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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9589973 #
Numero do processo: 10768.906955/2006-58
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DÉBITOS CONFESSADOS. IRRETRATABILIDADE. ERRO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento de pagamento a maior do que o devido, efetuado em montante idêntico a de débito espontaneamente confessado em DCTF retificadora, depende de prova cabal do erro, hábil para afastar o atributo de irretratabilidade da confissão, a ser produzida até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.646
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  IRRETRATABILIDADE.  ERRO.  COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  de  pagamento  a  maior  do  que  o  devido,  efetuado  em  montante  idêntico  a  de  débito  espontaneamente  confessado  em  DCTF  retificadora, depende de prova cabal do erro, hábil para afastar o atributo de  irretratabilidade da  confissão, a ser produzida até o momento processual da  reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  34316.24452.151003.1.3.04­ 1605 (folhas 03 a 07), de crédito proveniente de pagamento efetuado por Telecomunicações do  Ceará  S/A  Teleceará  (CNPJ  n  07.072.812/0001­91),  incorporada  em  02/08/2001  por  TELEMAR NORTE LESTE S/A (folha 14) de COFINS, código de  receita 2172, período de  apuração março/2000, que  teria  sido  efetuado  a maior ou  indevido,  com débito de COFINS,  período  de  apuração  setembro/2003,  no  valor  total  de  R$  183.224,63.  A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou a compensação. O Parecer Conclusivo nº 158/2008,  fls. 27 a 29,  sobre o qual  se  apoiou o Despacho Decisório de fls. 30, deu conta de que o DARF no valor (código 2172) de  R$ 112.545,84, informado (folha 05) como origem do alegado crédito no mesmo valor (folha  07),  está  totalmente  vinculado  ao  pagamento  do  débito  de  COFINS  relativo  a  março/2000,  conforme informado na DCTF ativa, não restando qualquer valor de saldo restituível.  Sobreveio reclamação, em que o  interessado brande a alteração do valor do  débito,  consoante  DCTF  retificadora  transmitida  em  20/10/2005.  A  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  35/39  foi  julgada  improcedente.  O  Acórdão  13­27.283  ­  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2, de 26 de novembro de 2009, fls. 80/83, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 87/94, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados à  lide, retoma a alegação já defendida por ocasião da interposição da reclamação, no sentido de  que  “...a  simples  análise  da  DCTF  Retificadora  demonstra  de  forma  clara  a  existência  de  crédito disponível à compensação”. Esclarece que a retificação da DCTF foi tempestiva, posto  que efetuada antes da lavratura do Despacho Decisório. Invoca o § 1º do art. 147 do CTN.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário  e,  alternativamente,  que  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  aos  órgãos  de  fiscalização  de  origem  para  realização  de  diligências para fins de verificação e comprovação do legítimo crédito em favor da Recorrente  utilizado na compensação em tela.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906955/2006­58  Acórdão n.º 3803­01.646  S3­TE03  Fl. 118          3 É o Relatório:  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  87/94  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 13­27.283 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de  26 de novembro de 2009.  A menção ao art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional ­ CTN é improcedente e até mesmo risível. É evidente, o presente processo  não cuida de determinação e exigência de crédito tributário, nem, muito menos, a contribuição  de que se trata é lançada por declaração.  O Parecer Conclusivo nº 158/2008 deixou claro que  as  informações quanto  ao valor do débito da contribuição e à sua extinção foram buscados na DCTF ativa (fl. 28):  “O débito  de COFINS  relativo  a março/2000  consta  na DCTF  ativa no valor de R$ 1.319.740,57, tendo sido quitado conforme  demonstrado na Tabela I, a seguir:    Observe­se  que  a  soma  do  montante  de  R$  112.545,84  (folha  08), correspondente ao crédito alegado como existente no DARF  em questão, de mesmo valor, com o montante de R$ 233.671,81,  pleiteado  (na  Dcomp  n°  03763.86798.151003.1.3.04­7975,  processo  n°  10768.906954/2006­11)  como  crédito  constante  do  outro  DARF  vinculado  ao  débito  de  COFINS  relativo  a  março/2000 (R$ 1.140.114,64, folhas 17 e 18), perfaz o total de  R$  346.217,65,  valor  que  se  encontrava  com  exigibilidade  suspensa  pela  Liminar  em  Mandado  de  Segurança  n°  99.0010966­0,  10°  Vara  Federal  do  Ceará  (folhas  19  e  22),  e  que foi vinculado aos DARF em questão tendo em vista a opção  do contribuinte pelo PAES.”  O  Recorrente,  a  seu  turno,  invoca  a  DCTF  retificadora,  transmitida  em  20/10/2005, cuja cópia instrui a Manifestação de Inconformidade, nas fls. 75/78, argumentando  que, para o período de apuração em questão (março de 2000), foi apurado débito de COFINS  (2172) no valor de R$ 1.314.925,31, ao qual foram vinculados a suspensão de R$ 411.692,66  (posteriormente  transposta para o PAES) e os pagamentos de R$ 903.232,66 extraído de um  DARF  no  valor  total  de  R$  1.140.114,64,  período  de  apuração  de  31.03.2000,  data  de  vencimento  14.04.2000,  código  2172,  de  forma  que  o  direito  creditório  de  R$  112.545,84  (valor  histórico)  emerge  do  pagamento  representado  pelo  DARF  no  valor  total  de  R$  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 116.259,85  (R$  112.545,84  de  principal  e  R$  3.714,01  de  multa),  código  2172,  data  de  vencimento 14.04.2000, data de arrecadação 26.04.2000, período de apuração 31.03.2000.  Do confronto dessas duas teses emergirá o deslinde da questão.  Na  data  do  Despacho  Decisório  de  fl.  30,  1º  de  setembro  de  2008,  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  por  expressa  disposição  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, tinham regramento na Instrução Normativa SRF nº 600, de  28 de dezembro de 2005, que assim dispunha em seu art. 28 (negrito na transcrição):  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  § 2º O disposto no caput e no parágrafo único do art. 6º da Lei  nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica­se à compensação da  multa  de  lançamento  de  ofício  efetuada,  respectivamente,  no  prazo legal de impugnação e no prazo legal para a apresentação  de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais.  O aludido art. 52 tinha a seguinte redação (os negritos também são meus):  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  I – a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo;  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  III  –  houver  o  consentimento  do  sujeito  passivo  para  a  compensação  de  ofício  de  débito  ainda  não  encaminhado  à  PGFN, ressalvado o disposto no inciso V;  III ­ houver o encerramento do período de apuração do débito,  quando este se encerrar após a data da entrega da Declaração  de  Compensação;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  nº  831, de 18 de Março de 2008)  IV – houver a compensação de ofício do débito já encaminhado  à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no inciso V;  IV  ­  houver  o  consentimento  do  sujeito  passivo  para  a  compensação  de  ofício  de  débito  ainda  não  encaminhado  à  PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI; (Redação dada pela  Instrução Normativa nº 831, de 18 de Março de 2008)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906955/2006­58  Acórdão n.º 3803­01.646  S3­TE03  Fl. 119          5 V  –  houver  a  consolidação  do  débito  do  sujeito  passivo,  na  hipótese de  compensação de ofício de débito  incluído no Refis,  no  parcelamento  alternativo  ao  Refis  ou  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  nº  10.684,  de  2003,  com  crédito  relativo a período de apuração anterior à data da consolidação.  V ­ houver a compensação de ofício do débito já encaminhado à  PGFN  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  ressalvado  o  disposto no inciso VI; (Redação dada pela Instrução Normativa  nº 831, de 18 de Março de 2008)  VI  ­  houver  a  consolidação  do  débito  do  sujeito  passivo,  na  hipótese de  compensação de ofício de débito  incluído no Refis,  no  parcelamento  alternativo  ao  Refis  ou  no  parcelamento  especial  de  que  trata  a  Lei  nº  10.684,  de  2003,  com  crédito  relativo  a  período  de  apuração  anterior  à  data  da  consolidação.(Incluído  pela  Instrução Normativa  nº 831,  de  18  de Março de 2008)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­ á, como termo inicial de incidência:  I – tratando­se de restituição de imposto de renda apurada  em declaração de rendimentos de pessoa física:  a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir­se  ao exercício de 1995 ou anteriores;  b)  o  mês  de  maio,  se  a  declaração  referir­se  aos  exercícios de 1996 e subseqüentes;  II –  tratando­se de declaração de encerramento de espólio  ou de saída definitiva do País:  a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir­se  ao exercício de 1995 ou anteriores;  b)  a  data  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  se  referente aos exercícios de 1996 ou 1997; ou  c)  o  mês  seguinte  ao  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  se  referente  ao  exercício  de  1998  e  subseqüentes;  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido  efetuado antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido  efetuado entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro  de 1997; ou  c)  o  mês  subseqüente  ao  do  pagamento,  se  este  tiver  sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6 IV  –  na  hipótese  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de CSLL,  o  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  §  2º  Considerar­se­á  disponibilizada  a  quantia  ao  sujeito  passivo, para fins do disposto no inciso I do caput:  I – em se tratando de restituição apurada em declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  o mês  em que  o  recurso  for  disponibilizado no banco;  II – nos demais casos, no mês da efetivação da restituição.  §  3º  Nos  casos  das  alíneas  "b"  dos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  o  cálculo dos  juros equivalentes à  taxa referencial Selic  relativos  ao mês da entrega da declaração ou do pagamento indevido ou a  maior será efetuado com base na variação dessa taxa a partir do  dia  previsto  para  a  entrega  da  declaração,  ou  do  pagamento  indevido ou a maior, até o último dia útil do mês.  §  4º  Não  haverá  incidência  dos  juros  a  que  se  refere  o  caput  sobre o crédito do sujeito passivo quando:  I – sua restituição for efetuada no mesmo mês da origem do  direito creditório;  II  –  na  compensação  de  ofício  ou  declarada  pelo  sujeito  passivo, a data de valoração do crédito estiver contida no  mesmo mês da origem do direito creditório.  §  5º  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  bem como na compensação de referidos créditos.  §  6º  Não  incidirão  juros  compensatórios  na  compensação  do  crédito de IRRF a que se referem o art. 32 e o caput do art. 33.  §  7º  Os  juros  compensatórios  previstos  no  caput  somente  incidirão sobre o crédito a que se refere o § 1º do art. 33 a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente ao da  retenção  do imposto.  § 8º As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora  ou  de  ofício,  inclusive  multa  isolada,  e  de  juros  moratórios  decorrentes  de  obrigações  tributárias  relativas  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF também serão restituídas  ou  compensadas  com  o  acréscimo  dos  juros  compensatórios  a  que se refere o caput.  As  locuções  negritadas  tanto  no  art.  28  quanto  no  art.  52  destinam­se  a  demonstrar  que  o  marco  temporal  para  o  encontro  de  contas  proposto  por  declaração  de  compensação formulada pelo contribuinte é, justamente, a data de apresentação da DCOMP, e  não a de lavratura do Despacho Decisório.  Assim, em 15/10/2003, data da transmissão do PER/DComp ora sub judice,  no que tange o valor do débito de Cofins de março de 2000 a e a sua extinção, a informação a  ser considerada era a constante da DCTF original, de forma que estão corretas as conclusões a  que  chegou  a  autoridade  fiscal  competente  para  examinar  o  pleito  e  a  decisão  recorrida,  ao  mantê­las.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906955/2006­58  Acórdão n.º 3803­01.646  S3­TE03  Fl. 120          7 O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento  de  compensação,  não  lhe  teria  sido  oportunizada  a  comprovação  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original.  Mas  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica  do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900,  de 30 de dezembro de 2008. O recorrente, contudo, não se dignou a fazê­lo, aliás, não o faz,  porque  se  considera  dispensado  de  tanto.  Omitiu­se  em  trazer  ao  processo  qualquer  prova  conclusiva a propósito da forma como foi extinto o débito da Cofins para o período em que  alega o direito creditório. Preferiu, desidiosamente, pediu que a autoridade fiscal diligenciasse  na  produção  da  prova  que  só  a  ele  competia,  consoante  o  sistema  de  distribuição  da  carga  processual adotado pelo processo administrativo federal, consubstanciado no art. 36 da Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Em  se  tratando de  uma  relação  processual  probatória,  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação  exigem  do  sujeito  passivo  a  comprovação  do  direito  que  entende  possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não o  fazendo, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Inversamente  do  que  ocorre  nos  casos  em  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício, nos processos envolvendo restituição e compensação, o ônus da prova do direito é do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  A  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  de  Contribuintes  é  firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes)  Assim, a natureza da relação processual própria dos processos de restituição e  compensação atribui  ao  sujeito passivo o ônus de provar  a  liquidez  e  certeza do  crédito que  pleiteia, não cabendo à autoridade administrativa suprir o encargo que é da pleiteante.  À míngua de prova do direito alegado, nego provimento ao recurso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.906955/2006­58  Acórdão n.º 3803­01.646  S3­TE03  Fl. 121          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.906955/2006­58  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.646, de 5 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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9553220 #
Numero do processo: 10925.903904/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO COMPENSAÇÃO Não se admite a compensação de créditos tributários declarados, caso não restem provadas a certeza e a liquidez.
Numero da decisão: 1001-002.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-58.818 - 7ªTurma da DRJ/SPO que negou provimento à manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada através de PER/DCOMP nº 09866.65192.290908.1.7.02-0790. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que: todos os valores informados, como retenções na fonte, no trimestre 01/07/2003 a 30/09/2003, basearam-se nos registros contábeis firmados a partir de extratos de aplicações financeiras recebidos pela empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 39 04 /2 01 2- 62 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.688 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903904/2012-62 Informou que à época não recebera todos os informes de rendimentos e que, por isso, solicitou-os as instituições financeiras tendo recebido apenas os informes de rendimentos fornecidos pelo Banco BESC e do Banco Real (anexados à MI). A DRJ negou provimento a MI alegando: Sob este primeiro aspecto, mostra-se a presença de dissonância nas informações prestadas na PER/DCOMP e a DIPJ/2003, pormenor este que conduziu o exame da matéria para o resultado assentado na decisão administrativa, mormente causado pela ocorrência de incompatibilidades que inviabilizaram a determinação da certeza e liquidez do direito postulado. Nesse cenário, ainda que o contribuinte insista na prevalência dos valores das retenções indicadas na declaração de compensação, tal aspecto não desonera, em primeiro plano, a feitura da análise dos pressupostos de validade e existência do crédito declarado. Feita uma análise da DIPJ comparando com a DIRF verificou que apenas no mês de setembro de 2003 ocorreram retenções sobre operações financeiras. Assim, concluiu: Da análise do conteúdo das informações prestadas pelas referidas fontes pagadoras constatou-se que apenas em setembro/2003 houve a retenções levadas a efeito sobre operações financeiras em contas de titularidade da empresa, quantias que foram integralmente validadas na decisão administrativa. Por seu turno, observa-se que não houve qualquer retenção promovida em face de rendimentos derivados de aplicações financeiras de renda fixa, consoante expresso na Ficha 53 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte) da DIPJ/2004. Finalmente, sem embargos dos apontamentos anteriores, acrescente-se ainda que não há prova nos autos de que os rendimentos tributáveis correlatos aos valores reivindicados na defesa foram plenamente oferecidos à tributação no referido período- base. Neste contexto, seguro inferir pela inexistência de razões que autorizem a dedução das retenções glosadas no cômputo da demonstração da existência e validade do indébito tributário veiculado na declaração de compensação. Destarte, ante as constatações supra pormenorizadas, imperativo ratificar a eficácia da decisão administrativa proferida no despacho decisório. Cientificada em 22/08/2014 (fl 75), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 22/09/2014 (fl.76). Em seu recurso, a recorrente argumenta que a composição do saldo negativo do IRPJ do terceiro trimestre de 2003 decorre única e exclusivamente do IRRF retido pelo Banco Real, no período de 01/07 a 30/09/2003 e que foram, devidamente, registrados não contabilidade e suportados pelos informes de rendimentos. Anexa, então, copia do Livro Razão e informe de rendimentos (fls. 78 a 82), alguns ilegíveis. Assim, culmina requerendo a validade do crédito tributário e anulação do processo. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.688 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903904/2012-62 Em julgamento, ocorrido em 04 de junho de 2020, através da resolução de número 1001-000.342, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Quanto ao pedido de anulação do processo, não vejo nenhuma razão para tal e nem foi apresentada qualquer que fosse pela recorrente. De acordo com o Decreto 70.235/72, art. 59, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fácil concluir que não se faz presente nenhuma das situações apresentadas. Reproduzo parcialmente o voto proferido na Resolução: Quanto à validade do crédito, fácil observar que nos comprovantes de retenções anexados consta como sendo relativo ao trimestre de outubro a dezembro de 2003. A recorrente anexou cópia do Livro Razão, entretanto, somente da conta de IRRF sobre aplicações financeiras, não demonstrando a contabilização e tributação das receitas sobre as quais incidiu o imposto, conforme destacado corretamente pela DRJ. A este respeito, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.(grifei) No entanto, este CARF tem se notabilizado, em seus julgamentos, em acatar o recebimento de provas, em qualquer fase do processo, levando em consideração o Principio da Verdade Material, ou seja, as provas podem ser aceitas em qualquer fase do processo em benefício do direito contraditório e da ampla defesa. No entanto, como a DRF não analisou a documentação anexada, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta examine a idoneidade dos documentos anexados (livro razão e comprovantes de retenção) e intime a recorrente para apresentar os documentos contábeis/fiscais que provem a tributação das receitas, para concluir (ou não) sobre a existência do crédito pleiteado. Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo sobre o direito, ou não, ao crédito, a ser encaminhado a este CARF, para que se prossiga com o julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fls.141 a 143), que apresentou o seguinte resultado (transcrição parcial): Por meio da Resolução CARF nº 1001-000.342 – 1ª. Seção de Julgamento/1ª. Turma Extraordinária, às fls. 96/99, o feito foi convertido em diligência, de modo Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.688 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903904/2012-62 sejam apreciados os documentos apresentados (livro razão e comprovantes de retenção) e realizada a intimação da recorrente para apresentar os documentos contábeis/fiscais que provem a tributação das receitas, concluindo-se, ao final, sobre o direito ao crédito. Feita a Intimação Fiscal nº 542/2021, às fls. 101/102, buscamos a apresentação dos comprovantes de rendimentos que deram ensejo às retenções de IR arguidas na DCOMP em apreço, bem como a demonstração da tributação, no resultado, dos rendimentos das aplicações financeiras correlatas às retenções constantes dos informes de rendimentos juntados aos autos. Em resposta, a recorrente apresentou os informes de rendimentos de fls. 111/120, acompanhados das cópias do razão contábil (1º e 2º semestres do ano- calendário 2003), às fls. 122 e 124, que evidenciam a escrituração contábil dos rendimentos das aplicações financeiras que lastreiam as retenções de IR objeto dos documentos de fls. 111/120. Ressalte-se que não mais foram apresentados documentos complementares. No que concerne aos documentos apresentados, verifica-se, entretanto, que, mesmo reconhecida a soma das retenções presentes nos informes de rendimentos apresentados, não há constatação da apuração de saldo negativo de IR para o período de apuração do crédito. Isso porque, ainda que sejam considerados os documentos apresentados pela recorrente (razão contábil das contas de IRRF e dos registros dos rendimentos das aplicações financeiras no resultado do período), que ensejariam o reconhecimento de retenções num total de R$ 1.406,58 para o 3º trimestre do ano-calendário 2003, tais valores não seriam suficientes para a apuração de saldo negativo de IR, redundando em Imposto de Renda a Pagar. Conforme os dados extraídos da Ficha 12 A da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), abaixo reproduzidos, no que se refere ao exercício 2004, ano-calendário 2003 (3º trimestre), seria necessário um total de R$ 23.851,31, a título de dedução de IRRF, o que ensejaria um saldo negativo de IR na ordem de R$ 1.639,56. ... Portanto, considerando que a documentação acostada aos autos não justifica a existência de saldo negativo de IR (3º trimestre do ano-calendário 2003), opinamos, s.m.j., pelo não provimento do presente recurso. Ante o exposto, damos por encerrada a presente diligência, devendo-se cientificar a recorrente para, no prazo de 30 dias, caso o desejar, apresentar manifestação. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para seguimento. A recorrente tomou conhecimento em 16/07/2021 (fl.146), mas, não se manifestou nos autos. Com base na análise feita pela DRF entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do crédito declarado, razão pela qual, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.688 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.903904/2012-62 Fl. 155DF CARF MF Original

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9525551 #
Numero do processo: 10240.001232/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sun Oct 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive na área de construção civil e regime de trabalho temporário, está sujeita a retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98.
Numero da decisão: 2401-010.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive na área de construção civil e regime de trabalho temporário, está sujeita a retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98.

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CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive na área de construção civil e regime de trabalho temporário, está sujeita a retenção de 11% (onze por cento) de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório MBM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 12 32 /2 00 8- 71 Fl. 2579DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001232/2008-71 Conselho da decisão da 5ª Turma da DRJ em Belem/PA, Acórdão nº 01-13.177/2009, às e-fls. 2.530/2.552, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente às contribuições sociais correspondentes aos valores não retidos (onze por cento) sobre os serviços que lhe foram prestados do valor bruto da nota fiscal ou fatura, em relação ao período de 09/2003 a 04/2008, conforme Relatório Fiscal, às e-fls. 76/90, consubstanciados no DEBCAD n° 37.139.324-8. Segundo consta do relatório fiscal, o lançamento refere-se a obrigatoriedade do recolhimento da retenção, de que trata o art. 31, da Lei n.° 8.212/91, estabelecida para . a contratante M. B. M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ W 05.804 .00610001-35, por serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra, por diversas empresas, pela realização da obra do Edifício Porto Velho Residence Service, sob o CEI n° 3867005883/75. A execução da obra, objeto deste lançamento, foi realizada mediante empreitada parcial. A obra teve início em 04/09/2003 - Alvará de Construção 175/03, com serviços prestados por diversas empresas. A empresa deixou de efetuar, total ou parcialmente, a retenção dos valores devidos, sendo portanto responsável pelas contribuições que deixou de arrecadar, conforme disposto no art. 33, §5° da Lei 8.212/91. As contribuições estão discriminadas em levantamentos distintos para cada empresa prestadora de serviço, abaixo relacionados: CAC - RETENÇÃO S NF CALC: retenção de 11 % sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa CALC-Engenharia e Construções lida., CNPJ 07.629.556/0001- 90, referentes a serviços de execução da obra, discriminados no Anexo I, de fls. 46/48, denominado "ANEXO I - DISCRIMINATIVO DAS NOTAS FISCAIS - EMPRESA: CALC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA". CAL - RETENÇÃO S NF CONSTR ALMEIDA: retenção de 11 % sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa Construtora Almeida Ltda., CNPJ 04.252.284/0001-64, referentes a serviços prestados com escavadeira hidráulica e caminhões para retirada de materiais, discriminadas no Anexo II de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO". CCP - RETENÇÃO S NF CONCREPOSTES: Retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa Concrepostes — Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 01.683.90810001-00, referentes a serviços de usinagem, transporte e lançamento de concreto usinado, discriminados no Anexo III, de fls. 56/57, denominado "ANEXO III - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS - CONCREPOSTES". DAL - Diferença de AC. ' Legais: Compreende as diferenças decorrentes 'de recolhimento a menor de juros ou multas devidos pelo recolhimento em atraso das contribuições previdenciárias. Os valores lançados estão discriminados no Relatório DAL —Diferenças de Acréscimos Legais, de fls. 18/19; ELL — RETENÇÃO S NF ELLO: retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa ELLO Construtora Comércio e Pavimentação Ltda., CNPJ 01.659.749/0001-08, referentes a serviços prestados de terraplanagem, discriminadas no Anexo II, de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO"; HIG — RETENÇÃO S NF HIGEMAX: retenção de 11 % sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa HIGEMAX — Comércio, Serviço e Repres. Ltda, CNPJ 00.686.688/0001-05, referentes a serviços prestados com retroescavadeira e caminhão basculante, discriminadas no Anexo II, de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO"; LGC --- RETENÇÃO S NF LG: retenção de 11 % sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa L.G. Comércio de Mat. Elétricos Ltda, CNPJ Fl. 2580DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001232/2008-71 06.189.257/0001- 10, referentes a serviços de mudança de poste, montagem de painéis de medição e montagem de substação, discriminadas no Anexo II, de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO". MAE - RETENÇÃO S NF MA: retenção de 11 % sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa M.A.Eletrônicos Ltda, CNPJ 04.596.321/0001-51, referentes a serviços de instalação de rede de telefone, interfone e TV, discriminadas no Anexo II, de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO"; MAR - RETENÇÃO S NF MARBRAS: retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa Marbras - Marmoraria Brasil Ltda., CNPJ 04.559.589/0001-13, referentes a serviços de confecção de piso em granito, discriminadas no Anexo II, de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO"; MGC - RETENÇÃO S NF MG: retenção de 11% sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa M.G. Construções Ltda., CNPJ 15.888.589/0001-83, referentes a serviços de execução da obra, discriminadas no Anexo II, de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO"; NET - RETENÇÃO S NF NET: retenção de 11 % sobre o v&or bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa Net Signs - Com. de Sinalização Computadorizada Ltda. - ME, CNPJ 02.029.732/0001-30, referentes a serviços de instalação de placas de sinalização, discriminadas no Anexo II, de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO"; PRT—RETENÇÃOS NF PORTO ALUM: retenção de 11 % sobre o valor bruto das Notas Fiscais emitidas pela empresa Porto Alumínio Com e Serv de esquadrias Ltda., CNPJ 07.794.519/0001-38, referentes a serviços de instalação em alvenaria da base em cantoneiras de alumínio, discriminadas no Anexo II, de fls. 49/55, denominado "ANEXO II - DEMONSTRATIVO DAS NOTAS FISCAIS SEM RETENÇÃO". A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 2.560/2.574, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: (...) 5.1 Inicialmente postula pela tempestividade da impugnação apresentada, para em seguida alegar que durante o período em que teve em vigência o contrato total/global havido entre a recorrente e a empresa contratada, a Instituição competente emitiu a matricula CEI em nome da contratada, pelo que não tinha como a recorrente proceder à retenção se os recolhimentos eram realizados na íntegra pela contratada; 5.2 Prossegue alegando que a fiscalização teria desprezado os recolhimentos havidos em nome da contratada, as apurações, retificações, pagamentos de valores remanescentes e emissão na Certidão Negativa de Débito, sendo que os valores descritos no auto de infração caracterizariam uma pretensão de recebimento de valores que já ocorreram; 5.3 Argumenta que a notificação teria incorrido em erro, uma vez que teriam sido desconsiderados os documentos apresentados, os comprovantes de recolhimentos, a Fl. 2581DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001232/2008-71 expedição da CEI inicial pela própria instituição, a expedição da Certidão Negativa de Débito parcial e posteriormente a total, fulminando o inciso XXXVI do art. 5° da CF que estatui que a lei não prejudicará o DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURIDICO PERFEITO E A COISA JULGADA, posto que o Auditor desprezou que a própria Instituição responsável foi quem concluiu e determinou quem e como deviam ser realizados os recolhimentos, após analisar o contrato celebrado entre as empresas entendeu como total/global, logo, o entendimento do Auditor não poderia prevalecer; 5.4 Quanto ao mérito assevera que ao dar início ao empreendimento localizado à Av. Sete de Setembro, s/n - Lote 80, Quadra 32, setor 004 - Nossa Senhora das Graças - Porto Velho — RO, a empresa recorrente realizou Contrato Global CT/CG 304101, especificando e descrevendo os serviços que seriam realizados em seu contexto, de cópia em anexo, com a empresa contratada M..G. CONSTRUÇÕES LTDA, formalizando processo junto ao órgão competente a fim de que, com base no referido contrato, emitissem a CEI em nome a quem de direito devesse proceder aos recolhimentos ou retenções necessárias, do que resultou a emissão da matricula CEI em nome da MG CONSTRUÇÕES LTDA, logo, o entendimento do Auditor de que a empresa recorrente deixou de efetuar, total ou parcialmente a retenção dos • valores devidos não merece prosperar, pois, se houve erro, não pode ser atribuído à recorrente e nem esta ser penalizada com imposição de pagamentos em duplicidade, porque a própria instituição emitiu a CEI em nome da contratada, a qual teria realizado todos os recolhimentos, sendo que a empresa contratante/notificada nada reteve da contratada em razão do entendimento da instituição; 5.5 A recorrente junta ao presente recurso todos os recolhimentos efetivados conforme CEI pela empresa contratada, MG Construções Ltda durante o período em que esteve vigente o contrato entre ambos e que foram ignorados pelo Sr. Auditor; 5.6 Informa a defendente que no curso da execução do contrato total/global com a empresa contratada M.G. CONSTRUÇÕES LTDA houve a rescisão do mesmo. Diante da rescisão, considerando que os recolhimentos referentes à obra até então foram realizados na CEI que estava em nome da contratada foi requerido junto à instituição à expedição da Certidão Negativa de Débito até aquela data. Com a solicitação da CND, foi instaurado um novo processo administrativo cuja cópia esta em anexo, apurado os valores pagos e sendo constatado uma diferença remanescente, esta fora parcelada e regularmente paga, culminando na expedição de CND em 26101107; 5.7 Assevera que após a rescisão do contrato entre a recorrente e a contratada M.G. CONSTRUÇÕES LTDA foi emitida uma CEI em nome da recorrente e esta reteve os valores devidos das empresas, tendo sido emitida pela instituição competente uma nova CND, já com a CEI em nome da empresa recorrente datada de 15105108, ratificando a regularidade dos recolhimentos havidos sobre o fato gerador em questão. A Constituição Federal preceitua que não serão violados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, sendo o inciso XXXVI do art. 5° da CF taxativo neste sentido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 2582DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001232/2008-71 DA RETENÇÃO – CESSÃO DE MÃO-DE-BRA Versam os autos sobre valores não retidos pela empresa fiscalizada e, por conseguinte, não recolhidos à Seguridade Social, equivalentes a 11 % da remuneração de serviços que lhe foram prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, no período de 2003 a 2008. A retenção e o recolhimento de 11 % sobre o valor de serviços contidos em Notas Fiscais, Faturas ou Recibos é exigível da empresa tomadora desses serviços desde a competência 02/1999, quando entraram em vigor as alterações introduzidas pela Lei n° 9.711, de 20/11/1998, no art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Com as alterações citadas, a retenção, dotada de natureza jurídica de substituição tributária, consubstancia-se no procedimento por meio do qual a empresa tomadora dos serviços retém 11% (onze por cento) e recolhe as importâncias retidas em nome da empresa prestadora contratada até o dia do vencimento, no mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo. O valor da retenção destacado na NF/FAT/REC é compensado pela prestadora contratada quando do recolhimento das contribuições previdenciárias calculadas sobre a sua folha de pagamento, sendo-lhe facultado o direito de pedir a restituição. No caso dos presentes autos os serviços prestados pertencem à área de construção civil. Argumenta a contribuinte que em razão disso e também de terem sido contratados pelo regime de empreitada pelo preço global. Sem razão a recorrente! Isto porque a legislação tributária é clara ao dispor que, na construção civil, observados os conceitos e a classificação existentes, aplica-se a retenção de 11 %, em caráter obrigatório, à contratação de serviços de construção. Neste sentido versa o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5odo art. 33. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, estabelece: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão- de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. Fl. 2583DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001232/2008-71 §2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] III -construção civil; [...] §3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra. [...] Conforme depreende-se da legislação encimada, no caso de construção civil, a retenção é sempre devida, independentemente se o serviço foi contratado mediante cessão de mão de obra ou empreitada parcial. Com isso, em que pese a previsão legal, a norma manteve a contratação de serviços de engenharia mediante contrato de empreitada total/global, em tese, de fora da sobredita sistemática. Para melhor elucidar a questão, ainda vale salientar o conceito adotado pela legislação previdenciária, no que tange à contratação por empreitada total. Dispunha o artigo 427, inciso XXVIII, alínea "a", da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos geradores que o contrato por empreitada total era aquele celebrado exclusivamente com empresa construtora, sendo esta a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na forma do art. 59 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. No mesmo sentindo dispõe a Ordem de Serviço DAF n° 209, de 20 de maio de 1999, invocada pela própria recorrente, senão vejamos: 4. CONTRATO POR EMPREITADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL, para fins deste ato, é aquele celebrado por empresas proprietárias, donas de obra ou incorporadoras, com empresa contratada para execução de obra ou serviço na construção civil, no todo ou em parte. 4.1. CONTRATO POR EMPREITADA TOTAL é aquele celebrado exclusivamente com empresa construtora , registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que assume a responsabilidade direta pela execução total da obra , com ou sem fornecimento de material; 4.1.1. Compreende-se como execução total da obra a responsabilidade pela execução de todos os projetos a ela pertinentes. 4.2. CONTRATO POR EMPREITADA PARCIAL é aquele celebrado com empresa prestadora de serviços na área de construção civil para execução de parte da obra com, ou sem, fornecimento de material. (grifamos) Dispunha o artigo 427, inciso XXVIII, alínea "a", da Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, vigente à época dos fatos geradores que o contrato por empreitada total era aquele celebrado exclusivamente com empresa construtora, sendo esta a pessoa jurídica legalmente constituída, cujo objeto social seja a indústria de construção civil, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), na forma do art. 59 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Fl. 2584DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001232/2008-71 Além do mais, conforme definido no § 1° do art. 220 do RPS, empreitada total é aquela em que a empresa contratada assume a responsabilidade direta pela execução total da obra, caracterizando-se quando uma única empresa construtora se responsabiliza pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos todos os projetos a ela inerente. O que, não se verifica no caso concreto. Outro argumento apresentado pela defendente gira em torno do fato de que ao dar início ao empreendimento, de sua propriedade, localizado à Av. Sete de Setembro, s/n - Lote 80, Quadra 32, setor 004 - Nossa Senhora das Graças - Porto Velho — RO, a empresa recorrente teria efetuado Contrato Global CT/CG 304101, com a empresa contratada M.G. CONSTRUÇÕES LTDA, do que resultou a emissão, pela instituição competente, de matrícula CEI n° 38.670.04174/78, em nome da empresa contrata, com recolhimentos efetivados nessa matrícula pela MG Construções Ltda, durante o período em que esteve vigente o referido contrato, o qual foi rescindido, com expedição de CND, em 26/01/07 e emissão de CEI n° 38.670.05883175, em nome da recorrente e de CND, datada de 15/05/08, já com a nova matricula CEI, o que ratificaria a regularidade dos recolhimentos havidos sobre o fato gerador em questão, pois, se houve erro, não poderia ser atribuído à recorrente, nem esta ser penalizada com imposição de pagamentos em duplicidade, porque a própria instituição emitiu a CEI em nome da contratada, a qual teria realizado todos os recolhimentos devidos. Pois bem, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: 9. Sobre o assunto cumpre-me inicialmente esclarecer que do exame dos autos, em especial do Relatório Fiscal de fls. 38/45 e do Contrato CT/CG 304101 (cópia de fls. 676/681), celebrado em 03/11/2003, entre a empresa notificada/contratante M.B.M. — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ n° 05.804.006/0001-35 e a empresa contratada M..G. CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 15.888.58910001-83, conclui-se que a prestação de serviço objeto do referido contrato foi por empreitada parcial. 10. Nesse mesmo sentido, tem-se o pronunciamento da Delegacia da RFB em Porto Velho, datado de 2210812007, conforme fls. 783/789 e o` Ofício no 105/MF/SRFB- 2aRF/DRFPVO/SAORT/EAC-2, datado de 01/10/2007, de fls. 791, este último comunicando a empresa M.G. CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 15.888.589/0001- 83, entre outras, as seguintes informações e providências: 10.1 Tendo em vista a tramitação do pedido de Certidão Negativa de Débito — CND/ Processo n° 26858662, referente à regularização da obra localizada à Av. Sete de Setembro, c/ a Rua João Goulart — São Cristóvão PVH/RO, em nome da empresa notificada/contratante M.B.M. — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ W05.804.006/0001-35, foi constatado que o Contrato CT/CG 304/01 (cópia de fls. 676/681) realizado entre o proprietário da obra e a empresa contratada M.G. CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 15.888.58910001-83, refere-se à empreitada parcial; 10.2 Foi procedido ajuste nas guias de recolhimentos efetuados indevidamente na matricula CEI n° 38.670.04174178, com o código de recolhimento 2208, para o CNPJ n° 15.888.58910001-83 da empresa contratada M.G. CONSTIN, ÇÕES LTDA, código de recolhimento 2100, no período de 02/2004 a 12/2005 a seguir 10.3 Efetivou-se o cancelamento da CEI no 38.670.04174/78, bem como o cancelamento da CPD-EM no 0055612007, anteriormente emitidas; 11. Outrossim, evidencio que o Contrato CT/CG 304101 (cópia de fls. 676/681) foi rescindido e a empresa defendente, M.B.M. — EMPREENDIMENTOS Fl. 2585DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001232/2008-71 IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ no 05.804.00610001 -35, efetuou matrícula CEÌ no 38.670.05883175, para a mesma obra, conforme tela de fls. 742. 12. Assim sendo, foi procedida fiscalização à empresa impugnante M.B.M. — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ no 05.804.006/0001-35, do que resultou a lavratura do presente Auto de Infração, referentemente a retenção de 11 % (onze por cento) que a empresa deixou de efetuar sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada de mão-de-obra, conforme art. 31 da Lei no 8.212/1991. (....) 17. Ademais, cumpre-me ressaltar que atividade do lançamento não está adstrita à vontade do fiscal, sendo vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN, devendo ser obrigatoriamente cumprida pela autoridade administrativa por força de ato administrativo vinculado. 18. Neste caso, ainda que tenha havido erro quanto à emissão da matricula CEI n° 38.670.04174178, em nome da empresa contratada M.G. CONSTRUÇÕES LTDA, , já cancelada, por este Órgão, não cabe a esta julgadora formar juízo a respeito desses procedimentos, pois, a lide objeto de julgamento refere-se à existência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias apuradas, pela fiscalização, a luz do que estabelece a legislação • sobre a matéria, mediante a impugnação tempestiva, por parte da empresa, com a apresentação de provas que podem ou não estar revestidas de fatos modificativos, no caso de apresentação de provas que comprovem erro na apuração da base de cálculo ou extintivos, quando comprovem recolhimento de parte da exação ou de sua totalidade. 19. Na presente situação, resultante da análise da vasta documentação apresentada pela empresa às fls. 100/1265, reporto-me ao item 13 precedente, onde está explicitado que a empresa notificada, contratou serviços de cessão de mão-de-obra de várias empresas prestadoras, durante o período do lançamento em causa e que a própria defendente apresenta Guias da Previdência Social — GPS's (fls. 806/815), com código de recolhimento 2631, referente à retenção sobre nota fiscal da empresa prestadora CALC ENG. E CONST. LTDA, CNPJ n° 07.629.556/0001-90, cujos recolhimentos, foram considerados como créditos no levantamento CAC - RETENÇÃO S NF CALO, com exceção da guia do mês 05/2006 (fls.808), de acordo com o Relatório de Documentos Apresentados — RDA, de fls. 29, esclarecendo, entretanto, que a exceção não se reveste de um fato extintivo, apresentado pela impugnante, coiniderando que não foi lavrada a competência 05/2006, para o referido levantamento. 20 Quanto à alegação, de que uma vez tendo sido emitida pela instituição competente, u a nova CND, já com a CEI em nome da empresa recorrente datada de 15/05/2008, estaria ratificada a regularidade dos recolhimentos havidos . sobre o fato gerador em questão, constituindo-se o levantamento em apreço em afronta à Constituição Federal que preceitua que não serão violados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, conforme o inciso XXXVI do seu art. 5% tal argumento não procede, haja vista que o próprio texto da CND emitida em 15/05/2008, de cópia às fls. 1265, diz o seguinte: "RESSALVADO O DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL COBRAR E INSCREVER QUAISQUER DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO QUE VIEREM A SER APURADAS,_". No mesmo sentido tem-se o § 3° do art. 477 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14/07/2005, a seguir: (...) (grifo original) Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Fl. 2586DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.243 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.001232/2008-71 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 2587DF CARF MF Original

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9590675 #
Numero do processo: 15540.720231/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PASSIVO DO OBJETO ALIENADO. NÃO INCIDÊNCIA. A quitação do passivo da pessoa jurídica objeto de alienação não caracteriza acréscimo patrimonial a ensejar a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, em razão de inexistir a disponibilização econômica ou jurídica deste capital, fato gerador da espécie tributária, à parte alienante. GANHO DE CAPITAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. A dação em pagamento de bens imóveis, mesmo que a partir da utilização de sociedades patrimoniais de que passou a integrar a parte alienante, caracteriza o ganho de capital na data eleita pelas partes a fim de lavrar o ato societário. Este é o momento em que ocorre a disponibilidade econômica do bem, signo do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição a partir de documentação hábil e idônea a confirmar a integralização de capital na sociedade objeto de alienação. MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. somente é cabível a aplicação da multa agravada nos casos de ocorrência de prática criminosa pelo contribuinte. Trata-se da própria redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996 (que remete ao art. 71 a 73 da Lei 4.502), que estabelece a incidência da multa agravada nos casos de sonegação, fraude e conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica, afasta a aplicação da responsabilidade solidária. Para caracterizar o interesse jurídico comum é necessário a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática do fato gerador tal qual descrito na hipótese de incidência.
Numero da decisão: 2402-010.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela Recorrente, não se apreciando: (i) por inovação recursal, as alegações referentes ao erro na apuração da parcela subsequente e à não incidência do imposto de renda (IR) em operação de permuta; e (ii) por ilegitimidade passiva, a contestação acerca do vínculo de responsabilidade solidária. Na parte conhecida do mesmo recurso, por maioria de votos, acordam dar-lhe parcial provimento, para: (i) excluir a parcela denominada Endividamento da apuração do ganho de capital; e (ii) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, que negou provimento ao recurso, bem como Márcio Augusto Sekeff Sallem e Rodrigo Duarte Firmino, que não afastaram a multa qualificada. Tocante ao recurso interposto pela responsável solidária, acordam, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Vinícius Monte Serrat Trevisan que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Vinícius Monte Serrat Trevisan. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de dezembro de 2021. O conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado ad hoc (documento assinado digitalmente) Vinícius Monte Serrat Trevisan – Redator designado do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Monte Serrat Trevisan.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. PASSIVO DO OBJETO ALIENADO. NÃO INCIDÊNCIA. A quitação do passivo da pessoa jurídica objeto de alienação não caracteriza acréscimo patrimonial a ensejar a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital, em razão de inexistir a disponibilização econômica ou jurídica deste capital, fato gerador da espécie tributária, à parte alienante. GANHO DE CAPITAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. MOMENTO DA INCIDÊNCIA. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. A dação em pagamento de bens imóveis, mesmo que a partir da utilização de sociedades patrimoniais de que passou a integrar a parte alienante, caracteriza o ganho de capital na data eleita pelas partes a fim de lavrar o ato societário. Este é o momento em que ocorre a disponibilidade econômica do bem, signo do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus do contribuinte a comprovação do custo de aquisição a partir de documentação hábil e idônea a confirmar a integralização de capital na sociedade objeto de alienação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 31 /2 01 5- 98 Fl. 1382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 MULTA QUALIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. IMPROCEDÊNCIA. somente é cabível a aplicação da multa agravada nos casos de ocorrência de prática criminosa pelo contribuinte. Trata-se da própria redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996 (que remete ao art. 71 a 73 da Lei 4.502), que estabelece a incidência da multa agravada nos casos de sonegação, fraude e conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR. A aplicação da responsabilidade passiva solidária exige a presença de interesse jurídico comum, que é aquele em que as pessoas são consideradas como sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica, afasta a aplicação da responsabilidade solidária. Para caracterizar o interesse jurídico comum é necessário a presença de interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em conjunto na situação que o constitui, isto é, quando participam em conjunto da prática do fato gerador tal qual descrito na hipótese de incidência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela Recorrente, não se apreciando: (i) por inovação recursal, as alegações referentes ao erro na apuração da parcela subsequente e à não incidência do imposto de renda (IR) em operação de permuta; e (ii) por ilegitimidade passiva, a contestação acerca do vínculo de responsabilidade solidária. Na parte conhecida do mesmo recurso, por maioria de votos, acordam dar-lhe parcial provimento, para: (i) excluir a parcela denominada Endividamento da apuração do ganho de capital; e (ii) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, que negou provimento ao recurso, bem como Márcio Augusto Sekeff Sallem e Rodrigo Duarte Firmino, que não afastaram a multa qualificada. Tocante ao recurso interposto pela responsável solidária, acordam, por voto de qualidade, negar- lhe provimento. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Vinícius Monte Serrat Trevisan que deram-lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Vinícius Monte Serrat Trevisan. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de dezembro de 2021. O conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado ad hoc Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 (documento assinado digitalmente) Vinícius Monte Serrat Trevisan – Redator designado do voto vencedor Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Monte Serrat Trevisan. Relatório Lançamento (fls.2 a 8) Trata de auto de infração lavrado contra a contribuinte e a responsável solidária Anhanguera Educacional Ltda, nos termos do art.124, I, CTN, referente ao imposto sobre a renda da pessoa física no valor de R$3.902.473,76, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, com fato gerador no ano-calendário 2010, conforme Termo de Constatação e de Intimação (fls.9 a 46). Nesse termo, a autoridade tributária apurou o recolhimento a menor do ganho de capital decorrente da alienação do capital social da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda na forma da tabela abaixo. A contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 8/12/2015, fls682. O responsável solidário tomou ciência do lançamento em 9/12/2015, fls.683. Impugnação da Contribuinte (fls.687 a 731) A contribuinte formalizou impugnação em 7/1/2016, em que pretende comprovar o erro da fiscalização, decorrente da não compreensão dos reflexos tributários da transformação da natureza jurídica da Associação Educacional Plínio Leite de associação civil para sociedade civil com fins lucrativos, com cisão subsequente e alienação de quotas do capital social. Acaso vencido, defendeu a improcedência da qualificação da multa de ofício e a ilegalidade da solidariedade passiva da Anhanguera Educacional Ltda. Impugnação da Responsável Solidária (fls.828 a 878) A responsável solidária formalizou impugnação em 8/1/2016, em que defendeu a improcedência de ter sido arrolada no polo passivo da obrigação tributária. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Depois, reiterou as mesmas razões da impugnação da contribuinte para sustentar a improcedência do lançamento. Acórdão de Impugnação (fls.1.100 a 1.127) Por unanimidade, a turma de julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado de ofício e a responsabilidade solidária. Destacou que a transformação, a constituição de empresa e a cisão parcial foram realizadas quase simultaneamente, inexistindo o propósito negocial em transformar a associação mas apenas repassar o patrimônio dos associados a interesses particulares dos sócios e pessoas intervenientes. A contribuinte tomou conhecimento da decisão em 9/3/2017, fls.1.262. Recurso Voluntário da Contribuinte (fls.1.162 a 1.209) A contribuinte formalizou recurso voluntário em 10/4/2017, no qual defendeu o acréscimo de fundamentação na decisão de primeiro grau em relação ao lançamento, de omissão do IR sobre ganho de capital das parcelas intituladas “Endividamento” e “Parcela subsequente”. Resumidamente, a contribuinte destacou a nulidade da decisão recorrida por inovação; a inexistência de fato gerador de assunção de dívida da sociedade vendida pela adquirente; a não percepção do montante denominado “Parcela Subsequente”, apurada por meio de permuta de ações societárias; a incorreta apuração do ganho de capital; a legalidade da transformação da associação em sociedade limitada; a improcedência da qualificação da multa; a improcedência da responsabilização solidária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário (fls.1.269 a 1.308). Resolução (fls.1.320 a 1.326) A Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem se certifique acerca da ciência da responsável solidária ou que a promova, comprovadamente, nestes autos. A responsável solidária tomou ciência do acórdão recorrido, nos termos da diligência fiscal, em 20/2/2019, fls.1.372. Recurso Voluntário da Responsável Solidária (fls.1.331 a 1.352) A responsável solidária formalizou recurso voluntário em 20/3/2019, tendo apontado o erro na apuração da “Parcela Subsequente”, a inexistência de conluio e a legalidade da transformação jurídica da associação para sociedade de fins lucrativos e a ausência de interesse comum, logo, de responsabilidade solidária. Sem contrarrazões a este recurso voluntário. É o relatório. Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator-Designado ad hoc para formalizar o acórdão. Pelo fato de o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, que já não se encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, não ter formalizado o presente acórdão, uma vez que o processo saiu com vista após ter apresentado seu voto na última reunião da qual participou, fui designado para proceder à formalização do acórdão, nos termos do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 17, inciso III. Destaco, contudo, que apenas formalizei o acórdão, transcrevendo a integra do relatório e do voto apresentados pelo Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, durante a sessão de julgamento, e que foram deixados em pasta compartilhada. Admissibilidade Os recursos voluntários da contribuinte e da responsável são tempestivos e preenchem os pressupostos de admissibilidade, mas serão somente conhecidos parcialmente. Síntese e Delimitação da Lide A Associação Educacional Plínio Leite havia perdurado como sociedade sem fins econômicos, de finalidade filantrópica, educativa e beneficente estabelecendo, de forma expressa e obrigatória, que, na dissolução, o patrimônio deveria ser entregue a entidade congênere de fins não econômicos, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, ou a Entidade Pública. Em 30/11/2010, houve a transformação da associação filantrópica, educativa, beneficente em sociedade empresarial com o intuito de auferir lucros, tendo sido registrada com capital social de R$195.000,00. Em 16/12/2010, a contribuinte e a sócia Lea Waldmann Leite, vendedoras, e a responsável solidária, compradora, assinaram o Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças referente à alienação da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda. É estabelecido o Preço Total de R$68.630.855,40, referente a: i) “Endividamento” assumido pela compradora, de R$11.658.120,25, conforme item 3.1.1 do instrumento; ii) parcela à vista de R$9.547.328,18, na data de aquisição; iii) parcela subsequente de R$27.364.188,83, quitada em 21/12/2010, em bens; iv) 1ª parcela de R$4.491.209,78, em 19/12/2011; v) 2ª parcela de R$4.491.209,78, em 17/12/2012; vi) 3ª parcela de R$4.491.209,78, em 13/12/2013; e vii) 4ª parcela de R$6.587.107,67, com previsão de pagamento em dezembro/2016. Em 17/12/2010, através de Aditivo ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, houve a alteração da forma de pagamento da “Parcela Subsequente” para uma forma mista de dação de bens em pagamento e recebimento em dinheiro. Em 21/12/2010, a segunda alteração da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda aprovou o aumento do capital social para R$20 milhões, a justificativa da cisão parcial a fim de promover o adimplemento da “Parcela Subsequente” e a redução do capital social para R$15.937.050,00. Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 A Xisto Participações Ltda e a Riga Participações Ltda, com atos constitutivo de 6/1/2010, idênticos quadro societário, domicílio, objeto, capital social, sócio administrador e modelos de documentos, com erros de digitação e inconsistências comuns, foram transferidas à contribuinte e a Lea Waldmann Leite. A Xisto Participações Ltda passou a denominar-se Xisto Educação Básica Ltda, com a denominação alterada para Colégio Plínio Leite Ltda, em 10/6/2011. Já a Riga Participações Ltda teve o capital social reduzido em R$4.464.979,00 em 9/2/2011. Apurou-se omissão de ganho de capital subdividida em 3 parcelas: a denominada “Endividamento” de R$7.772.468,77, a parcela à vista de R$318,25 e a parcela subsequente de R$18.243.704,69, com a qualificação da multa de ofício em 150%. Houve, ainda, a imputação de responsabilidade solidária no teor do art.124, I, CTN. Com relação ao objeto do litígio, este trata de duas parcelas alegadamente não oferecidas à tributação – Endividamento e Parcela Subsequente – e a desconsideração do Custo de Aquisição. As questões referentes à reorganização societária concernentes à transformação da associação em sociedades sem fins lucrativos e à cisão da sociedade resultante não são objeto de apuração do IR sobre o ganho de capital, mas indícios que motivaram a qualificação da multa de ofício aplicada. Há, finalmente, impugnação tencionada no sentido de questionar a imputação de responsabilidade solidária à empresa adquirente. Inovação Recursal Com relação à denominada Parcela Subsequente, na impugnação, a contribuinte manifesta o inconformismo exclusivamente no fato de não haver ocorrida a transferência dos imóveis dados em pagamento. Abaixo, excertos da peça impugnatória que demonstram o cerne argumentativo referente à parcela supracitada. 103. Conforme previsto no anexo 2.1.1 (do 1° Termo Aditivo ao CCV), o pagamento será realizado via transferência de imóveis, o que até a presente data ainda não ocorreu (essa afirmação será demonstrada em tópico específico). Segue abaixo trecho do Aditivo que relaciona os imóveis: ... 105. As anexas certidões dos imóveis negociados na venda das quotas, PROVAM que até a presente data estes não foram transferidos para a propriedade das vendedoras, logo o ganho de capital ainda não se realizou. Vide Anexo II. 106. Conforme citado anteriormente, aproximadamente 66,67% do lançamento fiscal ocorreu pela interpretação truncada do nobre auditor fiscal, onde reconheceu equivocadamente realizado o recebimento da parcela equivalente a R$ 27.364.188,83. ... 112. Assim, no caso em tela — como os bens não foram transferidos – NÃO HÁ QUE SE LANÇAR O GANHO DE CAPITAL. Simples assim! 113. Por óbvio, quando houver o recebimento das parcelas parceladas, o imposto de renda sobre o ganho de capital será pago. Entretanto, enquanto não houver o Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 recebimento de tais parcelas, o imposto de renda será diferido até a realização do recebimento, conforme citado anteriormente. Ao se debruçar sobre esta matéria, de maneira bastante objetiva, assim decidiu a autoridade julgadora de primeira instância: 10.2. PARCELA SUBSEQUENTE: a impugnante afirma que não recebeu os bens a que se referem esse pagamento. Mas o aditivo ao contrato não deixa dúvidas a respeito da cessão das quotas das novas sociedades, conforme abaixo colacionado do termo fiscal: Em contrapartida, no recurso voluntário, a contribuinte encampa novas razões em relação à Parcela Subsequente. Para bom entendimento, reproduzo excertos da peça recursal. 11.2 - Da “parcela subsequente” no valor de RS 27.364.188,83: (...) 36. Ora, conforme previsto no Aditivo, a “parcela subsequente” no valor de R$27.364.188,83, não teria sido recebida até hoje, quão menos no ano de 2010. porque tal parcela deveria ser quitada com o recebimento de imóveis que - até a presente data – não Foram transferidos, conforme se comprova com certidões anexadas à peça de impugnação. 37. Porém, tanto o Fiscal quanto o Acórdão da DRJ/REC consideraram que a Recorrente e sua sócia receberam a “parcela subsequente” por meio da transferência para as mesmas da totalidade das cotas de capital das sociedades Xisto e Riga, que no Aditivo são citadas como sociedade 1 e sociedade 2. 38. Mesmo que correta tal interpretação, incorreta ou descabida estaria a autuação. Primeiro pelo valor autuado de tal transferência. segundo pela natureza da mesma: (...) II.2.a - Do valor de transferência de cotas das sociedades Riga e Xisto: 39. Observe-se que, apesar do valor da “parcela subsequente” estar previsto como R$27.364.188,83 no Contrato e no Aditivo, o valor da transferência das cotas das empresas Xisto e Riga, vertidos pela cisão da Sociedade Educacional Plínio Leite SiS Ltda. se deu pelo valor total de R$ 15.939.050,00 (R$ 244.071,00 a Xisto e R$15.694.979.00 a Riga), conforme consta nos itens 6.3.5 e 7.3.5 do próprio TCF. 40. Desta forma, o valor efetivamente recebido em quitação da “parcela subsequente” foi de R$ 15.939.050.00, nunca de R$ 27.364.188.83. pois, repita-se, o IRPF é apurado com base no regime de caixa, devendo ser considerado, portanto. o valor efetivamente recebido (conforme alterações de contratos sociais da Riga e Xisto) e não o valor da promessa de recebimento (constante do Contrato, pois o Aditivo nem faz menção a valores). (...) Fl. 1388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 II.2.b - Da permuta: 45. Observe-se que, na acepção do Fiscal e da DRJ/REC e na essência do conjunto de fatos ocorridos no ano de 2010, pode-se depreender e concluir que o valor da “parcela subsequente” de venda das cotas da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda foi integralmente recebida em cotas das empresas Xisto e Riga. 46. Ora, assim sendo, não há que se falar em recebimento do valor. Quão menos em ganho de capital, mas tão somente em permuta de bens de iguais características: cotas de sociedades. E PERMUTA DE BENS NÃO É FATO GERADOR DE IRPF. (...) A partir da comparação das peças recursais em face ao acórdão de impugnação, é perceptível a inovação recursal em face ao erro da base de cálculo correspondente à Parcela Subsequente e ao entendimento de que a operação de compra e venda, neste particular, trata-se de uma operação alegadamente não tributável de permuta. A apresentação de argumentos novos e diversos dos que levados à apreciação do colegiado de primeiro grau requer seu não conhecimento por parte deste Colegiado. Com efeito, esses novos argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em sede de recurso voluntário em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Com a preclusão, “evita- se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Caberia ao contribuinte haver deduzido, na impugnação, as questões apresentadas nas razões do recurso voluntário, conforme arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.233/72 2 . Desse modo, nos termos do mencionado dispositivo, a impugnação apresentada pela recorrente delimitou o litígio e fixou, também, em função disso, o conhecimento da matéria pelo julgador de primeira e de segunda instâncias. Nessa linha, a matéria deduzida pela recorrente em seu recurso voluntário transborda os limites de sua impugnação e não merece ser examinada por esta instância recursal, sob pena de contrariar o princípio do duplo grau de jurisdição. A exceção fica por conta de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, a bem do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225/226 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 1389DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Inúmeros são, a propósito, os precedentes deste tribunal no sentido do não conhecimento de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais citamos apenas alguns, ilustrativamente: Acórdão 2402-009.348, 4/12/2020 ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Acórdão 3302-008.408, 23/6/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Acórdão 2202-005.965, 4/2/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. INOVAÇÕES. PRECLUSÃO. Em procedimento de exigência fiscal o contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que delineia especificamente a matéria a ser tornada controvertida, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate naquela oportunidade, excetuada a questão de ordem pública, como, por exemplo, a decadência. Inadmissível a apreciação em grau de recurso voluntário de matéria nova não apresentada para enfrentamento por ocasião da impugnação. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso voluntário neste particular. Deste modo, não conheço das alegações relativas ao erro na base de cálculo da Parcela Subsequente e à operação de permuta de ações por corresponderem à inovação recursal. Ilegitimidade Passiva A contribuinte questiona a responsabilização solidária da Anhanguera Educacional Ltda, argumento que não deve ser conhecido por ausência de legitimidade da parte nos termos do enunciado nº 172 da Súmula CARF. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. Deste modo, também não conheço desta matéria suscitada pelo contribuinte. Fl. 1390DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Endividamento A autoridade tributária determinou o valor da operação de alienação da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda na soma do preço de aquisição acrescido da parcela intitulada Endividamento, com base no item 3.1.1 do Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças. Ao entender do fiscal, como esposado no Termo de Constatação e Intimação, a assunção de qualquer dívida por parte da compradora integra o preço da operação da compra e venda em questão, devendo ser adicionada aos demais recebimentos pactuados. O contribuinte, na impugnação, §§109 a 129, defende a não tributação desta verba, especificando que apenas poderia vir a ser tributada caso o patrimônio líquido da entidade fosse negativo. Igual manifestação apresentou o responsável solidário em sua peça recursal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a tributação por caracterizar a assunção da dívida ou cessão de débito por parte da pessoa jurídica adquirente da sociedade, de forma a integrar o valor da operação. O contribuinte, no recurso voluntário, §§18 a 33, defende não ser a titular da obrigação, mas a sociedade, pessoa jurídica que não se confunde com a pessoa física. A título eventual, afirma não ser fiadora nem corresponsável pela dívida. Igual manifestação apresentou o responsável solidário em sua peça recursal. Pois bem. O Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, às fls.146 a 183, determina que, do preço de aquisição, será descontado o Endividamento: III. DO PREÇO 3.1 Pela aquisição das QUOTAS e pela obrigação de não-concorrência estabelecida no Capítulo IX abaixo, a COMPRADORA pagará às VENDEDORAS o Preço de Aquisição no valor total de R$ 56.972.735,25 (cinqüenta e seis milhões, novecentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), o qual será pago nos termos da Cláusula 3.2 abaixo. O Preço de Aquisição será composto por uma parcela à vista que será paga na forma ajustada na Cláusula 3.2 “i” abaixo (“Parcela à Vista”), por urna parcela que será paga na forma da Cláusula 3.2 “ii” abaixo (“Parcela Subsequente”) e por quatro parcelas à prazo que serão pagas na Forma ajustada nos itens “iii” a “vi” da Cláusula 3.2 abaixo (“Parcelas à Prazo”). 3.1.1 O Preço de Aquisição acima previsto foi determinado, conforme acordado entre as Partes, após o devido desconto do valor do Endividamento da MANTENEDORA de R$11.658.120,25 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos). Na hipótese em que a COMPRADORA apure, após a Data de Fechamento, qualquer diferença comprovada por título jurídico, documento, fato ou informação financeira que resulte no aumento do valor do Endividamento, referida diferença deverá ser devolvida pelas VENDEDORAS à COMPRADORA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação da COMPRADORA nesse sentido ou poderá ser compensado pela COMPRADORA com as Parcelas à Prazo do Preço de Aquisição devidas pela COMPRADORA às VENDEDORAS. (Grifei) Fl. 1391DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Pode-se observar que o Endividamento compõe indiscutivelmente o Preço de Aquisição, cabendo, entretanto, analisar se referida parcela integra a base de cálculo do IR sobre ganho de capital apurado na pessoa física. O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, na forma do art.43 do Código Tributário Nacional. O IR sobre ganho de capital incide sobre o rendimento bruto, nele incluído todo e qualquer acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados apurado a partir da subtração entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, na forma do art.3º da Lei 7.713/88. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (grifei) Em verdade, o valor de transmissão das quotas da sociedade alienada é de R$68.630.855,50, não R$56.972.735,25, o preço efetivamente desembolsado pela adquirente. Entretanto, em honra aos princípios da entidade e da autonomia patrimonial, esta parcela denominada Endividamento pertence a pessoa terceira, a Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda, não à sócia objeto do lançamento. E, em face ao caso concreto, não há provas de que a redução do passivo materialize-se em acréscimo patrimonial da contribuinte, o fato gerador do IR sobre o ganho de capital. Isto porque a autoridade tributária assumiu que toda e qualquer assunção de dívida pela parte adquirente, embora inserida no preço de aquisição do bem ou direito, representaria um acréscimo patrimonial da parte alienante. Se tomarmos em um imóvel urbano ou rural, financiado perante instituição financeira, não haveria qualquer dúvida de que o desembolso para quitação do passivo do bem importaria em acréscimo patrimonial da parte adquirente, caracterizado não pelo aumento de seu patrimônio, mas pela redução do passivo a este atrelado. Tal hipótese afiguraria em aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da pessoa física apta a ser tributada pelo IR sobre o ganho de capital. Fl. 1392DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Contudo, na hipótese de passivo contratado por pessoa jurídica, são os bens desta que respondem pelo adimplemento das obrigações contraídas recaindo a obrigação sobre os sócios apenas nos casos previstos em Lei, conforme art.795 do Código de Processo Civil. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Esses casos incluem, a título não exaustivo, a má administração, a prática de ato ilícito, a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, conforme legislações cível, trabalhista, previdenciária, tributária e consumerista a respeito da matéria. Não nos esqueçamos da disciplina legal da responsabilidade em relação a sociedades simples limitada: CAPÍTULO I Da Sociedade Simples Seção IV Das Relações com Terceiros Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. ... CAPÍTULO IV Da Sociedade Limitada Seção I Disposições Preliminares Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. No caso concreto, não houve qualquer análise da finalidade do empréstimo celebrado pela sociedade alienada com o Banco Itaú Unibanco por meio da Cédula de Crédito Bancário 557838604. A fiscalização somente tomou o saldo na data da operação de compra e venda como parte do preço de aquisição e o tributou. Não houve, exemplifico, escrutínio se o empréstimo celebrado tinha por objetivo a eventual quitação de obrigações particulares das sócias, ao arrepio do estatuto social da então Associação Educacional Plínio Leite, ou, caso contrário, se era destinado às atividades da pessoa jurídica. Tampouco houve qualquer análise se o patrimônio social era suficiente para fazer frente à dívida contraída, ou se houve ato previsto em lei para responsabilizar pessoalmente a sócia. Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Ora, se inexistente a operação de compra e venda de quotas sociais, quem arcaria com o adimplemento da avença: os sócios ou a associação / sociedade? Não tenho dificuldade em responder esta pergunta com base na legislação supracitada. Até enxergo a possibilidade de tributar a assunção da dívida da pessoa jurídica na apuração do ganho de capital decorrente da alienação, desde que demonstrado, de maneira clara e inequívoca, que isso tenha representado aquisição de disponibilidade econômico ou jurídica da alienante, atrativa do fato gerador do IR, ou caracterizadas as hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio pela dívida assumida, hipótese em que haveria a redução do passivo atrelado ao patrimônio do alienante. Este raciocínio é objeto do Acórdão 2201-009.103, de 13/8/2021, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do I. Presidente e Relator Carlos Alberto do Amaral Azeredo: A análise dos autos evidencia que parte do preço ajustado seria relativo a mensalidades atrasadas, e que na citada conta-garantia, além dos R$ 55.000.000,00 relativos às parcelas ainda a serem corrigidas, recebeu depósitos de valores das tais mensalidades pagas a destempo. Ademais, como dito, valores depositados na citada conta-garantia foram corrigidos e tal correção foi tributada pelo Agente fiscal como omissão de rendimentos. Como bem pontuado pela defesa, este Relator já se manifestou em caso semelhante, em voto que resultou no Acórdão nº 2201-003.948, exarado em 03 de outubro de 2017, acolhido pela unanimidade da então formação desta Turma Ordinária. Naquela oportunidade, este Colegiado se debruçou sobre a imputação fiscal incidente sobre parcela do valor da alienação que teria sido destacada para fazer face a passivos pendentes da empresa alienada. Após sintetizadas as razões da Autoridade lançadora e da defesa, restou assim expressa as conclusões do voto condutor do Acórdão: Competência da União, nos termos do inciso III do art.153 da CF/88, o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza tem sua regra matriz no art. 43 do CTN, o qual prevê, expressamente, que seu fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, de rendas ou de proventos de qualquer natureza: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Dando ainda maior ênfase à vinculação entre a ocorrência do fato gerador e a aquisição da disponibilidade, a Lei 7.713/89 previu que, no caso de pessoas físicas, o imposto de renda é devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos. Além disso dispôs que integra o rendimento bruto o ganho de capital auferido no mês, que é a diferença positiva entre o valor da alienação e custo de aquisição, conforme se vê abaixo: Lei 7.713/89 Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Em fl. 254 é possível identificar a informação na Declaração de Bens e Direitos do custo da participação societária alienada, sendo certo que os mesmos não são avaliados, na Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, pelo método da equivalência patrimonial, mas registram apenas o valor histórico de aquisição. Ocorre que, no curso das atividades empresariais, o valor efetivo representativo dessa participação societária sofre alterações positivas e negativas, que vão se acumulando no seio da Pessoa Jurídica até que, no momento da alienação, incide a tributação sobre o acréscimo patrimonial identificado pela diferença positiva entre o valor da transmissão e do custo do bem alienado. Caso a diferença seja negativa, não há que se falar em tributação, já que não constitui acréscimo patrimonial passível de tributação pelo Imposto sobre a Renda, pois não teria ocorrido a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Não se mostra adequado o entendimento da Autoridade lançadora de que o risco empresarial é exclusivamente daquele que se aventura em tal atividade. Afinal, o país não tem como avançar em seus indicadores econômicos ou sociais, bem assim no cenário global, se o Estado fecha os olhos à sorte das empresas, que configuram um dos esteios da economia, gerando empregos, renda e riqueza, beneficiando não apenas aos seus sócios, mas a toda coletividade, direta ou indiretamente. Assim é que, o mero nascimento dos passivos ora em discussão, antes mesmo de serem efetivamente pagos, configuram dispêndios que sensibilizam, para menos, o montante devido de tributo apurado na PJ. Por sua vez, não sendo pago dentro do período de sua ocorrência, tais dispêndios são inseridos no campo negativo do patrimônio e lá permanecem até que existam recursos para honrá-los ou até que os seus sócios decidam integralizar recursos novos capazes de extinguir tais obrigações pendentes. No caso de integralização de valores, estes teriam reflexos meramente permutativos no patrimônio da pessoa física, deixando de se apresentar como uma disponibilidade, por exemplo, e passando a integrar o custo de aquisição da participação societária. Assim, o que se identifica dos elementos juntados aos autos, é que a Brumafer Mineração enfrentava severas dificuldades financeiras e operacionais, estando inclusive com suas atividades interrompidas, resultando no interesse de seus sócios em promover a alienação das respectivas participações, o que se deu com a disposição da MSA Mineração Serra Azul de levar os negócios da Brumafer à frente. Na definição de preços, naturalmente, é avaliado o patrimônio da empresa alienada, lembrando que patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações vinculado a uma pessoa ou a uma entidade. A Lei nº 10.406/2002, Código Civil, prevê, em seu art. 91, que constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Portanto, considerando os reflexos das obrigações pendentes de pagamento na negociação em curso, temos que quatro seriam as possibilidades para fechamento do negócio diretamente entre a MSA e os sócios da Brumafer: 1) a MSA assumiria o passivo da Brumafer e consideraria o custo de tais obrigações na estipulação do valor (líquido) a ser pago aos sócios. Assim, o ganho de capital seria calculado sobre o valor líquido recebido por cada sócio alienante; 2) a MSA pagaria um valor global com a quitação prévia pelos sócios retirantes, mediante aporte de recursos, das obrigações pendentes. Assim, a tributação sobre eventual ganho de capital, da mesma forma, não incidiria sobre o valor equivalente ao passivo pendente, já que, com o aporte de recursos, este passaria a compor o custo de aquisição do investimento anulando na mesma medida a tributação eventualmente incidente sobre o valor da alienação; 3) a MSA ingressaria no quadro societário da Brumafer, aportando valores que fossem suficientes à liquidação das pendências, com diluição da participação societária dos antigos sócios. Após, compraria a participação de cada sócio, cenário em que eventual ganho de capital seria calculado pela diferença entre o valor líquido recebido e o custo de aquisição; 4) as partes fixariam um valor global para o negócio, com previsão expressa de que parte do montante a ser pago seria utilizada para quitação do passivo pendente. No caso em tela, a opção escolhida pelas partes equivale a última possibilidade acima, mas não altera a natureza da operação. Não é porque se tenha optado por uma ou outra forma que a essência do ajuste restará alterado. Neste caso não se identifica disponibilidade econômica ou jurídica de bens ou direitos de qualquer natureza, passível de incidência de Imposto de Renda, na parte relativa ao montante utilizado para quitação do passivo da empresa alienada. Em relação a tais valores, não há diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. Tais valores não se confundem com despesas, mas obrigações patrimoniais da pessoa jurídica. Tampouco sua liquidação com recursos dos sócios pessoas físicas configura ofensa ao princípio contábil da entidade, naturalmente se observadas as formalidades legais para tal. Impossível atribuir o pagamento de tais obrigações à mera liberalidade das partes, em particular por que: quem compra considera a obrigação pendente de pagamento na definição do valor que está disposto a pagar pelo novo negócio; já quem se retira da sociedade, como bem lembrado pela decisão a quo, responde solidariamente com o adquirente, por até dois anos depois de averbada a modificação do Contrato Social, perante a própria sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócios, nos termos do § único do art. 1003 do Código Civil. É possível que as condições operacionais e financeiras de uma empresa apresentem resultado negativo reiteradamente até que sua equação patrimonial resulte em um valor negativo, situação em que pode ocorrer a transferência da sociedade sem que os sócios recebam um único centavo pela cessão de sua parte, ou mesmo ainda precisem aportar algum recurso só para que consigam alienar sua participação pelo preço justo. Assim, vê-se que os reflexos do passivo de uma empresa geram impacto negativo, ainda que indiretamente, no patrimônio dos sócios e o seu Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 pagamento, mediante ajuste em alienação que o estabeleça, apenas elimina tal impacto, não importando acréscimo patrimonial efetivo capaz de ensejar tributação do Imposto sobre a renda. ... Como se vê, o caso tratado no presente processo é bem semelhante ao que se discutiu no Acórdão acima, sendo certo que o fato de que, em um momento qualquer, o contrato de compra e venda indique que o valor seria uma indenização, não afeta a essência de mero cumprimento de obrigações pendentes que alteram o valor de alienação. Note que a Solução de Consulta nº 59 da SRRF04/Disit apenas indicou que somente haverá a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, decorrente da alienação de bens e direitos, no tocante a rendimentos depositados em “escrow account” (conta-garantia), quando ocorrer a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica destes para o alienante, após realizadas as condições a que estiver subordinado o negócio jurídico. No caso sob análise, independentemente do motivo que levou ao ingresso de valores na citada conta-garantia (parcelas, correção ou mensalidades em atraso), o fato é que não houve disponibilidade econômica ou jurídica de valores ao alienante, mas apenas o retorno ao adquirente de parte do valor ajustado de alienação em razão da necessidade de liquidação de pendências contratualmente estabelecidas. Sobre o tema, a própria Receita Federal do Brasil por sua Coordenação-Geral de Tributação (Solução de Consulta nº 3 – Cosit, de 22 de Janeiro de 2016), ao analisar a correta aplicação da legislação tributária relacionada ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, assim se manifestou: 40. Importante destacar que os valores depositados na conta caução, apesar de essa ter sido aberta em nome dos Vendedores, ainda não podem ser considerados como custo de aquisição, pois esses valores se destinam a cobrir as garantias impostas pelo Comprador, e só estarão à disposição dos Vendedores na forma e nos prazos estipulados em contrato. 41. Em síntese, o preço de aquisição da participação societária não restou determinado no contrato apresentado pela Consulente, pois, em razão das diversas condições estipuladas no texto, é possível que o montante total a ser pago pelo Comprador seja ajustado para mais ou para menos, a depender de eventos futuros e incertos. Contudo, os valores já transferidos aos Vendedores correspondem a pagamento do preço acordado entre as partes, caracterizando-se, desta forma, como custo de aquisição da participação societária para fins de apuração do ágio verificado no negócio celebrado pela Consulente. E, contrario sensu, os valores devolvidos pelos Vendedores representam redução desse custo de aquisição. Por óbvio, essas alterações influenciarão a apuração do ágio na transação, o que será melhor visto a seguir. Ora, se os valores devolvidos aos compradores representam redução de custo de aquisição, sejam eles relativos ao montante de R$ 55.000,000,00 ou relativo a mensalidades atrasadas, naturalmente, representam, para os vendedores, uma redução no valor de alienação. Da mesma forma, eventual atualização de tais valores, desde que tenha sido, como de fato foi, retornado ao patrimônio da empresa adquirente para quitação de pendências, devem seguir o tratamento dado ao principal, não podendo ser considerada parcela recebida sobre a qual deva incidir o IRPF. (Grifos do original) Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Apesar de se tratar de fatos diversos dos agora tratados, a conclusão é a mesma: a quitação do passivo da pessoa jurídica objeto de alienação não caracteriza acréscimo patrimonial efetivo a ensejar a tributação do IR sobre o ganho de capital, pois inexistente a disponibilização econômica ou jurídica deste capital à sócia alienante. Deste modo, deve ser excluído, do presente lançamento, a parcela referente ao Endividamento na proporção de 66,67% (a participação da contribuinte no capital social), no valor de R$7.772.468,77. Parcela Subsequente Por ter conhecido parcialmente os temas relacionados a esta matéria, analisarei somente o momento de tributação da Parcela Subsequente. Decido. Assim dispõe o Aditivo ao Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças (fls.184 a 194): II. DA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA 2.1 No prazo de 30 (trinta) dias a contar da presente data, a COMPRADORA, na qualidade de sócia controladora da MANTENEDORA, fará com que seja deliberada e aprovada a cisão da MANTENEDORA, de Forma que os Ativos mencionados na Cláusula 2.1.1 abaixo, sejam cindidos e incorporados pela Nova Sociedade 1 e pela Nova Sociedade 2 (“Reorganização Societária”). As VENDEDORAS poderão definir, anteriormente à realização da Reorganização Societária pela MANTENEDORA, que os Ativos sejam transferidos para uma única sociedade. 2.1.1 Os Ativos serão consubstanciados por: (i) o Colégio Plínio Leite, bem como todos os seus direitos e obrigações, (ii) os Imóveis de propriedade da MANTENEDORA listados no Anexo 2.1.1 ao presente Aditivo (“Imóveis”) e (iii) um caixa da MANTENEDORA no valor total de R$4.864.188.83. 2.1.2 Caso qualquer um dos Imóveis listados no Anexo 2.1.1 esteja onerado, a qualquer título, de forma que o ônus ou restrição incidente sobre o Imóvel em questão impeça a realização da cisão em relação ao referido Imóvel, a Reorganização Societária poderá ser realizada em mais de uma etapa e os imóveis com ônus e/ou restrições serão cindidos e incorporados a medida que forem desonerados, hipótese em que a multa prevista na Cláusula 2.2 abaixo não será aplicada. 2.1.3 Os custos de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens e Direitos envolvidos na operação de Reorganização Societária supra mencionada correrão por conta da COMPRADORA e os custos para a regularização das licenças e autorizações referentes ao Colégio Plínio Leite correrão por conta das VENDEDORAS. ... III. DA LOCAÇÃO 3.1 A MANTENEDORA e a Nova Sociedade 1 deverão celebrar na mesma data de realização da Reorganização Societária, os contratos de locação dos imóveis listados no Anexo 3.1-A (“Imóveis Locados da Nova Sociedade 1”) pelo qual a MANTENEDORA estará obrigada ao pagamento à Nova Sociedade 1 dos aluguéis relativos aos Imóveis Locados da Nova Sociedade I, cuja minuta padrão consta do presente Instrumento como Anexo 3.1-11. Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 3.1.1 O valor global dos aluguéis dos Imóveis Locados da Nova Sociedade 1, dos imóveis detidos diretamente pelas VENDEDORAS, bem corno dos imóveis detidos por terceiros, conforme relação constante do Anexo 3.1.1 ao presente Aditivo, é de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) por mês, que serão reajustados anualmente conforme a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou, na impossibilidade de sua utilização, conforme variação do IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas) (“Aluguéis”), sendo que o prazo de vigência de cada um dos contratos de locação de cada um dos Imóveis será de 20 (vinte) anos a contar da data de assinatura do respectivo contrato de locação. 3.1.2 A GARANTIDORA comparece no presente Aditivo, ratificando sua obrigação assumida no Capítulo IV do Contrato de Locação. ... V. DA PARCELA SUBSEQUENTE DO PREÇO DE AQUISIÇÃO 5.1 Pela aquisição das quotas da MANTENEDORA e pela obrigação de não concorrência estabelecida no Capítulo IX do Instrumento de Compra e Venda, a COMPRADORA se obrigou ao pagamento às VENDEDORAS do Preço de Aquisição no valor total de R$56.972.735,25, o qual será pago nos termos da Cláusula 3.2 do Instrumento de Compra e Venda. respeitadas as condições ali previstas, sendo que a Parcela Subsequente do Preço de Aquisição no valor de R$27.364.188.83. conforme definição da Cláusula 3.2 do Instrumento de Compra e Venda será paga mediante a entrega às VENDEDORAS, em dação em pagamento, das quotas da Nova Sociedade 1 e da Nova Sociedade 2, na proporção dc 2/3 (dois terços) para a VENDEDORA Nelly Leite Bittencourt e 1/3 (um terço) para a VENDEDORA Léa Waldmann Leite. 5.1.1 A cessão e transferência das quotas da Nova Sociedade 1 e da Nova Sociedade 2 às VENDEDORAS, com a conseqüente quitação do pagamento da Parcela Subsequente, deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) dias a contar da data da deliberação da Reorganização Societária (“Data do Pagamento da Parcela Subsequente”) pela MANTENEDORA, mediante celebração de alteração do contrato social da Nova Sociedade 1 e da Nova Sociedade 2 que deliberará a cessão e transferência das quotas das referidas sociedades para as VENDEDORAS (“Alteração Contratual”). 5.1.2 As VENDEDORAS concordaram expressamente em receber o valor integral da Parcela Subsequente do Preço de Aquisição na forma ajustada no presente Capítulo V. 5.2 Todas as demais cláusulas e condições relativas ao pagamento do Preço de Aquisição, conforme definição do Capítulo III do Instrumento de Compra e Venda, permanecem válidas e eficazes entre as Partes, devendo ser cumpridas integralmente pela COMPRADORA, conforme as previsões ali estipuladas. A reorganização societária promovida cuidou de cindir a Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda, alocando parte do ativo integrado por Colégio Plínio Leite, bens imóveis e saldo em caixa nas sociedades patrimoniais Riga Participações Ltda e Xisto Participações Ltda cujos quadros societários passou a integra a contribuinte. A data eleita pela fiscalização é a de formalização do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda, em 21/12/2010, quando houve a dação em pagamento dos bens listados mediante a transferência de quotas sociais das sociedades patrimoniais supracitadas. A contribuinte, no recurso voluntário, é eloquente em suas palavras: Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 12. Por conta disso, em 21/12/2010, a compradora, ora recorrente, optou por quitá- la por meio da transferência de imóveis que totalizaram o valor de R$ 15.937.050,00, tanto é que a diferença entre o valor acordado da Parcela Subsequente e o valor efetivamente pago por meio dos imóveis, no montante de R$ 11.427.138,80, implicou a lavratura do Auto de Infração 15540.72025/2015-81, por meio do qual a RFB visa à cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital imputado à UNIPLI (erroneamente, já que deveria ter sido imputado à compradora, Anhanguera), veja-se: (Grifei) Portanto, está caracterizado o adimplemento da prestação denominada Parcela Subsequente que gerou acréscimo patrimonial à contribuinte, caracterizando disponibilidade econômica, não confundível com disponibilidade financeira, referente à conversão em pecúnia do bem ou direito. O contribuinte ainda apresenta as certidões dos imóveis dados em pagamento, mas que não modificam a conclusão de que já houve a efetivação do pagamento e a disponibilização econômica da Parcela Subsequente à contribuinte alienante, fato gerador do IR sobre o ganho de capital. Mostra-se correto o lançamento neste ponto. Custo de Aquisição Em relação à desconsideração do custo de aquisição das quotas da Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda, a autoridade julgadora de primeira instância destacou a falta de comprovação do aporte efetivo ao capital da sociedade formada após a transformação, por não entender apto o documento apresentado às fls.813. No recurso voluntário, o contribuinte reitera as razões da impugnação de que aportou R$130.000,00 através de depósito em cheque. O Anexo III – Comprovante do Depósito Bancário, fls.813, apresenta um recibo bancário no valor de R$65.000,00, não R$130.000,00, inapto a comprovar se a finalidade do depósito do cheque era integralização do capital. Com efeito, a mera apresentação do documento não se mostra hábil a demonstrar a que título ocorreu a transferência de valores, não tendo sido exibidas, no procedimento fiscal, na impugnação e no recurso voluntário, quaisquer provas complementares do aporte desta quantia na Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda. Deste modo, não reconheço o custo de aquisição pleiteado. Multa Qualificada Para que possa ser aplicada a multa qualificada, a autoridade tributária deve trazer aos autos elementos comprobatórios de que a conduta da contribuinte está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, descritos nos arts.71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Fez isto no item 12 do Termo de Constatação Fiscal: 12.2 – Tendo em vista os ilícitos observados no curso da ação fiscal, e detalhadamente descritos no presente termo, principalmente os indicados em 9.3, 9.5, 9.6, 9.8, 9.9, 9.10, 9.11, 9.12, 9.13, 9.14, 9.16, 9.17, 9.18 e 9.19, será procedida à qualificação das multas de ofício ora lavradas em decorrência da ação fiscal, nos termos do artigo 957, inciso II, Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 do Decreto 3000, de 26/03/1999 e alterações posteriores, em decorrência da prática de simulação e devido ao evidente intuito de fraude, com dolo, objetivando apropriar-se de patrimônio de entidade beneficente, vendendo-a a seguir, e não recolhendo os devidos tributos federais, razão pela qual será elaborada a pertinente representação fiscal para fins penais. ... 9.3 – a fiscalizada, na qualidade de sócia gerente, promoveu, em 16/12/2010, a lavratura do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS, tendo efetuado, juntamente com a sócia LEA WALDMANN LEITE (CPF 014.071.987-34), a VENDA da SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA. (CNPJ 30.084.263/0001-97) para a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (CNPJ 05.808.792/0001-49), conforme relatado em 3.1, 3.1.1 e 3.1.2 do presente termo; ... 9.5 - Assim sendo, conforme relatado em 3.1.4, 3.1.5, 3.1.6 e 3.1.7 do presente termo, a fiscalizada, detentora de 66,67% do capital social, e LEA WALDMANN LEITE (CPF 014.071.987-34), detentora de 33,33% do capital social, promoveram a VENDA de 100% do capital social da SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA. (CNPJ 30.084.263/0001-97) à ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (CNPJ 05.808.792/0001-49). É formalizada, conjuntamente, a primeira alteração do contrato social da SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA. (CNPJ 30.084.263/0001-97), na mesma data de 16/12/2010, através de que são as citadas quotas transferidas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, com todos os direitos que representam, incluindo lucros e/ou dividendos não distribuídos; 9.6 - O preço total estabelecido para a transação é de R$ 68.630.855,40 (sessenta e oito milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos), conforme relatado em 3.1.8, alíneas “a” e “b”, e honrado em parcelas, conforme a seguir: ... 9.8 - A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE (CNPJ 30.084.263/0001-97) constituída e perdurou até a vigência da OITAVA REFORMA da mesma como SOCIEDADE SEM FINS ECONÔMICOS, DE FINALIDADE FILANTRÓPICA, EDUCATIVA, BENEFICENTE, fazendo parte da mesma, na qualidade de MANTENEDORA, o COLÉGIO PLÍNIO LEITE e o CENTRO UNIVERSITÁRIO LEITE (UNIPLI), conforme relatado em 5.1.2.1 do presente termo. Certo é, ainda, que a COMPRADORA, ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (CNPJ 05.808.792/0001-49), TINHA CONHECIMENTO DA ALUDIDA CONDIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO, conforme relatado em 3.1.9 do presente termo; 9.9 - O ESTATUTO da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE (CNPJ 30.084.263/0001-97) estabelece, EXPRESSAMENTE, quórum qualificado para a DISSOLUÇÃO da mesma, necessário para que tal ato fosse aprovado, conforme relatado em 5.1.2.3 do presente 9.10 - O ESTATUTO da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE (CNPJ 30.084.263/0001-97) estabelece, EXPRESSA e OBRIGATORIAMENTE, que, em caso de DISSOLUÇÃO da ASSOCIAÇÃO, o PATRIMÔNIO da mesma deveria ser destinado a ENTIDADE CONGÊNERE DE FINS NÃO ECONÔMICOS COM REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ou a ENTIDADE PÚBLICA, conforme relatado em 5.1.2.3 do presente termo; Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 9.11 - Ocorre que, através do CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA. (CNPJ 30.084.263/0001-97), de 30/11/2010, registrado no CARTÓRIO DO 5.0 OFÍCIO DE NITERÓI-RJ, bem como no 6º SERVIÇO NOTARIAL DE NITERÓI-RJ, em ato assinado em nome da fiscalizada e de LEA WALDMANN LEITE (CPF 014.071.987-34), tendo como representantes MARCELA BITTENCOURT DE AQUINO ESCOBAR (CPF 051.743.987-56) e CESAR BITTENCOURT DA SILVA (CPF 053.166.287-05), respectivamente, FOI PROMOVIDA, AO DESCALABRO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E DO ESTATUTO, A “TRANSFORMAÇÃO” DA ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA, EDUCATIVA, BENEFICENTE EM SOCIEDADE EMPRESARIAL COM O INTUITO DE AUFERIR LUCROS, conforme relatado em 5.2.1, 5.2.2, 5.2.3, 5.2.4, 5.2.5 e 5.2.7; 9.12 - O CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA. (CNPJ 30.084.263/0001-97) registra, ainda, que o capital social da mesma é de R$195.000,00, totalmente subscrito e integralizado, o que é uma gritante falácia, já que, com a criação desta "nova entidade empresarial", AS SÓCIAS APROPRIARAM- SE INDEVIDA E PARTICULARMENTE, SEM ÔNUS, DA TOTALIDADE DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE (CNPJ 30.084.263/0001-97), atribuindo ao mesmo um valor irrisório e pelo qual não pagaram absolutamente nem um centavo, conforme relatado em 5.2.6; 9.13 - Ato, contínuo, e com a finalidade de consolidar a VENDA acordada no INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS, a fiscalizada e LEA WALDMANN LEITE (CPF 014.071.987-34) promovem a PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA. (CNPJ 30.084.263/0001-97), de 16/12/2010, cedendo a totalidade das quotas do capital social à ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (CNPJ 05.808.792/0001-49), neste ato representada por ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (CPF 048.496.408-93) e ANTONIO FONSECA DE CARVALHO (CPF 055.455.858-00), conforme relatado em 5.3.1, 5.3.2, 5.3.3, 5.3.4, 5.3.6 e 9.5; 9.14 - Em prosseguimento, através da SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA. (CNPJ 30.084.263/0001- 97), de 21/12/2011, a ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (CNPJ 05.808.792/0001-49), neste ato representada por RICARDO LEONEL SCAVAZZA (CPF 148.090.836-02) e ANTONIO FONSECA DE CARVALHO (CPF 055.455.858- 00) e, conforme relatado em 5.4.1, 5.4.2, 5.4.3, 5.4.4, 5.4.5, 5.4.6 e 9.6, alínea “c”: a) aprova aumento de capital no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); b) aprova o PROTOCOLO DE JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL, de 21/12/2010, com a finalidade de promover o adimplemento da PARCELA SUBSEQÜENTE do INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS, e c) aprova redução de capital no valor de R$ 15.937.050,00 (quinze milhões, novecentos e trinta e sete mil e cinqüenta reais); ... 9.16 - Tanto a XISTO PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 11.471.160/0001-35) quanto a RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 11.471.928/0001-70), foram transferidas para e fiscalizada e para LEA WALDMANN LEITE (CPF 014.071.987-34). Ambas as sociedades assumiram, assim, suas funções na trama engendrada com o objetivo de cumprir o acordado no INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS, mormente no que se refere ao adimplemento da PARCELA SUBSEQUENTE, nos termos do ADITIVO AO Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS E OUTRAS AVENÇAS, de 17/12/2010, tendo sido, para tanto, promovido pelas sócias as primeira e segunda alterações contratuais, em 18/12/2010 e 21/12/2010, respectivamente, passando, em conseqüência, a XISTO PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 11.471.160/0001-35) a denominar-se XISTO EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA. (CNPJ 11.471.160/0001-35), conforme relatado em 6.2, 6.3, 7.2 e 7.3; 9.17 - A XISTO EDUCAÇÃO BÁSICA LTDA. (CNPJ 11.471.160/0001-35) teve a denominação alterada para COLÉGIO PLÍNIO LEITE LTDA. (CNPJ 11.471.160/0001- 35), através da terceira alteração contratual, em 10/06/2011, tendo sido, posteriormente, transferida para ISABELA BITTENCOURT DA SILVA (CPF 074.554.907-12), MARCELA BITTENCOURT DE AQUINO ESCOBAR (CPF 051.743.987-56) e CESAR BITTENCOURT DA SILVA (CPF 053.166.287-05), através da quarta alteração contratual, 11/01/2012, sendo estes dois últimos os PROCURADORES citados em 9.11 do presente termo. Através da quinta alteração contratual, em 17/09/2013, CESAR BITTENCOURT DA SILVA (CPF 053.166.287-05) afastou-se da sociedade, conforme relatado em 6.4, 6.5 e 6.6, e 9.18 - A RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 11.471.928/0001-70) teve o capital social reduzido em R$ 4.464.979,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais), por decisão das sócias, consubstanciada através da terceira alteração contratual, em 09/02/2011, sendo este mais um elemento de prova do evidente intuito das sócias em se apropriarem do patrimônio da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE (CNPJ 30.084.263/0001-97) ao arrepio da lei e do Estatuto vigentes, conforme relatado em 7.4; 9.19 - Em resumo, conclui-se que a fiscalizada participou, juntamente com a sócia LEA WALDMANN LEITE (CPF 014.071.987-34) e os demais agentes citados no presente termo, de conluio com o objetivo explícito de se apropriarem do patrimônio da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE (CNPJ 30.084.263/0001-97), a fim de promoverem a VENDA, previamente combinada, do mesmo à ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (CNPJ 05.808.792/0001-49), tendo todos os sujeitos neste termo mencionados se valido de fraude e simulação, com o dolo específico de obter enriquecimento indevido às custas de instituição que, por mais de 50 anos cresceu e se consolidou no mercado sob as bênçãos do poder público brasileiro que a isentou de pagamento de tributos, e, ainda assim, informou valor total da operação em montante inferior ao pactuado e não promoveu o oferecimento correto das parcelas recebidas, quer em bens, quer em meios de pagamento, à tributação pelo ganho de capital. De forma bastante didática, a fiscalização narrou a reorganização societária que promoveu a transformação da entidade filantrópica, educativa e beneficente, expressamente vedada de transferir seu patrimônio senão a entidades congêneres ou a entidades públicas, em sociedade para depois aliená-la à adquirente. Posteriormente, houve à cisão da sociedade a fim de que houvesse a diluição de seu ativo em sociedades patrimoniais, de cujo capital social passou a participar a contribuinte. Em momento algum a fiscalização proibiu a transformação de instituição de ensino superior, adotante da forma jurídica de associação civil, em sociedade civil com fins lucrativos, nem tencionou anular o ato societário, até por ser incompetente acerca desta matéria. Tampouco houve a tributação da transformação ou da cisão da sociedade resultante em sociedades patrimoniais – que não são fatos geradores do IR sobre ganho de capital –, mas dos reflexos econômicos da reorganização societária, que resultaram em acréscimo no patrimônio da contribuinte. Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 A análise da reorganização societária, a parte nuclear da autuação, permitiu que a fiscalização constatasse que a dação em pagamento de bens das sociedades cindidas resultantes ocorreu em desconformidade com o Estatuto da transformada associação, porquanto parte do patrimônio da associação não deveria ingressar no patrimônio da contribuinte. Assim, todos estes atos realizados sucessivamente com um intervalo de tempo exíguo descortinaram o desejo da contribuinte em impedir ou retardar o conhecimento e a ocorrência do fato gerador do IR sobre ganho de capital. Em síntese, a fiscalização não desconsiderou a transformação cível, a cisão ou a transferência patrimonial de forma individual, mas todos estes societários tomados em conjunto evidenciaram o intento de fraude, feito em conluio com a responsável solidária, conduzindo à manutenção da multa de ofício qualificada. Responsabilidade Solidária Embora não tenha conhecido o recurso voluntário do contribuinte referente a este particular, a Anhanguera Educacional Ltda, arrolada como responsável solidário, manifestou-se no bastante recurso voluntário. A imputação da responsabilidade solidária decorreu destes termos colimados com aqueles narrados no curso do procedimento de fiscalização: 13.1 – É imputado pelo artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, que: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal:” 13.2 – Assim sendo, em decorrência dos fatos narrados no corpo do presente termo, e tendo em vista o mandamento legal do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, Lei n.' 5.172, de 25/10/1966, é considerado responsável solidário pelo tributo devido e ora lançados de ofício: a) ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (CNPJ 05.808.792/0001-49); Ao entender da fiscalização, quando da aquisição, a responsável solidária tinha conhecimento da aludida condição da associação (item 9.8 do Termo de Constatação Fiscal) e participou de conluio com a contribuinte e sua sócia, a fim de que houvesse o enriquecimento sem causa destas às custas de parte do patrimônio da sociedade alienada. Em contrapartida, a responsável solidária entende que o interesse comum deve estar demonstrado em relação ao fato gerador da obrigação principal, não quanto à transformação que não é fato gerador do IR sobre ganho de capital. Além disto, pontua que não poderia ter interesse comum por estar em polo oposto da alienante. Pois bem. O “interesse comum” do art. 124, I, CTN refere-se ao interesse jurídico e não ao interesse meramente econômico, cabendo definir o alcance daquele. Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Ao conceituar o interesse comum, Leandro Paulsen 3 toma por base o decidido no AREsp 1.198.146/SP, rel. Min. GURGEL DE FARIA, dez. 2018: Têm interesse comum aqueles que figuram conjuntamente como contribuintes. É o caso, por exemplo, dos coproprietários de um imóvel relativamente ao IPTU ou à taxa de recolhimento de lixo. Efetivamente, conforme o STJ, “O ‘interesse comum’ de que trata o preceito em destaque refere-se às pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação, no caso, a venda da mercadoria, sendo certo que esse interesse não se confunde com a vontade oposta manifestada pelo adquirente, que não é a de vender, mas sim de comprar a coisa” Já no EREsp 834.044/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, restou reconhecido que o fato de as pessoas integrarem o mesmo grupo econômico não é bastante para a responsabilização solidária. 1. O entendimento prevalente no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do CTN. ... A razão para isto é que integrar grupo pode significar interesse econômico apenas indireto na realização do fato gerador, ou seja, a intenção de participar dos respectivos resultados, mas não interesse direto ou realização conjunta de tal situação. Para que se configure o interesse jurídico é necessária a presença de tal interesse direto, imediato, no fato gerador, que acontece quando as pessoas atuam em comum na situação que constitui o fato imponível, ou seja, quando participam em conjunto da conduta descrita na hipótese de incidência, naturalmente cada uma atuando em nome próprio. Esta participação comum na realização da hipótese de incidência ocorre seja de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, seja indireta, em caso de confusão patrimonial e/ou quando dele se beneficiam em razão de sonegação, fraude ou conluio. Apesar de não estar no mesmo polo da responsável solidária e nem ter praticado a conduta descrita na hipótese de incidência (não oferecimento de parte do acréscimo patrimonial à tributação), a responsável solidária atuou na engenharia da reorganização societária e em conluio com o contribuinte praticou os atos ora descritos e que ensejaram a manutenção da multa qualificada. Dessa forma, até para guardar coerência com o decidido, impõe a manutenção da responsabilidade solidária. 3 Curso de Direito Tributário Completo (11ª edição revista e atualizada). Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Conclusão Voto em conhecer integralmente o recurso voluntário da responsável solidário e, apenas em parte, o recurso voluntário do contribuinte, exceto quanto a matéria referente ao erro na apuração da parcela subsequente e à não incidência do IR em operação de permuta por inovação recursal e ao vínculo de responsabilidade solidária por ilegitimidade passiva, para, na parte conhecida, dar parcial provimento para excluir, da apuração do ganho de capital, a parcela denominada Endividamento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Ad Hoc Voto Vencedor Conselheiro Vinícius Monte Serrat Trevisan – Redator designado do voto vencedor A Receita Federal delimitou o valor da operação de venda da Sociedade Educacional Plinio Leite S/S Ltda. na soma do preço de aquisição, somada da parcela intitulada endividamento, tudo com fundamento no item 3.1.1 do instrumento particular de compra e venda de cotas. A fiscalização entendeu que a assunção de qualquer dívida por parte da compradora irá integrar o preço da operação em questão, mais os demais recebimentos pactuados. A Recorrente defende a não tributação deste valor mencionando que somente poderia ser tributada no caso do patrimônio líquido negativo. Da mesma forma, o responsável solidário assim argumentou: “A DRJ manteve a tributação em função de reconhecer como assunção da dívida ou mesmo cessão de débito por parte da pessoa jurídica adquirente da sociedade, uma vez que integrou o valor da operação. No recurso voluntário a Recorrente menciona que não é titular da obrigação, mas sim a sociedade pelo principio da subsidiariedade legal, não sendo fiadora nem corresponsável pela dívida. Da mesma forma não é responsável solidário.” No instrumento particular é determinado às fls. 146/183, o preço de aquisição onde será descontado o endividamento: “III. DO PREÇO 3.1.1 O Preço de Aquisição acima previsto foi determinado, conforme acordado entre as Partes, após o devido desconto do valor do Endividamento da MANTENEDORA de R$11.658.120,25 (onze milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, cento e vinte reais e vinte e cinco centavos). Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 O valor de transmissão das cotas da sociedade alienada é de R$ 68.630.855,50 não R$ 56.972.735,25. O preço desembolsado pela pessoa que adquiriu. Os contratos realizados respeitam os requisitos para produzir efeitos na realidade pactual jurídica. Os referidos contratos realizados no caso concreto possuem: a) capacidade dos contratantes (de acordo com os arts. 3 e 4 do Código Civil) b) objeto lícito, possível determinado ou determinável c) foi celebrado na forma prevista em lei d) houve a livre manifestação de vontade sobre qualquer vício A função social dos contratos em tela realizados possui a liberdade de contratar nos moldes do art. 421 (a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato) e 2035 (Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. O que na verdade houve foi uma reorganização societária de transformação da sociedade e em seguida ou a cisão da respectiva sociedade havendo a diluição do seu ativo em sociedades patrimoniais. Não houve proibição de tal ato societário pela Receita Federal em que adotou a associação civil em sociedade civil com fins lucrativos não fazendo qualquer tipo de anulação, até mesmo porque é incompetente. Não houve a tributação da transformação ou da cisão da empresa, resultante em sociedades patrimoniais vez que não são hipóteses de IR em ganho de capital, mas tão somente que os reflexos econômicos da associação. O fato é que não houve desconsideração pela Receita Federal pela transformação civil à cisão bem como a transferencial patrimonial individual.” O artigo 44 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na sua redação original, previa a aplicação de multa de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributos, nos casos de lançamento de ofício, se comprovada a existência do evidente intuito de fraude definido nos artigos 71 a 73 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A jurisprudência administrativa, portanto, sempre se pautou por aplicar a multa normal de lançamento de ofício nos casos em que os procedimentos adotados estavam às claras, perfeitamente identificados e documentados, através da realização de negócios jurídicos embasados em documentação não falsificada ou adulterada, ainda que o regime de tributação não correspondesse àquele que o Conselho considerasse o mais correto. A sonegação é definida pelo artigo 71 como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou das condições pessoais do contribuinte suscetíveis de afetar a obrigação tributária. A fraude é conceituada pelo artigo 72 como toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais. E o conluio é caracterizado pelo artigo 73 como o ajuste doloso entre duas pessoas visando a atingir qualquer dos efeitos da sonegação ou da fraude. Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Como se pode verificar, o ponto em comum das três modalidades caracterizadoras do agravamento da penalidade é o dolo. Tanto a sonegação, como a fraude e o conluio exigem para a sua caracterização que o procedimento adotado pelo contribuinte tenha sido doloso. Assim, o simples acobertamento da ocorrência do fato gerador - sem dolo - não pode ser definido como hipótese de sonegação. A multa agravada somente pode ser aplicada nos casos de acobertamento do fato gerador praticado com dolo. E a mesma conclusão se impõe no caso de procedimento visando ao impedimento da ocorrência do fato gerador, ou no caso de ajuste entre contribuintes para acobertar ou impedir a ocorrência do fato gerador do tributo. Todas essas condutas, se praticadas sem dolo, não se enquadram na definição de fraude ou conluio e não podem caracterizar hipótese de agravamento de penalidade. O que caracteriza a sonegação, a fraude e o conluio, portanto, do ponto de vista fiscal, é o dolo. Até porque o artigo 72 da Lei nº. 4.502/1964 nem poderia conceituar a fraude como sendo toda ação ou omissão não dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo. Dispositivo desse teor seria considerado inconstitucional por interferir no direito do contribuinte de incorrer ou não na prática dos atos definidos em lei como ensejadores da ocorrer ou não na prática dos atos definidos em lei como ensejadores da ocorrência do fato gerador de tributo. Daí porque podemos concluir que as condutas não dolosas não podem ser caracterizadas como hipóteses de sonegação, fraude ou conluio. No direito privado, o dolo como a fraude são considerados como espécie do gêneros defeitos do negócio jurídico. Com efeito, para ser válido e eficaz, o negócio jurídico deve ser realizado através de uma manifestação da vontade das partes, de acordo com a lei e visando à produção de efeitos jurídicos. Presente esses três pressupostos, o negócio jurídico existe. O conceito de dolo no Direito Penal, no entanto, é bastante diverso do dolo do Direito Civil. No Direito Penal, embora existam várias teorias na doutrina para conceituá-lo², de um modo geral podemos caracterizar o dolo como sendo a vontade ou a intenção do agente de praticar o ato previsto como crime; é a plena consciência de que o ato praticado irá ocasionar o resultado delituoso. Criminoso é, portanto, quem age consciente e voluntariamente para atingir o objetivo legalmente tipifica do como crime, e que tem pleno conhecimento de que existe uma relação de causa e efeito entre a sua conduta e o resultado objetivado. Não houve a chamada evasão fiscal uma vez que na operação todos os atos foram lícitos e acima de tudo demonstrados ao Fisco. Pela analise dos contratos que são acostados aos autos percebe-se, que não houve omissão de informação ou prestação de declaração falsa as autoridades fazendárias. Não houve fraude a fiscalização uma vez que o contribuinte inseriu elementos inexatos ou mesmo omitindo informação de qualquer natureza nos contratos realizados. Não houve falsificação ou alteração da substância do contrato para torna-lo vicioso ou se evadir no pagamento de tributo. Não houve elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento que saiba ou que deva saber ser falso ou inexato. Em nenhum momento o autuado se negou a fornecer todos os contratos para sua devida analise. Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720231/2015-98 Do mesmo modo, quando a lei fiscal define a sonegação como o ato doloso tendente a impedir o conhecimento das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador do tributo, também aqui devemos entender que o dolo de que trata o dispositivo é o penal. Isso porque todo ato tendente a impedir o conhecimento das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador de tributo - que possa ser caracterizado como sonegação fiscal e seja apenado com multa agravada - comporta em si mesmo uma certa dose de malícia e de má-fé. Nesse sentido, a qualificação desse ato com o adjetivo doloso feito pelo legislador, na acepção que lhe empresta o Direito Civil, seria redundante e desnecessária. Lembre-se que é regra de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis e desnecessárias. E se considerarmos que o termo dolo do artigo 71 refere-se ao dolo civil, a sua inclusão no dispositivo legal seria inútil. Desse modo, também aqui podemos concluir que o termo doloso significa algo diverso do que a definição que lhe é dada pelo Direito Civil. Necessariamente, portanto, o seu significado é aquele próprio do Direito Penal. Assim, como exemplo de atos criminosos, tendentes a impedir o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da ocorrência do fato gerador, poderiam ser citados a omissão de rendimentos, a ocultação de bens, a declaração falsa, a não-contabilização de negócios jurídicos realizados pelo contribuinte etc. Por fim, uma última observação ainda merece ser feita para afastar qualquer tipo de dúvida sobre a procedência do entendimento até aqui sustentado, no sentido de que somente é cabível a aplicação da multa agravada nos casos de ocorrência de prática criminosa pelo contribuinte. Trata-se da própria redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996 (que remete ao art. 71 a 73 da Lei 4.502), que estabelece a incidência da multa agravada nos casos de sonegação, fraude e conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Ora, se o legislador ordinário admitiu a possibilidade de serem aplicadas sanções criminais ao contribuinte que pratica atos caracterizados como de sonegação fraude e conluio, é porque a multa agravada somente se aplica nos casos em que presente a conduta criminosa. Não haveria sentido o legislador fiscal prever a possibilidade de aplicação de sanções penais a condutas que não fossem tipificada como crimes. Se ele assim o fez foi porque objetivou que a multa agravada somente fosse aplicada nas hipóteses de crime. Conclusão Nesse sentido, votou-se no sentido de acolher o recurso voluntário apresentado para afastar a qualificação da multa de ofício reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Vinícius Monte Serrat Trevisan – Redator designado do voto vencedor Fl. 1409DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.901212/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018.
Numero da decisão: 3201-009.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos seguintes itens: a) “ADM Montagem e Manutenção LTDA” - notas fiscais nº(s) 6-U, 5-U, 7-U e 9-U, b) Assentec Indústria, Comércio e Serviços de Revestimentos Ltda., cuja tela do sistema interno comprova “serviço de recuperação da parte superior (tampa) da voluta VN121-04, incluindo remoção do revestimento antigo, bem como em relação à caldeiraria com fabricação de uma boca de visita com tampa, jateamento, aplicação de novo revestimento, jato e pintura externa com primer epóxi” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. STJ, REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, e em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). E aplicação da NOTA SEI PGFN MF 63/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, (i) acatar a reversão de glosas de acordo com os resultados da diligência, (ii) reverter as glosas em relação aos seguintes itens: a) “ADM Montagem e Manutenção LTDA” - notas fiscais nº(s) 6-U, 5-U, 7-U e 9-U, b) Assentec Indústria, Comércio e Serviços de Revestimentos Ltda., cuja tela do sistema interno comprova “serviço de recuperação da parte superior (tampa) da voluta VN121-04, incluindo remoção do revestimento antigo, bem como em relação à caldeiraria com fabricação de uma boca de visita com tampa, jateamento, aplicação de novo revestimento, jato e pintura externa com primer epóxi” e c) ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano; II) por maioria de votos, reverter as glosas de créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Relatora), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (Suplente convocado), que negavam provimento a esse tópico. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esse item o conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 12 12 /2 01 1- 68 Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Júnior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari - DRF/CCI que reconheceu parte do crédito pleiteado e homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte, cujas conclusões encontram-se no Parecer DRF/CCI/SAORT nº 076/2011. O direito creditório em discussão se origina de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP apurado no regime não-cumulativo relativo ao 3º trimestre de 2010, no valor de R$ 141.810,19. A autoridade fiscal, após análise da farta documentação apresentada pela contribuinte, deferiu o direito creditório no valor de R$ 102.831,35. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade, sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese: 1. Por sua natureza e independentemente do centro de custos do departamento industrial em que estejam contabilizadas, todas as peças de reposição cujo crédito foi glosado apresentam estrita ligação com o seu processo produtivo, não havendo que se falar em relação percentual quanto à reserva de almoxarifado e muito menos aplicá-la sobre os valores mensais das notas fiscais; 2. No que tange aos serviços utilizados como insumo, verifica-se que a maioria das glosas diz respeito a serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, cujo creditamento do PIS e da Cofins já se encontra pacificado administrativamente; 3. O conceito de insumos utilizado como base para apuração do crédito do PIS e da Cofins foi ampliado pelo CARF, sendo agora considerado insumo todo bem e serviço essenciais à atividade fim da empresa; 4. No que concerne ao aluguel de máquinas e equipamentos, existem contratos de locação com cessão de mão de obra para a sua operação, daí a justificativa quanto à incidência do ISS nas notas fiscais, o que não descaracteriza a locação dos equipamentos e nem tolhe o direito ao crédito das referidas contribuições, tratando-se, Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 no presente caso, de locação de máquinas de empilhadeiras, caçamba, pá carregadeira, rompedores, carro vácuo, etc.; 5. A incidência do ISS sobre as notas fiscais evidencia a prestação de serviços utilizados no setor produtivo da recorrente, essenciais às suas atividades; 6. Em relação à depreciação do ativo imobilizado, a autoridade fiscal glosou os créditos por entender que todas as novas imobilizações ou foram efetivadas em período posterior ou se referiam a imobilizações não relacionadas ao processo produtivo de forma direta, mas o § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em momento algum determinou que o nascimento do direito ao crédito se dá com a efetiva imobilização das aquisições, mas apenas definiu a quantidade de parcelas mensais em que o crédito do PIS e da Cofins deve ser recuperado. A contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 1006998-88.2017.4.01.3400 contra o Coordenador Geral de Contencioso Administrativo e Judicial – Cocaj e o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, tendo sido exarada decisão deferindo liminar “para determinar à autoridade impetrada que proceda à distribuição, análise e decisão das Manifestações de Inconformidade (...) no prazo total de 90 (noventa) dias”, da qual os impetrados foram cientificados em 17/07/2017. A manifestação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-43.518, de 28/09/2017, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega resumidamente, depois de relatar os fatos e tecer comentários sobre o conceito de insumos, contesta a glosa dos seguintes itens: A) Peças de Reposição e Manutenção (a DRJ entendeu, equivocadamente, por bem manter a glosa das despesas relativas às peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custo diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente); B) Serviços Utilizados como Insumos (diz que, embora não vinculados diretamente ao processo produtivo, tais serviços seriam imprescindíveis na realização de sua atividade empresarial); C) Créditos sobre Aluguéis de Máquinas e Equipamentos (diz que, tais despesas, assim consideradas como aluguel de máquinas e equipamentos ou serviços utilizados como insumos, possuiriam vinculação direta ao processo de produção da Recorrente, sendo essenciais à consecução de suas atividades empresariais); D) Bens do Ativo Imobilizado (ao serem adquiridos, os bens já possuíam a finalidade certa de serem incorporados ao ativo imobilizado). Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência, caso se considere faltar elementos que atestem a essencialidade de determinado bem ou serviço empregado em sua atividade fabril. Por meio da petição anexa Laudo Técnico Complementar referente à utilização dos insumos: (i) soda cáustica; (ii) lona agrícola colorida; (iii) mangueira conjugada oxigênio; (iv) barrilha leve; (v) lona terreiro; (vi) big bag descartável; (vii) saco valvulado 50x70; (viii) despesa com aluguel de máquinas e equipamentos para transporte da matéria-prima; e (ix) despesas decorrentes de serviços aduaneiros incorridos na importação da matéria-prima. Em julgamento no CARF foi efetuada a conversão em diligência, Resolução nº 3201-002.533, em 28/01/2020 para que: Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora intime a Recorrente para que: i) identifique em que atividades foram aplicadas as peças de reposição e manutenção que não foram destinados aos centros de custos diretamente vinculados ao processo produtivo da Recorrente (Peças de reposição e manutenção). ii) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), em que atividades os serviços glosados pela fiscalização foram aplicados e a apresentá-los, devidamente segregados, a fim de permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ (Serviços utilizados como insumos); iii) informe e comprove se as peças e partes que foram adquiridas (para os projetos por ela criados) compuseram máquinas ou equipamentos cuja imobilização, após a finalização do processo de montagem, somente se deu a partir de setembro de 2007 ou se a sua utilização nas atividades da empresa se deu antes do registro contábil? (Bens do ativo imobilizado); iv) identifique, devidamente segregadas, em que atividades foram aplicadas as peças e partes que compuseram os projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção -Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção -Utilidades), bem como aquelas que não foram aplicadas exclusivamente no tratamento e manutenção das estações de água (Bens do ativo imobilizado); v) demonstre, se necessário através de Laudo Técnico (não sendo suficiente o já apresentado nos autos), a imprescindibilidade ou importância do tratamento de água nas atividades por ela desenvolvidas (Bens do ativo imobilizado); vi) demonstre que os contratos de locação por ela firmados referem-se às máquinas que realizam o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas (Aluguéis de máquinas e equipamentos). Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, para o qual deverão ser observados os termos da Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e do Parecer Cosit nº 05/2018, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Em resposta aos termos da diligência, após intimada pela fiscalização, a empresa apresentou esclarecimentos, descrevendo cada centro de custo glosado, e o seu entendimento sobre a necessidade de reversão das glosas, considerando os atuais critérios para identificação dos insumos para os quais é permitido o creditamento. A fiscalização apresentou relatório fiscal, se manifestando pela reversão de parte das glosas por aplicação dos critérios da essencialidade e relevância, REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Em resumo consta do relatório: - centro de custo “divisão industrial” – a empresa informou que encontravam-se alocados diversos bens (equipamentos) que eram, por natureza e especificidade, aplicados diretamente no processo de acidulação. Para fazer prova das Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 alegações, apresentou tela de sistema informatizado. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “laboratório” a empresa informou que são registradas as aquisições de bens e serviços que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. O Contribuinte também acrescentou tela de sistema informatizado na qual indicava diversos equipamentos de laboratório utilizados na análise dos fertilizantes tais como bomba de vácuo, estufa de secagem, balança analítica, espectrofotômetro, vinculados ao centro de custo laboratório. Argumentou que sua atividade é regulamentada e inspecionada pelo MAPA e Decreto nº 4.954/2004. Poderão ser objeto de revisão de glosa. - centro de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610). O contribuinte alegou que nos citados centros de custo eram registrados diversos maquinários e equipamentos utilizados diretamente nas atividades acidulação e granulação. Poderão em tese ser objeto de reversão de glosa. Todavia, em relação ao presente período de apuração (julho/2010 a setembro/2010) e aos “centros de custo” ora analisados, algumas glosas não cabem ser revertidas (em outras palavras, devem ser mantidas), haja vista motivos abaixo indicados: 1ª) Prestador – “ADM MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA”: as respectivas glosas devem ser mantidas, tendo em vista as descrições sumárias e genéricas, quais sejam: a) “referente a prestação de serviço” e b) “serviço fornecimento de mão de obra”, não sendo, minimamente, possível aferir a “natureza” e/ou “finalidade” (aplicação) do suposto “serviço prestado”, para fins de seu eventual enquadramento como “insumo” integrante do “processo produtivo”. 2ª) Prestador – “ASE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA” (N.E. Atual: “ASE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MÓVEIS INDUSTRIAIS EIRELI”, CNPJ N.º 73.445.108/0001-61), a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista a descrição sumária e genérica do item, qual seja, “serviço de confecção e instalação”. Ademais, a empresa atua em atividades tais como: a) “Fabricação de móveis com predominância de madeira” (CNAE Principal: 3101-2-00); b) “Fabricação de móveis com predominância de metal” (CNAE Secundário: 3102-1-00); c) “Comércio varejista de móveis” (CNAE Secundário: 4754-7-01), d) “Reparação de artigos do mobiliário” (CNAE Secundário: 9529-1-05), dentre outras atividades, conforme dados extraídos do cadastro na “Base CNPJ – RFB”, não havendo elementos que possam, minimamente, assegurar que o item em questão se amolda ao conceito de “insumos”, seja pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, com base no “critério da relevância”, não integrando, portanto, o processo de produção. 1ª) Prestador – “VIDRONEY VIDRAÇARIA E SERVIÇOS LTDA: a respectiva glosa deve ser mantida, tendo em vista a Empresa, de CNPJ n.º 02.823.937/0001-92, atuar nas seguintes atividades: a) “Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material” (CNAE Principal: 4330-4-02); b) “Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente” (CNAE Secundário: 4744- 0-05); e c) “Comércio varejista de vidros” (CNAE Secundário: 4743-1-00), conforme dados extraídos do cadastro na “Base CNPJ – RFB”, bem como em razão da descrição do serviço: “srv manut. e instalação” (descrição genérica), o que, forçosamente, conduz a conclusão de não haver qualquer relação do serviço em tela com o “processo produtivo” e, consequentemente, com seu objeto, qual seja, a produção de bens destinados à venda, seja sob o aspecto da “essencialidade, ou mesmo da “relevância”. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Diga-se, entendimento em contrário somente poderia ser cogitado se demonstrado, de forma cabal, pelo interessado, hipótese não verificada; 2ª) Prestador – “ASSENTEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE REVESTIMENTOS LTDA”: as respectivas glosas devem ser mantidas, haja vista a descrição sumária e genérica, qual seja, “serviço revestimento”, não sendo, minimamente, possível aferir a “natureza” e/ou “finalidade” (aplicação) do suposto “serviço prestado”, para fins de seu eventual enquadramento como “insumo” integrante do “processo produtivo”; 3ª) Prestador – “ADM MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida. Vide, nesse sentido, comentários constantes da “NOTA (1ª)” referente aos "Serviços utilizados como insumos – GLOSAS MANTIDAS – JULHO 2010”. 1ª) Prestador – “TECNOMAN MECÂNICA E SERVIÇOS LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista se tratar de “serviço de manutenção ferramentas”. Nos termos do parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaria decidido no julgado do STJ que não só as “ferramentas”, mas também os “itens consumidos no funcionamento das ferramentas” não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições; 2ª) Prestador – “M R DOS SANTOS E CIA LTDA”: a respectiva glosa deve ser mantida, haja vista se tratar de “serviço de confecção de placas”, não havendo elementos que possam, minimamente, assegurar que o item em questão se amolda ao conceito de “insumos”, seja pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, com base no “critério da relevância”, não integrando, portanto, o “processo de produção”. - os valores correspondentes deverão ter as “glosas revertidas”, haja vista, no entender desta Fiscalização, se enquadrarem no conceito de insumo, tais como: “serviços de manutenção corretiva”; “serviços de usinagem”; “serviços de lubrificação”; “serviços de análises químicas”; “serviços de manutenção em compressor”; “serviços de manutenção/calibração”; “serviços de manutenção em motores elétricos”; “serviços de balanceamento”; “serviços de manutenção em PLC”; “serviços de manutenção equipamentos”; “serviços de revestimento em rotor”; “serviços de caldeiraria”; “serviços de calandragem”; “serviço mecânico em compressor – LAB”; “serviço manutenção disjuntor”; “serviços análise de amostras – fertilizantes”; “serviços performance capelas – LABTEC”; “serviços análise de efluente”; “serviços isolamento térmico fornalha”; “serviços revisão/calibração balança”; “serviços de mão de obra para as áreas de manutenção, divisão industrial, laboratório e operação”; dentre outros vinculados aos centros de custo de “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “manutenção”, “divisão industrial” e “laboratório”. (OBS.: Na formação da convicção desta Fiscalização foi levado em consideração não só a “natureza do serviço prestado”, mas também as “atividades desempenhadas pelo prestador do serviço” – CNAE indicados na BASE CNPJ). - Aluguéis de máquinas e equipamentos – foram glosadas as notas fiscais em que houve a incidência do ISS sob o argumento que o referido imposto incide sobre prestação de serviço e não sobre a locação de móveis e imóveis. Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Mediante análise das notas fiscais glosadas, verifica-se que se trata de locação de pá carregadeira e mini carregadeira, locação de caçamba para transferência de grãos, locação de equipamentos, locação/serviços prestados com caminhão muck, serviços de retirada e transporte de resíduos das caixas do refeitório para Cetrel. - o contribuinte alegou que as locações eram destinadas “não apenas para o transporte de matérias-primas entre as suas unidades produtivas ou mesmo dentro delas, como também em outras etapas do setor de produção da empresa (por exemplo, rompedores para quebrar pilhas de fertilizantes que estivessem “empedradas” e caminhão de alta pressão para limpeza da unidade industrial) ” anexando fotos . - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS) será admitida a reversão haja vista o enquadramento dos servidos como insumos para fins de geração de crédito. Com exceção das notas das empresas PSE Transportes Ltda. - Bens do ativo imobilizado – a fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente a fiscalização efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. - o contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. Segundo SC nº 71/88 no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). - e também acrescenta que as partes e peças que compuseram os projetos acima foram aplicadas nas atividades relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, cujos gastos eram registrados no centro de custo utilidades (4011607). - verifica-se em relação às aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições. Assim poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, que deverão ser mantidas as glosas. - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - em relação à armazenagem e frete nas operações de venda de mercadorias, só é possível quando for relativo à operação de venda de mercadorias, assim não havendo como se conceber de seu cabimento antes do início auferimento de receita por parte da empresa, ou seja, atividade operacional. - quanto a energia elétrica, está restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, a empresa terá direito a apurar o citado crédito somente a partir do momento do consumo da energia nas suas atividades operacionais. - Assim, os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) anteriormente glosados (observando-se os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado disposto acima) e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, chegou-se aos valores disponíveis. - Peças de reposição e manutenção – contribuinte solicitou os créditos acima dispostos mediante a rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”. Os valores deferidos são obtidos mediante aplicação da relação percentual entre (centros de custos que dão direito ao crédito das contribuições) e total dos centros de custos (centros que dão direito ao crédito + centros de custos que não dão direito a crédito. Não foram admitidos para fins de creditamento os centros de custo “Divisão Industrial”, “expedição”, “laboratório”, “utilidades”, “manutenção”, “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “comercial” e “administração”. - centro de custo “conservação” (4011605) - não houve alocação de valores a este centro de custo no presente período. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “expedição” (4011603). as “reservas de almoxarifado” relacionadas aos itens: a) “lona polietileno cor preta” (julho/2010) e b) “calça profissional TERBRIN 44” (setembro/2010), não integram (não têm relação com) o “processo produtivo” da empresa, seja pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, pelo “critério da relevância”, Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 não podendo, por conseguinte, compor o percentual a ser aplicado sobre as aquisições de “peças de reposição e manutenção” com direito a crédito das contribuições. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “divisão industrial” (4011600). Seguem as mesmas considerações apresentadas no relatório quando da análise dos serviços vinculados ao centro de custos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “laboratório” (4011606). O contribuinte alegou que envolviam a realização do controle de qualidade (análise de granulometria, teor de nutrientes, solubilidade) dos fertilizantes produzidos. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “utilidades” (4011607). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610). O contribuinte informou que são registradas as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. Em tese é possível a reversão da glosa. - “Peças de reposição e manutenção” – foram glosados aqueles vinculados ao centro de custo “administração” (4031304) . o contribuinte informou que eram registrados os bens utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. Em tese é possível a reversão da glosa. - as tabelas das reservas de almoxarifado, identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo. - serão admitidos para fins de rateio somente itens intrinsicamente compatíveis, ou seja, itens essenciais e relevantes ao processo produtivo e itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semi facial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Não serão admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, tais como: “disco de corte”; “disco de desbaste”; “bolsa de ferramentas”; “lâmina serra manual”, “lâmina estilete”; “raspador limpador químico”; “espátulas”; “colher pedreiro”; “pá quadrada”; “escova rotativa”; “enxada cabo madeira”; “martelo de borracha”; “chave grifo”; “chave combinada”; “trena laser”; “calibrador universal”; “tacômetro óptico”; “megômetro digital”; etc. Cite-se, inclusive, que tais itens não se enquadram no conceito de “insumos”, ex vi do consignado no parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 b) Materiais de higiene para uso pessoal e/ou de limpeza de ambientes, tais como: “papel higiênico”; “saco plástico”; “álcool etílico”; “solução de ácido muriático”; (quanto aos citados itens, exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório); “sabão em pó”; “sabão sólido glicerina”; “sabonete líquido”; “água sanitária”; “pano limpeza chão”; “desinfetante líquido”; “cera inglesa”; “vassouras”; “rodos de madeira”; “esponjas limpeza dupla face”; “flanelas limpeza”, “papel toalha”; “lustra móveis”; “desodorizador de ambiente”; “refil neutralizador”; “desodorizador de vaso sanitário”; “trapo limpeza”; “pasta cristal”; “forro desc. assento sanitário”; “balde plástico”; “detergente líquido”; etc. c) Materiais diversos, tais como: “formulários”; “envelopes”; “trinchas”; “lixas”; “zarcão”; “baterias alcalinas”; “lâmpadas”; “soquetes e reatores p/lâmpadas”; “luminárias”; “lanternas”; “sirenes”; “marcador ind. sec. rápida laranja”; “caixa papelão”; “porta PT plástico transparente”; “grampo encadernador”; “vedante de silicone acético”; “massa epóxi”; “escova manual cabo madeira”; “cadeado papaiz”; “escada fita 6 degraus”; “brita graduada”; “cumeeira cimento aminato”; “telha ondulada cimento amianto”; “parafuso telha”; “carro mão cuba plástico”; “capa de chuva PVC”; “aparelho telefônico”; “ventilador”; “camisa de segurança manga comprida” e “calça profissional” (estes dois últimos seriam “uniformes”, e não “EPI”); “papel filtro” (este, exceto centro de custo 4011606 Laboratório – CIB); etc. d) Itens não identificados, a saber: “Y Item Cancelado – Utilizar 52045”; etc. Após ciência do relatório da diligência a empresa apresenta manifestação sobre suas conclusões: - requer, desde já, que seja desconsiderada a verificação nota a nota empregada pela fiscalização no Relatório de Diligência Fiscal, uma vez que, desde o início do procedimento fiscal e durante todo o processo administrativo, a controvérsia instaurada entre contribuinte e Fisco circunscreveu-se tão somente em relação a determinados centros de custo para efeito de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. - serviços utilizados como insumos – a maior parte das glosas foi revertida porém alguns foram mantidos por descrição genérica, incompatibilidade do serviço prestado, serviços de construção civil. - notas fiscais nº(s) 6-U, 5-U, 7-U e 9-U, ADM Montagem e Manutenção Ltda., referem-se às despesas incorridas na contratação de mão de obra empregada nos setores de manutenção e manutenção elétrica da empresa (DOC. 01). - notas fiscais nº(s) 0618-U, 0620-U e 838, Assentec Indústria, Comércio e Serviços de Revestimentos Ltda. e Vidroney Vidraçaria e Serviços Ltda., referem-se às despesas incorridas tanto na manutenção de maquinários empregados no processo produtivo da empresa (DOC. 02) quanto na manutenção de instalações do setor de granulação (DOC. 03). - aluguéis de máquinas e equipamentos - mantidas glosas sob o argumento de que o serviço de desobstrução e limpeza das caixas do refeitório não se enquadraria no conceito de serviço utilizado como insumo, referem-se à locação de caminhão vácuo que conta com bombas potentes para que se possa fazer a sucção de efluentes em tanques que são utilizados no processo produtivo da empresa (doc. 04). Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 - bens do ativo imobilizado, requer seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. - peças de reposição e manutenção – a diligência indicou um rol de itens de reservas de almoxarifado como ferramentas e acessórios, materiais de higiene pessoal e/ou limpeza, materiais diversos e itens não identificados. A análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais . - “disco de corte”, “disco de desbaste”, “rebolo reto”, “lâmina serra”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico” , dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. - requer sejam considerados todas as notas registradas nos mencionados centros de custo a saber: laboratório (CIB 4011606), utilidades (CIB 4011607), manutenção (CIB 4011608), manutenção mecânica (CIB 4011609), manutenção elétrica (CIB 4011610), administração (4031304) e divisão industrial (4011600). Os autos foram devolvidos ao CARF e em razão de o conselheiro relator não mais compor o colegiado, eles foram sorteados para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é necessário esclarecer que no relatório da fiscalização e no acordão recorrido verifica-se que foi utilizado o conceito de insumo, para fins das contribuições do PIS e COFINS, estabelecido pelas INs SRF nº 247/02 e 404/2004, já afastado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), tomando como diretriz os critérios da essencialidade e relevância. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Preliminares Subsidiariamente, caso haja ausência de elementos probatórios, a recorrente solicita, em função da verdade material e da ampla defesa, que o julgamento seja convertido em diligência. O pleito já foi acatado, com a conversão em diligência na sessão precedente. Na sua manifestação após o resultado da diligência, entende que ainda pode apresentar mais esclarecimentos e documentos e por isso pede nova diligência. Não merece ser acatada. Como é sabido a diligência serve para subsidiar o julgamento, e por isso ela é determinada pelo Colegiado quando este entende que existem esclarecimentos a serem efetuados, ou é necessário o aporte de novos documentos 1 . O que não é o caso. Como foi demonstrado no relatório, a diligência efetuada foi ampla e completa, e por isso depreendo que todos os elementos já se estão presentes e o processo maduro para se prosseguir com o julgamento. Outro pedido é que seja afastada a verificação nota a nota (ou item a item), empregada pela fiscalização no relatório de diligência, confirmando-se, assim a reversão da glosa de todas as notas fiscais e/ou itens vinculados aos centros de custos que foram admitidos pela fiscalização. Não existe base legal para o pedido, por isso é rejeitado de plano. A recorrente quer que a reversão das glosas seja efetuada pelos centros de custo, ou seja, como a fiscalização já reconheceu que o centro de custo é ligado à produção, deve ser efetuada a reversão para todos os itens ou notas fiscais que compõem o centro de custos. O fato de um centro de custo ser da produção não significa necessariamente que todos os itens alocados ao centro de custo são passíveis de tomada de crédito. Ademais, a legislação prevê que toda escrituração contábil e fiscal dos contribuintes deve estar respaldada por documentação oficial e idônea. 1 Decreto nº 70.235/72 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Concluo por rejeitar as preliminares invocadas. Glosas com parecer favorável à reversão pela diligência Como já afirmado pela recorrente, sua manifestação ao relatório de diligência, para a maior parte das glosas houve manifestação da fiscalização favorável à reversão das glosas, pela aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, vinculante para a RFB em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, e nos termos da referida Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Tendo em vista o resultado da diligência, com proposta de revisão das glosas pela fiscalização, e também a aplicação das normas acima citadas, voto pela reversão dos seguintes serviços/itens/centros de custo, conforme consta no Relatório de diligência referente ao período analisado no processo: - notas fiscais de serviços identificados nos centros de custo “laboratório”, e “divisão industrial”,. - serviços utilizados como insumos, para os centros de custo “manutenção” (CIB 4011608), “manutenção mecânica” (CIB 4011609) e “manutenção elétrica” (CIB 4011610), com exceção das glosas mantidas que serão analisadas adiante. As notas fiscais deverão ser revertidas relativas à serviços: “serviços de manutenção corretiva”; “serviços de usinagem”; “serviços de lubrificação”; “serviços de análises químicas”; “serviços de manutenção em compressor”; “serviços de manutenção/calibração”; “serviços de manutenção em motores elétricos”; “serviços de balanceamento”; “serviços de manutenção em PLC”; “serviços de manutenção equipamentos”; “serviços de revestimento em rotor”; “serviços de caldeiraria”; “serviços de calandragem”; “serviço mecânico em compressor – LAB”; “serviço manutenção disjuntor”; “serviços análise de amostras – fertilizantes”; “serviços performance capelas – LABTEC”; “serviços análise de efluente”; “serviços isolamento térmico fornalha”; “serviços revisão/calibração balança”; “serviços de mão de obra para as áreas de manutenção, divisão industrial, laboratório e operação”; dentre outros vinculados aos centros de custo de “manutenção mecânica”, “manutenção elétrica”, “manutenção”, “divisão industrial” e “laboratório”. (OBS.: Na formação da convicção desta Fiscalização foi levado em consideração não só a “natureza do serviço prestado”, mas também as “atividades desempenhadas pelo prestador do serviço” – CNAE indicados na BASE CNPJ). - aluguéis de máquinas e equipamentos - serão revertidas a glosas das notas fiscais de locação de equipamentos. Mesmo naquelas notas em que ocorre a discriminação entre locação de equipamento e serviços (com incidência do ISS). Exceto transporte de resíduos das caixas do refeitório para Cetrel, que será analisado adiante. - bens do ativo imobilizado - aquisições de bens e serviços vinculados a máquinas e equipamentos locados ao centro de custo “utilidades” (4011607) e utilizados no tratamento de efluentes líquidos, bem como empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque a caracterização de insumos para fins de creditamento das contribuições com exceção “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006, “doc.13” que serão analisados adiante. Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 - poderão ser revertidas as glosas aos respectivos projetos CBF 08.003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades). - quanto aos bens do ativo imobilizado o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza para o contribuinte, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. - Para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção – Utilidades) e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção – Utilidades), exceto: os itens excluídos por não se enquadrarem como custo do imobilizado e mantendo a apuração dos créditos a partir da imobilização dos bens, e quanto a energia elétrica, restrita à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica - “Peças de reposição e manutenção” – centro de custo “divisão industrial” (4011600) - “Peças de reposição e manutenção” – centro de custo “laboratório” (4011606). - “Peças de reposição e manutenção” - centro de custo “utilidades” (4011607), que se referem as aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao Centros de Custo “manutenção” (4011608), “manutenção mecânica” (4011609) e “manutenção elétrica” (4011610), aquisições relativas ao tratamento de efluentes líquidos da atividade industrial química, bem como aquisições de bens e serviços empregados nas atividades de acidulação, granulação, armazém e ensaque. - “Peças de reposição e manutenção” vinculados ao centro de custo “administração” (4031304), que são utilizados nas atividades de prevenção e combate ao incêndio. - as tabelas das reservas de almoxarifado, serão admitidos itens relativos a equipamentos de segurança, tais como luvas de segurança, protetor auricular/auditivo, botas de segurança, óculos de segurança, mascaras semifacial, filtros de gases, respirador semifacial, haja vista que itens de segurança seriam de uso geral/amplo e obrigatório. Glosas remanescentes. Serviços utilizados como insumos: A recorrente requer seja revertida a glosa dos itens que a fiscalização alega que a descrição é genérica, incompatibilidade do serviço prestado, e serviços de construção civil. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Apresenta telas de sistema SAP, de controle interno, para demonstrar a vinculação das notas fiscais com os centros de custo de produção. As glosas mantidas encontram-se na tabela de efls. 751 e 755 do relatório da diligência. 1) “ADM Montagem e Manutenção LTDA” - notas fiscais nº(s) 6-U, 5-U, 7-U e 9-U, referem-se às despesas incorridas na contratação de mão de obra empregada nos setores de manutenção e manutenção elétrica da empresa. Apresenta tela do sistema interno para comprovar a descrição. A glosa deveu-se a descrições sumárias e genéricas, quais sejam: a) “referente a prestação de serviço” e b) “serviço fornecimento de mão de obra”, não sendo, minimamente, possível aferir a “natureza” e/ou “finalidade” (aplicação) do suposto “serviço prestado”, para fins de seu eventual enquadramento como “insumo” integrante do “processo produtivo”. Como foi esclarecido pela empresa qual o tipo de serviço foi prestado, e estando o mesmo relacionado a manutenção de equipamentos da produção, reverte-se a glosa. 2) “ASE Serviços Especializados LTDA” A glosa deveu-se a descrição sumária e genérica do item, qual seja, “serviço de confecção e instalação”. E a atuação da empresa em atividades tais como: Fabricação de móveis com predominância de madeira, metal, Comércio varejista de móveis, Reparação de artigos do mobiliário, não havendo elementos que possam, minimamente, assegurar que o item em questão se amolda ao conceito de “insumos”, seja pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, com base no “critério da relevância”, não integrando, portanto, o processo de produção. A empresa não apresenta argumentação específica quanto ao fornecedor. Como se tratam de atividades relativas à mobiliário, o que não faz parte do escopo da produção da empresa, mantem-se a glosa. 3) “VIDRONEY Vidraçaria e Serviços LTDA” A glosa foi efetuada por a empresa atuar nas atividades de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material, Comércio varejista de materiais de construção e Comércio varejista de vidros, bem como em razão da descrição do serviço: “srv manut. e instalação” (descrição genérica), o que, forçosamente, conduz a conclusão de não haver qualquer relação do serviço em tela com o “processo produtivo” e, consequentemente, com seu objeto, qual seja, a produção de bens destinados à venda, seja sob o aspecto da “essencialidade, ou mesmo da “relevância”. A empresa argumenta que a nota refere-se a despesas na manutenção de portas e divisórias na sala da granulação e manutenção de persianas na sal de controle. Apresenta tela do sistema interno de controle comprovando a descrição. O serviço não é considerado insumo a teor do disposto no inciso II do art. 3º das Leis de regência das contribuições. Se relativo à manutenção do ativo imobilizado deveria ter sido verificado a pertinência de aplicação do inciso VII das Leis citadas. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 4) Assentec Indústria, Comércio e Serviços de Revestimentos Ltda., segundo a empresa as notas referem-se às despesas incorridas tanto na manutenção de maquinários empregados no processo produtivo da empresa. Comprova com tela do sistema interno de controle “serviço de recuperação da parte superior (tampa) da voluta VN121-04, incluindo remoção do revestimento antigo. Caldeiraria com fabricação de uma boca de visita com tampa, jateamento, aplicação de novo revestimento, jato e pintura externa com primer epóxi.” A fiscalização efetuou a glosa por descrição sumária e genérica, qual seja, “serviço revestimento”, não sendo, minimamente, possível aferir a “natureza” e/ou “finalidade” (aplicação) do suposto “serviço prestado”, para fins de seu eventual enquadramento como “insumo” integrante do “processo produtivo”. A descrição efetuada no sistema de controle interno é bastante esclarecedora para se entender pela pertinência da manutenção de máquinas e equipamentos do setor da produção. A glosa deve ser revertida. 5) “TECNOMAN Mecânica e Serviços LTDA” - “serviço de manutenção ferramentas”. A fiscalização glosou por descumprir o parágrafo 95 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e julgado do STJ, que não só as “ferramentas”, mas também os “itens consumidos no funcionamento das ferramentas” não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições. A empresa não apresenta argumentação específica quanto ao fornecedor. Não é possível identificar qual tipo de ferramenta e qual a manutenção efetuada. Pela falta de comprovação e por não ser possível a correta identificação mantem-se a glosa. 6) “M R dos Santos CIA LTDA”: “serviço de confecção de placas” A fiscalização esclareceu que não havendo elementos que possam, minimamente, assegurar que o item em questão se amolda ao conceito de “insumos”, seja pelo “critério da essencialidade” ou, ainda, com base no “critério da relevância”, não integrando, portanto, o “processo de produção”. A empresa não apresenta argumentação específica quanto ao fornecedor. Não é possível identificar qual a finalidade das placas. Pela falta de comprovação e por não ser possível a correta identificação mantem-se a glosa. Bens do ativo imobilizado A recorrente requer que para os bens do ativo imobilizado, seja reconhecida a legitimidade do aproveitamento dos créditos desde a aquisição dos bens destinados ao ativo imobilizado, e não a partir da data da efetiva imobilização, conforme proposto no Relatório de Diligência. A fiscalização excluiu os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades), haja vista se tratar de Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 aquisições para manutenção de estação de tratamento de água. Adicionalmente efetuou os cálculos partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. O contribuinte informou que os bens já possuíam, desde sua aquisição, a finalidade de serem incorporados ao ativo imobilizado. E apresenta Solução de Consulta nº 71/88 definindo que no momento da aquisição de um bem, a simples intenção ou pretensão de vendê-lo já descaracteriza a sua incorporação ao ativo imobilizado, sendo que, caso ocorra a venda de bem imobilizado em período inferior a um ano, o contribuinte deverá demonstrar a expectativa inicial de se incorporar o bem ao ativo imobilizado. Ora, se no momento da aquisição a simples intenção de venda posterior do bem implica descaracterização da imobilização e, por conseguinte, no aproveitamento do crédito de PIS e COFINS, segundo o entendimento da própria Receita Federal, nada mais razoável que, de outro norte, a intenção de imobilização do bem no momento da aquisição se mostra suficiente para a geração de crédito das referidas contribuições, o que inclusive é determinado pela legislação das mencionadas contribuições, ao referir-se expressamente a bens “destinados ao ativo imobilizado” (ao invés de bens incorporados ao ativo imobilizado). Declara a fiscalização que o contribuinte tem a faculdade de constituir o crédito a partir do momento da efetiva imobilização do bem (início da contabilização da depreciação), ou seja, a partir do momento que o respectivo bem começa a gerar ou está apto a gerar riqueza, e consequentemente, para o país, em razão de sua utilização no processo produtivo. Segundo o art. 3º da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, ou Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação a bens incorporados no ativo imobilizado: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; A lei é clara ao determinar que para ser descontado o crédito o bem deve ter sido incorporado ao ativo imobilizado. E aqui não é possível aplicar a intenção do contribuinte em imobilizar o bem. A questão tratada no processo é de tomada de créditos das contribuições, o que não é o caso da Solução de Consulta nº 71/88. Para a tomada de créditos de depreciação do ativo imobilizado o legislador definiu condições, e uma dessas condições é que o bem tenha sido incorporado. Mantenho os cálculos a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços para os projetos CBF 08 003 (Parada Geral Manutenção - Utilidades), e CBF 07.006 (Parada Geral Manutenção Utilidades). Também consta no relatório da diligência que nas planilhas contidas no “DOC. 13” foram identificados itens que não poderiam ser enquadrados como custos dos imobilizados envolvidos, tais como “Locação de Armário” no valor de R$ 1.000,00, e “Locação de Sanitário Químico” no valor de R$ 3.000,00, contidos nos Projetos CBF 07.006. A recorrente não traz argumentações especificas sobre esses dois itens. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 O inciso IV, do art. 3°, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao dispor sobre a não cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, assim estabelece relativamente ao presente item: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Armário e sanitário químico são itens utilizados pelos funcionários da empresa, e não possuem conexão com o processo produtivo. Do mesmo modo locação não é item que possa ser imobilizado. Confirmo a manutenção da glosa. Peças de reposição e manutenção O relatório da diligência manteve as peças de reposição e manutenção vinculadas ao centro de custos “expedição” (4011603). No caso das peças vinculadas ao centro de custos “reservas de almoxarifado” identificou-se itens não compatíveis a geração de crédito das contribuições. Registre-se que as reservas de almoxarifado foram utilizadas para ratear as aquisições das peças de reposição aos respectivos centros de custo conforme consignado no parecer DRF CCI/SAORT 051/2011. E não foram admitidos diversos itens, tais como: a) Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas. Inclusive tais itens não se enquadram no conceito de insumo vide parágrafo 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de Dezembro de 2018. b) Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc. c) Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc. d) Itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 A recorrente argumenta que a análise foi superficial e subjetiva, a partir do documento contábil que contém breve descrição dos materiais. Acrescenta que “disco de corte”, “disco de desbaste”, “lâmina estilete”, “raspador limpador químico”, dentre vários outros, são exclusivamente empregados e/ou consumidos durante o processo produtivo da empresa. Entendo que as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas são indiretamente utilizadas no processo produtivo. São ferramentas necessárias às manutenções nos equipamentos. A respeito dos Materiais de higiene para ambientes administrativos, quais sejam, papel higiênico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabão em pó, água sanitária, pano limpeza, desinfetante, cera inglesa, vassouras, esponjas, flanelas, saco plástico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), papel toalha, álcool etílico (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), solução de ácido muriático (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), acetona (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), sabonete, desodorante, lustra móveis, desodorizador de vaso sanitário, rodo madeira, refil neutralizador, desodorizador de ambiente, trapo limpeza algodão, pasta cristal, forro desc. assento sanitário, balde plástico, detergente, etc; Materiais diversos, quais sejam, formulários, trincha, lixas, baterias alcalinas, escova manual cabo madeira, calças de brim, pneu, cadeado, camisas de segurança manga comprida, cabo de madeira, calça profissional, copo plástico, rolo pintura, macacão, cumeeira, aparelho telefônico, lâmpada, envelopes, limpador de mãos, papel de filtro (exceto para o centro de custo 4011606 Laboratório –CIB), etiqueta, etc; no mesmo sentido da fiscalização, não são elementos indispensáveis ao processo produtivo. Possuem características de material de apoio às áreas administrativas e serviços gerais. Por isso não cumprem os requisitos de essencialidade e relevância. Ao final para os itens não identificados, quais sejam, Y Item Eliminado – utilizar 52132, Y Item Eliminado– utilizar 51567, Y Item Eliminado – utilizar 51689, Y Item Eliminado – utilizar 51724, Y Item Cancelado – utilizar 52045, Y Item Eliminado – utilizar 102075, etc. não é possível a reversão considerando que pela descrição não é possível nem a identificação do item nem o local de sua utilização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares e voto por dar parcial provimento para que seja acatado o resultado da diligência e também seja revertida as glosas dos seguintes itens: 1) “ADM Montagem e Manutenção LTDA” - notas fiscais nº(s) 6-U, 5-U, 7-U e 9-U, 2) Assentec Indústria, Comércio e Serviços de Revestimentos Ltda., cuja tela do sistema interno comprova “serviço de recuperação da parte superior (tampa) da voluta VN121- 04, incluindo remoção do revestimento antigo. Caldeiraria com fabricação de uma boca de visita com tampa, jateamento, aplicação de novo revestimento, jato e pintura externa com primer epóxi.” Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 3) as Ferramentas e acessórios, quais sejam, disco corte, bolsa de ferramentas, porta eletrodos, lâmina serra, lâmina estilete, disco desbastador, martelo borracha, ponta montada, espátulas, lanternas, trena de aço, brocas, desde que apresentem vida útil inferior a um ano. Deverá ser mantido o cálculo da apropriação da depreciação, para efeitos de crédito das contribuições, a partir do momento da efetiva imobilização em detrimento a data de aquisição dos respectivos bens/serviços. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Laércio Cruz Uliana Junior, Redator designado. Divirjo em relação aos itens créditos referentes às aquisições de “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção. No que tange “camisa de segurança com mangas compridas”, “calça profissional” e “macacão” utilizados pelos empregados da área de produção, compreendo pela reversão glosa, eis que essenciais e relevantes. Em caso análogo foi proferida decisão no PAF nº 13005.720742/201037 , vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS INSUMOS.CONCEITO.REGIMENÃOCUMULATIVO INDUMENTÁRIA. LOCAÇÃO DE UNIFORMES. INSUMOS. DIREITO DECRÉDITO. A indumentária na indústria de processamento de alimentos por ser necessária e essencial à atividade produtiva, bem como, pela exigência dos órgãos reguladores, inserese no conceito de insumo nas contribuições PIS/PASEPeCOFINS. ValcirGassenRelator. Dessa forma, dou provimento aos itens acima, com reversão das glosas. Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.706 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901212/2011-68 Fl. 858DF CARF MF Documento nato-digital

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9300010 #
Numero do processo: 10882.723180/2014-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS LANÇADA APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-BASE. SÚMULA CARF nº 178. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF). Não se conhece de recurso especial contra decisão que adotou o entendimento da Súmula CARF nº 178. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e portanto não o aproveita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.
Numero da decisão: 9101-006.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “à matéria 6” (“multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício”). A conselheira Edeli Pereira Bessa votou por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à “matéria 5”, exclusivamente para aos anos-calendário de 2011 e 2013. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS LANÇADA APÓS ENCERRAMENTO DO ANO-BASE. SÚMULA CARF nº 178. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF). Não se conhece de recurso especial contra decisão que adotou o entendimento da Súmula CARF nº 178. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e portanto não o aproveita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2012 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2007. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 31 80 /2 01 4- 81 Fl. 2379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação “à matéria 6” (“multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício”). A conselheira Edeli Pereira Bessa votou por conhecer do recurso em maior extensão, também em relação à “matéria 5”, exclusivamente para aos anos- calendário de 2011 e 2013. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA. recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1402-002.692, de 26 de julho de 2017, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 1402-003.602, de 22 de novembro de 2018, cujas ementas e dispositivos receberam a seguinte redação: Acórdão nº 1402-002.692 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. Fl. 2380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 ÁGIO INTERNO. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. OPERAÇÕES EXCLUSIVAMENTE INTRAGRUPO. CONDIÇÕES DE MERCADO (ARM'S LENGTH). CONTEÚDO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APROVEITAMENTO FISCAL INDEVIDO. Deve ser verificada, de forma concreta e objetiva, a presença dos requisitos legais, econômicos, financeiros e contábeis da formação do ágio, à luz das previsões dos artigos 385 e 386 do RIR/99, para o seu devido aproveitamento, independentemente das formas e modelos negociais adotados, desde que lícitos. Até a edição da Lei nº 12.973/2014 (MP nº 627/2013) não havia proibição expressa e objetiva da amortização fiscal do ágio gerado em operações entre partes relacionadas. Para o aproveitamento legítimo do ágio interno deve ser demonstrado e comprovado que as operações que lhe deram origem, ainda que procedidas entre partes relacionadas, ocorreram dentro de plenas condições de mercado, como se efetuadas com terceiro alheio à cadeia societária (arm's length), assim como o efetivo e palpável sacrifício econômico na aquisição procedida. O ágio percebido em mera reorganização societária, procedida exclusivamente entre partes do mesmo grupo empresarial, sem alteração de controle ou a influência de elementos externos, exclusivamente decorrente de variações de valores escriturais, não pode ser aproveitado na apuração do Lucro Real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. Se a decisão administrativa que promove a revisão do lançamento de ofício respeita a delimitação da motivação, dos critério e dos fundamentos empregados pela Autoridade Fiscal, não se valendo de novos argumentos para sustentar a manutenção da exigência fiscal, não pode se cogitar a ocorrência de modificação dos critérios jurídicos, vedada no art. 146 do CTN. MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Negar provimento ao recurso voluntário: i) por maioria de votos, quanto às preliminares suscitadas, Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por acolher a preliminar de reunião dos autos com o processo de CSLL para julgamento em conjunto, ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito da exigência; e iii) por voto de qualidade quanto à exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade. Designado o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada. Acórdão nº 1402-003.602 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EVIDENTE OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO. Devem ser conhecidos e acolhidos os Embargos de Declaração opostos para sanar omissão contida nas razões de decidir dos Acórdãos, quando confirmada a presença de tal lapso jurisdicional. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. CÁLCULO DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO. INCLUSÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MÊS DE DEZEMBRO. IDENTIDADE COM LUCRO REAL DO PERÍODO. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93/1997. PROCEDÊNCIA. À luz da norma contida no §4º do art. 230 do RIR/99, a Instrução Normativa SRF nº 93/1997 deixa claro que no cálculo constante dos balancetes de suspensão e redução das estimativas mensais estão inclusas todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, abrangendo, assim, os prejuízos fiscais registrados pelo contribuinte. Especialmente em relação ao cálculo do mês de dezembro, não existe previsão da exclusão de quaisquer elementos ou parcelas do cálculo do Lucro Real. Não obstante, as exceções prevista, aplicáveis aos meses de janeiro a novembro, referem-se aos lucros apurados no exterior, às parcelas excedentes aos cálculos referente a preços de transferência e regras de subcapitalização e ao lucro inflacionário, não abarcando prejuízos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, retificando o Acórdão nº 1402002.692, para sanar a omissão apontada, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar o valor referente à multa isolada pelo não recolhimento da estimativa de IRPJ de dezembro de 2010, na monta de R$ 30.783,88. Trata o processo de auto de infração de IRPJ relativo aos anos-calendário 2010, 2011, 2012 e 2013, decorrente da glosa de amortização de ágio, com multa de ofício no percentual de 75%, além de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais. Fl. 2382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação. A 2ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA deu provimento parcial à impugnação, apenas para corrigir excesso no cálculo da multa isolada. A decisão de piso registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, III, e 8º da Lei 9.532 de 1997, são: i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; ii) a realização das operações originais entre partes não ligadas; iii) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura; nesse contexto, não há espaço para a dedutibilidade do chamado “ágio de si mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais. ÁGIO. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA SEM MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. O ágio na aquisição de participação da sociedade realizada por empresa do mesmo grupo empresarial e posteriormente incorporada pela autuada, sem alteração da composição do controle acionário da mesma e sem fundamento econômico. LUCRO REAL. NORMAS CONTÁBEIS E TRIBUTÁRIAS. As apurações do lucro real e da base de cálculo da CSLL partem do lucro contábil, ajustado de acordo com determinações da legislação tributária; para verificar se o ágio que a autuada está amortizando é dedutível como despesa na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, deve-se avaliar à luz da legislação tributária; e as regras da Lei das SA, do CPC e CVM e legislação societária são subsidiárias, mas não determinantes. IRPJ. CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Inexiste previsão para compensação de prejuízos de exercícios passados, na apuração da estimativa mensal do mês de dezembro, mas apenas na apuração anual. IRPJ. CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. A apuração da base de cálculo de estimativa mensal, com base em balanço/balancete de suspensão/redução, deve levar em conta o valor do IRPJ/CSLL devido nos meses anteriores do mesmo ano-calendário, abrangidos pelo período em curso compreendido na demonstração. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 Fl. 2383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DE FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA FUTURA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES. O fisco pode verificar fatos, operações e documentos de registros contábeis e fiscais, devidamente escriturados ou não, em períodos de apuração atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, isto é, na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência; essa possibilidade delimita-se pelos seus próprios fins, pois os ajustes decorrentes desse procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles períodos decaídos, mas sim nos posteriores. IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FORMAÇÃO DE AGIO EM PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Somente se pode falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data da contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Sendo o IRPJ e CSLL, lançados por homologação, aplica-se a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN, e o lançamento fiscal de glosa de ágio indevidamente deduzido a partir do ano-calendário 2010, cientificado em 10/08/2015, não foi atingido pela decadência. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o contribuinte, optante pelo regime do lucro real anual com recolhimentos de estimativas mensais com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE ESTIMATIVAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MULTA DE OFÍCIO SOBRE O VALOR DA APURAÇÃO ANUAL. Após o encerramento do período de apuração, é devida multa isolada pelo não recolhimento de parcelas mensais de estimativas no curso do referido período; a aplicação conjunta de multa de ofício no mesmo lançamento tributário, referente a tributo e contribuição devidos ao final do período, não tem o condão de excluir a multa isolada sobre as parcelas mensais de estimativas não recolhidas, haja vista tratarem-se de infrações distintas, possuidoras de tipificação legal específicas a cada uma delas. MULTA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS, CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105. Fl. 2384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Com o advento da Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, torna-se cabível o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais e ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual. (Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105). JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário e, quando não extinta na data de seu vencimento, está sujeita à incidência de juros. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Seguiram-se Recurso Voluntário e Recurso de Ofício, aos quais se negou provimento conforme ementa do Acórdão nº 1402-002.692, reproduzida supra. Opostos Embargos pelo Sujeito Passivo, retornaram os autos para saneamento de omissão quanto a pedido de recálculo da multa isolada, culminando no Acórdão de Embargos nº 1402-003.602, ementa também reproduzida no início deste relatório. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando 7 (sete) divergências, intituladas: (1) “preliminar de nulidade: alteração de critério jurídico do lançamento” (2) “preliminar de decadência do direito de questionar a formação do ágio” (3) “inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso” (4) “a subscrição de ações é uma forma de aquisição e gera ágio válido e amortizável – efetivo pagamento do ágio” (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário” (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício” (7) “ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício” Após exame de admissibilidade recursal (despacho fls. 2303-2315) e análise de posterior Agravo (despacho fls. 2340-2352), deu-se seguimento parcial ao Apelo, reconhecendo-se divergência apenas quanto às seguintes matérias e paradigmas: (3) “inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso” – apenas com base no paradigma nº 1302-001.184; (4) “a subscrição de ações é uma forma de aquisição e gera ágio válido e amortizável – efetivo pagamento do ágio” – paradigmas n o 9101-001.657 e nº 1301-001.297; (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano-calendário” – paradigmas nº 1301-003.351 e nº 1103-00.200; e Fl. 2385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício” – paradigmas nº 1301-003.351 e nº 1401-002.725. As divergências propostas e respectivos paradigmas serão analisadas em maior detalhe adiante, na parte do voto dedicada ao “conhecimento”. Relativamente às matérias que restaram admitidas nos exames de admissibilidade e de Agravo, o apelo submete, em síntese, as seguintes razões de mérito (destaques do original): - “[...] a Lei 9.532/97 estabeleceu tratamento fiscal específico a ser aplicado às aquisições de participações societárias com ágio - tratamento este que foi inteiramente observado pela Recorrente. [...] à época dos fatos, os atos condenados pela Autoridade Lançadora não eram apenas válidos, como também representavam condutas expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. [...] atendidos os requisitos da legislação, os contribuintes devem ser livres para organizar suas atividades e usufruir do direito assegurado em lei.” - “as cortes administrativas possuem relevante papel na correção dos exageros que vêm sendo perpetrados na interpretação da autorização legal para amortização do ágio pago com base na expectativa de rentabilidade futura, reafirmando que os requisitos e condições para o aproveitamento do ágio são somente aqueles veiculados pelo artigo 7º da Lei 9.532/97 e rechaçando a tentativa de criar condições inexistentes na legislação”. - “a expressão "ágio interno" popularizou-se em razão das reorganizações internas efetuadas com reavaliação espontânea do valor de investimento em sociedades controladas ou coligadas, que passaram a ocorrer com frequência na vigência do artigo 36 da Lei n° 10.637/02, resultante da conversão do artigo 39 da Medida Provisória n° 66/02 [...] o "ágio interno" citado por esse normativo tem conteúdo semântico específico. É o ágio que surge de uma reavaliação. Não se aplica ao caso presente, que envolve transferência de participação societária a custo contábil.” - “As participações detidas nas empresas brasileiras GE Betz, Ecolochem e Zenon, então detidas pela GE Lux, localizada em Luxemburgo, porém originalmente derivadas de aquisições de negócios globais junto a terceiros, foram entregues a título de pagamento do aumento de capital da GE Participações. A entrega das participações foi efetuada com base no mesmo valor dessas participações então registradas nos livros da GE Lux. [...] A aquisição da participação societária nas três empresas foi paga mediante a entrega das quotas da GE Participações. Ocorre que a participação nas três empresas foi entregue pela GE Lux para a GE Participações pelo mesmo valor que constavam nos livros da primeira e este valor era superior ao valor patrimonial. Foi esse fato, e não uma reavaliação espontânea, que deu origem ao ágio registrado na contabilidade da GE Participações. Dessa forma, o ágio reconhecido nos livros da GE Participações não embute uma riqueza ou ganho não realizado. [...] o caso em concreto não se aproxima do controverso "ágio interno".” - No Brasil, para fins contábeis e de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, sempre se tomou cada sociedade como entidade única e, não todo o grupo econômico. [...] Diferentemente do sistema adotado no Brasil, muitos países não visualizam as diversas pessoas jurídicas pertencentes a um grupo econômico individualmente, mas consideram o grupo econômico como uma entidade única, que deve apurar seus ganhos e perdas de forma consolidada. [...] Nestes países, portanto, é totalmente compreensível não se aceitar o Fl. 2386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 reconhecimento de ágios internos com reavaliação espontânea gerados em transações realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, já que isso representaria a criação de um ágio a partir de operações realizadas por uma entidade consigo mesma.[...] No entanto, para os fins de apresentação das demonstrações financeiras individuais (i.e., não consolidadas), o ágio interno com reavaliação espontânea sempre foi aceito pelas regras contábeis. [...] Nestas demonstrações financeiras individuais, o ágio pode ser registrado e mantido como um ativo.” - “[...] considerando que o ágio registrado pela GE Participações nas três empresas não contempla uma reavaliação espontânea, já que a GE Lux contribuiu referidas empresas ao capital social da GE Participações pelo mesmo valor que constavam em seu balanço, com mais razão se pode sustentar a validade do ágio reconhecido na transação em exame.” - “Os artigos 385 e 386 do RIR/99, em vigor à época dos fatos, tratam do registro de ágio fiscal na aquisição de participação societária e sobre a possibilidade de amortizá-lo. Os referidos artigos têm como base o próprio artigo 20 do Decreto-Lei 1.598/77 e os artigos 70 e 80 da Lei 9.532/97. [...] De acordo com os dispositivos acima mencionados, não há qualquer restrição posta para a amortização de ágio reconhecido em operações envolvendo partes relacionadas. [...] A circunstância de a operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio [...].” - “[...] tanto não havia vedação ao ágio entre pessoas ligadas, que foi publicada a MP 627/13, convertida na Lei 12.973/14, vedando expressamente o seu aproveitamento fiscal entre empresas dependentes. [...] Portanto, foi a referida MP 627/13 que trouxe, pela primeira vez, a restrição ao ágio gerado entre partes dependentes. [...] Essa norma foi mantida no processo de conversão na Lei 12.973/14, tendo sido contemplada em seu artigo 22 [...] a lei inovou ao incluir o termo "partes não dependentes", o qual não constava antes em qualquer norma legal tributária [...] a MP 627/13 é do ano de 2013, enquanto que as operações societárias em debate ocorreram em 2008, não havendo o que se falar em sua aplicação ao presente caso.” - “Diante das normas fiscais em vigor à época dos fatos, já exaustivamente explicadas acima, não restava à GE Participações nenhuma outra alternativa para o registro do investimento adquirido. Nos termos do artigo 385 do RIR/99, a sociedade deveria dividir o valor pago em custo de aquisição e ágio. A norma fiscal não admite procedimento diferente daquele efetuado pela GE Participações. Não é uma norma optativa. Trata-se de uma norma cogente. E assim foi feito.” - “qualquer documento utilizado pela sociedade que irá registrar o ágio como fundamento para pagamento deste deve ser aceito pela Fiscalização, independentemente da metodologia utilizada ou da concretização efetiva de rentabilidade futura indicada no estudo. [...] A legislação não prevê qualquer restricão à forma ou à metodologia utilizadas para a fundamentação do ágio em rentabilidade futura, de tal modo que não cabe às Autoridades Fiscais estabelecerem requisitos adicionais ou questionarem a qualidade técnica das informações prestadas. [...] Apenas diante da convergência das leis tributárias com os padrões internacionais de contabilidade, é que o laudo elaborado por perito independente passou a ser uma exigência para a amortização fiscal do ágio [...].” - “[...] a aquisição das participações nas três empresas pela GE Participações tomou por base o valor contábil dessas participações nos livros da GE Lux, conforme consta da Alteração do Contrato Social da GE Participações acostado ao presente recurso (doc. 03 do Fl. 2387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Recurso Voluntário). Não obstante, a fim de demonstrar que referido valor também observou o princípio arm's length, a EY preparou três relatórios de avaliação econômico- financeira, para cada uma das sociedades que foram contribuídas para o capital da GE Participações pela GE Lux - Zenon (datado de setembro de 2006), GE Betz (datado de setembro de 2007) e Ecolochem (datado de setembro de 2007), os quais, ao contrário do quanto sustentado pelo acórdão recorrido e conforme a seguir demonstrado, são válidos e prestam-se à devida mensuração do ágio discutido.” - “Não há no artigo 385 do RIR/99, qualquer restrição à forma de aquisição do investimento ou quanto à maneira escolhida pelas partes para a quitação do investimento adquirido, o que inclui, por exemplo, a conferência de ações em redução de capital. Caso o legislador quisesse excluir alguma das formas de aquisição de participação societária, o teria feito na própria lei. [...] A leitura atenta do artigo 385 do RIR/99 não contempla a palavra pagamento ou efetivo e, muito menos, pagamento em dinheiro. [...] A própria Resolução CFC 1110/07 contempla a possibilidade geração de ágio em subscrição, ou seja, sem pagamento em dinheiro. [...] Na mesma linha, a Resolução CFC 1157/09 [...] Na Instrução CVM 247/96 podemos encontrar esse mesmo permissivo [...]” - “Para fins de amortização fiscal do ágio, a existência, ou não, do pagamento em moeda é irrelevante, pois mesmo nos casos de aumento ou redução de capital, como no caso analisado, há um legítimo custo de aquisição, que corresponde ao valor das ações entregues em pagamento dos bens e direitos devolvidos. [...] o recebimento de quotas de outra empresa em ato de integralização de capital nada mais é do que uma aquisição de participação societária com recebimento do pagamento em ações da empresa investidora. E foi essa a operação que ocorreu entre a GE Lux e a GE Participações. A GE Lux contribuiu as participações societárias que detinha na GE Betz, Ecolochem e Zenon em aumento de capital na GE Participações, recebendo em troca quotas dessa sociedade [...].” - “[...] não há como se sustentar a alegação de que não houve pagamento pelo ágio, uma vez que não ocorreu dispêndio monetário e sim uma emissão de quotas. A subscrição de novas ações é inequivocamente forma de pagamento de aquisição societária e do ágio, gerando custo de aquisição para a adquirente.” - “[...] impossibilidade de se exigir multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa após o encerramento do ano-calendário [...] a multa isolada prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 é aplicável quando as autoridades fiscais verificam a falta de recolhimento das estimativas mensais antes do encerramento do ano-calendário. [...] uma vez encerrado o ano- base, eventuais insuficiências de recolhimento só serão exigidas quando examinados todos os elementos integrantes da renda em 31 de dezembro do ano-calendário. [...] Neste sentido, eventuais recolhimentos a menor estarão sujeitos à aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, que impõe a penalidade nos casos em que restar comprovada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa de ofício, então, será calculada sobre valor do tributo que efetivamente deixou de ser recolhido. Nestas situações, logicamente, perde o sentido qualquer exigência referente às estimativas da CSLL que deixaram de ser recolhidas.” - “Há, destarte, cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, sobre os mesmos valores supostamente devidos [...], pois sobre o montante mensal glosado incidiu tanto a multa de ofício (de 75%), quanto a multa isolada, o que não pode ser admitido. [...] essa Fl. 2388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 cobrança representa dupla incidência sobre a mesma materialidade, uma vez que os valores adicionados pela Autoridade Lançadora nas bases mensais, para cálculo da multa isolada pela suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL, foram os mesmos incluídos no cálculo do ajuste anual para a cobrança da multa de ofício sobre os valores supostamente não recolhidos desses tributos.” Salienta-se ainda que, antes mesmo da indicação das matérias cujas divergências foram suscitadas, a Recorrente aponta duas preliminares: a) a primeira, acerca de nulidade do acórdão recorrido em razão de suposta inovação no critério jurídico do lançamento: aduz a Recorrente que se trata de matéria de ordem pública, em que pese ter também indicado paradigmas para configuração de divergência jurisprudencial; b) requer o cancelamento da exigência em face da edição do art. 24 da LINDB. Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN ofertou Contrarrazões (fls. 2361-2376), aduzindo em síntese (grifos e destaques originais): - “[...] para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato econômico (transação comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil.” - “O ágio ou deságio, dessa forma, deve sempre decorrer da efetiva aquisição de um investimento oriundo de um negócio comutativo, onde as partes contratantes, interdependentes entre si e ocupando posições opostas, tenham interesse em assumir direitos e deveres proporcionais. Como exemplo, se em um negócio o alienante pede pelo seu bem ou direito determinado sobrepreço, essa mais valia a ser paga pelo adquirente deve ser justificada pela expectativa de algum ganho. Se não há previsão de ganho, não há porque existir ágio.” - “para que ocorra a efetiva aquisição de um investimento, com o correspondente surgimento do ágio ou deságio, é imprescindível a existência de substrato econômico à sua realização, ou seja, de transação econômica que materialize o valor de aquisição ao mesmo tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante. A aquisição de um investimento, assim como de qualquer bem ou direito, deve sempre importar o dispêndio de um gasto (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e o ganho (também econômico ou patrimonial) pelo alienante. Sem essa troca de riquezas e da titularidade do investimento, não há que se falar em aquisição, e, como consequência, no surgimento de ágio ou deságio.” - “Mostra-se, assim, a necessidade de o ágio ou deságio auferido por uma empresa com a aquisição de uma participação societária ter como origem um propósito econômico real, assim como um efetivo substrato econômico. A presença concomitante desses dois requisitos é imprescindível ao reconhecimento da existência dessa figura econômica e contábil. A aquisição de um investimento por meio de mera escrituração artificial, sem a sua real materialização no mundo econômico, não é hábil a gerar ágio ou deságio.” Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 - “No presente caso, o propósito negocial que deu origem ao ágio era a sua própria criação, um fim em si mesmo. O ágio criado com a engenharia societária não teve, assim, qualquer propósito negocial, sua finalidade foi estritamente tributária: reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL a ser paga. Não apresentando propósito negocial e substrato econômico ao seu surgimento, o ágio ora em discussão não existiu, tendo sido criado somente no papel. Não existindo de fato, tal ágio, portanto, não é válido e nem eficaz para ser amortizado na conta de resultado da contribuinte, seja pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (385 e 386 do RIR/99), seja por qualquer outra norma que autoriza tal dedutibilidade.” - “Além de não ser dedutível nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, o ágio utilizado pela Recorrente não é passível de integrar a conta de resultado por nenhum outro dispositivo que autoriza a dedutibilidade de despesas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A despesa amortizada pelo Sujeito Passivo na apuração de seu lucro líquido não se enquadra em nenhuma das hipóteses de dedutibilidade previstas pelos artigos 324 a 327 do RIR/99. Mesmo se não tivéssemos enveredado pela ausência de propósito negocial ou sobre a discussão de tratar-se ou não de ágio interno, ainda assim a dedutibilidade deste ágio seria impossível. Isso porque há inobservância de requisitos legais expressos para a amortização do ágio efetivamente pago.” É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. Em que pese as Contrarrazões não terem contestado o conhecimento recursal, impõem-se algumas considerações acerca das matérias (3) “inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso” e do paradigma nº 1302-001.184, único admitido como representativo de divergência no Despacho de Agravo de fls. 2340-2352; (4) “a subscrição de ações é uma forma de aquisição e gera ágio válido e amortizável – efetivo pagamento do ágio”, e (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano- calendário”, face à edição do enunciado de Súmula CARF n o 178. 1.1 DA MATÉRIA (3) “INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE ÁGIO INTERNO AO PRESENTE CASO” Relevante destacar que a divergência concretamente proposta, no item VII.3 do Apelo especial, identificada como matéria (3) no exame de admissibilidade, foi quanto a se o fato de o ágio ser “interno” (gerado em operações entre empresas do mesmo grupo) seria suficiente, por si só, para justificar a glosa da respectiva amortização. Reproduz-se a proposta de divergência: Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 “VII.3 - INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE ÁGIO INTERNO AO PRESENTE CASO: DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 385 E 386 DO RIR/99 DOS ARTIGOS E 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97 [...] 126. Com base no entendimento de que o ágio em discussão seria um "ágio interno", o acórdão recorrido manteve a glosa das despesas de amortização por entender que não teria ocorrido "sacrifício econômico", havendo apenas a circularização dos mesmos ativos dentro do grupo. Vale dizer, no entender do acórdão recorrido, o fato das operações terem acontecido supostamente entre empresas do mesmo grupo econômico seria suficiente para invalidar a amortização do ágio. 127. O acórdão recorrido diverge do entendimento do acórdão paradigma n o 1302-001.184 (doc. 06), que expressamente reconhece a possibilidade de amortização do ágio gerado em operações realizadas entre partes relacionadas. Confira-se: [...] 128. É importante destacar que o 1302-001.184 (doc. 06) trata, inclusive, de caso no qual o E. CARF entendeu que, no caso concreto, não haveria que se falar em "ágio interno", mas ainda que a operação envolvesse de partes relacionadas, a circunstância de a operação haver sido praticada por empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico" não seria suficiente para descaracterizar o ágio. 129. O acórdão recorrido também diverge do entendimento do acórdão paradigma n o 1302-001.150 (doc. 07). Veja-se: [...] 130. Enquanto no acordão recorrido são afastados os efeitos tributários da amortização de ágio com base na afirmação de que trata-se de um ágio enquadrado no conceito chavão de "ágio interno", o acórdão paradigma expressamente reconhece a validade fiscal de ágio interno ao grupo econômico. 131. Diante do exposto, evidenciado o dissídio jurisprudencial sobre o tema, passa a Recorrente às razões de defesa.” O exame de admissibilidade recursal não vislumbrou dissídio na matéria. Extrai- se do despacho de admissibilidade de fls. 2303-2315: “No tocante a essa terceira matéria, também não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida o ágio tem origem exclusiva em operações entre parte relacionadas, de controle totalmente convergente às mesmas pessoas jurídicas, sem a participação de qualquer companhia alheia ao Grupo GE, assim como desvinculadas de qualquer outra transação externa, anterior ou simultânea, nos acórdãos paradigmas apontados (Acórdão nº 1302- 001.184, de 2013), ao contrário, o ágio ora sub examine não se enquadraria Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 no conceito de ágio interno forjado pela CVM, já que não foi gerado intragrupo (primeiro acórdão paradigma) e, embora a autoridade fiscal tente enquadrar a situação como ágio interno, nem isso sequer seria possível, pois houve efetivo pagamento pelo ágio a terceiros (segundo acórdão paradigma). São, pois, situações fáticas distintas, a demandarem, forçosamente, decisões diversas, insuscetíveis de uniformização por meio do Recurso Especial de divergência. Evidentemente, o primeiro pressuposto para a configuração de dissídio interpretativo, é, inquestionavelmente, a similitude fática entre a matéria discutida nos acórdãos recorrido e paradigmas. Ou seja, é essencial que reste demonstrado que, decidindo matéria semelhante, órgãos julgadores distintos chegaram a conclusões diversas, em razão de divergências na interpretação da legislação tributária. Em outras palavras, se é certo que a divergência deve dizer respeito a questão de direito, e nunca a questão de fato, é evidente que, se os fatos são diversos, a interpretação da norma jurídica não pode ser considerada divergente. Sendo assim, para configurar o dissídio jurisprudencial, nessa matéria, caberia à Recorrente apresentar acórdãos paradigmas apreciando situação semelhante à abordada na decisão recorrida (mesmo que o ágio tenha origem exclusiva em operações entre parte relacionadas, de controle totalmente convergente às mesmas pessoas jurídicas, sem a participação de qualquer companhia alheia ao Grupo, assim como desvinculadas de qualquer outra transação externa, anterior ou simultânea...) e decidindo em sentido contrário a ela (...não se trata, no caso, de “ágio interno”). Há que se ressaltar, ainda, que a afirmação da Recorrente, de que, ao longo do presente processo, demonstrou, de forma clara e inequívoca, que o ágio em discussão não é um “ágio interno” (e-fls. 1.911, item 146), constitui-se em juízo de mérito próprio, do qual pretende ela partir para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, juízo, esse, porém, que não se confirma com a leitura do inteiro teor do acórdão recorrido, no qual nada é afirmado nesse sentido (destaque da transcrição): Nesse sentido, primeiro cabe relembrar que é incontroverso na demanda que o ágio tem origem exclusiva em operações entre parte relacionadas, de controle totalmente convergente às mesmas pessoas jurídicas, sem a participação de qualquer companhia alheia ao Grupo GE, assim como desvinculadas de qualquer outra transação externa, anterior ou simultânea.” [grifos e destaques do despacho transcrito] O Contribuinte opôs Agravo, cuja análise resultou no reconhecimento de divergência apenas frente ao paradigma n o 1302-001.184, nos termos do despacho de fls. 2340- 2352, do qual se extrai: “Matéria: “(3) inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso”. [...] Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Como se observa, a Agravante não tece quaisquer considerações acerca do segundo paradigma, acórdão nº 1302-001.150 (e-fls. 2074/2096). Nesse sentido, portanto, o despacho agravado se sustenta por suas próprias razões. Entretanto, devem ser examinadas as alegações da interessada acerca do primeiro paradigma, acórdão nº 1302-001.184 (e-fls. 2053/2068). Sua ementa é a seguir transcrita: DESPESA COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. GLOSA INDEVIDA. Se as operações que geraram o ágio foram procedimentos legais em seu aspecto formal, conforme reconhece o próprio TVF, e não resta demonstrada qualquer ilicitude na conduta da recorrente, como sustenta a decisão recorrida, não procede a glosa da despesa com amortização do ágio. Releva, entretanto, prosseguir no exame, cabendo a transcrição do seguinte excerto do voto condutor, esclarecedor sobre o teor da decisão e seu alcance (grifos não constam do original): No mérito, ressalto que, se as operações que geraram o ágio foram procedimentos legais em seu aspecto formal, conforme reconhece o próprio TVF, e não resta demonstrada qualquer ilicitude na conduta da recorrente, como sustenta a decisão recorrida, não procede a glosa da despesa com amortização do ágio. Nesse ponto, divirjo radicalmente da decisão recorrida, pois, essa, ao mesmo tempo que diz que não houve ilicitude, mantém a glosa da despesa. Ora, ou o ato e ilícito e lhe são negados os seus efeitos ou ele e licito e devem ser reconhecidos os efeitos que lhes são próprios. A decisão recorrida manteve o lançamento apenas sob o fundamento de que se tratava de ágio em si próprio, o que já foi anteriormente refutado a exaustão, seja porque tal argumento, por si só, não justificaria a glosa da despesa, seja porque sequer o ágio ora sub examine se enquadraria no conceito de ágio interno forjado pela CVM, já que não foi gerado intragrupo. O trecho acima evidencia o entendimento do primeiro paradigma de que haveria dois argumentos distintos a embasar a decisão. Iniciando pelo segundo fundamento, trata-se da constatação de que, no caso concreto, o ágio discutido não seria ágio interno. Foi esse o ponto a que se apegou o despacho agravado para afirmar a ausência de similitude fática com o acórdão recorrido, no qual, inequivocamente, o colegiado afirmou tratar-se de ágio interno. Mas o primeiro fundamento é de natureza puramente teórica. O primeiro paradigma afirma que “tal argumento [tratar-se de ágio de si próprio], por si só, não justificaria a glosa da despesa”. Vale dizer, ainda que o ágio discutido nos autos fosse caracterizado como ágio de si próprio (ou ágio interno), ainda assim a decisão do colegiado não se alteraria. Os dois fundamentos, pois, são autônomos, posto que cada um deles seria capaz, isoladamente, de manter a decisão tomada. Ora, há que se reconhecer que assiste razão à Agravante, neste ponto. O acórdão recorrido decidiu que o ágio interno (assim entendido aquele gerado Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 entre partes de um mesmo grupo empresarial) não pode gerar aproveitamento fiscal, o que se verifica já a partir de sua ementa. Confira-se [...]: [...] A divergência resta comprovada, no que se refere ao primeiro paradigma, acórdão nº 1302-001.184. Há que se reformar o despacho agravado neste particular, cabendo acolher o agravo e dar seguimento ao recurso especial quanto a esta matéria “(3) inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso”, tendo como paradigma tão somente o acórdão nº 1302- 001.184.” [grifos e destaques do despacho transcrito] Tem razão o Despacho de Agravo quando diz que o paradigma n o 1302-001.184 traz, como fundamento autônomo, que o fato de se tratar de ágio interno não justifica, por si só, a glosa da despesa. Assim, caso o acórdão recorrido manifestasse que o fato de o ágio decorrer de operações entre partes relacionadas era motivo suficiente para a glosa, haveria dissídio. Contudo, parece-me que não foi essa a fundamentação do recorrido. A identificação dos fundamentos da decisão recorrida demanda análise não apenas da respectiva ementa mas também, e sobretudo, de seu voto condutor. Em verdade, o voto condutor do acórdão recorrido manifesta que as operações internas dos grupos empresariais até podem gerar ágio amortizável, desde que sejam satisfeitos os critérios do "arm´s lenght" e do "sacrifício econômico", critérios estes não cumpridos no caso concreto, na visão da Turma a quo. Confira-se: "[...] não há, na legislação vigente à época dos fatos colhidos, vedação objetiva e expressa ao aproveitamento do ágio gerado em operações internas dos grupos empresariais. Nesse ponto, o requisito partes não relacionadas, deve ser relativizado, por meio de demonstração e comprovação cabal de que a operação de aquisição intragrupo possuiu as mesmas características econômicas e financeiras de que se realizada externamente, com terceiros não pertencente ao grupo. Ainda, o critério sacrifício econômico é intimamente relacionado com tal aferição, seja em termos da efetiva ocorrência de dispêndio, economicamente oneroso, para a parte adquirente, como se de terceiro adquirisse, seja também em relação à mensuração dos valores envolvidos (devendo adequarem-se àqueles praticados em ambiente mercadológico livre). Em outras palavras, nestas operações intra-grupo, para a validade de seus efeitos, fica exigido o critério arm's length, que há muito está presente em inúmeras normas do sistema jurídico nacional, inclusive em legislação fiscal, visando evitar e mitigar artificialidades e abusos." [grifou-se] Estabelecida a premissa do raciocínio, o voto passa à análise do caso concreto. Quanto ao princípio do arm´s length, registra: "No que tange ao respeito ao arm's length, a própria Recorrente, em sua técnica e profunda defesa, aponta os relatórios, exarados por Auditores externos Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 quando de tal integralização de participações, como o preciso elemento validador (fls. 1590) das condições da transação interna: [...] Observando o conteúdo de tais documentos, uma ressalva inicial dos Auditores saltas aos olhos (como observado no TVF) e guarda profunda pertinência para a análise do caso, qual seja: a delimitação do objetivo, da finalidade e do uso de tais documentos [...] [...] Igualmente, anos depois, quando da cisão da GE Participações (que carregava o registro do ágio, sendo a última operação societária antes de seu aproveitamento pelo Contribuinte) os mesmos Auditores fizeram a mesma ressalva do objetivo de sua avaliação (fls. 95): [...] Como se observa, a própria autoridade técnica que mensura e promove a classificação dos valores envolvidos na transação, que deu respaldo para o custo de aquisição e a quantificação do ágio dele extraído, expressamente, limita o objetivo e o emprego de seu trabalho, afirmando que tais estudos prestam-se apenas para auxiliar reestruturação societária e veda sua utilização para nenhum outro fim. Se a sua finalidade era, sem margem para qualquer dúvida, interna (auxiliar reestruturação societária) de que forma poderia, então, tais documentos serem utilizados como prova de realização de transação em condições de livre mercado? Na verdade, o que se extrai desses laudos é exatamente o oposto, no sentido de que as suas conclusão e atestes são apenas válido em contexto empresarial intragrupo. Não obstante, a expressa vedação de utilização para outro fim também demonstra sua imprestabilidade para a demonstração de respeito ao arm's length e, principalmente, como registro confiável da mensuração do ágio a ser efetivamente deduzido de bases tributáveis. A limitação expressa, pessoal e diretamente incluída pelos seus Autores (autoridades técnicas), de sua finalidade ao auxilio para reestruturação societária, não permite a sua oponibilidade eficaz contra o Fisco, principalmente quando dá margem para reflexos efetivamente redutores de arrecadação. Diante do exposto até aqui, tendo em vista que, além de tais documentos, não existe qualquer elemento ou referência externa na condução das operações e na mensuração dos valores envolvidos, estando as companhias submetidas ao mesmo controle societário do Grupo GE durante o período inicial e final da reorganização procedida, conclui-se, seguramente, que não há demonstração ou prova de que a operação que deu origem ao ágio respeitou as condições de livre mercado." [grifos do original] E quanto ao quesito “sacrifício econômico”, assim consta no recorrido: Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 "Como se observa, confirmando as constatações do TVF, houve uma movimentação circular entre as empresas do Grupo GE, criando circunstância final em que o Contribuinte passou a se valer de ágio oriundo da sua própria aquisição (ainda que processado por inúmeros rearranjos internos). Claramente, nessas operações internas não pode se falar em efetivo sacrifício econômico, pois o ágio é extraído das variações de valorações meramente escriturais, sem fluxo financeiro. O próprio Contribuinte afirma que não houve geração de riqueza qualquer em tais operações (fls. 1570): [...] Naturalmente, em livre ambiente mercantil, o dispêndio utilizado na aquisição de participações com ágio tem clara expressão econômica, no sentido de efetivamente gerar e movimentar riquezas pelas partes celebrantes da transação. Nessa mesma lógica, a inocorrência de ganho de capital, que realmente se verifica, é forte indício confirmador da ausência de sacrifício econômico na operação. Assim, resta indubitável a presença de artificialidade na geração intragrupo desses valores de ágio, a qual, como já demonstrada, é rechaçada e não se adequa à permissão normativa de dedução das bases tributáveis do IRPJ." [grifo e destaques originais] Recapitulando, a divergência especificamente proposta pelo Recorrente foi quanto a se o fato de o ágio ter sido gerado em operações intragrupo seria, por si só, suficiente para a indedutibilidade da respectiva amortização. Resta evidenciado que o acórdão recorrido não pronuncia que tal circunstância seja em si suficiente para afastar a dedutibilidade do ágio, o que já inviabiliza a divergência suscitada. E não é só. O paradigma n o 1302-001.184 descreve situação fática distinta em pontos relevantes, na medida em que registra que naquele caso houve efetivo pagamento do ágio (transferências bancárias) em favor de terceiros. Foi nesse específico contexto que o paradigma consignou que o fato de as operações envolverem pessoas relacionadas não era em si suficiente para comprometer a dedução do ágio amortizado. Nada autoriza a transposição do entendimento paradigmático para o presente feito, em que não se tem notícia de “efetivo pagamento do ágio em favor de terceiros”. Pelos motivos expostos, com a devida vênia, discordo do exame de Agravo e considero que o paradigma n o 1302-001.184 também não se mostra apto a demonstrar divergência quanto à matéria (3), nos termos em que proposta. Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 1.2 DA MATÉRIA (4) “A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES É UMA FORMA DE AQUISIÇÃO E GERA ÁGIO VÁLIDO E AMORTIZÁVEL – EFETIVO PAGAMENTO DO ÁGIO” No que diz respeito ao tema, em primeiro lugar, entendo que a matéria não é controvertida nos autos. Em nenhum momento o acórdão recorrido afirma que a subscrição de ações não seria uma forma de aquisição apta a ensejar a geração de ágio válido e amortizável. Bem pelo contrário. Observe-se que o muito bem fundamentado voto condutor do acórdão recorrido aborda os fatos tratados nos presentes autos sem distinguir os conceitos de subscrição de ações e aquisição de ações, focando na impossibilidade de geração de ágio válido em uma operação intragrupo caracterizada pela ausência de satisfação dos critérios do "arm´s lenght" e do "sacrifício econômico", conforme já abordado no item anterior deste voto. Por mais que a Recorrente se esforce a tentar reduzir a discussão acerca da ausência de fluxo financeiro, extrai-se do acórdão recorrido muito mais do que isso: o voto condutor do aresto em exame afirma que o ágio foi “extraído das variações de valorações meramente escriturais”, e, utilizando-se de argumentos da própria Recorrente, conclui não ter havido “geração de riqueza qualquer em tais operações (fls. 1570)”. E, ainda nesse contexto, arremata: “Nessa mesma lógica, a inocorrência de ganho de capital, que realmente se verifica, é forte indício confirmador da ausência de sacrifício econômico na operação”. Assim sendo, embora a abordagem da Recorrente, com o devido respeito, flerte com a ausência de prequestionamento, o que se tem, em realidade, é a impossibilidade de reforma da decisão recorrida com o argumento de a operação se tratar de uma subscrição de ações, uma vez que, ainda assim, restaria incólume o fundamento do acórdão recorrido de tratar- se de “ágio interno” não amortizável. Há ainda uma razão para o não conhecimento do Recurso Especial sobre o tema. Foram 2 os paradigmas colacionados pela Recorrente: os Acórdãos nº 9101- 001.657 e nº 1301-001.297 (fls. 1920-1922). Pois bem, o paradigma nº 9101-001.657, embora tratasse de operação de subscrição de ações, além de decidido em contexto fático muito distinto do tratado nos presentes autos, não seria apto a reformar a decisão recorrida, uma vez sequer se tratava de operação entre partes relacionadas. Confira-se excerto de seu relatório: A glosa das despesas de amortização de ágio fundamentou-se em duas razões: a) As incorporações feitas pela CPQ das empresas CMN e Futura foram feitas na mesma data e por meio do mesmo instrumento e, por consequência, não haveria uma ordem estabelecida para as incorporações. Daí a fiscalização entendeu que a CPQ teria incorporado primeiro a CMN e depois a Futura, e por isso, quando incorporou a Futura o investimento na CMN já teria sido deixado de existir. Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 b) Impossibilidade de ser reconhecido o ágio na subscrição de ações. A conclusão do auto de infração é a seguinte: Conclui-se que a reorganização societária adotada pelos acionistas implicou uma situação não prevista pela regra de incidência do artigo 386 do RIR/99 e que não existe previsão legal que permita a dedução das contrapartidas das amortizações do ágio contabilizado pela CPQ na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Conclui-se também que a parcela contabilizada como ágio referente à subscrição de ações pela Futura não é verdadeiramente ágio, mas custo do investimento. Procedemos à glosa de 100% das despesas relativas às amortizações do ágio em questão, no período de março/2001 a setembro/2005, deduzidas pelo contribuinte na sua apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, conforme quadros "Apuração do valor a recolher" anexos. Do valor glosado, 100% deve-se ao fato de o artigo 386 do RIR/99 não se aplicar ao caso e à contabilização indevida de um ágio que deveria ter sido baixado pela Futura, conforme demonstrado nos itens Motivo 1 (a amortização do ágio não é dedutível) e Motivo 2 (o ágio não é recepcionado pelo CPQ) anteriores, e 39,99% deve-se contabilização como ágio do valor integralizado que na realidade é custo do investimento, conforme Motivo 3 (ágio pago na subscrição de ações) anterior. [...] Já em relação ao segundo paradigma, Acórdão nº 1301-001.297, outra sorte não lhe resta. Em que pese a aparente similitude fática examinada no recorrido e nesse precedente, ambos tratando de ágio oriundo de subscrição de ações realizada entre partes relacionadas, a divergência construída neste tópico do Recurso Especial não enveredou por esse caminho, limitando-se a discutir a suposta identidade entre subscrição e aquisição de ações para fins de caracterizar ágio amortizável – o que, sob certo aspecto, é convergente com a linha adotada no Recorrido de não diferenciar tais operações no caso concreto -, e não acerca de o ágio em questão não possuir substância econômica e a operação em exame não ter sido realizada observando-se o princípio do arm´s lenght. Se a Recorrente tivesse indicado esse precedente como paradigma para questionar não só a matéria subscrição de ações como apta a gerar ágio amortizável, mas também a possibilidade de amortização de ágio interno, o presente exame poderia se estender para esse enfoque. Ocorre que, além de a construção do Apelo não ter sido assim formulada, esse questionamento se englobaria no item “3” do Recurso Especial, que tratava especificamente a pretensa possibilidade de amortização do ágio, ainda que formado intragrupo, o que caracterizaria a indicação de um terceiro paradigma sobre o tema, o que implicaria o seu descarte para fins de exame de admissibilidade, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 67 do Anexo II do RICARF. Desse modo, deixo de realizar o exame da divergência sob esse prisma. Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Por essas razões, voto por não conhecer também dessa matéria. 1.3 DA MATÉRIA (5) “INAPLICABILIDADE DA MULTA ISOLADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO” Não obstante o exame de admissibilidade tenha reconhecido dissídio frente aos paradigmas, o entendimento expresso no aresto recorrido amolda-se à Súmula CARF n o 178, de efeito vinculante, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, de seguinte teor: A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101- 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802- 00.572, 1202-000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. A correlação da Súmula CARF n o 178 com a matéria (5) é inequívoca, como evidenciam ementas dos precedentes em que esta se baseia (grifou-se): Acórdão: 9101-003.353 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário. --- Acórdão: 9101-004.544 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, e mesmo se o Sujeito Passivo apurara prejuízo fiscal no ajuste anual. --- Acórdão: 9101-002.777 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou-se devida a estimativa. --- Acórdão: 1301-001.787 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 [...] MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. No caso de aplicação de multa de ofício sobre os tributos e contribuições lançados de ofício e de multa isolada em virtude da falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas), não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa isolada, eis que a lei prevê a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 67, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 09 de junho de 2015 (grifou-se): Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Como destaca o dispositivo regimental, irrelevante que a Súmula tenha sido editada após a interposição do recurso em questão. A matéria encontra-se pacificada por Súmula, o que inviabiliza a discussão em via especial. 1.4 DA MATÉRIA (6) “IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO” Quanto à matéria, e tendo em vista a ausência de resistência da PGFN quanto ao seu conhecimento, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, confirma-se o exame de admissibilidade de fls. 2303-2315. 1.5 DAS PRELIMINARES ARGUIDAS SEM INDICAÇÃO DE PARADIGMAS Aduz a Recorrente que a decisão recorrida seria nula por ter alterado o critério jurídico adotado no lançamento. Confira-se: Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 29. Antes de se adentrar na questão de mérito propriamente dita, é imperioso demonstrar que o acórdão recorrido é nulo em razão da adoção de novos critérios para a manutenção do lançamento em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, violando expressamente o artigo 146 do Código Tributário Nacional ("CTN"). 30. Primeiramente, insta esclarecer que a apreciação de arguição de nulidade por esta E. Corte é matéria de ordem pública, e, como tal, deve ser considerada pela C. CSRF independentemente de dissídio jurisprudencial. De toda forma, a Recorrente demonstra o dissídio jurisprudencial sobre esta matéria no item VII.1 abaixo. 31. Nesse contexto, conforme reiteradamente demonstrado pela Recorrente, o ponto central utilizado pela Autoridade Lançadora na lavratura do auto de infração refere-se à despropositada premissa de que o ágio em debate não poderia ser amortizado, por ter sido gerado internamente, dado que o ágio interno não poderia ser registrado contabilmente. 32. Assim, a autuação em discussão está pautada tão somente em argumentos contábeis, eis que a Autoridade Lançadora entendeu que a amortização para fins fiscais não seria possível, uma vez que a contabilidade não reconheceria a existência de ágio supostamente gerado internamente. 33. No entanto, o acórdão recorrido desconsiderou por completo os argumentos relativos às questões de ordem contábil, adotando como razões de decidir fatores completamente alheios a essa defesa, requalificando os fatos trazidos aos autos segundo sua própria visão e suscitando a invalidade do ágio a partir de argumentos próprios baseados em ausência de "sacrifício econômico" e ausência de demonstração de que a operação respeitou as condições de livre mercado. 34. Portanto, é cristalina a adoção de novos critérios para a manutenção do lançamento em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado e, como é cediço, tal inovação é vedada nos termos do artigo 146 do CTN. Na realidade, trata-se de ataque a matéria que já foi examinada tanto no Despacho de Admissibilidade de Embargos quanto no Despacho em Agravo e não foram devolvidas à CSRF, e, em realidade, tratam de possível alteração do critério jurídico da decisão de primeira instância, entendimento rechaçado na decisão recorrida. E sendo tal matéria não admitida, desborda da competência deste Colegiado pronunciar-se sobre ela. No que diz respeito à aplicação do art. 24 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655/2018, trata-se de fato novo relativo a dispositivo legal editado posteriormente, inclusive, ao Acórdão em Embargos e merecia seu exame por parte da CSRF. Contudo, a matéria foi sumulada posteriormente à interposição do Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do enunciado 169 a seguir transcrito: Súmula CARF nº 169 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Ocorre que, dos §§ 3º e 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF extrai-se que recursos especiais não devem ser conhecidos quando a decisão recorrida adota entendimento de súmula, ainda que aprovada posteriormente à data de interposição do apelo, e que não servem como paradigmas acórdãos que contrariem, entre outros, Súmula do CARF. No caso concreto, não há que se falar na aplicação do § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF, pois a Recorrente não indicou paradigmas sobre a matéria por se tratar de norma superveniente à prolação da decisão recorrida. Por outro lado, embora o acórdão recorrido não tenha se manifestado sobre a aplicação do art. 24 da LINDB, - e nem poderia, uma vez que proferido antes da edição da Lei nº 13.655/2018 que incluiu o art. 24 da LINDB -, vislumbro ser possível a aplicação do §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF, uma vez que, de forma indireta, do acórdão recorrido pode-se extrair que esse adote o entendimento contido na Súmula CARF nº 169, tanto que, se a matéria fosse alvo de conhecimento, o que se admite por amor ao debate, a pretensão da Recorrente não poderia ser deferida, uma vez que as súmulas são de observância obrigatória pelos membros do CARF, a teor do que dispõe o art. 72 do Anexo II do RICARF. Desse modo, não conheço das preliminares arguidas. 1.6 RESUMO SOBRE O CONHECIMENTO Em resumo, portanto, voto por: - não conhecer do recurso no que tange às preliminares arguidas e às matérias (3) “inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso”, (4) “a subscrição de ações é uma forma de aquisição e gera ágio válido e amortizável – efetivo pagamento do ágio” e (5) “inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano- calendário”; e - conhecer do recurso quanto à matéria (6) “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. 2 MÉRITO 2.1 MATÉRIA (6) - “IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO” Contesta o Recorrente a cobrança da multa isolada concomitante com a multa de ofício, ao argumento de que incidiriam “sobre os mesmos valores supostamente devidos”, representando “dupla incidência sobre a mesma materialidade”. Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Nos presentes autos discute-se o lançamento, de tributos e penalidades, relativo aos anos-calendário 2010, 2011, 2012, 2013, mas é importante salientar que somente nos anos- calendário de 2010 e 2012 é que houve aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ou seja, a matéria ora em exame limita-se à discussão sobre a exigibilidade de tais penalidades, não havendo que se falar em concomitância de multas em relação aos anos-calendário de 2011 e 2013, nos quais não houve aplicação de multa de ofício de 75%. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007 em 22/01/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento. Desse modo, a partir da estimativa devida referente ao mês de dezembro de 2006, cujo vencimento se deu em 31/01/2007, a penalidade isolada aplicada no lançamento de ofício encontra-se prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira-se a nova redação do dispositivo em questão: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. [...] As multas exigidas juntamente com o tributo ou isoladamente, como definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam-se a infrações de natureza distinta. A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro de 1997, a apuração do lucro real trimestral. Apenas por exceção a pessoa jurídica poderia optar pela apuração do lucro real anual, situação em que fica obrigada a efetuar os recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º). As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos mensalmente são determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos pelo artigo 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, de acordo com as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica. Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”, “I...II”): uma, exigida juntamente com o tributo faltante, nas hipóteses de “de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, valorada em 75% “sobre Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição”; outra, exigida de forma isolada, no percentual de 50%, na hipótese da falta recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL. É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano-calendário. Esse o motivo pelo qual a penalidade pelo inadimplemento dessa obrigação é denominada multa isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não tributo devido ao final do período de apuração. E também não há qualquer correlação entre o valor do tributo devido ao final de apuração e a multa isolada: sua base de cálculo é o valor do pagamento mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido. Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e autônomas. Isso decorre, acima de tudo, das evidentes diferenças que existem entre as hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas. No IRPJ e na CSLL, observamos que os critérios material e temporal são completamente distintos. O tributo não pago, decorrente da existência de lucro apurado trimestralmente ou anualmente, submete-se à multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal ou balanços de redução, submete-se à multa do inciso II do dispositivo antes citado. No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral passível de qualificação e agravamento - §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”, do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da receita bruta ou resultados mensais, fazendo incidir o percentual de 50% (regra geral não passível de qualificação ou agravamento). Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas. A alteração da redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 buscou adequar o dispositivo face à jurisprudência então dominante no CARF, mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de Câmara José Clóvis Alves, o qual atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e divisava bis in idem, entendendo que a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão CSRF 01-05503 - 101-134520). Na nova redação do citado artigo, o caput não mais faz referência à diferença de tributo (“Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de 75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A multa isolada ora é tratada em dispositivo específico (inciso II), que estabelece percentual distinto do da multa de ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê-se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido. Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do tema (Acórdão 103-23.370, Sessão de 24/01/2008): [...] Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.” Desse modo, após o advento da MP nº 351/2007, entendo que as multas isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício pela ausência de recolhimento/pagamento de tributo apurado de forma definitiva. Tal conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos geradores e períodos de apuração diversos, e ainda aplicadas sobre bases de cálculos diferenciadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio da consunção, transcrevo o entendimento firmado pelo Conselheiro Leonardo de Andrade Couto em seus votos sobre o tema em debate: “Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. 1 . Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. 1 RAMOS, Guilherme da Rocha. Princípio da consunção: o problema conceitual do crime progressivo e da progressão criminosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 44, 1 ago. 2000. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010. Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. 2 (destaques acrescidos). Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo.” Isso posto, voto por negar provimento ao recurso especial na matéria (6), mantendo as multas isoladas nos moldes estabelecidos no Acórdão nº 1402-002.692, integrado pelo Acórdão de embargos nº 1402-003.602. 3 CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto 2 Idem, Idem Fl. 2407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira divergiu do I. Relator apenas no que se refere ao conhecimento da matéria (5) “Inaplicabilidade da multa isolada em razão do encerramento do ano- calendário”. A Contribuinte deduz esta matéria com a pretensão de afastar todas as exigências de multas isoladas, porque formalizadas depois do encerramento dos anos-calendários autuados, mas ela teria especial eficácia em relação às multas isoladas dos anos-calendário 2010 e 2012 nos quais, diversamente dos anos-calendário 2011 e 2013, não houve exigência de IRPJ devido no ajuste anual com acréscimo da multa de ofício proporcional concomitantemente com aquelas penalidades isoladas. Embora o I. Relator bem demonstre que os precedentes da Súmula CARF nº 178 afirmam a possibilidade de lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois do encerramento do ano-calendário, o seu enunciado consolidou o entendimento nos seguintes termos: a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, no presente caso, os demonstrativos de apuração do Auto de Infração indicam que: i) no ano-calendário 2010, houve lucro real originalmente apurado, mas a adição das infrações não resultou em IRPJ exigível em razão das antecipações convertidas em saldo negativo que consumiram o imposto devido; e ii) no ano- calendário 2012, o prejuízo fiscal original era inferior à infração apurada, mas o IRPJ devido foi consumido pelas antecipações convertidas em saldo negativo do período, não resultando em IRPJ exigível. Assim, para além de nos períodos de apuração de 2011 e 2013 haver IRPJ apurado e exigido ao final do ano-calendário, nos períodos de apuração de 2010 e 2012 houve IRPJ apurado, apesar de não exigível ao final do ano-calendário. Em tais circunstâncias, porque não evidenciada a “inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário”, esta Conselheira entende inaplicável a Súmula CARF nº 178. Os fundamentos para a limitação assim vislumbrada no referido enunciado foram apresentados na declaração de voto encartada ao Acórdão nº 9101-005.818. Naquele caso, o recurso especial da Contribuinte fora conhecido por ordem judicial, mas a discussão em referência foi suscitada pela cogitação de que os Conselheiros estariam vinculados à referida súmula na decisão de mérito da matéria. Veja-se: Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em seu entendimento de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte acerca da exigência de multa isolada, concordando com a inaplicabilidade da Súmula CARF nº 93, vez que a falta de recolhimento de estimativas não foi fundamentada exclusivamente na ausência de transcrição de balancetes de suspensão ou redução, e também porque a legislação de regência sempre permitiu a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que encerrado o ano-calendário. Contudo, em razão dos debates havidos por ocasião da sessão de julgamento, cabem esclarecimentos quanto à concordância desta Conselheira com a inaplicabilidade, ao presente caso, da Súmula CARF nº 178, segundo a qual a inexistência de tributo Fl. 2408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Os precedentes que motivaram a edição deste enunciado se distinguem substancialmente daqueles que ensejam debates acerca da aplicabilidade da Súmula CARF nº 105, segundo a qual a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Trata-se, nestes, de exigências decorrentes da constatação de falta de recolhimento de estimativas e de falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, restando sumulada a incompatibilidade da exigência concomitante das duas penalidades antes das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, ou seja, na vigência da redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996. Esta referência é importante porque a questão acerca da aplicação concomitante das penalidades a partir das alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, não foi pacificada, e a existência de tributo apurado ao final do ano-calendário passa a ser uma circunstância em razão da qual haja formalização de lançamento deste tributo com acréscimo da multa proporcional, eventualmente concomitante com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas. Já na hipótese de falta de recolhimento de estimativas dissociada da falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual, diferentes argumentos foram desenvolvidos para o pleito de afastamento da multa isolada aplicada depois do encerramento do ano-calendário, dentre os quais pode-se citar: i) a apuração definitiva do tributo retira do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais; ii) a apuração final constitui limite de débito para aplicação das multas isoladas às estimativas não recolhidas, hipótese na qual a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário infirmaria materialmente qualquer infração de falta de recolhimento de estimativas e impediria a aplicação de multa isolada; e iii) a legislação, em especial na forma anterior às alterações da Medida Provisória nº 351, de 2007, somente permite o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não recolhida e cuja exigência seja confirmada na apuração do ajuste anual. Destaca-se, nestas construções, o fato de a inexistência de débito na apuração final converter as antecipações em saldo negativo passível de restituição ou compensação, a evidenciar o descabimento das antecipações e a consequente inaplicabilidade da multa isolada, bem como ressalva-se, na segunda e na terceira objeções, os efeitos da alteração legislativa na base imponível da penalidade isolada, promovida com a Medida Provisória nº 351, de 2007. Em oposição a estes argumentos têm-se, mais fortemente, o destaque de que a legislação de regência sempre trouxe a ressalva de cabimento da multa isolada ainda que o sujeito passivo tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, ou seja, ainda que não haja base de cálculo positiva e, por consequência, inexista IRPJ ou CSLL apurados no ajuste anual. Conjugando todo o cenário acerca desta punição específica, a primeira tese conduziria à conclusão de que a multa isolada nunca seria cobrada depois do encerramento do ano- calendário, dada a prevalência da apuração final, permitindo a cogitação, apenas, da exigência de penalidade isolada na hipótese falta de recolhimento de estimativas constatada ao longo do ano-calendário. Sob a segunda e a terceira ótica, a penalidade isolada prevista na lei teria um espectro maior de aplicação depois do encerramento do ano-calendário, nos casos em que houvesse tributo devido no ajuste anual, excluídos, assim, os casos de aplicação concomitante com a multa proporcional e prevalência desta em relação à multa isolada. Nesta última visão restaria, portanto, a possibilidade de Fl. 2409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 aplicação da penalidade depois do encerramento do ano-calendário não concomitante com a multa proporcional sobre o ajuste anual, e sobre o valor das estimativas limitado ao tributo apurado ao final do ano-calendário, ou seja, na hipótese de apuração de tributo devido no ajuste anual e quando este não fosse objeto de lançamento, sendo que na terceira ótica a exigência só subsistiria se desde o início a autoridade fiscal formalizasse a exigência sob estes parâmetros. O acórdão nº 9101-005.690, editado antes da publicação da Súmula CARF nº 178, bem espelha estes posicionamentos:  O voto do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, integrante da minoria vencida, registra que: Em resumo, extrai-se do entendimento lá adotado, para aplicar também, agora, ao presente caso, que a correta interpretação da prescrição sancionatória do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sob o devido confronto com o teor do seu próprio caput, no que tange a fatos ocorridos até janeiro de 2007, é a de que a multa isolada prevista deve ser calculada com base na totalidade ou diferença de tributo ou contribuição efetivamente devidos pelo contribuinte, apurados ao final do período. À luz de tal entendimento, no presente caso, considerando os fatos e as provas incontroversos, resta evidente que tomou-se base equivocadas na aplicação da penalidade, adotando o cálculo da Fiscalização referentes às estimativas mensais, sem considerar, no lançamento de ofício, os valores de CSLL devidos por cada ano-calendário, previamente informados nas Declarações transmitidas. A Fazenda Nacional, tradicionalmente, defende uma interpretação dessa mesma redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (anterior a 2007), em que não se considera o teor do seu caput, mas, isoladamente, o teor do inciso IV do §1º para se extrair a base da sanção. Ora, havendo eventual antinomia ou conflito prescritivo entre caput e incisos de um determinado parágrafo, é absolutamente pacífico, inclusive em atenção ao artigo 11, inciso III, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/98, que deve prevalecer hermenêutica que privilegia aquilo veiculado no caput – não podendo, de forma alguma, simplesmente ignorar a redação da partícula primordial do dispositivo, a que os parágrafos, incisos e alíneas se submetem. [...]  O voto vencido do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, além de referir o entendimento acima, traz consignado que: Feitas essas considerações, a meu ver a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos em comento (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44, antes de alterado pela MP 351/2007) conduz ao entendimento de que a multa isolada lá prevista: (i) pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano- calendário; e (ii) findo o período de apuração, pode ser exigida, mas limitada ao montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando ainda como data-base o próprio fato gerador, ou seja, 31/12. Fl. 2410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Ressalte-se, por fim, que somente a partir de fevereiro de 2007, em razão da alteração da legislação em questão pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, é que a interpretação que se valeu a fiscalização passou a ter base na lei. Basta comparar a previsão legal da multa isolada antes e depois dessa mudança legislativa, o que pode ser feito pela análise do seguinte quadro: [...] Ora, do confronto da redação dos textos legais em questão, é notório que o Legislador alterou significativamente o regime jurídico da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, uma vez que (i) reduziu o percentual (de 75% para 50%); e (ii) passou a prever a incidência da multa isolada diretamente sobre as estimativas não recolhidas, excluindo as limitações temporal e quantitativa até então previstas no caput, incidência esta que somente passou a valer para o futuro, ou seja, a partir de fevereiro de 2007. [...]  O voto da Conselheira Lívia De Carli Germano, integrante da maioria vencedora, traz oposição à limitação em razão do tributo apurado ao final do ano- calendário nos seguintes termos: Em síntese, respeitosamente, não compartilho do entendimento de que as multas isoladas “deveriam ser calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza esta que não se confunde com as estimativas apuradas ao longo do ano, de natureza antecipatória.” Não discordo de que a atitude de limitar a base de cálculo da multa isolada à diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor seria, sim, medida razoável em termos de técnica legislativa (isto é, de lege ferenda), por limitar o valor da pena pela ausência de cumprimento de um dever preparatório (recolher a estimativa) ao valor do tributo efetivamente devido no ajuste anual. Acontece que, se admitirmos que o valor da multa isolada está limitado a um percentual do valor do ajuste anual devido, voltamos à situação de impossibilidade de cobrança da multa isolada quando o tributo devido no ajuste anual seja zero. É dizer, para seguir esta linha interpretativa, seria necessário aceitar que o trecho final do inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 não tem nenhum sentido e deve ser simplesmente ignorado – afinal, como considerar que a multa isolada será exigida “ainda que que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente” se, neste caso, ela será zero? Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, compreendo que tal resultado de interpretação vai de encontro ao princípio basilar de hermenêutica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda -- as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia), e leva a que, em nome de uma suposta “razoabilidade” ou da preservação a todo custo de um sentido da “norma principal” constante do caput do dispositivo legal, se deva considerar como não escrita a integralidade do trecho final de um dos seus incisos (no caso, o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996). Fl. 2411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Assim, a princípio, não vejo possibilidade de se utilizar o valor de ajuste anual devido como limite genérico para o valor da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Não obstante, esclareço que filio-me ao entendimento de que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. E a razão é bem simples. Não se nega que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não se nega que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.690 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.003240/2008-41 Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. [...]  O voto vencedor desta Conselheira assim refuta mais genericamente estas teses: Contudo, nas discussões mais recentes desta Turma foi suscitada a tese condutora do Acórdão CSRF nº 01-05.552, que merece algumas considerações. Referido julgado pauta-se em construção argumentativa que, partindo de diversas premissas, dentre elas a de que a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas, e de que a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo, promove um correlação entre a apuração do tributo devido ao final do exercício e da estimativa, para afirmar que não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício e assim concluir que após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada. Na verdade, porém, apenas o caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conjugado com seus incisos I e II e combinado com seu §2º, em suas redações originais, definiam as multas pela falta de pagamento de tributo, constatação reforçada pelo §1º do mesmo dispositivo que, em seu inciso I, afirmava que a exigência da penalidade se daria juntamente com o tributo ou a contribuição não pagos. Já a multa por falta de recolhimento de estimativas, aqui em debate, tinha sua materialidade integralmente prevista na redação original do §1º, inciso IV, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, expressa no sentido de não depender da existência de tributo ou contribuição não recolhido, não só pela previsão de que deveria ser exigida isoladamente, mas também pela ressalva de que seria devida pelo sujeito passivo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. A única vinculação entre as duas penalidades se dava pela expressão “as multas de que trata Fl. 2412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 este artigo”, que principiava o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, mas que, somente se interpretada de forma estanque, desconsiderando a formatação isolada da penalidade definida no inciso IV do mesmo §1º, autoriza a conclusão de que ambas tratariam de multa por falta de pagamento de tributo. A interpretação integrada destas disposições, porém, permite validamente concluir que a expressão “as multas de trata este artigo” referia, apenas, os percentuais ali fixados, e não se prestava a condicionar a exigência das multas isoladas à existência de imposto ou contribuição devido ao final do ano- calendário. [...] Em tais circunstâncias e tendo em conta os fundamentos acima expostos, inexiste óbice ao lançamento das penalidades, como aduz a Contribuinte, uma vez findo o ano-calendário, e a ora Recorrida tendo entregue declaração de ajuste anual acompanhada da demonstração de quitação do tributo. As estimativas devem ser recolhidas em razão da opção pela apuração anual e o descumprimento desta obrigação acessória sujeita-se a penalidade ainda que encerrado o ano-calendário e ainda que não seja apurado tributo devido neste último momento. Deve ser reformado, assim, o acórdão recorrido na parte em que invalidou as exigências do ano-calendário 2006 porque quitado todo o tributo devido ao final do ano-calendário. que validou a exigência formulada. [...] A Súmula CARF nº 178, por sua vez, afirma a possibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas depois de encerrado o ano-calendário. E, como visto, esta possibilidade é negada nas argumentações que afirmam a prevalência da apuração final como óbice a qualquer questionamento acerca das estimativas devidas. Assim, o entendimento sumulado poderia, em princípio, vedar a adoção daquela argumentação por Conselheiros do CARF. Contudo, o entendimento sumulado restou circunscrito à hipótese na qual se verifica a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Ainda que os precedentes da súmula tenham sido editados em face de circunstâncias fáticas que não se referem, propriamente, a apuração que não resulte em tributo devido ao final do ano-calendário, fato é que este aspecto foi consignado no enunciado aprovado pela maioria desta 1ª Turma. Daí porque se entende pela vinculação ao enunciado apenas na hipótese em que a multa isolada é aplicada depois do encerramento do ano-calendário e inexiste tributo apurado ao final do ano-calendário. É certo que sob determinado viés interpretativo é possível argumentar que, se a punição por falta de recolhimento de estimativa tem cabimento ainda que não apurado tributo ao final do ano-calendário, com mais razão esta penalidade teria lugar quando há apuração de tributo no ajuste anual, confirmando a pertinência das antecipações exigidas. Porém, para ter este alcance, o enunciado da súmula deveria referir a ideia de que o resultado da apuração ao final do ano-calendário não limita a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. E, nesta formatação, o enunciado poderia não alcançar aprovação, visto que somente a inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário assegura que não haverá exigência correlata com aplicação de multa de ofício proporcional concomitante. No presente caso, o litígio submetido a este Colegiado, como bem circunscrito pela I. Relatora, diz respeito a divergências jurisprudenciais relacionadas à única exigência fiscal que restou mantida nos presentes autos, qual seja, a multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas. Na origem, houve lançamento de IRPJ e Fl. 2413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 de CSLL apurados no ano-calendário 2003, para além das multas isoladas aplicadas sobre as estimativas de IRPJ e CSLL tidas por não recolhidas entre janeiro/2000 a novembro/2003. Contudo, a Contribuinte não impugnou a exigência dos tributos lançados no ajuste anual de 2003, promovendo seu parcelamento. A autoridade julgadora de 1ª instância, para além de reduzir a penalidade isolada ao percentual de 50% em razão de retroatividade benigna de nova legislação: i) retificou os cálculos das estimativas não recolhidas nos anos-calendário 2000 a 2003 para reduzir o coeficiente de presunção do lucro de 32% para 8%; e ii) excluiu a penalidade sobre as estimativas declaradas em DCTF ou compensadas nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso de ofício para restabelecer a aplicação do coeficiente de 32%, bem como deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência das multas aplicadas de janeiro a abril/2000 e afastar as multas isoladas no ano-calendário 2003 em razão da concomitância com a exigência da multa proporcional sobre o ajuste anual. A exoneração das multas isoladas pertinentes ao ano-calendário 2003 subsistiu, na medida em que o recurso especial da PGFN não foi conhecido neste ponto, em razão da conformidade do acórdão recorrido com a Súmula CARF nº 105. Já a decadência do lançamento pertinente às multas isoladas aplicadas de janeiro a abril/2000 foi revertida por força da Súmula CARF nº 104. Assim, a discussão acerca da exigência das multas isoladas depois do encerramento do ano-calendário tem em conta os valores lançados entre os períodos de janeiro/2000 a dezembro/2002. Constata-se nos autos que a Contribuinte apurou IRPJ e CSLL devidos nos anos- calendário 2000 a 2002, mas em valor inferior à soma das estimativas devidas nos meses correspondentes. Como não houve exigência de tributo devido no ajuste anual para estes períodos, infere-se que as estimativas confirmadas, eventualmente somadas as retenções na fonte referidas nos autos, prestaram-se a liquidar os valores apurados ao final do ano-calendário. Em consequência, confirma-se que não se está, aqui, diante da hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário e aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A aplicação da multa isolada se deu na presença de tributo apurado ao final do ano-calendário, mas não exigido em lançamento de ofício com aplicação de multa proporcional. Ausente concomitância, restariam as argumentações de que a apuração definitiva do tributo retiraria do Fisco a possibilidade de questionamento acerca das antecipações mensais e de que a exigência deveria ser ou estar limitada ao tributo devido no ajuste anual. E, ainda que estas teses possam ser refutadas com o mesmo contra-argumento que ampara a Súmula CARF nº 178 – o fato de a lei afirmar o cabimento da penalidade “ainda que tenha apurado prejuízo fiscal” (na redação original), ou “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal” (na redação dada pela Lei nº 11.488/2007), a evidenciar que a infração de falta de recolhimento de estimativas subiste mesmo se não houver tributo na apuração definitiva – não se pode olvidar que a maioria desta 1ª Turma aprovou o enunciado com a limitação nele expressa: na hipótese de inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário. Com estes esclarecimentos, e alinhada ao entendimento expresso pela I. Relatora, que refuta o argumento subsistente, ainda que não alcançado pela Súmula CARF nº 178, esta Conselheira também conclui por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte relativamente ao cabimento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa que restarem devidas nos anos-calendário 2000 a 2002. (destaques do original) Assim, esta Conselheira entende que o art. 67, §3º do Anexo II do RICARF/2015 não impede o conhecimento da matéria em referência. Fl. 2414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 O exame de admissibilidade deu seguimento neste ponto com base nos dois paradigmas indicados. Contudo, o paradigma nº 1301-003.351 tratou de multa isolada exigida concomitantemente com a multa de ofício proporcional e, assim, a conclusão do outro Colegiado do CARF foi de que deveria prevalecer, apenas, a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos no ajuste anual e, consequentemente, da multa de ofício aplicada sobre esta infração. Logo, não é possível inferir qual decisão adotaria o Colegiado se estivesse frente a exigências, apenas, de multas isoladas, como aqui verificado nos anos-calendário 2010 e 2012. Assim, referido paradigma se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial, apenas, em face das multas isoladas aplicadas nos anos-calendário 2011 e 2013. Já o paradigma nº 1103-00.200, embora traga em sua ementa que a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo devido ou do prejuízo apurado, analisou exigência de multa de mora, lançada também de forma isolada, por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas. Veja-se a transcrição integral de seu relatório e voto: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente o auto de infração lavrado em 2003 para a exigência de multas isoladas de mora e de ofício em razão do não recolhimento das estimativas no ano-calendário de 1998. Em que pese o laconismo da descrição do auto de infração, não há duvidas de que as multas inicialmente cobradas foram decorrentes do pagamento em atraso das estimativas, sem a multa de mora ou com multa de mora insuficiente, como se comprova, inclusive, pelo código 232 da receita constante nos DARF's (fls. 20 e 22). O acórdão recorrido reconheceu a retroatividade benigna quanto a multa isolada de oficio, mas manteve a multa isolada de mora, nos seguintes termos: MULTA DE OFICIO ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENIGNA. Cancela-se a multa de ofício isolada, uma vez que seu fundamento legal foi derrogado por legislação superveniente ao lançamento. MULTA DE MORA ISOLADA_ RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO TRIBUTO COM INSUFICIÊNCIA DE MULTA DE MORA LANÇAMENTO DEVIDO, No caso de recolhimento intempestivo de tributo, com insuficiência de multa de mora, é exigível a diferença entre o montante recolhido e o devido. Inconformado, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário de fis,116/127 aduzir, inicialmente, "inconstitucionalidade e conflito hierárquico entre leis", o que o faz com a ressalva que "o que se pretende com os argumentos- jurídicos que seguem é a correta aplicação da lei em vigor e não sua inaplicabilidade por supostos vícios de constitucionalidade" (fis, 118/119). Tais argumentos jurídicos são assim sintetizados: ausência de critério razoável para aplicação de penalidades; natureza punitiva das multas e sua exclusão pela denúncia espontânea; e impossibilidade de aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativa após o encerramento do ano-calendário. Fl. 2415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Com tais argumentos, requer a procedência do Recurso Voluntário "a fim de que seja declarada a insubsistência da presente autuação e extinto o crédito tributário nele consubstanciado" (fls. 127). Não houve recurso de oficio. É o relatório. VOTO Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Merece acolhida o argumento da impossibilidade de aplicação de multa de mora isolada por falta ou insuficiência do pagamento de estimativas, quando tal cobrança é feita após o encerramento do ano-calendário em que eram devidas as antecipações. Isto porque, as estimativas representam mera antecipação do imposto que será devido ao final do exercício. Portanto, só faz sentido cobrar as estimativas e os seus consectários, como as multas isoladas, no próprio exercício financeiro no qual são devidas as antecipações. Encerrado o exercício financeiro, procedendo-se ao ajuste anual, apurar-se-á o lucro ou o prejuízo, não havendo mais neste momento de se falar em cobrança por estimativas, mas sim cobrança do efetivo montante do tributo devido, ou, se for o caso, apuração do prejuízo. No caso dos autos, as estimativas eram referentes ao ano-calendário de 1998, mas o auto de infração foi lavrado apenas em 2003, quando efetivamente já se conhecia o resultado daquele ano-calendário no qual as estimativas não foram pagas. A matéria já foi objeto de apreciação por este Tribunal Administrativo, como demonstra o aresta abaixo, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ - Exercício 2000 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de multa isolada, com base no art. 44, incisivo IV, da Lei n" 9430/96 sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano- calendário, Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, (Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.395 em 28.0.5.2008. Publicado no DOU em: 02.03.2009) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao presente Recurso Voluntário para excluir a cobrança de multa isolada de mora sobre o não recolhimento das estimativas do ano-calendário de 1998. É como voto. Como se vê, houve aplicação de multa de ofício isolada por falta de recolhimento de estimativas no referido precedente. Contudo, tal exigência fora exonerada pela autoridade julgadora de 1ª instância, sem interposição de recurso de ofício. O outro Colegiado do CARF, assim, decidiu apenas sobre o cabimento de multa de mora isolada por falta de recolhimento de estimativas. Dessa forma, tal paradigma não se presta a caracterizar o dissídio jurisprudencial em face da exigência questionada pela Contribuinte nestes autos. Fl. 2416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Estas as razões, portanto, para divergir do I. Relator nesta matéria para CONHECÊ-LA PARCIALMENTE, apenas em relação aos anos-calendário 2011 e 2013, em face do paradigma nº 1301-003.351. Contudo, mesmo não prevalecendo o conhecimento parcial desta matéria, o cabimento das multas isoladas aplicadas nos anos-calendário 2011 e 2013, porque concomitantes com a penalidade aplicada no ajuste anual, é objeto da “matéria 6”, ponto no qual esta Conselheira reafirma seu entendimento alinhado ao voto do I. Relator, favorável à exigência concomitante e mesmo se formulada depois do encerramento do ano-calendário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Acompanho o relator em seu bem fundamentado voto pelo conhecimento parcial do recurso especial, apenas com relação à concomitância da multa de ofício com as multas isoladas de estimativas. De fato, com relação à primeira matéria quanto à matéria “inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao presente caso”, verifica-se até mesmo uma convergência do acórdão recorrido com relação ao paradigma quando este aponta que o fato de o ágio ter sido gerado em operações intragrupo não seria, por si só, suficiente para a indedutibilidade da respectiva amortização. O relator do acórdão recorrido ressalva textualmente a possibilidade de, mesmo quando gerado internamente, o ágio apurado satisfazer aos critérios legais vigentes, verbis: Conforme entendimento adotado e aplicado por este Relator no Acórdão nº 1402.002.373, de votação unânime, publicado em 14/02/2017, para a análise de validade do ágio aproveitado, os seguintes elementos devem ser analisados: (...) é plenamente seguro afirmar que se entende relevante e necessário para a verificação objetiva da formação lícita do ágio, nos moldes das prescrições do art. 385 e 386 do RIR/99, a presença dos seguintes elementos: 1) o efetivo sacrifício econômico no momento do investimento que lhe originou; 2) realizado entre partes não relacionadas; 3) arrimado em laudo válido, contemporâneo, exarado por terceiro competente e; 4) nas operações em que há a extinção de pessoa jurídica, a absorção do patrimônio da investida pela investidora (ou vice-versa). Tratando-se de operações que se deram intragrupo, em ambiente de dependência societária, a verificação de alguns requisitos ganha outra importância, relatividade e especificidades, como por exemplo a relação entre as partes e o sacrifício econômico. Fl. 2417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.057 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.723180/2014-81 Isso porque, ainda que condenável o ágio gerado artificialmente, em operação interna de grupo empresarial (como acusa o TFV e entendeu-se no v. Acórdão), existe a possibilidade deste, mesmo assim, satisfazer os critérios legais vigentes, à época dos fatos, para a sua amortização. Confira-se o comentário do jurista Ricardo Mariz de Oliveira1: [...] Fica claro, então, que precede o ágio a ocorrência de aquisição de participação societária. Mas, não há, na legislação vigente à época dos fatos colhidos, vedação objetiva e expressa ao aproveitamento do ágio gerado em operações internas dos grupos empresariais. Nesse ponto, o requisito partes não relacionadas, deve ser relativizado, por meio de demonstração e comprovação cabal de que a operação de aquisição intragrupo possuiu as mesmas características econômicas e financeiras de que se realizada externamente, com terceiros não pertencente ao grupo. Ainda, o critério sacrifício econômico é intimamente relacionado com tal aferição, seja em termos da efetiva ocorrência de dispêndio, economicamente oneroso, para a parte adquirente, como se de terceiro adquirisse, seja também em relação à mensuração dos valores envolvidos (devendo adequarem-se àqueles praticados em ambiente mercadológico livre). Em outras palavras, nestas operações intragrupo, para a validade de seus efeitos, fica exigido o critério arm's length, que há muito está presente em inúmeras normas do sistema jurídico nacional, inclusive em legislação fiscal, visando evitar e mitigar artificialidades e abusos. [...] Como se vê, o próprio relator do recorrido relativiza a (in)dedutibilidade do ágio gerado internamente (partes relacionadas), dando relevo máximo ao critério do arm’s lenth para aferição de sua validade. E é com base em tal premissa, extensamente analisada em face do caso concreto que o relator entendeu pela indedutibilidade do ágio gerado internamente, no que foi acompanhado pela unanimidade do colegiado. Além disso, como destacou o relator, no acórdão paradigma é adicionada a circunstância de existência de efetivo pagamento pela participação adquirida, situação ausente no paradigma. Desta feita, entendo que não restou caracterizada a divergência em face do paradigma acolhido no despacho de agravo, de sorte que o recurso não pode ser conhecido quanto a esta matéria. Quanto às demais, também, acompanho integralmente o voto do relator e voto por conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria: “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 2418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.008056/2003-37
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVA DE RECOLHIMENTO. Comprovado o recolhimento judicial dos valores devidos, bem como o pagamento do principal e dos acréscimos legais referentes à diferença apurada, cancela-se o auto de infração.
Numero da decisão: 3803-001.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROVA DE RECOLHIMENTO.  Comprovado  o  recolhimento  judicial  dos  valores  devidos,  bem  como  o  pagamento  do  principal  e  dos  acréscimos  legais  referentes  à  diferença  apurada, cancela­se o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  em  face  do  auto  de  infração  eletrônico  relativo  à  Cofins  do  ano­calendário  de  1998.  O auto de infração, presente às fls. 7 a 18, fora emitido em 16/06/2003 e se  refere  a  parcelas  da Cofins  declaradas  em DCTF  como  compensadas  com  base  em  decisão  judicial,  sendo  que  tal  situação  não  se  confirmara  após  cruzamentos  internos  da  Receita  Federal, em que se detectou que o processo judicial declarado não teria sido localizado.  Em sua Impugnação (fl. 1), o contribuinte requereu o cancelamento do auto  de  infração  e  alegou  que  os  valores  exigidos  haviam  sido  depositados  judicialmente  nas  devidas datas, juntando­se cópias dos respectivos comprovantes de recolhimento – DARF (fls.  19 a 31).  Submetida  a  reclamação  ao  Setor  de  Auditoria  Interna  da  repartição  de  origem, exarou­se, em 2 de maio de 2007, a informação presente à fl. 54, em que se consignou  que  os  débitos  de  COFINS  lançados  no  Auto  de  Infração  estariam  com  a  exigibilidade  suspensa por força por força dos depósitos judiciais em montante integral efetuados nos autos  do Mandado de Segurança n° 96.00.24644­0 (fls. 42 a 53), com exceção das competências dos  meses de setembro, novembro e dezembro de 1998.  Para a competência de setembro de 1998, consignou­se que depósito judicial  em montante  não  integral  teria  sido  efetuado  intempestivamente  sem  os  devidos  acréscimos  legais, “restando saldo devedor histórico de R$ 9,92 (o DARF de fl. 41 é exemplificativo, na  medida em que o débito foi atualizado para valores de 30/03/2007)”.  Quanto  às  competências  de  novembro  e  dezembro  de  1998,  apontou  a  autoridade administrativa que não teriam sido localizados depósitos judiciais, mas que haveria  possibilidade  de  ter  ocorrido  equívoco  no  preenchimento  do  campo  03  (CNPJ)  dos  mencionados depósitos, dado existirem guias com valores  idênticos aos exigidos, mas com o  CNPJ  90.950.056/0001­08,  pertencente  a  Pedri  Construções  Ltda.,  e  que,  por  se  tratar  de  Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no  Estado do Rio Grande do Sul (Sinduscon/RS), o erro de preenchimento poderia ter ocorrido de  fato, o que dependeria de esclarecimentos por parte do interessado.  Ainda segundo a autoridade, a Fazenda Nacional restou vencedora na causa,  tendo sido convertidos em renda da União os depósitos judiciais efetuados por meio de Guia de  Depósito  Judicial  à  Ordem  da  Justiça  Federal  (fls.  33  a  34),  sendo  que,  os  recolhidos  por  intermédio de Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da  Autoridade  Judicial  ou  Administrativa  Competente  ("DARF  Depósito"),  poderiam  estar  pendentes de conversão em pagamento definitivo.  Após a referida análise, foram elaboradas as planilhas de fls. 56 a 58, em que  se demonstrou que remanesceram do auto de  infração apenas as parcelas  relativas aos meses  setembro,  novembro  e  dezembro  de  1998,  tendo  sido  canceladas  as  demais,  nos  termos  do  despacho de fl. 59.  A DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  (fl.  61), cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.008056/2003­37  Acórdão n.º 3803­01.723  S3­TE03  Fl. 91          3 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa:  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  —  Mantém­se  o  valor  correspondente parcela que  faltou em um depósito e os valores  cujos depósitos não constam como efetivados pela interessada.  MULTA DE OFÍCIO  ­ RETROAÇÃO BENIGNA  ­ MULTA DE  MORA — Aplica­se a multa de mora inerente à declaração que  deu origem ao lançamento, por aplicação retroativa do artigo 25  da  Lei  n  o  11.051,  de  2004,  nos  termos  do  art.106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN.  Lançamento Procedente em Parte  Ressaltou a autoridade julgadora a quo que apenas os depósitos vinculados ao  CNPJ  do  contribuinte  haviam  sido  convertidos  em  renda  da  União,  tendo  restado  saldo  referente aos meses de setembro, novembro e dezembro de 1998.  Em  relação  ao  depósito  do  mês  de  setembro,  registrou  a  autoridade  que,  embora  não  tenha  sido  efetivado  em  montante  integral,  o  valor  depositado  havia  sido  convertido em renda da União, equivalendo­se, portanto, a pagamento.   De outra parte,  consignou­se que  o  art.  18  da Lei  n°  10.833/2003,  alterado  pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, deu nova redação ao art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, que trata do lançamento de ofício de valores declarados, restando  prevista  apenas  a  aplicação  da  multa  isolada  nos  casos  de  compensação  em  que  ficasse  caracterizada  a  prática  de  infrações  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/1964,  em  razão do que se deveria aplicar apenas a multa de mora, com base na retroatividade benigna  prevista no art.106, inciso II, alínea "c" do CTN.  Não se conformando com a decisão, o contribuinte  recorre a este Conselho  (fls. 64 a 67) e informa que os DARFs relativos aos meses de novembro e dezembro de 1998  teriam sido preenchidos com erro, tendo constado o nome correto do Recorrente com o CNPJ  de  outra  empresa,  conforme  comprovariam  as  guias  preenchidas  erroneamente  e  o  requerimento de REDARF, todos juntados aos autos.  Com relação ao valor da Confins de setembro de 1998, informa o Recorrente  que, efetivamente não havia feito o pagamento, mas que o recolheu posteriormente, conforme  comprovaria a guia juntada aos autos, com o recolhimento do principal e dos acréscimos legais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  auto  de  infração  relativo  à  Cofins  emitido  eletronicamente,  após  a  revisão  de  ofício,  teve  parte  do  crédito  tributário  cancelado  pela  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 autoridade administrativa da repartição de origem, remanescendo apenas os valores dos meses  de setembro, novembro e dezembro de 1998, tendo a autoridade julgadora de piso cancelado o  valor  correspondente  ao  recolhimento  a  menor  referente  ao  mês  de  setembro,  bem  como  a  multa de ofício que foi convertida em multa de mora, com base no princípio da retroatividade  benigna (art. 106, II, “c”, do CTN).  Tendo  sido  comprovado  o  pagamento  da  parcela  remanescente  relativa  ao  mês de setembro de 1998,  juntamente com os acréscimos legais (fl. 84),  restam controversos  nos autos apenas os valores referentes aos meses de novembro e dezembro do mesmo ano.  Conforme  já  havia  apontado  a  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  (fl.  54),  haveria  fortes  indícios  de  que  os  valores  da  Cofins  devidos  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  1998  teriam  sido  recolhidos  judicialmente  com  erro  de  preenchimento do CNPJ do contribuinte, o que dependeria de esclarecimentos por parte deste,  os quais foram trazidos em sede de recurso e passam a ser ora analisados.  De acordo com os DARFs e demais documentos trazidos pelo Recorrente aos  autos (fls. 82 a 88), é possível concluir pela ocorrência de erro de preenchimento do CNPJ nos  referidos  DARFs,  pois  todos  os  demais  dados,  inclusive  valores  e  o  nome  do  contribuinte,  indicam que os recolhimentos se referem à Cofins devida nos meses de novembro e dezembro  de 1998.  Corrobora com essa constatação, o requerimento enviado ao juiz da causa em  que se solicita a retificação dos referidos DARFs no campo relativo ao CNPJ (fl. 88).  Quanto aos REDARFs presentes às fls. 85 a 87, neles não consta a recepção  por  parte  da  repartição  de  origem,  mas  esse  fato,  por  si  só,  não  prejudica  a  defesa  do  Recorrente,  uma  vez  que  os  demais  elementos  de  prova  são  bastantes  para  comprovar  o  recolhimento judicial dos valores devidos.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  o  recurso  voluntário,  em  razão  da  comprovação dos pagamentos sobre os quais remanesciam dúvidas quanto à sua efetivação.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.008056/2003­37  Acórdão n.º 3803­01.723  S3­TE03  Fl. 92          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11080.008056/2003­37  Interessada:  EGL ENGENHARIA LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.723, de 31 de maio de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 07/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/06/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13888.720473/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 04 73 /2 01 5- 25 Fl. 1845DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720473/2015-25 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS em face do acórdão de n° 16- 93.124, proferido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, objetivando sua reforma, para homologação integral das compensações declaradas na DCOMP nº 35959.73077.190911.1.3.05-4180. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, segundo a qual, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, nos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “(...) Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ,conforme fundamentado na sequência do presente voto.” Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.738/1.769). Em suas razões recursais, sustenta que: (i) sofreu as retenções relativas aos serviços prestados/disponibilizados, havendo dispêndio financeiro sobre o qual decorreria o direito de compensação; Fl. 1846DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720473/2015-25 (ii) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade, não afastando a figura de intermediadora da cooperativa; (iii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF não descaracteriza a existência do crédito; (iv) há decisões no âmbito do C. STJ, datadas de 2009, nas quais reconheceu-se que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos e; (v) as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprovando a ocorrência das retenções, independentemente da modalidade do contrato. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.734), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.737), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1847DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720473/2015-25 tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 35959.73077.190911.1.3.05- 4180, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em agosto de 2011, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2011, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 785/792) reconheceu o direito creditório de R$ 18.190,79 (dezoito mil cento e noventa reais e setenta e nove centavos), indeferindo o restante (R$ 44.138,95), pelas seguintes razões: “a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 779 a 781, com valor total de R$ 32.507,20, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 782, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte de pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 7.476,23) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; Fl. 1848DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720473/2015-25 c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 783 e 784, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 3.965,07 (conforme indicado na Tabela 3); d) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ nºs 03.055.269/0001- 63, 05.679.046/0001-00, 53.613.758/0001-61, 65.079.329/0001-35 e 67.114.553/0001- 46, nos montantes de R$ 35,74, R$ 27,34, R$ 67,39, R$ 31,19 e R$ 28,79, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde ou relativas a faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 190,45), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP.” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pois quanto à parcela não confirmada em DIRF, entendeu-se: “Assim, quando há divergência ou mesmo falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora, necessário se faz um conjunto probatório robusto para que sejam consideradas as retenções que suscitam dúvidas, através da apresentação cumulativa por exemplo, dos seguintes documentos: a) nota fiscal apontando o destaque da retenção, b) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, c) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e d) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa).” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que entendeu pela necessidade de apresentação de “um conjunto probatório robusto”, uma vez que, os valores das retenções não foram confirmados nas DIRF´s das fontes pagadores. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis literis os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Fl. 1849DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720473/2015-25 A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: e-fl. 1.743 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 805 Acórdão recorrido: e-fl. 1.728 O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção Fl. 1850DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720473/2015-25 por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1851DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.407 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720473/2015-25 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1852DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.002080/2003-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRRF FALTA DE RECOLHIMENTO AUDITORIA INTERNA DCTF Uma vez comprovado que o crédito tributário relativo ao período que a auditoria apurou como em aberto encontra-se pago, é de ser cancelada a exigência. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  IRRF­ FALTA DE RECOLHIMENTO­ AUDITORIA INTERNA DCTF   Uma  vez  comprovado  que  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  que  a  auditoria  apurou  como  em  aberto  encontra­se  pago,  é  de  ser  cancelada  a  exigência.Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­. Relatora.  EDITADO EM: 4 de outubro de 2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite (Relatora), Sidney Ferro Barros.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Relatório   COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO — CHESF , já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o Acórdão  n°  15­11.366,  de  20  de  setembro  de  2006,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Salvador­BA,  recorre  voluntariamente a este colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A empresa foi autuada para exigência de crédito  tributário no valor  total de  R$ 44.416,77, conforme auto de infração de fls. 23/36, em virtude de apuração das seguintes  irregularidades  quanto  à  quitação  de  débitos  em  auditoria  da Declaração  de Contribuições  e  Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1998:  1.   falta  ou  insuficiência  de  pagamentos  vinculados  aos  débitos  relacionados  no  anexo  III,  As  fls.  32.  Em  decorrência,  foi  lançado  IRRF, no valor de R$ 12.608,41, acompanhado da multa de oficio no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. 0  enquadramento legal encontra­se As fls. 24;  2.   insuficiência de recolhimento dos juros de mora incidentes sobre os  pagamentos  relacionados  nos  anexos  lia.  Em  decorrência,  foram  lançados  os  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  23,98,  conforme  discriminado  no  anexo  IV,  As  fls.  33.O  enquadramento  legal  encontra­se As fls. 24;  3.  falta  de  pagamento  de  multa  de  mora  incidente  sobre  os  recolhimentos  relacionados  nos  anexos  lia.  Em  decorrência,  foi  lançada multa isolada, no valor de R$ 10.725,77, equivalente a 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  principal  recolhido,  conforme  discriminado  no  anexo  IV,  As  fls.  33.  0  lançamento  teve  como  enquadramento legal o art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, o art. 1° da Lei ° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os artigos  43 e 44, incisos I e II, e § 1 0, inciso II, e § 2°, da Lei n° 9.430 de 27  de dezembro, de 1996.  A  ciência do  lançamento  se  deu  em 24/07/2003,  conforme documento  à  fl.  52.  A  interessada  impugnou  o  lançamento  em  21/08/2003  (fl.  01  a  04),  em  síntese, que já havia ocorrido a prescrição do crédito tributário exigido e que efetuou todos os  recolhimentos em questão, conforme DARF acostados.  Posteriormente  ao  lançamento,  o  processo  sofreu  revisão  de  oficio,  oportunidade em que foi proferido o despacho de fls. 57, acompanhado dos demonstrativos de  fls. 53 a 56. Assim, foi exonerada parcela dos valores lançados em decorrência da confirmação  de pagamentos, no montante de R$ 6.144,60.   Desta  forma,  permaneceram  em  litígio  no  presente  processo  os  valores  lançados a titulo de IRRF, no montante de R$ 6.463,81, juntamente com os acréscimos legais,  vinculado ao débito n° 6322380, juros de mora no valor de R$ 23,98 e multa isolada, no valor  de R$ 10.725,77, vinculados a pagamentos em atraso.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.002080/2003­92  Acórdão n.º 2802­01.004  S2­TE02  Fl. 153          3 A 3º Turma da DRJ SALVADOR – BA, analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 15­11.366, de 20 de setembro de 2006 (fls. 72/75),  considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF   Ano­calendário: 1998   Ementa: DCTF   LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  É cabível  lançamento fiscal para a constituição de crédito  tributário  relativo  imposto  declarado  em  DCTF  cujo  recolhimento não for confirmado.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  Constatado erro no preenchimento da DCTF, exonera­se o  lançamento dos juros de mora dele decorrente.  MULTA ISOLADA. RETROATIV1DADE BENIGNA.   Em decorrência da retroatividade benigna da lei, exonera­ se  a  multa  isolada  lançada  sobre  o  tributo  recolhido  intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora.  Lançamento Procedente em Parte.  Ciente da decisão de primeira  instância em 03/04/2007, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  84,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em 19/04/2007  conforme  carimbo de recepção à folha 85.  No  recurso  interposto  (fls.  85/89),  alega,  em  síntese,  que  os  débitos  declarados  em  DCTF  foram  integralmente  pagos,  mediante  os  DARFs  cujas  cópias  se  encontram acostadas aos autos, e que não teriam sido corretamente considerados Explica:    “  Nas  aludidas  DCTFs  de  fls.  68/69,  que  a  Recorrente  repetiu,  por  equívoco,  a  importância  de  R$6.463,81,  relativa  ao  tributo  sob  apreciação  (código  receita  0561),  repetindo também o dia prazo de vencimento, 08.04.1998.  Comporta  acentuar,  no  entanto,  que  tal  repetição  não  significou  que  a  recorrente  alocou,  em  duplicidade,  o  DARF  de  fls.  38,  para  quitar  o  débito  referente  a  última  semana de março de 1998 e o débito referente a primeira  semana de abril de 1998, como erroneamente afirmado na  decisão recorrida..  O que efetivamente ocorreu foi uma equivocada declaração  dúplice da recorrente em relação à mesma exação – IRRF  competência março de 1998. Tanto isso é verdade que ela  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 repetiu  não  apenas  o  valor  do  montante  devido  (R$6.463,81), como a data de seu vencimento (08.04.1998).  Assim,  o  DARF  de  fls.  38  comprova  que  a  Recorrente  efetuou, no dia 08 do mês de abril de 1998, o pagamento do  débito relativo a todo o mês de março de 1998 (no importe  de R$6.463,81), e não à quinta semana desse mês (março),  como erroneamente asseverado na decisão impugnada.  E  nem  poderia  ser  diferente,  já  que  o  pagamento  do  imposto  em  questão  é  feito  mensalmente,  não  semanalmente.  Com efeito, esse fato – de que o pagamento é mensal, não  semanal  –  evidencia,  de  maneira  cabal,  o  desacerto  da  decisão  combatida.  Ora  se  a  declaração  e  pagamento  do  IRRF são relativos ao período de um mês. não há sentido  em  falar  que  remanesceu  débito  em  aberto  no  tocante  ao  período  de  uma  semana..  Tal  afirmação,  concessa  vênia,  afigura­se  injustificável,  porque absolutamente desprovida  de lógica, de sorte que não sobejam dúvidas quanto ao erro  existente na decisão atacada e consequente necessidade de  sua reforma.  Impende  salientar,  em reforço do quanto acima afirmado,  que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativo ao  mês de abril de 1998, no  importe de R$4.031,30,  foi pago  pela Recorrente  em 13.05.1998,  conforme  revela  o DARF  acostado  (anexo  02).  Eis,  pois,  mais  uma  prova  a  demonstrar  que  não  procede  a  assertiva  constante  da  decisão  hostilizada,  de  que  o  pagamento  do  tributo  discutido, relativo ao mês de abril de 1998, teria ficado em  aberto.  Destarte,  resulta  patente  que  a  Recorrente  não  alocou  o  DARF  de  fls.  38  em  duplicidade  para  as  DCTFs  de  fls..  68/69  –  conforme  propalado  na  decisão  alvejada  –  mas  sim,  que  declarou,  equivocadamente,  em  duplicidade,  o  débito  concernente  ao  IRRF  março  de  1998,  o  qual  fora  efetiva e integralmente pago em 08.04.1998, assim também  foi  quitado  o  débito  alusivo  à  competência  abril  de 1998,  na data de 13.05. 1998 (anexo 02).  Em  reforço  do  acima  alegado  –  e  para  arrematar  a  discussão,  de  modo  que  não  paire  qualquer  incerteza  quanto à veracidade e pertinência da argumentação supra  expendida  –  a  Recorrente  traz  à  colação  os  DARFs  comprobatórios  dos  recolhimentos  do  Imposto  Retido  na  Fonte dos empregados  lotados na unidade operacional do  Município  de  Itaibaiana,  Sergipe,  relativamente  a  todo  o  exercício de 1998 (anexo 03).  Ao  final,  requer o  cancelamento  do  lançamento  do  tributo  em questão,  por  restar evidente que o mesmo não é devido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.002080/2003­92  Acórdão n.º 2802­01.004  S2­TE02  Fl. 154          5 É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A lide se resume aos valores lançados a  titulo de IRRF, no montante de R$  6.463,81, juntamente com os acréscimos legais, vinculado ao débito n° 6322380, juros de mora  no valor de R$ 23,98.   O  lançamento foi originado de auditoria  interna de pagamentos  informados  na DCTF.   Ao que parece, a decisão de primeira instância fundamentou­se no atributo da  DCTF de configurar confissão de divida. No voto, o relator declara que " No mérito, constata­ se  que  o  DARF,  As  fls.  38,  no  valor  de  R$  6.463,81,  foi  alocado  em  duplicidade  pelo  contribuinte ao débitos declarados em DCTF, As fls. 68/69. Conforme informação da SACAT,  As  fls.  67,  o  sistema  efetivamente  alocou  o  pagamento  ao  débito  referente  a  5a  semana  de  março, As fls. 68, ficando em aberto o débito referente a 1ª semana de abril, as fls. 69. Desta  forma, é procedente o lançamento fiscal fundamentado pela falta pagamento." .     Em  sede  de  recurso  a  recorrente  alega  que  o  valor  de R$6.463,81  (código  receita 0561), foi lançado em duplicidade em sua DCTF. Tanto é verdade que não só repetiu o  valor como também a data de vencimento do tributo.(08.04.98).   Analisando­se  os  autos  entendo  ter  ficado  claramente  demonstrado  que  a  exigência  em  questão  decorreu  de  erro  cometido  pelo  recorrente  ao  elaborar  sua  DCTF  –  relativa ao segundo trimestre de 1998. Ademais, apenas para ilustrar, pelo que consta nos autos  o contribuinte só teve ciência  do resultado da revisão de oficio efetuada pela autoridade fiscal,  que resultou em um novo lançamento, em 03.04.2007, data da ciência da decisão de primeira  instância.   Portanto,  quando ao valor do  imposto,  creio que o  recolhimento do mesmo  foi comprovado através das provas aos autos acostadas.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, 25 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10510.002080/2003­92  Acórdão n.º 2802­01.004  S2­TE02  Fl. 155          7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10510.002080/2003­92      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.004, de 25 de agosto de 2011.      Brasília/DF,       ____________________________________________    JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 04/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.720441/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de autos de infração que reduziram o prejuízo fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, lucro real anual, e a base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme as tabelas abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 44 1/ 20 15 -7 3 Fl. 23487DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 As infrações apuradas de ofício pela autoridade fiscal dizem respeito, em síntese, a glosas de despesas. Peço licença para me valer do detalhado relatório da autoridade julgadora de primeira instância para relatar as infrações apuradas, bem como as alegações da contribuinte lançadas na impugnação: Relatório Conforme a descrição dos fatos constante dos autos de infração do presente processo, em ação fiscal empreendida junto à contribuinte supramencionada a fiscalização apurou os fatos descritos a seguir: 1. Dos fatos 1.1 Perdas dedutíveis em operações de crédito A autuada declarou na ficha 9B da DIPJ2013 uma exclusão de R$424.996.045,37 como perdas dedutíveis em operações de crédito. Intimada a comprovar o valor, verificou-se uma divergência de R$119.935.773,28 entre a planilha apresentada e o valor excluído. Não tendo a empresa comprovado tal valor, este foi glosado como despesas não comprovadas. Dos contratos apresentados, 519 foram excluídos do lucro real antes do prazo previsto na legislação, sendo que 388 (total de R$510.771,83) não atendiam ao art.9º, §1º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96, e 131 (total de R$1.260.970,42) não atendiam ao art.9º, §1º, inciso II, alínea "b", da mesma lei. Assim, foi glosado R$1.771.742,25 por antecipação de custos/despesas. Foram identificados 207 contratos acima de R$30.000,00 (total de R$10.149.949,51) cuja cobrança judicial não foi iniciada/mantida, não atendendo ao art.9º, §1º, inciso II, alínea "c", da Lei nº 9.430/96. Outros 74 contratos, total de R$129.594,78 não apresentavam informação sobre data de vencimento para comprovação da dedução. Do exposto, glosou-se o valor de R$10.279.544,29. 1.2 Despesas operacionais 1.2.1 Ágio na aquisição de créditos A fiscalizada efetuou várias operações de cessão de crédito, nas quais espera-se que o cedente aplique um deságio sobre o valor cedido, para tornar a operação atrativa comercialmente ao cessionário. Fl. 23488DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Esse deságio é o desconto aplicado na carteira de títulos cedida, sendo despesa dedutível para o cedente, em vista do desconto concedido. Todavia, no curso da ação fiscal constatou-se registros contábeis a débito de despesa ("Apropriação de ágio na compra de crédito rural") no valor de R$21.500.769,67. Entretanto, o desconto que o Fisco reconhece (deságio) é aquele aplicado pelo cedente, o qual constitui lucro bruto do cessionário. Assim, concede dedução ao cedente e tributa a receita equivalente no cessionário, pois não há sentido em ambas as partes se beneficiarem de dedução tributária para um mesmo evento. O contrato apresentado pela autuada, na cláusula 4.1, confirma que fora aplicado um desconto de 2,8% a.a.. Pactuado um desconto aplicado pelo cedente, não há ágio do cessionário, ainda menos ágio dedutível para fins tributários. Assim, foi glosado o valor de R$21.500.769,67 de despesas indedutíveis. 1.2.2 Despesas com terceiros As seguintes contas contábeis de despesa foram fiscalizadas: 1) 8.1.7.57.00.1.07-2 Não foram comprovados os pagamentos nos valores de: -R$1.033.500,00 à empresa GGS: para a NF 45, referente a "recrutamento e seleção de mão-de-obra", foram apresentados contrato e planilhas alusivas a cessões de crédito, sem identidade com os alegados serviços, tampouco demonstrou a relação da GGS nas operações ou prestação de serviço que embasasse o pagamento. Ademais, a GGS não foi localizada no endereço informado no CNPJ. A fiscalizada declarou na DIRF2012 pagamentos totais de R$12.721.400,00 à GGS, sendo a NF 45 tomada por amostragem; -R$621.349,57 à ES Profit: para a NF 383, referente a intermediação de negócios não foi apresentada a TED para comprovar o pagamento, e há divergência de valor entre o contrato (R$3.778,20) da amostra e o valor indicado na relação das operações (R$223,65); -R$1.216.060,61 à Ribercred: para as NF 143 (R$610.000,00) e 164 (R$606.060,61), referente a intermediação de negócios, não foram apresentadas as TED para comprovar o pagamento, e há divergência de valor entre os contratos apresentados da amostra e os valores indicados na relação das operações; -R$1.558.000,00 à ORM Consult: para as NF 2012/5 e 2012/10 não foram apresentadas as TED para comprovar o pagamento, e há divergência entre o serviço indicado nas NF (intermediação em bolsas de mercadorias e futuros) e o objeto dos contratos firmados com a autuada; -R$2.204.296,00 à Brasilia Corporate Finance: para as NF 39 (R$600.000,00), 41 (R$520.000,00), 42 (R$584.296,00) e 43 (R$500.000,00) não foram apresentadas as TED para comprovar o pagamento, e não foi demonstrada relação da prestadora de serviços com as operações listadas, pois a prestadora está em região diversa daquela em que firmados os contratos e daquelas com sede das partes devedoras dos contratos. - R$1.386.600,00 à Facility: para as NF 97 e 103, não foram apresentadas as TED para comprovar o pagamento, e não foi demonstrada a relação da prestadora de serviços com as operações listadas, tampouco a efetiva prestação dos serviços; - R$3.981.428,58 à Consplan: não foi demonstrada a prestação de serviços, vinculando prestador e operações. O contrato previa na cláusula 5ª comissões de 10% com apuração e pagamentos semanais, divergindo dos percentuais e periodicidade dos relatórios apresentados, não estando comprovado o referido valor para as NF 301, 304, 312 e 317; Fl. 23489DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 - R$926.240,00 à SCI Solução & Crédito: para a NF 260, não foi demonstrada a efetiva prestação dos serviços nem a relação da prestadora de serviços com as operações listadas, tampouco houve comprovação do pagamento dos serviços; - R$1.273.954,60 em despesas contabilizadas como fraude sem comprovação dos documentos que embasaram os débitos, sendo glosado por inobservância de requisitos legais. Do exposto, apurou-se glosas de despesas de R$14.201.429,36, sendo R$12.927.474,76 por não comprovação e R$1.273.954,60 por inobservância dos requisitos legais. 2) 8.1.7.57.00.1.11-3 Não foi comprovado o total de R$25.254.656,00 em despesas à Prestaserv Prestadora de Serviços, tendo sido apresentadas meras planilhas. 3) 8.1.7.57.00.2.04-0 A fiscalizada não respondeu intimação (item 3a do Termo 14), sendo glosado por falta de comprovação o valor de R$1.114.589,88. 4) 8.1.7.45.00.0.00-9 Despesas pagas à Icatu Capitalização referentes a títulos de capitalização distribuídos como brindes na modalidade incentivo, em que o BMG é subscritor e cede os direitos aos sorteios, conforme aditivo ao contrato de cooperação. Os clientes não são titulares dos resgates, não havendo prêmio em pecúnia (a menos que forem posteriormente sorteados, tratando-se de outro prêmio), sendo mero brinde de direito a concorrer em sorteios como forma de promoção comercial. Como despesas com brindes não são dedutíveis, glosa-se o valor de R$240.715,20. 5) 8.1.7.45.00.0.02-3 Não foi apresentado o contrato de 11/02/11 com o Santos Futebol Clube de R$19.000.000,00 nem comprovado seu pagamento em 12 parcelas mensais de R$1.583.333,33. O mesmo ocorreu com o Cruzeiro Esporte Clube: não apresentado o contrato de 08/07/12, tampouco a comprovação de pagamento de R$2.000.000,00, totalizando a glosa R$21.000.000,00. 6) 8.1.7.63.00.1.07-3 Não apresentou contrato com Almeida Castro Advogados, nem comprovou a prestação do serviço ou o cálculo dos R$3.729.355,35 declarados como pagos a título de honorários. 7) 8.1.7.99.00.1.11-9 Para o valor de R$2.649.000,00 não foram atendidas as condições estabelecidas no art.365 do RIR/99, quais sejam: - não houve comprovação de que os valores foram depositados em conta corrente do beneficiário (Mitra Arquidiocesana e Fundação Benjamin Guimarães), pois o emitente apôs cruzamento geral no cheque, o que permite o endosso do título. O cruzamento especial feito pelo Banco Santander ocorreu após a apresentação pelo depositante, que pode ou não ter sido o favorecido original; - não apresentou declaração prevista no art.13, §2º, III, "b", da Lei nº 9.249/95 para a Fundação Benjamin Guimarães; Fl. 23490DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 - não há limite disponível para dedução dessas doações no AC 2012, eis que o limite legal é no máximo 2% do lucro operacional, e a autuada declarou lucro operacional negativo de R$1.031.882.775,36. 8) 8.1.7.99.00.7-9 Não foram apresentados os comprovantes de pagamento: - de 12 NF da Consist, no valor de R$12.628.526,04; - de 11 NF da Mobile, no valor de R$6.689.678,40; - de 2 NF da Consignum, no valor de R$1.133.525,60; - de 12 NF da Dataprev, no valor de R$46.316.479,30, tampouco os arquivos mensais descritos na cláusula 7 do Convênio INSS-Dataprev-BMG para comprovar a prestação de serviços. 9) 8.1.9.99.00.9-7 Não comprovou instauração de inquérito ou queixa perante a autoridade policial para a dedução de R$21.637.915,96 em 2012 por fraude. O registro na polícia foi realizado somente em 2014, motivando a glosa por antecipação de despesas. 2. Resumo das infrações (R$) Fl. 23491DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 3. Dos enquadramentos legais A fiscalizada, após sucessivas prorrogações de prazo para atendimento das intimações, não apresentou conjunto contratual completo da prestação dos serviços questionados, tampouco comprovou a efetiva prestação dos serviços, não apresentando em vários casos os pagamentos. Transferências, ainda que internas da instituição, terão registro em sistemas contábeis informatizados e envolverão subcontas do passivo da instituição financeira. A falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e seu pagamento acarreta a impossibilidade de se demonstrar a existência da despesa, e de dedução dos valores, apurando-se as quatro infrações a seguir (enquadramento legal às fls. 27-28): 1) despesas não comprovadas: apurou-se falta de contratos e/ou de comprovação do pagamento; 2) antecipação de despesas: apurou-se inobservância do regime de escrituração, postergando o valor tributável para o caso de contratos registrados como perdas em operação de crédito antes do prazo legal, e para fraudes antes do registro policial. 3) despesas indedutíveis: deduções indevidas com brindes e com suposto ágio na aquisição de créditos. 4) dedução de despesas com inobservância de requisitos legais: não observou os requisitos para registro de perdas em operações de crédito acima de R$30.000,00; para registro de fraudes e para doações a entidades sem fins lucrativos. 4. Base de cálculo e apuração do crédito tributário Foi recomposto o lucro real do AC2012, como segue: Por conta do prejuízo apurado no AC2012 não houve lançamento de tributos devidos, apenas a retificação dos prejuízos acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL. Fl. 23492DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Os autos de infração de IRPJ e CSLL com as respectivas fundamentações legais constam às fls. 06-15. Da Impugnação Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada em 06/12/17, a contribuinte protocolizou em 04/01/18 a impugnação de fls. 263-307, documentos anexos, apresentando, em síntese, as seguintes alegações: I - A impugnação é tempestiva. II - Fatos A autuação por despesas não comprovadas, despesas indedutíveis, antecipação de despesas e deduções sem observância dos requisitos legais não merece prosperar. III - Esclarecimentos iniciais A impugnante irá recompor parcialmente o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL do ano-calendário (AC) 2012 pois: i) cumprirá o art.9º da Lei nº 9.430/96, deduzindo apenas posteriormente a PDD referente às glosas do item 2.1 da autuação; ii) não registrou boletim de ocorrência antes de deduzir como perda decorrente de fraude os valores de R$1.273.954,60 (item 2.2.2, A1) e de R$21.637.915,96 (item 2.2.2, C6), mas pretendendo providenciá-los posteriormente, deduzirá a referida despesa em momento futuro; iii) se equivocou ao deduzir o montante de R$2.649.000,00 decorrente de doações à Mitra Arquidiocesana e à Fundação Benjamin, pois não apurou lucro operacional em 2012. Assim, os valores de: i) PDD: R$119.935.773,28 - glosa de despesa não comprovada e exclusão indevida R$1.771.742,25 - glosa de antecipação de custos/despesas e R$10.279.544,29 - glosa de inobservância de requisitos legais; ii) Fraude: R$1.273.954,60 - glosa de inobservância de requisitos legais, e R$21.637.915,96 - glosa de antecipação de custos/despesas, não serão objeto dessa impugnação, sendo recompostos na parte B do Lalur para redução do prejuízo fiscal e base negativa da CSLL do AC12, sendo deduzidos posteriormente conforme a legislação. Também não será apresentada defesa para as deduções relativas a doações a instituições sem fins lucrativos no valor de R$2.649.000,00 (item C1), reduzindo-se o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL. IV - Legitimidade de praticamente todas as deduções realizadas no AC12 IV.1 - Dedução do ágio na aquisição de créditos A impugnante adquiriu carteira de créditos consignados dos bancos BGN, Semear, BVA e Rural, com ágio, pois o valor despendido na compra era superior ao valor nominal dos empréstimos naquela data (doc.02). Por outro lado, o valor das parcelas Fl. 23493DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 desses empréstimos acrescidas de juros contratuais era superior ao despendido na compra. Não obstante tais argumentos expostos no curso da ação fiscal, a dedução da despesa foi glosada pelas razões a seguir: - o ágio na compra de crédito não é comum; - o contrato do BGN prevê desconto de 2,8%, não havendo ágio nessa compra; - o ágio está adstrito a investimentos em controladas e coligadas, ou na emissão de ações, não se aplicando ao caso em tela. Todavia, o ágio gerado nessa operação decorre justamente da diferença entre o valor pago e o valor patrimonial das carteiras à época da compra. O item 45 do Pronunciamento do CPC nº 38 classifica os ativos financeiros em: mensurados pelo valor justo por meio do resultado; empréstimo e recebíveis; ou mantidos até o vencimento. Os ativos classificados como empréstimos possuem: duração definida, rendimentos fixos e não têm cotação no mercado ativo. Devem ser mensurados pelo custo amortizado usando método de juros efetivos, conforme o item 46 do CPC nº 38. Nos termos do parágrafo 54-a daquela norma contábil, o ganho ou perda com ativo financeiro de vencimento fixo deve ser amortizado no resultado durante a vida remanescente do investimento mantido até o vencimento usando-se o método dos juros efetivos. Nesse sentido, a impugnante amortizou o valor da diferença paga a maior (ágio) entre o custo da transação e o valor patrimonial das carteiras de créditos adquiridas, sendo o prazo médio de amortização calculado com base na duração da carteira. Demonstrado documentalmente o ágio na aquisição das carteiras de crédito, não podem ser glosadas as deduções dessas despesas apenas pelo entendimento da fiscalização de que não seja comum haver ágio em compra de carteira de crédito. A impugnante comprou as carteiras de crédito por um valor maior que o valor presente dos empréstimos pois tinha expectativa de receber as parcelas acrescidas de juros mensais, com risco mínimo de inadimplência (empréstimo consignado). Mesmo não se tratando de ágio propriamente dito, pois não houve incorporação societária, as carteiras foram compradas por um valor superior ao que valiam no momento da aquisição. Assim, a transação foi denominada como ágio pela semelhança com esse instituto, porém tais valores foram deduzidos por se tratar de despesa operacional, eis que a compra e venda de carteiras de crédito é realizada na consecução do objeto social da empresa. Esclareça-se ainda que não houve no contrato de cessão de crédito entre a impugnante e o Banco BGN qualquer desconto de 2,8% a.a. para a compra da carteira, pois o valor nominal dos créditos na data da compra da carteira era de R$63.683.668,21, porém o BMG desembolsou R$78.237.767,06 em sua aquisição. O percentual de 2,8% não é desconto dado pelo cedente à impugnante, mas sim taxa utilizada para cálculo do valor de R$78.237.767,06, quantia superior ao valor presente dos créditos na data de sua aquisição. Fl. 23494DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Assim, devem ser canceladas as glosas das despesas com aquisição das carteiras de crédito dos Bancos Semear, BGN, BVA e Rural. IV.2 - Dedução de despesas com terceiros - comprovação das despesas A impugnante foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a dedução de despesas com terceiros por meios dos Termos nº 14 a 16. Porém, apesar da documentação apresentada à fiscalização, foram glosadas algumas deduções, contestadas a seguir: IV.2.1 - Despesas de prestação de serviços (subitens A1 e A2 da autuação) A fiscalização glosou as despesas com as prestadoras de serviços listadas a seguir por não comprovação do pagamento pelos serviços e da relação dos serviços prestados: GGS Empar Empreendimentos e Participações Ltda: a nota fiscal (NF) nº 45, valor de R$1.033.500,00 demonstra que o serviço prestado e pago foi o de intermediação de negócio, tendo ocorrido um erro na classificação do serviço listada na NF. O objeto do contrato, o objetivo social da GGS, o contrato intermediado pela GGS, no montante de R$1.033.500,00, pago pela impugnante à GGS na NF nº 45, e as planilhas desses contratos comprovam o serviço de intermediação de negócios. Junta ainda cartão CNPJ e comprovante de inscrição para comprovar que a empresa GGS permanece ativa, apenas com endereço diverso ao da época da celebração do contrato de prestação de serviços com a impugnante. ORM Consultoria Empresarial Ltda: também ocorreu erro na classificação dos serviços executados pela ORM. Porém, em ambas NF nº 2012/5 e 2012/10, objeto das despesas glosadas, é descrito corretamente o serviço de "aproximação de negócios" no campo discriminação dos serviços. Da análise do contrato de prestação de serviços celebrado entre a impugnante e Adriana Lucia Bernardes, posteriormente substabelecido à ORM (doc.05), e das NF referidas, conclui-se que houve equívoco na informação das NF citadas, o que não invalida a prestação de serviços e sua dedução. Junta ainda contratos que compuseram os pagamentos daquelas NF, nos valores de R$843.000,00 e R$715.000,00. A fiscalização glosou as deduções porque não teriam sido apresentadas as TED. Entretanto, a ORM possui conta no BMG por meio da qual era transferido o pagamento pelos serviços realizados, não prosperando tal glosa. ES Profit Consultoria Financeira; Ribercred Serviços Ltda; Brasilia Corporate Finance Consultores Associados Ltda; Facility (MCF Promotora e Administradora de Créditos e Cobranças S/C); Consplan Cons. Ser. Planejamento Ltda; SCI Solução & Crédito Imediato Ltda e Prestaserv Prestadora de Serviços Ltda: as deduções também foram glosadas por não apresentação de TED. Apesar disso, foram disponibilizados documentos comprobatórios relativos a todos prestadores, como NF, contratos e outros documentos, comprovando a prestação dos serviços, novamente juntados à defesa (doc.06). Ademais, todas as prestadoras de serviços receberam pagamento em 2012 por meio de conta que possuem no BMG, à exceção da Consplan que junta TED aos autos. Novamente são informados a conta, data e valor transferido a cada prestadora de serviços, além de extratos com alguns dos pagamentos pelas prestações dos serviços (fls. 284-288). O BMG está à disposição caso se entenda pela necessidade de diligência. No caso de despesas operacionais, os documentos comprobatórios variam conforme cada operação, não havendo uma forma única de comprovação, salvo se estabelecido pela legislação tributária. Fl. 23495DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Para as despesas efetuadas com pessoas jurídicas, a RFB estabelece as NF emitidas por equipamentos ECF como documentos hábeis à comprovação (item 240 do Perguntas e Respostas). O objeto social e o ramo de atividade dos prestadores de serviço em tela é conhecido pelo Fisco, que acessa todas as informações dessas empresas. As atividades constantes da inscrição no CNPJ de cada empresa também denotam que as atividades exercidas por aqueles prestadores de serviços relacionam-se à atividade empresarial da impugnante (fls. 291-292). Os serviços também foram contabilizados no Razão, e comprovados mediante apresentação de NF, conta, data e valor do pagamento, contratos de prestação de serviços, concluindo-se que houve a contratação de terceiros para prestar serviços que foram pagos e deduzidos da base do IRPJ e da CSLL. Ademais, não há dispositivo na legislação tributária que determine a dedução apenas se apresentada a TED dos pagamentos pelos serviços efetuados. No caso presente, todos os serviços tomados têm ligação com o objeto social da impugnante, fato não contestado pela fiscalização, que não questionou a natureza das despesas ou a necessidade dos serviços às atividades normais da instituição. A impugnante demonstra a prestação de serviços pela SCI juntando as NF, o contrato celebrado entre ambos e a ficha cadastral de empréstimo consignado intermediado pela SCI (doc.06). Com relação à ES Profit e à Ribercred, a impugnante esclarece que as comissões repassadas a essas empresas ocorriam sobre uma operação com troco para quitação (amostras de contratos no doc.06), sendo esse troco a base para cálculo do pagamento que as prestadoras receberiam por cada contrato por elas intermediado. No exemplo a seguir (R$), a base é R$610.000,00: Quanto à Consplan, os serviços prestados foram comprovados por meio de apresentação dos contratos de empréstimos por ela intermediados, juntado NF e TED (doc.6). Apesar de o contrato com a Consplan em 2001 prever uma comissão de 10%, o percentual foi reajustado sucessivamente, estando em 20% no ano de 2012, o que foi pago à Consplan. Demonstrado que foram prestados os serviços em tela, deve ser cancelada a glosa. IV.2.2 - Despesas Operacionais - Diferimento de Comissões (subitem A3) Para comprovar as deduções de diferimento de despesas com aproximação de negócios referentes à cessão de crédito com o Banco Nacional de Brasília - BNB, a impugnante junta aos autos as NF nº 18 e 715 que atestam o pagamento pelos serviços de intermediação financeira e planilha com a compra dos créditos do BNB (doc.07). IV.2.3 - Despesas: Pagamentos à Icatu Capitalização (subitem B1) A despesa operacional decorrente de pagamento à Icatu Capitalização foi glosada porque a fiscalização entendeu se tratar de brindes. Fl. 23496DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Entretanto, ao contrário do que argumentou a fiscalização, os valores pagos à Icatu não são despesas com brindes, mas despesa operacional com campanha promocional visando o estímulo à produção. Conforme o 2º Termo Aditivo ao Acordo Comercial (doc.08), a impugnante adquiriu títulos de capitalização da Icatu que passaram a integrar alguns dos produtos oferecidos aos clientes da impugnante. A Icatu emitia os títulos de capitalização conforme demanda da impugnante; quando os clientes da impugnante adquiriam empréstimos consignados ou cartão de crédito BMG premiado, tinham direito a um título de capitalização a custo preestabelecido. E os clientes da impugnante que possuíam os títulos de capitalização participavam de sorteios de valores em dinheiro, conforme o produto adquirido. Então, não são brindes distribuídos pela impugnante, mas emissão de títulos de capitalização (parte do objeto social da impugnante) que garantiam aos clientes compradores de certos produtos o direito de concorrer aos sorteios. O produto neste caso é diverso do conceito de brinde para dedução no IRPJ, e conforme a Solução de Consulta (SC) Cosit nº 58/13, sorteio não é brinde, o que descaracteriza a glosa. No caso, o título de capitalização possui características contrárias àquelas da SC nº 58/13: 1 - oferecer o título de capitalização constitui uma das atividades operacionais da impugnante; 2 - a distribuição do título de capitalização é onerosa, conforme item 3.1 do 2º Termo Aditivo anexo; 3 - o cliente só recebe o prêmio do título se for sorteado. Ademais, o brinde não gera receita, ao contrário do que ocorre neste caso, em que o cliente só terá o título de capitalização se adquirir empréstimo consignado ou cartão de crédito do BMG, gerando receita à impugnante. IV.2.4 - Despesas - Patrocínio ao Santos Futebol Clube e ao Cruzeiro Esporte Clube (subitem B2) A impugnante patrocina diversos Clubes de Futebol, como Santos e Cruzeiro. A impugnante firmou contratos de patrocínio com o Santos, pelo qual pagará R$19 milhões em 12 parcelas mensais e consecutivas de R$1.583.333,33, vencendo a primeira em 10/01/12 e a última em 10/12/12; e com o Cruzeiro, pagando R$10 milhões em 12 parcelas mensais e consecutivas (doc.09). A fiscalização efetuou a glosa por não terem sido apresentados os contratos firmados em 11/09 e 07/12, nem os comprovantes de pagamentos dos referidos valores. Todavia, foram disponibilizados à fiscalização somente os contratos celebrados em 08/11/11 (Santos) e 08/07/10 (Cruzeiro) pois são esses que tratam do patrocínio repassado aos Clubes em 2012. As imagens de fls. 300-301 e os documentos e recibos anexados por amostragem (doc. 09) sinalizam o patrocínio feito pela impugnante aos clubes. O Santos possui conta no BMG, por meio da qual eram repassados os valores de patrocínio no ano de 2012. Comprovado por meio dos contratos e das notícias que a impugnante patrocinou o Santos e o Cruzeiro em 2012, bem como tendo sido anexados os recibos dos pagamentos feitos ao Cruzeiro, e extrato que comprova que o Santos recebia patrocínio na conta que possui no BMG, não há que se falar na manutenção da glosa. Ao menos, a Fl. 23497DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 fiscalização deve realizar diligência para verificar o pagamento do patrocínio aos clubes. IV.2.5 - Despesas - Pagamento ao Almeida Castro Advogados (subitem B4) As despesas pagas ao escritório Almeida Castro foram glosadas pela ausência de apresentação do contrato firmado e de evidência da prestação dos serviços. Porém a impugnante disponibilizou ao Fisco, e agora de novo, as NF e TED que comprovam a prestação dos serviços de advocacia e seu pagamento (doc.10). Junta também telas de ação penal de seu interesse conduzida pelo Almeida Castro Advogados, conforme substabelecimento de fls. 6642. Apesar de o substabelecimento datar de 2014, esse escritório de advocacia não passou a representar a impugnante apenas nessa data, trata-se de substabelecimento interno do escritório, juntado para comprovar a prestação dos serviços. E o pagamento dos honorários nessa ação foi feito em 2012, quando proferida a sentença e interposta a apelação. A impugnante se coloca à disposição para eventual diligência. Não pode o Fisco exigir tantos documentos quantos entender necessários, para se convencer da prestação dos serviços. Assim, comprovada a prestação de serviços, não prospera a glosa em tela. IV.2.6 - Despesas operacionais - Pagamentos a terceiros - Apresentação TED (subitem C5) Como já dito, a NF é o comprovante de pagamento dos serviços tomados de pessoas jurídicas. Entretanto, a razão para a glosa das despesas decorrentes dos pagamentos às empresas Consist (R$12.628.526,04), Mobile (R$6.689.678,40), Consignum (R$1.133.525,60) e Dataprev (R$46.316.479,30) foi a falta de apresentação das TED, documentos que são acostados aos autos (doc.11), para comprovação das deduções efetuadas. Quanto à Dataprev, empresa pública que tarifa todos os envios de informação dos descontos mensais dos empréstimos consignados aos aposentados, frise-se a impossibilidade de juntar aos autos os relatórios mensais do ano 2012, eis que possuem milhões de linhas em decorrência do volume de serviços tarifados diariamente. Assim, é anexada parte do relatório enviado pela Dataprev em 03/12 (doc.11), ficando a impugnante à disposição para eventual diligência in loco. Comprovada a despesa, deve o auto de infração ser cancelado. V - Pedido Do exposto, requer o cancelamento integral do auto de infração pois: i) as deduções indevidamente realizadas serão recompostas para redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL do AC2012; ii) as demais glosas são improcedentes conforme razões expostas nesta impugnação. Caso se entenda pela realização de diligência, a impugnante se coloca à disposição da fiscalização. Requer a juntada posterior de documentos que se façam necessários. Posteriormente, em 17/07/18, a defesa protocolizou petição de fls. 23259- 23268, e documentos anexos, na qual alega, em suma, que: Fl. 23498DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Item IV.2.6 - Despesas Operacionais - pagamentos a terceiros - apresentação de TED: na impugnação foram juntados alguns comprovantes de pagamentos à Dataprev (R$46.316.479,30) e dos serviços prestados (doc.11). Junta agora documentos complementares relacionados a essa operação, conforme art.38 da Lei nº 9.784/99, e demonstra como ocorre a apuração dos valores devidos a serem emitidos por nota fiscal. As NF objeto de glosa foram 12 (termo de intimação 16), listadas a seguir: A apuração dos valores devidos a serem emitidos por NF é pela quantidade de linhas que representam as parcelas pagas. No caso de operações com cartão de crédito e empréstimo parcelado, apresenta relação com o nome do arquivo por NF: Para apuração do tipo de operação, identifica-se o tipo de retorno no arquivo ("2" para empréstimo e "9" para cartão). Em função do tamanho dos arquivos, a contagem pode ser feita por SQL e Access (fls.23263). Descrição do layout utilizado, conforme definido no arquivo anexo INSS-Layout.pdf, que define e padroniza a troca de informação Banco-Empresas (fls.23265-23266). Com base na contagem de fls. 23267, nos documentos juntados na impugnação e nesta petição, resta comprovado o pagamento das 12 NF à Dataprev no valor total de R$43.316.479,30 e a prestação de serviços, devendo ser cancelada a glosa. É o relatório. (grifos do original) Conforme relatado, o contribuinte apresentou a impugnação em 04/01/2018 (e-fls. 263 – 307). Na mesma data, pediu a juntada dos elementos probatórios que instruíam a impugnação (e-fls. 363 a 7439 e 7443 a 14519). Posteriormente, em 17/07/2018, o contribuinte apresentou novos elementos probatórios relativos à glosa de despesas com a Dataprev (e-fls. 23259 a 23270 e 23273 a 23315). Importa destacar que, na impugnação, o contribuinte expressamente anuiu com algumas infrações identificadas pela fiscalização. Em relação a essas matérias, não se instaurou, por conseguinte, o contencioso fiscal. Fl. 23499DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Em primeira instância, a impugnação foi julgada parcialmente procedente. O Acórdão nº 16-88.146 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/São Paulo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 DESÁGIO EM CESSÃO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO PELO CESSIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de cessão de créditos (deságio) somente podem ser deduzidas pelo cedente, e não por quem adquiriu os créditos (cessionário). A dedução refere-se apenas ao valor do deságio praticado, não se aplicando à diferença entre o valor original do crédito e seu valor de cessão. DESPESAS COM BRINDES. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. As despesas com brindes concedidos aos clientes não são dedutíveis na apuração do Lucro Real, conforme disposto na legislação em vigência. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE GLOSA. Apresentados os comprovantes de efetivo pagamento das despesas, e sendo esse o único motivo do lançamento efetuado pela fiscalização, deve ser cancelada a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência presta-se à elucidação de pontos duvidosos que exijam esclarecimentos adicionais para o deslinde da questão. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos são os autos de infração. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento questionado. Impugnação Procedente em Parte Sem Crédito em Litígio Tendo em vista a quantidade de infrações, é oportuno sintetizar as matérias tratadas no lançamento, na impugnação e na decisão ora recorrida, conforme as tabelas abaixo: Despesas não comprovadas Item do Termo de Verificação Valor Impugnação Acórdão impugnação 2.1 (perdas operações de crédito) R$119.935.773,28 Não Impugnado 2.2.2 A1 (Despesas com terceiros) R$12.927.474,76 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 A2 (Despesas com Prestaserv) R$25.254.656,00 Impugnado Mantido lançamento Fl. 23500DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 2.2.2 A3 (Despesas com MCF) R$1.114.589,88 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 B2 (Despesas com patrocínios) R$21.000.000,00 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 B4 (Despesas com advogado) R$3.729.355,35 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 C5 (Despesas com Consist) R$12.628.526,07 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 C5 (Despesas com Mobile) R$6.689.678,40 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 C5 (Despesas com Consignum) R$1.133.525,60 Impugnado Exonerado 2.2.2 C5 (Despesas com Dataprev) R$46.316.479,30 Impugnado Mantido lançamento Total R$250.730.058,64 Despesas indedutíveis Item do Termo de Verificação Valor Impugnação Acórdão impugnação 2.2.1 (ágio na aquisição de créditos) R$21.500.769,67 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 B1 (Despesas com brindes) R$240.715,20 Impugnado Mantido lançamento Total R$21.741.484,87 Antecipação de custos/despesas Item do Termo de Verificação Valor Impugnação 2.1 (perdas operações de crédito) R$1.771.742,25 Não impugnado 2.2.2 C6 (Perdas com fraudes) R$21.637.915,96 Não impugnado Total R$23.409.658,21 Inobservância de requisitos legais Item do Termo de Verificação Valor Impugnação 2.1 (perdas operações de crédito) R$10.279.544,29 Não impugnado 2.2.2 A1 (Despesas com terceiros) R$1.273.954,60 Não impugnado 2.2.2 C1 (Despesas com doações) R$2.649.000,00 Não impugnado Total R$14.202.498,89 Impende destacar, neste momento, que, embora as diversas despesas passíveis de glosa por falta de comprovação tenham somado R$ 250.730.058,64, conforme tabela acima, a autoridade fiscal lançou nos autos de infração somente R$ 191.785.053,27. A diferença entre esses dois valores deverá ser tratada no presente voto. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Na peça recursal, preambularmente, o contribuinte pugnou pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados aos autos em 17/07/2018 (e-fls. 23259 a 23270 e 23273 a 23315). Segundo a alegação do contribuinte, a DRJ/São Paulo teria tido uma leitura restritiva das normas processuais e teria deixado de conhecer dos documentos, em afronta aos princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 23501DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Quanto à glosa da despesa com ágio financeiro na aquisição de carteiras de crédito, o recorrente reiterou, em essência, os argumentos da impugnação e aduziu que a despesa é pertinente à atividade bancária e que obedeceu às normas jurídicas e contábeis atinentes à mensuração de ativos financeiros. Em relação às despesas com terceiros, reiterando também as alegações da impugnação, o recorrente aduziu que os elementos probatórios juntados aos autos seriam suficientes para dar suporte às despesas que foram consideradas pela fiscalização como não comprovadas ou indedutíveis. Especificamente sobre a decisão de piso acerca da glosa das despesas não comprovadas, o recorrente argumentou: Antes de analisar individualmente cada despesa, vale ressaltar que um argumento recorrente em todos eles é a suposta “falta de comprovação do pagamento”, que a DRJ justifica em razão da ausência de qualquer documento que: (i) dê origem aos alegados lançamentos nos extratos de conta; e (ii) relacione referido pagamento à operação alegada. Ocorre que o Recorrente efetivamente apresentou diversas Notas Fiscais e Contratos referentes a cada prestador de serviço, comprovando assim o pagamento realizado. Em muitos dos casos, os documentos foram simplesmente descartados pelos julgadores sem maiores explicações, sendo que em alguns casos é considerado determinante o fato de que as NFs não foram emitidas por equipamentos ECF. A tônica da decisão e do próprio Auto de Infração é exigir a apresentação de um comprovante de transferência via TED, uma exigência absolutamente irrazoável uma vez que se trata de documento muito difícil de se obter em relação a todas as operações autuadas, e cuja apresentação não é indispensável para a comprovação dos serviços. Para fins fiscais, não há uma única forma de se comprovar determinada despesa, salvo se a legislação tributária estabelecer expressamente algum requisito específico, o que não ocorre no caso de despesas operacionais. Os documentos comprobatórios aceitos acabam variando de acordo com a natureza e as particularidades de cada operação. Especificadamente no caso de despesas cujos pagamentos são efetuados a pessoas jurídicas, como na presente situação, a própria Receita Federal do Brasil estabelece que os documentos hábeis à sua comprovação são as Notas Fiscais, tal como apresentadas pelo Recorrente. Observe-se o disposto no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, no tópico “Perguntas e Respostas”: [...] Ou seja, ao contrário do que argumenta a DRJ, a Fiscalização deve analisar todo e qualquer elemento de prova para verificar a correção da dedução efetuada pelo contribuinte. E no caso concreto, tendo o Recorrente apresentado diversas notas ficais e alguns comprovantes de pagamentos, é indubitável o indício de regularidade no procedimento de dedução das despesas operacionais feito por ele. Além das notas fiscais, contratos e documentos internos, o Recorrente também esclareceu que várias das prestadoras receberam o pagamento através de conta que possuem no próprio Banco BMG (número 318), o que foi comprovado pelas Notas Fiscais e Extratos por amostragem dessas contas juntados na impugnação. É o caso das empresas ES Profit, Ribercred, Brasilia Corporate, Facitily (MCF), SCI, Consplan e Prestaserv, conforme analisaremos individualmente em seguida. Fl. 23502DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 A maior parte das glosas foram mantidas com base em alegações genéricas de que o Recorrente deixou de apresentar documentação hábil e idônea para suportar os seus registros contábeis, sem ter sido especificado qual documento exatamente estaria faltando. Conforme demonstraremos caso a caso, o fato é que foram apresentados todos os documentos comprobatórios relativos a todos os prestadores de serviços, quais sejam, notas fiscais, comprovantes de pagamento e contratos de prestação de serviço, os quais foram desconsiderados pela decisão ora recorrida. [...] – (grifos do original) Após essas considerações gerais, o recorrente passou a detalhar os elementos que considera relevantes para a comprovação de cada despesa glosada ora sob exame. As alegações estão suportadas pela documentação já juntada anteriormente aos autos. Tais detalhamentos serão tratados posteriormente no voto. Por fim, o recorrente pediu o acolhimento do recurso voluntário e a reforma da decisão de primeira instância. Requereu a juntada posterior de novos elementos de prova e colocou-se á disposição caso haja necessidade de diligência “in loco”. Não houve a juntada de novos elementos probatórios em sede de recurso voluntário. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Delineamento da lide e das matérias devolvidas à apreciação da autoridade julgadora de segunda instância. Conforme relatado, parte das matérias lançadas de ofício pela fiscalização não foi objeto de impugnação, não se instaurando, em relação a elas, o contencioso fiscal. Também é definitiva a exoneração feita pela DRJ/São Paulo da glosa de R$1.133.525,60 relativa às despesas com a Consignum. Não houve recurso de ofício tendo em vista o valor exonerado não ultrapassar o limites de alçada da primeira instância administrativa, conforme determinação da Portaria MF nº 63/2017. Fl. 23503DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Entretanto, há mais uma questão a considerar, que diz respeito ao lançamento. Ao examinar as infrações relativas às despesas não comprovadas, constatei que a soma das despesas que seriam passíveis de glosa pela fiscalização totalizou R$ 250.730.058,64. Entretanto, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o montante de despesas não comprovadas glosado nos autos de infração de IRPJ e CSLL foi de R$ 191.785.053,27, conforme demonstrado no quadro abaixo: Para que não haja dúvida acerca do valor das glosas, reproduzo as partes dos autos de infração que tratam da matéria: - do IRPJ: - da CSLL: Fl. 23504DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 É nítido que houve um lapso por parte da autoridade fiscal no momento da consolidação das infrações relativas às glosas de despesas não comprovadas. A diferença entre a soma das despesas não comprovadas (R$ 250.730.058,64) e o montante efetivamente lançado (R$ 191.785.053,27) é de R$ 58.945.005,37. Este valor corresponde exatamente à soma das seguintes infrações: 2.2.2 C5 (Despesas com Consist) R$12.628.526,07 2.2.2 C5 (Despesas com Dataprev) R$46.316.479,30 Total R$58.945.005,37 A conclusão inescapável é que, por lapso manifesto, no momento da consolidação dos valores das glosas de despesas não comprovadas, a autoridade fiscal deixou de incluir no montante lançado de ofício as despesas com a Consist e com a Dataprev. Tal situação poderia ser objeto de lançamento complementar, nos termos do disposto no artigo 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Sobre a matéria, ensina Gilson Wessler Michels (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal: litigância tributária no contencioso administrativo. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 35 – 36) Fl. 23505DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 É certo que o Decreto nº 70.235/72 traz, no § 3º de seu art. 18, a previsão da possibilidade de agravamento da exigência inicial em face dos resultados de exames posteriores, diligências e perícias. Entretanto, tal disposição mereceu tratamento bastante mitigado quando de sua incorporação ao posteriormente editado Decreto nº 7.574/2011 (ato que regulamenta os processos administrativos referentes às matérias administradas pela RFB). Com efeito, o art. 41 deste Decreto estabelece que o referido agravamento só é cabível, em regra, nas hipóteses em que dos referidos exames posteriores resta constatada a existência de matéria que, apesar de não incluída no lançamento, assim não o foi, não porque se trata de matéria nova, mas sim de matéria que foi devidamente trabalhada no procedimento fiscal e só não restou incluída na matéria tributável por erro material ou lapso manifesto da autoridade fiscal. Ou seja, não se trata mais aqui de agravamento propriamente dito – já que não há inovação a fundamentar a ampliação da exigência inicial –, mas de mera correção daquilo que se pode classificar de inexatidão material. – grifei. Contudo, observo que, no caso concreto, trata-se de fato jurídico tributário ocorrido em 31/12/2012 e, portanto, já atingido pela norma decadencial do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Destarte, o lançamento complementar é vedado. Nesse contexto, resta declarar que as glosas relativas às despesas com a Consist (R$12.628.526,07) e com a Dataprev (R$46.316.479,30) não foram objeto de lançamento de ofício. Tais matérias não compõem a lide e, portanto, não estão submetidas à cognição da autoridade julgadora administrativa, ficando prejudicado o recurso voluntário, em relação a essas matérias. Em face das considerações deste tópico, tenho que as seguintes matérias são submetidas à apreciação da autoridade julgadora administrativa de segunda instância: Despesas não comprovadas Item do Termo de Verificação Valor Impugnação Acórdão impugnação 2.2.2 A1 (Despesas com terceiros) R$12.927.474,76 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 A2 (Despesas com Prestaserv) R$25.254.656,00 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 A3 (Despesas com MCF) R$1.114.589,88 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 B2 (Despesas com patrocínios) R$21.000.000,00 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 B4 (Despesas com advogado) R$3.729.355,35 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 C5 (Despesas com Mobile) R$6.689.678,40 Impugnado Mantido lançamento Total R$70.715.754,39 Despesas indedutíveis Item do Termo de Verificação Valor Impugnação Acórdão impugnação 2.2.1 (ágio na aquisição de créditos) R$21.500.769,67 Impugnado Mantido lançamento 2.2.2 B1 (Despesas com brindes) R$240.715,20 Impugnado Mantido lançamento Total R$21.741.484,87 Conhecimento dos elementos probatórios juntados após a impugnação e a preliminar de nulidade da decisão de piso. Fl. 23506DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Em sua peça recursal, o recorrente asseverou que a DRJ/São Paulo não conheceu dos elementos probatórios juntados aos autos em 17/07/2018, ou seja, após o escoamento do prazo de impugnação. Segundo sua argumentação, ao deixar de conhecer dos documentos juntados, a autoridade julgadora de primeira instância teria ofendido o princípio da verdade material bem como o da ampla defesa. Embora na peça de defesa o contribuinte não tenha feito um pedido explícito de nulidade da decisão recorrida, tenho que a ofensa ao princípio da ampla defesa é matéria de ordem pública e deve ser conhecida mesmo de oficio pelo julgador em qualquer etapa do processo. O cerceamento do direito de defesa é causa de nulidade da decisão administrativa nos termos do artigo 59 do decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifei) Entretanto, na espécie, penso que não seja o caso de acolher a tese do contribuinte. Para compreender a decisão da DRJ/São Paulo, é preciso lembrar que o contribuinte, além de apresentar complementarmente os elementos probatórios de e-fls. 23259 a 23270 e 23273 a 23315, fez um pedido genérico de apresentação posterior de elementos probatórios. Destaco o trecho da impugnação que faz tal pedido: Por fim, requer a juntada posterior de documentos que eventualmente se entender necessários, atestando o Impugnante, desde já a autenticidade dos documentos que acompanham a presente Impugnação. No acórdão ora vergastado, a DRJ/São Paulo registrou esses dois pedidos nos seguintes termos: A impugnante apresentou aditamento complementando a documentação enviada para as operações que especifica. Requer ainda a juntada posterior de documentos. Neste contexto, a DRJ/São Paulo decidiu as duas matérias. - Em relação aos elementos de prova juntados em 17/07/2018: Fl. 23507DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 No tocante à apresentação de provas, cabe dizer que a Lei nº 9.784/99 regula as normas básicas do processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Por sua vez, o processo administrativo fiscal federal é regido pelas regras específicas constantes do Decreto 70.235/72, cujos arts.15 e 16, a seguir reproduzidos, regulam a impugnação ao lançamento: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5.º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 6.º. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) Portanto, a apresentação superveniente de provas é admitida nas hipóteses previstas no § 4º, acima reproduzido, mediante requerimento elaborado na forma prevista no §5º. No caso presente, o aditamento complementa as alegações apresentadas na impugnação, sobre a apuração dos valores emitidos pelas NF objeto de glosa. Sendo assim, cabe a análise do aditamento por se tratar de tema já em discussão na impugnação, equivalendo a uma diligência requerida pela defesa nos termos do art.18 do Decreto nº 70.235/72, com redação da Lei nº 8.748/93, a seguir exposto: Fl. 23508DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) - Em relação ao pedido (genérico) de apresentação posterior de outros elementos probatórios: Quanto ao pedido para juntada posterior de documentos, transcorrido o prazo para apresentação da impugnação ou da manifestação de inconformidade, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos nos referidos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto n 70.235/72. Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Em síntese, a DRJ/São Paulo conheceu dos documentos juntados aos autos em 17/07/2018, mas indeferiu o pedido genérico de apresentação a qualquer tempo de novos elementos probatórios. No caso, é oportuno lembrar que os elementos probatórios juntados aos autos após o prazo de impugnação diziam respeito à glosa de despesas com a Dataprev. É o que se verifica no seguinte trecho da petição que requereu a juntada dos documentos aos autos: Na Impugnação, no item IV.2.6 (Despesas operacionais – Pagamentos a terceiros– Apresentação de TED’s), juntou-se comprovantes de pagamentos à Empresa DATAPREV (R$ 46.316.479,30), justificando-se as deduções realizadas pelo Impugnante. Todavia, em razão do volume de documentos, no momento do protocolo da Impugnação, não foi possível juntar toda documentação relacionada à operação, o que se faz no presente momento, com base no princípio da formalidade moderada e no art. 381 da Lei 9.784/99. [...] Com base na contagem supra, nos documentos já juntados e os que se junta nesse ato resta comprovado o efetivo pagamento das 12 notas fiscais nº 1876, 2050, 2128, 2544, 2697, 2823, 2957, 3054, 3184, 3316,2283 e 2392, da empresa DATAPREV, no valor total de R$43.316.479,30, bem como a efetiva prestação dos serviços, pelo que não pairam dúvidas de que as glosas em tela não merecem prosperar, devendo o Auto de Infração ser imediatamente cancelado, neste ponto. Analisando a decisão da DRJ/São Paulo, vê-se que esta faz referência expressa aos documentos ora reclamados, como se pode perceber no excerto abaixo: - Dataprev: NFS 1876, 2050, 2128, 2283, 2392, 2544, 2697, 2823, 2957, 3054, 3184, 3316. O total das TED apresentadas (R$43.672.132,90) diverge do valor total das NFS apontadas pela fiscalização e informado pela defesa na impugnação (fls.305). Por sua vez, a complementação da impugnação apresentada diverge de ambos os totais anteriores, sem que a empresa explique a razão das divergências. Saliente-se ainda que os totais relativos aos valores brutos e líquidos das 12 NFS apostos no demonstrativo do item (iii) da petição da defesa (fls.23262) divergem dos totais dessas NFS. (grifei) Fl. 23509DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Não vislumbro, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte uma vez que a instância de piso conheceu e analisou os elementos probatórios questionados. Ademais, conforme exposto anteriormente, não se instaurou o contencioso em relação às despesas com a Dataprev, uma vez que, apesar de a fiscalização haver considerado passíveis de glosa, não foram objeto de lançamento. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. Uma vez vencidas as questões atinentes à delimitação da matéria submetida à apreciação deste colegiado por força do recurso voluntário e à nulidade da decisão de piso, passo ao exame das questões de mérito. I – item 2.2.1 do Termo de Verificação - Ágio na aquisição de créditos. Proposta de conversão do julgamento em diligência. Segundo a fiscalização, o contribuinte lançou a débito na conta contábil de despesa 8.1.7.57.00.1.07-2 o valor de R$ 21.500.769,67, que corresponderia à apropriação de ágio na compra de créditos. Segundo o que consta nos autos, a fiscalização questionou o contribuinte acerca dessa despesa. Em resposta, este informou que adquiriu direitos creditórios (carteiras de empréstimos consignados a servidores públicos) dos bancos Rural, BGN, BVA e Semear, conforme tabela abaixo: Nestas aquisições, teriam ficado pactuadas taxas de desconto calculadas sobre os valores das carteiras no vencimento. Em cada operação, o preço pago pelo recorrente ao cedente equivaleria à aplicação da taxa de desconto pactuada pelo prazo médio da carteira. O preço pago desta forma seria superior ao valor patrimonial da carteira no momento da aquisição. Para ilustrar as operações, tomo como exemplo a aquisição da carteira de empréstimos consignados do Banco BGN. Segundo consta no contrato e anexos, no vencimento, o valor da carteira (principal mais juros) seria de R$ 110.911.692,06. A taxa de desconto Fl. 23510DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 pactuada foi de 2,8% aa. Assim, aplicada a taxa de desconto, o valor pago pelo recorrente ao Banco BGN foi de R$ 78.237.767,06. Contudo, o valor patrimonial da carteira no momento da aquisição seria de R$ 63.366.009,17. A operação foi sintetizada nos seguintes termos pelo contribuinte, durante o procedimento fiscal: É oportuno destacar que, tanto no procedimento fiscal, quanto ao longo do processo administrativo fiscal, o contribuinte somente apresentou elementos probatórios relativos aos contratos de cessão de créditos com BGN, BVA e Semear. Não apresentou nenhum contrato relativo ao Banco Rural. A fiscalização glosou a despesa com o argumento de que o contribuinte deveria ter lançado no ativo a carteira pelo valor efetivamente pago (R$ 78.237.767,06) e que a diferença (deságio) entre o valor pago e o valor da carteira no vencimento (R$ 110.911.692,06) seria o resultado positivo a ser reconhecido (ao longo do contrato). O desconto à taxa de 2,8% configuraria deságio, que redundaria em ganho/receita para o cessionário e perda/despesa para o cedente. Portanto, no entendimento da fiscalização, conforme acima, inexistiria a despesa decorrente de ágio na aquisição do ativo. Por sua vez, o recorrente alegou na impugnação que o ágio teria se formado justamente porque ele reconheceu na contabilidade o ativo pelo valor presente (R$ 63.366.009,17). A diferença entre o valor presente e o valor efetivamente pago (R$ 78.237.767,06) caracterizaria o ágio passível de ser apropriado como despesa operacional pelo prazo do contrato. O recorrente demonstrou estes valores, no caso tomado como exemplo, da seguinte forma: Fl. 23511DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 No julgamento de piso, a DRJ/São Paulo entendeu que o desconto aplicado sobre o valor futuro (valor de face) dos créditos configuraria deságio, que somente seria dedutível como despesa pelo cedente por força do disposto no artigo 226, I, “c”, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Ademais, caso houvesse o pretenso ágio, este seria indedutível por falta de previsão legal, uma vez que tal dispêndio não seria necessário ao funcionamento da empresa. No recurso voluntário, o contribuinte, em síntese, lançou as seguintes alegações: - O disposto no artigo 226, I, “c” do RIR/99 prevê a dedutibilidade das despesas de cessão de créditos e não limita tal possibilidade apenas aos cedentes. Em suas palavras: É evidente, portanto, que quando o cedente de créditos os aliena por valor superior a seu valor presente, ele apura um ganho de capital e não incorre em uma despesa. A despesa, nesse caso, é incorrida pelo cessionário, que pagou quantia superior ao valor presente dos créditos. E isso é exatamente o que ocorreu no presente caso. - A atividade de aquisição e cessão de créditos seria inerente à atividade bancária e, portanto, as despesas incorridas nessas operações seriam dedutíveis. “Afinal, a receita mais significativa do Recorrente advém de operações de crédito (carteiras próprias ou adquiridas de terceiros)”. Neste ponto, concluiu: Assim, o Recorrente adquiriu com ágio (ágio no sentido genérico, ou seja, pagando quantia acima do valor presente) as carteiras de créditos acima mencionadas, tendo em vista que, se por um lado o valor total dos empréstimos, caso fossem imediatamente e integralmente quitados na data da compra das carteiras, era inferior ao preço de sua aquisição, por outro, o seu valor futuro (somatório das parcelas mensais acrescidos dos juros pela taxa do contrato; rendas a apropriar), era superior ao dispendido na compra. Portanto, se por um lado foi necessário o pagamento de ágio para gerar interesse de os cedentes venderem seus créditos, por outro o ágio é uma despesa operacional do Banco Recorrente, por estar absolutamente relacionada à atividade bancária, além de ser útil e necessária ao atingimento de seus fins sociais. - A receita proveniente dos créditos adquiridos seria inteiramente incluída na receita bruta da atividade do recorrente, não havendo, portanto, prejuízo para o Fisco na dedução da despesa operacional ora sob exame. - Em relação à forma de registro contábil das carteiras de créditos adquiridas no ativo, o recorrente aduziu que o ágio surgiu porque cada ativo foi registrado pelo valor presente, conforme determinação legal do artigo 183 da Lei nº 6.404/76. Neste sentido, teria obedecido à Fl. 23512DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 norma de Ajuste a Valor Presente regulamentada pela Resolução CFC nº 1.151/09, em consonância com o CPC 38. Neste diapasão, arrematou: Dessa forma, Acórdão da DRJ interpretou indevidamente a taxa de 2,8%, negociada com o Banco BGN (um dos cessionários), que serviu justamente como “prêmio pelo risco da transação” para determinar o valor a ser pago pelo Recorrente ao BGN, e critério de mensuração para o AVP. Ao aplicar-se tal taxa de 2,8% sobre o valor de face (ou seja, o valor do empréstimo incluindo todas as parcelas e juros vincendos), chegou- se à quantia que seria despendida pelo Recorrente (vide Doc. 02 da Impugnação – fls. 363-389). Aliás, a “taxa de desconto” é uma informação necessária à avaliação do ativo financeiro “empréstimo” para efetuar o Ajuste a Valor Presente (Resolução CFC nº 1.151/09). Não se trata, portanto, de deságio, mas critério de mensuração oficial e juridicamente obrigatório. Com efeito, não houve no contrato de cessão de crédito celebrado entre o Recorrente e o Banco BGN qualquer desconto de 2,8% a.a. para a compra da carteira, o que se depreende pelo simples fato de que o valor presente dos créditos na data da compra da carteira era de R$ 63.683.668,21, e o BMG desembolsou R$ 78.237.767,06 para sua aquisição. O percentual de 2,8% não é desconto concedido pelo cedente ao Recorrente, e sim o prêmio pelo risco que tem aplicação obrigatória pelo método de mensuração do AVP, e que, somada ao valor presente dos créditos, alcançou o valor de R$ 78.237.767,06, repita-se, superior ao valor presente dos créditos na data de sua aquisição. Em relação às alegações do recorrente, à partida, é preciso reconhecer que as operações de aquisição e cessão de créditos – como as carteiras de empréstimos consignados – são inerentes à atividade bancária e, portanto, as respectivas despesas/perdas, EM TESE, podem ser dedutíveis nos termos do artigo 299 do RIR/99 (vigente na época dos fatos jurídicos), desde que obedecidos os limites e requisitos e com as devidas comprovações exigidas pela legislação de regência, Entretanto, é preciso determinar, na espécie, se há efetivamente um “ágio” que justifique as despesas que foram deduzidas pelo recorrente. No caso dos autos, entendo de forma diversa do contribuinte em relação à escrituração contábil do ativo em questão. Penso que o contribuinte cometeu um equívoco ao afirmar que a mensuração do ativo deveria obedecer o disposto no item 45 do CPC 38. Este item trata da mensuração de “um ativo financeiro após o reconhecimento inicial”. No presente caso, trata-se do reconhecimento inicial dos ativos na contabilidade do contribuinte. O reconhecimento inicial do ativo financeiro na contabilidade do recorrente deve ser feito pelo Valor Justo e não pelo Valor Presente, embora estes valores possam coincidir. É o que se depreende do disposto no Pronunciamento Técnico CPC 38, conforme redação em vigor no momento da ocorrência dos fatos jurídicos tributários: Mensuração Mensuração inicial de ativos e de passivos financeiros 43. Quando um ativo financeiro ou um passivo financeiro é inicialmente reconhecido, a entidade deve mensurá-lo pelo seu valor justo mais, no caso de ativo financeiro ou passivo financeiro que não seja pelo valor justo por meio do resultado, os custos de transação que sejam diretamente atribuíveis à aquisição ou emissão do ativo financeiro ou passivo financeiro. Fl. 23513DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 44. Quando a entidade usa a contabilização pela data de liquidação para um ativo que é posteriormente mensurado pelo custo ou pelo custo amortizado, o ativo é reconhecido inicialmente pelo seu valor justo na data da negociação (ver o Apêndice A, itens AG53 a AG56). Para que não haja dúvidas acerca da distinção entre Valor Justo e Valor Presente, reproduzo a distinção feita na Resolução CFC nº 1.151/2009: Valor justo (fair value) - é o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado, entre partes interessadas, conhecedoras do negócio e independentes entre si, com a ausência de fatores que pressionem para a liquidação da transação ou que caracterizem uma transação compulsória. Valor presente (present value) - é a estimativa do valor corrente de um fluxo de caixa futuro, no curso normal das operações da entidade. Com base nessas definições, devemos distinguir AVP e valor justo da seguinte forma: AVP: tem como objetivo efetuar o ajuste para demonstrar o valor presente de um fluxo de caixa futuro. Esse fluxo de caixa pode estar representado por ingressos ou saídas de recursos (ou montante equivalente; por exemplo, créditos que diminuam a saída de caixa futuro seriam equivalentes a ingressos de recursos). Para determinar o valor presente de um fluxo de caixa, três informações são requeridas: valor do fluxo futuro (considerando todos os termos e as condições contratados), data do referido fluxo financeiro e taxa de desconto aplicável à transação. Valor justo: tem como primeiro objetivo demonstrar o valor de mercado de determinado ativo ou passivo; na impossibilidade disso, demonstrar o provável valor que seria o de mercado por comparação a outros ativos ou passivos que tenham valor de mercado; na impossibilidade dessa alternativa também, demonstrar o provável valor que seria o de mercado por utilização do ajuste a valor presente dos valores estimados futuros de fluxos de caixa vinculados a esse ativo ou passivo; finalmente, na impossibilidade dessas alternativas, pela utilização de fórmulas econométricas reconhecidas pelo mercado. Vê-se, pois, que em algumas circunstâncias o valor justo e o valor presente podem coincidir. Assim, o Valor Justo coincidiria com o valor efetivamente pago pelo recorrente aos cedentes das carteiras de créditos, visto que se tratou de operação livremente acordada entre partes não vinculadas. É nesse sentido a regulamentação do Banco Central do Brasil veiculada pela Resolução BACEN nº 3533, de 31/01/2008. Como os contratos ora debatidos são de cessão de direitos sem coobrigação, a norma é veiculada pelo artigo 4º, II, da referida Resolução: Art. 4º Para o registro contábil da venda ou da transferência de ativos financeiros classificada na categoria operações com transferência substancial dos riscos e benefícios, devem ser observados os seguintes procedimentos: I - pela instituição vendedora ou cedente: o ativo financeiro objeto de venda ou de transferência deve ser baixado do título contábil utilizado para registro da operação original; b) o resultado positivo ou nega tivo apurado na negociação deve ser apropriado ao resultado do período de forma segregada; Fl. 23514DF CARF MF Original Fl. 29 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 II - pela instituição compradora ou cessionária, o ativo financeiro adquirido deve ser registrado pelo valor pago, em conformidade com a natureza da operação original, mantidos controles analíticos extracontábeis sobre o valor original contratado da operação. Parágrafo único. No caso de venda ou de transferência de título ou valor mobiliário classificado pelo vendedor ou cedente na categoria títulos disponíveis para venda, deve ser observado o disposto no art. 2º, § 2º, da Circular nº 3.068, de 8 de novembro de 2001. (grifei). De acordo com a norma do Banco Central, o recorrente deveria, então, reconhecer na contabilidade a carteira de crédito pelo valor justo (efetivamente pago) e manter em controle extracontábil o valor original, bem como o respectivo fluxo de caixa. Portanto, para fins tributários, o contribuinte deveria ter registrado o ativo pelo valor pago e reconhecido a diferença entre o valor pago e o valor futuro (no vencimento) pro rata tempore pelo prazo do contrato. Feito dessa forma, conforme afirmado pela fiscalização e ratificado pela DRJ, a despesa com “ágio” seria indedutível. Entretanto, um ponto nas alegações do contribuinte chama atenção: ele alegou que estaria reconhecendo integralmente no resultado a receita proveniente dos contratos. Dessa forma, dá a entender que estaria reconhecendo a receita conforme os contratos originais e não da forma como acima mencionado. A forma de reconhecimento das receitas correspondentes aos contratos que compõem as carteiras foi descrita pelo contribuinte nos seguintes termos: Fl. 23515DF CARF MF Original Fl. 30 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Aparentemente, o contribuinte estaria trazendo para a apuração contábil o que deveria, pela norma do BACEN, ser controlado em instrumento extracontábil. Impende ressaltar que a alegação, embora descrita em termos de lançamento contábil, não veio acompanhada dos respectivos elementos de prova. Ora, a questão posta para análise é a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Assim, considerando o princípio da verdade material que anima o processo administrativo fiscal, não é de se atribuir afeitos fiscais pelo simples fato de haver uma diferença na interpretação – ou mesmo um erro na interpretação – da regra contábil. É preciso verificar se a forma como os fatos foram contabilizados afetaram concretamente a base de cálculo dos tributos. Neste sentido, penso que o processo não está maduro para ser julgado. Explico. De fato, o contribuinte deveria ter reconhecido na contabilidade os ativos pelos respectivos valores justos e apropriado os ganhos relativos aos descontos pro rata tempore ao longo do prazo das carteiras. Entretanto, aparentemente, optou por reconhecer os ativos pelo que entendeu serem os respectivos valores presentes, apropriando as receitas conforme os contratos originais e, paralelamente, deduzindo a diferença entre o “valor presente” e o “valor justo” como despesa. É possível que o procedimento adotado pelo recorrente leve ao mesmo resultado ou a um resultado próximo àquele que deveria ter reconhecido na apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL, caso houvesse escriturado de forma correta. Releva destacar que, ao reconhecer os ativos pelo valor presente, tal procedimento afetou não apenas o reconhecimento das despesas, que foram glosadas pela fiscalização, mas, também, o reconhecimento das receitas. Todavia, não há elementos de prova que confirmem que o contribuinte está reconhecendo as receitas conforme alegado. Ademais, não juntou qualquer prova da cessão de créditos que teria sido contratada com o Banco Rural. Sem a devida comprovação, tal despesa seria integralmente indedutível. Fl. 23516DF CARF MF Original Fl. 31 da Resolução n.º 1401-000.904 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720441/2015-73 Assim, penso que o presente julgamento deva ser convertido em diligência e o processo remetido à unidade de origem da RFB para que a autoridade fiscal: (i) verifique na contabilidade se o contribuinte está efetivamente reconhecendo as receitas dos contratos de empréstimos consignados conforme alegado; (ii) intime o contribuinte a apresentar os elementos comprobatórios relativos à cessão de crédito do Banco Rural e outros elementos probatórios relativos aos contratos de cessão de créditos que entender pertinentes; (iii) apure se o resultado do reconhecimento de receitas e despesas conforme determinado neste voto e coteje com o resultado das receitas e despesas reconhecidas na escrituração contábil e fiscal, nos contratos e montantes efetivamente comprovados. (iv) a partir da apuração acima, demonstre os valores de despesa passíveis de glosa. O contribuinte deve ser intimado do resultado da diligência para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, os autos deverão retornar a este Conselho Administrativo para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 23517DF CARF MF Original

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