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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10471411 #
Numero do processo: 11610.005016/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 50 16 /2 00 9- 93 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.759 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005016/2009-93 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo refere-se às Notificações de Lançamento de fls. 03/05, 12/14v e 31/33 lavradas em face do contribuinte acima identificado, em decorrência de procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios 2005 a 2007, por meio das quais foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas, em virtude de o contribuinte haver apresentado recibos, emitidos pela Dra. Helena Veras Baptista, sem os requisitos do art. 8º da Lei nº 9.250/95. Também foi lançado o imposto sobre a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, por haver declarado a menor o valor recebido do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE na Declaração referente ao exercício 2006. Inconformado com as notificações, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 01/02, na qual, solicita o cancelamento do débito e preliminarmente solicita a correção do código 08 para o código 07, referente aos pagamentos efetuados a Dra. Helena Veras Baptista, informados no quadro de Pagamentos e Doações Efetuados. Justifica a utilização dos serviços domiciliares prestados pela referida profissional, aduzindo estar com a saúde debilitada com freqüentes exames e biopsia da próstata, sendo que em 2006 e 2007 sua esposa e dependente, por não suportar a angústia e sofrimento do declarante, também recorreu à mesma profissional que é especialista em Psiquiatria e Psicoterapia. Com referência à diferença entre o valor informado e o valor recebido do DAEE, de R$ 9.907,30, com retenção de IRRF no valor de R$ 2.213,31, esta se deve à divergência de informação, eis que o DAEE efetuou o depósito em juízo no final do mês de dezembro de 2005 e o levantamento foi concluído em 27/10/2006, conforme correspondência referente à prestação de contas do Escritório de Advocacia Vieira de Mello. Não obstante a divergência, o contribuinte julga procedente a glosa, requerendo a emissão do referido DARF para a liquidação do débito. Anexa à impugnação os recibos fornecidos pela Dra. Helena Veras Baptista, que atendem os dispositivos legais e coloca à disposição da fiscalização todos os exames e resultados de biopsia efetuados. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. O Imposto de Renda relativo à matéria não impugnada de Omissão de Rendimentos do Trabalho já foi recolhido em DARF. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, estando condicionada à comprovação, mediante documentos que devem ser revestidos dos requisitos legais e que discriminem o beneficiário dos serviços prestados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.759 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005016/2009-93 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas A autuação se deu pela falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o recorrente, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que declarações e os recibos emitidos pelos profissionais prestadores não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, a contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização da despesa. O contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Os recibos e as declarações apresentados foram considerados insuficientes para comprovação do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.759 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.005016/2009-93 Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.720318/2012-11
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora); e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora); e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA VIA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A existência de ação judicial com o mesmo objeto do litígio na via administrativa pressupõe a sua concomitância, o que implica a desistência da discussão em andamento neste Conselho, visto que prevalecem as decisões judiciais sobre aquelas de cunho administrativo. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de apreciar, pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora), que entendeu pela inexistência da concomitância. Também por maioria de votos, acordam os membros do Colegiado em rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (Relatora); e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade quanto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 03 18 /2 01 2- 11 Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 ao cerceamento do direito de defesa e quanto à ilegitimidade passiva do agente marítimo, por força da Súmula CARF nº 185. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Relator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela primeira instância: Trata-se de auto de infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação referente ao transporte internacional de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi contestado pelo sujeito passivo, dando origem ao litígio a ser apreciado no presente julgamento. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do auto de infração que a multa aplicada foi decorrente do atraso no fornecimento de dado(s) relativo(s) à(s) carga(s) ali indicada(s), cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Foi esclarecido pela fiscalização que as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 17/02/2012 e, em 20/03/2012, apresentou impugnação (fls. 82-104) na qual aduz os seguintes argumentos. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Cerceamento do direito de defesa devido a falha na descrição dos fatos. Não constam no corpo do Auto de Infração elementos importantes para a perfeita compreensão da acusação, tais como a identificação do(s) navio(s) envolvido(s) e a data em que as informações foram apresentadas e aquela em que deveriam ter sido prestadas. Tal omissão caracteriza a inobservância de requisito essencial na lavratura do referido ato e acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa pelo sujeito passivo. d) Atipicidade da conduta apenada – retificação. O atraso apurado pela fiscalização foi baseado na retificação de dado que tinha sido informado dentro do prazo, conduta para qual não há previsão legal de pena, sendo que sua equiparação à prestação intempestiva de informação extrapola o poder regulamentar da Administração Púbica, pois configura violação aos princípios da legalidade e da hierarquia das normas. e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Observa-se que, após a entrega da impugnação, foi solicitada a juntada aos autos de cópia da Solução de Consulta Interna – Cosit nº 2/2016. A sétima Turma da DRJ/FOR, através do Acórdão nº 08-38.656, entendeu pela manutenção do lançamento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. DESCRIÇÃO SINTÉTICA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VALIDADE DO LANÇAMENTO. É válido o lançamento cuja descrição dos fatos não contemple todas as informações relacionadas com a infração apurada, mas apresente elementos suficientes para o perfeito entendimento da acusação, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pelo autuado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/01/2012 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado da decisão, e interpôs Recurso Voluntário, no qual, afirma, em síntese: inocorrência de concomitância e inexistência de renúncia à esfera administrativa; impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento do direito de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas quanto à não ocorrência de penalidade para retificações; ocorrência de denúncia espontânea; ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O processo foi encaminhado ao CARF para julgamento, que ocorreu em 29 de janeiro de 2020, sob a Resolução 3302-001.293, que converteu o julgamento em diligência para: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficie a CENTRONAVE para que a mesma informe se a recorrente Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; b) a Recorrente junte ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representá-la. No retorno da diligência Informação Fiscal SACIT nº 001/2022 informou que a CENTRONAVE foi oficiada através do Termo de Intimação Fiscal nº 002/2020, tendo relatado, em documento juntado às folhas 371 e 564 do processo em tela, que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória nº 0065914-74.2013.4.01.3400, conforme Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de agosto de 2013 (documentos comprobatórios anexados junto à resposta), e, em relação à recorrente, informou que foi oficiada através do Termo de Intimação Fiscal nº 001/2020, tendo relatado que não havia qualquer documento que teria desautorizado – muito menos autorizado – o CENTRONAVE de representá-la judicialmente nos autos da Ação Declaratória n° 0065914-74.2013.4.01.3400 e que a empresa transportadora internacional CMA CGM S/A não se confunde com a figura do agente marítimo conforme documento juntado à folha 463 do presente processo. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme será exposto abaixo. A primeira controvérsia a ser tratada refere-se ao pilar argumentativo da ocorrência da concomitância entre a esfera administrativa e judicial, para delimitar matéria de julgamento que, em primeira instância: não conheceu a ilegalidade da equiparação da conduta de retificação à infração regulamentar de informação intempestiva no Siscarga/Siscomex, ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aplicação da denúncia espontânea, e, conheceu da ilegitimidade passiva e do cerceamento do direito de defesa, julgando-os improcedentes. Pois bem. Da concomitância A primeira questão aqui a ser tratada é o reconhecimento de concomitância do tema em litígio na esfera administrativa e esfera judicial, aplicando-se, caso positivo, a Súmula CARF nº 1, que afirma que o ingresso, pelo sujeito passivo, de qualquer medida judicial, por qualquer instrumento, implica na renúncia da discussão na esfera administrativa. Há, de fato, divergência de entendimentos neste Tribunal sobre o reconhecimento da concomitância em ações coletivas – sejam elas ações ordinárias ou mandado de segurança resguardadas as devidas peculiaridades para cada, especialmente em razão da legitimidade de composição das partes do processo judicial discutido. A despeito da recorrente fazer parte do Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), não há relação direta com a Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, ajuizada perante a Justiça Federal em Brasília, cuja decisão inicial quanto à Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 antecipação de tutela pleiteada foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0005763- 26.2014.4.01.0000/DF (TRF1). As ações coletivas, quando ajuizadas, se vencedoras pela entidade pleiteante, na figura de substituta processual, ainda que mantenha os efeitos jurídicos da decisão para seus representados, não configuram a identidade entre os sujeitos do processo - autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo. Por tais razões, não se aplica ao presente caso a Súmula CARF nº 1, a qual dispõe que: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A redação dada demonstra que a renúncia ou desistência do litígio administrativo somente resta caracterizada quando a ação judicial é proposta pelo contribuinte ou sujeito passivo, ou, minimamente, integre seu polo ativo como litisconsorte, considerando a possibilidade de ciência do autor da renúncia à discussão na esfera administrativa quando ingresso na esfera judicial. Nesse sentido, já foi manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 (publicado no DOU em 27/08/2014): Da identidade de objetos dos processos administrativo e judicial 9. Poder-se-ia questionar quanto à definição da expressão “mesmo objeto” a que se reportam o ADN Cosit nº 3, de 1996, a Súmula nº 1 do CARF e a Portaria MF nº 341, de 2011. Aqui, faz-se mister diferenciar o objeto da relação jurídica substancial ou primária do objeto da relação jurídica processual. Aquele consiste no bem da vida sobre o qual recaem os interesses em conflito, in casu, o patrimônio do contribuinte; este, por sua vez, diz respeito ao serviço que o Estado tem o dever de prestar, e nos procedimentos de que este se utiliza para tanto, resultando no proferimento de decisões administrativas ou judiciais em cada processo, guardando relação de instrumentalidade com a real demanda do autor (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 179). 9.1. Assim, só produz o efeito de impedir o curso normal do processo administrativo a existência de processo judicial para o julgamento de demanda idêntica, assim caracterizada aquela em que se verificam as mesmas partes, a mesma causa de pedir (fundamentos de fato – ou causa de pedir remota - e de direito – ou causa de pedir próxima) e o mesmo pedido (postulação incidente sobre o bem da vida) - a chamada teoria dos três eadem, conforme definida no art. 301, § 2º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), o qual ora se aplica por analogia. 9.2. Leva-se em consideração o objeto da relação jurídica substancial; se a discussão judicial se refere a questões instrumentais do processo administrativo, contra as quais se insurge o sujeito passivo da obrigação tributária, não há que se falar em desistência da instância administrativa nem em definitividade da decisão recorrida, quando nesta se discute alguma questão de direito material. Se, no entanto, a discussão administrativa gira em torno de alguma questão processual, como a tempestividade da impugnação, por exemplo, questão esta também levada à apreciação judicial, configura-se a renúncia à esfera administrativa quanto a este ponto específico. 9.3. Seguindo esse raciocínio, encontra-se entendimento na doutrina e na jurisprudência de que só se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir: Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 19. Identidade de ações: caracterização. As partes devem ser as mesmas, não importando a ordem delas nos pólos das ações em análise. A causa de pedir, próxima e remota [...], deve ser a mesma nas ações, para que se as tenha como idênticas. O pedido, imediato e mediato, deve ser o mesmo: bem da vida e tipo de sentença judicial. Somente quando os três elementos, com suas seis subdivisões, forem iguais é que as ações serão idênticas. (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 595) Litispendência. Identidade de pedidos. A identidade de pedidos não caracteriza a litispendência. Somente se verifica a litispendência com a identidade de ações: as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. (TRF-5ª, 1ª T., Ap 17299- RN, rel. Juiz Ridalvo Costa, v.u., j. 10.12.1992, JSTJ 47/583) 9.4. Vale reproduzir o seguinte excerto do Parecer PGFN/Cocat nº 2/2013: 49. Dito disso, conferimos ao instituto da concomitância no PAF o mesmo tratamento da litispendência no processo civil, pois a verificação da ausência desses dois pressupostos negativos têm como finalidade precípua evitar o processamento de causas iguais quando houver: (i) identidade das partes, (ii) da causa de pedir e (iii) do pedido (art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC; e Súmula nº 1/CARF). 50. Com efeito, na linha do que foi afirmado no item 26, tanto a concomitância quanto a litispendência constituem requisitos de validade objetivos extrínsecos da relação processual. São pressupostos negativos, ou seja, fatos que não podem ocorrer para que o procedimento se instaure validamente. Representam acontecimentos estranhos à relação jurídica processual (daí o adjetivo "extrínseco") que, uma vez existentes, impedem a formação válida do processo (procedimento). (grifos conforme original) Não só, diversas decisões deste tribunal já manifestaram mesmo posicionamento: Acórdão 3001-000.389 Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/11/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE DE CLASSE. ASSOCIAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. EXAME ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. A impetração de ação ordinária por entidade de classe -substituto processual- não impede que o contribuinte, a esta associado, pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que referida medida judicial não induz litispendência e não produz coisa julgada em seu desfavor, ainda que os efeitos jurídicos da decisão alcance seus representados, haja vista que não há identidade entre os sujeitos dos processos judicial e administrativo, razão pela qual a existência de pleito judicial de natureza coletiva não importa em renúncia do direito do representado em demandar perante o âmbito administrativo, impondo-se portanto o exame da sua manifestação de vontade. (Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção, publicado em 09 de julho de 2018) O Supremo Tribunal Federal, através do RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, dotada a matéria de repercussão geral, entendeu pela existência de requisitos legais para que o substituto processual se utilize da ação coletiva proposta, são eles: i) deve haver autorização expressa e prévia do associado para legitimar a Associação à propositura da ação judicial; ii) a eficácia da coisa julgada da ação coletiva atinge apenas os filiados em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, desde que constantes da relação jurídica juntada à inicial e residentes no âmbito da jurisdição do julgador. Face ao entendimento acima esposado, e registro não há que se falar em concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial. . Nesse sentido, entendo pela inexistência de concomitância da matéria relativa à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex/Siscarga, princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicação da denúncia espontânea, determinando a devolução do processo à instância a quo para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 Preliminares de nulidade – cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva Vencida em relação à concomitância, passo à análise das preliminares de nulidade de cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva, e preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente. Em relação ao cerceamento de defesa, razão não assiste ao recorrente, tendo em vista o cumprimento de todos os requisitos intrínsecos ao auto de infração, dispostos pelo artigo 10, do Decreto 70.235/1972, suficientes ao entendimento e à manifestação de todos os pontos de defesa. Também o contribuinte que não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão. Logo, na qualidade de gente marítimo do transportador, não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal, no que tange ao transporte mencionado. Contudo, recentemente aprovada, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 185, com vigência a partir de 16 de agosto de 2021: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, tão menos em ilegitimidade passiva do agente marítimo. Preliminar de Mérito Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, se decorrido lapso temporal além de três anos entre despachos ou julgamentos no processo administrativo, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 634DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 637DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar- se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311-96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de segunda instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, como preliminar de mérito, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Aniello Miranda Aufiero Junior – Redator designado Tendo em vista a designação do Presidente da turma para redigir o voto vencedor do presente acórdão, no que diz respeito às divergências suscitadas, passo a discorrer acerca do entendimento que prevaleceu no julgamento. Data maxima venia do entendimento da Ilustríssima Conselheira relatora, a presente Turma deliberou pelo reconhecimento da concomitância entre a pretensão administrativa e a judicial, as matérias relativas à: (i) equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex Carga; (ii) aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (iii) à aplicação da denúncia espontânea. Outro ponto de disjunção refere-se à decisão de rejeitar a preliminar de mérito alusiva à prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela Conselheira ora Relatora, pelo fato da maioria do colegiado entender que o referido dispositivo não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). I - Da concomitância Conforme consta do voto vencido, a Ilustre Relatou se manifestou pela inexistência de concomitância da matéria relativa à equiparação da retificação ao descumprimento do prazo para informação no Siscomex/Siscarga, princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e aplicação da denúncia espontânea, determinando a devolução do processo à instância a quo para que seja realizado novo julgamento, analisando todas as alegações trazidas em sede de impugnação administrativa. Contudo, não deve ser esse o entendimento a ser prevalecido, senão vejamos. No caso em comento, os presentes autos já foram objeto de diligência, a fim de que fosse apurado pela Autoridade Fiscal se houve a devida autorização por parte da Recorrente para que a CENTRONAVE a representasse judicialmente junto aos processos noticiados pela PGFN e à COANA, conforme disposto na Resolução nº 3302-001.293. Em que pese à alegação da ora Recorrente de que não houve voto favorável da CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA, mas, sim, da CMA CGM S/A, empresa transportadora internacional, para ajuizamento da Ação Declaratória nº 0065914- Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 74.2013.4.01.3400, a alegação de não compor o polo como litisconsorte não deve prosperar, uma vez que há uma evidente coincidência entre os objetos dos pleitos nas vias administrativa e judicial. Nos julgados a cargo deste Conselho, deve-se obediência aos princípios constitucionais da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos decorrentes do art. 5ª, inciso XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...] Constatada essa concomitância, deve-se aplicar ao caso a Súmula CARF nº 1, que assim estabelece: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, verificada a concomitância das matérias discutidas nas esferas administrativa e judicial, e tendo em vista a regra regimental que estabelece a obrigatoriedade na aplicação de matérias sumuladas no E.CARF, não se conhece da presente matéria. II – Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, embora não tenha sido abordada na impugnação, por ser uma questão de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser trazida aos autos em qualquer fase do processo. Não obstante, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Dessa forma, não deve ser aplicada a prescrição intercorrente (preliminar de mérito) arguida de ofício pela relatora. Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.809 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720318/2012-11 No que tange às decisões judiciais destacadas pela Relatora para respaldar seus argumentos, importa mencionar que, conquanto o necessário respeito a ser dispensado a tais pronunciamentos, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes a que dizem respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Outro ponto a destacar é que a disposição legal suscitada não é aplicável à espécie em julgamento, na medida em que as disposições da lei em comento não tratam dos créditos de natureza tributária. Isso pode ser facilmente extraído da leitura do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, que dispõe expressamente acerca da natureza não tributária do crédito por ele tratado. Além disso, o art. 5º desta lei é claro ao dispor que ela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Nesses termos, por inexistência de suporte legal, voto por rejeitar a presente preliminar suscitada de ofício pela Relatora. III - Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário as matérias alusivas à concomitância entre as vias administrativa e judicial, bem como afastar a prescrição intercorrente suscitada de ofício, por força da Súmula nº 11 do CARF, ficando mantidas as demais disposições. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior Fl. 650DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720309/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. A auditoria fiscal tem a finalidade de colher informações tendentes a apurar o crédito tributário e a realizar eventual exigência tributária cabível. Assim, nessa fase, não há que se falar em litígio e, consequentemente, em acusação ou defesa. Apenas quando realizada eventual exigência tributária, o sujeito passivo é intimado desse fato e, somente então, é possível se falar em defesa.
Numero da decisão: 1201-006.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. A auditoria fiscal tem a finalidade de colher informações tendentes a apurar o crédito tributário e a realizar eventual exigência tributária cabível. Assim, nessa fase, não há que se falar em litígio e, consequentemente, em acusação ou defesa. Apenas quando realizada eventual exigência tributária, o sujeito passivo é intimado desse fato e, somente então, é possível se falar em defesa.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE. A apresentação de declaração de compensação contendo informação sabidamente falsa dá ensejo à aplicação de multa isolada no percentual de 150% sobre o valor do débito que se pretendia quitar, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO. A auditoria fiscal tem a finalidade de colher informações tendentes a apurar o crédito tributário e a realizar eventual exigência tributária cabível. Assim, nessa fase, não há que se falar em litígio e, consequentemente, em acusação ou defesa. Apenas quando realizada eventual exigência tributária, o sujeito passivo é intimado desse fato e, somente então, é possível se falar em defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 09 /2 01 1- 14 Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720309/2011-14 Relatório BRAZIL TRADING LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12-45.551 (fls. 788), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpôs recurso voluntário (fls. 798) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamento tributário realizado para exigir multa isolada em razão da apresentação de declarações de compensação (DCOMP) com conteúdo sabidamente falso. O lançamento tem fundamento legal no artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003. O procedimento fiscal em tela foi iniciado por Representação Fiscal, em que a Administração Tributária registrou: a) que foi identificada a apresentação de 95 DCOMP, transmitidas apenas em 4 dias, entre 25/06/2010 e 29/06/2010, amparadas em supostos créditos de pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ e de CSLL, datados entre 2005 e 2009; b) que o contribuinte realizou muitas retificações de DCTF que deixaram de vincular os pagamentos realizados aos correspondentes débitos, criando artificiosamente o crédito utilizado nas compensações, chegando a ocorrer até 14 retificações sobre um mesmo crédito tributário; c) que a maioria das DCTF foi posteriormente retificada para retornar as vinculações de parte dos débitos originais aos pagamentos iniciais, os quais foram usados como direito de crédito nas DCOMP em tela; d) que, em 30/07/2011, a interessada cancelou a maioria das DCOMP, permanecendo apenas 33 DCOMP das 95 inicialmente apresentadas; Após a análise das DCOMP em procedimento próprio, formalizado no processo nº 15578.720030/2011-30 (processo de crédito), inclusive com intimação ao contribuinte, a Administração Tributária verificou que não havia pagamentos indevidos ou a maior a ser compensados, tendo ficado evidenciado que as DCOMP foram uma tentativa de se obter vantagem sabidamente indevida. Em face da não homologação dessas compensações, foi lavrado o presente auto de infração (fls. 697), em que se impôs a multa isolada atacada. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a não homologação das compensações, no referido processo nº 15578.720030/2011-30, e apresentou impugnação contra o presente lançamento tributário (fls. 753). Ambos os recursos foram julgados improcedentes pela DRJ Rio de Janeiro I, na mesma assentada. O recurso voluntário no processo de crédito das DCOMP (15578.720030/2011- 30) foi julgado improcedente por esta Turma Julgadora, nesta mesma assentada. O presente recurso voluntário (fls. 798), que trata da multa isolada, defende a anulação do lançamento tributário em razão de o contribuinte não ter tido a oportunidade de Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720309/2011-14 contraditar o relatório que deu fundamento ao auto de infração e em razão de não ter podido se defender no processo de crédito das DCOMP antes de apresentar defesa no presente processo. No mérito, o recorrente pretende afastar a exigência tributária defendendo: que ela não tem fundamentação legal; que ela tem natureza confiscatória; que ela é um óbice ao seu direito de petição; que ela não é razoável, em razão da ausência de prejuízo ao Fisco, e que o Fisco não comprovou a alegada falsidade das informações contidas nas DCOMP. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 10/05/2012 (fls. 797) e apresentou o seu recurso voluntário em 05/06/2012 (fls. 798), dentro do prazo recursal. O recurso voluntário atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê- lo. A presente exigência tributária foi constituída por meio do auto de infração de fls. 697, com motivação detalhada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 704. Em apertada síntese, o contribuinte apresentou regularmente as DCTF relativas às estimativas de IRPJ e CSLL devidas nos anos 2005, 2006 e 2007, tendo efetuado os respectivos pagamentos. No ano 2010, o contribuinte apresentou um grande número de retificações dessas DCTF, reduzindo ou zerando o valor das estimativas declaradas, dando suporte a 95 DCOMP apresentadas para quitar débitos de IPI daquele período. Ao analisar o procedimento do contribuinte, a Administração Tributária verificou que as retificações das DCTF não tinham suporte material, inclusive com o reconhecimento do contribuinte, nos seguintes termos (fls. 710): Quanto às DCTF dos períodos de apuração que permaneceram com débitos de CSLL zerados, questionada acerca dessas retificações, assim consignou a contribuinte: "A empresa contratou um escritório de advocacia para prestar serviços tributários (inclusive acompanhar DCTF's). Tomando conhecimento que o mesmo escritório estaria trabalhando indevidamente, rescindiu o contrato e está tomando providências, dentre eles retificando as DCTF's, voltando aos valores das originais e assumindo todas as responsabilidades pertinentes ao caso." O recurso voluntário do contribuinte traz os argumentos a seguir apreciados 1 Procedimento fiscal – ausência de intimação - nulidade O recorrente reclama que teve o seu direito de defesa cerceado em razão do fato de não ter tido a oportunidade de contraditar o parecer fiscal que deu ensejo ao lançamento tributário, nos seguintes termos (fls. 802): Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720309/2011-14 Nesse ponto já se constata a nulidade do presente procedimento administrativo, sendo, por conseqüência, nulos os atos que dele se originaram, inclusive o auto de infração ora impugnado, visto que não foi oportunizado à ora RECORRENTE - BRAZIL TRADING o direito de apresentar recurso contra o parecer emitido pela Auditora Fiscal Monique, conforme determinam os artigo 56 e 59 da lei n° 9.784/99, abaixo reproduzidos: O Processo Administrativo Fiscal é normatizado pelo Decreto nº 70.235/1972, o qual foi recepcionado como lei material no ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Sendo norma específica, ela deve ser aplicada sempre que diverge da norma mais geral apontada pelo recorrente. O procedimento fiscal previsto no artigo 7º do Decreto nº 70.235/1996 tem a finalidade de colher informações tendentes a apurar o crédito tributário e a realizar eventual exigência tributária cabível, nos termos do artigo 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Assim, nessa fase, não há que se falar em litígio e, consequentemente, em acusação ou defesa. Apenas quando realizada eventual exigência tributária, o sujeito passivo é intimado desse fato e, somente então, é possível se falar em defesa, nos termos do artigo 14 do mesmo Decreto nº 70.235/1996, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ademais, dito apenas de passagem, o recorrente alega violação aos artigos 56 e 59 da Lei nº 9.784/1999. Contudo, tais dispositivos legais são disparados pelo fato da existência de decisão administrativa recorrível e, no momento da confecção do apontado relatório não existia decisão administrativa dessa natureza. Saliente-se que o contribuinte foi prontamente intimado do lançamento tributário e de sua fundamentação. Em conclusão, neste tópico, entendo que não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão da apontada falta de intimação. 2 Procedimentos distintos – descoordenação das intimações - nulidade O recorrente reclama que teve o seu direito de defesa cerceado em razão de ter sido intimado para defender-se do presente lançamento tributário antes mesmo de ter tido a oportunidade de defender-se das não homologações das DCOMP, nos seguintes termos (fls. 803): Novamente salta aos olhos a nulidade do procedimento administrativo n° 15586.720309/2011-14, bem como do auto de infração ora IMPUGNADO, visto que a RECORRENTE - BRAZIL TRADING somente fora cientificada do despacho decisório proferido pelo Delegado da DRG/VIT/ES - Sr. Luis Antônio Bosser, acima reproduzido, na data de 27 de dezembro de 2011, conforme se observa às fls. 717 do Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720309/2011-14 processo administrativo n° 15586.720309/2011-14. Ou seja, a RECORRENTE - BRAZIL TRADING novamente não teve oportunizado o direito de apresentar recurso contra o despacho decisório proferido pelo Sr. Delegado da DRG/VIT/ES, visto que, antes mesmo de encerrar o prazo de 30 dias concedido pelo Sr. Delegado, o que venceria somente na data de 27/01/2012, já havia sido intimada acerca do Auto de Infração lavrado em decorrência de referida decisão, auto este ora impugnado. O argumento do recorrente parte da presunção de que o fato de ele não ter tido a oportunidade de defender-se no processo das DCOMP, previamente a sua defesa no presente processo, prejudicou a sua defesa no presente processo. Contudo, a presunção do recorrente é facilmente afastada pela leitura dos autos do presente processo, quando se constata que todos os elementos que fundamentam a decisão do processo das DCOMP foram reproduzidos no presente processo, ou seja, materialmente, não houve prejuízo para a defesa no presente processo. Com isso, afasto a presente alegação de nulidade. 3 Auto de infração – insubsistência O recorrente combate o lançamento tributário, no mérito, inicialmente afirmando que este foi realizado sem o necessário suporte legal, considerando que teria sido realizado com fundamento “em uma simples orientação normativa”. O presente lançamento tributário foi realizado com fundamento legal no já referido artigo 18, §2º, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Verifico que os fatos apontados pela fiscalização se subsomem à apontada hipótese normativa, de forma que o argumento do recorrente não possui suporte fático, devendo ser afastado. Prossegue o recorrente inquinando a exigência da multa isolada de natureza confiscatória, quando cumulada com a exigência dos débitos não compensados, sobre os quais também incide multa e juros. Entendo que deixar de aplicar a multa em tela por considera-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720309/2011-14 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, essa reclamação deve ser afastada nessa esfera administrativa. Da mesma forma e com o mesmo fundamento deve ser afastado o argumento do contribuinte que pretende afastar o presente lançamento tributário por considerar a imposição de multa pela não homologação de DCOMP um óbice ao seu direito de petição sobre indébitos tributários. Nesse ponto, cabe destacar que a multa imposta não é devida à mera não homologação da DCOMP, mas sim em razão de o contribuinte ter apresentado DCOMP com informação sabidamente falsa. Portanto, o que a lei inibe aqui é o falso, ainda que inserido em pedido de compensação de indébito. Destino semelhante deve ter o argumento do recorrente em que pretende afastar a aplicação da lei em razão de alegada ausência de prejuízo ao Fisco, considerando que os débitos não compensados foram quitados pelo contribuinte. Trata-se de argumento de razoabilidade ou de justiça que não são suficientes para afastar a aplicação da norma legal, mormente diante do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, o recorrente pretende afastar o lançamento tributário afirmando que a fiscalização não comprovou que as informações contidas nas DCOMP eram falsas, nos seguintes termos (fls. 813): Com a devida vénia, o reconhecimento de fraude supostamente perpetrado pela RECORRENTE - BRAZIL TRADING LTDA não merece prosperar, notadamente ante a ausência de comprovação expressa do dolo ou mesmo da intenção de fraudar o erário. [...] Portanto, não há que se falar em imputar a prática de fraude à RECORRENTE - BRAZIL TRADING. nos termos do que conceitua a Lei n. 4.502/1964, artigo 72, ante vista que a hipótese trazida a lume, conforme acima noticiado, não se subsume ao respectivo conceito legal, visto que em nenhum momento visara o sujeito passivo da exação impedir ou retardar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, excluir ou modificar as suas características essenciais de modo a reduzir o montante de tributo, evitar ou diferir seu pagamento. Entendo que a fiscalização evidenciou de forma incontestável a falsidade das informações contidas nas apontadas DCOMP. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.773 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720309/2011-14 O fato de o contribuinte ter apresentado dezenas de retificações de DCTF com informações contraditórias entre si. Se uma delas é correta, todas as demais são falsas. Saliente- se que não se trata de erro de preenchimento. Ademais, o próprio contribuinte reconheceu que a informação correta era a da DCTF original, conforme já apontado acima. Em seu recurso voluntário e em todo o processo, o contribuinte não faz qualquer esforço para comprovar que as informações contidas nas DCOMP em tela seriam verdadeiras, apesar da expressa acusação fiscal de falsidade. Assim, o presente argumento também deve ser afastado. 4 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 858DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.723006/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2101-002.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-16T15:24:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-16T15:24:30Z; Last-Modified: 2024-05-16T15:24:30Z; dcterms:modified: 2024-05-16T15:24:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-16T15:24:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-16T15:24:30Z; meta:save-date: 2024-05-16T15:24:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-16T15:24:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-16T15:24:30Z; created: 2024-05-16T15:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-16T15:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-16T15:24:30Z | Conteúdo => SS22--CC 11TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11020.723006/2013-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2101-002.749 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee ORLY CASARA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 94/98, relativo ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011, para formalização da cobrança do crédito tributário, abaixo discriminado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 30 06 /2 01 3- 60 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.749 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723006/2013-60 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 95/96, foi: Inconformado(a) com a exigência, a qual tomou ciência em 31/07/2013, fl. 99, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 28/08/2013, fls. 02/09, com as alegações abaixo: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.749 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723006/2013-60 (...) (...) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.749 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723006/2013-60 Aos autos foram anexados os documentos de fls. 10/83. É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, com dispensa de ementa. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2019, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.749 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723006/2013-60 Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas A autuação se deu pela falta de comprovação do serviço e do efetivo pagamento das despesas médicas e a decisão recorrida ratificou a necessidade dessa prova. Para o recorrente, os recibos de pagamento emitidos contém todos os requisitos exigidos, comprovam a ocorrência dos tratamentos, bem como, comprovam o efetivo pagamento. No entanto, não há impedimento de a autoridade fiscal coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais No caso, a autoridade fiscal exigiu a comprovação da prestação do serviço e do efetivo pagamento da despesa médica e, nesse sentido, entendo que os recibos emitidos pelos profissionais prestadores não fazem essa prova, posto que são documentos particulares, que têm eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado (artigo 408 do Código de Processo Civil e artigo 219 Código Civil). De acordo com a decisão recorrida, o contribuinte foi intimado a apresentar à autoridade fiscal, documentos que comprovassem a realização e o efetivo pagamento da despesa. O contribuinte não apresentou documentos que corroborassem com os recibos emitidos pela profissional. Os recibos foram considerados insuficientes para comprovação do serviço e do efetivo pagamento pela autoridade fiscal, bem como, na decisão proferida pela DRJ, tendo em vista que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, diante da ausência de provas quanto a prestação do serviço e do efetivo pagamento da despesa, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.749 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723006/2013-60 Fl. 140DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721207/2016-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total.
Numero da decisão: 3201-011.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.859, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.728600/2015-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.859, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.728600/2015- 10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 12 07 /2 01 6- 86 Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721207/2016-86 Marcos Antônio Borges e a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, substituída pela conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, relativo ao 2º trimestre de 2016, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico (PER) sob nº 34312.27840.260816.1.5.18-1805, no valor de R$6.805.192,31, fls.14/30. Relativamente ao PER em questão, a interessada impetrou o Mandado de Segurança visando a antecipação de 70% dos créditos presumidos apurados, conforme previsto na Lei nº 12.865/2013 e regulamentado pela IN RFB nº 1.497/2014, sendo deferido o adiantamento no valor de R$3.156.731,76, por meio do despacho decisório de fls.116/122, (pedido de ressarcimento tratado no processo administrativo nº 10880.732870/2016-11). A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos e documentos à contribuinte. Após analisar a documentação e as informações apresentadas pela Recorrente, em processo de diligência fiscal para análise do direito creditório pretendido, a Autoridade Administrativa, através de despacho decisório, indeferiu o pedido de ressarcimento e deixou de homologar as compensações. O indeferimento do pleito se deu sem apreciação do mérito, pois a Autoridade Administrativa entendeu que o crédito que se buscou ressarcir/compensar era objeto de discussão judicial ainda não transitada em julgado. Tendo conhecimento do despacho, a Recorrente entrou com Manifestação de Inconformidade. Os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. ADR julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, através do Acórdão 16-86.170, nos termos da sua ementa a seguir reproduzida: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721207/2016-86 Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. São vedados o ressarcimento e a compensação do crédito do sujeito passivo, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que possa vir a alterar o valor do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” A decisão de primeira instância foi objeto de Recurso Voluntário, no qual são repetidos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Da irretroatividade da IN RFB 1.717/2017 A Recorrente alega que seu pedido de ressarcimento não poderia ser indeferido sob o fundamento de existência de ação judicial que possa alterar total ou parcialmente o valor do crédito em face da irretroatividade da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, considerando que os pedidos de ressarcimento/compensação foram transmitidos em 2014. Não assiste razão à Recorrente quando aduz que a Instrução Normativa SRF nº 1.300/2012, vigente à época, não continha tal restrição. Como apontado pela Delegacia de Julgamento, o artigo 32, parágrafo 3º, da IN SRF nº 1.300/2012 continha restrição idêntica à prevista no artigo 59 da IN RFB 1.717/2017. Em razão do exposto, resta prejudicada a análise quanto à possível ofensa ao artigo 106 do CTN. Da ofensa ao Princípio da Legalidade A Recorrente alega que a vedação contida no artigo 59 da IN RFB 1.717/2017 ofende o princípio da legalidade, por conter restrição à compensação não prevista nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e nos artigos 170 e 170-A do CTN. Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721207/2016-86 Em primeiro lugar, releva destacar que às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Esse é o entendimento que sempre prevaleceu neste Conselho, tendo sido, inclusive, consagrado na Súmula nº 2 do CARF: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/04/2005 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF nº 2. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Carf nº 2.” (CARF, Processo nº 10689.000003/2009-51, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-006.984 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de junho de 2020) Portanto, a instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade de atos normativos legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, eis que essa função é reservada pela Constituição Federal, em caráter exclusivo, ao Poder Judiciário. A despeito disso, cumpre observar que tanto os artigos 32 e 81 da IN SRF nº 1.300/2012 quanto o artigo 59 da IN RFB 1.717/2017 possuem como fundamento de validade o artigo 170-A do CTN, que impõe aguardar-se o trânsito em julgado em processo judicial para que haja compensação ou ressarcimento de créditos, evitando-se que ulterior decisão tenha impacto na certeza e liquidez do direito creditório. Ademais, o artigo 170 do CTN ainda condiciona o direito à compensação às condições e garantias que a lei instituir ou às condições e garantias que couber à autoridade administrativa atribuir em cada caso concreto. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Da inaplicabilidade da vedação da IN SRF 1.300/2012 O artigo 32, § 3º, da IN SRF 1.300/2012, vigente à época em que os pedidos de ressarcimento/compensação foram transmitidos, previa a seguinte limitação: “Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (... § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. (...).” Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721207/2016-86 A despeito de não vislumbrar qualquer ilegalidade no referido ato normativo, entendo descabida sua aplicação ao caso concreto. A análise dos autos, principalmente do despacho decisório, permitiu verificar que o motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação transmitido em 2014 deveu-se à existência de um mandado de segurança impetrado em 2017, com vistas a garantir ao contribuinte o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Também restou claro nos autos que o crédito que a Recorrente buscou ressarcir/compensar não se refere à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Despacho Decisório consignou expressamente que os créditos pretendidos pelo contribuinte se referem aos créditos ordinários decorrentes da aplicação da sistemática da não cumulatividade e aos créditos presumidos das contribuições – todos calculados sem levar em consideração qualquer decisão judicial. Evidenciado nos autos que o crédito pretendido não é aquele que estava sendo objeto de questionamento judicial, não tem aplicabilidade as disposições dos artigos 32, § 3º e 81, ambos da IN SRF 1.300/2012. Prevalecesse o entendimento da Autoridade Fiscal e da Delegacia de Julgamento, nenhum contribuinte lograria êxito em promover compensações de créditos de PIS e COFINS, pois é de conhecimento geral que a tese envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições foi ajuizada por praticamente todos os contribuintes. Acrescente-se que, em pesquisa ao PJe do TRF3, e conforme recortes dos autos eletrônicos, colacionados adiante, foi possível constatar que o Mandado de Segurança sob comento transitou em julgado em 14/10/2021. Outrossim, o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi reconhecido somente a partir de 2017, dada a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE submetido ao rito da repercussão geral: Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721207/2016-86 Como o direito da Recorrente de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se iniciou em 2017, e considerando que o pedido de ressarcimento do PIS não cumulativo - Exportação é relativo ao 3º trimestre de 2014, não se pode considerar que haverá risco de mutabilidade do valor do crédito a compensar, mormente porque a decisão já transitou em julgado. Portanto, reputo inaplicáveis, à espécie, as disposições dos artigos 32, § 3º e 81, ambos da IN SRF 1.300/2012. Tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a Recorrente descreve seu o processo produtivo, informando a origem, o Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721207/2016-86 fundamento legal e a forma de apuração dos créditos (ordinários e presumidos), cujo ressarcimento e compensação foram pleiteados. A Delegacia de Julgamento, entretanto, deixou de apreciar essa parte da defesa em razão da matéria não ter sido objeto do Despacho Decisório, posto que o pedido de ressarcimento foi indeferido sem análise do mérito. O atual estágio do processo indica a possibilidade de existência de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF, fundada apenas na suposta possibilidade de alteração do valor do crédito pleiteado em razão de ação judicial, que além de não se referir ao crédito pleiteado, atualmente, se encontra definitivamente julgada. Destarte, por não restar nenhum óbice à análise do direito creditório pleiteado, não efetuado no âmbito do despacho decisório, visando evitar a supressão de instância e em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser o presente processo retornado à unidade de origem para que se proceda à análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, como já determinado por esta Turma Julgadora, em outra composição, em situação análoga a esta: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total.” (CARF, Processo nº 10880.945004/2013-37, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201003.041 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26 de julho de 2017, Relator Paulo Roberto Duarte Moreira) Portanto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem, com a análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, o que deverá ser feito levando em consideração o processo produtivo da Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo REsp 1221.170 PR, e mediante a verificação dos documentos acostados e outros que julgar necessários, com regular intimação à Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade da Recorrente. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.864 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721207/2016-86 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise de mérito do pedido de ressarcimento/compensação, levando-se em consideração o processo produtivo do Recorrente e o conceito contemporâneo de insumos, nos termos do que foi julgado pelo STJ no REsp 1221.170 PR, mediante a verificação dos documentos acostados aos autos e outros que forem julgados necessários, com regular intimação ao Recorrente, instaurando-se novo contencioso administrativo, na hipótese de inconformidade do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1011DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.003109/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao CARF se pronunciar sobre o mérito de pedido de compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade oposta a compensação não homologada, sendo que eventual crédito do contribuinte reconhecido noutros processos de ser aproveitado por meio de procedimento específico. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARQUE DE EXPORTAÇÃO OU DEPÓSITO EM RECINTO ALFANDEGADO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO INCENTIVO. A base de cálculo do Crédito Presumido do IPI contempla apenas as mercadorias efetivamente exportadas ou vendidas com fins específicos de exportação, estas consideradas aquelas que forem diretamente embarcadas para o exterior ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, por conta e ordem de empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3401-001.514
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho votou pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  AÇUCAREIRA BARTOLO CAROLO S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.   Não  compete  ao  CARF  se  pronunciar  sobre  o  mérito  de  pedido  de  compensação, exceto em sede de recurso voluntário interposto contra decisão  da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade oposta a  compensação  não  homologada,  sendo  que  eventual  crédito  do  contribuinte  reconhecido noutros processos de ser aproveitado por meio de procedimento  específico.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  EMBARQUE  DE  EXPORTAÇÃO  OU  DEPÓSITO  EM  RECINTO  ALFANDEGADO.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO INCENTIVO.  A  base  de  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  contempla  apenas  as  mercadorias  efetivamente  exportadas  ou  vendidas  com  fins  específicos  de  exportação,  estas  consideradas  aquelas  que  forem  diretamente  embarcadas  para  o  exterior  ou  depositadas  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação,  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a). O Conselheiro Odassi Guerzoni Filho votou pelas conclusões.          Fl. 259DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.003109/2002­31  Acórdão n.º 3401­001.514   S3­C4T1  Fl. 243          2 (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Ewan  Teles  Aguiar,  Odassi  Gerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  que  indeferiu manifestação de inconformidade em pedido de ressarcimento do Crédito Presumido  do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96, deferido parcialmente na origem.   Conforme  o  relatório  da  primeira  instância,  na  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  defende  a  inclusão,  na  receita  de  exportação  computada  no  cálculo  do  benefício,  das  exportações  realizadas  por  empresa  comerciais  exportadoras  não  formalizadas  como  uma  trading­company,  por  considerar  que  se  encontra  atendido  o  fim  específico  de  exportação.  Solicita  também,  alternativamente,  autorização  para  utilização  do  crédito deferido no processo administrativo nº 10480.003108/2002­96, a ser compensado com  os débitos do presente.   A  DRJ  considerou  incontroversa  duas  glosas  não  contestadas  (relativas  a  estoques de produtos acabados e não vendidos e produtos em produção e a insumos utilizados),  admitiu,  em  tese,  incluir  na  receita  de  exportação  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532/97, art. 39, § 2º, e  não  apenas  as  vendas  a  trading  companies  enquadradas  no Decreto  nº  1.248/72, mas  julgou  impossibilitada  tal  inclusão  na  situação  destes  autos  por  não  restar  comprovado  que  os  produtos  vendidos  às  comerciais  exportadoras  foram  “...  remetidos  diretamente  a  embarque  para o exterior ou recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente.”  Também  indeferiu  a  compensação  com  o  crédito  deferido  no  processo  10480.003108/2002­96, por considerar que não há lide constituída quanto a esta matéria, que  as compensações seguem rito próprio, estipulado na Lei nº 9.430/96, art. 74, e a manifestação  de incormidade é para questionar o créditoe, em vez da não­homologação de compensação.   No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  no  ressarcimento  integral,  asseverando  que  a  controvérsia  “...  é  exclusivamente  de  direito  que  não  merece  dilação probatória, pois a discussão aqui travada aqui não passa da análise do DL nº. 1.248/72,  que dá tratamento tributário às empresas com finalidade específica de exportação.” (fl. 231).  Salienta que o trabalho fiscal não se ateve à comprovação da efetividade das  exportações, centrando­se unicamente na condição da destinatária das mercadorias e tentando  “... restringir e afastar o benefício da Recorrente levando em consideração a forma genérica das  ‘Comerciais Exportadoras’”.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.003109/2002­31  Acórdão n.º 3401­001.514   S3­C4T1  Fl. 244          3 Após  se  referir  às  situações  específicas  das  empresas  adquirentes,  relatadas  no  item  2  da  Informação  Fiscal  (fl.  150),  considera  que  tanto  nela  quando  no  despacho  decisório  inexiste  questionamento  quanto  à  efetividade  das  exportações.  Discorda,  então,  da  apuração  realizada  na  origem,  “...  em  razão  do  cerceamento  do  seu  direito  de  análise  probatória, a qual constitui o único meio a demonstrar a existência do benefício, uma vez que  não foram colacionados aos autos documentos que negam a habilitação das exportações, como  por exemplo, a certidão negativa do (...) SISCOMEX.” (fl. 233).   Afirma que consoante o art. 1º do Decreto­Lei nº 1.248/72, considerou para o  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  foram  diretamente  remetidas  de  seu  estabelecimento para i) embarque de exportação por conta e ordem da comercial exportadora e  ii)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  comercial  exportadora,  sob  regime  regime  aduaneiro extraordinário de exportação.  No mais, defende a alternativa de compensação do débito deste processo com  os créditos a serem restituídos no de nº 10480.003108/2002­96, caso não lhe seja reconhecida a  inclusão das vendas em questão na receita de exportação.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no  Decreto nº 70.235/72, pelo que dele conheço.  Os dois  temas em  litígio dizem respeito, primeiro, às condições necessárias  para  que  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  a  empresas  comerciais  exportadoras  sejam  incluídas  na  receita  de  exportação  que  compõe  o  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  e  segundo,  à  compensação  levantada  na manifestação  de  inconformidade,  sem  que  tenha  sido  apreciada na unidade de origem.  Em  relação  às  vendas  a  comerciais  exportadoras,  afasto  o  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque,  por  um  lado,  a  Recorrente  demonstrou  conhecer  plenamente  a  discussão,  chegando  a  afirmar  na  peça  recursal  que  envolveria  tão­somente  matéria de direito e não demandaria dilação probatória, e por outro, o despacho decisório pelo  indeferimento parcial já evidencia o seguinte (fl. 152):  As  operações  decorrentes  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento previsto no Decreto­Lei nr. 1.248/72.  Restou  bem  definido,  no  referido  despacho,  que  para  a  administração  tributária as vendas realizadas às empresas relacionadas no item 2 da Informação Fiscal deviam  safisfazer  as  condições  do Decreto­Lei nº 1.248/72. Somente  assim podiam ser  consideradas  como exportações e, por isso, computadas na receita de exportação que compõe o numerador  do  fator  empregado  no  cálculo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  (o  denominador  é  dado  pela  receita operacional bruta, como se sabe).  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.003109/2002­31  Acórdão n.º 3401­001.514   S3­C4T1  Fl. 245          4 Segundo  o  recurso  caberia  à  RFB  provar  que  as  exportações  não  se  efetivaram, enquanto pelo acórdão recorrido a Recorrente devia comprovar que as mercadorias  foram  remetidas diretamente a  embarque para o  exterior ou  recinto alfandegado, por conta  e  ordem dos adquirentes.   Como demonstrado  adiante,  as  vendas  para  o  fim  específico  de  exportação  devem  satisfazer  as  condições  estabelecidas  no  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  1.248/72, seja a adquirente uma trading company constituída nos moldes desse diploma legal,  seja uma comercial exportadora qualquer. Não comprovadas tais condições, as exportações não  podem ser reconhecidas, com bem decidiu a DRJ.  Se  a  Recorrente  tivesse  embarcado  as  mercadorias  diretamente  para  exportação  ou  as  tivesse  depositado  em  entreposto,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação, por  conta  e ordem de empresa exportadora (uma  trading company ou uma outra  comercial exportadora qualquer), seria da adquirente a responsabilidade pela comprovação da  exportação  efetiva,  ou  seja,  a  Recorrente  estaria  desincumbida  de  comprová­la.  Ao  não  proceder  desse modo  a Recorrente  se  torna  obrigada  a  comprovar  a  efetiva  exportação,  sob  pena do pagamento dos tributos exonerados, com multa e juros, além da perda do benefício do  Crédito Presumido do IPI em questão.  A  evolução  da  legislação  atinente  ao  litígio  passa  pelos  seguintes  atos  normativos (negritos acrescentados):  DECRETO­LEI Nº 1.248/1972:  Art 1º As operações decorrentes de  compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­lei.   Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:   a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;   b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.   (...)  Art. 3º ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação,  à  exceção  do  previsto  noartigo  1º  do Decreto­lei  nº  491,  de  05  de março  de  1969,  ao  qual  fará  jus  apenas  a  empresa  comercial  exportadora.(Redação dada pelo Decreto­Lei nº 1.894, de 1981)   (...)  Art.  5º Os  impostos que  forem devidos bem como as benefícios  fiscais de qualquer natureza, auferidos pelo produtor­vendedor,  acrescidos de  juros de mora e  correção monetária, passarão a  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.003109/2002­31  Acórdão n.º 3401­001.514   S3­C4T1  Fl. 246          5 ser de  responsabilidade da empresa comercial exportadora nos  casos de:   a)  não  se  efetivar  a  exportação  após  decorrido  o  prazo  de  um  ano a contar da data do depósito;   b) revenda das mercadorias no mercado interno;   c) destruição das mercadorias.   (...)    LEI Nº 10.833/2003:    Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido  mercadorias de outra pessoa  jurídica, com o fim específico de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Conforme  a  legislação  acima,  tanto  nas  vendas  para  trading  companies  quanto naquelas para outras comerciais exportadoras, os benefícios estão subordinados a que as  vendas tenham o fim específico de exportação, ou seja, atendam ao disposto no parágrafo único  do art. 1º do Decreto nº 1.248/72.   No  sentido  de  que  o  benefício  só  contempla  as  vendas  efetuadas  com  fins  específicos  de  exportação  em  que  as  mercadorias  são  diretamente  embarcadas  para  a  exportação ou depositadas em entreposto aduaneiro extraordinário, cabe mencionar o Acórdão  nº 203­09.716, Recurso nº 123663, referente à Cofins e julgado por esta Terceira Câmara em  11/08/2004,  à  unanimidade  no  tocante  à matéria  em  foco. Na  ocasião,  a  admirável  relatora,  Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, assim se pronunciou:  Além  do  mais  é  óbvio  que  se  nas  empresas  comerciais  exportadoras  que  trabalham  exclusivamente  com  exportação  é  exigido para fruição do benefício isencional que as mercadorias  sejam embarcadas diretamente para exportação, ou depositadas  em  entreposto  aduaneiro  sob  regime  extraordinário  de  exportação, por conta e ordem da comercial exportadora, mais  razão  teria  ainda  o  legislador  para  exigir  que  tais  condições  fossem  também  cumpridas  pelas  empresas  exportadoras  que  podem destinar seus produtos tanto para exportação como para  uso no mercado interno. Tal exigência visa exatamente garantir  que os produtos adquiridos do produtor sejam exatamente os que  são  exportados,  impedindo,  assim,  que  haja  desvio  para  o  consumo interno.  O  crucial,  na  situação  dos  autos,  é  que  as  vendas,  realizadas  no  mercado  interno, nem foram diretamente remetidas para a) embarque de exportação por conta e ordem  de empresa comercial exportadora, nem para b) depósito em entreposto, por conta e ordem da  empresa  comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação.  Não  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.003109/2002­31  Acórdão n.º 3401­001.514   S3­C4T1  Fl. 247          6 atendida uma dessas duas condições, a responsabilidade pela comprovação da exportação recai  sobre a empresa produtora­vendedora, não servindo o art. 9º da Lei 10.833/2003 para transferir  tal  responsabilidade  à  comercial  exportadora.  Tampouco  cabe  inverter  o  ônus  da  prova  de  modo a requerer da administração tributária provar o contrário (que a exportação não existiu),  como preetende a Recorrente.  Quanto  à  compensação  pretendida,  cujo  crédito  foi  reconhecido  noutro  processo e a Recorrente pretendia utilizar para liquidar os débito deste, resta impossibilitada. É  que a compensação exige rito próprio.  Sob pena de supressão de instância os pedidos de compensação devem seguir  rito próprio, a começar pela análise por parte das Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal,  cujo  indeferimento  pode  ser  seguido  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento e posterior Recurso Voluntário, se for o caso.   Se  ao  final  do  processo  específico  for  reconhecido  à  contribuinte  algum  direito creditório, o valor a repetir poderá até ser empregado para liquidação da parte devedora  neste,  mediante  compensação.  Não  se  admite,  todavia,  que  alegação  de  compensação  seja  introduzida em manifestação de  inconformidade,  sem que  antes  sido analisada em Delegacia  ou Inspetoria da Receita Federal do Brasil.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis                                    Fl. 264DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16682.901569/2020-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me o fato, que te darei o direito”) e o princípio jura novit curia (o Juiz conhece o Direito”). Não há que se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição, ou em decisão extra petita, pois, do contrário, o julgador somente poderia examinar a pretensão das partes à luz das normas por eles invocadas, cenário que, como adiantado, não se sustenta. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da Lei nº 4.506, de 1964, a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo.
Numero da decisão: 3402-011.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.657, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901570/2020-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o julgador não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus ("dá-me o fato, que te darei o direito”) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito”). Não há que se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição, ou em decisão extra petita, pois, do contrário, o julgador somente poderia examinar a pretensão das partes à luz das normas por eles invocadas, cenário que, como adiantado, não se sustenta. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. TAXA ANUAL DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da Lei nº 4.506, de 1964, a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos. Fl. 5799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 2 A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.657, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.901570/2020-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 5800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 3 Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ, com os devidos complementos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento pleiteado por meio do PER/Dcomp nº [...], no valor de R$ [...] referente à contribuição para [...] relativa ao [...] trimestre de [...], e não homologou as compensações declaradas nas seguintes Dcomp: (...) O Relatório Fiscal e a manifestação de inconformidade são sintetizados a seguir. 1 Relatório Fiscal 1.1 FUNDAMENTAÇÃO (...) Desta forma, considerando que os custos, despesas e encargos precisam estar vinculados a alguma das formas de receitas descritas nos incisos I a IV art. 45 da IN RFB 1.717/17 para que seja possível o ressarcimento, se não ocorrer nenhuma das modalidades descritas, não há que se falar em crédito ressarcível no respectivo mês que não tenha ocorrido a determinada receita. Ressalta-se que este despacho decisório, no que diz respeito ao valor reconhecido para proceder às compensações, se limita à análise dos créditos ressarcíveis e/ou compensáveis vinculados às receitas. Os demais créditos serão analisados, conforme o caso, em processos próprios e serão utilizados aqui com o objetivo de aferir a regularidade das deduções e compensações efetuadas pelo contribuinte. 1.2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS No intuito de apurar a procedência do crédito alegado, demos início ao procedimento fiscal e intimamos o contribuinte (ciência no dia [...]) a apresentar arquivos digitais e memoriais descritivos de cálculo que pudessem refletir a composição da base de cálculo dos créditos pleiteados, além de esclarecimentos diversos relacionados aos créditos sob análise, referentes ao período. Não havendo resposta, a empresa foi reintimada nos dias [...], mas não houve qualquer manifestação. O Contribuinte informou na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD – Contribuições) possuir créditos referente às seguintes naturezas: i. Aquisição de bens utilizados como insumo; ii. Aquisição de serviços utilizados como insumo; iii. Aluguéis de prédios; iv. Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação). 1.3 DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 5801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 4 Intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo seu produtivo, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. 1.4 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos serviços utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Serviços considerados insumos pelo Contribuinte. Entretanto, tais serviços não puderam ser validados com informações externas. E o Contribuinte não apresentou a documentação fiscal de suporte que pudesse comprovar os mesmos. Adicionalmente, não há informação sobre como os serviços são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao seu processo produtivo, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. 1.5 DOS ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Os valores puderam ser comprovados, pois constam na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB). Assim sendo, todos os valores declarados pelo Contribuinte nesta natureza serão aceitos. 1.6 DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Não localizamos na EFD Contribuições quais eram os bens incorporados ao ativo imobilizado que ensejavam créditos de PIS/COFINS. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens do ativo imobilizado e seus respectivos encargos de depreciação, no Termo de Intimação Fiscal nº [...]. Fl. 5802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 5 Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos, os valores declarados a título de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação) serão glosados. 1.7 DA RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS Os créditos de PIS/COFINS estão detalhados em planilhas arroladas ao processo, em que se reconstruíram os cálculos levando-se em conta as informações descritas no presente Despacho. O Pedido de Ressarcimento do Contribuinte de que trata este Despacho foi realizado com base nos créditos vinculados às receitas conforme demonstrativo a seguir: (...) No entanto, com base no art. 45 da IN RFB 1.717/17, destaca-se que os créditos vinculados à receita de exportação – Importação não ensejam direito ao ressarcimento. Somente são passíveis de desconto das Contribuições. 1.8 CONCLUSÃO Fica o Sujeito Passivo CIENTIFICADO e INTIMADO a, no prazo de 30 (tinta) dias, retificar as Escriturações Fiscais Digitais (EFD) - Contribuições - para que o crédito apurado no trimestre e sua devida utilização reflitam os valores apurados por esta fiscalização: (...) Ciente do Despacho Decisório em [...] ([...]), a Interessada apresentou manifestação de inconformidade em [...] alegando o que se segue. 2 Manifestação de Inconformidade 2.1 O OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E SÍNTESE DOS FATOS (...) 2.2 BREVES CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Requerente é pessoa jurídica de direito privado que desenvolve diversas atividades vinculadas à indústria petrolífera, tendo como objeto social, dentre outros, a exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. (...) 2.3 DIREITO 2.3.1 A Inequívoca Comprovação do Direito Creditório No decorrer de suas atividades, no [...] trimestre de [...], a Requerente apurou créditos relativos a (i) aquisições de bens utilizados como insumos, (ii) aquisição Fl. 5803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 6 de serviços utilizados como insumos, (iii) aluguéis de prédios e (iv) encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, todos vinculados a receitas de exportação de petróleo (doc. [...]), nos termos do artigo 45, inciso I, da IN/RFB nº 1.717/2017, detalhadamente discriminados na planilha anexa (doc. [...], todos na proporção de 60%; exata medida da participação da Requerente no contrato de consórcio de exploração do Campo de Peregrino. Assim, com exceção dos créditos referentes aos aluguéis de prédios, já integralmente reconhecidos e homologados pelas autoridades administrativas, a Requerente passa a demonstrar, a seguir, de forma detalhada e acompanhado de sua documentação suporte, a discriminação de cada um dos itens que compõem o seu direito creditório. 2.3.2 Aquisição de Bens Utilizados como Insumos (...) 2.3.3 Serviços Utilizados como Insumos (...) 2.3.4 Créditos sobre Encargos de Depreciação de Bens incorporados ao Ativo Imobilizado (...) 2.3.5 A Necessidade de Observância do Princípio da Verdade Material (...) 3 Solicitação de Juntada de Novos Documentos Em [...], a Manifestante solicitou juntada aos autos de tradução juramentada, do inglês para o português, dos seguintes contratos: (...) Ao longo da manifestação de inconformidade, a Interessada apresenta posições doutrinárias, julgados do CARF e Soluções de Consulta Cosit. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins os créditos vinculados às receitas de exportação são passíveis de ressarcimento e compensação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, por configurar a exportação hipótese de não incidência das contribuições. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE. Para que sejam reconhecidos, os créditos pleiteados têm que ser líquidos e certos. Fl. 5804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 7 REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. CRÉDITOS. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Na atividade de exploração de petróleo e gás, os produtos químicos enquadram-se no conceito de insumos do processo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins o óleo diesel utilizado para geração de energia é insumo do processo de produção. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Querosene de aviação utilizado no transporte de funcionários não se enquadra no conceito de insumo no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. TRANSPORTE AÉREO DE FUNCIONÁRIOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento. REGIME NÃO CUMULATIVO. NOTA FISCAL. SERVIÇOS CREDITÁVEIS E NÃO CREDITÁVEIS. VALORES NÃO SEGREGADOS. CRÉDITOS. ILIQUIDEZ. Referindo-se a nota fiscal a serviços creditáveis e não creditáveis, e não havendo segregação dos valores, impossível o reconhecimento de créditos por ausência de liquidez. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. PERÍODO DE APROVEITAMENTO. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os créditos sobre insumos são determinados mediante a aplicação das alíquotas das contribuições sobre o valor do bem ou serviço adquirido no mês. PAF. PROVAS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, argumentos desacompanhados de documentos que os amparem não têm o condão de fazer prova do direito alegado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código. DOCUMENTOS. LÍNGUA PORTUGUESA. OBRIGATORIEDADE. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Fl. 5805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 8 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário em 27/05/2021. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA O recorrente apresenta as seguintes alegações para a sua alegação de nulidade do Acórdão da DRJ, verbis: III – AS RAZÕES PARA A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa - Necessidade de Observância do Princípio da Verdade Material - Conversão do Julgamento em Diligência - Impossibilidade de Supressão de Instância 17. Apesar do reconhecimento dos créditos referentes aos aluguéis de prédios, no que se refere aos demais itens acima discriminados, o despacho decisório deixou de homologá-los “diante da falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quanto aos créditos declarados”. 18. Narra o despacho decisório que a Recorrente foi intimada “a apresentar arquivos digitais e memoriais descritivos de cálculo que pudessem refletir a composição da base de cálculo dos créditos pleiteados, além de esclarecimentos diversos relacionados aos créditos sob análise”. 19. Ocorre que, tal como narrado em sua Manifestação de Inconformidade, diante do contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores da Recorrente que atuam em seu escritório, por um lapso, as intimações relacionadas a essa matéria deixaram de ser verificadas e endereçadas antes de proferido o despacho decisório. Fl. 5806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 9 20. Assim, em que pese o louvável e reconhecido esforço das autoridades administrativas nesse sentido, o despacho decisório foi proferido sem que houvesse uma adequada verificação das informações e documentos relativos ao direito creditório em análise; não obstante, parte relevante das informações necessárias para a validação dos créditos postulados pela Recorrente já se encontrassem nos próprios controles das autoridades fiscais. (...) 35. Desse modo, se a decisão recorrida considerou que os elementos disponíveis na manifestação não seriam suficientes para a completa análise do crédito pleiteado pela ora Recorrente, seria de rigor que tivesse deferido o pedido formulado pela Recorrente - devidamente fundamentado no termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/197212 - para converter o julgamento de primeira instância em diligência. 36. Ao inadvertidamente indeferir o pedido de diligência, a decisão recorrida violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que cerceia à Recorrente o seu direito amplo à comprovação do direito creditório pleiteado, sendo de rigor o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: (...) 37. Inclusive, em casos em que a solução da lide, em razão de sua especificidade e complexidade, tal como o ora em análise, demanda a realização de diligência para a sua solução, a negativa de sua realização configura claro cerceamento do direito de defesa, conforme já reconhecido pelo CARF: (...) 46. Ante o exposto, demonstrado que a decisão recorrida violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/7214, para que seja proferida nova decisão deferindo o pedido de diligência requerido em sua Manifestação de Inconformidade, de modo a permitir que a Recorrente apresente todos os elementos que as autoridades julgadoras entendam como necessários para formação de seu convencimento, especialmente para que tais elementos sejam devidamente apreciados em duas instâncias administrativas, sob pena de caracterização de supressão de instância. 47. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Recorrente requer que os documentos acostados ao presente Recurso Voluntário e, ainda, aqueles que vierem ser apresentados até o seu julgamento, sejam devidamente considerados pelas autoridades julgadoras como provas a formar o seu convencimento. Fl. 5807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 10 48. Isso porque, as alíneas ‘a’ e ‘c’, do parágrafo 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, permitem a apresentação de documentos adicionais após a Manifestação de Inconformidade nas seguintes situações: (...) 49. No presente caso, a Recorrente já esclareceu que a não apresentação de determinados documentos antes de ser proferido o despacho decisório ocorreu exclusivamente diante do contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores que atuam em seu escritório. Vejamos os fundamentos da decisão da DRJ: VI - DA ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA A Interessada alega que “conforme já demonstrado ao longo da presente defesa, inclusive com as correspondentes comprovações documentais, o direito creditório pleiteado pela Requerente é líquido e certo e tais elementos devem ser apreciados exaustivamente, nesse momento, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente para decidir a matéria, em observância ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal”. “Desse modo, caso a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente entenda que os elementos disponíveis na presente defesa não são suficientes para a análise do crédito pleiteado, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento de primeira instância em diligência”. O princípio da verdade material destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor o pleito desde sua formalização inicial. As alegações feitas no processo devem vir acompanhadas das provas respectivas para que sejam aceitas pelo julgador. Provado determinado fato pela parte, deverá o julgador examinar se a lei confere o direito almejado e, em caso positivo, acolher o pedido. Não provado o fato, a pretensão será Fl. 5808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 11 negada, pois o fato será tido por inexistente para o fim processualmente pretendido. Para o julgador o que é verdade é aquilo que é provado. Se a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que as informações prestadas nas EFD-Contribuições eram verídicas, tendo apresentado manifestação de inconformidade pobre de informações e documentos probatórios, descabe se ancorar no princípio da verdade material para solicitar realização de diligência e tentar alcançar seu objetivo de ter o direito creditório reconhecido. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, além de seu enquadramento nos requisitos legais quando for o caso, visto que, sem tal evidenciação, o reconhecimento do direito pleiteado fica inarredavelmente prejudicado. Como é de sabença geral, nos pedidos de ressarcimento/restituição/compensação o ônus da prova é do contribuinte, nos exatos termos do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), aplicável supletiva e subsidiariamente ao PAF por força do art. 15 do mesmo Código, assim descritos: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência. Com razão a DRJ. Já está pacificado neste Conselho que diligências não devem ser solicitadas para realizar produção probatória a cargo de qualquer das partes, mas apenas para solucionar dúvidas dos julgadores. Caso os julgadores recebam um pedido de diligência, mas entendam que sua realização é desnecessária, podem rejeitar o pedido. A eventual dúvida a ser esclarecida é do colegiado, portanto cabe a este decidir se tal dúvida existe; inexistindo, e estando o processo, no entender do colegiado, pronto para imediato julgamento, a diligência deverá ser negada. É o que determina o art. 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o Fl. 5809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 12 indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A rejeição ao pedido de diligência pela DRJ pode ser objeto de recurso a este Conselho, que pode decidir pela sua necessidade, revertendo a decisão da DRJ. Contudo, trata-se de uma análise sobre o “mérito” da preliminar, não existindo qualquer razão para decretação de nulidade do acórdão. Nesse sentido, este Conselho já pacificou a matéria através da Súmula Vinculante CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Quanto ao pedido subsidiário feito pelo recorrente, no sentido de que sejam aceitos os novos documentos acostados ao presente Recurso Voluntário, entendo pelo seu provimento. Este Conselho tem privilegiado o Princípio da Verdade Material, flexibilizando o alcance do art. 16, § 4º, alínea “a”, do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre a possibilidade de apresentação de prova documental após a Impugnação, desde que “fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior”. Não há qualquer ilegalidade nessa aceitação, mas apenas uma interpretação menos restritiva do que possa ser considerado “motivo de força maior”. Neste presente processo, por exemplo, mostra-se aceitável o argumento sobre o “contexto altamente conturbado em razão do início da pandemia e das medidas de distanciamento impostas pela COVID-19, que já vinham afetando significativamente a rotina dos colaboradores que atuam em seu escritório”. Por fim, tendo em vista que os documentos que o contribuinte solicitou a apresentação através de diligência, feita em pedido à DRJ, já foram aceitos neste julgamento, torna-se desnecessária a análise desta nova preliminar de diligência, pela perda do seu objeto. Nesse contexto, voto por rejeitar o pedido para declaração da nulidade do Acórdão da DRJ, rejeitar a preliminar de diligência, e dar provimento ao pedido para juntada aos autos dos documentos anexos ao presente Recurso Voluntário. DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 5810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 13 DOS PRODUTOS QUÍMICOS Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 76. A composição dos créditos apurados no valor de R$ 109.954,95 pode ser verificada pela planilha anexa ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título ilustrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade). 77. Ao analisar o item em questão, a decisão recorrida reconheceu a essencialidade de tais produtos químicos no processo produtivo da Recorrente, mas entendeu que para algumas linhas da planilha apresentada a Recorrente calculou créditos que ultrapassavam o percentual de 60% do valor do item, proporção de sua participação no consórcio do Campo de Peregrino, limitando o reconhecimento do direito creditório a essa proporção de 60%. 78. No entanto, ao contrário do alegado pela decisão recorrida, a simples análise da referida planilha demonstra que os créditos em questão foram apurados na proporção correta, sendo inclusive possível verificar tal fato pelas fórmulas matemáticas utilizadas. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.1.1 Produtos Químicos A Manifestante informa que são: (...) Considerando a atividade da empresa (exploração, desenvolvimento, produção e venda de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos), pode- se concluir que os produtos químicos utilizados nas formas acima descritas são essenciais (“Tais produtos são aplicados diretamente no óleo durante a produção, interagindo com eles e passando inclusive a compor o produto de venda”) ou relevantes (“visam garantir ... a especificação da água a ser descartada...”) para o processo de produção da Manifestante. A Recorrente informou no subtópico intitulado “A Inequívoca Comprovação do Direito Creditório” que: (...) Contudo, em várias linhas da planilha relativa às aquisições de produtos químicos (doc. 09 juntado à manifestação de inconformidade) calculou créditos sobre uma base que representa mais de 60% do valor total do item. Por esse motivo, o cálculo das bases foi refeito aplicando-se o percentual mencionado sobre o total de cada item, o que ocasionou a redução do valor dos créditos da Interessada passíveis de aproveitamento. Fl. 5811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 14 (...) Pelo exposto, a Recorrente faz jus a créditos no valor total no trimestre de R$104.640,39, conforme planilha denominada “Glosas Revertidas DRJ”, anexa aos autos como arquivo não paginável. Foi elaborada a relação dos produtos químicos, com uma tabela indicando o valor do item, e na coluna “Base Crédito PIS/Cofins” este valor do item foi multiplicado por 60%. A partir dessa nova base foi calculado o crédito de Cofins, cujo total é exatamente o mesmo valor que consta da tabela anexada na parte dispositiva do acórdão a quo, indicando o valor ao qual foi dado provimento no recurso do contribuinte. A contestação do contribuinte no presente Recurso Voluntário, entretanto, foi extremamente genérica, limitando-se a afirmar que “a simples análise da referida planilha demonstra que os créditos em questão foram apurados na proporção correta, sendo inclusive possível verificar tal fato pelas fórmulas matemáticas utilizadas”. Tal argumento, por óbvio, é insuficiente para infirmar os cálculos efetuados. O recorrente poderia, por exemplo, montar uma planilha semelhante à elaborada pela DRJ, demonstrando que alguns itens deixaram de ser incluídos, ou que o valor das notas fiscais estava equivocado, maculando todo o cálculo realizado. Contudo, não cumpriu com seu ônus de impugnar especificamente a decisão contestada. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA QUEROSENE DE AVIAÇÃO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 87. Conforme já esclarecido em sua Manifestação de Inconformidade, o querosene de aviação é utilizado como combustível para abastecer as aeronaves que transportam seus funcionários para as plataformas de petróleo offshore. 88. Como as atividades da Recorrente são desenvolvidas offshore, dúvida não pode haver da essencialidade do querosene de aviação para o transporte de pessoal para os ininterruptos turnos a bordo das plataformas de petróleo e gás. 89. Nesse contexto, é evidente que a aquisição de querosene de aviação pela Recorrente enquadra-se no critério de essencialidade definido pela Primeira Seção do STJ já, pois, a atividade de exploração e produção de petróleo e gás offshore depende intrínseca e fundamentalmente do Fl. 5812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 15 abastecimento de tais aeronaves e ainda a sua falta privaria o processo produtivo de qualidade, quantidade e suficiência, na linha do entendimento adotado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. 90. Nesse sentido, a possibilidade de apuração de créditos de PIS na aquisição de combustível a ser utilizado em transporte de funcionários de modo a permitir a manutenção do seu processo produtivo offshore já foi reconhecida pela Solução de Consulta Cosit nº 80/2019: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAL TÉCNICO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa do PIS, é possível o desconto de crédito, na modalidade aquisição de insumos para a prestação de serviço, o combustível consumido em veículos utilizados para deslocamento de pessoal técnico para a execução do serviço contratado. 91. Assim, deve ser reformada a decisão recorrida, para que seja reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente sobre a aquisição de querosene de aviação. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.1.3 Querosene de Aviação Assim se manifesta a Recorrente: (...) Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. É o que dispõe o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, conforme abaixo: (...) Registra-se, ademais, que, quando o querosene de aviação é adquirido de empresa não enquadrada como produtora ou importadora, não há incidência de tributação de PIS e Cofins na venda e, consequentemente, não há direito ao cálculo de créditos sobre o valor de sua aquisição, ainda que esse combustível atenda aos requisitos para enquadramento no conceito de insumo. Desse modo, as glosas devem ser mantidas. Vejamos, agora, a acusação fiscal, no Despacho Decisório (fl. 74): DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 21. Inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Bens que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos Fl. 5813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 16 valores declarados de crédito. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 22. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). 23. No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 24. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. Como se verifica, o indeferimento do pleito se deu em razão do Auditor- Fiscal afirmar que “não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratava de insumos”. Para infirmar esta decisão, o contribuinte afirma que que anexou aos autos um detalhamento do processo produtivo da empresa, bem como que a integralidade das notas fiscais de entrada que compõem os créditos referentes a aquisição bens utilizados como insumos está devidamente relacionada na EFD – Contribuições. O Colegiado de piso, por sua vez, fundamentou sua decisão em dois argumentos: (i) “Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento”; e (ii) “quando o querosene de aviação é adquirido de empresa não enquadrada como produtora ou importadora, não há incidência de tributação de PIS e Cofins na venda e, consequentemente, não há direito ao cálculo de créditos”. Em relação ao primeiro argumento da DRJ, observo que a própria decisão traz a solução para a controvérsia, ao afirmar que “Os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento”. Isso é verdade. Mas apenas em regra, pois comporta exceções. Afinal, a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR deixa claro que o conceito de insumos deve ser verificado caso a caso, ou seja, casuisticamente, in verbis: 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: Fl. 5814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 17 (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos do fundamento supra. Fl. 5815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 18 Portanto, os gastos com o fornecimento de transporte urbano para funcionários, ou com o combustível utilizado nos carros que ficam à disposição da diretoria, por exemplo, não devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos. Contudo, no presente caso, tratando-se de empresa que atua com exploração de petróleo offshore (em alto mar), esse dispêndio com transporte de funcionários para as plataformas é bastante específico e característico do processo produtivo em análise, pois não existe um sistema regular de transporte público para tais locais, os quais também são inacessíveis para os funcionários por seus meios de transporte particulares. Assim, a especificidade do processo produtivo/atividade empresarial do recorrente exige que tal transporte seja fornecido por ele fornecido, sob pena de paralisar suas atividades. É através do transporte dos funcionários para a troca de turnos, substituindo outros empregados, que se mantém a operação em funcionamento. Pelo “teste da subtração”, sem este gasto, não haveria como prosseguir com o processo produtivo, pois os funcionários não conseguiriam, por esforço próprio, chegar ao local de trabalho. Quanto ao segundo argumento, com razão a DRJ. Apesar de não ter sido fundamento do Despacho Decisório, a tributação do querosene de aviação se dá no regime monofásico, que não permite o creditamento, como determina a Lei nº 10.637/2002, e com entendimento nesse sentido confirmado pelo STJ. Vejamos os termos da Lei nº 10.560/2002 e da Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.560/2002 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, relativamente à receita bruta decorrente da venda de querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou importador, às alíquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois décimos por cento), respectivamente (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Lei nº 10.637/2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 5816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 19 VI - no art. 2º da Lei no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O STJ decidiu, no julgamento do REsp nº 1.895.255 – RS, sob o rito previsto para os recursos repetitivos, com publicação no DJe em 05/05/2022, pela impossibilidade de creditamento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS dentro do sistema de tributação monofásica por entendê-la incompatível com a monofasia: 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e Fl. 5817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 20 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). (...) 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. (...) 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando Fl. 5818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 21 a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto- Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. Existindo norma legal que rege a matéria, bem como decisão do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, o julgador não pode deixar de aplicá-las sob o argumento de que o direito não foi indicado pelas partes. A demonstração da subsunção dos fatos à norma faz parte tanto da tese do “autor” quanto da “defesa”, ambos dando sua própria interpretação dos fatos à luz do direito que entende aplicável. O julgador, como aquele que “conhece o direito”, não pode ficar limitado a decidir com base unicamente nessas teses apresentadas pelas partes. Assim, acertada a decisão da DRJ que verificou a impossibilidade do creditamento, apesar de ter se utilizado de argumento distinto daquele constante do Despacho Decisório. É nesse sentido o entendimento pacífico do STJ, conforme os seguintes precedentes: i) AREsp 2.509.069/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicação em 22/03/2024: O entendimento da Corte local está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes”. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. (AgInt no AREsp n. 2.396.382/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). No mesmo sentido: (...) No caso, o acórdão recorrido, analisando os fatos constitutivos do direito alegado pela autora/recorrente, aplicou o posicionamento jurídico que considerou adequado para a solução da lide, não havendo se falar em violação aos princípios da congruência e adstrição. A vingar a tese defendida pela insurgente, o magistrado somente poderia examinar a pretensão autoral à luz das normas invocadas na exordial, cenário que, como adiantado, não se sustenta, diante dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Fl. 5819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 22 ii) AgInt no AREsp 1.188.873/MS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicação em 14/08/2018: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 2º E 128 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA MULTA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos arts. 2º e 128 do CPC/73, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. "Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte" (AgRg no REsp 972.349/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.3.2008). iii) REsp 1.349.667/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, publicação em 12/11/2014: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no art. 515 do CPC. 2. Ademais, o magistrado não está vinculado ao fundamento legal invocado pelas partes ou mesmo adotado pela instância a quo, podendo qualificar juridicamente os fatos trazidos ao seu conhecimento, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus ("dá-me o fato, que te darei o direito) e o princípio jura novit curia ("o Juiz conhece o Direito"). 3. A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte constitui exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos estritos termos do art. 106, II, b, do Código Tributário Nacional, observada, naturalmente, a inexistência de fraude associada ao não recolhimento do tributo. iv) AgRg no REsp 1.120.968/MG, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicação em 02/09/2014: Fl. 5820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 23 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 515 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Acerca da suposta violação ao art. 515, §§ 1º e 2º do CPC, não há mácula no procedimento adotado pelo Tribunal mineiro, pois, nos termos do princípio jura novit curia, o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, podendo apreciar livremente o pedido, embasando sua decisão nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DAS PARTES E PEÇAS Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 92. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à aquisição de partes e peças, utilizados na manutenção (incluindo o reparo de bens relacionados à instalação das plataformas de petróleo offshore. 93. Pela própria natureza dos bens em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais bens são utilizados diretamente na manutenção da plataforma, a qual além das severas condições climáticas que fica exposta a todo o tempo, opera em caráter ininterrupto, sofrendo severos desgastes. 101. A composição dos créditos apurados no valor de R$ 40.209,05 pode ser verificada pela planilha anexa ao doc. 07 da Manifestação de Inconformidade e pelas notas fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 13 da Manifestação de Inconformidade). No Despacho Decisório (fl. 74) consta o seguinte fundamento para a glosa: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 21. Inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Bens que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos Fl. 5821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 24 valores declarados de crédito. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos bens utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 22. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Bens considerados insumos pelo Contribuinte. Tais bens puderam ser validados com as informações das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). 23. No entanto, não há informação sobre como os bens são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os bens, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 24. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. No Acórdão da DRJ (fl. 3305), consta a seguinte justificativa para manutenção da glosa: Nos autos não se localiza qualquer documento que indique que o reparo ou a manutenção realizada com a utilização das partes e peças de que trata este tópico resultou em aumento de vida útil dos bens menor que um ano. Não se ignora que o art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011, autoriza a opção pelo desconto do crédito imediatamente quando se trata de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens ou à prestação de serviços adquiridos a partir de julho de 2012; e que, em decorrência disso, por coerência, as partes e peças destinadas a manutenção ou reparo devem ter o mesmo tratamento dado à máquina ou ao equipamento ao qual foram incorporadas. No entanto, também não há nos autos qualquer documento que comprove a utilização dessas partes e peças em máquinas ou equipamentos adquiridos a partir de julho de 2012. Em verdade, não se sabe sequer se foram utilizadas em máquinas ou equipamentos. A Manifestante apenas faz menção a bens genericamente. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. Analisando os documentos citados no Recurso Voluntário, verifico que são insuficientes para demonstrar sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte sustenta que a simples descrição dos bens, conforme notas fiscais acostadas em anexo à Manifestação de Inconformidade, já indicaria que se referem a insumos. Vejamos essas descrições: Fl. 5822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 25 - Ventoinha Nylon Uso exclusivo p/ Motor CARCACA160 CORRENTE ALTERNADA POTENCIA 55 kW 3GZF30411030; - PP835A; - Disjuntor Tripolar 800 V 10 A Fixo Frontal c/Rele Eletronico Isolado; - Relé Auxiliar Analógico 220/250 AC/DC 1NAF/2AF; - ARRUELA FENÓLICA 1-1/4" DE X 13/32" DI. As peças acima descritas são de fácil identificação, são peças cujas finalidades são conhecidas pelas pessoas, de uma forma geral, com exceção de “PP835A”, cuja descrição não traz qualquer indicativo de sua utilização. Nesse contexto, não se confirma a afirmação da defesa de que “Pela própria natureza dos bens em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais bens são utilizados diretamente na manutenção da plataforma”. Na verdade, a descrição constante das notas fiscais indica que são partes e peças de uso geral, que não tem utilização exclusiva em plataformas de exploração de petróleo. Não há como afirmar que não foram utilizadas na manutenção de bens utilizados em setores administrativos da empresa. Como bem dito no acórdão da DRJ, o menção a estes bens é feita apenas de forma genérica, sem especificar que a parte/peça X é destinada à manutenção da máquina/equipamento Y, a qual é utilizada no setor produtivo. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. DA OPERAÇÃO DO FPSO E DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, verbis: 108. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de operação do FPSO e manutenção preventiva e corretiva realizados em unidade de produção offshore, mediante a contratação de profissionais especializados. 109. Pela própria natureza dos serviços em questão, fica evidente a essencialidade deles para a regular e segura operação das atividades produtivas da Recorrente, valendo lembrar que tais serviços são prestados na própria plataforma, a qual além das severas condições climáticas que fica exposta a todo o tempo, opera em caráter ininterrupto, sofrendo severos desgastes. Fl. 5823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 26 110. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos anexados ao doc. 14 da Manifestação de Inconformidade, celebrados com a BW Offshore do Brasil Ltda., Marine Production Systems do Brasil e Wood Group Engineering and Producti Facilities Brasil Ltda, e a composição dos créditos apurados no valor de R$167.552,08 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 15 da Manifestação de Inconformidade). 111. A análise da decisão recorrida apontou, de forma segregada para cada uma das empresas prestadoras, as seguintes razões para a manutenção da glosa dos créditos pleiteados, devidamente refutadas a seguir: Wood Group Engineering and Producti Facilities Brasil Ltda. (i) “a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise. Assim, a glosa referente a essa NFS-e deve ser mantida” 112. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 113. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) (ii) “o contrato apresentado (nº 4600012615 às fls. 1.767 a 2.095) teve sua validade expirada no ano de 2014 e não foi juntada aos autos (i) a comprovação de que tenha sido prorrogado ou (ii) cópia de outro contrato vigente no período a que se refere a fiscalização” (iii) foram apresentadas outras três notas fiscais, mas “a concisa descrição constante nas notas fiscais impossibilita o conhecimento de todo o escopo dos serviços prestados, não sendo possível a verificação do atendimento aos requisitos para seu enquadramento no conceito de insumo”. 117. A esse respeito, a Recorrente apresenta a tradução juramentada do contrato válido para o período em análise (doc. 03), acompanhando das demais notas fiscais emitidas para o período em análise (doc. 04). 118. A simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva do navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no Fl. 5824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 27 processo de produção de petróleo e gás pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida. BW Offshore do Brasil Ltda. (i) “foram juntadas aos autos cópias de 5 notas fiscais (fls. 670 a 674). (...) Ademais, as NFS-e nº 751 e 756 referem-se a período não compreendido no trimestre em análise, o que também motiva a manutenção das glosas dos créditos calculados sobre seus valores” 119. Em relação às notas fiscais em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 120. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. 121. Tal procedimento encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 que dispõe que “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: dos itens mencionados nos incisos I e II do caput adquiridos no mês”. 122. É evidente que antes do efetivo pagamento pelos serviços contratados não há que se falar em aquisição, da mesma forma que antes da retenção do PIS e da COFINS, não há que se falar na apropriação de tais créditos. 123. Dessa forma, deve ser reformada a decisão recorrida para que considere a referida nota fiscal na apuração de créditos pleiteados pela Recorrente. 124. Ainda sobre a BW Offshore do Brasil Ltda, a decisão recorrida entendeu que: (ii) “os serviços prestados pela empresa BW Offshore do Brasil Ltda., como se pode constatar no rol acima, abarcam não só atividades essenciais ou relevantes para a produção do produto final, mas também atividades meio (administrativas, de recursos humanos, logísticas, etc.), que não se enquadram no conceito de insumo para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins” (iii) “para que se alcance a certeza e a liquidez necessárias relativamente ao direito aos créditos pleiteados, é essencial que haja clara e suficiente descrição dos serviços prestados nas notas fiscais e na escrituração, de Fl. 5825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 28 forma a permitir a segregação dos valores relativos aos serviços creditáveis daqueles não creditáveis” (iv) “Na tabela que apresenta as taxas a serem pagas relativas ao pessoal offshore, são apresentados 35 tipos de profissionais, dentre os quais, médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança e despenseiro. Os serviços realizados por esses profissionais não se enquadram nos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente” (v) “não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, não é possível o reconhecimento de créditos relacionados a pessoal offshore”; e (vi) “na mesma cláusula 2.4, há uma tabela na qual constam as funções exercidas pelo pessoal onshore: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações e comprador sênior. Os serviços prestados por esses profissionais não são essenciais ou relevantes para processos produtivos como o da Manifestante, motivo pelo qual não podem ser calculados créditos sobre eles”. 125. Em relação aos diferentes tipos de profissionais offshore previstos na cláusula 2.4 do contrato celebrado com a BW Offshore do Brasil Ltda., é importante ter em mente que a operação de uma embarcação é dotada de especificidades técnicas e de grande complexidade. 126. Nesse contexto, trata-se de atividade regulada pela Marinha do Brasil, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente. 127. No âmbito da ANP, o Regulamento Técnico do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional das Instalações Marítimas de Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural (“SGSO”), instituído pela Resolução ANP nº 43/2007 (doc. 07) prevê práticas de gestão de observância obrigatória, divididas em 3 (três) grandes grupos, a seguir relacionados: (...) 128. O capítulo 2 do SGSO, denominado “Liderança, Pessoal e Gestão”, prevê diversas obrigações a serem cumpridas pelo Operador da embarcação, dentre as quais se destacam, a título exemplificativo, de maior relevância para o caso em análise: (...) 129. Como se verifica pela leitura dos trechos acima transcritos, a Resolução ANP nº 43/2007, por meio do SGSO, impõe ao Operador da embarcação uma série de práticas, tais como a implementação de valores e políticas de Fl. 5826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 29 segurança, definição de responsabilidades, estabelecimento de meios de comunicação adequados de valores, políticas e metas, conscientização e informação para participação da força de trabalho no sistema de segurança, programas de treinamento, promoção de um ambiente de trabalho adequado que considere os fatores humanos, definição de logística, estabelecimento de critérios de seleção e avaliação, dentre outros, que inegavelmente obrigam a presença dos seguintes profissionais mencionados pela decisão recorrida: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações, despenseiro e comprador sênior. 130. Por sua vez, o capítulo 4 do SGSO, denominado “Práticas Operacionais”, prevê práticas de trabalho seguro e procedimentos de controle em atividades especiais a serem cumpridas pelo Operador da embarcação: (...) 131. Como se vê, a necessidade de estabelecer medidas de precaução e mitigação que possam ser requeridas para a realização da tarefa com segurança, inequivocamente impõe a presença dos seguintes profissionais elencados pela decisão recorrida: médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança. 132. No âmbito da Marinha do Brasil, deve-se observar que as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (“NORMAM-04/DPC”) (doc. 06), em seu anexo 4-A, item h) 4, prevê que a “ausência de guarda por pessoa competente para manejar o equipamento essencial para segurança da navegação, das radiocomunicações e da prevenção da contaminação do mar” pode inclusive levar a detenção da embarcação, o que mais uma vez justifica a imposição legal pela presença do operador de rádio, responsável pela segurança e técnico de segurança. 133. Além disso, os itens 0138, 0206 e 0405, da NORMAM-04/DPC, estabelecem que para operar em águas nacionais, a embarcação deve ter uma tripulação de segurança mínima, cuja quantidade e habilitação será inspecionada pela Diretoria de Portos e Costas ou por capitanias, delegacias e agências de portos, o que só reforça a obrigatoriedade dos profissionais da área de segurança e saúde. 134. Já a NORMAM-01/DPC (doc. 07), prevê em seu item 0104 os requisitos para determinar a tripulação de segurança de um navio, necessária para a emissão do Cartão de Tripulação de Segurança (“CTS”), documento obrigatório para navegação: (...) Fl. 5827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 30 135. Assim, mais uma vez, resta demonstrada a obrigatoriedade da presença de profissionais de segurança, médicos e operadores de rádio, diante de norma legal imposta pela Marinha do Brasil. 136. No âmbito do Ministério do Trabalho, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010 (doc. 10), vigente à época dos fatos geradores em análise, tratava da segurança e saúde em plataformas de petróleo, determinando entre outros aspectos que: (...) 137. Como se verifica pela leitura dos dispositivos transcritos acima, a título exemplificativo, também pelas normas impostas pelo Ministério do Trabalho é obrigatória a presença de médicos e profissionais de segurança na embarcação em que ocorre a prestação de serviços de operação do FPSO e manutenção preventiva e corretiva realizados em unidade de produção offshore da Recorrente. 138. Além disso, em observância às questões ambientais impostas pela Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008 (doc. 09), a Recorrente elaborou um Plano de Emergência Individual (doc. 10), considerando as diretrizes constantes na Nota Técnica nº 03/2013, emitida pela CGEPG/IBAMA em 20 de setembro de 2013 (doc. 11), sendo certa a necessidade de contar com profissionais aptos a atender as referidas exigências legais do Ministério do Meio Ambiente. 139. Ante o exposto acima, a diversidade dos profissionais empregados nos serviços ora em análise decorre de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente, de modo que, ao contrário do entendimento adotado pela decisão recorrida, os serviços prestados por tais profissionais devem ser considerados como insumo no processo produtivo da Recorrente. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2. Serviços Utilizados como Insumos A Fiscalização informa que não foi possível validar a relação dos serviços informados pela empresa na EFD-Contribuições e por ela considerados insumos por falta de informações externas (relativas às notas fiscais de serviços). Acrescenta que também não teve acesso a informações que pudessem confirmar que tais serviços foram utilizados no processo produtivo da empresa. (...) V.2.1 Da Planilha Apresentada Fl. 5828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 31 A Manifestante juntou aos autos documento por ela denominado de “doc. 09”, no qual diz constar a composição completa dos créditos apurados. Trata-se de algumas planilhas em excel. No que diz respeito aos serviços, apresenta uma planilha para cada mês do trimestre com algumas informações. Entretanto, em que pese os valores totais mensais dos créditos estarem de acordo com aqueles encontrados no Bloco M das EFD-Contribuições, essas planilhas não são aptas, por si sós, para comprovação do suposto direito creditório. Veja-se abaixo a reprodução de toda a planilha relativa ao mês de maio: (...) Dessa forma, para a aferição do direito creditório pleiteado será necessária a verificação da existência nos autos de outros documentos e/ou informações que supram a ausência dos dados que não foram fornecidos, principalmente a descrição dos serviços tomados relativamente a cada nota fiscal. V.2.2 Operação do FPSO e Manutenção Preventiva e Corretiva Assim se manifesta a Interessada a respeito dos serviços em questão: (...) Neste subtópico a análise será realizada de forma individualizada por empresa prestadora de serviços. a) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda No que se refere aos serviços prestados pela empresa Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda., verifica-se que o contrato apresentado (nº 4600012615 às fls. 1.767 a 2.095) teve sua validade expirada no ano de 2014 e não foi juntada aos autos (i) a comprovação de que tenha sido prorrogado ou (ii) cópia de outro contrato vigente no período a que se refere a fiscalização. Por esse motivo, o referido documento não tem valor probatório nestes autos. Foram informadas na planilha (doc. 09) 15 ocorrências de prestação de serviços realizados por essa empresa e, a título de provas, foram inseridas no processo quatro NFS-e (fl. 675 a 678), com as seguintes discriminações de serviços: (...) A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise. Assim, a glosa referente a essa NFS-e deve ser mantida, tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, que estabelece que os créditos devem ser calculados Fl. 5829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 32 mediante a aplicação da alíquota da contribuição sobre o valor dos serviços adquiridos no mês, conforme abaixo: (...) Quanto às outras três NFS-e, pela descrição infere-se que se referem a serviços de operação de plataformas e de avaliação de desempenho. A concisa descrição constante nas notas fiscais impossibilita o conhecimento de todo o escopo dos serviços prestados, não sendo possível a verificação do atendimento aos requisitos para seu enquadramento no conceito de insumo. b) Marine Production Systems do Brasil. Foram informadas na planilha preenchida pela Manifestante (doc. 09) duas notas fiscais que teriam ensejado o cálculo de créditos no trimestre em análise. Todavia, suas cópias não constam nos autos. A título de prova dos serviços supostamente tomados, a Manifestante apresentou (i) a tradução juramentada de uma ordem de serviços (fls. 2.096 a 2.102), que não comprova a realização dos serviços e (ii) a cópia de contrato escrito em língua inglesa. No que se refere ao contrato, importante aqui lembrar o esclarecimento contido no subtópico I.3 deste Voto quanto à obrigatoriedade de utilização da língua portuguesa em todos os atos e termos do processo. Assim, todas as informações apresentadas em língua estrangeira serão desconsideradas. Considerando o exposto, à míngua de provas quanto ao direito creditório pleiteado, as glosas devem ser mantidas. c) BW Offshore do Brasil Ltda A Manifestante alega a que simples leitura dos contratos evidencia que se trata de serviços de operação e manutenção do navio plataforma denominado FPSO Peregrino, utilizado diretamente no processo de produção de petróleo. De acordo com informações contidas no contrato de prestação de serviços firmado entre a Interessada e a empresa supra mencionada (fls. 1.500 a 1.766): (...) Trata o contrato de serviços de operação e manutenção do FPSO no Campo Peregrino, no qual consta como responsabilidade da contratada, dentre outros: (...) Com se pode perceber, trata-se de terceirização de toda operação e manutenção da unidade flutuante denominada FPSO. Desse modo, os Fl. 5830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 33 serviços prestados pela empresa BW Offshore do Brasil Ltda., como se pode constatar no rol acima, abarcam não só atividades essenciais ou relevantes para a produção do produto final, mas também atividades meio (administrativas, de recursos humanos, logísticas, etc.), que não se enquadram no conceito de insumo para fins de cálculo de créditos de PIS e Cofins. Consequentemente, não são todos os valores pagos pela Impugnante à contratada que são passíveis de creditamento. Por esse motivo, para que se alcance a certeza e a liquidez necessárias relativamente ao direito aos créditos pleiteados, é essencial que haja clara e suficiente descrição dos serviços prestados nas notas fiscais e na escrituração, de forma a permitir a segregação dos valores relativos aos serviços creditáveis daqueles não creditáveis. Foram juntadas aos autos cópias de 5 notas fiscais (fls. 670 a 674), nas quais os serviços são assim descritos: (...) A cláusula 2.4 (Pessoal offshore e onshore), mencionada na NFS-e nº 751, 761 e 773, faz parte do Apêndice B (Compensação) do contrato. Na tabela que apresenta as taxas a serem pagas relativas ao pessoal offshore, são apresentados 35 tipos de profissionais, dentre os quais, médico, operador de rádio, responsável pela segurança, técnico de segurança e despenseiro. Os serviços realizados por esses profissionais não se enquadram nos requisitos de essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente, qual seja, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Há também postos de trabalho para os quais não há certeza da possibilidade de creditamento, tendo em vista a ausência de detalhamento das atividades desenvolvidas, como o encarregado de convés. Assim, não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis e o detalhamento das funções, não é possível o reconhecimento de créditos relativos aos serviços relacionados a pessoal offshore. Na mesma cláusula 2.4, há uma tabela na qual constam as funções exercidas pelo pessoal onshore: assistentes administrativos, coordenador de operações de RH, executivo de alteração de tripulação, supervisor de HSEQ, gerente de manutenção, assistente de materiais, gerente de operações e comprador sênior. Os serviços prestados por esses profissionais não são essenciais ou relevantes para processos produtivos como o da Manifestante, motivo pelo qual não podem ser calculados créditos sobre eles. Quanto às NFS-e Nº 756 e 769, a concisa descrição não permite identificar a que se refere o serviço prestado. Fl. 5831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 34 Assim, não havendo a descrição detalhada de todos os serviços prestados, bem como a segregação dos valores relativos a serviços creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos. Ademais, as NFS-e nº 751 e 756 referem-se a período não compreendido no trimestre em análise, o que também motiva a manutenção das glosas dos créditos calculados sobre seus valores10. Por todo o exposto, as glosas realizadas pela Fiscalização devem ser mantidas. No Despacho Decisório (fl. 74) consta o seguinte fundamento para a glosa: DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 25. Assim como os bens utilizados como insumos, inicialmente, não localizamos na EFD Contribuições quais eram os Serviços que ensejavam créditos de PIS/COFINS em valores que correspondiam aos valores totais de crédito declarados. Por isso, intimamos o Contribuinte a apresentar a memória de cálculo dos serviços utilizados como insumos, no Termo de Intimação Fiscal Nº 01. 26. Posteriormente, ao reanalisarmos as informações contidas na EFD, conseguimos extrair a relação de Serviços considerados insumos pelo Contribuinte. 27. Entretanto, tais serviços não puderam ser validados com informações externas. E o Contribuinte não apresentou a documentação fiscal de suporte que pudesse comprovar os mesmos. 28. Adicionalmente, não há informação sobre como os serviços são utilizados pela empresa, para confirmar que pertençam ao processo produtivo da mesma, nem sobre em que áreas da empresa foram aplicados os mesmos, para que possamos certificar que se tratavam de insumos. 29. Diante de falta de comprovação do alegado direito creditório e falta de certeza e liquidez quantos aos créditos declarados, os valores declarados à título de SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS serão glosados. Seguindo a metodologia da DRJ e do recorrente, este voto trará análises individualizadas por empresa prestadora de serviços: a) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda Em relação ao contrato apresentado, de nº 4600012615, o qual teve sua validade expirada no ano de 2014, verifico que a Recorrente apresentou a tradução juramentada do contrato válido para o período em análise, acompanhado das demais notas fiscais emitidas. A simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de “operação e Fl. 5832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 35 manutenção preventiva e corretiva do navio plataforma denominado FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no processo de produção de petróleo e gás, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. Deve ser ressaltado ainda que, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o critério da relevância pode ser identificado em itens que sejam indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal: Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Quanto ao argumento da DRJ de que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nº 1234 refere-se a serviços prestados em mês (março) não compreendido no trimestre em análise, entendo que a razão está com o recorrente. Com efeito, o contribuinte somente poderá registrar um crédito quando efetivamente realizar o pagamento pelo bem ou serviço, pouco importa se o bem foi entregue ou o serviço prestado antes ou depois deste momento. Imagine-se, por exemplo, que uma empresa presta um serviço a outra, mas o tomador do serviço, por qualquer motivo, como um desacordo comercial, não realiza o correspondente pagamento e não possui a nota fiscal referente a essa prestação do serviço. Pergunta-se: poderia, nesta situação, registrar o crédito correspondente? Evidente que não. Não há lógica em se creditar de um valor que sequer foi pago. Somente com o efetivo pagamento e a emissão da nota fiscal de aquisição de bem ou prestação de serviço COM incidência das contribuições é que tal valor poderá ser creditado. Não se pode deixar de destacar que ao apresentar o Pedido de Ressarcimento (PER) o contribuinte deve preenche-lo com a indicação de todas as notas fiscais que originaram o crédito pleiteado; ao indicar uma nota fiscal com data que não esteja compreendida no trimestre de apuração, o próprio sistema informatizado da RFB já fará a glosa Fl. 5833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 36 automática daquele documento, pouco importa se o bem ou o serviço foi adquirido dentro daquele período. b) Marine Production Systems do Brasil As duas notas fiscais mencionadas na decisão da DRJ como necessárias à comprovação do direito creditório não foram apresentadas, devendo ser mantida a glosa efetivada. O contribuinte sequer se manifestou sobre este tópico em seu Recurso Voluntário. c) BW Offshore do Brasil Ltda As alegações da DRJ para rebater os fundamentos trazidos pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade em relação a esta empresa são basicamente as mesmas já analisadas nos dois tópicos anteriores. Quanto às notas fiscais que a DRJ alega não terem sido apresentadas, todas foram juntadas aos autos pelo recorrente. O contribuinte, em seu recurso, trouxe inúmeros dispositivos legais que lhe impõem o cumprimento de determinadas regras, para as quais incorreu em custos que devem ser considerados como insumos, por serem relevantes para o processo produtivo, nos termos acima delineados pelo STJ, tais como a Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010, as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM- 04/DPC e NORMAM-01/DPC), etc. Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido, revertendo a glosa de créditos referentes às notas fiscais de prestação de serviço apresentadas juntamente com este Recurso Voluntário, emitidas pelas empresas (i) Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e (ii) BW Offshore do Brasil Ltda. DO TRANSPORTE AÉREO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 143. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de transporte aéreo, mediante a utilização de aeronaves utilizadas estritamente no transporte de seus colaboradores entre a base em terra para suas plataformas em alto mar. Fl. 5834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 37 144. Esse transporte é essencial no processo produtivo da Recorrente em razão de suas atividades serem desenvolvidas offshore, de forma que sem o transporte aéreo a Recorrente fica impossibilitada de guarnecer suas plataformas com o pessoal técnico necessário para a consecução de suas atividades de exploração e produção de petróleo e gás. 145. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos celebrados com a Líder Táxi Aéreo S.A. - Air Brasil (doc. 16 da Manifestação de Inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$ 50.460,72 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais anexadas ao doc. 17 da Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2.3 Transporte Aéreo A Interessada informa que se trata de serviço de: (...) Como já registrado no subtópico V.1.3, os dispêndios com transporte de funcionários, em regra, não são passíveis de creditamento no regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins. Aqui se aplicam as mesmas razões de decidir constantes no citado subtópico para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Desse modo, as glosas devem ser mantidas. Trata-se, em boa parte, da mesma situação já discutida no tópico “III.2 DA QUEROSENE DE AVIAÇÃO”, razão pela qual remeto a decisão deste tópico aos mesmo fundamentos lá declinados, sendo desnecessária sua mera repetição. Nesse contexto, voto por dar provimento a este pedido. DO APOIO MARÍTIMO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 154. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de apoio marítimo contratados para operação de embarcação em navegação de apoio marítimo à plataforma de petróleo utilizada diretamente no processo produtivo da Recorrente. 155. Dentre os serviços de apoio marítimo estão compreendidas desde atividades para garantir que os bens e materiais necessários às atividades Fl. 5835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 38 de produção possam ser recebidos a bordo, suporte à atracação da plataforma em porto ou em estaleiro para reparos, até mesmo suporte nas atividades offshore para a realização de reparos no caso da plataforma, apoio a serviços submarinos no caso da plataforma, dentre outros. 156. Os serviços em questão foram prestados nos termos dos contratos celebrados com a Tranship Transportes Marítimos Ltda, Norskan Offshore Ltda. (nova denominação social de DOF Navegação Ltda.) e CBO Serviços Marítimos Ltda. (doc. 20 da manifestação de inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$154.564,01 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notas fiscais anexadas ao doc. 21 da Manifestação de Inconformidade. 157. Ao analisar o item em questão, a decisão recorrida apontou as seguintes considerações, para cada um dos prestadores de serviços: Norskan Offshore Ltda. (i) “a nota fiscal nº 3378 refere-se a serviços prestado em mês (março) não compreendido no trimestre aqui tratado, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa relativa aos créditos calculados sobre seu valor.” 158. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 159. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) 163. Ainda sobre a Norskan Offshore Ltda., a decisão recorrida entendeu que: (ii) “O contrato de prestação de serviços celebrado entre a Manifestante e a empresa DOF Navegação Ltda. (fls. 2.427 a 2.525), incorporada pela Norskan Offshore Ltda., expirou em janeiro de 2011 e não há nos autos nenhum comprovante de prorrogação.” (iii) “As descrições constantes nas notas fiscais são demasiado genéricas e sucintas”, não permitindo o conhecimento do serviço prestado. Tranship Transportes Marítimos Ltda. Fl. 5836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 39 (i) “a NFS-e nº 1231 refere-se a serviço prestado em mês (março) não compreendido no trimestre aqui tratado, não sendo permitido cálculo de crédito sobre seu valor nesse período” 164. Em relação à nota fiscal em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas notas fiscais. 165. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das notas fiscais, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) CBO Serviços Marítimos Ltda. (i) “consta cópia de tradução juramentada dos contratos nº 4600016616 e 4600016615, firmados com a empresa mencionada. Contudo, esses contratos expiraram em 14/12/2012 e não foram apresentadas quaisquer prorrogações”. 170. A esse respeito, a Recorrente apresenta a tradução juramentada dos contratos celebrados com a Tranship Transportes Marítimos Ltda., Norskan Offshore Ltda. (nova denominação social de DOF Navegação Ltda.) e CBO Serviços Marítimos Ltda. (doc. 13), acompanhando das demais notas fiscais emitidas para o período em análise (doc. 14). 171. Ao contrário do alegado pela decisão recorrida, a simples leitura do contrato em questão evidencia que se trata de serviços de apoio marítimo utilizados diretamente no processo de produção de petróleo pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. 172. Os tipos de embarcações de apoio marítimo utilizados no processo produtivo do campo de Peregrino são as seguintes: Embarcação de Suprimentos (sigla em inglês – PSV – Platform Supply Vessel): com capacidade de deck e tancagem para transportar materiais, equipamentos, fluidos utilizados na produção, granéis, água e diesel para as unidades fora da costa - Plataformas fixas ou unidades móveis (ex. FPSO); Rebocadores Marítimos (sigla em inglês AHTS – Anchor Handling Tug Supply): multipropósito com capacidade de deck, tancagem para transportar materiais, equipamentos, água e diesel para as unidades fora da costa e com capacidade de reboque de outras embarcações (ex. Navios Tanque, FPSOs, etc.); Embarcações de manuseio de linhas ou barreiras de contenção – (sigla em inglês LH - Line ou Boom Handler): utilizada para dar suporte a operação de Fl. 5837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 40 alívio do FPSO, transportando os mangotes do FPSO para o Navio Tanque ou rebocando barreiras de contenção de óleo , possibilitando a formação das barreiras de recolhimento de óleo para atendimento ao plano de emergência individual do campo de Peregrino. 173. Considerando que o campo de Peregrino está localizado a 120 milhas náuticas da costa (Arraial do Cabo-RJ), as operações ocorrem em área distante que somente pode ser acessada através de embarcações de apoio denominadas PSV, AHTS e LH, de modo que os serviços de apoio marítimo configuram-se inequivocamente essências ao processo produtivo da Recorrente. 174. Além disso, em observância às questões ambientais impostas pela Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008 (vide doc. 09), a Recorrente elaborou um Plano de Emergência Individual (vide doc. 10), considerando as diretrizes constantes na Nota Técnica nº 03/2013, emitida pela CGEPG/IBAMA em 20 de setembro de 2013 (vide doc. 11), sendo certa a necessidade de contar com profissionais aptos a atender as referidas exigências legais do Ministério do Meio Ambiente. 175. Além disso, conforme já esclarecido, os serviços ora em análise também demandam uma certa diversidade de profissionais, em observância a imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente. Essa questão já foi discutida em tópicos anteriores. Como visto, o contribuinte somente poderá registrar um crédito quando efetivamente realizar o pagamento pelo bem ou serviço, pouco importa se o bem foi entregue ou o serviço prestado antes ou depois deste momento. Da mesma forma, o contribuinte, em seu recurso, trouxe inúmeros dispositivos legais que lhe impõem o cumprimento de determinadas regras, para as quais incorreu em custos que devem ser considerados como insumos, por serem relevantes para o processo produtivo, nos termos acima delineados pelo STJ, tais como a Resolução CONAMA nº 398/08, de 11 de junho de 2008, a Norma Regulamentadora (“NR”) nº 30, editada pela Portaria SIT n° 183, de 11 de maio de 2010, as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais Brasileiras (NORMAM-04/DPC e NORMAM-01/DPC), etc. Nesse contexto, voto por dar provimento a este pedido. DA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: Fl. 5838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 41 181. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente esclareceu que apurou créditos referentes à contratação de serviços de importação de serviços de instalação e manutenção, contratados para operação e realização das manutenções preventivas e corretivas na unidade de produção, incluindo conexão e comissionamento; partida e entrega para operação. 182. A essencialidade desses serviços é manifesta e inequívoca, já que além de as atividades serem realizadas num ambiente extremamente corrosivo e em condições climáticas adversas, tais atividades são realizadas ininterruptamente, de forma que os equipamentos utilizados sofrem desgastes frequentes e acelerados. 183. Os serviços em questão foram prestados nos termos do contrato celebrado com a BW Offshore Netherlands BV (doc. 22 da manifestação de inconformidade) e a composição dos créditos apurados no valor de R$ 139.203,87 pode ser verificada pela planilha anexada ao doc. 09 da Manifestação de Inconformidade e pelas notais fiscais apresentadas a título demonstrativo para cada um dos períodos de apuração (doc. 23 da Manifestação de Inconformidade). 184. Ao analisar a matéria, a decisão recorrida mencionou terem sido apresentadas duas faturas de administração e entendeu que no contrato “há dispêndios que não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para seu enquadramento no conceito de insumo do regime não cumulativo do PIS e da COFINS”, de modo que, “não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos”. 185. Conforme já esclarecido, os dispêndios de administração e despesas gerais decorrem de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente, de modo que, ao contrário do entendimento adotado pela decisão recorrida, os serviços prestados por tais profissionais devem ser considerados como insumo no processo produtivo da Recorrente. 186. A esse respeito, vale reiterar que o critério de relevância esclarecido no voto proferido pela Ministra Regina Helena Costa nos autos do REsp nº 1.221.170/PR “é identificável no item cuja finalidade, embora não dispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cadeia produtiva (...), seja por imposição legal”. 187. De qualquer forma, a análise do contrato celebrado com a BW Offshore Netherlands BV é suficiente para a demonstração de que se está diante de serviços de instalação e manutenção referentes ao navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, utilizado diretamente no Fl. 5839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 42 processo de produção de petróleo e gás pela Recorrente, sendo inegável a natureza de insumo de tais serviços. 188. Além disso, a decisão recorrida entendeu que “a fatura nº 88 é relativa a serviços prestados pela contratada em período (março) não compreendido no trimestre em análise, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa do crédito calculado sobre seu valor”. 189. Em relação à fatura em questão, a Recorrente esclarece que, após a prestação dos serviços, as empresas prestadoras enviam um relatório com a indicação dos custos/horas incorridos, que precisam ser previamente aprovados pela Recorrente, antes do efetivo pagamento e posterior emissão das respectivas faturas. 190. Assim, apenas com o pagamento pelos serviços prestados e a emissão das faturas, momento em que ocorre a retenção do PIS e da COFINS, é que a Recorrente promove a escrituração de tais créditos em sua EFD- Contribuições. (...) 194. Além disso, a Recorrente aproveita para apresentar as demais invoices do período em análise (doc. 16), que comprovam a efetiva prestação dos serviços pela BW Offshore Netherlands BV. 195. Inclusive, a possibilidade de apuração de créditos de COFINS na contratação de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo já foi reconhecida pelas Soluções de Consulta Cosit nº 133/2018 e nº 99013/2017: (...) 196. Vale reiterar que, também nesse caso, a integralidade das notas fiscais de entrada que compõem os créditos referentes a aquisição de serviços utilizados como insumos está devidamente relacionada na EFD – Contribuições da Recorrente, o que permite a plena verificação por parte das autoridades. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.2.6 Importação de Serviços de Instalação e Manutenção A Interessada assim se manifesta: (...) No que se refere à empresa BW Offshore Netherlandes B.V., o contrato nº 4600017227 juntado aos autos às fls. 1.531 a 2.711 indica tratar-se de “Serviços Prestados por Pessoal Não Brasileiro Relacionados ao FPSO Peregrino”. Fl. 5840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 43 Consta no doc. 09 que foram calculados créditos sobre cinco faturas de emissão da empresa BW Offshore Netherlands B.V.. Nos autos localiza-se duas dessas faturas, com as seguintes descrições: (...) No Anexo B (Compensação) do contrato localiza-se o item 2.3, que discrimina os componentes de compensação relativos a Taxas de Pessoal Offshore. Abaixo reproduz-se o conteúdo do referido item: “2.3 Taxas de pessoal offshore (...) As taxas para tripulação internacional (expatriada) incluem: · O salário inclui subsídio noturno, subsídio offshore, etc. · Diária de viagem: cada tripulante recebe metade da diária por dia de viagem de/para a unidade. Os cálculo são baseados em três (3) mensais. · Sobreposição: Diária para o tripulante que entra na unidade e diária para o tripulante que sai da unidade. O item de sobreposição foi definido como 5% dos salários mensais (taxa interna usada para fins de orçamento) · Seguro médico: Benefícios Marítimos (para toda a tripulação expatriada em toda a frota/Grupo BW) · Exame Médico: Custos referentes a atestado de saúde, vacinação, check- u´p médico para trabalho a bordo da unidade. · PIT (Imposto de Renda Pessoal / Imposto Expat): Taxa fixa de 27,5% para a tripulação expatriada que permanecer acima de 183 dias no Brasil · Tarifas aéreas da tripulação: passagens aéreas para viagens de ida e volta da tripulação de/para a unidade (rota internacional) · Outras despesas de viagem: Custos de logística (recepção no aeroporto/hotel/heliporto, recepção e recepção), refeições, acomodação, processo de visto (correio, taxas de aplicação/processo – obtenção de autorização de trabalho, etc.), diárias, auxílio viagem, vôos domésticos – todos os custos relacionados ao on-/offsigning da unidade · Taxa de Manning: Taxa paga ao Manning Office pelo manuseio da tripulação. Esta taxa inclui coordenação de viagens de/para a unidade, folha de pagamento, recrutamento, etc. O Manning é calculado em US$ 200 por tripulante por viagem. · Bem-estar da tripulação: Taxa fixa por membro da tripulação para o bem- estar da tripulação (DVDs, loteria, revistas, etc.). Fl. 5841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 44 · Competência: Todo treinamento obrigatório para atuar na unidade. Os treinamentos obrigatórios são baseados nos requisitos do Estado de bandeira, requisitos do cliente, requisitos de regulamentação nacional e requisitos internos da empresa. (...)” Como se pode ver, nos componentes de compensação pertinentes a Taxas de Pessoal Offshore há dispêndios que não atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para seu enquadramento no conceito de insumos do regime não cumulativo do PIS e da Cofins, como despesas com viagens, passagens aéreas, hospedagens, traslados, refeições, lazer, etc. Não havendo segregação dos valores creditáveis e não creditáveis, os créditos pleiteados não são líquidos e certos. Ademais, a fatura nº 88 é relativa a serviços prestados pela contratada em período (março) não compreendido no trimestre em análise, sendo esse mais um motivo para a manutenção da glosa do crédito calculado sobre seu valor. Pelo exposto, as glosas devem ser mantidas. Apesar da irresignação do contribuinte, restou claro, pela descrição dos gastos indicada pela DRJ, que estes não se enquadram como “insumos do processo produtivo”. A defesa busca justificar esses gastos como “imposições legais”, porém, ao contrário do que decidido no tópico III.3, em relação ao contrato com a empresa Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda, não verifico a existência de qualquer norma que imponha a necessidade de tais gastos. A própria citação às supostas normas legais, feita pelo recorrente, foi extremamente genérica, sem indicar nenhuma norma que permita tais gastos com administração e despesas gerais: “os dispêndios de administração e despesas gerais decorrem de imposições legais impostas pela Marinha do Brasil, pela ANP, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério do Meio Ambiente”. Quanto à citação às Soluções de Consulta Cosit nº 133/2018 e nº 99013/2017, observo que ambas se referem à contratação de serviços de instalação e manutenção de bens necessários ao processo produtivo, o que não é o caso dos gastos acima discriminados, que se referem apenas a dispêndios de administração e despesas gerais. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 5842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 45 DOS CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO Alega o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada, com base nos seguintes fundamentos, litteris: 200. Primeiramente, a Recorrente esclarece que os ativos depreciados tratados no presente item consistem no próprio sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino, composto por duas plataformas de perfuração e completação conectadas a um navio FPSO, incluindo o sistema subsea de conexão (composto por risers, tubos, bombas e demais equipamentos): (...) 201. Assim, os poços produtores são compostos por um conjunto de equipamentos e serviços necessários para a sua construção, cujo objetivo é a extração do petróleo do reservatório de Peregrino. Este conjunto perfaz um sistema interdependente que possibilita a extração segura de petróleo. 202. Dessa forma, portanto, os custos a serem contabilizados pelas Recorrente devem abranger todos os custos incorridos referentes a construção, reparo e manutenção dos sistemas de poços petrolíferos. Dentre os custos mencionados, há serviços prestados (frete, instalação, honorários profissionais, etc.) e materiais consumidos. 203. Vale observar que o item 9, do CPC nº 27, não prescreve uma unidade de medida para o reconhecimento de um item do ativo imobilizado, sendo facultado à empresa aplicar os critérios de reconhecimento de acordo com às circunstâncias em que atua. 204. No caso ora em análise, no contexto da indústria de óleo e gás, a Recorrente, utilizando-se da prerrogativa prevista no item 9, do CPC nº 27, agregou os seus custos de acordo com as suas plantas de produção – os próprios poços petrolíferos. 205. Assim, a depreciação de cada planta de produção terá início somente após o primeiro óleo ser produzido e levará em consideração o número de unidades produzidas (leia-se: barris produzidos). O fator de depreciação será calculado da seguinte forma: unidade produzidas / reserva total remanescente. No momento que a reserva for exaurida, o ativo terá um saldo contábil de zero. 206. Logo, os ativos imobilizados relacionados a Peregrino passaram a ser depreciados na data de início da produção (abril de 2011) e os custos que compõem tais ativos tem a mesma vida útil – qual seja, a vida útil do próprio sistema de poços a que foram empregados - e passaram a ser depreciados à medida em que foram sendo incorporados à planta de produção. Por este motivo, não há que se falar de um controle Fl. 5843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 46 individualizado acerca da data de início de funcionamento de cada um dos equipamentos. 207. Caso algum custo seja adicionado ao longo do tempo em um planta que já esteja em produção, o referido custo deverá ser depreciado utilizando as mesmas premissas que o restante dos custos da planta. Sendo assim, seu valor contábil será zero no momento que a reserva de óleo cru for exaurida. 208. Nesse contexto, no exercício regular de suas atividades, no 2º trimestre de 2016, a Recorrente apurou créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao seu ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo, não enquadrados no REPETRO e vinculados às receitas de exportação de petróleo, a seguir relacionados: (i) capital construction FPSO, ativos utilizados como parte integrante do navio plataforma denominado “FPSO Peregrino”, decorrente de investimentos nas instalações do FPSO, assim como compras de estacas para ancoragem, serviços de instalação de ancoragem e linhas de produção, todos utilizados no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 6.983,83; (ii) capital construction oil Project mgmt., ativos utilizados na infraestrutura de escoamento de petróleo bruto, cujos custos estão associados à importação de equipamentos e peças de reposição para garantir a operacionalidade dessa infraestrutura e viabilizar o processo de produção da Recorrente, no valor de R$ 150,05; (iii) capitalised construc. oil subsurface, ativos utilizados nas atividades de subsuperfície que visam garantir, viabilizar e permitir o adequado procedimento para extração do óleo produzido no Campo de Peregrino, essencial no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 6.968,14; (iv) comissioning, ativos aplicados nas atividades de comissionamento, para assegurar que os sistemas e componentes da plataforma estejam devidamente instalados, testados e cumprindo todos os requisitos de segurança de acordo com as normas vigentes, além de garantir a sua operacionalidade de acordo com os parâmetros operacionais e de segurança, indispensáveis no processo de produção da Recorrente, no valor de R$38.354,26; (v) hook up, ativos utilizados nos processos de instalação e desinstalação das linhas de ancoragem da unidade de produção offshore, de forma a possibilitar que sejam realizadas suas atividades operacionais de forma segura e regular, essências no processo produtivo da Recorrente, no valor de R$ 24.253,81; (vi) facilities, ativos destinados a serem instalados no FPSO e das plataformas, importação de peças de reposição e equipamentos, custos com compras/serviços de instalação, ancoragem, linhas de produção e Fl. 5844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 47 umbilicais, diretamente empregados na atividade produtiva da Recorrente, no valor de R$ 68.746,40; (vii) modification & maintenance contract, modificações e manutenção nas estruturas do (FPSO e plataformas) de forma a garantir sua operacionalidade, cumprindo requisitos de segurança necessários para não causar acidentes a bordo, garantindo a continuidade e a segurança do processo de extração e armazenamento do óleo, no valor de R$ 74.554,84; e (viii) drilling, ativos utilizados nas atividades de perfuração dos poços de petróleo e gás natural, essenciais e fundamentais para viabilizar sua produção, no valor de R$607.451,97. A essencialidade dos ativos utilizados na perfuração dos poços de petróleo e gás é mais do que evidente às atividades da Recorrente, já que sem a perfuração, não há qualquer possibilidade de se explorar e/ou produzir petróleo e gás. Para que não reste qualquer dúvida, a leitura dos contratos anexados ao doc. 24 da manifestação de inconformidade demonstra os bens em questão são utilizados diretamente no processo produtivo da Recorrente. 209. Vale observar que os créditos de PIS sobre os encargos de depreciação dos ativos foram apurados mediante a taxa de depreciação determinada pelo resultado do número de unidades produzidas – leia-se: barris de petróleo - no período dividido pelo número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem – o ativo no qual os custos foram incorporados/empregados -, taxa atualizada mensalmente e que pode sofrer variações a depender da capacidade produtiva na Recorrente no respectivo período. 210. Para permitir a correta verificação sobre a composição dos encargos de depreciação apurados, a Recorrente apresentou planilha com a memória de cálculo da taxa de apreciação decomposta para cada um dos ativos acima relacionados (doc. 26 da Manifestação de Inconformidade). 211. Ao analisar a questão, apesar de reconhecer a apresentação dos contratos referentes à utilização dos ativos de perfuração (“drilling”), a decisão recorrida aponta que “não foi apresentada uma relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado como solicitado pela Fiscalização no Termo de Intimação Fiscal, que foi acompanhado de planilha modelo para preenchimento da memória de cálculo, contendo todas as informações necessárias e imprescindíveis à análise do alegado direito creditório”. 212. Entretanto, como já explicitado anteriormente, em se tratando de ativos da indústria de óleo e gás, não há que se falar em “relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, motivo pelo qual a Recorrente está disponibilizando a conta de composição dos ativos (doc. 17) e as respectivas notas fiscais de aquisição de serviços e materiais considerados como custos na construção Fl. 5845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 48 dos ativos por ela depreciados (doc. 18), que permitem a verificação do direito creditório, muito embora as informações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade já fossem suficientes para tal. A decisão recorrida, por sua vez, está embasada nos seguintes termos: V.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação de Bens incorporados ao Ativo Imobilizado A Fiscalização informa que não localizou na EFD-Contribuições quais eram os bens incorporados ao ativo imobilizado (máquinas, equipamentos e outros bens) que ensejavam cálculos de créditos de PIS/Cofins. Por essa razão, intimou a empresa a apresentar memória de cálculo dos bens e seus respectivos encargos de depreciação. Entretanto, não obteve resposta. A Manifestante alega que apurou créditos sobre encargos de depreciação dos seguintes bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados diretamente no seu processo produtivo, não enquadrados no REPETRO e vinculados às receitas de exportação de petróleo: (...) A Recorrente relaciona agrupamentos do que alega serem máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e que seriam utilizados na produção de bens destinados à venda. Não foi apresentada uma relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado como solicitado pela Fiscalização no Termo de Intimação Fiscal, que foi acompanhado de planilha modelo para preenchimento da memória de cálculo, contendo todas as informações necessárias e imprescindíveis à análise do alegado direito creditório, quais sejam: (...) Como informado pela Manifestante, relativamente ao que ela denomina “drilling” foram apresentados alguns contratos (ou partes de contratos). Entretanto, se houve alguma compra de bens no âmbito desses contratos, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que demonstre quais são, as datas de aquisição e de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Com relação aos demais “bens” listados pela Recorrente, também não há qualquer documento demonstrando a que máquinas, equipamentos e/ou outros bens adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado se referem. Igualmente, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que comprove a aquisição de tais bens, as datas de aquisição e Fl. 5846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 49 de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Não foi também apresentada a planilha contendo o detalhamento dos centros de custo (solicitada no item 6 do Termo de Intimação Fiscal), que é necessária para a verificação da utilização do bem no processo de produção da empresa. Como já dito, o direito creditório deve gozar de certeza e liquidez, não sendo possível à Administração reconhecer qualquer crédito alegado quando não comprovado que atende a tais requisitos. Conforme se verifica, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a apresentar documentos para comprovar seu direito ao crédito sobre encargos de depreciação, porém não obteve resposta, razão pela qual glosou tais créditos. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apresentou alguns documentos e explicações para justificar seu direito ao crédito pleiteado, porém a DRJ entendeu que eram insuficientes para revestir o crédito com os pressupostos de liquidez e certeza exigidos pela lei. Analisando as novas provas acostadas aos autos pelo recorrente neste Recurso Voluntário, verifico que continuam sem respostas as questões levantadas pela DRJ. Com efeito, foram apresentados alguns contratos, ou partes de contratos; entretanto, se houve alguma compra de bens no âmbito destes, não foi apresentado qualquer documento, nota fiscal ou escrituração que demonstre quais são, as datas de aquisição e de início de funcionamento/utilização, os valores, a incidência das contribuições na compra/importação e sua depreciação. Também não foi apresentada a planilha contendo o detalhamento dos centros de custo (solicitada no item 6 do Termo de Intimação Fiscal), que é necessária para a verificação da utilização do bem no processo de produção da empresa. Da mesma forma, não foram indicados os registros dos bens e da respectiva depreciação na EFD-Contribuições, conforme exigido pela legislação. Logo, evidente a carência probatória a cargo do contribuinte. Além das questões referentes à carência probatória, já levantadas desde a fiscalização, outras questões, surgidas a partir da apresentação dos recursos, merecem ser analisadas. Sobre os bens a serem depreciados, o recorrente esclarece que “os ativos depreciados tratados no presente item consistem no próprio sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino, composto por duas plataformas de perfuração e Fl. 5847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 50 completação conectadas a um navio FPSO, incluindo o sistema subsea de conexão”. Prossegue afirmando que “os poços produtores são compostos por um conjunto de equipamentos e serviços necessários para a sua construção, cujo objetivo é a extração do petróleo do reservatório de Peregrino. Este conjunto perfaz um sistema interdependente que possibilita a extração segura de petróleo. Dessa forma, portanto, os custos a serem contabilizados pelas Recorrente devem abranger todos os custos incorridos referentes a construção, reparo e manutenção dos sistemas de poços petrolíferos. Dentre os custos mencionados, há serviços prestados (frete, instalação, honorários profissionais etc.) e materiais consumidos”. As plataformas de perfuração, que se constituem no maior custo de empresas de exploração de petróleo, não são incorporadas ao ativo da empresa, pois em geral são objeto de contrato de locação e importadas pelo regime tributário do REPETRO, o que garante também a não incidência das contribuições sociais. Portanto, seja por não serem ativos da empresa, seja por não terem incidência destes tributos, não podem gerar créditos sobre encargos de depreciação. Portanto, correto o procedimento do contribuinte de não tomar créditos sobre a depreciação de tais bens. Antes de analisar os demais itens listados pelo contribuinte e sobre os quais foram apropriados créditos por encargos de depreciação, vejamos a legislação que trata da matéria. Inicialmente, tem-se que o direito ao crédito está estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 5848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 51 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Pela legislação acima transcrita, verifica-se que a possibilidade de tomada de créditos pela depreciação do “sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino (...) incluindo o sistema subsea de conexão” possui base legal no art. 3º, inciso VI, c/c o § 1º, inciso III. A Lei nº 6.404, de 1976, nos traz a definição de ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...) IV – no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) O Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), por sua vez, traz as seguintes normas: Bens Depreciáveis Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal, inclusive: (...) Quota de Depreciação Art. 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º). (...) § 3º A quota de depreciação, registrável em cada período de apuração, dos bens aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de exploração total seja inferior ao tempo de vida útil desses bens, poderá ser determinada, opcionalmente, em função do prazo da concessão ou do contrato de exploração ou, ainda, do volume da produção Fl. 5849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 52 de cada período de apuração e sua relação com a possança conhecida da mina ou dimensão da floresta explorada (Lei nº 4.506, de 1964, arts. 57, § 14, e 59, § 2º). Taxa Anual de Depreciação Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º). § 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 12). A Instrução Normativa (IN) SRF nº 457, de 2004 (posteriormente revogada pela IN RFB nº 1911, de 2019), regulamentava a matéria nos seguintes termos: MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: Fl. 5850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 53 I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. A Instrução Normativa SRF nº 162/98 (posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14/03/2017) fixa a taxa de depreciação em função do prazo de vida útil do bem, conforme referido no art. 1º, § 1º, acima transcrito: Instrução Normativa SRF nº 162/98 Art. 1° A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos: I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM; II - Anexo II: demais bens. (...) Fl. 5851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 54 Estabelecido o quadro normativo que rege a matéria, observo que o contribuinte não utilizou sua quota de depreciação de forma correta. O bem que está sendo depreciado, como visto, é referido no Recurso Voluntário como sendo um “sistema de poços para produção petrolífera no campo de Peregrino (...) incluindo o sistema subsea de conexão”. Logo, trata-se de uma “instalação”, cuja taxa anual de depreciação é de 10%. O contribuinte utiliza outra taxa, conforme trecho do seu recurso já transcrito neste voto, a seguir novamente reproduzido: 205. Assim, a depreciação de cada planta de produção terá início somente após o primeiro óleo ser produzido e levará em consideração o número de unidades produzidas (leia-se: barris produzidos). O fator de depreciação será calculado da seguinte forma: unidade produzidas/reserva total remanescente. No momento que a reserva for exaurida, o ativo terá um saldo contábil de zero. (...) 209. Vale observar que os créditos de PIS sobre os encargos de depreciação dos ativos foram apurados mediante a taxa de depreciação determinada pelo resultado do número de unidades produzidas – leia-se: barris de petróleo - no período dividido pelo número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem – o ativo no qual os custos foram incorporados/empregados -, taxa atualizada mensalmente e que pode sofrer variações a depender da capacidade produtiva na Recorrente no respectivo período. 210. Para permitir a correta verificação sobre a composição dos encargos de depreciação apurados, a Recorrente apresentou planilha com a memória de cálculo da taxa de apreciação decomposta para cada um dos ativos acima relacionados (doc. 21 da Manifestação de Inconformidade). A possibilidade de utilização de taxa distinta daquela fixada pela Receita Federal, bem como seus requisitos, está prevista no art. 310 do Decreto nº 3000/99, também já reproduzido ao longo deste voto: Taxa Anual de Depreciação Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde Fl. 5852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 55 que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º). Contudo, examinando os argumentos da defesa, observo que em nenhum momento o contribuinte trouxe a prova exigida pelo art. 310, § 1º, acima colacionado. Não há qualquer demonstração de que a taxa de depreciação por ele utilizada é mais adequada às condições de depreciação de seus bens. A legislação não permite que as empresas escolham livremente qual a taxa que será utilizada, exigindo a demonstração aqui referida. Já no § 2º, a legislação determina que, no caso de dúvida, o contribuinte poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. O contribuinte passou a calcular a taxa de depreciação da sua instalação com base no “número de unidades previstas para serem produzidas durante a vida útil do bem”. Entretanto, não há qualquer prova nos autos de qual o número de unidades previstas para serem produzidas naquelas instalações. Ao que consta, o recorrente fez uma estimativa desprovida de qualquer fundamento científico/técnico. Caso tivesse seguido a norma contida no já referido art. 310, § 2º, teria a seu favor o direito de alegar a inversão do ônus da prova, pois caberia à autoridade lançadora, tendo dúvidas, providenciar um laudo técnico para se contrapor ao laudo apresentado pelo contribuinte. Ainda poderia o contribuinte, não tendo a intenção de produzir tal prova, valer-se da solução mais simples, que seria utilizar a taxa de depreciação já fixada pela Receita Federal (embasada em competência dada pela lei), a qual prevê a completa depreciação da instalação em um prazo de 10 anos. Se o contribuinte entende que a depreciação ocorre de forma integral em um período menor que este, deve fazer prova desta conclusão. No entanto, analisando as planilhas e demais documentos anexados aos autos, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Fl. 5853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 56 Voluntário, verifiquei que constam apenas planilhas de cálculo indicando os montantes apurados. Não há qualquer explicação sobre como o contribuinte determinou “número de unidades previstas (volume da reserva, em barris de petróleo) para serem produzidas durante a vida útil do bem”, muito menos prova de que este valor estaria correto. O contribuinte poderia, por exemplo, ter fornecido um laudo técnico, produzido por um perito no assunto, demonstrando qual o número de barris de petróleo previstos para serem produzidas durante a vida útil do bem, ou seja, qual o volume estimado da reserva, inclusive apresentando os testes que confirmem a capacidade de produção daquele campo petrolífero, se fosse preciso. O contribuinte, como se vê, preferiu optar pelo tortuoso caminho de utilizar taxa de depreciação distinta daquela oficial, sendo que, ao final, em ambos os casos, o valor do crédito obtido com a depreciação seria o mesmo; apenas seria alcançado em outro prazo, que talvez nem fosse favorável ao contribuinte, porém com o ônus de exigir uma complexa produção de prova, dispensável caso tivesse utilizado a taxa de depreciação prevista no normativo da Receita Federal. Além destas duas questões já levantadas, há ainda uma terceira questão, também de cunho probatório. Vejamos a seguinte afirmação, constante do Recurso Voluntário: 212. Entretanto, como já explicitado anteriormente, em se tratando de ativos da indústria de óleo e gás, não há que se falar em “relação das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, motivo pelo qual a Recorrente está disponibilizando a conta de composição dos ativos (doc. 17) e as respectivas notas fiscais de aquisição de serviços e materiais considerados como custos na construção dos ativos por ela depreciados (doc. 18), que permitem a verificação do direito creditório, muito embora as informações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade já fossem suficientes para tal. Ao analisar as notas fiscais de aquisição de ativos depreciados, constatei que se referem aos seguintes bens/serviços: Locação por conjunto de válvula 6.3e4 utilizado, Serviço de reparo, “OUTDOOR AREA< 12.000 M2”, “INDOOR AREA> 1.000 M2”, “REPETRO AREA”, SERVIÇOS DE OPERADOR DE EQUIPAMENTOS, Taxa de Gerenciamento da Plataforma, Pessoal Técnico Offshore, SPOOL WGB-ST00-ENG-TB-SP-857-03, Serviço de Armazenamento de Amostras, Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas, SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE DATA BOOK, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PRONTIDÃO AO DERRAME DE ÓLEO REFERENTE AO PERÍODO Fl. 5854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 57 DE SETEMBRO 2016, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO PERÍODO DE SETEMBRO 2016 (CONTRATO 11/41Q 4600013198- PURCHASE ORDER NUMBER 0502410484), SERVIÇOS PRESTADOS A BORDO DA EMBARCAÇÃO PEREGRINO (Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas), Apoio Marítimo da Embarcação CBO Carolina, referente ao período de 26/09 a 26/09/16, Apoio marítimo da Embarcação CBO Anita, referente ao período de 26/09 a 26/09/16, embarcação Maersk Vega (Serviços portuários, ferropor, utilização de porto, movi passag, reboque embate, atras clesatrac, serviço praticagem, capatazia), SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, Apoio Marítimo do Embarcação CBO Manoella, referente ao período de 26.08 a 22.09.16, telefonia celular, Cessão de andaimes, Montagem/Desmontagem de andaimes, Serviço de recebimento de materiais, Aluguel Mensal DNV - Setembro/16, conforme P04503374019, Aluguel Filial Statoil — Baker Hughes Set/2016, SPOOL WGB-STOO-ENG-TB-SP-735, AULAS DE IDIOMAS MINISTRADAS PARA OS FUNCIONÁRIOS NO MÊS DE SETEMBRO, despesas portuárias da embarcação CB0 Manoella, contrato n°4600016614, SERVIÇOS PRESTADOS A BORDO DA EMBARCAÇÃO PEREGRINO, Projetos de Engenharia - BWO Peregrino, MEDIÇÃO, PROVISÃO DE MÉDICOS OFFSHORE, SERVIÇOS MÉDICOS EM TERRA - DOCTOR ON DUTY, CALL CENTER SERVICE, TREINAMENTO DE STAFF MEDICO, Prestação de Serviços de Engenharia para elaboração de estudo de viabilidade, PREPARAÇÃO - INSTALAÇÃO E PRÉ-MONTAGEM FPSO-PEREGRINO, Prestação de Serviços de Perfuração, Prestação de Serviços conforme contrato n° 9600016396, FORNECIMENTO E COLOCAÇÃO DE MOLA PORTA ABERTURAS E CONFECÇÃO DE CHAVES FECHADURAS ARMÁRIOS E GAVETEIROS, SERVIÇO DE ENGENHARIA E SUPORTE TÉCNICO, Aluguel de Equipamentos no bloco BM- C-7 período 26/08/16 à 25/09/16, etc. Como se verifica, as notas fiscais se referem, em sua quase totalidade, a serviços que não possuem qualquer relação com a construção da instalação objeto da depreciação, ou descrevem bens e serviços de forma vaga e imprecisa, que não permite sua associação com a obra de construção do sistema de poços. Há uma evidente carência probatória, pois o contribuinte deveria apresentar um descritivo de todo e qualquer material que esteja sendo incorporado como custo da instalação para fins de tomada de créditos sobre depreciação, demonstrando qual a sua função na construção/montagem do sistema de poços. Ao que se observa, o contribuinte simplesmente faz a juntada aleatória de uma série de notas fiscais dos mais variados bens e serviços, sem qualquer correlação com a construção/montagem do sistema de poços, sem a Fl. 5855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.658 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901569/2020-54 58 indicação da finalidade de cada um destes para a instalação ora depreciada, e espera assim comprovar a liquidez e certeza do seu crédito, o que não se mostra razoável. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa sobre os créditos referentes (i) às notas fiscais de prestação de serviço emitidas pelas empresas Wood Group Engineering and Production Facilities Brasil Ltda e BW Offshore do Brasil Ltda, (ii) ao serviço de transporte aéreo e (iii) a serviços de apoio marítimo. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 5856DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737671/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo.
Numero da decisão: 3402-011.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17 DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CARÁTER VINCULANTE. TEMA 736 DE REPERCUSSÃO GERAL. A tese fixada pelo STF no Tema 736 de Repercussão Geral (RE no 796.939), no sentido de que é “...inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, com menção expressa à multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, enseja o afastamento da referida multa, quando esta tenha sido aplicada pela fiscalização nos processos sob apreciação deste colegiado administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 76 71 /2 01 8- 31 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737671/2018-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão n° 14-103.983, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. Não obstante ser sucinto, mas por descrever bem os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: 1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento nº 00000000052516829 de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 12448.904966/2013-71. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 74.162,97. 2. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ofensa ao direito de petição; ausência de má-fé; compensação pendente de discussão; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não o exonera da multa, tendo em vista que, na época do julgamento, a nova redação da MP nº 656, de 2014, e da Lei nº 13.097, de 2015, pode ser aplicada, obedecendo-se os requisitos do art. 106, II, c, cominando penalidade menos severa, pois a aplicação da multa sobre o débito não homologado é mais favorável ao contribuinte do que sobre o montante do crédito. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade, do direito de petição e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, seria dever da autoridade fiscal aplicá-la. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada e interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos já apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Trata-se de notificação de lançamento NLMIC - 6958/2018 de multa por compensação não homologada. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737671/2018-31 O Supremo Tribunal Federal, em dia 21/03/2023, julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual e a ata de julgamento publicada no DJe em 24/03/2023, conforme acompanhamento processual disponível no acompanhamento do RE796939/RS no sítio eletrônico da Suprema Corte. O STF reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Inconstitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ocorrendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, sem modulação de efeitos. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.858 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737671/2018-31 mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) (grifos nossos) Ante o exposto, e não havendo matéria diversa a ser discutida, tendo em vista que a multa de mora só existe em razão do não pagamento da multa principal, concedo provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 187DF CARF MF Original

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10481013 #
Numero do processo: 10166.903687/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.886
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.884, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.903684/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.884, de 21 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10166.903684/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 03 68 7/ 20 14 -1 0 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903687/2014-10 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao Ressarcimento de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão da DRJ : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO. É dever de todo contribuinte prestar informações ou esclarecimentos exigidos pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício regular de suas funções. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER). Sendo diferentes os regimes pelos quais a restituição e a compensação podem ser viabilizadas, descabe aplicar ao pedido de restituição/ressarcimento, por analogia, a homologação tácita prevista para a declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntario, querendo reforma em síntese: nulidade por ausência de fundamentação e ausência de cálculo; princípio da verdade material; da homologação tácita; É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903687/2014-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. FUNDAMENTAÇÃO A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, do Dec. 70.235/72, vejamos: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Compulsando os autos verifica-se que assim constou no despacho eletrônico em e-fl. 5: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903687/2014-10 Fato que consta no processo que existe dois documentos para download, nos termos da e-fl. 6: Ainda, em recurso voluntário a contribuinte aduz que a fiscalização não fez analise dos documentos apresentados por ela, aqui acostados em e-fls. 170/174. De fato, ao meu sentir houve um cerceamento de defesa, eis que ausente os documentos de e-fl. 6 e/ou justificativa de não aceitar os documentos transmitidos nas e-fls. 170/174. Diante de tal fato, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem se manifeste sobre os documentos comprobatórios entregues, conforme constam dos comprovantes de recibo de transmissão de arquivos digitais, sobre as DACON retificadoras e demais documentos constantes do recurso voluntário, bem como sobre o direito creditório pleiteado pela recorrente, elaborando relatório definitivo sobre os créditos, devendo cotejar todos os documentos apresentados por ela e, se entender necessário, solicitar novos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias. Após, intime-se a recorrente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado, com posterior retorno a este Conselho para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.886 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903687/2014-10 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.904395/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/03/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 95 /2 01 2- 18 Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904395/2012-18 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 997DF CARF MF Original

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