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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809972 #
Numero do processo: 00530.008010/82-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0167
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Deve, no entanto, ser excluída da base de cálculo, a importância corres pondente ao imposto devido pela pessoa jurídica em função do arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO SOUZA COUTO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 46.954,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadofar Sala das Sessões, em 04 de maio de 1983 PEDRO IB R " DES - PRESIDENTE CARCS-^;SERTO MONTEIRO - RELATOR at'à£34-*(h4.4-L-- VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ei MAHNU ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Não há v.v. _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurge Fernandes, RicharUilrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Paul( Leite de Lacerda.1F dlay- .;;-414 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 0530/008.010/82-51 RECURSON9: 39.347 ACÓRDÃO Wh 105-0.167 RECORRENTE," GERALDO SOUZA COUTO RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa contra a pessoa do sócio da firma Panificadora Itaberaba Limitada, que teve seus lucros arbitrados tendo em vista a não comprovação da possi bilidade de a tributação ser feita com base no lucro real. O contribuinte participa com 16% do capital so- cial da empresa, tendo a autuação reflexa respeitada a proporcio nalidade. Após regular instrução processual o Sr. Delegado da Receita Federal julgou procedente a ação fiscal, na forma re- tratada na seguinte ementa: "1.24.20.25 - IRPF - CÉDULA "F" Na cédula "F" serão classificados os lucros, computando-se o presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real." Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorá- vel, recorre o contribuinte pretendendo, com as razões que se lê às fls. 14/1 , a reforma da decisão apresentando as seguintes ar • gumentações: DMF-DFrI9CC-Sugraf-16M/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.010/82-51 2. Acórdão n9 105-0.167 "1. Torna-se lamentável constatar que, a exem- plo de como procedeu com referência ã Socieda- de Panificadora Itaberaba Ltda., de que o Re- corrente participa, na condição de sócio-cotis ta, a autoridade julgadora de primeira instân- cia não se dignou a examinar, sequer ligeira- mente, o conteúdo da Defesa apresentada pelo Suplicante interessado, no prazo legal, cujos termos demonstram, sobejamente, a improcedên- cia total do Auto de Infração lavrado pela au- toridade administrativa fiscal, na vã tentati- va de impingir uma pretensa tributação refle- xiva. 2. Não se torna desnecessário repetir que a Pa nificadora Itaberaba Ltda., da qual o RecorreW te é integrante, foi autuada pela autoridade administrativa que, sem suporte legal e sem fundamento técnico, resolveu proceder ã des- classificação da escrituração contábil, para, precipitada e erroneamente, aplicar a modalida de de apuração com base em arbitramento de ima ginário lucro. 3. Tendo autuado a referida empresa, a autori- dade fiscal estendeu as pretensas imposições tributárias ao âmbito da pessoa física, ou se- ja, da pessoa do sócio-cotista que, a esse, subscreve. 4. Embora a empresa autuada tenha apresentado, em tempo hábil, a devida Impugnação, na qual comprova a improcedência das exigências conti- das no Auto, referentemente ã mesma e demons- tra, por via de conseqüência, o descabimento das alegadas incidências tributárias no âmbito da pessoa do sócio recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância não analisou, em nenhum momento, o conteúdo da referida Defe sa, limitando-se, sem oferecer qualquer justi- ficativa plausível, a considerar procedente a ação fiscal, o que ensejou a interposição do competente Recurso, a esse Colendo Órgão, no qual, em complemento aos informes já constan- tes da mencionada Impugnação, tem a oportunida de de comprovar, irrefutavelmente, que a des- classificação da escrituração contábil destina da a promover a pretensa modalidade de arbitra mento de lucros se revela, no particular, des- cabida e ilegal. Isto posto, o Recorrente requer, a esse E_L, grégio Conselho, que, examinando, devidamente-7;PQ. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.010/82-51 3. Acórdão n9 105-0.167 o teor do Recurso interposto pela Sociedade Pa nificadora Itaberaba Ltda., de que participa, reforme a Decisão do Julgador de Primeira Ins- tância e conceda ao instrumento recursal total provimento, decidindo-se pela improcedência das pretensas exigências nos âmbitos da pessoa ju- rídica e da pessoa do seu sócio-cotista abaixo assinado." No processo matriz, esta Câmara proferiu o Acórdão n9 105-0.075, em sessão de 23/03/83, cuja ementa está assim conce- bida: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - Adotando, o contribuinte, o sistema de partidas mensais sem a escrituração de li- vros auxiliares, e não comprovada a possibili- dade de a tributação ser feita com base no lu- cro real, deve ser mantido o arbitramento." É o relatório. filje SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0530/008.010/82-51 4. Acórdão n9 105-0.167 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso tempestivo. AR recebido em 27/09/82 e recur so protocolado em 18/10/82. Trata-se de tributação decorrente de processo ma- triz instaurado contra a empresa da qual o contribuinte é socio e no qual resultou apurado lucro por arbitramento e que ensejou exi- gências do imposto omitido. Não resta dúvida que a autuação se baseia em dispo- sitivo de lei cuja aplicação tem o respaldo de torrencial jurispru dência que considera como automaticamente distribuído aos sócios, obedecida a proporcionalidade de sua participação social, do lucro omitido pela pessoa jurídica. Deve, no entanto, ser excluída da tributação a im- portância correspondente ao imposto devido pela pessoa jurídica em função do arbitramento e na proporção da participação do recorren- te no capital da empresa, segundo o entendimento firmado pelo AcOr dão n9 CSRF/01-0.311, de 11/04/83. Meu voto, portanto, é no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 46.954,0093W Brasília-DF, em 04 de maio de 1983 ,ALA4 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1

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4809302 #
Numero do processo: 10875.002644/91-16
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10583
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°.: 86.718. MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1.987 a 1.991. RECORRENTE: SHIGUERU TOYAMA. RECORRIDA : DRF EM GUARULHOS - SP. SESSÃO DE : 21 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.583 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SHIGUERU TOYAMA". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,, a." VERINALDO H Wirjal r E DA SILVA PRESIDENTE. JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR. FORMALIZADO EM: 23 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. PROCESSO N° 10875/002.644/91-16. ACÓRDÃO N° 105-10.583 RELATÓRIO 01 - No presente processo o contribuinte pessoa física "SHIGUERU TOYAMA", inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob n° 050.258.08-97, inconformado com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Guarulhos, SP, que negou integralmente provimento à impugnação apresentada (fls. 44/45), vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, trazer seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 63164). 02 - O lançamento, de imposto de renda pessoa física, é conseqüência da fiscalização levada a efeito na empresa "FORM-VERSON CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 56.194.343/0001-99, da qual este contribuinte é sócio, participando com 35% (trinta e cinco por cento) do capital social (fls. 01/33). 03 - Naquela fiscalização, o lucro da pessoa jurídica foi arbitrado, arbitramento esse que abrangeu os anos-base de 1.986 a 1.990, exercícios de 1.987 a 1.991, estando os motivos de convicção que sustentam a ocorrência ínsitos no processo n° 10875.002640/91-57, relativo a empresa, chamado de matriz ou principal, do qual este é decorrente e reflexivo, sendo o valor do lucro arbitrado nos referidos exercícios, depois de deduzido o imposto de renda pessoa jurídica sobre ele incidente, considerado como distribuído entre os sócios, na proporção da participação de cada um deles no capital social, e adicionado à base de cálculo do imposto de renda pessoa física, nas respectivas declarações, para fins de apuração do imposto devido (fls. 34/39). 04 - A exigência está capitulada nos artigos 34, "caput", I e II; 35, 399-1 e VI, 400 e 403, todos do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 2 Ità(0, PROCESSO N° 10875/002.644191-16. • ACÓRDÃO N° 105-10.583 85.450, de 04 de dezembro de 1.980, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 34/39). 05 - O contribuinte, após solicitar acréscimo de prazo para entregar sua impugnação, no que foi atendido pela autoridade preparadora (fls. 42143), apresentou a mesma, alegando, em síntese, "não ter cometido as infrações elencadas na peça impugnatória" e que "sendo a autuação mero reflexo daquela imposta à mencionada pessoa jurídica", seja "processada em apenso ao mesmo processo dali decorrente, para julgamento simultâneo" (fls. 44/45). 06 - A autoridade singular, julgando o feito, negou provimento ao recurso, a exemplo da decisão já tomada com relação ao processo matriz, e manteve a totalidade da exigência (fls. 54/60). 07 - O contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade monocrática no dia 15 de dezembro de 1.993, conforme AR. de fls. 62, e apresentou seu recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes no dia 17 de janeiro de 1.994 (fls. 63/64). 08 - É o relatório, que li em plenário 3 • PROCESSO N° 10875/002.644/91-16. ACÓRDÃO N° 105-10.583 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. 33° do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, a empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 15 de dezembro de 1.993 (AR. de fls. 62), quarta feira, portanto, a contagem do prazo se inicia no dia seguinte, 16 de dezembro de 1.993, quinta feira, e expira no dia 14 de janeiro de 1.994, sexta feira. 4 PROCESSO N° 10875/002.644/91-16. ACÓRDÃO N° 105-10.583 05 - O contribuinte somente entregou seu recurso voluntário na repartição no dia 17 de janeiro de 1.994 (fls. 63), portanto, 03 (três) dias após o vencimento do prazo legalmente previsto. 06 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado no prazo o recurso voluntário, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de que não seja conhecido o recurso, e, consequentemente, não seja analisado o seu mérito, a exemplo do ocorrido no processo matriz, prevalecendo a decisão proferida pela autoridade singular. 08- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO Oè :ar Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002423/91-61
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Recorrente : FRIGORIFICO MATEL LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível a aplica- ção da modalidade de arbitramento do lucro quando a empresa, que recusa a apresentação dos livros e documentos à fiscalização, não traz, no curso da ação fiscal, elementos que permitam a apuração do lucro real. Não macula o lançamento de oficio tentativa de transferência de domicilio fiscal após o inicio do procedimento, notadamente se comprovado o UBO de endereços fictícios e constatada a ocorrência de outros indícios vee- mentes de irregularidades, com o ostensivo e pri- mordial objetivo de dificultar ou obstar, de qualquer forma, o levantamento das contas pela au- toridade fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO MATEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- 1 sente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994. I CELI DE • INE .1"IZ DEL UE - PRESIDENTE , Processo nr. 10140/002.423/91-61 Acórdão nr. 105-6.126sms._ ./frWS V ~" , emw 1 N ::: VISTO EM EIRO COSTA -- RELATOR, DOR DA FAZENDAe "S3 :RITA SESSAO DE: 3 JUL. 4 ,,---- RI it- NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiro: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Matt( Lourenço e José Geralso Rosa (suplente convocado). Ausentes os Col selheiros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider, ,k ,01 Yr 1 PROCESSO 10.140-002.423/91-61 RECURSO N4 106.123 ACORDA° N4 105-8.126 RECORRENTE: FRIGORtFICO MATEL LTDA. O procedimento fiscal de que cuidam os presentes autos teve inicio com a lavratura do respectivo Termo, em 22.03-91, que intimou a empresa a apresentar os documentos e livros fiscais relacionados às fls. 02v., relativamente ao ano-base de 1989. Essa intimação foi feita na pessoa do Sr. Virgílio Morgado da Costa, que recusou firmar sua ciência e apresentar os livros e documentos solicitados. Em 22.10.91 foi reiterada a intimação, cientificando-se a mesma pessoa, bem como o Sr. José Antonio Fernandes, via postal, conforme se vê a fls. 12. Não foi obtida qualquer resposta, em virtude do que foi lavrado, em 12.12.91, o Auto de Infração de fls. 18, com base no artigo 399, inciso III e artigo 400, § 14, do RIR/80, arbitrando o lucro relativo ao ano base de 1989, com base na receita bruta declarada, indicada a responsabilidade tributária, por substituição, dos sócios Virgílio Morgado da Costa e Jose Antonio Fernandes. nos termos do artigo 142. 41 inciso VI, do RIR/80, ao fundamento de que a sociedade desapareceu sem prévia dissolução legal em decor cia da constituição de outra empresa, no mesmo local, ora e mesmo 1 objeto social, pelos mesmos sócios. j PROCESSO N9 10140/002.423/91-61 ACÓRDÃO N9 105-8.126 2 Inconformada com a exigência fiscal, a empresa interpôs impugnação tempestiva (f is. 24/32), alegando que não praticou qualquer infração. Disse que transferiu seu domicílio fiscal para São Paulo, bem antes da ação fiscal, e que. em 19.11.91. solicitou a transferência da fiscalização, iniciada em Campo Grande, para a DRF em São Paulo, objetivando resguardar seus direitos e também atender à solicitação fiscal, apresentando os documentos e livros que viessem a ser solicitados. No mérito disse que o autuante não tinha competência para lavrar os autos, consoante disposto no artigo 641, parágrafo único, combinado com o art. 753, todos do RIR/80, uma vez que a transferência de domicílio precedeu o inicio da ação. Invocou, nesse tópico, o artigo 19 da IN SRF n4 02/70 e IN SRF n4 14/84. Por fim, disse que todas as documentações anexadas ao processo foram devidamente registradas e protocoladas nos órgãos competentes, conforme legislação vigente, alicerçados na Lei e no Direito, e assim terão de ser entendidos, sob pena de violar-se a ordem jurídica do Estado. O pedido de transferência de fiscalização para São Paulo (fls. 32) foi transformado no processo 13.804- : 001.235/91-34 e remetido ao Secretário da Receita Federal, que o encaminhou à Coordenação do Sistema de Fiscalização que, após diversas diligências solicitadas pela Divisão de Pesquisa e Investigação quanto aos endereços da empresa e de seus sócios na cidade de São Paulo, exarou o Parecer de fls. 78/81. que concluiu pela competência da Delegacia de Campo 4 Grande. A alteração contratual que transferiu a sede d empresa apresenta a data de 02/01/91 (fls. 30), anterior ao _ _ _ PROCESSO N9 10140/002.423/91-61 ACÓRDÃO n9 105-8.126 3 inicio da ação fiscal, e de mesma data é a alteração no CGC (fls. 31), mas o protocolo junto aos órgãos de recepção desses documentos vem sempre datado de 09/04/91, data posterior ao início da fiscalização. A diligência realizada pela DRF/São Paulo, por seu turno, verificou que: 1) não existe o estabelecimento no local indicado nos documentos de alteração contratual; 2) não existe edificação no endereço onde residiria o sócio Pedro Pinez Garcia; 3) no local onde residiria o outro sócio, Sr. Moisés A. Pimenta, reside, desde há muito tempo, outra pessoa, que nem o conhece; 4) na pesquisa feita no sistema CPF - Pessoa Física verificou-se que esses sócios têm outro domicilio fiscal; e, 5) na pesquisa junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo apurou-se que não há contribuinte cadastrado naquele órgão com o CGC indicado. A decisão de primeiro grau (fls.83/91) confirma a exigência fiscal ao fundamento de que não ocorreu a transferência alagada, e de que todos os indícios são veementes no sentido de que ocorre apenas farsa de transferência, com documentos que ostentam datas inverídicas -= e fatos não efetivos. Fundamenta-se também a sentença de primeira instância em que o gerente da empresa foi intimado por duas vezes, havendo recusado a apresentação dos livros e documentos fiscais, razão porque o lançamento vem corretamente lastreado no artigo 399, inciso III, e artigo 400, § 14, do RIR/80, e Portaria MF nQ 22/79. Cita nes-e sentido os Acórdãos 101-76.396 e 105-1.933/86, bem como os Acórdãos 101-76.897, 105-5.001 e 105-5.131. — PROCESSO N9 10140/002.423/91-61 4 ACÓRDÃO N9 105-8.126 Quanto à responsabilização das pessoas físicas, baseou-se a decisão em que Virgílio Morgado da Costa e José Antonio Fernandes eram, respectivamente, gerente administrativo e gerente geral da empresa no período-base fiscalizado. Invocou, neste particular, a norma inscrita no artigo 142, inciso VI, do RIR, por desaparecimento da sociedade sem prévia dissolução legal, em decorrência da constituição de outra empresa, no mesmo local, com o mesmo objeto social, pelos mesmos sócios. Aduziu ainda a autoridade julgadora que: "Da análise dos documentos de fls. 35 a 40 e fls. 51/69 verifica-se que o Frigorífico Matei Ltda foi constituída em 05/05/88, tendo como objeto as atividades relacionadas na "Cláusula 01" do Contrato de Constituição da Sociedade (doc. tis, 36). Em 01/12/89, os Srs Virgílio Morgado da Costa e José Antonio Fernandes assumiram o total das quotas da sociedade, sendo que assumiram todos os direitos e obrigações da sociedade, retroativo a 31/12/88, conforme a cláusula "2" da Terceira Alteração do Contrato Social (fls. 52), até 31/05/90, quando, a partir de 01/06/90, retiraram- se da sociedade sem solução de continuidade, deixando na mesma os Srs. Pedro Pinez Garcia e Moisés Alves Pimenta, os quais nunca apresentaram declaração de rendimentos e estão em lugar certo e não sabido. PROCESSO N9 10140/002.423/91-61 5 ACÓRDÃO N9 105-8.126 A partir de 26/12/89, a empresa MATEL LTDA não mais funcionou, porquanto, em 27/12/89, os Srs. Virgílio Morgado e José Antonio Fernandes, os mesmos sócios da Matei Ltda. constituíram a empresa MATEI. MATADOURO INDUSTRIAL LTDA., CGC nP 33.181.298/0001-32, com o mesmo objetivo social do Frigorífico Matei Ltda, arrendando as mesmas instalações industriais e administrativas deste, isto, sem proceder a dissolução legal da anterior. São evidentes as infrações à legislação tributária e ao Contrato Social, procedimentos dos sócios-gerentes com nítidas intenções de se eximirem das responsabilidades legais, inclusive de pagar os tributos devidos. Nestes casos, os sócios-gerentes da empresa, no período fiscalizado, assumem a responsabilidade tributária por substituição, entendimento este corroborado pela vasta jurisprudência convergente, como vemos nos arestos seguintes, exemplificativamente: "DESAPARECIMENTO DA SOCIEDADE SEM PRÉVIA DISSOLUÇãO LEGAL - Constitui infração de lei e do contrato, com conseqüente responsabilidade do sócio-gerente, o desaparecimento da sociedade sem sua prévia dissolução legal e sem o pagamento das dívidas tributárias. Correta a execução fiscal contra o sócio- gerente. A sociedade por quotas de responsabilidade limitada não é sociedad= de 4010IP pessoas (RE 115652-0-RJ, TFR, 2ã nm 04/03/88 - DJU - 25/3/88) PROCESSO N9 10140/002.423/91-61 ACÓRDÃO N9 105-8.126 6 "DISSOLUÇ40 IRREGULAR DE SOCIEDADE - Os sócios, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado referidos no inciso VI do artigo 142 do RIR/80 são sujeitos passivos da obrigação tributária, na qualidade de responsáveis por substituição, e, assim sendo, se lhes aplica o disposto no artigo 568, inciso V, do CPC, não obstante seus nomes não constarem no título extrajudicial (Ac. TFR, 5a. Turma - Ap. Cível 67.056). - O Acórdão refere-se a sociedade por quotas que deixou de funcionar sem a baixa de seus registros e cita precedentes do STF e do TFR, no mesmo sentido." Em recurso interposto a este Conselho, a empresa reporta-se às razões expendidas em impugnação, destacando, entretanto, que não aborda a questão da responsabilidade por substituição atribuída aos antigos gerentes, por entender que a essas pessoas cabe produzir sua defesa, se quiserem. No que concerne ao domicílio fiscal da empresa, diz que a documentação anexada aos autos faz prova contrária à toda falácia que a autoridade fiscal produziu na decisão. Diz que nenhuma norma legal desautoriza a empresa de ter um escritório para sediá-la fiscalmente, e que ela pode mudar a qualquer tempo seu domicilio fiscal, desde que cumpra as normas pertinentes, o que ocorreu no caso. Quanto ao arbitramento, diz que a jurisprudência invocada na decisão recorrida já foi alterada pelo pr • . io Conselho de Contribuintes. Anexa o balanço geral do o-b.se de 1989 e coloca à disposição toda a documentação fissal, n•••"-- PROCESSO N9 10140/002.423/91-61 ACÔRDÃO N9 105-8.126 7 invocando ainda em seu prol os acórdãos 103-10.095/90 e CSRF 01-0.221/82, cujas ementas transcreve: "Acórdão 1P CC 10.095/90: Apresentação posterior dos documentos - Admite-se o cancelamento do arbitramento do lucro fundado na inexistência de documentário fiscal quando o contribuinte efetivamente traz ao processo as elementos capazes de embasar a apuração do seu lucro pelo critério real. Mera alegação neste sentido ou produção de prova insuficiente não são aptas a informar a presunção fiscal, idealizada pelo legislador como medida de cautela da Fazenda Pública e segurança dos cofres federais (grifo nosso) "Ao, CSRF101-0.221/82: 0m1s540 DE DECLARAÇãO DE RENDIMENTOS E DE PRESTAÇ40 DE ESCLARECIMENTOS - O inicio do procedimento ex-oficio não serve de fundamento para o arbitramento do lucro. É necessária a verificação dos pressupostos que autorize o arbitramento e a observância de procedência quanto aos critérios a serem adotados no seu cálculo. A falta de apresentação de declaração de rendimentos e a omissão na prestação de esclarecimentos não foram arroladas pela Lei como fundamento para o arbitramento do lucro (grifo nosso)," É o relatório. pROCESSO N9 10140/002.423/91-61. ACÓRDÃO N 105-8.126 VOTO Conselheiro MISSA() ARITA, Relator Observo inicialmente que o Auto de Infração (fls. 18) foi lavrado contra a empresa Frigorifico Matei Ltda., indicada naquela peça como "contribuinte/responsável", e assinalo que a menção à responsabilidade tributária por substituição consta apenas do quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento legal - Pessoa Jurídica", que acompanha e integra aquele Auto, e onde consta que o arbitramento do lucro foi efetuado em razão da "recusa na apresentação dos livros comerciais e fiscais e documentos que serviram de base à escrituração, com responsabilidade tributária, por substituição dos sócios", nos termos do artigo 142, VI, do RIR/80. Assim, o recurso ora em apreciação foi interposto por parte legitima. Tempestivo, dele conheço. No mérito, assinalo que não integra o litigio o questionamento relativo à responsabilidade por substituição, atribuída aos sócios gerentes, uma vez que a recorrente excluiu expressamente do âmbito de seu pleito. Desta for a, a lide está restrita à aplicabilidade do arbitramento d lucro efetuado pela fiscalização, em face da argumentação ex endida PROCESSO N9 10140/002.423/91-61 ACÓRDÃO N9 105-8.126 acerca da mudança de domicílio fiscal, da existência da escrita fiscal e da jurisprudência pertinente. Nessa matéria, o exame dos autos evidencia que a empresa, conquanto insistentemente convidada a apresentar sua escrita, não o fez. E mesmo agora, em seu recurso, nada trouxe aos autos, senão a afirmativa de que agora tais livros e documentos estão disponíveis ao Fisco para exame. Entretanto, a própria jurisprudência citada na peça recursal é clara no sentido de que Admite-se o cancelamento do arbitramento do lucro fundado na inexistência de documentário fiscal, quando o contribuinte efetivamente traz ao processo os elementos capazes de embasar a apuração do seu lucro pelo critério real".(Mcérdão do 1P CC nP 10.095/90). No caso em exame, o contribuinte nada trouxe. Nenhum elemento capaz de embasar a apuração do seu lucro pelo critério real. Nessas condições, não lhe aproveita a jurisprudência que invoca. Quanto ao domicílio fiscal, não vejo PM que a matéria possa ter qualquer relevância, nos termos em que abordada no recurso. Diz a Recorrente, nesse particular, que nen , ma norma legal desautoriza a empresa de ter um escrito:irl. para sediá-la fiscalmente, e que ela pode mudar a qualque tempo seu domicílio fiscal, desde que cumpra as normas perti -ntes, PROCESSO N9 10140/002.423/91-21 10 ACÓRDÃO N9 105-8.126 o que teria ocorrido no caso. Na verdade, entretanto, a exigência fiscal não está lastreada na negativa do direito de mudança de domicilio dos contribuintes, ou do direito de eleger como domicílio, para fins fiscais, sua sede administrativa, mas apenas na recusa de apresentação dos livros e documentos à fiscalização federal. A questão pertinente ao domicilio foi suscitada pela própria Recorrente, quando buscou configurar uma transferência de sede, para fugir à ação fiscal, ou descaracterizar a competência do órgão local, tanto na atividade de lançamento como na de julgamento. Indícios há, entretanto, e veementes, bem expostos na decisão recorrida, de que a empresa somente tentou configurar a transferência de domicilio após o inicio da ação fiscal, sendo certo, ademais, que diligências realizadas demonstraram inequivocamente que os endereços indicados nos documentos apresentados eram falsos, não existindo sequer • cadastro do contribuinte na Secretaria de Fazenda Estadual. A matéria foi examinada com proficiência pela Coordenação do Sistema de Fiscalização, e não me parece mereça qualquer reparo a conclusão adotada, nesta matéria. A questão também foi abordada explicitamente na decisão recorrida, e os argumentos ali embasadores da decisão condenatória não foram por qualquer forma contestados na peça recursal, que se limita a dizer, sem lastro em qualquer elemento de convicção, que a documentação anexada aos autos A faz prova contrária à toda "falácia que a autoridade "isc,1 produziu na decisão". _ _ _ PROCESSO N910140/002.423/91-61 ACÓRDÃO N9 105-8.126 11 Ao contrário, entendo que a prova dos autos corrobora a tese fiscal, sobressaindo o fato de que o protocolo junto aos órgãos de recepção dos documentos relativos à alteração contratual, que teria transferido a sede da empresa para São Paulo, e aquele referente à alteração no C.G.C., que se encontram datados de 09/04/91, data posterior ao início da fiscalização. Com essas considerações, e adotando também como razões de decidir aquelas mesmas expendidas na decisão recorrida, voto pelo improvimento do a.elo. Brasília 110'), em • de fevereiro de 1994 n110( 411111"' 00"" -- H101, A O MR I T A RELATOR Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF-BELÉM/PA Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105 -11.934 PROCEDIMENTO FISCAL - Se as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte são suficientes para demonstrar o procedimento equivocado da fiscalização na glosa total do saldo devedor da correção monetária, há de se cancelar a autuação. Aos órgãos julgadores descabe inovar/aperfeiçoar o lançamento. COMPROVANTES - Serão considerados inábeis os que deixem de caracterizar perfeitamente a operação que visa comprovar e/ou seu beneficiário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 4.573.160.120,07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sair, VERINALDO HE INTÉ-1 UE DA SILVA PRESIDE TE e na. C RLE: PEREIRA NUNES R LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n° : 105-11.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente justificadamente os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e NILTON PÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184191-21 Acórdão n ° : 105-11.934 Recurso n° : 109.496 Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01152 em virtude das seguintes irregularidades na área do IRPJ, Ano base 1988, exercício de 1989: item irregularidades constatadas Auto de Infração 1.00 omissão de receita por falta de connprov. das seguintes contas do passivo: 1.1 fornecedores 15.145.275,00 1.2 empréstimo de sócio 529.585.000,00 1.3 outros valores 29.644.453,00 1.4 outras saídas-icms 695.156.854,00 2.00 supervalorização de custos - vr. declarado 1.374.932.578,58 maior que °registrado no livros fiscais 3.00 saldo devedor da Correção Monetária sem 1.197.896.596,00 comprovação 4.00 despesas indedutíveis 4.1 provisão de perdas 15.131.000,00 4.2 veículos 17.146.156,00 4.3 variação monetária passiva 4.879.299.068,00 4.4 outros custos 42.554.363,00 4.5 combustíveis 3.791.739,98 4.6 viagens nacionais 15.120.620,60 4.7 viagens internacionais 2.763.724,00 4.8 outros 5.312.834,45,45 4.9 fretes rodoviários 25.169.872,70 4.10 embarques 62.581.415,71 4.11 fretes marítimos 19.613.928,00 total 8.930.845.479,47 Na impugnação de fls. 54/65, acompanhada com os documentos de fls.66/405 a empresa requereu diligência, sendo autorizada à fl. 406 e realizada com 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n ° : 105-11.934 juntada de novos documentos desde a fl. 407 (termo de início) até às fls. 3.646/3.650 no volume IX (termo de encerramento). A decisão singular, fls. 3.651/3.660, com base no resultado da diligência manteve parcialmente a exigência nos seguintes termos: item irregularidades constatadas Auto de Infração mantido na 1° instán 1.00 3fTliSSãO de receita caracterizada pela falta de comprovação das contas de: 1.1 fornecedores 15.145.275,00 1.553.851,65 1.2 empréstimo de sócios e acionistas 529.585.000,00 529.585.000,00 1.3 outros valores 29.644.453,00 858.940,59 1.4 outras asídas-icms 695.156.854,00 00,00 2.00 supervalorização de custos - valor 1.374.932.578,58 679.147.136,00 declarado maior que o registrado no livros fiscais. 3.00 saldo devedor da Correção Monetária 1.197.896.596,00 1.197.896.596,00 sem comprovação 4.00 despesas indedutíveis 4.1 Provisão de perdas 15.131.000,00 15.131.000,00 4.2 veículos 17.146.156,00 17.146.156,00 4.3 variação monetária passiva (a até e) 4.879.299.067,59 2.892.052.406,27 4.3.a v.m. cambial das vendas 1.987.246.661,32 00,00 4.3.b v.m. red clause 2.330.940.422,42 2.330.940.422,42 4.3.c v. adiantamento de câmbio 27.200.740,00 27.200.740,00 4.3.d v. empréstimo em USD 513.224.250,00 513.224.250,00 4.3.e v. adiantamento fornecedores 20.686.993,85 20.686.993,85 4.4 outros custos 42.554.363,00 42.554.363,00 4.5 combustíveis 3.791.739,98 3.791.739,98 4.6 viagens nacionais 15.120.620,60 10.321.734,00 4.7 viagens internacionais 2.763.724,00 2.763.724,00 4.8 outros 5.312.834,45 5.312.834,45 4.9 fretes rodoviários 25.169.872,70 00,00 4.10 embarques 62.581.415,71 11.625.236,71 4.11 fretes marítimos 19.613.928,00 00,00 total 8.930.845.479,02 5.409.740.718,65 No recurso de fls. 3.663/3.683, a empresa contesta a decisão singular e anexa os documentos numerados de 3.684/5.672 que compõem os volumes de X a XiV sobre os quais relatarei diretamente no voto para facilitar a compreensão. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n ° : 105-11.934 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Sem preliminar para apreciar. DO MÉRITO Na matéria verifica-se que a empresa trouxe aos autos não apenas novos documentos mas também, novamente, todos os que foram rejeitados pela diligência/decisão singular constituindo os seis volumes de n°s IX a XIV. Devido a grande quantidade de documentos a ser examinados, tal como o fez a diligência/decisão singular fundamentarei meu voto apenas nos casos em que não forem aceitos ficando, desde já, entendido que os demais eventos foram aceitos tendo este relator considerado válidos os argumentos e provas apresentados no recurso; devendo a parte interessada a eles repdrtar-se uma vez que os apresentarei apenas verbalmente por ocasião da votação. Inicialmente observe-se que dos itens constantes no Auto de Infração/decisão singular, os n°s 1.3, 4.1, 4.2, 4.5/4.8 e 4.10 não foram objeto do recurso, assim sendo fica mantida a decisão singular em relação a estes itens_ Passo à analise da matéria na seqüência apresentada no recurso, que correspondem aos seguintes itens do Auto de Infração/decisão singular: 1 - Passivo fictício - Fornecedores item 1.1 2- Passivo fictício - Empréstimos de Sócios item 1.2 3- Supervalorização de Custos item 2.0 4- saldo Devedor da Correção Monetária item 3.0 5 - Variações Monetárias - Red Clause item 4.3.b 6- " - Adiantamento de Câmbio nitem 4.3.c (Q) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n ° : 105-11.934 7 - • - Empréstimos em US$ item 4.3.d 8- " - Adiantamento a fomeced. item 4.3.e 1 - PASSIVO FICTÍCIO - FORNECEDORES - ITEM 1.1 - CR$ 1.553.851,65 Do total acima restou sem comprovação apenas a quantia de Cz$ 40.000,00 relativa á NF 0030 emitida em 20/12/88 pela SOTEC Ltda e que a recorrente não conseguiu demonstrar seu pagamento no ano seguinte. Quanto aos demais subitens foram aceitos os argumentos de fls.3.665/3.666 e os doc.3.6E3613.723, totalizando CR$ 1.513.101,65, valor este que dou provimento. 2- EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - ITEM 1.2 - CR$ 529.585.000,00 O valor acima restou totalmente comprovado sendo aceitos os argumentos de fls.3.667/3.668 e os doc.3.731/3.805. Dou provimento. 3 - SUPERVALORIZAÇÂO DE CUSTOS - ITEM - 2.0 - CR$ 679.147.136,00 A supervalorização de custos, no caso, confunde-se com a supervalorização das compras (sentido /ato), pois foi sobre estas que a fiscalização agiu (valor declarado maior que o valor escriturado nos livros fiscais), considerando que os estoques inicial e final da equação El + C - EF = CMV estavam corretos. A diligência/decisão singular analisando os argumentos de defesa na impugnação e os doc. apresentados de fls. 150/205 e 1.401/1.587 reduziu o valor de Cr$ 1.374.932.578,58, inicialmente encontrado no Auto de Infração, para o valor acima. Observa-se que a referida redução ocorreu em virtude de terem sido acrescentados novos valores às compras anteriormente apuradas; esclarecendo-se que outros custos integrantes do preço de compra tais code fretes, seguros, balsas e custos rateados não foram acrescentados porqup deixaram de ser comprovados com 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n ° : 105-11.934 documentos hábeis, conforme expressamente declarado no Termo de Encerramento de Diligência à fl. 3.646/3.649. A recorrente apresenta os valores dos estoques inicial (El) e Final (EF) para demonstrar o absurdo da autuação tendo em vista que pela equação dos custos resultaria um CVM neaativo se considerarmos o valor das compras apurados pela fiscalização. Outro fato que a recorrente estranha é ser o valor da supervalorização anteriormente encontrada, Cr$ 1.374.932.578,58, superior ao custo apresentado na declaração de imposto de renda que é de Cr$ 1.329.442.671,00. Sobre esses dois aspectos entendo que a recorrente tem razão apenas na fase pré-diligência, pois o que se observa é que com a apresentação de novos documentos durante a diligência o valor das compras foi aumentado e esse custo negativo passou a ser positivo, e o valor da supervalorização foi reduzido para Cr$ 679.147.136,00. Assim sendo esses argumentos de defesa perdem obieto nessa fase recursal. Finalmente a empresa ainda insurge-se contra a falta de devolução de prazo para nova impugnação tendo em vista que a decisão recorrida modificou os fundamentos fáticos da autuação ao modificar o valor deste item. Na realidade inexistiu qualquer mudança de fundamento fático da autuação. Inicialmente a infração de supervalorizar custos tinha sido quantificada em função dos livros e documentos apresentados à fiscalização, posteriormente esse quantum foi reduzido em função de terem sido apresentados à fiscalização novos documentos. Como se observa apenas o quantum foi modificado, em benefício do contribuinte; a fundamentação fática permaneceu a mesma pois a palavra compras foi utilizada pela fiscalização nos mesmos moldes em que a empresa a utilizou ou seja, incluindo todos os demais custos do processo produtivo/beneficiamento. Aliás a forma que o contribuinte escolheu para declarar os custos da sua ativi ade de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184191-21 Acórdão n ° : 105-11.934 beneficiamento de madeira como se fosse simples revenda de mercadoria não é a mais acertada. No exame do mérito verifica-se que a recorrente usa a lógica contábil e demonstrativos consolidadores dos custos sem no entanto trazer qualquer documento de terceiros que os comprovem. Todos os demonstrativos e registros anexada às fls.3.806/4.031 são insuficientes para comprovar os valores explicitamente rejeitados pela fiscalização/diligência. Observe-se que a recorrente desde o resultado da diligência estava ciente de que, por falta de documentos hábeis, deixou-se de considerar como integrante dos custos os dispêndios com fretes, seguros, balsa e custos rateados ou indiretos. Mesmo assim preferiu trilhar o caminho da lógica ao invés de enfrentar essas declarações/fundamentações de forma direta e com prova inquestionável, ou seja, documental. É sabido que a simples escrituração sem amparo em documentação hábil e idônea não pode ser aceita por qualquer auditoria. Sobre a prova atente-se para o disposto nos seguintes dispositivos do RIR/80 "verbis", Art.174 - '§ 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" . (grilos) • § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo 1°.* ( Otos nossos) Assim sendo, se inexiste os documentos hábeis não há que se falar em demonstrar que a escrita é falsa Não podendo ser aceito como prova o simples lançamento contábil sem a existência dos documentos correspondentes, nego provimento ao item 4- CORREÇÃO MONETÁRIA - ITEM 3.0 - CR$ 1.197.896.596,00 je - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n ° : 105-11.934 A fiscalização glosou o total do saldo devedor da correção monetária em virtude do contribuinte não ter apresentado os Mapas de Cálculos, e os documentos de Adições ao permanente e ao patrimônio Líquido. Durante a diligência foi apresentado apenas parte destes documentos. Em virtude disso e, segundo a diligência/decisão singular, a por tratar- se de um saldo onde todas as contas se interligam ..." a autuação foi mantida em sua totalidade. A recorrente não se conforma com essa conclusão simplista e alega preliminarmente que uma vez identificada as irregularidades pela fiscalização, ela deveria ter efetuado o procedimento correto para chegar ao valor a ser mantido, recompondo o saldo de correção monetária através das exclusões que achasse conveniente. No mérito, a recorrente apresenta novos argumentos e os documentos de fls. 4.032/4.633 (vol X, XI e XII) que demonstram a composição do saldo devedor de correção monetária encontrado e declarado pela empresa. A vista dos argumentos de defesa entendo que os mesmos foram suficientes para mostrar que o procedimento efetuado pela fiscalização, glosando a totalidade do saldo de correção monetária, é temerário por ter deixado de se aprofundar na análise das contas que refletem nesse saldo, visando identificar os valores que efetivamente deveriam ser glosados. Tendo em vista que não cabe a este Conselho aperfeiçoar o lançamento, mesmo que através de uma diligência onde se buscaria o auxílio da fiscalização para reexaminar a documentação apresentada e quantificar o valor da glosa, entendo que este item deve ser excluído da tributação. 5 - VAR. MONETÁRIAS- RED CLAUSE - ITEM 4.3.B - CR$ 2.330.940.422,42 A recorrente esclareceu que esta conta registra a variação cambial passiva (despesa) relativa a conta Red Clause ( passivo em US$ ). 9 L . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184191-21 Acórdão n ° : 105-11.934 Por sua vez a Diligência/decisão singular entendeu que o valor glosado é o próprio valor da Conta Red Clause que não deveria transitar pelo resultado. Na análise dos argumentos apresentados pela empresa, inclusive os demonstrativos de fls. 4.635/4.644, fica evidente que o valor glosado refere-se apenas à variação cambial e não ao principal (Saldo) da Conta Red Clause. Observe-se que esse valor principal US$ 4.677.531,85, correspondente a Cr$ 3.538.786.721,12 encontra-se efetivamente registrado no passivo à fl. 3.287, que integra o item - Financiamento Curto Prazo - ( DIRPJ/89, Anexo A, passivo ). Quanto ao valor correto da variação cambial passiva, a empresa esclarece ( fl.3.680) que esse não é o ponto litigioso pois discute-se apenas sua existência e trânsito pela resultado da empresa. Assim sendo, entendo que esse valor deve ser excluído da exigência. 6- VM. ADIANTAMENTO DE CÂMBIO - ITEM 4.3.0 - CR$ 27.200.740,00 A recorrente esclareceu que esta conta registra a variação cambial passiva relativa a atualização dos contratos de câmbio realizado com uma instituição financeira e ainda não liquidados pela matriz no exterior, ou seja, desde o fechamento do contrato até sua liquidação. Por sua vez a Diligência/decisão singular entendeu que a variação cambial desse período já estaria incluída na variação cambial computada na atualização do Red Clause. Na análise dos argumentos apresentados pela empresa, inclusive os demonstrativos de fls. 5.580/5.660, não fica claro se a liquidação foi efetuada pelo importador ou pela recorrente. Da mesma forma o demonstrativo de fls. 4.635/4.644 relativa à variação Red Clause deixou de esclarecer desde quando estaria onipconsiderando a variação cambial, se desde o contrato ou desde a liquidação. -----1------ NO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n ° : 105-11.934 Como essa questão (valor da variação Red Clause) não foi considerada pela empresa, ficou esse fato sem confirmação clara. Todavia observa-se à fl. 3.676 que a recorrente faz o seguinte esclarecimento" Ressalta-se que a liquidação feita pela empresa junto à Instituição Financeira faz-se através da remessa efetuada pelo importador para a instituição financeira...". Também a questão foi explicitamente levantada pela diligência e a recorrente silenciou a respeito. Assim sendo, nego provimento a este item por entender que a variação cambial de Red Clause calculada pela recorrente às fls. 4.635/4.644 inclui o período que vai do fechamento do contrato à sua liquidação, não mas podendo esse mesmo período ser aqui considerado. 7 - VM. DE EMPRÉSTIMO EM US$ - ITEM 4.3.d - CR$ 513.224.250,00 Sendo mero reflexo do item EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS que restou totalmente comprovado sendo aceitos os argumentos de fls.3.66713.668 e os doc.3.731/3.805. neste item também dou provimento. 8- VM. DE ADIANTAMENTO - ITEM 4.3.e - CR$ 20.686.993,85 A argumentação da empresa querendo que o fisco "compense" esta VM com parte das receitas financeira declarada no quadro 13, item 04 da DIRPJ não pode prosperar porque falta a inequívoca demonstração da possibilidade dessa "compensação". Nego provimento a esse item. Vejamos como ficou o quadro resumo. item irregularidades constatadas Auto de Infração mantido na 1° inst. excluído na 2 8 inst. 1.00 omissão de receita caracterizada p/ falta de comp. das contas de: 1.1 fornecedores 15.145.275,00 1.553.851,65 1.513.851,65 1.2 empréstimo de sócios e acionistas 529.585.000,00 529.585.000,00 529.585.000,00 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n ° : 105-11.934 1.3 outros valores 29.644.453,00 858.940,59 sk 1.4 outras saídas-icms 695.156.854,00 00,00 sk 2.00 supervalor de custos - vr declarado 1.374.932.578,58 679.147.138,00 00,00 maior que o registrado nos livros. 3.00 saldo devedor da Correção 1.197.896.596,00 1.197.896.596,00 1.197.896.596,00 Monetária sem comprovação 4.00 despesas indedutiveis 4.1 provisão de perdas 15.131.000,00 15.131.000,00 sk 4.2 veículos 17.148.158,00 17.146.156,00 s/r 4.3 variação monetária passiva (a até e) 4.879.299.067,59 2.892.052.406,27 4.3.a v.m. cambial das vendas 1.987.246.661,32 00,00 4.3.b v.m. red clause 2.330.940.422,42 2.330.940.422,42 2.330.940.422,42 4.3.c v. adiantamento de câmbio 27.200.740,00 27.200.740,00 00,00 4.3.d v. empréstimo em USD 513.224.250,00 513.224.250,00 513.224.250,00 4.3.e v. adiantamento fornecedores 20.688.993,85 20.686.993,85 00,00 4.4 outros custos 42.554.363,00 42.554.363,00 s/r 4.5 combustíveis 3.791.739,98 3.791.739,98 s/r 4.8 viagens nacionais 15.120.620,60 10.321.734,00 s/r 4.7 viagens intemacionais 2.763.724,00 2.763.724,00 s/r 4.8 outros 5.312.834,45 5.312.834,45 s/r 4.9 fretes rodoviários 25.169.872,70 00,00 4.10 embarques 62.581.415,71 11.625.238,71 s/r 4.11 fretes marítimos 19.613.928,00 00,00 total 8.930.845.479,02 5.409.740.718,65 4.673.160.120,07 Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de Cr$ 4.573.160.120,07. Sala das Sessões - DF, 11 em de novembro de 1997. -fficameen- 481.11nn — • ARL'S PEREIRA NUNES 12. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.008184/91-21 Acórdão n ° : 105-11.934 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 )- Z -)- VER1NALDQ H UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NIL O ' LIO LOCATELL1 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000251/93-30
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recumon° 87.249 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente HATSUTA INDUSTRIAL S.A. Recordo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA OITAVA REGIÃO FISCAL LUCRO LIQUIDO - Compensações - Prejuízo da Incorporada - Admite-se a compensaçao pela incorporadora, de prejuízos apurados pela incorporada em períodos-base anteriores ao da incorporação se, no período-base desta, tiver a segunda apurado lucro em montante igual ou superior ao do valor a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HATSUTA INDUSTRIAL S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.glit Sala da =ssõ-- em 1 , setembro de 1983 , RO 'fielrern • PRESIDENTE /( if 4ire, (. C7 Nn 7:0AtI 4I ,/ RELATOR Slot? VISTO EM we'0 DOEHLE" PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15SET1983 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: No Houve Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimen- V.V. I I r , I ' I to e Oswaldo Sant 'Anna.,94^ : ' 'Nk •••• tbt IF " , I I , ! I I I I I , . •-; k\é. '-NWO 4 •,:kf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI, 0975-051.215/52-55 RECURSO N,1 87.249 ACÓRDÃO N't 105-0.392 RECORRENTE: HATSUTA INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO HATSUTA INDUSTRIAL S.A., com sede em Guarulhos, SP regularmente inscrita no C.G.C. do M.F. n9 49.031.552/0001-56, desconformada com a decisão do Superintendente da Receita Federal em São Paulo que deu provimento integral ao recurso de oficio do Delegado da Receita Federal em Guarulhos, mantendo, desta forma, a exigência do crédito tributário por infração, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979, ao disposto nos Artigos 382 e 386 do RIR/80, prejuízo fiscal indevidamente compensado, cuja soma importa em Cr$ 2.027.318,00 (dois milhões, vinte e sete mil trezentos e de- zoito cruzeiros), apresenta na forma legal recurso para este Con- selho objetivando reformar aquele "decisum". Aos 09 de junho de 1982 é emitido em nome da recor rente o lançamento suplementar com vencimento para 30 de julho da quele DESTOO ano, via do qual, se-lhe cobra a importância acima referida mais acréscimos legais. Aos 30 de julho daquele mesmo ano a suplicante o- ferta sua impugnação ã autoridade fiscal. Naquela peça manifesta sua repulsa ao procedimento fiscal salientando, verbis: "Equivocadamente, o digno fiscik evisor 01K DMF - RJ/1.• C - C - Seegrof q,k e /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-051.215/82-65 2. Acórdão n9 105-0.392 glosou a compensação dos prejuízos efe- tuada no quadro 14, itens 44, 46 e 48 da referida declaração de rendimentos, sob a alegação de que a Impugnante, nos exer cicios de 1977, 1978 e 1979 teria obtido resultados positivos, ao revés de prejui zos, como dava a entender a compensação realizada." Alega que naqueles exercícios não apresentou resul tados negativos e esclarece que a fiscalização não atentou para o fato de que a declaração apresentada era "resultante da adição aos resultados da Impugnante dos resultados da empresa a ela incor- porada, isto é, MENTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.", e que os prejuízos compensados se referem à firma incorporada. Invoca . em seu favor que tal compensação não foi feita com fundamento no disposto no § 59, do Art. 64 do Decreto- -lei n9 1.598/77, que foi posteriormente derrogado pelo Art. 19, inciso IX do Decreto-lei n9 1.730/79, já que não teve, "qualquer efeito sobre os resultados da incorporadora, o que, efetivamente, já não admitia a lei após o exercício de 1980". Dá noticia de que "dos resultados obtidos pela em- presa incorporada (Cr$ 15.261.550,00) é que se compensaram aque- les prejuízos, no montante de Cr$ 6.097.197,00". Ressalta que não contrariou o disposto no Decreto- -lei n9 1.730/79 pois no caso em tela "os prejuízos da incorpora- da foram compensados por seus próprios lucros" e o que a lei veda "é que os resultados da incorporadora venham a ser reduzidos por força da compensação dos prejuízos da incorporada". Em comprovação às suas alegações junta esboço das suas declarações e da MENTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. declaração resultante da fusão e l ainda, cópia das partes "A" e "B" do LALUR da MENTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. 21eite ando, ao final, o cancelamento do lançamento suplementyllf 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-051.215/82-65 3. Acórdão n9 105-0.392 O Delegado da Receita Federal em Guarulhos conhece da impugnação, por tempestiva, e dá-lhe provimento determinando o cancelamento da notificação e recorre de ofício para a S.R.F. 8 Região. Elabora seu conciso relatório e fundamenta sua de- cisão favorável ã recorrente salientando: "Através das cópias xerox do Livro de A puração do Lucro Real-LALUR da empresa MENTOR (doc. fls. 15 a 21), onde se en- contram transcritas as compensações de prejuízo verifica-se:- a - As fls. 16 verso, 17, 18 e 19, que:- 0 prejuízo do exercício de 1977 foi compensado, parte em 31.12.79 com Lu cro Real do Exercício de 1980 Ano Ba se 1979 e parte em 30.11.80 com Lu- cro Real do Exercício de 1981 - Ano Base 1980, prejuízo este de Cr$ 622.449,00; b - As fls. 16 verso, 17, 18 e 20, que:-• O prejuízo do exercício de 1978 foi compensado, parte em 31.12.79 com Lu cro Real do Exercício de 1980 Ano Bi se 1979 e parte em 30.11.80 com Lu- cro Real do Exercício de 1981 - Ano Base 1980, prejuízo este no valor de Cr$ 5.063.136,00; c - As fls. 17, 18 e 21, que:- 0 prejuízo do exercício de 1979, no valor de Cr$ 411.612,00 foi compensa do com o Lucro Real do Exercício da 1981 - Ano Base de 1980." Assim sendo, prossegue o Delegado, patenteado está que os "prejuízos acumulados na empresa MENTOR nos exercícios de 1977, 1978 e 1979 foram compensados com seu próprio lucro gerado no exercício de 1981 - Período Base de 01.01.80 a 30.11.80". Jos- Como a empresa MENTOR foi incorporada em 30.11.80 não apresentou, evidentemente, declaração de rendimentos do exer- 1 cicio de 1981 em seu nome. "Do lucro apurado na data da i • pora •/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-051.215/82-65 4. Acórdão n9 105-0.392 ção foi compensado o seu próprio prejuízo acumulado e declarado englobadamente com o lucro da incorporadora, conforme manda osubi tem 2.3 da I.N. SRF n9 007 de 27/01/81. Acolhe as razões da impugnação ao entender que "não se trata de compensação de prejuízo entre sociedades incorporada e incorporadora, vedada pelo item 5 c3a_citada. IN-SRF e sim de pre- juízos com lucros da própria incorporada. Aos 08 de novembro de 1982 a recorrente toma ciên- cia da decisão que lhe beneficia e que será objeto de apreciação pela S.R.R.F. em São Paulo, na forma do Artigo 19 do Decreto n9 75.445/75 e Portaria MF n9 205/75 e IN-SRF n9 74/81. A S.R.R.F. ao apreciar a matéria dá provimento ao recurso de ofício e no mérito reforma integralmente a decisão re- corrida. Seu "decisum" é assim ementado, verbis: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não são compensáveis, a partir do exerci cio de 1981, os prejuízos fiscais das si; ciedades incorporadas com o lucro real das incorporadoras." Sumaria os fatos e calca sua decisão nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que a recorrida demonstra ter atendido a orientação consubstanciada no PN-CST n9 371/71, bem como o subitem 2.3 da IN-SRF n9 7/81, no que concerne a apuração do resultado correspondente ao período incomple- to da incorporada juntamente com o da sucesso ra, e sua tributação na declaração de rendi- mentos desta, relativa ao período base de 1980; CONSIDERANDO que essa circunstância, a- lém de corroborar a ocorrência do ato incorpo rador antes de encerrado o período base da su cedida, evidencia que observada a anualidade ,b, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-051.215/82-65 5. Acórdão n9 105-0.392 da apuração de resultados da sucessora, as contas da sucedida, consolidadas para efeitos de absorção, foram computadas como se perten- centes ao registro da primeira desde p início do período-base em cujo andamento se proces- sou a incorporação; CONSIDERANDO que ante tais evidências tor na-se impossível segregar o lucro real da su- cessora e sucedida, para admitir a compensabi lidade dos prejuízos desta apenas com a parc-j la que lhe corresponderia no resultado finar do exercício, pois, na expressão do PN-CST n9 10/81 "qualquer apuração contábil que porven- tura se faça para os efeitos da absorção, ain da que com características de balanço anual, não poderá ter os efeitos deste, uma vez que não corresponde a procedimento do qual direta mente derive o lucro real"; CONSIDERANDO que todo o exposto sobres sai nitida e inquestionável a pretensão da r; corrida, que busca legitimar, no exercício fr nanceiro de 1981, a compensação dos prejuízo' fiscais da incorporada com o lucro real da in corporadora, procedimento vedado pelo Decreto- -lei n9 1.730/79; • CONSIDERANDO o mais que dos autos cons- ta, • DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício pa- ra, reformando a decisão recorrida, restabele cer integralmente a exigência exonerada, ou seja, Cr$ 622.449,00, Cr$ 5.063.136,00 e Cr$ 411.612,00 correspondentes a prejuízos indevi damente compensados no exercício de 1981." - Aos 27 de janeiro de 1983 a recorrente toma ciên- cia da decisão que lhe desfavorece e aos 25 de fevereiro apresenta seu recurso voluntário onde pretende a reforma da decisão da SRRF Apresenta sua razões que procuram reproduzir as a- legações já anunciadas na impugnação, salientando ainda que, ver- bis: "Toda a controvérsia gira em torno da com- pensação de prejuízos feita por empresa ,N.J incorporada,conirais"-*próprios SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-051.215/82-65 6. Acórdão n9 105-0.392 rados no último balanço encerrado antes da sua incorporação a outra pessoa jurídi ca. O que a lei tememmimeimpedir que a empre sa deficitária seja incorporada a outra, com a finalidade de absorver os lucros au feridos pela incorporadora, por via compensação de prejuízos." E prossegue: "No caso presente, a hipótese é outra: os resultados da incorporadora não sofreram qualquer redução por força da incorpora- ção realizada. Pelo contrário, para fins de tributação, a eles foram acrescidos os resultados positivos apurados pela incor- porada, após a compensação de seus pró- prios prejuízos, pois os lucros da incor- porada, no período (janeiro a 30 de novem bro de 1980) cobriram com sobras todo 5 saldo dos prejuízos anteriores." Por derradeiro pleiteia a reforma da decisão recor- rida eorestabelecimento daquela proferida pelo Sr. Delegado. -yr, É o relatório& , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-051.215/82-65 7. Acórdão n9 105-0.392 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Representação na forma legal. Recurso tempestivo. Com efeito impõe-se a reforma da decisão exarada pe la Superintendência da Receita Regional Federal da 8§ Região restaurando-se, de conseqüência, o "decisum" do Sr. Delegado da Re ceita Federal de Guarulhos S.P., pelos motivos a seguir expendidos. Consoante publicação constante dos autos, Gazeta Mercantil de São Paulo-SP, documento de fls. 33, aos 30 de dezem- bro de 1980, realizou-se a Assembléia Geral Extraordinária promovi- da pela sociedade anônima HATSUTA SUZUKI INDÚSTRIA S.A. - HSI que tinha dentre outras matérias constantes da ordem do dia as seguin- tes: "... C - Apreciação e aprovação da proposta de incorporação da empresa controlada MENTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.; ... e - Incorporação definitiva da MENTOR IN- DÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA." Tais matérias não foram votadas naquela oportunida- de, ficando adiada a sua apreciação para a Assembléia a ser realiza da aos 31 de dezembro de 1980, ocasião em que foram aprovadas por unanimidade, quando também se apreciou o Laudo de Avaliação do Pa- trimônio Líquido da incorporada da ordem de Cr$ 30.723.788,19, va- lor da citada incorporação. Pelos documentos carreados ao recurso, declaração de rendimentos da HATSUTA INDUSTRIAL S.A., fls. 07 a 11 dos autos, esboço das declarações de rendimentos da incorporada -- MENTOR -- • cujo período-base vai de 01/01 a 30/11/80, e da incorporadora 1/4./ HATSUTA -- abrangendo 01/01 a 30/12/80, e ainda consoanty — rox do I • Ç4\ SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0875-051.215/82-65 8. Acórdão n9 105-0.392 LALUR também da incorporada, nota-se que não houve incorporação de prejuízo, mas sim de resultado positivo. Mesmo compensandoo prejul zo ocorrido verificado nos exercícios de 1977, 1978 e 1979 a incor porada apresenta um lucro real de Cr$ 9.164.353,00 (nove milheies cento e sessenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e três cruzei- ros). Pode-se então, com segurança, afirmar que não houve nenhum comportamento que ensejava o prosseguimento da ação fiscal. Ao contrário, diante de tais elementos, infirma-se a pretensão da recorrida. Acresce alegar-se, a favor da prática adotada, que se atendeu também ao comando legal quanto seu objetivo maior, qual seja, impedir que mediante a incorporação, se incorporasse prejuí- zo pretendendo, com isto, furtar-se ao recolhimento do tributo. No caso "sub-judice", como já se provou, houve incorporação de lucro e não de prejuízo. Salienta-se, também, que o fato de incorporação ter -se realizado aos 31/12/80 e não aos 30/11/80, é argumento favorá- vel à recorrente e não há de ser invocado em seu desfavor, como pa rece ter pretendido a decisão recorrida. • Da análise do LALUR denota-se a lisura da incorpora da, pois procedeu de forma correta ao escriturar o prejuízo que a- purou nos exercícios de 1977, 1978 e 1979 de forma a poder compen- sà-los oportunamente. Frise-se a proteção legal emanada do Art. 382 do RIR/80, que autoriza tal procedimento. Corretíssimo, há que se dizer, o comportamento da MENTOR, que obedeceu o disposto no subitem 2.3. da I.N. 007 de 27/01/81. Compensou o 's prejuízos apurados com seu próprio lucro e não com os da incorporadora o que aí sim, é vedado pela legisla- ção e já mereceu apreciação por este Conselho, Acórdão n9 101- -73.445/82. Como a incorporada encerrou sua atividade m 30/11/80; Cik SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875-051.215/82-65 9. • Acórdão n9 105-0.392 viu-se impedida de apresentar declaração de rendimentos do exercí- cio de 1981 tendo, porém, declarado englobadamente com a incorpora dora, conforme faz prova nos autos. Porisso, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito prové-lo. É o meu voto.4nt Brasíl':-DF, - 1 , oe set-Airo de 1983 /(001 • -N-1-0 ND . BO'd ` - RELA OR Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1 _0128600.PDF Page 1 _0128800.PDF Page 1 _0129000.PDF Page 1 _0129200.PDF Page 1 _0129400.PDF Page 1 _0129600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003666/92-13
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Numero do processo: 00140.008020/83-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0780
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão de 22...de_rearço. de 19 ACORDA() No 105-0.780 Recurso n°: 42.063 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente: MANOEL GERMANO BAUERMEISTER Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS CÉDULA "F el — Rendimentos - Lucro arbitrado -Tri buta-se, na cédula "F" das declaraçoes de rendi mentos dos respectivos sócios, na proporção da participação destes no capital da empresa,o va- lor do lucro arbitrado na pessoa jurídica, di- minuído das correspondentes parcelas do impos- to exigido em razão do arbitramento. CÉDULA "C" - Rendimentos - Remuneração estimada - Tributa-se, na cedula "C" das declaraçoes de rendimentos dos sócios dirigentes da pessoa ju- rídica que teve seus lucros arbitrados, quando não conhecidos os valores efetivamente .recebi- dós, a remuneração estimada em valor equivalen- te a duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, se for maior do que o correspondente a cinco por cento da importância que tenha servido como base de cálculo para o arbitramento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL GERMANO BAUERMEISTER, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação, na cédula "F", as corres pondentes parcelas do imposto exigido da pessoa jurídica em função do arbitramento, nositermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado5ffl Sala das Sessões, em 22 de março de 1984 t da - l nywalgew PEDRO IRTI 5 E' • DES PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 MAR 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronald? Lindimar José Mar ton, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.71 ; - - _ _ ctitV, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.I 0140/008.020/83-25 RECURSO N..: 42.063 AcoanÃo N..: 105-0.780 RECORRENTE: MANOEL GERMANO BAUERMEISTER RELATÓRIO MANOEL GERMANO BAUERMEISTER, contribuinte domicilia- do em Nova Andradina, através de mandatário constituído mediante instrumento particular de procuração (fls. 09), recorre a este Conselho (f is. 37/38), da decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande (f is. 31/35). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu par- cialmente a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls. 06/08), mantendo, porém, o lançamento contestado (f is. 01/01 v.) - na par- te em que foram incluídas, na cédula "F" de suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1979 e 1980, anos-base de 1978 e 1979, as parcelas de Cr$ 257.084,00 e de Cr$ 257.084,00, relativas a lucros considerados automaticamente distribuídos, e arbitradas na cédula "C" das mesmas declarações, as parcelas de Cr$ 132.000,00 e de Cr$ 180.000,00 referentes á remuneração de dirigentes, em ra- zão do lucro arbitrado pela falta de escrituração comercial e fis cal, apurado na empresa Bauermeister & Cia. Ltda., através do pro- cesso n9 0140/008.009/81-20, na qual participa com 17% do capital social -- sob a fundamentação de que "o disposto nos artigos 99 e 109 do Decreto-Lei 1.648/78 combinado com o disposto no art. 149 RIR/75 (atual 403 RIR/80), Instrução Normativa 22 item VIII, mais o disposto na letra a do art. 34 do RIR/75 (atual art. 35 do RIR/^f /80) facultam o lançamento do lucro arbitrado na cédula "F" e ouftr u • n• y Y Jrzx SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 0140/008.020/83-25 2. Acórdão n9 105-0.780 lançamento de 2 vezes por mês, do ano base, do limite de isenção do IRPF, a título de remuneração do dirigente, na cédula "C". Cientificado dessa decisão mediante cópia recebida em 15.08.83, conforme termo (fls. 36), o contribuinte interpôs re- curso a este Conselho, no qual pede seja julgada improcedente o au to de infração, alegando, em síntese: a) que a decisão do Delegado da Receita Federal não se coaduna com as provas contidas nos au- tos; b) que a tributação reflexa teve origem em ato arbitrário,sem razão plausível de direito; c) que a empresa Bauermeister & Cia. Ltda. está paralisada desde seu pedido de concordata preventiva deferido em 1978; d) que anexa certidão da Exatoria de Rendas Esta duais de Nova Andradina, como prova da inatividade da empresa; e) que não se justifica o excesso de exação em arbitrar lucro sobre fato gerador que nunca existiu; f) que,assim, não há o que arbi- trar; g) que o arbitramento é inoportuno, injuridico, inexistente e nulo de pleno direito. No auto de infração lavrado contra o recorrente já foi considerada a redução dos coeficientes de arbitramento de 36% e 43% para 30% e 36%, respectivamente nos exercícios de 1979 e 1980, em face da decisão singular no processo matriz (f is. 12/17); e, na decisão recorrida, foi também considerada a redução de 36% pa ra 30% do coeficiente aplicado no exercício de 1980, em virtude do que foi decidido no Acórdão n9 105-0.273, de 07.07.83, desta Câma- ra, prolatado no citado processo principal (fls. 20/28), tendo es- te último decisório, de forma equivocada, entendido que os coefi- cientes de 36% e 43% tinham sido mantidos pelo "decisum" de primei ro grau proferido no Processo lavrado contra a pessoa jurídica. É o relatório.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/008.020/83-25 3. Acórdão n9 105-0.780 VOTO_ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto esteia-se no artigo 33 do De- creto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pelo Jrecor- rente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de mandato, com a firma devidamente reconhe cida, que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma parcial o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, o recorrente está sendo tributado pelo lucros arbitrados na pessoa ju rídica de que é sócio, e pela remuneração estimada como dirigente da empresa, em face do arbitramento de lucros. O processo matriz, lavrado contra a pessoa jurídi- ca, está findo na área administrativa, em face do recurso nele in terposto ter sido desprovido pelo Acórdão n9 105-0.273,de 07.07.83, desta Cãmara, decisão final nessa esfera, uma vez que da mesma não foi interposto recurso, fato que consolidou o arbitramento de lu- cro efetuado na empresa. A tributação do lucro arbitrado na pessoa jurídica, como automaticamente distribuído aos respectivos sócios, encontra embasamento jurídico no artigo 34 e sua alínea "a" do RIR/75, bai- xado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, a seguir transcritos: "Art. 34. Na cédula F serão classificados os se guintes rendimentos distribuídos pelas pessoa' jurídicas ou empresas individuais: a) os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/008.028/83-25 4. Acórdão n9 105-0.780 As alegações do recurso se restringem a atacar o ar bitramento de lucro efetuado contra a pessoa jurídica no processo matriz, não sendo pertinentes à matéria versada nestes autos que é a tributação desse lucro como distribuído aos respectivos sócios. Os lucros arbitrados na pessoa jurídica são conside rados distribuídos aos respetivos sócios, na proporção da partici- pação destes no capital daquela, em face do disposto no artigo 29, do Decreto n9 3.708, de 10.01.19, segundo o qual é da natureza da sociedade por quotas de responsabilidade limitada a participação de todos os sócios quer nos lucros, quer nos prejuízos. A tributação, na cédula "C", da remuneração estima- da como administrador da pessoa jurídica, contra a qual o recorren te não se insurge diretamente, encontra lastro jurídico no artigo 10 do Decreto-Lei n9 1.648, de 18.12.78, a seguir transcrito: "Art. 10. A remuneração do administrador da pes soa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 79 e 89 será computada na cédula "C" da declaração de rendimentos pelos valores efetivamente recebidos, quando conheci- dos. Parágrafo único. oaundo desconhecidos os valo- res da remuneração será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior den tre os seguintes: I - cinco por cento do valor que tenha servi- do de base de cálculo para arbitramento do lu- cro, dividido pelo número de administradores; II - duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo núme ro de meses do período-base a que correspondei: a atividade de administração." O procedimento fiscal, em estrita obediência aos dispositivos retro, considerou o valor de que trata o inciso II, do parágrafo único, do artigo 10, do Decreto-Lei n9 1.648/78, tendo em vista que é superior ao fixado no inciso I. Contudo, em razão da jurisprudência firmada pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRFMIlr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/008.020/83-25 5. Acórdão n9 105-0.780 /01-0.311, de 11.04.83, "nos casos de arbitramento o montante a ser incluído na cédula "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica". Desta maneira, a decisão recorrida deverá ser par- cialmente reformada, para adaptar o caso destes autos ao .aludido julgamento. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re- curso, para excluir da tributação, na cédula "F", nos exercícios 4t de 1979 e 1980, as correspondentes parcela do imposto exigido da pessoa jurídica em função do arbitramento. i,Brasili --DF., C de março de 1984 d. al..,,, f- rIMIS PEDRO MARTIN FERNANDES - RELATOR Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001147/92-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8692
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.051566/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10885
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOMENTO DE PUBLICIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11101 VERINALDO r `0; UE DA SILVA PRESIDENTE J. É ARLOS P • UELLO • LATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pess, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/051.566/92-31 ACÓRDÃO : 105-10.885 RECURSO N.° : 02.713 RECORRENTE: MOMENTO DE PUBLICIDADE S/C LTDA RELATÓRIO MOMENTO DE PUBLICIDADE S/C LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, Sul, SP, que manteve integralmente exigência de Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, sobre o resultado do balanço de 31.12.88, em valor lançado equivalente a 4.159,54 UFIR A exigência decorre de processo matriz do imposto de renda de pessoa jurídica, que, conforme afirma a recorrente (fls. 17), foi reconhecido como devido e procedido o regular parcelamento. A cobrança da Contribuição Social, embora decorrente, foi impugnada sob alegação de sua inconstitucionalidade. A autoridade julgadora manteve a exigência findada na impossibilidade da apreciação na esfera administrativa de matéria constitucional e na impossibilidade de extensão de julgado judicial beneficiando a outra empresa ou processo. O recurso repisou na inconstitucionalidade e pediu o cancelamento da cobrança. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/051.566/92-31 ACÓRDÃO : 105-10.885 VOTO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A exigência legal da Contribuição Social decorre da aplicação da Lei 7.689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 80 definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encenado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada à dúvida que se levanta desde o princípio, ao artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal, que atribui "vacatio legis" de 90 (noventa) dias, não se aplicando antecipadamente ao seu vencimento. A publicação do texto no dia 16.12.98 colima sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso ifi da CF. O Supremo Tribunal • já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das lei, tárias, conforme voto do Eminente Relator .4 . _[> • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10880/051.566/92-31 ACÓRDÃO N° : 105-10.885 Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei n.° 7.689/88 somente se aplica a partir dos balanços encerrados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, sigo o bom senso adotado neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto n.° 73.529/74, que determina serem aplicáveis as decisões judiciais apenas às partes litigantes e ao conteúdo do processo em julgamento, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ônus para o Poder Público, para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência, admito aqui aplicável a decisão do Supremo Tribunal Federal, pelos efeitos jurídicos que dela emanam. Admitir tal decisão implica, ainda, na quebra do principio da decorrência, porquanto não se estende ao presente processo, decorrente que é, o julgamento do processo principal. Entendo porém, que, no presente caso não se deve, em nome do princípio da decorrência, manter exigência ilegal, porquanto sua aplicação somente se admite quando da constatação de situações no processo decorrente, caracterizadas pela falta de fimdamentação jurídica diferenciada e de constatação fática nova no processo decorrente. Assim, voto pelo provimento do recurso, de acordo com a tese de que a Lei n.° 7.689/88 não se aplica sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentâneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasflia, DF, 1 • - • • - bro de 1996 fra ,./,:ral...e Jo C los Passuello Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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