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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728318 #
Numero do processo: 15374.002173/99-87
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado.

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DECADÊNCIA. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a . contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARIA TERtÁ MARTNEZ LCIPEZ RELATORA FORMALIZADO EM: 0 3 GUT 2007 Processo n.°. :15374.002173/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.750 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). (.941 ( 2 Processo n.°. :15374.002173/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.750 Recurso n.°. : 204-128464 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portada n* 55, de 12/03/98, contra decisão prolatada por maioria de votos consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, e não pelo art. 45 da Lei n°8.212/91. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PIS DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, caberia a este E. Conselho aplicar as disposições do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Requer que seja restabelecida a decisão de primeira instância que no seu entender, bem aplicou a legislação ao caso concreto. O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n°204.00.105 da Presidência daquela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 3 Processo n.°. :15374.002173/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.750 As fls. 102/112 a interessada apresenta Contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Por meio de citações doutrinárias e jurisprudenciais reafirma o acertamento do acórdão recorrido ao reconhecer a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. Pede a manutenção integral do acórdão. (91 É o Relatório. 4 Processo n.°. :15374.002173/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.750 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora. Trata-se der inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada ter ocorrido a decadência (lançamento) segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4° do CTN. A questão diz respeito a aplicabilidade da lei n°8.212/91. Exige-se da interessada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre maio/92 e dezembro/93, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 19/10/99. O entendimento desta Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes ao tributo, no que não colidir com as regras específicas. Na falta de Lei Complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. A Lei n° 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. No entendimento desta Conselheira, o art. 45 da Lei n°8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212J91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lancar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele 7-que o crédito poderia ter sido constituído; a / 114 5 . ' . • Processo n.°. :15374.002173/99-87 Acórdão n° : CSRF/02-02.750 li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § /° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, ressalvo o meu ponto de vista particular que em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 tem como destinatária a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter ou não ocorrido pagamento, em se tratando de PIS, as regras de decadência devem ser as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, em 02 de julho de 2007. MARIA TERESA ARTÍNEZ LÓPEZ 6:(1 6 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000575/2003-74
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÂCITA. INEXISTÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE TERCEIROS. FACULDADE DE AGIR. DIREITO ADQUIRIDO. Na compensação de débitos com créditos de terceiros, a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro é de somenos importância que a data de apresentação da declaração de compensação, pois aquela representa o início de uma faculdade de agir; ao passo que na apresentação da declaração o cessionário exerce realmente o seu direito. Faculdade de agir não se confunde com direito adquirido. Este precisa, de fato, ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista numa decisão .judicial. ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.199
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriene Maria de Miranda Veras, que reconheciam a homologação tácita, e, no mérito, concediam o direito credit6rio pleiteado. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras apresentou declaração de voto. 0 Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÂCITA. INEXISTÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE TERCEIROS. FACULDADE DE AGIR. DIREITO ADQUIRIDO. Na compensação de débitos com créditos de terceiros, a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro é de somenos importância que a data de apresentação da declaração de compensação, pois aquela representa o início de uma faculdade de agir; ao passo que na apresentação da declaração o cessionário exerce realmente o seu direito. Faculdade de agir não se confunde com direito adquirido. Este precisa, de fato, ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista numa decisão .judicial. ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Recurso Voluntário Negado.

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HOMOLOGAÇÃO TÂCITA. INEXISTÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para homologação das compensações veio para o sistema jurídico corn o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE TERCEIROS. FACULDADE DE AGIR. DIREITO ADQUIRIDO. Na compensação de débitos com créditos de terceiros, a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro é de somenos importância que a data de apresentação da declaração de compensação, pois aquela representa o início de uma faculdade de agir; ao passo que na apresentação da declaração o cessionário exerce realmente o seu direito. Faculdade de agir não se confunde com direito adquirido. Este precisa, de fato, ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tern a faculdade de agir prevista numa decisão .judicial. ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriene Maria de Miranda Veras, que reconheciam a homologação tácita, e, no mérito, concediam o direito credit6rio pleiteado. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras apresentou declaração de voto. 0 Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. Henrique Pinheirofforres - reside Fnfe Corinth° Oliveirg Thad° - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Corinth° Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes e Adriene Maria de MiranA Veras. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase: O estabelecimento acima qualificado apresentou, em 10/06/2003, o fin-mulário correspondente à Declaração de Compensação (fis. 01) e ás fls. 02 o documento intitulado "Créditos decorrentes de decisão judicial", com o objetivo de compensar débitos apontados às fls. 01, no valor total de R$ 53.814,46, com créditos de terceiros, pertencentes a empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n' 42.147.496/0001-70. O referido crédito da Nitriflex S A Indústria e Comércio decorreria do Afundado de Segurança n 99.00.60542-0, da Vara Federal de São João de Aferiti/R.I, .sem informacão relativa (10 transit() em julgado da decisão favorável, bem como inexist indo, nos autos, qualquer documento de cessão desse crédito ao requerente. A interessada anexou ás fls. 03/11 cápkis de peças da Apelação em Mandado de Segurança n' 40852 e dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação ern Afundado de Segurança 11' 40852, Processo n' 2001.02.01.035232-6, do Tribunal Regional Federal da 2' Região, no Rio de Janeiro/RI Tais documentos revelam a existência de decisão judicial, contra a União Federal/Fazenda Nacional, autorizando o estabelecimento Nitriflex S A Indústria e Comércio a compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF n' 41, de 2000, a qual se contrapunha ao direito do referido estabelecimento, de compensar créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial, corn débitos de terceiros. 0 Parecer Seort n° 288, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls. 32/35) ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em i Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: manifestou-se a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu — PSFN/NIU que, ao solucionar 2 Process() n" 13502.000575/2003-74 S3-C Ill Acórdão n." 3101-001.199 11. 477 consulta formulada por esta delegacia, defendeu que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ...tem o condão de restringir a utilização do credito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. quando o Mandado de Segurança ... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiro, embora a Instrução Normativa SRF 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Sendo assim, somente os pedidos de compensação formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... estariam amparados pelo MS... e, desta forma, somente naqueles pedidos 6. que poderiam ser utilizados crédito cedido pela sociedade empresaria Nitriflex S A ... A DRF/Nova iguaçuRJ, continua em sua decisiio, lranscrevendo parles do parecer expedido pela PSFN/Novct 1guacu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: quando ajuizado o MS 2001.5110001025-0, vigorava a IN SRF n°41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo certo que a Lei n° 9.430/96 em seus arts. 73 e 74. dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN n°41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n° 66/02, converida na Lei n° 10.637/2002 ... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, 6. certo que este efeito não prevalecerá se ocorerrem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ... hoje a situação fatica-jurídica é diversa. A Lei n° 9.43096 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ao final o parecerislu houve por bent adotar o emenclimenlo dct PSFN para "nao homologar as compensayies fitrmalLadas nos processos Vs 13502.000506/2003-61 e 13502.000575/2003-74 O Despacho Decisório de f1s. 35 aprovou integralmente o parecer e determinou fossem adotadas as providências propostas. Pelo requerinwnto de fls. 40/41 e arrazoado de fls. 42/67, instruído C0111 os documentos de fls. 68/82, o interessado mcmifestou inconformidade, alegando em síntese que: 0 MS 98.0016658-0 (Nitri -flex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2 Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito A. plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. Desta fbrma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei n" 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito fbi reconhec ido por decisao judicial transitada em t julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente a sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de unta ordem judicial, no cksrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta o requerente que também foi proposto o Mandado cie Segurança it" 2001.51.10.001025-0, em 26 de março de 2001, para impedir que a IN SRF n' 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito cio IPI, conquistado, em juizo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio, acrescentando que as disposições da citada IN Pram repelidas no art. 30 da Instrução Normativa SRF n' 210, de 2002. Diz, aincia, que, em 12 de selenthro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2' Região, confirmcmdo o direito c/c livre disposição do crédito decorrente cie decisão judicial, em causa. A reclamante se utilizou cio principio constitucional que trata da irretroativiciade da lei como base cie argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, cie 1996, trazicia pela Lei n 0 10.637, cie 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, D.I 19/02/1993, p. 2.032, pertencente ao Relator Mill. Celso tie Melo. Prossegue em seu documento asseverando que : 4 f Processo n° 13502.000575/2003-74 S3-C IT I Actirciao n° 3101-001.199 H. 478 Restou demonstrado ... que, por força do principio constitucional da irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros) so produz efeitos com relação a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor (na pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de IPI compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88 e 07/98. Por derradeiro, transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, D.I 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki : É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realizacdo da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Pede a reforma da decisão com a consequente homologação dos compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o acórdão: Assunto: Iniposto sobre Produtos Industrialiados - IPI Período de apuração: 10/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSA C:4 -0. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações declaradas a partir de E de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esharram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, c/c 2002, converticla no Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva c/c compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, coin crédito de terceiros, declaradas cipós E de outubro de 2002, pretensão essa fiindada e111 decisão judicial proferida anteriormente aquela data, que alastou a vedação, outrora existente, en/ instrução) normativa. Assunto: Normas Gerais c/c Direito Tributário Período de apuração: 10/06/2003 a 30/06/2003 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. A .jurisprudéncia judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se constituindo em 1101"111US gerais de direito tributário. Compensação Não Homologada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde reprisa os argumentos esgrimidos na impugnação, ao tempo em que acusa de equivocado o acórdão produzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA/MG, e requer a reforma do clecisum. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instancia. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Os documentos trazidos aos autos em sede de sustentação oral, na sessão de julgamento, não se afeiçoam às hipóteses elencadas no § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, razão por que não devem ser levados em consideração nesta fase processual. Sem embargo disso, os memoriais da recorrente e a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional mostraram-se profícuos, na medida em que trouxeram maior riqueza de detalhes e aprofundamento das suas respectivas teses, colaborando sobremaneira para o elastecimento da visão deste Conselheiro acerca da conjuntura que circunda o presente contencioso. A defesa da recorrente, em suma, diz que houve homologação tácita das compensações efetivadas, e no mérito, assevera que a data importante para a solução da lide não é a da transmissão das declarações de compensação, e sim a da geração dos créditos cedidos pelo terceiro (Nitriflex) - agosto/88 a julho/98, sob pena de afronta ao direito adquirido. Nos memoriais, reforça sua tese dizendo que as decisões transitadas em julgado versam sobre relações jurídicas determinadas no tempo, e não relações jurídicas continuativas; quanto As homologações tácitas, diz que o Fisco dispõe de cinco anos para analisar as compensações, mesmo que os pedidos tenham sido apresentados antes da vigência da Lei n° 10.833/2003, que incluiu o § 5° no art. 74 da Lei n°9.430/96. Por outro giro, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende o oposto, no que tange à homologação tácita, uma vez que o lapso de cinco anos para incidência do dispositivo legal acima citado só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, 1 visto que antes de tal marco não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação das compensações. Quanto ao momento para aferir a lei que rege as compensações, escudada em jurisprudência da la Seção do Superior Tribunal de Justiça, diz que a compensaedo tributária há de reger-se pela lei vigente no momento em que o contribuinte a aciona. Ressalta que a Declaração de Compensação de fls. 01 foi formalizada após 10 de outubro de 2002, data a partir da qual passou a produzir efeitos a redação dada ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 (conversão da MP n° 66/2002), por força da previsão contida no artigo 63, inciso I da mesma lei, que estabeleceu como sendo esta a data de inicio de vigência para o citado artigo 49. MUDANÇAS LEGISLATIVAS RELEVANTES conferida pela Medida Provisória n° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. e Processo n° 13502.000575/2003-74 S3-C I Ti Acórdão n.° 3101-001.199 Fl. 479 Antes de adentrar no exame dos fatos e respectivas subsunções as previsões normativas, cumpre elencar cronologicamente alguns marcos de vigência de normas que representam mudanças materiais e procedimentais do instituto da compensação tributária aplicáveis ao caso vertente. - art. 49 da medida provisória n° 66/2002, convolada na Lei if 10.637/2002, corn vigência a partir de 01/10/2002, que da nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430: impede compensação com créditos de terceiro (capui) e transforma pedido de compensação em declaração de compensação, sem prazo explicito para homologação (§ 4°); - art. 17 da medida provisória no 135/2003, convertida na Lei ri° 10.833/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, que da nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430: cria prazo de cinco anos para homologação da compensação (§ 5°); - art. 4° da Lei n° 11.051/2004, corn vigência a partir de 30/12/2004, que dá nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430: considera não declarada compensação em que o crédito seja de terceiro (§ 12, II, "a"). Entendo que o art. 74 da Lei n" 9.430, com a redação dada pelo art. 49 da medida provisória n° 66/2002, a par de constituir óbice à compensação com créditos de terceiro e transformar pedidos de compensação em declarações de compensação, não estabeleceu prazo para homologação das compensações porque o legislador sabia que a Administração Tributária não dispunha de ferramentas, it época, para verificar a legitimidade das compensações apresentadas. Demais disso, como a transformação dos pedidos em declarações de compensação ocorreu desde o protocolo daqueles, para os efeitos previstos no artigo 74 (extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação), seria temerário estabelecer qualquer prazo naquela oportunidade, pois dependendo do prazo haveria casos em que a transformação dos pedidos em declarações de compensação seria concomitante com a homologação das compensações apresentadas. Assim é que o prazo para homologação das compensações veio com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, e bem assim a desconsideração de compensação declarada veio com art. 4° da Lei n° 11.051/2004. Tecidas essas considerações, penso que se pode abordar os fatos e a legislação aplicável. DA HOMOLOGAÇÃO TACITA A declaração de compensação foi entregue em 10/06/2003; ao passo que a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação ocorreu em 09/07/2008. Consoante exposto no item MUDANÇAS LEGISLATIVAS RELEVANTES supra, o prazo para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo. e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. Dessarte, apenas as ciências de despachos decisórios contendo não homologações de compensações posteriores a 29/10/2008 é que podem acarretar homologação tácita de tais compensações. Assim é que afasto a pleiteada homologação de compensação no caso vertente. DO DIREITO CREDITORIO 7 Sem embargo, nota-se que o raciocínio expendido pela recorrente é de todo equivocado , pois quando elege a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro como ponto fulcra! para o deslinde da questão, em detrimento da data de apresentação da declaração de compensação, confunde faculdade de agir com direito adquirido. Este precisa, de fato, ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tern a faculdade de agir prevista numa decisão judicial, ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Posto isso, penso absolutamente despicienda a discussão acerca da relação jurídica existente entre a Nitriflex e a União, em virtude dos provimentos judiciais (se determinada no tempo ou se continuativa) até porque a relação jurídica em discussão neste contencioso é a da recorrente (Ceramus Bahia) corn a União. Por fim, cumpre apontar outro erro da recorrente, ao pretender inverter o ônus da prova ao Fisco no caso da demonstração de seus créditos a serem compensados. Ora, é dos princípios jurídicos mais comezinhos que incumbe justamente a aquele que alega o direito prová-lo perante quem quer que tenha a competência para deferi-lo. Dito isso, estou por acolher in lo/um o voto da decisão recorrida como subsidio das razões de fato e de direito aqui declinadas para decidir o presente apelo, nos moldes previstos pelo art 50, § 10 da Lei n° 9.784/99. Ex posifis, voto p r DESPROVER o recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Corinth° Oliveira Machado li Declaração de Voto Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras Trata-se de compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A — Produtos Cerâmicos para extinção de seus débitos com crédito de IPI da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio. As compensações foram rejeitadas ao argumento de que, com o advento da Lei n° 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação à compensação de débitos de terceiros inserida pela IN no 41, a decisão judicial que permitia à Nitriflex S/A Indústria e Comércio ceder seus créditos de IPI a terceiros e o seu uso para compensação não teria mais eficácia, já que apenas contemplava a IN 41. Face à complexidade dos fatos expostos em sessão, algumas dúvidas me assomaram, razão pela qual pedi vista do processo para melhor exame. a) Da legitimidade da compensação Como exposto, a DRJ rejeitou as compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A, porquanto a decisão judicial que amparava a Nitriflex S/A Indústria e Comércio Process() n° 13502.000575/2003-74 83-c I TI Acórdfto n." 3101-001.199 H. 480 permitindo o uso de seus créditos de IPI para a compensação com débito de terceiros, teria perdido sua eficácia com o advento da Lei n° 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação â compensação de débitos de terceiros contida na malsinada IN n° 41. A meu ver, a compensação não poderia ter sido rejeitada por essa razão. Vejamos. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou, em 05/07/1998, o Mandado de Segurança 98.0016658-0 para que fosse reconhecida "a existência de crédito correspondente ao valor ao IPII relativo es matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem stileitos à aliquota zero, e/ou isentos que deverá ser homologado pela Receita Federal". Em segundo grau, a segurança foi concedida, reconhecendo-se a existência do crédito de IPI. Destaco que a referida decisão, posteriormente acobertada pelo manto da coisa julgada, não examinou a possibilidade de os créditos ali reconhecidos serem cedidos e utilizados por terceiros para fins de compensação. De posse da referida decisão, a Nitriflex S/A Indústria e Comércio solicitou junto a Delegacia de Nova Iguaçu (que gerou o PA 10735.000001/98-18) a homologação do crédito e a sua compensação coin os seus débitos existentes. Pediu, ainda, que o saldo credor fosse utilizado para a compensação dos débitos de suas coligadas, especificamente: a Nitriflex da Amazônia, Nitriflex do Nordeste e Brampac S/A. A decisão proferida tão somente reconheceu o crédito da Nitriflex S/A Indústria e Comércio no valor de R$ 62.235.433,54. Quanto ao pedido de compensação do saldo credor débitos das suas coligadas, esse não foi examinado, pois a empresa não cumpriu algumas formalidades em relação ao pedido conforme exigia a Instrução Normativa n" 21. Crédito complementar foi reconhecido no PA 10735.000202/99-70, cuja decisão igualmente não examinou o pedido de compensação do saldo credor com débitos das empresas coligadas. Note que em nenhum dos pedidos realizados a ora recorrente Ceramus Bahia S/A — Produtos Cerâmicos constava como requerente. Em abril de 2000, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 41 que, modificando a IN 21, passou a vedar a compensação de débitos com créditos de terceiros. Na medida em que almejava usar o seu saldo credor para a compensação com débitos de terceiros, a Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0. Pediu fosse afastada a limitação ali imposta e reconhecido o seu direito de transferir o seu saldo credor de IPI para terceiros. A segurança foi concedida por decisão transitada em julgado, sob o fundamento de que a Instrução Normativa n° 41 não poderia retroagir para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que garantiam o pleno direito da Nitriflex S/A Indústria e Comércio de utilizar os seus créditos para compensar débitos de terceiros. 9 Questionada acerca dos efeitos da referida sentença após a entrada em vigor da Lei n" 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação contida na IN n°41 A. compensação de débitos de terceiro, a SEORT proferiu parecer reconhecendo a legitimidade não apenas da cessão como também da utilização dos créditos da Nitriflex por terceiros na compensação de seus débitos. Destacou que a contribuinte está amparada por decisão judicial definitiva que lhe garante a possibilidade de usar seus créditos de IPI para compensar débitos de terceiros, de modo que nenhuma lei posterior que mantenha essa vedação terá eficácia em relação a ela sob pena de ferir o seu direito adquirido. Na linha de que a vedação à compensação de débitos de terceiros instituída pela Lei 10.637/2002 não se aplica aos créditos de IPI da Nitriflex é a decisão proferida pelo TRF da 3" Regido no AI 0036838-68.2001.4.03.0000 interposto pela referida empresa. Nela, o Des. Carlos Muta assim expõe: "Ocorre, porém, que a vedação instituída pelas Leis 10.637/02 e 11.051/04 não se aplica â situação da agravante, que exerceu direito reconhecido no MS 98.0016658-0, CM 16/12/1998, cujo acórdão transitou em julgado em abril de 2001. Embora naquela tição não tenha sido reconhecido, expressamente, o direito da N1TRIFLEX, titular do crédito, de repassá-lo a terceiros, tampouco existe regra proibitiva, na época, e, ao contrário, era prevista a compensação C0171 crédito de terceiro (IN SRF 21, de 10/03/1997) Não fbsse bastante, a cessão do crédito a terceiros, entre os quais a agravante foi chancelada judiciahnente no MS 2001.51.10.001025-0, no exame da AMS 2001.02.01.035232-6, pelo TRF/2, em 16/09/2002 com transito em julgado em 26/08/2003." Nesse contexto, verifica-se que a Nitriflex S/A possui decisões judiciais transitadas em julgado que ESPECIFICAMENTE lhe garantem não apenas o direito de ceder seus créditos de IPI, mas também que esses sejam usados para a compensação de débitos de terceiros, a qual, como bem ressaltado tanto pelo Exmo. Des. Fed. Carlos Muta como pela SEORT, continua produzindo efeitos a despeito do advento das Leis 10.637/02 e 11.051/04. É certo, portanto, que os créditos de IPI da Nitriflex podem ser usados na compensação de débitos de terceiros, no caso, pela Ceramus Bahia S/A. Entender de forma diversa implica ofensa à coisa julgada. Acrescente-se que não procede a alegação de que com o advento da Lei 10.637/02, legalizando a vedação introduzida pela IN 41/00, a decisão proferida no MS 2001.51.10.001025-0 teria perdido sua eficácia. Isso porque, para a hipótese em exame, é aplicável a legislação vigente quando do ajuizamento da ação que pediu o reconhecimento do crédito de IN, a qual expressamente autorizava a compensação de créditos com débitos de terceiros e não a legislação vigente no momento da compensação. É cediço que, em se tratando de compensação tributaria, a legislação aplicável é a vigente no momento do encontro dos créditos com os débitos. Contudo, essa regra sofre exceções. Segundo jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, a ressalva existe exatamente quando, como ocorre na espécie, o crédito a ser compensado é objeto de ação judicial. Com efeito, o Col. STJ firmou entendimento de que, para fins de compensação de créditos tributários objeto de ação judicial, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda que reconheceu o direito aos créditos. A lo Processo n" 13502.000575/2003-74 S3-CIT I Acórcli- o n." 3101-001.199 Fl. 481 matéria ficou pacificada em julgamento da Primeira Seção, por unanimidade, conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, publicado em 01/02/2010. A ver: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁ RIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR A LC 104/2001. I. A lei que regula a compensação tributária é a vigente c't data do encontro de conlcis entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensactio de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trcinsito em julgado da respectiva decisão judicial", colifinyne prevê o art. 170-A do CTN, vedaciio que, todavia, nil° se aplica a ações judiciais propostas em data anterior et vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C cio CPC e da Resolução STJ 08'08. (Resp 1.164.452/MG, 1" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, D.J de 01/02/2010, negrita/nos,) No voto condutor, a questão restou assim esclarecida: Esse esclarecimento é importcmte para que se tenth; ct devida compreensão dci quest Cio agora em exame, que, pela .sua peculiaridade, 100 pode ser resolvida, simplesmente, a luz da tese de que a lei aplicável é a da dala cio encontro de callus.. Aqui, coin efeito, o que se examina é a aplicação intertemporal de ulna norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérskt É a essa modalidade c/c compensação que se aplica o art. 170-A do CTN. O que está aqui en, questão é o domínio de aplicação, no tempo, de um preceito normally() que acrescentou ziiii elemento qualificador ao crédito que tem o contribuinte contra a Fazenda: esse crédito, quando contestado em juizo, somente pode ser apresentado à compensação cipós ter sua existência confirmada em sentença transitada em julgado. O novo qualificador, hem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência cie unia ação judicial emn relação ao crédito. Ora, essa eircunstáncia, inafasicivel cio cenário de incidência (la 1101"111a, deve ser consickrada parer efeito de direito interteniporal. Justifica-se, destarte, relativamente a du, o entendimento firmemente assentado na jurisprudência cio STJ no sentido c/c que, relativamente compensubilidade de créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito da certificação do sua existência por sentença transitada em julgado, previsto no art. 170-A do GEV, somente se aplica a créditos objeto de ação judicial proposta após a sua entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, entre outros: EREsp 880.970/S'P, I" Seção, Min. Benedito Gonçalves, Die de 04/09/2009; PET 5546SP, I" Seção, Mimi. Luiz Fux, Die de 2(Y04/2009: EREy 359.014/PR, la Seção, Mill. Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007. - Como visto, o Co!. STJ concluiu que, em se tratando de crédito objeto de controvérsia judicial, devido a sua peculiaridade, não pode ser simplesmente aplicada a lei vigente na data do encontro de contas. Definiu-se que a lei nova somente pode ser aplicada aos créditos objeto de ação judicial propostas após a sua entrada em vigor. No caso concreto, quando ocorreu o ajuizamento e mesmo o trânsito em juluado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito do IPI (MS 98.0016658-0), vigia a IN SRI' 21, a qual autorizava a compensação com débitos de terceiros. Logo, todo e qualquer ato normativo que vede ou venha obstar o uso dos créditos de IPI da Nitriflex para a compensação com créditos de terceiros, afronta o seu direito adquirido. Acrescente-se ao exposto que a citada Lei 10.637/02 não modificou o quadro normativo vigente objeto de exame e de repulsa pelo MS 2001.51.10.001025-0. Ela tão somente alçou ao nível legal a vedação à compensação de débitos de terceiros. Não criou direito novo. Não alterou o arcabouço normativo que foi objeto do mandamus, em virtude do que permanece válida e surtindo efeitos a decisão ali proferida. A eficácia da decisão final que garantiu o direito h. Nitriflex de usar seus créditos de IPI para compensar débitos de terceiros se cessará apenas quando surgir uma legislação efetivamente alterando o quadro normativo que examinou. Registre-se que a jurisprudência pátria já há algum tempo orienta nesse sentido, isso 6, de que a eficácia da decisão judicial somente se cessa quando a legislação superveniente efetivamente altera o quadro normativo objeto da decisão judicial. E o que nos mostra o seguinte julgado do Eg. STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. CLÁUSULA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. NORMA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O PADRÃO MONETÁRIO E FIXA NOVA POLÍTICA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. I. A sentença homologatória de acordo coletivo tent natureza singular e projeta no mundo jurídico unta norma de caráter genérico abstrato, embora nela se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada formal 770 período de vigência definida emt lei, e, no cimbilo do direito substancial, coisa julgada material cm relação a eficácia concreta já produzida. 2. Firmada ante os pressupostos legais auiorizadores então vigentes, a sentença normativct pock ser derrogada por disposições legais que venham a imprimir nova política econômico-monetária, por ser c/c ordem pública, de aplicação imediata e geral, sendo ckmasiado extremismo afirmar-se a existência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, para infirmar preceito legal que veio dispor contraricunente ao que avençado em acordo ou dissídio coletivo. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 202.686, Mill. Mauricio Correa, Dj de 08/09/2005, negritamos) Assim sendo, a meu ver, as compensações feitas pela Ceramus Bahia S/A utilizando os créditos de IP! da Nitriflex não podem ser refutadas pelo argumento de que a legislação atual não permite a compensação de débitos de terceiros, não surtindo mais efeitos a Processo n° 1 35 02.0005 75/2003-74 S3-C I TI Acórdão n°3101-001.199 H. -182 decisão proferida no MS 2001.51.10.001025-0 que teria apenas afastado a aplicação da IN SRF 41. a) Da homologação das compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A Caso, todavia, prevaleça na Turma o entendimento de que deva prevalecer a legislação vigente à data da apreciação o pedido de compensação, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, ainda assim, a meu ver, o recurso voluntário da contribuinte deve ser provido. Isso pois, nessa hipótese, serão aplicáveis as regras contidas no art. 74, da Lei n.° 9.430/96 com redação conferida pela Lei 10.637/02, com base nas quais as compensações realizadas restaram homologadas tacitamente com o decurso do prazo de cinco anos contado da apresentação. As compensações em exame foram realizadas pela ora recorrente nos anos de 2003 e 2004, quando já em vigor a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 conferida pela Lei 10.637, de 2002. Como é cediço, o referido art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637 de 2002, alterou substancialmente todo o procedimento de compensação. De pedido sujeito à deferimento pela SRF, a compensação passou a ser realizada unilateralmente pelo contribuinte, o qual deveria declara-la, via DECOMP, para posterior homologação ou não. A ver: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. § 1 A compensa cão de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Assim, as compensações sub excunem são "Declarações De Compensação - DECOMP-, não havendo corno ser refutada tal condição corno bem observou a decisão judicial proferida no já mencionado MS 2001.51.10.001025-0: "Ocorre que, na forma do artigo 74, §2" da Lei 9430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/02, os próprios pedidos de compensação são considerados "declarações de compensação - DECOMP, as quais extinguem, por si só, o crédito tributário. Tais compensações se submelem ao regime da homologação ulterior, ou seja, os créditos tributtirios se encontram efetivamente extintos, contuso, tal extinção está sujeita a I 3 condição resolutória, qual seja a verificação da regularidade da compensação pela Autoridade Administrativa." Dessa forma, elas devem seguir as regras que lhe são pertinentes, dentre as quais o prazo quinquenal para sua homologação pela DRF previsto no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 (com redação da Lei 10.833/2003), sob pena de ser considerada homologada tacitamente. Na espécie, entre a data das DECOMPs e da data das decisões que a examinaram, houve decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos de quase a totalidade dos procedimentos compensatórios, com exceção de uma pequena parte do PA n.° 13502.000702/2007-69: PROCESSO ADMINISTRATIVO DATA DA DECOMP CIÊNCIA , DECISÃO 13502.000471/2003-60 07/05/2003 07/2008 13502.000506/2003-61 14/05/2003 07/2008 13502.000507/2003-13 14/05/2003 07/2008 13502.000575/2003-74 10/06/2003 07/2008 13502.000702/2007-69 06/2003 A 05/2004 08/2008 Assim, as DECOMPs devem ser consideradas tacitamente homologadas, por consequência, provido o recurso voluntário da contribuinte. Não abala tal conclusão, o argumento de que parte das Decomps foram apresentadas em 2003 quando não havia previsão expressa do prazo quinquenal introduzida pela Lei 10.833 de dezembro de 2003. Note-se que esse CARF, por diversas vezes, considerou tacitamente homologadas DECOMPs apresentadas antes de 2003, quando não examinadas dentro do prazo quinquenal. A ver: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O pra:o para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos, contado da data da data de entrega do pedido. Decorrido esse prazo sem 117 all ift stação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. (Ac 130200.627, ReL Cons. Eduardo de Andrade, dj de 30/06/2011, negritamas) Assunto: Narinas Gerais de Direito Tributório Ano-calenddrio: 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme ,sss -10, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado J'14 Processo n° 13502.000575/2003-74 S3-C III Acórdiio n.° 3101-001.199 1 . I. 453 artigo. Sob esse prisma, nos termos do ssç 5 0 do dispositivo em referência, o prazo para homologcrOo da compensck.iio declarada é de 5 (cinco) anos contacto da data da prolocolLay-io do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestay7o da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensacdo efetuada. (Ac 103-23.373, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, dj 04/03/2008, negrita/nos) Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntúrio. Adriene, aria e Miranda Veras IS

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Numero do processo: 10245.900246/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.262
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900246/2009­19  Acórdão n.º 3401­01.262  S3­C4T1  Fl. 72          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de PIS Faturamento, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900246/2009­19  Acórdão n.º 3401­01.262  S3­C4T1  Fl. 73          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 78DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900246/2009­19  Acórdão n.º 3401­01.262  S3­C4T1  Fl. 74          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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10443073 #
Numero do processo: 11080.732450/2018-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 50 /2 01 8- 76 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732450/2018-76 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-45.832, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. A partir da vigência da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, deve ser lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito objeto de compensação não homologada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. TERMO DE INÍCIO. No caso do lançamento de multa isolada em decorrência de compensação não homologada, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Em tendo sido caracterizada a entrega de compensação objeto de posterior decisão não homologatória, aplicável, por expressa disposição legal, a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no. 9.430. Tal infração objetiva não se confunde com o inadimplemento que dá origem a aplicação da multa de mora, sendo permitida a cumulação das penalidades sem que deva se cogitar na aplicação do princípio da consunção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento da Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, no valor de R$ 5.537.098,06, pela não Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732450/2018-76 homologação das Declarações de Compensação - Dcomp, vinculadas ao Pedido de Ressarcimento tratado no processo Administrativo nº 10983.921285/2016-27. Da Impugnação A autuada inicialmente pugna pela suspensão/sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 10983.921285/2016-27, processo ao qual pede que o presente seja apensado. Menciona que o art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/96, que prevê expressamente a suspensão da exigibilidade da multa ora combatida nos casos em que há apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, ainda que não impugnada a exigência da multa isolada. Aduz que há decadência parcial do direito do fisco de lançar a presente multa, em relação às Dcomp indicadas no despacho decisório presente nos autos do processo nº 10983.921285/2016-27, uma vez que transcorreu mais de cinco anos entre a apresentação destas e a constituição do crédito tributário (multa isolada). Nesse sentido aduz que a multa de que se trata visa punir “a declaração de compensação processada pelo contribuinte apresentando créditos tributários posteriormente não validados pela Autoridade Fiscal (fato gerador), sendo tal fato o termo inicial da contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos de que dispõe o Fisco para exigir a multa pecuniária (art. 150, § 4º, do CTN)”. Conclui que, considerando que as referidas compensações foram apresentadas entre 18/10/13 e 20/11/13, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o Fisco efetuar o lançamento da presente exigência se encerrou entre 18/10/18 e 20/11/18 e que, dessa forma, tendo sido intimada acerca do lançamento da multa isolada somente em 04/12/2018, restaria configurada a decadência parcial da presente exação. Alega que a presente atuação é improcedente, por ter havido equívoco nas glosas efetuadas, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impugnante no processo de PER. Aponta a inconstitucionalidade da aplicação da multa: por violar o direito de petição (art. 5º, inc. XXIV, “a”); ferir os princípios da razoabilidade, do devido processo legal, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, da equidade e do não confisco. Aduz que a discussão acerca da inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 (Tema nº 76) possui repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF. Destaca que o §15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que também previa a aplicação de multa isolada de 50% sobre o crédito objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, sem que houvesse comprovada má-fé do contribuinte, foi revogado pela Lei nº 13.137/15, o que também corrobora a manifesta improcedência da multa ora impugnada. Reclama, ainda, de ilegalidadede da autuação ante a existência de Bis in idem, pela acumulação da aplicação da presente multa com a multa de mora de 20%, igualmente aplicada sobre o valor do débito objeto das declarações de compensação não homologadas, prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96. Acrescenta que deve ser aplicado ao presente caso o Princípio da Consunção, ou Absorção, segundo o qual um mesmo fato não pode acarretar duas penalidades diferentes. Nesse sentido aduz que “a penalidade cabível para a infração de menor potencialidade (atraso no pagamento do tributo) deve ser absorvida pela penalidade prevista para infração de maior potencialidade (não homologação de compensação declarada). Pede provimento. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732450/2018-76 A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 12/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 372), apresentando o Recurso Voluntário em 12/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 374), o que fez requerendo o cancelamento do auto de infração pelas seguintes razões: Preliminarmente, requer dignem-se V.Sas. a adequar o valor total da presente multa isolada para R$ 4.239.854,65, em consonância ao que foi entendido pela 4ª DRJ no PAF nº 10983.921285/2016-27, vez que já foi proferido acórdão dando parcial provimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente naqueles autos, bem como determinar o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento final do processo de crédito relacionado. Ademais, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer a decadência parcial da presente autuação, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, com o cancelamento da parcela da multa isolada referente às DCOMP’s nº nº 05873.24098.231013.1.3.08-0529, 07169.38271.231013.1.3.08-0600, 12214.43193.131113.1.3.08-8032, 14336.96948.181013.1.3.08-3052, 17305.63603.131113.1.3.08-7454, 19241.54450.201113.1.3.08-8504, 19971.11804.141113.1.7.08-6298, 21306.63496.181013.1.3.08-6031, 24351.29969.301013.1.3.08-5187, 27452.25480.201113.1.3.08-2108, 31653.16362.181113.1.3.08-4778, 36658.40713.311013.1.3.08-1306, 37026.33871.141113.1.3.08-9528, 37214.25721.281013.1.3.08-6824, 38458.07192.111113.1.7.08-6045, 39260.25197.111113.1.7.08-3181, 39664.42715.111113.1.7.08-1052, 41015.39692.251013.1.3.08-3011, 41459.15096.251013.1.3.08-0804 e 41780.14501.231013.1.3.08-0243. No mérito, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, com o cancelamento integral do Auto de Infração ora recorrido, tendo em vista que: (i) as glosas efetuadas pela r. Autoridade Fiscal foram indevidas, de modo que as compensações pleiteadas pela Recorrente devem ser integralmente homologadas e afastada a multa isolada ora exigida; (ii) a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 é abusiva, pois viola direitos constitucionais do contribuinte; (iii) o percentual da multa aplicada é abusivo, violando os princípios da equidade e do não-confisco; e (iv) a multa de mora prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96 deve ser integralmente cancelada sob pena de configuração de bis in idem ou, quando menos, a multa de mora deve ser absorvida pelo multa isolada, devendo a cobrança seguir somente com relação a diferença de 30% (50% - 20%). Por fim, caso se entenda pela manutenção da multa ora recorrida, requer-se, na hipótese de reconhecimento total ou parcial do direito creditório da Recorrente no PAF nº 10983.921285/2016-27, com a redução do montante do crédito tributário exigido da Recorrente, que seja determinada a adequação do valor da penalidade aplicada na proporção do crédito reconhecido naquele processo. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732450/2018-76 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja origem decorre da compensação não homologada no Processo Administrativo Fiscal nº 10983.921285/2016-27. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo, observando pela existência de repercussão geral na apreciação do Recurso Extraordinário nº 796.939, no qual se discutia sobre a (in)constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Por fim, em razão do provimento com relação ao mérito, restam prejudicados os argumentos preliminares invocados pela defesa. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732450/2018-76 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 532DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.901069/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2005 Ementa: DCTF. PRAZO. RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§5° do artigo 9° da IN RFB n° 1.110/2010), diante do que o crédito tributário confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditório a pleitear. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-001.114
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-27T12:27:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-03-27T12:27:28Z; Last-Modified: 2013-03-27T12:27:28Z; dcterms:modified: 2013-03-27T12:27:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:be45ba60-3408-404c-845a-d13c26852382; Last-Save-Date: 2013-03-27T12:27:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-03-27T12:27:28Z; meta:save-date: 2013-03-27T12:27:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-03-27T12:27:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-03-27T12:27:28Z; created: 2013-03-27T12:27:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-03-27T12:27:28Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-03-27T12:27:28Z | Conteúdo => ii S3-CIT1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.901069/2011-82 Recurso n° 937.153 Voluntário Acórdão n° 3101-001.114 — P Camara / la Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2005 Ementa: DCTF. PRAZO. RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§5" do artigo 9° da IN RFB n° 1.110/2010), diante do que o crédito tributário confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditório a pleitear. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. iTarás . Cam elo Bo 'es -res d te Substituto AllakirP - Luiz Robert Domingo - elator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Mônica Monteiro Garcia De Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Tarásio Campelo Borges (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação, formulado via PER/DCOMP IV 29313.95673.310807.1.3.04-0875, de créditos de COFINS com débitos de IRPJ do período de Julho de 2007, não homologado em razão da ausência de crédito. Ern sua Manifestação de Inconformidade, informa a Recorrente que o crédito tem origem em pagamento a maior de COFINS, sendo que a suposta ausência de crédito decorre do fato de a Recorrente não ter retificado a DCTF para constar o pagamento a maior. Em 10/06/2011, a Recorrente protocolizou petição requerendo a retificação de sua DCTF de março de 2005, para redução dos valores constituídos A titulo de COF INS. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de prova do crédito alegado, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/10/2005 Prova. Momento. Preclusão. A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe a contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusdo, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a referida decisão, foi interposto Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão sob fundamento de que a DCTF e DACON retificadoras são documentos hábeis para demonstrar o montante do crédito, bem como demonstrou a origem do crédito compensado. É o relatório. Voto Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. 0 crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto pagamento a maior a titulo de PIS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e portanto, jungido As regras previstas no art. 150, §§ 1° a 4° do CTN, segundo as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e efetuar o recolhimento antecipado. Para estes casos, o crédito tributário propriamente dito constitui-se com a formalização da obrigação tributária mediante a apuração e entrega pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais — DCTF. v6 2 I Processo IV 10735.901069/2011-82 S3-CIT1 Acórdão n°3101-001.114 Fl. 2 A DCTF, inicialmente denominada Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi instituída pela IN SRF n° 129/1986 para prestação de informações de débitos, e, posteriormente, substituida pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais instituída pela já revogada IN SRF n° 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada pela IN SRF n° 695/2006. 0 efeito de constituição do crédito e confissão de divida das declarações prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 10 do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84: "Art. 5' 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I" 0 documento que _formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2' do artigo 7" do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Corroborando o Decreto-lei n° 2.341/84, foi editada a IN SRF no 77/98 que veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos débitos declarados e não quitados a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa: "Art. I" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF serão comunicados a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da Unido." Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui confissão de divida, tomando liquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo, cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento. Assim, partindo do pressuposto de que a DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário, tornando-o liquido e certo, por consequência lógica, basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação. No presente caso, alega a Recorrente que declarou e efetuou o recolhimento a maior a titulo de PIS, cujo indébito surgiria com a retificação da DCTF. Ocorre que a DCTF não foi retificada pela Recorrente em tempo hábil, uma vez que, nos termos do §5° do artigo 9' da IN RFB n" 1.110/2010, a retificada só poderá ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do exercício seguinte ao qual deveria ter sido declarado: Art. 92 A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação Diante do expo OVIMENTO ao Recurso Voluntário. Luiz Roberto Do n. de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 52 0 direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extinzue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do (primeiro) dia do exercício sezuinte ao qual se refere a declaração. § 62 A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informa cães Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIRT retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. A regra se coaduna com os prazos prescricionais previstos no CTN. Ora, se o direito creditório pleiteado na DCOMP refere-se à DCTF de nov/2005, a retificação surgimento do indébito poderia ter sido enviada até 31 de dezembro de 2010, o que de fato não ocorreu. A petição protocolizada pela Recorrente em 10/06/2011, além de não ser bastante e suficiente para retificar a DCTF original, foi apresentada após o transcurso do prazo para retificação. Ao que parece, Recorrente somente requereu a retificação por petição porque o próprio sistema eletrônico da Receita impossibilitará o envio de DCTF retificadora, após o prazo de 5 (cinco) anos. De modo que o credito tributário confessado tornou-se definitivo. 4

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Numero do processo: 13555.000171/2010-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PAF. LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 46. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal, hipóteses não apuradas no presente feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-006.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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LAVRATURA DO LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. FASE OFICIOSA. DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 46. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura da autuação sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). Somente ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, após iniciada a fase litigiosa com a apresentação pelo sujeito passivo de impugnação à exigência fiscal, hipóteses não apuradas no presente feito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se o lançamento quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 01 71 /2 01 0- 94 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000171/2010-94 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 44/48): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2008, ano calendário 2007, na qual se apurou imposto suplementar no valor total de R$ 6.226,21, sujeitos à multa de ofício e juros de mora (fls. 13/18). Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização apurou: - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 9.800,03 recebidos da Medeiros Neto Prefeitura. - Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 13.554,08. - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, glosa do valor de R$ 2.565,06. Cientificada em 01/06/2010 (fl. 30), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 03/12) em 22/06/2010 em que contesta o lançamento, nos termos abaixo reproduzidos em síntese: Sustenta a nulidade da autuação visto que não foi intimada para apresentar defesa ou esclarecimentos para que assim pudesse retificar sua declaração, haja vista a possibilidade de erro humano no momento do cálculo, o que implicou em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Quanto à omissão de rendimentos, diz que efetuou sua declaração “às escuras” visto que não recebeu o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, que descumpriu sua obrigação legal, não podendo arcar com ônus de erro que não cometeu. Requer o cancelamento do débito assim como devolução do prazo para retificação da declaração. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário, encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000171/2010-94 Não procedem as arguições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais. A notificação de lançamento foi emitida por autoridade competente, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO. Compete ao contribuinte, quando da impugnação ao lançamento, trazer aos autos as provas necessárias a confirmar suas alegações. Alegar e não provar é como não alegar, devendo ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. Cientificada da decisão, em 11/03/2015 (fls. 50/51), a contribuinte, em 31/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 54/57), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento por violação ao devido processo legal e a ampla defesa, porquanto não recebeu pedido de esclarecimento ou mesmo assinou intimação alguma, de forma a possibilitando-lhe retificar a declaração de ajuste anual, incorrendo assim em vício formal diante da ausência de oportunidade para prestar as informações fiscais. No mérito, reafirma que não anexou provas por não ter sido intimada para tanto, competindo ao Fisco provar que cumpriu com as exigências do art. 844 do RIR/99 e demonstrar a ciência da intimação, o que não restou demonstrado nos autos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações preliminares novamente repisadas, a bem da verdade complementam e se confundem as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – da alegada nulidade por cerceamento do direito de defesa: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 9.800,03, constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, bem como e com maior destaque para a alegação de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, em face da lavratura do lançamento sem a ciência prévia da contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000171/2010-94 Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 44/48) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 13/18), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem trazer suporte documental hábil e consistente a justificar a não ocorrência da omissão de rendimentos, sendo certo que a DIRF apresentada pela fonte pagadora não deixa dúvida acerca do recebimento dos valores tidos por omitidos (fls. 43), bem como em relação às demais glosas operadas (despesas médicas e previdência privada e FAPI) não houve insurgência na peça impugnatória, portanto incontroversas, tornando-se definitiva a autuação no particular – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 46/48), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Quanto à nulidade suscitada, cumpre assinalar que não há impedimento legal para que se proceda ao lançamento do crédito tributário sem prévia intimação dos contribuintes para prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos ou sem atendimento à intimação. O artigo 844 do RIR dispõe que a intimação ao contribuinte somente é feita, quando a autoridade lançadora entender necessária, senão vejamos: “Art.844 O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art.926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art.19).”. (grifamos). Cabe considerar ainda que, ao contrário da argumentação da contribuinte, caso tivesse recebido intimação da autoridade fiscal para prestar esclarecimentos, restaria afastado o direito à retificação da declaração uma vez que iniciado o procedimento de fiscalização não cabe ao contribuinte efetuar a retificação de sua declaração. Nesse sentido, dispõem o Código Tributário Nacional (CTN) e o Decreto nº 7.574/2011 sobre o instituto da denúncia espontânea: CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Decreto 7.574/2011: Art.33. O procedimento fiscal tem início com (Decreto no 70.235, de 1972, art. 7º): I - o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ..... §1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000171/2010-94 Da mesma forma, uma vez notificado o sujeito passivo do lançamento decorrente da revisão da declaração, não cabe mais se falar em retificação dessa declaração e qualquer modificação do crédito tributário deverá ser decorrente de uma das hipóteses exaustivamente relacionadas no art. 145 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Como se vê uma das formas de alteração do lançamento decorre da instauração do processo administrativo com a impugnação tempestiva, quando o contribuinte tem direito a apresentar todas as provas que detém para excluir a pretensão do fisco de cobrar-lhe o crédito tributário, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, o contraditório tem início quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito, podendo, então, alegar as razões de fato e de direito a seu favor e produzir prova de suas alegações. No presente processo, uma vez que a contribuinte recebeu cópia da notificação e pôde impugnar livremente o lançamento no prazo de trinta dias a contar da ciência, não há que se falar em qualquer ofensa aos princípios constitucionais mencionados pela contribuinte. Em face das ponderações acima e verificando-se garantido no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa, a preliminar suscitada não merece acolhida. A despeito da oportunidade para apresentação de documentos, verifica-se que a contribuinte não juntou quaisquer elementos de prova que possibilitassem a descontistuição do crédito tributário apurado em relação a nenhuma das infrações objeto do lançamento. Em sua defesa, e apenas no tocante à omissão de rendimentos, a contribuinte alega que a fonte pagadora não forneceu o comprovante de rendimentos embora não negue o recebimento dos rendimentos. Esclareça-se que, como regra, a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário findo. Contudo, na hipótese de não fazê-lo, os contribuintes não ficam dispensados, em razão disso, de oferecer à tributação na declaração de ajuste os rendimentos recebidos dessa fonte sujeitos à tabela progressiva. Assim, o fato de o impugnante eventualmente não dispor de um Comprovante de Rendimentos não o desobriga de oferecer os rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebidos dela. Ademais, a Fiscalização se baseou no valor informado pela fonte pagadora em Dirf, que é a declaração feita para informar à RFB os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País e o valor do imposto retido na fonte. Não há nos autos qualquer indício de erro ou inconsistência quanto à informação da Dirf (fl. 43). Deste modo, levando-se em conta que a contribuinte não contesta expressamente a existência dessa fonte pagadora indicada na notificação de lançamento como responsável pelo pagamento do valor de R$ 9.800,03 - conforme informado em Dirf - e que a obrigação de oferecer à tributação os rendimentos independe da disponibilização do comprovante de rendimentos pela fonte pagadora, conclui-se que não merece reparo o lançamento por omissão de receitas nesse montante. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000171/2010-94 Vale lembrar que o contribuinte deve apresentar em sua defesa todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/11. As alegações desprovidas de prova não podem ser acatadas por esta instância julgadora em respeito ao princípio da verdade material. O ônus de comprovar o que alega é do próprio sujeito passivo, a teor do art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não sendo suficientes meras alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios. Dessa forma, diante da ausência de provas, deve ser mantido o lançamento na forma efetuada. Denota-se, a toda evidência, que não procede a alegação acerca da ausência de intimação prévia para apresentação de documentos, uma vez que tal providência restou sim solicitada no termo de intimação fiscal expedido pela fiscalização (fls. 20), importando em afirmar inexistir o invocado cerceamento do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, portanto nada a prover neste ponto. Não obstante, e a inda que assim não fosse, cabe salientar que a primeira fase do procedimento, a fase inquisitiva, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias alusivas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. Logo, a validade do procedimento fiscal não depende de intimação prévia, podendo a apuração da irregularidade, quando conhecida, prescindir inclusive dessa formalidade, caso em que a exigência fiscal será formalizada de imediato, cujo entendimento já se encontra assentado e sumulado neste CARF: Súmula nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p.42). Ademais, da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de oportunizar à contribuinte o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido a tempo e modo, inexistindo assim a nulidade aventada. No que tange à omissão de rendimentos apurada e corroborando o acerto da decisão recorrida, quanto às DIRF elaboradas pelas fontes pagadoras, vale salientar que mesmas têm por escopo informar ao Fisco o valor do imposto de renda retido na fonte, bem como discriminar os rendimentos pagos ou creditados aos seus beneficiários. Nessa premissa, a apresentação da DIRF contendo informações inexatas, incompletas ou omitidas, ou ainda, se sua entrega ocorrer após o prazo estabelecido, ensejará a aplicação de penalidades, na exata dicção do art. 7º da Lei nº 10.426/2002. Portanto, à mingua de comprovação acerca da incorreção da autuação em relação aos rendimentos por ela recebidos, os quais não contesta, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF, em face da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria também se encontra sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.648 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.000171/2010-94 física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Destarte, lastreado nas informações emitidas pela fonte pagadora Medeiros Neto Prefeitura (fls. 43) e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da omissão de rendimentos – diante da ausência de declaração no ano-calendário autuado dos rendimentos recebidos, no valor de R$ 9.800,03 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.000269/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições.
Numero da decisão: 3401-012.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-22T11:36:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-22T11:36:29Z; Last-Modified: 2024-04-22T11:36:29Z; dcterms:modified: 2024-04-22T11:36:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-22T11:36:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-22T11:36:29Z; meta:save-date: 2024-04-22T11:36:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-22T11:36:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-22T11:36:29Z; created: 2024-04-22T11:36:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; Creation-Date: 2024-04-22T11:36:29Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-22T11:36:29Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000269/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.729 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente FIBRIA CELULOSE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO CÔMPUTO DE VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. As vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação devem ser consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO. A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição dos bens móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, trata-se de direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 69 /2 01 0- 21 Fl. 7247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. No presente caso, a contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) equipamentos de proteção individual; b) materiais utilizados para análises químicas em laboratório; c) rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; d) partes e peças para reposição e serviços de manutenção; e) combustíveis e lubrificantes utilizados tanto na etapa florestal quanto industrial; CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, entre eles: corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. Gera direito ao desconto de créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para o transporte de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. FRETE. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito ao desconto de créditos das contribuições para o PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo do contribuinte. Ademais, o direito ao desconto do crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 que permite o desconto de créditos calculados em relação ao frete na operação de venda. MATERIAIS DE EMBALAGEM. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 7248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Os materiais de embalagem, entre eles, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, utilizados para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva ao adquirente, geram direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A locação de veículos utilizados nas atividades da empresa gera direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos ao aluguel pago à pessoa jurídica, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03. CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO. Restando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, deve ser reconhecido o direito a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS relativos às suas aquisições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência. No mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, 1) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular; 2) em incluir a receita das vendas a empresas comerciais exportadoras no cômputo do rateio proporcional; 3) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos e aos bens para revenda, votaram pelas conclusões os Conselheiros Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva; 4) em reverter as glosas referentes as rubricas: a) crédito extemporâneo dos insumos; b) equipamentos de proteção individual; c) materiais de laboratório; d) rádios comunicadores; e) Peças e partes de peças de máquinas indicadas no tópico “Bens, partes e peças para manutenção e reposição”; f) “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”, excetuando-se pelos serviços de manutenção/construção de estrada e pontes; g) fretes utilizados na aquisição de matéria-prima; h) combustíveis, GLP e óleo diesel; i) correias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete), caixa de papelão e arames; j) locação de veículos; k) insumos adquiridos de terceiros indicados no voto. Pelo voto de qualidade, manter as glosas de: a) serviços de manutenção/construção de estrada e pontes inseridos no tópico “Formação de Floresta. Ativo Imobilizado. Exaustão”; b) fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado (máquinas), vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (relator) e Sabrina Coutinho Barbosa. Por maioria de votos: a) reverter as glosas de fretes de produtos acabados, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; b) manter a glosa de materiais de construção civil, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. Fl. 7249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, deste e. CARF: Versam os autos sobre análise e acompanhamento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação relativas ao 3 o trimestre de 2009 e de Declarações de Compensação (DCOMP) onde se pretendem compensar vários débitos com o crédito oriundo do ressarcimento. Após realizar as devidas análises e verificações, a DERAT/SP exarou Despacho Decisório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as compensações declaradas, vinculadas ao pretenso crédito. Desafiando o referido Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntado documentos, e argumentando que: 1) índice de rateio proporcional relativamente às receitas de exportação e do mercado interno: A fiscalização alterou o índice de rateio proporcional dos créditos da Cofins calculados sobre custos e despesas comuns à receita do mercado, interno e de exportação. Seu entendimento era de que o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês, conforme o art.1°do Ato Declaratório Interpretativo SRFn° 22, de 5 de novembro de 2002. Considerou como receita de exportação os valores constantes no SISCOMEX conforme a data de embarque das mercadorias, extraindo os dados do sistema DW- Aduaneiro. Contudo, resta totalmente equivocado o entendimento fiscal, quer em razão de que o ADI SRF n° 22/2002 não é aplicável na apuração de créditos de COFINS não-cumulativa, quer por este entendimento não possuir base legal, bem como violar as normas de apuração da contribuição. Ademais, a interpretação fiscal colidiria com o §3° do art.6°, c/c §8° do art.3° da Lei n° 10.833 de 2003, que dispõe que o rateio será proporcional ao auferimento de receitas, sem impor que tenha havido o embarque da mercadoria ao exterior para que as receitas auferidas fossem consideradas exportação. 2) Momento de apuração de créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos: no DD foram glosados créditos de COFINS ao fundamento de que a empresa teria reconhecido o crédito fora do período de sua apuração. A Fiscalização Fl. 7250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 sustenta que a data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos (...) referentes a bens e serviços utilizados como insumo. No entanto, no momento da emissão de uma NF não há como sustentar que o bem foi adquirido pela empresa, pois esta aquisição somente se dará no momento da efetiva entrega material do bem, quando ocorre a tradição da coisa, sendo manifestamente ilegítimo considerar este momento como sendo a data em que se adquire o bem, notadamente para fins tributários. O procedimento da empresa está correto ao reconhecer o crédito da COFINS no regime da não- cumulatividade no momento da entrada em seu estabelecimento do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a NF emitida pelo vendedor. É nesse momento que há a efetiva tradição da coisa, podendo ser considerado o bem adquirido. No que tange aos serviços, somente após a efetiva conclusão dos serviços é que o prestador passa a ter o direito à retribuição que é imanente a este tipo de contrato. Apenas com a prestação encerrada é que se pode considerar como adquiridos os serviços. No caso concreto, a empresa reconheceu o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a NF demonstrando a conclusão do trabalho. É neste momento que o serviço é adquirido pelo contratante e surge para o prestador o direito de receber a retribuição. Antes do trabalho finalizado somente existe uma expectativa de direito sobre a prestação de serviços, até porque em caso de inadimplência o contratante não poderá exigir do contratado a obrigação de fazer, mas tão somente uma indenização. Desta forma, o procedimento da empresa atendeu de forma precisa a legislação em comento, razão pela qual deve ser acolhida sua manifestação de inconformidade. 3) Aproveitamento do crédito em meses subsequentes Desnecessidade de retificação de DACON e DCTF: o Fisco nega a possibilidade de aproveitamento do crédito em período subsequente, denominando aproveitamento de créditos extemporâneos. Depois diz ser possível esse aproveitamento, condicionando-o, entretanto, à retificação de DACON/DCTF pela empresa. Neste particular o equívoco da autuação é manifesto. As leis da não-cumulatividade em momento algum fixaram período para o contribuinte exercer o direito potestativo de descontar o crédito. Não há obrigação de realização do desconto/aproveitamento no mesmo mês de referência de determinação do crédito. A referência a determinado mês (§ 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003) delimita apenas o valor do crédito apurado naquele mês, mas não limita o aproveitamento do crédito mediante o desconto com o débito àquele mês. A norma legal é expressa ao dizer que o aproveitamento do crédito pode se dar em determinado mês, sendo este o mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo - quando efetivamente surge o direito ao crédito - ou, se não utilizado naquele mês, poderá sê-lo nos meses subsequentes. Não há nenhuma regra determinando a escrituração e, consequentemente, o aproveitamento do crédito em determinado mês. Simplesmente não existe norma jurídica neste sentido. Na não-cumulatividade não se pode dizer que há aproveitamento extemporâneo de créditos, visto que inexiste um período definido para o aproveitamento, podendo este se dar no mês em que surgiu o direito ao crédito, no mês de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumo, ou em meses subsequentes, dependendo dos contribuintes. Além disso, o DACON, por ser de natureza declaratória e não constitutiva, não pode restringir o direito da empresa ao crédito, razão pela qual deve ser acolhida a manifestação da empresa. 4) Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos: a) inaplicabilidade das INs SRFn°s 247/2002 e 404/2004 (...) b) créditos sobre bens/serviços insumos (...) c) insumos glosados indevidamente: (...) d) crédito sobre a formação de florestas - ativo imobilizado exaustão: (...) e) crédito decorrente de produtos adquiridos de terceiros (...) Fl. 7251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 f) crédito sobre fretes: (...) 5) Créditos vinculados à receita de exportação: (...) 6) Conclusões: a) é inaplicável ao caso o ADI SRF n° 22/2002 para apuração do índice de rateio proporcional no que tange às receitas de exportação e mercado interno, haja vista que referida norma trata de norma isentiva; b) a empresa reconheceu créditos de bens e serviços utilizados como insumo no seu processo produtivo no momento oportuno, ou seja, no momento da entrada em seu estabelecimento, do insumo adquirido, pois operou-se a tradição da coisa; c) ainda que assim não fosse, a legislação faculta ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os créditos de bens e serviços em meses subsequentes (§ 4° do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003), o que foi desconsiderado pelo Fisco; d) é inaplicável ao caso as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004, pois trazem em seu bojo equivoco conceito de insumo relativo a não-cumulatividade do IPI, restringindo, sem qualquer base legal, o direito creditório da empresa; e) a empresa tem direito a créditos de PIS/COFINS, seja em razão dos bens e serviços serem parte indispensável do processo produtivo (insumos), seja em razão das reservas florestais, mesmo estando classificadas contabilmente como ativo imobilizado, sujeitos à exaustão, pois quando da sua utilização, serão também insumos; f) também ensejam créditos aqueles bens ou serviços adquiridos de terceiros, inclusive no caso vertente; g) os fretes suportados durante todo o processo de produção ensejam direito ao crédito, inclusive aqueles destinados à aquisição de matéria-prima, destinados à transporte dos produtos em fase de produção entre os estabelecimentos da própria empresa, bem como aqueles que foram realizados durante o processo de formação das reservas florestais que compõe o ativo imobilizado, pois esses se constituem custos de produção; h) todos os custos vinculados à receita de exportação, considerando que se trata de empresa exportadora de pasta de celulosa, conferem crédito de PIS/COFINS. 7) Pedidos: a) requer a realização de diligência e perícia, nos termos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Tal diligência/perícia é necessária para a comprovação da real natureza de cada bem/serviço adquiridos pela empresa, como eles são empregados no processo produtivo, que estes são efetivamente usados nos estabelecimentos produtores e industriais, que são custos de produção, que foram contabilizados como tal, dentre outras informações indispensáveis para assegurar o direito ao crédito, bem como buscar a verdade material. Indica peritos e formula quesitos; b) diante da robusta comprovação de que os gastos realizados pela empresa são efetivamente indispensáveis, necessários à produção de seus bens destinados à venda, requer, em preliminar, a nulidade do DD e, por conseguinte, o acolhimento de sua manifestação. Devem ser reconhecidos na integralidade os créditos que foram glosados, seja com fundamento no valor de aquisição dos bens/serviços utilizados como insumos para a produção da celulose, seja baseado nos encargos de exaustão, ou no conceito de insumo, analogicamente. Fl. 7252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 E assim restou ementado o Acórdão exarado pela DRJ/PORTO ALEGRE, sobre o contencioso: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando consignado no Despacho Decisório, de forma clara e concisa, o motivo do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, bem como da não homologação das compensações tencionadas, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Para ser considerado insumo, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve ter sido consumido, desgastado, ou ter perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de ressarcimento/compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT). REGIME NÃO-CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. A receita de exportação deve ser reconhecida na data do embarque dos produtos vendidos para o exterior. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Inconformada com a r. decisão, a empresa, após ter ciência do Acórdão em 28/05/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, interpôs Recurso Voluntário, em 29/06/2015, no qual reiterou seus argumentos da manifestação de inconformidade, combatendo ponto a ponto a decisão de piso e especificando a essencialidade de cada insumo glosado. Juntou laudo técnico da Escola Superior de Agricultura da USP, que descreve todo o processo produtivo da operação florestal e da fase de indústria da celulose, tratando as duas como interdependentes. É o relatório. Esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, por meio da Resolução nº 3401-001.552, de 22 de outubro de 2018, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos seguintes termos: A matéria a ser enfrentada no presente processo já o foi em outro processo (PAF 12585.000259/2010-96), onde a Primeira Turma Ordinária da 3 a Câmara deste CARF decidiu, à unanimidade de votos, que fosse o julgamento convertido em diligência (Resolução n° 3301000.808). Em ambos os processos se tem a empresa Fibria Celulose S/A como Recorrente e a Fazenda Nacional como Recorrida. Também há identidade quanto ao objeto, qual seja Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS/Cofins não-cumulativa, vinculados a receitas de exportação. Também os argumentos e discussões e documentos trazidos em ambos os processos são os mesmos. Diferem apenas com relação à competência, pois o processo já analisado se refere ao 4° trimestre de 2006. Conforme relatado, diversos foram os motivos das glosas dos créditos pleiteados pela Recorrente, as quais são resumidas em 4 (quatro) grandes grupos: (i) Método de Apropriação de Custos - Rateio proporcional; (ii) Momento de apuração dos insumos e serviços como créditos; (iii) Aproveitamento de créditos extemporâneos; e (iv) Insumos da não-cumulatividade. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. Para corroborar seus argumentos sobre a essencialidade à tomada de créditos, a descrição do processo produtivo, desde a sua operação florestal até a entrega da madeira para a indústria, e ainda, a fase industrial da celulose e do papel, a Recorrente juntou, como já se disse, laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP, o que, na assentada da referida Resolução, entendeu-se ser um fato novo, demandando a manifestação da autoridade fiscal, em respeito ao princípio do contraditório. Comunga-se da decisão tomada na aludida Resolução, fazendo esta, parte integrante do presente, evitando a repetição dos referidos fundamentos. Fl. 7254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Pelo exposto, assim como já definido na Resolução 3301-000.808, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento. Em 25 de outubro de 2022, foi elaborado o Relatório de Diligência Fiscal, relativo ao Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 05.1.01.00-2022- 00326-1, propondo a reversão de diversas glosas e apresentando os seguintes esclarecimentos: (i) Manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); Pois bem, a recorrente apresenta laudo produzido pela Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz"/Universidade de São Paulo que teve como finalidade, resumidamente, "relatar as essencialidades relacionadas às etapas de produção florestal e industrial...". De início, cabe esclarecer que tal prova foi produzida em maio/2014, elaborada com base em dados coletados e solicitados por ocasião de visita técnica efetuada em agosto/2013, se referindo ao período de apuração do ano de 2008, atestando a essencialidade dos insumos empregados no passado, aproximadamente 5 anos antes. Com relação ao que seria a análise vital do laudo, ou seja, a essencialidade dos insumos empregados na produção da celulose, traz uma compilação de tabelas fornecidas pela própria contratante do laudo, atestando, genericamente, a essencialidade dos itens ali relacionados. Ou seja, uma análise genérica, sem aprofundamento do cerne da questão, não traz nada de novo e, portanto, corrobora com o entendimento de que tal prova não é eficaz aos objetivos a que se destinava, apesar dos itens relacionados estarem de acordo ao atual conceito de insumos, a depender da destinação específica em que foi empregado. (ii) Verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno (...) Efetuando-se o batimento entre informações constantes nas planilhas apresentadas, bem como nos arquivos do SPED ICMS/IPI, com as exportações realizadas coletadas no âmbito do DW Aduaneiro – Exportações, constatou-se a efetiva exportação das receitas. (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação. Não houve apuração de créditos extemporâneos no presentes períodos. Após análise das planilhas "AUDITORIA DACON 2009 3T", anexa ao processo n° 12585.000010/2012-42, conforme indicado no respectivo despacho decisório do período em análise, foram identificadas as seguintes glosas à título de "Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40)": Fl. 7255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 (...) Efetuando-se o batimento entre as informações inseridas nas planilhas "AUDITORIA DACON 2009 3T" com as constantes no SPED ICMS IPI e DW Aduaneiro - Importações, bem como demais documentos do processo n°s 12585.000269/2010-21, se constatou a manutenção da glosa dos seguintes itens, haja vista não serem considerados insumos por esta fiscalização: Estrado de Madeira. Tubele Kraft. Rotulo Suzano. Carimbos. Rotulo Ident. Rótulo VCP. Etiqueta Adesiva. Disco Papelão. Tampa de Madeira. Fita Arque. Placa Embala»em Kraft. Cola Hot Meli. Fita Adesiva. Fita Adesiva dupla face. Filme Polietileno. Placa Embala»em Ondulada. Filme Stretch. Kraft Plastificado. Disco Kraft. Papel com Bopp. Papel Grafico. Tinta Ink leI e Ararne. Ainda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados ( Materiais de Embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados. (...) Demais itens glosados, à titulo de "Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40), tais como elemento madeira em tora, dispersante, neutralizantes, carbonato de cálcio, amido milho, agente retenção, agente colagem, silicato de zinco, cartucho filtro, dispositivo caldeira, selo de vedação, válvula, membrana acoplamento, união macho, mangueira montada, cabo aço, correia, faca sup, rolamento, pastilha desenrol, anel oring, disjuntor, talco industrial, sulfato de magnésio, corante violeta, óleo corrente, graxa, revestimento rolo, motoredutor, serviço em trocador de calor, disco para refina, álcool polivinilico, matizante azul, aditivo para tinta, membrana, soda caustica, clorato de sódio, sulfato de sódio, ácido sulfúrico, inibidor de corrosão, carboflex, anti incrustante, compressor, junta espiral, emenda , junta espiral, barra redonda, flange, chapa de aço, gaxeta, mancai, retentor, porca sextavada, anel distanciador, sensor, roda dentada, manômetro, cal virgem, bucha excêntrica, presilha válvula, coreia plana, bico, hipoclorito de sódio, cartucho d filtro, tela peneira, látex, silicato de zinco, elemento filtrante, mancal com rolamento, lençol borracha, termopar, selo axial, mangueira, disco dentado, alvejante, graxa, clorato de sódio, concreto refratário, filtro pescador, junta aspiral, tubo cobre, óleo combustível, manta filtrante, mangote PVC, pino graxeiro, disco desgaste, óleo hidráulico, rotor, dianodic, tela formadora, purgador, filtro de ar, etc, serão objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem ao conceito de insumos em função da essencial idade/ relevância. (...) Registre-se que a presente análise se pautou tão somente no enquadramento ou não dos itens analisados em insumos geradores de crédito, conforme solicitado pelas Resoluções nsº 3401-001.552. Em 21 de novembro de 2022, a recorrente apresentou petição, manifestando-se no seguinte sentido: - tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; - no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; Fl. 7256DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 - no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; - caso não se entenda pela conversão em diligência, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos, requer-se a reversão por contrariarem o conceito de insumos definido pelo STJ e no PN COSIT n. 5/18, bem como entendimentos do CARF; Ato contínuo, os autos foram devolvidos ao CARF e, considerando que o i. relator da resolução não integra mais nenhum dos colegiados da Seção, foram encaminhados para novo sorteio, sendo distribuídos para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA E DOS REQUERIMENTOS DA RECORRENTE Conforme supra relatado, esta 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção, em outra composição, adotando os fundamentos exarados na Resolução nº 3301-000.808, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: “(i) manifeste-se sobre o documento novo (laudo da Escola Superior da Agricultura da USP); (ii) verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações, ou se foram apenas realizadas vendas no mercado interno; (iii) analise a origem dos créditos registrados fora da competência da emissão da nota fiscal e dos extemporâneos, para que se possa aferir se constituem insumos ou não, com a devida quantificação; (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados; e (v) cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, após o qual devem ser os autos remetidos ao CARF, para julgamento”. Quanto ao item (i), a autoridade diligente se manifestou no sentido de que o laudo “[...] traz uma compilação de tabelas fornecidas pela própria contratante do laudo, atestando, genericamente, a essencialidade dos itens ali relacionados”, de modo que “[...] uma análise genérica, sem aprofundamento do cerne da questão, não traz nada de novo e, portanto, corrobora com o entendimento de que tal prova não é eficaz aos objetivos a que se destinava, apesar dos itens relacionados estarem de acordo ao atual conceito de insumos, a depender da destinação específica em que foi empregado”. No que se refere ao item (ii), a autoridade diligente confirmou que as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação culminaram em efetivas exportações. Fl. 7257DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Ainda, em relação ao item (iii), declarou que não houve apuração de créditos extemporâneos nos períodos analisados e, quanto aos créditos glosados sob o tópico “Data do documento anterior ao mês da apuração”, se manifestou pela manutenção da glosa dos seguintes itens: Estrado de Madeira. Tubele Kraft. Rotulo Suzano. Carimbos. Rotulo Ident. Rótulo VCP. Etiqueta Adesiva. Disco Papelão. Tampa de Madeira. Fita Arque. Placa Embala»em Kraft. Cola Hot Meli. Fita Adesiva. Fita Adesiva dupla face. Filme Polietileno. Placa Embala»em Ondulada. Filme Stretch. Kraft Plastificado. Disco Kraft. Papel com Bopp. Papel Grafico. Tinta Ink leI e Ararne, sob o fundamento de que “[a]inda que as citadas aquisições sejam utilizadas e importantes para o contribuinte, tais itens são utilizados após a finalização do processo de produção dos bens. São itens utilizados (Materiais de Embalagem) nas operações venda/transporte dos produtos acabados”. Por outro lado, quanto aos “[d]emais itens glosados, à titulo de "Data do documento anterior ao mês da apuração (§ 40), tais como elemento madeira em tora, dispersante, neutralizantes, carbonato de cálcio, amido milho, agente retenção, agente colagem, silicato de zinco, cartucho filtro, dispositivo caldeira, selo de vedação, válvula, membrana acoplamento, união macho, mangueira montada, cabo aço, correia, faca sup, rolamento, pastilha desenrol, anel oring, disjuntor, talco industrial, sulfato de magnésio, corante violeta, óleo corrente, graxa, revestimento rolo, motoredutor, serviço em trocador de calor, disco para refina, álcool polivinilico, matizante azul, aditivo para tinta, membrana, soda caustica, clorato de sódio, sulfato de sódio, ácido sulfúrico, inibidor de corrosão, carboflex, anti incrustante, compressor, junta espiral, emenda , junta espiral, barra redonda, flange, chapa de aço, gaxeta, mancai, retentor, porca sextavada, anel distanciador, sensor, roda dentada, manômetro, cal virgem, bucha excêntrica, presilha válvula, coreia plana, bico, hipoclorito de sódio, cartucho d filtro, tela peneira, látex, silicato de zinco, elemento filtrante, mancal com rolamento, lençol borracha, termopar, selo axial, mangueira, disco dentado, alvejante, graxa, clorato de sódio, concreto refratário, filtro pescador, junta aspiral, tubo cobre, óleo combustível, manta filtrante, mangote PVC, pino graxeiro, disco desgaste, óleo hidráulico, rotor, dianodic, tela formadora, purgador, filtro de ar, etc” manifestou-se no sentido de que deverão ser “[...] objeto de reversão de glosa haja vista se enquadrarem ao conceito de insumos em função da essencialidade/ relevância”. Após tomar ciência do relatório de diligência, a recorrente apresentou petição, requerendo o seguinte: (i) tendo em vista o não atendimento da resolução no que diz respeito à avaliação dos créditos extemporâneos, de rigor a determinação de nova diligência para que a fiscalização analise as glosas efetuadas com a justificativa de extemporaneidade; (ii) no que diz respeito aos créditos que teriam sido apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, deve ser acatada a conclusão fiscal pela reversão da glosa referente aos bens e serviços utilizados como insumos. Ainda, tal entendimento deve ser aplicado, também, aos itens cujo crédito fora apropriado pela sistemática regular; (iii) no que diz respeito à análise do laudo apresentado pela requerente, considerando a ausência de fundamentação e devida consideração pela fiscalização acerca do seu conteúdo, requer-se, também, a conversão em diligência para que, diante do PN COSIT n. 5/18 e entendimento fixado pelo STJ, seja analisado o laudo, bem como as glosas em face da requerente para reversão dos respectivos itens; Quanto ao primeiro requerimento, com a devida vênia, discordo do entendimento de que não houve o atendimento da resolução pela autoridade diligente. Conforme expressamente disposto no Relatório de Diligência, a autoridade declarou que não houve apuração de créditos extemporâneos nos períodos analisados. Fl. 7258DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Apesar da aparente contrariedade com a matéria controvertida nos autos, uma vez que um dos fundamentos da glosa foi justamente a extemporaneidade dos créditos pleiteados, entendo que não há necessidade de nova diligência, uma vez que o presente julgamento tratará tanto do direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo, quanto da natureza dos itens glosados, de modo que a existência ou não de créditos extemporâneos no período poderá ser confirmada em sede de liquidação do julgamento, inexistindo prejuízo para o exame do mérito da demanda neste momento. No que se refere ao segundo requerimento, concordo com a recorrente no sentido de que deve ser acatada a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, tal entendimento deve ser replicado em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento de que tais itens se enquadram no conceito de insumos, em função da essencialidade/relevância. Por fim, quanto ao terceiro requerimento, é oportuno ressaltar que, na Resolução proposta por esta c. Turma, entendeu-se que, em razão do laudo técnico elaborado pela Escola Superior de Agricultura da USP ser um fato novo, seria prudente a manifestação da autoridade fiscal, em respeito ao contraditório. Portanto, por mais que, diante do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e do PN COSIT nº 5/18, fosse pertinente uma nova análise, pela autoridade fiscal, dos itens glosados, não foi este o objeto da diligência, de modo que não vislumbro qualquer descumprimento da resolução pela autoridade diligente. De qualquer forma, sendo afastados os critérios adotados pela análise fiscal na origem e pelo v. acórdão recorrido, mais especificamente, aqueles veiculados pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002e 404/2004, é certo que o conceito de insumo a ser adotado no presente julgamento será aquele fixado pelo STJ, demandando a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte. Pelo exposto, voto por rejeitar o pedido de nova diligência, e acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento, pela própria autoridade fiscal, de que tais itens se enquadram no conceito de insumos. DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO PROPORCIONAL RELATIVAMENTE ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E DO MERCADO INTERNO Ao proferir o Despacho Decisório, a autoridade fiscal estabeleceu, com base no artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 5 de Novembro de 2002, que o momento do embarque da mercadoria é o parâmetro a ser considerado para a apuração dos valores exportados a cada mês. Neste sentido, declarou que, para apuração dos índices de rateio, utilizou-se dos valores constantes no SISCOMEX (data do embarque), extraindo os dados pelo sistema DW- Aduaneiro. Fl. 7259DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Com base no critério estabelecido, a autoridade fiscal realizou ajuste no percentual de rateio das receitas oriundas de exportação/mercado interno, o que culminou na glosa de parte do crédito pretendido pela empresa. Ao apreciar a presente demanda, além de considerar que a recorrente teria postulado a apuração do índice de rateio proporcional com base na data de emissão da Nota Fiscal, o v. acórdão recorrido manteve o procedimento adotado pela autoridade fiscal, sob o fundamento de que “[...] exportação, por definição, é a saída do bem do território nacional. Nada mais coerente que totalizar as receitas mensais de exportação a partir dos dados vinculados às mercadorias embarcadas extraídos do Sistema de Comércio Exterior – SISCOMEX”. Ocorre que, conforme se verifica tanto da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário, em nenhum momento, a recorrente pretendeu, para fins de apuração do índice de rateio, utilizar-se da data de emissão da Nota Fiscal. Na verdade, o que foi contestado pela recorrente – e deve ser aqui analisado – é a exigência de que tenha ocorrido o embarque da mercadoria ao exterior para que a receita auferida seja considerada como de exportação. Isto porque, ao considerar, para fins de apuração do índice de rateio, apenas as receitas vinculadas ao embarque de mercadorias registrado no SISCOMEX, a autoridade fiscal deixa de considerar como receitas de exportação as receitas decorrentes de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação). Neste sentido, a controvérsia foi bem sintetizada pela recorrente nos seguintes termos: A lide e o que tem que ser decidido nos presentes autos é: A receita decorrente de exportação indireta (venda no mercado interno para trading, com fim específico de exportação) deve ser contabilizada como receita de exportação para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, ou apenas devem ser considerados os valores constantes do SISCOMEX? Com base nisto, esta c. Turma, adotando os fundamentos exarados na Resolução nº 3301-000.808, determinou a baixa dos autos em diligência, “[...] para que a autoridade fiscal verifique se as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação restaram caracterizadas ou se foram apenas realizadas no mercado interno”, estabelecendo que “[...] a autoridade fiscal deve investigar o valor da receita de exportação, decorrente também de exportação indireta (via trading), para que sejam computadas no rateio”. Diante disto, conforme supra relatado, a autoridade diligente confirmou que as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, culminaram em efetivas exportações. Neste cenário, entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é oportuno destacar que o Decreto-lei nº 1.248/72 estabelece tratamento tributário específico para as operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, destacando, em seu artigo 1º, Parágrafo único, que “[c]onsideram-se destinadas ao Fl. 7260DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento”. O dever de considerar as receitas decorrentes de tais operações como receitas de exportação, para fins de apuração do índice de rateio proporcional, é extraído de forma clara da interpretação do disposto no artigo 6º, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (Grifamos) Considerando que os dispositivos supra transcritos estabelecem que o direito ao aproveitamento de créditos em tais operações está restrito a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, devendo observar, ainda, o método de apropriação direta ou rateio proporcional, assim como, determinam que o direito de utilização dos referidos créditos não beneficia a empresa comercial exportadora, entendo que tais receitas são consideradas como receitas de exportação, devendo ser computadas para fins de apuração do índice de rateio proporcional. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: RATEIO PROPORCIONAL. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 7261DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 A empresa que adquire bens com fim específico de exportação atua como uma intermediária, como uma comercial exportadora, sendo a remessa do produto ao exterior uma atividade que não é passível de tributação, nem mesmo de apuração de créditos de PIS e COFINS. A receita de exportação, nesta hipótese, é do fornecedor de quem se adquiriu a mercadoria com fim específico de exportação. Não se trata de receita de exportação de quem adquiriu o produto nesta modalidade de operação, não sendo possível compor as receitas totais de exportação para fins de cálculo dos créditos pelo método do rateio proporcional. (Processo nº 10183.720014/2007-81; Acórdão nº 3301-008.876; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 23/09/2020) (Grifamos) EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL. A utilização de créditos vinculados a produtos exportados se restringe aos casos de exportação direta para o exterior, de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas e de vendas a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação, não alcançando as vendas a pessoas físicas, ainda que estas tenham como destinação final o mercado exterior, nem as aquisições com fim específico de exportação. (Processo nº 10183.720125/2008-78; Acórdão nº 9303-012.243; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/10/2021) (Grifamos) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de computar as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, como receitas de exportação, no cálculo do índice de rateio proporcional, revertendo as glosas na medida do novo índice apurado. DO MOMENTO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Ao analisar os créditos apropriados em decorrência da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal estabeleceu que “[a] data da emissão da Nota Fiscal é o parâmetro correto para a apuração mensal dos créditos”, de modo que “[...] as notas fiscais constantes nas memórias de cálculo das apurações do PIS e da COFINS cujas emissões se deram fora do período da sua apuração foram glosadas”, entendimento este que foi mantido pela DRJ. Por sua vez, a recorrente defende que adotou o correto procedimento de apuração dos créditos, com o reconhecimento “[...] no ato da entrada, em seu estabelecimento, do insumo adquirido, quando efetivamente recebe a nota fiscal emitida pelo vendedor, pois é neste momento que há a efetiva tradição da coisa e, portanto, pode ser considerado o bem adquirido”. Assim como, apurando “[...] o crédito de eventuais serviços no momento em que recebeu do prestador a nota fiscal demonstrando a conclusão do trabalho”. Entendo que assiste razão à recorrente. No que se refere ao momento de apuração dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, o §1º, inciso, I, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03 dispõe que “[...] o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Fl. 7262DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Desta forma, o critério eleito pelo legislador para apuração dos referidos créditos é o momento da aquisição dos insumos. Neste sentido, os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil estabelecem, respectivamente, que “[o]s direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição” e que “[a] propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição”. Assim, considerando que a transferência da propriedade se dá apenas com a tradição do bem, é a partir de tal momento que se verifica a sua efetiva aquisição pelo adquirente, tendo como contrapartida a possibilidade de apropriação dos referidos créditos. Por sua vez, os artigos 594 e 597 do Código Civil estabelecem, respectivamente, que “[t]oda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição” e que “[a] retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço [...]”, o que nos permite concluir que o serviço só se considera “adquirido” quando da conclusão da sua prestação, no caso de serviço em etapa única, ou na conclusão de cada estágio de execução, no caso de serviço prestado em várias etapas. Frise-se, por oportuno, que o artigo 3º da Lei nº 10.833/03 permite a apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como insumos, o que realça a adoção do critério da tradição do bem e da conclusão do serviço prestado, uma vez que não há de se falar em utilização de um bem que ainda não foi recebido ou de um serviço que ainda não foi prestado. Apesar de tratar da apuração de receita pelo fornecedor, a Solução de Consulta Cosit nº 111/2014 reforça o entendimento ora adotado, como se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. NÃO REALIZAÇÃO DE RECEITAS. NÃO AUFERIMENTO DE RECEITA. VENDAS CANCELADAS. O fato gerador da Cofins no regime de apuração não cumulativa é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, o que ocorre quando as receitas são consideradas realizadas. A receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela entidade são transferidos para outra entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a entidade produtora. No que diz respeito à prestação de serviços, no regime de competência, a receita é considerada realizada e, portanto, auferida quando um serviço é prestado com a anuência do tomador e com o compromisso contratual deste de pagar o preço acertado, sendo irrelevante, nesse caso, a ocorrência de sua efetiva quitação. (...) DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº404, de 2004, arts. 3ºe 4º, caput, e § 1º; Lei nº6.404, de 1976, art. 187, § 1º, “a” e “b”; Instrução Normativa SRF nº51, de 1978, item 4.1; Norma Brasileira de Contabilidade TG 30 - Receitas (com a redação dada pela Resolução CFC nº1.412, de 2, de outubro de 2012), item 21. (Grifamos) Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO. MOMENTO A aquisição, a que se referem os incisos I e II do §1º dos artigos 3º das Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, deve ser entendida como a tradição das coisas Fl. 7263DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 móveis, ou, no caso de serviços, o reconhecimento do estágio de execução (serviços em várias etapas) ou da conclusão, no caso de serviço de uma única etapa. (Processo nº 12585.720472/2011-07; Acórdão nº 3302-006.525; Redator Designado Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 30/01/2019) COFINS. MOMENTO DO CRÉDITO. TRADIÇÃO. Com a tradição/entrega da coisa a mercadoria é adquirida e, neste momento nasce o direito ao crédito das contribuições - e não com o pagamento complementar. (Processo nº 13971.005306/2009-63; Acórdão nº 3401-011.352; Relator Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto; sessão de 24/11/2022) Cumpre ressaltar que, ainda que se admitisse o critério adotado pela fiscalização – emissão da nota fiscal - , não subsistiria a glosa dos créditos com base exclusivamente no fundamento de que as “emissões se deram fora do período da sua apuração”. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. Por pertinente, destaco que, apesar de discordar do voto quanto ao momento de apuração dos créditos, a C. Turma acompanhou a conclusão adotada, com base no artigo 3º, §4º, da Lei nº 10.833/03. DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido se manifestou no sentido de que “[...] a apuração extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON, devendo prevalecer a glosa efetuada pela Fiscalização, com a conseqüente correção do DD”. Por sua vez, a recorrente defende que “[...] o crédito extemporâneo não se encontra condicionado a retificação do DACON para que haja seu aproveitamento, devendo tais créditos serem admitidos integralmente, impondo-se a reforma da decisão da DRJ também neste tocante”. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Fl. 7264DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos precedentes da 3ª Câmara Superior, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE Conforme supra relatado, a análise fiscal e o v. acórdão recorrido adotaram o conceito restritivo de insumos veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, no sentido de que só se consideram insumos aqueles itens “[...] que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Fl. 7265DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelos referidos atos normativos, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Destaque-se, por oportuno, que, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste e. Conselho, nos termos do §2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, de modo que resta afastado o conceito de insumo adotado no Despacho Decisório e no v. acórdão recorrido, devendo ser observado aquele fixado pelo STJ. Ademais, considerando que a adoção do referido critério demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. Conforme consta dos autos, a recorrente é sociedade anônima que tem por objeto social a produção de celulose, papel, papelão e seus derivados, assim como, a administração e implementação de projetos florestais que visem a obtenção da matéria-prima utilizada por sua indústria, conforme se depreende do art. 4 o do Estatuto Social, in verbis: Artigo 4° - A Companhia tem por objeto: a) a indústria e o comércio, no atacado e no varejo de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais, próprios ou de terceiros; b) comércio no atacado e no varejo, de produtos destinados ao uso gráfico em geral; c) a exploração de todas as atividades industriais e comerciais que se relacionarem direta ou indiretamente com seu objetivo social; (...) i) a administração e implementação de projetos de florestamento e reflorestamento, por conta própria ou de terceiros, incluindo o gerenciamento de todas as atividades agrícolas que viabilizem a produção, fornecimento e abastecimento de matéria- prima para indústria de celulose, papel, papelão e quaisquer outros produtos derivados desses materiais. (Grifamos) Neste sentido, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP enquadrou a atividade desenvolvida pela recorrente como atividade agroindustrial, destacando que “[a] cadeia produtiva da agroindústria em análise inicia-se com o levantamento das condições de clima e solo da região de plantio, a seleção de clones específicos para o local e qualidade Fl. 7266DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 pretendida da celulose, a produção de mudas seguidos da preparação do solo, do plantio de eucalipto, até a colheita da madeira e remessa da mesma para unidade fabril para que seja processada”. Por pertinente, transcrevo também a resposta do laudo ao quesito 2 (Quais as etapas essenciais à obtenção da pasta de celulose?), que bem descreve a atividade desenvolvida pela recorrente: Conforme já relatado na Questão 1, a produção agroindustrial de pasta celulose é uma atividade decorrente de: a) desde os estudos do Centro de Tecnologia da Fibria, onde são desenvolvidas as pesquisas de Biologia Molecular que envolve o conhecimento da sequência do DNA, no caso do eucalipto com objetivo de obter informações sobre os genes que controlam diversas funções essenciais, como resistência a doenças específicas, do mesmo modo a pragas, ou resistência a um dado ambiente rústico, ou a um dado agente químico ou hormonal, ou ainda relacionado a um aumento de produtividade e qualidade da fibra de celulose da planta. Trabalha também na pesquisa envolvendo possíveis transferências de características favoráveis a uma determinada espécie de eucalipto que porventura existam em outros organismos ou microrganismos, os chamados transgênicos (GMO); b) de pesquisas para obtenção de híbridos com características favoráveis à produção florestal conforme relatado em Laudo/Parecer Técnico, (Ciclo de Melhoramento visando seleção de Clones), página 17 a 22; c) de instalação e adequação de viveiros para atendimento da produção de mudas necessárias para cumprimento da programação anual de plantio, a partir de clones previamente selecionados, bem como viveiros de espera por questões de logística; d) do planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as atividades silviculturais, como análise de solo, limpeza de terreno, enleiramento de resíduos florestais, abertura de estradas e aceiros, confecção de cercas, delimitação de áreas de preservação permanente, reserva legal, preparo, correção e adubação do solo, combate à formiga, plantio, irrigação, monitoramento das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramento de pragas e doenças, combate a pragas e doenças, monitoramento e prevenção da ocorrência de incêndios florestais, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimento de combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios, e) a colheita segue planejamento de produção da fábrica, que determina qual densidade e quando deve ser disponibilizada, segundo análise laboratorial dos plantios através de amostras de madeira retirada das árvores antes da colheita. A colheita pode ser manual ou mecanizada da madeira, quando mecanizada com máquinas específicas tais como harvesters que derrubam, descascam e cortam as árvores em toras e forwarders que baldeiam as toras para as beiras dos talhões formando as pilhas estratégicas aguardando transporte para fábrica; f) transporte de toras do campo, com caminhões carregados com máquinas específicas denominadas carregadeiras, que levam as toras para uma das alternativas modais: rodoviário - transporta direto para o pátio da fábrica, ferroviário em ramais próprios até o pátio da fábrica, ou marítimo, onde são efetuados os transbordos do caminhão para as barcaças e descarregadas no porto próximo da fábrica em caminhões que levam a madeira para o pátio; g) estocagem por 10 dias da madeira como estratégia para não haver interrupção de fornecimento de madeira para as fábricas da unidade de Aracruz; além disto, madeira em cavacos também são estocados com quantidade suficiente para produção de 2 dias, o que permite flexibilização das partes envolvidas na logística de abastecimento e consumo fabril; h) a determinação de onde e quando fazer o transporte da madeira do campo para o pátio é de responsabilidade do setor de logística da empresa, que controla em tempo real a localização e deslocamento de cada veículo e máquinas envolvidos no processo, conferindo a quantidade recebida através de pesagens e amostragem de densidade, definindo pilhas onde devem ser estocadas cada uma das viagens entregues, a logística ainda programa e monitora a manutenção preventiva e corretiva de todos os veículos e máquinas próprios e de terceiros; i) picagem e Fl. 7267DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 peaeiramento da madeira é realizada a partir do estoque estratégico de toras da fábrica, quando as toras são transportadas das pilhas para as mesas dos picadores. Os cavacos que não atingem as dimensões preconizadas são destinados para biomassa através de correias transportadoras e utilizadas para queima nas caldeiras de biomassa para geração de vapor e energia. Os cavacos selecionados são transportados por esteiras para silos; j) cozimento - os cavacos armazenados nos silos são conduzidos para os digestores onde são cozidos resultando em celulose e licor preto contendo os extrativos da madeira. Este licor é tratado para recuperação de insumos e o que sobra é destinada à queima também para geração de vapor e energia; k) branqueamento - a pasta de celulose resultante do cozimento necessita sofrer branqueamento, com a utilização de vários insumos, passando por várias torres, como citado no Laudo/Parecer Técnico, no item xxx Branqueamento, na página 114; l) folha de celulose - a pasta de celulose branqueada segue para uma superfície plana para absorção de água sob vácuo; em seguida passa por rolos que prensam e secam formando as folhas que seguem para as cortadeiras; m) no enfardamento as folhas empilhadas na etapa da cortadeira são prensadas para redução de volume, encapadas, amarradas com arame, marcadas com informações do lote e logotipo da empresa; n) os fardos são depositados nos armazéns a espera de expedição para o cliente. Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. Equipamentos de proteção individual Em sua defesa, a recorrente sustenta que os equipamentos de proteção individual são absolutamente indispensáveis à sua atividade, por serem de uso obrigatório para evitar acidentes tanto na fase agrícola (corte da madeira, aplicação de agrotóxicos, etc.) quanto na fase fabril (laminação da celulose, preparo químico da pasta de celulose, etc.), de modo que seria devida a reversão das glosas discriminadas pelo despacho decisório em relação aos gastos incorridos com equipamentos de proteção individual. Entendo que assiste razão à recorrente. Os equipamentos de proteção individual se adequam ao conceito de insumo, por se tratarem de itens cujo uso é imposto por lei, sendo determinante para que o processo produtivo da empresa seja desenvolvido com a segurança necessária, tanto na fase florestal quanto na fase fabril. A obrigatoriedade e relevância dos equipamentos de proteção individual adquiridos pela recorrente e fornecidos aos funcionários que participam do seu processo produtivo também são destacadas pelo laudo colacionado aos autos: Os trabalhadores rurais são treinados e fazem reciclagem de treinamento anual, sendo o uso de equipamentos de proteção individual (EPI) obrigatório e cedido pela empresa. As vestimentas que se utilizam para proteção são lavadas diariamente, e têm vida útil definida pelo fabricante quanto ao número de vezes que a roupa pode ser lavada, após o que é descartada. (fl. 35 do laudo) Para os funcionários próprios a empresa disponibiliza os EPIs necessários para a função exercida. As empresas prestadoras de serviço florestal tem que obrigatoriamente fornecer os EPIs adequados para cada função. Os valores (custos) destes equipamentos são ressarcidos pelo contrato de prestação de serviço. Os EPIs são variáveis de acordo com o trabalho executado. A seguir a lista dos equipamentos mais utilizados: protetor auricular, capacete, viseira, uniformes, vestimentas especiais Fl. 7268DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 para aplicação de produtos químicos, botas, repelentes, protetores solar, óculos de proteção, caneleira. (fl. 81 do laudo) Neste sentido, a Instrução Normativa nº 2121/2022, que consolida atualmente as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração das contribuições ao PIS e da COFINS, também reconhece os equipamentos de proteção individual como insumos, como se extrai do artigo 176, §1º, inciso XI, abaixo transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) IX - equipamentos de proteção individual (EPI); Na mesma linha, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (Processo nº 10410.720523/2011-69; Acórdão nº 9303-014.081; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; sessão de 20/06/2023) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Enquadram-se no conceito de insumos os equipamentos de proteção individual (EPI). (Processo nº 15868.720119/2015-64; Acórdão nº 9303-011.460; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 20/05/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção individual. Insumos utilizados para análises químicas em laboratório Quanto aos insumos utilizados para análises químicas em laboratório, a recorrente destaca que tais itens participam da fase inaugural do seu processo produtivo, mais Fl. 7269DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 especificamente, no desenvolvimento em laboratório dos clones utilizados para produção de celulose, de modo que tais itens seriam indispensáveis ao desenvolvimento da sua atividade produtiva, sendo de rigor a reversão das glosas. Neste sentido, cita os seguintes trechos do laudo da Escola Superior da Agricultura da USP: Fica evidente então, que a produção florestal e industrial é uma atividade totalmente intrínseca e interdependente, ou sejam uma não existe se não existir a outra no presente caso, isto é, produção agroindustrial de celulose é uma atividade única que se inicia no laboratório de estudos e termina no consumidor final. (fl. 128 do laudo) (Grifamos) 4. Em que consistem as atividades do Centro de Tecnologia, laboratorial e de viveiro? Elas são essenciais ao processo produtivo da pasta de celulose? A produção agroindustrial de pasta celulose é uma atividade decorrente de: a) desde os estudos do Centro de Tecnologia da Fibria, onde são desenvolvidas as pesquisas de Biologia Molecular que envolve o conhecimento da sequência do DNA, no caso do eucalipto com objetivo de obter informações sobre os genes que controlam diversas funções essenciais, como resistência a doenças específicas, do mesmo modo a pragas, ou resistência a um dado ambiente rústico, ou a um dado agente químico ou hormonal, ou ainda relacionado a um aumento de produtividade e qualidade da fibra de celulose da planta. (...) A descrição acima demonstra a essencialidade das atividades de pesquisa, laboratoriais e produção de mudas em viveiros, de modo a garantir a qualidade e produtividade projetada pelo plantio dos clones desenvolvidos. (fl. 131 do laudo) (Grifamos) Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme restou demonstrado, o processo produtivo da requerente é iniciado a partir de testes de laboratório para testagem da qualidade do eucalipto a ser plantado, sendo tais testes essenciais para a manutenção da qualidade das madeiras que serão utilizadas no processo produtivo de fabricação da celulose. Ademais, tais testes também são necessários para seleção dos clones que, por terem características específicas, permitem a obtenção de celulose cujas fibras atendam às exigências dos clientes, de modo que entendo restar devidamente demonstrado o enquadramento dos itens utilizados para análises químicas em laboratório à condição de insumo para desenvolvimento da atividade da recorrente. Quanto ao direito à apropriação de créditos decorrentes de insumos utilizados para realização de testes de qualidade, merece transcrição o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18: [...] considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria-prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: Fl. 7270DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 CRÉDITO. DISPÊNDIOS COM MATERIAIS QUÍMICOS E DE LABORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. São considerados como insumos essenciais e relevantes à atividade econômica da empresa os dispêndios com materiais químicos e de laboratórios. (Processo nº 16366.720525/2014-60; Acórdão nº 3201-008.591; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 27/05/2021) PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. (Processo nº 12585.720420/2011-22; Acórdão nº 9303-007.864; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/01/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de insumos utilizados para análises químicas em laboratório. Rádios comunicadores Em sua defesa, a recorrente sustenta que “[a] utilização de rádios comunicadores, bem como suas pilhas e baterias necessárias ao funcionamento afiguram-se indispensáveis à atividade desenvolvida pela Recorrente, tendo em vista a necessidade de coordenação do processo produtivo nas extensas áreas agrícolas, onde a comunicação somente é possível por meio dos referidos rádios”. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme consta dos autos, as operações florestais da recorrente são desenvolvidas em áreas de grande extensão de forma que a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho deve se dar de forma constante a fim de prevenir invasões, furtos de madeira, incêndios e afins. Quanto à utilização e relevância dos rádios comunicadores no desenvolvimento da atividade da recorrente, merecem transcrição os seguintes trechos do laudo da Escola Superior da Agricultura da USP: Como as operações florestais são em áreas de grande extensão, a comunicação via rádio é um importante meio de prevenção e combate a invasão, roubo de madeira, combate a incêndios e atendimento a emergências operacionais. Normalmente em todos os veículos da empresa são colocados rádios, inclusive nas máquinas, tanto do preparo do solo como das de colheita da floresta, que se comunicam entre si e com o escritório central da empresa e brigada de incêndio. (fl. 28 do laudo) A distância ante as fazendas e fábrica é muito grande, dificultando sobremaneira a comunicação entre o escritório central e as frentes de trabalho. Casos de emergência ou alterações operacionais precisam de comunicação imediata e, apesar da Fibria disponibilizar aparelhos celulares para os seus funcionários e os prestadores para os seus, o serviço telefônico muitas vezes não está disponível por falta de torres de Fl. 7271DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 retransmissão. Então, a Fibria mantém um sistema de comunicação via rádio. Todos os veículos da empresa e dos prestadores de serviço, todas as máquinas, escritórios móveis, oficinas móveis dispõem de rádio. As torres de observação de incêndio servem como retransmissoras via operador da torre que retransmite mensagens quando não é possível a comunicação direta entre os rádios, dependendo da posição que estejam no campo. (fl. 62 do laudo) Com base nisto, entendo que os gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias, possuem relevância para o desenvolvimento da atividade da recorrente, integrando o seu processo produtivo, em razão das singularidades de sua cadeia produtiva. Neste sentido, cito o acórdão nº 3302-006.525, de 30.1.2019, que, analisando caso da própria recorrente, determinou a reversão das glosas sobre rádios comunicadores, e o acórdão nº 3201-006.213, que reconheceu o direito à apropriação de créditos sobre gastos com: “Material de Comunicação: rádios, bateria para rádio portátil, peças para radiocomunicação, antena;”. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção Os créditos relativos às aquisições de partes e peças para reposição/manutenção foram glosados pela autoridade fiscal – e a glosa mantida pelo v. acórdão recorrido -, sob o fundamento de que “[...] não se tratam, obviamente, de bens e serviços aplicados ou utilizados diretamente no produto em fabricação”. Em sua defesa, a recorrente narra que diversas são as máquinas e equipamentos utilizados para a consecução do seu processo produtivo, tanto na fase florestal, de produção da madeira, quanto na fase industrial, de transformação da madeira em celulose. Enquanto na fase florestal as máquinas são utilizadas, especialmente, em funções associadas ao plantio e ao corte dos insumos florestais; na fase industrial, elas são empregadas no (i) cozimento, cuja finalidade é a extração da pasta de celulose; (ii) na depuração, lavagem e deslignificação da pasta de celulose; (iii) no branqueamento da celulose; (iv) em uma nova depuração da celulose; e, finalmente, (v) na secagem e no acondicionamento do produto final. Em geral, entre as principais máquinas cuja manutenção exige a aquisição de partes e peças de reposição, menciona as seguintes: empilhadeiras, guindastes, máquinas agrícolas e máquinas industriais (e.g., torres de massa, depuradores, caldeiras mesas formadoras, secadores, prensas e cortadeiras). Destaca que estas máquinas e equipamentos são utilizados para movimentar os insumos, como as toras de madeiras extraídas das florestas, para colocação dessas nos picadores, bem como para retirar das máquinas os rolos de celulose, que pesam toneladas. Sem isso é impossível realizar o seu processo produtivo. Neste cenário, a recorrente defende que os serviços de manutenção e as peças de reposição de máquinas e equipamentos são essenciais ao processo produtivo, na medida em que, sem elas, as máquinas e equipamentos (i) ou param de funcionar, dada a falta de manutenções periódicas preventivas, ou, (ii) não voltam a funcionar, caso necessitem de um reparo específico. Fl. 7272DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Em suma: sem as partes e peças em questão, a requerente não poderia continuar a produção da celulose. Corroborando as alegações da recorrente, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP traz as seguintes considerações acerca da importância da manutenção da indústria para o correto andamento do processo produtivo: [...] Para que a indústria mantenha-se em funcionamento com altos índices de disponibilidade mecânica é necessário a disponibilização de estruturas de manutenção no ambiente fabril. [...] A Fibria tem cinco oficinas de manutenção distribuídas pelas áreas da fábrica e uma oficina central. A mão-de-obra é terceirizada com 200 mecânicos e 150 para instrumentação e parte elétrica. As instalações de infraestrutura, ferramental e tornos são de propriedade da Fibria. As peças de reposição são de responsabilidade da Fibria. A manutenção preventiva da fábrica é programada para ser realizada durante a parada geral durante 10 dias. [...] Na parada 80% da manutenção realizada é prevista e 20% é corretiva decorrente de problemas encontrados durante a parada. (...) A falta de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos, máquinas, veículos, acarretará em prejuízos em operações silviculturais e fabril. Logo a relação de peças de reposição e contratos de manutenção com terceiros mostra a essencialidade da relação apresentada. Entendo que assiste razão à recorrente. Além de ter restado devidamente demonstrada a essencialidade das peças e partes de reposição e manutenção para o desenvolvimento do processo produtivo da recorrente, a Instrução Normativa RFB nº 2121/22 reconhece expressamente o caráter de insumo aos bens de reposição e serviços necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, conforme se extrai do artigo 176, §1º, inciso VII, abaixo transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano; Na mesma linha, assim também restou disposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18: [...] impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo Fl. 7273DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. PEÇAS PARA REPOSIÇÃO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. FRETE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições na aquisição de materiais de reposição, na aquisição de combustíveis e lubrificantes, despesas com embalagens para transporte, higienização e produtos de limpeza utilizados na produção (produtos alimentícios) e fretes de insumos entre estabelecimentos, relativamente a insumos onerados pelas contribuições. (Processo nº 10925.002186/2009-18; Acórdão nº 9303-012.954; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 14/03/2022) (Grifamos) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10925.002188/2009-07; Acórdão nº 9303-011.548; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 16/06/2021) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: a) Equipamentos de proteção individual b) Materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Embalagens (paletes) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção d) Combustíveis e lubrificantes e) Serviços de manutenção e troca de partes e peças de máquinas e equipamentos (Processo nº 10925.902582/2012-34; Acórdão nº 9303-011.483; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 15/06/2021) (Grifamos) Fl. 7274DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de partes e peças de reposição e serviços de manutenção. Custos na formação de florestas Conforme se extrai do Despacho Decisório, os créditos relativos aos custos na formação de florestas foram glosados, sob o fundamento de que “[...] as despesas com a constituição da floresta não podem ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, na qualidade de insumos de seu produto final, já que o custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem a ser incorporado ao ativo imobilizado”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em sua defesa, a recorrente defende que a “[...] reserva florestal, mesmo estando contabilizada no ativo imobilizado, e, portanto, submetida à exaustão, não perde sua natureza de insumo”, ressaltando que “[...] a floresta não deixa de compor o custo da produção, já que sem ele, não existiria a celulose”. Neste sentido, destaca que “[...] para a produção da celulose se faz necessário inicialmente produzir a madeira através da formação de florestas, com todos os bens e serviços necessários para tanto”, de modo que “[t]odos os dispêndios com bens e serviços adquiridos para o plantio, silvicultura, corte, colheita, logística e transporte das toras de madeira possuem a natureza jurídica de insumo, visto que são indispensáveis à elaboração da pasta de celulose, que é o produto final da Recorrente destinado à venda”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, é pertinente ressaltar que, no presente caso, trata-se de empresa agroindustrial, em que se considera como parte integrante do processo produtivo tanto a fase florestal, de produção da madeira, quanto a fase industrial, de transformação da madeira em celulose, de modo que a essencialidade e relevância do insumo deve ser avaliada com base na integralidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Quanto à apropriação de créditos em relação aos insumos para formação de florestas, por empresas que exploram a sua extração, o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 bem demonstra a reversão do entendimento fazendário que embasou o despacho decisório e o v. acórdão recorrido, reconhecendo expressamente o direito da recorrente, nos seguintes termos: 75. Considerando a falta de previsão legal para apuração de créditos das contribuições com base em encargos de exaustão e o conceito restritivo de insumo que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil sempre considerou que os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao valor de determinado bem componente do ativo imobilizado da pessoa jurídica sujeito a exaustão não permitiriam a apuração de créditos: a) tanto na modalidade aquisição de insumos (pois tais dispêndios deveriam ser ativados para posterior realização, o que afastaria a aplicação desta modalidade de creditamento); b) quanto na modalidade realização de ativo imobilizado (por falta de previsão legal para creditamento em relação a encargos de exaustão). 76. Contudo, como salientado nas considerações gerais desta fundamentação, o conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça não restringiu suas disposições a conceitos contábeis e reconheceu a modalidade de creditamento pela Fl. 7275DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 aquisição de insumos como regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao passo que as demais modalidades de creditamento previstas somente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Dito de outro modo, se o dispêndio efetuado pela pessoa jurídica não se enquadra em nenhuma outra modalidade específica de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições, ele permitirá o creditamento caso se enquadre na definição de insumos e não haja qualquer vedação legal, independentemente das regras contábeis aplicáveis ao dispêndio. 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. (Grifamos) Diante disto, sendo reconhecido que o processo produtivo da recorrente compreende a fase florestal e que os insumos para formação de florestas geram direito a crédito, é de rigor a reversão da glosa de todos os custos que se apresentem essenciais e/ou relevantes para formação das florestas da recorrente. Neste sentido, devem ser reconhecidos créditos relativos aos custos relacionados a atividade de silvicultura, que compreende tanto o plantio quanto o controle de pragas e a manutenção das condições para que a floresta cresça sem influência de agentes externos, e que teve as suas etapas e a sua importância ao processo produtivo da recorrente bem descritas pelo laudo da Escola Superior da Agricultura da USP, conforme se extrai do seguinte excerto: 5. Em que consiste a atividade silvicultura? Qual a importância desta etapa na produção da celulose? A atividade de silvicultura consiste no planejamento do abastecimento das unidades fabris, envolvendo e definindo as análises do solo, limpezas de terreno, enleiramentos de resíduos florestais, aberturas de estradas e aceiros, confecções de cercas, delimitações de áreas de preservação permanente, reservas legal, preparos, correções e adubações do solo, combates à formigas, plantios, irrigações, monitoramento das operações silviculturais, capinas químicas e/ou mecânicas, manutenções anuais Fl. 7276DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 (combate à formiga, limpeza de aceiros, manutenção de estradas), adubações complementares, monitoramento de pragas e doenças, combate a pragas e doenças, monitoramentos e prevenções da ocorrência de incêndios florestais, manutenção preventivas e corretivas de equipamentos, máquinas e veículos florestais, fornecimentos de combustível para frota própria e de terceiros por conta da Fibria no campo através de comboios. A colheita segue planejamento de produção da fábrica, que determina qual densidade e quando deve ser disponibilizada, segundo a análise laboratorial dos plantios através de amostras de madeira retiradas das árvores antes das colheitas. As colheitas podem ser manuais ou mecanizadas; quando mecanizadas, com máquinas especificas tais como harvesters que derrubam, descascam e cortam as árvores em toras e forwarders que baldeiam as toras para as beiras dos talhões formando as pilhas estratégicas aguardando transporte para fábrica. Relembrando que produção de celulose é um processo típico e característico da natureza e que ainda não existe celulose sintética, torna-se patente a importância da atividade silvicultural para uma fábrica que se disponha a extrair a celulose e adequá- la ao mercado consumidor." Além dos bens e serviços silviculturais descritos no laudo, merecem o mesmo tratamento também, com base nos mesmos fundamentos, os serviços de topografia, brigada, conservação e manutenção de estradas, serviço de coleta de dados florestais, manutenção de cercas, biometria florestal, serviço florestal de colheita, adubos, fertilizantes, inseticidas, herbicidas, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviços de análise ambiental, controle de qualidade de madeiras, monitoramento e manutenção florestal, irrigação, terraplanagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura, colheita manual, colheita mecanizada, serviços de trator florestal, manutenção de equipamentos, serviços de proteção floresta, engenharia, consultoria, serviços de agrícola, serviços de transporte de madeira, serviços aplicados em máquinas e equipamentos florestais, e serviço de limpeza de área. Quanto à essencialidade da construção e manutenção de estradas para o processo produtivo da recorrente, merece transcrição trecho do laudo pericial colacionado aos autos: 4.21 Construção e manutenção de estradas e aceiros Para acesso às fazendas é necessária a construção de estradas, que servirão tanto no momento de implantação da floresta como para o transporte de sua produção e vistoria ou monitoramentos frequentes para verificação de existência de ataques de pragas e doenças e também no combate a incêndios. As estradas são definidas como primárias ou principais, secundárias ou ainda terciárias ou ramais. Da mesma forma, também se mostra imprescindível, para a formação e extração das florestas, o uso de motosserra para o corte das toras de eucalipto, bem como a utilização de picadores (desgastadores de madeira), que cortam as toras para permitir o seu transporte até a unidade fabril. A mesma sorte é destinada aos sabres utilizados no manejo florestal, que constituem objetos cortantes (grandes facas) destinados à implantação e manutenção das áreas florestais, essenciais à manutenção dos nutrientes do solo, conforme atesta o laudo técnico: 5.58. Solos e Nutrição/Silvicultura e Manejo Florestal As recomendações técnicas para execução do manejo florestal, incluindo a implantação das florestas de eucalipto, sua manutenção e manejo dos remanescentes florestais, Fl. 7277DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 passam pelo manejo do solo e nutrição. Pesquisas realizadas na empresa chegaram ao sistema de cultivo mínimo no preparo do solo. No que se refere à extração das florestas, também são essenciais os insumos utilizados no corte, manutenção e movimentação dos cavacos (pequenos pedaços de madeira), uma vez que são utilizados exatamente para reduzir a tora de eucalipto ao tamanho de um cavaco, o que é indispensável para que a madeira seja cozida e transformada em celulose, conforme bem descrito no laudo colacionado aos autos: Resumidamente, o processo industrial para a extração da celulose é o cozimento da madeira para extração da mesma. A madeira para ser utilizada na indústria deve ser transformada em cavacos, o que é feito passando a madeira em toras nos picadores. [...] A transformação da madeira em cavacos permite uma melhor penetração dos produtos químicos na madeira para extração de componentes como lingina, e liberando a celulose durante o cozimento. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.900420/2011-40; Acórdão nº 3402-010.524; Relator Conselheiro Carlos Frederico Schwochow De Miranda; sessão de 27/06/2023) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Processo nº 10235.720206/2009-04; Acórdão nº 3401-009.412; Relator Conselheiro Oswaldo Goncalves De Castro Neto; sessão de 28/07/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para o fim de reverter as glosas relativas aos créditos relacionados a corrente de corte (motosserra), picadores Fl. 7278DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere). Fretes Conforme se extrai do Despacho Decisório, os créditos decorrentes de fretes relativos a armazenagem/transporte de papel e logística foram glosados, sob o fundamento de que “[...] quaisquer serviços de transporte não relacionados à entrega de mercadoria diretamente aos clientes não podem ser considerados como sendo insumo”. No mesmo sentido, o v. acórdão recorrido manteve a glosa, nos seguintes termos: Como antes assentado, todos os desembolsos empregados na implantação, manutenção e exploração florestal não são considerados insumos para fins de geração de créditos de COFINS não-cumulativos. Dessa forma, os fretes suportados na aquisição dos bens utilizados nessas atividades também não são geradores de créditos não-cumulativos. Melhor, ainda que os fretes suportados nas operações de compra de produtos destinados à chamada Operação Florestal se incluam entre os custos de produção, por se vincularem a aquisições de bens não classificados como insumos nos termos da legislação já mencionada neste voto, não dão direito a apuração de créditos na sistemática não-cumulativa. A legislação expressamente permite o creditamento de valores relativos a despesas com frete de mercadorias em três hipóteses. A primeira, estabelecida no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, refere ao caso de bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode ser somado ao custo da mercadoria. A segunda é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A terceira é a do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Para valerem os créditos, todos estes custos devem, necessariamente, ser suportados pela contribuinte e ser prestados por pessoas jurídicas, com exceção dos créditos presumidos a que se refere o § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relativo à sub- contratação de pessoa física autônoma por parte das empresas de transporte rodoviário de cargas. Contudo, o frete glosado pelo Fisco não trata de serviço utilizado como insumo na prestação de serviços de transportes ou mesmo no transporte de produtos vendidos. Trata-se, sim, de frete utilizado para o transporte entre estabelecimentos da própria empresa, em alguns casos também relacionados ao transporte de bens que compõe o ativo imobilizado, transporte este de caráter meramente estratégico para as operações da empresa. Assim, independentemente do frete ser prestado por pessoas jurídicas, e não obstante a importância operacional do serviço no processo de logística de distribuição da empresa, fato é que não há previsão legal que dê suporte ao entendimento de que esta operação gere créditos no regime da não-cumulatividade”. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende o direito ao creditamento em relação aos (i) fretes pagos na aquisição de matéria-prima, sob o fundamento de que se trata de insumo que faz parte da produção, que se inicia com a aquisição de matérias-primas; (ii) frete Fl. 7279DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, por serem indispensáveis e constituírem custo de produção; e (iii) fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas), visto que a atividade florestal é parte integrante do processo produtivo da recorrente e tais valores compõe o custo de produção. Apesar da glosa aparentemente ter sido realizada apenas sobre os fretes relativos aos itens (ii) e (iii), iremos analisar integralmente a pretensão recursal da recorrente, devendo a existência de eventual glosa sobre o frete de aquisição de matéria-prima ser verificada em sede de liquidação do julgamento. Quanto ao item (i), no que se refere ao enquadramento do frete de aquisição de matéria-prima na condição de serviço utilizado como insumo, parece-me inexistir controvérsia quanto ao frete ser um serviço, ou seja, uma obrigação de fazer. E, em relação a ser considerado um insumo, entendo ser de fácil percepção o caráter essencial daquele para o desenvolvimento da atividade econômica em análise, uma vez que, sem o transporte da matéria-prima componentes até a unidade onde serão formadas as florestas (etapa florestal) ou transformados em um novo produto (etapa industrial), a fabricação do produto é inviabilizada. Assim, sendo considerado um serviço utilizado como insumo, o frete relativo à aquisição de matéria-prima se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03 e, por conseguinte, gera o direito ao desconto de crédito relativo ao custo arcado pelo contribuinte. No que se refere ao item (ii), quanto ao frete para transferência de produtos não acabados durante o processo produtivo, parece-me tranquilo que o referido direito ao creditamento está assegurado pelo artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, visto se tratar de serviço utilizado como insumo na fabricação de produto destinado à venda. Neste sentido, merece transcrição trecho do laudo colacionado aos autos que trata dos fretes relacionados à logística e transporte de madeira (que pode se encaixar tanto no item i quanto no item ii): Logística e transporte de madeira A logística é responsável pelo abastecimento de madeira na unidade fabril. Informações de disponibilidade de madeira em cada área, condições de tráfego nas fazendas, madeira para transporte em períodos secos e períodos com chuva, densidade da madeira disponível e demanda da fábrica são fatores que definem como, onde, quando a madeira colhida será transportada. Um dos itens mais significativos do custo posto fábrica da madeira é o transporte. Diferentes modais podem e devem ser utilizados, visando redução máxima de custos com garantia de abastecimento do empreendimento. As composições rodoviárias são definidas em função da qualidade das estradas e permissões para uso concedidas pelos órgãos governamentais do setor, se a madeira será transportada para pátios intermediários ou para transbordo em balsas ou diretamente para a fábrica". Por outro lado, o creditamento relativo ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos ainda é objeto de grande controvérsia na jurisprudência deste e. Tribunal. Filio-me ao entendimento de que deve ser reconhecido o direito ao creditamento sobre o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tanto por se tratar de serviço essencial para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, quanto por ser Fl. 7280DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 compreendido como frete para a venda, passível de desconto de crédito da contribuição, nos termos do artigo 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, abaixo transcrito: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Grifamos) A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para efetivação da venda, entre os quais o frete ora em discussão. Neste sentido, cito o seguintes precedentes deste e. CARF: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Processo nº 13971.908776/2011-03; Acórdão nº 9303-008.060; Relator Conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal; sessão de 20/02/2019) INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". (Processo nº 11080.002376/2009-79; Acórdão nº 9303-007.092; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Possas; sessão de 11/07/2018) Por fim, quanto ao item (iii), reitero o entendimento já exposto no presente voto de que, no presente caso, trata-se de empresa agroindustrial, em que se considera como parte integrante do processo produtivo tanto a fase florestal, de produção da floresta/madeira, quanto a fase industrial, de transformação da madeira em celulose, de modo que a essencialidade e relevância do insumo deve ser avaliada com base na integralidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Fl. 7281DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Assim, considerando a reversão da glosa relativa aos custos na implantação, manutenção e exploração florestal, por se enquadrarem ao conceito de insumos para desenvolvimento da atividade da recorrente, igual sorte deve ser aplicada aos fretes na aquisição de bens utilizados em tais atividades, devendo, por conseguinte, serem revertidas as glosas relacionadas aos fretes na aquisição de insumos relativos à atividade florestal. Neste sentido, ressalto que o artigo 176, §1º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, expressamente estabelece que “[c]onsideram-se insumos, inclusive: [...] bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros”. Diante disto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, e fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas). Combustíveis e lubrificantes Partindo da premissa que o processo produtivo da recorrente estava restrito à fabricação de celulose, o Despacho Decisório estabeleceu que “[...] para as despesas com combustíveis gerarem crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, no caso ora em análise, é necessário que o combustível seja considerado insumo no processo de fabricação do produto destinado à venda pela empresa; ou, em outras palavras, seja empregado em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção da celulose industrializada e vendida pela contribuinte”. Diante disto, a autoridade fiscal concluiu que: [...] os combustíveis utilizados para o transporte e manejo dos insumos não podem ser considerados para fins de creditamento. Com o intuito de diferenciar os tipos de combustíveis utilizados como insumo, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que pudessem alocar os diversos combustíveis na cadeia produtiva. Foram apresentados laudos técnicos detalhados, devidamente assinados por engenheiros e contadores da empresa, descrevendo os vários tipos de combustíveis e suas utilizações. Seguindo a interpretação dada pela COSIT acerca do termo, entre outros, não foram considerados como insumo: GLP utilizado em empilhadeiras, gasolina utilizado no transporte de pessoal, Óleo diesel, Óleo biodiesel e GLP granel. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas, sustentando que “[...] a utilização do óleo diesel como combustível é essencial para a concretização do processo produtivo, mostrando-se imprescindível para a efetivação do plantio, colheita e transporte da madeira (única fonte da celulose produzida), não resta dúvida de que tal bem deve ser classificado como insumo”. Ademais, ressalta que “[...] todo o combustível glosado é fornecido pela Fibria, e sua utilização e aquisição foi atestada pelos laudos técnicos reconhecidos pela própria fiscalização, não havendo nos autos qualquer dúvida acerca da aplicação e aquisição de tais materiais elencados na planilha de glosa, tais como Gás GLP Industrial, Óleo lubrificante Tribotec, e óleo diesel, os quais foram adquiridos em sua grande maioria da fornecedora Petrobrás Distribuidora S/A, conforme atesta a própria planilha de glosa”. Fl. 7282DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o direito à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação a combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo no processo produtivo da empresa é expressamente assegurado pelo artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, abaixo reproduzido: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Grifamos) Indo adiante, a Instrução Normativa RFB nº 2121/22 dispõe que consideram-se insumos, inclusive, combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; (Grifamos) Considerando o caráter complexo e extenso do processo produtivo da recorrente, merece destaque também o entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT nº 5/18, no sentido de que são considerados como insumo, inclusive, os combustíveis e lubrificantes utilizados para produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo): [...] deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). Neste cenário, o laudo da Escola Superior da Agricultura da USP bem descreve a utilização dos combustíveis em máquinas e veículos próprios e de terceiros, como insumos no processo produtivo da recorrente: Fl. 7283DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 5.65 Insumos Adubos, mudas para plantio e replantio, corretivo de solo, herbicidas, fungicidas, iscas formicidas, gel; Combustível utilizados nas máquinas e equipamentos de terceiros; Combustível utilizados por terceiros no transporte de pessoal e transporte de equipamentos, máquinas e mudas para plantio; (...) 6.6. Terceirização Quase todas as atividades de manejo da Fibria são terceirizadas por empresas prestadoras de serviços florestais. Os equipamentos em princípio são da empresa terceirizada e os insumos são providenciados pela Fibria. Diesel consumido pelas máquinas e veículos é fornecido pela Fibria. Exemplo de atividades e equipamentos/máquinas e veículo que utilizam o diesel como combustível: Equipamento Função Harvester Derrubada, desgalhamento, traçamento Forwarder Baleio e empilhamento da madeira em toras Tratores agrícolas Subsolagem, adubação, aplicação de herbicidas, irrigação, plantio, calagem, etc. Caminhões Transporte de madeira, insumos, mudas, diesel para abastecimento de equipamentos no campo, óleos lubrificantes e hidráulicos, peças de reposição, oficinas e escritórios móveis, materiais de consumo no campo, como EPIs, água, banheiros químicos, etc. Vans/ônibus Transporte de funcionários, refeições Caminhonetes Transporte de gestores e auxiliares das diversas funções indispensáveis para a produção florestal e controles/monitoramentos Carregadeiras Carregamento e descarregamento de madeira em caminhões, trens e barcaças, e transbordos e ajustes de carga. Por bem ilustrar, cumpre colacionar também fotos de algumas das máquinas supra mencionadas, que reforçam a sua utilização no processo produtivo da recorrente: Fl. 7284DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Em sentido favorável à pretensão da recorrente, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22; Acórdão nº 9303-007.864; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 22/01/2019) Fl. 7285DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM COMBUSTÍVEIS/LUBRIFICANTES. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito da PIS e COFINS referente a despesas incorridas com combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matéria-prima. (Processo nº 11516.000580/2009-98; Acórdão nº 9303-013.199; Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran; sessão de 13/04/2022) (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da recorrente, tanto na etapa florestal quanto industrial. Embalagens para transporte Com base no fundamento de que “[...] a embalagem para transporte não pode ser considerada insumo, visto que o transporte do produto não constitui etapa do processo de produção”, a autoridade fiscal glosou os créditos apropriados relativos a “[c]orreias utilizadas para transporte de fardos de celulose, estrados de madeira, pallet (palete) e caixas de papelão”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Em sua defesa, a recorrente pleiteia a reversão da glosa, sustentando que os referidos itens integram o seu processo produtivo, sendo utilizados para efetivar o transporte e acondicionamento das folhas de celulose produzidas, de modo que “[...] embora as referidas embalagens não integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis à individualização e transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado pelo CARF”. Neste sentido, destaca que “[...] as correias, estrados de madeira e arames são os únicos meios possíveis de acondicionar as folhas de celulose e ergue-las no transporte mecanizado, seja ele naval, por trem ou caminhão”, assim como, “[s]em os pallets e as caixas de papelão não seria possível acondicionar e transportar com segurança a folha de celulose produzida, mostrando-se então dispêndio absolutamente necessário para que o ciclo produtivo da Recorrente se concretize”. Entendo que assiste razão à recorrente. Além da fundamentação exposta pela recorrente, verifica-se que a efetiva utilização e importância dos itens objeto da glosa foram devidamente descritas nos itens 7.22 (Enfardamento propriamente dito), 7.23 (Armazém) e 8 (Logística da expedição de celulose), do laudo técnico colacionado aos autos, restando demonstrada a essencialidade das correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames, para o fim de deixar o produto em condições de ser transportado, estocado e ter sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Neste sentido, cito os seguintes precedentes deste e. CARF: Fl. 7286DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. (Processo nº 13433.900095/2014-29; Acórdão nº 9303-014.051; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 13/04/2023) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. (Processo nº 13502.900946/2010-49; Acórdão nº 9303-013.707; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/12/2022) CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 9303-011.735; Relator Conselheiro Luiz Eduardo De Oliveira Santos; sessão de 17/08/2021) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas aos materiais de embalagem para transporte, mais especificamente, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames. Despesas de locação de veículos e transporte de supervisores Com base no entendimento de que os gastos com passagem e hospedagem de empregados e funcionários não são considerados insumos na prestação de serviços, assim como, as despesas de aluguéis de veículos para transporte de empregados e funcionários não dão direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS por falta de previsão legal, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório, em que, “[...] entre outros, não foram considerados como insumos: serviço com pagamento de estadia e translado, locação de veículos e despesas de transporte de supervisores”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas, sustentando que o transporte de pessoas é indispensável ao cumprimento do seu objeto social e que “[...] se fosse possível colocar uma "esteira" da floresta até a fábrica, certamente que isso Fl. 7287DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 seria feito. Porém, como isso é impossível, são utilizados veículos que nessa hipótese enquadram-se perfeitamente no conceito do inciso IV, do artigo 3o, da Lei n° 10.833/03”. Neste sentido, destaca que “[...] muito embora a locação de veículos esteja também compreendida na hipótese de crédito do frete, o CARF já firmou seu posicionamento para conferir o direito ao crédito com fulcro no art. 3o, inciso IV, enquadrando o veículo como outra máquina qualquer necessária a efetivação do processo produtivo. Ademais, sem o transporte dos supervisores até a área do campo seria impossível o desenvolvimento da atividade da Recorrente”. Entendo que assiste razão parcial à recorrente. Quanto à locação de veículos, destaca-se que o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Desta forma, verifica-se que, ao contrário do disposto no inciso II do referido artigo, o legislador não exigiu a utilização das máquinas alugadas na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, trazendo requisito mais amplo, quer seja, a utilização nas atividades da empresa. Neste sentido, cito o seguinte precedente deste e. CARF: DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. (Processo nº 11080.728545/2017-12; Acórdão nº 3201-004.269; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 27/09/2018) Diante disto, considerando ter restado incontroversa a utilização dos veículos locados para transporte de empregados e funcionários entre a área florestal e fabril da empresa, voto por reverter as glosas relativas à locação de veículos. Por outro lado, quanto aos serviços com pagamento de estadia e translado, e despesas de transporte de supervisores, entendo que a recorrente não logrou êxito em comprovar a essencialidade e relevância de tais dispêndios no desenvolvimento do seu processo produtivo, de modo que devem ser mantida as referidas glosas. Neste sentido, é mister observar que, quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Fl. 7288DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas à locação de veículos. Despesas com materiais de construção civil Com base no entendimento de que “[...] o legislador deu tratamento diverso aos insumos comparado com as edificações e benfeitorias em imóveis, especificando, para este último, o modo do seu creditamento através de encargos de depreciação”, a autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório, em que “[...] não foram considerados como insumos uma vez que são incorporados ao ativo imobilizado - edificações: tijolo comum, tintas para utilização em pisos em geral, placa de gail para piso, lâmpadas de iluminação em geral, pedra brita”, entendimento este mantido pelo v. acórdão recorrido. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente pleiteia a reversão das glosas relativas aos dispêndios com materiais de construção, sob o argumento de “[...] tais dispêndios se referem Fl. 7289DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 a pequenos reparos realizados na unidade fabril, sem os quais a fábrica teria seu funcionamento prejudicado (e muitas vezes até paralisado)”. Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre transcrever o disposto no artigo 3º, inciso VII, e §1º, inciso III, da Lei nº 10.833/03: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Desta forma, quanto às edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, a lei permite a apropriação de créditos, mas tais créditos devem ser apropriados sobre o valor dos encargos de depreciação e amortização dos bens, e não sobre a aquisição dos itens. Neste sentido, merece referência o disposto no Parecer Normativo COSIT nº 05/18: Como cediço, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, prevê ao lado da modalidade de creditamento em relação à aquisição de insumos (inciso II) a modalidade de creditamento em relação à aquisição ou construção de ativo imobilizado (inciso VI). As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). Ademais, a recorrente não demonstrou qualquer essencialidade ou relevância dos itens glosados para o desenvolvimento do seu processo produtivo, de modo que resta obstada a apropriação dos créditos na condição de insumos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS Fl. 7290DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Neste tópico, o Despacho Decisório destaca como requisito essencial ao exercício do direito à apuração de crédito sobre bens e serviços utilizados como insumo na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a condição de terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, concluindo que “[...] essa condição não é alcançada quando a empresa despende esforços para a obtenção de madeira de seus terrenos, a chamada Operação Florestal (clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita)”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Por sua vez, a recorrente não contesta o fundamento adotado, mas alega que “[...] só apropria créditos decorrentes de bens e serviços adquiridos de terceiros, não se apropriando de créditos sob sua própria mão de obra, fato este que é comprovado pela própria planilha da fiscalização, posto que todos os créditos glosados correspondem a notas fiscais emitidas por outras pessoas jurídicas encarregadas de prestar tais serviços”. Ademais, sustenta que: [...] além de constar na própria planilha da autoridade fiscal a correta identificação das notas fiscais, a Recorrente deixou todas as notas fiscais (que totalizam milhares de notas fiscais) à disposição da RFB, trazendo à estes autos uma parcela exemplificativa que atesta a contratação dos serviços de terceiros (doc. 04). Imperioso salientar que todas as notas fiscias glosadas pela autoridade fiscal possuem albergue em contratos regularmente firmados com empresas terceirizadas e, como também totalizam milhares de unidades, estão todas à disposição da Receita Federal caso remanesça alguma dúvida acerca da aquisição dos bens e serviços. O equívoco da glosa é manifesto, uma vez que todos os dispêndios com a operação florestal constituem serviços prestados por empresas terceirizadas, uma vez que a própria autoridade fiscal faz constar nas glosas perpetradas todos os materiais e serviços utilizados na etapa de silvicultura, citando nesta mesma planilha o nome de todos os fornecedores dos referidos itens, atestando que todos são prestados por pessoas jurídicas. Diante disto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso neste tópico, para o fim de reverter as glosas efetuadas com base no fundamento de que não seriam bens e serviços adquiridos de terceiros, especialmente, aquelas relativas à clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita, quando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, seja com base na planilha elaborada pela própria autoridade fiscal que cita o nome dos fornecedores, seja com base nas notas fiscais colocadas à disposição da Receita Federal e/ou colacionadas aos autos. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar o pedido de nova diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de: a) acatar a reversão da glosa proposta pela autoridade diligente em relação aos créditos apropriados fora do período de competência da respectiva nota fiscal, assim como, replicar tal entendimento em relação aos créditos apropriados pela sistemática regular, diante do reconhecimento, pela Fl. 7291DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 própria autoridade fiscal, de que tais itens se enquadram no conceito de insumos; b) computar as receitas decorrentes de vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, como receitas de exportação, no cálculo do índice de rateio proporcional, revertendo as glosas na medida do novo índice apurado; c) considerar adequado o momento adotado pela recorrente para apuração dos créditos relativos aos insumos – tradição do bem adquirido e conclusão do serviço prestado, revertendo as glosas correspondentes; d) reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos apurados extemporaneamente, sem necessidade prévia de retificação das declarações e deveres instrumentais e formais - DCTF/DACON/ atual EFD Contribuições; e) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção individual; f) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes das aquisições de insumos utilizados para análises químicas em laboratório; g) reverter as glosas relativas aos gastos relacionados aos rádios para comunicação, inclusive pilhas e baterias; h) reverter as glosas relativas aos créditos decorrentes de aquisições de partes e peças para reposição/manutenção; i) reverter as glosas relativas aos créditos relacionados a corrente de corte (motosserra), picadores (desgastador de madeira), sabres (manejo florestal), insumos utilizados no corte de cavacos, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de inventário florestal, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviço de manutenção/construção de estrada e pontes, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem, sensoriamento remoto e peças e reparos em maquinários relacionados com a área de silvicultura (marcas de tratores e outros veículos como a Komatsu, Volvo e John Deere); j) reverter as glosas relativas aos fretes pagos na aquisição de matéria-prima, fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte de produtos em elaboração e produtos acabados, e fretes pagos na aquisição dos bens que compõe o ativo imobilizado (florestas); k) reverter as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo da recorrente, tanto na etapa florestal quanto industrial; Fl. 7292DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 l) reverter as glosas relativas aos materiais de embalagem para transporte, mais especificamente, correias, estrados de madeira, pallets (palete), caixas de papelão e arames; m) reverter as glosas relativas à locação de veículos; n) reverter as glosas efetuadas com base no fundamento de que não seriam bens e serviços adquiridos de terceiros, especialmente, aquelas relativas à clonagem, pesquisa, plantio, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate à incêndios e colheita, quando devidamente comprovado se tratar de serviços prestados e bens adquiridos de empresas terceirizadas, seja com base na planilha elaborada pela própria autoridade fiscal que cita o nome dos fornecedores, seja com base nas notas fiscais colocadas à disposição da Receita Federal e/ou colacionadas aos autos. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator designado. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do I. Relator, ouso a divergir quanto a sua posição sobre a essencialidade da construção e manutenção de estradas e pontes para o processo produtivo da recorrente e sobre os fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. O entendimento do I. Relator foi no sentido de reverter as glosas dos créditos desses gastos com base no conceito de insumo, previsto no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Entendo que as estradas e pontes são bens incorporados ao ativo imobilizado, sendo, assim, os gastos com sua manutenção ou construção não são incluídos no conceito de insumo e, portanto, não são passíveis de creditamento com base no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. Da mesma forma que a aquisição de bem para o ativo imobilizado não se confunde com a aquisição de um insumo utilizado na prestação de serviço e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A legislação de regência das contribuições só permite o creditamento do frete sobre o insumo ou sobre o insumo do insumo, nos termos do já citado inciso II do artigo 3°, e não sobre a aquisição do bem incorporado ao ativo imobilizado. Ante o exposto, voto em manter as glosas de créditos referentes aos gastos com construção e manutenção de estradas e pontes e de fretes utilizados na aquisição do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Fl. 7293DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3401-012.729 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000269/2010-21 Renan Gomes Rego Fl. 7294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721534/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS LEVADOS AO AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual (DAA), cabe a retificação de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. RRA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo judicial trabalhista compete ao contribuinte. O FGTS e a indenização por rescisão de contrato do trabalho, recebidos em demanda judicial trabalhista, não integram a base de cálculo do imposto de renda, ao teor do art. 6º, V da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XX do RIR/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o rendimento tributável declarado, no valor de R$ 13.000,64; afastar a incidência tributária sobre o FGTS apurado na conta de liquidação judicial decorrente da reclamatória nº 01792-1989- 009-05-01-4, que tramitou na 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; e determinar o recálculo do imposto devido, excluindo-se da base de cálculo a parcela dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos, bem como aplicando-se ainda as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Constatado erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual (DAA), cabe a retificação de ofício a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. RRA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em razão de processo judicial trabalhista compete ao contribuinte. O FGTS e a indenização por rescisão de contrato do trabalho, recebidos em demanda judicial trabalhista, não integram a base de cálculo do imposto de renda, ao teor do art. 6º, V da Lei nº 7.713/88 e art. 39, XX do RIR/99. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 34 /2 01 1- 12 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721534/2011-12 excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir o rendimento tributável declarado, no valor de R$ 13.000,64; afastar a incidência tributária sobre o FGTS apurado na conta de liquidação judicial decorrente da reclamatória nº 01792-1989- 009-05-01-4, que tramitou na 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; e determinar o recálculo do imposto devido, excluindo-se da base de cálculo a parcela dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos, bem como aplicando-se ainda as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 61/64): Trata-se de exigência constante da Notificação de Lançamento lavrada em 03/01/2011, contra a contribuinte acima identificada, para cobrança de Restituição Indevida de Imposto de Renda da Pessoa Física no valor de R$ 1.836,46, acrescida dos juros de mora de R$ 296,58, calculados até 01/2011. A citada exigência teve origem no processamento eletrônico da DIRPF/2009 – Retificadora enviada em 27/12/2010. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721534/2011-12 Cientificada do lançamento em 10/01/2011 (AR à fl. 45), a notificada apresenta impugnação, em 09/02/2011, às fls. 02/04, na qual alega que retificou a DIRPF/2009 em 27/12/2010, para incluir os rendimentos de R$ 38.258,05 recebidos da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, decorrentes da ação trabalhista nº 01792- 1989-009-00-4 RA1 (doc. anexo), tendo apurado saldo de imposto a pagar de R$ 362,16. Porém, deixou de descontar do montante declarado o valor referente aos honorários advocatícios e o INSS do empregado, conforme autoriza o Regulamento do Imposto de Renda (RIR). Solicita a revisão do lançamento em face das provas documentais em anexo, bem como a liberação do saldo do imposto de renda. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É cabível deduzir, dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial, a despesa com honorários advocatícios devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA OFICIAL. Comprovado nos autos que a contribuinte teve descontado dos rendimentos decorrentes de ação judicial o valor do INSS relativo à parcela do empregado, cabe rever o lançamento. Cientificada da decisão, em 10/11/2014 (fls. 70), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 19/11/2014, recurso voluntário (fls. 72/79), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em apertada síntese, ainda persistir excesso nos rendimentos declarados, decorrentes de erro material cometido ao promover a retificação da declaração de ajuste. Alega também que no caso do RRA, deverão ser excluídas as parcelas relativas ao FGTS e aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial, dada a natureza indenizatória das aludidas verbas, bem como ser aplicado o regime de competência na apuração do imposto devido, ao teor da jurisprudência já consolidada nos tribunais pátrios. Requer, ao final, a revisão da decisão recorrida, com a correção do erro material apurado, a exclusão das verbas de natureza indenizatória (FGTS) contidas no RRA, bem com a aplicação do regime de competência, observadas as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos recebidos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 80/112. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721534/2011-12 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da restituição indevida a devolver apurada - dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de processo judicial trabalhista: O litígio recai sobre a restituição indevida a devolver, no valor de R$ 1.703,95, apurada em revisão da DAA/2009 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do ajustamento dos rendimentos tributáveis declarados, com especial destaque para os rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes do processo trabalhista nº 01792-1989-009-05-01-4, que tramitou na 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cálculos e alvarás extraídos da demanda judicial trabalhista e registros bancários, atestando os valores recebidos no ano-calendário de 2008 (fls. 88/98). Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da não ocorrência da restituição indevida recebida, quando exigida e não demonstrada por documentação hábil e consistente, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Neste ponto, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput da CF/88), cujo objetivo é o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais de cunho material e processual aplicáveis ao caso, calhando aqui nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão de piso (fls. 62/63): Versam os autos sobre exigência de devolução de imposto já restituído em virtude da apresentação em 27/12/2010 da DIRPF/2009 Retificadora, que majorou a base de cálculo do imposto de renda devido pela contribuinte, resultando saldo de imposto a pagar no valor de R$ 362,16, enquanto que na DIRPF/2009 Original foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 1.836,46 que, acrescido de juros, foi creditado na conta bancária da interessada em 15/04/2010 (fl. 61). Em sua defesa, a Impugnante alega que, na DIRPF/2009 Retificadora, deixou de descontar dos rendimentos de R$ 38.258,05, recebidos da UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, decorrentes da ação trabalhista nº 01792-1989-009-00-4 RA1, o valor referente aos honorários advocatícios e o INSS do empregado. Com relação aos honorários advocatícios, dispõe o art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721534/2011-12 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12) (grifamos) Da análise dos Demonstrativos constantes do Processo nº 01792-1989-009-05-00-4 RA1, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador (fls. 17/30), verifica-se que a contribuinte teve reconhecido o direito ao valor bruto de R$ 53.030,81, do qual descontados os valores de R$ 15.909,24 (honorários advocatícios); R$ 13.000,64 (IRRF) e R$ 662,30 (INSS – parte do empregado), coube-lhe o valor líquido de R$ 23.458,64. Assim, restando comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que para o recebimento dos rendimentos decorrentes da supracitada ação judicial de R$ 53.030,81, a contribuinte arcou com o pagamento de R$ 15.909,24 de honorários advocatícios, conclui-se que o valor tributável na DIRPF/2009 é R$ 37.121,57 e não R$ R$ 38.258,05, como constou na declaração retificadora. Também deve ser considerado na revisão do lançamento o valor do INSS da parte do empregado de R$ 662,30. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. No que tange aos rendimentos tributáveis declarados, constato que a contribuinte, de fato, cometeu equívoco ao lançar como rendimentos recebidos o valor do IRRF retido no RRA pago fonte pagadora UFBA, apurado na reclamatória trabalhista que tramitou na 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (fls. 96/98), emergindo assim a constatação de erro na impostação dados na DAA/2009 retificadora apresentada (fls. 37/42). Logo, ao teor da legislação de regência, não é permitido pretender retificar declaração de ajuste, a menos que haja prova consistente do eventual erro cometido no seu preenchimento, o que, ao meu sentir, restou demonstrado – que se deu, diga-se de passagem, por mero equívoco na impostação dos rendimentos tributáveis pagos pela UFBA, no valor de R$ 13.000,64, cujo valor refere-se ao IRRF recolhido no processo trabalhista (fls. 96/98), constituindo em lapso material na impostação dos dados na DAA apresentada – cuja boa-fé restou comprovada, calhando na espécie a revisão de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN, para que a mesma possa refletir a real conduta da contribuinte, espelhando a correção dos valores tributados em conformidade com a legislação de regência, tendo em mente que erros ou equívocos não tem perante a legislação tributária o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal. Portanto, restando demonstrada a incorreção dos rendimentos declarados – tendo em mente que erros e/ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal – compete à autoridade lançadora promover a retificação de ofício da DAA para que a mesma possa refletir a correta conduta fiscal da contribuinte, ao teor da legislação de regência. Quanto às verbas que compõe o RRA, a conta de liquidação judicial acostada (fls. 96), informa que a Recorrente recebeu dentre as parcelas deferidas, a relativa ao FGTS que, em conformidade com o RRA ajustado pela decisão recorrida e registrado na peça recursal, perfez o valor de R$ 2.969,73, cuja verba tem natureza indenizatória, não representando acréscimo Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721534/2011-12 patrimonial ao teor do art. 43 do CTN, devendo assim ser excluída da base de cálculo do imposto de renda, pois fora do espectro da incidência tributária, ao teor da legislação de regência. Não obstante, observo ainda que na conta liquidação judicial (fls. 96), houve também a incidência de juros moratórios na atualização dos valores apurados. E, neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os rendimentos auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721534/2011-12 verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Por fim, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, da mesma forma também indene de dúvida que os valores recebidos foram tributados no efetivo recebimento, conforme consignado na decisão recorrida. Neste contexto, urge na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido sobre as verbas de natureza remuneratórias, com utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, nos termos da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, a tributação incidente sobre as parcelas salarias do RRA recebido no ano de 2008 – tendo por base a conta de liquidação elaborada no processo trabalhista originário (fls. 96) – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário revisado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para excluir o rendimento tributável declarado, no valor de R$ 13.000,64; afastar a incidência tributária sobre o FGTS apurado na conta de liquidação judicial decorrente da reclamatória nº 01792-1989-009-05-01-4, que tramitou na 9ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; e determinar o recálculo do imposto devido, excluindo-se da base de cálculo a parcela dos juros moratórios sobre os rendimentos tributáveis recebidos, bem como aplicando-se ainda as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721534/2011-12 Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004094/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-011.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGISTRO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 40 94 /2 01 0- 56 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente) Relatório Trata o presente processo de auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Tal conduta, segundo a autoridade fiscal, configuraria descumprimento do prazo na informação dos dados de desconsolidação no Siscomex, sujeitando o infrator à multa de R$ 5.000,00 por cada informação prestada intempestivamente. Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou impugnação com base sinteticamente nos seguintes fundamentos: A ocorrência de denúncia espontânea;  Ausência de tipicidade;  Ilegitimidade passiva; Ausência de motivação; Relevação da penalidade;  A penalidade fere princípios constitucionais. Ato contínuo, a DRJ – RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas NYK LINE DO BRASIL LIMITADA, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador/tranportador. Em vista da sua condição de mandatário do armador ou transportador, inexiste lei que imponha ao mandatário a assunção da responsabilidade pelas obrigações do mandante, e ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art.5º, II, da CF/88). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país 1 , conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Nulidade do Auto de Infração Em sede preliminar, a Recorrente pede a anulação do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e deficiente instrução documental. O art. 59 do Decreto 70235/72 preceitua: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Como se observa, o auto de infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o Auditor Fiscal do porto alfandegado de Santos. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 Além disso, a descrição dos fatos, capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem à Recorrente a perfeita compreensão da acusação que lhe foi imposta, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. Desta feita, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Da Não Caracterização da Infração Imposta Uma das teses da defesa da Recorrente no mérito se sustenta na afirmação de que inexiste amparo legal para a aplicação de penalidade pela retificação das informações prestadas tempestivamente à Receita Federal do Brasil. Segundo entende a Recorrente, a conduta praticada de realizar retificação de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute não se subsome à norma legal definidora da penalidade, isso porque a conduta prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°10.833, de 29/12/2003 se refere a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Abaixo transcreve-se o dispositivo legal citado: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes penalidades: (...) IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (negrito nosso) Aduz ainda que a conduta prevista para a imposição da penalidade refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado. Em nenhum momento qualifica a norma legal a retificação de informações prestadas oportuno tempore como ato suscetível de penalização. Assim, equiparação da retificação de informações anteriormente prestadas à falta de prestação de informações, promovidas pela o § 1º do art.45 da IN 800/07, mostra-se sem qualquer fundamento de validade em lei, não podendo atribuir penalidade por esta conduta. De fato, o referido dispositivo que define a penalidade não deixa margem para se incluir a retificação de informações dentre aquelas condutas passíveis de sanção. O ato de “deixar de prestar informações” de nenhuma maneira se confunde com o ato de “retificar” aquelas informações prestadas de forma originária, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, a Coordenação de Tributação da Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, na qual admitiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Transcreve-se o seu conteúdo na parte que interessa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (negrito nosso) Antes mesmo da referida solução de consulta, a RFB já havia suprimido o dispositivo constante na IN nº800/2007 fundamentador das autuações nessa matéria, qual seja, o § 1º do art.45, que equiparava a retificação de informação anteriormente prestada a falta de prestação de informações, foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, o que deixou de configurar, a partir de então, hipótese de aplicação da penalidade de multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, no caso de retificação de informações originalmente prestadas tempestivamente. Em se tratando de dispositivo que implicava na aplicação de penalidade, remete- se ao Princípio da Retroatividade Benigna da Lei Tributária, previsto na alínea "a" do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Dessa forma, estando o dispositivo legal ao qual se sustentou a autuação formalmente revogado não deve subsistir a imposição de penalidade em autuação não definitivamente julgada, por força da aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna citado. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos assim ementados: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o Princípio da Retroatividade Benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. (Acórdão nº3003-000.776, 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Turma Extraordinária, sessão de 11 de dezembro de 2019, relatoria do Conselheiro Marcos Antônio Borges) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/03/2010 RETIFICAÇÃO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 800/07. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 A retificação com data posterior às 48 hrs (quarenta e oito), não tem o condão de fazer incidir a norma cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações. (Acórdão nº3001000.402– Turma Extraordinária / 1ª Turma, Sessão de 14 de junho de 2018, relatoria do Conselheiro Renato Vieira de Ávila) No entanto, apesar do Contribuinte alegar que o caso se trata de retificação de informações, os elementos que constam nos autos levam a crer não se tratar de retificação de informações, mas propriamente de falta de prestações de informação, conforme denota o trecho da descrição dos fatos abaixo transcrito: DESCRIÇÃO DOS FATOS: Em 27/05/2010, a empresa "Nyk Line do Brasil Limitada", inscrita no CNPJ sob n°04.658.184/0001-32, solicitou, por meio do PCI(Processo de Controle Interno) Eqvib n°010/800.982 (cópia As fls. 10), o desbloqueio do Manifesto de Carga n ° 1510500953010 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga em 27/05/2010 As fls.11/12), vinculado a Escala n ° 10000160331 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga em 27/05/2010 às fls. 13/14) do Navio "TRISTAN VG 003S". Após pesquisas no Siscomex Carga, referentes tanto ao manifesto quanto A escala – onde se constatou a condição da empresa solicitante como a agência de navegação, representante da empresa de navegação "Nyk-Nippon Yusen Kaisha Line", portanto responsável pela vinculação do referido manifesto A escala do navio em Santos e obrigada a prestar informações A RFB - tal solicitação foi aceita/atendida, e o ,desbloqueio efetivado e registrado no Siscomex Carga em 27/05/2010 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga em 27/05/2010 As fls. 15). (...) Não resta dúvidas, no presente caso, quanto A materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao conhecimento da RFB somente em 27/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, o bloqueio foi promovido de fato em 22/05/2010 em função de vinculação de manifesto fora de prazo relativamente A atracação ocorrida também em 22/05/2010 no Porto de Santos (Escala n° 10000160331) do navio "TRISTAN" em sua viagem de n° "D3006". Não tendo prestado tal informação (vinculação de manifesto) dentro do prazo estabelecido em norma, a agência de navegação acabou por sonegar dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, enfim, A operação como um todo. Como se observa, o bloqueio automático do Manifesto de Carga n° 1510500953010 (vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga em 27/05/2010 as fls.11/12) ocorreu pela atracação do navio sem a vinculação do manifesto (Escala n° 10000160331), restando comprovada nos autos a materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Ademais, o Contribuinte não apresentou qualquer elemento de prova visando lastrear as suas alegações e a fim de infirmar o lançamento. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. O art. 22, “d”, II, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB nº800/2007 dispõe sobre os prazos permanentes e temporários para a prestação de informação registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute, in verbis: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (...) " [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (negritos nossos) A multa aplicada tem fundamento na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo reproduzida: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) A Recorrente ainda argumenta que o dispositivo legal anteriormente reproduzido (artigo 107, inciso IV, alínea “e", do Decreto-lei nº37/66) não se prestaria para aplicação da multa por ausência de tipicidade. Assim, segundo reza o dispositivo legal que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) Se a autuada DEIXAR de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRF; b) Ao transportador internacional, a prestadora de serviços de transporte expresso e/ou agente de carga. Não prospera essa alegação da Recorrente. No que se refere à ausência de tipicidade alegada, observa-se que os fatos descritos pela Autoridade Fiscal se subsomem perfeitamente à infração constante do dispositivo Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 legal da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL 37/66, atinente à prestação de informações de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 22, da IN RFB nº 800/07. Os documentos que instruem o processo demonstram claramente a conduta ensejadora da autuação com a demonstração, em planilha, do conhecimento eletrônico; datas de atração dos navios, datas da prestação da informação e os períodos de atraso para o registro tempestivo. Denúncia Espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dano ao Erário A Recorrente afirma, ainda, em sua defesa, que para a caracterização da infração objeto do processo ora analisado, necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004094/2010-56 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Da Proporcionalidade e da Razoabilidade da Multa Imposta Por fim, a Recorrente pugna pela inconstitucionalidade da multa lançada de R$ 5.000,00, tendo em vista de ofensa aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Essas argumentações, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.911352/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando verificada contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do Acórdão. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes, para suprir o vício de contradição.
Numero da decisão: 9303-015.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para sanar o vício de contradição apontado, com efeitos infringentes, para incluir na parte dispositiva do Acórdão no 9303-011.942, de 15/09/2021, o seguinte trecho: (...) e, ii) conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, negando-lhe provimento com relação à arguição de nulidade por falta de investigação, e dando-lhe provimento no que se refere aos demais itens, aí incluídas as “despesas com o aluguel de empilhadeiras e os caminhões Munk –guindastes”. Julgado na sessão do dia 09.04.2024, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando verificada contradição interna entre os fundamentos e a conclusão do Acórdão. Embargos Acolhidos com efeitos infringentes, para suprir o vício de contradição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para sanar o vício de contradição apontado, com efeitos infringentes, para incluir na parte dispositiva do Acórdão no 9303-011.942, de 15/09/2021, o seguinte trecho: (...) e, ii) conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, negando-lhe provimento com relação à arguição de nulidade por falta de investigação, e dando-lhe provimento no que se refere aos demais itens, aí incluídas as “despesas com o aluguel de empilhadeiras e os caminhões Munk – guindastes”. Julgado na sessão do dia 09.04.2024, período da manhã. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 52 /2 01 1- 91 Fl. 2798DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.006 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911352/2011-91 Relatório Cuida-se, na espécie, de Embargos de declaração, opostos pelo Contribuinte em 19/12/2021, em face do Acórdão nº 9303-011.942, julgado em 15/09/2021, assim ementado: “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis (incluído o GLP) e lubrificantes, e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados. DECISÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE, SEM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de decisão tomada por autoridade competente, baseada em minudente trabalho fiscal, com amplo direito de defesa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (Solução de consulta Cosit nº 1/2014).” O processo versa sobre o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de créditos (PER), referente ao Contribuição para o PIS, relativos ao 4º trimestre de 2009, apurados com base no regime não-cumulativo da Lei nº 10.637, de 2002, e vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, com a consequente não homologação das compensações correspondentes. Cientificada do Acórdão nº 3301-004.056, de 27/09/2017, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial com relação “à questão do conceito de insumo no âmbito das contribuições no regime não-cumulativo”, o qual foi admitido pelo Presidente da 3ª Câmara/3ª Seção do CARF. O Contribuinte também interpôs seu Recurso Especial, o qual foi parcialmente admitido (após apresentação de Agravo), em relação às seguintes matérias: i) Nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos que ensejaram as glosas realizadas; ii) Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com aquisições de GLP em cilindros P-20; iii) Direito à tomada de créditos das créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com aquisições de parte e peças de reposição; combustíveis e lubrificantes, e; serviços de montagem e manutenção; e iv) Direito à tomada de créditos sobre o custo do aluguel de veículos de carga. Após realização do julgamento pela 3ª Turma da CSRF, que resultou no Acórdão nº 9303-011.942, de 15/09/2021, o Colegiado decidiu da seguinte forma: i) conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento; e, ii) conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, negando-lhe provimento com relação à arguição de nulidade por falta de investigação, e dando-lhe provimento aos demais itens. Fl. 2799DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.006 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911352/2011-91 Ao ser notificada dessa decisão, a embargante (BRF S.A.) apontou erro de premissa, contradição e omissão na fundamentação do Acórdão embargado, que em resumo, diz respeito ao direito de crédito sobre “as despesas com aluguel de veículos de carga”. Segundo a embargante, tais vícios se verificariam na falta de apreciação dessa matéria e pela incompatibilidade entre a conclusão do voto prolatado e o resultado do julgamento registrado no dispositivo do Acórdão, devendo prevalecer este último pois, conforme alega, “refletiria fielmente o quanto decidido na assentada, como se poderia verificar em transmissão oficial no canal de internet” citando o endereço (link). No Despacho de Admissibilidade dos Embargos (fls. 2.792 a 2.795), restou decidido que a respeito da alegada omissão, não assiste razão à embargante, eis que o voto condutor manifestou-se sobre o tema – direito de crédito pelos gastos com aluguel de veículos de carga –, asseverando que esta despesa não se caracterizaria como insumo, devendo ser enquadrada no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/02, e, sob esse ângulo, compartilhando o entendimento externado na SC Cosit nº 99.110, de 2017, decidiu pela inexistência de direito ao pretendido creditamento (reproduz trechos da referida SC Cosit). Portanto, diversamente do que alegou o Contribuinte, a matéria em tela foi apreciada e, ato contínuo, negado o direito de crédito em relação à tal despesa. Por outro lado, confirmou-se a alegada contradição entre os enunciados do ato decisório, mormente entre a conclusão do voto condutor e os termos do dispositivo. Com efeito, o dispositivo, quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, averbou o desprovimento da arguição de nulidade e deu provimento “com relação aos demais itens”, olvidando-se que, a teor do voto, os gastos com aluguéis de veículos de carga não teriam sido admitidos, o que exige esclarecimento e colmatação por parte do Órgão julgador embargado. Posto isso, o Contribuinte requereu o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios para ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas. No entanto, pelas razões acima expostas, no Despacho de Admissibilidade admitiram-se os Embargos de declaração opostos somente quanto à contradição. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Trata-se de análise de Embargos de declaração interpostos tempestivamente pelo Contribuinte. Portanto, entende-se que o recurso é admissível, para se analisar a alegada contradição. Preliminarmente, há de se observar que os Embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. Fl. 2800DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.006 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911352/2011-91 Como relatado, por meio do Acórdão embargado, esta 3ª Turma da CSRF acordou, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do Contribuinte, entre outras matérias, em relação ao “direito à tomada de créditos sobre o custo do aluguel de veículos de carga”. Confira-se o dispositivo: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à arguição de nulidade e (ii) dando provimento com relação aos demais itens”. No Relatório do Acórdão embargado, restou informado que (fl. 2.763): “Ao seu Recurso Especial, incialmente, foi dado seguimento parcial (fls. 2.644 a 2.667), apenas em relação ao “direito à tomada de créditos sobre o custo do aluguel de veículos de carga”, sendo que, em razão de Agravo (fls. 2.678 a 2.697), foram admitidas (2.703 a 2.733) também as discussões relativas às matérias “nulidade do trabalho fiscal decorrente de investigação insuficiente dos fatos que ensejaram as glosas realizadas”; “direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com aquisições de GLP em cilindros p-20”; “direito à tomada de créditos das créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes, e serviços de montagem e manutenção”. (grifo nosso) Especificamente quanto a divergência em relação ao “direito à tomada de créditos sobre o custo do aluguel de veículos de carga”, o voto condutor manifestou-se sobre o tema asseverando que esta despesa não se caracterizaria como insumo, devendo ser enquadrada no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/02, e, sob esse ângulo, compartilhando o entendimento externado na SC Cosit nº 9.440, de 2017, decidiu pela inexistência de direito ao pretendido creditamento. Confira-se trecho reproduzido do voto condutor (fl. 2.765): “Faz, sim, no Inciso IV do art. 3º da mesma lei, quanto ao direito à tomada de créditos sobre o custo do aluguel de veículos de carga, conforme Solução de Consulta nº 99.110 Cosit: (...) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep apurada em regime não cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais”. Portanto, à luz da decisão na matéria apreciada decidiu-se por negar o direito de crédito em relação à essa despesa (com aluguel de veículos de carga). No entanto verifica-se que, na conclusão do voto condutor se individualizam as despesas para as quais foi admitida a apropriação de créditos, nos seguintes termos: “À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, para reconhecer o creditamento com Fl. 2801DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.006 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911352/2011-91 os gastos de aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis (incluído o GLP) e lubrificantes, e serviços de montagem e manutenção, devidamente comprovados.” Mas a redação do dispositivo do Acórdão é a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: (i) negando provimento com relação à arguição de nulidade e (ii) dando provimento com relação aos demais itens.” (grifo nosso) Como se vê, o dispositivo, por sua vez, adotando uma redação “residual” quanto ao Recurso Especial do Contribuinte, averbou, i) pelo “desprovimento da arguição de nulidade” e, ii) “deu provimento “com relação aos demais itens”, dentre os quais se encontra a divergência suscitada quanto “as despesas para o aluguel de veículos de carga” (que, no caso, tratam-se de empilhadeiras e equipamento específico denominado Munk). Ao meu sentir, especificamente no que respeita a essa matéria, cabe destacar que o resultado (dispositivo) constante no Acórdão embargado refletiu fielmente o quanto foi decidido no julgamento que lhe deu causa, cuja íntegra das discussões travadas pelos Conselheiros desta CSRF, pude verificar e constatar no canal de transmissão oficial do CARF: https://www.youtube.com/watch?v=C8YLvY-dp44&list=PLdc7CAKnUXwjS-o-uk58VZrwYKK2s2U27&index=4. Isso porque, naquela ocasião, revendo o vídeo daquela Sessão, esta 3ª Turma da CSRF entendeu que os veículos de carga configuram verdadeiras “Máquinas e Equipamentos”, como se dá, por exemplo, em relação a “empilhadeiras” e o “caminhões Munk (guindastes)”, o que justificaria a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas incorridas com o aluguel de tais bens, à luz do disposto no art. 3º, inciso IV, das Leis nº 10.867/02 e 10.833/03. Inclusive, o representante do Contribuinte destacava que esse entendimento encontrava-se em linha com o entendimento exarado por essa 3ª Turma, em caso análogo da própria Embargante (Acórdão nº 9303-011.407, de 15/04/2021), quando também reconheceram a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas com o aluguel de caminhões Munk (guindastes), por se enquadrarem no conceito de “máquinas e equipamentos” e não de veículos como é tratado na SC Cosit nº 99.119, de 2017. Portanto, considerando a contradição constatada nesse ponto da decisão, há que se conhecer e acolher os Embargos opostos, a fim de que se declare e ratifique o direito ao crédito, conforme consta da parte dispositiva do Acórdão embargado, e consoante efetivamente decidido naquela ocasião, como pode ser verificado por meio do canal de transmissão oficial do CARF, que contém o julgamento do Recurso Especial do Contribuinte. Sendo assim, acolho os embargos para suprir o vício, imprimindo efeitos infringentes. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte para sanar o vício de contradição apontado, com efeitos infringentes, para incluir na parte dispositiva do Acórdão n o 9303-011.942, de 15/09/2021, o seguinte trecho: (...) e, ii) conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, negando-lhe provimento com relação à arguição Fl. 2802DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=C8YLvY-dp44&list=PLdc7CAKnUXwjS-o-uk58VZrwYKK2s2U27&index=4 Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.006 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10983.911352/2011-91 de nulidade por falta de investigação, e dando-lhe provimento no que se refere aos demais itens, aí incluídas as “despesas com o aluguel de empilhadeiras e os caminhões Munk – guindastes”. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2803DF CARF MF Original

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