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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10440002 #
Numero do processo: 13851.721549/2018-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-011.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.426, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.720906/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.426, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13851.720906/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 15 49 /2 01 8- 08 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721549/2018-08 Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Multa Regulamentar no valor total de R$ [...], em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. [...]; A empresa apresenta impugnação, na qual alega, em síntese que: a) Preliminarmente –Decadência; b) Conexão e prejudicialidade da matéria "sub judice"; c) Da inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem); d) Da inaplicabilidade da multa, tendo em vista que a impugnante agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco; e) Da inaplicabilidade da multa isolada. Violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: (...) MULTA REGULAMENTAR O destino da multa regulamentar está intimamente ligado ao dos processos que guardam os PER/Dcomps. Ou seja, se o indeferimento e/ou a não homologação for mantida naqueles processos, a multa há que ser mantida. Se for derrubada total ou parcialmente, a multa deve acompanhar esta decisão. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação quanto às preliminares e mérito, visando reformar a decisão da primeira instância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante de vários processos. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no período indicado. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721549/2018-08 A Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.721549/2018-08 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 334DF CARF MF Original

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4739348 #
Numero do processo: 13858.000380/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: abril, maio e junho de 98 Ementa: PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº8. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. A súmula vinculante nº. 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se aplicar a regra geral contida no § 4º art. 150 do CTN, que trata da extinção do crédito nos casos de homologação, sendo o prazo de 5 anos contados do fato gerador.
Numero da decisão: 3401-001.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, deu-se provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a junho de 1998.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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ementa_s : Período de Apuração: abril, maio e junho de 98 Ementa: PIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº8. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. A súmula vinculante nº. 8 do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se aplicar a regra geral contida no § 4º art. 150 do CTN, que trata da extinção do crédito nos casos de homologação, sendo o prazo de 5 anos contados do fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1          1             S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13858.000380/2003­02  Recurso nº  236.250   Voluntário  Acórdão nº  3401­001.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  Maeda S/A Agroindustrial  Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: abril, maio e junho de 98    Ementa:  PIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.    DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº8.  DECADÊNCIA. ART.  45 DA LEI 8.212/91. A  súmula vinculante nº.  8 do  STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se  aplicar a regra geral contida no § 4º  art. 150 do CTN, que trata da extinção  do crédito nos casos de homologação, sendo o prazo de 5 anos contados do  fato gerador.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer do recurso quanto a matéria submetida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, deu­ se provimento parcial ao  recurso para declarar  a decadência do direito de a Fazenda Pública  constituir o crédito tributário referente aos períodos de apuração anteriores a junho de 1998.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.       Fl. 340DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.246  S3­C4T1  Fl. 2          2 EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório  Em  13.6.03  foi  lavrado Auto  de  Infração  contra  a  contribuinte Maeda  S/A  Agroindustrial (CNPJ 47.037.353/0001­29) exigindo o recolhimento de créditos tributários de  PIS no montante de R$ 346.386,59 (atualizado até 30.6.03), composto da seguinte forma:  Contribuição: 127.085,77  Multa de ofício (passível de redução): R$ 95.314,33  Juros de mora: 123.986,49  O lançamento refere­se à falta de recolhimento ou pagamento do principal e  declaração inexata para os fatos geradores ocorridos em abril, maio e junho de 98.  Em  4.8.03,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação  ao  lançamento, na qual alegou, sinteticamente, que:  a) os créditos tributários cobrados no auto de infração já estão extintos, pois  no  momento  de  sua  lavratura  já  havia  decorrido  o  prazo  de  5  anos  da  ocorrência  do  fato  jurídico tributário, como estabelecido pelo §4º, art. 150, do CTN, decaindo, portanto, o direito  do fisco de constituí­los. Transcreve doutrina e jurisprudência relativas ao assunto;  b) em sentença do processo nº 98.0300614­2, proveniente da 4ª Vara Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Ribeirão  Preto,  obteve  autorização  para  compensar  os  valores  recolhidos  a  maior  a  título  de  PIS  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nºs  2.445/88 e 2.449/99;  c) a multa se configura como obrigação acessória, que tem como pressuposto  básico  uma  prestação  pecuniária  compulsória  instituída  em  favor  do  estados  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  ou  existência  de  dolo,  o  que  não  ocorreu  no  presente  processo,  sendo  indevida sua cobrança. Ademais, o percentual de 75% para aplicação da multa é absurdo ante a  realidade  econômica  do  país,  ferindo  o  princípio  da  proporcionalidade.  Transcreve  doutrina  acerca do assunto.  Em  sessão  de  28.3.06,  a  5º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto – SP acordou, por unanimidade de votos,  julgar procedente o  lançamento. Segundo o voto:  a) o § 4º, do art. 150 do CTN estabelece o prazo de 5 anos para homologação  do  lançamento,  exceto  no  caso  de  a  lei  fixar  outro  prazo.  O  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece:  Fl. 341DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.246  S3­C4T1  Fl. 3          3 “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  –  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.   Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de  apurar  e  constituir  créditos  proveniente  de  importâncias  descontadas  dos  segurados  ou  de  terceiro  ou  decorrente  da  prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei.”  Ademais, para fatos geradores ocorridos em 98, a contagem inicia­se a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  seria  possível  realizar  o  lançamento,  iniciando,  portanto,  em  1º  de  janeiro  de  99,  como  estabelecido  pelo  art.173,  inc.  do  CTN.  Assim sendo, o lançamento ocorreu antes de completados os 5 anos da tese da defesa;  b)  a  decisão  prolata  pela  4ª  Vara  Federal  em  Ribeirão  Preto  trata­se  de  decisão  em ação declaratória  e que,  somente  após  solução definitiva,  poderia  ser pleiteada  a  execução de seus efeitos;  c)  por  se  tratar  de  procedimento  de  ofício,  a  multa  decorre  de  expressa  previsão  legal,  cuja  aplicação,  inerente  ao  lançamento,  é  plenamente  vinculada. Os  juros  de  mora,  por  sua  vez,  encontram­se  pautados  pelo  art.  160  do  CTN,  devendo  ser  aplicada  a  legislação regularmente posta no ordenamento jurídico nacional.  A  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário,  no  qual  alegou,  sinteticamente, que:  a) o art. 45 da Lei nº 8.212/91 dispõe sobre o custeio da Seguridade Social e  sobre as  contribuições previdenciárias,  cuja  arrecadação é  conferida  ao  Instituto Nacional de  Seguridade Social – INSS. Ou seja, a mencionada lei é norma reguladora da Previdência Social  da alçada do INSS, não podendo ser aplicada ao presente processo, tendo em vista que o PIS e  a COFINS são regulamentados por normas de competência da Receita Federal;  b)  a  Taxa  SELIC  foi  criada  com  o  objetivo  de  remunerar  o  capital  no  mercado financeiro, e uma taxa que tem cunho remuneratório de capital não pode ser utilizada  como  taxa  moratório.  Ademais,  a  majoração  da  contribuição  com  a  aplicação  desta  Taxa,  ultrapassa o 1% estabelecido pelo art. 161, § 1º, do CTN;   c) reitera os demais argumentos apresentados na Impugnação.  Conclui requerendo que seja dado provimento ao Recurso Voluntário.  É o relatório.      Fl. 342DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.246  S3­C4T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Em suma, foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento de créditos  tributários à falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata para os fatos  geradores ocorridos em abril, maio e junho de 98. Não logrando êxito em sua Impugnação ao  Lançamento, protocolou Recurso Voluntário onde alega que houve decadência, bem como que  os débitos foram compensados com créditos advindos de uma ação judicial.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  pela  não  ocorrência  da  decadência  baseada no art. 45 da Lei 8.212/91, que segue abaixo:  “Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;”  Este  argumento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a súmula vinculante número 8, que declara a inconstitucionalidade do referido  artigo.  Súmula Vinculante nº 8:  “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Uma vez afastado o referido artigo devemos aplicar neste caso o § 4º do art.  150 do Código Tributário Nacional, que  trata da decadência de créditos  tributários sujeitos à  homologação:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 343DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13858.000380/2003­02  Acórdão n.º 3401­001.246  S3­C4T1  Fl. 5          5 § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Portanto,  neste  caso  devemos  contar  o  prazo  de  cinco  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  com  isso  o  direito  da  fazenda  de  constituir  créditos  tributários  anteriores a 13.6.98 foi alcançado pela decadência.  No  período  restante,  isto  é  o  mês  de  junho,  uma  vez  que  a  contribuinte  discute  o  direito  à  compensação  na  via  judicial,  não  cabe  a  este  conselho  discutir  o mérito,  aguardando­se  o  trânsito  em  julgado  e  aplicando  o  decidido,  seja  validando  a  compensação,  seja exigindo o crédito. Portanto neste ponto, não conheço do Recurso Voluntário, conforme a  súmula CARF nº. 1, que reproduzo abaixo:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  o  Recurso  Voluntário  em  parte,  tendo em vista a súmula CARF nº. 1, e na parte conhecida, dar provimento,  tendo em  vista a decadência do débito, referente aos períodos anteriores a junho de 1998, em virtude da  Súmula Vinculante nº. 8 do E. Supremo Tribunal Federal e do § 4º do art. 150 do CTN.    Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 344DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 12448.722468/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRO-LABORE E PAGAMENTOS POR SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração a contribuintes individuais (pro-labore e retribuição por serviços de segurados sem vínculo empregatício). A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Art. 4º da Lei 10.666/2003. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. INTERESSE JURÍDICO COMUM. A aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 restringe-se às hipóteses em que a empresa integrante do grupo econômico tenha participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum). LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO DE AI ANULADO POR VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, II CTN. O mero VÍCIO FORMAL autoriza, em relação a lançamento substitutivo, o deslocamento da regra decadencial para o art. 173, II do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2001-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da SELIC, rejeitando-se a preliminar de decadência e, na parte conhecida, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a solidariedade passiva tributária das empresas integrante do grupo econômico Moldemix Indústria e Comércio Ltda e Moldemal Indústria e Comércio Ltda., vencido o conselheiro Wilsom de Moraes Filho, que votou por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N.º 2. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRO-LABORE E PAGAMENTOS POR SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração a contribuintes individuais (pro-labore e retribuição por serviços de segurados sem vínculo empregatício). A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Art. 4º da Lei 10.666/2003. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. INTERESSE JURÍDICO COMUM. A aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 restringe-se às hipóteses em que a empresa integrante do grupo econômico tenha participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum). LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO DE AI ANULADO POR VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, II CTN. O mero VÍCIO FORMAL autoriza, em relação a lançamento substitutivo, o deslocamento da regra decadencial para o art. 173, II do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de caráter confiscatório da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 24 68 /2 01 2- 21 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 multa e inconstitucionalidade da SELIC, rejeitando-se a preliminar de decadência e, na parte conhecida, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a solidariedade passiva tributária das empresas integrante do grupo econômico Moldemix Indústria e Comércio Ltda e Moldemal Indústria e Comércio Ltda., vencido o conselheiro Wilsom de Moraes Filho, que votou por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Andressa Pegoraro Tomazela. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento O presente lançamento, AI DEBCAD 37.370.4488, consta do acervo processual da Secretaria da Receita Federal do Brasil, criada conforme art. 4º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, como processo COMPROT 12448.722468/201221. 2. Trata-se de crédito de R$ 34.723,52, acrescidos de encargos moratórios, referentes a contribuições sociais da parte de segurados contribuintes individuais, incidentes sobre sua remuneração mas dela não descontada e não recolhida aos cofres da Previdência Social. 3. O Auditor Fiscal informou em seu relatório de fls. 71/73 que os valores lançados como salário-de-contribuição constam de dois levantamentos, referentes a remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título a contribuintes individuais, destinadas a retribuir seu trabalho, e que foram apuradas nos livros Diário 122 a 127, reg. JUCERJA 2066/07, através dos lançamentos nas contas 2104010100 (contribuições empregados dos sócios), 4203040115, 4204490000, 4205320000, 5101010101, 5101010401, 5101010501, 5101011924, 5103010401, 5106010101, 5106010401: 3.1. L1 – Prolabore, competências 01/2004 a 12/2006. 3.2. L2 – Autônomos, competências 01/2004 a 12/2006. 4. Informa ainda o Auditor Fiscal ter aplicado sobre as remunerações apuradas nas contas acima a alíquota de 11% para cálculo das contribuições lançadas. 4.1. O lançamento foi efetuado em 10/07/2012, com ciência à empresa na mesma data, sendo substitutivo do AI declarado nulo DEBCAD 37.172.3426, COMPROT 18471.001269/200898, cuja ciência ocorreu em 01/07/2008. 4.2. Às fls. 02/38, foram juntadas cópias de livros contábeis de que foram extraídos os valores lançados. Da Impugnação Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 5. Em 31/07/2012 (vide fl. 123), foi postada a impugnação concentrada às fls. 125/134, que foi acompanhada de comprovantes de capacidade postulatória. 6. Alega a defesa, em síntese: 6.1. A inexistência de grupo econômico formado entre a Moldenox e as empresas Moldemix Indústria e Comércio Ltda e Moldemal Indústria e Comércio Ltda, ainda que as empresas em questão apresentem sócios em comum , sendo imprescindível para tanto que se faça a prova contábil e documental, o que não ocorreu. Nestes termos, pede a exclusão das citadas empresas do pólo passivo. 6.2. A decadência da integralidade do período lançado. 6.3. Protesta contra o efeito confiscatório que atribui à multa aplicada. Transcreve ementa do Acórdão da ADIN 551/91, que julgou confiscatórios os percentuais de multa estabelecidos nos §§ 2° e 3° do art. 57 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 6.4. Protesta ser ilegal e inconstitucional a cobrança de juros fixados na taxa SELIC, em função de ser matéria reservada a lei complementar. 6.5. Finda pedindo: que seja reconhecida a decadência do período lançado; que seja declarada a ilegitimidade passiva das empresas Moldemix Indústria e Comércio Ltda e Moldemal Indústria e Comércio Ltda; que seja reduzida a multa moratória aplicada acima de 20%, por confiscatória; que seja afastada a aplicação de juros SELIC e a cumulação de juros e multa moratória. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PROLABORE E PAGAMENTOS POR SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração a contribuintes individuais (prolabore e retribuição por serviços de segurados sem vínculo empregatício). A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. Art. 4º da Lei 10.666/2003. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, conforme art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/1991. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO DE AI ANULADO POR VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, II CTN. O mero VÍCIO FORMAL autoriza, em relação a lançamento substitutivo, o deslocamento da regra decadencial para o art. 173, II do Código Tributário Nacional. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: (i) preliminarmente, da inexistência de grupo econômico ilegitimidade passiva das empresas Moldemix e Moldemal; (ii) decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário - passados mais de 05 anos entre a competência e o auto de infração; (iii) efeito confiscatório da multa aplicada - absurdo da multa aplicada em 24%; (iv) ilegalidade dos juros fixados na Taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, como abaixo será exposto. O litígio recai sobre a (in)existência de grupo econômico (ilegitimidade passiva das empresas Moldemix e Moldemal); decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário - passados mais de 05 anos entre a competência e o auto de infração; efeito confiscatório da multa aplicada e ilegalidade dos juros fixados na Taxa Selic. Do conhecimento parcial É de se conhecer parcialmente o recurso no que tange a alegação de inconstitucionalidade, a qual não há competência, por este E. Tribunal, para conhecimento da matéria. Ora, o assunto já resta sumulado administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária", fundamento este suficiente para o não conhecimento dessa parte do recurso voluntário, nos termos do art. 114, § 12, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar ilegalidade de lei e/ou a sua inconstitucionalidade, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Por tais razões, reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer e declaro que não compete a este Colegiado se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei, pontuo que os efeitos desta declaração se estendem sobre a discussão envolvendo todo o rol a seguir: caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da SELIC. Mesmo que a matéria fosse conhecida, em relação à taxa Selic, é cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Alinho-me, pois, à decisão de piso: MÉRITO DOS JUROS SELIC 10. Sobre a aplicação da Taxa Selic para cálculo dos juros devidos sobre as contribuições devidas e não recolhidas em época própria, tem-se que ela está expressamente prevista na legislação previdenciária, no artigo 34 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, como taxa de juros, transcrito a seguir. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Parágrafo único incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.). 10.1. Acolho a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. DA ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DA CUMULAÇÃO DE JUROS E MULTA DE MORA 11. Alegou a contribuinte que a multa aplicada e os juros moratórios seriam confiscatórios e, por conseguinte, inconstitucionais. Não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal, art. 102. 11.1. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 11.2. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. 11.3. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. 11.4. Assim, não há que se falar em confisco com relação à multa moratória e aos juros moratórios do art.34 e 35 da lei 8.212/91. Preliminar de Decadência Em relação à decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) PREJUDICIAIS DO PRAZO DECADENCIAL 8. Consoante o Relatório Fiscal, vide fls. 71/73, o lançamento sob análise é substitutivo do AI DEBCAD 37.172.3426, COMPROT 18471.001269/200898, o qual foi julgado nulo segundo o Acórdão 1232.058, de 07/07/2010, pelas razões a seguir: Do Erro de Fundamentação Legal 8. Como já descrito no item 3 acima, o Auditor Fiscal informou, em seu relatório de fls. 38/40, que as contribuições lançadas foram calculadas à alíquota de 11% sobre os valores de remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título a contribuintes individuais, destinadas a retribuir seu trabalho, apuradas na contabilidade da empresa, sendo tais valores divididos em dois levantamentos: AUT – Autônomos, competências 01/2004 a 12/2006 e PRO – Prolabore, competências 01/2004 a 12/2006. 8.1. A tal descrição correspondem os arts. 21, § 2° da lei 8.212/91 e art.4o da lei 10.666/03, porém, equivocadamente, foi emitido o relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 25/26, em que consta o art. 20 da mesma lei, correspondente a contribuições da parte de segurados empregados. (...) 8.4. Grave conseqüência do erro apontado consiste na confecção incorreta da Certidão de Dívida Ativa, na hipótese de encaminhamento do lançamento fiscal para a Dívida Ativa. A CDA com fundamentação legal incorreta, redunda em extinção da execução fiscal por nulidade do título executivo extrajudicial, em razão de não preencher os requisitos que a legitimam. 8.5. Ressalte-se que se trata de nulidade formal, decorrente de mero equívoco na indicação dos fundamentos legais. No caso, foi digitado de forma equivocada o código no relatório de lançamentos, o que gerou o relatório de fundamentação legal incorreto, erro esse que passou despercebido pelo órgão autuante. No entanto, os fatos foram corretamente descritos no relatório fiscal, o que afasta qualquer possibilidade de decretação da nulidade material da autuação. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 8.6. Do presente Acórdão deverá ser remetida cópia à Fiscalização para que promova, caso entenda cabível, novo lançamento com os fundamentos legais corretos. 8.1. Segundo Leandro Paulsen, in Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência – 11ª Edição, “Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei.” 8.2. O vício formal relaciona-se, portanto, aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais o referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/1972 são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: "Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art.11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III a disposição legal infringida, se for o caso; IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número." 8.3. Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, insculpidos nos dispositivos legais supracitados, entre outros, sob pena de ser anulado por vício formal. Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. 8.4. Assim, há vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato não tenha sido constituído na forma legalmente prevista. Daí dizer-se também que o vício de forma decorre de aspectos alheios, ou extrínsecos, ao núcleo da obrigação tributária; ou seja, quando inobservados os elementos indispensáveis à sua formação, previstos nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). 8.5. Com efeito, De Plácido e Silva in “Vocabulário Jurídico” preceitua que “Vício de Forma é o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica”. 8.6. Diante de tais considerações, uma vez que foi apontado no Acórdão 1232.058/2010 mero vício formal, o prazo para que a Fazenda Pública reconstituísse o crédito tributário anulado, no caso sub examine, sofreu o deslocamento da contagem nos termos do art. 173, II do Código Tributário Nacional no que diz respeito ao prazo decadencial para a constituição do crédito, consoante se transcreve: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 8.7. À época do lançamento substituído, AI DEBCAD 37.172.3426, COMPROT 18471.001269/200898, 30/06/2008, com ciência da autuada em 01/07/2008, já havia sido editada a Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 20 de junho de 2008, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977. Assim sendo, o lançamento original já obedecia às regras do Código Tributário Nacional de 5 (cinco) anos, e, da mesma forma, tal regra foi observada no presente AI DEBCAD 37.370.4488, COMPROT 12448.722468/201221. 8.8. Atendendo à regra do art. 173, II do CTN, e considerando que no caso em questão não coube recurso de ofício ou voluntário, como a ciência do Acórdão1232.058/ 2010 ocorreu em 16/09/2010, vide fl. 175, tem-se 18/10/2010 (30 dias da ciência) como data em que se tornou definitiva a decisão de nulidade por vício formal. Assim sendo, para o lançamento sob análise, substitutivo do AI anulado, o prazo para novo lançamento, mantendo o mesmo período lançado no AI substituído, só terminaria em 18/10/2015. 8.9. Afasto, portanto, a prejudicial de decadência. Grupo econômico A decisão de piso assim se manifestou sobre a ilegitimidade passiva das empresas participantes do grupo econômico: DO GRUPO ECONÔMICO 9. Às fls. 40/44, nos Termos de Sujeição Passiva Solidária n°s. 1 e 2, foram apresentadas pelo Auditor Fiscal as razões de terem sido incluídas as empresas Moldemix Indústria e Comércio Ltda e Moldemal Indústria e Comércio Ltda no pólo passivo do presente lançamento: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e no curso da ação fiscal iniciada em 05/04/2011, constatamos que ficou caracterizado grupo econômico de fato, conforme art. 494 da Instrução Normativa n° 971 de 13/11/2009, entre as empresas: Metalúrgica Moldenox Ltda – CNPJ: 34.294.264/000117, Moldemal Indústria e Comércio Ltda – CNPJ: 32.600.462/000136 e Moldemix Indústria e Comércio Ltda – CNPJ: 03.766.371/000177, uma vez que se encontram sob a mesma administração conforme alterações contratuais registradas na Jucerja, em anexo. Conforme CTN art. 124, II, Lei 8212/91, art. 30, IX e Decreto 3048/99, art. 222, eles são solidárias. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), e nos termos da seguinte legislação: 056 – OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAGRUPO ECONÔMICO 056.04 – Competências: 01/2004 a 12/2004, 01/2005 a 2/2005, 01/2006 a 12/2006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, IX; Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 222 (com a redação dada pelo Decreto n. 4.032, de 26.11.01). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 9.1. A Auditoria Fiscal identificou, consoante explanação no Relatório Fiscal, a caracterização de grupo econômico de fato com fulcro no estabelecido no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN. 9.2. O inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91 preconiza que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio. O legislador, sabiamente, quis abarcar grupo econômico de qualquer natureza. Não poderia ser de outra forma, pois se assim não fosse, estar-se-ia punindo quem, agindo conforme a lei, formaliza de acordo com as exigências convencionais e legais, e premiando e incentivando a instituição de grupos econômicos de fato. Como se depreende do dispositivo acima transcrito, refere-se expressamente a grupo econômico de qualquer natureza, pois não fica restrito aos grupos econômicos regularmente constituídos. Assim, não se trata de considerar somente conceitos doutrinários e/ou jurisprudenciais acerca do tema, mas a própria lei 8.212/1991 assim trata do tema. 9.3. A abrangência da disposição “de qualquer natureza” do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 é bem mais ampla de que a prevista na Lei nº 6.404/1976, não necessitando se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Comercial e Econômico. Não se exige, sequer, a prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que surjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial. 9.4. No Direito Comercial, a definição de grupo econômico está contida nos artigos 265 e seguintes da Lei nº 6.404/1976. Tal grupo resulta de convenção, ou contrato, constituído nos termos do art. 269 da citada Lei, sem que se constitua pessoa jurídica diversa das sociedades agrupadas, sendo que cada sociedade agrupada conserva sua personalidade e legitimidade processual independente: Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. 9.5. Conforme se depreende da análise do dispositivo legal acima transcrito, este alude aos grupos econômicos de direito, formalmente constituídos, por vontade dos sócios e/ou acionistas, para o fim a que se destinam. 9.6. Observa-se, então, que o grupo de sociedade caracteriza-se pela reunião de várias empresas, cada uma com personalidade e patrimônio próprios, que se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. 9.7. Preleciona João Bosco Leopoldino da Fonseca que: Abrange a norma quer os grupos de fato quer de direito. Estes são aqueles previstos nos arts. 265 e segs. da Lei nº 6404/76. Dispõe o art. 265 que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimento comuns. Ocorre que o legislador quer compreender, também os grupos de sociedade de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. (Lei de Proteção da Concorrência – Ed. Forense, 1995, p.82g. n) 9.8. O art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), estatui que: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de que qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. 9.9. As Instruções Normativas que abrangem o período do lançamento assim tratam do tema: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 DOU DE 30/12/2003 Revogada Art. 778. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (g.n.) INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 DOU DE 15/07/2005 REVOGADO Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.(g.n.) 9.10. Dispõe a Instrução Normativa n° 971, de 13/11/2009, da mesma forma: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. 9.11. É visível a similitude de redação entre o dispositivo inserto na CLT e constante das Instruções Normativas acima colacionadas, sendo viável que os conceitos doutrinários trabalhistas sejam utilizados na seara previdenciária, inclusive em face do estreito iame que conecta estes dois ramos do direito. Ao comentar o conceito ínsito na CLT, Délio Maranhão elucida: O parágrafo citado fala em ‘empresa principal’ e ‘empresas subordinadas’. Para que se configure, entretanto, a hipótese nele prevista não é indispensável a existência de uma sociedade controladora (holding company). Vimos que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos. E, desde que ao juiz se depare esse fenômeno, o dever lhe impõe a aplicação daquele dispositivo legal. O controle sobre diferentes sociedades pode ser exercido por uma pessoa física, detentora da maioria de suas ações e, em tal caso, não há por que deixar de aplicar-se o § 2°... (SÜSSEKIND, Arnaldo. Instituições de Direito do Trabalho, 14ª ed., São Paulo, LTr, 1993) (g.n.); Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indício e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite. (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 – 15ª ed. – São Paulo: LTr, 1995, p.297). 9.12. Esse comando da CLT, por seu turno, abrange quer os grupos de direito, quer de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente, por exemplo, pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. Daí se extrai o raciocínio de que os grupos econômicos de fato podem se dar de forma horizontal (modalidade de coordenação), ou vertical (subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. 9.13. A fiscalização constatou a formação de um grupo econômico de fato, composto pelas empresas já identificadas, assim, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal. O fato de não estar formalmente constituído, sem as convenções e os registros nos órgãos competentes, não afasta a existência de outros grupos que Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 escapam à formalização cartorial, como ensina a doutrina de escolha: Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial, pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural.”. (Curso de Direito do Trabalho – Maurício Godinho Delgado) 9.14. E, por tratar-se de grupo econômico de fato, por óbvio que não se encontrarão todas as formalidades das quais se revestem os grupos econômicos legalmente constituídos. Pois se assim fosse, desnecessário seria empreender todos os esforços para trazer todos os elementos de prova, capazes de demonstrar a existência de um grupo econômico de fato. 9.15. Portanto, para a configuração de grupo econômico, não há a necessidade de as empresas formalizarem juridicamente essa união, nem manterem uma relação de subordinação, bastando a relação de coordenação entre as mesmas, sem ue exista uma posição predominante. 9.16. Como subsídio, trago à colação algumas posições jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECÔNOMICO. PENHORA DE BENS. VALIDADE. A declaração judicial da existência de grupo econômico entre a executada e a terceira embargante, em razão da existência de sócio majoritário em comum e da atuação das empresas no mesmo ramo empresarial, como fundamento para legitimar a penhora realizada em bem da embargante, não atenta contra as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tampouco ofende o princípio da legalidade estrita, na medida em que o Tribunal recorrido procurou resguardar o crédito trabalhista da ocorrência de fraude de execução. Violação direta e literal do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Consignou, ainda, o Tribunal Regional, ter sido revelado pela prova documental que (..) é sócio majoritário e gerente de ambas as empresas, que atuam no transporte rodoviário de passageiros, sendo que essa circunstância, aliada à coincidência de nome entre as empresas, está a evidenciar a existência de fraude, o que possibilita o reconhecimento do grupo econômico, mesmo na fase de execução. (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TSTAIRR1071/ 20030290340.0, Rel. Walmir Oliveira da Costa, 5ª Turma,02/08/2006) EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE OU POSSE DOS BENS OBJETO DA CONSTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA.1.(...) 2. Verificado que a empresa embargante, assim como a executada, fazem parte do mesmo grupo econômico, com idêntico quadro social, mesma atividade e fins, e evidenciado o mau uso da personalidade ao escopo de obtenção de vantagens indevidas, tal qual testificado na prova testemunhal, o fato dos bens terem sido localizados no endereço onde funciona a embargante, por si só, não se erige a ponto de comprovar posse e justificar a procedência dos embargos.3. Apelação não provida. (TRF1 ª Reg. Proc. 199701000155649 – Rel. Carlos Alberto S. de Tomaz, 3ª Turma, 29/08/2002) EMENTA: GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZAÇÃO Para configuração do grupo econômico, não mister que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Ora, para que se caracterize um grupo econômico, basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o grupo econômico independente do controle e fiscalização de uma empresa-líder. Basta uma relação de coordenação, conceito obtido por uma evolução na interpretação meramente literal do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. (TRT 3ª R. 4T RO/ 8486/01 Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14). Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 Para a configuração de grupo econômico, na esfera trabalhista, não se exige que o quadro societário se repita nas empresas integrantes, mesmo porque no âmbito desta Justiça pode ser reconhecido o grupo de fato, como por exemplo pessoas físicas de uma mesma família que controlam e administram várias empresas ou um grupo econômico, pois comandam e dirigem o empreendimento, não sendo de importância capital a pessoa que detenha a titularidade do controle, ou seja, se pessoa física ou jurídica, mormente quando todas as empresas atuam na mesma área comercial e possuem localização comum, como ocorre no presente caso em que as duas empresas atuam na área de transporte e têm sede no mesmo endereço. Assim, mantém-se a sentença que conclui pela existência de grupo econômico entre as empresas (...), na forma do § 2º do art. 2º da CLT”. (Processo TRT nº 01130.2005.004.14.001. Recurso Ordinário Publicado no DOJT14. Nº 097 em: 31/05/2006 Relator: Juiz Shikou Sadahiro. Unanimidade). EMENTA : GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZAÇÃO. O parágrafo 2o do art. 2o da CLT deve ser aplicado de forma mais ampla do que o seu texto sugere, considerando-se a finalidade da norma, e a evolução das relações econômicas nos quase sessenta anos de sua vigência. Apesar da literalidade do preceito, podem ocorrer, na prática, situações em que a direção, o controle ou a administração não estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica. Pode não existir uma subordinação específica em relação a uma empresa-mãe, mas sim uma coordenação, horizontal, entre as empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas jurídicas ou físicas, nem sempre revelado nos seus atos constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer ser dissimulada. Provados, fartamente, o controle e a direção por determinadas pessoas físicas que, de fato, mantém a administração das empresas, sob um comando único, configurado está o grupo econômico, incidindo a responsabilidade solidária. (PROCESSO TRT/15ª REGIÃON º00902200108315000RO (22352/2002RO9) RECURSO ORDINÁRIO DA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS). TRIBUNAL QUARTA REGIÃO. Classe: AC APELAÇÃO CIVEL. Processo: 200370010016160 UF: PR Data da decisão: 13/12/2005 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 30, IX, DA LEI Nº 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. O art. 146, III, a, da CF não exige lei complementar para dispor sobre novos casos de responsabilidade tributária, além do que sequer diz respeito a contribuições, restringindo-se à indicação dos contribuintes possíveis dos impostos nominados. Configurada a hipótese do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que diz que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações" porquanto restou evidenciado que se trata de empresas que atuam no mesmo endereço, com sócios ou mandatários em comum, no mesmo ramo de confecções, que há admissão e demissão de empregados com sucessiva admissão em uma das demais empresas deixando contribuições impagas, dentre outros fatos que revelam a unidade de atuação empresarial. Não conhecimento do argumento da decadência trazido pelo Autor em apelação, sendo que o art. 267, § 3º, do CPC admite tal conhecimento quando matéria de defesa. Acórdão. Origem: TRIBUNAL QUARTA REGIÃO Classe: AG AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo: 200304010562371 UF: SC Data da decisão: 03/08/2005 9.17. Sendo assim, afasto a prejudicial. (...) DA MATÉRIA NÃO CONTESTADA 12. Observo, por fim, que não foram apresentadas razões contrárias à ocorrência dos fatos geradores. Assim sendo, a matéria é pacífica, gozando de presunção de veracidade. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 13. Finalmente, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base a legislação descrita no Relatório de Fundamentos Legais. Conforme relatado, a discussão acerca da solidariedade passiva tributária concentra-se que não foi demonstrado o interesse comum dos responsáveis solidários na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. A responsabilidade tributária guarda estreita relação com a solidariedade, vez que ambas constam do Título II (Obrigação Tributária) do Livro Segundo (Normas Gerais de Direito Tributário) do Código Tributário Nacional, situando-se a solidariedade no capítulo IV e a responsabilidade tributária no capítulo V. Com efeito, constata-se que o art. 124 do CTN dispõe sobre espécie de responsabilidade tributária, visto que ao dispor sobre solidariedade passiva tributária, nada mais faz que imputar, sem benefício de ordem, ônus aos coobrigados em face da relação jurídico- tributária constituída: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Em relação a esse dispositivo, impende esclarecer que o interesse comum indicado no inciso I diz respeito exclusivamente àquele de natureza jurídica na realização do fato gerador, ou seja, ao interesse jurídico comum. Quanto ao inciso II, aproprio-me do entendimento do i. Ministro José Delgado, no âmbito do REsp 717.717/SP, nos termos do excerto que destaco: “3. A solidariedade prevista no art. 124, II, do CTN, é denominada de direito. Ela só tem validade e eficácia quando a lei que a estabelece for interpretada de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário Nacional”. (STJ - REsp: 717717 SP 2005/0008283-8, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 28/09/2005, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 08/05/2006 p. 172). Nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen esclarece que “o legislador não pode contrariar o CTN, tampouco estabelecer solidariedade para quem não guarde relação com o fato gerador”. (Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. Livraria do Advogado Editora:ESMAFE, 2010, p. 930). Paulo de Barros Carvalho, ao tratar do art. 124, II, do CTN, pugna pela necessária vinculação do responsável solidário à materialização da hipótese de incidência (fato típico): Propositadamente, deixamos para o final a menção ao inc. II do art. 124, que declara solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei. Ajeita-se aqui uma advertência sutil, mas de capitular relevo. O território de eleição do sujeito passivo das obrigações tributárias e, bem assim, das pessoas que devam responder solidariamente pela dívida, está circunscrito ao âmbito da situação factual contida na outorga de competência impositiva, cravada no texto da Constituição. A lembrança desse obstáculo sobranceiro impede que o legislador ordinário, ao expedir a regra-matriz de incidência do tributo que cria, traga para o tópico de devedor, ainda que solidário, alguém que não tenha participado do fato típico. Falta a ele, legislador, Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 competência constitucional para fazer recair a carga jurídica do tributo sobre pessoa alheia ao acontecimento gravado pela incidência. [...] (Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 387). Em uma abordagem ainda mais ampla da matéria, Luciano Amaro assim leciona: Em suma, o ônus do tributo não pode ser deslocado arbitrariamente pela lei para qualquer pessoa (como responsável por substituição, por solidariedade ou por subsidiariedade), ainda que vinculada ao fato gerador, se essa pessoa não puder agir no sentido de evitar esse ônus nem tiver como diligenciar no sentido de que o tributo seja recolhido à conta do indivíduo que, dado o fato gerador, seria elegível como contribuinte. (Direito tributário brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 338). Noutro giro, o art. 128 do CTN, ao inaugurar o capítulo da responsabilidade tributária, estabelece os limites a serem observados: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.(grifei) Nessa perspectiva, permito-me deduzir que a aferição da solidariedade prevista no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991, não se dá isoladamente pelo art. 124, II, do CTN, como assim procedeu a autoridade lançadora, mas, sim, observando-se, também, o disposto no art. 124, I, do CTN, que determina que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse jurídico comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Destarte, é forçoso reconhecer que a circunstância específica de uma empresa integrar grupo econômico de qualquer natureza, não atrai, por si só, a solidariedade passiva tributária das demais empresas integrantes, reclamando a existência de interesse jurídico comum na situação que constituiu o fato gerador, vez que ser integrante de grupo econômico não é requisito de imputação de responsabilidade tributária, inclusive na espécie solidariedade, a teor da inteligência do Código Tributário Nacional. Conclui-se, assim, que a aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 requer interpretações sistemática e teleológica à luz do que dispõe o CTN sobre responsabilidade tributária, inclusive na espécie solidariedade, não podendo ser interpretado, exclusivamente, em combinação com o art. 124, II, do Código Tributário Nacional. Nesse contexto argumentativo, é digno de registro o didático e elucidativo voto do i. Desembargador Valdeci dos Santos (TRF-3), no âmbito do AMS: 00173348520054036100, do qual transcrevo o seguinte excerto de sua ementa APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CONDICIONAMENTO À FISCALIZAÇÃO DE TODAS AS EMPRESAS DO GRUPO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] 3. Ademais, a respeito da solidariedade tributária, cumpre esclarecer que o "interesse comum" previsto no art. 124, I, do CTN, se traduz no interesse jurídico comum dos sujeitos passivos na relação obrigacional tributária, é dizer, quando os sujeitos realizam conjuntamente a situação que constitui o fato gerador, consoante jurisprudência pacífica do C. STJ. Quanto ao artigo 124, inciso II, do CTN, interpretado à luz da Constituição Federal (art. 146, III, CF), não deve ser entendido como autorização ao legislador ordinário para criar novas hipóteses de responsabilização de terceiros que não tenham participado da ocorrência do fato gerador, sendo esta a interpretação dada pelo C. STF ao julgar inconstitucional o art. 13 da Lei n.º 8.620/93, no RE 562.276 (repercussão geral). 4. Deste modo, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 restringe-se às hipóteses em que empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, nas quais há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN/art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91/art. 50 do Código Civil), não decorrendo a responsabilidade solidária exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico. 5. No caso concreto não há de se falar em incidência do art. 30, inc. IX, da Lei n.º 8.212/91, inexistindo indício nos autos de que as empresas do Conglomerado Econômico Itaúsa tenham participado conjuntamente na ocorrência de fato gerador ou que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre as empresas do grupo, como forma de encobrir débitos tributários. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF-3 - AMS: 00173348520054036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/03/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017) (grifei) Outrossim, também não se pode olvidar o entendimento do i. Ministro Mauro Campbell Marques, esposado no REsp 1.144.884/SC, que segue na mesma linha interpretativa: 4. Incide a regra do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático, a existência de grupo econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam sob comando único e compartilhando funcionários, justificando a responsabilidade solidária das recorrentes pelo pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de todas elas indistintamente. (STJ -REsp: 1144884 SC 2009/0114242-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2011) (grifei) Dessa forma, concluo que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições sociais previdenciárias, quando tenham participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum). Entretanto, constata-se, na espécie, que a autoridade fiscal não comprovou a existência de interesse jurídico comum da empresa integrante do grupo econômico na realização do fato gerador à qual se atribuiu a solidariedade passiva tributária, limitando-se a impor-lhe a responsabilidade objetiva prevista no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991. Ante o exposto, voto pela improcedência da solidariedade passiva tributária das empresas integrante do grupo econômico, Moldemix Indústria e Comércio Ltda e Moldemal Indústria e Comércio Ltda. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto às alegações de caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da SELIC, rejeitando-se a preliminar de decadência e, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe provimento para afastar-se a solidariedade passiva tributária das empresas integrante do grupo econômico Moldemix Indústria e Comércio Ltda e Moldemal Indústria e Comércio Ltda. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.834 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.722468/2012-21 Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.904988/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO A CRÉDITO. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas seja relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.
Numero da decisão: 3201-011.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.474, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904985/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO A CRÉDITO. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas seja relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Por total ausência de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos ou mais de sua protocolização, não autoriza deferimento de pleito de decadência e homologação tácita. COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa quando o interessado, teve oportunidade de carrear aos autos documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de ilidir a autuação contestada e demonstrou ter pleno conhecimento das infrações que lhe estavam sendo imputadas. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. A autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios, inclusive planilhas eletrônicas e arquivos magnéticos, a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. UTILIZAÇÃO PARA SUPRIR PROVAS DE INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. A diligência não se presta a suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas aos fatos que, por sua natureza, provam-se por meio documental. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 49 88 /2 01 3- 04 Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO. BENS E SERVIÇOS APÓS DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. A aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como o caso daqueles com redução da alíquota do PIS e da Cofins a zero, não gera direito a crédito no sistema da não cumulatividade. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE SOBRE COMPRA DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com serviços de fretes na aquisição de insumos, ainda que se trate de insumos não tributados. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO A CRÉDITO. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade e relevância, os materiais das embalagens utilizadas para viabilizar o transporte de mercadorias. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA CEDIDA POR PESSOA JURÍDICA. Insere-se no conceito de insumo gerador de créditos no regime não cumulativo a mão de obra cedida por pessoa jurídica contratada para atuar diretamente nas atividades de produção da pessoa jurídica contratante. COFINS NÃO CUMULATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do referido crédito por ele pleiteado. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os gastos com armazenagem de matéria-prima enquadram-se no conceito de insumo, naqueles casos em que tais despesas seja relevantes e essenciais ao desenvolvimento da atividade principal da empresa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIALIZAÇÃO, COM CONSULTORIA E ASSESSORIA. Atividades administrativas gerais fogem ao conceito de insumo e não podem ser consideradas como dispêndios aptos à geração de crédito nesta sistemática de apuração. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. FRETE E ARMAZENAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O transporte e a armazenagem de produtos podem gerar direito à apuração de créditos de acordo com sua natureza, desde que devidamente comprovados, através de documentação hábil e idônea e de forma compreensível para a autoridade administrativa. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente os bens incorporados ao ativo imobilizado devidamente comprovados geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não- cumulatividade, excluindo-se os bens adquiridos antes de 31/04/2004. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE ATUE NA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. As aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, de pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de atividade agropecuária e de pessoas jurídicas atacadistas, não fazem jus ao crédito presumido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Giglio, que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, vencidos os conselheiros Ana Paula Giglio e Marcos Antônio Borges (substituto integral), que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.474, de 27 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.904985/2013-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SPO – indeferiu o Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – mercado interno, relativo ao 2º trimestre/2010 – PER nº 05125.21278.240511.1.1.11-2694, no valor de R$ 1.074.422,37 pleiteado, e, em consequência, não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nºs 30902.10050.240811.1.3.11-9020 e 09407.83620.230911.1.3.11-4056, vinculadas ao crédito pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em 15/12/20120 a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-003.441 onde, por unanimidade de votos decidiu não acatar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e acolher parcialmente as razões da Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório complementar de Cofins não cumulativa – mercado interno, no período do 2º trimestre/2010, no valor original de R$ 19.864,37 – PER nº 05125.21278.240511.1.1.11-2694, e homologando, em consequência, as compensações declaradas vinculadas ao crédito pleiteado, até o limite do direito creditório reconhecido. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através de Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade relativas às matérias cujas glosas foram mantidas (preliminar de nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório e decadência e, quanto ao mérito, bens utilizados como insumo – ácido ascórbico, despesas de frete e armazenagem de insumos, embalagens para transporte; serviços utilizados como insumos: contratação de mão de obra terceirizada, serviços não utilizados no processo produtivo, armazenagem e frete na venda e de produtos acabados, depreciação de bens do ativo imobilizado, créditos presumidos). Deixou de se manifestar a respeito da locação e imóveis e dos ajustes positivos. Requereu o provimento integral do Recurso Voluntário, o reconhecimento da integralidade dos créditos, o deferimento da restituição pleiteada e a homologação das compensações realizadas, até o montante do crédito reconhecido ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência, a fim de se efetuar uma análise detalhada da documentação apresentada. É o relatório. Fl. 2020DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto às preliminares e ao mérito, à exceção de (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso em parte do voto do relator e no voto do redator do acórdão paradigma, devendo, em relação aos itens "i" e "ii" supra, ser desconsiderada a abordagem sobre eles existente no voto vencido e considerada a decisão contida no voto vencedor: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente atua na industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, sujeita à tributação pelo lucro real e apurando as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins pelo regime não cumulativo. Em razão disto apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, vinculado às receitas de exportação, referente ao 2º trimestre de 2010, no valor de R$102.088,83. O crédito pleiteado foi negado parcialmente, em razão de irregularidades fiscais, tendo sido deferido o valor complementar de R$ 900,96, após a decisão da DRJ. Após a análise da Manifestação de Inconformidade, além do indeferimento das preliminares de nulidade (cerceamento de defesa e decadência), ficaram mantidas as seguintes glosas: (i) despesas com aquisição de ácido ascórbico; (ii) despesas de frete e armazenagem de insumos; (iii) embalagens para transporte; (iv) contratação de mão de obra terceirizada; (v) locação de imóveis (vi) serviços não utilizados no processo produtivo (despachantes, assessoria, gestão administrativa e de comercialização, serviços portuários, etc); (vii) frete e armazenagem na venda de mercadorias e frete entre estabelecimentos; (viii) depreciação de bens do ativo imobilizado; (ix) créditos presumidos sobre insumos de origem vegetal e (x) ajustes positivos de créditos (não impugnados). Fl. 2021DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Novo Conceito de Insumo Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabem ser feitas algumas consideração, tendo em vista que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS/Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe, portanto, trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não- cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358, de 2003, art. 66 e nº 404, de 2004, art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal Fl. 2022DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de Fl. 2023DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na Fl. 2024DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Das Preliminares Da Preliminar de Decadência Inicialmente, em sede de preliminar, a Recorrente alega a decadência do direito de o Fisco para rever os créditos apurados e informados em Dacon no ano de 2010 e que teriam sido analisados somente em 2016. Desta forma, teria sido ultrapassado o prazo de 5 anos para que a administração tributária pudesse proceder a análise do pedido de ressarcimento, de acordo com o artigo 150, §4º do CTN. Os créditos aproveitados pela Recorrente foram informados na DACON no 2º trimestre do ano de 2010. Entretanto, somente em setembro de 2016 é que o Fisco teria iniciado a revisão dos valores. Entende que na ocasião já haviam sido ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos, tendo ocorrido, portanto, homologação tácita dos créditos lá contidos de acordo com o previsto no artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 1996. Cabe mencionar que no caso em tela ocorre uma confusão de conceitos por parte da Recorrente. Isto porque o prazo previsto na mencionada legislação (art. 150, §4º, do CTN) é aplicável para os casos de tributos por homologação, ou seja, naqueles em que o sujeito passivo deve antecipar o pagamento, sem o prévio exame da autoridade. Os casos de pedidos de ressarcimento ou de compensação de débitos seguem ou outro regramento; nestes casos não há que se falar em decadência. Em se tratando de ressarcimento e compensação não há previsão de reconhecimento tácito de direito buscado pela contribuinte, em razão de eventual demora na análise do pedido. Não há na legislação qualquer previsão legal que autorize restituição de eventuais pagamentos indevidos sem análise prévia. Tal entendimento é bastante usual neste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por Fl. 2025DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Processo nº 10980.004980/2004-19. Acórdão nº 3201-007.027, de 29/07/2020. Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo De Andrade Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse motivo, o deferimento do pleito. Processo nº 10980.005137/2004-50. Acórdão nº 3001-000.711, de 24/01/2019. Relator: Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃO CONFIGURADA. Por ausência de previsão legal, o atraso na análise do pedido de restituição não configura a homologação tácita e não autoriza o deferimento do pleito. O disposto no parágrafo 5º do art. 74 da Lei 9.430/96 refere-se à compensação declarada, não a pedido de restituição. Processo nº 10980.004695/2004-06. Acórdão nº 3402-005.718, de 24/10/2018. Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. A simples leitura do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 permite compreender que inexiste fundamento para a alegação da Recorrente. Não há limitação temporal para a análise do pedido de restituição e homologação tácita para tal pedido, mas apenas para a compensação declarada. São institutos distintos e não é possível aplicar a analogia para tal situação, pois somente podem ser autorizadas compensações de créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Desta forma, não há interpretação legal possível a fim de se acolher o pleito de homologação tácita do pedido da Recorrente. De Preliminar de Nulidade por Violação do Direito de Defesa e do Contraditório A recorrente requer a nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a reforma do Acórdão de primeira instancia no que diz respeito ao indeferimento de seu pleito de nulidade por cerceamento de seu direito de defesa. Fl. 2026DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Quanto ao Despacho Decisório, argumenta que este teria apresentado falhas e ausência de informações que teriam cerceado seu direito de defesa. Exemplifica mencionando que no tópico que tratou dos bens utilizados como insumos, menciona suposta glosa de créditos correspondentes a aquisição de pré- mistura para pão, quando tal item não faria para das aquisições da recorrente naquele período. Da mesma forma, teria mencionado glosa de créditos na aquisição de trigo pelo regime não cumulativo, quando este teria sido apurado com crédito presumido. Argumenta que a Manifestação de Inconformidade teria logrado demonstrar que o Despacho Decisório efetuou glosas com fundamentações equivocadas, desconexas dos itens objeto das mesmas, sem a devida análise dos bens e serviços glosados. Conclui que a análise dos documentos apresentados foi feita de forma ampla e genérica, o que teria acarretado prejuízos à elaboração de sua defesa, sendo, consequentemente, nulos tanto o despacho decisório que indeferiu seus pleitos, como a decisão de primeira instância. Aduz, ainda, que diversos itens objeto de falhas ou equívocos na análise dos documentos dependeriam de uma análise mais detalhada e criteriosa da documentação constante dos autos e de esclarecimentos da Recorrente em relação a seu processo industrial. Tal documentação não teria sido adequadamente analisada na primeira instância de julgamento, que teria apenas reproduzido e aprimorado os argumentos do despacho para manutenção das glosas. Requer, portanto, a conversão deste julgamento em diligência, caso não seja decidido pela nulidade da autuação. Finalmente menciona ter ocorrido erro de cálculo no tópico “bens utilizados como insumos” onde haveria (em alguns períodos) valores objeto de glosa em totais diferentes daqueles constantes nas planilhas demonstrativas da memória de cálculo que acompanha o processo. No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende a recorrente, eis que o Despacho Decisório (e os termos da Informação Fiscal que o acompanham), além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação dos créditos alegados. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, in verbis: “Art. 59. São nulos: I. os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II. os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Destacou-se) Ou seja, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório que atende a todos os requisitos e formalidades legais necessários à sua constituição. Este se encontra devidamente fundamentado, tendo indicado de forma precisa tais informações. Fl. 2027DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Para caracterizar cerceamento do direito de defesa o Despacho Decisório deveria ser falho em relação à descrição dos fatos que ensejaram o lançamento e/ou sua capitulação legal, ou ainda prejudicar de alguma forma a compreensão da parte em relação ao que lhe foi imputado. No entanto, os mesmos estão bastante detalhados na Informação Fiscal, o qual especifica os fundamentos de fato e de direito que deram origem ao não reconhecimento de parte dos créditos pleiteados. O Despacho Decisório (e seu relatório complementar) não deixa dúvidas em relação à situação ocorrida, assim como a base legal utilizada. O argumento de preterição do direito de defesa não é compatível com a qualidade e a pertinência das argumentações apresentadas no Recurso Voluntário. A Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do Fisco à sua pretensão. As objeções levantadas não merecem guarida, porque, como se constata da leitura da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, a Recorrente estava absolutamente ciente do fato que motivou a negativa do fisco à sua pretensão. A parte menciona reiteradas vezes no curso da peça de defesa a existência de erros nas planilhas e de outras falhas causada em razão da realização de procedimento de amostragem realizado no curso da fiscalização. Eventuais erros e falhas, entretanto, não acarretariam a nulidade do Despacho, mas sim, sua reforma e serão analisadas no decorrer do presente voto. Ressalte-se a observação constante do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que os erros e divergências constatados beneficiaram o contribuinte, não havendo prejuízo, portanto, nas divergências apontadas pela parte. Em relação aos bens utilizados como insumos (grupo de glosas) a decisão a quo faz referencia a divergências nas planilhas de cálculo indicadas pela interessada. Entretanto, as planilhas apresentadas na Informação Fiscal coincidem com os valores declarados pela parte quando do atendimento às intimações. Não caberia ao Fisco, portanto, a obrigatoriedade de produção de prova em contrário. A base de cálculo das contribuições teria sido obtida por meio dos dados fornecidos pela contribuinte, enquanto o Valor da Glosa refere- se à diferença entre a base de cálculo apurada e passível de aproveitamento dos créditos e aquelas declaradas em Dacon A relação na aba “GLOSAS” corresponderia aos gastos, também trazidos pela interessada, que não foram considerados como insumos no processo produtivo que lhe garantisse direito a crédito. Em pedidos de restituição e/ou ressarcimento, o ônus da prova sempre cabe aos contribuintes produzi-la, ou seja, a comprovação da existência do crédito deve ser feita por quem a invoca. A mera alegação da existência de um direito creditório não tem o condão de transformar um direito ilíquido e incerto em crédito líquido e certo. Conforme mencionado na decisão de primeira instância: “o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo ao Fisco condicionar o exame do direito creditório à apresentação de documentação comprobatória por parte dos sujeitos passivos, e não havendo a demonstração dos valores então informados no Dacon passíveis de serem analisado em sede de Manifestação de inconformidade”. Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade de cerceamento da ampla defesa arguida no Recurso Voluntário, tendo em vista que inexiste o vício alegado. A imputação é clara e determinada e foram carreados elementos comprobatórios. A análise relativa à suficiência ou não das provas Fl. 2028DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 apresentadas deve ser efetuada no exame de mérito da questão, não incorrendo em nulidade seja do Despacho Decisório, seja da Decisão de Primeira Instância Administrativa. Do Mérito A Recorrente argumenta ter direito a dedução de todas as despesas glosadas pela fiscalização e mantidas pelo juízo “a quo”, as quais defende individualizadamente conforme analisado nos tópicos abaixo. Das Despesas com Aquisição de Acido Ascórbico (Vitamina C) Segundo a Informação Fiscal (fls 928/961), foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de ácido ascórbico (Vitamina C), pleiteados pela Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 2008, art. 1º, verbis: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I. químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM, relacionados no Anexo I;” Nas Notas Fiscais referentes a operações com a vitamina C, constatou-se que em seu corpo havia a observação tratar-se de operação sujeita a alíquota zero das contribuições, de acordo com o Decreto acima citado. Tendo em vista que a aquisição de vitamina C é operação sujeita à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos e que a legislação veda a apuração de créditos. Assim, estas operações foram excluídas da base de cálculo do crédito pela fiscalização. Recorrente insurge-se contra a manutenção da glosa de ácido ascórbico (vitamina C) por se tratar de produto utilizado como insumo em seu processo produtivo que teve sua alíquota de PIS/Cofins reduzida a zero. Discorda desta interpretação argumentando que tal entendimento não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois se estaria negando aplicabilidade à regra constitucional da não cumulatividade e limitando o benefício da alíquota zero. Entretanto, o entendimento da Recorrente não pode prevalecer por estrita determinação legal. Em se tratando de aquisição de produtos que sofreram redução a zero de suas alíquotas de PIS/Cofins, de acordo com o previsto no Decreto nº 6.426, de 2008, não há como aproveitar os créditos decorrentes da aquisição. Isto porque resta configurada uma das premissas fundamentais do sistema da não cumulatividade, qual seja; para a utilização de crédito é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições. Deve restar mantida, portanto, a glosa da compensação dos créditos relativos à aquisição de ácido ascórbico, tendo em vista a ausência de tributação do mesmo. Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Das Despesas com Contratação de Mão de Obra Terceirizada A Recorrente requer a reforma do Acórdão por entender que o mesmo teria alterado a fundamentação original da glosa ao reconhecer a possibilidade de direito ao crédito nos casos de contratação de mão-de-obra terceirizada, mas limitá-lo aos casos em que restarem comprovados e esclarecidos os tipos de serviço e em qual área da empresa os mesmos são utilizados. Isto porque devem estar vinculados ao processo de produção dos bens ou dos serviços prestados. Argumenta que a fiscalização somente levantou a questão de se tratar de contratação de mão de obra e não de industrialização (“A empresa pretendia aproveitar crédito calculado sobre a contratação de mão de obra terceirizada paga a diversas empresas. Nesse caso, é importante ressaltar que a terceirização de mão-de-obra somente é permitida para as atividades-meio da pessoa jurídica, sendo vedada nas atividades-fim, nos termos da Súmula 331 do TST – Tribunal Superior do Trabalho” - fl. 943). O Acórdão, por sua vez, entende que o STF já definiu que seria lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Entretanto, teria exigido a demonstração de em qual área da empresa tal mão de obra seria utilizada. Tal decisão foi vista pela interessada como uma violação do direito a defesa da Recorrente, pois não havia sido instada anteriormente ao efetuar tal comprovação e seu pedido de diligência haver sido negado (“uma vez que a contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização) somente pode ser considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços e não em atividades-meio, os pagamentos efetuados devem vir comprovados e esclarecidos que tipo de serviço está sendo contratado e em que área da empresa são utilizados, para que assim possam ser analisados e confirmados os créditos correspondentes” – fl. 1.535). Requer, portanto, o reconhecimento a estes créditos ou a conversão do feito em diligência para que tal demonstração possa ser efetuada. A partir da definição do conceito de insumo para fins do crédito das contribuições do PIS/Cofins, se tornam necessárias informações associadas ao bem/serviço utilizado como insumo, além de sua relação com as atividades da empresa, de forma a aferir a imprescindibilidade ou a importância de cada item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte e, consequentemente, seu grau de relevância/essencialidade no caso concreto. Sobre o direito de crédito em relação à locação de mão de obra terceirizada, as glosas destas despesas foram mantidas em decorrência do entendimento de que a atividade de locação de mão de obra temporária não poderia ser enquadrada no conceito de insumo por não haver comprovação de ter sido aplicada diretamente na produção de bens ou apenas contribuindo de forma indireta nas atividades-fim do tomador. Da mesma forma, vem decidindo este Conselho: Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo. Processo n° 13897.000217/2004-56. Acórdão nº 9303-010.218, de 10/03/2020. Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento. Processo n° 12893.000363/2008-82. Acórdão nº 9303-009.878, de 11/12/2019; Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE- OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. Processo n° 13839.900005/2011-94. Acórdão nº 3401-011.399, de 20/12/2022. Relator: Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Como se pode perceber, cabe razão à DRJ ao afirmar a possibilidade de utilização de mão de obra terceirizada, desde que efetivamente demonstrado que esta tenha sido utilizada no processo produtivo da empresa. Apesar de a fiscalização em suas planilhas não ter efetuado tal discriminação, a Requerente não foi capaz de trazer ao processo qualquer documentação capaz de demonstrar em que setor da empresa foi utilizada esta mão de obra contratada de outra pessoa jurídica, mesmo depois da decisão. Ressalte-se que quando da apresentação do Recurso Voluntário a parte não juntou aos autos nenhum novo documento, tampouco logrou explicar a alocação desta força de trabalho. Limitando-se a argumentar que tal informação não havia sido solicitada previamente e requerer a que a apresentação de novas informações e documentos que pudessem comprovar seu direito fosse efetuada em outro momento. Não cabe a este Conselho a função de produzir provas a fim de definir a existência (ou não) de direito do Recorrente. O momento para apresentação de tais justificativas e demonstrações seria quando da apresentação do próprio recurso. A simples juntada do contrato celebrado com a pessoa jurídica que forneceu a mão de obra já seria suficiente para que se verificasse a alocação da força de trabalho terceirizada. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva identificação, demonstração e comprovação do direito creditório. Ou seja, cabe à defesa o ônus da prova de quaisquer fatos que possam modificar ou extinguir as pretensões da Fazenda. Observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784, de 2004, aplicável ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, não se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva identificação, demonstração e comprovação. E não cabe à autoridade julgadora a produção de tais provas. Neste sentido, tendo em vista que a recorrente não apresentou provas inequívocas da liquidez e certeza do crédito que pleiteia, deve permanecer mantida a glosa relativa à mão de obra terceirizada. Das Despesas com Serviços não Utilizados no Processo Produtivo (Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo). A parte argumenta que para produzir e comercializar farinha de trigo, farelo de soja e óleo de soja é necessário incorrer em uma série de despesas. Entre elas, cita a aquisição do trigo (mercado interno e externo), despesas de importação, armazenagem de seu principal insumo para formação de lotes para exportação, transporte, despachantes aduaneiros, acompanhamento de embarque, serviços portuários, de análise, de fumigação, entre outros. Tais despesas seriam essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Considera, portanto, descabidas as glosas das contas “serviços utilizados com insumos” apenas em razão do fato de se tratar de gastos posteriores à finalização do processo de produção. Tais serviços, pagos a pessoas jurídicas Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 com domicílio no país e sujeitas à incidência de PIS e Cofins, integram, efetivamente, o custo dos bens (matérias-primas) utilizados na fabricação dos produtos comercializados pela Recorrente. Processo produtivo é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Com a finalização do produto considera-se encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos após o produto restar finalizado são posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é posterior, não pode ser essencial ao processo, pois essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura lógica, o que ocorre após o encerramento do não pode ser essencial. A despesa com o produto acabado pode ser relevante e essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial mas o não é em relação ao processo produtivo. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 esclarece que os serviços realizados após a finalização do processo produtivo ou que estejam associados a operações administrativas, contábeis, jurídicas e comerciais da empresa não são insumos. Assim, ainda que os gastos incorridos pela empresa correspondam a despesas necessárias à consecução de seus objetivos empresariais, quando realizados em momento posterior à etapa da produção dos bens ou da prestação dos serviços estão fora da literalidade do dispositivo legal que somente autoriza o crédito de bens e serviços utilizados na produção ou na prestação de serviços. Por este motivo ocorreram (e foram mantidas na primeira instância) as glosas das despesas em análise neste tópico: Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização, Serviços de Assessoria e Gestão Administrativa, Serviços de Análises Químicas e Laboratoriais, Consultoria para Construções e Instalações Industriais e Gastos Posteriores ao Processo Produtivo. Na ocasião foram revertidas as glosas com serviços ambientais, higienização, fumigação e seleção de produtos. a) Despesas com Serviços Portuários de carga, descarga e manuseio de Mercadorias, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque e Serviços de Comercialização. A parte argumenta que estes serviços são necessários para garantir seu processo produtivo com insumos (despesas de importação) e na formação de lotes para exportação de farelo e óleo de soja por ela produzidos. As despesas realizadas pela Recorrente a este título devem permanecer glosada em razão de não se enquadrarem no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ. O contribuinte tem por objeto social a industrialização e comercialização de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos finais e representação comercial, por conta própria ou de terceiros (de acordo com a cláusula 4ª, de seu Contrato Social), o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros, serviços portuários, acompanhamento de embarque e taxas de embarque não fazem parte do processo produtivo, não podendo ser classificadas como insumos. Ademais, no que diz respeito à utilização dos serviços de despachante aduaneiro, esta é uma decisão operacional da empresa e poderia ser realizada sem a contratação de profissional especializado no desembaraço das mercadorias importadas ou acompanhamento das exportações realizadas. Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Os serviços portuários, de carga, descarga, movimentação, capatazia e acompanhamento de embarque por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido ente CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei nº10.833, de 2003. As atividades administrativas de forma geral, comuns à toda e qualquer empresa, fogem ao conceito de insumo estabelecido no julgamento do Resp 1.221.170/STJ além da jurisprudência majoritária deste Conselho. Não sendo cabível o entendimento de que possam ser consideradas como despesas aptas à geração de crédito nesta sistemática de apuração. Especificamente quanto às despesas com comercialização é mister acompanhar a decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade do seu creditamento, pois, apesar de viabilizarem a atividade econômica da empresa, se referem a atividades posteriores à finalização da elaboração do produto, integrantes da operação de venda, sendo vedada à apuração de crédito nesse caso, salvo exceções justificadas, como as que decorrem de imposição legal, não se caracterizando como insumo. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Portanto, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas com Serviços Portuários, Despachantes Aduaneiros, Operação de Terminais, Serviços Acompanhamento de Embarque, Taxas de Embarque, Serviços de Comercialização. b) Outros Gastos Posteriores ao Processo Produtivo (serviços de corretagem, serviços de luminosos, serviços de padronização, seguros, serviços de hospedagem, serviços de consultoria para construção e instalações industriais, serviços de remessa expressa, serviços de assessoria e gestão administrativa) Conforme já mencionado nos itens anteriores, as despesas com serviços de corretagem, instalação de luminosos, serviço de padronização, seguros, serviço de hospedagem, serviço de consultoria para construção e instalações industriais, serviço de remessa expressa e serviços de assessoria e gestão administrativa que além de ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais a este. Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Tendo em vista estes conceitos e também o fato de que a parte não manifestou- se especificamente sobre estas glosas em sua peça de defesa, não há reparos a serem feitos em relação às glosas efetuadas sobre estes itens. Das Despesas de Armazenagem e Frete na Venda e Frete entre Estabelecimentos A Recorrente discorda também da manutenção das glosas decorrentes de despesas relacionadas a armazenagem e fretes na venda de produtos acabados e fretes entre estabelecimentos, em razão de que tais despesas não teriam sido devidamente comprovadas. Por não conterem as informações relativas ao destinatário e ao remetente das mercadorias não teria sido possível individualizar as condições destes fretes. Informações estas que foram entendidas pela fiscalização como fundamentais para a conferência da natureza das operações (se tratavam de fretes incorridos na compra, na venda ou entre estabelecimentos e se as mercadorias armazenadas ou transportadas sofreram ou não tributação). Pelo que se consegue depreender do conteúdo da peça de defesa, a parte insurge-se contra o fato de a fiscalização ter solicitado apenas uma amostragem dos conhecimentos de transporte do período de 2009 a 2012 (das 49.648 operações de frete realizadas solicitou-se apenas uma amostra de 150, das quais somente 141 foram consideradas como tendo atendido à requisição fiscal). O Acórdão de primeira instancia teria mantido esta glosas sem ao menos analisar a documentação apresentada com a Manifestação de Inconformidade. Traz argumentações relativas ao ano de 2009, 2010 e 2011 (o presente processo analisa o 2º trimestre de 2010) para criticar o trabalho da fiscalização e traz novo pedido de nulidade. Em suas palavras: “já quanto ao ano de 2011 a planilha de glosas de fretes 2010 e 2011 que também foi integralmente mantida pelo v. acórdão recorrido, informa que em relação a 2011 não foram apresentadas Conhecimentos de Transporte de 11 fornecedores (...) Mas da mesma forma ao fundamento de “suposta falha da amostragem” glosa fretes de 44 fornecedores, mesmo tendo solicitado conhecimento de transportes somente para 14 fornecedores (...) Portanto, em relação a 2011 não foi solicitado nenhum conhecimento de transporte para os 29 fornecedores abaixo (...) mesmo sem qualquer solicitação por amostragem, tiveram as operações glosadas por “falha da amostragem”, fato que comprova mais uma vez a nulidade do despacho decisório e do v. acórdão recorrido” (fl. 1.595/1.597). Fl. 2036DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Apesar das acusações da parte e de sua reclamação de que nem todos os fornecedores não tiveram suas notas e contratos verificados, fica claro que dentre os fornecedores selecionados pela fiscalização não havia documentação suficiente para comprovar as despesas deduzidas. Ressalte- se que a fiscalização somente glosou as despesas cuja natureza considerou que não havia sido demonstrada, homologando as demais, conforme indicado na planilha de fls 880/927. Pelo relato da Autoridade Julgadora fica claro que a contribuinte teve oportunidade de trazer aos autos a comprovação das despesas que poderiam ter sido consideradas para efeito de aproveitamento de crédito. A exigência fiscal não foi no sentido de que fosse apresentada a totalidade dos documentos fiscais, mas, sim, uma amostragem representativa desse universo. Em virtude da própria legislação tributária, haveria necessidade de se diferenciar os gastos com operações de fretes que podem ou não serem considerados como insumo. E essa demonstração somente à interessada caberia fazê-lo. Ressalte-se que neste tópico não se discute a possibilidade ou não de dedução de créditos relativos a despesas incorridas com armazenagem e frete na venda. A autoridade julgadora admite esta possibilidade, porém informa que os documentos apresentados não foram suficientes para efetuar a comprovação da natureza destas despesas. A falta de elementos probatórios, conforme já esclarecido anteriormente neste voto, não acarreta a necessidade de diligência, pois esta não se presta a suprir a ausência de atuação da interessada em trazer documentos e outras demonstrações de suas alegações que deveriam ter sido apresentadas ao longo do procedimento de fiscalização ou com a interposição do recurso. Por este motivo, considerou-se impertinente o pedido de realização de diligência efetuado também neste caso. As listas e planilhas apresentadas no Recurso Voluntário não indicam documentos correspondentes que poderiam lhe fazer prova. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da existência do crédito declarado de forma que possibilite a aferição de sua liquidez e certeza por parte da autoridade administrativa. Não foi o que ocorreu no caso em tela. Não é possível transferir esta responsabilidade para a autoridade julgadora. A mera juntada de uma gama de arquivos, como se fez no presente caso, contendo o escaneamento de uma massa de documentos, sem indicação a que se referem, o que se está pretendendo comprovar, em quais linhas do Dacon foram registrados os créditos relativos a esses documentos, sem que houvesse sequer uma totalização dos valores mensais ou trimestrais, não tem o condão o comprovar o crédito e, mais, qual o crédito e valores que se pretende comprovar. A análise desta mesma documentação já foi efetuada previamente pela fiscalização, de acordo com as informações solicitadas e esclarecidas pela interessada, havendo o deferimento daqueles créditos efetivamente comprovados e que poderiam ser objeto de aproveitamento. Desta forma, devem permanecer mantidas as glosa relativas às despesas de armazenagem e frete na venda, assim como aquelas indicadas como tendo sido indicadas como tendo ocorrido entre estabelecimentos, em razão da absoluta falta de comprovação da natureza das mesmas. Fl. 2037DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A fiscalização glosou as despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado i) nos casos em que os referido bens não foram alocados na produção de bens destinados à venda; ii) para aqueles adquiridos antes de 30/04/2004; iii) ausências ou discrepâncias nas informações prestadas e iv) bens completamente depreciados. Tais glosas ocorreram em razão de ausência de comprovação e determinação legal e permaneceram mantidas pelo julgamento de primeiro grau. A Recorrente discordou da manutenção da glosa do crédito de PIS sobre aquisições de bens para o ativo imobilizado ocorridas antes de 30/04/2004 (com base no artigo 31, da Lei nº 10.865, de 2004). Defende que a lei não poderia restringir direitos já em curso, atingindo fatos pretéritos. A lei teria violado não só o direito adquirido, mas também a irretroatividade da lei tributária. Conforme anteriormente mencionado, a autoridade fiscal não pode deixar de aplicar a legislação vigente sob o argumento de que a mesma estaria a ferir princípios legais ou constitucionais. Ela deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo desrespeitar as normas da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN, além da Súmula Carf n° 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). As Autoridades Fiscal e Julgadora trouxeram a questão da ausência de discriminação dos bens que eram utilizados no processo produtivo da empresa (e quais os alocados nas demais atividades da empresa), além da existência de discrepâncias nas declarações apresentadas. Conforme mencionado no Acórdão, a empresa foi intimada a apresentar memorial em que discriminasse todas as operações que compuseram a base de cálculo dos encargos de depreciação. Este deveria conter o mês em que o valor foi apropriado no DACON, nome e CNPJ do fornecedor, número da nota fiscal de aquisição do bem, data de emissão da nota fiscal, descrição do bem adquirido, valor total da nota fiscal e o valor da depreciação mensal considerada. Deveria ainda discriminar os bens que são utilizados no processo produtivo da empresa e aqueles que estão alocados nas demais atividades. Entretanto, o memorial de cálculo apresentado estava incompleto, pois não informava onde os bens estavam sendo utilizados, se no processo produtivo da empresa ou nas demais atividades da empresa. Entretanto, tal demonstração solicitada não foi apresentada pela Recorrente. Mais uma vez a interessada somente argumenta que a fiscalização não verificou adequadamente seu processo produtivo e que poderia ter solicitado informações e esclarecimentos ao invés de glosar os créditos pleiteados. Tal argumento já foi previamente refutado, tendo em vista que cabe a parte que pleiteia o crédito, comprovar adequadamente seu direito, não cabendo à autoridade administrativa a produção de provas não trazidas aos autos pela parte. Desta forma, não há reparos a serem feitos à decisão a quo, devendo permanecer glosados os encargos de depreciação de bens do ativo Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 imobilizado, em razão da falta de demonstração (comprovação) da utilização destas despesas no processo produtivo da empresa. Da Locação de Imóveis Os valores declarados a título de despesas com locação de imóveis foram glosados em razão de os valores declarados não corresponderem àqueles constantes nos contratos de locação apresentados pela ora Recorrente quando do procedimento fiscal. Coube especial menção ao mês de junho de 2010 em razão de haver sido informado na DACON o valor de R$1.618.875,33, mas somente ter sido comprovado R$ 503.657,32. Desta forma, foi glosado o valor remanescente não efetivamente demonstrado. A peça de defesa insurge-se contra esta decisão que reverteu apenas parcialmente a glosa dos créditos decorrentes de despesas incorridas com a locação de imóveis junto a pessoas jurídicas. Em seu entender, a argumentação do Acórdão de que estariam “razoavelmente comprovados nos autos, de acordo com os contratos apresentados, os aluguéis contratados para os meses de outubro a dezembro de 2010” (fl. 1007), não seria justificável. Defende que do total de créditos pleiteados, sua integralidade seria referente a pagamentos efetuados em razão de locação de imóveis. A Recorrente argumenta teria demonstrado que o valor utilizado em junho de 2010 seriam créditos extemporâneos, referentes a valores pagos em razão de aluguel de imóvel relativo a maio e junho daquele ano (locador: Moinho Água Branca) e abril, maio e junho de 2010 (locador: Odile do Brasil Ltda). Defende que a legislação lhe permite tal conduta. Seria possível acartar a declaração das despesas do trimestre, desde que efetivamente comprovadas (as despesas), sua efetiva utilização no processo produtivo da empresa e a não utilização dos créditos pleiteados. A Requerente, entretanto, pouco se manifesta a este respeito. Limita-se a afirmar que se ainda restava alguma dúvida, deveria o Fisco incumbir-se de converter o feito em diligência para questioná-la. Desta forma, em não tendo sido produzidas as provas necessária para demonstrar a veracidade das afirmativas da parte, não há como se acolher o pleito relativo Às despesas de locação de imóveis. Dos Créditos Presumidos (Glosa de crédito decorrente da aquisição de bens submetidos à base de cálculo do crédito presumido) Em seu memorial de cálculo, o contribuinte inclui na base de cálculo do crédito presumido aquisições de soja e de trigo. A fiscalização discordou desta utilização por entender que não haveria base legal para tal utilização, tendo em vista que empresa é produtora de farelo de soja. Assim, o crédito deveria ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota original do PIS e da Cofins não cumulativos e não estariam sujeitos à suspensão da incidência daquelas contribuições, conforme pretendeu a empresa. A Autoridade a quo manteve a alteração promovida pela fiscalização. Por concordar inteiramente com a decisão da primeira instância, reproduz-se, abaixo, seus termos neste quesito. Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 “Segundo o relato fiscal, o crédito presumido deverá ser calculado aplicando-se o percentual de 50% da alíquota das contribuições para o PIS e da Cofins não cumulativos, por ser a empresa produtora de farelo de soja. Em relação às aquisições de trigo, foram excluídas da base de cálculo do crédito as aquisições realizadas junto a pessoas jurídicas fornecedoras que não se enquadram como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção (configuram atacadistas), condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004, para que fossem sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, e não à alíquota zero; não estão sujeitos à suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos e sim à alíquota zero; a redução a zero das alíquotas de PIS e Cofins incidentes sobre trigo (NCM 10.01) foram definidas pelo art. 1º, inciso XV, da mesma Lei nº 10.925, de 2004; assim apenas as aquisições de trigo de pessoas físicas que se enquadram na norma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foram consideradas para o cálculo do crédito. Também foram ajustados, para 50% no caso da soja e 35% no caso do trigo, os valores lançados pela contribuinte na coluna “BC Cofins” e “BC PIS”, onde no valor total da nota fiscal foi considerado o mesmo tanto para o cálculo do crédito decorrente da aquisição de soja, quanto para a aquisição de trigo de pessoa física.” A contribuinte discorda das glosas nas operações de aquisição de trigo de pessoas jurídicas fornecedoras enquadradas como cerealista, agropecuária ou cooperativa de produção, listando fornecedores. O cerne desta lide gira, portanto, na discordância das partes em relação ao crédito presumido sobre aquisições de trigo, uma vez que a alíquota nas operações do trigo foram reduzidas a zero, e porque as pessoas jurídicas fornecedoras não se enquadrariam como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição para que as vendas fossem sujeitas à suspensão do PIS/Cofins (prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da Lei nº 10.925, de 2004). Estas seriam pessoas jurídicas atacadistas. A contribuinte tem por objeto social (dentre outras atividades) a industrialização e comercialização, inclusive importação e exportação, de trigo e outros cereais, seus derivados e produtos afins, de acordo com o artigo 3º do Contrato Social de Constituição da Correcta Indústria e Comércio Ltda. A Lei nº 10.925, de 2004 assim dispõe em seus arts. 8º e 9º: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º, das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 I. cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); (...) III. pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º, do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I. 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e III. 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. IV. 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; V. 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e no caput do art. 2, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A.” “Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (...) III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.” (Destacou-se) Portanto, para fazer jus ao crédito presumido, por exemplo, a aquisição de produtos classificados no código 1001 da NCM (trigo) para a produção de Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 farinhas (ou produtos resultantes da moagem) classificadas no capítulo 11 da NCM destinadas a alimentação humana ou animal, devem ser adquiridos de pessoas físicas residentes no Brasil e de pessoas jurídicas, domiciliadas no Brasil, com a suspensão das contribuições. As pessoas jurídicas fornecedoras, no caso, devem ser: a) os cerealistas e b) empresas que exercem atividades agropecuárias, inclusive as cooperativas de produção agropecuária. Ou seja, a suspensão das contribuições (em consequência para fazer jus ao crédito presumido) aplica-se unicamente a aquisições feitas de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária (atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais) ou que seja cooperativa de produção agropecuária (sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, mas não exercer as atividades de agroindústria, justamente para não descaracterizar venda de insumo e, por consequência, venda com suspensão das contribuições). Por outro lado, não gozam do tratamento suspensivo (não fazendo jus ao crédito presumido) as aquisições feitas de cooperativas agroindustriais ou mistas, bem como as aquisições feitas das pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária”, cabendo, nesses casos, a apropriação de créditos básicos das contribuições. A autoridade fiscal afirma que “analisando os CNAE das pessoas jurídicas fornecedoras, constatamos que elas não podem ser enquadradas como cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção, condição prevista no art. 9º c/c art. 8º, § 1º, I e III da lei nº 10.925/2004 para que sejam sujeitas à suspensão da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, tendo em vista que são atacadistas”. A Recorrente, por sua vez, defende que haveria aquisições glosadas que foram efetuadas de empresas e que se encaixariam na previsão legal (cerealistas, agropecuária ou cooperativa de produção), nomeando: a Cooperativa Agro Industrial Holambra, a Cocamar Cooperativa Agroindustrial, a Coamo Agroindustrial Cooperativa e a Corol Cooperativa Agroindustrial. De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006 que trata do tema: “§1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I. cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II. atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; III. cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.” (Destacou-se) As empresas mencionadas pela Recorrente claramente não se enquadram no conceito de cooperativa de produção agropecuária previsto pela Instrução Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 Normativa. São grandes cooperativas agroindustriais (estando todas elas entre as maiores do país) que em nada poderiam ser equipadas a produtores individuais que são o objete da legislação que trata do crédito presumido. Assim, uma vez que a suspensão de exigibilidade das contribuições não alcança as vendas efetuadas por cooperativas agroindustriais ou mistas, por pessoas jurídicas cujas atividades não se enquadrem na definição de “atividade agropecuária” e por pessoas jurídicas atacadistas, não cabe a utilização do crédito presumido e, portanto, mantém-se a glosa. Dos Ajustes Positivos e da Locação de Imóveis Embora tenha mencionado no corpo do Recurso Voluntário sua discordância em relação a todos os pontos da decisão de primeira instância, a parte não teceu nenhum tipo de manifestação especifica sobre a locação de imóveis e os ajustes positivos efetuados a fim de explicitar suas razões de discordância. Desta forma, entende-se como não contestados estes temas. Quanto às glosas de créditos relativas ao frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e às despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o brilhantismo das decisões proferidas pela Conselheira Relatora, profissional ímpar que tanto enriquece esta Egrégia Corte, com o devido acato e respeito, divirjo parcialmente do posicionamento por ela adotado em seu brilhante voto. Chama-se atenção, de inicio, para a atividade fim da empresa que é eminentemente de fabricação, comércio e cultivo de alimentos, consoante contrato social. Trata-se de fato incontroverso que, neste segmento, não só a embalagens em seu estágio final, como também o próprio insumo utilizado na sua constituição de modo a enquadrar-se nos padrões sanitários específicos para seu respectivo acondicionamento, são essenciais para o desenvolvimento da atividade fim da empresa. Neste contexto, merece transcrever e ementa do Parecer Cosit nº 5 de 2018: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a -o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço. a.1 -constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2 -ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1 -pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2 -por imposição legal Este parecer é reflexo do julgamento do RESP 1.221.170/PR pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, considerando as atividades desempenhadas pela empresa, entende-se ser direito do contribuinte fazer jus a reversão das glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado), vencida a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio (Relatora), que negava provimento, e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e Fl. 2044DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.477 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904988/2013-04 manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento para reverter, desde que comprovados e observados os requisitos da lei, as glosas de créditos relativas a: (i) frete e armazenagem de compras de insumos não tributados ou com incidência de alíquota zero e material de embalagem (pallets e papel ondulado) e (ii) despesas com serviços portuários de carga, descarga e manuseio de mercadorias, operação de terminais e serviços acompanhamento de embarque. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2045DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.902528/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo.
Numero da decisão: 1201-006.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra, que conhecia do recurso apenas em parte e negava provimento na parte conhecida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.285, de 11 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902529/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-16T14:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-16T14:52:47Z; Last-Modified: 2024-05-16T14:52:47Z; dcterms:modified: 2024-05-16T14:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-16T14:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-16T14:52:47Z; meta:save-date: 2024-05-16T14:52:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-16T14:52:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-16T14:52:47Z; created: 2024-05-16T14:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-05-16T14:52:47Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-16T14:52:47Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.902528/2014-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.287 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ÚTEIS À ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Em procedimentos administrativos de compensação, não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito a recuperar mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos e apresentação de novos argumentos de fato de direito relacionados à análise do direito creditório. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. É ônus do contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado. A inércia do interessado em não apresentar os elementos probatórios que permitam a adequada análise do crédito vindicado inviabiliza a repetição do indébito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO. Na apuração de saldo negativo de tributo, inclusive para fins do seu aproveitamento como direito creditório, a pessoa jurídica poderá deduzir do montante devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro José Eduardo Genero Serra, que conhecia do recurso apenas em parte e negava provimento na parte conhecida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 006.285, de 11 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.902529/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 25 28 /2 01 4- 71 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Issa Halah. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva foi convocada para garantir a paridade no Colegiado, mas não participou desse julgamento em razão da ausência justificada do Conselheiro Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Conforme consta do despacho decisório, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada em razão de as retenções na fonte informadas pela recorrente não terem sido integralmente confirmadas. Na forma do relatório de “Detalhamento do Crédito” que acompanha o despacho decisório, a justificativa para a não confirmação de parcelas componentes do direito creditório foi o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções requeridas. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente defendeu seu direito ao emprego das retenções não confirmadas pela Fazenda, aduzindo que as respectivas receitas são rendimentos de aplicações financeiras oferecidas à tributação em anos anteriores. Afirma que assim procedeu por estar obrigado ao regime de competência, mas que as fontes pagadoras apresentaram as DIRF consoante o regime de caixa. A decisão de primeira instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Em síntese, afirmou não haver plausibilidade na tese defensiva, diante da constatação de os rendimentos declarados em DIPJ serem menores que os informados em DIRF, mesmo com a ampliação do período de análise para antes e depois do período de apuração em questão. Consta regular ciência do julgado. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário, pelo qual, em síntese, argumentou terem ocorrido: (i) confusão entre os regimes de caixa e de competência; (ii) cálculos equivocados da autoridade fiscal mantidos na decisão recorrida; (iii) erro no preenchimento do Per/DComp; e (iv) confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios. Culmina, a peça de defesa, com os seguintes pedidos: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71  Reconhecimento integral do direito creditório. Subsidiariamente, que se adote o cálculo do direito creditório na forma apresentada no recurso voluntário;  Suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação não homologada;  Juntada posterior de documentos;  Realização de diligências. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e mérito, exceto quanto ao erro no preenchimento do Per/DComp e confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo. Não obstante, de forma prévia a sua admissibilidade estrita, passo à delimitação da lide. Da lide Conforme o despacho decisório de fls. 11, o direito creditório empregado na compensação guerreada advém de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2008. Embora haja salutar identidade de valor do saldo negativo informado na DIPJ e no Per/DComp – no importe de R$ 454.776,86 –, foi detectado, em procedimento eletrônico de verificação, divergência entre o montante das retenções sofridas na fonte. Na espécie, enquanto a recorrente apôs em Per/DComp o total de retenções igual a R$ 2.424.392,71, a Fazenda só detectou, nas DIRF das fontes pagadoras, o valor de R$ 502.324,66 para a mesma rubrica. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Anexo ao despacho hostilizado, vieram aos autos o detalhamento daquilo que fora constatado eletronicamente. De lá, importa para o caso o quadro “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas” de fls. 13, de onde se extrai como justificativa para o não reconhecimento integral das retenções ali relacionadas o seguinte: “Receita correspondente não oferecida à tributação”. Disso resultou a não homologação da compensação. Irresignada, a hoje recorrente contestou o resultado da análise da Fazenda por via da manifestação de inconformidade de fls. 22 e ss, peça em que concentrou as razões de defesa na exposição da diferença entre os regimes de competência e caixa para o reconhecimento de receitas. Na espécie, aduziu que a constatação fiscal que lhe alvejou adviria do fato de estar obrigada ao primeiro regime, enquanto as fontes pagadoras declaram as operações realizadas consoante o segundo. O órgão julgador de primeira instância prolatou a decisão de fls. 88 e ss, pela qual, após compulsar as receitas oferecidas à tributação antes e depois do período propriamente afeto ao caso, declarou improcedente a manifestação de inconformidade. O fez, em síntese, pelo fato de não ter encontrado naqueles outros anos, como excedente de receita, aquilo que faltara em 2008. Cientificada da decisão de piso em 17/08/2021 (fls. 165), a recorrente apresentou, no dia 14 do mês seguinte, o recurso voluntário de fls. 173 e ss. A defesa reprisou suas considerações acerca das diferenças entre os regimes de caixa e de competência, reforçando-as com ataque aos cálculos que, embora supostamente equivocados, foram decisão recorrida. Por fim, a recorrente inovou em suas alegações, passando a aduzir a ocorrência de: (i) erro no preenchimento do Per/DComp; e (ii) confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios. Assim vieram os autos conclusos para julgamento. Da suspensão da exigibilidade do débito Inicialmente, cumpre informar que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido, na constância do p.p., é fato jurídico decorrente da interposição de recurso administrativo que o ataque (CTN, artigo 151, III c/c Lei nº 9.430/96, art. 74, § 11), pelo que não há providências a serem determinadas por este colegiado nesse sentido. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Ainda que assim não fosse, não consta dos autos controvérsia sobre a pleiteada suspensão, o que situa a matéria fora do alcance da esfera do presente julgamento. Da juntada posterior de documentos A defesa requer a juntada posterior de documentos. Sobre o tema, é preciso observar o que dispõe o Decreto n.º 70.235/72. Consoante o já mencionado artigo 16, § 4º, do aludido diploma normativo, a prova deve ser apresentada juntamente com o recurso cabível, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou ainda que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Ainda que assim não fosse, observo que nenhuma prova veio aos autos após a juntada do recurso voluntário, valendo a defesa da recorrente, por conseguinte, pelas razões e documentos trazidos naquela ocasião. Da realização de diligências Quanto ao pedido de diligência, apesar de ser facultado ao sujeito passivo tais pleitos, em conformidade com o inciso IV do supracitado artigo 16, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do artigo 18, também do Decreto nº 70.235/72. A realização de diligências tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. No que se refere especificamente aos pedidos contidos na peça de defesa, cumpre consignar que a solução do presente litígio se vincula à apresentação de documentos cuja guarda e conservação compete à própria recorrente, nos termos da legislação tributária. Portanto, torna-se desnecessário o acionamento de autoridades fiscais para a elucidação de questões afetas ao caso concreto. No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para seu prosseguimento, inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a fim de aferir dados factuais. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Logo, diante do convencimento da desnecessidade de quaisquer esclarecimentos adicionais para o julgamento em tela, concluo pelo indeferimento do pedido de diligência. Do mérito Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB durante do prazo de cinco anos a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso ora examinado, a recorrente efetuou compensação com emprego de direito creditório oriundo de saldo negativo de tributo. O feito não foi homologado pela Fazenda, sob a motivação de não confirmação de parte das retenções na fonte que comporiam o crédito em questão, ante a constatação da não comprovação do oferecimento à tributação das correspondentes receitas. Em sua defesa, a recorrente alega que o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções não consideradas pela autoridade fiscal é apenas aparente. Isso porque a situação seria de desencontro entre regimes de reconhecimento de receita: enquanto as fontes pagadoras, operando em regime de caixa, considerariam o momento do resgate como sendo a ocasião do auferimento do Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 rendimento, a recorrente teria se pautado pelo regime de competência, contabilizando os ganhos financeiros nos meses em que postos a sua disposição nas contas de investimento. Embora a tese defensiva reflita o que, de fato, sói acontecer nas situações de rendimentos de aplicações financeiras – o desencaixe entre períodos para um mesmo fato gerador, em função da adoção de regimes contábeis distintos –, tal fenômeno não se presta a justificar, no caso concreto, as ausências de rendimentos e de retenções detectadas pela Fazenda. Senão, vejamos. Diante de tal argumento, a autoridade julgadora de primeira instância pôs-se ao cotejo entre rendimentos financeiros de períodos anteriores e posteriores ao do saldo negativo em análise. Evidentemente, o objetivo de tal medida foi neutralizar o desencontro de referências temporais causado pelo confronto de informações produzidas a partir de regimes contábeis distintos. Outrossim, assistisse razão à recorrente, a autoridade julgadora identificaria, num intervalo de tempo dilatado para além do considerado no despacho recorrido, um total de rendimentos oferecidos à tributação (DIPJ, declaração apresentada pela recorrente) compatível com o total de rendimentos tributados na fonte (DIRF, apresentadas pelas fontes pagadoras). Mas não foi essa a constatação do colegiado de primeira instância. Vejamos trecho de escorreito posicionamento sobre o tema, que constou do voto condutor da decisão recorrida: É preciso cuidado nessa avaliação, principalmente em relação às receitas financeiras. Isso porque, por um lado, em respeito ao princípio contábil da competência, o oferecimento da receita à tributação deve ocorrer à medida em que os ganhos são auferidos, independentemente do efetivo resgate da aplicação. Por outro lado, a retenção de imposto de renda na fonte sobre esses rendimentos segue periodicidade diversa, diferenciada caso se trate de aplicações financeiras de renda fixa ou em fundos de investimento. Assim, para avaliar a inclusão na base de cálculo do imposto de renda da receita financeira informada como rendimento tributável na DIRF é importante considerar a ausência de sincronia, determinada pela legislação, entre o oferecimento da receita à tributação e a efetiva retenção na fonte. Dessa forma, é perfeitamente possível que, restringindo-se a avaliação a um único ano calendário (ou trimestre), seja apurada aparente omissão de receita à tributação. Entretanto, ampliando-se essa avaliação para anos (ou trimestres) anteriores, pode-se deparar com cenário inverso: receita financeira informada na DIPJ em valor superior ao rendimento tributável informado em DIRF. Essa inversão indica que a retenção ocorrida em determinado ano (ou trimestre) está vinculada a receitas financeiras que foram incluídas na base de cálculo do Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 imposto não somente no período em análise, mas também em anos (ou trimestres) anteriores. Diante desse cenário, no caso de ser apontada aparente omissão de receitas financeiras na apuração do resultado de um determinado período, o mais indicado é avaliar o valor acumulado das receitas financeiras informadas na DIPJ e os rendimentos tributáveis apresentados na DIRF para um período ampliado, de forma a igualar os períodos de inclusão da receita na base de cálculo do tributo e da ocorrência da retenção, tornando comparáveis os montantes de receita financeira, na DIPJ, e rendimento tributável, na DIRF. Não raro, quando alargado o período de avaliação quanto à tributação das receitas financeiras, não se confirma a impressão inicial de omissão de rendimentos. (...) Para verificação de inconsistências relativas ao confronto do regime de caixa (fontes pagadoras) e de competência (contribuinte), como mencionado pela defesa, os valores informados em DIPJ, no ano submetido à exame e nos anos utilizados para comparação, teriam necessariamente que corresponder aos rendimentos efetivamente auferidos para cada ano. Não há possibilidade de se verificar se a empresa deixou de oferecer rendimentos de aplicações financeiras em determinado período de apuração, quando confrontado com as informações em DIRF, em razão de sua escrituração seguir o regime de competência, porque teria oferecido uma suposta diferença a maior em período de apuração posterior, se as informações produzidas pela empresa e pelas fontes pagadoras são extremamente discrepantes nesses períodos que seriam confrontados, sempre muito maior do que os valores informados em DIPJ, como demonstrado a seguir: (...) Como afirmar que a contribuinte registrou em DIPJ um valor menor ou maior do que o percebido em determinado ano, quando o efetivamente percebido, com base em DIRF, é extraordinariamente maior do que o declarado? Diante de tamanha diferença, entre as informações prestadas em DIPJ e as registradas em DIRF, o argumento da contribuinte não encontra sustentação. Apesar da fundamentação acima ser suficiente para descaracterizar a defesa apresentada, percebe-se ainda do exame das DIPJ dos anos-calendário 2007 a 2010 que a retenção informada aumenta ou diminiu de acordo com o rendimento tributável a ela correspondente, não denotando descompaso entre regime de caixa e competência, portanto, também sob esse aspecto o argumento da contribuinte não encontraria sustentação. (grifei) Como se vê, nem mesmo com o alargamento do período de análise, se deu a neutralização da diferença de efeitos entre os regime de caixa e de competência. Ao contrário, foi possível detectar um somatório de receita oferecida à tributação pela recorrente acintosamente menor que o somatório de receitas objeto de retenção na fonte pelas instituições financeiras. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Assim sendo, restou patente que a recorrente não logrou demonstrar o atendimento de condição sine qua non para o aproveitamento das retenções na fonte requeridas, qual seja, o oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. É o que dispõe a Lei nº 9.430/96, artigo 2º, § 4º, inciso III (c/c Lei nº 8.981/95, artigo 57 e IN RFB nº 1.700/17, artigos 44 e 46), bem assim a súmula nº 80 deste CARF: Lei nº 9.430/96: Art. 2º. (...) (...) § 4º. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (grifei) Por fim, observo que, sem razão, a recorrente argumenta a existência de “cálculos tendenciosos” no despacho decisório e que teriam sido confirmados na decisão recorrida. Em síntese, aduz a defesa que fora calculada uma proporção entre os rendimentos constantes da DIPJ e das DIRF para, na sequência, aplicar tal coeficiente sobre o IRRF informado no Per/DComp e, assim, obter o que seria o total das retenções confirmadas. Tampouco assim não fora, o relatório “Detalhamento do Crédito” deixa claro que não houve qualquer metodologia de cálculo aplicada ao caso, mas somente o cruzamento de dados declarados pela recorrente e por suas fontes pagadoras. Vejamos o quadro abaixo, extraído do aludido relatório: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Como se vê, a autoridade fiscal não efetuou qualquer proporção sobre receitas, mas tão somente a subtração entre valores pretendidos (Per/DComp) e confirmados (DIRF), operação matemática obviamente necessária para a perfeita exposição do caso. Demais disso, o que se seguiu foi a adição do montante antes integralmente confirmado (R$ 162.388,20) com a parcela identificada no quadro acima (R$ 339.936,46). Se disso resultou um valor parcial de retenções confirmadas (R$ 502.324,46 = R$ 339.936,46 + R$ 162.388,20) foi porque essa era a parcela associada às receitas tributadas pela recorrente. Ante o exposto, voto por negar provimento. Quanto erro no preenchimento do Per/DComp e confusão dos rendimentos e retenções referentes às aplicações financeiras dos grupos de consórcios, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Apesar do bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, o colegiado manifestou divergência quanto ao conhecimento integral do recurso, entendendo ser adequado apreciar integralmente a matéria trazida a julgamento, porquanto não verificada a preclusão do direito de controverter matérias jurídicas posteriormente à manifestação de inconformidade. O relator não conheceu os pontos trazidos no Recurso Voluntário que, no seu entender, inovaram no debate e não deviam ser apreciados. Em suas palavras: “Não obstante, no caso em análise, a recorrente formula duas razões de defesa passíveis de arguição desde a manifestação de Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 inconformidade, mas que somente foram deduzidas perante esta segunda instância julgadora. São elas: erro no preenchimento do Per/DComp e realização de aplicação financeira conjunta de recursos próprios e de clientes”. Assim, não conheceu das citadas matérias por considera-las preclusas. Entendo que os assuntos devam ser conhecidos, pois se trata de processo de DCOMP e a matéria controvertida está relacionada ao oferecimento ou não à tributação, trazidos com argumentos relacionados ao erro no preenchimento do PER/DCOMP e realização de aplicação financeira conjunta de recursos próprios e de cliente. Assim, a parte o recurso trouxe os seguintes argumentos: “1.1 RENDIMENTOS PRÓPRIOS X RENDIMENTOS DE GRUPOS DE CONSÓRCIO As supostas divergências encontradas pela fiscalização são justificadas pela diferenciação dos rendimentos próprios e dos rendimentos de grupos de consórcios. Este Contribuinte possui a atividade de Administradora de Consórcios, com isso, há vinculado ao seu CNPJ várias aplicações financeiras que são de grupos de consórcios por ele administrados. No entanto, esses rendimentos pertencem aos participantes dos grupos de consórcios (cotistas), por esse motivo, os rendimentos dessas aplicações não são contabilizados e oferecidos à tributação por essa contribuinte, tampouco o imposto de renda retido na fonte relacionados a essas aplicações são utilizados como crédito por essa contribuinte. Sendo assim, para analisar as informações das DIRFs das fontes pagadoras na busca da confirmação do IRRF utilizado por essa contribuinte, faz-se necessário desconsiderar os rendimentos e IRRF que não se referem as aplicações financeiras de seus próprios recursos. Será apresentado em anexo ao Recurso Voluntário o “Doc. 01” que, na sua página 08, possui a relação de rendimentos que devem ser desconsiderados (tela abaixo), tanto que, analisando o CNPJ da fonte pagadora, com o código de retenção na fonte e o valor do IRRF, pode-se confirmar que essa contribuinte não declarou esse IRRF como parte de seus créditos em sua DIPJ e PERDCOMP, deixando claro que pertencem aos consorciados. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Ainda, conforme quadro abaixo extraído da página 09 do Doc.01 (anexo), onde contém de fato quais as retenções na fonte foram utilizadas por essa contribuinte, pode-se observar qual o rendimento de fato refere- se ao IRRF utilizado como parcela de composição do crédito, e que deveria e foi oferecido à tributação, sendo esse o valor de R$ 12.428.488,49. Cumpre destacar que para as fontes pagadoras marcadas com “*”, parte do valor (rendimento e IRRF) pertence à Administradora de Consórcios (Quadro II) e parte é dos Consorciados (Quadro I), por esse motivo estão separadas e constam nos dois quadros. Os informes de rendimentos já juntados ao processo fls. 36 a 51, demonstram que são de aplicações distintas. Esclarecidos os equívocos na interpretação dos documentos fiscais apresentados pelo Contribuinte resta evidente que a Empresa não cometeu nenhuma ilegalidade, fazendo jus ao direito creditório e a consequente homologação integral das compensações em litígio. A parte se limitou a informar retenções em fonte e não juntou documento algum, não apresentou contabilidade e não colacionou elementos de prova que permita qualquer análise de mérito. Tais matérias devem, sim, ser conhecidas pelo colegiado, para afastar o direito creditório em razão de falta de provas. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Divirjo do Conselheiro Relator no que pertine ao conhecimento ou não dos pontos suscitados pela parte. Entendo necessário conhecê-los, para assegurar plenamente seu direito de defesa e não gerar nulidade por alegação de qualquer tipo de cerceamento, aqui afastado pela análise de mérito. Não obstante, inexiste esforço probatório útil à solução da lide, por inércia da própria parte, que não apresentou nenhuma pronta documental. Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante justificação tardia, inclusive, com juntada posterior de documentos, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo- se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” 1 . Considero admissível a apresentação tardia de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, que são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. Assim, conheço de todas as matérias do Recurso Voluntário para negar- lhe provimento, acompanhando o relator nos demais pontos indicados em seu voto. 1 ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.287 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902528/2014-71 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.903488/2018-92
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. Verificando-se que a estimativa mensal paga pelo contribuinte é necessária para a quitação do tributo devido ao final do período de apuração, não se pode reconhecer tal pagamento da estimativa como indébito tributário para fins de compensação com débitos de outros períodos.
Numero da decisão: 1004-000.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não havendo comprovação do crédito pleiteado em pedido de compensação, o não provimento do pedido é medida que se impõe. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. Verificando-se que a estimativa mensal paga pelo contribuinte é necessária para a quitação do tributo devido ao final do período de apuração, não se pode reconhecer tal pagamento da estimativa como indébito tributário para fins de compensação com débitos de outros períodos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Fernando Beltcher da Silva, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Efigenio de Freitas Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 34 88 /2 01 8- 92 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.199 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903488/2018-92 Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 132-147) interposto contra decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 120-127) que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade (e-fls. 23-37) apresentada contra despacho decisório (e-fl. 7) que não homologou o PER/DCOMP n. 30272.23790.240316.1.3.04-6191. Como se nota de referido despacho decisório, o PER/DCOMP foi formulado para compensação utilizando crédito decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior relativo ao mês de agosto de 2014, relativamente ao código de receita 2484 – CSLL Estimativa Mensal, no valor de R$275.154,03. A não homologação se deveu à constatação de que o DARF relativo ao pagamento estava integralmente utilizado, inexistindo saldo a embasar pedido de compensação. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu a existência do direito creditório, tendo esclarecido que apresentou DCTF retificadora para o mês de agosto de 2014, antes da prolação do despacho decisório, na qual informou a inexistência de saldo a pagar de CSLL por estimativa naquele mês. Apreciando a manifestação, a DRJ deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, em decisão cujos seguintes trechos evidenciam sua razão de decidir: “Todavia, vê-se que a DCTF retificadora, citada pelo manifestante e apresentada em data anterior (23/03/2016) à ciência do Despacho Decisório nº 131838905 (18/04/2018) e também anterior à data da transmissão do PER/DCOMP destes autos (24/03/2016), não tem débito de CSLL, como se vê abaixo: (...) Ora, se o PER/DCOMP destes autos tivesse sido analisado à luz da DCTF retificadora, não haveria o indeferimento de plano. Indo além, compulsando as ECFs transmitidas pelo contribuinte (em 29/09/2015, 14/06/2016, 31/07/2017 e 02/05/2018) não se vê apuração de estimativa de CSLL na competência agosto/2014, como se demonstra abaixo: (...) Ainda compulsando a ECF do ano-calendário 2014, vê-se que contribuinte apurou uma CSLL no importe de R$ 198.250,74, informando na escrituração que teria sido extinta com pagamentos de estimativas, como se vê abaixo (relatório do Contágil do ECF original e da última retificadora): (...) Ocorre que, compulsando a ECF e os sistemas da RFB, a CSLL do AC 2014 foi extinta parcialmente, na forma abaixo: Com o quadro acima, considerando a CSLL retida por órgãos públicos (82.632,97) e a paga não utilizada em PER/DCOMP (estimativa de nov/2014 no importe de R$ 45.531,44 e estimativa de dez/2014 no importe de R$ 36.924,97), vê-se que somente houve uma extinção da obrigação no importe de R$ 165.089,38 e não R$ 198.250,74. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.199 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903488/2018-92 Com as razões acima, necessária decotar do direito creditório perseguido nestes autos a diferença entre os valores acima (198.250,74 – 165.089,38 = R$ 33.161,36), sob pena de reconhecer como indébito valor de estimativa que foi utilizada na apuração anual da CSLL. Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de R$ 241.992,67 (R$ 275.154,03 – R$ 33.161,39), homologando as compensações até o valor ora reconhecido.” Portanto, a DRJ verificou que a retificação da DCTF foi anterior ao PER/DCOMP e passou à análise do crédito. Nesse sentido, verificou que parte do crédito pleiteado pelo contribuinte deveria ser glosado, relativamente à parcela que seria necessária para quitação da CSLL do período, a qual não havia sido integralmente extinta. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que defendeu o seu direito creditório, discorrendo sobre a existência da retificação anterior da DCTF e a possibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 55. Nesse sentido, destaque-se que os procedimentos adotados pela Recorrente na apuração do crédito requerido obedeceram estritamente aos dispositivos legais que regem a matéria, na medida que a Recorrente: (i) declarou débito de CSLL, no período de agosto/2014, no valor originário de R$ 275.154,03; (ii) efetuou o recolhimento de CSLL, por meio de guia DARF, em 29/09/2014, no valor total de R$ 275.154,03; (iii) verificado o pagamento indevido no valor, diante da inexistência de débito no período, procedeu à retificação da DCTF, antes da prolação do r. despacho decisório– frise-se, regularmente processada pela RFB – para informar a inexistência de débito e confirmar a existência de crédito de CSLL decorrente do recolhimento indevido ou a maior; e (iv) apresentou o PER/DCOMP nº 30272.23790.240316.1.3.04-6191, por meio do qual objetivou a compensação do crédito decorrente do pagamento indevido com débito vincendo. 56. Portanto, sob o ponto de vista dos procedimentos para a realização da compensação, a Recorrente cumpriu TODAS as determinações contidas nos artigos 165 e 170 do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigos 2, 65 e 66 da IN RFB nº 1.717/2017 e demonstrou todos esses procedimentos documentalmente, razão pela qual a manifestação de inconformidade pode ser conhecida para a reforma imediata do r. despacho decisório e homologação do pedido de compensação. Vieram os autos conclusos para este CARF para apreciação do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos pedido de reconhecimento de direito creditório formulado pelo contribuinte relativamente a Pagamento Indevido ou a Maior da CSLL – Estimativa Mensal no mês de agosto de 2014. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.199 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903488/2018-92 Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse ponto, como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Alega o Recorrente ter cumprido todas as etapas previstas para o reconhecimento do seu direito creditório, notadamente a retificação anterior da DCTF e a elaboração do PER/DCOMP: 55. Nesse sentido, destaque-se que os procedimentos adotados pela Recorrente na apuração do crédito requerido obedeceram estritamente aos dispositivos legais que regem a matéria, na medida que a Recorrente: (i) declarou débito de CSLL, no período de agosto/2014, no valor originário de R$ 275.154,03; (ii) efetuou o recolhimento de CSLL, por meio de guia DARF, em 29/09/2014, no valor total de R$ 275.154,03; (iii) verificado o pagamento indevido no valor, diante da inexistência de débito no período, procedeu à retificação da DCTF, antes da prolação do r. despacho decisório– frise-se, regularmente processada pela RFB – para informar a inexistência de débito e confirmar a existência de crédito de CSLL decorrente do recolhimento indevido ou a maior; e (iv) apresentou o PER/DCOMP nº 30272.23790.240316.1.3.04-6191, por meio do qual objetivou a compensação do crédito decorrente do pagamento indevido com débito vincendo. 56. Portanto, sob o ponto de vista dos procedimentos para a realização da compensação, a Recorrente cumpriu TODAS as determinações contidas nos artigos 165 e 170 do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 e artigos 2, 65 e 66 da IN RFB nº 1.717/2017 e demonstrou todos esses procedimentos documentalmente, razão pela qual a manifestação de inconformidade pode ser conhecida para a reforma imediata do r. despacho decisório e homologação do pedido de compensação. Cumpre observar que o motivo do indeferimento inicial do crédito que constou do despacho decisório restou integralmente superado pela DRJ. A Delegacia reconheceu expressamente que, se tivesse sido considerada a DCTF retificadora, não teria havido indeferimento de plano do PER/DCOMP. Tanto é assim que a DRJ acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado. O motivo do reconhecimento parcial do crédito se deve, na verdade, ao fato de que a CSLL devida no ano-calendário de 2014 não havia sido integralmente extinta, de tal forma que parte do direito creditório pleiteado pelo contribuinte deveria ser alocado, primeiro, à quitação da parcela não paga da contribuição. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.199 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903488/2018-92 A decisão da DRJ é clara quanto ao fundamento adotado: Indo além, compulsando as ECFs transmitidas pelo contribuinte (em 29/09/2015, 14/06/2016, 31/07/2017 e 02/05/2018) não se vê apuração de estimativa de CSLL na competência agosto/2014, como se demonstra abaixo: Ainda compulsando a ECF do ano-calendário 2014, vê-se que contribuinte apurou uma CSLL no importe de R$ 198.250,74, informando na escrituração que teria sido extinta com pagamentos de estimativas, como se vê abaixo (relatório do Contágil do ECF original e da última retificadora): Ocorre que, compulsando a ECF e os sistemas da RFB, a CSLL do AC 2014 foi extinta parcialmente, na forma abaixo: 1) R$ 82.632,97 a título de CSLL retida na fonte por Órgão Público, como informação da ECF (relatório Contágil) 2) Pagamentos de estimativas (a estimativa paga de R$ 116.621,04 foi integralmente utilizada no PER/DCOMP nº 57674687124031613045479 (R$ 116.620,53); a estimativa paga de R$ 21.434,66 foi integralmente utilizada no PER/DCOMP nº 260118891224031613040910; a estimativa paga de R$ 275.154,03 foi integralmente utilizada no PER/DCOMP destes autos; a estimativa paga de R$ 266.766,10 foi integralmente utilizada no PER/DCOMP nº 38423.28329.240316.1.3.04-0201, cuja manifestação de inconformidade em face da não homologação encontra-se em julgamento também nesta sessão; o pagamento da estimativa de R$ 185.010,27 foi integralmente utilizado no PER/DCOMP nº 24088868724031613045210; o pagamento da estimativa de R$ 226.952,66 foi utilizado no PER/DCOMP nº 319635922824031613047048 e para extinguir a estimativa de nov/2014 no importe de R$ 45.531,44; o pagamento da estimativa de R$ 178.474,34 foi utilizado no PER/DCOMP nº 372756564924031613044650 e para extinguir a estimativa de dez/2014 no importe de R$ 36.924,97). Com o quadro acima, considerando a CSLL retida por órgãos públicos (82.632,97) e a paga não utilizada em PER/DCOMP (estimativa de nov/2014 no importe de R$ 45.531,44 e estimativa de dez/2014 no importe de R$ 36.924,97), vê-se que somente houve uma extinção da obrigação no importe de R$ 165.089,38 e não R$ 198.250,74. Com as razões acima, necessária decotar do direito creditório perseguido nestes autos a diferença entre os valores acima (198.250,74 – 165.089,38 = R$ 33.161,36), sob pena de reconhecer como indébito valor de estimativa que foi utilizada na apuração anual da CSLL. Como se nota, a DRJ realizou encontro de contas da apuração relativa ao ano- calendário de 2004 e verificou que: a) A CSLL do período constava na ECF como quitada integralmente com as estimativas mensais; b) Contudo, o contribuinte já havia utilizado os recolhimentos das estimativas mensais para formulação de PER/DCOMPs ao longo do período, assim como o caso do mês de agosto (objeto dos presentes autos), restando apenas um saldo de estimativas pagas de R$82.456,41 a ser utilizado no ajuste anual; c) Este saldo de estimativas pagas, somado às retenções na fonte, não era suficiente para quitar a CSLL do ano-calendário; Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.199 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903488/2018-92 d) Portanto, parte do valor da estimativa de agosto de 2004, que constitui objeto da presente demanda, deveria ser utilizado para quitar a CSLL do próprio ano- calendário, no ajuste anual, e não poderia ser integralmente considerada como Pagamento Indevido ou a Maior. Cumpre ressaltar que o PER/DCOMP discutido nestes autos visa a utilização do pagamento indevido ou a maior de agosto de 2004 para quitação de PIS e COFINS relativos a fevereiro de 2006. A respeito das conclusões acima, o Recorrente não teceu nenhuma consideração, nem trouxe documentos capazes de afastar o raciocínio adotado pela DRJ e ora ratificado. Assim, não há como reconhecer direito creditório para o Recorrente, para além daquele já reconhecido pela DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.730443/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 14/12/2016 JULGAMENTO VINCULANTE. Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.680
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.678, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.737436/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.678, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.737436/2018-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 04 43 /2 01 6- 21 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730443/2016-21 MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Auto de Infração de multa isolada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. (...) A Impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Diante da inexistência de lastro creditório, a Declaração de Compensação restou não- homologada. Nesta circunstância, decorre a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser corrigido equivoco quando do cálculo realizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que ora se julga. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme já relatado o presente processo foi formalizado para constituição de auto de infração para a exigência de multa isolada em decorrência da não homologação de compensações versadas no processo administrativo que trata do direito creditório de nº 10380.906345/2013- 28 (que será julgado nesta mesma sessão). O presente processo trata exclusivamente de multa por compensação não homologada, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As compensações não homologadas são objeto do PAF n.º 10380.906345/2013-28. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730443/2016-21 Nesse sentido o resultado do julgamento do processo principal influenciaria diretamente no processo apensado caso não fosse declarada a inconstitucionalidade da multa aplicada, contudo, conforme a seguir será exposto, não há mais vínculo entre as decisões. Mérito Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730443/2016-21 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730443/2016-21 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.014706/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 13/05/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Somente com motivos justificáveis para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor ou, ainda, em caso de comprovada fraude, sonegação ou conluio, a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA/GATT).
Numero da decisão: 3402-011.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Somente com motivos justificáveis para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor ou, ainda, em caso de comprovada fraude, sonegação ou conluio, a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA/GATT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 47 06 /2 00 8- 34 Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-071.167, proferido pela 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/05/2008 Importação de unidade de processamento digital de media capacidade e acessórios. A fiscalização apurou através de laudo de assistência técnica realizado por engenheiro habilitado que o Importador estava nacionalizando através de diversas filiais o mesmo equipamento e oferecendo como valor aduaneiro preços proporcionais a utilização do equipamento. Foi afirmado na impugnação que houve restrição da utilização do equipamento pelo fabricante. A restrição da utilização do equipamento refletiu no preço cobrado pelo fabricante, o que autoriza a fiscalização aduaneira a desabonar o 1º método de valoração aduaneira. Essa situação é definida pela legislação aplicável, tal qual uma salvaguarda ou medida de compensação de proteção do mercado interno, não caracterizando de modo algum situação de fraude, sonegação ou conluio definidas pela legislação aplicável. A multa regulamentar de 100% sobre o valor arbitrado está afastada. O Relatório de Procedimento Fiscal não especifica que indicações do Regulamento Aduaneiro foram desobedecidas. Portanto, essa multa regulamentar também deve ser afastada. Em função da Regra 1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, devem ter classificação tributária no código NCM 8517.62.99, por se tratarem de Outros Aparelhos para recepção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ de origem: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 21/01/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados na importação e Contribuição COFINS – Importação acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora, além de multa do controle administrativo e duas multas regulamentares, no valor de R$ 502.813,06, em virtude dos fatos a seguir descritos. O importador por meio da Declaração de Importação de n° 08/0702305-6, registrada em 13/05/2008, submeteu a despacho mercadoria descrita como: UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE MEDIA CAPACIDADE E ACESSÓRIOS, COMPOSTO DE: 0U9994405R SUN SERVER, NETRA 440DC Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 MEMORY 4GB. 2 PROCESSORS 04x146GB D1SKS DVD-RW SERIAL NUMBER: 0731AL5EI0 01 x979021R RMS CABINET 900DC (GABINETE) SERIAL NO: 10707431 0lx9990270R SUN RAV 270 ROHS THIN CLIENT (TERMINAL DE ACESSO A REDE) SERIAL NUMBER: 0729YT0100 01x97ó434R EXTERNAL FAX MODEM ROHS A-LINK 56I4RE (MODEM) SERIAL NUMBER 71591080049 01X990360R DAT 72GB I U DRIVE AC (UNIDADE DE FITA MAGNÉTICA) SERIAL NUMBE8 S0737T00125 01x941801 R CISCO 281 IXM ROUTHER (ROTEADOR) SERIAL NUMBER: SFCZ1134720D A fiscalização apurou através de laudo de assistência técnica realizado por engenheiro habilitado que o Importador estava nacionalizando através de diversas filiais o MESMO equipamento e oferecendo como VALOR ADUANEIRO preços proporcionais a utilização do equipamento.  Preço declarado US$ 182.399,00 ➞ Sistema composto da adição 001 - preço declarado US$ 35.195,00 e da adição 002 – preço declarado US$ 147.204,00, totalizando US$ 182.399,00;  Capacidade REAL ➞ 1.000.000 assinantes;  O importador declarou que o equipamento atenderia 650.000 assinantes, mas seu hardwere tem a plena capacidade de atender os 1.000.000 assinantes por possuir 04 (quatro) conjuntos:  1 P/N 997054EDR;  1 P/N 997064EDR;  6 P/Ns 927741AR);  totalizando: 4 P/N 997054EDR, 4 P/N 997064EDR, 24 P/Ns 927741AR)  Sendo o P/N exatamente igual ao descrito na Declaração de Importação n° Dl 08/0702292-0, cujo valor declarado foi de US$ 85.850,00 para cada conjunto. (hardwere). Sendo assim, o importador deverá recolher a multa de 100% entre o valor da mercadoria declarado com o valor da mercadoria apurado - artigo 633, inciso I do Regulamento Aduaneiro. Foi considerado como apurado o valor declarado para o mesmo equipamento (hardwere), na mesma época e para o mesmo exportador constante da Declaração de Importação n° 08/0702292-0. Demonstrado assim : Declaração de Importação n° 08/0702292-0 (paradigma)  (4 conjuntos x US$ 85.850,00) = US$ 235.400,0  US$ 235.400,00 - US$ 182.399,00 (declarado) = Valor da multa US$ 53.001,00 ( equivalente em moeda nacional). O sistema composto da adição 001 e da adição 002 deve ser classificada no código NCM 8517.62.99 ( II 20% , IPI 20% ); incorretamente classificado no NCM 8471.50.20 (II 12%, IPI 15%). As peças de reposição da adição 003 devem seguir o seu próprio regime cada deve ser classificado em seu próprio NCM. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 28/01/2009 (fls. 12), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 27/02/2009, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 102 à 125, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante alegou que: ⊙ A MATÉRIA FÁTICA ENVOLVIDA NO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO Uma vez superada a questão atinente à continuidade dos trâmites para o desembaraço aduaneiro dos bens importados, pede vênia a Impugnante para, antes de adentrar na análise do mérito da presente autuação, esclarecer como se deu o processo de compra e importação levado a efeito pela Impugnante, bem como a maneira como ele foi interpretado pelo Fisco responsável pela lavratura do presente Auto de Infração e no laudo técnico confeccionado por perito credenciado junto à Receita Federal do Brasil (doc. 3), o qual serviu de fundamentação para o lançamento ora impugnado. Os equipamentos importados pela Impugnante servem principalmente para disponibilizar aos seus clientes o serviço de Caixa Postal ligado à telefonia. A disponibilização de caixas postais aos clientes da Impugnante é realizada por meio de sistemas de multimensagem. Dentre outras partes integrantes deste sistema, pode-se dizer que, a grosso modo, eles são formados por aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados (hardwares), sendo que, cada sistema, pode agrupar no máximo quatro desses aparelhos (hardwares), os quais, no caso da Impugnante, podem ter a capacidade máxima para 250.000 caixas postais cada um. Quer dizer, um sistema de multimensagem com capacidade máxima opera 1.000.000 caixas postais. Ocorre que, a quantidade de caixas postais disponibilizadas aos seus clientes podem ser negociadas junto ao fabricante, conforme a configuração aplicada em cada equipamento. Do exposto acima já se pode concluir que, cada hardware que compõe o sistema de multimensagem até pode deter a capacidade de 250.000 caixas postais, no entanto, para que esta capacidade possa ser utilizada é necessário que ele esteja configurado para operar neste limite, sendo certo que o equipamento pode ser configurado pelo próprio fabricante para funcionar tanto com a capacidade máxima de quanto para um número menor delas, conforme se comprova pelo próprio laudo técnico confeccionado por perito credenciado pela Receita Federal. No caso da Impugnante, quando da negociação de compra destes equipamentos com o seu fornecedor localizado no exterior, a aquisição é feita levando em conta o número de caixas postais a ser fornecido juntamente com o hardware. É esclarecedor o segundo trecho constante do laudo técnico decorrente da verificação das mercadorias: A capacidade máxima de cada MMU (Multimessaging Unit) é de 250.000 caixas postais. Devido a demandas diferenciadas e específicas na utilização de correio de voz nas diversas regiões do Brasil, a operadora adauire nossos sistemas por número de caixas postais e de acordo com a sua demanda específica. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Como a menor unidade de armazenamento comercializada pela Tecnomen possui uma capacidade de atendimento de 250.000 caixas postais de assinantes, para localidades onde existe menor utilização do sistema de correio de voz, a operadora não teria como adquirir quantidades menores que 250.000 caixas postais. Segundo o representante da Tecnomen, houve uma negociação entre as partes para a aquisição de expansões com capacidades virtuais, inferiores a 250.000 caixas postais, visando atender às demandas reais dos sites. Sucede que como os bastidores MMU e T1U foram vendidos na configuração completa de Hardware, não há como se justificar o abatimento realizado no valor dos mesmos, que foi calculado de forma proporcional ao que a operadora vai operar em termos de licença para alocação de assinantes. Ou seja: conquanto os equipamentos sejam aparentemente iguais no que diz respeito à sua aparência física, algo que levou o Sr. Perito à afirmação de que estes: foram vendidos na configuração completa de hardware", trata o fabricante de instalar neles comandos que ditam a quantidade de caixas postais que eles poderão operar, como esclarece o representante do fabricante ao Sr. Perito, ao afirmar que os equipamentos contam com "capacidades virtuais inferiores a 250.000 caixas postais. Assim, a Impugnante faz a compra dos equipamentos com capacidades de números de caixas postais diferentes, algo que refletiu na negociação comercial entre a Impugnante e o fabricante e possibilitou que ela atendesse adequadamente a demanda que possui em cada localidade em que presta serviços de telecomunicação. Evidente, portanto, que pode a Impugnante adquirir os equipamentos em questão com a capacidade de utilização máxima (250.000 caixas postais); ou pode adquiri-los com o limitador instalado pelo fabricante, isto é, com um limite inferior de caixas postais. Exemplo: aquisição de um equipamento que poderia suportar 250.000 caixas postais só que limitado por um número de 150.000, tudo a refletir no preço cobrado pelo fabricante. Além desta hipótese, a Impugnante pode também adquirir os sistemas completos de multimensagem, que, da mesma forma que ocorre com os equipamentos adquiridos com o fim de expandir seus sistemas também vêm limitados a determinado número de caixas postais. Exemplo: a importação de um servidor que é composto por quatro hardwares com capacidade máxima de 250.000 caixas postais cada um, pode operar com apenas 650.000. Tudo, novamente, conforme instruções limitadoras que são instaladas pelo fabricante e que, necessariamente, refletem no preço da transação. Diante disso, ao contrário do quanto afirmado pelo Sr. Perito no trecho do laudo técnico acima transcrito, a Impugnante não adquire simplesmente um hardware cuja capacidade é de 250.000 caixas postais. A Impugnante adquire equipamento apto a lhe possibilitar o uso de tantas caixas postais quantas são possibilitadas pelo fabricante, conforme negociação comercial firmada entre as partes. Ou seja, o preço pago leva em conta a quantidade de caixas postais que ela está apta a utilizar e não a capacidade total. Desta forma, já se percebe que um equipamento que possibilita apenas 125.000 caixas postais é equipamento diverso daquele que possibilita o acesso a 250.000 caixas postais, embora fisicamente possam parecer ser os mesmos, fabricados pela mesma empresa. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Verdadeiro fruto dos avanços tecnológicos que são presenciados nos dias de hoje e que não pode ficar à margem das ponderações que serão necessárias para o deslinde do presente caso. Diante disso, a Impugnante importou equipamentos que, embora fossem fisicamente semelhantes, contam com capacidades de utilização diferentes, atribuindo na negociação com seu fornecedor, por óbvio, preço maior ao equipamento que operará com maior número de caixas postais. Ocorre que, tendo o Fisco verificado que juntamente com o processo de importação ora questionado, outros cinco processos relativos a outras cinco importações ocorriam concomitantemente, constatando, ainda, que os equipamentos eram importados ora com capacidade máxima de caixas postais possíveis de utilização e ora com capacidade menor, bem como constatado que os preços das transações eram diferentes dependendo da capacidade, tomou por parâmetro o valor declarado pela Impugnante na D.I. n° 08/0702292-0, a qual acobertou a importação de um equipamento passível de utilização em sua capacidade máxima (250.000 caixas postais) e atribuiu este valor aos equipamentos (unidades de armazenamento) importados. E, foi com esta percepção que se criou o fundamento para a autuação em questão, em que um equipamento com capacidade para 650.000 caixas postais, deveria contar, para fins de valoração aduaneira, com o mesmo valor do suposto preço daquele com capacidade de 1.000.000 caixas postais, não obstante esta diferença entre os números de caixas postais tivesse implicado em preços verdadeiramente diferentes. A similitude física destes aparelhos não faz com que eles sejam o mesmo aparelho, uma vez que não se trata de proporcionalidade da utilização de sua capacidade, mas sim da própria possibilidade de utilização determinada pelo fabricante, por meio de comandos instalados nos aparelhos a fim de refletir a negociação comercial e a precificação que antecedem a remessa dos produtos ao Brasil. A Impugnante ora compra um hardware que opera 1.000.000 caixas postais e ora compra um hardware que opera 650.000 caixas postais. Com todo o respeito de que é merecedor o zeloso trabalho fiscal, referida situação é deveras diferente daquela sublinhada no seguinte trecho do Auto de Infração: Isto corresponde (a título de exemplo:) Importar dois carros idênticos, quatro passageiros em cada veículo. No primeiro carro ele paga ao exportador o valor cheio e declara como valor aduaneiro o valor cheio. Já no segundo carro o importador alega ter um contrato com o exportador e paga metade do valor do carro pois vai ser utilizado por apenas dois passageiros e INORRETAMENTE declara como valor aduaneiro metade do valor do carro quando o correto seria declarar o valor total do bem. O contrato do importador pode ser válido e legal, mas o valor aduaneiro deverá ser o valor total do bem. Pois bem. Uma vez esclarecidas as circunstâncias de fato que bem demonstram o ponto de partida do trabalho fiscal ora impugnado, cabe agora à Impugnante apresentar a interpretação que tem da legislação aplicável a tais fatos, especialmente para demonstrar que a visão utilizada na confecção do Auto de Infração não se coaduna com os critérios estabelecidos pela legislação que rege a valoração aduaneira de mercadorias importadas, o que, certamente, levará V.Sas. ao cancelamento das respectivas exigências. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 ⊙ A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A VALORAÇÃO ADUANEIRA REALIZADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO O artigo 1 do AVA-GATT estabelece que o valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação com determinados ajustes previstos pelo mesmo diploma. Geralmente, este valor ou preço está discriminado na fatura comercial ou documento equivalente. Esta é a regra. Conforme se nota pela análise da DI e da invoice correspondente (doc. 05), e como não poderia deixar de ser, tendo em vista a exigência estabelecida pela legislação, a Impugnante praticou o primeiro método de valoração aduaneira no presente caso, oferecendo as mercadorias à tributação pelo valor da transação com os ajustes determinados pelo artigo 8 do AVA-GATT. Ademais, em manifestação datada de 01/10/2008, determina a fiscalização (doe. 06) que, de fato, o método a ser utilizado é o primeiro, porém, tendo em vista que o laudo técnico é conclusivo no sentido de que todos os equipamentos seriam idênticos e de que cada módulo/unidade de armazenagem atende a 250.000 assinantes, o valor aduaneiro a ser utilizado é aquele que considera o pleno uso do equipamento, já que o laudo não aponta qualquer limitador físico a esta utilização (no presente caso 4x250.000). Ora, como visto no tópico acima, há sim a existência deste limitador, ainda que virtual, como esclarecido no laudo, que tornam as mercadorias totalmente diferentes no tocante a sua capacidade e, portanto, com a necessidade de atribuição de preços diferentes. Não obstante, afirma-se que o que ocorreu foi o equívoco na declaração dos valores dos equipamentos, ao considerar a sua utilização em vez do valor do hardware de que é composto, intimando a Impugnante a fazer as retificações necessárias atendendo à exigência já efetuada no sistema Siscomex. Ou seja, segundo o agente fiscal, o método utilizado pela Impugnante foi o correto, no entanto, o valor por ela encontrado não. À Impugnante quer parecer, com o devido respeito, um pouco contraditória a posição adotada. Sim, pois se o método a ser utilizado é o primeiro e, se a apuração do valor por este método se dá pelo preço efetivo da transação cobrado pelo fabricante, constantes da invoice, não há como declarar outro valor por meio deste método senão aquele por ela declarado. Quer parecer ainda, que o Fisco baseou sua ação no suposto fato de que a Impugnante estava importando uma mercadoria que tinha um valor determinado, mas que teria atribuído o seu preço com base na utilização a que daria à mesma. E, da análise de suas manifestações, bem como do constante do Auto de Infração, o único farol que o guiou neste raciocínio foi o fato de as mercadorias serem iguais fisicamente. Ora, conforme amplamente explicitado, uma vez que existe a limitação para o número de caixas postais que os equipamentos irão operar, não há como se considerar que os equipamentos são os mesmos. E é justamente aí que está o equívoco da fiscalização na lavratura deste Auto de Infração: pretender determinar o valor aduaneiro de um equipamento comparando-o Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 com outro diverso, e o pior, impondo à Impugnante que considere como valor da transação, preço que corresponde à equipamento diverso do descrito nesta Dl e que, de fato, não teve como valor de transação aquele pretendido pelo Fisco. Quer parecer que se pretendeu desconstituir o preço declarado pela Impugnante, mas não se conseguiría fazê-lo alegando que o método de valoração estaria errado, tendo em vista que, para a atribuição de novo valor, utilizou-se daquele declarado pela Impugnante em outra Dl sob o fundamento de serem iguais. Não se discute nestes autos, então, a utilização de um ou outro método de valoração aduaneira. É incontestável, diante da afirmação do próprio Fisco, a necessidade de utilização do primeiro método (art. 2 do AVA-GATT). No entanto, da maneira como foi conduzida a ação fiscal, a valoração aduaneira foi realizada por método próprio, anômalo e não previsto pela legislação, motivo pelo qual deve ser totalmente desconsiderado. Confira-se a sequência de fatos que levam a esta conclusão: 1. Determinou-se que o método a ser utilizado é o valor da transação; 2. afirma-se que a mercadoria importada é idêntica a outra mercadoria importada pela própria Impugnante, sendo que o fator número de caixas postais seria irrelevante para diferenciar os equipamentos; 3. declara que o valor declarado pela Impugnante não pode ser considerado como o valor da transação; 4. atribui ao equipamento um valor atribuído pela própria Impugnante a equipamento diverso, embora fisicamente parecido. Ou seja, não houve motivos para se duvidar da veracidade das informações e documentos disponibilizados pela Impugnante, não havendo, portanto, elementos para que se desconsidere o valor da transação declarado, muito menos houve a hipótese de se desconsiderar o valor aduaneiro com base no primeiro método. Nesse sentido, importante frisar que o AVA-GATT estabelece que a utilização dos outros métodos só pode ocorrer na impossibilidade de utilização do primeiro, devendo ser respeitada a seqüência ali prevista. Transcreve os artigos 82, 84 e 85 do Regulamento Aduaneiro vigente à época da operação ora contestada (Decreto n° 4.543/2002). Ou seja, da análise destes dispositivos, conclui-se que o valor aduaneiro a ser calculado tal como previsto no primeiro método, só poderá ser desconsiderado se houver motivos para duvidar da veracidade e da exatidão dos documentos que embasam a valoração ou quando as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente, sendo, neste momento, lícito à fiscalização proceder ao arbitramento do valor. Junta textos da jurisprudência do Conselho de Contribuintes: (Recurso Voluntário n° 134.287, 3° CC, 2a Câmara, Conselheiro Relator Luciano Lopes de Almeida Moraes, sessão de 24/04/2007). Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Diante de tudo o quanto exposto até aqui no presente tópico, só se pode concluir que não ocorreu in casu: I. erro na atribuição do valor aduaneiro pelo primeiro método; II. omissão ou motivos para dúvida quanto à regularidade dos valores declarados, que ensejassem a utilização de outro método que não o primeiro; III. hipótese de arbitramento do valor aduaneiro, uma vez que não se caracteriza, nem de longe, a má-fé da Impugnante. Assim, outra alternativa não resta senão a desconsideração do valor atribuído às mercadorias pelo Auto de Infração e a ratificação do fato de que, conforme determinação legal, o valor a ser utilizado deve ser o valor da transação, tal qual descrito na fatura comercial e espelhado na DI. ⊙ IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL PROPOSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO Adicionalmente à questão atinente à valoração aduaneira apresentada no tópico anterior, houve também a reclassificação da posição adotada pela Impugnante, como se pode ler das acusações que deram fundamento para Auto de Infração: O sistema da adição 001 e da adição 002 deve ser classificado no código 8517.62.99 (II 20%, IPI 20%); (incorretamente classificado no NCM 8517.50.20 II 12% e IPI 15%). Comparando as informações acima com aquelas que constam da respectiva da DI, à Impugnante quis parecer que, em razão deste suposto equívoco quanto à classificação fiscal do equipamento constante na adição 001 da DI, estar-se-ia adotando a classificação dada pela Impugnante para o bem descrito na adição 002. Contudo não é possível afirmar com certeza que esta é a exigência formulada, já que na presente DI nenhum bem foi classificado na posição 8517.50.20. De fato. Na adição 001 a Impugnante importou um "Servidor SUN", descrito como uma unidade de processamento digital de média capacidade e classificado na posição 8471.50.20. Já na adição 002 a Impugnante importou bem, fisicamente separado daquele constante da primeira adição, que se constitui em uma Unidade de Sistema de Multimensagem, classificada na posição considerada correta pelo Fisco, NCM 8517.62.99. Evidentemente, a inexistência de qualquer referência à posição 8517.50.20 nas importações em questão e a ausência de qualquer justificativa quanto ao motivo da reclassificação, já constituem motivo suficiente para o cancelamento das exigências decorrentes desta acusação, por representarem vício da ação fiscal que, infelizmente, redunda em cerceamento do direito de defesa da Impugnante, o que não pode prevalecer. Diante do que foi exposto brevemente acima já se pode concluir que, neste ponto, a presente ação fiscal padece de dois vícios insanáveis. O primeiro é a ausência de motivação exarada pelo agente fiscal de rendas sobre as razões que o levaram a reclassificar as mercadorias, e a segunda é o cerceamento do direito de defesa da Impugnante, já que não consta nenhuma referência, durante todo o procedimento de importação levado a efeito pela Impugnante, à posição 8517.50.20. Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Da análise conjunta destas duas condutas firmadas pelo Fisco, fica claro perceber que à Impugnante restou impossível a elaboração de Defesa com relação à classificação fiscal proposta no Auto de Infração: a uma porque não foi exposto, no próprio ato administrativo, justificativas para a desconsideração da classificação fiscal adotada pela Impugnante e depois porque a autuação faz referência à posição nunca antes citada no procedimento de importação. Flagrante a desobediência, de uma só vez, aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativo, que, por imposição constitucional e legal, devem reger o processo administrativo fiscal federal. Junta textos da doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello. Transcreve os artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99. Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado. Ora, diante de todo o exposto resta claro que para a lavratura do presente Auto de Infração foram desrespeitados os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos, amplamente resguardados pela Constituição Federal e pela lei aplicável ao processo administrativo federal. ⊙ INCORRETA APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR POR SUPOSTO ERRO NA VALORAÇÃO ADUANEIRA DAS MERCADORIAS Ocorre que referida multa foi aplicada em notória violação ao princípio da legalidade e de seu corolário, a tipicidade, devendo ser cancelada sob pena de comprometimento da higidez e segurança jurídica necessárias ao perfeito funcionamento do Ordenamento Jurídico Pátrio. Esclarece-se, nesse sentido, que para que uma sanção seja aplicada, mister é a observância do enquadramento legal previsto, pois as sanções administrativo- tributárias, assim como as demais sanções jurídicas, sujeitam-se aos princípios da estrita legalidade e da tipicidade, direitos fundamentais constitucionalmente assegurados (artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal3). Junta textos da doutrina de Norberto Bobbio. De acordo com o conceito acima, nota-se que todas as normas prescritivas são passíveis de violação, dando ensejo à hipótese de incidência de outra norma jurídica, esta de caráter sancionador. Ou seja: é também a sanção uma norma jurídica que, como qualquer outra norma, depende de constatação em concreto das circunstâncias que permitem sua aplicação pelo operador do Direito. Fixadas estas premissas, é justamente a inexistência das circunstâncias que permitiríam a aplicação da multa de que tratava o artigo 633 do antigo Regulamento Aduaneiro aos fatos subjacentes ao Auto de Infração em questão. Para a cominação de penalidade deve ser observado o princípio da estrita legalidade e, por conseqüência o da tipicidade. Para sustentar a aplicabilidade da multa no presente caso, o Fisco deveria apontar na conduta da Impugnante a existência dos seguintes predicados que denotariam a adequação de sua prática aos preceitos legais acima descritos e que, por Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 conseguinte, permitira colher o seu respectivo conseqüente, a multa: (i) existência de declaração falsa quanto ao preço praticado na transação, importando em diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado pelo vendedor; ou (ii) necessidade de aferição do preço da mercadoria por meio de arbitramento. Destarte, importante perquirir em qual dessas hipóteses teria a autoridade responsável pelo lançamento buscado fundamento para a aplicação da multa sob análise. Para investigar tal questão, transcreve-se excerto da autuação relativamente à descrição e capitulação da multa aplicada à Impugnante: 5-5 Sendo assim, o importador deverá recolher a multa de 100% entre o valor da mercadoria declarado com o valor da mercadoria apurado - artigo 633, inciso I do Regulamento Aduaneiro. Sendo considerado como apurado o valor declarado para o mesmo equipamento (hardware), na mesma época e para o mesmo exportador constante da Dl de número 08/0702292-0. Demonstrando, assim: (Dl 08/0702292-0) (4xUS$ 85.850,00) U$ 235.400,00 - US$ 182.399,00 (declarado) = Valor da multa US$ 53.001,00 (equivalente em moeda nacional). Do excerto acima transcrito verifica-se, então, que o ocorrido nos presentes autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses prescritas no artigo 633, inciso I do antigo Regulamento Aduaneiro e, por isso, também no artigo 703 do atual Regulamento Aduaneiro, impondo que a presente penalidade seja de pronto afastada. De fato, pois a Impugnante não declarou ao Fisco qualquer informação falsa, simulou operação diversa e/ou agiu com dolo, mas, pelo contrário, declarou a este o valor da operação comercial contratado, o qual corresponde ao valor efetivamente pago pelas mercadorias, não se justificando qualquer alegação da diferença encontrada pela Fiscalização. Tanto é verdade que a Impugnante declarou os preços que efetivamente foram praticados junto ao vendedor que o próprio laudo solicitado pela fiscalização, LO 210/019/2008 - TECNOMEN, abre o tópico "Justificativas Técnicas da Precificação adotada na Negociação", no qual a autoridade fiscal por meio do perito por ela designado e por meio das informações atestadas pelo próprio representante do vendedor, verifica que os preços declarados foram efetivamente aqueles que vigoraram nas operações. Ademais, o próprio cálculo acima transcrito demonstra que para aferir a suposta diferença de valoração aduaneira das mercadorias, o Fisco utiliza-se do valor aduaneiro informado pela própria Impugnante em outra operação de importação, a qual, como já exaustivamente salientado na presente Impugnação, difere da operação de importação ora autuada, por serem as mercadorias manifestamente diversas. Assim, demonstrado que a Impugnante não agiu com dolo, simulação e/ou por meio quaisquer meios fraudulentos para obter suposta vantagem com a valoração aduaneira das mercadorias importadas, mas, ao contrário, realizou suas operações de forma ilibada e em consonância com a legislação pátria, não há que se falar na aplicação da multa ora combatida, pois não atendido, nesse particular, o seu respectivo enquadramento normativo em razão de uma inimaginável declaração de preço divergente da realidade. Outrossim, depreende-se que para a aplicação da multa à Impugnante, o Fisco também não recorreu ao arbitramento, sendo que nem mesmo foram preenchidos os requisitos para a sua eventual utilização, o que significa dizer que, também por este ângulo não houve enquadramento legal para a aplicação da multa ora questionada. Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Como já salientado, a Impugnante agiu corretamente e com zelo na realização de suas atividades, cumprindo todas as suas obrigações, inclusive as de guarda e conservação da documentação relativa às suas operações de importação, sendo que não omitiu o preço das mercadorias em questão nem realizou quaisquer declarações falsas e/ou mesmo agiu com dolo e/ou com o fim de auferir vantagens com a valoração aduaneira questionada pelo Fisco por meios fraudulentos. E, tanto isso é verdade, que valor de referência utilizado pelo fisco é o valor declarado pela própria Impugnante em uma das importações que ocorreram concomitantemente. Assim, plenamente demonstrado que não há quaisquer elementos nos atos praticados pela Impugnante que possam sustentar a utilização de arbitramento no presente caso, o que importa dizer que, também nesse particular, incorreta se apresenta a aplicação da multa ora combatida. Portanto, por todos os argumentos e evidências acima mencionados, verifica-se que o Fisco, quando muito, fez uso de interpretação divergente quanto ao critério de valoração aduaneira, o qual diverge daquele utilizado pela Impugnante. Diante do exposto, sendo inexistentes os pressupostos de fato e de direito que autorizariam a imposição da multa prevista no artigo 633, inciso I do Regulamento Aduaneiro, resta amplamente demonstrado que essa padece de validade frente aos princípios da legalidade e da tipicidade, impondo-se, por todos esses fatos, o seu integral cancelamento. ⊙ PEDIDO Diante de todo o exposto, requer que a presente Impugnação seja regularmente recebida e processada para que seja integralmente cancelado o presente Auto de Infração por carecer de fundamento legal, liberando-se a mercadoria ora em poder da fiscalização. A Contribuinte foi intimada da r. decisão de primeira instância pela via eletrônica em 07/03/2016 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 572), apresentando Recurso Voluntário em 06/04/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 627), através do qual pediu provimento da seguinte forma: (i) Preliminarmente, a nulidade do lançamento frente à inaplicabilidade do arbitramento, seja para o fim de determinar a reforma da decisão, na parte ora recorrida, com o consequente cancelamento da parte remanescente da exigência fiscal ora combatida; (ii) Caso se entenda que o lançamento ora combatido decorre de arbitramento do valor aduaneiro do equipamento por ela importado, seja reconhecida a nulidade da autuação, frente à inobservância das regras e sequência dos métodos previstos no AVA-GATT; (iii) Inexistência de infração decorrente de erro na classificação fiscal; (iv) Cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício lançada nos Autos de Infração. Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Através do Despacho de e-fls. 636, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto da lide Conforme relatório, versa o presente litígio sobre lançamento de ofício lavrado para exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados na importação e Contribuição COFINS – Importação, acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de mora, além de multa do controle administrativo e duas multas regulamentares, no valor de R$ 502.813,06. A autuação tem por objeto a Declaração de Importação n° 08/0702305-6, registrada em 13/05/2008, através da qual foi importado o equipamento (hardwere) com capacidade de 1.000.000 assinantes, descrito como: UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL DE MEDIA CAPACIDADE E ACESSÓRIOS. Com base em Laudo de Assistência Técnica afirmou a Fiscalização que a Importadora estava nacionalizando, através de diversas filiais, o mesmo equipamento e oferecendo como valor aduaneiro preços proporcionais a utilização do equipamento. Em síntese, concluiu a Fiscalização que: i) A Recorrente teria efetuado o recolhimento a menor dos referidos tributos, em razão de ter apresentado declaração com valor inexato da mercadoria; ii) O sistema composto da adição 001 e da adição 002 deve ser classificada no código NCM 8517.62.99 ( II 20% , IPI 20% ), porém foi incorretamente classificado no NCM 8471.50.20 (II 12%, IPI 15%). Com relação ao objeto deste litígio, foi declarado o preço de US$ 182.399,00, sendo que na Adição 001 foi declarado o preço de US$ 35.195,00 e, na Adição 002 foi declarado o preço de US$ 147.204,00. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 A Colenda 23ª Turma da DRJ/SPO julgou a impugnação parcialmente procedente, determinando o cancelamento da multa isolada de R$ 269.781,37 e da multa regulamentar de R$ 200,00. Passo à análise da controvérsia que remanesce neste processo, quais sejam: (i) A impossibilidade de se considerar a valoração aduaneira realizada pelo auto de infração; e (ii) A impossibilidade da adoção da classificação fiscal proposta no auto de infração. 3. Mérito Inicialmente, pediu a Recorrente pela nulidade do lançamento em razão da inaplicabilidade do arbitramento. Considerando que a matéria invocada em sede preliminar se confunde com o mérito, passo à análise conjunta de tais argumentos. Como já mencionado acima, concluiu a Fiscalização que ficou provado pelo Laudo Técnico realizado por engenheiro habilitado que o Importador estava nacionalizando, através de diversas filiais, o mesmo equipamento e oferecendo como valor aduaneiro os preços proporcionais a utilização. Por consequência, aplicou multa de 100% entre o valor da mercadoria declarado com o valor da mercadoria apurado, na forma prevista pelo artigo 633, inciso I do Regulamento Aduaneiro regulamentado pelo Decreto nº 4.543/2002 1 , incidente sobre o fato gerador deste litígio. A Fiscalização considerou o valor declarado para o hardwere, na mesma época e para o mesmo exportador constante da DI de numero 08/0702292-0, ou seja, o valor unitário de US$ 85.850,00 para cada um dos quatro conjuntos. Argumentou a defesa que: (i) A similitude física destes aparelhos não faz com que eles sejam o mesmo aparelho, uma vez que não se trata de proporcionalidade da utilização de sua capacidade, mas sim da própria possibilidade de utilização determinada pelo fabricante, por meio de comandos instalados nos aparelhos a fim de refletir a 1 Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2o): I - de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88, parágrafo único). Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 negociação comercial e a precificação que antecedem a remessa dos produtos ao Brasil; (ii) Em suas operações, ora compra um hardware que opera 1.000.000 caixas postais e ora compra um hardware que opera 650.000 caixas postais; (iii) O valor a ser utilizado deve ser o valor da transação, tal qual descrito na fatura comercial e espelhado na DI; (iv) O artigo 1 do AVA-GATT estabelece que o valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias; (v) A Fiscalização pretende determinar o valor aduaneiro de um equipamento comparando-o com outro diverso; (vi) A valoração aduaneira foi realizada por método próprio, anômalo e não previsto pela legislação, motivo pelo qual deve ser totalmente desconsiderado; (vii) O AVA-GATT estabelece que a utilização dos outros métodos só pode ocorrer na impossibilidade de utilização do primeiro, devendo ser respeitada a sequência prevista; (viii) Conforme disposto no artigo 148 do Código Tributário Nacional (“CTN”), bem como na doutrina e na jurisprudência, o arbitramento se trata de medida extrema para fins de apuração da base de cálculo do imposto devido, que somente poderá ser adotada caso as declarações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé. Com razão à defesa. Para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, o artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (AVA-GATT) tem por previsão a aplicação dos seguintes métodos, os quais devem incidir em ordem sucessiva e excludente do método anterior: 1º Método – Valor da Transação: Deve ser considerado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. O AVA/GATT determina que a base primeira para a valoração aduaneira é o valor de transação, tal como definido no Artigo 1. 2º Método – Valor de transação de mercadorias idênticas: Considera o valor da transação de mercadorias idênticas transacionadas entre os mesmos países e no mesmo período (ou período próximo) em que as outras exportações ocorreram. Somente deve ser aplicado quando o valor aduaneiro não puder ser determinado de acordo com as disposições do Artigo 1. 3º Método – Valor de transação de mercadorias similares: Considera o valor da transação de bens similares vendidos para exportação nas mesmas condições do método anterior. 4º Método – Valor de revenda (ou método do valor dedutivo): Considera o valor unitário dos bens importados ou produtos importados idênticos e similares revendidos Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 no mercado interno, deduzindo custos e lucros para obter o valor aduaneiro presumido dos bens. 5º Método – Custo de produção (ou método do valor computado): O valor aduaneiro é determinado com base no preço pelo qual as mercadorias são vendidas, no mesmo estado em que são importadas a um comprador não vinculado ao vendedor no país de importação. Considera que o valor será igual à soma do valor das matérias, da fabricação, do lucro, das despesas gerais e dos custos de todas as demais despesas necessárias para a produção das mercadorias importadas. 6º Método – Último recurso (ou método pelo critério da razoabilidade): O valor aduaneiro é determinado com base no valor computado. Considera a aplicação de critérios razoáveis de acordo com os princípios e disposições gerais do Artigo VII do GATT 1994. Este método é aplicável somente quando nenhum dos métodos anteriores permitir identificar o valor aduaneiro a ser considerado. Observo que o ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994 assim prevê: Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. Artigo 7 1. Se o valor aduaneiro das mercadorias importadas não puder ser determinado com base no disposto nos Artigos 1 a 6, inclusive, tal valor será determinado usando-se critérios razoáveis condizentes com os princípios e disposições gerais deste Acordo e com o Artigo VII do GATT 1994 e com base em dados disponíveis no país de importação. 2. O valor aduaneiro definido segundo as disposições deste Artigo NÃO SERÁ BASEADO: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 (a) - no preço de venda no país de importação de mercadorias produzidas neste; (b) - num sistema que preveja a adoção para fins aduaneiros do mais alto entre dois valores alternativos; (c) - no preço das mercadorias no mercado interno do país de exportação; (d) - no custo de produção diferente dos valores computados que tenham sido determinados para mercadorias idênticas ou similares, de acordo com as disposições do Artigo 6; (e) - no preço das mercadorias vendidas para exportação para um pais diferente do país de importação; (f) - em valores aduaneiros mínimos; ou (g) - em valores arbitrários ou fictícios. (sem destaque no texto original) No caso em análise, em que pese a Fiscalização trazer a comparação entre as mercadorias tidas como similares, sequer cogitou sobre a existência de fraude, conluio ou dolo, o que incorre em desconformidade com o AVA/GATT e o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que assim dispõe: Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Parágrafo único. Aplica-se a multa administrativa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, sem prejuízo da exigência dos impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis. (sem destaques no texto original) Ao contrário de qualquer alegação de fraude, sonegação ou concluiu, consta no PARECER LO_210/019/2008_TECNOMEN (e-fls. 221) a seguinte conclusão: VI. QUESITOS FORMULADOS PELO AFRF 1 A mercadoria inspecionada guarda perfeita correlação com o que foi apresentado nos documentos de importação? Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 R. Fisicamente, as mercadorias importadas e submetidas a despacho nos 06 (seis) processos de importa cão, objeto desse laudo, correspondem exatamente às que se encontram registradas nos documentos de importação (Declarações de Importação, Invoices e Packing List). Contudo, com base na perícia técnica realizada e nos esclarecimentos obtidos junto ao representante técnico local do fabricante (Tecnomen), constatei algumas divergências no tocante a associações e enquadramentos técnicos realizados, a con figurações de hardware e capacidade de caixas postais para atendimento de assinantes, e valores diferentes, declarados para os mesmos subconjuntos do sistema de multimensagem, conforme passo a descrever. ANÁLISE DOS SEIS PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO Com base nas evidências apresentadas adiante, após uma análise minuciosa das informações dos seis processos de importação, e esclarecimentos obtidos junto ao representante técnico-comercial do fabricante dos equipamentos importados (Tecnomen), foi possível constatar que todos os subconjuntos inspecionados serão instalados em "Sites" do Grupo Claro, comercialmente designados nas Invoices e Declarações de Importação, com os nomes BCP e Americel. (...) VII. PARECER CONCLUSIVO Pelo exposto neste Laudo, posso afirmar que as mercadorias inspecionadas configuram sistemas completos de multimensagem para instalação em sites novos da Claro (BCP e Arriericel) e conjuntos de expansão para instalação em sites existentes no território nacional, exatamente iguais aos que estão sendo importados. Os equipamentos foram identificados e descritos quantitativamente de forma correta nas DI's de número 08/0702292-0, 08/0702295-5, 08/0702299-8 e 08/070302-1, porém enquadrados tecnicamente de forma errada, por terem sido considerados sistemas completos de multimensagem quando constituem apenas conjuntos de expansão para sistemas de multimensagem já instalados em diferentes sites. (sem destaques no texto original) E tanto não foram constatadas as hipóteses previstas legalmente para que sejam afastados os seis métodos de valoração aduaneira previstos no AVA/GATT, que a multa regulamentar de 100%, que se aplica exclusivamente nos casos de fraude, sonegação ou conluio, foi afastada pelo ilustre julgador de primeira instância. Outrossim, vejamos o que dispõe o Regulamento Aduaneiro, com a redação do Decreto nº 4.543/2002, aplicável ao caso: Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade da aplicação do método do valor de transação quando (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 17, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994): I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor; e Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 II - as explicações, documentos ou provas complementares apresentados pelo importador, para justificar o valor declarado, não forem suficientes para esclarecer a dúvida existente. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a autoridade aduaneira poderá solicitar informações à administração aduaneira do país exportador, inclusive o fornecimento do valor declarado na exportação da mercadoria. (sem destaques no texto original) Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 88): I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; ou II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; b) mediante método substitutivo ao do valor de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Art. 85. O valor aduaneiro será apurado com base em método substitutivo ao valor de transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar à fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial e, se obrigado à escrituração, os respectivos registros contábeis (Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, art. 86). (sem destaques no texto original) Diante da ausência de fraude, sonegação ou conluio, resta necessária a análise sobre a possibilidade de arbitramento em razão de dúvida da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor. Assim constou no Auto de Infração: 5-1 DI 08/0702305-6 5-2 Prego declarado US$ 182.399,00. Sistema composto da adição 001 e da adição 002- preço declarado US$35.195,00 + 147.204,00= US$ 182.399,00. 5-3 Capacidade REAL 1.000.000 assinantes, cujo hardwere e composto de 04 ( quatro) conjunto de ( 1 P/N 997054EDR, 1 P/N 997064EDR, 6 P/Ns 927741AR), e acrescido dos P/N 99114405R, P/N 97902R, P/N 9990270R, P/N 976434R, P/N 990360R, P/N 941801R, P/N 998389R, F/N 775298R, P/N 979006R, P/N701426EDR. 5-4 O importador declarou que o equipamento atenderia 650.000 assinantes, mas seu hardwere tem a plena capacidade de atender os 1.000.000 assinantes por possuir 04 (quatro) conjuntos (1 P/N 997054EDR, 1 P/N 997064EDR, 6 P/Ns 927741AR1, (totalizando: 4 P/N 997054EDR, 4 P/N 997064EDR, 24 P/Ns 927741AR) sendo P/N exatamente igual ao descrito na DI de numero DI 08/0702292-0 - cujo Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 valor declarado foi de US$ 85.850,00 para cada conjunto. (hardwere). 5-5 Sendo assim, o importador devera recolher a multa de 100% entre o valor da mercadoria declarado com o valor da mercadoria apurado - artigo 633, inciso I do Regulamento Aduaneiro. Sendo considerado como apurado o valor declarado para o mesmo equipamento (hardwere), na mesma época e para o mesmo exportador constante da DI de numero 08/0702292-0. Demonstrado assim : ( DI 08/0702292-0) ( 4 x US$ 85.850,00) US$ 235.400,00 - US$ 182.399,00 (declarado) = Valor da multa US$ 53.001,00 ( equivalente em moeda nacional). Vejamos as diferenças indicadas no Laudo Pericial entre os equipamentos objeto da DI nº 08/0702305-6 e a DI nº 08/0702292-0 (Paradigma): Para cada um desses Sites estou discriminado a seguir o que representa uma nova instalação e o que representa uma ampliação da capacidade de atendimento instalada em sites já existentes.  DI nº 08/0702292-0 (Stemar MG — Expansão de 500.000 Caixas Postais para BH — Pool 02)  DI nº 08/0702305-6 (Americel MT — Site novo para Cuiabá com 350.000 Caixas Postais — Pool 05) (Americel OF — Expansão de 200.000 Caixas Postais para Brasilia 2— Poo/ 13) (Americel GO:- Expansão de 100.000 Caixas Postais para Goiania 2— Pool 14) DI 08/0702292-0 (Paradigma) DI 08/0702305-6 Adição 1 DI 08/0702305-6 Adição 2 DI 08/0702305-6 Adição 3 Enquadramento indicado em Laudo Pericial Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento. Unidades de processamento, exceto as unidades em corpo único ou em sistemas, podendo conter, no mesmo corpo um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída De media capacidade, podendo conter no máximo uma unidade de entrada e outra de saída, com capacidade de instalação dentro do mesmo gabinete , de unidades de memória, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots'), e valor FOB superior a US$ 12.500,00 e inferior ou igual a US$ 46.000,00. por unidade. Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento. Outras partes e peças de aparelhos telefônicos. incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal corno um rede local (Ian) ou urna rede de area estendida (wan), exceto os aparelhos de impressão. aparelhos transmissores para radiodifusão ou televisão, aparelhos monitores e televisores Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 e aparelhos receptores ou de reprodução de som e imagens. DI 08/0702292-0 (Paradigma) DI 08/0702305-6 (Autuação) Capacidade Real de Caixas Postais 500.000 1.000.000 Caixas Postais Contratadas 500.000 650.000 Peso Líquido 76 kg 869 kg Peso Bruto 98 kg 1.103 kg Valor FCA declarado 171.700,00 196.460,00 Diferença Apurada ************** 255.000.00 Vejamos, ainda, o que concluiu o Parecer Técnico que sustentou a autuação: Pelo exposto neste Laudo, posso afirmar que as mercadorias inspecionadas configuram sistemas completos de multimensagem para instalação em sites novos da Claro (BCP e Americel) e conjuntos de expansão para instalação em sites existentes no território nacional, exatamente iguais aos que estão sendo importados. Os equipamentos foram identificados e descritos quantitativamente de forma correta nas Dl's de número 08/0702292-0, 08/0702295-5, 08/0702299-8 e 08/070302-1, porém enquadrados tecnicamente de forma errada, por terem sido considerados sistemas completos de multimensagem quando constituem apenas conjuntos de expansão para sistemas de multimensagem já instalados em diferentes sites. As capacidades de atendimento de assinantes ou número de Caixas Postais por expansão declarada, não conferem com as identificadas, pois os subconjuntos de hardware são idênticos. Com relação às Dl's de número 08/0702305-6 e 08/0702307-2, os equipamentos foram descritos separadamente em três adições e as divergências apuradas foram: · Os gabinetes das Adições 001 não são máquinas de processamento de dados de média capacidade genéricas. Elas operam em conjunto com os sistemas de multimensagem das Adições 002, com funções cumulativas de manutenção, controle, parametrização e operação; Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 · Os bastidores de expansão declarados em conjunto com os sistemas completos de multimensagem das Adições 002 apesar de se destinarem a expansões de outros sites podem ser configurados como parte integrante dos sistemas, expandindo suas capacidades de atendimento para 1.000.000 de caixas postais. Ainda que eles tivessem sido discriminados como sendo destinados à expansão de sistemas de multimensagem já instalados em diferentes sites, a capacidade total de atendimento continuaria a ser de 1.000.000 de caixas postais e não de 650.000 e 500.000, conforme declarado. · Os kits de peças de reposição declarados nas Adições 003 compreendem equipamentos que apresentam funções específicas, devendo, portanto, serem enquadrados tecnicamente como tal. O valor de uma unidade de expansão básica para 250.000 caixas postais, constituído de 01 bastidor MMU e 01 bastidor TIU com 06 TIC foi identificado como sendo igual a US$ 86.000,00 (oitenta e seis mil dólares). O valor de uma unidade base do sistema constituída de 01 x rack SCU configurado com 01 bastidor CCU, 02 bastidores SCU, 02 switches, fontes, cabos e elementos de conexão foi informada pela Tecnomen como sendo igual a US$ 60.000,00 (sessenta mil dólares) O valor de um Rack do servidor NETRA com a configuração importada, incluindo interface homem-máquina do usuário foi identificado na Adição 001 como sendo da ordem de US$ 35.000,00 (trinta e cinco mil dólares americanos) O valor de um Rack MMU com fonte e elementos de conexão foi informado pela Tecnomen como sendo igual a US$ 6.000,00. O valor destacado em amarelo para a Stemar MG foi tomado como referência para o cálculo de custo do demais sistemas e expansões, resultando nas diferenças em vermelho. A diferença total apurada como não declarada foi de US$ 677.930,00. (sem destaques no texto original) Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Observo que não constou do Parecer Técnico, tampouco no auto de infração, a razão pela qual, acredita-se, deve ter sido considerado o 2º Método (valor de transação de mercadorias idênticas) ou, ainda, o 3º Método (valor de transação de mercadorias similares). Aliás, sequer foram abordados os métodos de valoração aduaneira no Laudo Pericial ou na motivação do lançamento de ofício. Por sua vez, ainda que se considerasse a aplicação do 2º ou 3º Métodos, entendo que o Laudo Pericial não foi claro o suficiente sobre a identidade e/ou similaridade necessárias para tais posições. Pelo contrário, da análise dos destaques acima, é possível constatar diferenciação nos enquadramentos dos equipamentos objetos da DI nº 08/0702305-6 e da DI nº 08/0702292-0 (Paradigma), sendo que em nenhum momento o Auditor Fiscal demonstrou a forma como foi considerada a valoração aplicada. Outrossim, em que pese a falta de demonstração da valoração considerada pelo Auditor Fiscal, igualmente observei que o lançamento de ofício não está suficientemente motivado com relação à classificação fiscal adotada. Vejamos a forma como foi justificado o Código NCM adotado no auto de infração: 5-6 Sistema composto da adição 001 e da adição 002 deve ser classificada no código 8517.62.99 ( II 20% , IPI 20% ); ((incorretamente classificado no NCM 8517.50.20 -,II 12%, IPI 15%) 5-7 As peças de reposição da adição 003 devem seguir o seu próprio regime cada deve ser classificado em seu próprio NCM.(foram erroneamente classificadas no NCM 8517.70.99 -II 8,0%, IPI 10%) Placas de Circuito Impresso (NCM 8517.7010) 925714A CPU686DA HSCX CPU - Placa de circuito impresso 926659A FDC686FA DISK CTRL - Placa de circuito impresso 927610 DSP62D DSP PMC - Placa de circuito impresso 9.27632 DSA4B DSP RTM - Placa de circuito impresso 927701 SWI16B PCM SWITCH - Placa de circuito impresso 927741A TIC188CA75 El - Placa de circuito impresso 927680A SCC186FC SER CTRL - Placa de circuito impresso CPU Central Processing Unit - Placa de circuito impresso CTRL Controller - Placa de circuito impresso DSA DSP Adapter - Placa de circuito impresso DSP Digital Signal Processor - Placa de circuito impresso Switch Ethernet (NCM 8517.6239) Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 941664A 100BASETX SWITCH 50P - Switch Ethernet 968952 100BASET PSU 1 OUT - Fonte do Switch Ethernet Fonte de Alimentação (NCM 8504.4090) 962455 PSU 48V 5V26A 12V4A - Fonte de Alimentação Unidade de Disco Rígido (NCM 8471.70.12) 959697 HDU35C73 DISK - Unidade de Disco Rígido 927812 HDT8OD TERMINATOR - Terminal de conexão Ventilador (NCM 8414.5990) 974522 FAN UNIT ED 48V - Kit de ventilação 974540 ALARM-FAN UNIT C - Kit de ventilação Como bem observado pela defesa, a decisão recorrida adotou a premissa de que em razão de o equipamento descrito na adição 001 operar “em conjunto com os sistemas de multimensagem das Adições 002” – este não poderia ser classificado como máquina de processamento de dados. Assim concluiu a decisão recorrida: Do PARECER CONCLUSIVO apresentado no laudo de assistência técnica LO_210/019/2008 TECNOMEN, depreende-se que: 1. Os gabinetes das Adições 001 operam em conjunto com os sistemas de multimensagem das Adições 002, com funções cumulativas de manutenção, controle, parametrização e operação; 2. Os bastidores de expansão declarados em conjunto com os sistemas completos de multimensagem das Adições 002 expandem suas capacidades de atendimento para 1.000.000 de caixas postais. 3. Os kits de peças de reposição declarados nas Adições 003 compreendem equipamentos que apresentam funções específicas. Todavia, se os gabinetes das Adições 001 operam em conjunto com os sistemas de multimensagem das Adições 002, o que justifica a observação constante do Laudo Pericial, de que os equipamentos se destinam para criação de novo site em Cuiabá- MT (adição 001) e expansão de sites já existentes em Brasília-DF e Goiânia-GO (adição 002)??? Outrossim, considerou a Importadora o NCM 8517.50.20 para as Adições 001 e 002 e o NCM 8517.70.99 para a Adição 003. Por sua vez, a classificação fiscal adotada como correta na autuação se refere ao Código NCM 8517.62.99 para as Adições 001 e 002, e o NCM 8517.7010 para a Adição 003. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Ocorre que, para os equipamentos objeto da DI nº 08/0702292-0, paradigma utilizada para arbitramento do valor aduaneira, o Auditor Fiscal afastou justamente o NCM 8517.62.99, indicado como corretos para a DI objeto desse litígio. Vejamos a motivação com relação à DI Paradigma: 1-1 DI 08/0702292-0 1-2 Os conjuntos de bastidores (MMU / TIU) de expansão com acessórios de instalação para sistemas de multimensagem foram descritos corretamente como expansões para sistemas de multimensagem. 1-3 Preco declarado US$ 171.700,00 ( 2 x US$ 85.850,00) 1-4 Capacidade 500.000 assinantes, cujo hardwere e composto de 02 ( dois) conjuntos (1 P/N 997054EDR, 1 P/N 997064EDR, 6 P/Ns 927741AR), (totalizando : 2 P/N 997054EDR, 2 P/N 997064EDR, 12 P/Ns 927741AR) 1-5 Adição 001 deve ser classificada no código NCM 8517.7099 ( II 8,0% , IPI 10% ); (incorretamente classificado no NCM 8517.62.99, II 20%, IPI 20%) 1-6 O importador devera recolher a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria devido ao NCM incorretamente declarado do equipamento - artigo 636, inciso I do Regulamento Aduaneiro. 1-7 O importador devera recolher a multa por fatura em desacordo - artigo 77, inciso X, alínea "c" da lei 10833/03. (sem destaque no texto original) Vejamos a descrição de tais Códigos: E, por outro lado, aplicou o NCM 8517.70.99, ou seja, o mesmo que foi afastado da Adição 003 deste litígio. Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 Entendo que não é possível considerar como mesmo equipamento, aqueles que a própria Fiscalização indica Códigos NCMs opostos, resultando flagrante insubsistência na motivação utilizada para o lançamento. Diante de tais fatos, não restou suficientemente justificada a motivação para que seja afastado o método de transação, tampouco a similaridade entre os equipamentos ou a exclusão dos demais métodos substitutivos do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio GATT, razão pela qual não cabe o arbitramento da forma como procedeu o Auditor Fiscal. Neste sentido, destaco o posicionamento do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, em voto condutor do Acórdão nº 3401-003.259 2 : Além de cercear a defesa do importador, por não revelar como chegou à única DI paradigma, se esta foi objeto de valoração, qual, detalhadamente, era a mercadoria, e quais as quantidades negociadas, entre outros, a fiscalização não atende ao escopo do AVAGATT, e sequer atende ao objetivo do art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001, no qual a palavra "arbitramento" está longe de ser ligada a algo arbitrário, pois há critérios precisos para determinação do preço da mercadoria. E o principal de tais critérios (preço de exportação, para o país, de mercadoria idêntica ou similar), que parece ter sido utilizado pelo fisco para valorar as mercadorias, não foi suficientemente detalhado, revelando-se precário para que se forme convicção sobre a identidade ou semelhança com cada espécie importada, além de não restar explicado de onde advém, e como foi analisada pelo fisco a valoração da DI paradigma. Considerando as razões acima, concluo que deve ser cancelado o lançamento de ofício. 2 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 11/11/2008, 18/11/2008 SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO. MULTA. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Caso haja motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor (e o fato de as matérias constitutivas terem valor inferior ao produto final nos soa como suficiente para demonstrar a dúvida, se devidamente fundamentada a verificação), a autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer fundamentado, pela impossibilidade de aplicação do primeiro método (valor de transação, obtido a partir da fatura comercial, com os ajustes previstos no AVA/GATT). Tal dúvida, disciplinada no artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, que demanda parecer fundamentado, não se confunde com a situação externada no artigo 86 do mesmo regulamento, que trata de "arbitramento" do preço da mercadoria em caso de fraude, sonegação ou conluio (e tratada o art. 88 da Medida Provisória no 2.15835/2001). Seja caso de dúvida disciplinado do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, ou de fraude, sonegação ou conluio, tratado no art. 86 do mesmo regulamento, deve a fiscalização buscar inicialmente caminho compatível com o segundo e com o terceiro métodos de valoração aduaneira, tentando identificar importações de mercadoria idêntica (e, em sua ausência, similar), no mesmo período aproximado, com o mesmo nível comercial, exportada do mesmo país, documentando detalhadamente de que forma chegou à(s) declaração(ões) a ser(em) utilizada(s) como paradigma, e como esta(s) já foi(foram) objeto de valoração. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.616 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.014706/2008-34 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 663DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13977.000289/2003-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA. Os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência servem para informar e nortear os operadores do direito quanto à aplicação das normas legais, mas não têm o condão de resolver de per si litígios entre o Fisco e contribuinte, notadamente o de criar penalidade para a Administração Tributária. Para tanto, deve haver norma legal evidenciando o que seja razoável duração do processo e prevendo qual penalidade o órgão estatal e seus agentes estarão submetidos em caso de vulneração da regra. COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CARÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação por conta de medida judicial restou infirmada, uma vez que diligenciado o expediente, ficou demonstrado que no contencioso com trânsito em julgado houve conversão em renda da União de 25% dos depósitos e o restante foi levantado pela interessada, não havendo, portanto, qualquer crédito em favor da recorrente. Instada a manifestar-se sobre a diligência fiscal, quedou-se silente, e em sede de recurso voluntário não trouxe qualquer prova aos autos e sequer contesta o quanto verificado na diligência anteriormente empreendida.
Numero da decisão: 3101-001.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 148          1 147  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000289/2003­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­01.162  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012            Matéria  COFINS  Recorrente  MALHARIA DIANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA.  Os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência  servem para  informar  e nortear os operadores do direito quanto à  aplicação  das normas legais, mas não têm o condão de resolver de per si litígios entre o  Fisco e contribuinte, notadamente o de criar penalidade para a Administração  Tributária.  Para  tanto,  deve  haver  norma  legal  evidenciando  o  que  seja  razoável  duração  do  processo  e prevendo qual  penalidade  o  órgão  estatal  e  seus agentes estarão submetidos em caso de vulneração da regra.   COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CARÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação por conta de medida judicial restou infirmada, uma vez que  diligenciado  o  expediente,  ficou  demonstrado  que  no  contencioso  com  trânsito  em  julgado  houve  conversão  em  renda  da  União  de  25%  dos  depósitos e o restante foi levantado pela interessada, não havendo, portanto,  qualquer  crédito  em  favor  da  recorrente.  Instada  a  manifestar­se  sobre  a  diligência  fiscal,  quedou­se  silente,  e  em  sede  de  recurso  voluntário  não  trouxe  qualquer  prova  aos  autos  e  sequer  contesta  o  quanto  verificado  na  diligência anteriormente empreendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto.      Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 06/07/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los Rios,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Tarásio Campelo  Borges, Valdete Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Por meio do auto de  infração às  folhas 08 a 16, foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 91.277,51, a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS,  acrescida  de  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos  legais  devidos  à  época  do  pagamento.  Tais  valores  foram apurados em face dos procedimentos de auditoria interna  efetuados sobre a DCTF relativa ao quarto trimestre de 1998.  Em consulta à “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à  folha 11, verifica­se que a autuação se deu em razão da "falta de  recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". É  que a contribuinte informou, como forma de adimplemento dos  débitos  declarados  em  DCTF,  compensação  sem  DARF  com  créditos  reconhecidos  em  processo  administrativo  fiscal  nº  10920.002362/93­61, o qual se refere a outro débito.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação  de  folhas  01 a 07, na qual afirma que os valores lançados foram objeto de  compensações  sem  DARF  com  base  em  decisão  judicial  –  91.01.01208­8  que  anexa  aos  autos.  Explica  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  acordou  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  na  medida  em  que  reconheceu  que  as  majorações das alíquotas do Finsocial, em percentual superior a  0,5% são inconstitucionais. Alega, ainda, que a referida decisão  transitou em julgado em 31 de agosto de 1994.  Por  fim, alega que,  conforme guias de  recolhimento da Cofins,  bem  como  das  DCTF,  restringiu­se  a  compensar  valores  efetivamente  recolhidos  a  maior,  não  restando  débito  a  ser  lançado.  Em  conformidade  com  a  Nota  Técnica  Conjunta  CORAT/COFIS/COSIT  nº  32,  de  19  de  fevereiro  de  2002,  ao  analisar  os  autos,  a  autoridade  competente  da  DRF/  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13977.000289/2003­22  Acórdão n.º 3101­01.162  S3­C1T1  Fl. 149          3 BLUMENAU efetuou,  por  intermédio  do PARECER FISCAL  DRF/BLU/EAC­1 nº 35/2010  (folhas 120 a 123),  a  revisão de  ofício, no qual conclui  que “não há  saldos de pagamentos do  FINSOCIAL  para  aproveitamento  compensatório  dos  débitos  da COFINS vinculados aos períodos de apuração informados”.  A autoridade fiscal afirma inicialmente que os débitos da Cofins  a  compensar  não  foram  amparados  por  direito  creditório  referente  ao  processo  administrativo  nº  10920.002362/93­61,  o  qual  versava  sobre  auto  de  infração  relacionado  a  créditos  tributários  da  contribuição  FINSOCIAL,  nos  períodos  de  apuração de outubro a dezembro de 1991 e março de 1992, uma  vez  constatada  a  insuficiência  de  depósitos  judiciais  que  garantissem a suspensão da exigibilidade dos valores devidos à  alíquota  de  2%.  O  lançamento,  por  envolver  valores  devidos  quanto às majorações da alíquota de 0,5% do FINSOCIAL,  foi  declarado  inexigível,  em  decorrência  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Constatou  a  autoridade  fiscal  que  não  houve  quaisquer  pagamentos  realizados  em  virtude  do  lançamento julgado improcedente e, por conseguinte, os débitos  da  Cofins,  ora  em  litígio,  não  poderiam  estar  amparados  em  direito  creditório  referente  ao  citado  processo  administrativo  fiscal.   Além disso, prossegue a autoridade fiscal:  Em exame à impugnação apresentada pela interessada, observa­ se que  tratou de alegar que  as  compensações  não  reconhecidas,  as  quais  geraram  o  presente  lançamento,  estariam  embasadas  pelo  mandado  de  segurança  citado,  em  que  figurando  como  litisconsorte,  buscou  a  declaração  de  inexigibilidade  da  contribuição FINSOCIAL.  Ocorre que, averiguando a petição inicial dos autos, cópias às fls.  102/109, verifica­se que as impetrantes buscaram o direito de não  mais  se  sujeitarem  à  exigência  do  FINSOCIAL,  requisitando  autorização em juízo para o depósito das quantias controversas a  partir do vencimento do  tributo em maio de 1991, associado ao  período de apuração de abril de 1991.  Com  o  trânsito  em  julgado  do  litígio  em  31/08/1994,  consta  decisão  favorável  a  pessoa  jurídica,  tornando  inexigível  os  valores devidos em alíquota superior a 0,5%, previstos no art. 7º,  da Lei nº 7.787/89, art. 1º, da Lei nº 7.894/89 e art. 1º da Lei nº  8.147/90, decorrendo por conseguinte, na conversão em renda da  União de 25% dos depósitos judiciais realizados da contribuição  FINSOCIAL, correspondentes a alíquota não majorada do tributo  nos  períodos  de  apuração de  abril  de  1991  a março de  1992,  e  levantamento  do  restante  à  parte  interessada,  verificada  em  solicitação das impetrantes nos autos (cópia à fl. 119).  Portanto, não foram objeto de pedido em juízo, o aproveitamento  compensatório de valores arrecadados pelas alíquotas majoradas  e  que  compreenderam  competências  anteriores  a  abril  de  1991,  inexistindo  inclusive  a  juntada  de  guias  DARF’s  para  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 demonstração  dos  pagamentos  realizados  acima  da  alíquota  de  0,5% do FINSOCIAL.  [...]Deste modo,  evidencia­se  que  não  há  saldos  de  pagamentos  do FINSOCIAL para aproveitamento compensatório dos débitos  da COFINS vinculados aos períodos de apuração informados.  Cientificada  da  revisão  de  ofício,  a  interessada  não  se  manifestou (v. folha 130).    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  a  impugnação  improcedente,  ementando assim o acórdão:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 1998   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  NÃO EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  compensados  via  DCTF,  em  não  existindo  os  créditos  decorrentes  de  processo  administrativo fiscal ou ação judicial a estes vinculados.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 136 e seguintes, onde requer a desconstituição do auto de infração, por  demora  no  julgamento  da  impugnação  (sete  anos);  no  mérito,  diz  que  é  hígido  o  crédito  utilizado  na  compensação,  pois  essa  deu­se  em  razão  de  medida  judicial  com  trânsito  em  julgado, razão por que deve ser cancelado o auto de infração.     Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.          Voto             Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13977.000289/2003­22  Acórdão n.º 3101­01.162  S3­C1T1  Fl. 150          5   O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O pedido de desconstituição do auto de  infração, ao argumento de que  foram desobedecidos os princípios constitucionais da razoável duração do processo e o da  eficiência não pode prosperar,  uma vez que os  aludidos  princípios  servem para  informar  e  nortear os operadores do direito quanto à aplicação das normas legais, mas não têm o condão  de  resolver de per  si  litígios  entre o Fisco  e  contribuinte,  notadamente o de criar penalidade  para a Administração Tributária. Para tanto, deve haver norma  legal evidenciando o que seja  razoável  duração  do  processo  e  prevendo  qual  penalidade  o  órgão  estatal  e  seus  agentes  estarão submetidos em caso de vulneração da regra.     Quanto  à  compensação  encetada,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  porquanto a  informação que constava na DCTF é de que a compensação fora levada a efeito  por  conta  de  um  processo  administrativo,  o  que  restou  evidenciado  não  ser  verdade.  Na  impugnação,  a  alegação  foi  de  que  a  compensação  tivera  assento  em processo  judicial.  Pois  bem, diligenciado o  expediente,  ficou demonstrado que no  contencioso  judicial  com  trânsito  em  julgado houve conversão  em  renda da União de 25% dos depósitos  (como decidido)  e o  restante  foi  levantado  pela  interessada,  não  havendo,  portanto,  qualquer  crédito  em  favor  da  recorrente. Instada a manifestar­se sobre a diligência fiscal, quedou­se silente. Agora, em sede  de recurso voluntário, apenas reafirma ter direito a compensação por conta de medida judicial,  mas  não  traz  qualquer  prova  aos  autos  e  sequer  contesta  o  quanto  verificado  na  diligência  anteriormente empreendida.    Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13877.000159/00-11
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9.779/1999 E O ART. 2o DA LEI 9.363/1996. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR (ROB). CONCEITO. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei no 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2o da Lei no 9.363/1996, disciplinada pela Portaria MF no 38/1997 e pelas IN SRF no 23/1997 e no 69/2001, que estabelece que, na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI deve-se incluir as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), sendo irrelevante o tipo de atividade por eles exercida, abrangendo inclusive aqueles não produtores-exportadores, ou comerciais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. SÚMULA CARF 154. Verificada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme a Súmula CARF no 154.
Numero da decisão: 9303-015.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para assegurar a correção pela Taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, conforme a Súmula CARF no 154; e (b) por maioria de votos, para manter o acórdão recorrido no que se refere ao cálculo da receita operacional bruta, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que votaram pela negativa de provimento em relação a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9.779/1999 E O ART. 2o DA LEI 9.363/1996. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR (ROB). CONCEITO. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei no 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2o da Lei no 9.363/1996, disciplinada pela Portaria MF no 38/1997 e pelas IN SRF no 23/1997 e no 69/2001, que estabelece que, na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI deve-se incluir as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), sendo irrelevante o tipo de atividade por eles exercida, abrangendo inclusive aqueles não produtores-exportadores, ou comerciais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. SÚMULA CARF 154. Verificada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme a Súmula CARF no 154.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-28T02:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-28T02:42:18Z; Last-Modified: 2024-04-28T02:42:18Z; dcterms:modified: 2024-04-28T02:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-28T02:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-28T02:42:18Z; meta:save-date: 2024-04-28T02:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-28T02:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-28T02:42:18Z; created: 2024-04-28T02:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-04-28T02:42:18Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-28T02:42:18Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13877.000159/00-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.005 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 9 de abril de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CARGILL AGRÍCOLA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO CENTRALIZADA NA MATRIZ. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9.779/1999 E O ART. 2 o DA LEI 9.363/1996. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR (ROB). CONCEITO. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2 o da Lei n o 9.363/1996, disciplinada pela Portaria MF n o 38/1997 e pelas IN SRF n o 23/1997 e n o 69/2001, que estabelece que, na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido do IPI deve-se incluir as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), sendo irrelevante o tipo de atividade por eles exercida, abrangendo inclusive aqueles não produtores-exportadores, ou comerciais. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. SÚMULA CARF 154. Verificada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela Taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme a Súmula CARF n o 154. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para assegurar a correção pela Taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, conforme a Súmula CARF n o 154; e (b) por maioria de votos, para manter o acórdão recorrido no que se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 01 59 /0 0- 11 Fl. 1261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 refere ao cálculo da receita operacional bruta, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa, que votaram pela negativa de provimento em relação a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.329, de 27/03/2019 (fls. 1.156 a 1.179) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, proveniente de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, incidentes sobre matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao exterior, instituído pela Lei n o 9.363/1996 e disciplinado na Portaria MF n o 38/1997, referente ao 2 o trimestre de 2000. Conforme o Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP (fls. 247 a 253), baseado na Informação Fiscal de fls. 238 a 246, o pedido foi deferido parcialmente, entendendo- se que não geram crédito os seguintes itens: (a) parcelas referentes às aquisições de pessoas não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas); (b) combustíveis; (c) energia elétrica; (d) telefonia; e (e) lenha; concluindo-se ainda (f) que deve ser alterado o montante da Receita Operacional Bruta (ROB), considerada nos cálculos, para a soma das receitas de todos os estabelecimentos da empresa, por ser o crédito apurado de forma centralizada pela matriz. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 256 a 280), alegando, em síntese, que: (a) são ilegais as restrições/exclusões feitas por meio de Instruções Normativas, conforme análise da legislação e o entendimento dos tribunais Judicias e Administrativos; (b) quanto às alterações (majorações) efetuadas no montante da Receita Operacional Bruta (ROB), houve cerceamento do direito de defesa, tendo sido considerada, no mérito, a receita operacional bruta de todos os estabelecimentos, inclusive aqueles que não realizam atividade de exportação, e que tal entendimento encontra-se equivocado, já que o art. 2 o da Lei n o 9.363/1996, ao fixar as diretrizes do incentivo fiscal, dispôs que a base de cálculo do incentivo será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de insumos, “...do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador”; (c) para afastar eventuais distorções no cálculo do crédito presumido, utilizou-se somente dos valores referentes as aquisições para a industrialização, fato que o obriga a também somente considerar as receitas provenientes dos estabelecimentos produtores; e (d) a concessão do montante originalmente pedido deve ser acrescida da Taxa SELIC. A DRJ em Ribeirão Preto (SP) apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão n o 14-33.639, de 11/05/2011 (fls. 295 a 309), considerou improcedente a Manifestação, não reconhecendo o crédito solicitado, entendendo que seria descabida a alegação de cerceamento do direito de defesa, e que: (a) os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas não-contribuintes de PIS/COFINS não integram o cálculo do crédito presumido; (b) os conceitos de produção, MP, PI e ME são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível; (c) na apuração centralizada, a receita operacional bruta a ser considerada no cálculo do crédito presumido deve incluir as receitas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), mesmo aqueles não produtores-exportadores, ou seja, inclusive os comerciais; e (d) inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à Taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 317 a 348), no qual reitera as alegações apostas na Manifestação de Inconformidade, reforçando os seguintes pontos: (a) a lei não veda o aproveitamento de crédito da aquisição de pessoa física e cooperativa e a IN não pode restringir o direito creditório; (b) a energia elétrica, os combustíveis, a telefonia, a água e a lenha são materiais intermediários, os quais, apesar de não entrarem contato direto com o produto fabricado, participam diretamente do processo industrial; (c) o Fisco majorou indevidamente a receita operacional bruta, tendo a fiscalização considerado, para fins de apuração do crédito presumido, a receita operacional bruta de todos os estabelecimentos, inclusive daqueles que não realizam atividade de exportação; (d) o cálculo do crédito presumido deve ser centralizado pelo estabelecimento matriz, nos termos do art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999; e (e) devem ser integralmente reconhecidos os créditos, com o acréscimo dos juros calculados pela Taxa SELIC, desde o protocolo do Pedido (2000). No Acórdão n o 3402-006.329, de 27/03/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, a Turma julgadora assentou que: (a) no âmbito da Lei n o 9.363/1996, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/COFINS nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições, em inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial n o 993.164/MG); (b) o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste Fl. 1263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa; (c) a apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2 o da Lei n o 9.363/1996, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a Receita Operacional Bruta (ROB) do produtor exportador (na apuração do coeficiente de exportação, o valor da ROB deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador); e (d) é legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição estatal, administrativa ou normativa. Da matéria submetida à CSRF Notificada do Acórdão n o 3402-006.329, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 1.181 a 1.215), apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação; e (b) termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedidos de ressarcimento. Objetivando comprovar a divergência, foi apresentado como paradigma o Acórdão n o 9303-007.367, para ambas as matérias. Quanto a matéria (a) (“inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação”), no Acórdão recorrido o Colegiado acentuou, conforme sintetizado na própria ementa do julgado, que na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. Por sua vez, no Acordo paradigma a Turma julgadora decidiu pela inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação. Quanto a matéria (b) (“termo inicial para a incidência da Taxa Selic em pedidos de ressarcimento do crédito presumido do IPI”), no Acórdão recorrido o Colegiado decidiu que é legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI. De outro lado, no Acordão paradigma, conforme sintetiza na ementa do julgado, entendeu-se que a aplicação da Taxa SELIC, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, de modo que antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência. Com os fundamentos contidos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – S/Nº - 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 30/07/2019, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF de fls. 1.219 a 1.224, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Regularmente notificado do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e de seu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 1.233 a 1.250), Fl. 1264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 requerendo que que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção da decisão recorrida, pelos fundamentos apresentados, mantendo-se a exclusão, no cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, da receita operacional bruta dos estabelecimentos não-produtores exportadores, concluindo que “Caso assim não se entenda, o que se admite a título argumentativo, deve ser reconhecido o direito de inclusão dos insumos dos estabelecimentos não-produtores exportadores no cálculo do incentivo fiscal, bem como aplicada a súmula 158 do CARF (sic), reconhecendo-se o direito à inclusão, no cálculo da receita de exportação, das receitas relativas à exportação de bens adquiridos de terceiros, bem como dos valores correspondentes à exportação de serviços realizada pelos estabelecimentos não produtores exportadores da recorrida”. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 18/08/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cabendo endossar os fundamentos do exame de admissibilidade, não havendo controvérsia sobre a similitude fática e sobre a divergência jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado. Resta clara, a nosso ver, a dissidência jurisprudencial, que não reside em diferença de cenário probatório, nem na valoração das provas apresentadas, mas em simples aplicação não uniforme de dispositivos normativos aos mesmos cenários fáticos. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito As matérias trazidas à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência resumem-se a dois tópicos: (a) inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação; e (b) termo inicial para a incidência da Taxa SELIC em Pedidos de Ressarcimento de crédito presumido do IPI. Fl. 1265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 (a) inclusão das receitas de estabelecimentos não produtores exportadores no cálculo do coeficiente de exportação O processo trata de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI referente ao 2 o trimestre de 2000, com fundamento a Lei n o 9.363/1996, disciplinada pela Portaria MF n o 38/1997. É incontroverso que, no caso, a apuração do crédito presumido foi centralizada na Matriz. A Fiscalização informa que o Contribuinte utilizou-se do percentual de 5,37%, previsto no art. 2 o , § 5 o da Lei n o 9.363/1996; no art. 3 o , § 1 o , IV, da Portaria MF n o 38/1997; e no art. 3 o , § 1 o , IV, da IN SRF n o 23/1997, para calculo do crédito presumido de IPI. O coeficiente de exportação, estipulado pela Lei n o 9.363/1996 para operacionalizar o crédito presumido de IPI (benefício fiscal criado para estimular as empresas exportadoras), gera inegáveis controvérsias, dando azo a vasta jurisprudência do CARF. A citada fração (coeficiente de exportação) é determinada pela proporção entre a venda para o mercado externo - RE (numerador) e o total das vendas de produtos para o mercado interno e externo, a Receita Operacional Bruta - ROB (denominador). No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta que, nos termos da Portaria MF n o 38/1997 e dos arts. 1 o a 3 o , e 6 o , da Lei nº 9.363/96, trata-se da composição do coeficiente de exportação no sentido de que o conceito adotado para a Receita Operacional Bruta (ROB) não estava restrito às receitas decorrentes da exportação, mas à totalidade das receitas, nos termos da legislação do IRPJ, na linha do que entendeu a fiscalização. No entender do Acórdão recorrido, na apuração do crédito presumido do IPI centralizada na Matriz, o valor da receita operacional bruta deve restringir-se aos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. O incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, instituído como forma de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, foi criado pela Medida Provisória n o 674, de 25/10/1994, que foi convertida na Lei n o 9.363/1996, que estabeleceu, em seu art. 1 o : “Art. 1 o A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifo nosso) Da leitura do dispositivo, percebe-se que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Fl. 1266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 A base de cálculo do referido incentivo será determinada mediante a aplicação, sobre o valor das referidas aquisições de MP, PI e ME, de um percentual obtido da relação existente entre a Receita de Exportação (RE) e a Receita Operacional Bruta (ROB) do produtor exportador. Na mesma Lei n o 9.363/1996, nos arts. 2 o , 3 o e 6 o , são fixadas as diretrizes em relação à forma de apuração de tal incentivo fiscal: “Art. 2 o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 o No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 o O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (...) Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, a definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador.” (grifo nosso) Em obediência ao comando legal do art. 6 o da Lei n o 9.363/1996, transcrito acima, a Portaria MF n o 38/1997 (art. 3 o , § 15, I), complementada pela IN SRF n o 23/1997 (art. 8 o , I), disciplinou os requisitos e a forma de apuração do beneficio, tratando da apuração da Receita Operacional Bruta (ROB), na mesma linha. O posicionamento foi mantido pela IN SRF n o 69/2001, no seu art. 21, aplicável à época do fatos: “Art. 21. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados nacionais; Fl. 1267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 III – venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente.” (grifo nosso) Com base no dispositivo legal acima, a empresa produtora exportadora poderia (a) descentralizar a apuração do crédito presumido do IPI para cada um de seus estabelecimentos exportadores; ou (b) centralizá-la na Matriz. Caso a opção fosse por descentralizar, a empresa apuraria o crédito separadamente, para cada estabelecimento, calculando, individualmente, a respectiva a receita de exportação, a receita operacional bruta e a aquisição de MP, PI e ME, chegando, ao final, ao crédito de cada estabelecimento. Entretanto, caso a opção fosse pela apuração centralizada na matriz, deveria somar à Receita Operacional Bruta (ROB) as receitas de exportação e as aquisições de MP, PI e ME de todos os estabelecimentos. Nesse caso, o PER seria feito somente em nome da matriz, mas o crédito poderia se distribuído entre as filiais, nos termos do § 3 o do art. 2 o da Lei n o 9.363/1996. No entanto, a partir do ano de 1999, com o advento da Lei n o 9.779, sobreveio alteração na forma de apuração do crédito presumido, e o cálculo centralizado na Matriz passou a ser obrigatório, por disposição expressa do art. 15, II, da referida lei. Confira-se: “Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: (...) II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996. (grifo nosso) Nesse cenário, diante da alteração legislativa, ao se interpretar o art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999 em conjunto com o art. 2 o da Lei n o 9.363/1996, não mais é possível o entendimento que a Receita Operacional Bruta (ROB) será computada somente pelas vendas do estabelecimento produtor e exportador, como pretende o Contribuinte. Na apuração centralizada, resta evidenciado, considerando o conceito de Receita Operacional Bruta (ROB) adotado pelas normas disciplinadoras, que a receita a ser considerada deve incluir as receitas operacionais brutas de todos os estabelecimentos da empresa (pessoa jurídica), mesmo aqueles não produtores - exportadores, inclusive os comerciais. No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta que deveria ser observada a legislação que vigorava à época, nessa mesma linha (fl. 1.168): “Mesmo com a alteração do conceito de receita bruta em abril de 2003, com a edição da IN SRF n o 315, de 2003, em seu art. 21, resta confirmado que a receita a ser considerada é a da pessoa jurídica (matriz e filiais) e não somente a dos estabelecimentos produtores e exportadores, incluindo também dos estabelecimentos produtores que somente vendem para o mercado interno, mas excluídas as vendas de mercadorias adquiridas por terceiros”. Fl. 1268DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 Em suas contrarrazões, o Contribuinte demanda a manutenção da exclusão, no cálculo da relação percentual entre a receita de exportação (RE) e a receita operacional bruta (ROB), da receita operacional bruta dos estabelecimentos não-produtores exportadores. Alega que os valores correspondentes aos estabelecimentos que não são exportadores e que não se beneficiam do crédito presumido de IPI, não deveriam ser incluídos nos referidos cálculos. No entanto, a nosso ver, a legislação claramente aponta que a receita a ser considerada é a da pessoa jurídica (Matriz e Filiais) e não somente a dos estabelecimentos produtores e exportadores, incluindo os estabelecimentos produtores que somente vendem para o mercado interno, mas excluídas as vendas de mercadorias adquiridas por terceiros. Nessa linha o art. 3 o , § 15, I, da Portaria MF n o 38/1997, com o permissivo legal do art. 6 o da Lei n o 9.363/1996. O coeficiente de exportação é extraído pela determinação da proporção entre a “parte” – venda para o mercado externo (Receita de Exportação - RE) e o conjunto “todo”, que é o total das vendas para o mercador interno e externo dos produtos (= Receita Operacional Bruta - ROB). Assim, em conformidade com os dispositivos normativos citados, para a apuração do crédito presumido de IPI, este confronto entre a Receita Operacional Bruta (ROB) e a Receita de Exportação (RE) não deve estar circunscrito aos estabelecimentos que realizam a atividade de produção e exportação. Ou seja, o confronto da Receita de Exportação deve acontecer em relação à Receita Operacional Bruta (ROB) do produtor exportador, nele devendo, inclusive, computar-se a receita de estabelecimentos que não sejam produtores exportadores. Por fim, a apuração centralizada na Matriz, prevista no art. 15, II, da Lei n o 9.779/1999, é uma exigência de controle fiscal, que não pretendeu (nem poderia), acarretar o aumento ou a redução do benefício fiscal, devendo ser harmonizada com o disposto no art. 2 o da Lei n o 9.363/1996 e as normas disciplinadoras infralegais, como a Portaria MF n o 38/1997 e as IN SRF n o 23/1997 e n o 69/2001, que trataram dos requisitos e da forma de apuração do beneficio, juntamente com a delimitação uníssona da ROB. Portanto, cabe o provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesta matéria, uma vez que a legislação que disciplina o modo de determinação dos benefícios aqui discutidos prescreve a centralização do cálculo do crédito presumido, com a determinação da Receita Operacional Bruta (ROB) incluindo todo o montante apurado pela pessoa jurídica, abrangendo todos os seus estabelecimentos e atividades exercidas. Nesse sentido decidiu este colegiado, majoritariamente, no Acórdão 9303- 007.367, de 17/09/2018 (exatamente o paradigma colacionado), em processo referente ao mesmo Contribuinte: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para fins de apuração do coeficiente de exportação, de que trata o crédito presumido de IPI da Lei nº 9363/96, a definição da "Receita Operacional Bruta" deve ser extraído da legislação do IRPJ e abrange a totalidade das receitas da empresa.” (Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, maioria, vencidas a relatora e as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 17.set.2018, presentes ainda os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Fl. 1269DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em relação a este tópico. (b) termo inicial para a incidência da Taxa SELIC em Pedidos de Ressarcimento de crédito presumido do IPI A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência é bem conhecida, versando sobre o termo inicial (momento) para aplicação da correção monetária (atualização do crédito pela Taxa SELIC). A decisão recorrida entendeu que “...é legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI”. A Fazenda Nacional, por seu turno, sustenta que deve “...ser rejeitada a tese de aplicação da Taxa Selic desde o protocolo do pedido, considerando-se como termo inicial de sua aplicação (i) a data de ciência do despacho-decisório que simboliza o momento em que indeferidos por ato concreto da Administração Tributária, (ii) a data de emissão do despacho- decisório, ou (iii) após transcorridos 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da data de protocolo do pedido”. Como bem pontuado pelo Contribuinte em sede de contrarrazões, esta matéria já está pacificada no âmbito dos julgamentos do CARF, com a edição da Súmula CARF n o 154 (vinculante, conforme Portaria ME n o 410, de 16/12/2020): “Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07.” (grifo nosso) Portanto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para esta matéria, assegurando a correção pela Taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, conforme a Súmula CARF n o 154. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (a) inclusão, na Receita Operacional Bruta, destinada ao cálculo do coeficiente de exportação, previsto na Lei n o Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.005 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13877.000159/00-11 9.363/1996, da totalidade das receitas da empresa, incluindo receitas de estabelecimentos não produtores exportadores; e (b) assegurar a correção pela Taxa SELIC a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do Contribuinte, conforme a Súmula CARF n o 154. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1271DF CARF MF Original

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