Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811155 #
Numero do processo: 13709.000401/89-11
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8967
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13709.000401/89-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8967

nome_arquivo_s : 1058967_081202_137090004018911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137090004018911_4260270.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4811155

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294030819328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:33:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:33:04Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:33:04Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:33:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:33:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:33:04Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:33:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:33:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:33:04Z; created: 2009-08-20T18:33:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T18:33:04Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:33:04Z | Conteúdo => , 4, • PROCESSO Ng 13709-000.401/89-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 13709-000.401/89-11 Acórdão n g 105-8.967 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Recurso ng : 81.202 - IRFON -Ano. de 1984 Recorrente : POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO COELHO LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - R.J. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO COELHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do processo matriz. )1 Sala da S- saes, :. 07 de dezembro de 1994 fia 40WWWWWiS VERI . +O H ,421: DA SILVA - PRESIDENTE .411 Ar i r I àlaprio ARI • - RELATOR VISTO EM ONSO RIÉdR:COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO : 2 8 R DA NACIONAL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BAÃ BOSA, GILBERTO CONGRO BASTOS, VILSON BIADOLA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. PROCESSO NQ 13709-000.401/89-11 RECURSO NQ 81.202 ACÓRDÃO N4 105-8.967 RECORRENTE: POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICAÇÃO COELHO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada neste feito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 41/42), que manteve a exigência fiscal contida na notificação de lançamento de ofício de fls. 07. Trata-se de lançamento decorrente de outro anterior, na esfera do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, no qual se apurou redução do lucro liquido do exercício, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei n4 2.085/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, e a decisão singular, seguindo o que já decidira naquele feito, manteve, igualmente, a presente exigência. Irresignado com esta decisão, o sujeito p ssivo ingressou com o recurso de fls. 46/48, na mesma in a de argumentação do recurso interposto no processo m ri , que sti wat PROCESSO N4 13709-000.401/89-11 recebeu neste Conselho o n4 106.762, que, julgado por esta mesma Câmara, teve negado provimento ao seu apelo. Este é o relatdr o. VÃO" PROCESSO N4 13709-000.401/89-11 Acórdão n9 105-8.967 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Álir Brasilia (P e 07 de •ezembro de 1994 .. n A / Ir r" HI SA0 ARITA - RELATOR 411 ase4(44 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

score : 1.0
4810724 #
Numero do processo: 10315.000230/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9416
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10315.000230/91-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259709

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9416

nome_arquivo_s : 1059416_072335_103150002309190_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103150002309190_4259709.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810724

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294031867904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:36:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:36:51Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:36:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:36:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:36:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:36:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:36:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:36:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:36:51Z; created: 2009-08-20T19:36:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:36:51Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:36:51Z | Conteúdo => PROCESSO NQ 10315-000.230/91-90 MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de junhode 1995 - Acórdão nQ 105-9.416 Recurso nQ: 72.335 IRFON - Anos 1986 e 1987 Recorrente: ANTONIO ALMINO DE LIMA & CIA. Recorrida : DRF em JUAZEIRO DO NORTE - CE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALMINO DE LIMA & CIA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz ,nog termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF), -m 06 de junho de 1995 VERINA40! HEr000, BA SILVA - PRESIDENTE 104110% RITA - RELATOR 19. , VISTO EM AFONSO AUGU;TO RIBE O COSTA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 5 A63 19' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEURCS Dr FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSO. 1 PROCESSO NQ 10315-000.230/91-90 RECURSO N4 72335 ACORDA° N4 105-9.416 RECORRENTE: ANTONIO ALMINO DE LIMA & CIA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 34/35), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda da pessoa jurídica, na qual foi apurada infringência reflexa que indicou falta de recolhimento de imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, conforme preceitua o Decreto-lei ng 2.065/83, art. 84. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte reiterou as mesma razões de defesa apresentadas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve parcialmente a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 38, reiterando os mesmos argumentos do recurso interposto no processo principal (limitou-se a solicitar apensação deste c-60Pa PROCESSO NQ 10315-000.230/91-90 2 AcOrdão n9 105-9.416 processo ao feito principal e a recepção das mesmas razões de defesa da peça recursal naquele processo). O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 102.904, que, julgado nesta mesma Câmara, logrou obter p ovimento em seu apelo. É o relatório. ary.fro 3 PROCESSO NQ 10315-000.230/91-90 AcOrdao n9 105-9.416 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por correto formalmente, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília (DF), em 06 •e jun o de 1995 )1 )0 r. ARITA RELATOR dige 041.1" Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4809000 #
Numero do processo: 01170.001010/93-55
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10917
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 01170.001010/93-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10917

nome_arquivo_s : 10510917_108713_11700010109355_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 011700010109355_4254503.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4809000

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294032916480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:24Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:24Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:24Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:24Z; created: 2009-08-18T19:52:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:24Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1170/001.010/93-55 RECURSO N°. : 108.713 MATÉRIA : 1RN - EX. DE 1993 RECORRENTE: COMERCIAL DE CALÇADOS GRAEBNER LTDA. RECORRIDA : DRF EM SANTO ÂNGELO SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO 14°.: 105-10.917 IRPJ - PENALIDADE PELA NÃO ATENÇÃO À INTIMAÇÃO -Não cabe a aplicação da multa prevista no Art. 652, § 1°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DE CALÇADOS GRAEBNER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \TRINAM° hargiS DA SILVA PRESIDENTE ni ; 12h Ovt-c-- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Carlos Passuello, Nikon Pèss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo e Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 11070/001.010/93-55 ACÓRDÃO N°. :105-10.917 • RECURSO N°. : 108713 RECORRENTE : COMERCIAL DE CALÇADOS GRAEBNER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada foi intimada em 03 de agosto de 1993 pela Delegada da Receita Federal em Santo Angelo para apresentar os seguintes documentos: - declaração de ajuste anual IRPJ 1993, ano calendário 1992 ou cópias do recibo de entrega ou ainda a comprovação de que estaria desobrigado a entregar. - No caso de já ter efetuado o recolhimento, cópias dos DARFs das parcelas do 1RPJ, da Contribuição Social e do imposto sobre o lucro liquido referentes ao ano calendário de 1992. Não tendo a contribuinte atendido a referida intimação, em 29 de setembro de 1993 foi realizada notificação de lançamento de fls. 03 a 06 em que consta a aplicação de multa no valor de 3.251,84 UFTFL A empresa foi, então, novamente intimada a apresentar a documentação anteriormente solicitada. Em impugnação de fls.04, a contribuinte alega que entregou a declaração de ajuste anual IRPJ/93 ano calendário de 1992, mediante o recolhimento de multa de 145 UFIR pela entrega fora do prazo, concluindo assim ser improcedente a penalidade objeto da notificação de lançamento em tela. A autoridade de primeira instância, em decisão de lls. entendeu que a contribuinte apenas atendeu à segunda intimação, realizada por ocasião da notificação de lançamento. Julgou ainda que a aplicação da penalidade em questão está baseada no art. 652, parágrafo primeiro do RIR/80, mantendo, assim, o lançamento. (-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11070/001.010/93-55 ACÓRDÃO 14°. : 105-10.917 Em recurso de fls. 18 a 19 a contribuinte pede que seja cancelada a multa no valor de 3. 251,84 UFIR e alega em síntese: - que é uma microernpresa, que não dispõe de bens móveis ou imóveis, e, portanto, não tem condições de pagar a multa aferida; - que a decisão deve ser reformada, pois com a entrega da declaração de ajuste anual IRPJ/93 e com o conseqüente recolhimento da multa de 145 UFIR, a situação foi totalmente regularizada. É o Relatório. rzSÃ-kr. ,,f C 411, • MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11070/001.010/93-55 ACÓRDÃO N°. :105-10.917 VOTO CONSELHEIROVICTORWOLSZCZAK,RELATOR Trata-se, como deflui do relatado, de litígioentreoFisco e a contribuinte acima qualificada em tomo de notificação de lançamento relativa a exigência da multa prevista no art. 652 do RIR/80 em fim* do descurnprimento de intimação para apresentação de informações sobre as operações da própria contribuinte. Ocorre que já é entendimento pacífico deste Colegiado, consagrado em farta jurisprudência, quea multa prevista no art. 652 do RIR 80 somente se aplica aos casos em que o contribuinte, instado a informar sobre procedimentos e operações com outros contribuintes, não o faz. Isso porqueo art. 197 do CTN, base legal para o art. 652 do R112/80, asssim dispõe: "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (grifei)." De se citar, neste sentido, a precisa exposição constante no acórdão n° 105-10.898, da lavra do eminente Conselheiro Dr. Nikon Pêss, cuja ementa abaixo se encontra transcrita. IRPJ - PENALIDADE PELA NÃO ATENÇÃO À INTIMAÇÃO. Não cabe a aplicação da multa prevista no Art. 652, 5 1°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. II /g • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /f. : 11070/001.010/93-55 ACÓRDÃO /s/". : 105-10.917 Assim sendo, e com base no pronunciamento remansoso deste Colegiado, dou provimento ao recurso, para cancelar integralmente a exigência Fiscal. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. (\t VICTOR WOLSZCZAK fr Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4806999 #
Numero do processo: 00630.050780/82-97
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0213
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00630.050780/82-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4246119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0213

nome_arquivo_s : 1050213_086857_06300507808297_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 006300507808297_4246119.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4806999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294033965056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:25Z; created: 2009-08-20T21:02:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:25Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:25Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0630/050.780/82-97 °X5N • MINISTÉRIO DA FAZENDA JRL Sessão de Aia. dg .iMilho de l9 83 ACORDÃO N° 105-0.213 Recurso n° 86.857 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente PEREIRA E REZENDE LTDA. • Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de Reti radas - Quando se verifica, na revisão da declaração de rendimentos, excesso de re- tiradas pro labore não oferecido ã tributa ção, ex vi c5-5r—Y.5 do art. 236, do RIR/807 adiciona-se, para esse efeito, o respecti vo valor ao lucro liquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREIRA E REZENDE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do. Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen. to-parcial ao recurso, para excluir a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, em 08 de junho de 1983 -ffitiffifiNUM"- PEDRO MA* RNANDES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 09 JUN 1983 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-_ ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel v.v. Fernandes, Richard Ulrich Kreutzer e Paulo Leite de Lacerda. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.c.5.1 _ • s , -41.- J04 SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0630/050.780/82-97 • RECURSO N9: 86.857 ACCORDÂO N9: 105-0.213 RECORRENTEM PEREIRA E REZENDE LTDA. RELATÓRIO PEREIRA E REZENDE LTDA., teve revisada a sua decla _. ração de'rendimentos do exercício de 81, base de 80, onde teria sido constatado "Excesso de Retiradas Pro Labore não oferecido à tributação" (art. 236, do RIR/80), originando, em conseqüência, o lançamento ex officio de fls. 08 onde foi exigido um crédito tri- butário no valor de Cr$ 630.861,00. Diante deste quadro, veio a impugnação de fls. 12, onde a autuada alegou o seguinte: 1. Que o Manual de Orientação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fixa o limite individual de retirada de cada só- cio em Cr$ 105.000,00, por mês, perfazendo um total anual de Cr$ 1.260.000,00; 2. Que, considerando estes limites e as retiradas anuais dos quatro (4) sócios, não houve excesso de retiradas, por que teriam direito a um total de Cr$ 5.040.000,00. J A informação fiscal de fls. 14, informou que:961") DMF-DFMC-C-5.r. - ,4 r,'"- 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.780/82-97 3. Acórdão n9 105-0.213 . "Para nós e, S.M.J., improcedem os argumen_ tos da defesa, pelo que passamos a expor: 19) O contribuinte apresentou prejuízo fis cal no exercício de 81/80, objeto de notifica- ção, conforme consta de fls. 5m; 29) Téndo em vista a existência de prejuí- zo fiscal, a dedutibilidade da despesa operacio nal relativa a remuneração de Sócios, Diretores ou Administradores de pessoa jurídica, rege-se pelo disposto no §. 39 do art. 236 do RIR/80, e não pelo comando legal do caput deste mesmo ar- tigo, como entendeu o notificado; 39) A fiscalização somente deu cumprimento ao citado dispositivo legal, tributando o exces so individual de retiradas, conforme demonstra= 1 do às fls. 6; I Assim sendo e considerando que as alega- I ções do contribuinte, encontram-se destituídas de amparo legal, posto que em caso de prejuízo fiscal, o teto mensal de dedutibilidade da des- pesa em apreço é de apenas uma vez o limite de isenção da tabela do Imposto de Renda na Fonte e não de sete vezes como quer o interessado,pro pomos seja mantido o crédito tributário." A autoridade a quo, não acatou a peça impugnatõria e, concordando; com a sobredita informação fiscal, julgou proceden- te a exigência, via da decisão de fls. 16/18, ementando seu julga-- mento da seguinte forma: "2.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2.56.45.00 - Exige-se o crédito tributário correspondente, quando se verifi ca, na revisão da declaração de rendimentos, excesso de retira- das pro labore não oferecido à tributação." Em seu recurso (f is. 23), a autuada apresentou as , seguintes alegações: "1. A empresa foi notificada por esta De- - legacia, pelo fato de excesso de retiradas na ^,_ )7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.780/82-97 4. . Acórdão n9 105-0.213 competente declaração de rendimentos, no pro- cesso sob n9 0630/050.465/82-60; 2. Que o processo de n9 0630/050.465/82-60 , foi analisado e julgado, dando -Como cancelado o referido DÉBITO; 3. Que, entretanto, esta Delegacia apre- senta um processo já julgado e cancelado o dé- bito, sob outro número, isto é, n9 060/050.780/ /82-97; 4. Que, assim sendo, pede e espera . de V.Exa., novamente o cancelamento do processo supra citado, em todos os seus termos e valo- res, por se tratar de um processo com duplici- dade de número, com o mesmo teor, e já decidi- do anteriormente em benefício do Contribuin- te." J)-)É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.780/82-97 5. Acórdão n9 105-0.213 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso-tempestivo ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 26/11/82 (fls. 22) e recurso protoco- lado em 23/12/82 (fls. 23). Em primeiro lugar, afasto, por impertinente, as a- legações constantes da peça recursal, pelos seguintes motivos: 1. O processo n9 0630/050.465/82-60, tratava de ar bitramento de lucro por falta de apresentação da declaração de ren dimentos do exercício de 1981, ano-base de 1980. A decisão deste processo, cuja cópia encontra-se às fls. 25/26, foi no sentido de determinar o cancelamento do crédito tributário, uma vez que o con tribuinte comprovou a entrega da respectiva declaração de rendimen tos. 2. Agora, o presente processo, que recebeu o n9 0630/050.780/82-97, trata de excesso de retiradas pro labore não oferecido à tributação, não sendo, portanto, conforme alegou o au- tuado, processo com duplicidade de número e, muito menos, com o mesmo teor que o anteriormente julgado. Quanto ao mérito, trata-se de matéria regulada pe- lo § 39 do art. 236, do RIR/80, que estabeleceu: "ART. 236 - § 39 - Em qualquer hipótese, mesmo em ca so de prejuízo, será sempre admitida, p'ã ra cada um dos beneficiários, remunera- ção mensal igual ao valor do limite de i senção para efeito de desconto na fonte" sobre rendimentos do trabalho assalaria- do." d96,-Conforme se constata pela declaração de rendimen- / _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.780/82-97 6. Acórdão n9 105-0.213 tos de fls. 02/05, o contribuinte apresentou prejuízo fiscal - no e- xercício de 1981, ano-base de 1980, uma vez que consta um lucro real negativo no valor de Cr$ 33.226,00. O MAJUR/81, com relação ao excesso de retiradas de administradores, assim estabeleceu às fls. 28: 1. " - em qualquer hipótese, mesmo em caso de prejuízo, será asseglwalaparacakla beneficiário, até o limite máximo de 07 (sete), a remuneração MENSAL de Cr$ 15.000,00 (para os meses do período-base que correspondam ao a- no de 1980) ...;" 2. " - no caso em que o excesso calculado em relação aos 30% do lucro real prejudicar a remuneração mínima as- segurada, o valor a ser considerado como excesso será apenas o que exce der ao limite mínimo assegurado cada administrador,_até o limite de 07 (sete) dirigentes." Assim, e considerando-se a discriminação das remu nerações constante de fls. 4v. teremos o seguinte quadro: NCME DO SÓCIO LIMITE LEGAL- VALOR RETIRADO EXCESSO 1.Sebastião Miranda Rezende 180.000,00 756.000,00 576.000,00 2.Euclides Pereira Lopes 180.000,00 210.000,00 30.000,00 3.Genadir Pereira Lopes 180.000,00 210.000,00 30.000,00 4.Waltair Pereira Lopes 180.000,00 210.000,00 30.000,00 TOTAL 720.000,00 1.386.000,00 666.000,00 VALOR A SER TRIBUTADO EXCESSO DE RETIRADA: 666.000,00 LUCRO REAL NEGATIVO: - 33.226,00 VALOR A SER TRIBUTADO: 632.774,00 Por outro lado, o limite apurado em função de 30% 9(21 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.780/82-97 7. Acórdão n9 105-0.213 sobre o lucro real não deve ser levado em consideração, em razão do seguinte cálculo: Lucro Líquido do Exercício 26.445,00 (Quadro 14/02) (+) Despesas Operacionais Não Dedutíveis: 4.960,00 (Quadro 14/06) (-) Prejuízo Carpensado 64.631,00 (Quadro 14/50) Total das Retiradas : 1.386.000,00 (Quadro 12/01) (.) Lucro, base de cálculo das remunera- ções : 1.352.744,00 Considerando que 30% (trinta por cento) de Cr$ 1.352.744,00, resulta em Cr$ 405.832,00, menor, portanto, que Cr$ 15.000,00 X 12 X 4 = Cr$ 720.000,00 valor da remuneração anual ad- mitido para os quatro (4) administradores da empresa, o excesso de retiradas deve ser calculado da seguinte forma: Lucro, base da cálculo das remunern2és: 1.352.744,00 ( Remneração anual admitida • 720.000,00 (=) Excesso de retiradas • 632.744,00 Assim sendo, caracterizou-se no presente caso, o excesso de retiradas, apurado pela fiscalização e não apresentou a ora recorrente, nenhum argumento que pudesse justificar tal proce- dimento. Entretanto, conforme se verifica pelo documento de fls. 01, trata-se de "revisão de declaração de rendimentos" que, de acordo com o art. 727, inciso II, letra b, do RIR/80, deve ser aplicada a multa de 30%. Tal fato não ocorreu uma vez que a au toridade a quo, via da decisão de fls. 16/18, aplicou a multa de 50%, prevista para lançamento ex officio. A multa aplicada ao contribuinte, via da Notifica Ção de fls. 08, está incorreta uma vez que, no caso em tela, -não se trata de "lançamento ex officio", mas, sim, de "revisão de de- claração"ÇS f)"") • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/050.780/82-97 8. Acórdão 105-0.213 Considerando que não cabe a este Conselho a apli- cação de multa, uma vez que tal procedimento é competência da auto._ ridade julgadora de primeira instância, entendo que deve ser ex- cluída a multa de 50% cobrada, para que, poÉteriormente, a autori- dade competente aplique a multa correta ao caso presente, que é de 30%. Diante do exposto e tendo em vista o que dos au- tos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao re urso, para excluir a multa de 50% aplicada pela autoridade fiscal.' Brasilia-DF, em 08 de junho de 1983 , • CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR 1

score : 1.0
4808667 #
Numero do processo: 10880.025739/91-30
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10518
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.025739/91-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10518

nome_arquivo_s : 10510518_004450_108800257399130_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800257399130_4253091.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4808667

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294036062208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:57:12Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:57:12Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:57:12Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:57:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:57:12Z; created: 2009-08-20T18:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:57:12Z | Conteúdo => ,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.025739/91-30. RECURSO N°. : 04.450. MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO DO IR - EX. 1.986 e 1.987. RECORRENTE: DURATEX S/A. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - CENTRO NORTE, SP. SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.518 HRT PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA. Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DURATEX S/A." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO HE :IQ ' DA SILVA - PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR FORMALIZADO-+ EM: 2 f AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.025739/91-30. ACÓRDÃO N° 105-10.518 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "DURATEX S/A.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.194.080/0001- 58, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, SP, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "PIS/DEDUÇÃO DO IR" e seus acréscimos legais, incidindo a contribuição sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado em lançamento de ofício, que teve como base de cálculo a receita omitida no 1° e 2° semestres do ano de 1.986, exercícios de 1.986 e 1.987, respectivamente, apurada em procedimento fiscal de auditoria de produção levada a efeito na empresa, estando a exação capitulada no art. 3°, alínea "a" e § 1° da Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, combinado com o art. 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo à Resolução n° 174/71 do BACEN, e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, e artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 80.450/80, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/12). 03 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n. 10880.025738/91-77, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta contribuição (fls. 731107). 04 - É o relatório, que li em plenário. /E10 \ hrt 2 12/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.025739/91-30. ACÓRDÃO N° 105-10.518 VOTO • CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Tanto na impugnação (fls. 26/27), quanto no recurso (fls. 73/75), o contribuinte se reporta aos argumentos já apresentados no processo matriz, do qual este decorre, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal do outro (fls. 76/107), o que demonstra saber que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 03 - Na sessão do dia 09 de julho de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n° 10880.025738/91-77, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n. 105- 10-515, que deu provimento integral ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. 05- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR éhrt 3 12/07/96 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4807649 #
Numero do processo: 10640.002700/93-11
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10757
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002700/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10757

nome_arquivo_s : 10510757_088210_106400027009311_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400027009311_4248666.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4807649

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294037110784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:48:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:48:54Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:48:54Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:48:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:48:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:48:54Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:48:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:48:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:48:54Z; created: 2009-08-20T14:48:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:48:54Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:48:54Z | Conteúdo => .", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/002.700/93-11 RECURSO N°. : 88.210 MATÉRIA : FINSOCIAL - EXS. DE 1991 e 1992 RECORRENTE: ONOFRE PIVA E CIA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 20 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.757 FINSOCIAL. Empresa comercial. - À luz de decisões do E. Supremo Tribunal Federal (RREE 150.764 e 150.755), a exigência do FINSOCIAL, em relação a empresas que operam nos segmentos de comércio e indústria, é inconstitucional a majoração das aliquotas perpetradas pelo art. 9° da Lei n° 7.689/88, art 7° da Lei n° 7.787/89, art. 1° Lei 7894789 e art. 1° da Lei n°8.147/90. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONOFRE PIVA E CIA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14 VERINALDO H :(nit E DA SILVA PFESIENTE ah GILBJER1 GILBE-T REyÃTOfl FORMALIZADO M: c) 6 DEz 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/002.700/93-11 ACÓRDÃO N° : 105-10.757 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Nilton Pêss e Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/002.700/93-11 ACÓRDÃO N° : 105-10.757 RECURSO N°. : 88.210 RECORRENTE: ONOFRE PIVA E CIA. RELATÓRIO Trata-se, no presente contencioso administrativo fiscal, de controvérsia instaurada sobre a exigibilidade da Contribuição Social sobre o Faturamento (FINSOCIAL) lançado ao sujeito passivo nominado em epígrafe, no período de julho a dezembro de 1991 e janeiro a março (inclusive) de 1992. Em impugnação alega o contribuinte, em larga síntese, ser desproporcional a ai [quota aplicada, não havendo discordância quanto a alíquota definida pelo STF, pedindo, ainda, aplicação do instituto da compensação entre o tributo recolhido a maior e o devido. Devidamente instruído o feito a decisão azarada é pela procedência do exigido crédito tributário; recorre renovando argumentos. É o relatório. \#e*. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/002.700/93-11 ACÓRDÃO N° : 105-10.757 VOTO Conselheiro GILBERTO GILBERTI, Relator Pelo que se evidencia dos presentes autos de procedimento administrativo fiscal de lançamento, a controvérsia instaurada reside na exigibilidade (ou não) da contribuição social sobre o faturamento (FINSOCIAL). Os meses em que houve o lançamento, consoante auto de infração de fls., foi os de julho a dezembro de 1991, e de janeiro a março de 1992. A tese central em que se funda a maioria das empresas que se insurge contra a exigibilidade da exação, está no fato da declaração da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, em termos de sua majoração de aliquotas. Mencionada declaração de insconstitucionalidade, operou-se em relação às empresas comerciais e industriais, caso dos autos. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, a este respeito, decidiu que a majoração das aliquotas do FINSOCIAL foi inadequada, assim sumulanda a matéria: 'Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - Pernambuco Contribuição Social - Parâmetros - Normas de Regência - Finsocial - Balizamento Temporal. ‘4a 454. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/002.700/93-11 ACÓRDÃO N° : 105-10.757 A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salário, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, empreendeu-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - art 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra Kb" do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7689, de 15.1288, do art. 7° da Lei n° 7787, de 30.6.89, do art. 1° da Lei 7894, de 24.11.89 e do art. /° da Lei n° 8147, de 28.1290, vencidos os Ministros Relator Min. Sepúlveda Pertence), Francisco Resek, limar Gaivão, Octávio Gallotti e Neri da Silveira, que lhe deram provimento para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, consequentemente, cassar o mandato de segurança. Votou o Presidente desempatando. Relator para o Acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 16.12.92." E ainda: "RE 188.017-1-PR 1. Decidiu o acórdão recorrido que as empresas comerciais ou industriais estão desoneradas do pagamento do FINSOCIAL instituído pelo art. 9°, in fine da Lei n° 7.689/88, ... . E, com relação a empresa que se dedica exclusivamente à prestação de serviços, a exação é devida em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei n°7.738/89. .5109 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640/002.700/93-11 ACÓRDÃO N° : 105-10.757 2. O decidido está em conformidade com a jurisprudência do STF (RE n° 150.764, rel. Ministro Marco Aurélio; RE n° 150.755, net Ministro Sepúlveda Pertence). Assim sendo e diante da jurisprudência dominante sobre o tema tributário, no caso das empresas comerciais e industriais, a teor das decisões da Suprema Corte, o crédito tributário é devido parcialmente, pelo que, conheço do recurso e dou-lhe provimento em parte. Sala das Sessões-DF, em 20 de setembro de 1996 ilbs rto Grilb pis ••• 6 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

score : 1.0
4808094 #
Numero do processo: 11065.000142/92-11
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8135
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.000142/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4250570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8135

nome_arquivo_s : 1058135_075080_110650001429211_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650001429211_4250570.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4808094

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294038159360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:37:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:37:51Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:37:51Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:37:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:37:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:37:51Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:37:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:37:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:37:51Z; created: 2009-08-20T14:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T14:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:37:51Z | Conteúdo => umnoPosuconomm MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 11065/000.142/92 - 11 Acórdão rir. 105-8.135 Sessão de : 22 de fevereiro de 1994 Recurso nr. : 75.080 - CONTRIBUIÇAO SOCIAL - EX.: 1992. Recorrente : CALÇADOS LIDESE LTDA. Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO - RS. CONTRIBUICAO SOCIAL - ARGUIÇA0 DE INCONSTITUCIONA- LIDADE - A arguição de inconstitucionalidade de leis não pode ser apreciado em tribunais adminis- trativos, por não se constituirem em foros ade- quados para esta matéria, face ao que dispõe a Carta Magna. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS LIDESE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Gilberto Congro Bastos (relator). Designado para redigir o voto vencedor u Conselheiro Hissao Anta. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994 . / , 1 i ili • , 4,t_e______,, r CELI ''' INE MR 'Wr LDUQUE - PRESIDENTE . Á • 1 W- oS*0 ARITÉ: _ X I‘ - RELATOR DESIGNADO VISTO EM flNSO QiOR BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA ......SESSAO DE: ,la 994 NACIONAL 44 to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Afonso Celso Mattos Lourenço e José Ge- raldo Rosa (suplente convocado), ausentes os ConselheirosJosé do Nas- cimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa e, justificadamente o , Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schneider. , i 1 ., sumcomunwoFEDERm 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 11065/000.142/92 - 11 Acórdão nr. 105-8.135 BELATOR_T 0 A exigência tem por base o não recolhimento da Con- tribuição Social, Exercicio de 1992, cuja antecipação ocorrera de setembro a dezembro/91, conforme AI de fls. 04/06. A autoridade monocrática ementou a sua decisão de per-. tinencia do lançamento, assim: "Contribuição Social - 0 contribuinte, uma vez preen chidas as condições previstas em Lei, está obrigado efetuar as antecipações da Contribuição Social. Não pode ser apreciada na via administrativa a arguição da inconstitucionalidade da legislação-PN CST 329/70-. No recurso, o contribuinte reitera as razões expendidas na impugnação, insurgindo-se contra a antecipação da Contribuição So- cial, prevista no artigo 80. da Lei 7787/89, enfatizando que "não só apontou, como ofereceu à apreciação a r. decisão recorrida, sentença da M.M. Juiza Federal da 12o. Vara da Seção Judiciária do RS, que confirma a inconstitucionalidade da Lei-. E o relabório j, - SERWW"OUWFW~ 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 11065/000.142/92-11 Acórdão nr. 105-6.135 VOTO VENCIDO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - Relator.. A Lei 7787/89 alterou o art. 5o. e parágrafo da Lei 7689/88, instituindo a forma antecipada do pagamento da Contribuicão Social, observadas as condições estabelecidas nos artigos 2 a 7 do Decreto Lei 2354/87. No artigo 4o. parágrafo lo., a do Decreto Lei 2354/87, aplicável à espécie, a determinação é calcular a Contribuição Social sobre o resultado do Balanço ou Balancete levantado em 30/06, do pe- ríodo base em curso. Vê-se que essa alteração atingiu fundamentalmente a base de cálculo da Contribuição Social definida na Lei 7689/88, que dispõe ser o valor do resultado do exercício antes da provisão do IR. Exercício, segundo o Dicionário de Contabilidade, A. Lopes da Sá e A.M. Lopes de Sá, 7o. Edição, Altas é -o período em que se verificam fatos contábeis, geralmente coincidindo com o ano as- tronômico; tempo em que se inicia, desenvolve e conclui a ação da ad- ministração patrimonial. O mesmo que período de tempo de ação admi- iistrativa sobre a riqueza.- upsmxontism MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.: 11065/000.142/92-11 Acórdão nr. 105-8.135 Vale dizer, que o período de apuração da Contribuição Social geralmente é em 31/12 - no Balanço Geral de encerramento do exercício - e que enquanto não se findar esse período não há u valer definido como lucro efetivo e real. O nosso país, vive permanentemente em regime inflacio- nário que gera várius problemas na vida empresarial e somado a is- to, às vezes, somos surpreendidos com planos econômicos que mais e mais requerem a atenção do empresariado. Com isso tudo, uma boa per- formance das empresas num lu. Semestre não implica garantir sua repe- tição no 2o. semestre, onde tudo pode acontecer, incluusive a reversão de tendências,resultando até em prejuízo no exercício. Com prejuízo no exercício não há Contribuição Social ! Assim como a Câmara já decidiu anteriormente afastar a incidência da Contribuição Social, Ano Base 88, omeuVOT0épelo . provimento do recurso, para afastar a cobranwa antecipda da Contribui- , ção Social pela inocorrencia do fato gerador e por que a Lei de Regen- ,1 cie não contempla a hipótese de cobrar este tributo por presunção do lucro do exercício. Brasília - DF., em 22 de fevereiro de 1994 Itã 11,, GILBERTO C0 1 .G ! O E S - RELATOR PROCESSO N4 11065-000.142/92-11 5 Acrirdão n9 105-8.135 V O T O VENCEDOR Conselheiro HISSAO ARITA, Relator designado. Como relatado, a matéria em discussão gira em torno da constitucionalidade ou não da Lei n4 7.787/89, que determinou o pagamento antecipado da contribuição social instituída pela Lei n4 7.689/88. Declaro, inicialmente, minha discordância do voto do relator sorteado, acolhendo os argumentos da Recorrente, uma vez que entendo que a competência para apreciar questão relativa à constitucionalidade de lei é exclusiva do Poder Judiciário, conforme, aliás, tem reiteradamente manifestado este Conselho. Acolho, neste sentido, por pertinente e bem formulado, o voto-condutor da lavra do eminente Conselheiro Waldyr Pires do Amorim (Acórdão n4 104-5.938), do qual transcrevo o parágrafo conclusivo: "Desta feita, a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao constraste com o figurino constitucional, ost que a Bíblia jurídica pátria reserva ao d r PROCESSO NQ 11065-000.142/92-11 6. Acór elãe, n9 1 05 8.135 judiciário o mister do controle da constitucionalidade, quer pela via incidental ou de excessão, quer pela ação direta.". Na esteira do entendimento acima, com o qual estou plenamente de acordo, sou pela negativa de provimento ao presente recurso. Brasília (DF), em (2 2---4 fevereiro de 1994 % er L SSAO ARITA- RELATOR DESIGNADO 1 i i 1 _ : _ _ _ 1 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

score : 1.0
4810279 #
Numero do processo: 11030.002032/91-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9316
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.002032/91-65

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259146

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9316

nome_arquivo_s : 1059316_081180_110300020329165_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300020329165_4259146.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810279

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294039207936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:52:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:52:36Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:52:36Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:52:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:52:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:52:36Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:52:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:52:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:52:36Z; created: 2009-08-20T13:52:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T13:52:36Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:52:36Z | Conteúdo => .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030/002.032/91-65 ACORDA° NR. 105-9.316 SessWo de : 27 de abril de 1995 Recurso nr. : 81.180 - FINSOCIAL FATURAMENTO - EXS: DE 1991 E 1992 Recorrente : SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO Recorrida : DRF - PASSO FUNDO - RS CMFL , FINSOCIAL FATURAMENTO - Face às decisffes do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a aliquota de 0,5%, sendo incabivel qualquer majoraçãb, porque inconstitu- cional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE). VIGENCIA DA LEGISLAÇNO TRIBUTARIA - iNCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4o do artigo 1o. da Lei de IntroduçWo ao Código Civil Brasileiro, a Taxa ReferOn7- ,cia Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par-. cial ao recurso, para afastar da exigência a parcela que excecer a aliquota de 0,5%, e, ainda, para que os juros de mora sejam cobrados à 1 razWo de 1% ao mês ou frac go, no periodo anterior a agosto/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que provia a TRD integralmente. Sala de Sessefes, em 27 de abril de 1995 .4011 .._.,....1" VERINALDO 2-?_ ~-$A SILVA - PRESIDENTE . 4( n01 ., _ A ' . SC C::..... : ITIATTO ., I... : LIRENCO - RELATOR rIt MINISTÉRIO DA FAZENDA +~A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11030/002.032/91-65 ACORDAO NR. 105-9.316 • VISTO EM AFONSO AUGUSTO RIBEIRO C"T . - PROCURADOR DA FAZEN ME s at • SESSNO DE: O 3JDLW XANon LIBONATI DE 0 DA NACIONALProcurador da Fazenda ~si Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). rT;'44, altitn ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -)4. '-...,. - ,, PROCESSO NR. 11030/002.032/91-65 ACORDA() NR. 105-9.316 Recurso nr. 81.180 . RECORRENTE : SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO RELATORI O SEMEATO S/A INDUSTRIA E COMERCIO, teve contra si o Auto de Infração de fls. 22, referente ao Finsocial/Faturamento, em razão , de exigOncia efetuada no 2mbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 25/44. , Informação fiscal às fls. 46. Decisão singular às fls. 49/54, a qual julgou proce- I dente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o I seu recurso às fls. 57/81. , E o reia?(t.Órir, • O . 1 I 1: "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 11030/002.032/91-65 ACORDA0 NR. 105-9.316 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. 1 O exame processo contempla exigência tributária relati- va ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais en- quadrados da exigência. • Nestes termpos, partilho da posição da ilustre Conse- lheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acór- dão 108-01.280 assim resumiu a questão. "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisffes do Su- premo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário nr. 150764-1/Pernambuco, de 16.12.92, onde a impetrante era uma prestadora de serviços, aquela Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nr. 7.738/89, fundada em razefes de isonomia com as emrpesas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços." Quanto a incidência da TRD como juros de mora a tenho como indevida, no periodo de fevereiro a julho de 1991, conforme o iá decidido no Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. Assim, tenho que a matéria está decidida e,• isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento), bem como a TRD no 'periodo de feve- reiro a julho de 1991. • • E o meu voto. Ág°2 ILn ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:el -----.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO NR. 11030/002.032/91-65 ACORDAI) NR. 105-9.316 /f Brasília #1 e '7 Je abri de 1995 i / 1 ' dillAFONSII CZ ..1 •IIS II 4ÇO - RELATOR i i 5 ('724 1 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4810299 #
Numero do processo: 10880.001273/93-11
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9349
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.001273/93-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9349

nome_arquivo_s : 1059349_05376_108800012739311_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800012739311_4259176.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 1995

id : 4810299

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294040256512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T13:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T13:52:40Z; Last-Modified: 2009-08-20T13:52:40Z; dcterms:modified: 2009-08-20T13:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T13:52:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T13:52:40Z; meta:save-date: 2009-08-20T13:52:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T13:52:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T13:52:40Z; created: 2009-08-20T13:52:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T13:52:40Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T13:52:40Z | Conteúdo => " li PROCESSO NQ 10880-001.273/93-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de maio de 1995 - Acórdão nQ 105-9.349 Recurso n4 : 05.376 - PIS/FATURAMENTO - Ex. 1988 e 1989 Recorrente : MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em SAO PAULO - SP PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O mesmo julgamento dado ao recurso interposto no processo matriz é de ser estendido também aos processos dele decorrentes, quando é o mesmo o suporte fático e no processo decorrente não são trazidas razões ou provas ainda não apreciadas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Sala das Sessões IP- em 17.de maio de 1995 .0 VERI /e° BWO-4~DA SILVA - PRESIDENTE .-dd 4ffir...S11* . RITA'1 .., . - RELATOR 1 1 VISTO EM • •,- 1 . GU r e RIBEI41 OSTA - PROCURADOR DA FAZEN . SESSÃO D A u 7 JUL 1995 ALEXAND R E LIBONA DE ABREU DA NACIONAL Procurador da Fazenda Nacioaak Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FX RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO _MATTOI. LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. IN 1 PROCESSO N4 10880-001.273/93-11 RECURSO N4 05.376 ACÓRDÃO NQ 105-9.349 RECORRENTE: MULTIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indentificada, já qualificada nos presentes autos, recorre da decisão de primeira instância (f is. 17/18) que julgou procedente a exigência da contribuição ao PIS, modalidade FATURAMENTO, correspondente às infringências à legislação em vigor apuradas no processo n4 10880-001.275/93-38, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O presente feito foi formalizado em virtude de ação fiscal promovida com fundamento na Lei Complementar nQ 07/70 e legislação posterior. A impugnação do lançamento, assim como os argumentos trazidos neste recurso, com vista à revisão da decisão recorrida, repa -m-se às mesmas razões já constantes no processa matri., nada tendo acrescentado de novo a ora Recorrente É o relatório. 441-. 410;011. PROCESSO NQ 10880-001.273/93-11 2 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Ao julgar o recurso n4 106.926, relativo ao processo matriz, esta Câmara negou provimento ao apelo da recorrente. Em observância ao princípio da decorrência, e tendo presente que sendo o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos, e a inexistência, no presente processo, de razões ou provas novas a examinar, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Face ao exposto, voto no sentido de, também neste feito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 17 •e maio de 1995 Adigrif 1119Pr S A O AR A - RELATOR *ZOO Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

score : 1.0
4807745 #
Numero do processo: 13005.000313/92-70
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11381
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13005.000313/92-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4249109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-11381

nome_arquivo_s : 10511381_108061_130050003139270_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130050003139270_4249109.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4807745

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294041305088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:28Z; created: 2009-08-17T18:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:28Z; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13005.000313/92-70 RECURSO N°. :108.061 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: 1990 a 1992 RECORRENTE : FULLER S.A. RECORRIDA : ORE EM PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :16 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. :105-11.381 IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUSPENSAS POR RECURSO JUDICIAL COM DEPÓSITO DE GARANTIA DE INSTÂNCIA - Antes do advento da Lei n° 8541/92, era permitida a dedução como despesas de tributos pagos, pelo regime de competência em função do ocorrência do fato gerador, estando ou não o tributo suspenso por medida judicial. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS - De acordo com o art. 44 da Lei n° 7.799/89, a variação monetária do imposto de renda (quotas e duodécimos) bem como do retido na fonte só será deduzido do lucro para determinação da base de cálculo do imposto sobre as rendas se for paga até o vencimento. GLOSA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DOS BENS DO IMOBILIZADO - Pelo art. 39 e parágrafo primeiro do Decreto nr. 332/91, a depreciação incidente sobre a correção monetária especial efetuada com base no IPC-90, só deve ser efetuada a partir do ano-base de 1993, exercício financeiro de 1994. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91, sendo dispensada no período de 1° de fevereiro a 31 de julho de 1991. Quanto ao limite do juros em 12%, à vista do disposto no § 3° do art. 192 da Constituição Federal, a sua aplicabilidade depende de Lei Complementar, 'consoante Plenário do STF na Ação de Mandado de Injunção MI-430 julgado em 26/05/95, publicado no DJU de 18/08/95. UFIR Labora em favor da norma a presunção de constitucionalidade. Assim, não provado que a Lei n° 8.383/91, foi publicada no sentido de divulgada, tomada público, em 02.01.92, aplica-se a norma na data em que consta do Diário Oficial da União, ou seja, em 31.12.91. Dado provimento parcial. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13005.000313192-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FULLER S.A.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas referentes a glosa da dedutibilidade de contribuições pelo regime de competência (discussão judicial), bem como para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Victor Wolszczak, que excluíam, ainda, a glosa da despesa concernente a depreciação de bens do ativo imobilizado (IPC/BTNF - correção monetária complementar). VERINALDO H •"f irQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA-- . ELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, CHARLES PEREIRA NUNES, NILTON PÉSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 IR, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000313/92-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 RECURSO N°. :108.061 RECORRENTE : FULLER S.A. RELATÓRIO A empresa identificada Recorre de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Porto Alegre que manteve integralmente a Ação Fiscal, situação em que aquela autoridade entende que havia cometimento de diversas irregularidades à legislação fiscal do imposto sobre as rendas. A Autuada inicialmente se insurge contra a utilização da TRD como índice de correção monetária, entendendo trata-se de taxa de juros. Argüi ainda a inconstitucionalidade da UFIR porque a lei que a instituiu não foi publicada no ano anterior à sua edição. E acrescenta que o jornal só foi entregue ao correio para publicação em 02 de janeiro de 1992, e que só poderia cogitar da vigência e eficácia a partir desta data em obediência ao princípio da anterioridade. Contesta a glosa de despesas deduzidas do lucro, relativo a tributos questionados e cuja exibilidade está suspensa por medida judicial e depósitos na forma do art. 151, II e IV do CTN. Traz à colação várias decisões deste Egrégio Conselho que asseguram o direito à dedução das despesas com tributos que estejam a sua exigibilidade suspensa por força de Medida Judicial. E alega mais que com a edição do art. 57, I da Lei n° 8541/92, que pretendeu implantar o "regime de caixa" na contabilização de tributos e contribuições, ficou evidenciado que não havia dispositivo legal que proibisse a dedutibilidade de tributos suspensos por força de ação na justiça. Opõe-se à glosa da variação monetária passiva de tributos recolhidos fora do prazo, porque se trata de glosa de despesas de correção - 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000313192-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 monetária do IRPJ e IRRF sobre o lucro líquido pagos após o vencimento, cujos valores foram deduzidos do lucro tributável dos períodos-base apontados. Quer ainda que lhe seja reformada a decisão no ponto em que nega a dedução das despesas de depreciação sobre correção monetária, tendo em vista a inaplicabilidade das disposições da Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91. E acrescenta que "... efetuou a correção monetária de suas demonstrações financeiras com base na variação da BTNF representativo da real inflação do período, media através do IPC integral, uma ve que a não utilização desse `ndice, representaria tributação de LUCRO FICTÍCIO." É o Relatório:y 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13005.000313/92-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 VOTO CONSELHEIRO, RELATOR IVO DE LIMA BARBOZA O Recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. TRD - Quanto aos juros cobrados sob forma da TR ou TRD, tem sido pacifico o entendimento desta Corte e da Câmara Superior no sentido de que não cabe a incidência da TR e TRD, nos créditos tributários no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991. Neste sentido é o Acórdão n° CSRF/ 01-1.773, que está assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91." Desta forma deve ser dado provimento parcial provimento ao recurso no ponto em discorda da cobrança da TRD como taxa de juros, s6 que relativo no período de fevereiro a julho de 1991. UFIR - Quanto à Unidade Fiscal de Referência (UFIR) não vejo como prosperar a alegação da Recorrente, eis que o contribuinte não junta prova de que o Diário Oficial só foi encaminhado aos correios no dia 02.01.92. Também não d,procede a alegação, sobretudo, porque labora em favor da lei ou do ato normativo e 5 ilb i2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13005.000313/92-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 presunção de constitucionalidade. Desta forma, neste ponto nego provimento ao Recurso. DEDUTIBILIDADE DOS TRIBUTOS DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Neste ponto merece o Recurso ser provido. É que a norma que deve ser aplicada é a da data da ocorrência do fato gerador, à vista do disposto no art. 144 do CTN. E a norma vigente é a do art. 225 do RIR-80, que estabelece que °Os tributos são dedutívels, como custo ou despesa operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária". E a jurisprudência administrativa tem entendido dessa forma. A Primeira Câmara já se pronunciou no sentido de que "O valor da Contribuição Social cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, pode ser apropriada como despesa operacional em obediência ao regime de competência". (Acórdão n° 10148.328, publicado no Suplemento 10B 02196, pág. 8). Nesta mesma linha tem-se pronunciado a 3a. Câmara através do Acórdão n° 103-15.705, DOU de 08.08.96. Efetivamente assiste razão contribuinte quando afirma que somente com a edição da Lei n° 8541/92, é que o seu art. 8°, estabeleceu que, ° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, parágrafo quinto, alínea "b" do Decreto-lei ri• 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, y-haja ou não depósito judicial em garantia". . . , 06 ,41 i1b doi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000313192-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 Na verdade esta norma só pode viger para o futuro e não pode retroagir os seus efeitos para, devassando o passado, atingir fatos já ocorridos. Ou seja, somente a partir de 01.01.93 é que passou a prevalecer a regra que proíbe a dedução, como despesa, os valores de tributos e contribuições questionados judicialmente, que estejam suspensos na forma do art. 151 do CTN, mesmo que haja depósitos garantindo as demandas, para os efeitos de determinar a base de cálculo do imposto sobre as rendas. Na verdade, a suspensão do crédito tributário em virtude de qualquer das modalidades previstas no art. 151 do CTN, não significa que o fato gerador não tenha inocorrido. Pode ocorrer que no futuro o judiciário decida que o fato gerador ocorreu ou não. Ora, o crédito suspenso significa apenas que não está vencido e por esta razão não pode ser exigido nem o principal nem os encargos de juros, multa e correção monetária. Pode acontecer de o contribuinte questionar o fato gerador, mas mesmo assim, para se prevenir contra qualquer surpresa, quanto ao resultado da lide, efetue o depósito, o que não significa, necessariamente, dúvida mas cautela na proteção do direito que persegue. Na verdade entendo que enquanto a norma não for declarada inconstitucional ou não for suspensa por Resolução do Senado nos termos do inc. X do art. 52 da Carta Magna, desde que ela defina como fato gerador determinadas situações, o fato gerador existe e, se o fato gerador existe, até a edição da Lei 8541/92, poderia ser dedutivel como despesa para os efeitos de se determinar a base de cálculo do imposto sobre as rendas os tributos e contribuições questionadas judicialmente, ainda que com depósitos de garantia de instância. 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000313/92-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 E como a regra da época da lavratura do Auto de Infração previa que os tributos eram dedutíveis a partir do fato gerador, para os efeitos de se chegar a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, entendo que mesmo questionado e com depósito, como o fato gerador existiu, porque existia a lei definindo-o, deve ser deduzido em homenagem ao disposto no art. 16 do DL 1598/77, e art. 225 do RIR-80, sob pena de transgressão às normas do lançamento inscritas no art. 144 do CTN que determina que os lançamentos devem se reportar à data do fato gerador e deve se reger pelas leis então vigentes ainda que posteriormente modificadas ou revogadas. Desta forma, improcede a Denúncia Fiscal pelo que dou provimento ao Recurso nesta parte do processo, para excluir da exigência fiscal as despesas consideradas como dedutíveis, mesmo estando suspensas em decorrência de medida judicial nos termos do art. 151 do CTN, eis que diz respeito ao período que precede às regras previstas no art. 8° da Lei n° 8541/92. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA EM FUNÇÃO DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO - De fato diante da clareza da lei não merece ser provido o Recurso nesta parte. Quer o contribuinte que a variação monetária paga após o vencimento dos imposto de renda pessoa jurídica e imposto de renda na fonte, sejam dedutíveis. Ocorre que o art. 44 da Lei n° 7.799189, dispõe que "A atualização monetária do duodécimo ou quotas do imposto de renda, das prestações da contribuição social e dos imposto de renda na fonte, sobre o lucro liquido somente poderá ser deduzida na determinação do lucro real se o duodécido, a quota, a prestação ou imposto na fonte, for pago até a data do vencimento." É certo também que se o imposto é indedutível pela mesma razão não se pode permitir que a correção seja dedutível, eis que é da natureza do direito . 8 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13005.000313/92-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 que o acessório siga a sorte do principal. Por esta razão, poder-se-ia pairar dúvida quanto ao imposto de renda na fonte, quando este é assumido pela fonte pagadora, situação em que integra os rendimentos do beneficiário e passa a ser dedutível como despesa da pessoa jurídica pagadora (art. 7o. Paráf. 3o. da Lei 8541/92). Ocorre que o contribuinte Recorrente diz que tem imposto de renda na fonte fazendo referência ao imposto sobre lucro líquido, mas não especifica se foi assumido pela fonte pagadora, ou se foi descontado, normalmente, como contribuinte substituto, e não foi recolhido no prazo legal, defendendo-se de forma vaga e sem provas, à vista do que nego provimento ao Recurso, para manter a exigência fiscal. GLOSA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR DOS BENS DO IMOBILIZADO - A empresa efetuou a correção monetária das demonstrações financeiras utilizando como índice a BTNF, mesmo antes da permissão da lei 8.200, de 28.06.91. Ocorreu que como os índices expressos em BTNF, estavam abaixo da inflação real, e não expressavam o real poder de compra da moeda. À vista deste fato, pela Lei 8.200/91, foi permitido o levantamento de Balanço Especial, com vistas a ajustar a inflação aos seus patamares de reposição do poder de compra, e assim, permitiu refazer a correção monetária utilizando-se dos índices reais. Pelo que pelo art. 6° da Lei n° 8.200/91, foi outorgado ao Executivo o poder de regulamentá-la no prazo de 60 dias. Dentro do Poder regulamentar o art. 39, e parágrafo primeiro do Decreto n° 332/91, estaleceu as seguintes regras, verbis: 'Art. 39 - Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciaçao, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13005.000313192-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. Parág. primeiro - Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. Parág. segundo - As quantias adicionadas serão controladas na parte "B' do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no IPC." Entende a Recorrente que o decreto, vai além da competência, porquanto permitindo o ajuste do balanço de 1991, deveria também permitir a apropriação da despesa nesse exercício. Todavia exorbita do seu poder ao só permitir a dedução das despesas decorrentes depreciação ou amortização da correção monetária, a partir do ano-base de 1993, exercício financeiro de 1994. Entendo que o julgador administrativo não pode compactuar com ilegalidade ou inconstitucionalidade, eis que fazendo parte da administração pública na apreciação dos processos administrativos, é obrigado a cumprir a lei e sobretudo a Constituição da República. Contudo, não é função precípua do Julgador Administrativo apreciar constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, eis que esta função é do Judiciário. Neste ponto penso, que assiste razão o Relator Jezer de Oliveira Cândido quando ao relatar ementa do Acórdão, 101-88.679, posicionou-se no sentido de que "A apreciação de constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. Se o Poder Judiciário, reiteradas vezes, manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus de sucumbéncia em pendengas judiciais, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo". 10 4.>".00 iIb 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13005.000313/92-70 ACÓRDÃO N°. : 105-11.381 E por entender desta forma, que não estou, nem de longe, deixando de apreciar a inconstitucionalidade ou compactuando com ilegalidade. Ocorre que a questão não está pacificada no judiciário. Exemplo desse tipo é a Decisão em Apelação de Mandado de Segurança n° 09040, publicado no DOU de 27.02.97, da lavra do Prof. Carreira Alvim, onde se nega a dedução integral da correção monetária efetuada com base em Balanço Especial levantado na forma da Lei n° 8.200/91. No DJU de 26.11.96, o Ministro Marco Aurélio, determina o sobrestamento de Recurso Extraordinário n° 205807-6, e encaminha o processo à Procuradoria Geral da República, também referente a Correção Monetária das Demonstrações Financeiras - Lei 8.200/91. Por todas as razões acima, enquanto não pacificado a nível do Judiciário/ voto no sentido de negar provimento ao Recurso, nesta parte, mantendo a decisão recorrida, que glosa a despesa efetuada relativa a depreciação sobre a variação monetária efetuada no ano de 1991 sobre a diferença do BTN/IPC. No mais o meu voto é no sentido de reformar em parte a decisão recorrida, e dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 IVO DE LIMA BARBO _9. II iIb Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

score : 1.0