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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821243 #
Numero do processo: 10711.000709/91-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ADUANEIRO. FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. Cláusula FIOS caracteriza-se como convenção particular que não serve de excludente de responsabilidade do transportador por falta de mercadoria na descarga do veículo. 2. Denúncia espontânea não caracterizada uma vez que não foi pago o valor calculado do imposto. 3. Cálculo do imposto com adoção, na conversão da moeda estrangeira, da taxa de câmbio vigorante na data do lançamento (art 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 303-28529
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA DRJ RIO DE JANEIRO • ADUANEIRO. FALTA DE MERCADORIA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO 1. Cláusula FIOS caracteriza-se como convenção particular que não serve de excludente de responsabilidade do transportador por falta de mercadoria na descarga do veículo. 2. Denúncia espontânea não caracterizada uma vez que não foi pago o valor calculado do imposto.. 3. Cálculo do imposto com adoção, na conversão da moeda estrangeira, da taxa de câmbio vigorante na data do lançamento (art 103 e 107 do Regulamento Aduaneiro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília- DF, em 05 de dezembro de 1996 J O OLANDA COSTA p*ESIDENTE E RELATOR PROC URADORIA-G:1AL DA FAUNCA NACJO"Al. coordena00.Gerel al C•premmeçao rinvoludIdal seda Ilatien L L 1ANA .EZ 26 DEZ 1996 Procurei:lote ea %noa Nadem& Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GlUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVIERA MELO e FRANCISCO RTTTA BERNARDINO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.178 ACÓRDÃO N' : 301-28.529 RECORRENTE : UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA DRJ RIO DE JANEIRO RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Pela falta de granel, na descarga do nativo DANIELLE, entrado em 23.01.90, foi responsabilizado o transportador marítimo na pessoa do seu agente marítimo UNIMARE AGÊNCIA MARIT1MA LIDA, contra quem foi lavrado o auto de infração de fl 23 para exigir o pagamento de imposto de importação e da multa do art. 106, inciso II letra "d"do Decreto-lei n 37/66 (art. 521, inciso II, letra "d", do Regulamento Aduaneiro ). Termo de conferência final de manifesto à fl 24/26. Devidamente notificada da exigência fiscal, a Agência Marítima apresentou impugnação para alegar: a) o transporte feito sob a cláusula FIOS; b) denúncia espontânea da infracção, feita com a petição n 10711-3381/90-28, de 31.05.90, o que torna indevida a multa aplicada; c) tributo mal calculado, aplicada a taxa de câmbio da data do lançamento ao passo que o correto seria adotar a taxa que vigorava na data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimento da falta na descarga. Julga procedente a acão fiscal, a Agência Marítima vem agora a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, com as mesmas razões já expostas na impugnação. É o relatório. 2 I # • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.178 ACÓRDÃO N' : 301-28.529 VOTO A empresa afirma que o transporte fora feito sob a clausula FIOS. Entretanto, no conhecimento marítimo não consta nenhuma indicação desta cláusula (II 14/16). Em todo o caso, e só para argumentar, mesmo que existisse tal cláusula, ela não poderia ser aceita para o fim de eximir o transportador da sua responsabilidade com relação ao imposto que lhe é cobrado, pois sua responsabilidade é decorrente da previsão legal (art 478, parágrafo 1 e inciso IV do Regulamento Aduaneiro) e, portanto, em ato legal que se sobrepõe às convenções particulares. De notar que esta cláusula FIOS é daquelas enquadradas como meras convenções entre particulares (importador/ expedidor transportador) às quais se refere o art 123 do CTN, no sentido de que não têm força excludente da responsabilidade do transportador pelas mercadorias faltantes nem pelo imposto incidente. Rejeito, por conseguinte, a argumentação da recorrente Deixo, porém, de acolher a argumentação da empresa quanto à denúncia espontânea que ela fez da infração, com a petição protocolada em 31.05.90, dado que não recolheu o valor do imposto. Não se cumpriram assim as condicões previstas no art 138 do CTN. Quanto à taxa de câmbio, por outro lado, engana-se a recorrente, tendo sido correta a maneira como a fiscalização e a decisão singular agiram para calcular o imposto devido, na forma do art. 87, inciso II e art 103 do Regulamento Aduaneiro Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 • 7 OLANDA COSTA • ATOR 3 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4820415 #
Numero do processo: 10670.000697/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. Atendidos os requisitos do art. 10 e não configuradas as hipóteses do art. 59, não há que se falar em nulidade de lançamento formalizado por meio de auto de infração. PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia à via administrativa, suspendendo a exigência do crédito tributário quando comprovada uma das hipóteses legais para tanto. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O depósito do montante integral evita a fluência dos juros de mora, a partir da data em que é efetuado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17448
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recurso n2 : 129.600 Acórdão n2 : 202-17.448 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO GORUTUBA LTDA. — CREDIVAG Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO. NULIDADE. Atendidos os requisitos do art. 10 e não configuradas as hipóteses do art. 59, não há que se falar em nulidade de lançamento formalizado por meio de auto de infração. PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do PR • CONFERE COM O ORIGINAL 1. CTN, para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo 0E1 Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo Urutu& de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado Cláudia Silva Castro esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado,Nana Nlat. Siape 9213 6 - considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário implica renúncia à via administrativa, susper delido a exigência do crédito tributário quando comprovada urna das hipóteses legais para tanto. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O depósito do montante integral evita a fluência dos ;uros de mora, a partir da data em que é efetuado. Recurso provido em parte. Vistos, re l stados discutidos os presentes autos de recurso interpcsto por COOPL'ICA.TIVA CR ii:DiTO 31.,R.AL DO VALE DO GORUTU3A LTDA. — CREE IVA& 1 CCR.DAIM os Membros da Segunda Câmara di) Seguildo Conss lho de Cuntribuiittes, p ir vcros, em dar provimento parcial recurso para reconhecer a 7rn c I a -3 ls periodos cie ¡natação encerrados at :5 30/0613559, :nclusive. Vencidos os 1 1 , ...)*". 2MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 2 CC-MFMinistério da Fazenda 'Wtt- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl Brasiba, 12 J. 04 / 04• Processo n2 : 10670.000697/2004-11 -1...- Recurso n2 : 129.600 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.448 Mai. Siape 92136 Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral a Dra. Tatiana Josefovicz Belisário, OAB/MG n2 97.486, advogada da recorrente. Sala dasSessões, em 20 de outubro de 2006. f • -.:.... .-. ,./.1.--- António Carlos Atulim Presidente . ...----- Maria Ter sag"frsMartinez Lopezf Delatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). , 2 Ministério da Fazenda NiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT.F.S 2 CC-MF "Xyria Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4414t>i, Brasilia. P / ti I O I- Processo n2 : 10670.000697/2004-11 Recurso n2 : 129.600 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.448 Mai Siapc 92136 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO VALE DO CORUTUBA LTDA. — CREDIVAG RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração, fls. 03115, relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, período de apuração fevereiro de 1999 a março de 2000, com exigência fiscal no montante de R$ 15.779,62, incluídos os juros de mora. A Fiscalização aponta a irregularidade fiscal como falta de recolhimento da contribuição no período fiscalizado. A contribuinte ingressou com mandado de Segurança — Processo Judicial n2 2000.38.00.001386-3, na Seção Judiciária Federal de Belo Horizonte — 10! Vara Federal, com vistas ao reconhecimento do direito de não se sujeitar a cobrança do PIS incidente sobre os atos cooperativos. A liminar foi indeferida e a segurança foi denegada. No recurso de apelação o TRF 1 ? Região — julgou parcialmente procedente a apelação para considerar suspensos os créditos tributários da contribuição, nos termos do art. 151 do CTN, em • face do depósito integral dos valores ajuizados. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 152/168, alegando, em síntese: - os fatos geradores ocorridos até 12/07/1999 encontram-se atingidos pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito no tributário, nos termos do art. 150, § 4 2, do CTN, dada a inexistência de Lei Complementar de que trata o art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal; - a nulidade da autuação que violou o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ao descrever a infração de forma sucinta; - no mérito, alega que o deposito judicial dos créditos tributários discutidos em juízo tem a função de viabilizar a discussão jurídica da exigibilidade do crédito, protegendo, inclusive, o contribuinte contra atos preparatórios (autuação) e executórios, alem de garantir de imediato ao Estado o levantamento imediato do valor, na hipótese de pronunciamento judicial desfavorável ao contribuinte; - considera absurda a autuação do valor da contribuição depositada em juizo, e ainda mais absurda é a cobrança de juros de mora na hipótese de lançamento apenas para prevenir a decadência; - em face dos depósitos judiciais realizados não houve descurnprimento da obrigação acessória de falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF; - discorre sobre o entendimento de inconstitucionalidade da incidência da contribuição em relação aos atos cooperados; - alega ainda inexistência de pressuposto material para incidência do PIS. \ 3 f ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -10.tr:Vi.- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •,:i 2r;h2e: &agia. 1-1 / Oq / Processo n2 : 10670.000697/2004-11 Recurso n2 : 129.600 lvana Cláudia Silva Castro Siare 92136 Acórdão n2 : 202-17.448 Ao final requer o acolhimento das preliminares suscitadas ou, caso estas sejam ultrapassadas, o cancelamento do auto de infração. Subsidiariamente caso o entendimento seja pela manutenção do auto de infração, a exclusão do lançamento os juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG apreciou as razões de defesa da impugnante e o que mais cort.ta dos autos, decidindo pela procedência em parte por meio do Acórdão n2 8.180, de 21 de seterfibro de 2004, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: PIS, LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os créditos destinados à Seguridade Social, referentes às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, submetem-se ao prazo de decadência de dez anos, conforme determinado em lei ordinária especifica, ao amparo da faculdade estabelecida no art. 150, § 4°, do CT1V. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do. . _ Poder Judiciário implica renúncia à via administrativa, suspendendo a exigência do crédito tributário quando comprovada uma das hipóteses legais para tanto. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. O depósito do montante integral evita a fluência dos juros de mora, a partir da data em que é efetuado. Processo Administrativo Fiscal LANÇAMENTO. 1VULIDADE. Atendidos os requisitos do artigo 10 e não configuradas as - - hipóteses do artigo 59, não há que se falar em nulidade de lançamento formalizado por meio de Auto de Infração. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, interpôs recurso a este Colegiado no qual repisa os argumentos de defesa • apresentados na peça impugnatória. Consta arrolamento de bens e direitos. É o relatório. vi f 4 - SEGUN :X) CONSELHO DE CONTRISt14HTÇS 29 CC-MF• „grai%.•,• Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR1GiNAL Fl.Titijj.:Pe- Segundo Conselho de Contribuintes Srasilia. 12 I;- Processo : 10670.000697/2004-11 Recurso n'2 : 129.600 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.448 h tal Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) , O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portançi, dele conheço. Inicialmente analiso a questão da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Em relação às contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social tenho adotado o posicionamento de que o prazo decadencial é o previsto na Lei n2 8.212/91, que definiu em seu art. 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário. Por esta razão afasto a decadéncia argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos até 30/06/1999. Quanto à preliminar de nulidade da autuação, por falta de descrição dos fatos, deve de plano ser rejeitada. Os fatos descritos pela Fiscalização no corpo do auto de infração dão conta em detalhe da irregularidade fiscal apontada. Ainda mais, a contribuinte em suas peças defensivas demonstra ter absoluta compreensão da matéria objeto da autuação. Da análise do auto de infração e dos documentos que o acompanham constata-se a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal. Não tendo ocorrido, portanto, nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 59 da referida norma. Em relação ao mérito, ou seja, sobre o tratamento tributário a ser dado aos atos cooperativos, tal matéria encontra-se sub judice, por esta razão acertadamente a decisão recorrida não conheceu da impugnação apresentada, considerando a concomitância da discussão nas esferas judicial e administrativa. De fato, o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento, por este motivo o crédito foi constituído sem aplicação da multa de oficio. Sala de Sessões, em 20 de outubro de 2006. '11 L-- NADJA RODRIGUES ROMERO • . 5 - SEGUNDO CONSELHO DE DOICRIDUINIT 22 Cre.ilMFMinistério da Fazenda ..s 15451j51 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. )2 I .0 4- Processo n2 : 10670.000697/2004-11 Recurso n2 : 129.600 tvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.448 Mar, Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA - MARTINEZ LÓPEZ (DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA) - - - Ouso divergir dk ;lustre Relatora quanto à decadência do PIS, na interpretação dos - preceitos inseridos nos arts. 150, §, 42, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n2 8.212/91. Em síntese, em se saber basicamente, qual o prazo de constituição do crédito tributário para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A ciência do auto de infração se verificou em 12/07/2004, exigindo-lhe o PIS, também em período anterior ao prazo dos 5 anos. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência para os fato geradores ocorridos até 06/1999. Admito que a análise da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, _merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Nesta Câmara há divergências entre os Membros, inclusive no que diz respeito a - se houve pagamento ou não. Neste caso, houve registro de terem ocorrido insuficiências no recolhimento do PIS. Importante esclarecer a minha posição consolidada, de que havendo ou não pagamento, a contagem será sempre do fato gerador, conforme esclarecimentos ao longo .deste _ _ __ _ - - - voto. _ _ _ _ _ Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos .necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: 1) a inércia do titular do direito; 2) o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e deseumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz. I O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em Aliornar Baleeiro — Direito Tributário Brasileiro — 11 ! edição — atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense — 1990 — pág. 910). 6 • Y CC-MF Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.tie:;:mer" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 12. 04 I o )- Processo nft : 10670.000697/2004-11 Recurso ns : 129.600 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão ns : 202-17.448 mar. siare 9)R6_ relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A iirescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo se inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida (...). Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se o PIS deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n 9 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade- Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n9 8.212/91, os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições .sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, pp.15/16. 7 _ _ 2 Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 3/41.7Ltkit Grasilia. /04.__Jo)- Processo n2 : 10670.000697/2004-11 Recurso n2 : 129.600 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão 112 : 202-17.448 Mia. Marie o2135 § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples4, . _ r dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado." (negrito, não do original) ° Claro está para mim que o art. 45 da Lei n2 8.212191 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos. Sabe-se que o INSS não possui competência para constituir crédito relativo ao PIS, competência esta da Secretaria da Receita Federal, por meio de lançamento, segundo as regras do Decreto n2 70.235/72. Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Oportuno deixar explicito, que em momento algum esta Conselheira afasta a _ _ aplicabilidade da Lei n2 8.212/91 por fazer juizo quanto a ilegalidade ou não dessa lei. Defendo _ como acima explicitado, e fundamentalmente que o afastamento da Lei n2 8.212/91 se verifica apenas e tão-somente pela impertinência ao caso, conforme acima demonstrado. A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF tem-se posicionado no sentido de se lhe aplicar as regras do Código Tributário Nacional. A titulo de exemplo citam-se os Acórdãos n2s CSRF/02-01.786, CSRF/02-01.797, CSRF/02-01.810 e CSRF/02-01.8 I 3. • Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173 do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar apagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 8 "v‘ f. -745,e-4-1-•• • Ministério da Fazenda - SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. &agia. 1.2 / t4 / Processo n2 : 10670.000697/2004-11 Recurso n2 : 129.600 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.448 Ma Marc 92 13t> Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator-Designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: "(..).Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento 4,r homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação: c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, da-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (ITO o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu,se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (C779, que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujei os passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada, pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulado 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como Cgr a , o que a doutrina convencionou chamar de lançamento por decloração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da (administração 9 .11 , IMinistério da Fazenda AAP - SEC:F;t: CCNSELHO DE COM.? ",.1a111 nITES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, EL / D4 / 01" Processo 112 : 10670.00069712004-11 44-- Recurso n2 : 129.600 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202 -17.448 Mat. Sio': 92136 tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso 111), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o 4.,. pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa naifa se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal leria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTIV, também, regra excepcional de tempo para a prática dos azos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, ick nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados selo sujeito passivo a cada fato gerador. independente de qualquer informação ser-lhe prestada. (grifo nosso) 10 2 7-watiè Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CGNSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF -04 Segundo Conselho de Contribuinte. CONFERE COM O ORIGINAL EL . Brasifia 12 I 04 o 1- Processo n2 : 10670.000697/2004-11 Recurso n2 : 129.600 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.448 Mui. Siape 92136 É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CT1V, in verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advbnto do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadaçã4 do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de 'auto- lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lancamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre suleito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência - interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade Pbsoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu i, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado', na linguagem do próprio CTN." Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançame,ito e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadeneial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 42 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ncorrência do fato gerador. Corno a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, saivo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude 11 /ft \, • ' -74,iat,„ —0,tote.ice.t: Ministério da Fazenda hW • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CC-MF ttevely.,* CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',X,v2.tt---, ., Brasilia Ist / oti / os- . Processo n2 : 10670.000697/2004-11 -a. Recurso n-e : 129.600 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão nr : 202-17.448 , Mut. Stape 92136 ou simulação (CTN, art. 150, § 4 2), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente ao PIS, para os fatos geradores ocorridos até 30/06/1999, porque a ciência ao auto de infração se verificou somente em 12/07/2004, portanto há mais de cinco anos da ocorrência dos mencionados fatos geradores. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. . 1 Sala de Sessões, em 20 de outubro de 2006. ----- MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ TERES . , 2 • .. Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002681/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13040
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Processo tf 10680.002681/2002-62 Recurso n° 136.005 Voluntário - Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão e 203-13.040 Sessão de 02 de julho de 2008 - Recorrente FIAÇÃO E TECELAGEM SÃO JOSÉ S/A Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTFUALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a titulo de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-primas e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-primas e os insumos adquiridos de pessoas fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter. Simões Mendonça (Relator), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito r rente aos insumos adquiridos de pessoa fisica. Designado o Conselheiro José Adão V1tor,Perredi lir voto vencey r. • fel ILSON M EDO ROS vit URG FILHO Presidente hW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTDSuINTES CONFERE CL)L1 O ORIGINAL &Ga j9/ 09 /02 Mate Uns» de ama MS Sean 91650 , . • Processo n° 10680.002681/2002-62 CCO2/003, . . Acórdão n.• 203-13.040 Eis 99. . - - , . . .. JOSÉ • ',7-f.RINO DE MORAIS, Relato •ii u ado . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guet-zoni Filho. , MF-SEGUNDO CONSELHO DE C MTPIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /9/ r) 9_7 o 00,1/.. • Alaras Cor..:^ r• - CG/eira • i P :i .1.';'-r 4 it».50 , , , , # .. , , , Processo e 10680.002681/2002-62 ‘. Acórdão o.° 203-13.040 IMF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI5 100 , CONFÇRE COM O ORIGINAL og BresI2a. o9/ fie MariMe Cus o da avera ' Mat. &N.: 01650 Relatório . Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de • No dia 26 de fevereiro de 2002 o Contribuinte protocolizou na SRF pedido de ressarcimento no valor de R$ 41.216,49 (fl.01). , Em Parecer Fiscal (fls.45/46) foi indeferido parcialmente o pedido do Contribuinte pelas seguintes razões: 1. O Auditor Fiscal não considerou o valor referente à aquisição do algodão, entendendo que, por ser produto rural, não está classificado - como MP, PI ou ME pela legislação do IPI; 2. O auditor observou ainda que "o cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta também está incorreta, pois em ambas as receitas não foram deduzidas as respectivas devoluções e vendas cancelada?'. Dessa forma, foi reconhecido o direito de ressarcimento no valor de apenas R$ 13949,26. O contribuinte tomou ciência da decisão da SRF em 16/12/2005 (fl.58) e recorreu à DRJ de Juiz de Fora, por meio de Manifestação de Inconformidade em 13/01/2006 Alegou que a Lei 9363/96 não dispõe "sobre qualquer exclusão ou desconsideração de matéria-prima. Não importa se a matéria-prima foi oriunda de produto rural". O Contribuinte apoiou-se o art. 100 do CTN para argumentar que uma Instrução Normativa não pode alterar e nem inovar a Lei. Para corroborar esse entendimento também utilizou-se de decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ. A DRJ julgou nos seguintes termos (fls.68/71): I. Não cabe à esfera administrativa julgar a legalidade de Instrução Normativa. O que se julga é somente a aplicação da norma e, enquanto essa não for declarada a ilegal ou inconstitucional, cabe ao poder administrativo a sua aplicação. Como a exclusão efetuada das aquisições de produtos agrícolas está expressas no parágrafo 2° do art. 2° da IN SRF 23/97, são cabíveis. 2. Como outros erros apontados pela auditoria no cálculo do ressarcimento não foram contestados pelo contribuinte, considera-se não impugnada. Por fim a DRJ julgou pelo indeferimento do pedido de impugnação. 0 Contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ no dia 24/05/2006 (f1.7 e protocolizou Recurso Voluntário em 21/06/2006 (fls.74/77). Em seu Recurso a Recorrente argumentou o seguinte Processo n° 10680002681/2002-62 CCO2/CO3 Fls. 101 A Administração pode anular seus atos se asse estiverem eivados de vicio, , conforme Súmula n° 473 do STF. Que toda a matéria foi impugnada no trecho da Manifestação de Inconformidade que diz _ - "O ar! 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produtos_ • ' intermediários os produtos que: ' embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no • processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do - ativo permanente'. É evidente que o algodão, entre outros insumos, foram utilizados no processo de industrialização, visto que a Impugnante é empresa de • - tecelagem, assim não há que se falar em 'aquisição de insumos não classificados como matéria prima pela legislação do IPI', como insiste o ilustre auditor Assim como na Manifestação de Inconformidade, voltou a utilizar decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes e do STJ, para argumentar que somente medida provisória, ou lei, pode efetuar qualquer tipo de exclusão ou alteração no do texto do art. 100 do CTN Por fim, pediu a reforma da decisão da DRJ e a anulação do "ato que indeferiu • , parcialmente o credito, mantendo-se o valor do pedido de ressarcimento original, ntado pela Recorrente". . , MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Manide Oliveira Mat Stape 91650 • 4 Processo n• 10680.002681/2002-62 CCO2/CO3 LHO-MC° ksF1 . 102 , LIF-U inRE cot,i oR ap.t. q Mat, Voto Vencido Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator •. ' O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A reclamação gira em tomo do cabimento, ou não, do ressarcimento de crédito , - presumido referente à aquisição de produto agrícola. A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa apreciar legalidade de Instrução Normativa. Discordo desse posicionamento, pois entendo que a Instrução Normativa não pode afrontar a lei, caso contrário considero que não foi atendido o principio da legalidade, • E mais importante para a Admstração Pública. No ordenamento jurídico há hierarquia entre as normas que deve ser respeitada. Na hierarquia normativa, as normas complementares estão abaixo das leis, pois como o próprio notrie já diz, elas são apenas complementares, coIT1 o fim único de preencher as possíveis lacunas existentes nas leis. Ao comentar o art. 100 do CTN, preleciona o doutrinador Sergio Feltrin Corrêa, - na segunda edição da obra "Código Tributário Nacional Comentado", de 2004: "Têm estes por finalidade, em geral, completar o diploma legal a que se reportam aeis, tratados e convenções internacionais, decretos), naquilo que esteja a exigir tal espécie de providência. Inadmite-se, também aqui, possam as autoridades administrativas, ou mesmo os 'entes públicos, diretamente ou por intermédio dos organismos referidos no inciso II, introduzir inovações ou modificações quanto ao ordenamento contido na norma". (grifo nosso) Tal entendimento já foi aceito e pacificado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no recurso n°201-117227, pela ementa que se segue: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO -- RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E COOPERA UVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primass, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° . 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nets , 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas \ . jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° . 23/97), bem como que as matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito 5 Processo n° 10680 002681/2002-62 CCO2/CO3 ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam„ , ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CT7V) e • não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A - industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso • • ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material _ - de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante • agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei < Pelo exposto acima, fica evidente que a IN SRF n° 23/97 não deve ser aplicada. Sendo assim, tem razão a Recorrente ao afirmar que não há vedação quanto ao ressarcimento , do crédito presumido relativo à aquisição de material agrícola, no caso concreto, o algodão. O Recorrente não se manifestou, nem no pedido de impugnação e nem no Recurso Voluntário, no que tange ao erro de cálculo da relação entre receita de exportação e a receita operacional bruta, por não terem sido deduzidas as respectivas devoluções e vendas canceladas. Portanto, essa matéria não foi devolvida para julgamento, não cabendo a sua - apreciação. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário para que seja considerado no Pedido de ressarcimento de Crédito Presumido os valores relativos à aquisição de produtos ' agrícolas, afastando a aplicação da Instrução Normativa n°23/97. Sala das Sessões, em 0 • e julho de 2008. JEAN CLEUT "IS S MENDONÇA. MF-SEGUNDO CON CONFERE COM O ORIGINAL BraslBa MartIde Curs tio e a ve:ra Mai Step° 91650 1 • ' Acórdão n.° 203-13.040 ur_seouNDC C.01,43.1.440 te C914 Ia As. 104 ,c0t4F oRN,"1/41- . , Voto Vencedor J4 1 mat.sa.-ne Conselheiro, JOSÉ ADC)A VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado Discordo do voto o limo Relator, no que diz respeito ao ressarcimento pleiteado, por entender que as aquisições de matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas - não geram créditos-presumido de IPI. ' . O crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março •- , de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento " das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primass, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. r A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos - Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ?Cs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre , as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primass, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo Conforme 'se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a . exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse . sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema A outorga deve ser feita em termos - claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender - além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que • , não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um " contrato que a envolva No caso, não tem cabimento o brocardo • - célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a ' favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos." Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 7 . _ . W.F-SEGUNDO CONSEL140 CE CONTRIBUINTES CONFEIE COMO ORICIN Processo n° 10680.002681/290242 .12/0_9 0 a. • CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.040 Fls. I 05 ~o no daC:hoetra Mat. Supe ; 65.0 A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais ao adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no • seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e • recebe, • posteriormente, os valores desembolsados, a titulo dos tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. . O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a • hipótese de incidência da regra jurídica velha." Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- . exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. • Esse entendimento é reforçado pelo fato de o art. 50 da Lei n° 9.363, de 1996• prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primass na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisiçõe e fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos • referidos tributos. 41179; 8 Processo n° 10680.002681/2002-62 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 040 Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insurnos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê em seu art. 30 que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelos fornecedores dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 30 da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas físicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008 JOSÉ ADÃO vi± O DE MORAIS r IS-SEGUNDO rgISCO CONTR;SUINTES CONFERE COM O OR,C.INAL 8rasths,___19./.122._ (52W e Mankle mulo de Oths3ira Mal Siape 9/650 9 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000705/97-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/01/1996 a 31/05/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece de recurso voluntário com decisão favorável em Mandado de Segurança, posteriormente revogada, sem que tenha havido qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79604
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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COM O CRIGINAl. Bras:fiz jio2 / 03 / O CCO2/C01 • Fls. 505larler Mat..54;33.47áz .,.,r »o„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.000705/97-78 Recurso n• 132.055 Voluntário ca%—tfibur Matéria LPI dr_INt1-1 - Acórdão n• 201-79.604 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA. Recorrida DRJ em Campinas -5? Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/01/1996 a 31/05/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece de recurso voluntário com decisão favorável em Mandado de Segurança, posteriormente revogada, sem que tenha havido qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de efetuar o depósito ou arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes atros. ACORDAM os Membros da PRIMEI 2A CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Fabiola Cassiano Keramida acompanham o Relator pelas conclusões. i ca -1 f rkm,t \30.7Lz..,1 IOSEFkA MARIA COELHO MARQUES, Presidente --7 re—.\ MA 10 TAVEIRA El-SILVA Relator 1n Participaram, ainda, do presente julgamentc. os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Venoso (Suplente). José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • MF -SEG1.1:4D0 C(11-11f4.1.!--411 DE C01.:MIBUINTE.S Processo a° 10830.000705197-78 CONFERE COM O c FuGir.4_ CCO2/C01 Acérdtio n.°201-79.604 Brosfila. /421 LO 7 Fls. 506 • Melar Gorrer(Cruz • • - Mat : 443942 Relatório • IGARATIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 418/423, contra o Acórdão n2 3.528, de 27/12/1999, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 396/405, que julgou procedente em parte o auto de infração de IPI (fls. 01/34), no valor de R$ 1.795.151,12, referente a períodos de apuração de 01/02/93 a 31/05/1996, em decorrência das infrações à legislação tributária, conforme fls. 29/34, sendo: 1. descumprimento das condições de suspensão do imposto estabelecidas para remessas de produto industrializado, em devolução, para o estabelecimento encomendante; 2. saídas de produto industrializado com utilização de classificação fiscal em desacordo com orientação expendida em processo de consulta; e 3. crédito básico indevido, em decorrência da utilização, no período de apuração de 3-12/94, de créditos extemporâneos monetariamente corrigidos, relativos às aquisições, realizadas entre outubro/1989 e agosto/1994, de produtos configurados como materiais secundários; e da compensação de multas de mora pagas em processos de parcelamento com débitos do nos períodos de apuração de 2-03/96 e 3-03/96. A interessada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 294/332 e, posteriormente, solicitou ajuntada aos autos da petição de fls. 362/364 e anexos (fls. 365/378), dentre os quais se encontra o Parecer Cosit n 2 053/97. A impugnante impetrou, contra a União Federal, Ação Declaratória - Processo n2 95.0005903-7 -, tendo por objeto a correção monetária de créditos extemporâneos do IPI (fls. 95/106), bem como Ação Declaratória - Processo n2 96.0006592-6 -, tendo por objeto multas de mora pagas em processo de parcelamento de débitos tributários confessados espontaneamente (fls. 250/264). Como conseqüência, houve o encaminhamento do presente processo à repartição de origem, visando seu desmembramento, tendo em vista que a parcela da autuação relacionada com as ações judiciais mencionadas deveriam tramitar em processo apartado (fls. 380/381). Segundo a Informação Fiscal de fl. 383, o presente processo foi desmembrado, gerando o Processo de n2 10831006932/99-14, com os débitos de que trata o item 03 do auto de infração, no importe de R$ 135.536,13. A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, determinando: a) a exclusão do crédito tributário, conforme demonstrativo abaixo: Valor lançado Valor Transferido Valor excluído Valor Mantido Imposto 841.302,92 (I) 69.288,11 754.624,51 (2) 17.390,30 (I) valores transferidos para o processo n° 10830.006932/99-14; (2) mais multa de 75%; e b) o prosseguimento da cobrança do crédito tributário remanescente, com os devidos acréscimos legais. " - SEGUNDO CO:4: r z..1- nn ° ' ESCMFER6 C -t".r.1 O .."1; Processo n.° 10830.000705/97-78 CCO2/C01 Acôrdio n.° 201-79.604 Fls. 507 Unes. Cer:-. 3 da kit: 44 3942 • Da parte exonerada houve recurso de • oficio ao Terceiro Consente, de Contribuintes. A decisão a quo foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/01/1996 a 31/05/1996 Ementa: SUSPENSÃO DO IMPOSTO - A saída de produtos do estabelecimento industrial para o encomendante só pode gozar do beneficio da suspensão do imposto quando satisfaz as condiçães estabelecidos para aquela hipótese. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/02/1993 a 15102/1993, 16/03/1593 a 31/05/1993, 16/06/1993 a 30/11/1993, 16/04/1994 a 30/09/1994, 11/10/1994 a 31/01/1995, 11/02/1995 a 31/07/1995, 16/08/1995 a 31/08/1995, 11/09/1995 a 30/09/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Pote de plástico, com rampa, próprio para acondicionar produto alimentício, desprovido de gargalo, deve ser classificado no código 3923.90.9901 da TIPI/138. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Tempestivamente, em 14/02/2000, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 418/423, aduzindo os seguintes argumentos: 1. afirma que o procedimento adotado está em conformidade com o estabelecido pela SRF e menciona Parecer n 2 71/79 em seu favor, anexando cópia; 2. caso permaneça o entendimento de que o julgado está correto, não pode ser a recorrente apenada por ter agido com observância de orientação emanada da SRF, devendo ser afastada a incidência de multa e encargos legais; e 3. também não se pode afastar o direito em questão mediante alegação de que a não incidência não equivaleria à isenção ou à alíquota zero. Independente da discussão, há que se considerar que a situação é única, ou seja, independe de operação seguinte, pois o encomenciante é industrializador e seus produtos todos incluídos na TIPI, alguns tributados, outros isentos e outros classificados como não tributados. Tudo dependendo do conteúdo que seiá colocado nessas embalagens. Para a recorrente, beneficiadora, a suspensão é a regra, sendo da competência da encomendante, contribuinte do IPI, o pagamento ou não do imposto, dependendo de cada situação e do respectivo produto envazado. Ao final, requereu a anulação do lançamento e, no caso de este ser mantido, a exclusão da multa. A contribuinte obteve sentença favorável no MS n2 2000.61.05.001772-0, dispensando o depósito recursal, em 03/08/2000 (fls. 460/464). A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 301-29.946 de fls. 466/468. negou provimento ao recurso de oficio. quanto à matéria 141F -SEGUNDO er"."'". -CCONFERE.: yi 0 C 1.-..'311.^í"" "5 Processo n.° 10830.000705/97-78 Brasília, / 2 O -? CCO2/C01 Acórdão n." 201-79.604 Fls. 508 ldider Comes da Cruz Mat.: Ag4 3942 relacionada à classificaçàó fiscal; declinando da competência a este Conselho, quanto àquelas remanescentes. É o Relatório.r j .\:•1/4"\. . • • Processo n.° 10830.000705,97-78 MF - 8E0,3'400 CONSELHO DE- CONTR:EUINEF CCO2/COIAcórdão n.°201-79,604 CONFERE COM O .1:2nC:NAL. Fls. 509 Wasilia, /a2 o ?_ • ldidey Ores da Cruz Mat.: Agi) 3942 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso voluntário não merece ser conhecido pelo não atendimento do requisito de admissibilidade previsto no art. 33, § r, do Decreto n270.235/72. Conforme mencionado anteriormente, a recorrente ajuizou o Mandado de • Segurança n2 2000.61.05.001772-0, junto à 3 ! Vara .da Justiça Federal de Campinas, obtendo a - segurança em 03/08/2000, sujeita ao reexame necessário (fls. 460/464). Mediante consulta ao sitio da Justiça Federal (fls. 499/501), constata-se que esta decisão foi reformada pelo TRF da 3 ! Região, cuja Turma, "por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial", em 27/06/2001. Destarte, a apreciação do recurso voluntário da contribuinte por este Conselho não encontra amparo judicial. A recorrente, por sua vez, manteve-se inerte, não procedendo ao depósito ou ao arrolamento de bens visando a garantia de instância, ensejando o não conhecimento do recurso por este Colegiado. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. • MAIÍR1C-16 TAVED‘A E- SILVA L.a• • Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000479/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18491
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCO2/032 1Fls. 1 -tr.1....0 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . _ . „ . :4,,7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . g. ':€': SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10620.000479/2003-91 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 139.180 Voluntário CONFERE COMO ORIGINAL Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Bramia, ...igli, /2 i ajo Sueli Tolentlendes da Cruz j Acórdão n° 202-18.491 Sessão de 22 de novembro de 2007 Mai Shtne 9175 f Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DINÂMICA LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG MF4e9une» C"elanntitital dali^ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI d.P=c1:Dj_i , tI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ru!~ ,/, Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. O texto do art. 11 da Lei n2 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO recurso. Fez sustentaçã, oral o Dr. José Márcio Diniz Filho, OAB/MG n2 90.527, advogado da recorrente. ‘k / - • ANTONIO CARLOS A JLIM tiA Prtora idente at4; 4&L ,oiRIA ela CRISTINA ROZA I ALOSTA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Léopez. Processo n.°10620.000479/2003-91 CCO2/c02 Acórdão n.° 202- 18.491 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 38 / /2 / a007- Relatório Sueli Tolentin andes da Cruz Mal Stape 91751 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que: - a fiscalização realizou diligência junto ao estabelecimento requerente e contatou tratar-se de estabelecimento equiparado a industrial cuja atividade é de revenda dos produtos que adquire, não realizando qualquer operação caracterizadora de atividade industrial; - o despacho decisório de fl. 54 indeferiu o pleito com base nas informações prestadas pela fiscalização; - a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 62/68), alegando que: - o estabelecimento é equiparado a industrial, nos termos do art. 10 do RIPI/2002, "conforme reconhecido na decisão ora recorrida"; - portanto, é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados e tem "direito ao creditamento de IP1 incidente nas operações anteriores, por força da aplicação do principio da não cumulatividade, previsto no art. 153, §3°, II da CF/88"; - "por força da equiparação promovida pela legislação", tem a garantia dos créditos com base no art. 144 do RIPI, que por sua vez remete ao art. 139 do mesmo diploma; - "mesmo na ausência de operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade da mercadoria,..." (art. 46 CTN), continua obrigada, pelo art. 139 do RIPI, ao recolhimento do IPI e, como conseqüência, com direito a reaver os créditos relativos às suas aquisições; - "uma vez gravada a operação de saída dos produtos pelo IPI, resta claro que foi considerada, pelo menos em tese a realização de processo industrial". Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO. LEI N° 9779/99. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento de IPI com base no artigo 11 da Lei 9779/99, só é passível de aplicação aos estabelecimentos equiparados a industrial se estes cumprirem o contido no artigo 10 e seu §1° do RIPI/98. Solicitação Indeferida". Processo n.• 10620.000479/2003-91 CCO2/032 Acórdão ri.• 202-18.491 Fls. 3 Cientificada da decisão em 28/02/2007, a empresa apresentou, em 30/03/2007, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, acrescentando extensa análise da legislação relativa à questão da interdependência com vistas a afastar os fundamentos da decisão recorrida e reafirmar esse tipo de relação com a companhia de cerveja, em razão do contrato de revenda e distribuição firmado. Assevera o direito constitucional ao ressarcimento dos créditos. Alfim requer a procedência do recurso para que seja reformado o acórdão hostilizado e reconhecido o direito de ressarcimento de créditos do IPI pleiteado. É o Relatório. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCosTRiSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. a aide Sueli TolentiZendes da Cruz Mal Mary! 91751 k, Z77 n. • 10620.0004792003-91 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CCO2/CO2dão n.° 202-18.491 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brasilia. i S / 1 2- I Voto Sueli IblentMende s da Cruz mai Siapt 91,51 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, nos termos em que autorizado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, efetuado por empresa atacadista, distribuidora de bebidas. A recorrente alega a existência e traz aos autos contrato de revenda e distribuição firmado com companhia fabricante de cerveja e refrigerante, o qual comprovaria a relação de interdependência entre as duas, no que diz respeito aos produtos que comercializa, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 42 da Lei n 2 4.502/64. Entende que o contrato firmado de revenda e distribuição, por conter cláusula em que o fabricante estabelece o preço do produto na revenda, caracteriza o que a citada legislação denomina "contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes". Antecede a análise dessa questão da interdependência a análise dos exatos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99 e da sistemática legal que rege o IPI. Impende destacar e insistir que, conforme detennina o art. 111 do Código Tributário Nacional, as normas que cuidam de isenção ou exclusão de tributo devem ser interpretadas literalmente, ou seja, nos estritos termos em que versada a norma, sem introdução de interpretação ampliativa ou extensiva de seu conteúdo. No caso, a norma que trata de ressarcimento do IPI refere-se à exclusão de tributação pela sistemática da devolução do excedente pago do tributo. Assim preceitua o art. 11 da Lei n2 9.779/99: "Art.11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto Intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Deve aqui ser aprofundada a análise efetuada pela decisão recorrida do citado artigo por ser perceptível a não compreensão da recorrente das normas que comandam a sistemática dos tributos sujeitos ao princípio constitucional da não-cumulatividade. Tal principio, conforme reproduz a recorrente em seu recurso, está insculpido no inciso II do § 32 do art. 153 da Constituição da República, nos seguintes termos: "Art. 153 (.) rio\ V MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.00047912003-91 Brasília. J '8 1/1__I etcYcA- CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.491 Fls. 5 Sueli loleneMendes da Cruz Mat :line 9175 I 1.1 - será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação o montante cobrado nas anteriores." Traduzindo a norma legal, verifica-se que o IPI, como qualquer outro tributo que for não-cumulativo, exige que, no ato da compra de um produto, o fabricante (tratando-se de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) ou o equiparado a industrial (tratando-se de produto para revenda) registre o que for pago de IPI nos livros fiscais e que destaque na nota fiscal de saída e cobre o imposto de quem lhe adquirir o produto, fabricado ou de revenda, seja para nova revenda ou para consumo final, registrando-o nos livros fiscais. Tais registros do imposto — o pago na compra e o cobrado na saída — constituem a base para apuração do saldo do imposto no final do período de apuração, atualmente mensal, que será credor se o valor pago na entrada for superior ao cobrado na saída ou devedor se ao contrário, a soma do valor cobrado na saída for superior ao pago na entrada. Essa sistemática prevalece somente para quem está inserto pela norma como contribuinte de direito do imposto, ou seja, para quem fabrica ou revende, na condição de equiparado a industrial, o produto tributado. Destaque-se que o contribuinte de fato será sempre o último adquirente do produto, o consumidor final que pagará o imposto, seja destacado na nota fiscal de compra, seja via sua inclusão no preço que pagou por ele. Em qualquer uma dessas circunstâncias — fabricante ou equiparado a industrial — o contribuinte está obrigado a efetuar a apuração mensal do imposto na forma acima descrita. E essa obrigação é uma obrigação decorrente de lei. O registro das notas fiscais de aquisição no Livro de Registro de Entradas com escrituração do IPI pago na aquisição; das notas fiscais de saída no Livro de Registro de Saídas com registro do IN cobrado na venda e, principalmente, da escrituração do Livro de Apuração do IPI, modelo 8, previsto na Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI é que pennitirá a apuração do saldo no final do período de apuração (mês), momento em que esse saldo poderá ser devedor ou credor. Não restam dúvidas de que, em se tratando de empresa equiparada a industrial, o saldo será, via de regra, devedor. Isso porque o imposto incide sobre o preço praticado na operação de venda. Sendo mero revendedor, o contribuinte, por urna regra lógica de men-adu — praticará, na venda, preço superior àquele que pagou na aquisição do produto. Sendo o produto o mesmo, não sofrendo qualquer modificação que caracterize processo produtivo, estará classificado na mesma posição da Tabela de Incidência do IPI que constar da nota fiscal de aquisição e, por óbvio, tributado à mesma alíquota. Assim, o imposto cobrado na revenda será sempre em valor superior àquele pago na compra do produto do fabricante Em resumo, o saldo apurado no final de cada mês será devedor. A não apuração do IPI na sistemática acima descrita retira do revendedor a condição de equiparado a industrial ou, no mínimo, o conduz à situação de irregularidade diante do dever legal de apurar o tributo. Com o fabricante essa regra pode não prevalecer. É que os insumos — matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem — adquiridos para industrialização estão, ou podem estar, sujeitos a classificação fiscal e alíquota diversa daquela que é estabelecida para o produto final industrializado. Sendo os insumos subme . os à alíquota do e., MF • SEGUNDO CONSELHO DE CrtraRiBUIN't ES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10620.000479/2003-91 200 4- CCO2/CO2Brasília, JS 1 1 Acórdão n.° 202-18.491 Fls. 6 Sueli Tolentino tendes da Cruz Mal Siape 91751 IPI superior àquela que está estabelecida para o produto final, o industrial, ao realizar a apuração do IPI na sistemática acima descrita, poderá apurar, no final do mês, saldo credor ou devedor do IPI. Se o saldo final for credor, isso quer dizer que a soma total do IPI pago na aquisição de insumos em determinado mês foi superior à soma total do IPI cobrado na venda do produto fabricado. Toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege o IPI teve a finalidade de explicitar a expressão saldo credor contido na regra do art. 11 da Lei n2 9.779/99, bem como o fato de a regra do referido artigo reportar-se a "aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização". Quando a regra diz "que o contribuinte não puder compensar com o IPI na saída de outros produtos" está a se referir ao fato, por exemplo, de o industrial revender parte dos insumos adquiridos, nas condições e limites estabelecidos na legislação do IPI. Essa operação ensejará, via de regra, apuração de saldo devedor do IPI, o qual poderá ser compensado com os créditos decorrentes da aquisição dos insumos que excederem aos débitos decorrentes da saída dos produtos industrializados, como reza a regra normativa. Toda a doutrina citada pela recorrente como fundamento do direito que pleiteia milita em sentido oposto à tese que defende. Tomando como exemplo o texto atribuído a Mizabel de Abreu Machado (fl. 97) que "tanto o ICMS quanto o IPI não são impostos que devam ser suportados, economicamente, pelo contribuinte de direito (o comerciante ou industrial) Mais adiante afirma: "Disso resulta que numa operação entre empresas, cada uma delas pode se livrar, basicamente, através da dedução do imposto anterior, do imposto dela cobrado pela outra e transferir, na etapa de circulação, o ônus do imposto devido ao adquirente, e assim sucessivamente, até o consumidor final". Primeiramente esclareça-se que o enfoque dado no texto é econômico e não o enfoque jurídico, importando deixar claro que um não implica necessariamente no outro. É de clareza solar a explicação da professora quando ensina que o vendedor se livrará do imposto dele cobrado, na etapa de circulação, pela transferência, ao adquirente, do imposto que por ele for devido. E isso se dará tanto pela sistemática acima descrita quanto pela inclusão no preço praticado na venda do produto, do imposto que foi pago na respectiva aquisição. As regas contidas na IN SRF n2 33/99 trataram da operacionalidade do comando do art. 11 da Lei n2 9.779/99, de forma a evitar o malferimento das regras contidas na legislação do LH, relativas à escrituração e a utilização do IPI pago na aquisição de insumos e o cobrado na saída do produto. O tratamento contábil-fiscal a ser dado aos impostos incidentes sobre mercadorias e insumos e seus efeitos na apuração do IPI devido e da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas possuem legislação sedimentada e coerente com as normas legais em vigor. Comporta aqui esclarecer que a inclusão do IPI no preço de venda do produto adquirido para revenda implica majoração do custo dos produtos vendidos para fins de apuração do lucro tributado pelo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. IMF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10620.000479/2003-91 Brasflia 1'9 12 ?000 CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.491 Fls. 7 Sueli Volt Mendes da Cruz Mal Stape 4)1751 Assim, o Decreto-Lei n2 1.598/77, que adaptou a legisfação do Imposto sobre a Renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976), teve seus comandos uniformizados por meio da IN SRF n 2 51/78, a qual estabelece que "não se computam no custo de aquisição[..1 das matérias-primas os impostos [...] não cumulativos que devam ser recuperados" (itens 2 e 3). Assim, contrariu seu, computam-se no custo de aquisição os impostos não- cumulativos que não devam ser recuperados. Também o Parecer Normativo CST n2 02/79, interpretando o mesmo decreto-lei, esclarece no item 5: "Na hipótese em que legislação especial admita recuperação do imposto destacado em nota fiscal de aquisição do ativo, ele não poderá integrar o custo de aquisição nem afetar o resultado do exercício; daí porque será debitado a conta própria de ativo ou passivo circulante, conforme o caso." Quando a lei se refere a "recuperação do imposto", sempre se deve ter em mira a sistemática que rege tal imposto que enseja a sua recuperação. A tese defendida pela recorrente despreza toda sistemática legal que rege o IPI e, principalmente, os termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, que limita o ressarcimento aos casos de saldo credor, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. Consta dos autos que, iniciado o procedimento de fiscalização no estabelecimento da recorrente, em razão do pedido formulado, a mesma foi intimada a apresentar: 1) relação contendo os produtos que industrializa; 2) relação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo industrial; e 3) cópia do livro Registro e Apuração do IPI. Em resposta, a recorrente informou: "Por não ser contribuinte direto do IPI, deixa de apresentar a essa fiscalização os documentos constantes nos itens I, 2 e 3 do Termo de Inicio de I uscaltzaçao." O comando legal não se aplica ao comerciante equiparado a industrial. E, somente para argumentar, se assim fosse, a recorrente trouxe aos autos não o saldo credor apurado na escrita fiscal, mas, diretamente, os valores que foram pagos ao industrial, os quais poderiam, no máximo, constituir o crédito a ser escriturado nos livros fiscais. Está faltando, nessa matemática, a outra ponta da apuração do saldo credor, qual seja, o imposto destacado e cobrando na nota fiscal de salda. Reafirme-se, entretanto, que o art. 11 da Lei n 2 9.779/99 se aplica somente ao contribuinte do IPI cuja atividade seja de industrialização. Em outras circunstâncias seria despiciendo empreender toda a explanação acima acerca da sistemática legal que rege a apuração do IPI. Entretanto, estando vazado nos fundamentos do recurso voluntário tese que tangencia a referida sistematização normativa, _ _ - .. ... Processo n.° 10620.000479/2003-91 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.491 Fls. 8 — sem, entretanto, observar a forma legal de apuração do IPI, mister foi explicitar a mesma em sua totalidade. Por todo o exposto, restando claro que a lei autoriza ao industrial e não ao equiparado o ressarcimento de saldo credor apurado na escrita fiscal, regularmente efetuada, e não de imposto destacado na nota fiscal de entrada, voto por negar provimento ao recurso . voluntário. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. /lig. _ . il RIA CRISTINA ROZP4IA 11,STA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia is , 1- 2 i aoo 7- I Sueli TWentittndes da Cruz N/ ft S LIN 91 /51 i\ Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006241/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 04/01/1999 a 30/01/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória nº 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18335
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.006241/2003-65 Recurso n° 128.120 Voluntário Matéria Cofins e PIS - Ressarcimento - Substituição Tributária Acórdão n° 202-18.335 .4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:: CONFERE COM O ORIGINAL Sessão de 20 de setembro de 2007 Brasilia, .13 p2oo "4- Recorrente SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA. Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Sueli Tolentii o Mendes da Cruz _ _ ° Assunto: Normas de Administração Tributáriaco000000, tde • Período de apuração: 04/01/1999 a 30/01/1999 offie Ementa: RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. A contribuição mensal para o PIS e a Cofins é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n 2 70/91 e a Medida Provisória n2 1.212/95 não estatuíram qualquer regime de substituição tributária para as vendas diretas das distribuidoras para outras pessoas jurídicas, mesmo que fossem consumidoras finais. O ressarcimento de que trata o art. 6 2 da Instrução Normativa SRF n2 006, de 29 de janeiro de 1999 só se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, conforme disposições da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, e da Medida Provisória n2 1.807-1, de 28 de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • \r\ ' Processo n.° 10680.006241/2003-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.335 • Fls. 2 . ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 11 al6i44/ ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL INA Brastlia, •1 / / c20,0 A O IO .ERER Stteli Totentino Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 Relator • 1 • Participaram, ainda, do presente julgamehto, os Conselheiros Maria Cristina. Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Mardnez López. ' Processo n.°10680.006241/2003-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.335 A4F - SEGCLIONDNOCROENS CEOltiOOD0ERCGONINTARLIBUINTESFE Bras l ha, Fls. 3 . Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Sine 91751 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS e Cofins apresentado em 12/05/2003, com fundamento no art. 62 da Instrução Normativa SRF n2 006/99, relativo a valores que teriam sido retidos por substituição tributária pelas distribuidoras de derivados de petróleo, sobre as vendas de óleo diesel que fizeram à requerente, consumidora final, no período de 04/01/1999 a 30/01/1999. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG indeferiu o pleito porque a modalidade de ressarcimento referenciada pela requerente só se aplica aos fatos geradores ocorridos no período de 01/02/1999 a 30/06/2000. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - não houve investigação circunstanciada dos fatos, porquanto sequer houve a abertura de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF — para o exame dos documentos fiscais relativos às aquisições; - no regime de substituição tributária, o direito à restituição decorre de o fato gerador presumido — a venda a varejo —, não ter ocorrido. Neste sentido, faz menção ao art. 42 da Lei Complementar n2 70/91 e à Medida Provisória n2 1.212/95, concluindo que tanto a Cofins quanto o PIS eram exigidos em regime de substituição tributária antes mesmo da edição do art. 42 da Lei n2 9.718/98, que passou às refinarias de petróleo a condição de substituto tributário nessas operações, o qual, anteriormente, era representado pelos distribuidores; - embora a legislação tributária naquela época tivesse a previsão de exigir o PIS e a Cofins em regime de substituição tributária dos distribuidores, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, não houve, na realidade, distinção entre as aquisições promovidas por pessoa jurídica consumidora final. Somente a partir da IN SRF n2 006/99 é que a SRF passou a distinguir, para efeito de ressarcimento, a pessoa jurídica consumidora final, determinando o destaque no documento fiscal dos valores retidos. Contudo, a falta de destaque no documento fiscal dos valores retidos não significa que a contribuinte não tenha direito ao ressarcimento, se no período anterior à sua edição, as aquisições de óleo diesel já eram submetidas ao regime de substituição tributária. Conclui que a referida IN teve apenas caráter elucidativo de situação jurídica preexistente, sendo que o direito decorre tão-somente do art. 37, caput, e do art. 150, I, da Constituição Federal; - houve pagamento em duplicidade, pois, além de suportar o pagamento das contribuições em regime de substituição tributária, sobre o custo do óleo diesel, também o recolheu sobre o faturamento, do qual este custo é parte. Por fim, aduz que a ação fiscal deixou de observar a legislação tributária correspondente ao procedimento adotado, impedindo o exercício do direito de ressarcimento, em detrimento do disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal. A DRJ em Belo Horizonte — MG manteve o indeferimento do ressarcimento em, acórdão assim ementado: • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.006241/2003-65 Brasília, / / (2°0'4" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.335 Fls. 4 . Sueli Folenttendes da Cruz Mat Sins: 91751 "Assunto: Normas de Alministração Tributária Período de apuração: 04/01/1999 a 30/01/1999 Ementa: PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, requer, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, porque não teria sido apreciado o seu pedido fundamentado na necessidade de se deferir o ressarcimento pleiteado, em virtude de a mesma ter suportado a retenção de PIS/Cofins quando da aquisição de combustíveis e de novamente tê-las pago quando do recolhimento de suas contribuições próprias sobre o faturamento, o que caracterizou pagamento em duplicidade. No mérito, requer o deferimento do ressarcimento, reforçando as suas razões de defesa, que podem ser assim sintetizadas: (1) não há dúvida acerca das provas produzidas nos autos, sendo imperioso seu reconhecimento como suficiente à demonstração do direito pleiteado; (2) a autoridade fiscal tem o dever de promover a investigação nos documentos da empresa, a fim de verificar a existência do direito ao ressarcimento; (3) no regime de substituição tributária, a inocorrência do fato gerador presumido importa na imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos termos do art. 150, § 79, c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal; (4) pagou as contribuições em duplicidade, por substituição e sobre o seu faturamento; (5) uma vez caracterizado o pagamento como indevido, os valores devem ser ressarcidos. É o Relatório.) • , MF SEGUNDO CONSELHO uE CONTRI CONFERE COM O OR nGINAL Processo n.° 10680.006241/2003-65CCO2/CO2 BraSilia,Acórdão n.° 202-18.335 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siape 91751 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida Primeiramente, aprecia-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida, que teria sido pronunciada de forma cifra petita. A matéria não apreciada diz respeito ao alegado pagamento em duplicidade das contribuições, por substituição tributária e sobre o faturamento. O órgão julgador indeferiu o pleito por inexistência do direito, por falta de amparo legal para o pagamento por substituição tributária, no caso de venda de óleo diesel efetuada pelas distribuidoras diretamente a consumidor final, posto que a modalidade, ao tempo dos fatos, só era aplicável às vendas efetuadas para comerciantes varejistas. Em razão disto, considerou o pedido ilíquido e incerto, além de prescrito. Ao negar o pleito por estes fundamentos, esgotou-se a matéria de direito, até porque, se não havia previsão legal para a efetivação da retenção das contribuições por substituição tributária, não se sustenta a alegação de que teria havido pagamento em duplicidade. Ademais, em relação a esta matéria, os Tribunais Superiores já se manifestaram inúmeras vezes, bastando aqui citar a decisão do STJ no AgRg no REsp 659351/RJ, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFIN& IMUNIDADE. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊ'NCIA. I - Não houve a omissão declarada pela agravante, porquanto o Tribunal recorrido ao decidir a contenda utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão que lhe foi proposta, entendendo que a agravada, sociedade civil sem fins lucrativos, está imune ao pagamento da COFINS. II - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, devendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, como o fez. III - Agravo regimental improvido." Não têm sido diferentes as decisões dos Conselhos de Contribuintes quando se defrontou com situações como esta, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - A manifestação sobre os pontos relevantes da matéria não obriga o 1, exaurimento e o pronunciamento em minúcias sobre todas as questões \ , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ". Processo n.° 10680.006241/2003-65 Brasília, 13 0200 -1-. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.335 Fls. 6 . Sueli Tolentino Xdes da Cruz Mat. Stape 91751 suscitadas pelo sujeito passivo. [...J" (Acórdão n2 104-19.223, de 27/02/2003). "NORMA PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. "Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados." Precedente do STJ. [..] (Acórdão n2 202-17.068, de 27/04/2006). Tendo a DRJ decidido a questão com fundamento nas questões que julgou relevantes e imprescindíveis à solução da lide, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Da substituição tributária do PIS e da Cofms A Cofins, na data dos fatos geradores cujo ressarcimento se objetiva, estava regulamentada pela Lei Complementar n2 70/91, que tratou da substituição tributária, no caso de derivados de petróleo, no seu art. 42, nos seguintes termos: "Art. 4" A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendai." [gn] Veja-se que a lei instituiu a figura da substituição tributária apenas em relação às vendas das distribuidoras para os comerciantes varejistas. Não houve previsão legal para a retenção, por substituição tributária, no caso das vendas feitas pelas distribuidoras diretamente para consumidores finais, como é o caso da recorrente. Com relação ao PIS, a substituição tributária foi tratada, inicialmente, pela Portaria MF n2 238/84, a qual, em seu item I, assim dispôs: "I — A contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, prevista na letra `b', do artigo 3°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, devida pelos comerciantes varejistas, relativamente a derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, será calculada sobre o valor estabelecido para a venda a varejo e devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor, cabendo a este recolher o montante apurado, como substituto do comerciante varejista." [gn] . , Mais recentemente, a matéria foi regulada pelo art. 62 da Medida Provisória n2 1.212/95 (convertida na Lei n2 9.715/98), verbis: "Art. 6" A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10680.006241/2003-65 Brasilia, CCO2/CO2 Acórdão n.° 20248.335 Fls. 7 . Sueli Tolent§Mendes da Cruz Nlat. Siape 91751 fixados para a venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas." [gni Como se vê, também em relação ao PIS, a legislação só previu a substituição tributária em relação aos comerciantes varejistas. Nunca existiu a determinação legal para que a retenção por substituição tributária fosse feita, também, nas vendas diretas das distribuidoras para os consumidores finais. Neste sentido já decidiu esta Câmara ao julgar o Recurso n2 127.593 - Acórdão n2 202-17.705, de 26/01/2007, assim ementado: "COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE. A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar n° 70/91 e a Medida Provisória n° 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora. Recurso negado." A constatação de que as compras de óleo diesel efetuadas pela recorrente não estavam sujeitas ao regime de substituição tributária, quer da Cofins, quer do PIS, por si só já é suficiente para infirmar todas as alegações da contribuinte. Se a distribuidora não estava obrigada legalmente à retenção das contribuições sobre as vendas realizadas para pessoas jurídicas que não eram comerciantes varejistas, se o fez, laborou em erro que só a ela cabe sanar junto aos seus clientes afetados. Se, além da retenção, houve também o recolhimento dos valores cobrados indevidamente, por parte da distribuidora, é a esta e não à adquirente que cabia implementar as ações relativas à restituição ou compensação dos pagamentos realizados indevidamente. Isto porque a adquirente, não sendo eleita pela lei para ser substituída pela distribuidora, não fez parte da relação jurídico-tributária em causa. A sistemática de substituição tributária prevista na Lei Complementar n 2 70/91 e na Medida Provisória n2 1.212/95, que não incluía as vendas realizadas para consumidores finais, vigorou até a edição da Lei n2 9.718, de 27/12/1998, que alterou o regime de substituição tributária então vigente, tanto para a Cofins como para o PIS, conforme se pode ver nos arts. r, 42 e 17 da referida lei, assim redigidos: "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. • Art. 4" As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2 0, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. ti":2F - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O OR;GINAL Processo n.° 10680.006241/2003-65CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 18.335 Brasilla / / 02001 Fls. 8 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mat. Siupe 91751 Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: - em relação aos arts. 2" a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de fevereiro de 1999;" A esta alteração, somou-se outra, estatuída pela Medida Provisória n2 1.807, de 28/01/1999, reeditada sob o n2 1.858, de 1999, que em seu art. 42 assim dispôs: "Art. 4° O disposto no artigo 4" da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel." Disciplinando as disposições da Lei n2 9.718/99, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n 2 06, de 29/01/1999 (alterada pela IN SRF n2 24, de 25/02/1999), cujo art. 22 assim dispôs: "Art. 22 As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações- ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel." Na mesma Instrução Normativa, no seu art. 6 2, ficou estabelecido que os consumidores finais que adquirissem o produto diretamente das distribuidoras, sem a intermediação de um varejista, teriam direito ao ressarcimento da parcela das contribuições incidentes na venda a varejo, nos seguintes termos: "Art. 62 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. • § 42 O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa n2.. 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 72 a 14 desta Instrução Normativa. " • • EMF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL •, Processo n.° 10680.006241/2003-65 Brasiba / / cXX-4- CCO2/CO2 Acórdão ri.° 202-18.335 Fls. 9 . • Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mau Siapc 91751 Por fim, atente-se aos dizéres do art. 1571a--1==0 , de 1999: "Art. 15 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores a partir de I" de fevereiro de 1999." De tudo o que foi exposto, depreende-se que, em relação ao PIS e à Cofins incidente especificamente sobre o óleo diesel, que é o caso destes autos: - até janeiro de 1999, as distribuidoras eram substitutas tributárias legais dos comerciantes varejistas, tendo sido levadas à posição de sujeito passivo da relação jurídico-tributária por escolha do legislador; - a partir de fevereiro de 1999, a refinaria passou a ser a substituta de toda a cadeia produtiva e comercial. Da comprovação da efetiva retenção A recorrente juntou ao pleito demonstrativos por ela elaborados, nos quais indica uma relação de notas fiscais e arbitra, mediante aplicação das aliquotas do PIS e da Cofins sobre valores que diz ser das operações efetivas, o que seria, segundo o seu entendimento, as quantias retidas. Nenhuma nota fiscal em que constem os valores retidos foi juntada aos autos. Ao invés de realizar esta prova da retenção, alega que a conferência dos valores calculados era função do Fisco, que deveria ter comparecido a sua empresa para proceder a esta verificação, o que não foi feito. A pretensão da recorrente, de inversão do ônus da prova, em se tratando de pedido de restituição, não tem nenhum sentido. O art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, dispõe claramente que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. No presente caso, a recorrente limitou-se a apresentar um demonstrativo elaborado por ela própria, no qual arbitra os valores que imagina ter direita, sem, contudo, comprovar que houve, de fato, a retenção por parte das distribuidoras. A questão da falta de comprovação da efetiva retenção, em situação idêntica a esta, já foi analisada por este Colegiado, quando do julgamento do Recurso n 2 127.597 (Acórdão ri2 202-17.709, de 26/01/2007), pelo que adoto e abaixo transcrevo as conclusões a que chegou a Conselheira-Relatora, Maria Cristina Roza da Costa, em relação à matéria: "A mera listagem das notas fiscais não importa na formação de prova da pretensão visada, nem a alegação de que carrear volume considerável de notas fiscais seria contraproducente. Não cabe ao Fisco destacar agente público para defender direitos dos particulares. A atividade precípua deles está em fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e o pagamento dos tributos .devidos e não em produzir provas para firmar interesses do particular. Portanto, não compete ao Fisco, que nada alegou, produzir provas favoráveis ao pleito da contribuinte apresentado junto à repartição por sua própria iniciativa. Não é esse o foco dos princípios elencados no - \"" MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O OR:GINAL :. . Processo n.° 10680.006241/2003-65 ' Brasília, 3 3N 1 Sà, 0004,. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.335 Fls. 10 . • Sueli Tolentino Mendes da Cruz I:1. Stpe 91751 ,....... _ capuz do art. 37 da Constituição da República. A moralidade e a segurança jurídica encontram-se na realização dos atos administrativos, em conformidade com as normas legais que os regem e não em conformidade com interesses privados. A alegação apresentada nos presentes autos, escorçada em relatório de notas fiscais emitidas, não se prestam à formação da prova no âmbito tributário, por imprescindível a apresentação do documento fiscal (ou sua cópia), sendo que essa exigência não significa supor aprioristicamente má-fé da recorrente. É meramente procedimento tributário-fiscal exigido pelo Direito, cabendo à recorrente provar a liquidez e certeza dos créditos a seu favor, para fins de restituição. i 1 E, para a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, é imprescindível a comprovação do efetivo pagamento indevido ou a maior do tributo apontado, fato que não emerge somente da apresentação das notas fiscais emitidas pelo vendedor. É necessária a • cabal comprovação de que o vendedor efetuou a retenção do tributo, mesmo porque a regra legal que a determina não se aplica à recorrente." Das demais alegações da defesa Se não houve pagamento por substituição, torna-se totalmente sem sentido a alegação de que teria havido pagamento em duplicidade. Além do mais, sendo distintas as pessoas jurídicas que pagam, e distintas as bases de cálculo, não se pode falar em pagamento em duplicidade, pois este termo indica dois pagamentos efetuados pelo mesmo contribuinte e isobre os mesmos fatos geradores. Por outro lado, também restou prejudicada a alegação de que, no regime de , substituição tributária, a inocorrência do fato gerador presumido importa na imediata e preferencial restituição da quantia paga, nos termos do art. 150, § 7 9, c/c o art. 37, caput, da Constituição Federal, pois aqui se demonstrou que o caso não é de substituição tributária, podendo ser, quando muito, de cobrança indevida por parte da distribuidora. Ao fim, há que se registrar que a inconstitucionalidade de lei ou de qualquer outro dispositivo da legislação tributária não pode ser apreciada pela autoridade administrativa, conforme vasta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." . Conclusão . A Lei Complementar n2 70/91, assim como a Medida Provisória n2 1.212/95, não estatuíram qualquer regime de substituição tributária que abarcasse as vendas diretas das. distribuidoras de combustíveis para outras pessoas jurídicas que não fossem comerciante varejistas de derivados de petróleo., ,} I)J MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFEf.,<E COM O CR;GINAL L1. D2C)t)-1-Processo n.° 10680.006241/2003-65 Brasilia, / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.335 Fls. 11 Sueli Tolentino endes da Cruz Mat. Si,spe 9175 I Não sendo a recorrente comerciante varejista, única atividade expressamente contemplada na norma com imposição de observância do instituto da substituição tributária, não há como acolher a alegação de que tal substituição tenha ocorrido, com retenção das contribuições pela distribuidora, uma vez que tal procedimento por parte da vendedora ensejaria exorbitância do comando legal. Conseqüentemente, inexistindo qualquer indébito a repetir, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. 0,Pbbwif AN i IO Z • MER • Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4823918 #
Numero do processo: 10831.000015/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. Na Reimportação de mercadorias exportadas temporariamente, qualquer discrepância que caracterize a substituição das mercadorias originais enseja a exigência do crédito tributário pertinente, "ex vi" do art. 84, II "a" do RA.
Numero da decisão: 301-27923
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS - SP Importação. Exportação Temporária. Na Reimportação de mercadorias exportadas temporariamente, qualquer discrepância que caracterize a substituição das mercadorias originais enseja a exigência do crédito tributário pertinente, "ex vi" do art. 84, II, "a" do R.A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho ner de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, exonerada a multa do art. 40 da Lei '8.218/91 Vencido o Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira que excluia a multa do art. 526 II do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1995 neeoll""""-- MOACYR E • • DE MED %' OS Presidente.„.....n•"~-11, JO 7 O BAPTIS MOREIRA R, ator 2. Sã P.tB ‘996 VISTA EM elli°11, • - t1 1 r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Fausto de Freitas e Castro Neto, Leda Ruiz Damasceno, Wlademir Clovis Moreira. Ausentes os Conselheiros Isalberto Zavão Lima e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. mfc/ac116151 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 116.151 ACÓRDÃO N° : 301-27.923 RECORRENTE : DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS - SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 84 "et seqs, ut infra: A interessada procedeu a exportação temporária das mercadorias (unidades completas de disco winchester) acobertada pela GE n° 18-92/19868-9, através do processo n° 10814.006694/92-04, para fins de conserto e posterior reimportação. • Através da D.I. n° 12656/92, registrada nesta Alfândega em 20/11/92, a interessada promoveu a reimportação da citada mercadoria. Em ato de conferência fisica da mercadoria, a fiscalização constatou que o TN de série eram OK 16184738 e 01 16161008, respectivamente, divergentes do apontado pelo AFTN que procedeu o desembaraço no processo de exportação temporária, na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, além da classificação correta das mercadorias serem no código TAB/SH 8473.30.9900, com alíquotas de 35% para o I.I. e 15% para o I.P.I. Em razão de divergência constatada na identificação da mercadoria, entendeu a fiscalização ter ocorrido a substituição da mercadoria exportada temporariamente, o que, por não se coadunar com o regime especial em questão, configura o descumprimento das condições estabelecidas na legislação para o mesmo, razão pela qual lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir da autuada o recolhimento dos tributos e multas cabíveis. Foram exigidos o recolhimento do Imposto de Importação e I.P.I., além das penalidades do Artigo 4° da Lei n° 8.218/91, pela declaração inexata da mercadoria e do Artigo 526, Inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pela falta de Guia de Importação, uma vez que a G.I. n° 18-92/34 13 1-7 se refere a reimportação de mercadoria exportada •temporariamente e não a importação de mercadoria. Tendo tomado ciência, no próprio Auto de Infração, através de seu Representante Legal, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 35/38, alegando basicamente o seguinte: a) que importou partes, peças e acessórios para fabricação de equipamentos de processamento eletrônico de dados; b) que algumas peças apresentaram defeito, razão pela qual as remeteu ao exterior para conserto e posterior reimportação; 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIME IRA CÂMARA RECURSO N° : 116.151 ACÓRDÃO N° : 301-27.923 • c) que os equipamentos foram consertados pelo fabricante, tendo sido alterado o número de série dos mesmos, para efeito de controle da nova garantia, conforme se verifica da correspondência enviada pelo exportador estrangeiro, devidamente traduzida por tradutor público (fls. 63); d) que, portanto, improcede o Auto de Infração, eis que as mercadorias reimportadas são as mesmas exportadas temporariamente, só que trocados os números de série pelo fabricante, para efeito de garantia, o que levou a divergência apontada; e) que, pelo esclarecido e pelos documentos apresentados, fica claro não ter havido substituição das mercadorias exportadas temporariamente, tendo sido cumprido integralmente os Artigos 370 e seguintes do RA185, razão pelo qual deve ser ner anulado o Auto de Infração e consequentemente isentar a impugnante do pagamento do tributo e multas exigidos. Apreciando a impugnação, o Autor do feito manifesta-se às fls. 83 propondo a manutenção do Auto de Infração, com os seguintes argumentos: a) que não pode proceder as alegações da defendente, uma vez que ao ser fabricada, toda mercadoria recebe numeração sequencial, denominada número de - - série, pelo qual ela é identificada sem possibilidade de erro e a simples troca desse número e a concessão de nova garantia, faz concluir que a mercadoria em tela também foi substituída, não havendo dúvida de que os bens importados, não são os mesmos que foram exportados anteriormente. A Autoridade "a quo", às fls. 88, assim decidiu: "Constatado em ato de conferência fisica das mercadorias submetidas a despacho de reimportação, não serem as mesmas exportadas temporariamente, é de se aplicar a elas o disposto no Artigo 84, Inciso II, "a" do R.A./85. Correta a exigência dos tributos (I.I. e I.P.I.) devidos e as Multas dos Artigos 526, Inciso II do R.A.185 e Artigo 40•, Inciso I da Lei n° 8.218/91, pela ocorrência dos pressupostos indispensáveis à sua aplicação. Ação fiscal PROCEDENTE". Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 92 et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. • 3 _ , • „ . "MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.151 ACÓRDÃO N° : 301-27.923 VOTO No caso presente, o Recurso confessa que os bens exportados para conserto voltaram com outra identificação, ou seja a numeração no corpo da peça. Não creio que haja a possibilidade de troca de numeração no corpo da peça e sim, que houve substituição da mercadoria defeituosa por parte do fabricante, o que é o procedimento comum em tais casos. ner A etiqueta de garantia do produto, não se relaciona com o n° de série de fabricação. Destarte, nego provimento ao recurso e excluo, de oficio, a multa do art. 4° da Lei n° 8.218/91, por estar constatada a falta de recolhimento. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1995. /1".; JOÃ BAPTISTA OREIRA - RELA IR 4 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4822073 #
Numero do processo: 10768.024002/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.: devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do D.L. nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-02544
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.: devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do D.L. nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa para 50%.

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Pu H ;,, 4 ,, , "."''''"•-----...., i C ' - ---4:22-3 0 . , ',... 94 • ----:.._~k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-024.002/88-54 ECLB Sessão de 8 de junho de 19 89 ACORDÃO N.0202-02.544 Recurso n.° 81.370 . , 1Recorrente USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA - PIRACICABA - SP CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA. Importâncias levantadas ã vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contesta- ção quanto aosvalores, mas tão-somente quanto ã incons- titucionalidade da exigência, alegações quanto ao cara- ter confiscatório dos acréscimos legais, situação econô- mica da empresa, etc.: devidos contribuição e adicional, alem dos juros de mora, correção monetária e multa, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do vo to. Competência para julgamento: 2Q Conselho de Contrib intes, a partir da vigência do D.L. nQ 2.471, de 1Q-09-88, • tratando-se de recurso de decisão de 1Q grau. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa pa- ra 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela rec. rente, Dr. PAULO HENRIQUE DO AMARAL STUDART MONTENEGRO e, pela Fizenda, o Procurador-Represen tante da Fazenda Nacional, Dr. JOSÉ RLOS DE ALMEIDA LEMOS. Sala das_S: ;e-, em 8 •i; 3 nho de 1989. ,.( 0/, ..- : , I HE ro AW,VEDO BA éEL'IoS - PR SIDENTE d- , . _ , ' te EBAZI, , OAIS Too 'rá RY "ELATORj:,,,:::: // NINIMW i JO l 'RLOS lir 'Ipr , LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTEipr DA FAZENDA NACIONAL VIS I i EM SEÇIO DE ''. 2 SET 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OSVAL- DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE , OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e JOSÉ LOPES FER À:J.40k • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.o 10.768-024.002/88-54 Recurso n.o: 81.370 Acordão n.o: 202-02.544 Recorrente: USINA COSTA PINTO S/A AÇÚCAR E .r\LCOOL RELATÓRIO Em 30 de junho de 1.983, foi expedida a notificação de lançamento ,de: fls. 02, no valor de NcZS69.01.0,39, por diferenças de recolhimentos a renor, contribuiçaes ao IAA e do adicional, em venda de açúcar e de álcool, no período de julho de 1.982 a fevereiro de 1.983, incluindo-se os juros, correção monetária e multa. Defendendo-se, a notificada apresentou a impugnação, de fls. 08/21, admitindo que, efetivamente, dera salda do seu estabelecimento industrial a várias partridas de açúcar e de álcool, conforme demonstrado nas peças que instruem a noti ficação, porm, não se considera obrigada a recolher aquelas diferenças de contri- buiçs e de adicional, ao argunento de que essas saldas decorreram de vendas fei- tas antes dos atos do Instituto do Açúcar e do A1cool, exigindo essas verbas, eque tais vendas se fizeram para entrega futura, escapando, por isso tais vendas se fim' ram para entrega futura, escapando, por isso, daqueles atos administrativos de co- brança. Também, em sua defesa, a ora recorrente sustentou que e ilegal a co- brança do adicional, porque o Decreto-lei n9 1.952, que o instituiu, não á aplicável; que, no caso, importa a exigência em:Mgitributação disfarçada. Essa impugnação foi replicada, pela informação fiscal, de fls. 458 que, por sua vez, valeu-se do conteúdo do parecer de fls. 455/6. A decisão singular (f is. 460) julgou procedente ação fiscal e mante- ve a exigência, aplicando a multa de 50%, com base no § 29 do art. 69 do Lecreto-lei 308/67. As fls. 459 há informação de que a recorrente não está inscrita na dl vida ativa. . Com guarda do prazo legal (fls. 492), veio o recurso voluntário de fls. 465/478, reeditando as razaes expendidas na impugnação, trazendo á colação li- çOes de Carlos Náximiliano e de Carvalho de Mendonça, sobre antinomia legal e ato juridico perfeito e acabado, nos textos que leio e transcrevo (f is. 468/478).Vékbisï. Jr1 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-,024L002788 -54 Acórdão nQ 202-02.544 II - A ANTINOMIA LEGAL 7.0 mencionado Decreto-lei nQ 1.952/82 é antinõmico,,aoifistitiii±-adidiorialãs-o5ntribútç-ões de que trata o art. 3Q, do Decreto-lei nQ 308, de 29 de fevereiro de 1967, de ate 20% e depois proseguir no texto mencionado " sobre os preços oficiais do açú car e do "álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool..." A lei, ao ingressar na ordem ju ridica preexistente, deve a ela integrar-se, e ao in- terprete cabe adequáL3a ã mesma, por forma - a que pos- sa ela subsistir. Constitui regra elementar de in terpretação que a lei, em qualquer de suas formas, so e, a lei em sentido material, traz consigo apresu—n ção de validade isto e, de legalidade ou de inconsti - cionalidade. Preleciona o notável CARLOS MA - XIMILIANO: "Sempre que descobre uma ocritiaiiçã p ,db- o heureneuta., desconfiar de si,presu- mir que não compreendeu bem o sentido de cada um dos trechos ao parecer in- conclíaveis, sobretudo se ambos sei\ acham no mesmo repositório. Incubi -lhe, preliminarmente, fazer ten tativas para harmonizar os textos, aj-s. te esforço de arte, os Estatutos da versidade de Coimbra, de 1772, denomi navam Terapêutica Jurídica." ( "Hermenêutica e Aplicação de Direito", 2 ,2. . ed. Globo, P. Alegre, 1933, pg. 149). 8. Ora, no caso, adicional e algo que incide sobre o principal, istoe, o adicional referi do na lei foi instituido sobreasxontribilies jã vigente, por imposição do Dec. lei nQ 308/67. Logo, este adicio- nal deve ter seu percentual calculado sobre o principal, ou seja, sobre o valor da contribuição a que ele adicio na. Isto feito, e evidente que a diferença de adicibnais=- donstantes.t da notificação impugnada deverá ser redu- zida àquelas proporções. É verdade que, na apontada antino mia legal, pode-se-ia dizer que deveria prevalecer o en tendimento de que o dito adicional incide sobre o preço oficial do açúcar. Mas, ai cairíamos na condenação do emitente CARLOS MAXIMILIANO, por que se teriadadmitir a sua invalidade, pelo vicio de inconstitucionalidade a que só se deve chegar em último caso. " Todas as presunções militam afavor da validade de um ato, legislativo ou executivo;por tanto, se a incompetên- cia, a falta de jurisdição ou a incons -segue- -4- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-024.002/88-54 AcOrd-,.;.a., n9 202-02.544 titucionalidade em geral, no estio a- cima de toda dúvida razoavel, interp-tte ta-se e resolve se pela manutençio do deliberado por qulquer dos trgs ramos em que se divide o Poder Pablico. En- te duas exegesse possíveis, prefere-se a que no infirma ato de autoridade.0- portet ut res plus valet quem pereatT" (op. cit.,pags. 315/316). E conclui o inesquecivel mestre: " Os tribunais sa declaram a inconstitu cionalidade de leis, quando esta g ev-i- dente, n'io deixa margem a s gria objeção em contrario." (Idem pag. 316). E esta inconstitucionalidade, por esta última interpretação, explica-se pela. III - BI - TRIBUTAÇÃO DISFARÇADA 9. O Decreto-lei n9 1952, de 15 de ju- lho de 1982, tem a seguinte ementa: " Institui adicional gs contribuiçOes in- cidente sobre açácar e alcool e ddoutras providgncias." (grifos nossos) Pias o art. 19 desse Decreto-lei, surpreen dentemente, assim está redigido: " Art. 19 - Fica instituido adicional gs contribuiçOes de que trata o art. 39 do Decreto-lei n9 308, de 28 de if fevereiro de 1967, de at g 20% sobre os preços ofi- ciais do açacar e do alcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fa zer face aos dispendios provocados ,poí.-- situaçOes exepcionalmente desfavoraveis do mercado internacional de açacar e pa- ra z:-.formaç-ão de estoques da produçio exportavel e complementaçao de :recursos destinados a programas oficiais de equa - lifizaçio de custos." (grifos da transcri çao). Observa-se, da simples leitura do texto, que o decreto-lei padece, nesse breve tópico, do vicio da inconstitu- -segue- d)-5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-024.002/88-54 11,cordão n9 202-02.544 cionalidade, se admitida a exegese de incidência do adicio- nal sobre os preços oficiais do açúcar e do álgool. Sob o mome de batismo "adicional", não teria feito mais que criar um novo imposto que tem - o mesmo fato gerador estabelecido no art. 39, do _Decreto-lei n9 308, de 28.02.67. Adicional e aquilo que se acresce ou se adiciona a alguma coisa. Ou, nas palavras de Aurelio Bu- arque de Holanda (para ficarmos com léxicos, por enquanto)e " Imposto, ou taxa, que se acres- centa a outro imposto ou taxa." A base sobre a qual incide o verda cieiro adicional e, sempre (emão pode deixar de ser), , prOprio imposto que o novo se destina a acrescer. Toma-se com fato gerador a simples exigibilidade do imposto e a es- te imposto se acrescenta alguma coisa. No caso do art. 19 do D.L. 1952/82, a lei não teria acrescentado nada às contribuições Criadas pelo art. 39 do D.L. 308/67. Ao contrário: criaria nova con- tribuição de ate 20% sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool, fixados pelo I.A.A., ou seja, um encargo fiscal que teria com fato gerador o mesmo da contribuição do,art. 39,do D.L. 308/67, isto e, os preços do açúcar e do álcool fixados pelo I.A.A. (Cf. §19 do art. 39 do D.L. 308/67). O texto e, pois,visto sob este 'as- pecto, inconstitucional - porque violenta o disposto nos §§ 29 e 59, do art. 18, da Constituição Federal, tomando com ba se para cálculo e fato gerador exatamente aqueles indicadd-J no art. 39, 19, do D.L. 308/67. Nota-se que os ate 20% men cionados no Decreto-lei n9 1952, de 15.07.82, não incidiram sobre o valor da contribuição do art. 39, do D.L. 308/67. mas, isso sim, sobre a mesma base adotada para o lançamento desta, ou seja, o prOprio preço oficial do açúcar e do cool: 10. Vê-se o contribuinte, __:atráves de um artificio de semântica que a muitos pode escapar, lan- çado por dois tributos que tem o mesmo fato gerador e a mes- ma base para ciculo. O "adicional" não incide sobre o tributo a que se adicionaria. Não: Incide sobre o mesmo lor que serve de base àquele tributo. Não e adicional de coi sa nenhuma. É a mesma contribuição, com outro valor, -criaG.- sobre a mesma base, cobrada paralelamente à criada por lei anterior. 11. Assimihterpretado,e flagrante portanto, a inconstitucionalidade de art. 19, do D.L. 1952, de 15 de julho de 1982, alem de sua manifesta ilegalidade valendo a pena transcrever, aqui, o Parágrafo único, do art. 77, do Códido Tributário Nacional (lei 5.172, de 25.10.66) que bem explicita, para a hipOtese dos autos, a vedação da lei Maior: -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-024.002/88-54 Acórdão n9 202.02.544 "Parãgrafo íínico - A taxa no pode ter base de cã' culo ou fato gerador id2nticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em fun- çao do capital da empresa." Exatamente da mesma forma, a cor': tribuição, ainda que denominada adicional, não pode ter ba- se de cálculo e fato gerador identicos aos de outra contri7,1 buição a que ela deveria se adicionar. 12. A Recorrente insiste nesse pon to porque o chamado "adicional", criado pelo art.19, do D.E. 1952/82, só seria adicional, juridicamente, se incidisse so bre a contribuição criada pelo art. 39 do D.L. 308/67. Pla: o que se pretende do D.L. 1952/82 e que o adicional :J./adida exatamente sobre a base de cálculo da contribuição do D.L. . 308/67. O disparate artmetico e visivel ate para um - 'Cole- gial, bastando conferir-se os valores constantes dos :Atos 24/82 e 31/82. Tomemos esse último. Cr$ * Valor unitário da contribuição normal 640,72 * Valor unitário da contribuição adicional 427,15 ( O "adicional" tem o valor de qua' si 70% da contribuição normal). 13. Sendo evidente, como fica demos trado, a ilegalidade e inconstituicionalidade do Decreto- lei n9 1952/82, sob esse prisma, espera a Recorrente seja a mesma declarada desde logo, e, consequentemente, julgada in subsistente a notificação de fls. 2, no que diz respeito ao malsinado adicional. Mas, mesmo que assim não fosse, ou tro fundamento, e de igual tomo, existe para demonstrar a' improcedência da ação fiscal. IV - O ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO 14. O nosso direito positivo ado- tou, para a compra e venda mercantil, o principio da consen sualidade, isto,,o simples consentimento das partes aperte-i çoa o contrato, em contra-posição ao contrato real que só se aperfeiçoa com a entrega efetiva da coisa vendida. O texto do art. 191, do Código Co- mercial, não deixa, sobre isso, a menor dúvida, como riele se le na parte que consagra aquele principio: -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-024.002/88-54 Acórdão n9 202-02.544 " art. 191 - O contrato de compra e venda mercantil perfeito e a- cabado logo que o comprador e ven dedor se acordam na coisa, no pr ço e nas condiçíSes; e desde esse momepto nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que _a coisa não se a- che entregue nelmjo'preço'pag(51." (grifos da transcriçao) Perfeito e acabado com o siMples consenso das partes, gera ele, com isto, as obrigaçoes de- correntes do contrato, sendo os atos posteriores meramente executOrios do mesmo. Deixa isso bem claro o teor do art. 197, do mesmo Cód. Comercial, verbis: " art. 197 - Logo que a venda perfeita (art. 191), o vendedor fi' ca obrigado o entregar ao :c.£1131pra dor a coisa vendida no prazo, e pelo modo estipulado no contrato; pena de responder pelas perdas e danos que da sua falta resultarem': (grifos da Recorrente) 15. Não menos sabido é que a tradi ção da coisa vendida "pode operar-se pelo fato da enteg-a real ou simbólica, ou pelo do título, ou pelo modo que esti ver em uso:comercial no lugar onde deva verificar-se" ( art. 199, Cód. Comercial). E a entrega simbólica, definida . no art. 200 do COd-Comercial, dispensa aquela entrega real operando-se por varias formas indiretas, inclusive o fatura mento 16. Os temas expostos são absoluta mente pacíficos entre os nossos doutrinadores e na jurispr-Ti dencia dos Tribunais, dispensando maiores considerações a propósito, valendo apenas transcrever a lição de CARVALHO DE MENDONÇA, cuja autoridade e máxima, e bem sintetiza a ma tjria. " tivemos ocasião de dizer no n9 83 do 59 vol., P. la., deste tra- tado, que, na fase atual do direi to comercial, a circulação de me -r- cadorias tende a se desprender de- formas estreitas, procurando ou- tras mais rãpidas. Basta que a mercadoria passe, por acordo entre as partes, ainda que sem qualquer ato material, ao poder jurídico,ã livre disponibilidade do comprador -segue- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-024.002188-54 AcGrdão n9 202-02.544 para que se (12 a tradição. Domi nar a cousa pela vontade sã "e" pos srvel a quem sobre ela tenha pro- piedade e esta não se compreende sem pre"via tradição, que não con- siste somente na posse corporal mas tambãm na de direito. f Quem poe a mercadoria sob vigilIncia ou guarda dos seus representantes, • quema.coloca nos recepientes para exportã-1a, tem recebido. O prã- prio cOdigo autoriza esta nova o- rientaçao juridica, quando, antes de tudo, clã ãs partes a liberdade de estipular o meio de ser reali- zadaa tradição. Se o comprador deixa em poder do vendedor a cOusa, tendo este a fa culdade de leva-la, ou de manda -r- levã-la quando queira, o consenti mento do vendedor equivale ã traz dição. Este reputa-se depositãrio da cou sa no que diz respeito ã conserva çao enquanto ela permanece na sua posse." ( trat. de Dir. Com . Brasileiro VI, 2a. parte, n9 658, pags. 70/ 71, 4a. Ed. F. Bastos, 1947). 17. Aplicados tais princípios ao caso presente, temos que os Atos baixados pela Presiden- cia deste Instituto, e referidos neste recurso, e que rea- justaram os preços do açúcar e do álcool, não poderiam ter qualquer reflexo sobre contratos perfeitos e acabados que produziram, para o vendedor, a obrigação de entrega da coi sa vendida, sob pena de responder pelas perdas e danos de--- correntes do seu não cumprimento. Quando o legislador produz a nor- ma, fá-lo no contexto de uma ordem jurídica preexistente por forma que se dispensa de definir institutos jurídicos já assentados. Assim, as leis especiais invocadas na noti- ficação de fls. 2, ao determinar que as contribuiçOes 'de- vem incidir exclusivamente sobre a salda do açúcar ou do álcool da unidade produtora, não se ocupou em definir o que vem a ser salda, vez que o conceito dela já se encontrava definido na ordem jurídica existente. Tanto isso e certo, que o Dec.lei n91712, de 14.11.79, na sua redação original, e mais expli citamente, com as alteraçOes nele introduzidas pelo Dec. lei n9 1952, de 15.07.82, suspende a incidência das contri buiçOes quando:a saída seja para depOsito de secTIT yila,saída,cupara- -segue- 31r -9 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-024.002/88-54 AcOrdão n9 202-02.544 • armazéns de entidade constituida por grupo de pro- dutores para comercialização de seus ::.,-grodutos transferindo a incidência apa o momento em que ocorra a sua salda para terceiros. 18. Não se pode, consequentemente senão violentando frontalmente a lei Magna e o CO - digo Civil, fazer::: retrooperar uma norma administra tiva, de forma a desnaturar em um dos seus --ponto fundamentais - o "pretium" - um contrato de -Compra e venda perfeito e acabado, que se constitui num a- to jurídico perfeito (art. 153, §39, da Cons. Fede- ral e art. 69 da lei da Introdução ao COdigo Civil). Note-se que nenhum dos contratos de compra e venda atacados pela notificação de fls. 2 foi celebrado com clãusula de reajuste do preço. E a imposição à Recorrente da obrigação de fazer o re colhimento de contribuiçOes sobre um preço que não existiu ( pois reajuste de preço, preço é) e que a Recorrente não recebeu nem vai poder receber, irá' gerar um empobrecimento da empresa, que o legisla - dor não poderia prever fosse ocorrer, e que o direi to repele às escancaras. 19. Veja-se a lição de OSCAR TENõ - RIO: " Em caso algum a lei nova terá efi cãcia sobre o ato jurídico perfei- to. Importantes, pois, as :....indica- cOes conceituais. O direito brasi leiro (agora em disposição constitu cional; outrora em preceito ordiná. rio consagrado na Lei de Introdução de 1916 e revigorado em parte - na lei de Introdução de 1942, art. 69, 2a. parte),tem. ,.adotado o :.,respeito, ao ato jurídico perfeito." (- grifo da Recorrente). (Lei de Introdução ao COdigo Civil brasileiro, 2a. ed. Borsoi, pag.206, n9 374). E, em continuação: " Ato jurídico, protegido pela irre troatividade, g o que entrou em gum sistema jurídico, em dado lugar e tempo. Entrou integralmente, sem depend -encia, para a sua consumaçio, de outros elementos a se realizarem. Ê o fato consumado, ou no dizer ca- teg g rio de CHIRONI E ABELLO, que existe inteiramente com a figura ju rídica que lhe corresponde no siste -segue- -10-312 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 10.768-024.002/88-54 Acórdão n(2 202-02.544 ma jurídico, ou que existe apenas como parte autônoma, independentemente numa serie de atos visando a determinacbfim, caracterizado por uma especial figura. O ato jurídico perfeito é ato consuma do; não depende mais de nenhum direi- to. C) rreito que , o regeu e .,direito- consumado C- (obra cit., pag. 207 nQ 375) (grifo da Recorrente). 20. A Recorrente celebrou validamen te os contratos de compra e venda de açúcar e de álcool referidos no processo. Faturou a mercadoria pelo preço vigente na época, e foi esse o preço que recebeu. Fez a venda dentro da sua quota de comercialização. Recolheu •ao IAA as contribuições devidas. Legítimos, perfeitos, acabados ~e consumados aqueles contratos, protege-os a Constituição da República e a lei ordinária de violentação de quais quer normas posteriores." É o relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese encontra inúmeros precedentes nesta 2Q Câma- ra, onde foram julgados alguns processos da mesma ora recorrente,Usi na Costa Pinto S/A, dentre eles, destaco o recurso de n(2 81.379, sub metido a julgamento na sessão, desta Câmara, no dia 08.06.89, sendo relator o ilustre conselheiro-presidente, doutor HELVIO ESCOVEDO BAR CELLOS , que foi acompanhado pelo Colegiada , • unanii-nide(4e,no acórdão res pectivo, de nQ 202-02.545, cujos ementa e voto, aqui, transcrevo,leio e adoto, como, também minhas razões de decidir, dado "à identidade da matéria fático-jurídica. Verbis: -segue- 311 Processo nQ 10.768-024.002188-54 -11- Acórdão ri(2 202-02.544 • * Neste, como nos demais recursos referentes ã Contri buição para o Instituto do Açticar e do Alcool e respectivo adi cional, cuja competência para julgamento em 29 grau passou para este Conselho, por força do art. 35) e seu S 2? do Decreto-lei n? 2.471/88, a exigência fiscal decorre de um procedimento uniforme, variando apenas, como é óbvio, no que diz respeito ao montante do débito principal e, em alguns casos, no que se refere ã multa punitiva, quando ocorre a reincidéocia. Feito o levantamento do débito, é o mesmo demonstra do em Termo de Verificação, sendo a exigência formalizada em No tificação de lançamento, com discriminação dos valores, respecti vos títulos e fundamento legal, em cada caso. A guisa de comprovação de reincidência, quando essa ocorrência é denunciada, uma cópia da certidão de dívida referen te ao débito anterior, em cobrança executiva, é anexada. A decisão recorrida, por sua vez, depois de circuns tanciado relatório, também detalha o fundamento legal da exigên cia, inclusive quando a multa é majorada, em face de reincidén cia. Quanto ao aspecto processual, em alguns casos, o no tificado deixa a notificação correr ã revelia, sem impugné-la,fa to que é consignado mediante Termo de Revelia. Não obstante,pros segue o feito com a prolação da decisão singular, jé en,tão com a multa de 50% (ou 100%, nos casos de reincidência), em vez dos 2O constantes da notificação, para pagamento no prazo de vinte dias, nela consignado. Dessa decisão é dado ciência ao notificado, com abertura do prazo para recurso, o que não ocorreria sob o regime do Decreto n? 70.235/72, em face da revelia acima referida. Impugnação e recurso seguem diretriz quase uniforme, no sentido de, reconhecendo o débito, principal e adicional, pro -12- Processo no 10.768-024.002/88-54 Acórdão nQ 202-02.544 testarem veementemente quanto aos acréscimos referentes a juros de mora, correção monetãria e principalmente quanto ã multa. Longe de contestarem objetivamente a procedancia desses acréscimos, cujo fundamento legal, como dito, é indicado na decisão recorrida e não contestado, insurgem .-se contra os mesmos sob o pretesto de seu carãter confiscatõrio, de atenta rem contra o direito de propriedade e contra a - Constituição, etc., etc. Outra contestação diz respeito ao alcance do Decre tonlei n? 1:952, de 15 de julho de 1982, que instituiu o adicio nal âs contribuições, quando declarou que o seu fato gerador se — ria a "sarda" do produto, passando, em ponseqUência, a alcançar as saídas que ocorressem a partir de sua vigência. Nesse caso, quer o recorrente que, como "saUa", se deva entender, não scS a saída física da unidade produtora, mas também as hipóteses de vendas ja anteriormente contratadas, de produto que só sai fisi camente da unidade jã na vigência do adicional em questão. Que a contratação da venda corresponderia a uma "sarda ficta" e, portanto, ao fato gerador, sem a exigência do mencionado adido na l. Isto posto, passamos a proferir nosso voto, em face dessas considerações. Preliminarmente. Quanto ao aspecto processual de que falamos, sobre a prolação da decisão singular e o recebimento do recurso, sem que o notificado haja impugnado a notificação e com a consigna ção da revelia. E que, nessa hipótese, aplicado o Decreto ri? 70.235/72, sobre o Processo Administrativo Fiscal, a fase liti giosa do procedimento "s6 se instaura com a impugnação da exi• gência" (art. 14). Se esta não for cumprida nem impugnada, "se rã declarada â revelia" (art. 21) e se o crédito tributirio não segue - 42(.1 -13- Processo 119. 10.768-024.002/88-54 Acórdão rig 202-02.544 for pago no prazo, "o drgão preparador declarar& o sujeito pas sivo devedor remisso." Acontece que, à época dos fatos, até o recebimento do recurso, a matéria era disciplinada pela Resolução 1AA n? 2.005, de 09 de maio de 1968, a qual, conforme declara sua emen ta, Regulamenta o processo de apuração das in frações ã legitlação canavieira, por falta de recolhimento das contribuições devidas ao 1ns - tituto do Açicar e do Ãlcool." isso, até o advento do Decreto-lei n? 2.471, de 1? de setembro de 1988, cujo art. 3? e seu,§ 2? deslocaram a admi nistração da referida Contribuição e-adicional para a competên cia da Secretaria da Receita Federal, mandando que "o processo administrativo de determinação e exigência" fosse pelas normas expedidas nos termos do art. 2? do Decreto-lei n* 822/69" (que vem a ser o Decreto n? 70,235/72), Voltando à Resolução n? 2.005/68, previa este ato, no seu artigo 10 que, à falta de impugnação da notificação, "—será. o notificado considerado revel, lavra do o respectivo termo de revelia,-prosseguindU- se no feito, na forma do que disp8e esta Reso- ção. (grifamos). O artigo 11, seguinte, que inaugura o capitulo "Da cisão de Primeira Instância", determina o julgamento do feito pelo IAA, se a contribuição e adicional não forem recolhidos no prazo estabelecido na notificação, Embora esse artigo 11 declare que a decisão será pro ferida "à vista dos elementos constantes da notificação e ‘ da de- fesa", presume-se que ela deva ser formalizada mesmo sem apresen tação da defesa (Impugnação), atê porque a Resolução em causa segue - 31' -14- Processo no 10.768-024.002/88-54 AcOrdão ric) 202-02.544 não comtempla as hipõteses do Decreto n? 70.235/72, a que nos re k ferimos; mas determina, como jã dito, que se "prossiga no feito, na forma do que dispõe esta Resolução". Note e se mais que a multa que a notificação fixava em 20%, passa para 50% pela decisão. Mais uma razão para que se "prossiga no feito", com ciência ao noticado e abertura de prazo para recurso - precisamente confor me procedeu a autoridade de instãncia na decisão de que estamos tratando. No mèrito. Nada a perquirir quanto às alegações genéricas mi cialmente aqui relatadas, sobre o alegado carãter confiscatõrio dos acrêscimos legais de juros de mora, multa e correção monetã — ria, bem como quanto à , situação econõmiCa que atravessa o setor açucareiro, sobre a impossibilidade de arcar com o anus, etc., etc. Isso porque os acréscimos em questão se acham expres samente previstos na legislação invocada e aplicada pela decisio-t recorrida e porque não nos compete discutir o litígio à vista da situação econOmica ou financeira do recorrente, uma vez que es tamos cingidos à lei. Quanto ã alegada inconstitucional idade ou ilegalida de da contribuição, em face da descrição legal do seu fato gera dor (saída) ser idêntica ã prevista para o ICM, sobre não compe tir a este Conselho discutir a inconstitucionalidade de leis ou a sua ilegalidade, diga .. se que, por não se tratar dita contribui ção de espécie do gênero tributo (imposto ou taxa), mas de uma contribuição parafiscal, ela não se enquadra na invocada proibi ção, Isto posto, temos que os valores exigidos, quer a ti tulo de contribuição, quer de adicional, foram levantados ã vis ta da escrita da empresa fiscalizada, valores que não são contes tados e até confessados na maioria das vezes, salvo naqueles ca 5t) -15- Processo nQ 10.768-024.002/88-54 Acórdão nQ 202-02.544 sos em que é contestada a legitimidade da lei que instituiu a contribuição sobre ditos valores, Vejamos, por fim, o fundamento legal de cada um dos - itens da,exigência. .No que diz:respeito â contribuição, propriamente di ta; Decreto .lei n? 308, de 28.02.67, art. 39• Quanto ao adicional: devido a partir da vigência do Decreto'-lei n? 1.952, de 15.07.82 (art 1?), que o instituiu, $o — bre os fatos geradores (saUa da unidade produtora) ocorridos a partir daquela data. Juros de mora; lei n? 5.421, de 25.04.68, art. 2?; a partir de 26,02,87: Decretorlèi n? 2.323, de 26 , 02.37, art. 16 e Decreto ,-lei n? 2,331, de 28.05.87. Correção monetária: Decreto-lei n? 308, de 28.02.67, art. 11 e Decreto-lei n? 2.323, de 26.02.87, art. 1?. Multas: a multa pelo não pagamento da contribuiçao no prazo em que se tornar exigTvel ê de 50%, conforme disposto no 2? do art. 69 do D.L. n? 308/67; todavia, foi admitida uma redução para 20% se paga no prazo estabelecido na notificação(De creto n? 62,388, de 12.03.68, art. 4? e Resolução 2.005/68, art. 3?); não paga no prazo estabelecido na notificação, então e pro ferida a decisão recorrida, restabelecendo a multa de 50%, multa esta que é agravada para 100%, se estiver comprovada a reincidên cia, conforme definido no parãgrafo ónico do art. 12 da Resolu ção n? 2,005/68, o que ê comprovado com a anexação da cópia da certidão da dTvida, isso com base no art. 69, 4?, do D.L. n? 308/67. Na hipótese, todavia, não hã comprovação de reinci dência,0 R, -16-', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.768-024.002/88-54 Acórdão n9. 202-02.544 A decisão recorrida aplicou a multa de 50%, acolhendo a informação no sentido de que a recorrente não é reincidente. A in- fração resultou comprovada e não infirmada pela defesa ou pelo re- curso. Não vislumbrei, nos autos, quaisquer argumentos ou pro- vas das alegadas ilegalidades da cobrança do adicional, da antino mia legal, da bitributação disfarçada ou de violação de ato jurí- dico perfeito e acabado. por conseqtência, não encontrei e, decer teza, não há, os 0,3 autos, quaisquer fatos ou fundamentos capazes de ilidirem a exigência e a decisão singular recorrida,que merece ser confirmada, por seus j:i.a.didiosoS:i fundamentos. É o que faço, negando provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões, em 8 junho de 1989. S BA TIÃO BO ( G S TAWJA

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4821684 #
Numero do processo: 10725.002172/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07335
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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C .. Rubrica • Llg MINISTÉRIO DA FAZENDA i-S .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y Processo n°: 10725,002172/92-14 Sessão de: 11 de novembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.335 Recurso n.": 96.878 Recorrente: CIA . AÇUCAREERA USINA BARCELOS Recorrida: DRF em Campos dos Goitacazes - RJ FTR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enqua- dramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, confor- me sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2.° , Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCARE1RA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de nov . ! B bro de 1994. "", a Helvio Escov, • areell - Presie nte José Cabral . ct4,, - Relator Adri aia Qi , e'd lz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 19 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hl/matos/tf/O 1 J J ;10 MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10725.00217202-14 Recurso no : 96.878 Acórdão re: 202-07.335 Recorrente : CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS RELATÓRIO A ora recorrente Surgiu-se contra o lançamento do TER192, porquanto confor- me consta da Notificação/Comprovante de Pagamento exige-se Contribuições para a CONTAG e a CNA, sendo que a mesma já vem recolhendo as Contribuições aos Sindicatos da Indústria e Refinação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos/RJ. Junta cópias das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS devidamente recolhidas nos prazos fixados - para o ano de 1.992 - além da cópia da petição diri- gida ao INCRA, em 26 de agosto de 1.983, na qual desde aquela data expõe ao órgão competente a situação retrodescrita. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão no fato de a CF/88 ter recepcionado os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições e, que não cabe às autoridades administrativas o exame de constitucionslidade de lei. Inocorreu bitributação, vez que nas guias apresentadas não há discriminação dos empregados que trabalham na indústria e os que trabalham em atividade rural. Em suas razões de recurso (fls. 20), ao atacar a decisão recorrida dà. destaque: "Preliminarmente, quanto à subjetiva indagação da onção (sie) feita pela recorrente quanto a sua categoria econômica, que não é agrícola, MAS LNDUSTRIAL., bem como a de seus empregados, QUE SÃO INDUSTRIÁRIOS e não trabalhadores rurais, não há, no pais, qualquer opção possível, já que existe a lei e a jurisprudência, esta sumulada há mais de trinta anos: "...ANDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR..." (Súmula n.° 196, do Suprimo Tribunal Federal). A atividade fim da recorrente é produzir AÇÚCAR e ÁLCOOL e, quan- to ao primeiro produto, recolhe inclusive IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar maté- ria prima para a sua indústria é mera atividade-meio. Quanto ao mérito, a recorrente não pleiteia desde 1983 imunidade ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas. A RECORRENTE, conforme demonstra a anexa certidão do INCRA, é imune a tal pagamento desde 1981" É", o relatório. 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1;1'';'- 714 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Nant, Processo a°: 10725.002172/92-14 Acórdão n°: 202-07.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enqua- dramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta contribuir para os Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos, respectivamente, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em deci- sões inânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c artigo 581, parágrafo 2.° , ambos da Lei nr. 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula nr. 196, o Supremo Tribuna/ Federal - STF fumou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato da atividade preponderante da reconente ser a indústria do açúcar e do álcool, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevalecer àque- la a outra ~is genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribuição laborai para o citado Sindicato de Classe e não à CONTAG. São estas razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntá- rio, para determinar seja ieemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1TR192, sem as exigências das contribuinções à CNA e CONTAG. Sala das Sesses, em 11 de novembro de 1994. q111=1111eur „off JOSÉ CAB • • rtt OFANO 3

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4820977 #
Numero do processo: 10680.008611/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DP apresentada fora do prazo do edital para o exercício de 1.990 e, por isso, deferida para o exercício de 1.991. (Art. nº 147, do CTN). Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00808
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Pe.44..f....02 ./ 192...t 1 - C 0 'C ._ .... _____,ik ubrica ,--r;.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ -,... Processo no 10680.008611/91-40 I \ Sessão de: 09 de novembro de 1993 ACORDO no 203-00.808 Recurso no:: 90.594 • , ,. , \Recorrente: ANIBAL COELHORecorrida: DRF EM BELO HORIZONTE - MG ' ITR - DP apresentacta fora do prazo do edital para o exercício de 1990 e, por isso, deferida para o exrcicio de 1991. (Art. 147, do CTN). Nega-se provimento ao apelo. 1 , ' i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIBAL COELHO. ' ' , 'ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade . de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. ,, , Sala das Sessffes, em 09 de novembro de 1993. -.g? ...111~~ . OSVALDO , 3E :'::. _ A - Presidente /2(..-u,v dlt5 v)EBASTIMO e BC-GES TA".ARY - Relator / ., . 40 of C!6? 49LDF ' VIEIRA M crdr-RIRANDA - Prouaoepre-i//9 sentante da Fa- Nacional VISTA EM SESSÃO DE: ri O DEI 1993 zenda . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA(suplente). MAPD/ac .. . . 1 . ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680.008611/91-40 Recurso no:: 90594 Acórd2(o no 203-00.808 Recorrente: ANIBAL. COELHO RELATORIO O crpntribuinte acima ident ificado oi notif ic:ado a pagar o Impo s to sobre a F'ropriedade Ter ritor . ial Rural-ITR/90 e demais t ributc)s ( s 02) rerferente ao imóvel rural denomin a cio Fazenda dc) Engenho, de sua propriedade„ localizado no Ilunicipio de Brumadinho 110., no valor de Cr$ 21..277,51, e com área total de 176„2 ha. . Impurilnando o feito„ o re-?quc.:, r e r) t e alegou que» o imóvel foi dividido pelos CO ndt)rninos em gleba 5 dist intas e que? solicitou a retif ic:ac;:2(o do cadast ro dentro do prazo legal. Dessa f orma„ solicita-se. a c.?rniss'So de nova guia coma área correta para poder efetuar o pagamcmtc). O INCRA informou às fls. 07 (verso) que O pedido cle atual izaç2(c) c:adastral f oi deferido para 1991„ em face da data de apresentaçWo cio mesmo. Quanto ao exc.:, rci.c:io de 1990, foi solicitado ao interessado nova DF' corret amente preenchicla para que fosse procedido o ac e rto„ mas até à data da inf ormag:Wo o contr:Ébuinte n2(o havia se mani-fe':::.t ado., A A IA t O r Cl a ri e siriAlar j uiçjci proc (r) .1 e a aça° fiscal. O. p e ti ingre.:,ssou com o rec 1'50 em tempo habil (fis .. :1.6), contestando o prazo alegado para atualizaçUo cadastral „ venc:c.:,nc1c) em 22.:I.0„90„ Como poderia ele á. (R pugnar nessa data se' o lançamento foi emitido em 26.,4.91? Esc :i. rec:e que as g it i as cios d e ma :É s on tribu nt es fo r a rn emit idas em 19..10.90„ com vencimento em 30..:1.1„90. Aduz, aá.ncla„ que por diversas vezes procurou junto ao INCRA e à Re coita Federal sua not icèxç2(c)„ tendo, como resposta„ que a mesma n 2CO havia sido :Lançada e que deveria aguardar o recebimento em SOU Cl Offi r) e x o k aos autos: c: ópia da notif á. caço DP, á.ntimaç.2(o„ ta :1 de pesquisa e relaç.',n:) de . contribuintes emiticla em 19.10.90„ na qital. n2(c) c:onsta seu norne ou imóvel. E o relatório. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10680.008611/91-40 Acórdao na! 203-00.808 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SEBASTIRO BORGES TAQUARY . Realmente, no caso, a decisao singular merece ser confirmada, porque bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao manter a exigencia fiscal, quanto ao exercício de 1990 e considerar a nova deciaraçao (DP), apenas para o exercício de 1991, ao judicioso fundamento de que o contribuinte nao atendeu o prazo constante do edital, vencido em 22.10.90. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao apelo. Sala das Sessffes, e 09 de novembro de 1993. • EBASTIT40 BOg .1 T :.•RY •

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