.920,78 e, por homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. Reconhece-se o crédito de saldo negativo passível de compensação, quando o contribuinte demonstra que houve o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções utilizadas para compor o saldo negativo. DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que reste caracterizada a denúncia espontânea, o contribuinte precisa demonstrar que confessou o débito e que o pagamento ocorreu concomitantemente ou em momento anterior. Em se tratando de confissão de débito, desacompanhada de pagamento, trata-se de mero pagamento em atraso, incidindo a multa moratória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.900160/2011-03

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470778

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.567

nome_arquivo_s : Decisao_10865900160201103.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Giovana Pereira de Paiva Leite

nome_arquivo_pdf_s : 10865900160201103_6470778.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito de saldo negativo do ano-calendário 2008 no valor original de R$ 1.107.920,78 e, por homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8969708

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055090924847104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-06T16:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-06T16:56:19Z; Last-Modified: 2021-09-06T16:56:19Z; dcterms:modified: 2021-09-06T16:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-06T16:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-06T16:56:19Z; meta:save-date: 2021-09-06T16:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-06T16:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-06T16:56:19Z; created: 2021-09-06T16:56:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-06T16:56:19Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-06T16:56:19Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.900160/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.567 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. RECONHECIMENTO PARCIAL. Reconhece-se o crédito de saldo negativo passível de compensação, quando o contribuinte demonstra que houve o oferecimento à tributação das receitas que deram origem às retenções utilizadas para compor o saldo negativo. DCOMP. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que reste caracterizada a denúncia espontânea, o contribuinte precisa demonstrar que confessou o débito e que o pagamento ocorreu concomitantemente ou em momento anterior. Em se tratando de confissão de débito, desacompanhada de pagamento, trata-se de mero pagamento em atraso, incidindo a multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer um crédito de saldo negativo do ano-calendário 2008 no valor original de R$ 1.107.920,78 e, por homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 01 60 /2 01 1- 03 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900160/2011-03 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de pedido de compensação, formulado em DCOMP (fls.03-13), de crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2008, no valor original de R$ 1.696.988,24, para compensar com débitos próprios. O saldo negativo é formado por retenções na fonte e estimativas. O Despacho Decisório de fls. 04 e seguintes indeferiu o pedido de compensação, pois apesar de confirmar parte da retenção e parte da estimativa, não foi suficiente para dar origem ao saldo negativo pleiteado, conforme quadro abaixo: A retenção na fonte foi reconhecida parcialmente, tendo em vista que a receita correspondente não foi integralmente oferecida à tributação e o pagamento da estimativa não foi suficiente para quitar o débito correspondente. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, arguindo em síntese: 1) alteração da apuração do imposto de renda e necessidade de lançamento; 2) Tributação antecipada da receita financeira pelo regime de competência; e 3) pagamento da estimativa. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente por considerar possível a revisão do saldo negativo, não tendo havido lançamento de ofício; esclareceu que apenas 71,45% dos rendimentos referentes às retenções foram oferecidos à tributação e que não houve provas do oferecimento à tributação em exercícios anteriores, tendo sido apresentado meros demonstrativos extra contábeis; e, por fim, destaca que o pagamento da estimativa mensal foi validado parcialmente, em face da sua realização extemporânea e da incidência da multa moratória na quitação do débito. Em 19/04/2018, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Termo fl. 103) e em 21/05/2018, interpôs Recurso Voluntário (Termo fl. 104), através do qual argui, em síntese: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900160/2011-03 - Necessidade de lançamento para alteração da base de cálculo do imposto de renda; - Tributação antecipada das receitas financeiras em observância ao regime de competência nos termos do art. 373 do RIR/99; - Necessidade de diligência para que fosse possível verificar suposta omissão de rendimentos alegada pela autoridade administrativa; - Diante de suposta omissão de receita financeira, eventual diferença do imposto deveria ser apurada mediante lançamento; - Questiona o valor das receitas financeiras utilizadas pela Autoridade Fiscal para fins de caracterizar a omissão. Alega que o documento de fl.71 comprova que a totalidade do rendimento bruto advindo das receitas financeiras (referentes ao IRRF) corresponde a R$ 70.370.477,19 e não R$ 89.732.819,20 como dispôs o Acórdão recorrido; por conseguinte, haveria a tributação de 91,11% das receitas ao invés de 71,45%; - Requer diligência; - Quanto ao pagamento da estimativa, argui aplicação da denúncia espontânea, o que afastaria a multa de mora; Ao final, a Interessada requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente e homologadas as compensações vinculadas ao saldo negativo do IRPJ apurado no exercício de 2008, alternativamente requer a realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Possibilidade de Revisão do Saldo Negativo – Inexistência de lançamento A Recorrente argui que houve alteração de base de cálculo do IRPJ sem que tivesse havido a lavratura do auto de infração. Argumenta que não há fundamento na legislação que limite ou mitigue o aproveitamento da fonte, nem mesmo do pagamento de estimativa. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900160/2011-03 Primeiramente, é preciso destacar que não houve cobrança de crédito tributário de IRPJ, logo prescindível o lançamento. Quanto à revisão do saldo negativo, trata-se tão somente de verificação de certeza e liquidez do direito creditório invocado. O art. 170 do CTN dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Sendo assim, mostra-se correto o procedimento para verificar a existência de saldo negativo do ano-calendário 2008, mormente no que diz respeito à confirmação dos pagamentos, das retenções na fonte e do oferecimento à tributação das receitas. O fundamento jurídico para tal é o próprio artigo 170 do CTN, bem como os seguintes dispositivos legais: inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 55 da Lei nº 7.450/85, c/c art. 943, §2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) que exigem a comprovação da retenção na fonte, bem como a computação da receita na apuração do lucro real, vide: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Lei 7450/85 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99 Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900160/2011-03 Logo, não se trata de reapuração de base de cálculo do IRPJ, mas apenas de confirmação das informações prestadas pelo Contribuinte em suas declarações, sendo despiciendo lançamento de ofício. Inclusive tal verificação pode ser feita ainda que decorridos mais de 5 anos do ano-calendário de formação do saldo negativo. Nesse sentido, cito acórdão da CSRF n. 9101-004.257, de 09/07/2019: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata- se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. (grifei) Desta feita, em não se tratando de apuração de imposto a pagar, mas tão somente à verificação de certeza e liquidez do crédito tributário, não há que se falar em necessidade de lançamento tributário. Pela mesma razão não se exige lançamento tributário para verificar se as receitas financeiras foram oferecidas à tributação, pois trata de mera verificação das declarações e da contabilidade do contribuinte. Do Oferecimento à Tributação das Receitas relativas à Retenção Parte do imposto de renda retido na fonte não foi considerado para fins de composição do saldo negativo do período, após verificar que a receita correspondente não foi integralmente oferecida à tributação. A Recorrente reitera o argumento de defesa despendido na manifestação, no sentido de que procedeu à tributação antecipada das receitas financeiras em observância ao regime de competência nos termos do art. 373 do RIR/99. A DRJ não acolheu o argumento por ausência de prova acerca da tributação antecipada, tendo em vista que o único documento apresentado foi um demonstrativo extra contábil, que sequer se encontrava assinado pelo profissional responsável e cópia de uma ficha da DIPJ. Ressaltou que estando a Impugnante sujeito à apuração do imposto pelo lucro real, deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, também ressaltou que, em se tratando de pedido de compensação, o ônus da prova cabe ao contribuinte. Merece transcrição o seguinte trecho do acórdão recorrido: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900160/2011-03 Ocorre que os documentos às fls. 69 a 74, que o contribuinte apresentou para comprovar a suposta tributação dos rendimentos financeiros em anos anteriores, são meros demonstrativos extra contábeis, referente ao ano-calendário de 2008, que sequer estão assinadas pelo profissional responsável pela sua elaboração e copia da ficha 54 da DIPJ. (...) Daí porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc., e ainda os registros no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), tudo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo de IRPJ declarado. Em seu recurso, a Interessada reitera os argumentos de que houve a tributação antecipada. Assim como a decisão de piso, também entendo que seria possível que tivesse havido a tributação em exercícios anteriores dada adoção de regime de competência, todavia, a Recorrente não traz nenhuma nova prova para comprovar o fato alegado. Dessarte, no mesmo sentido da decisão de piso, o contribuinte não logrou êxito em comprovar que houve a tributação antecipada da receita financeira. Não foi realizado nenhum esforço nesta direção, uma vez que nenhum documento relativo à escrituração contábil e fiscal foi juntado aos autos. Quanto à possibilidade de realização de diligência para apurar a tributação antecipada, entendo que esta prova incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, incabível diligência para apurar fatos que deveriam ter sido provados pelo contribuinte no momento oportuno, qual seja, quando da apresentação do recurso. Além disso, a Recorrente questiona o valor das receitas financeiras utilizadas pela Autoridade Fiscal para fins de caracterizar a omissão. Alega que o documento de fl.71 comprova que a totalidade do rendimento bruto advindo das receitas financeiras (referentes ao IRRF) corresponde a R$ 70.370.477,19 e não R$ 89.732.819,20 como dispôs o Acórdão recorrido; por conseguinte, haveria a tributação de 91,11% das receitas ao invés de 71,45%. Neste ponto assiste razão à Recorrente. A autoridade fiscal considerou como receita bruta o total dos rendimentos informados da DIRF no valor de R$ R$ 89.732.819,20. Todavia as receitas relacionadas às retenções utilizadas para compor o saldo negativo totalizavam apenas R$ 70.370.477,19, conforme comprovante de retenção de fl. 71. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900160/2011-03 Ainda que a Recorrente tenha sofrido retenção de outras fontes pagadoras, e isto tenha constado na DIRF para o qual ela era beneficiária, o valor total da retenção informada em DCOMP foi de apenas R$ 6.377.447,88, e a receita que deu origem a esta retenção totaliza R$ 70.370.477,19. Ou seja, a Interessada provavelmente teve outras retenções na fonte, podendo se tratar de rendimentos com tributação exclusiva, mas não utilizou essas demais retenções para compor o saldo negativo. Neste diapasão, a Recorrente ofereceu à tributação 91,1113% (com aproximação) da receita financeira correspondente aos impostos de renda retidos na fonte utilizados como antecipação do pagamento do imposto na formação do saldo negativo do período, conforme tabela abaixo: Utilizando-se a mesma regra de proporcionalidade aplicada pela Autoridade Fiscal, deve ser considerado o valor de R$ 5.810.690,46 a título de retenção na fonte para fins de apuração de saldo negativo do ano-calendário 2008, ao invés de R$ 4.556.875,01. Portanto, reconhece-se um valor adicional de retenção na fonte fins de formação do saldo negativo no valor de R$ 1.253.815,45. Da Pagamento da Estimativa x Denúncia Espontânea Quando da sua impugnação a Recorrente não havia entendido porque o pagamento da estimativa não havia sido considerado em sua integralidade. Após a decisão da DRJ constatou que parte do pagamento havia sido imputado à multa de mora, em face do pagamento ter sido realizado após o vencimento. A Recorrente argui a aplicação da denúncia espontânea tendo em vista que realizou o pagamento espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Acerca da denúncia espontânea, dispôs o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifei) Para que se afaste a imposição de multa moratória, faz-se necessário que o contribuinte tenha confessado o débito e, concomitantemente, tenha realizado o pagamento. Diferentemente daquela situação em que o contribuinte declara o débito e, em momento posterior, realiza o pagamento. Neste segundo exemplo, não se configura a denúncia espontânea, que exige a confissão acompanhada de pagamento, tratando-se, portanto, de mero pagamento em atraso. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900160/2011-03 No caso em tela, a estimativa de abril/2008, com vencimento em 30/05/2008, foi paga em 26/06/2008 e foi alocada ao débito declarado em DCTF com imposição de multa moratória (fl. 14 do proc. n. 10865.0000074/2011-91). A princípio, trata-se de simplesmente de pagamento em atraso, e o contribuinte não faz prova de que o pagamento da estimativa ocorreu concomitante à confissão, ou antes mesmo de apresentar a DCTF, o que também é cabível para fins de se caracterizar a denúncia espontânea. Vide tela fl. 14: Pelo exposto, não se reconhece a denúncia espontânea em relação ao pagamento de estimativa de abril/2008, por ausência de prova de que o pagamento foi concomitante à confissão do débito, ou anterior a esta. Sendo assim, considerando os valores de retenção adicionais reconhecidos (R$ 1.253.815,45), totalizando retenções na fonte confirmadas no valor de R$ 5.810.690,46, há de se reconhecer um valor de saldo negativo para o ano-calendário 2008 no valor de R$ 1.107.920,78, conforme tabela abaixo: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, por rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer um crédito de saldo negativo do ano-calendário 2008 no valor original de R$ 1.107.920,78 e, por homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.567 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900160/2011-03 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0