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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648559 #
Numero do processo: 10880.957846/2017-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2022 a 30/09/2022 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar o pedido de conversão em diligência proferido pelo Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Vencido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição que indicou como crédito pagamento a maior/indevido de CSLL relativo ao 2º trimestre de 2007. O despacho decisório foi fundamentado na inexistência do crédito, haja vista que o pagamento informado estaria regularmente alocado a débito declarado pela Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 78 46 /2 01 7- 65 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, que “as importâncias sobre as quais o tributo foi calculado e recolhido têm a natureza de indenização por dano emergente, o que não constitui entrada com a natureza de renda (acréscimo patrimonial)”. A referida indenização teria sido obtida na via judicial, após a propositura da Ação Ordinária nº 91.0004416-4, cujo objeto seriam os prejuízos causados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA ao fixar os preços de comercialização do açúcar e do álcool nos períodos de março de 1985 a outubro 1989 em patamares inferiores aos seus custos médios de produção, em desobediência aos ditames dos arts. 9º e 10 da Lei n. 4.870/65. Ao receber a indenização, teria incluído, indevidamente, o valor percebido, na base de cálculo da CSLL relativa ao 2º trimestre de 2007. Na eventualidade de ter o seu pedido negado, no mérito, argui que os juros de mora incidentes sobre a condenação sofrida pela União seriam isentos, pois não possuiriam a natureza de acréscimo patrimonial e por caracterizarem mera recomposição do prejuízo decorrente da mora. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza – DRJ/FOR indeferiu o recurso. A decisão foi pelo improvimento da manifestação de inconformidade haja vista que a Recorrente não teria carreado aos autos os documentos necessários à demonstração do respectivo crédito, ou mesmo do recebimento da indenização; a Autoridade Julgadora citou textualmente como necessárias para fazer a prova do crédito as demonstrações contábeis e financeiras. Ainda, verificou a Autoridade Julgadora inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor constante da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras”. A DRJ/FOR também assentou que não teria havido, por parte da Recorrente, a retificação da DIPJ e da DCTF que espelhassem a nova base de cálculo e o valor da CSLL que entendia devido. Por último, em relação à alegação de que a verba recebida seria isenta do IRPJ/CSLL, concluiu a DRJ o seguinte: Ora, em última análise, os valores pagos pela União, a despeito do título jurídico que lhe tenha dado o judiciário, tem a natureza econômica de faturamento, na medida em que restabelece o valor de venda ao efetivo valor de mercado. E ainda que juridicamente tratados como indenização, seria uma indenização compensatória e não reparatória e portanto, sujeita à incidência de impostos e contribuições, conforme defende a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, não é toda e qualquer indenização que está fora do alcance da incidência tributária, pois a própria Constituição Federal exige lei específica que lhe conceda isenção ou exclusão da base de cálculo, a teor do seu artigo 150, § 8º. (...) Tratando-se de acréscimo ao valor de venda, sob o fundamento econômico de recuperação do custo de produção, restabelecido que foi por determinação judicial, os valores devem ser integralmente adicionados à base de cálculo, nos termos em que determinado pelo artigo 53 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. A mesma disposição já constava na Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, nos termos do seu artigo 44. Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (...) De se concluir que o pagamento de indenização patrimonial, ao contrário do que muito se difunde, pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. É o descrito na Solução de Consulta Cosit nº 76/2019. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão. Portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio e, consequentemente, não há que se falar em incidência da CSLL. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização ultrapassar o valor do dano material verificado, ou quando se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante). A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador da CSLL e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que esteja excluída por isenção legal. No caso em exame, portanto, impende verificar se a indenização percebida pela impugnante proporcionou-lhe mera reposição de perda patrimonial causada pela União ou acréscimo patrimonial. Aqui examinaremos a real fundamentação dos valores pagos pela União. Assim, passamos a analisar a decisão emitida pela Exma. Juíza Eliana Calmon (fls. 187/194): (...) Considero, portanto, de toda pertinência o pedido de indenização, porque suficientemente provado o nexo de causalidade entre o ato governamental e o prejuízo, prejuízo este devidamente comprovado por perícia, no seu "an debeatur". Do período reclamado, que vai de março/85 a outubro/89, excluem-se os períodos em que a Lei n. 4.870/65 esteve suspensa, por força da política de congelamento. De acordo com o Plano Cruzado, tais períodos vão de março/86 a junho/87, segundo a legislação vigente (DL's ns. 2.283,2.228 e 2.290/86 e de julho/87 em diante, por faça do DL n. 2.335, de 12/06/87, e da MP n. 32, de 15/01/89, convertida na Lei n. 7.730/89). Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 Nesse período, se o congelamento reportou-se aos preços praticados em 27/02/86, para o setor sucro-alcooleiro, da mesma forma, tem-se como aplicáveis os preços majorados segundo os cálculos da Fundação Getúlio Vargas, válidos para 27/02/86. Verifica-se, entretanto, que um dos pecados do Governo, à época, apontado por credenciados economistas-políticos, foi o de permitir que o Plano Cruzado fosse transformado em instrumento de manobra eleitoreira. Realizadas eleições na primeira quinzena de novembro/88, imediatamente tiveram início as exceções, quebrando-se, aqui e ali, com a regra geral do congelamento. E isto acabou ocorrendo com o setor sucro-alcooleiro, como demonstrado pela autora, haja vista os Atos ns. 58/86, 36 e 37, de setembro/87, pelos quais houve expressamente reajuste de preços. Desta forma, embora a legislação tenha previsto que o congelamento duraria de março/86 a junho/87, este efetivamente somente se deu até novembro/86, como acima demonstrado. Resta, portanto, a descoberto, o período de março/85 a fevereiro/86, em que, efetivamente, houve prática de preços abaixo do custo. Assim, e em conclusão, dou parcial provimento ao apelo e à remessa, para acolher o pedido de indenização, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, à vista dos elementos constantes da prova pericial, referente ao período que vai de março/85 a fevereiro/86. A indenização a ser apurada deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária. A prova pericial está anexada aos autos às fls. 65 a 105. Dentre algumas perguntas, há o seguinte esclarecimento (fl. 94): 2. Há diferença entre os custos levantados pelo então IAA, FGV e os custos efetivamente consignados nas peças contábeis da Empresa Autora? Em caso afirmativo queiram o Sr. "Expert" oficial e seus Assistentes, explicar tal diferença. RESPOSTA. O I.A.A., através da Fundação Getúlio Vargas, apura funções custo de produção, com base na metodologia apontada nos anexos n° 01 a 20 deste laudo. As funções custo de produção abrangem, inclusive, retorno ideal para reinvestimentos, juros e lucro. Por essa razão não podem ser confundidos com custos contábeis, uma vez que possuem características exatas de preço de venda. Além disso, a Fundação Getúlio Vargas adota na formação do preço de venda, os preços de reposição de insumos, enquanto os custos contábeis são registrados em valores históricos. Assim sendo, não há como realizar a comparação solicitada no quesito, pois há diferença entre ambos. Segundo a perícia contábil, os valores discutidos na ação judicial e que integraram os valores a título de indenização são, na verdade, valores correspondentes a preços de Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 venda. Dessa forma, caracteriza-se a indenização como lucro cessante, pois não houve comprovação de mera perda patrimonial. Portanto, aplica-se o definido na Solução de Consulta da Cosit nº 76/2019: Conclusão 44. Ante o exposto, soluciona-se a consulta afirmando que: 44.1. O Imposto sobre a Renda incide sobre rendas e proventos bem como a CSLL incide sobre o lucro da pessoa jurídica, independentemente da denominação da parcela auferida; 44.2. Para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, o valor da correção monetária e dos juros legais é considerado como receita financeira e devem ser computados nas respectivas bases de cálculo; 44.3. Não se sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL a indenização destinada a reparar dano patrimonial até o montante efetivamente diminuído do patrimônio; 44.4. Para fins do IRPJ e da CSLL, o contribuinte que não baixa como despesa o montante relativo ao dano deve apurar o acréscimo ou a diminuição patrimonial oriunda dos recebimentos diminuídos do valor das respectivas perdas; 44.5. Para fins do IRPJ e da CSLL, os lucros cessantes são verdadeira expressão do aumento da capacidade econômica do contribuinte, computando- se, portanto, em ambas as bases de cálculo. No caso do IRRF, os lucros cessantes sujeitam-se, ainda, à retenção na fonte prevista no art. 60 da Lei nº 9.430, de 1995; 44.6. Para fins do IRPJ e da CSLL, o dano moral objetivo é dano extrapatrimonial e a aquisição do direito de receber qualquer parcela a ele vinculada evidencia acréscimo patrimonial sujeito à incidência de ambos os tributos e; 44.7. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral sujeitam-se à incidência da Cofins não cumulativa e da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativa. DOS JUROS DECORRENTES DA SENTENÇA JUDICIAL Em relação aos juros decorrentes da sentença judicial, assim dispõe a seguinte legislação: Lei nº 8.981, de 1995 Art. 60. Estão sujeitas ao desconto do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas: I - a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial; (...) Parágrafo único. O imposto descontado na forma deste artigo será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do período-base. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 Importante destacar que ambos (juros decorrentes da sentença e atualização monetária) compõem a base de cálculo do período de apuração na forma dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, por não constituírem receita bruta: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) (...) Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: (...) II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I do caput, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (grifei) Nesses termos, os valores auferidos a título da indenização em exame, incluídos os valores de juros decorrentes da sentença e a atualização monetária, constituem receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência da CSLL. Dessa forma, não se confirma a tese alegada pela manifestante. Conclui-se que os referidos valores recebidos e ora em discussão devem compor a base de cálculo dos impostos e contribuições, descabendo a pretendida retificação dos valores devidos e pagos a ensejar o presente Pedido de Restituição. Assim, sem a disponibilidade de crédito para a presente restituição, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário através do qual repete os mesmos argumentos já expendidos quando da apresentação da impugnação, além do seguinte: 1) a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL. De fato, a natureza jurídica do referido indébito permanece inalterada em razão dessa incorreção formal, de modo que, havendo a efetiva comprovação do direito creditório por meio de documentação hábil e idônea, deve o direito à restituição ora pleiteado ser Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 reconhecido; Houvesse a DRJ a quo examinado as provas acostadas aos autos pela Recorrente, em atenção à orientação fiscal, naturalmente concluiria pela regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado; 2) A DRJ, com base em decisão emitida pela então Juíza Eliana Calmon e na prova pericial anexada aos autos da ação judicial, concluiu que os valores discutidos na ação judicial e que integraram os valores a título de indenização são, na verdade, valores correspondentes a preços de venda. Contudo, não se pode sequer cogitar de “acréscimo ao preço de venda” pelo simples motivo de que somente se caracterizaria como tal eventual pagamento adicional ou complementar por parte dos adquirentes do açúcar e do álcool comercializados no passado. Ora, no caso presente, o pagamento foi e continuará sendo feito pela União Federal, não pelos adquirentes dos produtos; Mais ainda, o pagamento não se deu nem se dará por força de qualquer contrato de compra e venda ou relação comercial que tivesse sido estabelecida entre a Recorrente e a União, mas, sim, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado; Portanto, não há dúvida de que não se trata de preço; trata-se de indenização; 3) A impossibilidade de equiparar a indenização à venda de mercadoria foi reconhecida pelo próprio Fisco na resposta à consulta formulada por contribuinte submetido rigorosamente à mesma situação, do que se extrai ser contraditória a pretensão da DRJ de qualificar o valor subjacente à condenação imposta como complemento de preço: “22. (...) São situações jurídicas distintas que não se confundem: em primeiro lugar, porque o recebimento de receitas decorrentes da comercialização de produtos não se confunde com o recebimento de precatórios; e, em segundo lugar, porque a fonte pagadora das receitas de vendas é o adquirente dos bens vendidos, enquanto a fonte pagadora dos precatórios em questão é a União” (SC COSIT 69/2019); 4) Demonstrado não se tratar de acréscimo ou complemento de preço, mas sim de efetiva indenização, cumpre definir se esta diz respeito a dano emergente ou lucro cessante. São características do dano emergente: (a) prejuízo sofrido diretamente em consequência do evento7, razão pela qual; (b) sua indenização recompõe perda ocorrida no passado; (c) consistente em concreta diminuição no patrimônio, verificável quando há depreciação do ativo ou aumento do passivo. Nessas hipóteses, a indenização apenas recompõe o patrimônio lesado, não se tratando, portanto, de renda/lucro ou acréscimo patrimonial. Ou seja, o seu recebimento não é fato gerador da CSLL; 5) Já o lucro cessante qualifica-se como o dano indireto, correspondente aos frutos que seriam gerados pela parcela perdida de patrimônio, não fosse o ato lesivo. Dessa forma, o lucro cessante é sempre verificável após a ocorrência do evento danoso. A sua indenização se refere à privação do ganho que o credor experimentaria mediante a utilização de seu patrimônio. Compreende, assim, “o ganho que seria de esperar-se, tomando por base o curso normal das coisas”9. Ou seja, é um plus, um extra, que vai além daquilo que se perdeu em razão do evento danoso. Por isso, trata-se de Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 patrimônio novo, ganho que deixou de ser auferido por causa do ato lesivo, consubstanciando o seu pagamento em hipótese de incidência dos aludidos tributos; 6) Na hipótese em exame, pleiteou-se indenização em função de danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Os ativos de que se cuida foram depreciados em função de atos praticados pelo Poder Executivo (Portarias editadas pelo IAA, conforme determinação do Sr. Ministro da Fazenda). Por força dos atos danosos, os ativos da Recorrente passaram a ter valor de comercialização inferior ao que havia sido garantido pela legislação, diminuindo o patrimônio líquido. Com isso, houve dano direto ao patrimônio; 7) Diferente seria se a Recorrente houvesse pleiteado também rendimentos que teria auferido ao longo de todo o período se tivesse recebido, ao tempo e ao modo previstos, o preço pela venda de seus produtos caso houvessem sido legalmente fixados. Nesse caso e apenas nele, estar-se-ia diante de lucros cessantes se, por exemplo, tivesse a Autora da ação pleiteado e a União sido condenada a pagar (i) o valor monetário relacionado à eventual perda de mercado, (ii) os resultados de investimentos financeiros desse capital, (iii) o ganho de produtividade que poderia ter a partir da aplicação desses montantes nas linhas de produção de açúcar e álcool, etc. Nada disso, porém, foi sequer pleiteado! O requerimento se restringiu ao ressarcimento de prejuízos materiais. Dessa forma, pretender adotar o entendimento de que a indenização assegurada diria respeito a lucros cessantes implicaria admitir que o título exequendo que a originou teria sido extra petita; 8) A sentença de primeira instância proferida naquele feito também atesta tratar-se de indenização para fins de recomposição patrimonial, inclusive com fundamento no laudo pericial produzido nos autos, ao constatar terem sido praticados preços abaixo dos custos apurados pela FGV; 9) Coerentemente, o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, que transitou em julgado nos autos da Ação Ordinária n. 91.0004416-4 (conforme certidão anexa à MI – doc. 02 à MI), foi expresso ao reconhecer que a verba pleiteada pela Recorrente tinha a natureza jurídica de indenização em função da diminuição do seu patrimônio líquido. É o que se depreende do voto proferido pela então Juíza Eliana Calmon, quando afirma que o “pleito diz respeito a prejuízos suportados pela apelada, indústria do setor sucro- alcooleiro”, em razão de ter sido ilegalmente obrigada a comercializar seus ativos por valor inferior ao que efetivamente ostentavam, fato que motivou o Tribunal a dar “provimento ao apelo e à remessa, para acolher o pedido de indenização” (vide doc. 02 anexo a MI); Como se vê, a medida judicial foi proposta e julgada procedente para assegurar a indenização por prejuízos suportados diretamente em função do ato cometido pelo Estado, o qual resultou em diminuição do patrimônio das usinas produtoras de açúcar e álcool. A diferença entre o preço fixado pelas autoridades e aquele apurado Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 pela FGV serviu assim para a quantificação da indenização, o que, por óbvio, não se confunde com o pagamento, em si, de diferença de receita; 10) Elenca diversos julgados no sentido de considerar os valores recebidos como de natureza indenizatória por danos emergentes; também faz menção a decisão proferida pelo CARF, acórdão nº 1201-000.800, no mesmo sentido; 11) Reitera o entendimento de que não podem incidir IRPJ e CSLL sobre os juros moratórios calculados sobre a condenação (indenização), adotando os mesmos fundamentos já constantes da manifestação de inconformidade e acrescendo julgados do STJ e do STF no mesmo sentido; Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido de CSLL apurada no 2º trimestre de 2007. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da verificação da inexistência do crédito pleiteado. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, tendo sido fundamentada, em apertadíssima síntese, nos seguintes aspectos: 1) Ausência, nos autos, dos documentos necessários à demonstração do respectivo crédito, ou mesmo do recebimento da indenização; asseverou a Autoridade Julgadora a necessidade da juntada das demonstrações contábeis e financeiras para fazer prova da existência do crédito; 2) Também verificou a Autoridade Julgadora inconsistência entre o valor alegadamente recebido pela Recorrente a título de indenização e o valor constante da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras; 3) Ainda, não teria havido, por parte da Recorrente, a retificação da DIPJ e da DCTF que espelhassem a nova base de cálculo e o valor da CSLL que entendia devida; Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 4) Por último, concluiu que a natureza da indenização recebida deveria ser considerada como de lucros cessantes, tributável, portanto, e não como dano emergente, conforme defende a Recorrente; 5) Em relação aos juros incidentes sobre a indenização recebida, bem assim a correção monetária, considerou que tais verbas constituem-se em receita da pessoa jurídica e devem sofrer a incidência da CSLL na forma dos arts. 25, inciso II, e 29, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. O recurso voluntário, no que se refere aos três primeiros itens acima, limitou-se a arguir que a mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL. Ainda, que a natureza jurídica do referido indébito permanece inalterada em razão dessa incorreção formal, de modo que, havendo a efetiva comprovação do direito creditório por meio de documentação hábil e idônea, deve o direito à restituição ora pleiteado ser reconhecido. Ao final alega textualmente que “Houvesse a DRJ a quo examinado as provas acostadas aos autos pela Recorrente, em atenção à orientação fiscal, naturalmente concluiria pela regularidade e legitimidade do direito creditório pleiteado”. As alegações da recorrente não procedem naquilo que é fundamental para a resolução da pendenga. É certo que a “mera falta de retificação da DCTF (assim como da DIPJ) não pode, por si só, ser um óbice intransponível a que o particular possa reaver o montante pago indevidamente a título de CSLL”. Esta Turma tem decidido, de forma reiterada, a favor do entendimento acima exposado pela Recorrente, entretanto, eventual erro cometido no preenchimento das citadas declarações (DIPJ e DCTF, principalmente), que digam respeito ao crédito pleiteado, devem ser comprovados através de quaisquer elementos de prova admissíveis em direito. No caso, conforme bem assentado pela decisão recorrida, fazia-se necessária a juntada aos autos dos registros contábeis e fiscais que dessem guarida às alegações trazidas no bojo do recurso. Abro um parêntese para discorrer especificamente sobre a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998, haja vista a sua natureza de confissão de dívida, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84. Referida declaração possui o condão de constituir e materializar o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, os erros cometidos no preenchimento da DCTF devem ser devidamente comprovados mediante confrontação com a própria escrituração contábil/fiscal; não basta à Interessada alegar ter realizado um pagamento a maior ou indevido de tributo calcado unicamente na informação de que teria cometido erro no preenchimento da DCTF; deveria ter trazido, também, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo da CSLL do 2º trimestre do ano calendário de 2007. O recurso voluntário não dialogou com a decisão recorrida em relação à fundamentação por ela adotada, preferindo tangenciar o tema, ao alegar que a DRJ não havia examinado as provas acostadas aos autos. Ora, os documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade limitaram-se às peças principais do processo judicial onde se discutiu os danos patrimoniais sofridos pela Recorrente em razão da fixação do valor dos Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.268 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957846/2017-65 seus ativos (açúcar e álcool) em dimensão inferior àquela resultante dos critérios tecnicamente estabelecidos pela Lei n. 4.870/65. Dentre os documentos juntados não se encontra sequer a comprovação dos valores liberados pela Justiça Federal no período de apuração a que se refere o crédito pleiteado. A decisão recorrida foi muito clara ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, haveria a necessidade de anexar aos autos o extrato bancário, para comprovar o efetivo pagamento dos valores ditos recebidos da União a título de indenização; também não foi apresentado nenhum demonstrativo detalhando o crédito de pagamento a maior/indevido; não foi apresentado o livro diário, com tais detalhamentos, ficando em aberto uma explicação plausível para a divergência apontada pela Autoridade Julgadora relativamente aos valores constantes da DIPJ no campo “Outras Receitas Financeiras” e a alegada indenização, recebida no respectivo período de apuração. Também poderíamos elencar dentre as provas passíveis de serem apresentadas, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, nos Livros Diário e Razão etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do alegado pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo- se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse sentido, conclui-se que, não há razão para avançarmos na discussão da natureza da indenização alegadamente recebida e tributada indevidamente, pois inexiste nos autos a comprovação da existência de direito creditório líquido e certo, da Contribuinte contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 170 do CTN, pelo que não se há de cogitar reparos no despacho decisório proferido pela DERAT/SP, nem de reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR, ora objeto deste recurso. Por todo o exposto, não nos resta outra opção a não ser manter integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 371DF CARF MF Original

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9675266 #
Numero do processo: 13819.000112/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES. TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela omitida. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 12 /2 01 0- 78 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000112/2010-78 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 37/41), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. A Impugnação (e-fls. 02/03) foi julgada Procedente em Parte pela 16ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada (e-fls. 44/49): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a retificação da Declaração de Ajuste Anual depois de notificado o lançamento ao contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Entretanto, constatado que um dos dependentes não reunia as condições para ser considerado como tal, há que se excluir, do montante tributável, o rendimento por ele auferido e, por conseguinte, a dedução correspondente. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/07/2014 (e-fls. 52), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 21/08/2014 (e-fls. 54/55) alegando, em apertada síntese, que a dependente Adriana Andrade de Oliveira Gomes, CPF 172.365.308-08, foi declarada por equívoco, que os rendimentos por ela recebidos não atingiam o limite tributável e que não possuía as informações provenientes da fonte pagadora. Solicita que seja considerada a retificação de sua declaração com a exclusão da referida dependente. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser apreciado por este Colegiado restringe-se à omissão de rendimentos recebidos pela dependente Adriana Andrade de Oliveira Gomes, CPF 172.365.308-08. O lançamento foi realizado com base nas informações indicadas em DIRF pela fonte pagadora (e-fls. 09, 39 e 42). O recorrente não contesta o valor apurado, mas alega, em síntese, que a dependente foi declarada por equívoco, que os rendimentos por ela recebidos não atingiam o limite tributável e que não possuía os dados da fonte pagadora. Impõe-se observar, inicialmente, que a responsabilidade pelas informações consignadas na Declaração de Ajuste Anual pertence ao titular da mesma, cabendo a ele examinar os valores ali contidos e, no caso de incorreção, efetuar sua retificação antes de qualquer procedimento fiscal. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000112/2010-78 A inclusão de dependentes é uma opção oferecida ao contribuinte. Ao exercê-la, este fica obrigado à declaração dos rendimentos por eles recebidos na base de cálculo do Ajuste Anual, ainda que sejam inferiores ao limite de isenção, nos termos do art. 38, §8º, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06/02/2001, vigente à época dos fatos: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: [...] §8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. É nesse sentido a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2022: 330 — Quem pode ser dependente de acordo com a legislação tributária? [...] Atenção: A inclusão na declaração de um dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante. [...] Relevante salientar que a ausência de informações fornecidas pela fonte pagadora não tem o condão de elidir a infração apurada. O contribuinte deve levar ao Ajuste Anual todos os rendimentos tributáveis percebidos por ele e por seus dependentes, ainda que não possua os respectivos comprovantes. Tal entendimento também está preconizado na última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física: 051 — Contribuinte que auferiu rendimentos diversos, mas que não possui comprovantes de todas as fontes pagadoras, declara somente os rendimentos comprovados por documentos? O contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais que se fizerem necessárias. Cumpre ressaltar, ainda, que a exclusão de dependente por este Colegiado representaria retificação de declaração após o lançamento, procedimento expressamente vetado pela legislação pertinente, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse mesmo sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 33, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.113 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000112/2010-78 cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por fim, deve-se esclarecer ao contribuinte que a existência de decisões a ele favoráveis para outros exercícios não vincula o presente julgamento, visto que, ao analisar os elementos de prova, a autoridade julgadora pode formar livremente sua convicção, conforme preceitua o art. 29 do Decreto 70.235/72. Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.903728/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2001 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 37 28 /2 01 1- 37 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo – (SP), que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude das exigências tributárias relativas ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) atinente ao período de 1º/01/2001 a 15/03/2001, no montante de R$ 414.248,26 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos), apurado em favor de ASPART – EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 02.910.444/0001.90, incorporada pelo requerente em 15/03/2001. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 No tocante aos elementos de composição do crédito declarado, veiculou-se estimativas pagas e retenções na fonte do imposto renda ocorridas no curso do ano-base. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 930.921.444, de 04/05/2011 (fl. 111), consoante abaixo detalhado, exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP (DRF/CAMPINAS/SP), segundo o qual restou decidido pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas, porquanto demonstrado a inexistência do saldo negativo veiculada no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (DCOMP Nº 35925.21769.130307.1.7.02- 4080) em face da glosa integral das parcelas de composição do crédito reivindicado: Importa ressaltar que a decisão administrativa encerra seus termos salientando que informações complementares da análise do crédito, verificação dos valores devedores e emissão de DARF deveriam ser consultadas em opção específica disponibilizada no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 Sob este aspecto, por sinal, observa-se que os autos encontram-se instruídos com cópia do detalhamento do aludido exame, intitulado de “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 112/113), veiculando o resultado da análise dos elementos que integraram a composição do crédito declarado, com ênfase às parcelas confirmadas e não confirmadas pela autoridade administrativa. Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 17/05/2011 (fl. 117), o representante legal da interessada protocolou suas contrarrazões em 09/06/2011 (fls. 2/4), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa, alegando em síntese: a) Inicialmente, propugna a tempestividade do pleito e pede a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em cobrança na forma do art. 151, III do Código tributário Nacional. Reforça suas alusões citando doutrina tributária e ementas de precedentes apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. b) No tocante aos fatos narrados no Despacho Decisório, repisa que a detentora do crédito foi incorporada em 15 de março de 2001 (doc. 5) e, em se tratando de operação societária desta natureza, integrou ao seu patrimônio todos os direitos e deveres da sucedida. c) Acrescenta que exatamente por conta da operação de incorporação efetuou a transmissão dos PER/DCOMP em comento. d) Assevera que a incorporada possuía um crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ relativo ao período de janeiro a março do ano de 2001, consoante demonstrado na DIPJ referente ao evento de incorporação, transmitida em 09/05/2001 (doc. 6). e) Por mais esta oportunidade, reforça que o saldo negativo é composto pela retenção efetuada pela fonte pagadora Aços Villares S/A, CNPJ nº 60.664.810/0001-74, no montante de R$ 435.175,07, cuja importância encontra-se informada na DIPJ do ano-calendário 2000, enviada em 08/05/2001. f) Salienta que esta informação conduziu à formalização das declarações de compensação objeto do presente questionamento, importância que se mostrava suficiente para extinção dos débitos nelas confessadas. g) Afirma que a fonte pagadora não efetuou prestação de informações na DIRF pertinente ao período de referência, bem assim não obteve sucesso de retificá-la a tempo ante o decurso do prazo decadencial para seu regular exercício. Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 h) Não obstante a isto, afirma que as importâncias atinentes ao imposto de renda retido foram efetivamente recolhidas após a adesão da fonte pagadora ao REFIS, instituído pela Lei nº 9.964/2000. i) Nesse plano, anexa a planilha intitulada de “Apuração mensal de IRRF a recolher em atraso referente aos pagamentos de juros nos contratos de mútuos dos anos de 1999 e 2000” (doc. 8). Segundo o manifestante, a análise das informações revela que há diversos valores em aberto associados ao IRRF da empresa incorporada e que foram incluídos no REFIS – conforme indicado no “Demonstrativo de Débitos Consolidados” (doc. 09) e no “Recibo de entrega da Declaração de Recuperação Fiscal – REFIS” (doc. 10). j) Assim sendo, compreende esclarecidas as razões que ensejaram a negativa de extinção por compensação dos débitos declarados nos respectivos PERD/DCOMP. k) Defronte o exposto, requer a oportuna homologação das compensações declaradas. O Acórdão ora Recorrido ( N° 16-65.648 - 7ª Turma da DRJ/SPO) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2001 a 15/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LUCRO REAL ANUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não confirmada a existência e validade do crédito declarado na modalidade de saldo negativo de IRPJ apurado no encerramento do período- base analisado, imperativo a manutenção dos efeitos da decisão expressa no despacho decisório. LUCRO REAL. APURAÇÃO DO SALDO DO IMPOSTO DE RENDA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO CURSO DO PERÍODO-BASE. INSUFICIÊNCIA DE MATERIAL PROBANTE COMPETENTE. A confirmação da inclusão de valores desta natureza no cômputo do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ demanda a apresentação dos informes de rendimentos anuais adstritos aos valores contidos na declaração de compensação acompanhados de prova inequívoca hábil e idônea competente para avaliação da legitimidade da mensuração da efetiva retenção na fonte do imposto de renda no curso do período-base, bem assim para certificar que as receitas correlatas foram regular e Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 integralmente computadas para determinação do Lucro Real da pessoa jurídica. Demonstrada a inobservância destas circunstâncias e a insuficiência de material probante competente inerente às retenções na fonte não confirmadas por ocasião da lavratura do despacho decisório, imperativo a manutenção da glosa da retenção de imposto de renda veiculada no PER/DCOMP com a descrição das parcelas de composição da origem do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Isto porque, segundo entendimento da Turma julgadora, “no caso em questão, o requerente limita-se à juntada da adesão da fonte pagadora no regime de parcelamento de débitos (REFIS) que incluiu débitos fiscais associados à pretensa operação creditícia vinculada à tributação na fonte do imposto de renda computado na apuração do saldo negativo de IRPJ pela empresa incorporada, a documentação não possui o condão de suprir dilação probatória necessária ao respaldo da averiguação da pertinência da inclusão das parcelas glosadas da apuração do crédito reivindicado. Diz ainda ser (...) Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento do ingresso da manifestação de inconformidade.” Além da inobservância da forma, submeteu-se de forma imprecisa e genérica quanto à motivação determinante para sua instauração, porquanto, consoante esclarecido anteriormente, compete ao requerente o ônus probante de demonstração da pertinência do indébito tributário reivindicado, carreando aos autos as provas inequívocas hábeis e idôneas que fundamentem suas alegações de mérito. Quanto ao pedido de diligência diz que: “No que tange à produção de provas, por sinal, a diligência somente se justifica quando as evidências do fato não podem ou não cabem serem produzidas por uma das partes, respeitando as bases de admissibilidade do pedido de diligência nos termos dos arts. 15 e 16, §4º do diploma normativo supracitado.” Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário (fls. 214 e ss), trazendo as mesmas razões aduzidas em Impugnação. Às fls. 249 dos autos – Petição do contribuinte, pugnando pela retirada do presente processo administrativo da pauta virtual designada para o dia 17/06/2020, para que o caso seja julgado em sessão presencial. Às fls. 281 dos autos – Razões complementares de Recurso voluntário, alegando em síntese: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 a) O crédito em litígio no presente processo administrativo é relativo ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) sucedido pela Recorrente em 15/03/2001, por ocasião da incorporação da Aspart - Empreendimentos, Participações e Comércio Ltda. Não obstante isso, o despacho decisório que glosou o referido crédito foi emitido apenas em 04/05/2011, quando o referido crédito já estava, portanto, legalmente preservado. b) Isso porque o IRPJ é um tributo sujeito à modalidade de lançamento denominada lançamento por homologação ou simplesmente auto- lançamento, na qual o sujeito passivo realiza a apuração por meios próprios — segundo os critérios estabelecidos pela legislação tributária — e, posteriormente, a submete ao Fisco, que tem (salvo disposição em contrário) o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, para se manifestar sobre a apuração que lhe foi apresentada. c) De fato, mesmo que não houvesse pagamento antecipado, a regra decadencial seria ditada pelo artigo 173, I, do CTN, de modo que, da mesma forma, não se poderia pretender, em 2011, revisitar e – pior ainda – modificar o saldo negativo apurado em 15/03/2001. d) Portanto, tal apuração já se encontrava tacitamente homologada quando da emissão do despacho decisório, não podendo o Fisco questionar qualquer das parcelas de crédito envolvidas na formação do saldo negativo em discussão. Resta imperioso, então, o cancelamento do despacho decisório e, por conseguinte, o reconhecimento integral do crédito em discussão nos presentes autos. e) À vista do exposto, portanto, não restam dúvidas de que o despacho decisório ora combatido deve ser cancelado de plano, para que seja reconhecido integralmente o saldo negativo de IRPJ apurado pela Peticionária em 15/03/2001, a fim de que seja integralmente homologada a compensação discutida nos autos do presente processo administrativo. f) Em arremate, cabe sublinhar que a nova matéria ora trazida ao debate diz respeito a MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e, por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de invocar o artigo 150, § 4, do CTN. g) Em face do exposto, sem prejuízo do pedido já formulado no Recurso Voluntário apresentado em 25/08/2015, a Peticionária pugna pelo acolhimento das razões complementares ao norte expostas, para que seja reconhecida a impossibilidade de o Fisco revisitar o saldo negativo apurado em 2001 ou, subsidiariamente, para que seja dado provimento ao apelo voluntário, ante a comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado. É o relatório do essencial. Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Às fls. 281 dos autos constam Razões complementares de Recurso voluntário. Trata-se de aditivo à razões recursais que apresenta alegação nova relativa ao suposto transcurso do prazo decadencial para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Sendo matéria de ordem pública aferível de ofício por estes julgadores. Em suma, alega a recorrente que o crédito em litígio no presente processo administrativo é relativo ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) sucedido pela Recorrente em 15/03/2001, por ocasião da incorporação da Aspart - Empreendimentos, Participações e Comércio Ltda. Não obstante isso, o despacho decisório que glosou o referido crédito foi emitido apenas em 04/05/2011, quando o referido crédito já estava, portanto, legalmente preservado. No mais, segue dizendo que o IRPJ é um tributo sujeito à modalidade de lançamento denominada lançamento por homologação ou simplesmente auto-lançamento, na qual o sujeito passivo realiza a apuração por meios próprios — segundo os critérios estabelecidos pela legislação tributária — e, posteriormente, a submete ao Fisco, que tem (salvo disposição em contrário) o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, para se manifestar sobre a apuração que lhe foi apresentada. Diz ainda que, mesmo que não houvesse pagamento antecipado, a regra decadencial seria ditada pelo artigo 173, I, do CTN, de modo que, da mesma forma, não se poderia pretender, em 2011, revisitar e – pior ainda – modificar o saldo negativo apurado em 15/03/2001. Portanto, entende que tal apuração já se encontrava tacitamente homologada quando da emissão do despacho decisório, não podendo o Fisco questionar qualquer das parcelas de crédito envolvidas na formação do saldo negativo em discussão. Resta imperioso, então, o cancelamento do despacho decisório e, por conseguinte, o reconhecimento integral do crédito em discussão nos presentes autos. Quanto a este argumento cumpre ressaltar que o mesmo não pode ser acolhido e já há jurisprudência pacífica nesta TO. Cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo. Não se pode admitir que a determinação da certeza Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Ressalte-se que da análise da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em relação a determinado período de apuração do IRPJ, que estaria homologado o direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise do pedido de restituição/compensação. Com o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN apenas o dever de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do credito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. A homologação tácita, prevista no art. 150, §4° do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real). Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique aos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL. Cumpre assinalar que, especificamente, para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo, e a própria legislação estabelece não se configurar suficiente à comprovação dos recolhimentos das antecipações e tributos, efetuados no curso do ano-calendário. É necessário que seja verificada, também, a regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento. Transcreve-se, por pertinentes, as expressas disposições do art. 2°, §4° da Lei n° 9.430, de 1996, quando dispõe: Art. 2°§ 4° Para efeito de determinação do de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Conclui-se que o ato de Verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 ano-calendário ou dentro do prazo quinquenal, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da analise do pedido de compensação vinculado ao saldo negativo, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Vale a citação de artigo publicado pelo Conselheiro Fernando Brasil que cita voto dessa Turma de Relatoria do Conselheiro e Presidente Luiz Augusto Souza Gonçalves, conforme abaixo: Com entendimento semelhante, no Acórdão 1401-003.324 (sessão de 16 de abril de 2019) faz-se uma diferenciação dos institutos da decadência e da homologação tácita, concluindo-se que não há que se falar em decadência para análise da liquidez do crédito pleiteado, podendo ser exigidos os comprovantes de retenção de imposto na fonte desde que ainda não tenha ocorrido a homologação tácita, ou seja, no prazo de cinco anos a partir da transmissão da declaração de compensação, ainda que transcorrido prazo superior a esse em relação à data de transmissão da DIPJ. Argumentou-se ainda que não se aplicaria ao caso os institutos da decadência, pois não houve alteração da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. Oportuno reproduzir excertos do Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF / 1ª Turma, proferido em 08 de julho de 2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). [...] Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora [...] 2. Mérito Como visto, cabe-nos decidir neste voto se o fisco pode ou não analisar o saldo negativo do contribuinte em períodos supostamente atingidos pela decadência. A autoridade de origem entendeu que a análise do saldo negativo de 2001, pleiteado pelo contribuinte como direito creditório, dependeria da verificação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2000, em razão da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo. Assim, intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de IR na fonte mas, como visto, não obteve resposta. Ante a não apresentação dos documentos solicitados, a autoridade promoveu o recálculo do saldo negativo de IRPJ de dezembro de 2000, com base no IRRF informado pelas fontes pagadoras. Ocorre que o valor apurado foi totalmente utilizado na compensação de parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2001, de modo que o IRPJ de 2001 passou de saldo negativo para IMPOSTO A PAGAR, no montante de R$ 137.603,28 (conforme tabelas de fls. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 99/101), o que levou à conclusão de inexistência de saldo negativo no período e consequente não homologação das compensações pleiteadas. Esses fatos são incontroversos e já transitaram em julgado no presente processo administrativo (por força da impossibilidade de reexame de questões fáticas em sede de recurso especial), restando apenas a alegação do contribuinte, no sentido de que a autoridade administrativa não poderia verificar o saldo de IRPJ relativo ao ano 2000, visto que este já se encontraria fulminado pela decadência. Não procede o argumento do contribuinte, no sentido de que o despacho decisório lavrado em 10 de maio de 2007 não poderia analisar o saldo negativo do ano 2000. Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): “Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo. Isso, desde que tal procedimento tenha ocorrido no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, i.e., cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação. É o que sucede no caso em comentário: a declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 fora apresentada em 15/05/03 (fl. 1) e o despacho decisório é de 22/05/07 (fl. 99, verso) - e não de 10/05/07 como diz a recorrente.” Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Tendo em vista a constatação de inexistência de saldo negativo para o período, correta, pois, a não homologação das compensações pleiteadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto as alegações de decadência. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 bem como resguarda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário veiculado na DCOMP eletrônica, nos moldes do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN) e do §11 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996, portanto, dela tomo conhecimento. O requerente submete para apreciação da autoridade julgadora suas argumentações em oposição às conclusões exaradas no Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 930.921.444, de 04/05/2011 (fl. 111), que resultaram pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações declaradas, porquanto demonstrada a inexistência de saldo negativo veiculada no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito (DCOMP Nº 35925.21769.130307.1.7.02-4080) em face da glosa integral das parcelas de composição do crédito reivindicado, consoante exposição expressa no relatório do presente acórdão. Encentra suas razões de mérito aduzindo a pertinência do crédito veiculado da DCOMP inicial, oriundo de pretensa apuração de saldo negativo de IRPJ pela ASPART – EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 02.910.444/0001.90, incorporada pelo requerente em 15/03/2001. Nesta oportunidade, propugna que a composição da origem do crédito provém tão somente de retenções de imposto de renda efetuada pela empresa Aços Villares S/A, CNPJ nº 60.664.810/0001-74. Objetivando comprovar a existência do direito creditório, resume-se a assentar que, embora não prestadas as informações pela fonte pagadora por ocasião da entrega da DIRF do ano-retenção correspondente, os valores do IRRF tributados indicados no PER/DCOMP inicial originam-se da incidência de tributação sobre transação creditícia contratada com a detentora do crédito (empresa incorporada). Além disso, comunica que as retenções na fonte do imposto de renda foram incluídas no REFIS, consoante indicado no “Demonstrativo de Débitos Consolidados” e no “Recibo de entrega da Declaração de Recuperação Fiscal – REFIS” anexado à defesa. Diante disto, conclui-se que o requerente delimita o exame da controvérsia ao ratificar tacitamente a legitimidade da negativa de confirmação dos pagamentos originalmente noticiados no PER/DCOMP inicial, precluindo-se o direito de instauração do litígio na via administrativa quanto a esta parcela glosada pela autoridade tributária competente. Encerradas tais considerações, passa-se a examinar a situação relacionada ao caso concreto. Inaugurando o exame da pretensão que cogita a inconsistência das conclusões firmadas no despacho decisório, compete elucidar que tal iniciativa, por si só, não permite corroborar a demanda promovida na manifestação de inconformidade, porquanto carente da pertinente dilação probatória necessária à aferição do cumprimento dos pressupostos de existência e validade do crédito postulado. Nesse sentido, cumpre instar que a admissibilidade de dedução do imposto devido somente pode ser levado a efeito quando as receitas comprovadamente estiverem computadas na determinação do Lucro Real, nos moldes na disposição contida no §4º, inciso III do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, circunstância inobservada pelo requerente: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Outrossim, a validação de tais importâncias para efeito de certificação de sua legitimidade exige a apresentação do respectivo informe de rendimentos anuais emitido pela fonte pagadora, consoante orienta o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, c/c com o teor dos arts. 728 e 943, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999. Sob esta perspectiva, vale ressaltar que tal exegese demonstra-se em decisão prolatada pela Segunda Turma da 1ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio do Acórdão nº 1102-00174, em sessão realizada em 07/04/2010, cujo julgamento trata de evento de atributos idênticos: “IRPJ - SALDO NEGATIVO. Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final do período de competência e, tomadas isoladamente, são inservíveis para eventual compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período. Em regra, o reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte pagadora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício - DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real - Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). Na ausência do comprovante de retenção do IRRF faz-lhe as vezes os registros constantes do banco de dados da Receita Federal, extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. Recurso Provido” (Relator:José Sérgio Gomes - Acórdão 1102-00.174, de 07/04/2010. Publicado no D.O.U em 22/12/2010) No caso em questão, o requerente limita-se à juntada da adesão da fonte pagadora no regime de parcelamento de débitos (REFIS) que incluiu débitos fiscais associados à pretensa operação creditícia vinculada à tributação na fonte do imposto de renda computado na apuração do saldo negativo de IRPJ pela empresa incorporada, documentação não possui o condão de suprir dilação probatória necessária ao respaldo da averiguação da pertinência da inclusão das parcelas glosadas da apuração do crédito reivindicado. É importante realçar que compete ao interessado apoiar as exposições assentadas no contexto da manifestação de inconformidade com o respectivo suporte fático que revele, de forma pormenorizada e cristalina, a ocorrência e efetividade das retenções do imposto de renda computadas para efeito de mensuração do saldo negativo declarado; ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado. Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos às declarações de compensação. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos acompanhados de robusto material probante vinculado à operação financeira pactuada com a fonte pagadora e suas efetivas retenções do imposto de renda na fonte, bem assim do informe de rendimentos anuais por ela emitido e acompanhados da competente escrituração contábil (Demonstrações Financeiras, do Livro Razão, do Livro Diário e do LALUR) e documentação e fiscal associados aos fatos correlatos à apuração do saldo negativo reivindicado, mormente ante a relevante divergência de informações prestadas nas Fichas 11, 12A e 43 da DIPJ/2000, por sinal, antecipado na informação fiscal comunicada pela autoridade preparadora em despacho firmado em 22/03/2011 (fl. 119). Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório hábil e idôneo em conformidade com a legislação tributária. Sob este prisma, cumpre instar que a legislação tributária em vigor mostra que é da essência da relação processual no âmbito administrativo que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas no ato da impugnação, bem como nas manifestações de inconformidade. A interpretação se retira da leitura do excerto contido no Decreto n º 70.235, de 1972 (PAF) abaixo transcrito: “Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (destacou-se) Art. 16 - A impugnação mencionará: I- ( ...) II - (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (destacou-se) (...) § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993).” (destacou-se) Por esta forma, compete inferir que a legislação aplicável atribui ao requerente firmar justificativas motivadas, corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções em relação à decisão administrativa que não homologou a compensação declarada, bem assim provar a eventual inexatidão dos pressupostos e fatores que pautaram a negativa Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 de reconhecimento do crédito pleiteado, em conformidade com os termos firmados no despacho decisório. Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento do ingresso da manifestação de inconformidade. Por sinal, esse entendimento pacificou-se no âmbito Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante se retira da redação da Súmula CARF nº 80, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão realizada em 10/12/2012 e consolidada na redação em vigor da Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010: “Sumula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Encerrando a questão, vale ressaltar que igualmente descabida a pretensão de conversão do julgamento em diligência. Além da inobservância da forma, submeteu-se de forma imprecisa e genérica quanto à motivação determinante para sua instauração, porquanto, consoante esclarecido anteriormente, compete ao requerente o ônus probante de demonstração da pertinência do indébito tributário reivindicado, carreando aos autos as provas inequívocas hábeis e idôneas que fundamentem suas alegações de mérito. No que tange à produção de provas, por sinal, a diligência somente se justifica quando as evidências do fato não podem ou não cabem serem produzidas por uma das partes, respeitando as bases de admissibilidade do pedido de diligência nos termos dos arts. 15 e 16, §4º do diploma normativo supracitado. Destarte, impõe-se não acolher as argüições de mérito que objetivam a confirmação da legitimidade do crédito declarado, bem assim manter inalterados os efeitos da decisão circunstanciada no despacho decisório. Desde a Manifestação de Inconformidade a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado e alega que o direito creditório não teria sido reconhecido por ter sido originado em empresa incorporada. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade não traz nenhum elemento probatório que confirme o alegado direito creditório de saldo negativo originado na empresa posteriormente incorporada. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: É importante realçar que compete ao interessado apoiar as exposições assentadas no contexto da manifestação de inconformidade com o respectivo suporte fático que revele, de forma pormenorizada e cristalina, a ocorrência e efetividade das retenções do imposto de renda computadas para efeito de mensuração do saldo negativo declarado; ou seja, as provas oferecidas a exame perante o órgão julgador devem corroborar no escopo de viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos às declarações de compensação. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos acompanhados de robusto material probante vinculado à operação financeira pactuada com a fonte pagadora e suas efetivas retenções do imposto de renda na fonte, bem assim do informe de rendimentos anuais por ela emitido e acompanhados da competente escrituração contábil (Demonstrações Financeiras, do Livro Razão, do Livro Diário e do LALUR) e documentação e fiscal associados aos fatos correlatos à apuração do saldo negativo reivindicado, mormente ante a relevante divergência de informações prestadas nas Fichas 11, 12A e 43 da DIPJ/2000, por sinal, antecipado na informação fiscal comunicada pela autoridade preparadora em despacho firmado em 22/03/2011 (fl. 119). Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de existir o direito creditório sem qualquer elemento de prova. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.358 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903728/2011-37 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a existência de crédito desacompanhado de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.726576/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. Por sua vez, restou comprovado o acesso à documentação que embasou o lançamento e o arbitramento era a única medida adotável diante da imprestabilidade da documentação. O mandado de procedimento fiscal e o termo de distribuição de procedimento fiscal são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Uma vez demonstrada a prática de infrações com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial segue a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. CONSTITUIÇÃO SIMULADA DE PESSOAS JURÍDICAS PARA OCULTAR FILIAIS - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - EMPRESA ÚNICA - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS APREENDIDOS - INDÍCIOS CONCORDANTES E CONVERGENTES - MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS - ADMINISTRADORES. Uma vez demonstrado que houve constituição simulada de pessoas jurídicas para ocultar a existência de filiais, administradas de forma centralizada pela matriz, correta é a tributação conjunta das diversas unidades. Arbitramento do lucro realizado por ter se revelado a escrituração mantida pelo contribuinte imprestável para a apuração dos tributos, quer sob a sistemática do lucro presumido, quer sob a do lucro real; por não se prestar a escrituração a identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, com observância do princípio da entidade; por superação do limite permitido para a opção pelo lucro presumido. Legítima a apuração da receita bruta a partir de detalhados demonstrativos gerenciais apreendidos na sede do contribuinte, confirmados por farta prova documental que consubstancia indícios concordantes e convergentes. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa qualificada (150%), quando demonstrado que as infrações foram praticadas com sonegação, fraude e conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, como se dá na assinatura de contratos sociais pertinentes a pessoas jurídicas constituídas por simulação, e que, ademais, auferiram benefícios econômicos decorrentes dessas infrações. INTIMAÇÃO. REGRAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação do sujeito passivo pode ser feita sob qualquer das formas previstas nos incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, sem ordem de preferência, ou ainda por edital. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso da contribuinte ENTT, tão somente para acatar o resultado da diligência com a consequente dedução dos tributos comprovadamente recolhidos pelas suas filiais, e negar provimento aos demais recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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NÃO ACOLHIMENTO. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. Por sua vez, restou comprovado o acesso à documentação que embasou o lançamento e o arbitramento era a única medida adotável diante da imprestabilidade da documentação. O mandado de procedimento fiscal e o termo de distribuição de procedimento fiscal são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Uma vez demonstrada a prática de infrações com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial segue a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. CONSTITUIÇÃO SIMULADA DE PESSOAS JURÍDICAS PARA OCULTAR FILIAIS - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - EMPRESA ÚNICA - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS APREENDIDOS - INDÍCIOS CONCORDANTES E CONVERGENTES - MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS - ADMINISTRADORES. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 76 /2 01 6- 57 Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Uma vez demonstrado que houve constituição simulada de pessoas jurídicas para ocultar a existência de filiais, administradas de forma centralizada pela matriz, correta é a tributação conjunta das diversas unidades. Arbitramento do lucro realizado por ter se revelado a escrituração mantida pelo contribuinte imprestável para a apuração dos tributos, quer sob a sistemática do lucro presumido, quer sob a do lucro real; por não se prestar a escrituração a identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, com observância do princípio da entidade; por superação do limite permitido para a opção pelo lucro presumido. Legítima a apuração da receita bruta a partir de detalhados demonstrativos gerenciais apreendidos na sede do contribuinte, confirmados por farta prova documental que consubstancia indícios concordantes e convergentes. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa qualificada (150%), quando demonstrado que as infrações foram praticadas com sonegação, fraude e conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, como se dá na assinatura de contratos sociais pertinentes a pessoas jurídicas constituídas por simulação, e que, ademais, auferiram benefícios econômicos decorrentes dessas infrações. INTIMAÇÃO. REGRAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação do sujeito passivo pode ser feita sob qualquer das formas previstas nos incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, sem ordem de preferência, ou ainda por edital. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso da contribuinte ENTT, tão somente para acatar o resultado da diligência com a consequente dedução dos tributos comprovadamente recolhidos pelas suas filiais, e negar provimento aos demais recursos voluntários. Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se o presente processo de Recursos Voluntários interpostos em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional da Receita Federal em São Paulo (SP), que julgou improcedentes as impugnações administrativas apresentada pelo contribuinte acima identificado e respectivos responsáveis solidários, contra os quais fora lavrado Auto de Infração emitido em consequência de procedimento fiscal executado com o objetivo de averiguar o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica/IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL, PIS e COFINS. Por se tratar de relato absolutamente completo, inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso sobre o caso: Conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls.80/184, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, os Auditores-Fiscais autuantes verificaram em síntese que: 1. A contribuinte fiscalizada, juntamente com a empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001-90, durante o período de setembro de 2011 a dezembro de 2012, perpetrou um esquema de sonegação fiscal junto a 29 unidades filiadas, deixando de tributar R$97.999.029,99 de receitas auferidas. 1.1. Trata-se de ação conjunta, denominada Operação “Avaritia”, envolvendo a Receita Federal, a Polícia Federal, o Ministério Público Federal, amparados por medidas obtidas junto à Justiça Federal, para desbaratar esquema de sonegação fiscal perpetrado há muitos anos. Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 1.2. Constatou-se que o GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP utilizou CNPJs autônomos, supostamente desvinculados da matriz, para efetuar uma rede de negócios oferecendo cursos de informática e de línguas estrangeiras, ocultando da tributação fiscal em média 77% da receita bruta auferida. 1.3. A simulação consistia no uso de diversas empresas, supostamente independentes, quando de fato respondiam contábil, financeiramente e administrativamente à fiscalizada. 1.4. Verificou-se que a fiscalizada, juntamente com a empresa MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001-90, comandavam 29 (vinte e nove) unidades num esquema fraudulento de omissão de receitas. 1.5. Segue demonstrativo especificando, para cada uma das unidades, a receita efetivamente auferida no ano-calendário 2012 e os valores declarados à Receita Federal do Brasil no mesmo período por meio das DIPJ 2012/2013: Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 1.6. A documentação apreendida no curso da Operação “Avaritia”, analisada ao longo da fiscalização, demonstra que os maiores retornos financeiros do conglomerado seriam provenientes da sonegação fiscal mediante o emprego de fraudes à administração tributária, por meio da redução premeditada das receitas de todas as unidades componentes do grupo. 1.7. O registro de um novo CNPJ por filial teve por finalidade garantir que, caso a sonegação fiscal fosse descoberta em uma dessas filiais, esse fato não viesse a afetar o patrimônio das demais unidades da rede, que continuariam a exercer suas atividades normalmente. 2. DA QUALIFICAÇÃO DA FISCALIZADA 2.1. A contribuinte fiscalizada é empresa individual de responsabilidade limitada, cuja titular é ELOYSE NATHALIA NICOLAU TUFFI, CPF: 409.539.898-10. A mesma é resultado da transformação da natureza jurídica da empresa MICRO SAMPA Comércio Serviços e Participações Ltda, sociedade empresária limitada, ocorrida em 07/02/2013. 2.2. Por sua vez, a MICRO SAMPA Comércio Serviços e Participações Ltda. foi constituída, em 03/10/2011, por Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi, na situação de sócia e administradora, com participação de R$5.000,00 no capital social, e por José Nabais Nicolau, CPF: 019.250.408-87, na situação de sócio com participação de R$95.000,00 no capital social, que se retirou da sociedade em 27/04/2012. Em 28/03/2012 foi registrada na JUCESP a abertura de filial na Av. Rebouças, nº 2.511, São Paulo – SP. Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 2.3. A empresa tem como objeto social “explorar com exclusividade as seguintes atividades: a) cursos especializados em tema de informática, línguas estrangeiras e de quaisquer outras matérias de interesse cultural, treinamento, pesquisa de programas educacionais, técnicos profissionais e correlatos; b) comércio atacadista e varejista de livros, apostilas, tratados, periódicos e outras publicações; c) atividade “holding” de participação em outras empresas e aquisições societárias.” 2.4. Apresentou as seguintes Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ): 2.5. Para o ano-calendário 2012, consignou em DIPJ os seguintes valores como Receita Bruta trimestral, IRPJ a pagar e CSLL a pagar: 2.6. Confrontando-se a Receita Bruta declarada com Movimentação Financeira a crédito, decorrente de depósitos em contas correntes, constatou-se a existência da seguinte diferença relevante: 2.7. A empresa não apresentou DCTF para os períodos de apuração do ano- calendário 2011. Para ano-calendário 2012, declarou em DCTF somente débitos relativos ao IRPJ e à CSLL: Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 2.8. Quanto ao Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), relativos aos meses janeiro/2012 a abril/2012, a empresa informou apenas receitas isentas e/ou sem incidência das contribuições PIS e COFINS: 3. DA AÇÃO FISCAL 3.1. A ação fiscal foi iniciada em 26/02/2014 com a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal. 3.2. Em 18/03/2014, por meio de seu procurador Sr. Sérgio Galvão de Souza Campos, OAB/SP n° 56.448, a empresa solicitou prazo de 20 (vinte) dias para atendimento do Termo de Início de Ação Fiscal, o qual foi concedido nos termos em que solicitado. 3.3. Em 23/04/2014, a fiscalizada providenciou a entrega dos seguintes documentos: 1) Livro Caixa no. de ordem 01, relativo ao período 01/01/2012 a 31/12/2012; e 2) Extrato bancário do Banco Bradesco (Agência 0895, conta 0109762-8), relativo ao período 29/11/2011 a 31/12/2012. 3.4. Como o atendimento foi parcial, na mesma data lavrou-se novo termo de constatação e intimação fiscal (n° 003), datado de 23 /04/2014, reiterando a intimação quanto aos documentos faltantes. Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 3.5. As informações acima foram reiteradamente solicitadas à fiscalizada em: 30/05/2014, 10/07/2014, 14/08/2014, 23/09/2014 e 30/10/2014, por meio dos termos de reintimação nºs 04, 05, 06, 07 e 08; todos juntados ao presente processo administrativo fiscal. 3.6. Em 31/10/2014, a fiscalizada apresentou pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos solicitados. 3.7. Em 26/11/2014, a fiscalizada apresentou resposta ao termo de reintimação n° 08, informando que, em relação aos extratos bancários, a empresa já entregou todos os extratos que mantinha em seu poder, e que somente realizou atividades pré-operacionais durante o ano calendário 2011. Na mesma data, a contribuinte foi intimada a informar todas as atividades econômicas efetuadas durante os anos-calendário 2011 e 2012. 3.8. As informações acima solicitadas foram reiteradas nos termos nºs 10 e 11, lavrados respectivamente em 23/12/2014 e 26/01/2015. 3.10. Em relação aos termos supracitados, a fiscalizada apresentou a seguinte resposta (fls.963): 1 - No ano de 2011, mais precisamente desde a sua constituição em 07/11/2011, a empresa realizou tão somente atividades pré operacionais, preparando-se para assumir o papel de fornecedora de material didático para os alunos da rede de escolas Microcamp, em decorrência da separação ocorrida entre os sócios das empresas componentes da referida rede. 2 - No ano de 2012, a empresa atuou como centralizadora de compras para a rede de escolas Microcamp assumindo afetivamente a atividade de fornecedora de material didático para os alunos e para consumo nas próprias unidades. 3.11. Em 09/03/2015 a fiscalizada foi cientificada da continuidade do procedimento fiscal. 3.12. Em 14/04/15 foram entregues, em meio magnético, os documentos apreendidos na Operação Avaritia. 3.13. Em 29/05/2015, a empresa foi intimada a escriturar os livros caixa relativos ao período de jan/2011 a dez/2012 (Termo 13): 1) Recompor a escrituração do Livro Caixa apresentado, referente ao ano- calendário 2012, bem como proceder a escrituração de Livro Diário ou Livro Caixa relativo ao ano-calendário 2011, incluindo toda a movimentação financeira efetuadas nas seguintes contas bancárias: a) Banco Itaú, Agência nº 262, contas correntes n°s 840374 e 870900; b) Banco Bradesco, Agência n° 895 contas correntes n°s 1097628, 1097636, 1097644 e 1098136; Agência nº 1914 conta corrente 169650. Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 3.14. A intimação acima foi reiterada em 29/05/2015 e 08/07/2015 nos termos de reintimação nºs 14 e 15. 3.15. Em 16/07/2015 a fiscalizada solicitou prazo de 90 dias para atendimento do termo de reintimação n° 15. 3.16. O pleito da fiscalizada foi parcialmente atendido, recebendo o prazo de 30 dias, conforme Termo de Prorrogação de Prazo n° 16 lavrado em 27/07/2015. 3.17. Conforme solicitado pela contribuinte, a fiscalização forneceu cópia dos extratos bancários e do livro caixa, este último relativo ao ano-calendário 2012. 3.18. Os termos nºs 18, 19, 20, 21 e 22, tiveram o mesmo objeto, qual seja, todos intimaram a fiscalizada a apresentar os documentos de escrituração. 3.19. Em 04/05/2015, a fiscalizada solicitou prazo para atendimento dos termos supracitados. Na mesma ocasião, a fiscalização concedeu prazo de 30 dias. 3.20. Os termos nºs 24 e 25, lavrados em 28/06/2016 e 22/07/2016, respectivamente, reiteraram os documentos já solicitados. 3.21. Até a lavratura do Termo de Verificação Fiscal, em 01/12/2016, não houve atendimento dos últimos termos lavrados. 4. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 4.1. Durante o período fiscalizado, a fiscalizada movimentou as seguintes contas bancárias: 4.2. O total movimentado nas contas correntes durante os anos-calendário 2011 e 2012 foi: Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 4.3. De acordo com os documentos apreendidos, verificou-se que cada conta recebeu uma denominação específica, uma referência interna, e desempenhou papel próprio dentro do grupo organizacional: • Conta 1097682 – HOLDING 002 – CONDOMÍNIO – Recebe os valores enviados pelas unidades a título de condomínio. • Conta 1097633 – HOLDING 005 – INVESTIMENTOS – Recebe os valores enviados pelas unidades a título de investimentos. • Conta 1097644 – HOLDING 006 CRC – Faz o gerenciamento dos cheques recebidos pelas unidades, conforme comprovantes bancários e relatórios de borderô. • Conta 870900 – HOLDING PRESIDÊNCIA – Conta denominada “presidência”, cujos valores são utilizados em gastos pessoais dos sócios. • Conta 840374 – HOLDING PRESIDÊNCIA – Também referenciada por conta “presidência”, seus valores também são utilizados em gastos pessoais dos sócios. 4.4. As referidas contas bancárias são abastecidas pelas unidades filiadas, sendo que, às fls.97/117, é apresentado um resumo operacional do funcionamento de cada uma delas, com amparo em extensa sustentação documental, abrangendo movimentos do Caixa, detalhamento de contas contábeis, extratos de contas bancárias, correspondências, contratos e cheques. 5. DA MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA 5.1. A empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001-90, também passou por um procedimento de fiscalização, executado com amparo no TDPF n° 08190 00-2014-00448-7. 5.2. Foi apreendida vasta documentação, na sede da fiscalizada, relativa à MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, por meio da qual foi demonstrada a atuação de ambas, de forma centralizada e coordenada, no comando das unidades filiadas. 5.3. A empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001-90, é sociedade empresarial, com capital social formado por cotas de responsabilidade limitada. De acordo com seu contrato social, constitui o seu objeto social: “prestação de serviços de cobrança e Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 recebimento de cheques e outros títulos de crédito, exceto judiciais, bem como na área de cursos especializados em temas de informática, línguas estrangeiras, técnicos e profissionais”. Registrou seus dados cadastrais no CNPJ informando como atividade principal: “atividades de cobrança e informações cadastrais”, CNAE 8291-1-00. 5.4. A empresa teve como sócios proprietários, durante os anos-calendário de 2011 e 2012, o Sr. Eloy Tuffi, CPF: 507.066.088-87 e a Sra. Marlene Rito Nicolau, CPF: 116.227.998-28; sendo que cada um possuía 50% do capital social e ambos exerciam poderes de gerência. 5.5. Apresentou-se, como procurador da empresa, o Sr. Sérgio Galvão Souza Campos, OAB/SP 56.248, que é o mesmo procurador da ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI. 5.6. A MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA declarou, por intermédio de DIPJ, os seguintes valores de receita bruta, imposto de renda a pagar (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), relativamente aos anos-calendário de 2011 e 2012: 5.7. Ainda, relativamente aos anos-calendário 2011 e 2012, apresentou as DCTFs abaixo especificadas, contendo os seguintes valores de COFINS e PIS/PASEP: Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 5.8. Referida empresa movimentou durante os anos-calendário 2011 e 2012 o total de R$23.104.755,29 (total creditado nas contas correntes) que, comparado com as receitas declaradas, leva ao demonstrativo a seguir: 5.9. Como se vê, a movimentação no ano de 2011 corresponde a mais de 458 vezes a receita declarada durante aquele ano-calendário. Em 2012, a movimentação é superior a 72 vezes a receita declarada. 5.10. Segundo DIMOF informada pela instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04, as únicas contas movimentadas pela empresa durante os anos de 2011 e 2012 foram: 1) conta corrente 800650, agência 0895 e 2) conta corrente 00549, agência 444; ambas do Banco Itaú. A seguir, há um demonstrativo evidenciando a movimentação mensalmente consolidada destas contas: Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 5.11. Em 26/02/2014, na execução do Mandado de Busca e Apreensão - MBA -n° 19/2014 efetuado no endereço sede da empresa ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, foram coletados diversos documentos sobre o funcionamento da empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001 -90, demonstrando a forma de operação desta empresa dentro do GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP. 5.12. De acordo com os documentos coletados, as contas bancárias 800650 e 00549 recebiam, respectivamente, as seguintes denominações: "Holding 004 - Remessas" e " Holding 008 - Cobranças"; e possuíam funções específicas no Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 controle e gerenciamento dos valores enviados pelas filiais (daí a sua elevada movimentação financeira). Respectivas contas eram supridas em grande parte por depósitos em cheques de clientes e depósitos em dinheiro feitos pelas unidades. 5.13. A conta 800650 responde pelo recebimento e administração dos valores enviados a título de REMESSAS, que correspondem a um percentual do faturamento das filiais, variando entre 13% e 35%, dependendo do porte da receita auferida. 5.14. A forma de operação desta conta bancária foi demonstrada por uma série de relatórios, extratos bancários, gerenciais, e outros, todos obtidos na execução do supracitado MBA 19/2014. 5.15. A título exemplificativo, cabe apresentar o Relatório de Movimento do Caixa, datado de 12/01/2012, que registra de forma individualizada os valores enviados por cada uma das unidades (filiais) a título de REMESSAS, quais sejam: SANTOS, ITAQUERA, INTERLAGOS, TATUAPÉ, etc... (fls.123). 5.16. Os valores registrados no Movimento do Caixa eram conciliados no extrato bancário, como se vê a seguir no extrato bancário parcial da referida conta datado de 05/01/2012 (fls.123). 5.17. Há ainda vários documentos que ilustram o pagamento de várias obrigações tributárias referentes às unidades, pagas com recursos da conta bancária n° 800650 (fls.124/126). 5.18. Juntam-se outros documentos que demonstram o pagamento das mais variadas despesas das empresas filiais com recursos da presente conta bancária (fls.126/129). 5.19. Diversos acordos judiciais trabalhistas foram adimplidos com recursos da conta bancária n° 800650, conforme demonstram os documentos de fls.129/131. 5.20. Também foram coletados vários relatórios gerenciais que demonstram os valores enviados por cada uma das unidades a título de remessas, dentre os quais os gerenciais de JUNDIAÍ e MOGI DAS CRUZES referentes a fev/2012 (fls.131/132). 5.21. Por fim, com relação à referida conta também foram encontrados documentos que comprovam: Pagamento de IPVA de veículo de outra unidade, pagamentos de contas pessoais da Sra. Marlene Nicolau Rito Tuffi, tais como: seguranças, empregados domésticos, condomínio edifício regency, condomínio marina Guarujá, Iate Clube de Santos, conta de luz, serviços de tv por assinatura, etc... Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 5.22. Já a conta 00549 Banco Itaú, agência 444, responde pela cobrança e controle dos valores não recebidos no prazo pactuado, objeto de cobrança administrativa efetuada pela MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. 5.23. Às fls.133, a título exemplificativo, há vários acordos amigáveis, referentes às diversas unidades que foram objeto de negociação com os alunos inadimplentes. 5.24. Assim como a conta bancária anterior, a conta 00549-0 também é controlada via relatórios gerenciais de movimento de caixa, conciliados por meio de extratos bancários, conforme documentos de fls.134. 5.25. Em 13/11/2014, a empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES SS LTDA foi questionada especificamente sobre suas atividades econômicas e objetivos sociais, nos seguintes termos: “informar de maneira exaustiva quais foram todas atividades econômicas e objetivos sociais exercidos pela empresa durante os anos-calendário 2011 e 2012”. 5.26. Em resposta a esse questionamento, em 25/11/2014, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos: Prezados senhores MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S LTDA, sediada à Av. Rebouças, 2511, Pinheiros, São Paulo - SP, inscrita nos CNPJ sob nº. 11.693.962/0001-90, por seus procuradores abaixo assinados, em atendimento à solicitação contida no termo de intimação no. 007, acima referido, vem prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - A empresa tem em seu objeto social as atividades de cobrança e informações cadastrais; Educação profissional de nível médio e ensino de idiomas. 2 - A empresa iniciou suas operações, de fato, no ano de 2011, em decorrência da separação ocorrida entre os sócios que compunham as diversas empresas da rede educacional Microcamp. 3 - Sua atividade principal consiste em custodiar os cheques recebidos pelas escolas da rede Microcamp, até a sua data de depósito. Efetuar os respectivos depósitos em sua conta, ou da escola cedente, monitorar a efetiva compensação dos referidos cheques, cobrar aqueles que devolvidos e repassar os valores recebidos às escolas cedentes, quer pela transferência para a conta bancária da referida escola, quer pelo pagamento de contas e documentos das mesmas escolas, por sua conta e ordem. 4 - Vale dizer, a empresa funcionou como uma espécie de caixa central da rede de escolas, mormente durante o traumático período da separação dos sócios, em que toda uma gama de dificuldades operacionais se assomou, seja em relação aos controles herdados da antiga organização, seja, mesmo, em relação à indisponibilidade das assinaturas autorizadas para movimento das Fl. 1755DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 contas das escolas, gerando a necessidade da referida centralização, situação essa que só veio a se normalizar no corrente ano de 2014. 5 - Importante ressaltar que a empresa não fez adiantamento de recursos às escolas, limitando-se a administrar seus recebíveis e pagar suas contas de acordo com a disponibilidade de cada uma destas escolas. 6 - Suas receitas se resumem aos valores dos serviços cobrados das escolas pela administração de seu fluxo de caixa, assim como os valores cobrados dos devedores inadimplentes a título de honorários e taxas administrativas, quando da realização de cobranças. A empresa permanece à disposição de V.Sas. para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais. 5.27. A resposta apresentada corrobora a constatação de que a empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001-90, utilizava as suas contas bancárias a serviço de todo o GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP. 5.28. Ora "funcionou como caixa central da rede de escolas", "monitorar a efetiva compensação" e todos os demais documentos coligidos durante a ação fiscal demonstram que estas unidades, na realidade FILIAIS, jamais foram independentes. Possuíam, na realidade, um comportamento MATRIZ-FILIAIS. O objetivo era um só: transacionar a maior quantidade possível de receitas sem tributação. Tanto assim que as unidades, em média, tributavam 25% das receitas auferidas. 5.29. Assim, resta claro o funcionamento da empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA dentro do grupo empresarial MICROCAMP, representando função financeira específica, apoiando a verdadeira matriz ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI por meio da captação de receitas não tributadas, com o propósito específico de sonegar tributos e contribuições incidentes sobre o faturamento das filiais. 6. DAS FILIAIS DO GRUPO MICROCAMP 6.1. As ações fiscais levadas a efeito nas empresas ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, CNPJ 14.423.288/0001-11, e MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 111.693.962/0001-9, demonstram o liame entre essas empresas e todas as unidades filiadas, registradas com CNPJ supostamente independentes, utilizados com a finalidade única de obscurecer a verdadeira estrutura da empresa. 6.2. Conforme controles gerenciais apreendidos na sede da empresa ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, as filiais eram Fl. 1756DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 divididas em times, representados por diversas cores, de acordo com o seu faturamento, conforme resumido a seguir para o ano-calendário 2012: • TIME AZUL I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$4.130.000,00; • TIME AZUL II: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$3.700.000,00; • TIME AZUL III: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$3.200.000,00 • TIME VERDE I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$2.910.000,00; • TIME VERDE II: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$2.670.000,00; • TIME VERDE III: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$2.430.000,00; • TIME AMARELO I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$2.165.000,00; • TIME AMARELO II: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$1.950.000,00; • TIME LILÁS I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$1.660.000,00; • TIME LILÁS I: filiais cujo faturamento anual previsto era de R$805.000,00 no período janeiro/2012 a julho/2012. 6.3. Inicialmente, eram estabelecidos parâmetros às filiais para geração de FATURAMENTO; de controle de gastos: DESPESAS e de valores de REMESSAS a serem enviados à matriz (por meio da conta bancária 800650). Posteriormente, para fins gerenciais e de controle, os valores previstos eram comparados com os efetivamente ocorridos. 6.4. Pelo escrutínio da farta documentação apreendida pela Polícia Federal na sede da empresa ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, constatou-se que esta, juntamente com a MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, representam o cérebro administrativo e de gestão financeira de recursos de uma grande e complexa empresa e suas 29 (vinte e nove) unidades filiadas, com a finalidade única de fraudar o recolhimento dos tributos federais, prejudicando o erário público. 6.5. A sonegação endêmica dos tributos e contribuições federais perpetrada pelo GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP tomam proporções homéricas quando se toma a empresa como um todo, e não como um forjado e pretendido conjunto de partes independentes. 6.6. De acordo com o Demonstrativo 1: Receitas efetivamente auferidas x declaradas à RFB, previamente reproduzido, o GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP omitiu, no ano-calendário 2012, R$59.424.412,07 de receitas auferidas, ou seja 76,44% do seu faturamento não foi oferecido à tributação. Fl. 1757DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 6.7. Conforme o faturamento, referidas filiais deveriam enviar REMESSAS à matriz, cujos valores variavam entre 13% (treze por cento) e 35% (trinta e cinco por cento) do faturamento, dependendo do valor de receita auferida. Quanto maior o faturamento da filial, maior o percentual destinado ao envio de remessas. 6.8. Estes valores transitavam pela conta 800650 (MC CURSO - 11.693.962/0001-90), cujo total enviado no ano-calendário 2012 foi de R$17.847.634,17, compatível com a movimentação financeira da conta neste período, o que corrobora que nesta conta transitavam apenas estes valores. A conta foi utilizada com este único propósito. 6.9. Esta constatação, juntamente com os demais documentos apreendidos pela Polícia Federal, corroboram o faturamento do GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP referente a todas as filiais no valor de R$77.444.304,43, durante o ano-calendário 2012. 6.10. Outros fatores também dão conta do gerenciamento conjunto das filiais por conta da matriz. Toma-se, por exemplo, as DIPJs enviadas pelas filiais. De todas as vinte e nove filiais, vinte e sete enviaram as DIPJs na mesma data, 07/06/2013, entre 10h49m e 11h19min, ou seja, num espaço de 30 minutos, o que constitui prova clara de que as empresas estavam sendo coordenadas conjuntamente, pois de outra forma tal fato jamais ocorreria. 6.11. Na sede da fiscalizada foram encontrados diversos documentos, incluindo relatórios e gerenciais de controle interno emitidos por programas específicos, desenvolvidos com a finalidade de fornecer as posições financeira, operacional e econômica de qualquer uma das filiais. 6.12. No exercício das funções administrativa e gerencial, a fiscalizada enviava um representante para avaliação da unidade. Ao final da visita, era elaborado um relatório de assessoria em que o representante elencava os pontos verificados e a orientação dada para saneamento das inconformidades. 6.13. Às 145/152, há uma série de documentos apresentados no "CONGRESSO MICROCAMP - JANEIRO 2012 – FINANCEIRO ADMINISTRATIVO" com números consolidados e gerenciais comparativos dos anos-calendário 2010 e 2011. Referidos documentos, mais uma vez, corroboram o fato da fiscalizada atuar de forma centralizada na condução dos serviços prestados pelas unidades filiadas: 6.14. Desta forma, resta comprovado o controle exercido pela fiscalizada perante as unidades filiadas. 7. DO GRUPO MICROCAMP Fl. 1758DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 7.1. De acordo com a documentação apreendida na sede da fiscalizada, a qual foi exaustivamente analisada, e também conforme o previamente exposto, conclui-se que o GRUPO MICROCAMP opera da forma centralizada, sendo que a MATRIZ é representada pela FISCALIZADA, e as filiais, a partir de setembro de 2011, são as unidades representadas pelas pessoas jurídicas especificadas Demonstrativo 1: Receitas efetivamente auferidas x declaradas à RFB. 7.2. Como demonstrado nos tópicos anteriores, a fiscalizada exercia o controle administrativo, econômico e financeiro de suas filiais, por meio dos diversos relatórios gerados na sede da fiscalizada, das comunicações via e-mail, da análise dos relatórios de fluxo de caixa e dos extratos bancários. Assim, verificou-se que a fiscalizada é a matriz do GRUPO MICROCAMP, e as unidades filiadas respondem prontamente ao controle exercido pela matriz. 7.3. O uso de unidades com CNPJs e contratos sociais distintos, comandados pela fiscalizada, tinha por finalidade, além da significativa sonegação fiscal, criar uma situação societária que possibilitasse à fiscalizada fugir da tributação de seus impostos e contribuições pela sistemática do Lucro Real, imposta às grandes empresas, conforme o art.246 do RIR/99. 7.4. A execução em detalhes e o espaçamento no tempo dos vários procedimentos adotados pelo GRUPO MICROCAMP para criar uma grande empresa pulverizada em unidades aparentemente estanques revela uma construção jurídica e contábil minuciosa efetuada com a finalidade única de dar credibilidade a práticas que individualmente poderiam não contrapor, aparentemente, ao ordenamento jurídico, mas que, se analisadas em conjunto, demonstram a tentativa da fiscalizada em se inserir indevidamente num contexto societário diverso do que ocorria na realidade. 7.5. O caso em foco é complexo e composto de operações estruturadas em sequência, vale dizer, de uma sequência de procedimentos em que cada um corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial pensada e encadeada a partir da coordenação central de uma matriz com a finalidade de obter determinada vantagem ilícita. Neste caso, o uso de CNPJs independentes só tem sentido para os seus sócios se os mesmos conseguirem captar diretamente, ou por meio do uso de terceira empresa (fiscalizada), os recursos não contabilizados e não tributados, ou seja, à margem da legalidade. 7.6. Na medida em que o uso destas filiais corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um fim, é preciso indagar também, nas operações em sequência, qual a origem do numerário que possibilitou a criação das filiais e a quem é dado o retorno direto do investimento. A resposta a essa pergunta é clara na análise dos documentos que foram apreendidos na sede da fiscalizada, pois fica evidente que esta empresa é de fato o centro financeiro e operacional do GRUPO MICROCAMP, e é utilizada pelos seus sócios proprietários para coordenar o fluxo financeiro do grupo como um todo. É Fl. 1759DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 quem efetua todo o investimento em novas filiais e, posteriormente, capta os valores não tributados resultante destas atividades em um caixa único que se mistura para fazer o seu redirecionamento, procedendo à abertura de novas filiais, aquisição de bens pessoais e para proveito da vida pessoal de seus proprietários. 7.7. A visualização da realidade fática existente nas operações do GRUPO MICROCAMP somente pode ser conhecida se as empresas forem examinadas como um todo. Fatos concretos, existentes no mundo real, permitem concluir que não existem 29 ou mais empresas independentes, mas apenas uma grande empresa que se utilizou de simulação para deliberadamente reduzir os tributos e contribuições que eram devidos sobre as atividades por elas desempenhadas. 7.8. A decomposição do GRUPO MICROCAMP em partes que não tem nenhum sentido, supostamente desconectadas da existência da matriz da empresa, excede manifestamente os direitos de liberdade de organização empresarial pretendida pelo legislador comercial. Essa forma de organização também se contrapõe frontalmente à legislação tributária federal e à legislação penal, caracterizando conduta enquadrada como Crime Contra a Ordem Tributária. 7.9. De fato, a construção minimamente arquitetada pelos proprietários do GRUPO MICROCAMP, cuja execução encontra-se em andamento há mais de 10 (dez) anos, possibilitou uma omissão de receitas de R$ 98 milhões de reais, considerando apenas o período setembro de 2011 a dezembro de 2012. 8. DO LUCRO ARBITRADO 8.1. A exigência para que a fiscalizada apure seus tributos e contribuições utilizando a sistemática do LUCRO REAL é decorrente da previsão contida no art. 14 da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, com redação dada pela Lei 10.637/2012. 8.2. O lucro da fiscalizada foi arbitrado, tendo em vista que a mesma, obrigada à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração que permite a efetiva aferição do lucro real. 8.3. Frise-se que a fiscalizada tampouco informou a movimentação financeira das contas de sua titularidade, apesar de intimada a fazê-lo no período de 29/05/2015 até a lavratura do Termo de Verificação Fiscal, em 01/12/2016. 8.4. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deverão ser apuradas em conformidade com a sistemática do LUCRO ARBITRADO, seguindo os mandamentos contidos na legislação tributária federal. 8.5. Tendo em vista que a fiscalização apurou a receita bruta da fiscalizada por meio de seus controles internos e gerenciais, comprovados e fundamentados em documentação hábil e idônea apreendida na sede da empresa, o lançamento Fl. 1760DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 far-se-á de acordo com o art.27 da Lei 9430/96, sendo o lucro arbitrado tomando-se por base a receita bruta conhecida. 8.6. Conforme disposto nos artigos 15, 16 e 24 da Lei 9.249/95, os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta conhecida proveniente da prestação de serviços será de 38,4%. 8.7. Ressalte-se que a tributação também se deu com respaldo no §1º do artigo 24 da Lei 9.249/95, visto que não foi possível detectar se havia alguma receita cujo percentual de presunção seria diferente do percentual aplicado à prestação de serviços. 9. DOS MONTANTES TRIBUTÁVEIS 9.1. Na execução dos Mandados de Busca e Apreensão nºs 18, 19 e 20, realizados nas sedes das empresas ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES e MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S LTDA, foram coletadas diversas planilhas que demonstram o real faturamento das unidades filiais e, consequentemente, os valores de receitas brutas auferidas do conjunto matriz-filiais do GRUPO MICROCAMP deixados à margem da tributação. 9.2. Referidos demonstrativos de faturamentos mensais foram corroborados por procedimentos de auditoria fiscal, mediante o confronto direto com o restante dos documentos apreendidos, em especial: demonstrativos de fechamento mensais, relatórios de conciliação das contas das filiais, relatórios de endividamento, extratos bancários da matriz e das unidades filiadas, relatórios de fluxos de caixa. Referidos documentos foram juntados ao presente processo administrativo fiscal. 9.3. No ANEXO 1, às fls.186/190, encontra-se especificado o faturamento mensal de cada filial durante o período setembro/2011 a dezembro/2012. 9.4. As bases de cálculo, mensalmente consolidadas, para apuração do IRPJ e demais contribuições CSLL, COFINS, PIS/PASEP, encontram-se abaixo especificadas e correspondem ao faturamento global de todas as unidades, conforme especificado no ANEXO 1: Fl. 1761DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 9.5. Desta forma, tributou-se de ofício o total de R$ 97.999.029,99, sendo R$20.254.725,56 correspondente ao período setembro/2011 a dezembro/2011, e R$77.744.304,43 correspondente ao período janeiro/2012 a dezembro/2012. 9.6. Cumpre esclarecer que os valores referentes aos períodos de apuração janeiro/2011 a agosto/2011 encontram-se lançados de ofício no processo administrativo 10830.727.419/2015-88, pois anteriormente a agosto de 2011 o comando destas filiais era efetuado pela empresa CRC - CENTRAL DE RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA ME, CNPJ 08.831.108/0001-38, cujos sócios eram o Sr. Eloy Tuffi, CPF: 507.066,088-87 e a Sra. Marlene Rito Nicolau, CPF: 116.227.998-28. 10. DA QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE 10.1. Restou demonstrado o real papel da fiscalizada ENNT COMÉRCIO E SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI como a matriz do GRUPO MICROCAMP. 10.2. Seja administrando de forma centralizada as unidades filiais, por meio de vários relatórios técnicos e financeiros, procedimentos de auditoria e adequação das unidades, seja solvendo obrigações contraídas pelas filiais, cobrando estas pelas "remessas" enviadas, impondo valores a serem transferidos a este título; fica evidente que há uma estrutura MATRIZ- FILIAIS. Fl. 1762DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 10.3. Desta forma, a inscrição das unidades filiais em CNPJs bases distintos da matriz, procura dar uma aparente autonomia a estas e tem por objetivos: a) transacionar receitas auferidas pelo grupo à margem da tributação, b) burlar os controles exercidos pela Receita Federal do Brasil, c) restringir o alcance de uma eventual fiscalização exercida pelo Fisco e d) blindar o grupo econômico quanto às ações trabalhistas e recolhimento de contribuições previdenciárias. 10.4. Não fosse desta forma, o grupo MICROCAMP estaria obrigado a tributar suas receitas sob a sistemática do LUCRO REAL, posto que o seu faturamento é superior a R$48.000.000,00, o que impediria a sua opção pelo lucro presumido. Isto acarretaria maior controle dos órgãos fiscalizatórios, que não veriam uma série de empresas pretensamente independentes e sim um grupo de empresas sob a óptica de matriz e filiais. 10.5. Assim, diante deste quadro, a fiscalizada incidiu nas ilicitudes contempladas nos artigos 166, 167 e 187 do Código Civil, Lei 10.406/2002, que tratam do NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. 10.6. Fica evidente que os proprietários da fiscalizada sempre tiveram a intenção de fraudar a fiscalização tributária federal, transfigurando a realidade de suas unidades, dependentes administrativamente e economicamente, criando uma situação simulada que pudesse ser oposta à Fazenda Pública e demais órgãos regulatórios e fiscalizatórios. 10.7. Os proprietários da MICROCAMP excederam manifestamente os limites impostos pelo objetivo econômico das transações societárias, utilizando-se de má fé para concretizar seus intentos. 10.8. Como detalhado no curso da ação fiscal, a independência dessas filiais nunca existiu de fato, sendo que estas são totalmente geridas, controladas e rigidamente auditadas pela fiscalizada, sobrando pequena margem de decisões para os diretores e gerentes das filiais, conforme é característico nesse tipo de organização de empresas. 10.9. Também restou cabalmente demonstrado, por uma série de documentos coligidos durante a presente ação fiscal, que os recursos financeiros, denominados REMESSAS, que variavam entre 17% e 35% do faturamento de cada uma das filiais, foram carreados para a conta 800650 do Banco Itaú (agência 444) da empresa MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S LTDA, que nada mais é do um braço da matriz ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI. 10.10. Vale lembrar que, dos recursos creditados na conta 800650, mais de 34% era transferido para a conta 800790, agência 262 do Banco Itaú, pertencente à fiscalizada (ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI), conta esta denominada PRESIDÊNCIA, utilizada para gastos pessoais dos sócios, conforme demonstrou a análise de seu extrato bancário. Fl. 1763DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 10.11. Desta forma, ficou comprovado que o centro de comando do GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP é seu principal CNPJ formalizado, o qual compõe a matriz do grupo, o CNPJ 11.423.288/0001-11 representado pela fiscalizada - a empresa ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI. 10.12. Há dados suficientes para demonstrar que os Contratos Sociais e CNPJs de filiais, opostos à Receita Federal como empresas autônomas, são manifestações de vontade inverídicas, não representando outras empresas, mas parte de uma organização integrada por seus fluxos financeiros e interesses negociais. 10.13. Outrossim, não há documentos que demonstrem que os recursos financeiros carreados das filiais para a matriz da Escola MICROCAMP retornem em idênticos montantes para as filiais que os remeteram, o que poderia indicar que seriam empresas independentes. Ao contrário, a análise da movimentação financeira das filiais corrobora que o faturamento do grupo Microcamp, carreado para contas bancárias da fiscalizada e da MC Cursos e Recebimentos de Cheques, não retornou para as filiais, haja vista que estas apresentaram movimentação financeira no montante de R$25.247.684,84 em 2012 (vide tabela a seguir), correspondente a apenas 1/3 (um terço) do faturamento do grupo em 2012 que foi de R$77.744.304,43. Fl. 1764DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 10.14. Assim, ficou demonstrado que a empresa MC Cursos e Recebimento de Cheques não atuava como empresa de cobrança de recursos de terceiros, pois os recursos recebidos das filiais, na forma de depósitos em dinheiro e cheques de clientes, não retornavam para estas. O objeto social não passou de simulação para ocultar o real intuito de sua constituição, que era recolher as "remessas", servindo ao propósito de retardar o conhecimento pelo Fisco das receitas auferidas pelo grupo, já que é típico para empresas que atuam de forma lícita nesse ramo de atividade apresentarem movimentação financeira bem acima da receita tributável. 10.15. A fiscalizada, ENNT Comércio e Serviços, também não atuava como holding, conforme disposto no contrato social, pois, em consulta aos registros na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), constatou-se que a fiscalizada não detinha e não detém qualquer participação societária nas unidades do grupo MICROCAMP. Na verdade, atuava como matriz da MICROCAMP, com poder de direção sobre todas as unidades filiais. 10.16. Da complexa teia de operações societárias que resultou na criação fictícia de unidades autônomas surge a motivação para a consecução desses atos: essa sequência de práticas que, em tese, contraria os ordenamentos civil, penal e tributário, foi minimamente erigida pelos proprietários da Escola MICROCAMP, visando ocultar a verdadeira estrutura da empresa, seu esquema de funcionamento e a pretendida sonegação fiscal. 10.17. A organização simulada construída pela fiscalizada passou despercebida durante anos pela fiscalização federal, uma vez que a fiscalizada, por ter se constituído na forma de CNPJs diversos, estava circunscrita a diversas Delegacias da Receita Federal, e as unidades eram observadas como se fossem empresas independentes. 10.18. Foi somente a atuação da área de inteligência da Receita Federal, em associação com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal, que possibilitou a visualização da empresa como um todo, com o consequente descobrimento da simulação existente por detrás das formalidades legais. 10.19. Sendo um conjunto de unidades pequenas, o GRUPO MICROCAMP não se sujeitou a procedimentos obrigatórios de auditoria independente e publicidade de seus atos, o que contribuiu sobremaneira para a ocultação de suas receitas e favoreceu a propagação da SONEGAÇÃO FISCAL para volumes expressivos como decorrência de omissões de receitas, uma vez que as filiais, em média, tributavam 25% das receitas auferidas. Fl. 1765DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 10.20. Os fatos ora narrados revelam a prática de sonegação fiscal sob o manto de uma documentação pretensamente legal, com as seguintes características: (i) deixa a realidade dos fatos oculta ao fisco federal, uma vez que, se os documentos forem analisados individualmente e em período estanque no tempo, possuem características lícitas, mas, se analisados em seu conjunto e durante todo o tempo em que demoraram para ter seus fins implementados, demonstram cabalmente sua ilicitude; (ii) estão eivados de simulação e fraude, pois ocultam em seu cerne o seu real propósito; (iii) foram praticados com o conhecimento de várias pessoas físicas e o fim específico de promover a redução do recolhimento dos tributos federais 10.21. Em face do lançamento de ofício do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, cumpre aplicar a multa de ofício nos moldes do art. 44, da Lei n° 9.430/96, que impõe a cominação da multa no percentual de 150% nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A operação arquitetada de transformar filiais em empresas independentes para fugir à apuração de impostos e contribuições propiciou a criação de um grupo de empresas artificial e foi engendrada com o evidente intuito de praticar a OMISSÃO DE RECEITAS. 10.22. Os fatos arrolados nesse Relatório evidenciam a simulação de uma complexa operação envolvendo uma matriz não formalizada com filiais constituídas na forma de empresas supostamente independentes sediadas em várias regiões no Brasil, com a finalidade de iludir o fisco, cujo único resultado foi a redução ilícita dos tributos e contribuições devidos pela fiscalizada. 11. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 11.1. No decorrer da Ação Fiscal levada a efeito, constatou-se a relação de responsabilidade solidária dos seguintes contribuintes: i. MC Cursos e Recebimento de Cheques S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001- 90; ii. Senhor Eloy Tuffi, CPF 507.066.088-87; iii. Senhora Marlene Rito Nicolau, CPF 116.227.998-28; iv. Senhora Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi, CPF: 409.539.898-10. 11.2. A fiscalizada e a empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001-90, atuavam de forma conjunta e coordenada na gerência do fluxo financeiro e administrativo do GRUPO MICROCAMP, operando conjuntamente com todas as filiais na omissão de receitas perpetrada por todo o grupo. 11.3. Dessa forma, de acordo com a previsão legal contida no inciso I do art.124 do CTN, constata-se a SOLIDARIEDADE PASSIVA da empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001-90, por todos os débitos fiscais constituídos ou a constituir Fl. 1766DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 em nome da fiscalizada, por estar caracterizado o interesse comum na situação que constituí o fato gerador da obrigação tributária. 11.4. A Sra. Marlene Rito Nicolau, CPF 116.227.998-28, durante o período setembro/2011 a dezembro/2012, foi a principal interessada nos resultados do GRUPO EMPRESARIAL MICROCAMP, com estreita e direta ligação com todas as suas operações, tendo funções de comando e preponderância de decisões sobre todos os gerentes e diretores das filiais e demais funcionários em geral. 11.5. Às fls.173/176, colacionou-se documentos que demonstram as vantagens auferidas pela Sra. Marlene Rito Nicolau, inclusive com pagamentos de gastos pessoais com recursos da conta 800650 (MC Cursos e Recebimentos de Cheques S/S). 11.6. A Sra. Marlene Rito Nicolau e seu ex-cônjuge Sr. Eloy Tuffi, durante o período fiscalizado, figuraram no quadro societário das 29 (vinte e nove) filiais especificadas no Demonstrativo 1 e da empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. Esta condição permitiu a estas pessoas auferirem vantagens ilícitas, decorrentes deste esquema de sonegação fiscal. 11.7. A Sra. Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi, CPF 409.539.898-10, titular da fiscalizada, também auferiu vantagens indevidas. Filha do Sr. Eloy Tuffi e da Sra. Marlene Nicolau Rito, cedeu o seu nome para figurar como titular da fiscalizada e era beneficiada pelo esquema à medida que recebia valores decorrentes das contas utilizadas pelo GRUPO MICROCAMP, conforme documentos juntados às fls.177/178, coletados por amostragem, que demonstram pagamentos de gastos pessoais com recursos da conta 800650 (MC Cursos e Recebimento de Cheques S/S). 11.8. Sendo assim, as pessoas físicas (a) Sr. Eloy Tuffi, CPF 507.066.088- 87, (b) Sra. Marlene Nicolau Rito, CPF 116.227.998-28 e (c) Sra. Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi, CPF 409.539.898-10, possuem RESPONSABILIDADE PESSOAL pelos créditos tributários constituídos ou a constituir tendo por sujeito passivo a fiscalizada ENNT COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, conforme disposto no art. 135 do CTN. Todos praticaram atos com infração de lei que resultaram na redução dolosa dos tributos e contribuições administrados pela Fazenda Pública. Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 28/11/2016 foram lavrados autos de infração, acompanhados dos respectivos demonstrativos de responsáveis solidários, com os valores a seguir discriminados: • Imposto de Renda Pessoa Jurídica, às fls.05/26, no valor de R$9.371.906,83, mais juros e multa de 150%, no total de R$27.762.586,36; Fl. 1767DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, às fls.28/50, no valor deR$2.822.372,04, mais juros e multa de 150%, no total de R$8.360.870,93; • PIS, às fls.52/64, no valor de R$636.993,62, mais juros e multa de 150%, no total de R$1.891.276,60; e • COFINS, às fls.66/78, no valor de R$2.939.970,82, mais juros e multa de 150%, no total deR$ 8.728.970,19. DAS IMPUGNAÇÕES A contribuinte principal e os sujeitos passivos solidários apresentaram as impugnações de fls.1074/1082, 1106/1114, 1120/1128, 1135/1183 e 1255/1302, expondo, em síntese, que: 1. Os contribuintes (i) MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S LTDA, (ii) MARLENE RITO NICOLAU, sócia e administradora da sociedade MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, e (iii) ELOYSE NATHALIA NICOLAU TUFFI, representante da autuada ENNT e prestadora de serviços à empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, alegam que: 1.1. A manutenção da rede de escolas de informática por intermédio de empresas autônomas, juntamente com o sujeito principal da obrigação tributária, possibilitou uma maior facilidade de administração, seja para a apuração de resultados, o controle do caixa, a gestão operacional, dentre outros. Tal fato não é vedado em lei, sendo, portanto, lícito e oponível ao Fisco. Não aceitar esse procedimento implica em violação a preceito constitucional. 1.2. A responsabilização dos ora recorrentes não tem fundamento legal. A devedora de qualquer tributo é a empresa autuada, e a responsabilização só pode ser transferida quando a autuada não puder arcar com o pagamento. 1.3. A transferência da responsabilidade só ocorre nos casos expressamente previstos em lei, conforme o disposto nos artigos 134, 135 e 137 do CTN, sendo que os recorrentes não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Ademais, em que pese a previsão legal de solidariedade, esta não é aplicável, por se tratar de responsabilidade pessoal. 1.4. O termo de responsabilidade tributária não atende ao disposto nos incisos I e II, do art. 124 do CTN, pois não há relação entre os recorrentes e a obrigação principal, tendo em vista que jamais participaram da sociedade, além da falta de identificação da hipótese normativa aplicável. 2. A responsabilidade tributária do contribuinte ELOY TUFFI deve ser afastada, eis que: Fl. 1768DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 2.1. O Fisco não especificou quais seriam as condutas praticadas com excesso de poder, ou infração à lei; 2.2. Jamais foi sócio, diretor ou representante da empresa fiscalizada ENNT COMÉRCIO SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO - EIRELI; 2.3. Desde dezembro de 2013, não faz parte dos quadros societários da empresa incluída no polo passivo como responsável solidária MC CURSOS E RECEBIMENTOS DE CHEQUES S/S, bem como a empresa MC CURSOS encontra-se em pleno funcionamento, logo, aplica-se ao presente as regras do parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil, no sentido que o sócio retirante responde pelas obrigações até 2 anos após sua saída da sociedade; 2.4. Após a separação do casal formado pelo impugnante e Marlene Rito Nicolau, no ano de 2011 (fls.1188/1192), a empresa MC CURSOS, e demais unidades localizadas na Capital e Litoral, estão sendo administradas exclusivamente pela sócia Marlene Rito Nicolau, conforme a declaração de fls.1187, logo não se aplicam as regras previstas nos artigos 124, I, e 135, III do CTN, eis que não houve nenhuma infração a lei ou ao contrato social praticada pelo impugnante, bem como não existe no lançamento tributário uma única passagem sobre o impugnante. 3. O lançamento é nulo por cerceamento do direito de defesa, em função de: 3.1. Ausência de acesso dos impugnantes ao trabalho investigativo da Receita Federal, mencionado no termo de verificação fiscal; 3.2. Falta de análise das provas apresentadas pela contribuinte fiscalizada durante o procedimento fiscalizatório; 3.3. Não foi oportunizado à empresa fiscalizada, ou ao impugnante, manifestarem-se sobre os valores constante do auto de infração e relatório de ação fiscal que serviram de base de cálculo para o arbitramento do lucro; 3.4. Ausência de individualização dos documentos apreendidos pela Polícia Federal. Cabe destacar que a Polícia Federal e o Fisco apreenderam documentos, computadores e depois objetos da fiscalizada, o que acarretou a total desorganização das empresas e o desaparecimento de informações necessárias para a defesa da autuada. É certo que os arquivos foram digitalizados pelo Fisco e entregues à empresa, mas de forma desordenada, tornando impossível de ser utilizada. 3.5. Foram trazidos ao processo fiscal, e serviram de base para a autuação, documentos de outras 29 empresas, incluindo dados de movimentação financeira e declarações fiscais, sem que tivesse sido instaurado o competente procedimento fiscal contra as mesmas, o que acarreta a nulidade dos autos de Fl. 1769DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 infração, por descumprimento das formalidades relativas ao procedimento fiscal. 4. Os autos de infração são improcedentes inocorrência de ato jurídico simulado e pela aplicação indevida dos artigos 166, 167 e 187 do código civil, ao invés do artigo 116, parágrafo único do CTN. 4.1. A constituição de diferentes empresas com uma mesma atividade, em lugares distintos, não tem o condão de dissimular a ocorrência do fato gerador. Referidas sociedades vão prestar serviços e obter renda, que serão fatos geradores de diversos tributos e contribuições sociais. Também não muda a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Permite, sim, a opção por modalidade de tributação menos gravosa, mas isto não é hipótese de desconsideração do ato jurídico. 4.2. Nenhuma simulação ocorreu na espécie, pois a intenção da Autuada foi de constituir uma rede de escolas de informática com administração isolada de cada uma, visando uma melhor apuração de resultados, melhor administração e uma futura rede de franquias. E os atos praticados foram de conformidade com sua intenção e na forma da lei. 4.3. Cada empresa constitui uma escola autônoma, com administração própria, empregados registrados, apuração de resultado diferenciado, declarações de impostos autônomas, situados em imóveis alugados, devidamente ocupados, como movimento de pessoas, ministração de aulas, material pedagógico e demais condições de empresa autônoma. 4.4. A constituição de diversas empresas com administração própria, pessoal próprio, ônus de compra de material escolar diferenciado, atividades constituídas para uma modelagem de venda de franquias, não se assemelham jamais a um grupo de filiais. 5. Em face da ausência de dolo, fraude ou simulação, bem como pelo fato dos tributos terem sido pagos nas datas previstas em lei, desapareceu o direito de constituir o crédito tributário em relação aos meses anteriores a dezembro/2011, eis que atingido pela decadência. 6. A multa qualificada não pode prosperar, pelo fato de que a estrutura empresarial não configura ato simulado, e porque a eventual ofensa a dispositivos do Código Civil não poderia ensejar a sua desconsideração, que só ocorreria nas hipóteses do parágrafo único do artigo 116 do CTN, ou seja, quando praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Uma vez que o Fisco não comprovou o dolo, a impugnante requer a exclusão da multa de 150%, aplicando-se a multa de 75%. 7. Houve erro da determinação da base de cálculo, pela ausência de separação das receitas de prestação de serviço e das receitas da venda. Fl. 1770DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 7.1. Embora conheça o faturamento de cada atividade desempenhada pela fiscalizada, e pelas empresas tidas como filiais, ainda assim o Fisco arbitrou o lucro pela alíquota mais elevada, considerando toda a receita bruta conhecida como oriunda de prestação de serviço, em clara afronta ao parágrafo único do art. 537 do RIR/99; 7.2. O processo deve ser convertido em diligência para apurar o quantum devido com base no lucro presumido, e não no lucro arbitrado, determinar todas as receitas das unidades, e separar as receitas de prestação de serviços (tributadas a 32% do faturamento) e as receitas de vendas de livros e materiais didáticos (tributadas a 8% do faturamento). 8. Ocorreu erro da eleição da base de cálculo, em função da inexistência de prova da receita auferida. Ao desprezar a contabilidade e utilizar-se tão somente de relatório gerencial para encontrar a base de cálculo dos tributos, que se trata de controle interno e pode estar equivocado ou ser manipulado, o Fisco utilizou de indícios. 8.1. O lançamento tributário deve ser retificado para incluir como base de cálculo os valores tido pela fiscalização como efetivamente remetidos pelas empresas denominadas de filiais para a fiscalizada, retratado no item 43 do “Termo de Verificação Fiscal”, como o total movimentado nas conta correntes durante os anos-calendário de 2011 e 2012. 9. Houve ilegalidade na determinação do regime de apuração, em decorrência da opção pelo Lucro Presumido e a Impossibilidade de Arbitramento: o Fisco tinha conhecimento da suposta receita omitida (movimentação financeira), pois todos os documentos lhes foram franqueados, logo, uma vez que a fiscalizada é optante pelo lucro presumido, o arbitramento só se justificaria se houvesse ultrapassado o teto, o que não ocorreu (item 43 - Movimentação financeira, 2011 de R$1.347.340,83 e 2012 de R$30.441.297,74), ou se a fiscalização desconhecesse por completo a receita omita, o que também não é o caso. 9.1. O termo de verificação fiscal demonstra que foi apresentada a escrituração contábil. Para dizer que a mesma não está de acordo com as regras fiscais e contábeis, o Fisco deveria tê-la confrontado com os extratos bancários, mas não o fez, o que demonstra a ilegalidade do arbitramento do lucro, e a consequente nulidade da autuação. 10. Os autos de infração são improcedentes devido à imprecisão e falibilidade dos documentos utilizados para determinação do faturamento e à falta de qualquer outro elemento que corrobore os valores apurados. 10.1. O Fisco utilizou, como base para a autuação, tabelas elaboradas pela área comercial das escolas, desprovidas de qualquer rigor contábil, nas quais constam valores a título de faturamento. Fl. 1771DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 10.2. Analisando os documentos tomados como base para determinação do faturamento (Anexo 3 do presente processo), vê-se que logo abaixo da linha "Faturamento" vem a linha "Inadimplência", na qual consta que valores substanciais do suposto faturamento não foram efetivamente recebidos e, portanto, não poderiam compor a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL. 10.3. O faturamento apurado foi de aproximadamente R$ 98 milhões nos dois anos. A movimentação financeira das escolas totalizou cerca de R$ 25 milhões (parágrafo 177 do relatório fiscal). A movimentação da autuada ENNT foi de R$ 26 milhões (parágrafo 19 do Relatório) dos quais aproximadamente R$ 6 milhões vieram de contas da MC Cursos (parágrafo 74 do Relatório) e a movimentação financeira da MC Cursos totalizou R$ 23 milhões. Ora, a soma desses valores totaliza R$ 68 milhões (25+26-6+23=68). Isto só para argumentar já que esta movimentação inclui grande parte de valores duplicados, transferências entre contas, aplicações e resgates, cheques devolvidos mais de uma vez, dentre outros lançamentos. Mesmo assim, não se atingem os R$ 98 milhões. 10.4. Ademais, uma vez que as provas da sonegação imputada à fiscalizada e ao responsável solidário são folhas de papel sem assinatura ou carimbo, não tendo o Fisco confrontado tais projeções com o faturamento efetivamente auferido, disponível em conta bancária, deve ser cancelado o tópico do auto de infração que acusa o impugnante de ter praticado sonegação. 11. Houve o indevido arbitramento do lucro, já que a soma dos faturamentos das empresas não as obrigaria à apuração do Lucro Real. 11.1. Conforme o artigo 13 da Lei 9718/98, com a redação dada pela Lei 10637/2002, para estabelecer que a fiscalizada estaria obrigada à apuração do imposto de renda pelo Lucro Real no ano calendário de 2011, o Fisco deveria ter demonstrado que, no ano calendário de 2010, o faturamento da empresa teria excedido o limite de R$ 48.000.000,00, o que não foi feito. 12. Requer a conversão em diligencia para exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins das receitas com vendas de livros, tributadas à alíquota zero. 13. Os impostos pagos devem ser abatidos dos valores cobrados por meio dos autos de infração, cabendo ao Fisco o fazer, por ser o procedimento correto e por economia processual, não deixando que tal apuração se faça no âmbito do recurso administrativo. Portanto, a impugnante requer a conversão em diligência para apuração e compensação dos impostos anteriormente pagos pelas empresas que compuserem a receita considerada. 14. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Fl. 1772DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 15. A fiscalizada requer que todas as notificações, intimações e demais correspondências sejam enviadas para a sede da empresa, na Av. Rebouças n° 2511, São Paulo/SP, CEP 05401-300. É o relatório. Analisando as impugnações apresentadas a Delegacia de Julgamento julgou improcedentes as impugnações e manteve o auto de infração na íntegra. A decisão de piso recebeu a seguinte ementa: CONSTITUIÇÃO SIMULADA DE PESSOAS JURÍDICAS PARA OCULTAR FILIAIS - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - EMPRESA ÚNICA - LUCRO ARBITRADO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - DEMONSTRATIVOS GERENCIAIS APREENDIDOS - INDÍCIOS CONCORDANTES E CONVERGENTES – MULTA QUALIFICADA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIOS - ADMINISTRADORES. Uma vez demonstrado que houve constituição simulada de pessoas jurídicas para ocultar a existência de filiais, administradas de forma centralizada pela matriz, correta é a tributação conjunta das diversas unidades. Arbitramento do lucro realizado por ter se revelado a escrituração mantida pelo contribuinte imprestável para a apuração dos tributos, quer sob a sistemática do lucro presumido, quer sob a do lucro real; por não se prestar a escrituração a identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte, com observância do princípio da entidade; por superação do limite permitido para a opção pelo lucro presumido. Legítima a apuração da receita bruta a partir de detalhados demonstrativos gerenciais apreendidos na sede do contribuinte, confirmados por farta prova documental que consubstancia indícios concordantes e convergentes. É cabível a aplicação de multa qualificada (150%), quando demonstrado que as infrações foram praticadas com sonegação, fraude e conluio. São responsáveis pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135, III, do CTN, os sócios-administradores que comprovadamente atuaram na prática das infrações tributárias apuradas, como se dá na assinatura de contratos sociais pertinentes a pessoas jurídicas constituídas por simulação, e que, ademais, auferiram benefícios econômicos decorrentes dessas infrações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 AUTO REFLEXO Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE Fl. 1773DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 DECADÊNCIA - AUTO REFLEXO Uma vez demonstrada a prática de infrações com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial segue a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 DECADÊNCIA - AUTO REFLEXO Uma vez demonstrada a prática de infrações com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial segue a regra inscrita no art. 173, I, do CTN. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca da impugnação a este, quando não houver alegação específica no tocante ao auto reflexo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 ARGUIÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal e o termo de distribuição de procedimento fiscal são meros instrumentos internos de planejamento e controle das atividades de auditoria fiscal e eventuais irregularidades em sua emissão ou sua prorrogação não acarretam a nulidade do lançamento, posto que não interferem na competência da autoridade fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, que é instituída por lei. Na presente situação, verifica-se a plena observância dos pressupostos legais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligências, diante da ausência de formulação de quesitos. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique Fl. 1774DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. INTIMAÇÃO. REGRAS DEFINIDAS NA LEGISLAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a intimação do sujeito passivo pode ser feita sob qualquer das formas previstas nos incisos I, II e III do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, sem ordem de preferência, ou ainda por edital. Cientificados do acórdão da impugnação foram apresentados Recursos Voluntários por parte de: a) Responsável Solidário Eloy Tuffi (fls. 1481/1511) – onde apenas repete os argumentos da impugnação acrescentando trechos da decisão recorrida; b) Responsável Solidário - MC Cursos e Recebimentos de Cheques LTDA (fls. 1516/1535) – onde apenas repete os argumentos da impugnação no entanto, inovando em argumentos relativos à necessidade de redução da multa agravada (in dubio pro reo) e decadência do direito de lançar; c) Autuada ENTT Comércio de Serviços e Participações EIRELI (fls. 1533/1596) – onde repete os argumentos de impugnação e acrescenta duas preliminares de nulidade; d) Responsável Solidário Marlene Rito Nicolau (fls. 1624/1633) – onde apenas repete os argumentos da impugnação, e; e) Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi (fls. 1641/1650) – onde apenas repete os argumentos da impugnação. Às fls. 1672/1702 constam a Resolução n. 1401-000.592 de 15 de agosto de 2018 quando esta TO converteu o presente processo em diligência. Naquela oportunidade esses foram os fundamentos que justificaram a conversão: Por isso, para a conclusão da análise do presente caso, necessário se faz uma melhor explicação cerca dos seguintes pontos: 1) Valores dos tributos pagos por todas as empresas envolvidas no presente auto de infração. Quanto a este ponto verificamos que o próprio Termo de Verificação Fiscal informa que existem pagamentos relativos aos tributos objeto da autuação (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) realizados pelas empresas que foram englobadas nesta autuação. No entanto o Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 mesmo termo não realizou a demonstração de todos os valores pagos, apenas informou que estes poderiam ser deduzidos posteriormente da autuação. Temos, então, que se faz necessário a quantificação de todos os valores pagos pelas empresas a fim de que se possa, acaso mantida a autuação, determinar a dedução dos valores já pagos relativos aos mesmos tributos. 2) Valores de PIS e COFINS relativos a faturamento decorrente da venda de livros. Com relação a este ponto os recorrentes informam que o valor da possível omissão de receitas foi lançado integralmente para a tributação do PIS e COFINS sem que tenham sido deduzidos os valores relativos às vendas de livros que estariam sujeitas à alíquota zero. Desta forma faz-se necessário esclarecer se, na apuração dos valores das omissões imputadas constam os valores de faturamento relativos à venda de livros e, também se é possível obter o valor do faturamento derivado exclusivamente da venda de livros, para possibilitar a exclusão dos valores. Por sua vez, a referida diligência assim determinou: Assim, diante da necessidade de maiores esclarecimentos e informações para bem realizarmos a análise do presente processo, proponho converter o presente processo em diligência a fim de que o processo retorne à Delegacia de Origem para que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Intimar a empresa a apresentar os DARFs dos recolhimentos realizados a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de todas as empresas cujo faturamento foi incluído na autuação; 2) Intimar a empresa a apresentar planilha demonstrativa do faturamento de todas as empresa que seja relativo à venda de livros sujeito à alíquota zero de PIS e COFINS; 3) Elaborar demonstrativo, totalizado por mês, dos valores dos pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS de todas as empresas englobadas na autuação a partir das informações apresentadas pela empresa e também do que puder ser obtido dos sistemas de controle de pagamentos da RFB; 4) Elaborar, se for possível, a partir das informações apresentadas pela empresa e dos documentos acostados ao processo, demonstrativo totalizado mensalmente das receitas relativas à venda de livros que esteja sujeita à alíquota zero de PIS e COFINS; 5) Apresentar relatório com suas considerações acerca dos documentos apresentados e dos demonstrativos apresentados. 6) Intimar a empresa do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para manifestação de 30 (trinta) dias acerca do resultado da diligência. O Relatório de Diligência (1724/1733) relata que intimou o contribuinte por 2 vezes, bem como deferiu prorrogação de prazo solicitada mas, após quase 5 meses de início da diligência, nada foi apresentado pela autuada. Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Mesmo assim, procedeu à análise dos pagamentos realizados pelas filiais nos sistemas da RFB e os valores identificados foram alocados mensalmente: Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Quanto à alegação de que parte do faturamento seria decorrente da venda de livros sujeitas à alíquota zero de PIS/COFINS, conforme pesquisas efetuadas no SPED – Nfe não foram detectadas quaisquer informações referentes aos períodos de apuração e filiais constantes da diligência. A Autuada foi intimada do Relatório de Diligência (fl. 1736) e sobre ele não se manifestou. Os responsáveis solidários não foram intimados do resultado vez que apenas a Autuada defendeu tais fundamentos e requereu diligência nesse sentido. É o relatório do essencial. Voto Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos legais, assim deles tomo conhecimento. Inicialmente, para facilitar o entendimento deste voto, passo a descrever, em breve resumo, os fatos que geraram a autuação objeto deste processo: - Após realização de ação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e MInistério Público, foram realizados mandados de busca e apreensão no autuado e nas diversas empresas que compunham o grupo empresarial Microcamp. - Constatou-se, dos documentos apresentados que as empresas, juridicamente funcionavam como independentes do grupo e que possuíam faturamento separado, mas eram de fato filiais do grupo comandado pela ENNT e funcionavam a partir das ordens e controle rígido deste. - Foi demonstrado pelos documentos apresentados, que eram definidos e cobrados os valores de receitas e despesas e a diferença era integralmente repassada à ENNT. O controle do recebimento de cheques era feito pela MC RECEBIMENTO DE CHEQUES e os valores totais recebidos eram administrados em conjunto, verificando-se, inclusive, a apreensão de talonários de cheques das filiais em brando na sede da ENNT. - A comparação farta destes fatos é demonstrada pela existência de programas de controle e gerenciamento das filiais, onde todos os valores de receitas e despesas eram controlados e cobrados das mesmas. Verificou-se, inclusive, em congresso na Microcamp a existência de um planejamento geral do grupo com a avaliação da evolução das receitas, despesas e lucratividade dos anos de 2010 a 2012. - Desta forma, os aparentes contratos firmados entre a ENNT e as outras empresas serviam apenas para encobrir a existência de um grupo empresarial com comando único e centralização de caixa, haja vista que as demais empresas não possuíam autonomia gerencial e administrativa para operar e, mais ainda, que a origem de todos os valores utilizados na montagem das demais empresas foi aplicado por meio do caixa da própria ENNT. - Assim, a partir dos próprios registros de receitas obtidos dos relatórios gerenciais de controle, confirmados com a movimentação bancária obtida nos extratos, foi apurado o faturamento global do grupo e realizado o arbitramento pela não existência de escrituração integral das receitas, custos e despesas que possibilitassem a apuração na sistemática do lucro real. Assim, apresentada em resumo a situação demonstrada no Termo de Verificação Fiscal e dos documentos comprobatórios, passemos a analisar os pontos de discordância apresentados pelo autuado e pelos responsáveis solidários. Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Tendo em vista que na sua grande maioria os recursos apenas repetem e reafirmam argumentos já apresentados em sede de Impugnação, inicio a análise pelas preliminares de nulidade apresentadas pela ENNT. Recurso da ENNT Defende a Recorrente a nulidade do lançamento em razão de alegado cerceamento do direito de defesa. Aduz em seu Recurso (trechos de citação): Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 E conclui: Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Entendo não assistir razão à Recorrente quanto às duas preliminares. A primeira basicamente é uma repetição da que foi alegada na impugnação. A segunda é, em verdade, uma arguição de nulidade por falta de enfrentamento da DRJ da segunda preliminar de nulidade arguida em impugnação. Quanto à primeira preliminar a DRJ analisou de forma absolutamente adequada a questão: Inicialmente, cabe observar que improcede a alegação de cerceamento de defesa por falta de individualização dos documentos apreendidos por parte da Polícia Federal, uma vez que os elementos apreendidos estão indicados no “Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação” de fls.632/644. Evidentemente, não se pode pretender que, no momento da apreensão, seja feita descrição minuciosa de cada documento apreendido, pois a análise desses elementos é feita posteriormente. De resto, a contribuinte teve acesso a todos os elementos de prova que conduziram à lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo administrativo, de modo que não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. A contribuinte também sustenta haver cerceamento ao direito de defesa pelo fato de que a autoridade autuante não fraqueou a ele acesso aos documentos que instruíram os trabalhos investigativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Contudo, a impugnante não cita concretamente nenhum elemento de convicção que tenha sido utilizado pela autoridade autuante para a comprovação das infrações tributárias que deram ensejo à lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo administrativo. Ressalte-se ser descabida a pretensão da contribuinte de ter acesso a todo o trabalho de inteligência procedido pelo Setor de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Conforme assevera a própria autoridade autuante, deve ser respeitado o sigilo a que estão submetidos alguns desses elementos, que eventualmente sequer dizem respeito à contribuinte. Ademais, os elementos de prova colhidos no curso dos trabalhos investigativos utilizados na comprovação das infrações tributárias apuradas estão devidamente descritos pela autoridade autuante no “Termo de Verificação Fiscal” e juntados aos autos, razão pela qual não procede a alegação de cerceamento ao direito de defesa. Ao contrário do que defende a Recorrente, nenhum ponto de tal fundamentação confirmaria a nulidade, pelo contrário. Restou claro que existem nos autos toda a identificação e documentos usados para elaboração do TVF, podendo o contribuinte ter acesso a eles a qualquer momento. Por sua vez, quanto à segunda preliminar, falta com a verdade a Recorrente ao afirmar que a matéria não foi enfrentada pela DRJ. Pois bem, reproduzo a parte do voto que enfrentou os argumentos: Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Vê-se, portanto, que inexistiu a alegada omissão da DRJ. No mais a Recorrente apenas reitera e reafirma a preliminar de nulidade do lançamento. Face ao exposto, adoto a decisão da DRJ acrescida dos argumentos aqui expostos e deixo de acolher as preliminares arguídas. No que se refere ao argumento da necessidade de se compensarem os tributos recolhidos pelas filiais, em que pese no Recurso tais argumentos terem sido apenas repetidos, o fato é que esta TO às fls. 1672/1702 converteu o presente processo em diligência nos termos da Resolução n. 1401-000.592. Por sua vez, o Relatório de Diligência identificou e detalhou todos os pagamentos confirmados pelo sistema da RFB (vez que o contribuinte nada apresentou apesar de intimado). Assim, neste ponto, entendo que deva ser dado provimento ao Recurso da ENNT e devem ser abatidos do lançamento os pagamentos indicados no referido relatório, que acato integralmente. No mais, as demais razões recursais tanto da ENNT quanto dos demais responsáveis solidários são basicamente repetições dos argumentos de impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: (início da transcrição da decisão da DRJ) Voto Conforme o despacho de encaminhamento de fls.1393, as impugnações apresentadas por ENNT, MC CURSOS, Eloy Tuffi, Marlene Rito Nicolau e Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi são tempestivas, razão pela qual delas conheço. Conforme esclarece a autoridade autuante já no início do “Termo de Verificação Fiscal”, às fls.81/85, a fiscalização se desenvolveu no bojo da chamada Operação “AVARITIA”, tratando-se de ação conjunta envolvendo a Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, inclusive amparados por medidas obtidas junto à Justiça Federal. Nesse contexto, grande parte das provas obtidas foram colhidas no cumprimento de diversos Mandados de Busca e Apreensão, inclusive na sede da ENNT. Inicialmente, cabe observar que improcede a alegação de cerceamento de defesa por falta de individualização dos documentos apreendidos por parte da Polícia Federal, uma vez que os elementos apreendidos estão indicados no “Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação” de fls.632/644. Evidentemente, não se pode pretender que, no momento da apreensão, seja feita descrição minuciosa de cada documento apreendido, pois a análise desses elementos é feita posteriormente. De resto, a contribuinte teve acesso a todos os elementos de prova que conduziram à lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo administrativo, de modo que não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. A contribuinte também sustenta haver cerceamento ao direito de defesa pelo fato de que a autoridade autuante não fraqueou a ele acesso aos documentos que instruíram os trabalhos investigativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Contudo, a impugnante não cita concretamente nenhum elemento de convicção que tenha sido utilizado pela autoridade autuante para a comprovação das infrações tributárias que deram ensejo à lavratura dos autos de infração de que trata o presente processo administrativo. Ressalte-se ser descabida a pretensão da contribuinte de ter acesso a todo o trabalho de inteligência procedido pelo Setor de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Conforme assevera a própria autoridade autuante, deve ser respeitado o sigilo a que estão submetidos alguns desses elementos, que eventualmente sequer dizem respeito à contribuinte. Ademais, os elementos de prova colhidos no curso dos trabalhos investigativos utilizados na comprovação das infrações tributárias apuradas estão devidamente descritos pela autoridade autuante no “Termo de Verificação Fiscal” e juntados aos autos, razão pela qual não procede a alegação de cerceamento ao direito de defesa. Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 A ENNT alega que nenhuma simulação ocorreu no caso em tela, pois a intenção da impugnante foi constituir uma rede de escolas de informática com administração isolada de cada uma, visando uma melhor apuração de resultados, melhor administração e uma futura rede de franquias, na forma da lei. Os argumentos, quando confrontados às provas dos autos, não convencem. Conforme será avaliado mais detidamente em seguida, a forma de atuação e de organização das unidades integrantes do grupo MICROCAMP fere de morte o princípio contábil da entidade, estando devidamente caracterizada nos autos a prática reiterada de simulações na atuação de unidades, dotadas de personalidade jurídica formal, mas sem qualquer autonomia gerencial ou patrimonial. Tal como relatado pela autoridade autuante, a vestimenta jurídica atribuída pelos sócios às unidades do grupo MICROCAMP não corresponde à realidade, que consiste na atuação como uma empresa única, com gestão centralizada. Antes, porém, de avaliar os aspectos fáticos apurados, convém tecer algumas considerações sobre os requisitos e controles necessários à concentração em uma única empresa de gastos pertinentes a várias empresas integrantes de um grupo econômico, de modo a constituir um departamento de apoio administrativo centralizado, com posterior rateio de custos e despesas administrativas comuns entre as empresas. Essas observações são úteis para constatar que as práticas adotadas pela ENNT e, de resto, por todas as outras unidades do grupo MICROCAMP, estão em desacordo com princípios básicos de administração compartilhada entre empresas. Quanto ao IRPJ e à CSLL, há que se avaliar se despesas administrativas contratadas por determinada pessoa jurídica centralizadora podem ser consideradas despesas operacionais dedutíveis por outras unidades econômicas descentralizadas, personificadas juridicamente, participantes do mesmo grupo empresarial, isso em função de rateio concertado entre as partes. Nesse sentido, deve ser observado o disposto no art. 299 do RIR/99, que denomina de operacionais as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Desse modo, são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações usuais exigidas pela atividade da empresa. Já o art. 251 do RIR/99 impõe que a pessoa jurídica deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Esta deve abranger todas as operações da empresa, os resultados apurados em suas atividades no território nacional e no exterior. Além disso, o postulado da “entidade contábil” afirma a autonomia patrimonial e a necessidade da diferenciação de um patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, a um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aquele de seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. De outro lado, deve-se reconhecer que o direito ao livre exercício da atividade empresarial, aliado também à globalização da economia verificada nas últimas décadas, levou à situação de que, em muitos grupos econômicos, diversos departamentos de áreas consideradas Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 “meio” (administração, contabilidade, jurídico etc), por questões de logística e de racionalização econômica, têm sua estrutura concentrada em uma única empresa, sendo que, posteriormente, as despesas mensais com a manutenção de tais departamentos são rateadas entre todas as empresas do grupo beneficiárias dos serviços centralizados. É certo que toda empresa pode ter um planejamento que vise à consecução de seus objetivos, com custos mais baixos e produtividade maximizada. Entretanto, tal planejamento não pode colidir com a legislação fiscal (a esse respeito, ver o comando do art. 123 do CTN). Destaque-se ainda o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 347/1970 (DOU de 29/10/1970), que conclui que a forma de escriturar as operações é de livre escolha do contribuinte, porém, desde que dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade. Assim, a forma de rateio de despesas administrativas pode, em tese, ficar a critério do contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que não levem a um resultado diferente do legítimo, assim como devem permitir a suficiente clareza e segurança para a verificação e os controles por parte da autoridade fiscal. De todo o exposto, infere-se que a agregação de despesas operacionais incorridas por diversas empresas, entidades autônomas componentes de um mesmo grupo, relacionadas a departamentos de apoio administrativos concentrados, envolve, necessariamente, um revestimento (combinado) de clareza, razoabilidade, formalidade, assentamento contábil e legalidade fiscal a ser conferido a toda a operação concentrada. Sendo assim, no que tange ao IRPJ e à CSLL, despesas administrativas rateadas são dedutíveis se: a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos; b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio se der através de critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados, devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; d) o critério de rateio estiver de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios técnicos ditados pela Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe cabe de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, e contabilize as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar, orientando a operação conforme os princípios técnicos ditados pela Contabilidade. Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 f) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantiverem escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Na situação concreta versada nos autos, a contribuinte nem de perto cumpriu qualquer dos requisitos acima referidos. Conforme já ressaltado, não se trata apenas de descumprimento de requisitos formais para a dedutibilidade de despesas centralizadas. Os fatos apurados são muito mais graves e dizem com a própria existência material, como pessoas jurídicas autônomas, das diversas unidades integrantes do grupo MICROCAMP. A ENNT, em sua impugnação, insurge-se reiteradamente contra a forma pela qual a ação fiscal foi conduzida e, como resultado disso, os critérios adotados pela autoridade autuante na apuração dos créditos tributários lançados. Afirma que o princípio da legalidade é incompatível com a utilização de presunções simples no lançamento tributário e que a autoridade autuante desprezou todos os demais meios de prova, admitindo como verdadeiros os dados constantes dos relatórios gerenciais, sem assinatura e sem carimbo, apreendidos na sede da empresa. Aduz que os dados constantes desses demonstrativos podem estar equivocados ou manipulados, caracterizando apenas indícios. Sustenta, ademais, que os valores indicados nos demonstrativos conflitam com os próprios valores indicados pela autoridade autuante nas intimações a título de remessas de recursos para a ENNT provenientes das chamadas “filiais”, nos anos de 2011 e 2012. Também aponta divergência entre o faturamento indicado nos demonstrativos gerenciais e a movimentação financeira a crédito das contas da ENNT nos anos de 2011 e 2012. Cabe notar que a ENNT, em seu esforço para enfraquecer a credibilidade das informações constantes dos relatórios gerenciais apreendidos, adota a estratégia argumentativa de isolar as diversas evidências colhidas no curso da ação fiscal, de modo a retirá-las do seu contexto, dando a elas ares de normalidade. Nesse sentido, afirma que o fato de as declarações apresentadas à RFB pelas diversas unidades do grupo MICROCAMP terem sido apreendidas no mesmo computador não deve causar espécie, já que nada há de ilícito na coincidência de contador e de advogado contratados pelas diversas empresas, consoante opção dos sócios. Da mesma forma, sustenta que não há vedação legal a que pessoas físicas sejam sócias de mais de uma empresa. No tocante aos diversos documentos apresentados pela autoridade autuante que corroboram a assertiva da inexistência de independência negocial e de gestão das diversas “filiais”, a ENNT se limita a afirmar que não foi apontada a origem dos documentos e esses, ainda que autênticos, podem significar apenas a atribuição de responsabilidade/competência financeira para diferentes pessoas que cuidam das empresas do Sr. Eloy. Esses argumentos, porém, não resistem ao confronto com as provas juntadas aos autos. De fato, a oportunidade conferida pelo Poder Judiciário de realizar buscas e apreensões em diversas unidades do grupo MICROCAMP possibilitou o acesso a provas robustas e consistentes que desvelaram o “modus operandi” adotado para a prática das infrações tributárias apuradas. Antes, porém, de apreciar essas provas, é importante esclarecer que não procede o argumento de que o princípio da legalidade tributária é incompatível com a aplicação de presunções simples. As presunções simples são ilações que o aplicador da norma extrai, a partir de fatos conhecidos, para chegar ao conhecimento de fatos desconhecidos. Essa, aliás, é a essência do conceito de indício previsto no art. 239 do Código de Processo Penal, segundo o Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 qual considera-se como tal “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”. Ora, se mesmo no processo penal, que atinge o “status libertatis” do indivíduo, é admitida a utilização de indícios e presunções, com mais razão deve ser admitida a utilização de presunções simples no campo tributário. A palavra prova é utilizada no discurso jurídico em diversos sentidos. Francesco Carnelutti (Istituciones del Proceso Civil. Tradução de Santiago Sentis Melendo. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa-America, vol. I, 1973, p. 257) lembra que, dentre estes, destacam-se dois, a saber: 1- significando o objeto que serve para o conhecimento de um fato; 2- significando o próprio conhecimento que deriva deste objeto. Giuseppe Chiovenda (Principii di Diritto Processuale Civile. 3° ed. Napoli: N. Jovene E C, 1923, p. 809) adota conceito similar ao segundo sentido mencionado, afirmando que provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não dos fatos relevantes para o processo. Este conceito é semelhante ao de Carlos Lessona (Teoria General de la Prueba en Derecho Civil. 4ª ed. Tradução de Enrique Aguilera de Paz. Madri: Instituto Editorial Réus, vol. I, 1957, p. 3), para quem provar significa fazer conhecidos para o juiz os fatos controvertidos e duvidosos, dando a certeza de seu modo preciso de ser. O ponto problemático deste conceito está no grau de convencimento que deve atingir o juiz para que se considere um fato como provado. Já Carlos Lessona (Teoria General de la Prueba en Derecho Civil. 4ª ed. Tradução de Enrique Aguilera de Paz. Madri: Instituto Editorial Réus, vol. I, 1957, p. 7-8, 106-107) classificava a certeza em absoluta, moral e legal. Absoluta é a certeza que não admite a possibilidade do contrário. Tem origem no sentimento (crenças religiosas) ou na convenção (verdades matemáticas). Moral é a certeza que admite a possibilidade do contrário, mas goza de uma probabilidade a seu favor. A certeza moral é obtida por meio do raciocínio fundado na argumentação. Finalmente, legal é a certeza imposta pela lei. O autor conclui que deve ser reconhecida a utilidade jurídica da simples certeza moral. Para Lamberto Ramponi (La Teoria Generale delle Presunzioni nel Diritto Civile Italiano. Turim: Bocca, 1890, p. 7-10) todas as provas são fundadas em uma probabilidade, já que todo o sistema probatório tem por base a presunção de que o homem diz a verdade. Assim, a discussão sobre provas se resolve em um conflito de presunções. Daí a conclusão do autor de que não se pode exigir que a prova conduza à descoberta da verdade absoluta, inacessível ao homem, sendo bastante o conhecimento da verdade relativa, subjetiva, vale dizer, da certeza moral bastante para persuadir sobre a verdade, que se traduz na máxima probabilidade humana. Em obra mais recente, Michele Taruffo (Studi sulla Rilevanza della Prova. Padova: Cedam, 1970, p. 75), a despeito de criticar a expressão “certeza moral” utilizada pelos autores do século XIX, entende que a verdade conhecida pelo juiz ao decidir é sempre relativa e conclui que não há consistência no mito de que o juiz reconstrói, por meio das provas, os fatos em sua ontológica unicidade. Carnelutti (La Prueba Civil. Tradução de Niceto Alcalá-Zamora y Castillo. Buenos Aires: Arayú, 1955, p. 96) corrobora esse entendimento, afirmando que nenhum meio de prova conduz a um estado de certeza, assim entendida a consciência da verdade absoluta, bastando para o direito a satisfação do juiz quanto ao grau de verossimilhança do fato a ser Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 provado; e este estado pode ser atingido também mediante presunções, razão pela qual o autor rejeita o critério da certeza para distinguir prova de presunção. Portanto, provar significa convencer o juiz acerca da verdade dos fatos controvertidos, entendendo-se a verdade como relativa, subjetiva (certeza moral). Desse modo, nada impede que o convencimento acerca da ocorrência do fato jurídico tributário seja obtido a partir de presunções simples. Fixadas essas premissas, passa-se à apreciação das provas que sustentam as conclusões da autoridade autuante, sintetizadas nos seguintes excertos (fls.152/155): 141- O uso de unidades com CNPJs e contratos sociais distintos, comandados pela fiscalizada, tinham por finalidade, além da significativa sonegação fiscal, criar uma situação societária que possibilitasse à fiscalizada fugir da tributação de seus impostos e contribuições através da sistemática do Lucro Real, imposta às grandes empresas conforme enquadramento contido no artigo 246 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 1999. 142- A execução em detalhes e o espaçamento no tempo dos vários procedimentos adotados pelo GRUPO MICROCAMP para criar uma grande empresa pulverizada em unidades aparentemente estanques revela uma construção jurídica e contábil minuciosa efetuada com a finalidade única de dar credibilidade a práticas que individualmente poderiam não contrapor, aparentemente, ao ordenamento jurídico, mas que, se analisadas em conjunto, demonstram a tentativa da fiscalizada em se inserir indevidamente em um contexto societário diverso do que ocorria na realidade. 143- O caso em foco é complexo e composto de operações estruturadas em sequência, vale dizer, de uma sequência de procedimentos em que cada um corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial pensada e encadeada a partir da coordenação central de uma matriz com a finalidade de obter determinada vantagem ilícita. Neste caso, o uso de CNPJs independentes só tem sentido para os seus sócios se os mesmos conseguirem captar diretamente, ou através do uso de terceira empresa (fiscalizada), os recursos não contabilizados e não tributados, ou seja, à margem da legalidade. 144- Na medida em que o uso destas filiais corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um fim, é preciso indagar também, nas operações em sequência, qual a origem do numerário que possibilitou a criação das filiais e a quem é dado o retorno direto do investimento. 145- A resposta a essa pergunta é clara na análise dos documentos que foram apreendidos na sede da fiscalizada, pois fica evidente que esta empresa é de fato o centro financeiro e operacional do GRUPO MICROCAMP e é utilizada pelos seus sócios proprietários para coordenar o fluxo financeiro do grupo como um todo. É quem efetua todo o investimento em novas filiais e, posteriormente, capta os valores não tributados resultante destas atividades em um caixa único que se mistura para fazer o seu redirecionamento, procedendo à abertura de novas filiais, aquisição de bens pessoais e para proveito da vida pessoal de seus proprietários. 146- A visualização da realidade fática existente nas operações do GRUPO MICROCAMP somente pode ser conhecida se examinarmos as empresas como um todo. Fatos concretos, existentes no mundo real, permitem concluir que não existem 29 ou mais empresas independentes, mas apenas uma grande empresa que se utilizou de simulação para deliberadamente reduzir os tributos e contribuições que eram devidos sobre as atividades por elas desempenhadas. Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 147- A decomposição do GRUPO MICROCAMP em partes que não tem nenhum sentido, supostamente desconectadas da existência da matriz da empresa, excede manifestamente os direitos de liberdade de organização empresarial pretendida pelo legislador comercial. Essa forma de organização também se contrapõe frontalmente à legislação tributária federal e à legislação penal, caracterizando conduta enquadrada como Crime Contra a Ordem Tributária. 148- De fato, a construção minimamente arquitetada pelos proprietários do GRUPO MICROCAMP cuja execução encontra-se em andamento há mais de 10 (dez) anos possibilitaram uma omissão de receitas de R$ 98 milhões de reais, considerando apenas o período setembro de 2011 a dezembro de 2012. As conclusões acima citadas têm fundamento em fartos elementos de prova colhidos no curso da ação fiscal e, sobretudo, nas buscas e apreensões realizadas em diversas unidades do grupo MICROCAMP. No Termo de Início de Ação Fiscal, entregue em 26/02/2014, a contribuinte foi instada a apresentar os extratos bancários, relativos aos anos de 2011 e 2012, relativos às contas mantidas junto ao Bancos Itaú e Bradesco, bem como a apresentar os livros Diário/Razão e/ou Caixa, nos quais a movimentação financeira esteja escriturada, acompanhada da documentação que lhe deu suporte. Após reiterados pedidos de prorrogação de prazo, a contribuinte atendeu apenas parcialmente a intimação fiscal, apresentando um livro caixa relativo ao ano de 2012, e o extrato bancário de uma única conta no Banco Bradesco (agência 0895, conta 0109762-8), referente ao período de 29/11/2011 a 31/12/2012, alegando em resposta que: 1- A empresa não dispõe de outros documentos de movimentação bancária, além daqueles apreendidos em sua sede por ocasião da inauguração da corrente ação fiscal. 2- No ano de 2011, mais precisamente desde a sua constituição em 07/11/2011, a empresa realizou tão somente atividades pré operacionais, preparando-se para assumir o papel de fornecedora de material didático para os alunos da rede de escolas Microcamp, em decorrência da separação ocorrida entre os sócios das empresas, componentes da referida rede, e, por esta razão, não dispõe de livro caixa do referido período. Cabe destacar que o extrato bancário apresentado se refere somente a uma das cinco contas movimentadas pela contribuinte durante o período fiscalizado. Mais adiante, quando intimada a esclarecer as atividades exercidas nos anos de 2011 e 2012, a contribuinte afirmou atuar como centralizadora de compras para a rede de escolas MICROCAMP, assumindo efetivamente a atividade de fornecedora de material didático para os alunos e para consumo nas próprias unidades. Por sua vez, em resposta ao mesmo questionamento, a empresa MC CURSOS informou: Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 2 - A empresa iniciou suas operações, de fato, no ano de 2011, em decorrência da separação ocorrida entre os sócios que compunham as diversas empresas da rede educacional Microcamp. 3 - Sua atividade principal consiste em custodiar os cheques recebidos pelas escolas da rede Microcamp, até a sua data de depósito. Efetuar os respectivos depósitos em sua conta, ou da escola cedente, monitorar a efetiva compensação dos referidos cheques, cobrar aqueles que devolvidos e repassar os valores recebidos às escolas cedentes, quer pela transferência para a conta bancária da referida escola, quer pelo pagamento de contas e documentos das mesmas escolas, por sua conta e ordem. 4 - Vale dizer, a empresa funcionou como uma espécie de caixa central da rede de escolas, mormente durante o traumático período da separação dos sócios, em que toda uma gama de dificuldades operacionais se assomou, seja em relação aos controles herdados da antiga organização, seja, mesmo, em relação à indisponibilidade das assinaturas autorizadas para movimento das contas das escolas, gerando a necessidade da referida centralização, situação essa que só veio a se normalizar no corrente ano de 2014. As afirmações da contribuinte fiscalizada e da MC CURSOS confirmam a conclusão da autoridade autuante no sentido de que a MC CURSOS atua como centro de liquidez do grupo MICROCAMP, em total afronta ao princípio da entidade, sem observância de requisitos mínimos de autonomia patrimonial relativamente aos sócios e às filiais. Aliás, os documentos especificados às fls.124/126 (pagamentos de obrigações tributárias), às fls.126/129 (pagamentos de despesas variadas), às fls.129/131 (acordos judiciais trabalhistas), e às fls.173/176 (vantagens pessoais auferidas), reforçam essa conclusão, pois confirmam que diversas contas bancárias da MC CURSOS foram utilizadas para negócios particulares da Sra. Marlene Nicolau Rito Tuffi e para trânsito de recursos provenientes e direcionados às diversas unidades do grupo MICROCAMP, recursos esses que não guardam qualquer relação a alegada atividade de recuperação de créditos que seria desenvolvida pela MC CURSOS. A documentação apreendida na sede da ENNT revela, com riqueza de detalhes, que o controle e a administração central das filiais eram realizados a partir dela. Apenas a título de exemplo, são indicados os seguintes documentos: - fls.142: relatório de controle das contas da filial ANCHIETA por parte da fiscalizada; - fls.142/143: relatório mensal de acompanhamento econômico financeiro da filial JUNDIAÍ; - fls.143/144: relatório de visita à filial PINHEIROS, elaborado por representante da fiscalizada no exercício das funções administrativa e gerencial, com o objetivo de verificação e orientação para saneamento de inconformidades; - fls.145: demonstrativo de despesas consolidado de todas as filiais; - fls.145/152: material apresentado no “Congresso MICROCAMP – Janeiro de 2012 – Financeiro/Administrativo”, com números consolidados e gerenciais comparativos dos Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 anos-calendário de 2010 e 2011, a corroborar a atuação centralizada da fiscalizada na condução dos serviços prestados pelas filiais. Dentre os documentos apreendidos há vários que revelam riqueza de detalhes no gerenciamento conjunto das unidades. Às fls.348/362, há um relatório de movimento de caixa com o resumo do dia 12/01/2012, nos qual são indicadas diversas rubricas, dentre as quais: “DETETIZAÇÃO GUARUJÁ – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 04/01”, “PÁG MULTA PORCHE – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 09/01”, “PAG NET AP – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 09/01”, “CONSERTO PORCHE NATHALIA – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 09”, “CONVÊNIO MÉDICO – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 09/01”, “PAG COND GUARUJÁ – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 11/01”, “PAG CARTÃO DE CRÉDITO – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 11/01”, “1ª PARC IPVA CARRO NATHALIA – PRESIDÊNCIA SR MARLENE”, “1ª PARC IPVA PAJERO PRATA – PRESIDÊNCIA SR MARLENE”. Cabe notar, neste documento, que parcela significativa dos recursos eram direcionados a outros negócios que nenhuma relação guardavam com as escolas, como manutenção de automóveis e despesas médicas. Ademais, conforme o demonstrativo de fls.389, expressiva parcela dos recursos correspondem a depósitos em espécie, o que revela grande circulação de numerário, dificultando a fiscalização pela administração tributária. É digno de nota o fato de que, nas comunicações internas (fls.288, 308, 310, 345, 378, 383, por exemplo) a MC CURSOS e a ENNT eram identificadas como holdings. A despeito disso, do ponto de vista formal, eram pessoas jurídicas sem participação em qualquer outra pessoa jurídica. Na prática, porém, a administração do grupo era centralizada pela empresa ENNT, correspondendo à MC CURSOS a gestão financeira. Dentre os documentos apreendidos, há inclusive extratos bancários da MC CURSOS com indicação manuscrita das unidades depositantes (fls.363/370). Todo o contexto probatório já referido conduz à segura conclusão de que essas obrigações acessórias eram confeccionadas na matriz pela simples razão de que havia, de fato, uma única empresa, com todos os controles centralizados. A empresa teve acesso a um completo e amplo relatório elaborado pela fiscalização, no qual são descritos de forma minuciosa e detalhada todos os fatos apurados na ação fiscal, indicando com clareza todas as situações fáticas e jurídicas inerentes à matéria objeto do lançamento fiscal. Foram atendidas, assim, todas as formalidades essenciais e estão presentes todos os elementos necessários para o perfeito entendimento do procedimento fiscal. A ENNT questiona reiteradas vezes o fato de a autoridade autuante, no curso da ação fiscal, ter enviado várias intimações solicitando provas e esclarecimentos acerca da movimentação de recursos em contas bancárias e, ao final, adotou como base de cálculo dos tributos lançados os valores indicados em planilhas apreendidas pela Polícia Federal. A despeito da surpresa manifestada pela contribuinte quanto ao desfecho da ação fiscal, nada há de ilegal no procedimento adotado pela autoridade autuante. Aliás, constam do Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 “Termo de Verificação Fiscal” as razões que levaram à adoção das referidas planilhas como base para lançar os tributos. Nesse sentido, afirma a autoridade autuante (fls. 167) que: 183- Sendo um conjunto de unidades pequenas, O GRUPO MICROCAMP não se sujeitou a procedimentos obrigatórios de auditoria independente e publicidade de seus atos, o que contribuiu sobremaneira para a ocultação de suas receitas e favoreceu a propagação da SONEGAÇÃO FISCAL para volumes estratosféricos como decorrência de omissões de receitas, uma vez que as filiais, em média, tributavam 25% das receitas auferidas. O conjunto probatório recolhido e acima referido conduz à segura conclusão de que os demonstrativos juntados às fls.533/595, no Anexo 3 do Termo de Verificação Fiscal (consolidados no Anexo 1, às fls.187/189), contêm informações fidedignas. São fruto de laborioso engenho administrativo, conduzido com extremo cuidado pelos dirigentes máximos da empresa. E, mais importante, as informações constantes desses demonstrativos são corroboradas por todas as demais provas juntadas aos autos, provas essas que atestam a existência de uma empresa única, com gestão centralizada, estruturada de forma a permitir a omissão reiterada de receitas. O fato de que os demonstrativos não estão assinados ou carimbados não lhes diminui o valor probatório. Não há exigência legal de que demonstrativos gerenciais sejam firmados por sócios, gerentes ou prepostos. Ademais, a falta de oficialidade dos documentos é apenas consequência do fato de a empresa ter forjado uma complexa estrutura com o fim praticar evasão fiscal. Não se pode pretender, em situações como a ora analisada, que o contribuinte confesse, com firma reconhecida, a prática de infrações tributárias. Do contexto cognoscitivo dos autos se infere elevada credibilidade dos referidos demonstrativos, de modo que são eles a fonte de informações mais precisa para a correta apuração dos créditos tributários lançados. A ENNT afirma que o lançamento deve ser retificado para incluir como base de cálculo dos tributos os valores tidos pela fiscalização como efetivamente remetidos pelas “filiais” à ENNT, retratado no item 43 do “Termo de Verificação Fiscal”. A pretensão é descabida, pois, no referido item do “Termo de Verificação Fiscal”, a autoridade autuante indica apenas os valores movimentados nas contas correntes da ENNT, durante os anos-calendário de 2011 e 2012. Isso não significa que o faturamento global da empresa corresponde aos valores movimentados nas contas correntes. Por essas mesmas razões, não há lógica na afirmação da ENNT de que os relatórios gerenciais adotados pela autoridade autuante para a apuração dos tributos somente poderiam ser dignos de fé caso fossem confrontados com os extratos bancários das filiais. Ora, os fatos apurados revelam justamente que apenas uma pequena parcela do faturamento das filiais transitavam pelas respectivas contas bancárias. Não haveria sentido, portanto, em pretender inferir o faturamento total da empresa a partir dos valores que transitaram por estas contas bancárias. Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 A impugnante também afirma que a soma dos valores indicados no “Termo de Verificação Fiscal” a título de movimentações financeiras das escolas, da autuada ENNT, e da MC CURSOS, totalizariam R$68 milhões, valor divergente do faturamento apurado de R$98 milhões. Também essa alegação não infirma as conclusões a que chegou a autoridade autuante. Conforme já assentado, apenas uma parcela do faturamento das filiais era, ao final, remetido à matriz. Parte considerável do faturamento das diversas unidades era por elas utilizado no pagamento dos respectivos custos e despesas (contabilizados e não contabilizados). Por isso, não surpreende que o faturamento total da empresa é muito superior aos valores que transitaram pelas contas bancárias da matriz, consoante o item 177 do “Termo de Verificação Fiscal”. A ENNT sustenta que há equívoco na apuração do lucro arbitrado, pois diversas empresas listadas no rol das filiais têm como atividade o comércio de livro, razão pela qual seria descabida a aplicação, ao faturamento proveniente dessas filiais, do percentual de apuração do lucro arbitrado próprio das atividades de prestação de serviços. Aduz que o faturamento proveniente da comercialização de livros pode ser inferido das próprias DCTFs e DIPJs. A alegação não procede. Consoante o art. 537, parágrafo único, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR), no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. As receitas consideradas para a lavratura dos autos de infração foram extraídas, conforme já assentado, de demonstrativos gerenciais apreendidos na sede da ENNT. Nesses demonstrativos, não são discriminadas as atividades desenvolvidas que deram origem às receitas. Por outro lado, os fatos apurados pela autoridade autuante, revelados com clareza pelas provas constantes dos autos, dão conta de que a escrituração da impugnante não é confiável, assim como as DCTFs e DIPJs por ela apresentadas. Estas mesmas conclusões se aplicam à escrituração e às declarações apresentadas pelas filiais. Diante disso, não há como inferir, a partir dos demonstrativos gerenciais e das outras provas constantes dos autos, a parcela das receitas que seria proveniente da atividade de venda de mercadorias. Essa é a razão pela qual, corretamente, a autoridade autuante aplicou, ao apurar o lucro arbitrado, sobre a totalidade das receitas, o percentual pertinente à atividade de prestação de serviços. A ENNT insurge-se contra o arbitramento do lucro, sustentando não estar claro, no “Termo de Verificação Fiscal”, se o arbitramento foi realizado em virtude de a receita bruta ter ultrapassado R$ 48.000.000,00 ou em razão da movimentação bancária não constar do Livro Diário. Aduz, ainda, que o arbitramento do lucro somente seria cabível se fosse ultrapassado o limite de receita aplicável ao lucro presumido (R$ 48.000.000,00, nos termos do art. 14, I, da Lei nº 9.718/1998, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), pois optou por esta sistemática de tributação. Porém, ainda que somadas as receitas declaradas àquelas supostamente omitidas, não foi extrapolado o limite de receita bruta do lucro presumido. Aponta, ademais, que a autoridade autuante, ao arbitrar o lucro, afirmou que não houve apresentação de escrituração contábil e fiscal necessária à apuração dos tributos Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 administrados pela Secretaria da Receita Federal, afirmação esta que não corresponde à verdade, pois a escrituração foi apresentada, mas não foi confrontada pela autoridade autuante com os extratos bancários. Às fls.155/159 constam os fundamentos do arbitramento do lucro. Afirma a autoridade autuante que “o lucro da fiscalizada está sendo arbitrado, tendo em vista que a mesma, obrigada à tributação com base no lucro real, não mantém escrituração que permite a efetiva apuração do lucro real”. Em seguida, a autoridade autuante aponta, como base legal para o arbitramento do lucro, as disposições constantes do art. 47 da Lei nº 8.981/1995. Prossegue a autoridade autuante, asseverando que a receita bruta foi apurada por meio dos controles internos e gerenciais, comprovados e fundamentados em documentação hábil e idônea apreendida na sede da fiscalizada. Pelo exposto, infere-se com clareza que há vários fundamentos legais, na situação concreta que se apresenta, para o arbitramento do lucro. O conjunto probatório recolhido no curso da ação fiscal revelou que a escrituração mantida pela contribuinte estava imprestável para a apuração dos tributos, quer sob a sistemática do lucro presumido, quer sob a do lucro real. As contas bancárias da empresa, conforme já referido, movimentaram recursos de todo o grupo empresarial, e também valores de titularidade dos sócios, e a escrituração não se prestava a identificar a efetiva movimentação financeira da contribuinte, com observância do princípio da entidade. Ademais, a receita bruta apurada para cada um dos anos de 2011 e 2012, consubstanciada nos dados constantes dos demonstrativos gerenciais já referidos, superou em muito o limite permitido para a opção pelo lucro presumido. Em síntese, conforme apontado pela autoridade autuante, há, no caso, diversos fundamentos que autorizam o arbitramento do lucro, de modo que não há qualquer reparo a ser feito no lançamento quanto a esse aspecto. Todos os fatos até aqui referidos demonstram à exaustão que os créditos tributos apurados e lançados não são fruto de mero equívoco contábil e de conduta não intencional. Conforme relata a autoridade autuante (fls.161/171) houve prática reiterada de simulações na abertura de filiais como se fossem pessoas jurídicas autônomas da matriz, procedimento adotado para reduzir a carga tributária da empresa, por meio da omissão de receitas e da submissão das parcas receitas declaradas à sistemática de tributação do lucro presumido. Está devidamente caracterizada nos autos a prática das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, quais sejam: sonegação (toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária); fraude (toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária); conluio (ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a prática de sonegação ou fraude). Em consequência, correta a aplicação de multa qualificada (150%) sobre os tributos lançados, tal como determina o art. 44, I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007. Também em razão da prática de infrações tributárias por meio de condutas dolosas e da ocorrência de fraude e simulação, não se aplica, à situação versada nos autos, a Fl. 1796DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 regra inscrita no art. 150, § 4º, do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado consoante a norma prevista no art. 173, I, do CTN. Assim, tendo em conta que os autos de infração foram cientificados ao contribuinte e as responsáveis tributários em dezembro de 2016, não há que se falar em ocorrência de decadência, por tratar-se de lançamento de tributos pertinentes a fatos geradores ocorridos no curso dos anos 2011 e 2012. Com efeito, para os fatos geradores ocorridos em 2011, a contagem do prazo decadencial tem início em 1º de janeiro de 2012, encerrando-se apenas em 31/12/2016. A impugnação apresentada pelo Sr. Eloy Tuffi contesta a respectiva imputação de responsabilidade tributária, afirmando que não lhe foi apontada qualquer conduta ilícita, que jamais foi sócio da ENNT, que só responderia como sócio da empresa MC CURSOS até dois anos após sua saída da sociedade, ocorrida em dezembro de 2013, e que, no período objeto da fiscalização, a empresa MC CURSOS e as demais unidades localizadas na capital e no litoral eram administradas exclusivamente pela sócia Marlene Rito Nicolau. A prática de infrações tributárias com recurso a simulações e fraudes foi amplamente demonstrada pela autoridade autuante, conforme já referido anteriormente. O Sr. Eloy Tuffi, na qualidade de presidente do grupo MICROCAMP é o grande responsável por essas infrações, de modo que soa absurda a afirmação de que não foi demonstrada a prática, por ele, de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, reproduz-se excerto do Termo de Verificação Fiscal (fls.176): 198- A Sra. Marlene Rito Nicolau e seu ex-esposo Sr. Eloy Tuffi, durante o período fiscalizado, figuraram no quadro societário das 29 (vinte e nove) filiais especificadas no Demonstrativo 1 da fl. 12 [fls.83/85 dos autos] e da empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. Ressalte-se que participação ativa do Sr. Eloy Tuffi na prática das infrações apuradas não é inferência extraída apenas de sua qualidade de sócio-gerente das 29 filiais e da MC CURSOS. Na documentação apreendida na sede da empresa, há fartas referências a sua ascendência no grupo, inclusive por meio de ordens por ele transmitidas a seus subordinados. Mais do que isso, está também demonstrado que houve desvio de recursos das contas bancárias das empresas integrantes do grupo MICROCAMP para negócios particulares do Sr. Eloy Tuffi, como a FAZENDA MC. Também foi demonstrada a tentativa de blindagem patrimonial por meio da constituição de outras empresas em nome de terceiros, figurando o Sr. Eloy Tuffi como sócio de fato do PRAVE BAR E RESTAURANTE e do ESTACIONAMENTO PRAVE S/S LTDA. Finalmente, os veículos de luxo do Sr. Eloy Tuffi foram registrados indevidamente em nome das empresas do grupo e as contas bancárias dessas empresas foram por ele utilizadas para pagamento de gastos pessoais e para trânsito de recursos da pessoa física. No intuito de afastar a responsabilização tributária, a impugnação do Sr. Eloy Tuffi trouxe aos autos a declaração de fls.1187, a seguir reproduzida: Fl. 1797DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Eu, IBSEN JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG nº 7.996.249 e CPF /MF nº 600.609.138-00, venho através do presente declarar que fui contador da empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA., estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Rebouças, 2.511, Pinheiros, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ/MF nº 11.693.962/0001-90, tendo como sócios ELOY TUFFI e MARLENE RITO NICOLAU TUFFI, desde sua constituição em 12/02/2010. Em setembro de 2011, em virtude da SEPARAÇÃO DE FATO do casal e consequente troca de administração (anteriormente ELOY TUFFI) para MARLENE RITO NICOLAU TUFFI, fui excluído como contador da empresa e de outras no município de São Paulo, e desconheço quem assumiu a administração contábil da empresa. Outrossim informo que quem tem esta informação é a Sra. Marlene Rito Nicolau Tuffi, uma vez que sob sua administração somente ela pode eleger quem será o contador da empresa e responsável junto a Receita Federal do Brasil. E por assim declarar assino o presente. Campinas, 22 de dezembro de 2.016. A partir da declaração acima transcrita não se infere a conclusão defendida pelo Sr. Eloy Tuffi, no sentido de que a administração das empresas do grupo MICROCAMP seria exercida exclusivamente pela sócia Marlene Rito Nicolau. De fato, o Sr. Ibsen José Francisco da Silva se limitou a afirmar que foi excluído como contador, e que desconhece quem assumiu a administração contábil da empresa. É inafastável, portanto, a imputação ao Sr. Eloy Tuffi de responsabilidade pelos créditos tributários lançados, com fundamento no art. 135, III, do CTN. No caso em tela, a ENNT foi utilizada, juntamente com a MC CURSOS, pela Sra. Marlene Rito Nicolau para reproduzir o modelo de gerenciamento e de prática de infrações tributárias existente antes da cisão do grupo MICROCAMP. Note-se que a própria impugnante admite que, desde sua constituição, prestou serviços apenas para as empresas que, após o divórcio do Sr. Eloy e da Sra. Marlene, ficaram com esta última. Está claro, portanto, que a ENNT é apenas mais uma engrenagem na sofisticada engenharia arquitetada para a prática reiterada de infrações tributárias, não tendo qualquer autonomia relativamente às demais pessoas jurídicas integrantes do grupo. Mais do que isso, todo o patrimônio amealhado à custa da reiterada prática de infrações tributárias, nos anos de 2011 e 2012, foi dividido entre o Sr. Eloy Tuffi e a Sra. Marlene Rito Nicolau, por meio da conciliação, celebrada em audiência realizada em 26/06/2013, nos autos do processo nº 0033078-93.211.8.26.0100, que tramitou perante a 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (fls.1188/1192). Assim, as receitas auferidas pela ENNT e o patrimônio a ela destinado têm clara origem na parcela do grupo MICROCAMP cindida, em razão do divórcio entre a Sr. Eloy Tuffi e a Sra. Marlene Rito Nicolau, destinada a esta última. Fl. 1798DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Diante disso, afastar a responsabilidade tributária da ENNT pelos créditos tributários, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2011 e 2012, significaria coroar de êxito a estratégia fraudulenta de blindagem patrimonial, por meio da qual o patrimônio amealhado a custa de reiteradas infrações tributárias foi posteriormente direcionado a outras pessoas jurídicas, constituídas por meio de atos simulados. A ausência atual de ingerência do Sr. Eloy Tuffi nas empresas administradas pela Sra. Marlene Rito Nicolau não exclui o fato de que estas mesmas empresas foram constituídas quando os ex- cônjuges ainda atuavam conjuntamente, praticando as infrações tributárias apuradas no presente processo administrativo. A ENNT, nesse contexto, conforme já referido, é apenas mais uma peça na engrenagem, para a qual foi direcionada parcela do patrimônio amealhado com a prática das infrações tributárias, de modo que, sendo ela resultado da cisão do grupo MICROCAMP, correta é a imputação de responsabilidade tributária com base nos arts. 207 e 209 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR). Também a MC CURSOS, em sua impugnação, apresenta equivocadamente argumentos contra a imputação de responsabilidade com base nos arts. 135, III, e 124, I, do CTN. Tal como assentado quando da apreciação das alegações da ENNT, a responsabilidade da MC CURSOS se dá pelo fato de que os recursos angariados pelos ex- cônjuges Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau, com a prática reiterada de infrações tributárias nos anos de 2011 e 2012, foi direcionado às diversas empresas por eles controladas, dentre as quais está a MC CURSOS. A efetiva divisão do patrimônio entre o casal se deu apenas em 26/06/2013, por meio da conciliação celebrada em audiência realizada nos autos do processo nº 0033078- 93.211.8.26.0100, que tramitou perante a 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo. Conforme amplamente demonstrado pela autoridade autuante, as diversas pessoas jurídicas criadas de forma simulada pelos ex-cônjuges Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau eram, na verdade, uma única empresa, dotada de administração centralizada. Portanto, a distribuição dos diversos CNPJs entre os ex-cônjuges, com a conciliação por eles celebrada, representou, de fato, a cisão dessa única empresa verdadeiramente existente. Assim, a MC CURSOS representa, a rigor, parte do patrimônio construído pelos ex-cônjuges à custa da prática de reiteradas infrações tributárias. Incide, portanto, as regras previstas nos arts. 207 e 209 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR). A Sra. Marlene Rito Nicolau também se equivoca ao insurgir-se contra a aplicação do art. 124, I, para a imputação a ela de responsabilidade tributária. De fato, conforme destaca expressamente a autoridade autuante às fls.171/179, a responsabilidade tributária dela tem por base o disposto no art. 135, III, do CTN. Destarte, trata-se de responsabilidade por obrigações tributárias, cabível contra os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, decorrente da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A imputação de responsabilidade tributária à Sra. Marlene Rito Nicolau, com base no art. 135, III, do CTN, pelos créditos tributários lançados contra a ENNT para fatos geradores ocorridos nos anos de 2011 e 2012, tem amplo respaldo nas provas colhidas no curso da ação fiscal. Fl. 1799DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 De início, há que se ressaltar que a Sra. Marlene Rito Nicolau firmou, juntamente com o Sr. Eloy Tuffi, os contratos sociais simulados de constituição de unidades (filiais) do grupo MICROCAMP. Além disso, há prova material nos autos de que a Sra. Marlene Rito Nicolau foi beneficiária econômica de recursos provenientes do grupo MICROCAMP. Nesse sentido, a fiscalização identificou os comprovantes de operação bancária, cópia de cheque e recibo de fls.173/176, além do já mencionado relatório de movimento de caixa, às fls.348/362, do qual constam as rubricas: “DETETIZAÇÃO GUARUJÁ – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 04/01”, “PÁG MULTA PORCHE – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 09/01”, “PAG NET AP – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 09/01”, “CONVÊNIO MÉDICO – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 09/01”, “PAG COND GUARUJÁ – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 11/01”, “PAG CARTÃO DE CRÉDITO – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 11/01”, e “1ª PARC IPVA PAJERO PRATA – PRESIDÊNCIA SR MARLENE”. Finalmente, o desfecho do divórcio, em 26/06/2013, por meio da conciliação celebrada em audiência realizada nos autos do processo nº 0033078-93.211.8.26.0100, é a demonstração cabal de que a Sra. Marlene Rito Nicolau foi, juntamente com o Sr. Eloy, grande beneficiária das infrações tributárias praticadas pela ENNT nos anos de 2011 e 2012. Com efeito, na partilha de bens do casal, as filiais da grupo MICROCAMP localizadas em São Paulo, na região metropolitana e no litoral paulista couberam à Sra. Marlene Rito Nicolau. Em resumo, está demonstrado que a Sra. Marlene Rito Nicolau atuou na prática das infrações tributárias, figurando como sócia nos contratos sociais simulados de constituição das filiais, recebeu recursos do grupo MICROCAMP e, ao final, com o desfecho do divórcio, passou a ser a única titular de diversas das filiais. Correta, portanto, a imputação a ela de responsabilidade pelos créditos tributários lançados, em razão da prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. No que diz respeito à Sra. Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi, titular da ENNT, a fiscalização também aponta o recebimento de vantagens indevidas, consoante o Termo de Verificação Fiscal, às fls.176/177: Filha do Sr. Eloy Tuffi e da Sra. Marlene Nicolau Rito, cedeu o seu nome para figurar como titular da fiscalizada e era beneficiada pelo esquema à medida que recebia valores decorrentes das contas utilizadas pelo GRUPO MICROCAMP, conforme documentos juntados a seguir, coletados por amostragem, que demonstram pagamentos de gastos pessoais com recursos da conta 800650 (MC Cursos e Recebimento de Cheques S/S): [...] Os documentos referidos no excerto acima transcrito são os comprovantes de operações bancárias de fls.177/178, que informam a transferência de recursos para a Sra. Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi, além do relatório de movimento de caixa de fls.348/362, do qual constam as rubricas: “CONSERTO PORCHE NATHALIA – PRESIDÊNCIA SR MARLENE 09”, e “1ª PARC IPVA CARRO NATHALIA – PRESIDÊNCIA SR MARLENE”. Fl. 1800DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Além disso, o fato de a Sra. Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi figurar no quadro societário da ENNT desde a sua constituição, e, posteriormente, ter havido transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, integralmente pertencente a Eloyse, filha de Eloy Tuffi e Marlene Rito Nicolau, revela mais uma vez a prática de simulação, inclusive com a utilização de filhos para figurar no contrato social das pessoas jurídicas constituídas. Logo, não cabe reparos à imputação à Sra. Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi de responsabilidade pelos créditos tributários lançados, com fundamento no art. 135, III, do CTN. DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL A contribuinte afirma que o lançamento de ofício seria nulo porque não teria sido expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal para as 29 unidades do grupo MICROCAMP. Inicialmente, destaque-se que consta às fls.02/04 a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF) e de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Fiscalização (TDPF), respectivamente, em 25/02/2014 e 30/07/2015, ambos com a numeração 08.1.90.00-2014-00449-5, e com a indicação da contribuinte fiscalizada ENNT. No que concerne à empresa MC CURSOS, a fiscalização esclarece às fls.118: 86- A empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA, CNPJ 11.693.962/0001-90, também passou por um procedimento de fiscalização, executado com amparo no TDPF n° 08190 00-2014-00448-7. Acerca das demais unidades do grupo MICROCAMP, conforme exposto anteriormente, o uso de unidades com CNPJs e contratos sociais distintos, controlados pela fiscalizada, foi um artifício utilizado com a finalidade de sonegação fiscal e de fugir da tributação pela sistemática do Lucro Real. Logo, o entendimento da impugnante no sentido de considerar que cada uma das 29 unidades constituiria uma empresa distinta, que deveria receber de maneira individualizada um TDPF, nada mais é do que reafirmar a prática da simulação identificada pelo procedimento fiscal. Na realidade, não existem 29 ou mais empresas independentes, mas apenas uma grande empresa que se utilizou de simulação para deliberadamente reduzir os tributos e contribuições que eram devidos sobre as atividades por elas desempenhadas. Ademais, tanto o MPF, quanto o superveniente TDPF, são meros instrumentos de controle da administração tributária, dos quais inclusive prescinde a instauração do procedimento fiscal, nos casos de flagrante infração à legislação tributária, como é o caso em tela. Nesse sentido, dispõe a Portaria RFB nº 1687, de 17 de setembro de 2014: Art. 4º Os procedimentos fiscais serão instaurados após sua distribuição por meio de instrumento administrativo específico denominado Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Fl. 1801DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 [...] § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 6º. § 6º É dispensada a atividade de seleção e preparo da ação fiscal na hipótese de procedimento fiscal para análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação. (destacou-se) Esse mesmo entendimento adota o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como se extrai da ementa a seguir reproduzida: VÍCIO DO MPF. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal não é requisito disposto no art. 142 do CTN, não está incluído no art. 59 do Decreto no 70.235/70 e não gerou qualquer prejuízo à contribuinte, além de ser mero instrumento de controle interno da Secretaria da Receita Federal, de modo que seu vício não gera nulidade à autuação. (Acórdão 3401-001.915, data de publicação: 07/01/2013) Diante do exposto, conclui-se que os atos praticados no procedimento fiscal são válidos, não ocorrendo a hipótese de nulidade suscitada pela impugnante. DAS FORMAS DE INTIMAÇÃO Por fim, a impugnante requer que as notificações, intimações e demais correspondências sejam enviadas para o endereço da sede da empresa. Ou seja, a contribuinte elegeu a via postal como forma de intimação a ser utilizada pela Receita Federal. Contudo, o entendimento da impugnante não tem base legal, pois tanto o Decreto 70.235/1972, como o Decreto 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, são claros no sentido de que não há obrigatoriedade nas formas de intimação, assim como não há uma ordem de aplicação das mesmas. Dispõe o Decreto 7.574/2011: Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67); III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou Fl. 1802DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113); ou (....) § 1º A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). Desta forma, uma vez que, nos termos do §1º acima transcrito, não existe preferência ou ordem entre os tipos de intimação expressos nos itens I a III do referido artigo 10, a eleição da impugnante pela via postal torna-se sem efeito. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO pela improcedência das impugnações apresentadas por ENNT, MC CURSOS, Eloy Tuffi, Marlene Rito Nicolau e Eloyse Nathalia Nicolau Tuffi. (término da transcrição da decisão da DRJ) Da análise da decisão recorrida entendo que não há o que se alterar na mesma. Ela foi absolutamente fundamentada e afastou todos os argumentos defensivos, que foram apenas repetidos em sede de recurso. Ademais, o trabalho fiscal foi primoroso e deve ser reconhecido, assim como a decisão da DRJ que foi absolutamente irretocável. A simulação levada a cabo pelo grupo foi absolutamente comprovada e teve claro objetivo de sonegar tributos na medida em que não tributava suas receitas pelo lucro real. O arbitramento foi medida necessária na medida em que não se tinha absoluta confiança nas documentações fiscais e contábeis da empresa. Ressalte-se ainda que o Sr. Eloy, além de todos os fundamentos trazidos pela DRJ, e apesar da repetição de seus argumentos no sentido de que não era mais sócio da empresa (imputando a responsabilidade exclusivamente para sua ex-cônjuge) um fato irrefutável é que ele apenas se retirou da sociedade em 28/12/2013, conforme se comprova do contrato abaixo. Fl. 1803DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 O Sr. Eloy Tuffi, durante o período fiscalizado, figurou no quadro societário das 29 (vinte e nove) filiais especificadas no Demonstrativo 1 da fl. 12 e da empresa MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. O Sr. Eloy Tuffi em sua impugnação alega que não era mais sócio da empresa no entanto não traz nenhum documento a demonstrar que deixou a qualidade de sócio e administrador das sociedades. Pelo contrário, o único documento apresentado pelo recorrente em sua impugnação refere-se a alteração de contrato social da empresa MC CURSOS onde o Sr. Eloy retira-se da sociedade. Ocorre, no entanto, que esta retirada somente ocorreu em 28/12/2013 e o registro da alteração contratual somente foi levado a efeito em 30/01/2014. Demonstra-se, assim, que ao contrário do que alega o recorrente, durante o período da autuação decorrido entre agosto/2011 e dezembro/2012 o mesmo era um dos administradores da sociedade e, assim, corretamente lhe foi atribuída responsabilidade solidária relativa aos créditos tributários constatados no presente processo. Ressalte-se ainda, apenas como fundamento complementar, que pelo menos até o mês de novembro de 2014 o Sr. Eloy se apresentava como presidente do Grupo, conforme se verifica no seu blog de presidente http://www.blogdopresidentemicrocamp.com.br/ (Acessado em 02/03/2020): Fl. 1804DF CARF MF Original http://www.blogdopresidentemicrocamp.com.br/ Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Ainda, o próprio Sr. Eloy mantém página pessoal (http://www.eloytuffi.com.br/) onde continua se apresentando como a pessoa à frente do Grupo Microcamp: Fl. 1805DF CARF MF Original http://www.eloytuffi.com.br/ Fl. 66 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 Tais fatos apenas confirmam a correção do procedimento fiscalizatório. Em relação à sra. MARLENE RITO NICOLAU foi atribuída responsabilidade solidária na forma do art. 135, III, do CTN pela prática de atos com infração à lei. Além disso foram apresentados documentos em amostras anexadas às fls. 172/176, nos quais demonstra-se que a Sra. Marlene usufruia dos valores das receitas omitidas por meio do pagamento de despesas pessoais da própria como IPTU, cartão de crédito e helicóptero entre outras. Em relação à sua participação como diretora a Sra. Marlene consta como sócia de todas as 29 empresas do grupo e também da MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES. Assim, demonstrado não somente a sua atuação como responsável direta pela elaboração dos contratos que simularam a existência de empresas independentes na tentativa de omitir receitas tributárias e reduzir o pagamento de tributos que ocorreria no caso de as empresas serem estabelecidas como simples filiais, entendo que estão demonstrados os requisitos para a caracterização da responsabilidade solidária da imputada, em razão da sua condição de administradora e da existência de inúmeros atos com infração á lei. Além disso, a demonstração dos benefícios pessoais auferidos pela mesma, corroboram a necessidade da responsabilização da mesma pelos tributos que deixaram de ser pagos em função de seus atos. Já a Sra. Eloyse Nathália consta como proprietária da ENNT (fls. 773/777). Assim, a sua responsabilização decorre do exercício da administração da empresa, tendo em vista os inúmeros atos com infração à lei praticados pela mesma com a intenção de burlar a fiscalização e reduzir o pagamento de tributos. Além disso a fiscalização colacionou no TVF diversos documentos que comprovam o aferimento de benefícios decorrentes de sua atuação como o recebimento de pro- labore, pagamento de faculdade, cartões de créditos, etc, conforme fls. 176/179. Já a MC Cursos na alegação de solidariedade apenas repete a Impugnação. Entretanto, traz duas novas alegações. A primeira é relativa à necessidade de redução da multa qualificada. Neste ponto desde já nego provimento ao recurso vez que não há qualquer dúvida da ocorrência de atos dolosos de sonegação que justificam a qualificação da multa conforme se depreende de todos os fatos e do presente voto. A segunda alegação é relativa à suposta decadência, que também resta negada. Isto porque, com a manutenção da qualificação da multa não ocorreu o decurso do prazo de 5 anos contados à partir do primeiro dia seguinte ao exercício fiscalizado. Face o exposto, oriento o meu voto por negar provimento ao recurso nesses pontos e, quanto à solidariedade, manter a decisão de piso pelos seus próprios fundamentos. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso da contribuinte ENTT, tão Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1401-006.301 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726576/2016-57 somente para acatar o resultado da diligência e dedução dos tributos comprovadamente recolhidos e negar provimento aos demais Recursos Voluntários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1807DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.909061/2009-64
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21238.YSGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/12/2004.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.138, de 9 de junho de 2011, fls. 34 a 36, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 42 a 52, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21238.YSGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909061/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.115  S3­TE03  Fl. 54          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  42  a  52  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.138, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21238.YSGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21238.YSGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909061/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.115  S3­TE03  Fl. 55          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21238.YSGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10865.909061/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.115  S3­TE03  Fl. 56          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21238.YSGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21238.YSGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909061/2009­64  Acórdão n.º 3803­02.115  S3­TE03  Fl. 57          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909061/2009­64  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.115, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21238.YSGL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:24:02. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.21238.YSGL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7BD6E2710562826DDA32AC3F77AEC69E0783ACAF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909061/2009-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9608984 #
Numero do processo: 12259.003481/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2003 CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. O Carf não detém competência para apreciar pedido de revisão de acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social.
Numero da decisão: 2301-009.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do pedido de revisão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: João Maurício Vital
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PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. O Carf não detém competência para apreciar pedido de revisão de acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do pedido de revisão. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária incidente devida sobre a contração de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativa ao período de 02/1999 a 11/2003. O lançamento foi contestado e a defesa foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 380 a 408). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 34 81 /2 00 9- 17 Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.003481/2009-17 Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 418 a 431), que foi apreciado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS nos termos do Acórdão nº 750/2006, de 06/04/2006 (e-fls. 443 a 446). Foi apresentado, pela Secretaria da Receita Previdenciária Rio de Janeiro Sul, pedido de revisão (e-fls. 455 a 465) do Acórdão nº 750/2006, que anulou o lançamento. É o relatório necessário. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A Delegacia da Receita Previdenciária Rio de Janeiro Sul apresentou pedido de revisão em face do Acórdão nº 750/2006 que anulou o lançamento, com fundamento no art. 60 da Portaria MPS nº 88, de 22 de janeiro de 2004, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social – RICRPS e que previa a possibilidade de revisão das decisões proferidas pelas câmaras de julgamento e juntas de recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. O art. 29 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, transferiu, ao 2º Conselho de Contribuintes, a competência para julgamento dos recursos referentes às contribuições previdenciárias. A Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, que aprovou os regimentos internos dos conselhos de contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, previa, no § 2º do art. 5º, que o RICRPS seria aplicado aos recursos interpostos até 28/07/2007 para os processos que tramitavam, na ocasião, no Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, que é o caso dos autos. Entretanto, a Portaria MF nº 147, de 2007, foi revogada pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do Carf – Ricarf, o qual deixou de prever a aplicação do RICRPS aos processos oriundos do CRPS que estivessem pendentes de julgamento. Enatão, a norma processual de regência para esses processos passou a ser exclusivamente o Ricarf. O art. 3º do Ricarf atribui competência à 2ª Seção do Carf para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância que tratem de contribuições previdenciárias, mas não estende a competência para o julgamento de pedido de revisão de decisão de segunda instância proferida sob o rito processual do RICRPS. Na prática, com a impossibilidade de apreciação do pedido de revisão, a decisão proferida em segunda instância administrativa somente poderá ser modificada no âmbito do contencioso administrativo por decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, observadas as exigências e o rito previstos no Ricarf. Conclusão Voto por não conhecer do pedido de revisão. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.933 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.003481/2009-17 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 489DF CARF MF Original

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9654603 #
Numero do processo: 10735.000892/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2003 CIÊNCIA POR VIA POSTAL. CIÊNCIA POR EDITAL. REQUISITOS. O Decreto nº 70.235/72, no seu art. 23, § 1º, prevê a possibilidade de que a ciência dos contribuintes seja feita por edital quando não produzirem resultado as tentativas por meio pessoal, por via postal ou na forma eletrônica. Não há exigência de esgotamento prévio de todas estas modalidades, nem determinação de uma ordem de preferência, bastando a tentativa por uma delas. CIÊNCIA POSTAL. ENDEREÇO CADASTRAL NO SISTEMA CNPJ. O domicílio fiscal a ser observado pela autoridade, para fins de intimação, é aquele constante do cadastro da empresa junto à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte a diligência na atualização dos dados.
Numero da decisão: 3402-009.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CIÊNCIA POR EDITAL. REQUISITOS. O Decreto nº 70.235/72, no seu art. 23, § 1º, prevê a possibilidade de que a ciência dos contribuintes seja feita por edital quando não produzirem resultado as tentativas por meio pessoal, por via postal ou na forma eletrônica. Não há exigência de esgotamento prévio de todas estas modalidades, nem determinação de uma ordem de preferência, bastando a tentativa por uma delas. CIÊNCIA POSTAL. ENDEREÇO CADASTRAL NO SISTEMA CNPJ. O domicílio fiscal a ser observado pela autoridade, para fins de intimação, é aquele constante do cadastro da empresa junto à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte a diligência na atualização dos dados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro João Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 08 92 /2 00 3- 69 Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): A empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio apresentou o requerimento de fls. 01, onde declara haver transmitido créditos para a contribuinte Ornato S/A Industrial de Pisos e Azulejos, créditos esses que a Nitriflex S/A estaria autorizada judicialmente a transferir a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança n° 2001.02.01.035232-6 (processo originário n° 2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n° 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação. Utilizando-se destes créditos a Ornato S/A Industrial de Pisos e Azulejos acima qualificada apresentou através de seu procurador (fls. 07), o formulário de fls. 02, com o objetivo de compensar os débitos neles apontado, com créditos de terceiros, pertencentes a Nitriflex S/A e constantes do processo administrativo n° 13746.000533/2001-17. O Parecer Seort n° 317, de 2008 e respectivo Despacho Decisório (fls. 12/18), ambos proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: A sociedade empresária Nitriflex S/A Indústria e Comércio ajuizou ... a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI ... referente às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados à alíquota zero ..., bem como seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou junto à 5ª Vara Federal de São João de Menti — RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. ... a sociedade empresária Nitriflex S/A ... realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisório n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, urna vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito. Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF 517, de 2005, a Nitriflex S/A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto à Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. O pedido de habilitação foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S/A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 habilitação do crédito, não obtendo êxito na 1ª instância de julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado até a presente data. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005-51. O Parecer Seort n°317, de 2008, continua seu relato aduzindo que: ... o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela ... Nitriflex S/A ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (IN/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado ... reconhecendo o seu direito de cedê-lo a terceiro... ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu — RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. ... quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 ... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, ... somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS n° 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S/A. A DRF/Nova Iguaçu/RJ, continua em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: ... quando ajuizado o MS 2001.51.10001025-0, vigorava a IN SRF n°41/00, cujo artigo I° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n°9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, daí a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n° 66/02, convertida na Lei n°10.637/2002 ... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorrerem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ... hoje a situação fática-jurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66, de 29.08.2002, convertida na Lei n°10.637/2002. Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar de violação à coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se às compensações requeridas — fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada. Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PSFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 18, aprovou integralmente o parecer e determinou fosse dada ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis. A empresa foi cientificada da não homologação da compensação em 28/05/2009 (fls. 26). Pelo requerimento de fls. 27/28 e arrazoado de fls. 29/59, a interessada manifestou inconformidade, alegando em síntese que: A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em 28/05/2009, ou seja, após ultrapassarem 5(cinco) anos da entrega das declarações de compensação. Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a entrega das declarações de compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com a ciência do contribuinte, ocorre a homologação tácita dos créditos tributários compensados, nos termos dos §§4° e 5° do art. 74, da Lei n° 9.430/96 ... Desta forma, deve ser considerada homologada parte das compensações tratadas no presente feito, com a conseqüente extinção dos débitos compensados. O principal argumento utilizado pela autoridade julgadora para não homologar as compensações é que a coisa julgada do MS 2001.51.10.001025-0, por ter — segundo o Fisco — atacado a 1N/SRF 41/00, só teria produzido efeitos até 28/08/2002, isto em função da publicação em 29/08/2002 da MP 66/02, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96 para permitir a compensação de crédito somente com débitos do próprio contribuinte. O MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IP1, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2ª Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito à plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675- 8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98.0016658-0. Embora Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2" Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e não foi concedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos. A coisa julgada ... reconheceu o direito ao crédito de IPI ... Ou seja, a coisa julgada reconheceu o direito à propriedade do crédito. Definindo o conteúdo e alcance do direito à propriedade, ... o art. 1.228 do Código Civil ... Não podendo a legislação tributária alterar o conteúdo e alcance dos institutos e conceitos de direito privado utilizados para fixar competências tributárias dos entes políticos (art. 110 do CTN). E mais, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei nº 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito à coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de Segurança nº 2001.51.10.001025-0, para impedir que a IN SRF nº 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juízo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658-0. A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo. Prossegue em seu documento asseverando que: Restou demonstrado ... que, por força do princípio constitucional da irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros) só produz efeitos com relação a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor (na pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de 1P1 compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88 e 07/98. A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki: É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. E segue: Noutro dizer, a E. Corte Superior, legítima interprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 O MS 98.0016658-0 foi impetrado em 21/07/98 (doc. anexo), pelo que sujeita-se o crédito de IPI lá pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente à época da impetração (seguindo o entendimento do E. ST.I), qual seja aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceiro. Improsperável ainda a argumentação da recorrida de que, com a sentença proferida na ação rescisório 2003.0.01.005675-8, teria sido constituído 'novo crédito', o que daria azo à aplicação da IN/SRF 517. Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização, mostrando-se equivocada a r. decisão atacada. No que tange à ação rescisória a empresa, em sua peça de defesa, argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que "somente o deferimento de tutela de urgência" ou "o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida". Pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. É o relatório. A 3ª Turma da DRJ-JFA, em sessão datada de 28/01/2010, por maioria de votos, NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO, nos termos do voto da relatora. Foi exarado o Acórdão nº 09-27.965, às fls. 236/252, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 2. As compensações declaradas a partir de 1º de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 1º de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2. A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3. A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário. No voto, foi ainda ressalvada questão atinente ao interessado no processo, nos seguintes termos: Voto Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 A manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente e com preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Importa destacar que a relação processual travada no presente processo coloca como partícipes apenas e tão somente o Fisco Federal e a interessada Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos, figurando a Nitriflex S/A, via de consequência, como terceira credora. Ressalte-se, ainda, que os créditos objeto da compensação se encontram em outro processo administrativo n° 10735.000001/99-18 e respectivos apensos (inclusive o de n° 13746.000533/2001-17), cuja interessada—Nitriflex S/A, é a detentora dos créditos. No presente processo, não se encontram em discussão os créditos pertencentes à Nitriflex S/A, mas apenas e tão somente as compensações requeridas pela devedora - Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos. Cumpre evidenciar a necessidade de alteração, no sistema COMPROT, do nome e CNPJ constantes do presente processo, que deve passar a ser Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos - CNPJ 28.167.955/0001-57, pelos motivos explicitados. A Unidade Preparadora da SRF expediu intimação para o contribuinte Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos para dar ciência do Acórdão em 23/02/2010, conforme carimbo dos Correios no envelope de remessa, colacionado à fl. 256. Contudo, em 25/02/2010 os Correios devolveram a correspondência com a justificativa carimbada no verso: “MUDOU-SE” (às fls. 256/259): Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Em seguida, a Unidade Preparadora da SRF com jurisdição sobre o endereço da Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos informado no sistema CNPJ afixou o Edital nº 17/2010 para dar ciência do Acórdão, com Data de Afixação em 26/02/2010 e Data de Desafixação em 13/03/2010. Em 21/07/2011, o contribuinte Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos solicitou cópia integral deste processo, conforme pedido anexado à fl. 844, e em 08/08/2011 apresentou Recurso Voluntário (fls. 854/889) contestando a decisão da DRJ e pugnando, em sede de preliminar, pela nulidade da intimação, nos seguintes termos: II — PRELIMINARMENTE II.1 — Da nulidade de intimação do v. acórdão recorrido de fls. — Tempestividade da interposição do Recurso Voluntário 6. A recorrente não foi regularmente intimada do v. acórdão de fls., tendo em vista que a correspondência enviada para tanto (intimação n° 96/2010), não se sabe por qual motivo, retornou ao remetente, apesar do domicílio tributário do sujeito passivo estar corretamente indicado. 7. O carimbo apresentado no envelope que retornou à ARE de Serra/ES, consta apenas "ao remetente", sem qualquer justificativa de tal retorno, como é de praxe constar nas correspondências enviadas com AR (aviso de recebimento). Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 8. Ademais, causa estranheza o fato de que a correspondência, contendo o teor do v. acórdão recorrido, foi postada pela Agência da Receita Federal do Brasil, em 23/02/10 (terça-feira) e já no dia 26/02/10 (quinta-feira), dois dias depois do envio da correspondência, a Agência da Receita Federal de Serra/ES afixou o Edital n° 17/2010. 9. Em consulta ao próprio site dos correios, é informado que correspondência registrada demora até 2 (dois) dias para chegar ao seu destino (doc. 01). Ora, é por demais "eficiente" que uma carta com postagem em 23/02/10 (terça-feira), tenha saído e retornado à ARF de Serra/ES em 3 (três) dias, já que a afixação do Edital n° 17/2010 se deu no dia 26/02/10 (quinta-feira)! 10. Assim, não há como se considerar válida a intimação da recorrente realizada pelo Edital n° 17/2010, diante da irregularidade no envio da correspondência de intimação do v. Acórdão n° 09-27.965 — 3ª Turma da DRJ/JFA. 11. A recorrente somente teve conhecimento do v. acórdão proferido ao acompanhar o trâmite do feito e solicitar vistas e cópias dos autos em 21/07/11 (doc. 02), motivo pelo qual o presente recurso deve ser recebido como tempestivo, eis que dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e art. 74, §§ 10 e 11, da Lei n° 9.430/96. Em 25/08/2011 foi emitido Despacho de Encaminhamento a este Conselho, nos seguintes termos (à fl. 1032): CONTRIBUINTE CIENTIFICADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 1a. INSTÂNCIA POR EDITAL (FLS. 259), APÓS TENTATIVA FRUSTRADA VIA CORREIO (CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM O MOTIVO "MUDOU-SE" - FLS. 256). PROTOCOLADO RECURSO VOLUNTÁRIO, ENCAMINHE-SE AO CARF P/ PROVIDÊNCIAS DE ALÇADA. Em 25/11/2011 a DRF-VIT encaminhou ao CARF o Memorando n° 317/2011/SEORT/DRF/VIT/ES, sobre a informação prestada pela PGFN sobre a cassação da liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória nos autos do Mandado de Segurança n° 2010.50.01.013974-7: Ao Sr. Presidente do CARF/MF Assunto: MEMO n° 297/2011 - PRFN 2' REGIÃO/Divisão de defesa 2ª instância Contribuinte: ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS Encaminho o expediente em epígrafe, acompanhado dos anexos, que informa a cassação da liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - SJ/ES nos autos do Mandado de Segurança n°2010.50.01.013974-7. A decisão interlocutória havia determinado o processamento, na forma prevista no artigo 74, §§ 7° ao 11, da Lei n° 9.430/96, dos recursos e defesas administrativas relativas aos processos n° 13746.000158/2003-69; 13746.000244/2003-71; 13746.000285/2003-68; 10735.000890/2003-70 e 10735.000892/2003-69, os quais encontram-se em julgamento nesse CARF, conforme registros anexos do Comprot. O Acórdão do TRF da 2ª Região que cassou a liminar concedida em favor da Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos recebeu a seguinte Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DE LIMINAR DETERMINANDO PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA. CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL EM RELAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 - FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. NÃO-DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandamus de origem, apesar de buscar o provimento judicial para ver analisados os recursos apresentados junto à administração fazendária, quer, em sua essência, atacar os atos de Constituição dos créditos tributários e .de inscrição dos mesmos em DAU. Isto porque, reconhecida a necessidade de processamento, dos mencionados recursos, importaria na suspensão do crédito tributário, tornando nulos todos os atos praticados a partir de sua interposição, ou seja, todos os atos inerentes à constituição do crédito, bem como sua inscrição em Dívida Ativa, fulminando a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (STJ - REsp 1.099.272/SC - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 19/05/2009 - Publicação/Fonte DJe 01/06/2009). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores se firmou no sentido da competência absoluta do Juízo da Execução Fiscal, para processar o Mandado de Segurança que busca a suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados ou o cancelamento dos títulos executivos. 3. É que á competência da vara especializada em execuções fiscais é fixada em razão da matéria, sendo, consequentemente, absoluta. Logo, havendo conexão entre o mandado de segurança e a execução fiscal, os processos deverão ser apreciados pelo mesmo juízo, que, em razão da competência absoluta da vara especializada, no caso vertente, é a 1ª Vara de Execução Fiscal de Vitória/ES. Precedentes: TRF1 - AG 2002.01.00.002668-3/DF – Relator Juiz Federal Convocado MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ - QUINTA TURMA Publicação DJ de 13/09/2004, p.41; TRF1 - CC n° 2007.01.00.008249-8/DF - Relator para acórdão o Desembargador LEOMAR AMORIM - Publicação DJ de 14/09/2007, p. 10. 4. Portanto, e tendo em vista a jurisprudência acima colacionada, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal está prevento para o julgamento do mandado de segurança. 5. De outro lado, estou em que, conquanto a Lei 9.430/96, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 10.883/2003 e 11.051/2004, tenha admitido a hipótese de manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, § 9º), emprestando-lhe, inclusive, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da compensação, também estabelece que tal recurso não pode ser utilizado, dentre outras hipóteses, contra a não-homologação de compensação em que o crédito seja de terceiro ou refira-se a crédito-prêmio de IPI (§§ 12 e 13 do art. 74). 6. Com efeito, segundo o disposto no § 13 do art. 74 da Lei n° 9430/96, não cabe manifestação de inconformidade nas hipóteses em que a compensação é considerada como “não declarada” (§ 12), dentre elas, como já dito, as hipóteses de utilização de crédito de terceiros. 7. Aqui, como bem aponta o Il. Procurador Federal, apesar de a Administração Fazendária ter nomeado sua decisão como de “não homologação” em vez de “não declaração”, "o que importa é o fundamento da decisão e não o nome atribuído a ela pela Administração (...) os efeitos do recebimento de determinado recurso, seja ele judicial ou administrativo, são definidos em lei. O Administrador (...) não tem o poder de mudar os referidos efeitos com o nome que escolhe para suas decisões". 8. A questão é de simples subsunção ao Principio da Legalidade, ou seja, atuando de forma plenamente vinculada, não compete à Administração Pública escolher entre um ou outro rito se a lei não lhe confere tal opção. Sabendo-se que o caso previsto em lei era de “não-declaração”, a conclusão pela "não homologação" constitui-se mero Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 erro material. Precedentes: TRF 4 - AG N° 2006.04.00.032912-7/RS - Relator Desembargador OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA - SEGUNDA TURMA - Data do julgamento 12/12/2007, publicação DJ 10/01/2007, TRF4 – AMS - 200772010011611/SC Relatora Desembargadora LUCIANE AMARAI CORREA MUNÇH - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 26/06/2007 - Publicação DJ 01/08/2007. 9. Recurso provido para cassar a decisão liminar concedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, nos autos do Mandada de Segurança n° 2010.50.01.013974-7, determinando a remessa do referido mandamus à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, a fim de serem apensados à Execução Fiscal n° 2009.50.01.013402-4. Em sessão realizada em 28/06/2012, a Turma 3401 deste CARF exarou o Acórdão nº 3401-000.527 (fls. 1070/1075), por meio do qual, com maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que não conhecia do recurso por sua intempestividade. O voto vencedor foi proferido nos seguintes termos: O reconhecimento do presente Recurso Voluntário merece uma análise detalhada para se definir pela sua tempestividade ou não, considerando-se a forma de intimação da decisão recorrida. Na decisão da DRJ/JFA fora proferida dia 28.1.2010, sendo protocolado seu envio via correio dia 23.2.2010. Foi devolvida à ARF de Serra/ES no dia 25.2.2010 sob a alegação de “mudou-se”. Já no dia 26.2.2010, a Agência da Receita Federal de Serra/ES afixou o Edital nº. 17/2010, intimando a recorrente. Extrai-se dos autos que, após tentativa, por via postal, de intimação do contribuinte no endereço constante dos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, a unidade de origem procedeu à intimação por edital, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, que segue abaixo: (grifos nossos). (...) No presente caso, conforme consignado nos autos a recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 21.7.2011, sendo que em 8.8.2011 protocolou o Recurso Voluntário. A recorrente alega que somente teve conhecimento do acórdão proferido ao acompanhar o trâmite de feito e solicitar vistas e cópias dos autos em 21.7.11. Alega também que no carimbo apresentado no envelope que retornou à ARF de Serra/ES consta apenas “ao remetente” sem qualquer justificativa e que, em consulta ao próprio site dos correios, é informado que a correspondência registrada demora até dois dias para chegar ao destino. Verificando que o endereço do AR é o mesmo que consta informado no “comprovante de inscrição e de situação cadastral” da empresa conforme fl. 3 é de se estranhar que a correspondência tenha retornado sob a justificativa de “mudou-se”. Sob a égide do principio da verdade material, que rege os processos administrativos, deve se provar , então, que a recorrente esteve no presente endereço, durante o período da tentativa de entrega da intimação. Frente ao exposto, entendo ser necessária uma diligência para que a recorrente possa provar que não se ausentou do endereço apresentado, durante o prazo de entrega do AR. Cientificando-se a contribuinte, do resultado para, caso queira manifestar-se no prazo de 30 dias. Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Em 12/12/2012 foi lavrada a INTIMAÇÃO Nº 826/2012, anexada à fl. 1080, nos seguintes termos: Sr(a). Contribuinte, Pela presente dá-se ciência do Acórdão n° 3401-000.527 — 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Seção de 28 de junho de 2012, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em Brasília-DF que converteu o recurso em diligência. Fica V.Sa. intimado(a) a comprovar que não se ausentou do endereço, conforme citado em epígrafe, que constou na postagem de ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, entre os dias 23/02/2010 (data de postagem) e 25/02/2010 (data de devolução). Foi anexado, às fls. 1081 e 1082, cópia do envelope no qual a referida intimação foi encaminhada ao contribuinte Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos. Os Correios, em 19/12/2012, mais uma vez, devolveram a correspondência com a justificativa carimbada no verso: “MUDOU-SE”: A Unidade Preparadora anexou, à fl. 1079, cópia de tela do sistema CNPJ, onde consta o endereço fornecido pelo contribuinte à Receita Federal: Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Restando infrutífera a tentativa de ciência postal da Intimação, a Unidade Preparadora da SRF realizou a ciência editalícia, conforme Edital nº 124/2012, juntado aos autos à fl. 1083, com Data de Afixação em 20/12/2012 e Data de Desafixação em 04/11/2013. Em 28/12/2012, o contribuinte Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos apresentou resposta à intimação, anexada às fls. 1085/1089, in verbis: Ornato S/A Industrial de Pisos e Azulejos, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em atenção à intimação n° 826/2012, expor e requerer o quanto segue: 1. Em razão do v. acórdão n° 3401-000.527 — 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária do E. CARF, a requerente foi intimada para comprovar que não se ausentou do endereço da sua sede entre os dias 23/02/2010 a 25/02/2010. (...) 3. Os dados constantes do processo dão conta de que a correspondência para intimação postal teria sido encaminhada ao endereço da requerente por essa ARF em 23/02/10 (terça-feira) e já no dia 26/02/10 (quinta-feira), apenas dois dias depois da postagem, foi afixado o Edital n° 17/2010. Rapidez essa que sequer os Correios conseguem explicar, na medida em que o seu prazo para entrega desse tipo correspondência, considerando os endereços do remetente e destinatário, é de no mínimo 3 (três) dias (só para a entrega!). (...) 5. Pois bem. Em atendimento à intimação em questão, a requerente apresenta inicialmente o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" emitido em 26/12/2012 no sítio da RFB, comprovando que o seu endereço é na Rodovia BR 101 Norte, sin, KM 265, Distrito de Carapina, Serra/ES, CEP: 29176-798, encontrando-se a situação cadastral como "ativa" (doc. 01). Esse é o endereço para onde a carta de intimação do acórdão da DRJ foi encaminhado e também o endereço que constava à época nos registros da RFB, nos termos que consta do próprio v. acórdão do E. CARF. 6. De início, constata-se que se a RFB realmente não conseguisse encontrar a requerente para realizar intimações já teria tomado alguma providência, pois já se passaram quase 3 (três) anos da suposta tentativa negativa de intimação postal. Dessa forma, por não haver qualquer problema nesse sentido, é que sua situação permanece como "ativa" no Cadastro de Inscrição e Situação Cadastral". 7. O mesmo endereço também pode ser verificado nas "Certidões Simplificadas" emitidas em 05/01/2010, 29/10/2010 e 20/01/2011 perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo — JUCEES (doc. 02) e, também, em Certidão Negativa de Protesto emitida em 12/01/2012 pelo Cartório do 1° Ofício — 2ª Zona — Serra — Comarca da Capital (doc. 03). (...) 12. Portanto, resta comprovado que a requerente encontrava-se estabelecida na "ROD BR 101 NORTE S/N KM 265" e que a sua situação "ATIVA" em 02/2010, sendo inválida a devolução do AR com o apontamento "mudou-se" e, consequentemente, a intimação via edital. 13. Sem prejuízo, deve ser registrado que na oportunidade em que a requerente solicitou cópia do processo administrativo (21/07/2011) (doc. 06), mais de 1 (um) ano após a estranha devolução negativa do AR, não havia nenhuma indicação de Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 "mudou-se" no referido documento. Confira-se a cópia do AR obtida na oportunidade pela requerente (RK513376933br), demonstrando que os espaços para preenchimento das "tentativas de entrega" encontram-se em branco (doc. 07). 14. Houve também uma nova solicitação de cópias em 08/08/2011 para a certificação de que o AR retornou sem nenhuma justificativa da devolução (doc. 08), tendo a requerente inclusive tido o cuidado de pedir cópias dos versos das fls. Mas, as cópias que a requerente recebeu da repartição não acusam nenhuma justificativa para o retorno negativo do AR. A requerente somente foi conhecer o apontamento de "mudou-se" quando o recurso voluntário foi julgado. 15. Ora, como pode a requerente possuir uma cópia do AR, extraída dos autos após mais de 1 (um) ano do envio da correspondência pela RFB, que não consta nenhuma justificativa para o retorno negativo da correspondência? Que os espaços para informar as tentativas de entrega encontram-se em branco? 16. Esses motivos, por si só, são suficientes para considerar inválida a intimação da requerente realizada pelo Edital n° 17/2010. Os documentos que o contribuinte afirma, na referida resposta à intimação, que comprovariam que estaria recebendo normalmente as correspondências, bem como que o envelope contendo uma das intimações não possuía o carimbo de “MUDOU-SE”, foram anexados às fls. 1090/1129. Contudo, observa-se que tais documentos encontram-se ilegíveis, em especial a cópia do envelope onde alega o Recorrente não existir o carimbo dos Correios. Vale ressaltar que não se trata de um problema resultante da anexação aos autos pelos servidores da Receita Federal, pois consta, à fl. 1090, uma observação do servidor público Renzo Castello Miguel informando que os documentos estão ilegíveis e/ou sem autenticação, mas que o Recorrente mesmo alertado sobre tal deficiência insistiu pela anexação naquelas condições: Foi anexada, à fl. 1151, Informação Fiscal prestada pela Chefe da ARF/SERRA- ES (Unidade Preparadora da SRF, Agência da Receita Federal na cidade de Serra-ES), em resposta à diligência solicitada pelo CARF, com base nas informações prestadas pelo Recorrente: Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 O CARF entendeu ser necessária uma diligência para que a recorrente – ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS, CNPJ 28.167.955/0001-57 – pudesse provar que não se ausentou do endereço apresentado durante o prazo de entrega do AR, e determinou, ainda, que se desse ciência do resultado à recorrente, para que fosse oportunizada manifestação. A ORNATO S/A INDUSTRIAL DE PISOS E AZULEJOS, CNPJ 28.167.955/0001-57, apesar de não ter recebido a correspondência com a intimação para atender a diligência (o envelope foi devolvido, motivo: “MUDOU-SE”, fls. 1081 e 1082), após ser cientificada por edital, apresentou resposta à Intimação. Em sua manifestação alega que o endereço constante no CNPJ é o endereço em que recebe as intimações da Receita Federal do Brasil - RFB, mas em consulta ao SUCOP, fls. 1131 a 1150, verifica-se que desde 25/09/2009, pelo menos as correspondências que são controladas pelo SUCOP, nenhuma correspondência foi recebida no referido endereço, todas foram devolvidas pelo mesmo motivo: MUDOU-SE. Alega, também, que a situação cadastral da empresa é ATIVA e que a RFB teria tomado alguma providência se realmente não conseguisse encontrar a requerente no endereço informado no CNPJ. Diante do exposto, encaminho o processo ao SAPAC para providências de sua alçada, relacionadas à diligência, em conformidade com o previsto no Art. 11 da Portaria nº 63, de 11 de Abril de 2011, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES. Às fls. 1131/1133 foi anexado, pela Chefe da ARF/SERRA-ES, um relatório sobre todas as postagens endereçadas pela Receita Federal ao contribuinte Ornato S/A — Industrial de Pisos e Azulejos, CNPJ 28.167.955/0001-57. Às fls. 1134/1150 foi anexado outro relatório, onde consta o resultado das tentativas feitas pelos Correios de entrega de correspondências da Receita Federal para o Recorrente, constando sempre como motivo da devolução a informação “MUDOU-SE”, como no exemplo abaixo: Em 20/01/2014 o Recorrente Ornato S/A Industrial de Pisos e Azulejos apresentou Petição (fls. 1165/1456) para informar o surgimento de fatos novos, que no seu entender necessitam ser considerados pelo CARF antes do julgamento do recurso voluntário. Ornato S/A Industrial de Pisos e Azulejos, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, informar o surgimento de FATOS NOVOS, que necessitam ser considerados por essa Col. Turma antes do julgamento do recurso voluntário, conforme segue: 1. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio compensou, no ano de 2003, seu crédito de IPI (de 1988 a 1998) com débitos da recorrente. 2. 0 crédito foi reconhecido em definitivo pelo Poder Judiciário no MS 98.0016658-0 (doc. 01). As ações rescisórias movidas pelo Fisco AR 1788 (STF) e AR 2003.02.01.005675-8 (TRF da 2 a Região) foram extintas em definitivo, esta última por Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 força da Reclamação Constitucional 9.790, também já julgada em definitivo pela E. Corte Suprema, com a seguinte advertência (docs. 02/04): (...) 3. Em suma, o crédito é liquido e certo, homologado pela DRF de Nova Iguaçu/RJ nos PA 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70 (docs. 05/06). Foi também assegurada, por coisa julgada, a aplicação de juros de mora de 1% até 12/1995 e expurgos inflacionários (MS n.° 99.0060542-0) (doc. 07). 4. A referida compensação (de crédito com débitos de terceiros) foi autorizada administrativa e judicialmente, em definitivo. 5. No PA 10735.000001/99-18, a compensação foi deferida pela DRF de Nova Iguaçu/RJ com base na IN/SRF 21/97, então em vigor, inclusive após a entrada em vigor da IN/SRF 41/00, tendo em vista que o crédito e o pedido são anteriores l . Trata- se de ato jurídico perfeito. 6. No MS 2001.51.10.001025-0, a compensação foi deferida pelo E. TRF da 2ª Região, que reconheceu a impossibilidade da legislação em matéria de compensação retroagir para afetar fatos consumados sob a égide de normas que garantem o pleno direito da Nitriflex compensar o seu crédito. Trata-se de coisa julgada. 0 E. Tribunal assim decidiu (doc. 08): (...) 7. Em consonância com a jurisprudência do E. STJ (REsp-repetitivo 1.137.7381SP) no caso concreto deve ser observada a legislação pertinente em vigor na época do ajuizamento da ação, em respeito à coisa julgada (doc. 09). 8. Assim, As compensações realizadas pela Nitriflex e a recorrente, no ano de 2003, não se aplica, como sustenta a DRJ, a MP 66/02 (e legislação posterior), que alterou a Lei 9.430/96, quando veda a compensação de crédito com débito de terceiros, mas sim da época do ajuizamento da demanda na qual o crédito foi reconhecido. Aplica-se, portanto, a legislação determinada na coisa julgada (art. 170, arts. 73 e 74, redação original, e IN/SRF 21/97). Em 26/05/2014 o contribuinte apresentou manifestação (fls. 1559/1591) referente aos resultados da diligência solicitada pelo CARF, nos seguintes termos: Ornato S/A Industrial de Pisos e Azulejos, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que a presente subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, expor e requerer conforme segue: I — Da ausência de intimação da recorrente da conclusão da diligência como determinado por esse E. CARF (...) 6. A recorrente, cientificada da decisão que converteu o julgamento em diligência, peticionou esclarecendo que não se ausentou do seu endereço e juntou uma série de documentos para comprovar suas alegações. 7. Enquanto aguardava intimação da RFB para se manifestar com relação conclusão da diligência, a recorrente foi surpreendida com a publicação da pauta de julgamentos do CARF com a inclusão do presente processo. Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 8. Diante disso, em 20/05/14 a recorrente fez vista dos autos e constatou que a DRF remeteu o processo a esse E. CARF sem conceder o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar como determinado no v. Acórdão. 9. Além disso, a recorrente verificou que os documentos que apresentou em sua manifestação ficaram totalmente ilegíveis ao serem digitalizados pela RFB, mas também não foi intimada para reapresentá-los. 10. Esses documentos, conforme será demonstrado na presente petição, são imprescindíveis para comprovar que a recorrente não se ausentou de seu endereço no período em que foi emitido o AR. 11. Ao contrário do que foi certificado nos autos, os documentos físicos apresentados estavam legíveis, mas, após a sua digitalização, ficaram ininteligíveis, mas a autoridade fiscal sequer mencionou sobre isso. (...) 15. Ante o exposto, é medida de rigor a devolução desses autos à DRF de Serra para que análise todos os documentos ora acostados, com a elaboração de parecer conclusivo sobre a diligência, cientificando a ora recorrente para se manifestar sobre as conclusões e juntar novos documentos se entender pertinente. II — Da nova decisão proferida em 25/0312014 no MS n°. 2001.51.10.10.001025-0 16. Por fim, quanto ao mérito do recurso voluntário, conforme petição protocolizada em 20/01/14, a MM. Juíza da 1ª Vara Federal de São João de Menti proferiu decisão em 06/06/2013 estabelecendo seu entendimento de que a Lei n° 10.637/2002 não pode afetar a decisão transitada em julgado no MS n° 2001.51.10.001025-0, mas, por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, determinou que a Fazenda Nacional se pronunciasse previamente. 17. Após ouvir a Fazenda Nacional, a MM. Juíza proferiu nova decisão, em 25/03/2014, determinando que cumpra imediatamente a r. decisão transitada em julgado, adotando todas as providências necessárias nos autos dos processos administrativos relativos às compensações objeto da ação n° 98.0016658-0 (PA 10735.000001/99-18 e apensos), efetuando em definitivo a análise dos pedidos de compensação com débitos de terceiros não optantes do REFIS, conforme limites objetivos do titulo judicial exequendo, atentando para o fato de que o advento da Lei n. 10.637/02 não pode ser óbice homologação do pedido de compensação" (doc. 09). 18. Dessa forma, deve ser dado imediato cumprimento à r. Decisão judicial, afastando das decisões proferidas no presente processo o óbice imposto pela SRFB com fulcro na Lei n° 10.637/2002, para o fim de reconhecer a regularidade da compensação e decretar a extinção dos créditos tributários. Juntamente com sua manifestação, o Recorrente anexou também nova cópia dos documentos que estavam ilegíveis, inclusive 3 das 4 páginas com cópias do envelope da correspondência no qual o contribuinte afirma que antes não constava o carimbo “MUDOU-SE”. A página que não se encontrava dentre essas 3 anexadas pelo Recorrente era justamente a página 257 do e-processo, na qual, segundo o documento anexado aos autos pelos servidores da Receita Federal, consta o carimbo. É o relatório. Fl. 1623DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I – DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE Inicialmente, trato do pedido do Recorrente para a devolução dos autos à DRF- Serra, veiculado em sua manifestação referente aos resultados da diligência solicitada pelo CARF: III — Pedidos. 19. Ante o exposto, requer a devolução dos autos à DRF de Serra para que análise de todos os documentos ora acostados com a elaboração de parecer conclusivo sobre a diligência, cientificando a ora recorrente para se manifestar sobre as conclusões e juntar novos documentos, se entender pertinente. Analisando os termos da diligência, observo que a solicitação do CARF foi para que “a recorrente possa provar que não se ausentou do endereço apresentado, durante o prazo de entrega do AR”. Assim procedeu a Unidade Preparadora da SRF, e a Recorrente apresentou os argumentos e as provas que entendeu necessárias e suficientes. A Unidade Preparadora elaborou o despacho de fl. 1151 e anexou os documentos de fls. 1131/1150, dos quais não foi providenciada a ciência do contribuinte. Contudo, tendo em vista que o contribuinte, por sua própria iniciativa, teve ciência do referido despacho e dos documentos anexados, apresentou suas considerações sobre o resultado da diligência (fls. 1559/1563) e anexou novamente os documentos que estavam ilegíveis (fls. 1564/1591), o processo não deve retornar para a DRF-Serra para análise destes documentos nem para elaboração de parecer conclusivo, pois não foi esta a solicitação da diligência. Não é a Unidade Preparadora que deverá realizar a análise dos documentos, mas sim este Colegiado, a quem incumbe também decidir sobre a matéria. A diligência era apenas para que fossem juntados aos autos documentos comprobatórios que pudessem elucidar a dúvida dos julgadores sobre a tempestividade do Recurso Voluntário, e tanto a DRF-Serra quanto o Recorrente assim procederam, acostando os documentos que entenderam necessários e prestando as suas justificativas. Há que reconhecer que o Recorrente tem razão quanto à necessidade de ter sido cientificado pela DRF-Serra sobre a conclusão da diligência e oportunizada a apresentação de sua eventual manifestação. No entanto, como o fez posteriormente, constato que não sofreu qualquer prejuízo, pois toda a documentação apresentada será devidamente analisada neste voto. Em relação à questão de fundo, a tempestividade do Recurso Voluntário, concluo que a razão sempre esteve com o Conselheiro Júlio César Alves Ramos que, desde a sessão de 28/06/2012, não conhecia do recurso por sua intempestividade. Explico. Naquele julgamento, já constava dos autos a prova de que foi realizada tentativa de ciência postal, qual seja, a devolução da correspondência pelos Correios com a indicação de “MUDOU-SE”. A Unidade Preparadora da SRF, ao receber a devolução da correspondência Fl. 1624DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 com este carimbo, deveria providenciar a ciência do contribuinte pela via editalícia, como prevê a lei, e assim efetivamente o fez, tendo sido legalmente cientificado o contribuinte na Data de Desafixação, em 13/03/2010. Como o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 21/07/2011, resta patente a sua intempestividade, não sendo mais necessária qualquer providência por parte da Receita Federal. Assim, verifica-se que a diligência solicitada, a meu ver, com a devida vênia aos ilustres conselheiros, foi totalmente desnecessária. Nesse sentido tem decidido o STJ, conforme os seguintes precedentes: i) Recurso Especial nº 1.890.368/RS, Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 23/09/2020: Trata-se de Recurso Especial, interposto por VALDEMAR MARCOS DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. É válida a notificação do lançamento do crédito tributário, por meio de edital, quando houver prévia tentativa de notificação por qualquer dos outros meios previstos no artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo" (fl. 67e). (...) A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto, pela parte ora recorrente, contra decisão que liberou valores da agravante, bloqueados via Bacenjud. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo, nos seguintes termos: (...) 1. Trata-se de exceção de pré-executividade (Evento 12) em que o executado alega a nulidade da intimação por edital eletrônico no processo administrativo, por não terem sido esgotados todos os meios previstos no art. 23 do Decreto n. 70.235/72 e por não haver comprovação da veiculação do edital em órgão da imprensa local. A União defendeu a validade da intimação editalícia eletrônica, pois a carta com AR expedida ao endereço informado pelo contribuinte retornou com a informação ‘mudou-se’ (Evento 19). Vieram os autos conclusos. 2. De início, destaco que a execução fiscal está embasada em título executivo que apresenta os requisitos previstos no § 5º do art. 2º da Lei n. 6.830/80, gozando da presunção de liquidez e certeza. Quanto à intimação no processo administrativo fiscal, o Decreto n. 70.235/72, no seu art. 23, § 1º, prevê a possibilidade de que seja feita por edital quando não produzirem resultado as tentativas seja por meio pessoal, por via postal ou na forma eletrônica. Não há exigência de esgotamento prévio de todas estas modalidades, bastando a tentativa por uma delas. Fl. 1625DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 (...) Em relação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. (...) Dessa forma, tem-se demonstrada a ciência inequívoca do executado, quanto à penhora online. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, pacificou a discussão no sentido de que, “demonstrada ciência inequívoca do Devedor quanto à penhora 'online' realizada, não há necessidade de sua intimação formal para o início do prazo para apresentar impugnação à fase de cumprimento de sentença, tendo como termo a quo a data em que comprovada a ciência” (STJ, EREsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/04/2017). ii) Recurso Especial nº 1.608.073/SC, Relator(a) Ministro GURGEL DE FARIA, Data da Publicação 18/09/2018: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 267): (...) Passo a decidir. (...) Na hipótese, o acórdão recorrido confirmou a sentença que acolheu a exceção de pré- executividade para julgar extinta a execução fiscal nos termos da seguinte motivação (e- STJ fls. 259/265): (...) No caso, compulsando os autos, verifica-se que o IBAMA expediu notificação administrativa de indeferimento da defesa, cuja correspondência com aviso de recebimento foi encaminhada ao endereço do interessado, ora excipiente, sendo postada em 28.01.2008 (evento 53, OUT4, fls. 9-10). (...) Referida notificação postal, no entanto, restou devolvida ao remetente em 22.02.2008 com a informação 'NÃO PROCURADO', razão pela qual em 18.04.2008 procedeu-se a intimação do executado através de edital publicado no Diário Oficial da União (evento 53, OUT4, fl. 11). Ato contínuo, o nome do devedor foi inscrito no CADIN (evento 53, OUT4, fls. 12-13), sendo o débito encaminhado para inscrição em dívida ativa (evento 53, OUT5, fl. 1). Após a inscrição em dívida ativa, foi encaminhado aviso de cobrança via postal ao mesmo endereço anteriormente citado, cuja correspondência novamente restou devolvida com o status 'NÃO PROCURADO' (evento 53, OUT5, fls. 2-5). Fl. 1626DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Neste último caso, não houve sequer nova tentativa de intimação do executado acerca do aviso de cobrança ou publicação de edital, sendo simplesmente extraída a CDA e ajuizada a presente execução fiscal (evento 53, OUT5, fls. 7-8). (...) Observe-se, a propósito, que os Correios se abstiveram de enviar as correspondências ao destinatário, porquanto o domicílio deste está situado em área rural, vale dizer, não atendida pela entrega domiciliar de correspondência. Com efeito, da página eletrônica dos Correios, extrai-se a seguinte informação: 'Restrição de Entrega Domiciliar Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos os Correios enviam os objetos para uma agência mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna. Os objetos ficam disponíveis, para retirada, por um prazo definido em função da modalidade do serviço (...). Após os prazos mencionados, os objetos não procurados serão devolvidos aos remetentes. Na prática, em tais situações, a correspondência fica na agência de correio aguardando o comparecimento do destinatário, à falta do qual a correspondência é encaminhada ao remetente, situação dos autos. De mais a mais, o IBAMA sabia de antemão que a correspondência não seria entregue no endereço do destinatário pelos Correios, consoante alegou em sua resposta à presente exceção, quando também sustentou que o local de residência do executado seria 'inacessível'. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar, tendo em vista que o próprio IBAMA encontrou o devedor no referido endereço por ocasião da autuação, assim como o oficial de justiça, no momento da citação na presente execução. Dessa forma, a mencionada tentativa de intimação via postal não pode ser reconhecida como válida a ensejar, na forma delineada no parágrafo 1º do artigo 23 do Decreto n.º 70.235/72, o processamento da intimação por edital, pois o destinatário sequer foi procurado pelos Correios. (...) Caberia ao exequente, antes de proceder à intimação por edital, buscar a intimação pessoal do executado por via diversa da postal, considerando que a localidade em que ele reside não é atendida por esse serviço. Resta comprovado o cerceamento de defesa que justifica a declaração de nulidade do processo administrativo, mormente em se considerando que o prejuízo do apelado é evidente, em face do não conhecimento das razões de indeferimento de seu recurso administrativo." (grifos originais) iii) Agravo em Recurso Especial nº 597.251/SC, Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA, Data da Publicação 05/02/2016: Trata-se de agravo manejado por Sopros Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 336): (...) Fl. 1627DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 23, II, § 1º, do Decreto nº 70.235/72. Sustenta que "o AR enviado sem êxito para o endereço do contribuinte não é o bastante para fundamentar a notificação por edital [...] seria necessário o esgotamento das tentativas de localização da empresa antes de se proceder com a notificação editalícia" (fl. 349), o que torna nulo o procedimento administrativo fiscal. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que "nos termos do art. 23, § 1º. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento" (AgRg no REsp 1406529/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/6/2014, DJe 6/8/2014). Nessa mesma linha: (...) Outrossim, também assente o posicionamento no sentido de que "O § 4º, do art. 23, do Decreto 70.235/72 preceitua que o domicílio fiscal a ser observado pela autoridade, para fins de intimação, é aquele constante do cadastro da empresa junto à Administração Tributária, cabendo ao contribuinte a diligência na atualização dos dados" (REsp 998.285/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2008, DJe 9/3/2009). Nesse mesma linha de raciocínio: (...) No caso, o Tribunal a quo assim deliberou ao solucionar a contenda (fls. 333/334): (...) Inicialmente, no que diz respeito à alegação de nulidade do auto de infração pela ausência de intimação pessoal, cabe ressaltar que o inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a via postal como meio de intimar o contribuinte nos processos administrativos. No caso dos autos, houve tentativa prévia de intimação no domicílio fiscal da agravante como demonstra AR devolvido em razão da mudança de endereço (evento 32, PROCADM4, fl. 04). Apenas após tal tentativa é que foi realizada a intimação por edital, não se podendo falar em nulidade do procedimento em razão de falta de notificação do sujeito passivo, uma vez que, conforme jurisprudência dominante deste Tribunal basta à validade da notificação que tenha sido encaminhada ao endereço do contribuinte, bem como, cabível intimação por edital depois de esgotadas as tentativas de intimação pessoal do contribuinte ou por via postal, por aplicação do §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972." O entendimento esposado pela Corte de origem não destoa daquele assentado no STJ, conforme antes referido, não estando, pois, a merecer reparos no particular. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Conforme analisado nos Recurso Especiais acima transcritos, o retorno de correspondência com a indicação dos Correios como “MUDOU-SE” caracteriza a tentativa de ciência pelos Correios, mas infrutífera em razão do contribuinte não mais se encontrar naquele endereço, o que difere bastante da indicação de “NÃO PROCURADO”, na qual os Correios sequer tentaram realizar a entrega. O carimbo tem o seguinte modelo: Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Observe-se que, das 9 opções disponíveis como “MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO”, o funcionários dos Correios indicou “MUDOU-SE”. Este foi o mesmo motivo de devolução de diversas outras correspondências encaminhadas pela DRF-Serra para o contribuinte, não se tratando de um caso isolado, conforme demonstrado nos documentos anexados às fls. 1131/1133, onde se constata que o Recorrente Ornato S/A Industrial de Pisos e Azulejos vinha recebendo normalmente as correspondências no mesmo endereço até parte do ano de 2009. Entretanto, a partir de algum mês do próprio ano de 2009, as correspondências começaram a ser devolvidas para a DRF-Serra. Até 07/02/2013, data em que foi gerada a referida consulta, todas as 17 correspondências (neste período de quase 4 anos) enviadas para o endereço cadastral do Recorrente foram devolvidas. Nos documentos acostados às fls. 1134/1150, comprova-se que todas essas devoluções tiveram como motivo “MUDOU-SE”. Obviamente, é direito do contribuinte se insurgir contra tais fatos, e assim o fez, já na entrega do Recurso Voluntário, em sede de preliminar de tempestividade, como visto no Relatório deste voto. Contudo, os argumentos apresentados são manifestamente improcedentes. Vejamos um por um: a) A recorrente não foi regularmente intimada do v. acórdão de fls., tendo em vista que a correspondência enviada para tanto (intimação n° 96/2010), não se sabe por qual motivo, retornou ao remetente, apesar do domicílio tributário do sujeito passivo estar corretamente indicado. Ora, durante o período de quase 4 anos, todas as 17 correspondências enviadas pelos Correios ao Recorrente foram devolvidas com o motivo “MUDOU-SE”. Não é crível supor que, se o endereço cadastral está correto, e a empresa permanece funcionando no mesmo local, os diversos funcionários dos Correios não estejam conseguindo realizar as entregas. Quem deve apresentar uma justificativa razoável para tal fato é o contribuinte, que não pode se eximir de suas consequências simplesmente afirmando que a correspondência “não se sabe por qual motivo, retornou ao remetente”. Ou, se entender necessário, responsabilizar civilmente os Correios por eventuais prejuízos que possa estar sofrendo com estes fatos. Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 b) O carimbo apresentado no envelope que retornou à ARE de Serra/ES, consta apenas "ao remetente", sem qualquer justificativa de tal retorno, como é de praxe constar nas correspondências enviadas com AR (aviso de recebimento) Como visto à exaustão, o envelope contém o carimbo de “MUDOU-SE”. Logo, não é verdade que “consta apenas "ao remetente", sem qualquer justificativa de tal retorno”. c) Ademais, causa estranheza o fato de que a correspondência, contendo o teor do v. acórdão recorrido, foi postada pela Agência da Receita Federal do Brasil, em 23/02/10 (terça-feira) e já no dia 26/02/10 (quinta-feira), dois dias depois do envio da correspondência, a Agência da Receita Federal de Serra/ES afixou o Edital n° 17/2010. Não consigo vislumbrar qualquer “estranheza” neste fato. A correspondência foi encaminhada dia 23/02, da Agência da Receita Federal na cidade de Serra, para o Recorrente, situado em endereço dentro da mesma cidade, retornando no dia 25/02; não há qualquer anormalidade neste fato. No dia seguinte à devolução, 26/02, foi afixado o Edital, numa sequencia perfeitamente natural e razoável. d) Em consulta ao próprio site dos correios, é informado que correspondência registrada demora até 2 (dois) dias para chegar ao seu destino (doc. 01). Ora, é por demais "eficiente" que uma carta com postagem em 23/02/10 (terça-feira), tenha saído e retornado à ARF de Serra/ES em 3 (três) dias, já que a afixação do Edital n° 17/2010 se deu no dia 26/02/10 (quinta-feira)! Novamente, mostra-se incompreensível tal argumentação. O Recorrente se insurge contra a eficiência dos Correios, aparentemente insatisfeito com a rapidez da empresa postal. Contudo, mais uma vez, não vejo “irregularidade” em uma empresa ser eficiente, muito menos que tal eficiência possa ser a razão para que se declare a nulidade da ciência realizada via edital. Vale ainda ressaltar, sobre os documentos apresentados juntamente com a manifestação sobre o resultado da diligência, às fls. 1564/1591, que são apenas certidões de alguns órgãos públicos e termos lavrados pela Receita Federal mas com ciência pessoal. O Recorrente poderia ter apresentado contas de luz, água e/ou gás, por exemplo, referentes ao endereço cadastrado no sistema CNPJ e em seu nome, entregues por via postal, demonstrando que permanece em funcionamento no mesmo local, documentos aptos a gerar dúvida razoável nos julgadores, mas não o fez. II – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.000892/2003-69 Fl. 1631DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13837.000562/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Art. 8º da Lei 9.250/95.
Numero da decisão: 2001-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Art. 8º da Lei 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 16-49.548 da 19ª Turma da DRJ em São Paulo(1) (fls. 39 e segs.). “Trata-se de impugnação à notificação de lançamento relativa ao ano calendário 2008 no montante de R$ 19.700,56. De acordo com a descrição dos fatos, o contribuinte teria incorrido em dedução indevida de despesas médicas no total de R$ 34.867,05, sem apresentar documentos comprobatórios sendo R$ 15.086,74 de plano de saúde Medial, R$ 12.890,00 Clínica AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 05 62 /2 01 0- 42 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.196 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000562/2010-42 Fazenda Palmeiras, R$ 2.790,31 de despesa em nome de não dependente e R$ 4.100,00 a Unimed Bragança cujo pagamento comprovado foi de R$ 1.592,52. Também incorreu em dedução indevida de dependente no valor de R$ 1.584,60 pois não comprovou guarda judicial. O contribuinte apresentou impugnação na qual afirma que não concorda com o lançamento e Em relação às despesas médicas alega que os valores estão corretos. O informe da empresa Irenalt Participações Ltda contém o valor de R$ 15.086,74 para as pessoas relacionadas, o comprovante da Fazenda Palmeiras e Unimed no valor de R$ 2.090,29. Acrescenta que não concorda com as demais glosas e requer o cancelamento da notificação. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da dedução de dependente Pelo que consta nos autos o único dependente incluído na DIRPF foi Pamela Alt Rinaldo na condição de incapaz com detenção de guarda judicial que não foi apresentada. Portanto, mantém a glosa. Despesas médicas Sobre a comprovação dos pagamentos realizados e deduzidos na Declaração de Ajuste Anual, estabelecem o artigo 80, § 1º do Regulamento de Imposto de Renda: Regulamento de Imposto de Renda: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, em princípio, admite- se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo art. 80, §1º - incisos II e III, do RIR/1999, acima reproduzido. Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.196 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000562/2010-42 no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso em tela, a dedução R$ 1.592,52 que consta às fls. 12 foi acatada pela fiscalização. Quanto aos demais valores, se referem a Eduardo Alt, fls. 13 e 15 não incluído como dependente na DIRPF assim como Stephani Iezzi Alt no valor de R$ 2.790,31. O informe de fls. 14, emitido e assinado pela própria declarante, não faz prova do pagamento, além disso, os rendimentos lançados não são tributáveis, portanto, não há que se falar em abatimento de uma base de cálculo que não existiu. Conclusão Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito impugnado consubstanciado nesta notificação. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 04/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 51, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados e o profissional prestador de serviços É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a sua análise. Dedução de Dependente O contribuinte não apresenta recurso quanto à infração mantida de dedução indevida de dependente, tornando-se essa matéria preclusa. Despesas Médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.196 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.000562/2010-42 Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF Original

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9609077 #
Numero do processo: 10660.001713/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 DECADÊNCIA. É e cinco anos o prazo para a Fazenda Pública constituir, de ofício, o crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito. MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. LEGALIDADE. A multa por omissão de fatos geradores em Gfip possui supedâneo legal, inclusive quanto aos seus parâmetros de cálculo.
Numero da decisão: 2301-009.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e por dar-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento correspondente às Gfip entregues até 30/12/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: João Maurício Vital
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É e cinco anos o prazo para a Fazenda Pública constituir, de ofício, o crédito tributário, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito. MULTA POR OMISSÃO EM GFIP. LEGALIDADE. A multa por omissão de fatos geradores em Gfip possui supedâneo legal, inclusive quanto aos seus parâmetros de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e por dar-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento correspondente às Gfip entregues até 30/12/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 35.791.475-9, de multa por omissão de fatos geradores em Gfip (CFL 68). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 17 13 /2 00 7- 55 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001713/2007-55 O lançamento foi contestado (e-fls. 76 a 79), foi apresentado aditamento à defesa (e-fls. 140 a 146) em razão de revisão de ofício que alterou o lançamento original (e-fls. 127 a 136) e as defesas foram consideradas improcedentes (e-fls 177 a 182). Interpôs-se recurso voluntário (e-fls. 186 a 193) em que se alegou que a multa aplicada é inconstitucional e não tem fundamento legal, em sentido estrito, que o Decreto nº 3.048, de 1999 não é instrumento hábil para impor a penalidade e que o valor da multa não poderia ser estabelecido por ato administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Entretanto, não conheço das alegações de ofensas à Constituição Federal, por força da Súmula Carf nº 2. Inicialmente, constato que parte do lançamento foi atingida pela decadência. Acontece que o crédito tributário, no presente caso, somente teve o montante devidamente calculado, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional- CTN, após revisão de ofício (e-fls. 127 a 136), da qual o contribuinte teve ciência em 26/10/2006 (e-fl. 138), que corrigiu o lançamento e reduziu o valor da multa lançada e reabriu o prazo para a defesa. É certo que o fato gerador da multa em questão é a entrega de Gfip sem a informação de todos os fatos geradores. Assim, com base no inc. I do art. 173 do CTN, encontra- se decaído o lançamento relativo às Gfip entregues até 30/12/2000, inclusive. Essencialmente, o recorrente questionou a base normativa da multa aplicada, alegando que o seu valor não estaria descrito em lei, em sentido estrito, e que instrumentos infralegais não seriam capazes de atribuir o valor da penalidade. Equivoca-se, o recorrente, porque, no presente caso, todos os parâmetros de cálculo da multa estavam plenamente definidos no então vigente art. 32 da Lei nº 8.212, de 1990, especificamente no § 5º, que fazia remissão ao § 4º que, por sua vez, atribuía o valor da exação em múltiplos do valor mínimo previsto no art. 92, o qual, por força do art. 102, seria reajustado com base nos mesmos índices de reajuste dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da aplicação da multa. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e por dar-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento correspondente às Gfip entregues até 30/12/2000, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.949 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.001713/2007-55 Fl. 215DF CARF MF Original

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9614372 #
Numero do processo: 10865.001195/2005-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/04/1995 a 22/05/2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação da constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo que argumentos de inconstitucionalidade das leis não são oponíveis na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/04/1995 a 22/05/2000 Ementa: REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE É pacífico o entendimento quanto à constitucionalidade do art. 56 Lei n° 9.430, de 1996, que revogou a isenção da COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada. Ementa: PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em restituição de crédito pago indevidamente quando a Lei n° 9.430, de 1996 expressamente instituiu o dever de pagar a COFINS, possuindo efeito retroativo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-001.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 10/04/1995 a 22/05/2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A apreciação da constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo que argumentos de inconstitucionalidade das leis não são oponíveis na esfera administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 10/04/1995 a 22/05/2000 Ementa: REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. COFINS. CONSTITUCIONALIDADE É pacífico o entendimento quanto à constitucionalidade do art. 56 Lei n° 9.430, de 1996, que revogou a isenção da COFINS das sociedades civis de profissão regulamentada. Ementa: PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em restituição de crédito pago indevidamente quando a Lei n° 9.430, de 1996 expressamente instituiu o dever de pagar a COFINS, possuindo efeito retroativo. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 221          1 220  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001195/2005­10  Recurso nº  169.821   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.915  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  PALLUDA INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA E­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 10/04/1995 a 22/05/2000  Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A apreciação da constitucionalidade da legislação é de competência exclusiva  do Poder Judiciário, sendo que argumentos de inconstitucionalidade das leis  não são oponíveis na esfera administrativa.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 10/04/1995 a 22/05/2000    Ementa:  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL.  COFINS.  CONSTITUCIONALIDADE  É  pacífico  o  entendimento  quanto  à  constitucionalidade  do  art.  56  Lei  n°  9.430, de 1996, que  revogou a  isenção da COFINS das  sociedades civis de  profissão regulamentada.  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA.  RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar em restituição de crédito pago  indevidamente quando a  Lei n° 9.430, de 1996 expressamente  instituiu o dever de pagar a COFINS,  possuindo efeito retroativo.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN     2   (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Ausente momentaneamente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Relatório  Trata o presente de pedido de restituição de valores recolhidos à Contribuição  para a Seguridade Social — COFINS, no período entre 10/04/1995 e 15/06/2000, no valor de  R$ 55.157,25, conforme apurado pelo interessado na planilha juntada às fls. 66/72, e DARF de  fls 73/117.  Alega  o  contribuinte  que  é  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  de  que trata o art. 1° do Decreto­lei n° 2.397, de 1997 e que, nos termos do disposto no art. 6°, da  Lei  complementar  n° 70, de 1991, é isento da COFINS e, portanto, os pagamentos efetuados a  título dessa contribuição são indevidos.  Alega, também, que a revogação de tal isenção, através do disposto no art. 56  da Lei n° 9.430, de 1996, padece de vício de inconstitucionalidade, uma vez que a lei ordinária  não pode revogar uma lei complementar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira, através do Despacho  Decisório  de  fls.  119/121,  declarou  o  pedido  não  formulado,  por  estar  em  desacordo  com  o  disposto nos §§ 2° a 4° da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  Observou, também, que para os pagamentos efetuados há mais de cinco anos  da data do pedido não geram direito à restituição, pela ocorrência da prescrição do direito, nos  termos do disposto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, com a interpretação  do art. 3°, da LC n° 118, de 9 de fevereiro de 2005.  Cientificada  do  despacho  em  22/07/2005,  fls.  86,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade em 16/08/2005, fls. 87/110, alegando, em síntese, os mesmos  argumentos  expedidos  no  requerimento  inicial,  de  fls.  34/39,  e  combatendo  a  prescrição  declarada pela DRF, alegando que o disposto no art.° 3° da LC n° 118, de 2005, não pode ter  aplicação retroativa para os processos protocolados anteriormente à publicação da referida LC.  Entendeu a DRJ/RPO que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário que, no caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação,  no momento  do  pagamento  antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN. Quanto ao mérito, entendeu que, a partir da publicação da  Lei n° 9.430, de 1996, a isenção da Cofins para as sociedades civis de que trata o Decreto­lei  n°  2.397,  de  1987,  prevista  no  artigo  6°  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  foi  expressamente revogada, à vista do disposto no artigo 56 daquela lei.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.001195/2005­10  Acórdão n.º 3803­01.915  S3­TE03  Fl. 222          3 Cientificada  da  decisão  em  09/12/08,  a  PALLUDA  apresentou  recurso  voluntário na data de 22/12/08, aonde aduziu, em síntese, os mesmos argumentos utilizados em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  bem  como,  no  requerimento  inicial  e  rebateu  o  entendimento  esposado  no  acórdão  recorrido  sustentando  que  a  Lei  Complementar  70/91,  tomando como base a definição do artigo 1º , do aludido Decreto­Lei, identificou apenas três  condições  necessárias  à  concessão  da  isenção,  sendo  elas:  ser  sociedade  constituída  exclusivamente  por  pessoas  domiciliadas  no  Brasil;  estar  registrada  no  Registro  Civil  das  Pessoas Jurídicas e ter por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício  de profissão regulamentada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo E. Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  recurso  versa  sobre  o  direito  à  restituição  de  tributos  supostamente  pagos  de  forma  indevida  tendo  em  vista  que,  no  entender  da  contribuinte, as sociedades civis de profissão regulamentada estariam isentas do pagamento da  COFINS, o que lhe geraria crédito no importe de R$ 55.157,25.  Em  seu  recurso,  a  PALLUDA  se  manifesta  quanto  à  hierarquia  das  leis,  aludindo que uma lei ordinária não pode revogar lei complementar e, por conseguinte, a Lei n°  9.430, de 1996 padeceria de vício de inconstitucionalidade.  Quanto  a  matéria  aqui  tratada,  por  força  da  súmula  nº  2  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  compete  a  este  órgão  a  apreciação  quanto  a  inconstitucionalidade de lei tributária, mas tão somente ao Poder Judiciário:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tal  problemática,  contudo,  já  restou  devidamente  pacificada  no  âmbito  do  Supremo Tribunal  Federal.  O Ministro Gilmar Mendes,  relator  do RE  nº  377.457­3  Paraná,  apregoou a inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, elucidando que a  diferença  existente  entre  ambas  jaz  na  reserva  legal  de  matérias  cuja  Constituição  Federal  reservou  tratamento  exclusivamente  por  lei  complementar  e,  por  conseguinte,  a  constitucionalidade do art. 56 Lei n° 9.430, de 1996, que revogou a isenção da COFINS das  sociedades civis de profissão regulamentada:   “No caso das contribuições sociais desde logo previstas no texto  da Carta Magna  (arts.  195  e  239),  a  jurisprudência  também  é  remansosa na afirmação de que a sua disciplina específica – ou  seja,  em  tudo  que  não  se  caracterize  como  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária”,  relativamente  aos  aspectos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN     4 referidos da alínea “b” do inciso III do art. 146 da Constituição  –é perfeitamente factível mediante legislação ordinária.”  Assim,  restou­se  completamente  rechaçado  o  argumento  da  Recorrente  de  que a revogação da isenção das Sociedades de classe através do disposto no art. 56 da Lei n°  9.430,  de  1996,  padeceria  de  vício  de  inconstitucionalidade.  O  acórdão  retro  encontra­se  ementado nos seguintes termos:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido  mas  negado  provimento.    (RE  377457,  Relator(a):   Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   No presente julgado, foi rejeitada a modulação dos efeitos de forma que foi  mantida  a  regra  com  o  efeito  inter  partes  e  ex  tunc  das  decisões. Ocorre  que,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  do  STF  que  obedecerem ao rito processual explicitado no art. 543­B do CPC. É o caso:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria    infraconstitucional,    na    sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  conseqüência  prática  do  julgado  acima  transcrito  na  análise  do  caso  PALLUDA  é  apenas  um:  a  ausência  de  pagamento  indevido  a  título  de  COFINS  ante  a  constitucionalidade  da  revogação  da  isenção  que  detinham  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada pelo art. 56 Lei n° 9.430, de 1996.  Com  base  no  princípio  geral  do  accessio  cedit  principali,  conclui­se  que,  inexistindo  pagamento  indevido  e,  restando  prejudicada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  bem  como a prescrição, não há que se falar direito creditório nem, tampouco, em homologação do  PER de fls. 02/23 porquanto o pagamento da COFINS foi devido.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10865.001195/2005­10  Acórdão n.º 3803­01.915  S3­TE03  Fl. 223          5 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário mantendo, integralmente, a decisão de fls. 171/174.    (Assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10865.001195/2005­10  Interessada:  PALLUDA INSTITUTO DE RADIOLOGIA LTDA E­ EPP        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.915, de 1 de setembro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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