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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809756 #
Numero do processo: 12466.720755/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2015 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-008.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. LEGITIMIDADE PASSIVA. O recorrente na condição de agente de carga possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.257, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10215.720474/2012- 51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 07 55 /2 01 5- 21 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720755/2015-21 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente e o inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e vício formal do auto de infração, no mérito alega a não caracterização da multa imposta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00, devido ao descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720755/2015-21 PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo e indicando uma pessoa jurídica diversa agindo como transportador, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302- 004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720755/2015-21 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Vício formal no auto de infração – nulidade Alega a recorrente que o auto de infração é nulo porque não contem a “descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa”. Trata-se de inovação recursal, visto que na impugnação não houve essa alegação. Contudo, considerando que a eventuais nulidades podem ser reconhecidas de ofício e também que podem ser alegadas a qualquer tempo, passo a apreciar os argumentos recursais. As hipóteses de nulidade estão descritas no art. 59 do Decreto 70.235/72, que preconiza: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente reclama que que não há qualificação adequada do autuado e não descreve corretamente os fatos, contrariando o artigo 10 também do Decreto 70.235/72. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720755/2015-21 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ocorre que ao analisar o auto não se verifica a ausência dos requisitos previstos no aludido artigo, bem como não há nenhuma das situação previstas no artigo 59. O auto foi lavrado por autoridade competente e o direito de defesa foi contemplado. Os requisitos formais também foram respeitados, tanto que possibilitou a recorrente identificar as razões pelas quais foi autuada e o embasamento legal da referida autuação. Nesse sentido rejeito e preliminar. MÉRITO Da aplicabilidade da multa. Alega ainda a parte recorrente a inaplicabilidade da multa e ausência de motivação descrita no auto de infração, pois entende que deveria haver a informação quanto ao embaraço causado à fiscalização. A priori cabe salientar que o fato gerador do auto de infração foi em 15 de março de 2012 e a informação só foi inserida no sistema em 21 de março de 2012, 6 dias após a desatracação, portanto: A Agência Marítima, na qualidade de transportador, tem a obrigação da prestação de informações no sistema Siscomex Carga conforme art. 6 da IN 800/2007. Porém, na escala n° 12000063073 ( Terminal Fluvial da Cargill Agrícola StA em Santarém/PA ) da embarcação RODON AMARANDON, a agência OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A ( CNPJ: 32.082.489/0026-32 ) vinculou o manifesto n° 0212700520984 a esta escala no dia 21/03/2012 após a desatracação ( 15/03/2012 ), o que gerou um bloqueio automático pelo sistema. O prazo limite padrão para vinculação dos manifestos de carga estrangeira/exportada granel à escala é de 5 ( cinco ) horas antes da desatracação, conforme art.22, inciso II, alinea a da IN 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa administrativa de R$ 5000,00 (cinco mil reais) pela informação fora do prazo conforme art. 45 da IN 800/2007. Torna-se evidente a conclusão que a prestação da informação no sistema SISCOMEX após 6 dias da desatracação é excessivamente tardia e causa embaraço nas operações aduaneiras. Fácil verificar que da leitura da expressão do art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/1966, a penalidade é aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal na forma e prazo por ela prevista: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720755/2015-21 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) O entendimento deste julgador é de que a informação correta não foi prestada dentro de um prazo razoável, conforme estipula a IN sRF nº. 800/2007. Ora, se restou caracterizada a ausência de informação, a conduta é tipificada no ordenamento jurídico e passível de penalidade pelo Decreto Lei Nº 37/1966. Nesse sentido, o atraso no registro da informação correta no sistema de cargas, e o embaraço no despacho aduaneiro restou configurado, sendo cabível a aplicação da multa prevista na legislação, tendo em vista que a previsão legal tem justamente a finalidade de coibir tais situações. Nessa mesma linha foi lavrado o acórdão n.º 3101-001.622, vejamos: Número do Processo 10907.002695/2008-70 - acórdão Nº Acórdão 3101- 001.622 Ementa(s) Assunto: Obrigações Acessória Data do fato gerador: 09/09/200 MULTA ADMINISTRATIVA ERRO NO PREENCHIMENTO D REGISTRO DE CONHECIMENTO DE CARGA Retificações efetuadas no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil equivale a ausência de informação, inserindo-se no tipo infracional previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n°37/66 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDAD NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE Não se aplica o instituto da denúncia espontânea nas infrações derivadas de retificação do registro de conhecimento de carga protocolada após a formalização da entrada do navio procedente do exterior. Aplicação do parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, pelos motivos acima expostos, devendo ser mantida integralmente a autuação. Diante do exposto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.271 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720755/2015-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.900990/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTA. CONTEÚDO VISÍVEL DEPENDENDO DA FORMA DE ABERTURA DO E-PROCESSO. Verificando-se que houve uma manifestação de inconformidade apresentada, com conteúdo e fundamentos, a mesma deve ser conhecida e apreciada pela instância a quo.
Numero da decisão: 1402-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ e análise da manifestação de inconformidade interposta. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ e análise da manifestação de inconformidade interposta. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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APRESENTA. CONTEÚDO VISÍVEL DEPENDENDO DA FORMA DE ABERTURA DO E-PROCESSO. Verificando-se que houve uma manifestação de inconformidade apresentada, com conteúdo e fundamentos, a mesma deve ser conhecida e apreciada pela instância a quo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ e análise da manifestação de inconformidade interposta. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 09 90 /2 01 7- 91 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2017-91 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, através do acórdão 03-78.763, que julgou NÃO CONHECER a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de PER/DCOMP com base em suposto crédito de Pagamento Indevido ou Maior. Em 07/06/2017 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico não homologando as DCOMPs nº 23980.38552.200115.1.3.04-5050, 21764.34828.121214.1.3.04-9164, 09704.21613.131114.1.3.04-1034 e 22728.11069.271014.1.3.04-1550. Cientificado dessa decisão em 21/06/2017 (fl. 102), o sujeito passivo apresentou em 18/07/2017 manifestação de fls. 06/07 acompanhada de documentação anexa. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NÃO CONHECER a mesma, por unanimidade. Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, transcreve-se os fundamentos para sua decisão final: A Contribuinte faz negativa genérica em relação à não homologação das DCOMPs, restringido-se a alegar o seguinte: "Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a)... b)... c)..". Ocorre que cabe ao sujeito passivo, dentro do prazo de defesa, apresentar a manifestação de inconformidade com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”. Em que pese a juntada de documentação anexa à contestação, não cabe a esta Autoridade Julgadora presumir quais os motivos de fato e de direito que fundamentam a contestação. Diante do exposto, o presente VOTO é no sentido de NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 05/04/2018, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 02/05/2018 (fls. 128 e segs.), ou seja tempestivamente. No mesmo, nada comenta do não conhecimento da decisão a quo, tecendo alegações quanto ao mérito, no sentido de que retificação da DCTF posterior (em 27/10/2014) lhe garantiria o direito. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2017-91 É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, contudo, ressalvando o conhecimento. Do conhecimento: Conforme visto no relatório que precede o presente voto, a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte não foi conhecida pela autoridade julgadora de piso. O motivo era a falta de conteúdo na manifestação de inconformidade, peça principal. Durante a análise dos autos, verifiquei a mesma situação que o colegiado a quo, inclusive, tendo proposto original voto de confirmá-la. Contudo, em julgamento no colegiado, observou-se que ao abrir o conteúdo da manifestação de inconformidade diretamente no sistema e-processo, ela vinha com conteúdo e fundamentos, divergindo deste relator. Após pedido de vistas e análise mais atenta, observou-se que este relator, por hábito, faz o download dos arquivos do e-processo, para trabalhar os mesmos posteriormente, e o resultado foi o mesmo do relator condutor do voto no colegiado a quo. Só que abrindo o arquivo específico “diretamente” no e-processo, aparece conteúdo da peça manifestatória do contribuinte, conforme telas abaixo: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2017-91 Conteúdo da pela manifestatória: Agora, se se “imprimir” ou extrair os arquivos em .pdf, o conteúdo ficará como visualizado pelo relator a quo e este que vos fala. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.448 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.900990/2017-91 Presumo que tal erro seja decorrente de ter sido anexada um arquivo .pdf editável ao e-processo, procedimento que posteriormente foi proibido. Nas folhas seguintes, o contribuinte apresenta: - cópia da DCTF retificadora referente a março/2010 (entregue em 27/10/2014, conforme recibo - fls. 09/19); - DIPJ/2011 (ano-calendário 2010), impressa, aparentemente, no ambiente da Receita Federal (fls. 20/89); - ofício da Sudene, comentando de laudo relativo a concessão de incentivo fiscal (fls. 90/93); - razão analítico da conta IRPJ a recolher (fl. 94); - cópia de excerto do diário oficial, sem destacar nenhuma informação, mas se visualiza um ato declaratório executivo nº 24, de 16/10/2010. Assim, sem maiores delongas, entendo que há sim uma manifestação de inconformidade anexada, que, provavelmente, por sistemática de abertura no e-processo não se tornou visível a quem a analisou. Contudo, abrindo-a como orientado no presente voto, ficará visível seu conteúdo e com fundamentos que merecem apreciação. Conclusão: Conforme exposto acima, VOTO em dar provimento parcial ao recurso voluntário, no que tange ao seu conhecimento, para determinar o retorno dos autos à DRJ e análise da manifestação de inconformidade interposta. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907379/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição Eletrônico e de Declarações de Compensação Eletrônicas a ele vinculadas, abaixo indicados, relativos a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins não cumulativo (cód. 0929), do período de apuração outubro e novembro de 2005, no valor originário total de R$ 215.522,77, transmitido em 10/06/2010. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 37 9/ 20 11 -9 4 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907379/2011-94 Abriu-se fiscalização com o objetivo de verificar a regularidade dos valores pleiteados, e apurou-se que a contribuinte apropriou créditos relacionados às aquisições de bens e serviços utilizados em atividade própria de cultivo da cana-de-açúcar e de seu transporte até a unidade fabril, utilizando-os como créditos no processo de fabricação do álcool e do açúcar. Segundo relatório da auditoria fiscal, essas aquisições não poderiam gerar direito aos créditos pleiteados por tratar-se de ciclos produtivos diferentes: um, a atividade rural de cultivo da cana-de-açúcar e outro, a produção de álcool e açúcar. Por esse motivo, foram glosados os créditos referentes aos dispêndios no cultivo e transporte/frete da cana-deaçúcar de produção própria. A fiscalização também glosou créditos referentes a dispêndios cuja aplicação no processo produtivo não foi comprovada pela contribuinte, mesmo após intimada a fazê- lo, e créditos referentes a dispêndios e bens imobilizados de fora do processo industrial, tais como os do laboratório de testes e análises dos produtos. Também foi apurado que a contribuinte apropriou, indevidamente, créditos básicos nas aquisições de cana-de-açúcar de empresas agropecuárias. Conforme inciso III do art. 9º, art.s 8º e 15º da Lei 10.925/04, inciso IV do art. 2º, art.s 4º e 6º da IN 660/06, é suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins sobre as vendas de cana-de-açúcar à agroindústria sujeita à tributação do IRPJ pelo Lucro Real, a serem utilizados como insumos na fabricação de açúcar. Havendo suspensão, não há como se apurar créditos básicos. Por esse motivo, foram glosados os créditos referentes às aquisições de cana-de-açúcar de terceiros, por falta de previsão legal para gerar créditos básicos. No entanto, existiria a possibilidade de apuração de créditos presumidos na aquisição de cana-de-açúcar de pessoas físicas e jurídicas que exercem a atividade agropecuária, conforme art.s 8º, e 15º da Lei 10.925/04, mas que somente poderíam ser utilizados para dedução na apuração da contribuição a pagar, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento, conforme Ato Declaratório Interpretaivo SRF nº 15/05. Do total de créditos pleiteados no PER/Dcomp 39954.31099.100610. 1.5.09.7542, a fiscalização glosou R$ 109.387,00 restando R$ 106.135,77 a ser ressarcido. Despacho Decisório da DRF São José do Rio Preto reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte, segundo apurado na auditoria fiscal, homologando parcialmente a Dcomp 09090.22649.100610.1.7.09-8916, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 106.135,77, e não homologando a Dcomp 42426.95684.100610.1.7.09- 6109. A contribuinte teve ciência do despacho decisório em 16/04/2013 e em 16/05/2013 apresentou manifestação de inconformidade, alegando, de início, a inconstitucionalidade da lei 10.833/03, editada antes que existisse permissão para a aplicação da não-cumulatividade, dada posteriormente pela Emenda Constitucional 42/2003, e também a violação ao princípio da não-cumulatividade, ao dispor sobre limitações ao direito de creditar. Quanto aos créditos relacionados à cultura da cana-de-açúcar, afirma a contribuinte que seu processo produtivo é um só, iniciado no campo, com a plantação da canade- açúcar e terminado com sua industrialização e transformação em álcool, açúcar e energia. Todas as despesas incorridas na fase agrícola oneram o produto final fabricado e são essenciais para a percepção das receitas de sua venda. “Logo, devem gerar o correspondente crédito de Cofins, justamente para alcançar o valor da não cumulatividade, que é desonerar o faturamento do contribuinte.” Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907379/2011-94 Defendendo seu direito ao crédito do frete no transporte de sua cana-deaçúcar até a fábrica, elenca algumas decisões do CARF que admitem que “o frete no transporte de matérias primas deve ser considerado como insumo”. Faz a mesma coisa, quanto à possibilidade de crédito sobre peças e serviços adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final. Defende que o mesmo entendimento contido nas decisões do CARF deve ser aplicado ao seu caso. Ao se contrapor às glosas efetuadas a gastos “fora do processo industrial” e “não comprovado que faz parte do processo produtivo”, diz a contribuinte: … Solicita, então, que seja realizada diligência para confirmação de que “todos os serviços e mercadorias são, de alguma forma, usados diretamente na fabricação do açúcar ou álcool” e perícia sobre os produtos químicos utilizados para que se conheça sua aplicação no processo produtivo. Novamente, recorre a uma decisão do CARF que seria menos restritiva em seu entendimento do conceito de insumo e defende que na conceituação de insumo seja usado o critério da essencialidade na atividade produtiva e não o de contato direto com o produto final. Afirma que era dever da autoridade investigar, antes de glosar créditos “por conta da suposta falta de comprovação de que seriam usados na produção”. E, mais uma vez, requer diligências. Por fim, admite que se enganou ao indicar no Dacon os créditos da aquisição de cana- de-açúcar de terceiros como créditos básicos tomados na aquisição de insumos, quando deveriam ter sido informados como “Credito Presumido – Atividades Agroindustriais”. Defende que isso não seria motivo para a glosa dos créditos, corretamente calculados, e que devem ser usados para a quitação dos débitos indicados nas declarações de compensação. Requer a revisão do despacho decisório e a homologação das compensações e protesta pela juntada de documentos suplementares com base no art. 16, §4º, “a” do Decreto nº 70.231/72. A manifestação foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto, acórdão nº 14-48.169, de 20/01/2014, improcedente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. REQUISITOS. Consideram-se insumos, para fins de apuração de créditos da Cofins nãocumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso de bens, para que estes possam ser considerados insumos, é necessário que sejam consumidos ou sofram desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado ou sobre o bem ou produto que está sendo fabricado. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907379/2011-94 determinação da Cofins devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. NÃO-CUMULATIVIDADE. FABRICANTE DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. FRETES. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis utilizados em máquinas, equipamentos e veículos empregados no cultivo e transporte da cana-deaçúcar, assim como fretes e transporte de mão-de-obra da atividade agrícola não se caracterizam, para fins de apuração de créditos na forma do art.3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, como dispêndios com insumos da industrialização do açúcar e do álcool. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. Tal competência é exclusiva do Poder Judiciário por mandamento constitucional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Indefere-se pedido de diligência que vise unicamente a suprir o ônus probatório da manifestante e não se conhece do pedido de perícia que não contenha os requisitos estabelecidos pelo inciso IV do art.16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega resumidamente: - aplicação do REsp nº 1.221.170 do STJ que reconheceu a ilegalidade das INs SRF nº 247/2002 e 404/2004; - equivocado entendimento sobre a atividade agrícola da recorrente; - créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos do processo agrícola; - Créditos sobre Aquisição, Fabricação ou Construção de Bens do Imobilizado do Processo Agrícola; - Créditos sobre Frete de Matéria-Prima (Cana-de-açúcar). É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907379/2011-94 O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e Cofins. Sem me delongar no assunto, no CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. A partir da publicação desse julgado a RFB emitiu o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que em resumo traz as seguintes premissas: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Verifica-se que tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido aplicaram conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e Cofins já superado pelo STJ, o que já é argumentação suficiente para que seja efetuada a reanálise dos créditos. Em outras palavras, tais bens e serviços glosados, embora necessários e essenciais às atividades da empresa, não se amoldam ao conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal, como já visto anteriormente, e portanto não devem gerar direito a crédito da não cumulatividade das contribuições. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem, razão pela qual eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool não se enquadram no conceito legal de insumo desta fabricação. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907379/2011-94 No caso da indústria sucroalcooleira que traz integrada lavoura canavieira, a cana não tem o caráter de bem ou produto destinado à venda. Como afirma a própria contribuinte, os produtos comercializados no mercado são o açúcar e o álcool. Na medida em que a cana não é objeto de comercialização, não cabe falar em apuração de créditos a partir de bens e serviços empregados em sua produção. Dessa forma, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade, sem perquirir as características de um processo produtivo eventualmente verticalizado, resta clara a distinção entre os dois processos produtivos. Por conseguinte, os custos com a implantação e manutenção da lavoura não podem assumir a natureza de insumo da atividade industrial, atividade esta que consiste na produção dos “bens e produtos destinados à venda”. A partir da aplicação do REsp STJ, que definiu como primordiais os conceitos de essencialidade e relevância, é possível reanalisar as glosas que foram mantidas pela DRJ. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal a Usina Vertente LTDA é uma empresa tributada sob a forma do Lucro Real – Anual. E de acordo com o Instrumento de Alteração e Consolidação Contratual, de 10/05/2002, tem por objeto social, a produção, comercialização, e exportação de açúcar, álcool, e de outros derivados do processamento da cana-de-açúcar, prestação de serviços a terceiros e a industrialização por ordem destes, bem como a co-geração e a comercialização de energia elétrica. O processo agrícola é constituído de aração, gradagem, subsolagem, correção do solo, fertirrigação, irrigação, adubação, sulcação, capina. No detalhamento constam descritas as etapas de preparação do solo, plantio, colheita, e tratos culturais. Na produção industrial constam as seguintes etapas: ✓ Recepção de cana (Hillo); ✓ Extração de caldo; ✓ Preparo de caldo; ✓ Geração de vapor; ✓ Geração de energia elétrica; ✓ Fabricação de açúcar; ✓ Armazéns de açúcar; ✓ Fermentação de mosto e Destilação de vinho; ✓ Reservatórios de etanol; ✓ Laboratório industrial e de PCTS; ✓ Estação de tratamento de água; ✓ Captação de vinhaça; e ✓ Captação de água. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907379/2011-94 Nos termos do art. 22-A da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2011, considera-se como empresa agroindustrial o “produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros”. Em termos gerais, agroindustrial é uma unidade empresarial na qual ocorrem as etapas de beneficiamento, processamento e transformação de produtos agrícolas “in natura” até a embalagem prontos para comercialização, envolvendo diferentes tipos de agentes econômicos, como comércio, agroindustriais, prestadores de serviços, força estatal, entre outros. As atividades da Recorrente resumem-se no processo produtivo do álcool, onde se é dividido em atividade rural e industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. Ou seja, verifica-se a atividade rural na produção da cana-de-açúcar e a industrial na transformação da cana em álcool e açúcar. O conceito de “insumo do insumo” tem sido utilizado em vários julgados do CARF para se permitir o creditamento dos insumos da fase pré-industrial. Sendo um processo produtivo complexo, com várias etapas até se chegar ao produto final, é possível que numa cadeia produtiva insumos sejam agregados paulatinamente aos produtos intermediários até se chegar ao produto final: Reitero, então, que, em um processo produtivo de uma mesma empresa com várias etapas, cada qual gerando um produto que será insumo na etapa seguinte ("insumos dos insumos...") tem-se que o único elemento que se acrescenta ao conceito de insumo é o silogismo (se "a" é necessário a "b", e "b" é necessário a "c", então "a" é necessário a "c"), não obstando a tomada de créditos, tendo em vista que a exigência de vinculação “direta” (ou mesmo contato físico) com o produto vendido não encontra respaldo legal para as contribuições não cumulativas. A simples leitura do inciso II do art. 3 o das leis de regência (Lei n o 10.6372002 e Lei n o 10.833/2003) mostra que os bens e serviços devem ser utilizados como insumo “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”, e não “na produção ou fabricação direta de bens ou produtos destinados à venda...”. Resolução 3401-001.190, 28/09/2017, Conselheiro Rosaldo Trevisan. Após essas considerações iniciais iniciemos a análise dos créditos glosados. Extrai-se da Informação Fiscal que foram glosadas as seguintes nomenclaturas: - Dispêndios na produção de cana-de-açúcar; - Dispêndios não comprovados sua utilização no processo produtivo; - dispêndios realizados fora do processo industrial; - dispêndios sem previsão legal para crédito. E também traz as seguintes justificativas: 1) Crédito Presumido na atividade agroindustrial. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907379/2011-94 A recorrente adquiriu cana-de-açúcar, de pessoas físicas e jurídicas, que exercem atividade agropecuária. A fiscalização apresenta a Lei nº 10.925/2004, art. 8º e 9º, e IN SRF nº 660, de 17/06/2006. Justifica que os créditos apurados na aquisição de insumos utilizados na elaboração de produtos por agroindústria somente poderão ser utilizados para deduzir das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento conforme ADI SRF nº 15, de 22/12/2005. 2) Crédito vinculado à Receita Tributada com alíquota positiva – MI A fiscalização informa que os créditos apurados com base nas Leis nº 10.833/03 e 10.865/04 somente poderão ser utilizados para deduzir das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento. 3) Crédito vinculado a receita de exportação. A fiscalização cita as Leis nº 10.833/03 e 10.865/04, e que a utilização do crédito é baseada na Lei nº 11.033/2004, Lei nº 1.116/2005 e IN nº 900/2008. No demonstrativo das glosas, efls. 3 a 78, consta que foram glosados, sinteticamente: - frete no transporte de cana, insumos e partes e peças de manutenção; - transporte de cana da lavoura até a indústria - ativo imobilizado, moto- mecanização do corte da cana, tratores, carregadoras, laboratórios, partes e peças de veículos, - cana-de-açúcar, porca sextavada, disco de corte, elástico, troca de pás, engrenagem para torno, partes e peças veículos, peças para laboratório e oficinas, óleo diesel, - serviço de carregamento e transporte de cana, serviços aplicados nas máquinas e equipamentos agrícolas, e outros. Dentre os insumos glosados pela fiscalização entendo que alguns são itens essenciais e relevantes para a produção agrícola e/ou industrial e por isso a glosa deve ser revertida. Entretanto, como a relação de itens é muito extensa, e para alguns não é possível, pela descrição que consta na tabela saber, com certeza, qual a sua utilização no processo produtivo, como por exemplo os abaixo, é imprescindível a conversão do julgamento em diligência : - na planilha de ativo imobilizado uma nota da empresa Atual indústria e Comércio de aquecedores solares LTDA, que está descrito como utilizado para fornecimento de água aos trabalhadores da lavoura, mas também informa que se trata de mão de obra utilizada no corte manual da cana; - na planilha de ativo imobilizado constam vários itens para “oficina volante”, existem dúvidas para esse julgador se os itens foram utilizados nas máquinas e equipamentos da “oficina volante”, que pela descrição parece se tratar de uma oficina móvel levada para a área de produção, ou se os itens foram utilizados na manutenção e reparo dos veículos utilizados na produção, como tratores e caminhões. Pelo exposto, encaminho pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de preparo, com base nos conceitos de essencialidade e relevância expressos no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 faça a reanalise dos itens glosados. Caso após a análise restem itens que a glosa deverá ser mantida, que se esclareça de que se trata e onde foi utilizado. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907379/2011-94 A recorrente deverá ser intimada a subsidiar o procedimento de identificação dos itens e esclarecimento de dúvidas. A unidade da RFB deverá fornecer relatório de diligência circunstanciado, dando ciência á recorrente sobre o seu teor, para apresentar razões em prazo não inferior a 30 dias. Ao final os autos deverão retornar ao CARF para prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.904743/2010-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO DE FATO. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. DUPLA NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, consoante redação da Súmula CARF nº 80. Verificado que o rendimento não foi oferecido à tributação, a dedução da retenção da determinação do imposto a pagar não pode ser admitida.
Numero da decisão: 1002-002.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.469,24 e homologar as declarações de compensação relacionadas no limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A contagem do prazo prescricional somente se inicia após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme preconiza a Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO DE FATO. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. DUPLA NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO DOS RENDIMENTOS À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, consoante redação da Súmula CARF nº 80. Verificado que o rendimento não foi oferecido à tributação, a dedução da retenção da determinação do imposto a pagar não pode ser admitida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 47 43 /2 01 0- 62 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.469,24 e homologar as declarações de compensação relacionadas no limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”): DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 893936495, emitido eletronicamente em 01/11/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 395902108809010613020297. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. Conforme PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 1.876,13, enquanto que na DIPJ o valor foi igual a R$ 37.705,18. As parcelas de composição do crédito informadas no Per/Dcomp não foram confirmadas, de modo que o saldo negativo disponível foi igual a R$ 0,00. Dessa forma, não foram homologadas as compensações declaradas nos Per/Dcomp relacionados no Despacho Decisório. A ciência do Despacho Decisório, pela manifestante, ocorreu no dia 11/11/2010, conforme fl. 38. O sujeito passivo protocolou, em 13/12/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e seguintes. Em suma, alega: 1 – Que o pedido foi indevidamente indeferido, sob o argumento de inexistência de crédito em favor da Impugnante; Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 2 – Que o crédito que a Impugnante utilizou se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, o qual não foi deduzido do imposto de renda a pagar, quando da apuração do exercício; 3 – Que a legislação prescreve que as aplicações financeiras estão sujeitas ao regime de tributação na fonte, ficando a cargo da instituição financeira a retenção e pagamento do imposto; 4 – Que após a retenção, as instituições financeiras fornecem ao contribuinte extrato que contempla os valores dos rendimentos, bem como os valores retidos (conforme documento anexo). Tal extrato possibilita ao contribuinte a dedução dos valores retidos do imposto a pagar; 5 – Que no caso da lmpugnante, os valores retidos pelas instituições financeiras não foram deduzidos do imposto a pagar no ano-calendário da retenção, o que gerou um valor a pagar maior que o efetivamente devido, conforme se verifica das DCTF's e DIPJ's anexas; 6 – Que do cotejo entre os extratos emitidos pelas instituições financeiras com as declarações apresentadas pela lmpugnante, fica evidente a existência dos créditos utilizados nas declarações de compensação indeferidas; 7 - Considerando que os valores das retenções não foram deduzidos do imposto a pagar no período em que as mesmas ocorreram, para que a Requerente possa utilizar tais valores, os mesmos passam a ser considerado como saldo negativo de IRPJ; 8 – Que mais uma vez, analisando os extratos bancários anexos, estão claramente demonstradas as retenções suportadas pela lmpugnante, o que, sendo analisado em conjunto com as cópias da DIPJ's apresentadas, referentes aos períodos em que ocorreram as retenções, comprovam a não dedução dos valores retidos na fonte; 9 – Que as declarações de compensação apresentadas afirmaram a inexistência dos créditos utilizados pela lmpugnante, o que não procede, ante a farta documentação suficiente a demonstrar a existência e validade dos referidos créditos; 10 – Que um dos motivos do indeferimento foi a não localização dos créditos nas DIPJ's apresentadas pela Impugnante, o que, isoladamente, não se mostra capaz de infirmar a existência dos créditos da Impugnante; 11 – Que ainda que os valores retidos na fonte não tenham sido escriturados nas DIPJ's, a retenção existiu e não foi aproveitada pela lmpugnante, gerando assim, o crédito utilizados nas declarações de compensação; 12 – Que a existência de retenções não deduzidas do imposto a pagar, e não informadas na DIPJ não impossibilitam a utilização dos referidos créditos para compensação, uma vez que a própria Receita Federal pode promover os ajustes necessários para aferição do crédito; 13 – Que é inaceitável que um crédito existente e válido não seja aceito pela RFB pelo fato de não ter sido informado na DIPJ, uma vez que basta o cruzamento de dados entre as informações prestadas pela lmpugnante e as informações existentes no banco de dados da RFB, para atestar e ratificar a existência do crédito; 14 – Que a falta de informação do crédito utilizado na DCOMP na DIPJ poderia ser resolvida pela simples intimação da Impugnante para que procedesse à retificação da DIPJ do exercício em que foram realizadas as retenções, vez que referida medida fulminaria qualquer objeção à compensação pretendida. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Requer: seja homologado o pedido de compensação efetuado reconhecendo a existência do crédito utilizado pela lmpugnante, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em sessão de 29/06/2018, a DRJ/BHE julgou por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Vencido o julgador Ednaldo Ferreira Alves que entendeu que deveria ter sido reconhecido como pedido a soma de todos os saldos negativos das Dcomp relacionadas. O referido julgador reconheceu R$ 34.469,24 de direito creditório e homologou as compensações até àquele limite, conforme declaração de voto. Nos fundamentos do voto vencedor (fls. 188/191 do e-processo): Inicialmente cabe esclarecer que a análise está delimitada pelo direito creditório informado na “Dcomp com demonstrativo de crédito” nº 39590.21088.090106.1.3.02- 0297, que, no caso concreto, é igual a R$ 1.876,13. Foi na referida Dcomp que o contribuinte demonstrou o crédito que pretendeu compensar e que foi objeto do Despacho Decisório (DD). Ressalta-se, ainda, que no procedimento de análise do direito creditório o contribuinte foi intimado a retificar a demonstração do seu crédito conforme fls. 38, permanecendo inerte. Com relação às demais Dcomp não homologadas no DD, o contribuinte também foi intimado a retificá-las em razão de o crédito nelas informado já ter sido objeto de Per/Dcomp anterior, no entanto, não procedeu à retificação. [...] [...] Conforme consta do referido despacho, o sujeito passivo informou, no Per/Dcomp, apenas R$ 1.876,13 a título de parcelas que compõem o crédito, contra R$ 66.046,17 de parcelas informadas na DIPJ. Por outro lado, se no DD consta que foi apurado um IRPJ devido no valor de R$ 28.340,99, o máximo que se poderia concluir, com os elementos dos autos, é que, na verdade, não houve apuração de saldo negativo, que somente ocorreria se as antecipações fossem superiores ao IRPJ devido. Portanto, está-se diante de situação em que se deveria retificar todo o Per/Dcomp para informar todas as parcelas que compõem o crédito, de maneira a ter correspondência com as informações prestadas na DIPJ. No entanto, a retificação da Per/Dcomp só é admitida enquanto estiver pendente de decisão administrativa, ou seja, antes da emissão do DD, pois este apresenta o resultado da análise do pedido pela RFB. [...] Quanto à comprovação do direito alegado, não consta nos autos nenhuma cópia da DIPJ, que ele que afirma ter anexado. Não obstante, consultando-se a DIPJ/2006 nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que na linha “24.Outras Receitas Financeiras” da ficha “06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral” consta declarado R$ 171.863,14 de receita financeira. Por outro lado, na ficha “50. Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”, constam as seguintes informações relacionadas ao código de receita 6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimentos – renda fixa: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 De imediato, já se pode verificar que as informações prestadas nas fichas 06A e 50 não coincidem. Embora os valores informados naquela sejam superiores ao desta última, estabelece-se razoável dúvida sobre os valores que foram efetivamente oferecidos à tributação, bem como sobre a existência de outras receitas financeiras não informadas na ficha 50. Apenas com essas informações consolidadas, não se pode afirmar, com certeza, que os rendimentos brutos declarados na ficha 50 estão incluídos nos declarados na ficha 06A, mormente considerando que o preenchimento das referidas fichas é independente. Quanto ao comprovante de retenção na fonte, nas fl. 165 consta o “informe de rendimentos financeiros” fornecido pelo Itaucard Fin S/A Créd Fin INF, CNPJ 17.192.451/0001-70, de onde se extrai as seguintes informações: No entanto, ao mesmo tempo que apresenta o comprovante de retenção na fonte, o sujeito passivo afirma que não deduziu do imposto a pagar as retenções na fonte e tampouco as informou na DIPJ/2006, mas que “ainda que os valores retidos na fonte não tenham sido escriturados nas DIPJ’s, a retenção existiu e não foi aproveitada pela Impugnante, gerando assim, o crédito utilizados (sic) nas declarações de compensação.” Pois bem, as informações prestadas na DIPJ devem corresponder àquelas constantes da contabilidade do sujeito passivo, que segue princípios, entre os quais o da competência, Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 segundo o qual as receitas devem ser contabilizadas no período em que auferidas e as despesas no momento em que incorridas, independentemente da entrada/saída de recursos financeiros do caixa. Dessa forma, ao afirmar que não escriturou a fonte na DIPJ, que deve estar idêntica à contabilidade, contribui para aumentar a incerteza quanto ao correspondente oferecimento da tributação das receitas correspondentes. Nesse contexto, se o sujeito passivo não apresenta dados da sua contabilidade, apenas com os elementos constantes dos autos não é possível formar convicção de que tal valor fora efetivamente contabilizado e oferecido à tributação. Não é suficiente, portanto, a comprovação da retenção da fonte para autorizar a dedução do IRRF na apuração do lucro real. É que ao mesmo tempo que o caput do art. 770 do RIR/1999 prevê a incidência do IRRF sobre rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável, o seu § 2º determina que os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos integrarão o lucro real, presumido ou arbitrada. Ou seja, a dedução do IRRF está condicionada ao oferecimento à tributado dos rendimentos correspondentes, o que não foi comprovado pelo sujeito passivo. Em contraponto aos argumentos acima demonstrados, o julgador vencido apresentou declaração de voto por meio da qual entende que deveria ter sido reconhecido como pedido a soma de todos os saldos negativos das Dcomp relacionadas e não apenas aquele indicado na PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito, como se vê abaixo (fls. 191/197 do e-processo): Pelos argumentos da Manifestação de Inconformidade e pelo exame das PERDCOMP's transmitidas pelo contribuinte, atesta-se que este apurou Saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2005, porém se equivocou na forma de pleiteá-lo via Declarações de Compensação. Ao revés de transmitir uma primeira PERDCOMP onde demonstrasse a apuração do IRPJ do exercício e todas as antecipações que perfizeram o seu Saldo negativo, o requerente transmitiu várias DCOMP's onde em cada uma delas relacionou o IRRF ou Estimativa que compuseram seu saldo negativo de IRPJ. Identificando que as várias DCOMP's em sequencia se referiam ao mesmo saldo negativo do exercício 2006, o sistema de tratamento eletrônico de DCOMP's - SCC gerou intimação para que fossem retificadas as informações equivocadas. Não sendo promovidas as devidas correções pelo contribuinte, o próprio sistema tratou de agrupar os pedidos numa só "família" de DCOMP's, onde a primeira foi considerada aquela que continha a demonstração do indébito do período. Neste contexto, o Despacho Decisório considerou que o pedido de Saldo negativo cingiu-se ao valor de R$ 1.876,13 (valor do crédito na primeira DCOMP), mesmo abarcando todas as demais declarações transmitidas pelo contribuinte, quando na verdade este efetuou pedidos da ordem de R$ 61.275,34 daquele mesmo tipo de crédito do ano calendário 2005, onde em cada um deles relacionou os créditos de retenção e estimativas que dispunha para aproveitamento no ajuste anual, conforme abaixo consolidado: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 A verdade dos fatos - a tal verdade material que norteia o processo administrativo fiscal - nos remete a delimitação da lide diversa daquela que consta no Despacho Decisório: o pedido do contribuinte a ser considerado, embora equivocado, é de um crédito de R$ 61.275,34, e não de apenas R$ 1.876,13 constante da primeira DCOMP transmitida. A delimitação do crédito pleiteado no Despacho decisório decorreu de procedimento automatizado e pragmático, tendente ao exame e conclusão em procedimento meramente eletrônico, que deve ser afastado ou relativizado pelo exame da autoridade administrativa quando conhecida a verdade real dos fatos, seja em sede de análise das próprias DCOMP's, seja em sede de apreciação de Manifestação de Inconformidade, tudo conforme as matrizes principiológicas da verdade material, razoabilidade e eficiência administrativa. Pois bem, delimitada a lide, devemos apurar o efetivo direito creditório de IRPJ à disposição do contribuinte para compensação. Em consulta a DIPJ 2006 transmitida, verificamos que foi apurado no ano calendário 2005 um valor de IRPJ devido de R$ 28.340,99, do qual foram deduzidos R$ 33.244,10 de IRRF e R$ 32.802,07 de estimativas pagas, gerando um Saldo negativo disponível de R$ 37.705,18: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Vejamos inicialmente quais são as Fontes declaradas pelo contribuinte em DIPJ, confrontando-as com aquelas relacionadas nos PERDCOMP e com aquelas informadas pelas fontes pagadoras à RFB através das DIRF's: A legislação tributária preceitua que a compensação dos valores retidos pelas fontes pagadoras somente pode ser efetuada se o contribuinte dispuser do respectivo comprovante de retenção na fonte emitido por aquelas, conforme artigos 942 e 943 do RIR/99, a saber: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2 o O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pasadora, ressalvado o disposto nos §§ I o e 2 o do art. 7 o , e no § I o do art. 8 o Portanto, de acordo com o § 2° do art. 943 do RIR/1999, transcrito acima, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No caso concreto, o contribuinte apresenta Comprovantes de Retenção que totalizam R$ 33.434,70, que foram corroborados pelas informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras no valor de R$ 33.630,47. Ademais, na ficha 050 da DIPJ/2006 o contribuinte relaciona as mesmas fontes pagadoras e valores retidos em valores compatíveis com aqueles comprovados (R$ 33.457,20). sugerindo que aqueles valores foram oferecidos à tributação no ajuste anual. Para se aferir a tributação no ajuste deve-se examinar o montante tributado de Receitas Financeiras e Receitas de Vendas ou Serviços, verificando-se se aqueles valores são compatíveis com os valores dos Comprovantes de Retenção e DIRF. As retenções de IRRF decorrentes de Receitas Financeiras comprovadas montam em R$ 23.727,44, enquanto as decorrentes de Receitas de Prestação de Serviços montam em R$ 9.707,26, totalizando o valor comprovado documentalmente de R$ 33.434,70. As Receitas financeiras foram declaradas na Ficha 06 A da DIPJ/2006, num montante de R$ 171.863,14, ou seja, em montante superior e, por conseqüência, compatível com o valor das Receitas financeiras que ensejaram o aproveitamento dos valores de IRRF, corroborado ainda pelo preenchimento das receitas e retenções na Ficha 50 da mesma declaração: Desta feita, atesta-se que além de confirmadas as retenções pelos respectivos Comprovantes de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras, atesta-se também que as Receitas correspondentes foram objeto de tributação no ajuste anual. A alegação do contribuinte de que não declarou as retenções em DIPJ é justamente a afirmação de que incorreu em erro de fato no seu preenchimento, passível de acerto pela Manifestação de Inconformidade, desde que as Receitas correspondentes estejam declaradas na apuração anual do IRPJ. Confirmadas as fontes e aferida tal tributação, devem ser aproveitados os valores de IRRF por legitimação legal. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Por sua vez, as Receitas de Prestação de Serviços oferecidas à tributação constam também da Ficha 06 A da DIPJ/2006, totalizando R$ 434.609,27. Neste caso, nota-se que os Comprovantes de Retenção, bem como a informação na própria ficha 50 da DIPJ, ainda corroborados pela DIRF das fontes pagadoras, esclarecem que o valor das Receitas de Prestação de Serviços foi de R$ 647.218,77. Sobre este valor incidiu o IRRF no percentual de 1,5%, conforme comprovantes apresentados e já identificados no processo administrativo. De se concluir, portanto, que do montante de R$ 647.218,77 auferido de prestação de serviços, somente o valor de R$ 434.609,07 foi oferecido à tributação. Assim sendo, somente o valor do IRRF incidente sobre o valor tributado pode ser aproveitado no ajuste anual, ou seja, apenas R$ 6.519,13 (1,5% x R$ 434 mil) do total comprovado de R$ 9.707,26 são dedutíveis do IRPJ devido no exercício 2006: Portanto, as retenções na fonte do IR passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ano calendário 2005, comprovadas pelos competentes Comprovantes de Retenção e devidamente oferecidas à tributação, montam em R$ 30.246,57 (R$ 23.727,44 + R$ 6.519,13). Quanto as Estimativas Pagas informadas pelo contribuinte em DIPJ, devemos confirmá-las para igualmente legitimar o seu aproveitamento no ajuste anual. O contribuinte informa como "Imposto de Renda Mensal pago por estimativa", na ficha 12 A da sua DIPJ o valor de R$ 32.802,07. Pelo exame dos valores declarados a título de estimativa em sua DCTF, via sistema de controle da RFB (FISCEL), observamos que o contribuinte apurou e declarou estimativas de IRPJ somente nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005: As duas estimativas totalizam R$ 32.563,66, e tiveram como forma de extinção informada em DCTF a compensação em DCOMP de nº 37248.81166.230505.1.3.02- 7371: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Atesta-se, por relevante, que referida DCOMP foi objeto de homologação tácita no processo administrativo 10925.904742/2010-18, segundo Acórdão DRJ/BHE/MG nº 02-086.830 de 29 de junho de 2018, tornando definitiva a extinção daquelas estimativas por compensação, e legitimando assim o seu aproveitamento como dedução do IRPJ devido no exercício. De relevo, ainda, observar que em duas das DCOMP’s relacionadas o contribuinte afirma ter quitado por compensação a estimativa de Dezembro de 2005 (valores de R$ 17.517,22 e R$ 11.205,95), conforme DCOMP indicada nº 19832.40560.40204.1.3.02- 8310. Tal informação não procede, considerando que referida DCOMP extingue por compensação a estimativa de Novembro de 2003, no valor de R$ 5.317,14, sem qualquer relação com o ajuste anual do ano calendário 2005. Destarte, somente podem ser consideradas estimativas pagas do exercício aquelas ora confirmadas como declaradas em DCTF e compensadas. Infere-se, portanto, que as estimativas passíveis de dedução no exercício 2006 somam R$ 32.563,66, devendo compor eventual Saldo negativo do exercício caso superiores as antecipações ao IRPJ devido. Em conclusão, atesta-se que foram identificados valores passíveis de compor o Ajuste Anual do IRPJ como dedução, conforme planilha resumo abaixo: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Irresignado com o que fora decidido por maioria pela DRJ/BHE, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999, dado ao fato de a manifestação de inconformidade ter sido apresentada em 13/12/2010, mas o processo ter permanecido inerte até 29/06/2018, ou seja, por sete anos e seis meses. Para mais, requer o contribuinte a possibilidade de aproveitamento do crédito, posto que o simples fato de as receitas, as quais deram causa às retenções aproveitadas no saldo negativo, não terem sido escrituradas em DIPJ não significa que elas não foram auferidas. Ao final, requer que lhe seja oportunizada a possibilidade de defender suas razões oralmente na Tribuna, bem como sejam formalizadas as intimações e publicações exclusivamente em nome de seu procurador (fls. 255 do e-processo). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 12/07/2018 (fls. 202 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 13/08/2018 (fls. 204 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Prescrição intercorrente Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 O primeiro pedido do contribuinte em seu recurso voluntário é para que seja declarada a prescrição intercorrente acompanhada do respectivo arquivamento dos autos. Nada obstante, referida argumentação não merece prosperar, pois ainda que este Relator entenda que o estudo da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativa mereça uma discussão mais profunda, não se pode negar a aplicação da Súmula CARF nº 11, cujo os efeitos são vinculantes, vejamos a sua redação: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, a irresignação do contribuinte quanto a este em ponto em nada é capaz de afetar o resultado deste julgamento, tendo em vista a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, por expressa determinação regimental. Quanto ao mérito do não reconhecimento do crédito tributário pleiteado, o acórdão da instância a quo foi muito preciso em suas razões ao advertir que para o aproveitamento dos valores retidos pela fonte, não basta a demonstração da efetiva retenção pela fonte pagadora, sendo imprescindível que as receitas respectivas sejam escrituradas e portanto oferecidas à tributação. Nesse sentido, a redação da Súmula CARF nº 80 é clara ao prescrever que na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Com isso, qualquer alegação feita pelo contribuinte no sentido de que bastaria comprovar a efetiva retenção dos tributos pelas fontes não pode ser acatada, posto que para além disso, torna-se imprescindível a cabal demonstração do oferecimentos das receitas à tributação. A legislação é clara ao exigir o regular oferecimento à tributação de tais receitas, como se verifica pela leitura do artigo 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, in verbis: [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 A respeito deste ponto, consta do acórdão recorrido (fls. 189/190 do e-processo): [...] consultando-se a DIPJ/2006 nas bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), verifica-se que na linha “24.Outras Receitas Financeiras” da ficha “06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral” consta declarado R$ 171.863,14 de receita financeira. Por outro lado, na ficha “50. Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”, constam as seguintes informações relacionadas ao código de receita 6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimentos – renda fixa: De imediato, já se pode verificar que as informações prestadas nas fichas 06A e 50 não coincidem. Embora os valores informados naquela sejam superiores ao desta última, estabelece-se razoável dúvida sobre os valores que foram efetivamente oferecidos à tributação, bem como sobre a existência de outras receitas financeiras não informadas na ficha 50. Apenas com essas informações consolidadas, não se pode afirmar, com certeza, que os rendimentos brutos declarados na ficha 50 estão incluídos nos declarados na ficha 06A, mormente considerando que o preenchimento das referidas fichas é independente. Nada obstante constasse da DIPJ do contribuinte o valor de R$ 171.863,14 declarado a título de receita financeira na linha “24. Outras Receitas Financeiras” da ficha “06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral” e que na ficha “50. Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte”, constasse a informação a respeito de um rendimento bruto total de 143.886,72 referente ao código de receita “6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimentos – renda fixa”, a instância a quo entendeu que tais valores não poderiam ser considerados e relacionados às retenções ora discutidas, pois teria o contribuinte declarado ainda em manifestação de inconformidade não ter informado tais receitas em DIPJ, o que pelo menos a princípios denota um contrassenso, posto que as receitas constam da demonstração do resultado e os comprovantes de retenção revelam tão somente as retenções constantes da ficha com o demonstrativo dos tributos retidos. Ou seja, não haveria para o referido ano-calendário outros valores recebidos a título de receita financeiros, os quais pudessem levantar dúvida sobre as informações constantes dos autos e aqueles presentes na DIPJ do contribuinte. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Ainda segundo a DRJ/BHE (fls. 191 do e-processo), se o sujeito passivo não apresenta dados da sua contabilidade, apenas com os elementos constantes dos autos não é possível formar convicção de que tal valor fora efetivamente contabilizado e oferecido à tributação. Não é suficiente, portanto, a comprovação da retenção da fonte para autorizar a dedução do IRRF na apuração do lucro real. Tal conclusão, todavia, não parece a mais acertada, tendo em vista que a DIPJ do contribuinte é bastante clara ao confirmar o oferecimento à tributação de um total de R$ 171.863,14 de receita financeira, dos quais pelo menos R$ 143.886,72 podem ser relacionados com as retenções sofridas e declaradas na ficha 50. Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte no valor de R$ 23.728,95. Sucede que há um outro aspecto polemico relacionado ao mérito da presente discussão o qual não passou em branco pela DRJ/BHE. Consta da PER/DCOMP ora analisada um valor de saldo negativo de R$ 1.876,13, enquanto que o saldo negativo declarado na DIPJ do período foi de R$ 37.705,18, veja-se: PER/DCOMP (fls. 83/84 do e-processo): PER/DCOMP (fls. 193 do e-processo): Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Como se percebe, na PER/DCOMP o contribuinte declarou como saldo negativo tão somente o montante do crédito tributário que pretendia utilização naquele momento e não o valor do total do saldo negativo do período, o que, aliás, trata-se de um equívoco bastante recorrente na prática. A DRJ/BHE, contudo, após ressaltar que o contribuinte teria sido inclusive intimado a retificar o erro no preenchimento de suas informações, mas permaneceu inerte, entendeu que somente poderia analisar o crédito pleiteado no montante de R$ 1.876,13, sob a alegação de que entendimento em sentido diverso implicaria na própria retificação da PER/DCOMP, procedimento incompatível com as atribuições das autoridades julgadoras, consoante abaixo transcrito (fls. 188 do e-processo): Entender diferente seria o mesmo que aceitar a retificação de Dcomp após a emissão do DD. Conforme consta do referido despacho, o sujeito passivo informou, no Per/Dcomp, apenas R$ 1.876,13 a título de parcelas que compõem o crédito, contra R$ 66.046,17 de parcelas informadas na DIPJ. Por outro lado, se no DD consta que foi apurado um IRPJ devido no valor de R$ 28.340,99, o máximo que se poderia concluir, com os elementos dos autos, é que, na verdade, não houve apuração de saldo negativo, que somente ocorreria se as antecipações fossem superiores ao IRPJ devido. Portanto, está-se diante de situação em que se deveria retificar todo o Per/Dcomp para informar todas as parcelas que compõem o crédito, de maneira a ter correspondência com as informações prestadas na DIPJ. No entanto, a retificação da Per/Dcomp só é admitida enquanto estiver pendente de decisão administrativa, ou seja, antes da emissão do DD, pois este apresenta o resultado da análise do pedido pela RFB. De pronto, convém destacar que o entendimento referenciado pela instância a quo não é o mesmo deste Relator, o qual tende a acatar a possibilidade de retificação da PER/DCOMP, na hipótese em que demonstrado o erro de fato cometido no momento do seu preenchimento. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 In casu, o referido erro já se encontra até mesmo muito bem delimitado no acórdão recorrido, não porém no voto vencedor, mas na declaração de voto apresentada pelo Julgador vencido, o qual consignou expressamente (fls. 191 do e-processo): Pelos argumentos da Manifestação de Inconformidade e pelo exame das PERDCOMP's transmitidas pelo contribuinte, atesta-se que este apurou Saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2005, porém se equivocou na forma de pleiteá-lo via Declarações de Compensação. Ao revés de transmitir uma primeira PERDCOMP onde demonstrasse a apuração do IRPJ do exercício e todas as antecipações que perfizeram o seu Saldo negativo, o requerente transmitiu várias DCOMP's onde em cada uma delas relacionou o IRRF ou Estimativa que compuseram seu saldo negativo de IRPJ. Identificando que as várias DCOMP's em sequencia se referiam ao mesmo saldo negativo do exercício 2006, o sistema de tratamento eletrônico de DCOMP's - SCC gerou intimação para que fossem retificadas as informações equivocadas. Não sendo promovidas as devidas correções pelo contribuinte, o próprio sistema tratou de agrupar os pedidos numa só "família" de DCOMP's, onde a primeira foi considerada aquela que continha a demonstração do indébito do período. Neste contexto, o Despacho Decisório considerou que o pedido de Saldo negativo cingiu-se ao valor de R$ 1.876,13 (valor do crédito na primeira DCOMP), mesmo abarcando todas as demais declarações transmitidas pelo contribuinte, quando na verdade este efetuou pedidos da ordem de R$ 61.275,34 daquele mesmo tipo de crédito do ano calendário 2005, onde em cada um deles relacionou os créditos de retenção e estimativas que dispunha para aproveitamento no ajuste anual, conforme abaixo consolidado: E concluiu de maneira bastante acertada (fls. 192 do e-processo): A verdade dos fatos - a tal verdade material que norteia o processo administrativo fiscal - nos remete a delimitação da lide diversa daquela que consta no Despacho Decisório: o pedido do contribuinte a ser considerado, embora equivocado, é de um crédito de R$ 61.275,34, e não de apenas R$ 1.876,13 constante da primeira DCOMP transmitida. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 A delimitação do crédito pleiteado no Despacho decisório decorreu de procedimento automatizado e pragmático, tendente ao exame e conclusão em procedimento meramente eletrônico, que deve ser afastado ou relativizado pelo exame da autoridade administrativa quando conhecida a verdade real dos fatos, seja em sede de análise das próprias DCOMP's, seja em sede de apreciação de Manifestação de Inconformidade, tudo conforme as matrizes principiológicas da verdade material, razoabilidade e eficiência administrativa. O entendimento deste Relator sempre foi no sentido de inadmitir a retificação de declaração para modificação do crédito informado no curso do processo administrativo fiscal, em absoluta consonância com o que fora decidido pela instância a quo. Sucede que, mais recentemente, sobretudo de modo a respeitar a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões deste Conselho, temos nos inclinado a admitir tais retificações, exatamente no sentido do que fora registrado na declaração de voto acima transcrita. Aliás, destaque-se que a própria jurisprudência dominante na Primeira Seção de Julgamento deste Conselho tem autorizado tais retificações, senão vejamos: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Processo nº 10680.915758/2009-32. Acórdão nº 1302-004.395. Sessão de 10/03/2020. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, reconhecendo o direito creditório com base no decidido em vários outros processos conexos a este em função da natureza do pedido, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, se existente crédito suficiente para tanto. (Processo nº 11020.901482/2008-61. Acórdão nº 1401-004.022. Sessão de 13/11/2019. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (Processo nº 10580.904884/2011-12. Acórdão nº 1301-003.599. Sessão de 22/11/2018. Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. (Processo nº 15374.904449/2008-33. Acórdão nº 1301-004.412. Sessão de 13/04/2020. Relator Jose Eduardo Dornelas Souza) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de retificar a DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito invocado. (Processo nº 10860.903212/2009-11. Acórdão nº 1301-004.333. Sessão de 09/03/2020. Relatora Giovana Pereira de Paiva Leite) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. ESTIMATIVAS/IRRF PARA SALDO NEGATIVO. Comprovado nos autos que a contribuinte equivocou-se ao preencher o Per/Dcomp no que respeita à espécie do direito creditório pleiteado, vale dizer, IRRF e/ou estimativas, quando pretendia o Saldo Negativo daquele mesmo tributo, no mesmo período e valor, admite-se a retificação, por manifesto lapso de denominação do crédito pleiteado. (Processo nº 11020.901485/200802. Acórdão nº 1801002.319. Sessão de 05/03/2015. Relatora Ana de Barros Fernandes Wipprich) Ademais, convém destacar que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais tem adotado o mencionado posicionamento, como se observa a seguir: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Processo nº 10983.901159/2008-46. Acórdão nº 9101-005.100. Sessão de 02/09/2020. Relatora Edeli Pereira Bessa) ANALISE DO DIREITO CREDITÓRIO COMO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL OU COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Até a edição da Súmula CARF nº 84, a questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Os recolhimentos a título de Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. (Processo nº 10166.901000/2009-36. Acórdão nº 9101-002.903. Sessão de 08/06/2017. Relator Rafael Vidal de Araujo) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. (Processo nº 13609.900608/2008-02. Acórdão nº 9101-003.150. Sessão de 05/10/2017. Relatora Adriana Gomes Rêgo) Repita-se, mais uma vez, então, o que fora consignado pelo Julgador vencido em sua declaração de voto, da qual constava a informação de que (fls. 192 do e-processo) o pedido do contribuinte a ser considerado, embora equivocado, é de um crédito de R$ 61.275,34, e não de apenas R$ 1.876,13 constante da primeira DCOMP transmitida. Isto porque, como visto, ao invés de transmitir uma PER/DCOMP com o demonstrativo de apuração do IRPJ do exercício e todas as antecipações que perfizeram o seu Saldo negativo, o requerente transmitiu várias DCOMP’s onde em cada uma delas relacionou o IRRF ou Estimativa que compuseram seu saldo negativo de IRPJ (fls. 191 do e-processo). E neste sentido, utilizamo-nos integralmente dos fundamentos constantes da declaração de voto apresentada pelo Julgador vencido, mais uma vez transcritos abaixo (fls. 192/197 do e-processo): Pois bem, delimitada a lide, devemos apurar o efetivo direito creditório de IRPJ à disposição do contribuinte para compensação. Em consulta a DIPJ 2006 transmitida, verificamos que foi apurado no ano calendário 2005 um valor de IRPJ devido de R$ 28.340,99, do qual foram deduzidos R$ 33.244,10 de IRRF e R$ 32.802,07 de estimativas pagas, gerando um Saldo negativo disponível de R$ 37.705,18: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Vejamos inicialmente quais são as Fontes declaradas pelo contribuinte em DIPJ, confrontando-as com aquelas relacionadas nos PERDCOMP e com aquelas informadas pelas fontes pagadoras à RFB através das DIRF's: A legislação tributária preceitua que a compensação dos valores retidos pelas fontes pagadoras somente pode ser efetuada se o contribuinte dispuser do respectivo comprovante de retenção na fonte emitido por aquelas, conforme artigos 942 e 943 do RIR/99, a saber: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subsequente ao do pagamento. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2 o O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pasadora, ressalvado o disposto nos §§ I o e 2 o do art. 7 o , e no § I o do art. 8 o Portanto, de acordo com o § 2° do art. 943 do RIR/1999, transcrito acima, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. No caso concreto, o contribuinte apresenta Comprovantes de Retenção que totalizam R$ 33.434,70, que foram corroborados pelas informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras no valor de R$ 33.630,47. Ademais, na ficha 050 da DIPJ/2006 o contribuinte relaciona as mesmas fontes pagadoras e valores retidos em valores compatíveis com aqueles comprovados (R$ 33.457,20). sugerindo que aqueles valores foram oferecidos à tributação no ajuste anual. Para se aferir a tributação no ajuste deve-se examinar o montante tributado de Receitas Financeiras e Receitas de Vendas ou Serviços, verificando-se se aqueles valores são compatíveis com os valores dos Comprovantes de Retenção e DIRF. As retenções de IRRF decorrentes de Receitas Financeiras comprovadas montam em R$ 23.727,44, enquanto as decorrentes de Receitas de Prestação de Serviços montam em R$ 9.707,26, totalizando o valor comprovado documentalmente de R$ 33.434,70. As Receitas financeiras foram declaradas na Ficha 06 A da DIPJ/2006, num montante de R$ 171.863,14, ou seja, em montante superior e, por conseqüência, compatível com o valor das Receitas financeiras que ensejaram o aproveitamento dos valores de IRRF, corroborado ainda pelo preenchimento das receitas e retenções na Ficha 50 da mesma declaração: Desta feita, atesta-se que além de confirmadas as retenções pelos respectivos Comprovantes de Retenção emitidos pelas fontes pagadoras, atesta-se também que as Receitas correspondentes foram objeto de tributação no ajuste anual. A alegação do contribuinte de que não declarou as retenções em DIPJ é justamente a afirmação de que incorreu em erro de fato no seu preenchimento, passível de acerto pela Manifestação de Inconformidade, desde que as Receitas correspondentes estejam declaradas na apuração anual do IRPJ. Confirmadas as fontes e aferida tal tributação, devem ser aproveitados os valores de IRRF por legitimação legal. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Por sua vez, as Receitas de Prestação de Serviços oferecidas à tributação constam também da Ficha 06 A da DIPJ/2006, totalizando R$ 434.609,27. Neste caso, nota-se que os Comprovantes de Retenção, bem como a informação na própria ficha 50 da DIPJ, ainda corroborados pela DIRF das fontes pagadoras, esclarecem que o valor das Receitas de Prestação de Serviços foi de R$ 647.218,77. Sobre este valor incidiu o IRRF no percentual de 1,5%, conforme comprovantes apresentados e já identificados no processo administrativo. De se concluir, portanto, que do montante de R$ 647.218,77 auferido de prestação de serviços, somente o valor de R$ 434.609,07 foi oferecido à tributação. Assim sendo, somente o valor do IRRF incidente sobre o valor tributado pode ser aproveitado no ajuste anual, ou seja, apenas R$ 6.519,13 (1,5% x R$ 434 mil) do total comprovado de R$ 9.707,26 são dedutíveis do IRPJ devido no exercício 2006: Portanto, as retenções na fonte do IR passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ano calendário 2005, comprovadas pelos competentes Comprovantes de Retenção e devidamente oferecidas à tributação, montam em R$ 30.246,57 (R$ 23.727,44 + R$ 6.519,13). Quanto as Estimativas Pagas informadas pelo contribuinte em DIPJ, devemos confirmá-las para igualmente legitimar o seu aproveitamento no ajuste anual. O contribuinte informa como "Imposto de Renda Mensal pago por estimativa", na ficha 12 A da sua DIPJ o valor de R$ 32.802,07. Pelo exame dos valores declarados a título de estimativa em sua DCTF, via sistema de controle da RFB (FISCEL), observamos que o contribuinte apurou e declarou estimativas de IRPJ somente nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2005: As duas estimativas totalizam R$ 32.563,66, e tiveram como forma de extinção informada em DCTF a compensação em DCOMP de nº 37248.81166.230505.1.3.02- 7371: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Atesta-se, por relevante, que referida DCOMP foi objeto de homologação tácita no processo administrativo 10925.904742/2010-18, segundo Acórdão DRJ/BHE/MG nº 02-086.830 de 29 de junho de 2018, tornando definitiva a extinção daquelas estimativas por compensação, e legitimando assim o seu aproveitamento como dedução do IRPJ devido no exercício. De relevo, ainda, observar que em duas das DCOMP’s relacionadas o contribuinte afirma ter quitado por compensação a estimativa de Dezembro de 2005 (valores de R$ 17.517,22 e R$ 11.205,95), conforme DCOMP indicada nº 19832.40560.40204.1.3.02- 8310. Tal informação não procede, considerando que referida DCOMP extingue por compensação a estimativa de Novembro de 2003, no valor de R$ 5.317,14, sem qualquer relação com o ajuste anual do ano calendário 2005. Destarte, somente podem ser consideradas estimativas pagas do exercício aquelas ora confirmadas como declaradas em DCTF e compensadas. Infere-se, portanto, que as estimativas passíveis de dedução no exercício 2006 somam R$ 32.563,66, devendo compor eventual Saldo negativo do exercício caso superiores as antecipações ao IRPJ devido. Em conclusão, atesta-se que foram identificados valores passíveis de compor o Ajuste Anual do IRPJ como dedução, conforme planilha resumo abaixo: Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Assim, ao contrário do que fora consignado pelo acórdão recorrido, percebe-se claramente que as receitas as quais foram objeto de retenção na fonte foram sim declaradas em DIPJ e oferecidas à tributação, embora em percentual menor do que o pretendido no que toca às receitas de prestação de serviços, tendo em vista que somente consta da ficha 06AA da DIPJ um total de R$ 434.609,27, razão pela qual apenas R$ 6.519,13 (1,5% x R$ 434.609,27 mil) do total comprovado de R$ 9.707,26 são dedutíveis do IRPJ, o qual somado com os R$ 23.727,44 referentes às retenções decorrentes das receitas financeiras, resulta em um valor de R$ 30.246,57 passível de dedução na apuração anual do IRPJ de 2005. Para mais, consoante identificado em declaração de voto (fls. 194/196 do e- processo), as estimativas mensais de janeiro e fevereiro, nos valores respectivos de R$ 26.624,59 e R$ 5.939,07, foram confirmadas pelos sistemas da Receita Federal, motivo pelo qual também devem ser consideradas na formação do saldo negativo do período. Portanto, considerando as parcelas de R$ 30.246,57, referente às retenções na fonte confirmadas, e de R$ R$ 32.563,66, referente às estimativas mensais confirmadas, após deduzido o valor do imposto devido de R$ 28.340/99, chega-se ao saldo negativo passível de utilização no montante de R$ 34.469,24. Face ao exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 34.469,24 e homologar as declarações de compensação relacionadas no limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1002-002.045 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904743/2010-62 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001214/2005-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Somente a partir da vigência do art. 30 da Lei nº 11.051/2004 é que passou a existir previsão legal para não tributação das receitas, decorrentes de atos cooperativos, auferidos pelas cooperativas de crédito. A tese aprovada pelo STJ nos REsp nº 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG, proferidas no regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC, não é aplicável aos atos praticados pelas cooperativas de crédito.
Numero da decisão: 9303-011.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Somente a partir da vigência do art. 30 da Lei nº 11.051/2004 é que passou a existir previsão legal para não tributação das receitas, decorrentes de atos cooperativos, auferidos pelas cooperativas de crédito. A tese aprovada pelo STJ nos REsp nº 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG, proferidas no regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC, não é aplicável aos atos praticados pelas cooperativas de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 12 14 /2 00 5- 73 Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-008.337, de 17 de março de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar que as receitas provenientes de atos cooperativos não deve ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS, restando assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003 ATOS COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA. Os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação à interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tributação das receitas decorrentes de atos cooperativos auferidas pelas cooperativas de crédito. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 9303-009.038. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03 de agosto de 2020, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional, postulando, em preliminar, a sua negativa de seguimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da possibilidade de tributação das receitas decorrentes de atos cooperativos auferidas pelas cooperativas de crédito. A Contribuinte – COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SÃO PAULO - CENTRAL SICREDI – SP, é sociedade cooperativa estando submetida ao regramento conferido pela Lei nº 5.764/71 (Lei Cooperativista), Lei nº 4.595/64 e atos normativos do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.442/07, conforme se infere dos Estatutos Sociais. Trata-se de uma sociedade cooperativa de crédito, ou seja, uma instituição financeira cooperativa, não se confundindo com a figura de banco ou sociedade de crédito, financiamento e investimento. Além disso, há na legislação expressa vedação de utilização do vocábulo "BANCO" em sua denominação, conforme art. 50, §único, da Lei nº 5.764/71. O ato cooperativo não se consubstancia em faturamento para a sociedade, mas sim gera resultado positivo que pertence, proporcionalmente, a cada um dos seus cooperados, não havendo receita de titularidade da sociedade cooperativa. Portanto, ausente a receita/faturamento da cooperativa, não há base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos especiais nº 1.164.716 e 1.141.667, na sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de não serem tributados pelo PIS e pela COFINS os atos cooperativos. Os acórdãos de recurso repetitivo foram assim ementados: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (grifos nossos) Assim, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, não deve haver a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos. A matéria já foi objeto de análise no acórdão nº 9303-010.844, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, cujo posicionamento restou vencedor no julgamento, refletindo o entendimento desta Relatora, razão pela qual são adotas as suas razões de decidir como fundamentos desse julgado, in verbis: [...] quanto ao mérito trazido em recurso fazendário, qual seja, se haveria ou não incidência da tributação do PIS sobre os atos cooperativos, em razão das decisões do STJ nos REsp nº 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG, proferidas no regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC, sem delongas, manifestamos nossa concordância com o voto constante do acórdão recorrido da lavra do nobre conselheiro Rosaldo Trevisan. O que, peço licença para transcrever parte: “[...] No mérito, em relação à incidência de Contribuição para o PIS/PASEP sobre atos chamados “cooperativos”, entre a cooperativa e os cooperados, cabe destacar que a autuação colaciona excertos da Lei no 9.718/1998, que rege a contribuição, dando conta de que a tributação tem por base o faturamento (totalidade das receitas auferidas), e que, no caso de pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991 (entre as quais as cooperativas de crédito), são admitidas as deduções ali referidas: “Art. 3o (...) (...) § 5o Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 § 5o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir: (redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35/2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...) ” (grifo nosso) E acrescenta a fiscalização que a Lei no 11.051, de 29/12/2004 (art. 30), passou a tratar do “ato cooperativo”, permitindo sua exclusão da base de cálculo das contribuições: “Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infraestrutura.” (grifo nosso) Incumbe ainda destacar que o referido art. 30 teve nova redação dada pela Lei no 11.196, de 21/11/2005, passando a dispor: “Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PISfaturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infraestrutura.” (grifo nosso) Sobre o tema decidiu o STJ, em duas ocasiões, também na sistemática vinculante do artigo 543C do antigo CPC (atual artigo 1036 e seguintes do novo CPC, veiculado pela Lei no 13.105/2015), sendo o resultado de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o artigo 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 1. Os REs 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1.141.667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016)” (grifo nosso) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Fl. 1613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1.164.716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA Em ambos os julgados, de observância obrigatória por este CARF, percebe-se que é fixada a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”. Resta saber se o caso concreto trata de “atos cooperativos típicos”, recordando que se está a analisar somente a Contribuição para o PIS/PASEP, visto que a discussão de mesmo teor sobre a COFINS foi submetida a juízo na ação no 2001.61.02.0037939, que tem o seguinte andamento (conforme consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, em www.trf3.jus.br): (a) o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido do autor concedendo parcialmente o requerido para o fim de suspender a exigibilidade da COFINS ante a isenção prevista no art. 6o, inciso I, da Lei Complementar no 70/91 quanto aos atos cooperativos próprios e em relação aos atos não cooperativos continuar a recolher a COFINS segundo a base de cálculo estabelecida pelo art. 2o da Lei Complementar 70/91, mantendo a alíquota de 3% introduzida pelo art. 8o da Lei 9.718/98 (não há notícias no processo sobre a data em que teve ciência a fiscalização de tal medida, havendo menção expressa à ação judicial apenas a partir da decisão da DRJ); (b) no TRF da 3ª Região, foi negado provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, mantendo-se a decisão de piso (em 19/07/2006), e rejeitando-se os embargos de declaração interpostos (em 10/01/2007); (c) em questão de ordem suscitada, a turma do TRF da 3ª Região anulou o julgamento anterior, em 24/04/2008, havendo novo acórdão em 19/02/2009, negando provimento à apelação da autora e dando parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, decidindo a Terceira Turma, unanimemente, que: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA. LEI Nº 5764/71, MP Nº 18586/99, REEDIÇÕES E MP Nº 215835/01. FATURAMENTO OU RECEITA DECORRENTE DE ATO NÃO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA FISCAL. PRECEDENTES. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA. CONSTITUCIONALIDADE. I. A Lei nº 5.764/71 não foi recepcionada como lei complementar, para efeito do artigo 146, III, "c", da Constituição Federal: o "adequado tratamento tributário", previsto em favor de atos cooperativos, exige ação legislativa, e não corresponde, necessariamente, à isenção. II. A tese de ofensa ao princípio da isonomia, pela MPnº 2.15835/01, considerando o tratamento conferido somente às cooperativas de produção, não legitima, como solução, a ampliação dos termos da legislação, em típica atuação de legislador positivo, porque incompatível com a função do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade das leis. Fl. 1614DF CARF MF Documento nato-digital http://www.trf3.jus.br/ Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 III. A COFINS não incide sobre o lucro, mas receita ou faturamento, conceitos inerentes a atividades como as praticadas, ainda que sem fins lucrativos, pelas sociedades cooperativas. IV. A intermediação de serviços prestados por cooperados a terceiros não se insere no conceito legal de atos cooperativos próprios (artigo 79 da Lei no 5.764/71), para efeito de exclusão da cooperativa à tributação cogitada, não podendo a norma, que repercute sobre a incidência fiscal, reduzindo-lhe o alcance, ser, como pretendida, interpretada extensivamente, até porque tal solução violaria, ademais e fundamentalmente, o princípio da universalidade e da solidariedade social. V O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS, tal como disciplinada no artigo 3o, § 1o, da Lei 9.718/98, porém, constitucional o aumento da alíquota, alterada pelo artigo 8o. VI – Apelação da autora improvida. VII – Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas.” (DOU de 10/03/2009) (grifo nosso) (d) os embargos de declaração apresentados foram unanimemente rejeitados, em 28/05/2009; e (e) interposto recurso especial, aguardou-se decisão do REsp no 1.141.667 (com ementa aqui já transcrita), e julgamento de recurso extraordinário, sendo o último andamento processual a redistribuição, por sucessão, em 16/02/2017. Voltando à análise da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP, discutida administrativamente, cabe verificar se as rubricas analisadas neste processo, cujo sujeito passivo é cooperativa de crédito, são alcançadas pelo decidido nos julgados do STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. O contribuinte, ainda em sua impugnação, destaca que, como cooperativa de crédito rural/agrícola, está obrigada pelo art. 84 da Lei no 5.764/1971 a operar com associados, e que os rendimentos alheios à atividade cooperativista estão sujeitos à tributação (fls. 201/211), reconhecendo que a ele se aplica o tratamento previsto para as instituições financeiras (§ 1o do art. 22 da Lei no 8.212/1991) e que o BACEN, na Resolução no 3.442/2007, estabeleceu que a cooperativa de crédito somente pode captar recursos de seus associados, também se restringindo a operação de empréstimo a seus associados. Assim, não existiria a possibilidade de operações financeiras com não associados (terceiros), sendo a integralidade dos atos tida como “cooperativos próprios”. Assim, e não havendo imputação fiscal em sentido contrário, está se aqui a tratar dos atos a que se referem os REsp no 1.141.667/RS e no 1.164.716/MG, destacando ainda que o STF já se manifestou sobre a repercussão geral da revogação da isenção a que se refere a defesa, constante na Medida Provisória no 1.858/1999, no RE no 598.085/RJ (Tema 177: “Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas”): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. POSTO REALIZAR COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (NÃO COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA-SE À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO ATRAVÉS DESTES ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE “ATO NÃO Fl. 1615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS PRATICADOS COM TERCEIROS NÃO ASSOCIADOS (COOPERADOS), EX VI, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS TOMADORAS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL (ISENÇÃO DA COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº 1.8586 E REEDIÇÕES SEGUINTES, CONSOLIDADA NA ATUAL MP Nº 2.15835. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”, DA CF/88, DETERMINANTE DO “ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO”, AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. 3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à formação de cooperativas, não como norma programática, mas como mandato constitucional, em especial nos arts. 146, III, c; 174, § 2°; 187, I e VI, e 47, § 7º, ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, verdadeira regra de bloqueio, como corolário daquele, não se revelando norma imunitória, consoante já assentado pela Suprema Corte nos autos do RE 141.800, Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997. 4. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). 5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. 6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. 7. Consectariamente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus objetivos institucionais. 8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 15082006, e 346.084/PR, Relator Min. ILMAR GALVÃO, Relator p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ 01092006, assentou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, o que implicou Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços. 9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA. LEI Nº. 5.764/71. COFINS. MP N°. 1.858/99. LEI 9.718/98, ART. 3°, § 1° (INCONSTITUCIONALIDADE). NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. 1. A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121). 10. A natureza jurídica dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215RG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, julgamento em 29/03/2012, Dje 27/04/2012, e RE 599.362RG, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Dje13122010, notadamente acerca da controvérsia atinente à possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158-33, originariamente editada sob o nº 1.8586, e nas Leis nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998. 11. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a incidência da COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela recorrida com terceiros tomadores de serviço, resguardadas as exclusões e deduções legalmente previstas. Ressalvo, ainda, a manutenção do acórdão recorrido naquilo que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta. (RE 598085, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe027 DIVULG 09022015 PUBLIC 10022015) Os temas com repercussão geral assinalados no RE no 598.085/RJ são três, cabendo, no caso, analisar o de número 323, que trata de “incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios”, objeto do RE no 599.362, com trânsito em julgado no seguinte sentido: Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros contratação de serviços ou vendas de produtos não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração. (RE 599362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe027 DIVULG 09022015 PUBLIC 10022015)” (grifo nosso) Embora o julgado trate de cooperativas de trabalho, há conclusões da Suprema Corte, como a atinente à inexistência de garantia constitucional de não incidência, ou de sobreposição dos comandos da Lei no 5.764/1971 às normas legais de tributação relativas a cada espécie tributária, que são válidas, a nosso ver, a qualquer espécie de cooperativa. Há, assim, que se buscar, no caso em análise, correta aplicação de todos os ditames jurisprudenciais que são vinculantes para o CARF (repercussão geral e recursos repetitivos). Como no caso em análise não se controverte que se está a tratar especificamente de atos entre a cooperativa de crédito e os cooperados, não se aplica o teor do RE no 599.362, que se refere a operações com terceiros, mas os REsp no 1.141.667/RS e no 1.164.716/MG, que fixam a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”, ou seja, exclusivamente entre a cooperativa e seus associados. E, sendo tais disposições vinculantes para o CARF, entende-se que merece provimento o recurso em relação à Contribuição para o PIS/PASEP, no caso concreto, já recordando que não se conheceu do recurso em relação à COFINS, por estar o tema submetido ao crivo do Poder Judiciário. No mesmo sentido outras decisões deste CARF, inclusive decisão recente deste colegiado, praticamente com a mesma formação, tratando de duas matérias aqui decididas (decadência e incidência – naquele caso, em relação à COFINS): “COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. FALTA DE INFORMAÇÃO DAS SUPOSTAS RECEITAS DE ATOS COOPERADOS EM DCTF E FALTA DE RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173 E NÃO 150, § 4º, AMBOS DO CTN. INOCORRÊNCIA. A interpretação da jurisprudência atual prevalente é a de que, em não efetuado pagamento total ou parcial, a contagem decadencial deve ser dada pelo artigo 173 do CTN e não pelo artigo 150, § 4o, do mesmo Código. No caso concreto, o lançamento foi cientificado em 19/12/2006, abrangendo o interregno de 31/01/2001 a 15/12/2004, vindo a contagem decadencial a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/2002). A partir desta data até a ciência do lançamento (19/12/2006), tem-se 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias, não ocorrendo decadência. COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITOS. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS COM SEUS ASSOCIADOS. ATOS TÍPICOS, PRÓPRIOS. LANÇAMENTO PELA SUA INCLUSÃO. CANCELAMENTO. É assente na jurisprudência pátria que há diferença entre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços não associados e atos em prol dos cooperados. Atos praticados com terceiros não associados são receitas tributáveis para fins da COFINS. Atos cooperativos são ingressos, logo, fora do campo de incidência das referidas contribuições. Precedentes do STF em sede de repercussão geral (RE 598.085/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime e 599.362/RJ, DJe 10/02/2015, votação unânime) e do STJ em regime de recursos repetitivos (REsp. 1.141.667/RS, 1ª Seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016 e REsp. 1.164.716/MG, 1a seção do STJ, v. u., DJe 04/05/2016)” (Acórdão no 3401005.455, Rel. original Cons. André Henrique Lemos, Relator Designado Ad Hoc Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 22. Out. 2018, presentes ao julgamento os Cons. Rosaldo Trevisan, Marcos Antonio Borges, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes) (No mesmo sentido o Acórdão 3401003.817, unânime, sessão de 27. Jun. 2017) (grifo nosso) No mesmo sentido ainda decisões unânimes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62ª do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais1.164.716 e 1.141.667.” (Acórdão 9303005.043, Rel. Cons. Demes Brito, unânime, sessão de 12. Abr. 2017) (No mesmo sentido o Acórdão 9303005.786, unânime, sessão de 31. Out. 2017, e o Acórdão 9303006.205, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas , unânime, sessão de 13. Dez. 2017) (Destaque-se ainda que há entendimentos em sentido contrário, pela irrelevância da distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, por voto de qualidade, nos Acórdãos 9303007.487 a 490, todos com Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, sessão de 21. Nov. 2018)(grifo nosso)” Manifesto minha concordância com o entendimento impecável do acórdão recorrido, eis que já me manifestei nesse colegiado com o mesmo direcionamento – o que cito o acórdão 9303-005.043 (mencionado no acórdão recorrido). Entendemos que os REsp no 1.141.667/RS e no 1.164.716/MG, que fixam a tese de que “não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas”, ou seja, exclusivamente entre a cooperativa e seus associados – aplica-se ao vertente caso. Ademais, nessa linha, entendo que a Lei 11.051/04 apenas clarificou eventual controvérsia sobre a extensão do decidido pelo STJ às cooperativas de crédito, apenas elucidando a aplicação dessa decisão para as sociedades cooperativas de crédito – ao trazer o art. 30: “Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS-faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra- estrutura. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) .” Ora, há vários eventos semelhantes contemplando decisão do STF pela inconstitucionalidade de determinada norma, sem modulação dos efeitos, e que, somente posteriormente é editada lei revogando o dispositivo legal declarado inconstitucional – para fins de somente elucidar e clarificar o decidido pelo Tribunal superior. O que não quer dizer que a Lei que revogou o enunciado trouxe um novo regramento com aplicação ex nunc, eis que a referida norma nasceu inconstitucional, conforme decidido pelo r. tribunal. Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 Da mesma forma, não há que se falar que uma lei que trouxe enunciado esclarecendo o decidido pelos Tribunais superiores (em sede de repercussão geral ou repetitivo, sem modulação dos efeitos) pela não tributação de determinado evento não teria eficácia excludente retroativa, eis que pensar assim restaria ignorar o decidido anteriormente pelos tribunais em sede de repercussão geral, se emanado pelo STF ou, em sede de repetitivo, se proferido pelo STJ. Em vista de todo o exposto, negamos provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. [...] Dessa forma, a pretensão da Fazenda Nacional não merece prosperar, devendo ser mantido o acórdão recorrido segundo o qual “os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro”, e por isso não estão sujeitos à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, confirmando-se a improcedência do auto de infração. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de suas conclusões a respeito da matéria em julgamento. Por economia processual, adoto o mesmo voto proferido por mim no acórdão nº 9303-011.004, de 12/11/2020, o qual reproduzo na íntegra a seguir: Mérito Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 Inicialmente cumpre lembrar que o art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91 equiparou as cooperativas de crédito a uma instituição financeira. Assim o arcabouço jurídico tributário das cooperativas de créditos é ligeiramente distinto das cooperativas comuns. O acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, o fez com supedâneo no julgamento do STJ, nos RESP nº 1.164.716 e 1.141.667, que teriam decidido que não são tributados os atos cooperativos. Como esses julgamentos foram realizados na sistemática dos recursos repetitivos, indubitavelmente, essa turma de julgamento teria que aplicar aquele entendimento. Porém filio-me entre aqueles que entendem que esses julgados não alcançam as cooperativas financeiras. Para assentar este entendimento, importante relembrar o que decidiu o STF, sobre a possibilidade de tributação dos atos cooperativos, no julgamento do RE 599.362, na sistemática de repercussão geral: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. MP nº 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência de tributos, tampouco decorre diretamente da Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção. 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador. Até que sobrevenha a lei complementar que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou prejudicial ao ato cooperativo e respeitando, ademais, as peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, sem nada referir quanto ao regime de tributação. Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá. 5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos - não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 6. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. 7. Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88). 8. Inexiste ofensa ao postulado da isonomia na sistemática de créditos conferida pelo art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões e deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo texto constitucional. 9. É possível, senão necessário, estabelecerem-se diferenciações entre as cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo e com a maior ou a menor necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu no caso concreto. 10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal dá provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço, objeto da impetração.(Destaquei) Veja que no item 4 acima destacado, a suprema corte entendeu que o art. 79 da Lei nº 5.764/71 não dá suporte para a não tributação dos atos cooperativos. Conclui o item que “Se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma de incidência específica, em cada caso concreto, dirá”. Esse julgamento do STF deu se em 06/11/2014, e de forma clara disse que não é inconstitucional tributar o ato cooperativo. Então o STJ analisando caso específico de atos cooperativos concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao julgamento, não poderiam ser tributados, pois havia ali um caso de não incidência tributária por força da lei. Olha como se deu aqueles julgamentos do STJ: Repetitivo do STJ 1141667 e 1164716 julgados em 27/4/2016. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Observo que no RE 1164716 - MG, o caso tratava-se da "Cooperativa dos Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda - COOPIFOR". E no RE 1141667 a parte era "Cooperativa dos Citricultores Ecológicos do Vale do Caé Ltda - ECOCITRUS". O tipo dessas cooperativas em nada se assemelham com uma cooperativa de crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada, inclusive a nível de Constituição Federal. Na ementa dos repetitivos chama atenção o seu item 3, que faz referência aos atos cooperativos de que trata o presente processo. Assim, não é possível ter certeza de que se o STJ analisar os atos cooperativos de uma Cooperativa de Crédito se iriam chegar à mesma conclusão que "tratam-se de atos cooperativos típicos" e que não sofreriam a incidência do PIS e da Cofins. Ressalto ainda que participei e acompanhei o ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, no acórdão paradigma nº 9303-007.490, de forma que transcrevo abaixo parte do seu voto, também como razão de decidir. (...) Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 A natureza das cooperativas de crédito tem matriz constitucional. E a redação antiga e a atual (dada pela EC 40/2003) do art. 192, deixam isso expresso: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: VIII – o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras. Redação dada pela EC 40/2003: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram." Dúvida não resta, por conseguinte, que as cooperativas de crédito tem natureza de instituição financeira nos termos da Lei que regula o sistema financeiro nacional (Lei 4.595/64), conforme dispõe seus art. 7º, I, 16, e arts. 17, § 1º do art. 18 e art. 40, abaixo transcritos: SEÇÃO IV Das instituições financeiras privadas Art. 7º Junto ao Conselho Monetário Nacional funcionarão as seguintes Comissões Consultivas: I - Bancárias, constituída de representantes: ... 16- das Cooperativas que operam em crédito. Capítulo IV Das Instituições Financeiras Seção I Da caracterização e subordinação Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. Art. 40. As cooperativas de crédito não poderão conceder empréstimos senão a seus cooperados com mais de 30 dias de inscrição. Parágrafo único. Aplica-se às seções de crédito das cooperativas, em qualquer tipo o disposto neste artigo.” Como toda instituição financeiras, seus atos são regulados pelo Banco Central do Brasil, em especial a Resolução CMN/BACEN nº 3.321, de 2005. De outro turno, as instituições financeiras, portanto as sociedades cooperativas de crédito, foram expressamente erigidas à condição de contribuinte por força do art. 72 do ADCT. "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão 1/1994) III – a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212. de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10. de 1996) (..) V – a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1º de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 1997)" A norma constitucional prevê, assim, claramente a incidência do PIS sobre a receita operacional das pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, dentre as quais figuram as cooperativas de crédito, tal como se lê abaixo: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: ... § 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 contribuições referidas neste artigo e no art. 23, e devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. O sujeito passivo, como nos vários casos em que me debrucei, restringe-se a vetusta alegação de que os atos cooperativos não são tributados, e ponto, como se todas as cooperativas tivessem a mesma natureza, independentemente de provar quais atos são e quais não são cooperativos. Mas não concordo com essa tese, pois assim como o legislador constituinte, também o ordinário delas tratou sua tributação de forma distinta das demais cooperativas. Portanto, a sociedade cooperativa de crédito é considerada instituição financeira. Resta analisar o que a legislação especifica quanto à contribuição para o PIS e Cofins das instituições financeiras, no período objeto do lançamento. A Lei 9.701 de 17.11.1998 assim estabeleceu em seu art. 1º: “Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (......)” Em relação ao cálculo da contribuição em foco, a MP nº 1617/1997 e reedições, convertidas na Lei nº 9.701/1998, por seu turno, estabeleceu as seguintes exclusões: Art. 1º. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 12 do art. 22 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: I – reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como prejuízo, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; II – valores correspondentes a diferenças positivas decorrentes de variações nos ativos objetos dos contratos, no caso de operações de "swap" ainda não liquidadas; III – no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de credito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; c) despesas de câmbio; d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 As normas do ordenamento jurídico anterior, que estabeleciam a incidência do PIS na alíquota de 1 % sobre a folha de salários (atos praticados com associados) e na alíquota de 0,65 % da receita operacional bruta (atos praticados com não-associados), tornaram-se inaplicáveis no período de vigência das regras estabelecidas pelo Fundo Social de Emergência. Como se observa, com a promulgação das Emendas Constitucionais nº 01/1994, 10/1996 e 17/1997, o legislador deliberou criar o Fundo Social de Emergência, uma situação atípica e contingencial, como o próprio nome diz, estabelecendo, em caráter temporário, a incidência do PIS sobre a receita bruta operacional das cooperativas de crédito e demais instituições financeiras. Dessa forma, a legislação anterior não foi recepcionada pelas novas regras constitucionais, por incompatível com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n° 01, de 1994, 10, de 1996 e 17, de 1997. Desse modo, no tocante às cooperativas de crédito, a ECR n° 01, de 1994 instituiu, para os fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1994, a incidência do PIS na alíquota de 0,75 % da receita bruta operacional, revogando, de forma tácita, durante a vigência do Fundo Social de Emergência, a incidência do PIS sobre a folha de salários na alíquota de 1%, estabelecida pela legislação anterior. Essa alteração foi ratificada com a publicação da MP n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, ao estabelecer as hipóteses de incidência do PIS para as pessoas jurídicas em geral, excluiu expressamente de seu alcance, em seu art. 12, as instituições financeiras (aí incluídas as cooperativas de crédito), remetendo-as à legislação específica (EC n°01/94): Art. 12. O disposto nesta Medida Provisória não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, que para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP observarão legislação específica. A citada MP nº 1.212, de 1995, editada em consequência da suspensão pelo Senado Federal dos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi reeditada sucessivamente até sua conversão na Lei nº 9.715, de 1998. De sua feita, as cooperativas de crédito, assim como as demais instituições financeiras estavam isentas de COFINS, nos moldes do art. 6º da LC 70/91. Entretanto, o conceito de faturamento foi alterado a partir da vigência da Lei nº 9.718/1998, ampliando o campo de incidência do PIS/PASEP e da Cofins. De acordo com os arts. 2° e 3° da Lei 9.718/99, abaixo transcrito, o conceito de receita bruta passou a englobar a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada. Assim, a partir de 01/02/1999, a base de cálculo dessas contribuições passou a ser a totalidade das receitas auferidas, independentemente desta ser oriunda de ato cooperativo, sendo, contudo, permitidas algumas exclusões e deduções (§ 2 do art. 3°). Veja-se o teor das referidas normas; Art 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art.3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 5º - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §12 do art. 22 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COF1NS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6° - Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operação de hedge; Acrescente-se que, no caso específico das sociedades cooperativas de crédito, e demais instituições financeiras, há autorização para dedução de outros valores da receita bruta mensal para a determinação a base de cálculo das contribuições (§ 5° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998), que está regulamentado pelos artigos 10 e 26 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Assim, em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/1998, na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, as Sociedades Cooperativas de Crédito passaram a recolher as citadas contribuições sobre a sua receita bruta, independentemente de ser oriunda de ato cooperativo ou não cooperativo. Donde conclui-se que a sociedade cooperativa de crédito, na condição de instituição financeira, é contribuinte da contribuição para o PIS e da Cofins, nos moldes determinados expressamente pela legislação referenciada. Portanto, resta prejudicada a análise quanto a não tributação sobre os atos cooperativos. Na verdade, é irrelevante para as sociedades cooperativas de crédito, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, para fins de tributação do PIS/COFINS, face a legislação vigente. E o entendimento ora esposado não dissente da antiga jurisprudência desta Turma. Acórdão nº 9303003.270 COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.315 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.001214/2005-73 NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da COFINS relativa às cooperativas de crédito, concedida pelo parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/91, foi revogada tacitamente pela Lei nº 9.718/98, com efeitos a partir de fevereiro de 1999, mês a partir do qual Contribuição passou a incidir sobre o faturamento ou receita bruta definido pelo art. 3º da referida Lei, com as deduções específicas estabelecidas no § 6º desse artigo. Nos termos da Lei nº 10.676/2003, também poderão ser deduzidas da base de cálculo, a partir de novembro de 1999, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764/71. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (Redator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres j. 04/02/2015) Frente ao exposto, máxima vênia, divirjo do eminente Conselheiro Demes Brito, que no Acórdão 9303-005.786, de 20/09/2017, aplicou à sociedade cooperativa naqueles autos (PA 01/01/2002 a 31/12/2004) o entendimento expresso nos Recursos Especiais 1.164.716 e 1.141.667, julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Com o devido respeito, entendo que eles não se aplicam tratando-se de sociedade cooperativa de crédito, mormente no período objeto da exação. (...) Porém, mesmo entendendo pela possibilidade de tributação dos atos cooperativos, há que se reconhecer que, por força do art. 30 da Lei nº 11.051/2004, a partir do fato gerador de 12/2004, os atos cooperativos das cooperativas de crédito poderão ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. Lei 11.051/2004: Art. 30. As sociedades cooperativas de crédito, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e PIS – Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura. (....) No presente processo os fatos geradores referem-se aos anos-calendários de 2002 e 2003, portanto tratam-se fatos geradores tributáveis. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.000403/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. IMPOSSIBILIDADE. A tributação sobre o Plano Vida de Benefício Livre (VGBL) é exclusiva na fonte e incide sobre os rendimentos do capital investido, não se sujeitando ao ajuste anual, portanto incabível a dedução das contribuições realizadas a este título na base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-003.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 8.050,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2004, exercício de 2005. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. IMPOSSIBILIDADE. A tributação sobre o Plano Vida de Benefício Livre (VGBL) é exclusiva na fonte e incide sobre os rendimentos do capital investido, não se sujeitando ao ajuste anual, portanto incabível a dedução das contribuições realizadas a este título na base de cálculo do imposto de renda.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. IRPF. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. IMPOSSIBILIDADE. A tributação sobre o Plano Vida de Benefício Livre (VGBL) é exclusiva na fonte e incide sobre os rendimentos do capital investido, não se sujeitando ao ajuste anual, portanto incabível a dedução das contribuições realizadas a este título na base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 8.050,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2004, exercício de 2005. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 00 04 03 /2 00 9- 11 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.091 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.000403/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 9.204,64, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.191,13, e da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 3.429,02, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.020,55 (fls. 21/26). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-51.190, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SP2 (fls. 57/62): Trata-se de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005, ano-calendário 2004 em que foram glosadas as deduções de despesas médicas e de previdência privada por falta de comprovação, nos termos descritos às fls. 22. Tendo em vista o fato acima indiciado, foi lavrada a presente Notificação de Lançamento que alcançou o montante de R$ 9.204,64, consolidado em 01/06/2009. Houve impugnação conforme instrumento e fls. 01/18 em que, depois de resumir os fatos, alega que as despesas médicas realizadas estão comprovadas pelos recibos apresentados. Requer ainda o reconhecimento da dedução de previdência privada. Junta documentos, menciona legislação, jurisprudências administrativas e a lega ofensa ao princípio da verdade material. Requer o cancelamento da notificação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente as deduções com previdência privada de R$ 2.400,00, e das despesas médicas no valor de R$ 3.141,13, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 2.496,74, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 12/07/2011 (fls. 94), a contribuinte, em 09/08/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 65/83), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: DOS FATOS DO DIREITO DA EFETIVA COMRPOVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS – NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS GLOSAS Diante da comprovação dos desembolsos efetuados pela Recorrente, demonstrados por meio dos recibos e declarações dos profissionais no propósito de satisfazer as exigências da legislação de regência, as glosas remanescentes devem ser restabelecidas. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.091 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.000403/2009-11 DOS EFETIVOS DESEMBOLSOS DESTINADOS À CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – PREVIDÊNCIA PRIVADA – NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA GLOSA Diante dos documentos apresentados, resta comprovada a efetividade das despesas incorridas pela Recorrente, no que tange às contribuições a entidades de previdência privada, de maneira que torna-se justo e necessário o restabelecimento da glosa remanescente. DA OFENSA AO PRIMADO DA VERDADE REAL Restando comprovado as efetivas realizações das despesas, nos termos da legislação de regência, torna-se necessário o cancelamento da exigência. Requer, ao final, a anulação do lançamento, haja vista que as deduções pleiteadas restaram comprovadas por documentos hábeis e idôneos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 84/94. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Das glosas remanescentes em litígio sobre as despesas médicas e com previdência privada declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2 que manteve parcialmente o lançamento, em relação às glosas das despesas pagas ao cirurgião-dentista Hélio Kurebayashi - CRO-SP 48235 (R$ 4.100,00) e a fisioterapeuta Telma Cristiani Gasparini – CREFITO 18333-F (R$ 3.950,00), por falta de comprovação dos dispêndios realizados, e das despesas remanescentes com previdência privada (R$ 1.029,02) por falta de previsão legal para dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.091 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.000403/2009-11 subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange a efetividade dos serviços ou dos pagamentos realizados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção do lançamento, contidos na decisão de piso (fls. 60/61): Despesas médicas (...) Diante do exposto, em que pesem as alegações d impugnante, as deduções pleiteadas não podem prevalecer na sua totalidade visto que, ao contrário do que argumenta, os recibos de emissão do profissional dentista, Hélio Kurebayaschi, fls. 38/39, no total de R$ 4.100,00 e da fisioterapeuta Telma Cristiane Gasparini Oliveira, que totalizam o valor de R$ 3.950,00 não preenchem os requisitos previstos na legislação, pois, carecem de endereço do prestador de serviço e identificação do real destinatário da prestação de serviço. O total das despesas médicas pleiteadas avançam sobre cerca de 24% da renda bruta declarada e, apesar do montante despendido, a impugnação não apresentou nenhum comprovante (exames, fichas e receituários) que fique evidenciado a realização dos serviços, não apresentou também nenhum comprovante (cópia de cheque, transferência bancária, depósito, extratos, outros) que confirme a transferência do numerário da contribuinte para os prestadores de serviço, ou seja, não comprovou o efetivo pagamento. Tal demonstração não se afigura de difícil execução uma vez que a impugnante declara somente recebimento de pessoa jurídica, no caso, órgãos públicos que fazem pagamentos mediante a rede bancária oficial. As declarações, fls. 37 e 41, são extemporâneas e afiguram-se casuísticas, nitidamente realizada com intuito de ajustar os dados da declaração da impugnante. No caso da fisioterapeuta, há que se indagar ainda, inexistência de encaminhamento médico prévio ou acompanhamento posterior visto não ser usual a utilização direta dos serviços de fisioterapia sem diagnóstico médico ortopédico. (...) O Valor probante destes instrumentos particulares perante terceiros é relativo, sendo assim, o contribuinte deve se cercar de maiores cautelas diante da possibilidade de ser arguida a efetividade destes pagamentos na hipótese de pleitear dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física. Da dedução de previdência privada Pelo que se depreende do documento de fls. 47/50, parte da dedução a título de Previdência Privada foi, de fato, indevida por ser da modalidade VGBL, Vida Gerador de Benefício Livre. (...) Nessa modalidade, VGBL, a tributação do IR incide somente sobre os rendimentos do capital investido, ou seja, sobre o ganho de capital, que se dá exclusivo na fonte e não se sujeita ao ajuste (de forma diversa do que ocorre com o PGBL, em que há incidência do IR sobre o valor total do saque), sendo assim, no VGBL não é possível que o interessado deduza as contribuições da base de cálculo do IR. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.091 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.000403/2009-11 Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. Quanto às despesas médicas em litígio, as declarações emitidas pelos profissionais Hélio Kurebayashi e Telma Cristiani Gasparini (fls. 41 e 45), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 42/43 e 46/47), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico e fisioterápico realizados pela Recorrente, bem como a quitação dos serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2004, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, comprovado os pagamentos realizados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa remanescente sobre as aludidas despesas declaradas. Já em relação a glosa remanescente sobre as despesas com previdência privada, nada a prover. De fato, tanto o extrato quanto informe de rendimentos financeiros que instruem a peça impugnatória (fls. 51 e 54) são contundentes em demonstrar as contribuições vertidas ao plano PGBL, cujo valor total perfez R$ 2.400,00 (fls. 54). Quanto as contribuições vertidas ao plano VGBL (fls. 52), cabe salientar que a tributação atinente é exclusiva na fonte e deverá incidir sobre os rendimentos do capital investido, são se sujeitando assim ao ajuste anual, tudo em conformidade com a legislação de regência. Portanto sem reparos a decisão recorrida, urgindo a manutenção do lançamento no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, somente para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 8.050,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário de 2004, exercício de 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8754532 #
Numero do processo: 10805.721651/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-12T13:26:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-12T13:26:30Z; Last-Modified: 2021-04-12T13:26:30Z; dcterms:modified: 2021-04-12T13:26:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-12T13:26:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-12T13:26:30Z; meta:save-date: 2021-04-12T13:26:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-12T13:26:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-12T13:26:30Z; created: 2021-04-12T13:26:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-12T13:26:30Z; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-12T13:26:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.721651/2013-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.645 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO QUE ANALISA PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é parcialmente analisado, deve o Despacho Decisório ser complementado para que se analise o restante do pleito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, se existente, de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.644, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.721658/2013- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 16 51 /2 01 3- 58 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721651/2013-58 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O que a impetrante pretende é simplesmente retificar a origem dos créditos informados (De COFINS NÃO CUMULATIVA – MERCADO INTERNO para COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) falecimento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à competência para apreciar indeferimento de pedidos de retificação de PER/DComp; (2) negação do pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador; (3) faculdade do Delegado da Receita Federal do Brasil em delegar competência para análise de pedido de ressarcimento ou compensação; portanto, inexiste nulidade por incompetência da autoridade subscritora do ato decisório. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERD/COMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERD/COMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERD/COMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721651/2013-58 prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721651/2013-58 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 8. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 9. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 10. Á data da emissão do Despacho Decisório de fls. 819/820, da DRF/SANTO ANDRÉ, 26/08/2013 (conforme página de autenticação), vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721651/2013-58 Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á nulidade do Despacho Decisório. 15. Assim, para que não alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721651/2013-58 necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Por fim, quanto aos contidos no tópicos "III.4 - DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO" e "III.5 - DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL", não se toma conhecimento, tendo em vista que a apuração do crédito para se obter a certeza e liquidez não ocorreu e, consequentemente, não existe litígio. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721651/2013-58 depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. A DRF/SANTO ANDRÉ, com objetivo de analisar a origem e a legitimidade dos créditos, baixou pra tratamento manual o PER e as DCOMP, vinculando-os a estes autos, também expediu intimações para que a recorrente apresentasse cópias de PER/DCOMP retificadoras que deveriam ser enviadas, caso o sistema aceitasse, das contribuições e períodos de apuração e também demonstrativos assinados pelo representante legal da empresa, contendo a relação das notas fiscais de vendas ao exterior dos meses relativos aos PER, além de relação dos maiores fornecedores que correspondam a 80% (oitenta por cento) do crédito pleiteado (limitado aos 50 maiores fornecedores), sendo que a relação deverá conter razão social e CNPJ do fornecedor, valor total das operações geradoras do crédito e anotação do tipo de crédito (fls. 25/26 dos autos digitais). 25. Após, emitiu uma outra intimação onde solicitava solicitamos a apresentação em formulários disponíveis os débitos compensados (Declaração de Compensação em papel) com os PER que seriam transmitidas como retificadoras caso o sistema aceitasse. 26. A recorrente trouxe aos autos diversos documentos em atendimento ás intimações. 27. Entretanto, o Despacho Decisório exarado pela DRF/SANTO ANDRÉ não analisou os créditos, apenas indeferiu o PER com a motivação de que houve inclusão de novo débito a ser compensado, em desacordo com o disposto no artigo 90 da IN RFB nº 1.300/2012. 28. Portanto, a decisão da DRF/SANTO ANDRÉ apenas desconsiderou a inclusão de novos débitos, corretamente, entretanto não analisou os créditos diante desta realidade (retificação da natureza jurídica dos créditos conforme ordem judicial e os débitos originais, ou seja, sem a inclusão de novos débitos). 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório deve ser complementado com a análise do crédito, com a natureza do crédito retificada e sem a inclusão de novos débitos, seguindo as disposições do Decreto nº 70.235/1972. 30. Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ complemente o Despacho Decisório, analisando o crédito pleiteado, se existente. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante das intimações expedidas pela DRF/SANTO ANDRÉ e dos documentos trazidos aos autos, entendo não haver necessidade de diligência, pois a oportunidade de comprovação do crédito pleiteado foi dada amplamente pelas intimações realizadas. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls.819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa referente ao 1º Trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo judicial. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.721651/2013-58 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) complemente o Despacho Decisório de fls. 819/820, para que analise o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER de créditos de COFINS não cumulativa, referente ao 1º trimestre de 2009 (nº 40665.64285.230609.1.1.11-9304), se existente, de acordo com a decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.003906/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. Integra o salário de contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar fechado, quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente. Comprovado que o programa oferecido pela contribuinte não atinge a totalidade dos seus empregados e dirigentes, o valor pago deverá ser compor a base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 2202-008.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. Integra o salário de contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar fechado, quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente. Comprovado que o programa oferecido pela contribuinte não atinge a totalidade dos seus empregados e dirigentes, o valor pago deverá ser compor a base de cálculo das contribuições.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-22T04:15:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-22T04:15:03Z; Last-Modified: 2021-04-22T04:15:03Z; dcterms:modified: 2021-04-22T04:15:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-22T04:15:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-22T04:15:03Z; meta:save-date: 2021-04-22T04:15:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-22T04:15:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-22T04:15:03Z; created: 2021-04-22T04:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-04-22T04:15:03Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-22T04:15:03Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.003906/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.141 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente TV COLIGADAS DE SANTA CATARINA SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. Integra o salário de contribuição o valor das contribuições pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar fechado, quando pago ou creditado em desacordo com a legislação pertinente. Comprovado que o programa oferecido pela contribuinte não atinge a totalidade dos seus empregados e dirigentes, o valor pago deverá ser compor a base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-19.800 (fls. 83/89), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), de 07 de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 39 06 /2 00 8- 14 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 maio de 2010, que julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo ao Auto de Infração – AI - DEBCAD 37.194.079-6. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 23/27), o lançamento refere-se às contribuições devidas a terceiros/outras entidades e fundos. A autuação correspondente a remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais na forma de utilidade a título de previdência complementar (RBSPREV) constantes na escrita contábil do sujeito passivo, na conta denominada "Previdência Privada", nas competências 01/2004 a 12/2004. Para o cálculo do lançamento a título de salário-utilidade foram utilizados relatórios fornecidos pela contribuinte, nos quais constam a relação de colaboradores, podendo também ser identificados os valores das contribuições normal e especial. A base de cálculo considerada foi a soma dessas contribuições, que corresponde à parte custeada pela autuada e os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório Fiscal. Além do presente lançamento, foram lavrados ainda os seguintes autos de infração: AI DEBCAD Data Valor Natureza 37.194.080-0 22/09/2008 5.282,63 Multa – CFL 68 37.194.078-8 22/09/2008 9.964,36 Contribuição Patronal Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 29/38, onde alega preliminarmente que o cerne da presente controvérsia dependerá da solução do AI DEBCAD nº 37.194.078-8. Em seguida apresenta os mesmos argumentos consignados no referido AI DEBCAD nº 37.194.078-8: a) que os pagamentos por ela efetuados ao regime de previdência privada (RBS PREV) não possuem natureza salarial, não se tratando de hipótese de incidência da contribuição previdenciária e não compondo, dessa forma, a base de cálculo das contribuições objeto do lançamento; b) que, diferentemente da conclusão da auditoria fiscal, o programa de previdência complementar por ela disponibilizado seria destinado à totalidade de seus empregados/dirigentes e que a lei não exige que a empregadora pague contrapartidas a todos os potenciais participantes, sendo relevante apenas o fato de que o programa seja oferecido a todos; e c) que os pagamentos por ela efetuados à entidade de previdência privada não possuem natureza de ganhos habituais sob a forma de utilidades, sendo pagos diretamente à referida entidade, não podendo ser levantados pelos empregados ou dirigentes, mais uma vez não se caracterizando, portanto, em hipótese de incidência da contribuição previdenciária. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As contribuições vertidas para planos de previdência privada, não acessível à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, integram o salário-de-contribuição. Impugnação Improcedente A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 93/99), onde volta a alegar preliminarmente que o cerne da presente controvérsia dependerá da solução do AI DEBCAD nº 37.194.078-8 e em seguida apresentar os mesmos argumentos consignados no referido AI DEBCAD nº 37.194.078-8: a) que os pagamentos por ela efetuados ao regime de previdência Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 privada (RBS PREV) não possuem natureza salarial, não se tratando de hipótese de incidência da contribuição previdenciária, não compondo assim a base de cálculo das contribuições objeto do lançamento; b) que quaisquer pagamentos que não sejam salário estariam abrangidos pela não- incidência, posto que parcelas não-salariais não estariam sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme a competência tributária atribuída à União pelo art. 149 da Constituição da República; e c) que sobre os valores pagos pelos empregadores à entidade de previdência privada, em paridade com as contribuições feitas por funcionários ou dirigentes, não constituem parcela salarial, pois não decorrem da relação de emprego. Decorreriam, ao contrário, da adesão ao Plano de Benefícios da entidade de previdência privada, plano este que não tem nenhuma relação de pertinência com a relação de emprego e o conceito de salário a ela inerente. Assim, conclui que não poderia haver incidência de contribuição previdenciária quando o pagamento é desvinculado da remuneração e, no presente caso, haveria expressa previsão legal de afastamento da tributação com relação a pagamentos a programa de cobertura de previdência complementar. Volta ainda a recorrente a advogar que, diferentemente da conclusão da auditoria fiscal, o programa de previdência complementar por ela disponibilizado seria destinado à totalidade de seus empregados/dirigentes e que a lei não exige que a empregadora pague contrapartidas a todos os potenciais participantes, sendo relevante apenas o fato de que o programa seja oferecido a todos. Finaliza reafirmando que os pagamentos por ela efetuados à entidade de previdência privada não possuem natureza de ganhos habituais sob a forma de utilidades. Uma vez que os pagamentos são efetivados diretamente à entidade de previdência complementar, não podendo ser levantados pelos empregados ou dirigentes, não se caracterizando, portanto, em hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Os principais argumentos articulados na peça recursal serão devidamente explicitados por ocasião do voto; ao final é requerida a reforma do acórdão recorrido e declaração de insubsistência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 27/05/2010, conforme Aviso de Recebimento de fl. 91. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 22/06/2010, conforme carimbo aposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em Blumenau/SC (fl.92), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme bem demonstrou a contribuinte em sua peça recursal, de fato a presente autuação possui a mesma motivação e fundamentos do Auto de Infração DEBCAD nº 37.194.078-8, julgado nesta mesma sessão de julgamento, motivo pelo qual serão repisados os argumentos articulados no voto relativo a tal lançamento. Antes de adentrar ao mérito, cumpre pontuar que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Também preliminarmente há que se esclarecer que a hipótese de incidência da contribuição previdenciária objeto do presente lançamento, nos termos do art. 195, inciso I, Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 alínea “a” da Constituição é: “a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” Ocorre que a autuada reproduziu na peça recursal a redação original do inc. I do art. 195, ou seja, antes da inclusão, pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, da acima reproduzida alínea “a”. Assim, diferentemente do afirmado pela recorrente, a competência constitucionalmente atribuída à União para instituição da contribuição previdenciária tem como hipótese de incidência a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Analisando a impugnação, relativamente a tal tema, assim se manifestou a autoridade julgadora de piso: A legislação previdenciária, conforme será demonstrado, incluiu no salário-de- contribuição, não só a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês, mas também os ganhos habituais em forma de utilidades. Ora, a princípio, se os planos de previdência privada pagos pelo empregador se constituem em ganho econômico efetivo dos empregados da impugnante, pois a sua suspensão acarretaria ônus ao trabalhador que seria obrigado a desembolsar de seus salários, é evidente que os mesmos integram o salário-de-contribuição. Assim dispõe o art. 22 da Lei 8.212/91: (...) O citado § 9° estabelece as hipóteses que não integram o salário-de-contribuição e, consequentemente, de não incidência da contribuição previdenciária. No presente caso, cumpre transcrever o disposto na alínea "p" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997: (...) Da mesma forma, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, repetiu as situações contempladas na lei regulamentada, no que diz respeito às parcelas não integrantes do salário-de-contribuição (§ 9° do art. 214), acrescentando ainda no mesmo artigo que: § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Infere-se dos dispositivos supracitados que a matéria reservada à lei, no tocante à definição das parcelas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição (base de cálculo das contribuições previdenciárias), foi plenamente atendida em seu aspecto legal e tem supedâneo na Constituição Federal. Portanto, a legislação previdenciária considera que qualquer utilidade adicionada à remuneração inclui-se no conceito de salário-de-contribuição e, para ser desconsiderada, a empresa deve comprovar que esta se insere nas exceções previstas em lei. Conforme explicitado no julgamento de piso, a alínea “p”, do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, preceitua que não integra o salário-de-contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que, disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes e observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Noutras palavras, caso não presentes todas as premissas estabelecidas em tal comando normativo, os pagamentos realizados pela pessoa jurídica deverão compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme previsto no § 10., do art. 214, do Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999), no sentido de que, tais pagamentos quando realizados em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de- contribuição para todos os fins e efeitos. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 Elucidado o fato de que a contribuição previdenciária possui como hipótese de incidência a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, resta analisar se o programa de previdência complementar oferecido pela recorrente atende aos requisitos legais e regulamentares que possibilitem sua não inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Advoga a recorrente que, diferentemente da conclusão da auditoria fiscal, o programa de previdência complementar por ela disponibilizado seria destinado à totalidade de seus empregados/dirigentes e que a lei não exige que a empregadora pague contrapartidas a todos os potenciais participantes, sendo relevante apenas o fato de que o programa seja oferecido a todos. Peço vênia para reproduzir, neste ponto, trechos da peça recursal que sintetizam os principais argumentos apresentados: (...) As palavras do constituinte são claras, e não permitem qualquer liberdade de interpretação: não pode haver incidência de contribuição previdenciária quando o pagamento É DESVINCULADO DA REMUNERAÇÃO. Em outras palavras: as contribuições da patrocinadora a entidade de previdência privada não integram o conceito de salário e, por isso, não integram o salário-de-contribuição. Daí decorre a lisura e correção do procedimento adotado pela Recorrente. A legislação ordinária e complementar, seguindo essa premissa constitucional, prevê, expressamente, que não integram o salário de contribuição as contribuições feitas pelo empregador às entidades de previdência privada. No caso dos autos, o auto de infração e o acórdão recorrido ignoraram a natureza dos pagamentos, sua desvinculação do conceito constitucional de salário, e fundou-se em interpretação subjetiva e restritiva do texto de lei ordinária. Porém, não cabe ao intérprete inserir, no texto analisado, elementos estranhos, inexistentes. 2.3.3 No caso concreto, o argumento explicitado no Relatório Fiscal seria de que o Plano de Previdência não seria disponível à totalidade de seus empregados, o que afastaria a incidência de letra "p" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97. Prenderam-se o autor do lançamento e o acórdão recorrido ao fato de que apenas um pequeno número de funcionários (3 de 50) estaria habilitado, por sua faixa salarial, a fazer contribuições que geraram a contrapartida patronal, e que isto afastaria a "isenção" de que trata a letra "p", pois equivaleria ao plano de previdência complementar não estar disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 2.3.4 Nada mais equivocado. Como afirmado linhas acima, não cabe ao intérprete inserir, no texto analisado, elementos estranhos, inexistentes, como fez o autor do lançamento. Reza o dispositivo ordinário, literalmente: "Lei 8.212/91, art. 28 : § 9°. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT;" 2.3.5 Este dispositivo, se lido com atenção, leva a conclusão oposta àquela a que chegaram a fiscalização e o acórdão recorrido. O dispositivo condiciona a incidência da norma a estar o programa disponível à totalidade de empregados e dirigentes. Isto é o que diz o dispositivo. Nada mais. A norma não exige que a pessoa jurídica pague a contrapartida relativamente a todos os empregados e dirigentes; a norma não exige que a pessoa jurídica pague a contrapartida Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 a um determinado percentual sobre o total dos mesmos. Tal fato é irrelevante na aplicação da norma. O único fato relevante para a incidência da regra é que o programa seja disponibilizado a todos. No caso, o é: não há restrição à diretoria; não há restrição a determinada categoria profissional; não há nenhuma restrição. O que existe é a disponibilização a todos. Quantos funcionários ou dirigentes se enquadram em uma ou outra faixa salarial é fator irrelevante, desde que o programa seja disponibilizado a todos. A autoridade fiscal, entretanto, ilegalmente, inseriu esse elemento na norma como fundamento para afastá- la, o que não pode ser admitido, pois a norma tributária não permite interpretação extensiva. 2.3.6 Chega-se, em decorrência do que até aqui foi exposto, à seguinte e constatação: que o programa de previdência complementar é disponibilizado a todos. Como prova, a Recorrente anexa os termos de adesão de todos os empregados e dirigentes, de toda e qualquer faixa salarial. 2.3.7 No presente caso, é irrelevante se apenas um número inferior ao total foi abrangido, pelo enquadramento em determinadas faixas salariais, por contrapartidas da fonte pagadora. O único elemento de fato relevante, pela norma, é à disponibilização a todos. A anexação aos autos, em anexo à Impugnação, dos termos de adesão comprova que não só foi disponibilizado a todos, mas que ao mesmo aderiram todos. 2.3.8 Como prova adicional, foram juntados aos autos, em anexo à Impugnação, o Regulamento do Plano de Benefícios, vigente no ano-calendário de 2004, objeto do lançamento. 2.3.9 EM CONCLUSÃO, não há incidência de contribuições ao INSS sobre as parcelas referentes à contrapartida da patrocinadora, paga diretamente à entidade de previdência privada, pois o Plano foi não só disponibilizado a todos, mas sofreu a adesão de todos. (...) Contestando tais afirmativas, entendeu a autoridade fiscal lançadora que o plano de previdência complementar ofertado pela autuada não estaria disponível a todos os empregados e dirigentes. Pois somente têm acesso aos benefícios de prestação mensal (aposentadoria e pensão por morte) os colaboradores da empresa que recebiam salário superior a 9 URBS e que possuíam contrato de prestação de serviços por prazo indeterminado, sendo excluídos os empregados no período de experiência. Além disso, ainda de acordo com a autoridade lançadora, apenas recebem a contrapartida da empresa (contribuição normal) os colaboradores com remuneração superior a 15 URBS. Para melhor entendimento da questão; passo a destacar os principais pontos do Relatório Fiscal elaborado pela autoridade lançadora: 4. O RBSPREV é um fundo de previdência complementar formado por contribuições das patrocinadoras (empresas pertencentes ao grupo RBS, do qual a autuada faz parte) e de seus colaboradores. Conforme o Regulamento do Plano de Benefícios da Entidade - item IV.1 (ANEXO I deste relatório), são considerados participantes do RBSPREV, os Administradores e os Empregados da Patrocinadora, que trabalhem por prazo indeterminado, em caráter permanente, em tempo integral desde que façam sua adesão ao Plano. Entretanto, apenas podem ser contribuintes do plano, os colaboradores que percebam acima de um determinado nível salarial, que é de 9 vezes a Unidade Rede Brasil Sul (URBS). Esta contribuição a cargo do colaborador que é chamada de CONTRIBUIÇÃO BÁSICA é calculada aplicando-se um percentual que varia entre 0% e 5,5% (escolhido pelo colaborador) sobre a remuneração que exceder 9 vezes a (URBS), que é um valor que acompanha o teto da previdência pública. 5. Para melhor conhecimento e entendimento do RBSPREV, além da CONTRIBUIÇÃO BÁSICA a cargo do colaborador citada no item anterior, existem ainda as seguintes contribuições (conforme Regulamento do Plano de Benefícios): Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 5.1 CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL Contribuição efetuada pelo participante equivalente a 0%, 50%, 100% ou mais da Contribuição Básica. Sobre esta não há contrapartida da empresa. 5.2 CONTRIBUIÇÃO NORMAL Refere-se à contribuição efetuada pela Empresa patrocinadora em contrapartida da Contribuição Básica do colaborador, em nome do contribuinte, a qual corresponde a um percentual variável aplicado sobre esta contribuição (0% a 300%, conforme faixa etária do colaborador). Somente creditada aos colaboradores que possuem salário de contribuição superior a 15 URBS e que efetuaram contribuição básica. 5.3 CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL Contribuição efetuada pela empresa, em nome do contribuinte, para reconhecimento do serviço passado do colaborador na patrocinadora. Cálculo do valor a ser pago é feito pelo atuário do plano e é corrigido mensalmente pelo INPC. 5.4 CONTRIBUIÇÃO PARA O BENEFÍCIO MÍNIMO Contribuição efetuada pela empresa aplicando-se um percentual sobre a folha total de salários da patrocinadora, determinado uma vez por ano pelo atuário. Essa contribuição é feita pela empresa para pagamento ao participante (ou beneficiário) caso ocorra invalidez, falecimento ou rescisão de contrato com a empresa depois dos 55 anos de idade e 5 anos de serviço na patrocinadora. Esse beneficio é pago ao participante que nunca fez contribuições ao plano e é pago em uma única parcela. Está contribuição não vai para conta individual do participante. 5.5 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA Contribuição assumida pela empresa referente ao serviço passado dos participantes que se aposentaram logo após a implantação do plano. 5.6 CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA Contribuição efetuada pela empresa para custeio administrativo do plano. 6. O art. 28, inciso I da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/97, determina: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I- para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação alterada pela MP n°1.596- 14/97, convertida na Lei n°9.528/97.)" 7. Já o mesmo art. 28, no §9º, alínea p, da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, na redação dada pela Lei n.° 9.528, de 10/12/97, estabelece: "Art. 28...: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Acrescentada pela MP n° 1.596-14/97, convertida na Lei n°9.528/97)" 8. A Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, em seu artigo 16, assim estabelece: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 "Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores." 9. Ressalta-se que, na definição da lei, é salário-de-contribuição "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades...", e que a própria lei do custeio da previdência social exclui da incidência da contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. 10. Ou seja, a exclusão da incidência, expressa pela lei, é para quando o plano de previdência complementar esteja disponível a todos os empregados e dirigentes da empresa, o que conforme já descrito anteriormente não é o caso do RBSPREV, pois somente têm acesso aos benefícios de prestação mensal (aposentadoria e pensão por morte) os colaboradores da empresa que estejam nas seguintes situações: recebam salário superior a 9 URBS e que tenham contrato por prazo indeterminado, o que exclui ainda os empregados no período de experiência. Além disso, apenas recebem a contrapartida da empresa (contribuição normal) os colaboradores com remuneração superior a 15 URBS. 11. Para se ter uma ideia de quanto o RBSPREV não atende os empregados de menor nível salarial com benefícios de prestação mensal (pois estes não podem ser contribuintes e em consequência ser beneficiado com a contrapartida patronal), apenas 3 (três) empregados de um total de 50 (cinquenta) no ano de 2004 foram contribuintes do plano. 12. Agindo dessa forma a empresa não se enquadra na hipótese de isenção criada pela lei e ainda trata de forma desigual seus colaboradores, criando para os que percebem remuneração mais alta uma enorme vantagem quando comparados aos trabalhadores com menor remuneração. Lembramos que a contrapartida da empresa pode chegar a 300% da contribuição do colaborador, porém como já salientado esta é paga apenas para os empregados com remuneração superior a 15 URBS. 13. Diante do exposto, o ganho obtido pelo trabalhador da empresa com o custeio do plano de previdência complementar é fato gerador de contribuição previdenciária. Para apuração deste valor foram consideradas as contribuições normal e especial efetuada pela patrocinadora em nome de cada colaborador. (...) Conforme acima exposto, em síntese, a recorrente ancora sua defesa na afirmativa de que o programa de previdência complementar por ela disponibilizado seria destinado à totalidade de seus empregados/dirigentes e que a lei não exige que a empregadora pague contrapartidas a todos os potenciais participantes, sendo relevante apenas o fato de que o programa seja oferecido a todos. Tais argumentos foram refutados no julgamento de piso nos seguintes termos: Conforme consta do Relatório Fiscal a empresa utiliza um parâmetro financeiro, denominado URBS como critério para definir parcela de trabalhadores que podem aderir ao plano de previdência privada. Cita que somente tem acesso aos benefícios de prestação mensal (aposentadoria e pensão por morte) os colaboradores que recebam salários superiores a 9 URBS e que tenham contrato por prazo indeterminado, o que exclui os empregados em período de experiência. Estes pré requisitos, evidentemente não permitem que uma grande parcela de empregados da empresa tenham possibilidade de participar dos benefícios concedidos pelo plano. Verifica-se ainda que os empregados com- contratação recente, em período de experiência, não estão abrangidos pelos critérios estabelecidos. Outro caso constatado em que resta evidente que o programa de previdência privada não está disponível à totalidade de seus empregados esta claramente configurado no modelo de contribuição denominado "normal". Para estes casos, apenas recebem a contrapartida da empresa os colaboradores com remuneração superior a 15 URBS. E para esta modalidade, a parte da empresa pode chegar a 300% da contribuição do colaborador. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 Este beneficio, como se vê, abrange apenas os empregados e dirigentes com maior remuneração na empresa. O contribuinte alega que o plano esta disponível a todos os empregados. Entretanto, não procede este entendimento. Se não ocorre uniformidade de critério na disponibilização do benefício, resta evidente que o mesmo não contempla as disposições contidas no previstas no § 90, do art. 28, da Lei n° 8.212/91, não estando, desta forma, abrangido pela citado dispositivo legal. As evidencias de que os critérios e parâmetros utilizados pela empresa ocasiona distorções e desigualdades se faz claramente observar na constatação de que, no ano de 2004, apenas 03 empregados de níveis salariais menor foram contribuintes do plano, de um total de 50, conforme relato da fiscalização. Alega também o contribuinte que a norma legal não exige que a pessoa jurídica pague a contrapartida relativamente a todos os segurados e dirigentes. Entretanto, cabe esclarecer que a presente exigência fiscal não tem como fato motivador o fato da empresa não ter pago contrapartida a todos os empregados. O fato gerador do presente lançamento decorre da evidencia de que o benefício, que no caso, se traduz na parcela paga pelo empregador (empresa) se configura em ganho indireto pelo trabalhador. Assim, uma vez constatada que o plano não se enquadra na norma de exceção, por não estar disponível a todos os segurados, as parcelas pagas pela empresa se configuram com base de incidência de contribuição previdenciária, posto que passam a integrar o salário de contribuição do empregado. De acordo com a cláusula “V.1.1 Contribuição Básica” do “Regulamento do Programa de Benefícios” ofertado pela autuada (fl. 58), nos termos demonstrados pela auditoria fiscal, somente têm acesso aos benefícios de prestação mensal (aposentadoria e pensão por morte) os colaboradores da autuada que estejam nas seguintes situações: a) recebam salário superior a 9 vezes a Unidade Rede Brasil Sul (URBS), que é um valor que acompanha o teto da previdência pública e b) que tenham contrato por prazo indeterminado. Dessa forma, são excluídos de tais benefícios inicialmente os empregados no período de experiência. Analisando tal tema, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho proferiu a seguinte decisão, nos termos do voto vencedor do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO EXTENSIVA À TOTALIDADE DE EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Mesmo com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 e da Lei Complementar n° 109/2001, em se tratando de regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes sob pena de incidir contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a esse título. (...) Aperceba-se que, ao revés do que afirma a Recorrente, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, reitere-se, segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, destinado apenas a determinada parcela dos empregados e dirigentes, por mais abrangente que seja ela, deixou de observar tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse caso, não encontra amparo no § 2º do art. 201 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. Ainda que se pudesse admitir eventual revogação da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, consoante demonstrado acima, a exigência inserta nesse dispositivo encontra-se também refletida no art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, não sendo Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 lícito ao Sujeito Passivo escusar-se de seu cumprimento. Outrossim, as disposições contidas no art. 457 da CLT não irradiam efeitos com relação às contribuições previdenciárias, a despeito do que dispõe as leis que trata especificamente da matéria aqui tratada (Lei nº 8.212/1991 e Complementar nº 109/2001). Insta esclarecer que fato de o plano de previdência haver sido aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar também não acode a Contribuinte, visto que as competências atribuídas aos órgãos de regulação das entidades de previdência complementar não se sobrepõem àquelas que são próprias da Administração Tributária, consoante dispõe o § 4º do art. 41 da Lei Complementar nº 109/2001: (...) No caso concreto, repise-se, a própria Recorrente admite, ao informar que “estipula, para elegibilidade, o término do prazo de experiência do contrato de trabalho”, que o plano de previdência complementar fechado por ela patrocinado não está disponível a totalidade de empregados e dirigentes a seu serviço, como exigido por lei. Em vista disso, não vejo como acolher as razões recursais e reputo correto o entendimento esposado no acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade do lançamento. (Acórdão 9202-008.295 – CSRF – 2ª Turma, sessão de 24/10/2019) Verifica-se, na cláusula IV.1 do “Regulamento do Programa de Benefícios”, que somente são considerados “Participantes” do plano de previdência os administradores e empregados que trabalhem por prazo indeterminado e em caráter permanente, o que deixa evidente não ser disponível à totalidade de empregados e dirigentes como preceituado pela lei. Noutro giro, também conforme destacado no relatório fiscal, o Regulamento do Programa prevê que, somente alguns funcionários da autuada, justamente aqueles com faixa salarial mais elevada, estariam habilitados a realizar contribuições (contribuição do participante), que gerariam contrapartidas da empresa, qualificadas como “Contribuição Normal). A seu turno, estabelece a cláusula “VII.8 Benefício Mínimo” (fl. 70) que o “participante” do plano, não elegível às Contribuições, somente tem direito ao recebimento da rubrica classificada como “Benefício Mínimo”, consistindo no pagamento de um pecúlio e aplicável nas hipóteses de aposentadoria normal, antecipada, postergada, pecúlio por morte antes da aposentadoria e pecúlio por invalidez A despeito das alegações apresentadas pela contribuinte, a análise do “Regulamento do Programa de Benefícios”, demonstra que o plano de previdência complementar oferecido somente se aplica, efetivamente, aos colaboradores participantes que realizam aportes. Uma vez que os demais “Participantes”, não elegíveis às contribuições, não realizam aportes e apenas têm direito ao recebimento do chamado “Benefício Mínimo. Benefício esse que, conforme a própria cláusula VII.8, consiste no pagamento de parcela única de um pecúlio, não se conformando a um plano de previdência complementar propriamente dito, não havendo sequer aporte por parte do beneficiário. Alie-se o fato de que foram totalmente excluídos os colaboradores em experiência ou contratados por prazo determinado. Baseado em tais constatações, consonante com a decisão de piso e também adotando seus fundamentos, considero suficientemente demonstrado que o plano de benefícios oferecido pela recorrente não abrange todos os seus empregados, não atendendo assim à condicionante prevista na parte final da alínea "p" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991: “p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT.” No que se refere à alegação de que os valores pagos pelos empregadores à entidade de previdência privada, em paridade com as contribuições feitas por funcionários ou dirigentes, não constituiriam parcela salarial, pois não decorreriam de relação de emprego, o Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 próprio “Regulamento do Plano de Benefícios” depõe em desfavor de tal tese. A cláusula II, que trata das definições, preceitua no item II.20, que: ““Participante” : significará o empregado ou o Administrador da Patrocinadora ou da Sociedade, e o aposentado, conforme definido no Capítulo IV, bem como aquele que optar pelo disposto no item IV.7 deste Regulamento.” Mais taxativa ainda é a cláusula IV.1 A partir da Data Efetiva do Plano serão considerados Participantes, para os efeitos deste Regulamento, os Administradores e os empregados da Patrocinadora ou na Sociedade, que trabalhem por prazo indeterminado, em caráter permanente, em tempo integral desde que façam sua adesão ao Plano. Também serão considerados Participantes os empregados e Administradores cujo vínculo com a Patrocinadora ou com a Sociedade tenham terminado, desde que tenha optado pelo disposto no item IV.7 deste Regulamento e o aposentado definido no item IV.3. Claro assim o fato de que, no caso da autuada, somente podem aderir ao plano os seus administradores e empregados que trabalhem por prazo indeterminado e em caráter permanente. O caráter contraprestativo e habitual das verbas é evidente, já que as verbas só são pagas aos empregados e administradores (contribuintes individuais da Autuada) em decorrência do contrato de emprego entre eles celebrado, sendo os aportes realizados de forma habitual, mensal e com valores constantes. Finaliza a recorrente advogando que os pagamentos por ela efetuados à entidade de previdência privada não possuem natureza de ganhos habituais sob a forma de utilidades. Uma vez que são efetivados diretamente à entidade de previdência complementar, não podendo ser levantados pelos empregados ou dirigentes, o que não caracterizaria hipótese de incidência da contribuição previdenciária. Foi esclarecido no julgamento de piso que à medida que a contribuinte assume os pagamentos de vantagens auferidas pelos empregados, de forma habitual e advindas da relação empregatícia, configurada está a hipótese de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, ainda que tais pagamentos não sejam diretamente disponibilizados ao trabalhador. Considerando que a recorrente efetivamente despendeu recursos, sob a forma de utilidades, em favor de determinados empregados, sendo que esta vantagem, paga sistematicamente, não se amolda à hipótese de exclusão do salário-de-contribuição, prevista no já citado art. 28, § 9º, alínea "p" da Lei 8.212, de 1991, por não estar disponível à totalidade de seus empregados, é cabível o lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos, uma vez presentes os elementos caracterizadores da hipótese de incidência do tributo (salário e demais rendimento do trabalho). Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica em benefício de seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, não havendo dúvida quanto à sua natureza salarial e decorrente de vínculo de emprego. Destaco, finalmente, que a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009. Tal ato se reporta à aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449. De 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Dessa forma, deverá ser observado o disposto na referida Portaria, no sentido de, se for o caso, proceder-se ao recálculo da multa, de forma a se aplicar a penalidade mais benéfica à recorrente. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.141 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.003906/2008-14 Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723589/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.
Numero da decisão: 3301-009.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.769, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.723584/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.769, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.723584/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 89 /2 01 0- 24 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723589/2010-24 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Mercado Interno. Com base na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu crédito parcial. O deferimento parcial decorreu de glosas efetuadas em determinados créditos considerados pela contribuinte, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas a transporte adquiridas no mercado interno e referentes a bens importados, respectivamente, pelas razões a seguir sintetizadas. - com base nos esclarecimentos e fotos apresentadas pela empresa, "os pallets e as cantoneiras são utilizados no processo como embalagem, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários". - que de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)". Foram glosados os valores referentes aos bens adquiridos no mercado interno e os referentes aos bens importados. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de cópias de Instrumento Público de Procuração e da 53º Alteração Contratual, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Cofins. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723589/2010-24 Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723589/2010-24 - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos os serviços e bens que sofram alterações, tais como, consumo, desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723589/2010-24 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 01472.77559.260907.1.1.10-1284, referente ao crédito de PIS - Mercado Interno (art. 16 da Lei nº 11.116/2005), do 4º trimestre de 2005. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado no PER, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes à sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Logo, a análise do direito ao crédito pleiteado é apenas jurídica, já que a autoridade fiscal não identificou nenhuma divergência em declarações, tampouco na escrita fiscal e contábil da Recorrente. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723589/2010-24 A Recorrente produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723589/2010-24 Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19839.008416/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o órgão julgador de primeira instância aprecie adequadamente a impugnação e profira decisão consoante o inc. I do art. 25 do Decreto nº 70.235. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o órgão julgador de primeira instância aprecie adequadamente a impugnação e profira decisão consoante o inc. I do art. 25 do Decreto nº 70.235. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se lançamento decorrente de glosa de compensação de contribuição previdenciária relativa aos períodos de 03/1995 e 04/1995 em face da seguinte constatação (e-fl. 12): Fiscalizando a empresa constatamos que os valores ora compensados foram lançados em LUCROS E PERDAS, ou seja, como despesa em cada um dos exercícios de 1.991 , 1.992 e 1.993. Assim tais valores integraram o CUSTO do produto final é foram repassados aos consumidores, carecendo á Toalheiro Brasil LTDA. do direito de restituição ou compensação por não ter assumido as despesas. Informo, ainda ; que os balanços dos exercícios de 1, 991, 1.992 e1.993 , não acusam expectativa de restituição em conta específica, confirmando o repasse. O lançamento foi impugnado (e-fls. 19 a 25) sob a alegação de que o fato de o tributo eventualmente compor o custo de mercadorias ou serviços vendidos não implica a transferência individualizada do encargo tributário, o que habilitaria o sujeito passivo, inclusive RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 98 39 .0 08 41 6/ 20 10 -2 1 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.904 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.008416/2010-21 o responsável tributário, a pleitear o indébito, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional. Ademais, a compensação teria ocorrido com base em título judicial que reconheceu o direito de efetuá-la, não cabendo ao Fisco efetuar a glosa. A sentença que ampara o recorrente tem o seguinte teor (e-fl. 47): Em face, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária, que obrigue o polo ativo a pagar a CSFL, sobre a remuneração paga a autônomos e administradores não-empregados, bem como o direito de compensar, com outras contribuições, que tenham o mesmo destinatário, atualizando, uns e outros, pelos mesmos índices previstos para a correção dos previdenciários. Estão prescritas as parcelas recolhidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da ação. Em análise preliminar da defesa do contribuinte, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informou (e-fl. 51): 4.2 - a fiscalização juntou, por xerocópia, as guias de recolhimento (doc. fls. 011/2) que comprovam ter a empresa, ora notificada, nas competências 0395 e 0495, se compensado de valores de contribuições devidas a terceiros nos termos do art. 94 da Lei 8.212/91, agindo, s.m.j., em desacordo com o § 1° do art. 66 da Lei 8.383/91; 4.3 - a fiscalização conforme Relatório de fls. 09 procedeu ao lançamento do débito por constatar o descumprimento pela ora notificada do § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91 com a posterior alteração prevista no art. 2° da Lei 9.032/95 e art. 40 da Lei 9.129/95. 5 - Desta forma e tendo em vista o contido nos itens 8 e 8.1 da OS/INSS/PG/DAF n° 41, de 14/07/95, os quais dispõem que compete à Procuradoria, responsável pelo acompanhamento da ação, interpretar as decisões nela proferidas e prestar informações à Gerência da GRAF, propomos a remessa do presente processo à Procuradoria Estadual, com trânsito pela Seção de Cobrança para cumprimento do procedimento determinado no item 10 da 0.S /INSS/PG/DAF n° 41/95. Encaminhados os autos para pronunciamento da Procuradoria Estadual do INSS, aquele órgão se pronunciou nos seguintes termos (e-fls. 55 e 56): 6 - Analisando-se a R. Sentença supra mencionada verifica-se que: a) foi determinado que a compensação se efetuasse com as contribuições que tenham o mesmo destinatário. Assim, S.M.J. somente podem ser compensadas contribuições previdenciárias devidas ao INSS e não a terceiros, como procedeu a Empresa. b) a R. Sentença declarou o direito de compensar sem observar qualquer condição ou restrição legal, razão pela qual, foi interposto recurso de apelação pelo INSS conforme se verifica no Dossiê da Ação Ordinária - Proc. 95.0006216-0, que segue em anexo, sendo portanto, fundamental observar que a R. SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. 7 - Desta forma, sugerimos que se aguarde a decisão a ser proferida ao recurso de Apelação, uma vez que pode haver modificação da R. Sentença, devendo o presente P.A. acompanhar o Dossiê da Ação Ordinária, o qual deve retornar para nova verificação no prazo de 90 dias. O processo foi, também, analisado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SP, que apreciou inclusive a decisão havida âmbito do Superior Tribunal de Justiça e concluiu (e-fls. 151 e 152): Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.904 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.008416/2010-21 a) a discussão judicial pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade de incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a autônomos e trabalhadores e a compensação daquelas indevidamente recolhidas; b) o contribuinte obteve procedência de seu pedido teria direito à compensação, observadas as limitações dispostas nas leis nºs 9.032 e 9.129, ambas de 1995; c) que, porém, havia, nos autos, impugnação tempestiva pendente de apreciação, devendo o processo seguir para julgamento. O processo seguiu para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I – DRJ/SPI, que informou, por despacho (e-fls. 166 a 171), o que segue: 6.1. As contribuições incluídas na presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito decorrem de glosa de compensação efetuada pelo Contribuinte de valores recolhidos indevidamente, incidentes sobre a remuneração paga a diretores e autônomos. 6.2. Todos os argumentos apresentados pelo Contribuinte (a constitucionalidade e a legalidade dessas contribuições, bem como a possibilidade de sua compensação), estão em discussão judicial promovida pelo contribuinte nos autos da Ação Ordinária n° 95.0006216-0. 6.3. Em obediência às normas vigentes, a Equipe de Fiscais Analistas da Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo Amaro (fls. 45) confirmou a exclusão da instância administrativa (item 10 da OS INSS/PG/DAF n° 41/95), remetendo o presente crédito para a Procuradoria responsável. 7. Portanto, verifica-se a impossibilidade do julgamento da I o devido ao encerramento da instância administrativa em 07/03/1996. (Grifo do original.) 8. Nesses termos, entende-se pelo encaminhamento da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD DEBCAD n° 31.919.492-2 à origem para as providência cabíveis. Deu-se ciência ao contribuinte, em 16/04/2012, do despacho da DRJ/SPI (e- fl.181). Foi interposto, em 26/04/2012, recurso (e-fls. 217 a 230) em que se alegou que o entendimento esposado pela DRJ/SPI, de que teria havido renúncia da via administrativa, não estaria correto, porquanto não haveria idêntica similitude fática e argumentativa entre a presente autuação. Além disso, aduziu: a) que teria ocorrido a prescrição da cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional; b) que a autuação seria nula por ausência de fundamentação legal; c) que, consoante jurisprudência do STJ, a contribuição previdenciária, como tributo direto, pode ser objeto de pedido de restituição independentemente de comprovação de quem suportou o encargo. Em 21/08/2013, o recorrente apresentou expediente em que reiterou e atualizou o provimento que obtivera judicial acerca da compensação. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.904 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19839.008416/2010-21 Em 05/02/2014, o recorrente apresentou expediente (e-fls. 385 e 386) em que solicitou o julgamento do processo juntamente com o de nº 19839.008417/2010-76, por dependência, em razão de fundarem-se na mesma matéria fática. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. De pronto, percebo que, nos termos do despacho da DRJ/SPI, a impugnação não foi apreciada porque aquele órgão julgador entendeu que o litígio não teria sido instaurado, em razão da concomitância entre a matéria lançada e o que consta da ação judicial nº 95.0006216-0. Entretanto, para efeito de rejeitar a impugnação, não foi proferido acórdão algum, ou qualquer decisão colegiada, em afronta ao inc. I do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que exige que a deliberação de primeira instância tenha natureza coletiva: Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I-em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (Sem grifo no original.) Entendo, pois, que o julgamento deve ser convertido em diligência para que o órgão julgador de primeira instância aprecie adequadamente a impugnação. Além disso, não percebo concomitância entre a matéria lançada e a ação judicial. O lançamento decorreu da glosa da compensação promovida pelo contribuinte, em razão do título judicial que possuía, nas guias de recolhimento de 03/1995 e 04/1995 (e-fls. 15 e 16). Foi fundado exclusivamente no fato de que os valores a compensar compuseram o resultado da empresa e, portanto, teriam sido transferidos ao preço dos produtos e, por fim, aos consumidores. A impugnação contestou exatamente esse fato que não constou da ação judicial. A ação judicial teve como objeto a não incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos a autônomos e administradores não empregados e a compensação dos valores pagos a esse título. Esse fato não foi objeto do lançamento. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão julgador de primeira instância aprecie adequadamente a impugnação e profira decisão consoante o inc. I do art. 25 do Decreto nº 70.235. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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