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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10496517 #
Numero do processo: 11080.733715/2018-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1402-006.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.901, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Aplicação do artigo 98 do anexo do Regimento Interno do CARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.901, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732554/2018- 81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 37 15 /2 01 8- 53 Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). A Contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, nos termos do Acórdão da DRJ, a “impossibilidade do "bis in idem"; a MP 656/14, ao alterar a redação da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, modificou o tipo penal, desvirtuando a intenção do legislador; falta de razoabilidade e proporcionalidade; afronta ao direito de petição, aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.”. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, entendendo que, a autoridade administrativa agiu de acordo com a lei, nos termos do art. 142 do CTN. Entendeu também a DRJ que o processo administrativo em que se discute a não homologação já foi julgado em primeira instância, sendo a manifestação de inconformidade improcedente e ainda que pendente de trânsito em julgado, a multa isolada deve ser constituída até porque não há previsão de suspensão ou interrupção da decadência. Quanto à retroatividade benigna da alteração legislativa referente ao § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, esta não se estendeu a compensação não homologada, que já se encontrava como infração no § 17 do dispositivo citado. Fizeram os julgadores constar que não possuem, nem a autoridade fiscal, competência para controle de constitucionalidade. Sobre a duplicidade de cobranças, pois haveria multa de mora sobre as compensações não homologadas, além da multa isolada, não haveria qualquer ilegalidade, pois a lei assim dispõe. A Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, que: a) a constitucionalidade da multa contestada é objeto da ADI n° 4905, bem como do Recurso Extraordinário n° 796.939, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, sendo a suspensão dos feitos que versem sobre a questão determinada pelo Ministro Luiz Edson Fachin. Apesar disso, foi julgada a Impugnação apresentada; b) a aplicação da multa pela não homologação conjuntamente com a aplicação da multa de mora incorrem em “bis in idem”, pois as sanções recairiam na mesma infração; c) a declaração foi apresentada dentro do prazo para recolhimento, não havendo de se falar em mora, a qual se configura na situação como penalização do contribuinte. Apresenta jurisprudência do CARF sobre multa de ofício e multa isolada sobre falta de recolhimento de estimativas; d) não há tipicidade para a multa, uma vez que a MP n° 656/14 revogou a punição do § 15 do art. 74 da Lei 9.430/96, também haveria sido revogada a do § 17 do artigo citado, uma vez que ela seria decorrente do § 15. A alteração promovida teria alterado o tipo penal, pois a infração deixa de ser o pedido de reconhecimento do direito e passa a ser a realização da compensação em si; e) a aplicação da multa infringe a Razoabilidade e a Proporcionalidade, bem como atende a ânsia arrecadatória do estado; f) haveria ainda violação ao direito constitucional de petição. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 Ao final, a suspensão do presente processo até o julgamento do processo que trata da não homologação da compensação. Ato contínuo, a Recorrente apresentou petição nos autos informando que em 18 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n. 796.939, fixando o entendimento de que a multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 só poderá ser aplicada quando houver comprovada má-fé do contribuinte, definido que a aplicação automática da multa isolada em casos de não homologação da compensação é inconstitucional, de modo que é necessário que se faça prova da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé por parte do contribuinte, o que, segundo a Recorrente, não seria o caso, não tendo ocorrido qualquer comprovação de má-fé por parte do contribuinte, não havendo, nos autos qualquer indício ou sequer uma breve alegação por parte do auditor fiscal de que o contribuinte teria agido com má-fé, fraude ou dolo ao efetuar a compensação administrativa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos regimentais, pelo que o recebo e conheço. De fato, a Lei 9.430/1996, art. 74, §18, determina que, havendo apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (como aqui se verifica em relação ao Despacho Decisório cujo crédito está controlado no processo específico, a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 (em discussão nestes autos) fica suspensa, mesmo que não tivesse sido apresentada impugnação. Tendo em vista a decisão desfavorável ao sujeito passivo no julgamento da manifestação de inconformidade do processo principal, a DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo a multa exigida no presente processo . Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo principal. No presente caso o sobrestamente ocorreu não exatamente por esse motivo, mas foi suficiente para viabilizar a conclusão do debate perante o STF. De fato, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Portanto, a partir do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, foi declarada a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 98 do Anexo do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de DEZEMBRO de 2023: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Consequentemente, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada, ficando preteridos os demais argumentos apresentados pela parte, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados, ou desnecessária sua apreciação, por força do disposto no artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (“§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”, com redação dada pela Lei nº 8.748/1993. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733715/2018-53 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 296DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.720134/2019-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO FORMAL. Nos termos da jurisprudência deste Carf, eventual erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é óbice para a sua posterior correção, inclusive após a elaboração de Despacho Decisório. Inexistência de erro no caso concreto, mas sim de pretensão de requalificação jurídica dos fatos. Inexistência de comprovação de elementos mínimos da liquidez e certeza do crédito, ainda que fossem superados os óbices formais.
Numero da decisão: 1301-006.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO FORMAL. Nos termos da jurisprudência deste Carf, eventual erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é óbice para a sua posterior correção, inclusive após a elaboração de Despacho Decisório. Inexistência de erro no caso concreto, mas sim de pretensão de requalificação jurídica dos fatos. Inexistência de comprovação de elementos mínimos da liquidez e certeza do crédito, ainda que fossem superados os óbices formais.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO FORMAL. Nos termos da jurisprudência deste Carf, eventual erro formal no preenchimento do PER/DCOMP não é óbice para a sua posterior correção, inclusive após a elaboração de Despacho Decisório. Inexistência de erro no caso concreto, mas sim de pretensão de requalificação jurídica dos fatos. Inexistência de comprovação de elementos mínimos da liquidez e certeza do crédito, ainda que fossem superados os óbices formais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Iagaro Jung Martins, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 167/177) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (“DRJ09”) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo integralmente o Despacho Decisório proferido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 01 34 /2 01 9- 91 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 Referido Despacho Decisório (fls. 75/78), elaborado manualmente, foi formulado nos seguintes termos, que transcrevo por bem representar a controvérsia: Relatório Trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 20.520.364,79 (fls. 2 a 10), referente a saldo negativo de IRPJ para o exercício de 2014 (ano-calendário 2013), apresentado na data de 11/12/2018, em formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Em sua petição, o interessado alega que retificou a DIPJ para o exercício 2014, alterando o saldo negativo de IRPJ do valor de R$ 158.139,32 para o valor de R$ 20.678.504,11, dando origem portanto ao crédito ora requerido. Afirma que o aumento do saldo negativo decorre da exclusão dos créditos presumidos de ICMS, considerados subvenção para investimento, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Salienta que o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, e justifica a apresentação do pedido de restituição por meio de formulário, diante da impossibilidade de retificação do PER nº 12408.73359.270616.1.6.02-2633 pela via eletrônica, haja vista a decisão administrativa já proferida na via administrativa. Requer o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Fundamentos Verifica-se que o PER nº 12408.73359.270616.1.6.02-2633, referente ao saldo negativo de IRPJ para o exercício 2014, foi transmitido pelo interessado em 27/06/2016 e analisado pela Receita Federal em 14/03/2018. Do valor total pleiteado de R$ 158.139,32, homologou-se o montante de R$ 128.150,34, por meio do Despacho Decisório nº 213/2018 – Saort/DRF/JOA. Contra o indeferimento parcial do pedido de restituição, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 17/04/2018, a qual aguarda análise na DRJ/RPO, conforme consta no processo administrativo nº 10925.721629/2018-56. Busca agora o interessado retificar a restituição pleiteada de R$ 158.139,32 para R$ 20.678.504,11. Razão assiste ao contribuinte quando assevera que o saldo negativo de IRPJ é passível de restituição nos termos do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, tanto que o interessado já exerceu esse direito por meio do pedido de restituição supracitado. Também é permitido ao contribuinte apresentar PER/DCOMP retificador, nos termos do art. 106 da mesma IN. Ocorre que, conforme dispõe o art. 107, os pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, a saber: “Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.” O parágrafo único do art. 106 esclarece ainda que somente os pedidos originais apresentados em formulário deverão receber retificador em formulário. Assim, tendo em vista a decisão já proferida na via administrativa, verifica-se incabível, seja pela via eletrônica, seja por meio de formulário, a retificação do PER referente ao saldo negativo de IRPJ do exercício 2014. Caracterizou-se, portanto, a tentativa indevida de retificação do pedido de restituição supracitado, corretamente rejeitado pelo sistema em razão de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, uma vez que a declaração já se encontrava analisada. Ademais, verifica-se que o interessado já se manifestou nos autos do processo administrativo nº 10925.721629/2018-56 por meio de manifestação de inconformidade, apresentada com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme o art. 17 do mesmo diploma legal, in verbis. “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Neste contexto, não se constatando falha no sistema e tampouco se enquadrando em qualquer hipótese de solicitação por meio de formulário, nem para o documento original e tampouco para o seu retificador, aplica-se ainda ao caso o disposto no art. 164 da Instrução Normativa no 1.717, de 2017, que determina que o pedido de restituição será indeferido sumariamente quando o sujeito passivo não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o contido nos arts. 165 e 166, a saber: “Art. 164. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso será indeferido sumariamente na hipótese de o sujeito passivo não utilizar o programa PER/DCOMP para formular o pedido, observado o disposto no art. 165. Art. 165. Os formulários a que se refere o art. 168 poderão ser utilizados pelo sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não puder ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 § 1º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no referido programa, bem como a existência de falha no programa que impeça a geração do pedido eletrônico de restituição, do pedido eletrônico de ressarcimento, do pedido eletrônico de reembolso ou da declaração de compensação. § 2º A falha a que se refere o § 1º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 77 ou no art. 164. Art. 166. A compensação será considerada não declarada e o pedido de restituição, o pedido de reembolso ou o pedido de ressarcimento será indeferido sumariamente, quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.” Conclusão Face ao exposto e nos termos do art. 119 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 e da Portaria RFB nº 1.453, de 29 de setembro de 2016, INDEFIRO o pedido de restituição apresentado em formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. A Recorrente, então, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 84/94), que foi rejeitada por meio de acórdão (fls. 154/160) ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETIFICAÇÃO. INADMISSIBILIADE. O pedido de restituição NÃO poderá ser retificado pelo sujeito passivo quando se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 167/177), alegando, em síntese, o seguinte: (i) Houve erro no Despacho Decisório, pois não se trata de “retificação” de PER, mas sim de um “pedido de restituição complementar, abrangendo tão somente o valor da diferença entre o crédito pleiteado no PER e aquele apurado na revisão da Recorrente (decorrente da exclusão dos incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ).”; (ii) A Recorrente não buscaria alterar o pedido “com relação aos fatos que foram ou poderiam ter sido analisados pela fiscalização”, o que configuraria pedido de retificação, mas sim “reaver esses créditos”, mediante um “pedido de restituição complementar”; (iii) As normas infralegais, além de serem interpretadas de acordo com “os princípios da legalidade, da verdade material e do informalismo”, não poderiam inviabilizar direito assegurado no Código Tributário Nacional (arts. 165 a 168). Nesse sentido, ainda que o procedimento não fosse o mais Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 adequado, poderia ser aplicado o “princípio da fungibilidade”, que é aplicável aos recursos cíveis; (iv) A instrução normativa “não traz qualquer solução para o caso concreto, ou seja, não indica qual alternativa deve ser seguida pelo contribuinte quando constatar a existência de recolhimento a maior depois de já ter formulado prévio pedido de restituição quando este já tiver sido analisado”; (v) Este Carf teria jurisprudência admitindo a transmissão de pedido de restituição formulado em papel “em situação que não era possível a transmissão eletrônica do requerimento”; (vi) No PAF nº 10925.721629/2018-56 se discute apenas o saldo negativo do ano-calendário de 2013 na sua “apuração original”, tendo sido aquele pedido de restituição formalizado antes da vigência da Lei Complementar nº 160/2017. Por isso, não faria sentido trazer estes elementos naquele Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em preclusão; (vii) “Perceba-se, então, que a Recorrente estava impossibilitada de pleitear a exclusão dos incentivos fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e o valor complementar do saldo negativo em sede de manifestação de inconformidade no processo n° 10925.721629/2018-56 e, também, impossibilitada de retificar eletronicamente a apuração original, por força do óbice contido no art. 107 da IN RFB n° 1.717/2017. Não havia outra saída a não ser protocolar pedido de restituição em formulário papel”; (viii) Caso o pedido de restituição em papel não seja aceito, a Recorrente não deve ser prejudicada pela demora na análise, não havendo que se falar em transcurso do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto em 25/11/2022 (fls. 166), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 164), por procurador habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Segundo alegou nas suas razões recursais, a Recorrente apurou um saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2013, no valor de R$ 158.139,32. Este crédito foi objeto do Pedido de Restituição nº 12408.73359.270616.1.6.02-2633, que seria discutido no PAF nº 10925.721629/2018-56. Posteriormente, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, em decorrência da qualificação dos benefícios fiscais de ICMS como subvenções para investimento, estes Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 valores não poderiam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com isso, a Recorrente teria feito uma revisão do seu saldo negativo do ano-calendário de 2013, apurando um suposto montante adicional de R$ 20.520.364,79. Porém, como já havia sido proferido Despacho Decisório analisando o primeiro PER/DCOMP, a retificação estaria inviabilizada, razão pela qual se valeu de formulário em papel protocolado diretamente na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC (fls. 2/9). O que se discute nestes autos, portanto, é exatamente a viabilidade do procedimento utilizado pela Recorrente, rejeitado pela Unidade de Origem e pela DRJ. De início, é importante analisar a alegação da Recorrente no sentido de que a aplicação das regras da Instrução Normativa nº 1.717/2017 não poderia inviabilizar o seu direito de restituição assegurado nos arts. 165 a 168 do Código Tributário Nacional. Tal argumento não procede. Não se discute, neste momento processual, se a Recorrente tem ou não direito ao indébito, mas sim se o procedimento utilizado foi adequado e legítimo. Inclusive, a Receita Federal possui competência para disciplinar a forma como os pedidos de restituição e de compensação lhe são formulados, nos termos do art. 74, § 14, da Lei nº 9.430/96 e da jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça: II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não existe óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no Código Tributário Nacional. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.069.055/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJ 30/10/2023) Nesse sentido, não se está impedindo ou negando o exercício do direito à restituição, assegurado pelo Código Tributário Nacional, cujo juízo dependeria da apreciação de outros elementos, como a própria liquidez e certeza do crédito em si. O que está em análise é se a forma utilizada pela Recorrente para buscar esse direito é legítima ou não. Firmada essa premissa, o art. 107 da IN/RFB nº 1.717/2017, utilizada como parâmetro pelo Despacho Decisório, admite a retificação do pedido de restituição e da declaração de compensação enquanto se encontrem “pendentes de decisão administrativa”. Já o art. 115 do mesmo diploma normativo especifica este marco temporal: Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Vale destacar que as prescrições citadas foram mantidas na IN/RFB nº 2.055/2021, que revogou a IN/RFB nº 1.717/2017 e atualmente regula a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal. Além disso, referida regra não é mera formalidade ou óbice desnecessário imposto pela Receita Federal, mas sim um importante controle de que as declarações não sejam alteradas após a análise administrativa. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 É fato incontroverso, nestes autos, que o pedido de restituição ora analisado foi enviado após o indeferimento do primeiro por meio de Despacho Decisório. Portanto, estaria inviabilizada a retificação. Este Relator não ignora que este Carf possui jurisprudência relativizando referido marco temporal, admitindo retificações posteriores em caso de erro de fato: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 9101-005.333, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão 02/02/2021) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Acórdão nº 9101-004.235, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego, Sessão de 06/06/2019) IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ERRO DE FATO. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento do pedido de ressarcimento e compensação PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentemente de ter ou não havido apreciação do direito creditório pela Administração Tributária. (Acórdão nº 1201-004.744, Rel. Cons. Jeferson Teodorovicz, Sessão de 17/03/2021) No mesmo sentido, esta Turma possui precedentes admitindo a correção de erro quando, por exemplo, a Recorrente preenche de forma equivocada o PER/DCOMP, indicando origem do crédito diversa daquela efetivamente existente (Acórdão nº 1301-003.599, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 22/11/2018). Neste caso, não houve erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP original, mas sim uma mudança de qualificação jurídica, com a interpretação feita pela Recorrente a partir da Lei Complementar nº 160/2017 e aplicada retroativamente para seus períodos passados. Portanto, entendo inaplicáveis os referidos precedentes. Ainda que se considerasse um pedido de restituição “complementar” ao invés de uma retificação, a Recorrente o transmitiu por meio físico, fora das hipóteses previstas no art. 165, § 1º, da IN/RFB nº 1.717/2017, o que configura motivo de indeferimento sumário, nos termos do art. 164 do mesmo diploma normativo. Veja-se a jurisprudência deste Carf: Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. O pedido de restituição, à exceção das hipóteses normativamente previstas, deveria ser formulado mediante utilização do programa PER/DCOMP. Se formulado em meio papel, sujeita-se ao indeferimento sumário. (Acórdão nº 1402-005.010, Rel. Cons. Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sessão de 17/09/2020) Por fim, mesmo que superados os óbices mencionados, entendo que caberia à Recorrente trazer elementos mínimos que comprovassem o seu crédito, como (i) retificação da DIPJ do ano-calendário de 2013, (ii) registros contábeis que demonstrem referidos benefícios fiscais de ICMS, com a demonstração dos seus valores e (iii) termos específicos em que concedido o alegado benefício. Veja-se que a Recorrente se limitou a apresentar o formulário, desacompanhado de qualquer documentação comprobatória que comprovasse a efetiva existência do seu crédito. Nesse sentido é a jurisprudência desta Turma: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal onus probandi, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. (Acórdão nº 1301-006.047, Rel. Cons. Heitor de Souza Lima Junior, Sessão de 21/09/2022) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. (Acórdão nº 1301-002.701, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 19/10/2017) Portanto, uma vez que a Recorrente também não juntou aos autos elementos mínimos de comprovação da liquidez e certeza do seu crédito, não vejo sequer condições de superação dos óbices formais a fim de prestigiar o direito material alegado pelo contribuinte. Por fim, entendo que não cabe a este órgão julgador declarar a existência ou não de decadência ou prescrição com relação aos créditos alegados pelo contribuinte quando da sua eventual solicitação por meio de outro procedimento. Caberá à autoridade administrativa ou judicial ao qual este pedido eventual seja dirigido examinar se essa nova solicitação estaria dentro dos limites temporais previstos pela legislação para o exercício do direito. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.942 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720134/2019-91 Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.907787/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-014.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre o acórdãos confrontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo conhecimento do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausências momentâneas dos conselheiros Rosaldo Trevisan e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão n° 3302-008.898 assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 77 87 /2 00 8- 11 Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.907787/2008-11 Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Comprovado que houve análise dos documentos juntados e é prerrogativa da autoridade julgadora de primeiro grau converter o julgamento em diligência para a recorrente apresentar documentos, podendo entender desnecessário, de acordo com a lei, não há causa legítima de nulidade da decisão recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 CARÊNCIA DE PROVAS DO CREDITO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. A recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente (i) à prevalência da DIPJ e do Dacon sobre a DCTF como prova do direito creditório (acórdão indicado como paradigma nº 1803-002.523) e (ii) à possibilidade de produção probatória em sede recursal (acórdão indicado como paradigma nº 9101-004.057). O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 625/629 por ausência de “similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida”. A decisão foi atacada pelo Agravo de fls. 638/653, tendo sido ele acatado pelo Despacho de fls. 658/664 para fins de dar seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "possibilidade de juntada de provas em sede recursal” No mérito a Recorrente alega, quanto à matéria admitida, que:  o cerne do debate aqui travado seria a possibilidade de, após a ciência das razões de indeferimento da homologação do seu pedido, poder pleitear a juntada de provas;  quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, juntara aos autos DACON e DCTF Retificadora do período e, após a decisão de primeira instância, complementara a instrução com DIPJ, Planilha de apuração, Balanço publicado e LALUR;  o acórdão recorrido não admitira a complementação da instrução, sendo certo que no presente caso dever-se-ia atrairi a aplicação do princípio da verdade material;  sua DACON, analisada conjuntamente com a DCTF Retificadora, seriam suficientes para comprovar a origem do crédito postulado, na medida em Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.907787/2008-11 que é na DACON, igualmente à DIPJ, onde constam todos os lançamentos e apuração de suas contribuições;  no paradigma apresentado (Acórdão nº 1803-002.523) se entendeu que é possível a comprovação de direito crédito mediante a apresentação de DIPJ (à qual a DACON é equiparada);  que deve ser admitida a possibilidade de juntar novos documentos em sede recursal, de modo a contrapor razões supervenientes posteriormente trazidas aos autos pela Delegacia de Julgamento para denegar seu crédito tributário. Em contrarrazões a Fazenda Nacional defende seja negado provimento ao Recurso Especial da contribuinte em razão da expressa vedação legal quanto à juntada de documentos em fases recursais, salvo naquelas hipóteses excepcionais tratadas no §4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, sendo certo que tais hipóteses não se apresentam presentes no presente caso. Voto Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e não deve ser admitido pelos fundamentos constantes do Despacho de Admissibilidade de fls. 625/629. Com efeito, o paradigma apresentado nº 9101-004.057 decidiu acerca da produção probatória em sede recursal em processo que tratava de compensação de Imposto de Renda Na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº 82/1996, do Senado Federal. O Acórdão recorrido nº 3302-008.896, que entendeu que os documentos trazidos em sede de recurso voluntário evidenciariam a preclusão de tal direito processual, cuidava de processo de análise de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS de período de apuração 02/2004, decorrente de pagamento indevido ou a maior. Colhe-se do voto dos Relatores que a ratio decidendi no acórdão recorrido foi a “carência de prova do pagamento a maior”; no acórdão paradigma, por seu turno, entendeu que a decisão recorrida aplicou a alínea “c” do § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, por entender que a juntada do Livro Diário junto com o Recurso Voluntário decorreu da marcha natural do processo e, interpretando o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999, a decisão houve por bem Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.979 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.907787/2008-11 em relativizar a regra de preclusão do art. 16, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972, invocando jurisprudência do próprio Colegiado. A divergência entre os contextos fático-probatórios impede que se atribua a diferença de resultados à alegada divergência interpretativa, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa Fl. 677DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.930400/2012-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência efetuado em desacordo com as regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 00 /2 01 2- 89 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. O presente processo versa sobre compensação em Per/Dcomp, especificada no "Detalhamento da Compensação" (fl. 16). Segundo o que consta na Dcomp 18930.12405.041007.1.3.02-2783 (fls. 2 a 10), que possui o demonstrativo de crédito, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 10.554,62, se refere ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (fl. 3). No Despacho Decisório (fl. 11), consta o reconhecimento parcial do crédito devido ao fato de que "O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo", conforme demonstração a seguir: demonstrativo de crédito: R$ 10.554,62. -DCOMP: R$ 11.429,88. -confirmado: R$ 4.907,85. $ 875,25. somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido): R$ 4.032,60. Consta nas fls. 14 e 15 "Detalhamento do Crédito": A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-109.327, de 31 de julho de 2019 (e-fl. 43). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fl. 58, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que “...a única justificativa para desconsideração do restante do saldo negativo, foi a não verificação dos valores nas DIRFs, muito embora o contribuinte tenha informado que os valores retidos constam nas Notas Fiscais de Serviço do ano de 2002.” Aduz que “...as DIRFs não são os únicos documentos capazes de comprovar as retenções realizadas que compõem o saldo negativo do ano de 2002” e que “Neste particular, é Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 mister que sejam consideradas as informações constantes nas notas fiscais de serviços emitidas pela Recorrente, as quais, conforme informado na Manifestação de Inconformidade, continham a informação exata sobre o valor dos tributos que seriam retidos pelas respectivas fontes pagadoras.” Afirma que “Deveria a Fiscalização ter perseguido também junto às fontes pagadoras listadas a veracidade das informações prestadas” e que “Do contrário, estar-se-ia impondo à Recorrente uma prova que extrapola os seus meios de controle.” Registra que (sic) “...ainda não conseguiu levantar maiores documentação capazes de alicerçar a procedência do seu direito aqui alegado” e que “Nada obstante, além da Recorrente seguir buscando tais documentos, conforme afirmado acima, a Receita Federal do Brasil possui plenas condições de verificar as informações constantes nas Notas Fiscais correspondentes aos valores que ainda pendem de comprovação nos presentes autos.” Como forma de conferir lastro a seus argumentos, apresenta, ainda, acórdãos de jurisprudência e escólio de doutrina. Ao final, requer o provimento do recurso e, alternativamente, a realização de diligência. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Da Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF) e da Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do requerimento de Diligência apresentado pelo Recorrente Quanto ao requerimento de diligência, noto que está em desacordo com a legislação de regência da matéria, eis que só foi apresentado por ocasião da apresentação do Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 Recurso Voluntário, não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rezam (destaques deste relator): Art. 16. A impugnação mencionará: I (...); (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Inobstante tais circunstância, certo é que não se pode falar em determinação de diligência pelo órgão julgador para obtenção de documentos e provas que deveriam obrigatoriamente estar de posse ou sob a guarda do próprio Recorrente, sendo, portanto, tal procedimento totalmente dispensável, a não ser que a prova, por algum impedimento qualquer, não possa ser produzida, situação que, contudo, não está provada nos autos. Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do sujeito passivo interessado, e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito pelo Recorrente. Do Mérito O Despacho Decisório Eletrônico de e-fl. 11 não homologou o PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, em razão da falta de comprovação das retenções a seguir discriminadas: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 O acórdão recorrido, por sua vez, reconheceu a procedência parcial do pleito do interessado, conforme se verifica no trecho seguinte dele extraído: (...) Como se vê, foram confirmadas retenções de imposto de renda no valor de R$ 5.809,50 (4846,46+963,04). Refazendo a apuração do saldo negativo temos: IRPJ devido: 875,25 IRRF: 5.809,50 Saldo negativo de IRPJ= R$ 4.934,25 Portanto, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 monta a R$ 4.934,25. Como já havia sido reconhecido o valor de R$ 4.032,60 no Despacho Decisório, cabe o reconhecimento neste Acórdão do saldo negativo de IRPJ de R$ 901,65. Face o exposto, voto por dar provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 901,65. Como se vê, foi reconhecido um crédito adicional em favor do interessado no valor de R$ 901,65, além do já reconhecido pelo Despacho Decisório Eletrônico. Nas suas razões de defesa, o Recorrente argumenta, em suma, que a Fiscalização deveria ter confirmado junto às fontes pagadoras a veracidade das informações prestadas em DIRF, e que ainda não conseguiu levantar documentos capazes de alicerçar a procedência do direito alegado. Não assiste razão ao Recorrente. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.460 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.930400/2012-89 De acordo com conhecido brocardo jurídico “a prova dos fatos compete a quem alega possuir o direito”, não competindo, portanto, à RFB produzir prova de documentos que, teoricamente, deveriam estar na posse do Recorrente, conforme discorrido no preâmbulo deste Voto. Ademais, embora o Recorrente sustente que o IRRF vindicado supostamente consta de notas ficais, nenhuma delas foi juntada aos autos. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe nenhuma prova ou argumento capazes de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 12 do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (Ricarf). Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908593/2017-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-014.826
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) PIS/COFINS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. PRIMEIRO PERÍODO. OBRIGAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. Por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões em relação aos fretes de produtos acabados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 93 /2 01 7- 02 Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.814, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra Acórdão assim ementado: FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o , inciso IX e art. 15 da Lei n° 10.833/2003. 1.2. A Recorrente aponta dissídio jurisprudencial acerca da possibilidade de concessão de créditos de PIS/COFINS às despesas com: armazenagem e operações portuárias, frete na aquisição de produtos desonerados e frete de transferência de produto acabado entre Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 estabelecimentos. Para demonstrar a propalada divergência a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 3401-006.213 (despesas portuárias) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Nesse contexto, são exemplos de insumo, no processo produtivo de acrilonitrila: nitrogênio (gasoso e líquido) e peróxido de hidrogênio. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 9303-010.724 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp n° 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. 1.3. A Recorrente alega em sua peça de irresignação que: 1.3.1. “Seja por não guardarem a necessária relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, considerado na sua indivisível unicidade, ainda que sejam contabilizados como custo de produção; devem ser restabelecidas as glosas dos créditos tomados sobre: serviços de despachante aduaneiro e despesas com armazenagem”; Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 1.3.2. “As despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal”. 1.4. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.4.1. O recurso não deve ser recebido no tema despesas portuárias, pois “enquanto o presente caso trata dos gastos de serviços portuários na aquisição de insumos (na importação), o paradigma indicado trata de serviços portuários na venda de produtos (na exportação)”; 1.4.1.1. A contratação de serviços portuários é essencial para que a mercadoria importada possa ser liberada do porto e chegar ao estabelecimento da Recorrida; 1.4.2. A Receita Federal passou a admitir (por meio da IN 2121/22) créditos de PIS/COFINS nas despesas com fretes de mercadorias não oneradas pelas contribuições; 1.4.2.1. Frete e mercadoria são tributados e contabilizados de forma autônoma, logo, não há que se falar em creditamento conjunto; 1.4.2.2. O frete, no presente caso, é de matéria prima importada, do porto até o estabelecimento da Recorrida; 1.4.3. O frete de produto acabado compõe a operação de venda e compõe o ciclo operacional da Recorrida. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O Recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por oportuno, o recurso fazendário trata das despesas somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas; não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com serviços portuários podem ou não ser concedidos – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento, pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias-primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.2.1. Bem, o Acórdão recorrido reverteu as glosas de despesas portuárias, nome do grupo de despesas composta dos seguintes itens: “armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros”. A Recorrente trata de forma absolutamente genérica estas despesas (em verdade, apenas compara o acórdão recorrido com o paradigma), porém, negrita no paradigma as despesas portuárias e grifa a expressão armazenagem de insumo importado, logo, entendo, como dito acima, que a irresignação da Recorrente é sobre ambos os pontos. 2.2.1.1. Fixado o antedito, não obstante o tópico do paradigma seja nomeado de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” (bem possível que em respeito ao TVF), resta clara da leitura do Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 arrazoado que o acórdão trata de armazenagem e despesas portuárias na importação, logo, na aquisição de mercadorias: As glosas de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” abrangem serviços de armazenagem de insumo importado, despesas portuárias, serviços portuários, utilização de infraestrutura marítima (glosados com base em planilha apresentada pela empresa – detalhes às fls. 227 a 235), por não encontrarem previsão legal para apropriação de créditos (em relação a insumos importados, mencionando as Soluções de Consulta SRRF08/Disit n. 313/2011 e a SRRF10/Disit n. 92/2012). (...) Em sua defesa, a empresa afirma que as glosas foram efetuadas, entre outros, em relação a despesas portuárias, despesa de frete e armazenagem de insumos importados e despesas “administrativas”, alegando que o frete é necessário à atividade empresarial, não podendo ser glosadas despesas de notas de empresas transportadoras (Concórdia, Flumar e Breyner) como despesas portuárias, e que todos os valores de transporte em qualquer etapa do processo produtivo geram créditos. Sobre as despesas portuárias e serviços portuários, sustenta que não podem ser compreendidos como parte da importação, mas sim como custo da atividade empresarial, gerando créditos. 2.2.1.2. No Acórdão recorrido, dentro do tópico direito ao crédito de operações portuárias foram revertidas as glosas vaticinadas no item 2.2.1. também na operação de compra de matéria prima, ou seja, na importação: Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. 2.2.1.3. Diversamente de outros julgados desta Turma, tanto o paradigma, quanto o recorrido esmiúçam os gastos que compõe as operações portuárias, comparando um e outro se percebe divergência de interpretação jurídica (concessão ou não dos créditos de PIS/COFINS) para os seguintes gastos: armazenagem e operação portuária. Portanto, o recurso da Fazenda Nacional não comporta conhecimento nos seguintes gastos: “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros” que compõe a glosa de OPERAÇÕES PORTUÁRIAS no TVF. 2.2.2. Por fim, há similitude fática e divergência de interpretação jurídica no tema FRETE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS: o acórdão recorrido concede crédito aos fretes por entender que compõe a operação e venda, nos termos do art. 3° inciso IX das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e o paradigma adota posição diametralmente inversa: Recorrido: Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 As glosas se referem a: (...) d) Frete de produtos acabados. (...) Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Acórdão 9303-010.724 Voto vencido: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Voto vencedor: 1) despesas com transporte de produtos acabados Como vê-se do voto da ilustre relatora, ela entende que estas despesas geram créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, por se encaixarem como frete nas operações de venda. Portanto, essa discussão não é atrelada ao conceito de insumos, mas a um dispositivo específico da Lei, no caso o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, abaixo transcrito: (...) Pelos esclarecimentos constantes do voto, efetivamente essas despesas não se compreendem no conceito de insumos, pois efetivadas após o encerramento do processo de produção. Não há qualquer elemento que demonstre que essas despesas decorrem de fretes na operação de venda, como entendeu a ilustre relatora. Portanto não há previsão legal que ampare esse aproveitamento de crédito: nem são insumos e nem são fretes na operação de venda. 2.3. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 2.4. A Recorrida pleiteia créditos decorrentes de despesas com ARMAZENAGEM E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS NA IMPORTAÇÃO. Explicando, após o navio atracar no porto a mercadoria importada, geralmente em contêiner, é descarregada em um pátio no lombo de um caminhão. Este caminhão dirige-se obrigatoriamente a um armazém alfandegado e é somente após a mercadoria entrar neste armazém (momento conhecido como presença de carga) que é permitido o início do despacho aduaneiro (ao final do qual, a mercadoria será entregue para a Recorrida). Os armazéns alfandegados - em contraponto pelo recebimento e guarda das mercadorias – exigem um valor, uma contraprestação pecuniária, conhecida como primeiro período de armazenagem. Do mesmo modo, exigem pela movimentação da carga, do navio ao caminhão e do caminhão ao terminal (basicamente, no que consistem as operações portuárias). 2.4.1. Portanto, por obrigação legal de operações portuárias na importação (art. 1° inciso I da Lei 12.815/2013) e armazenagem das mercadorias importadas (IN SRF 680/06 e art. 35, Parágrafo Único da IN RFB 800/2007), é possível conceder créditos para o pagamento das operações portuárias e das despesas com o primeiro período de armazenagem das mercadorias importadas como relevante ao processo produtivo; sem esta despesa a mercadoria importada não chega ao processo produtivo, invalidando-o. Como não há discrimen no acórdão recorrido sobre qual período de armazenagem teve o crédito concedido, de rigor limitá-lo ante provimento parcial do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 2.5. Para este relator é possível a concessão de créditos nos FRETES DE PRODUTOS ACABADOS somente se restar devidamente demonstrado que a mercadoria, quando transportada, já se encontra vendida (e ai estamos a tratar de um frete de venda, nos termos do inciso IX do artigo 3° das Leis 10.637/02 e 10.833/03) ou se este frete por algum motivo demonstrar-se relevante ao processo produtivo, isto é, que sem a contratação deste frete a mercadoria de algum modo pode perder a qualidade ou extraviar-se (art. 3° inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 2.5.1. No presente caso, a Recorrida justifica de forma absolutamente genérica seu pedido de concessão de créditos ao frete de produto acabado (“compõe o frete na operação de venda”) logo, impossível a concessão dos créditos pleiteados. 3. Pelo exposto, admito e conheço em parte do recurso da Fazenda Nacional, dando-lhe parcial provimento para: 3.1. Manter a glosa dos fretes de produtos acabados; 3.2. Manter a glosa a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.826 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.908593/2017-02 especial, exceto no que se refere à rubrica denominada “frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, transporte portuário, dentre outros”, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para manter a glosa sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, e a glosa dos períodos subsequentes ao primeiro de armazenagem na importação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 611DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.001930/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 18186.001930/2008-81, em face do acórdão nº 17.47.318 (fls. 21 e ss.), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), em sessão realizada em 06 de janeiro de 2011, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 19 30 /2 00 8- 81 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001930/2008-81 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O contribuinte acima identificado inconformado com a notificação de lançamento as fls. 03-08, apresentou impugnação à fl. 01. 2. O lançamento em questão foi resultante da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005 (fls. 14-17), sendo incluído na base de cálculo, o rendimento registrado em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) que foi recebido por uma das pessoas informada como dependente na Declaração de Rendimentos, de nome Rodrigo Frauenhola, CPF 310.668.988-98 (código 22 - filho). 0 rendimento incluído foi no valor de R$ 10.277,15 (fl. 07). Também foi efetuada a glosa da dedução de R$ 1.404,00 correspondente ao dependente Alfredo Frauenhola Neto, CPF 310.600.768-02, pelo motivo do mesmo ter apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado (fl. 04). Assim, o resultado da declaração passou de imposto a restituir de R$ 243,93 para imposto suplementar de R$ 2.968,38, mais multa de oficio de R$ 2.226,28 e juros de mora de R$ 632,26 (calculados até 31/01/2008), conforme fls. 03 e 05. 3. Na impugnação apresentada, o contribuinte informa que não teve a intenção de omitir ou deixar de informar algum rendimento, pois o que teria ocorrido foi a falta de diálogo entre o mesmo e os filhos, e assim, solicita o direito de corrigir o erro, pois não obteve comunicado formal e objetivo da situação. Ao final pede "bom senso' para que seja concedido o direito de refazer, com a orientação de um contador, o que estiver em desacordo. Considerando que o contribuinte não impugnou a glosa do valor de R$1.404,00 referente à dedução com dependente, a matéria não foi objeto de análise pela DRJ, que se ateve ás demais matérias. Com isso, reconhecendo a ocorrência de prescrição da matéria não impugnada, adveio despacho decisório nº 4.542/2020 – ECOA/SRRF08/RFB, de 09/11/2020, declarando-se extinto o crédito referente ao valor original de R$ 142,17, com correspondente multa de 75% de R$ 106,63 (valores decorrentes da glosa de R$1.404,00, não impugnado) (Fls. 37 e 38) Diante disto, foi determinada a formação de processo apartado para possibilitar o arquivamento da parte do Crédito Tributário prescrito e o prosseguimento da cobrança, nos termos das normas em vigor, da parte mantida e não prescrita. Feito o desmembramento dos processos foi a contribuinte intimada em 28.01.2021 da decisão da DRJ e do despacho decisório de prescrição, abrindo-se o prazo para recurso voluntário. (Fls.49) Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 54 e ss sob alegação de prescrição do crédito tributário; Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.668 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001930/2008-81 DA PRESCRIÇÃO Sustenta a recorrente a ocorrência de prescrição sob a alegação de que a mesma teria sido intimada da decisão da DRJ já em janeiro de 2011 e, não tendo sido cobrado o valor do crédito, estaria o mesmo prescrito quando da nova intimação no ano de 2021. Sustenta também a ocorrência de decadência, pelos mesmo motivos da prescrição. Primeiramente, cumpre salientar que não houve intimação da contribuinte quando da decisão da DRJ no ano de 2011. Posteriormente, como mencionado em relatório, houve reconhecimento da prescrição da parte do crédito não impugnado e, com o desmembramento dos processos, houve a devida intimação da contribuinte, no ano de 2021, da decisão proferida pela DRJ no ano de 2011. (Fls. 49) Trata-se, em verdade, da busca pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal entre a decisão da DRJ e da consequente intimação da contribuinte. Em que pese, de fato, ter transcorrido longo período entre a decisão recorrida e a consequente intimação, não há previsão legal específica no Código Tributário Nacional ou no Decreto nº 70.235 para a aplicação da prescrição intercorrente. Ainda, a matéria já foi sumulada pelo CARF na Súmula nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”, se tornando vinculante na Portaria MF nº 277 de 07/06/2018. Desta forma, registro não se tratar de prazo decadência, mas sim prescricional e, em não havendo prescrição intercorrente, nego provimento ao recurso. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 109DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001975/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. Cancela-se o auto de infração cujos valores foram inscritos na Dívida Ativa da União, em face da duplicidade da exigência.
Numero da decisão: 3401-001.726
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 241          1 240  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001975/2010­63  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­001.726   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA  Interessado  DRJ SÃO PAULO I ­ SP    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  CANCELAMENTO.   Cancela­se o auto de infração cujos valores foram inscritos na Dívida Ativa  da União, em face da duplicidade da exigência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em negar provimento  ao  recurso de ofício,  nos termos do voto do(a) Relator(a).    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente),  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício em Auto de Infração relativo à Cofins, decorrente  da falta de recolhimento.     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 19515.001975/2010­63  Acórdão n.º 3401­001.726   S3­C4T1  Fl. 242          2 A  6ª  Turma  da  DRJ  julgou  o  lançamento  improcedente  por  constatar  a  duplicidade de exigência, já que os montantes do auto de infração tinham sido antes inscritos  na Dívida Ativa da União.  Nos termos do art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art.  67 da Lei nº 9.532/97, combinado com a Portaria MF nº 3/2008, da decisão coube remessa de  ofício a esta segunda instância porque o montante exonerado (tributo mais multa) ultrapassa R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             Ao Recurso de Ofício cabe negar provimento, porque sem reparos a decisão de  primeira instância.  Como se vê pelo simples cotejo entre o Demonstrativo de Apuração do auto de  infração  (fls.  148/149,  na  numeração  eletrônica)  e  o  extrato  do  processo  nº  12157.000352/2009­15, onde constam os valores inscritos antes na Dívida Ativa nos períodos  autuados  (fls.  198/199),  os  valores  da  Contribuição  (principal)  são  idênticos  e  relativos  aos  mesmos fatos geradores. Daí ser certa a duplicidade.  Constatada  a  duplicidade  na  exigência,  cancela­se  o  auto  de  infração,  mais  recente.  Pelo exposto, nego provimento à remessa de ofício.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
4749948 #
Numero do processo: 10925.000822/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. INDICAÇÃO NO DACON. A postulação de créditos originados de aquisições de insumos junto a pessoas físicas não pode ser convolada em pedido de reconhecimento do crédito presumido da contribuição que é facultado às agroindústrias, mormente se não foi feita a correta indicação no Dacon. CONCEITO DE INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está restrito às matérias primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens que são capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo da empresa. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETES SOBRE VENDAS DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Consta do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, a permissão para o aproveitamento dos créditos originados dos gastos com armazenagem e com fretes sobre operações de vendas, de sorte que devem ser considerados como válidos os valores suportados por documentação acostada aos autos, ainda que sob a forma de “amostragem”. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIADE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. APROVEITAMENTO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, não contempla o ressarcimento e/ou a compensação; apenas a dedução do valor da contribuição devida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Os supostos créditos decorrentes de importações devem ser postulados em pedido de ressarcimento que corresponda ao próprio período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.716
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a crédito sobre “Peças de reposição e serviços gerais”, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos quanto às despesas de lavagem de roupas. Por unanimidade, reconheceu–se o crédito quanto às aquisições de “Material de segurança”, desinfetante, detergente, vassouras e serviço de lavanderia e de armazenagem. Quanto aos fretes, reconheceu-se, por unanimidade, o crédito quando relativos às vendas de mercadorias, negando-se, também por unanimidade, quando se trate de transferências entre estabelecimentos, sendo que os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio de Oliveira votaram pelas conclusões em razão da ausência de provas. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir a ementa quanto aos fretes entre estabelecimentos.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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COFINS ­ NAO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO  PRESUMIDO ­ COMPENSAÇÃO   Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  INDICAÇÃO  NO  DACON.  A postulação de créditos originados de aquisições de insumos junto a pessoas  físicas  não  pode  ser  convolada  em  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  da  contribuição  que  é  facultado  às  agroindústrias,  mormente  se  não foi feita a correta indicação no Dacon.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  IDENTIFICAÇÃO  COM  O  PROCESSO  PRODUTIVO.  Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe  um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar  créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  14  de  dezembro  de  1996.  Desta  forma,  o  conceito  legal  de  insumos  e  que  está  contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  não  está  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  incluídos  no  ativo  imobilizado, mas,  sim,  se  estende, além desses,  àqueles  itens que são capazes de  serem perfeitamente  identificados com o processo produtivo da empresa.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM  E  FRETES  SOBRE  VENDAS  DE  PRODUTOS. POSSIBILIDADE.  Consta do inciso IX do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, a permissão  para o aproveitamento dos créditos originados dos gastos com armazenagem  e com fretes sobre operações de vendas, de sorte que devem ser considerados     Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     2 como  válidos  os  valores  suportados  por  documentação  acostada  aos  autos,  ainda que sob a forma de “amostragem”.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.   A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual  os  fretes  prestados  por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de  2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo. Com base neste  inciso os  fretes  entre os  estabelecimentos da pessoa  jurídica,  de  insumos  e  mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos  bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. APROVEITAMENTO.   Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  previsto no artigo 8o da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, não contempla  o  ressarcimento  e/ou  a  compensação;  apenas  a  dedução  do  valor  da  contribuição devida.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.  Os  supostos  créditos  decorrentes  de  importações  devem  ser  postulados  em  pedido de ressarcimento que corresponda ao próprio período de apuração.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  sobre  “Peças  de  reposição  e  serviços  gerais”,  vencido  o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos  quanto  às  despesas  de  lavagem de  roupas.  Por  unanimidade,  reconheceu–se  o  crédito  quanto  às  aquisições  de  “Material  de  segurança”,  desinfetante,  detergente,  vassouras  e  serviço  de  lavanderia  e  de  armazenagem.  Quanto  aos  fretes,  reconheceu­se,  por  unanimidade,  o  crédito  quando  relativos  às  vendas  de  mercadorias,  negando­se,  também  por  unanimidade,  quando  se  trate  de  transferências  entre  estabelecimentos,  sendo  que  os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Fernando Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  de  Oliveira votaram pelas conclusões em razão da ausência de provas. Designado o Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  para  redigir  a  ementa  quanto  aos  fretes  entre  estabelecimentos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques Cleto Duarte e Adriana Oliveira e Ribeiro.   Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10925.000822/2007­05  Acórdão n.º 3401­01.716  S3­C4T1  Fl. 1.180          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou  totalmente  improcedente  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF  em  Joaçaba/SC,  por  conta  de  glosa  parcial  feita  por  esta  Unidade  quando  da  análise  de  PER/Dcomp  entregue  em  29/11/2006,  tratando de  créditos  da Cofins  não  cumulativa  originados  de  aquisições  havidas  no  primeiro  trimestre de 2006, e de seu aproveitamento na compensação de débitos.  Os  itens  objeto  da  glosa  contra  a  qual  se  insurgiu  a  Recorrente  foram:  a)  aquisição de bens para revenda; b) materiais de uso geral, material de embalagens e etiquetas,  material  de  segurança,  conservação e  limpeza, manutenção predial,  ovos  incubáveis  e outros  itens [cesta básica, rendimento de trabalho assalariado e sem vinculo empregatício, serviço de  vistoria  de  carga,  serviço  de  desembaraço  aduaneiro,  serviço  de  hotelaria,  e  serviços  portuários];  c)  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda;  d)  crédito presumido – atividades agroindustriais; e e) crédito a descontar – Cofins paga.  A decisão da DRJ foi assim ementada:  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no Pais,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     4 jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10925.000822/2007­05  Acórdão n.º 3401­01.716  S3­C4T1  Fl. 1.181          5 A Recorrente argumentou para cada um dos itens em discussão que:  a) uma parte das aquisições de bens para revenda glosadas referir­se­iam a  aquisição de animais não destinados à venda, isto é, de suínos reprodutores, o que, nos termos  do artigo 8º, da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, geraria o crédito presumido do PIS/Pasep  e da Cofins;  b)  todos bens e serviços utilizados diretamente como insumos na fabricação  de produtos destinados à venda, e que, portanto, se desgastam no processo produtivo, inclusive  as peças de reposição, gerariam o direito ao crédito, na linha dos dispositivos legais pertinentes  à matéria e de doutrina cujos excertos colacionou. Entende que o mesmo raciocínio vale para  as aquisições do que chama de material de segurança, de produtos de conservação e limpeza e  de  manutenção  predial  [como,  por  exemplo,  as  aquisições  de  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas, torneiras, compra de concreto usinado, serviço de pintura, serviço de construção civil,  etc.;  avental,  botina,  capacetes,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor  facial,  compras  de  botas  sete  léguas;  etc.;  desinfetantes,  detergentes,  vassouras,  serviço  de  ajardinamento  e  limpeza,  serviço  de bens móveis],  os  quais,  a despeito  de  não  comporem o  produto final (como é também o caso da energia elétrica), se desgastam ou são consumidos no  processo  produtivo.  Neste  ponto  invocou  Solução  de  Consulta  nº  80,  de  13/06/2008,  cuja  Unidade de origem não foi identificada, que iria na linha de seu entendimento;  c)  as  aquisições  de  caixas  de  papelão,  etiquetas  e  outras  embalagens  não  teriam  sido  utilizadas  no  acondicionamento  para  transporte,  conforme  considerou  o  acórdão  recorrido, mas, sim, são utilizadas para fins comerciais e visam a proteção do produto e a sua  comercialização.  Desfilou  explicação minudente  acerca  da  utilização  de  tais  itens  durante  o  processo  de  industrialização  e  de  comercialização,  inclusive,  que  não  vende  seus  produtos  fracionados ou a retalho, ressaltando, ao final, que os mesmos estariam abarcados pelo conceito  legal  de  insumos  previsto  na  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  bem  como  na  doutrina  que  colaciona;  d) as aquisições de ovos incubáveis em nada se referem a uma remuneração  de  serviço prestado por pessoa  física,  já que,  em explicação minudente  acerca das  etapas do  processo, conclui que a parcela recebida pelo parceiro produtor corresponde a sua quota no lote  dos  ovos  produzidos  para  incubação,  que  foi  vendida  à  empresa,  de  sorte  que  o  parceiro  produtor  emitiu  nota  fiscal  para  acobertar  a  venda  da  sua  parte  na  produção,  consoante  contratos  e  notas  fiscais  que  diz  ter  acostado  ao  processo.  Em  resumo,  portanto,  pugna  a  Recorrente pelo  entendimento de que  se  tratou, neste  caso, de uma compra  e venda de ovos  para  incubação  e  não  uma  remuneração  a  pessoa  física.  Invocando  a  classificação  dos  ovos/ovos incubáveis na TIPI, buscou nos artigos 3º, §§ 5º e 6º, o embasamento para a fruição  de um crédito presumido no percentual de 80% sobre o valor das aquisições, tendo por base a  alíquota de 7,6%;  e) os serviços de transporte glosados não dizem respeito a transferência entre  estabelecimentos,  mas,  sim,  tratam­se  de  fretes  sobre  vendas  a  clientes,  fretes  entre  o  estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre  estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Assim, a glosa não se sustentaria,  inclusive  em  relação  aos  fretes  envolvendo  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  visto  que  tratar­se­ia de uma etapa essencial às suas atividades – produção verticalizada, que vai desde a  produção de ovos, passando pelo abate e a  industrialização dos produtos derivados de aves e  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     6 suínos até a comercialização dos produtos finais. Discorre sobre as características de produção  de  seus  estabelecimentos  e  produtos  para  argumentar  que  as  despesas  com  fretes  devem  receber  o  mesmo  tratamento  de  insumo  de  produção.  Quanto  às  transferências  de  produtos  acabados entre seus estabelecimentos socorre­se da Solução de Consulta nº 71, de 28/02/2005,  da 9a Região Fiscal, que iria na mesma linha de sua argumentação.  f) que o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins, consoante a legislação e  doutrina  que  menciona,  constitui  espécie  de  estímulo  financeiro,  para  reduzir  o  impacto  tributário existente sobre a produção, de sorte que não pode ser negado o seu aproveitamento  mediante  a  figura  do  ressarcimento  na  proporção  da  receita  de  exportação.  Também  não  poderia  prevalecer  a  glosa  no  percentual  de  25%  (diferença  entre  os  percentuais  de  60%  e  35%) aplicados sobre as de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, haja vista,  segundo  a Recorrente,  o  contido nos  artigos 8o,  17  e 18 da Lei nº 10.925 de 23 de  julho de  2004,  bem  como  os  termos  da  Solução  de Consulta  nº  39,  de  27/04/2006,  cuja Unidade  de  origem não foi declinada. Quanto ao crédito presumido calculado sobre as aquisições de milho  inteiro e quebrado, também há de ser revertida a glosa porquanto tais insumos são destinados à  alimentação de aves e suínos.  g)  as  glosas  efetuadas  por  conta  de  valores  da  Cofins  relacionados  à  importação de vendas através do regime aduaneiro drawback também devem ser revertidas por  conta de que, na verdade, a situação ocorrida foi outra, bem diversa desta. Ocorreu, segundo a  Recorrente, que nos meses de outubro e dezembro de 2005, ela deixara de incluir no seu pedido  de ressarcimento a totalidade das Declarações de Importação registradas no referido período, o  que estaria sendo feita agora, por ocasião do pedido de ressarcimento de créditos do primeiro  trimestre de 2006.  Não mais se pronunciou a Recorrente acerca da utilização da taxa Selic para  fins de atualização monetária do crédito reconhecido.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10925.000822/2007­05  Acórdão n.º 3401­01.716  S3­C4T1  Fl. 1.182          7   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  27/07/2007,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  18/08/2007.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, às  fls. 684/701, bem como de seus Anexos I, II, e III, [fls. 702/815], verifica­se que a metodologia  utilizada pela fiscalização foi a de separar as glosas em grandes grupos, consoante abaixo.  a) Da aquisição de bens para revenda   Neste item o Fisco glosou os créditos da ordem de R$ 593.373,81, originados  das notas fiscais de aquisição junto a pessoas físicas de mercadorias para revenda, no que foi  parcialmente contestado pela Recorrente sob o argumento de que, não obstante tivesse mesmo  se apropriado indevidamente de crédito ordinário de PIS/Pasep e de Cofins no percentual de  9,25%1, de outro lado, teria direito ao crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins de que trata  o artigo 8o da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, pois, na verdade, os bens adquiridos não  são para revenda, mas, sim, que tratar­se­iam de suínos reprodutores.  De  fato,  o  referido  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  estabelece  que  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive as cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens [...], adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado  pessoa fisica [...]”.  Observa­se, portanto, que, se, de um lado, a situação da Recorrente subsume­ se perfeitamente à  referida  regra, por outro, deixou ela de observar as  formalidades  exigidas  para  o  aproveitamento  de  tal  benefício  conforme  bem  o  explicou  a  instância  recorrida  ao  invocar  a  necessidade  de  alimentação  desse  “pedido”  no  Dacon,  ocasião  em  que  o  Fisco  poderia aferir a sua procedência e forma de apuração.  Não  o  tendo  feito,  ou  melhor,  tendo  utilizado  créditos  de  forma  indevida,  deve ser mantida a glosa.  b) Dos bens e serviços não enquadráveis como insumos   Aqui a glosa total foi de R$ 25.135.744,77, e, segundo o Fisco, decorreu do  não enquadramento dos referidos bens e serviços ao conceito de insumos de que trata o inciso  II,  do  artigo  3o,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  visto,  segundo  a  autoridade  fiscal,  consistirem, na verdade, em despesas gerais, necessárias às operações industriais e comerciais                                                              1 1,65% de Pis e de 7,6% de Cofins.  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     8 normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS/Pasep e à Cofins.  Escoraram­se, o Fisco e a DRJ, nos conceitos rígidos definidos especialmente  pela  IN SRF nº  404,  de  2004,  segundo os  quais,  o  conceito  de  insumo  somente  se  aplicaria  àqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  fossem  efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços.  Os itens não admitidos pelo Fisco como insumos e que constam em detalhe  no  Anexo  II  do  referido  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  foram  subdivididos em grupos nos quais foram informados exemplos dos itens neles contidos:  à  Material  de  uso  geral:  arruela,  mangueira,  rodinho,  chave  Allen,  chave  boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, parafuso sextavado, porca inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC etc.  à  Material  de  Embalagens  e  Etiquetas:  caixas  de  papelão  (utilizadas  no  acondicionamento para transporte de mercadorias) e etiquetas de uso interno etc.  à  Peças  de  reposição  e  serviços  gerais:  Peças  para  máquinas  e  equipamentos,  peça  de  manutenção,  peças  e  serviços  torno,  serviço  de  conserto  de  equipamento,  serviço  de  lavação  de  roupas,  serviço  de  locação  de  guindaste,  serviço  de  manutenção máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento etc.  à Material  de  Segurança:  Avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas etc.  à  Conservação  e  limpeza:  desinfetante,  detergente,  vassouras,  serviço  de  ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia etc.  à  Manutenção  predial:  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas,  torneiras,  concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil etc.  à Ovos incubáveis: serviços adquiridos de Pessoas Físicas.  à  Outros  itens:  Lavagem  de  uniforme,  cimento,  conserto  de  lava  jato,  pintura etc.  Peço  vênia  aos meus  pares  para  reproduzir  trecho  da  decisão  da DRJ,  que,  preambularmente,  delineou  muito  bem  o  conflito  existente  na  definição  do  que  deva  ser  compreendido  ou  contido  no  conceito  de  “insumos”  desde  a  vigência  do  regime  da  não  cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins:  “Sobre  o  tema,  não  obstante  o  ainda  pouco  tempo de  vida  do  novo  regime,  grandes divergências já  surgiram, por exemplo, entre Administração Tributária, de  um lado, e contribuintes, de outro. No caso da Administração, o conceito de insumos  tem merecido uma delimitação baseada, em linhas gerais, na afirmação de que só se  caracterizam como tal as matérias primas, os produtos intermediários e o material de  embalagem que sejam utilizados em "ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação". Os contribuintes, a sua vez, contestam o entendimento administrativo,  afirmando que a delimitação do conceito não está expresso nas Leis, e que, portanto,  não  cabe  a  imposição  de  restrição  não  posta  em  lei;  esse  entendimento  tem  sua  gênese  em uma  interpretação  isolada dos  artigos  3º.  das Leis  nº  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que,  ao  preverem  o  creditamento  em  relação  aos  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10925.000822/2007­05  Acórdão n.º 3401­01.716  S3­C4T1  Fl. 1.183          9 insumos  adquiridos,  o  teriam  feito  mencionando  "insumos"  sem  quaisquer  delimitações.[...]”  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, estabelece, em seu artigo 3º, que, “Do valor  apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, [...]”  Eu,  em  julgamentos  anteriores,  já  adotei  esse  mesmo  posicionamento  defendido  pela  Administração  Tributária,  o  tendo  feito  para  prestigiar  a  existência  de  uma  restrição expressa numa instrução normativa, mais especificamente falando, no artigo 66 da IN  SRF nº 247/2003, para o PIS/Pasep, e no artigo 8o da IN SRF nº 404, de 2004, para a Cofins.  Porém, após algumas reflexões, mudei de opinião.  A  meu  ver,  a  pretensa  definição  dada  pela  Administração  do  que  seja  “insumos” foi copiada integralmente de um dispositivo que trata dos requisitos para a fruição  de créditos básicos do IPI, qual seja o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, sendo certo que  na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para  que,  para  a  identificação  do  que  seja  insumo  capaz  de  gerar  créditos,  deva  ser  aplicada  subsidiariamente  a  legislação  do  IPI,  como  se  deu  em  relação  ao  crédito  presumido  estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996.  Desta  forma, o conceito  legal de  insumos que está contido no art. 3º,  II, da  Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está  restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação, desde que não  incluídos no ativo  imobilizado, mas,  sim,  se estende, além desses,  àqueles  itens  capazes  de  serem  perfeitamente  identificados  com  o  processo  produtivo  da  empresa.  E nem deveria mesmo existir  tal comando, pois, como se sabe, a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos se dá apenas sobre as receitas e por conta disso essa  não cumulatividade só pode ser concretizada mediante a utilização dos créditos originados das  operações que deem ensejo à geração de receitas.  “Por  isso  é  que  a  legislação  do  IPI,  que  faz  referência  apenas  aos  custos  relativos  à  industrialização  de  bens  (insumo  como matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem), não poderia abranger  todos os  insumos na sistemática do PIS e da  COFINS. Ora, se as receitas submetidas a tais contribuições não são oriundas apenas de vendas  de  produtos  industrializados,  os  conceitos  encontrados  no  IPI  não  são  suficientes,  portanto,  para abarcar todos os custos que poderiam gerar crédito” 2.  Nessa  mesma  linha,  em  processo  ainda  em  julgamento  [apenas  o  voto  do  Relator,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foi  proferido),  REsp  nº  1.246.317,  Segunda  Turma do STJ, o referido Relator assim se pronunciou: “conforme interpretação teleológica e  sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de ‘insumos’, para efeitos do art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a                                                              2 Trabalho ainda em construção intitulado "Os insumos no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins", de  autoria da Procuradora da Fazenda Nacional, Dra. Bruna Garcia Benevides.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     10 conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, posto que  excessivamente restritiva.”  Vê­se,  portanto,  o  descabimento  da  adoção  das  referidas  instruções  normativas como norte para o enquadramento no conceito de insumos.  De outra parte, comungo do mesmo entendimento daqueles que não admitem  que sejam utilizadas as mesas regras de “dedutibilidade” das “despesas e custos operacionais”  válidas  para  a  apuração  do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas,  porquanto  se mostram  muito elásticas visto que referido imposto incide sobre o lucro e não sobre as receitas.  Em outras palavras, nem todas as aquisições de bens podem gerar créditos no  regime da não cumulatividade.  Após  essas  considerações,  recorro  à  letra  da  lei  garantidora  do  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  no  regime  da  não  cumulatividade,  segundo a qual os créditos devem ser calculados em relação aos gastos com bens e serviços,  que,  de  forma  direta  e,  em  alguns  casos,  até  de  forma  indireta,  tenham  sido  utilizados  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  No  caso,  e  em  face  das  considerações  acima,  e  tendo  em  vista  ainda  que  atividade da Recorrente é a de fabricar rações para aves e suínos, produzir ovos, abater aves e  suínos, elaborando os produtos dele decorrentes para fins de alimentação humana, bem como,  também, a produção de lácteos, entendo que podem ser aproveitados os créditos originados dos  gastos  com  os  itens  abaixo  descritos,  porquanto  neles  vislumbro  as  condições  por  mim  especificadas alhures:  1) “Peças de reposição e serviços gerais”; formado por peças para máquinas  e  equipamentos,  peça  de  manutenção,  peças  e  serviços  torno,  serviço  de  conserto  de  equipamento,  serviço  de  lavação  de  roupas  [aqui  presumindo  tratar­se  de  roupas  utilizadas  pelos  funcionários  da  produção],  serviço  de  locação  de  guindaste,  serviço  de  manutenção  máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento.  2)  “Material  de  segurança”,  formado  por  avental,  bota  [inclusive  a  “sete­ léguas”, botina, capacete, máscaras, meia, protetor auricular,  creme protetor e protetor  facial.  Tratando­se  de  atividades  ligadas  ao  abate  de  aves  e  animais,  de  se  levar  em  conta  a  necessidade  de  os  operários  ligados  à  produção  munirem­se  desses  equipamentos  visando  protegerem­se dos riscos à sua saúde.  3)  “Material  para  conservação  e  limpeza”,  formado  por  desinfetante,  detergente,  vassouras,  serviço  de  lavanderia  [aqui  presumindo  tratar­se  do  mesmo  subitem  descrito acima como serviço de lavação de roupas]. Da mesma forma que no item anterior, de  se  considerar os  efeitos danosos da  insalubridade que  certa o  tipo de  atividade desenvolvida  pela Recorrente, daí necessitar manter o ambiente de produção o mais asséptico possível;  4)  “Outros  itens”,  formado  apenas  pela  lavagem  de  uniforme,  o  que,  presumo, seja o mesmo referido no primeiro e terceiro tópicos imediatamente anteriores a este.  Contrário sensu, de se manter a glosa em relação aos gastos com   5) “Material de uso geral”, formada pelos itens arruela, mangueira, rodinho,  chave  Allen,  chave  boca,  chave  fenda,  lâmpadas,  parafuso  Allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC;  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10925.000822/2007­05  Acórdão n.º 3401­01.716  S3­C4T1  Fl. 1.184          11 6)  “Manutenção  Predial”,  formada  pelos  itens  argamassa,  calcáreo,  tintas,  tomadas, torneiras, concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil;  7) “Conservação e  limpeza”,  formada pelo  item ajardinamento e  limpeza, o  que  presumo  tratar­se  de  área  fora  da  produção,  bem  como  conserto  de  bens  móveis,  não  adequadamente identificado como ligado à área produtiva;   8) “Fretes”, aqui compreendidos os gastos com o transporte de documentos e  de insumos entre filiais.  9) “Outros  itens”,  formada por gastos com cimento, conserto de  lava  jato e  pintura, pela falta de especificidade quanto à sua localização e utilização.  Quanto  à  rubrica  “Material  de  Embalagem  e  Etiquetas”,  que  contempla  a  aquisição de caixas de papelão e de etiquetas, o motivo da glosa, segundo o Fisco, prende­se  ao fato de que, consoante diligência realizada, as caixas são utilizadas exclusivamente para o  transporte  das  mercadorias  e  as  etiquetas  para  exclusivo  controle  interno,  de  sorte  que  não  poderiam ser consideradas como integrantes do processo produtivo   Para  manter  a  glosa,  a  DRJ  foi  buscar  na  legislação  do  IPI  a  distinção  existente entre as “embalagens de apresentação” e as “embalagens de  transporte”, bem como  no  conceito  de  “industrialização”  a  que  alude  o  art.  4º  do Decreto  nº  4.544,  de  2002,  tendo  concluído  que,  no  caso,  tratar­se­ia  mesmo  de  caixas  utilizadas  exclusivamente  para  o  transporte e não para a apresentação do produto ao consumidor final.  A Recorrente,  contudo,  argumentou  que,  por  exemplo,  no  caso  do  produto  “salame”,  quando  este  é  finalizado,  é  envolvido  numa  embalagem  de  apresentação,  denominada  de  “primária”,  a  qual  contém  todas  as  características  do  produto  [peso,  composição,  data  de  fabricação,  data  de  validade  etc.],  e  após,  é  acondicionado,  juntamente  com  outros,  em  caixas  de  papelão,  denominada  “embalagem  secundária”,  não  só  com  a  finalidade de transporte, mas também de armazenamento e para comercialização. Ressalta, por  fim  a  Recorrente,  que  não  vende  o  produto  de  forma  fracionada,  ou  seja,  fora  de  sua  embalagem  secundária,  mas,  sim,  dentro  dela,  sendo  que  o  fracionamento  do  produto  se  dá  pelo seu cliente, quando da venda ao consumidor final.  Com  essas  explicações  da  Recorrente,  que  dão  bem  a  nota  de  como  são  utilizadas  as  caixas  e  as  etiquetas,  não  vejo  como  impedir  o  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes a esses materiais, visto que, conforme já dito acima, não há na legislação do  PIS/Pasep e da Cofins, qualquer obrigatoriedade de se recorrer à legislação do IPI para fins de  se dirimir dúvidas quanto a apuração dos créditos.  De se prover, então, o recurso, para reconhecer o crédito calculado sobre as  aquisições das caixas de papelão e das etiquetas.  E quanto  à  rubrica  “Ovos  incubáveis”,  cujo motivo da  glosa prendeu­se  ao  fato de  terem sido  considerados  como “serviços  adquiridos de pessoas  físicas”,  defende­se  a  Recorrente  negando  o  fato,  ou  melhor,  explicando  que,  na  verdade,  a  parte  glosada  correspondeu à uma operação de compra e venda de ovos incubados, estes representativos da  participação  do  produtor  rural  nesse  processo  de  incubação,  e  que,  no  mínimo,  deveria  ser  reconhecido o seu direito ao crédito presumido, conforme os dispositivos legais que citou.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     12 A Recorrente  explicou  todo  o modelo  de  produção  por  ela  denominado  de  sistema  integrado/verticalizado de produção e que  resultou, ao  final das  contas,  segundo ela,  numa operação de compra e venda de ovos incubados de produtor rural, pessoa física.  Peço  aqui  vênia  novamente  para  reproduzir  trecho  da  decisão  da DRJ  que  reflete  também  o meu  entendimento  sobre  o  caso,  depois  de  detida  análise  sobre  o  referido  sistema de produção envolvendo produtores rurais:  “Pois bem, como se percebe da leitura das cláusulas deste contrato, bem como  dos usos e costumes referentes a contratos de parceria aviaria, a parceira exige, para  ingresso na atividade, que o matrizeiro possua os aviários e as máquinas conforme  suas especificações, bem como que este entregue os ovos nos padrões exigidos pela  parceira.  Para  tal,  o  matrizeiro  deverá  fazer  investimentos  em  ativos  com  elevada  especificidade. Esta necessidade de criar um relacionamento em ativos específicos  transforma  o  relacionamento  a  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos  em  ativos  específicos  serem  feitos,  uma  parte  pode  ter  várias  alternativas de negócio, sendo que ela poderia escolher um entre os muitos possíveis  negociantes. Mas, depois que o investimento em ativos específicos é feito, as partes  têm  poucas,  se  tiver,  alternativas  de  negócios.  Assim,  uma  forma  de  oferta  competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez que  tal  investimento em  ativos dedicados é feito, o relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria  uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em que  tem  apenas  um  negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena)  de  negociação da produção com a sua segunda melhor alternativa. 0 produto, em que  pese no contrato restar estabelecido que uma parte ser propriedade do matrizeiro, na  realidade não  lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela condução do setor  de produção.  Por esta  tarefa,  a parceira agrícola paga ao matrizeiro uma  remuneração,  em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros correspondem  a remuneração paga a pessoa fisica, valores que a legislação não concede direito a  créditos da não­cumulatividade do tributo em tela”  Mas,  ainda  que  considerássemos  a  operação  como  uma  compra  e  venda,  como deseja a Recorrente, ainda assim não teria ela desvencilhado­se da condição fixada pela  lei para fins de aproveitamento de crédito, qual seja, a de envolver pessoas jurídicas. Tendo se  dado  tais  aquisições  de  pessoas  físicas,  restaria,  realmente,  o  aproveitamento  do  crédito  na  forma de crédito presumido, mas, consoante já dito alhures, não se valeu a interessada da forma  correta  para  pleitear  o  crédito  presumido, mediante  informação  no Dacon,  o  que,  aliado  ao  argumento anterior, justifica a manutenção da glosa efetuada pelo Fisco quanto a este quesito.  De  se  prover  parcialmente,  então,  o  recurso,  para  reconhecer  o  crédito  calculado sobre as aquisições  listadas nos  itens 1 a 4 deste  tópico, bem como para os gastos  com a aquisição de caixas de papelão e das etiquetas.  c) Da glosa dos gastos com armazenagem e fretes  Neste tópico, a glosa montou a R$ 23.205.400,15 e se fez incidir sobre gastos  não  comprovados  a  título  de  armazenagem de mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  venda,  porquanto,  segundo  apurou  a  autoridade  fiscal,  os  valores  referir­se­iam  a  gastos  com  o  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10925.000822/2007­05  Acórdão n.º 3401­01.716  S3­C4T1  Fl. 1.185          13 transporte  de  produtos  entre  estabelecimentos  da  própria  interessada  [produção­vendas],  em  desacordo com as  condições estabelecidas na regra contida no  inciso  IX do art. 3o da Lei nº  10.833, de 29/12/2003.  A Recorrente, por sua vez, argumenta que tais gastos referem­se, na verdade,  a fretes de vendas a clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento  produtor  da mesma  empresa  e  frete  entre  estabelecimento  do  produtor  para  estabelecimento  comercial.  Em  relação  aos  fretes  que  não  o  de  vendas  a  clientes,  defende  a  Recorrente  a  manutenção do crédito por tratar­se de etapa essencial à sua atividade econômica. Juntou uma  amostragem de documentos que comprovariam o alegado.  Inicialmente, e não obstante todas as ponderações da Recorrente quanto aos  gastos  com  o  transporte  de  seus  produtos,  acabados  ou  não,  entre  seus  próprios  estabelecimentos, tenho comigo que a regra contida no inciso IX do art. 3°, da Lei nº 10.833,  de  29/12/2003,  não  comporta  outra  interpretação  senão  a  de  que  os  créditos  sobre  fretes  limitam­se às operações de venda.  Desta  forma,  e  na  linha  do  preceito  legal  acima  mencionado,  nego  provimento ao recurso quanto aos gastos relacionados ao transporte de produtos, acabados ou  não, entre os vários estabelecimentos da empresa.  Por outro lado, e, na linha, justamente do referido inciso IX do art. 3º da Lei  nº  10.833/2003,  as  pessoas  jurídicas  têm  direito  ao  creditamento  nos  seus  gastos  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  o  que  nos  obriga  a  uma  nova  deliberação, em face do entendimento da DRJ a respeito da parte da glosa aqui em discussão.  Ocorreu  que  a  instância  de  piso  sequer  analisou  as  provas  trazidas  pela  Recorrente, ainda que apresentadas em “amostras”, sob o argumento de que não poderiam as  mesmas  terem  sido  simplesmente  juntadas  aos  autos  sem  que  fosse  feita  uma  associação  de  forma individualizada entre os registros contábeis e os documentos. Para a DRJ, não caberia a  ela,  instância  julgadora,  contextualizar  os  elementos  de  prova  trazidos  pelo  contribuinte  no  caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, como é o presente caso.  De  fato,  a  Recorrente,  mesmo  diante  do  alerta  dado  pela  instância  de  piso  quanto à necessidade de identificar as glosas contra as quais se insurgira, tipo por tipo, isto é,  fretes de produtos vendidos e armazenagem, preferiu ficar apenas na argumentação, limitando­ se a reportar­se àquela documentação que fora rechaçada pela DRJ.  Esse  seu  procedimento,  contudo,  não  inviabiliza  a  análise  por  parte  desta  Turma de julgamento da documentação acostada aos autos. Neste ponto, com a devida vênia,  divirjo do posicionamento adotado pela DRJ, ou seja, entendo que a observância ao princípio  da  verdade  material  deve  sobrepujar­se  ao  que  se  possa  considerar  como  sendo  ou  não  atribuição dos julgadores, no caso, a contextualização dos elementos de prova. Ora, se apenas  documentos apenas foram trazidos aos autos, ao menos esses devem ser objeto de análise para  se verificar a procedência dos argumentos ou não.  É  o  que  passo  a  fazer,  debruçando­me  sobre  cada  uma  das  “amostras”  acostadas às fls. 936/1.021.  As notas fiscais de prestação de serviços de armazenagem, se, de um lado,  não  trazem  muitos  detalhes  acerca  da  operação,  vez  que  se  referem  apenas  a  “serviços  de  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     14 armazenagem”,  de  outro,  não  justificam  uma  glosa  pura  e  simples,  tal  qual  a  efetuada  pela  fiscalização, porquanto há a permissão legal para o aproveitamento do crédito nelas baseado.  Assim, voto por dar provimento ao recurso e considerar válido o aproveitamento dos serviços  de  armazenagem constantes das notas  fiscais  às  fls.  937, 938, 940, 941, 943, 944, 945, 946,  947, 949 e 950.  As notas fiscais de prestação de serviços de fls. 939, 942, 948 e 951, todavia,  não obstante reportem­se a serviços de transporte, não dão qualquer pista do tipo de mercadoria  transportada,  nem  de  onde  e  para  onde  se  deu  o  transporte,  de  sorte  que mantenho  a  glosa  efetuada.  Os  conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas  às  fls.  953/954,  955/956, 987/988, 989/990, por sua vez, indicam que o transporte se deu para diversos clientes,  donde presumo que os “congelados” identificados como sendo a natureza da carga, referem­se  a  produtos  de  fabricação  da  empresa,  devendo,  portanto,  ser  revertida  a  glosa  efetuada  pelo  Fisco.  Os “Manifestos de Carga” trazem, na verdade, uma relação dos clientes, seus  endereços, o numero da nota fiscal de venda, o valor, o peso da mercadoria transportada, e, ao  final, o somatório do frete cobrado de cada um dos transportes realizados.E, para demonstrar  que se tratou mesmo de fretes sobre vendas de produtos, a interessada juntou aos autos apenas  uma nota fiscal dentre aquelas relacionadas nos tais “manifestos de carga”.  Pois bem!  A nota  fiscal  juntada  como  amostra  atesta  as  afirmações  da Recorrente,  de  sorte que, neste caso, e por conta de eu acreditar que o mesmo tenha se dado em relação aos  demais  clientes  constantes dos manifestos,  ainda que não  tenha  sido  juntada  a nota  fiscal  de  venda  correspondente,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  e  reverter  a  glosa  nos  valores  indicados nos Manifestos de Carga às  fls. 957, 959, 961, 963, 965, 967, 969, 971, 973, 975,  977,  979,  981,  983,  985,  991,  993,  995,  997,  999,  1.003,  1.005,  1.007,  1.009,  1.011,  1.013,  1.015,  Por fim, quanto aos “Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas”, o  crédito  correspondente  deve  ter  sua  glosa mantida  porquanto  indicam  que o  destinatário  das  mercadorias é a própria interessada, o que sugere tratar­se não da venda de produtos. Estão eles  nas fls. 1.017, 1.017, 1.019, 1.020 e 1.021.  Assim, em resumo quanto aos gastos com armazenagem e com fretes sobre a  venda de produtos, de ser manter parcialmente a glosa, nos termos em que especificado acima.  d) Do crédito presumido – atividades agroindustriais  Neste  tópico o Fisco procedeu à glosa na “Linha 18 – Crédito presumido –  atividades agroindustriais”, das Fichas 4 e 6 do Dacon, no montante de R$ 2.767.282,37, por  considerar,  primeiro,  que  houve  alocação  indevida  no  campo Receita  de Exportação,  o  que,  diferentemente  do  que  permitiria  a  legislação  –  redução  do  valor  da  contribuição  devida  –  poderia  gerar  direito  a  um  ressarcimento  e/ou  compensação,  e,  segundo,  por  entender  que  a  interessada aplicou incorretamente o percentual de 60% previsto no inciso I, do § 3o, do art. 8o  da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, sobre as aquisições de milho, milho quebrado, suíno  padrão, leitões p/ terminação suicooper, aves para abate, quando o correto, a seu ver, seria o  percentual de 35%, consoante prevê o art. 2o da Lei nº 10.637, de 30/12/2002.  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10925.000822/2007­05  Acórdão n.º 3401­01.716  S3­C4T1  Fl. 1.186          15 A discussão aqui, primeiramente, se dá sobre se o crédito presumido apurado  pelas  empresas  que  possuem  atividades  agroindustriais  podem  ou  não  ser  ressarcidos  e/ou  utilizados em procedimento de compensação.  Para  a  Recorrente,  os  dois  tipos  de  créditos  que  o  sistema  da  não  cumulatividade da Cofins admite; os ordinários, assim entendidos aqueles apurados de forma  direta sobre o valor das notas fiscais de aquisição junto aos fornecedores dos bens de que trata  o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003; e os presumidos, assim compreendidos  aqueles apurados de acordo com as limitações impostas pelo artigo 8o da Lei nº 10.925 de 23  de  julho  de  2004,  são  passíveis  de  serem  aproveitados  mediante  o  ressarcimento  e/ou  a  compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal.  Justifica o seu entendimento no fato de que o artigo 8o reporta­se ao artigo 3º  Lei nº 10.833/2003,  e que este não  estabelece nenhuma exceção aos  créditos que podem ser  aproveitados  mediante  o  ressarcimento  e/ou  a  compensação.  Além  disso,  vislumbra  nas  instruções  normativas  a  previsão  do  aproveitamento  do  crédito  presumido  nesses  institutos  porquanto  os  mesmos  decorrem  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior.   Invoca  ainda  a  Recorrente  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  constitui,  na  verdade,  uma  forma  de  subvenção  fiscal,  consoante  definido pelo artigo 12, § 3o, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964, e que, como tal, poderia se  concretizar mediante a compensação de débitos.  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja vista a clareza do dispositivo que passou a tratar do crédito presumido do PIS/Pasep e da  Cofins,  qual  seja o  artigo 8º da Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004,  segundo o qual,  “As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  [...],  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nº 10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.” (grifei)   Ora,  a  menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo  3o  da  Lei  nº  10.637/2002  e  da Lei  nº  10.833/2003  tem  como  único  objetivo  o  de  identificar  os  produtos  adquiridos que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de estender a este o mesmo  direito de aproveitamento [ressarcimento e compensação] que está contemplado, ressalte­se, de  forma taxativa, nas hipóteses constantes dos incisos do referido artigo 3o.  Nem  me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas  instruções  normativas  que  regem  os  procedimentos  de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto vislumbro na argumentação da Recorrente mero  inconformismo com a forma com  que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido somente pode ser deduzido da contribuição eventualmente  devida, e não ser aproveitado via ressarcimento e/ou compensação.   Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS     16 O segundo ponto de divergência prende­se ao percentual a ser utilizado para  a  apuração  do  crédito  presumido:  se  de  35%  como  entendeu  o  Fisco,  ou  se  de  60%,  como  pugna a Recorrente, sobre os valores das aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e  aves para abate, bem como nas aquisições de milho inteiro e milho quebrado.  De acordo com o inciso I do artigo 8o da Lei nº 10.925/2004, na sua redação  então vigente à época dos fatos, aplica­se o percentual de 60% sobre as aquisições dos produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  “15.01”  a  “15.06”,  “1516.10”, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos “15.17” e  “15.18”. E, de acordo com o inciso II do mesmo artigo, aplica­se o percentual de 35% sobre as  aquisições dos demais produtos.  Então, considerando que o ponto de discórdia entre o Fisco e a Recorrente se  encontra na classificação dos produtos na TIPI [para o Fisco, no Capítulo 1 e no Capitulo 10, e,  para a Recorrente, no Capítulo 2], a solução está no estudo da referida Tabela de Classificação.  Ora, a TIPI aponta de forma clara que os suínos, os  leitões para terminação  suicooper  e  as  aves  para  abate,  classificam­se  no  seu Capítulo  1  (animais  vivos)  e  não  no  Capítulo  2  (carnes  e  miudezas,  comestíveis),  enquanto  que  o  milho  e  o  milho  quebrado,  classificam­se no seu Capítulo 10  (cereais), o que nos  remete para definirmos como sendo a  alíquota de 35% aquela a ser aplicada para fins de apuração do crédito presumido.  De se negar, pois, provimento ao recurso quanto a este quesito.  e) Créditos a descontar na importação – Cofins paga  Aqui,  a  glosa,  no montante  de R$  2.065.174,05,  decorreu  do  rearranjo  nas  datas  registro  das  declarações  de  importação,  bem  como  na  não  consideração  para  fins  de  apuração  do  crédito,  da  Cofins  incidente  sobre  importações  sujeitas  ao  regime  aduaneiro  drawback, porquanto, neste caso, não houve o recolhimento da contribuição, condição para o  aproveitamento do crédito a que alude o artigo 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Em sua defesa,  todavia,  a Recorrente  insistiu numa alegação  já apresentada  na Manifestação de Inconformidade e desconsiderada pela DRJ, de ter ocorrido outra situação,  qual seja, a de, nos meses de outubro a dezembro de 2005, por motivo ignorado, ter deixado de  incluir  no  pedido  de  ressarcimento  daquele  trimestre,  a  totalidade  das  Declarações  de  Importação registradas naquele período.  Trata­se,  na  verdade,  de  um  pedido  para  que  esta  Turma  analise  supostos  créditos de período de apuração completamente estranho ao que se postula neste processo, ou  seja, quer a Recorrente que sejam considerados valores que deveriam ter constado do pedido de  ressarcimento do quarto trimestre de 2005.   Todavia,  não  tendo  se  valido  a  interessada  da  forma  adequada  para  a  sua  pretensão, qual seja, a de inserir tal pretensão no Per/Dcomp, é de se manter a decisão recorrida  quanto a este item.  Conclusão  Em  face  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito  ao  aproveitamento dos  créditos originados das  aquisições de:  “Peças de  reposição  e  serviços  gerais”;  de  “Material  de  segurança”,  de  “Material  para  conservação  e  limpeza”,  neste  caso,  com  exceção  aos  gastos  com  serviços  de  ajardinamento  e  limpeza  e  serviço de conserto de bens móveis; bem como [reconheço o crédito] das aquisições das caixas  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Processo nº 10925.000822/2007­05  Acórdão n.º 3401­01.716  S3­C4T1  Fl. 1.187          17 de papelão e etiquetas [todos analisados no tópico “a) Dos bens e serviços não enquadráveis  pelo Fisco como insumos”], e dos gastos com armazenagem e fretes sobre vendas, conforme  detalhado no “b) Da glosa dos gastos com armazenagem e fretes”.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 15/03/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assina do digitalmente em 02/03/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

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Numero do processo: 15983.000076/2011-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra-se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 9202-011.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que não conhecia. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202-011.069, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15983.000068/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra-se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que não conhecia. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9202- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 00 76 /2 01 1- 57 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 011.069, de 18 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15983.000068/2011- 19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte e de embargos de declaração do conselheiro. 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ASPECTOS MATERIAIS. REGRA GERAL. VIGÊNCIA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS. PODER DE INVESTIGAÇÃO. AMPLIAÇÃO. RETROATIVIDADE. VINCULAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 601.314/SP (TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.134.665/SP (TEMA 275 DOS RECURSOS REPETITIVOS). Tratando-se dos aspectos de natureza material do lançamento, aplica-se a lei vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Contudo, os aspectos procedimentais que ampliam os poderes de investigação ou as garantias do crédito tributário, inaugurados na legislação superveniente são de aplicação imediata, desde que vigentes na época da prática do correspondente procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No lançamento de ofício, regra geral, aplica-se a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco) por cento, a qual somente é reduzida nos casos previsto na legislação tributária. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GFIP. APRESENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES. TOTALIDADE. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. PENALIDADES ASSOCIADAS. EXIGÊNCIAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICÁVEL. Aplica-se o instituto da retroatividade benigna relativamente às penalidades associadas correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2008, exigidas mediante lançamentos de ofício pelo descumprimento das obrigações principal e acessória do contribuinte informar mensalmente, por meio da GFIP, os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. DA ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 Cabe à Impugnação demonstrar com base nos documentos legais que está obrigada a produzir, guardar e exibir - folhas de pagamento, GFIP e livros contábeis - que os valores (bases-de-cálculo) considerados não corresponderiam aos efetivamente apurados ou que seus procedimentos são de tal natureza que não configuram infração às obrigações legais previstas no artigo 55 da Lei 8.212/1991. Simples alegações, fundadas em considerações genéricas, não têm o condão de invalidar os dados obtidos em documentos, cujas responsabilidades pelo preparo e apresentação, são do próprio Contribuinte. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 33 DA LEI 8.212/91 O Contribuinte é obrigado à apresentação não apenas dos livros contábeis, devidamente formalizados, mas também à apresentação de todos os respectivos documentos fiscais. Consta que nenhuma das duas exigências foi integralmente cumprida. Ao contrário. As circunstâncias, a quantidade de fatos, relatos (constados por auditoria e por interventores judiciais nomeados), o volume de documentos, em contraposição com os incipientes argumentos oferecidos pelo Contribuinte, caracterizam plenamente a ocorrência dos requisitos legais constantes do parágrafo terceiro do artigo 33 da Lei 8.212/91, legitimando o procedimento fiscal adotado. Acórdão de Embargos de Declaração de iniciativa do Conselheiro nº [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão embargado contradição entre o resultado do julgamento e o voto apresentado pelo Relator e omissão em não expressar o conhecimento, se integral ou parcial, do recurso voluntário, cabe seu acolhimento para saná-la. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê- lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-010.444, de modo que passe a constar no dispositivo da decisão e no voto vencedor que o recurso voluntário foi conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto à ilegitimidade passiva. 03 – O recurso é tempestivo e a Fazenda Nacional alega dissídio jurisprudencial em relação as seguinte matéria em que foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade, para tratarmos do seguinte tema/assunto: Isenção - A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus dispositivos, à luz da decisão do STF no julgamento do RE 566.622. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 04 – Abaixo peço vênia para reproduzir parte do despacho de admissibilidade que trata bem da matéria a ser debatida: “A divergência se dá quanto ao entendimento a respeito do alcance da decisão do STF no julgamento do RE 566.622, quanto à constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, seus incisos e parágrafos. No caso do acórdão recorrido, o lançamento da obrigação principal se deu ao argumento de que a entidade não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. No julgamento do recurso voluntário, deu-se provimento parcial ao pleito, para cancelar os lançamentos referentes aos Debcads [...], sendo que esse último se refere à contribuição dos segurados contribuintes individuais” 05 – Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões, trata do não conhecimento do recurso pela ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma e no mérito defende a manutenção do acórdão na parte recorrida. Sendo esse o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Peço licença ao ilustre conselheiro relator para divergir do seu entendimento, em relação ao conhecimento e ao mérito do Recurso Especial do Fazenda Nacional. Conhecimento De acordo com o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de e-fls. 492 a 523, a questão devolvida a este Colegiado restringe-se à discussão sobre: Isenção - A constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e seus dispositivos, à luz da decisão do STF no julgamento do RE 566.622. Em sessão plenária de 04/10/2021, foi julgado o Recurso Voluntário do contribuinte em epígrafe, tendo sido proferida decisão consubstanciada no Acórdão nº º 2402-010.447 (fls. 385/426), cuja ementa transcrevo na parte que interessa ao julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 (...) ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 566.622/RS (TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL). Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no julgamento do RE nº 566.622, tem-se que é insubsistente o lançamento fundamentado na falta de requerimento feito junto ao INSS - § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. (grifei) A decisão teve o seguinte dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem. Foram apresentados embargos de declaração de iniciativa de Conselheiro para sanear contradição e omissão verificada, conforme despacho de 22/10/2021, às folhas 427/430. No julgamento dos embargos de declaração, foi proferido o acórdão 2402-010.661 (fls. 432/438), do qual transcrevemos a ementa e parte dispositiva: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Verificado no acórdão embargado contradição entre o resultado do julgamento e o voto apresentado pelo Relator e omissão em não expressar o conhecimento, se integral ou parcial, do recurso voluntário, cabe seu acolhimento para saná-la. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE DA DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada no Acórdão nº 2402-010.447, de modo que passe a constar no dispositivo da decisão e no voto vencedor que o recurso voluntário foi conhecido parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto à ilegitimidade passiva. Verificado no acórdão embargado contradição entre o resultado do julgamento e o voto apresentado Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 pelo Relator e omissão em não expressar o conhecimento, se integral ou parcial, do recurso voluntário, cabe seu acolhimento para saná-la. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 07/12/2021 (fl. 439) e, em 20/01/2022 (fl. 489) retornaram com Recurso Especial (fls. 440/488), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Desse modo, é tempestivo o recurso interposto. A fim de demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional apresenta como paradigmas os acórdãos 2401-009.252 e 2202-008.492, os quais constam do sítio do CARF e não foram reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data de interposição do Recurso Especial. Da análise dos acórdãos recorrido e paradigmas, verifica-se a similitude fática capaz de ensejar a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional. Em todos os casos, trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias contra entidades que não cumpriram algum dispositivo do art. 55, da Lei nº 8.212/1991, relativo a fatos geradores ocorridos na vigência do artigo citado. No caso do acórdão recorrido, o lançamento se deu ao argumento de que a entidade não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. No recorrido, o entendimento foi no sentido de que após o julgamento do RE 566.622/RS pelo STF, foi assentada a constitucionalidade apenas do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91. O primeiro paradigma trata do lançamento de contribuições previdenciárias, eis que a entidade não teria atendido aos incisos III e V, bem como o § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, e dispositivos do artigo 29, da Lei n° 12.101/2009, para a competência 12/2009. No segundo paradigma, o lançamento ocorreu ante a inexistência de requerimento do reconhecimento do direito à isenção, conforme preceitua o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Quanto aos paradigmas, entendeu-se que após o julgamento do STF, foi reconhecida a inconstitucionalidade do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo que os demais itens do dispositivo, por se referirem a aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo seriam passíveis de definição em lei ordinária, razão pela qual permaneceriam formalmente constitucionais. A divergência se dá quanto ao entendimento a respeito do alcance da decisão do STF no julgamento do RE 566.622, quanto à Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, seus incisos e parágrafos. Conclui-se, assim, que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial aventada em seu recurso especial. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF, voto por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito Conforme relatado, o lançamento se deu ao argumento de que a entidade não teria cumprido os requisitos previstos nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Em seus fundamentos o relator nega provimento ao pleito da Fazenda Nacional, ao argumento de que apenas inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 seria constitucional. 26 – Portanto, a única matéria a ser discutida é a aplicação da decisão do E. STF ao caso, como pontuou a PGFN em suas razões recursais, não havendo questionamentos quanto as matérias disponíveis no relatório fiscal, em relação ao mérito de cada auto de infração. 27 - Em vista do exposto pela interpretação acima o E. STF manteve a constitucionalidade de apenas do inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 que trata de assuntos de fiscalização, certificação e controle administrativo, se não fosse assim não teria qualificado o art. 55, II como constitucional, sendo que a meu ver, pensar de forma diversa estaríamos contra as razões de decidir do próprio STF quando diz que: que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF. 28 – No meu entendimento os demais incisos do art. 55 da Lei 8.212/91 trazem matérias específicas relacionadas à lei complementar havendo a necessidade de se verificar no caso os termos do art. 14 do CTN. Portanto o voto recorrido está de acordo com o que exposto na ratio decidendi pelo E. STF afastando o art. 55, IV e V da Lei 8.212/91 e por isso nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Contudo, discordo de seu posicionamento. A constitucionalidade desses dispositivos foi levada à discussão nas ADI’s 2028, 2036, 2228 e 2621, 4480 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, os quais foram julgados em conjunto no STF, cujas decisões foram esclarecidas e consolidadas no julgamento dos aclaratórios do RE 566.622, pela Ministra Rosa Weber, de onde se extrai os seguintes trechos (Destaques no original): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, indagando se não é o caso de se converter o julgamento dos embargos de declaração em questão de ordem, a fim de se Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 sanar as apontadas disparidades de entendimento entre processos apregoados e julgados conjuntamente, mas que, da forma como lavrados, podem ensejar questionamentos, como ensejaram, quanto ao que efetivamente decidido em cada um deles. Julgadas em conjunto as cinco ações ora apregoadas, a partir das mesmas manifestações, restaram assentados, de um lado, no RE, e de outro, nas ADIs convertidas em ADPF, teses jurídicas contraditórias. Nos acórdãos consubstanciadores do julgamento das ações objetivas, restou consignado que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Ocorre que, a partir das mesmas manifestações dos integrantes deste Colegiado, restou estampada, no acórdão formalizador do julgamento do recurso extraordinário nº 566.622, sob o rito da repercussão geral (tema nº 32), tese sugestiva de que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar. Tal é o cerne da controvérsia. Não à toa, ao passo que a pretensão deduzida nos embargos de declaração opostos ao acórdão de julgamento do recurso extraordinário é, em síntese, a prevalência da tese afirmada ao julgamento das ações objetivas, os embargos de declaração opostos nessas ações veiculam pretensões diametralmente opostas, a buscar a prevalência da tese assentada no recurso extraordinário. [...] Na ADI 2028, ajuizada pela CNS, foi requerida a declaração da inconstitucionalidade (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; e (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. Em sua extensão está integralmente contido o objeto da ADI 2036, ajuizada pela CONFENEN, em que requerida a declaração da inconstitucionalidade (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; e (ii) dos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.732/1998. Quase coincidentes, os objetos das citadas ações somente não são idênticos porque, na ADI 2036, ao contrário da ADI 2028, não há impugnação específica ao art. 7º da Lei nº 9.732/1998. Na ADI 2228, pede-se a declaração da inconstitucionalidade: (i) do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, tanto na redação original quanto na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (ii) do art. 55, III, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei 9.732/1998; e (iii) do art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993; (iv) dos arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, dos arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 Na ADI 2621 foram veiculados os pedidos de: (i) declaração de inconstitucionalidade do art. 3º da Medida Provisória nº 2.187- 13/2001, na parte em que alterou o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991; (ii) declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos arts. 3º e 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, na parte em que alteraram o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 e os arts. 9º e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, a fim de fixar a exegese de que “o Conselho Nacional de Assistência Social, ao proceder o registro e a concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social, está sujeito tão-somente à exigência de prova de que: a) a entidade atende aos requisitos do art. 14 do CTN; b) tem por objetivo as atividades enumeradas no art. 203 da CF ou qualquer outra destinada a assegurar os meios de vida à população em geral; c) independentemente de exercer sua atividade institucional mediante remuneração, atende também gratuitamente a carentes, na medida dos recursos disponíveis da própria entidade”; e (iii) declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º, IV, 3º, VI, e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 2.536/1998 e, subsidiariamente, dos arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993/1998. Os pedidos deduzidos nestas duas (ADI 2228 e ADI 2621) ações diretas sobrepõem-se nos seguintes pontos: art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993 e arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998, e, subsidiariamente, arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. O resultado dos julgamentos das aludidas arguições, conforme consta nas respectivas certidões de julgamento, foi proclamado nos seguintes termos: ADI 2.028: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.” (destaquei) ADI 2.036: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.” ADI 2.621: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido totalmente procedente. Nesta assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.” ADI 2.228: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por maioria e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, inciso IV; 3º, inciso VI, § 1º e § 4º; art. 4º, parágrafo único, todos do Decreto 2.536/1998; assim como dos arts. 1º, inciso IV; 2º, inciso IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 totalmente procedente. Nessa assentada o Ministro Marco Aurélio aditou seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017.” Considerado o que estampado nos dispositivos transcritos, o Plenário desta Corte, em jurisdição abstrata e objetiva, declarou a inconstitucionalidade dos seguintes preceitos normativos: (i) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (ii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998; (iii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998; (iv) arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Não há referência, nas aludidas certidões, todavia, aos seguintes preceitos, impugnados nas ADIs 2.621 e 2.228: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Em conjunto com as mencionadas ações de competência originária desta Corte, foi julgado o RE 566.622, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio. Ao dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença prolatada no primeiro grau de jurisdição, a Corte, à luz dos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Carta Política, afastou, por inobservância da reserva de lei complementar, a regência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, em favor da incidência da regra do art. 14 do CTN, no tocante à caracterização das entidades beneficentes de assistência social. Em seguida, foi adotada a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Eis o teor da parte dispositiva dessa decisão, conforme se extrai da respectiva certidão de julgamento: RE 566.622: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.” Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 Foi questionada, nas ADIs 2028 e 2036, a constitucionalidade (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; e (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998; tanto no tocante à sua forma quanto ao seu conteúdo. [...] O Ministro Teori Zavascki votou pela procedência total das ADIs 2028 e 2036 (acompanhando o Ministro Joaquim Barbosa), bem como pela procedência parcial das ADIs 2621 e 2228 (divergência pontual), para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes preceitos normativos: (i) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (ii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998; (iii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998; (iv) arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Afirmou, por outro lado, a inocorrência de vício de inconstitucionalidade – formal ou material – a macular os seguintes dispositivos (julgando as ações improcedentes quanto a eles): (i) o art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) o art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) o art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; e (v) o arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. No tocante ao RE 566.622, votou para que lhe fosse negado provimento, com os seguintes fundamentos: “(...) É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas pela Lei 8.212/1991, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isso é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. ” Por fim, propôs a seguinte tese de repercussão geral para o Tema 32: “A reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária.” [...] Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 Acompanhei o voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki em sua integralidade. Destaquei, nessa linha, a necessária distinção, na exegese do art. 195, § 7º, da CF, entre os aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes de assistência social, passíveis de definição em lei ordinária, e a definição do modo de atuação das entidades contempladas no preceito, a exigir lei complementar. [...] Decorre da leitura dos votos proferidos nas assentadas em que julgadas, conjuntamente, as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, bem como do RE 566.622, que a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante da legislação ordinária. Além disso, não há propriamente uma divergência entre os votos dos Ministros Joaquim Barbosa e Teori Zavaski. As teses em geral convergem, embora um numa extensão maior quanto aos preceitos efetivamente reputados inconstitucionais. Como já enfatizado, a questão de fundo subjacente a todas essas ações de controle abstrato – ADIs convertidas em ADPFs – bem como ao RE 566.622, julgado sob o rito da repercussão geral, diz respeito à legitimidade de dispositivos da legislação ordinária para estabelecer requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de entidades beneficentes de assistência social, de que trata o art. 195, § 7º, da CF, in verbis: [...] As teses jurídicas subjacentes a uma e outra decisão se mostram, de fato, antagônicas – circunstância ensejadora, aliás, da oposição dos presentes embargos de declaração. E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. [...] Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (Relator Ministro Dias Toffoli, julgamento em 12.4.2018, Tribunal Pleno, DJ 03.5.2018), em que reafirmada a jurisprudência reiterada desta Casa no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade. Confira-se: “Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. Artigo 150, VI, “c”, da CF. Artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar. 1. Com o advento da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo “lei”, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. 2. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limitações ao poder de tributar não impede que o constituinte selecione matérias passíveis de alteração de forma menos rígida, permitindo uma adaptação mais fácil do sistema às modificações fáticas e contextuais, com o propósito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupação em respaldar normas de lei ordinária direcionadas a evitar que falsas instituições de assistência e educação sejam favorecidas pela imunidade. É necessário reconhecer um espaço de atuação para o legislador ordinário no trato da matéria. 3. A orientação prevalecente no recente julgamento das ADIs nº 2.028/DF, 2.036/DF, 2.228/DF e 2.621/DF é no sentido de que os artigos de lei ordinária que dispõem sobre o modo beneficente (no caso de assistência e educação) de atuação das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de vício formal, por invadir competência reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária. 4. São inconstitucionais, por invadir campo reservado a lei complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea “f” do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere diretamente na atuação da entidade; o art. 13, caput, e o art. 14, ao prever a pena se suspensão do gozo da imunidade nas hipóteses que enumera. 5. Padece de inconstitucionalidade formal e material o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, com a subtração da imunidade de acréscimos patrimoniais abrangidos pela vedação constitucional de tributar. 6. Medida cautelar confirmada. Ação direta julgada parcialmente procedente, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei nº 9.532/91, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais.” Conclusão Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Ao fim do julgamento dos Embargos de Declaração a decisão ficou assim redigida: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Portanto, os excertos acima transcritos demonstram que no que diz respeito às ADI’s venceu a tese apresentada pelo Ministro Teori Zavaski, que declarou inconstitucional apenas o apenas inciso III e §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998; No RE 566.622, os Embargos foram providos em parte, reconhecendo a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, uma vez que no RE havia tido por inconstitucional. Nesse sentido, quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Considerando que, no caso dos autos, restou comprovado o descumprimento dos incisos IV e V, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, é de se dar provimento ao apelo fazendário para restabelecer o lançamento fiscal. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-011.070 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000076/2011-57 Ante ao exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 410DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720314/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 PROCEDIMENTO FISCAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS. O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco.
Numero da decisão: 2202-010.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS. O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 01-25.045 (fls. 156 a 159) que improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do auto de infração de IRPF, exercícios 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. De acordo com a autuação, o contribuinte: 1. Em relação ao ano-calendário de 2005, indevidamente promovido a dedução a título de: despesas médicas, no valor de R$ 9.367,76; e despesas com instrução, de R$ 565,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 03 14 /2 01 0- 41 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720314/2010-41 2. Já no que respeita ao ano-calendário de 2006, seguem os valores das deduções reputadas indevidas: despesas médicas, de R$ 7.208,88; e despesas com instrução, de R$ 606,00. 3. No tocante ao ano-calendário de 2007: despesas médicas, no valor de R$ 8.619,00; e contribuição de incentivo à cultura, de R$ 100,00. 4. Ano-calendário de 2008: despesas médicas, de R$ 6.408,73; e despesas com instrução, de R$ 754,58. 5. Já no ano-calendário de 2009: dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 4.174,26. 6. Finalmente, em relação aos anos-calendário de 2005, 2006 e 2008, consoante apurado pela autoridade fiscal, teria o contribuinte respectivamente omitido rendimentos sujeitos ao ajuste anual, nos valores de R$ 169,55, R$ 254,92 e R$ 201,24, recebidos da fonte pagadora FPC Corretora de Seguros (CNPJ n. 42.278.473/000103). O contribuinte foi cientificado em 09/08/2012 (fl. 164) e apresentou recurso voluntário em 06/09/2012 (fls. 190 a 193) sustentando que não perdeu a espontaneidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE Sustenta o recorrente que o pagamento realizado até 20º dia após o termo de início de ação fiscal, deve excluir as penalidade. De acordo com o art. 47 da Lei 9.430: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. O art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar da denúncia espontânea, pontua que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O parágrafo único do dispositivo esclarece que a denúncia só é considerada espontânea se realizada antes do contribuinte sofrer fiscalização tendente à constituição do crédito tributário, in verbis: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720314/2010-41 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A denúncia espontânea, portanto, é o instituto jurídico que tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa. 1 Esclarece a Ministra Regina Helena que a denúncia espontânea visa prevenir conflito que possivelmente seria deflagrado após o início da atividade fiscalizatória, sendo interessante tanto ao contribuinte, quanto ao Fisco. Relaciona-se, exatamente, com os tributos sob regime de lançamento por homologação 2 . Tratando-se de lançamento por homologação, tem-se que o sujeito passivo deve apurar o tributo e fazer o pagamento, podendo o fisco lançar o saldo devedor faltante caso exista falha na apuração realizada pelo próprio contribuinte ou responsável tributário. O contribuinte está livre para, por si, apurar o valor devido e pagá-lo, sabendo que tal pagamento pode e deverá ser analisado pelo fisco a posteriori. Entendendo o Fisco que o contribuinte apurou o valor correto e realizou o pagamento integral, realiza a sua devida homologação. Por outro, concluindo pela insuficiência do valor apurado e pago, realiza o lançamento de ofício apontando o saldo devedor que entenda devido, em consonância com a regra estipulada no art. 150 do CTN combinada com aquela do art. 142 3 do mesmo Diploma. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaquei) O art. 138 do CTN afasta a aplicação de multa moratória se o contribuinte recolheu o imposto devido, acrescido de juros e correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. 1 PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário, 2020, p. 384. 2 COSTA, Regina Helena. Código Tributário Nacional Comentado: em sua moldura constitucional. 3. ed.. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 320. 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.755 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720314/2010-41 Nesse mesmo sentido é o entendimento do CARF: INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. TRIBUTO NÃO DECLARADO. O pagamento realizado até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, em relação a tributos não declarados antes do procedimento fiscal, não afasta o lançamento de ofício e a respectiva penalidade. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. APROVEITAMENTO. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após a ciência do início do procedimento fiscal podem ser aproveitados para amortização do crédito tributário lançado. Numero da decisão:2401-009.052 Assim, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 199DF CARF MF Original

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