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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8614095 #
Numero do processo: 10850.720385/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição.
Numero da decisão: 3301-009.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 CRÉDITOS. VEÍCULOS AGRÍCOLAS E PEÇAS E PARTES Podem ser computados na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de veículos e partes e peças utilizados na fase agrícola do processo industrial, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03. TRANSPORTE DE MP ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE Devem ser admitidos os créditos sobre os gastos com transporte de matéria- prima entre estabelecimentos do contribuinte, pois, integram o seu custo de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório, da DRF em São José do Rio Preto/SP, emitido em 01/04/2016, que reconheceu parcialmente o direito creditório de Cofins não cumulativo (código 5856), do período AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 03 85 /2 01 3- 09 Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720385/2013-09 de 01/2008, no valor de R$ 210.867,56 do valor pleiteado de R$ 330.984,39, e, em consequência, homologou em parte as compensações declaradas nas Dcomp nºs 27477.53543.251012.1.704-7984 e 25001.50233.251012.1.3.04-0921. O crédito solicitado é decorrente de pagamento de Cofins (código 5856), de 01/2008, conforme DARF no valor de R$ 1.530.234,73, que foi vinculado ao débito de contribuição apurado no mês de R$ 1.199.250,34, informado no Dacon retificador e na DCTF retificadora do período, resultando num pagamento a maior de R$ 330.984,39. Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: i) aquisição de bens do imobilizado utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool; e ii) pagamento de frete no transporte de matéria-prima não relacionado à operação de venda de produtos fabricados (açúcar e álcool); e iii) aquisição de bens e serviços utilizados como insumos em processo produtivo distinto (processo agrícola), não relacionados à produção de açúcar e álcool, bem como destinados à manutenção de máquinas e equipamentos de processo distinto da venda de produtos fabricados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, em 29/04/2016, ressaltando o conceito de insumo na sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins, fazendo a distinção existente entre as materialidades do IPI e dessas contribuições, conforme entendimento do CARF, argumentando estar o conceito de insumo próximo ao que conceitua o IRPJ acerca do conceito de custo. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - da glosa de créditos sobre aquisição, fabricação ou construção de bens do imobilizado: empregados na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, utilizados na produção da cana-de-açúcar para posterior fabricação do açúcar e do álcool, está contemplado pelo art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito créditos não apenas sobre o imobilizado da indústria, mas também aqueles utilizados na atividade meio, no caso, a produção agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos: são todos essenciais à sua atividade de produção de cana-de-açúcar para posterior fabricação de açúcar e álcool, sendo os bens glosados necessários para o bom funcionamento dos equipamentos utilizados na área agrícola; - da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos – Outros Processos: são todos essenciais à sua atividade, uma vez que não são apenas bens e serviços da indústria que ensejam a tomada de créditos, mas também os utilizados na sua atividade meio, ou seja, bens e serviços empregados no plantio da cana-de-açúcar para posterior Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720385/2013-09 fabricação de açúcar e álcool; da aquisição de combustíveis e lubrificantes: utilizados no processo agrícola, que são essenciais para o funcionamento dos equipamentos usados na área agrícola; e - frete no transporte de matéria-prima (cana-de-açúcar): diz que não só o frete na operação de venda gera crédito, mas o transporte da matéria- prima e demais insumos desde seus próprios estabelecimentos até as outras instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas também constitui serviço material e temporalmente envolvido na produção, citando entendimento do CARF. É o relatório.” Em 08/10/19, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte e o Acórdão nº 06-67.689 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis Fl. 543 DRJ09 PR Documento nato- digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0920.07519.RCM1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo 10850.720385/2013-09 Acórdão n.º 06-67.689 DRJ/CTA Fls. 2 pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. FRETES. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados e/ou serviços relacionados com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720385/2013-09 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” O contribuinte interpôs recurso voluntário, para combater as glosas remanescentes, repetindo os respectivos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e juntando laudo técnico, cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de homologação parcial de compensações instruídas com créditos da COFINS de janeiro de 2008. A recorrente desenvolvia atividades agrícolas e industriais. Produzia cana-de- açúcar, que era aplicada na fabricação de açúcar e derivados, etanol, energia elétrica e álcool. A fiscalização não admitiu créditos relacionados à fase agrícola e fretes no transporte de insumos. O despacho decisório foi enfrentado, tendo como principal fundamento a decisão do SJ no REsp nº 1.220.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e o PN COSIT nº 05/18. A DRJ adotou tais fundamentos e reverteu cerca de 80% das glosas, mantendo as seguintes - a descrição das glosas é a contida nas planilhas da fiscalização, tituladas “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” e “Créditos Indevidos Referentes a Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes” (Acórdão DRJ, fls. 552 e 553): “(. . .) Excluem-se dessa reversão, todavia, os valores de créditos que importam em R$ 1.210,28 (15.987,03 x 7,6% x 99,61%), por não estarem os gastos vinculados à etapa do processo de produção de bens destinados à venda, cuja “FINALIDADE PRODUTO E APLICAÇÃO” tem-se: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. (. . .) No “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS REFERENTES A TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA OU DE PRODUTO ACABADO DO PROCESSO AGRÍCOLA”, consta como finalidade e aplicação o transporte de produto acabado: matéria-prima que, como visto, não gera direito a crédito. Mantém-se, por conseguinte, as glosas efetuadas, no valor de R$ 18.671,71 (R$ 18.744,81 x 99,61%). (. . .)” Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720385/2013-09 Ainda inconformada, interpôs recurso voluntário e juntou laudo técnico (fls. 581 a 761 e 777, com planilha, em arquivo não paginável), cujo objetivo é o de comprovar a “essencialidade e/ou relevância” de bens e serviços cujos créditos foram objetos de glosa. Aprecio os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados na peça recursal. “3.1 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios De Aquisição De Bens E Serviços – Processo Agrícola” A DRJ não acatou os créditos da planilha “Créditos Indevidos Referentes à Aquisição de Bens, Serviços e Imobilizado do Processo Agrícola” (fls. 343 a cujas “finalidade/aplicação” foram assim identificadas: “proj duplicação cruz alta”, “tratamento de caldo”, “proj outros investimentos”, “extração”, “fábrica de açúcar” e “proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”. A recorrente alega que o laudo técnico (fls. 561 a 762) enquadrou todos estes bens como insumos, pelo que os créditos devem ser admitidos. E citou o seguinte exemplo (fls. 572 e 573): “(. . .) 16. A título exemplificativo, vejamos o item “TUBO MECÂNICO 50*25MM” que tem como finalidade a descrição “fábrica de açúcar”: trata-se de item necessário à manutenção e equipamentos da indústria essencial à fabricação de açúcar cristal, refinado, granulado, isto é, essencial à fabricação do açúcar e álcool objeto de comercialização pela Recorrente. (. . .)” Ao exame. Inicio com as informações sobre os bens cujas glosas foram mantidas pela DRJ, contidas na planilha da fiscalização (fls. 290 a 343): a) “Proj duplicação cruz alta”: serviço prestado em equipamentos, máquinas e caminhões agrícolas; reboque rebaixado 4 eixos cana picada; caminhão tipo tra/c trator; conjunto de semi-reborques tipo bitrem graneleiro; carreta plano basculante com 3 eixos; semi-reboque rebaixado cana picada e semi-reboque plano 2 eixos - utilizados para transporte da matéria-prima. b) “Tratamento de caldo”: rotor 330 MM da bomba ksb 100/330 - partes e peças utilizada em equipamento agrícola do setor de tratamento de caldo. c) “Proj outros investimentos”: catalizadores merck - partes e peça utilizadas em colhedores e tratores do processo agrícola d) “Extração”: placa de vedação case, utilizada em colhedora, e tubo mecânico, utilizado em caminhão, trator e equipamentos de extração. e) “Fábrica de açúcar”: tubo mecânico 50*25MM – utilizado em caminhões, tratores e equipamentos do processo de fabricação do açúcar. f) “Proj eqtos/obras obrig – 012-0506 UAG”: catalizadores merck - partes e peças utilizadas em tratores do processo agrícola. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.225 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720385/2013-09 No laudo técnico (fls. 590 a 641), há detalhada descrição do processo agrícola, onde é possível confirmar a participação dos veículos citados na letra “a” e também daqueles em que as peças e partes foram utilizadas, mencionados nas demais letras. Assim sendo, reverto as glosas, sob o amparo do inciso VI do art. 3º da lei nº 10.833/03 – “VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (. . .)”. Não cabe qualquer questionamento acerca de eventual necessidade de incorporação ao imobilizado, para posterior creditamento via depreciação, pois tal ressalva não foi efetuada pela autoridade fiscal, que realizou a glosa pelo simples fato de terem empregados no processo agrícola. “3.2 Da Glosa De Créditos Sobre Dispêndios Com Frete No Transporte De Matéria-Prima (Cana-De-Açúcar)” A DRJ consignou que podiam ser computados na base de cálculo dos créditos da COFINS somente os fretes em operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03) e os incorridos na compra de insumos, que integram seu custo de aquisição (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03). Assim, manteve a glosa dos custos com o transporte de matéria-prima (cana-de açúcar) entre estabelecimentos, incluídos na planilha “Demonstrativo de Créditos Indevidos referentes a Transporte de Matéria-Prima ou de Produto Acabado do Processo Agrícola”. A recorrente entende que se enquadram no conceito de insumos (inciso II do art. 3º da lei nº 10.833/03), uma vez adotados os critérios de essencialidade e relevância do REsp nº 1.220.171/PR. Já manifestei em diversas ocasiões que os custos com transporte de matéria-prima entre estabelecimentos, até chegar ao local em que será industrializado, integra o custo de aquisição do produto, pelo que pode ser computado na base de créditos, com fundamento no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Portanto, reverto as glosas dos créditos sobre fretes em transferências de matéria- prima entre estabelecimentos da recorrente. Conclusão Dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital

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8616698 #
Numero do processo: 11020.003662/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119).
Numero da decisão: 2401-008.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RELEVAÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para relevação de multa aplicada em Auto de Infração de Obrigação Principal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 62 /2 00 8- 85 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003662/2008-85 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 200 e ss). Pois bem. Indústria e Comércio de Móveis Vecini Ltda. foi autuada a recolher contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativas às competências outubro de 2003 a outubro de 2005, inclusive gratificações natalinas de 2003 (13/2003) e 2004 (13/2004), conforme Levantamento LEV. O lançamento atingiu o montante de R$ 33.808,79 (trinta e três mil, oitocentos e oito reais e setenta e nove centavos), valor consolidado em 30 de junho de 2008. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003662/2008-85 A empresa impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 84/89. A ciência do Auto de Infração - AI ocorreu em 03 de julho de 2008, e a protocolização da impugnação, em 01 de agosto de 2008. Alega, em suas razões, em síntese: (a) A um, que a análise dos lançamentos, por parte da Fiscalização, deu-se de forma equivocada, com desconsideração de fatos e informações essenciais, ao arrepio da doutrina e da jurisprudência majoritárias; a dois, que a Fiscalização, ante a alegada ausência de documentos, ter-se-ia pautado em parâmetros equivocados para a apuração dos valores em aberto, os quais se mostram descabidos, eivados de ilegalidade e verbas discutíveis, que devem ser expurgadas; a três, que o ato administrativo do qual resultou o AI apresenta-se manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe deveria ser característica; a quatro, que o AI nasceu afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo; e, a cinco, que não teria sido observado o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as ilegalidades noticiadas, que desaguam em defeito formal no lançamento impugnado. (b) Faz, ainda, uma série de considerações acerca das exigências contidas na legislação previdenciária, e bem assim quanto A função das empresas junto A sociedade, inclusive no tocante a ela própria, e quanto A necessidade de proteção para as empresas nacionais, concluindo, ao final, que a Fiscalização, no caso, teria deixado de agir dentro do critério da razoabilidade, agindo com flagrante excesso na autuação da empresa. (c) Finalmente, em que pese não haver incorrido em qualquer das faltas referidas no AI impugnado, entende que, preenchidos os requisitos para a atenuação da multa, deve a autoridade julgadora conceder tal favor, por meio de Decisão-Notificação com multa relevada. (d) Ao final, a empresa requer seja recebida a impugnação, com efeito suspensivo. No mérito, postula seja ela acolhida e provida integralmente, com a reforma integral e o conseqüente cancelamento do AI, ou, alternativamente, com o cancelamento ou redução da multa aplicada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 200 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2005 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.180.282-2 1. EFEITO SUSPENSIVO. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. ÔNUS DA PROVA. A impugnante tem o ônus da prova acerca daquilo que alega. 3. MULTA. É irrelevável a multa incidente sobre as contribuições sociais não recolhidas. Lançamento Procedente A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 216 e ss), repisando os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de que: (i) A análise dos lançamentos deu-se de forma equivocada, sendo que fatos e informações essenciais foram desconsiderados pela Sra. Auditora e outros foram interpretados ao arrepio da legislação, da doutrina e do entendimento jurisprudencial majoritário, pelo que se impugna o relatório do auto de Infração. (ii) Ocorre que a fiscalização, ante a alegada ausência de documentos, se pautou em parâmetros equivocados para a apuração dos valores em aberto, motivo pelo qual o valor Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003662/2008-85 apresentado é descabido, eivado de ilegalidades e verbas discutíveis, devendo ser expurgado de seu cômputo tais valores, para que a contribuinte possa arcar com o que seja realmente justo. (iii) O ato administrativo que exarou o auto de infração impugnado é manifestamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe deve ser característica. (iv) A Recorrente desempenha função social de suma importância, empregando grande número de pessoas no seu quadro de funcionários diretamente e outras tantas indiretamente, através de seus fornecedores. Assim, o AI sem motivo ou fulcrado em prova claudicante, inviabiliza a concorrência da empresa brasileira que é de suma importância para a relação contribuinte-arrecadador. (v) A impugnante requer ainda que pelo Princípio da Proporcionalidade, levando-se em conta as ilegalidades noticiadas, desaguando em defeito formal no auto de infração impugnado, entende que não deva ser penalizada financeiramente em hipótese alguma. (vi) Em que pese a impugnante não ter incorrido em qualquer das faltas referidas no auto de infração impugnado, forte no princípio da eventualidade aduz que o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048/99, em seu art. 291, dispôs que a autoridade julgadora, verificando a ocorrência de circunstância atenuante, independentemente de pedido, atenuará a multa aplicada em auto de infração em 50% (cinqüenta por cento). (vii) A Recorrente requer respeitosamente a V.Sa., NO MÉRITO, O ACOLHIMENTO E O INTEGRAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO À DECISÃO DE DETERMINOU PROCEDENTE O LANÇAMENTO E AFASTOU A IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE, com a reforma integral e o conseqüente cancelamento do auto de infração guerreado ou alternativamente com o cancelamento ou redução da multa aplicada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Preliminar. Preliminarmente, do que se depreende do recurso apresentado, a recorrente pleiteia a nulidade do lançamento, por ausência de motivação e ausência de liquidez e certeza do crédito tributário lançado. Afirma, pois, que a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados, pautando-se em valores equivocados para apuração dos mesmos. Alega, ainda, que a fiscalização agiu com excesso, pois não havia motivação para lavratura do Auto de infração. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003662/2008-85 Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão à recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. A começar, o Relatório Fiscal registra que o fato gerador da obrigação previdenciária, relativo ao período do lançamento, foi apurado com base em documentos apresentados pela própria recorrente, referentes à remuneração dos segurados empregados e contribuições retidas declaradas em GFIP, não havendo nos autos nenhuma prova em contrário. Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir de documentos elaborados pela própria contribuinte, sob o seu domínio e responsabilidade, e confeccionados sob seu comando e orientação, não procede a alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à ocorrência dos fatos geradores apurados. Portanto, o contribuinte confessou que deve à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que cabe ao fisco a demonstração irrefutável da ocorrência do fato, buscar transferir, o ônus de provar que o valor por ela confessado está equivocado, para a Fiscalização da Previdência Social, o que não se sustenta. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito – FLD” os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório Fiscal” os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base e para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Assim, entendo que não há que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa, pois os valores lançados, com base em documento elaborado pela própria contribuinte, estão devidamente demonstrados, sendo que o “Discriminativo Analítico do Débito – DAD”, indica por competência o quanto foi apurado, a alíquota aplicada, os créditos e deduções considerados e os valores devidos. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003662/2008-85 Além disso, a contribuinte se limitar a arguir, genericamente, que fatos e informações essenciais foram desconsiderados pela fiscalização, bem como que a fiscalização teria se pautado em parâmetros equivocados para a apuração dos valores em aberto, sem contudo apresentar quais fatos e informações foram supostamente ignorados, assim como não apresenta qualquer demonstrativo apontando o suposto equívoco nos valores lançados, ou seja, não apresenta qualquer prova a respeito. Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização desconsiderou os documentos apresentados, pautando-se em valores equivocados para apuração dos mesmos, já que os valores devidos à Previdência Social foram apurados diretamente a partir do sistema de documentação elaborada pela própria contribuinte. Também entendo que o lançamento tributário atendeu perfeitamente aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que não vislumbro qualquer vício de motivação na hipótese dos autos. Assim, rejeito a preliminar levantada pela recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de crédito previdenciário no qual se exige contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativas às competências outubro de 2003 a outubro de 2005, inclusive gratificações natalinas de 2003 (13/2003) e 2004 (13/2004), conforme Levantamento LEV. No tocante ao mérito, a recorrente se limita a alegar que desempenha função social de suma importância, requerendo, ainda, pelo princípio da proporcionalidade, que não seja penalizada financeiramente em hipótese alguma e, subsidiariamente, alega que a multa aplicada deveria ser atenuada em 50% (cinquenta por cento). Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Quanto ao pedido de atenuação/relevação da multa, cabe esclarecer a distinção existente entre obrigação principal e acessória. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) e o fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este: uma obrigação denominada principal que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, distinta da primeira, que decorre da legislação tributária e tem por objeto Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003662/2008-85 prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (art. 113 do CTN.) Nesses termos, as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. O descumprimento da obrigação principal dá ensejo, portanto, à constituição do crédito previdenciário, com a exigência do principal não recolhido acrescido de multa e juros moratórios; enquanto o descumprimento da obrigação acessória tem como consequência a lavratura do Auto de Infração, exigindo a penalidade prevista para cada tipo de infração. Ademais, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, irrelevante as alegações do recorrente, no sentido de que “desempenha função social de suma importância”, eis que que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente, bem como não há previsão legal, no âmbito administrativo, para considerar as condições pessoais do agente, na aplicação da lei. O lançamento em epígrafe não diz respeito, portanto, ao descumprimento de obrigação acessória, mas sim ao descumprimento de obrigação principal de recolher os tributos devidos. E dessa forma, sequer é possível falar em relevação da penalidade, eis que, no caso dos autos, o descumprimento da obrigação principal de recolher nos prazos legais os tributos devidos enseja a cobrança de multa de mora, de caráter irrelevável, conforme previsto no art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei no 9.876/99. E ainda que fosse admitida a relevação da multa para o descumprimento de obrigação principal, a redação do art. 291 do Regulamento da Previdência Social exigia a correção da falta, e que sequer restara comprovada na hipótese dos autos. Para além do exposto, sequer é possível falar em denúncia espontânea, eis que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. Já no tocante às arguições de ilegalidade/inconstitucionalidade e ausência de proporcionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.876 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003662/2008-85 falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo (Súmula CARF n° 119). Ante o exposto, voto no sentido de determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar o recálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721285/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA. No lançamento de ofício a multa prevista encontra fundamento na legislação aplicável ao caso em concreto.
Numero da decisão: 2201-007.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, a comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento e não comprove, mediante documentação hábil e idônea, aplica-se presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do contribuinte provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA. No lançamento de ofício a multa prevista encontra fundamento na legislação aplicável ao caso em concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 12 85 /2 01 0- 51 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721285/2010-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 91/97 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2006, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: “Em 04/05/2010, foi assinado Termo de Intimação para comprovar com documentos hábeis e idôneos, os valores movimentados mensalmente em sua conta corrente do Banco Bradesco no ano calendário de 2006. (...) A contribuinte apresentou dia 06/07 documento informando que constatando os equívocos em suas declarações de imposto de renda, resolveu retificar as declarações inclusive a do ano sob ação fiscal solicitando o parcelamento da mesma. Ocorre que essa declaração entrou intempestiva, como podemos verificar pela data de entrada que foi 11/03/2010 e a reintimação foi recebida em 08/03/2010. Nesta retificadora, a contribuinte informa que sua movimentação bancária é oriunda da atividade rural. Tendo em vista que o rendimento até poderia ser oriundo da atividade rural, em 13/07/2010, a fiscalizada foi intimada a comprovar com documentos hábeis e idôneos a receita declarada como da atividade rural, conforme Demonstrativo das Receitas anexo. Dia 20/07/2010, a contribuinte informa que seu contador encontra-se de férias e pede prorrogação de prazo por 30 dias. Em 29/07/2010, foi encaminhado Termo de Ciência e Solicitação de Documentos, informando que o pedido de prorrogação de prazo pode ser atendida por mais 15(quinze)dias, findo esse prazo, deverá apresentar a documentação solicitada no Termo de Intimação de 13/07/2010. Considerando que a fiscalizada não comprovou a receita da atividade rural nem tão pouco a origem da movimentação financeira, estamos lavrando nesta data o Auto de Infração....” Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: “(...) 1 Em apertada síntese, a fiscalização do imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica lavrou contra a recorrente, autos de infração relativo a suposta omissão de rendimentos relativo a depósitos de origem não comprovada, desconsiderando sua condição de produtora rural, a declaração de rendimentos retificadora e, sobretudo, a homologação da declaração e dos referidos valores, na medida em que a recorrente efetuou o parcelamento do débito e vem efetuando o pagamento das parcelas normalmente, antes da lavratura do auto de infração. (...) 3. Deve ser ressaltado que a recorrente aufere rendimentos em decorrência de sua produção rural que em sua quase totalidade é vendida a diversas pessoas físicas, que adquire produtos rurais para aplicação em suas propriedades rurais ou até para consumo próprio. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721285/2010-51 4. Diante da constatação de seu equívoco, retificou a declaração de renda objeto do período autuado e apurou os valores devidos relativo a sua realidade de produção rural e requereu o devido parcelamento dos valores. 5. Os valores devidos foram homologados e a recorrente ingressou com pedido de parcelamento, o que foi deferido, estando a recorrente recolhendo os valores mensalmente, conforme extrato de procedimento do parcelamento e demais comprovantes anexos. 6. Também é oportuno verificar em prova de sua alegação de que é produtora rural, de sua declaração de renda consta até mesmo ser proprietária de fazenda rural! (...) (...) 11. Exigir como única prova aceitável para comprovação de sua condição de produtora rural, nota fiscal de produtor e demais inscrições pertinentes não é agir em consonância com a realidade e princípios norteadores da atividade fiscal. 12.Com efeito, durante o procedimento fiscal, a Sra. AFRFB conseguiu manter contato ou teve dificuldade no contato exatamente pelo fato da recorrente estar em sua atividade rural. (...) (…) 13. Ora. mesmo tendo efetivamente a Sra. AFRFB ciente de que a recorrente possui área rural e que em muitas ocasiões em que tentou contato foi informada pela recorrente que estaria em suas atividades na fazenda, já seria suficiente para aferir que se trata de produtora rural. 14. Não bastasse, sabemos que a política fiscal visa trazer o maior número de pessoas para a formalidade, como é o caso presente, razão pela qual, edita até mesmo parcelamentos com condições especiais e vantajosas com redução de multa e juros, como o refis, paes, paex e o recente "refis da crise". 15. Ora, não é aceitável que a fiscalização rejeite a declaração retificadora, homologada apurando suas receitas rurais e com pagamento mediante parcelamento, pelo simples fato de que não foi apresentados documentos formais exigidos normalmente para o exercício da atividade rural, desconsiderando a realidade fática e dos claros indícios de que ela própria possuía, notadamente sua propriedade rural. (...) (...) 21. Até em razão do acima exposto, não havendo que se falar em omissão de receitas, uma vez que foi inclusive objeto de retificação de declaração de rendimentos bem anterior à lavratura do auto de infração e de parcelamento, mostra-se indevida a aplicação de multa de lançamento de ofício de 75%, quando no caso, se devido fosse, em razão do lançamento anterior, a multa a ser aplicada seria moratória de 20%. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 EMENTA DEPÓSITOS BANCÁRIOS Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se- ão às normas de tributação, específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos Impugnação Improcedente Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721285/2010-51 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/07/2012 (fl. 100), apresentou o recurso voluntário de fls. 101/111 alegando em apertada síntese: a) nulidade (argumento novo); b) que deveria ser tributada pela atividade rural; e c) que a multa deveria ser a multa de 20% e não de 75%. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Omissão de rendimentos. Depósitos Bancários de origem não comprovada Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721285/2010-51 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721285/2010-51 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. No caso em discussão, transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo: 13. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que o contribuinte recebeu depósitos e eximiu-se de comprovar, depósito por depósito, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato descrito no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, correta é a autuação. A justificativa para cada depósito deve ser acompanhada de provas a cargo do contribuinte. 14. Alerte-se que a alegação genérica não pode ser considerada como justificativa específica de cada depósito. Não cabe, por exemplo, alegar que os depósitos tratam-se de “rendimentos em decorrência de sua produção rural que em sua quase totalidade é vendida a diversas pessoas físicas, que adquire produtos rurais para aplicação em suas propriedades rurais ou até para consumo próprio”. Qualquer alegação efetuada para justificar cada depósito deve ser comprovada documentalmente e individualizadamente, conforme prescreve a art. 42 da Lei 9.430/96. Observar que a receita bruta, decorrente da venda de produtos rurais, deve ser comprovada por documentos hábeis e idôneos usualmente utilizados, tais como: nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/1999, art. 61). E, se apresentada esta documentação, em vista de ser considerada como justificativa de depósitos bancários deveria haver coincidência de datas e valores dos depósitos e dos auferimentos. Somente nesta hipótese estaria garantida a tributação favorecida dirigida aos rendimentos rurais. Nada disso foi feito, portanto, não há o que prover. Ademais, a multa de 75% foi aplicada em consonância com a legislação, de modo que não pode ser afastada. O atraso no pagamento de tributos também encontra previsão no Código Tributário Nacional, artigo 161: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. No âmbito federal, a matéria principal em discussão nos presentes autos está regulada pela Lei nº 9.430, artigo 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.783 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721285/2010-51 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Sendo assim, correta a decisão recorrida, que deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14

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Numero do processo: 15586.720021/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.667
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.661, de 21 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 15586.720022/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada para eventuais substituições), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). A Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a Pedido de Ressarcimento e DCOMP relativos à COFINS não cumulativa – Exportação, do Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 02 1/ 20 11 -4 0 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720021/2011-40 Os fatos do relatório fiscal, os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto, sumariado na ementa do acórdão prolatado: [...] NULIDADE Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. [...] INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade às glosas de créditos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 2º trimestre de 2006, no valor de R$ 5.951.605,29, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720021/2011-40 - glosa de receitas decorrentes de venda com fim específico de exportação: matéria já julgada pelo CARF nos autos do processo administrativo nº 15586.001586/201043, motivo pelo qual não pode ser novamente apreciada, destacando-se que se refere ao mesmo período e mesmo tributo. - serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria de engenharia; serviços de operação e manutenção de aterro industrial; serviços controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos e outros módulos; serviços topográficos; desenvolvimento de softwares; compras de bens de uso e consumo; - Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente medidos na operação da usina; valor para a NIBRASCO dos serviços e materiais complementares relativos ao Departamento de Pelotização da CVRD, tais como inspeções, controle de qualidade, oficinas, sala de controle, engenharia industrial, transporte de pessoal e de materiais, etc.; valor para a NIBRASCO correspondente ao total das despesas com mão- de-obra e respectivos encargos e provisões do Departamento de Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas pela CVRD na Ponta de Tubarão. - Fator K = Despesas Gerais da CVRD: Refere-se a todas as despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro, pela prestação de serviços necessários ou úteis para a administração regular da NIBRASCO, incluindo, mas não estando limitado aos seguintes itens: telex e outras modalidades de comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal, comercial e de compras, assistência legal e fiscal, estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc., que não estejam incluídos em nenhum outro componente da Compensação. - Fator Y = Remuneração do Capital de Giro provido pela CVRD. Este componente tem por finalidade compensar a CVRD pelo custo financeiro do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção das USINAS, através da manutenção em estoque de sobressalentes e de materiais de consumo. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720021/2011-40 e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720021/2011-40 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720021/2011-40 Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720021/2011-40 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720021/2011-40 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 2º trimestre de 2006: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação; 4. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 5. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.667 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720021/2011-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.911617/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.210
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.198, de 14 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 11 61 7/ 20 18 -3 1 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911617/2018-31 Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento à mesma. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: O caso nos autos tem sido relativamente comum para análise e deliberação neste colegiado (e presumo que todos os demais). Envolve, em síntese, um pedido de compensação de um direito creditório baseado num alegado erro do contribuinte quando do seu pagamento e, na maioria dos casos, declarado em DCTF. Após, sendo processada o PER/Dcomp, há despacho decisório denegando seu pleito, geralmente porque o valor pago já está declarado e alocado em DCTF, não estando disponível para eventual repetição. O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade, com alegações explicando o erro ocorrido, mas sem trazer elementos comprobatórios do ocorrido, que na esmagadora das vezes envolveria o diário, razão e/ou Lalur. A decisão a quo, baseado apenas no que consta na manifestação de inconformidade, denega o pleito do contribuinte, pois não haveria um crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN, e que o contribuinte deveria ter trazido outros elementos probatórios (explicitados acima) para demonstrar o alegado. É caso da decisão a quo dos autos – ela aduz ao contribuinte que deveria comprovar o seu erro ou o erro do despacho decisório. Com isso, esclarecido de como demonstrar o que alega, o contribuinte traz na sua peça recursal vários elementos contábeis e fiscais. No caso dos autos, evidencia-se que o cerne do erro apontado é que o contribuinte indicou no seu PER/Dcomp como a origem do indébito que seria Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911617/2018-31 “pagamento indevido ou a maior”, sendo que, conforme reconhece na sua própria peça recursal, seria “saldo negativo de IRPJ”. Igualmente, esclarece no recurso voluntário que havia erros na sua ECF entregue originalmente, no que tange à definição do campo definido para informar os saldos negativos de IRPJ e CSLL, o que pode ter causado também a discrepância no processamento dos PER/Dcomps. A ECF foi retificada em transmissão de 08/11/2019, após decisão da DRJ. Este colegiado e muitas decisões tem superado a questão de preenchimento constante na DCTF ou até erros que não mudem a natureza do PER/Dcomp, desde que ocorra a comprovação do direito. Contudo, muitas vezes por certo desconhecimento, o contribuinte não sabe que com base no art. 147, §1º do CTN, instaurado o litígio, tem que trazer uma demonstração cabal do que alega, ou seja, seus livros contábeis/fiscais, dependendo do que queira provar. Com isso, esclarecido das necessidades instadas pela decisão da DRJ, o contribuinte, em sede recursal, traz aos autos os elementos agora necessários para elucidar a comprovação do indébito em discussão nos autos. Algumas vezes, nestes elementos trazidos na peça recursal, o erro fica latente numa rápida análise, havendo condições de haver uma decisão de mérito. Contudo, não é o caso nos autos. Entendo que para o adequado deslinde do mérito, torna-se necessário a análise dos elementos trazidos somente na segunda instância administrativa, algo que não foi feito em nenhum momento anteriormente. Destarte, não entendo como oportuno, agora em sede de recurso voluntário, se verificar documentos que não se mostram conclusivos a este relator, principalmente para se ter a certeza da liquidez de um direito creditório. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. Conclusão Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911617/2018-31 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.720807/2011-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.
Numero da decisão: 2201-008.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.

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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE. Conforme tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral (tema nº 368), o Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário determinando o recalculo do tributo devido com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes na época em que seria devida cada parcela que integra o montante recebido acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 73/78, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP de fls. 60/67, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, consubstanciado na notificação de lançamento de fls. 08/11, lavrada em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 08 07 /2 01 1- 27 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720807/2011-27 10/01/2011, referente ao ano calendário de 2007, com ciência do RECORRENTE em 03/02/2011, conforme AR de fl. 26. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por (i) omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício; e (ii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal. O valor total do crédito tributário é de R$ 72.145,47, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, à fl. 55, a fiscalização constatou a omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor total de R$ 4.056,21, da fonte pagadora devidamente especificada em tabela abaixo: Assim, foi realizado o lançamento por omissão de tal rendimentos, com base nos arts. 1 a 3 e §§, e 8º da Lei nº 7.713/88, arts 1 a 4 da Lei nº 8.134/90, arts. 1 e 15 da Lei nº 10.451/2002 e arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Da mesma forma, de acordo com a descrição dos fatos e do enquadramento legal, à fl. 56, a fiscalização constatou a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação na Justiça Federal, recebidos acumuladamente na Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 145.850,42. Ademais, a autoridade fiscal informou que o contribuinte não comprovou o pagamento de honorários advocatícios. A fiscalização informa que, na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 4.375,51. Assim, foi realizado o lançamento por omissão de rendimentos com base nos arts. 1 a 3 e §§ da Lei nº 7.713/88, arts. 1 a 3 da Lei nº 8.134/90, arts. 1 e 15 da Lei nº 10.451/2202, art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e art. 43 e 718 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/05. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1- conforme cópia da sentença anexa, teve êxito em ação previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, processo n° 2003.85.10.003209-2; 2- auferiu os créditos devidos de sua aposentadoria, a partir de março/2000 até setembro/2004, sendo pagos, no entanto, em abril/2007, de forma acumulada e com dedução de tributo, no instante de levantamento, na ordem de R$ 4.373,51; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720807/2011-27 3- o crédito decorre de cálculo realizado por contador judicial, conforme planilha anexa, que apurou benefícios previdenciários vencidos de 55 meses, resultando na quantia de R$ 129.087,72, requisitado em 9/6/2005, pelo eminente Juiz Federal da 1a Vara Federal, Dr. Ricardo César Mandarino Barreto ao eg. Tribunal Regional Federal da 5a Região; 4- o Tribunal Regional Federal da 5a Região constituindo o Precatório n° 54.822-SE, atualizou o crédito do segurado em apreço em 2/03/2007 para R$ 145.367,32. Quando do levantamento junto à agência financeira importava R$ 145.850,43 por conta da correção financeira; 5- o lançamento ora impugnando é injusto e marginaliza o princípio da legalidade, uma vez que em sendo vinculado deve volver-se aos comandos normativos da lei, mormente quando emanados da própria Fazenda Pública que, disciplinando a matéria - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), o art. 12-A da Lei 7.713/88 expediu a Instrução Normativa RFB n° 1.127/2011, estatuindo procedimento distinto e menos gravoso para o contribuinte; 6- a incidência do Imposto de Renda obedecendo ao regime de competência (mês em que a parcela deveria efetivamente ter sido paga) para pagamentos recebidos de forma acumulada já era reconhecida pelos Tribunais Superiores, que decidiam pela não tributação sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, o chamado regime de caixa. A receita apenas pacificou a questão; 7- por meio da Medida Provisória n° 497/2010, convertida na Lei n° 12.350 de 2010, foi reconhecido o tratamento do regime de competência para todos os rendimentos recebidos acumuladamente referentes aos anos anteriores, cuja aplicação veio a ser regulamentada pela Receita Federal; 8- a tributação dos rendimentos percebidos de forma acumulada, conforme ocorreu com o contribuinte em tela, deve ser realizada pelo regime de competência e exclusivamente na fonte, em separado dos rendimentos normais; 9- de acordo com o art. 144, do CTN o lançamento deve ser reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Todavia, a exegese da referida norma, considerada a sua natureza formal para fins de constituição de crédito relativo ao tributo cobrado, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação retroativa da Instrução Normativa RFB n° 1.127, de 07/02/2011. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 60/67): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ANO- CALENDÁRIO 2007. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720807/2011-27 com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/10/2014, conforme AR de fls. 71/72, apresentou o recurso voluntário de fls. 73/78 em 12/11/2014. Em suas razões, reiterou os argumentos da impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em síntese, o RECORRENTE alega que o pagamento declarado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tido como omisso pela fiscalização, diz respeito ao montante recebido em decorrência da procedência de ação judicial em face da previdência social. Nesta ação, reconheceu-se o direito do contribuinte receber, de forma acumulada, rendimentos referentes ao período de março/2000 até setembro/2004. Por se tratar de Rendimento Recebido Acumuladamente – RRA, o RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável. Assim, pleiteou a aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte. Entendo que merece prosperar a pretensão do RECORRENTE. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720807/2011-27 O STF fixou, no julgamento do RE nº 614.406/RS, que os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas devem ser tributados com base no regime de competência, sendo utilizada as tabelas e alíquotas do IRPF vigente a cada mês de referência. A conferir: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Referida questão foi objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF (tema nº 368), cuja tese restou assim fixada: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) A fim de comprovar o seu direito e municiar a autoridade fiscal com informações relevantes, o contribuinte acostou aos autos planilha de cálculo dos valores pleiteados na ação judicial, elaborada pela Justiça Federal em Sergipe (fls. 44/47). Este documento, extraído dos autos da ação judicial, é fundamental para o acatamento do pleito formulado pelo contribuinte. Ante o exposto, assiste razão ao contribuinte quando pleiteia a aplicação das tabelas e alíquotas vigentes relacionadas ao período de cada parcela recebida que compôs o RRA auferido ao final da ação judicial. Portanto, entendo que a unidade preparadora deve recalcular o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida. Para tanto, deverá ser considerada a planilha da Justiça Federal de fls. 44/47, que discrimina os valores por competência. Destaco que, conforme procedeu a autoridade lançadora, o valor do IR retido quando do levantamento do montante deve ser aproveitado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.720807/2011-27 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para que a unidade preparadora recalcule o imposto de renda sobre o RRA conforme alíquotas e tabelas vigentes à época a que se refere cada parcela mensal do valor recebido de forma cumulativa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.723268/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 EMPRESA FALIDA. REPRESENTAÇÃO. Decretada a falência, cabe ao síndico (artigo 59 do Decreto-lei nº 7.661 de 1945) e ao administrador judicial designado (artigos 21 e 22 da Lei nº 11.101 de 2005) representar a massa falida com vistas a prestar as informações requeridas pelo fisco, sob pena de nulidade do processo.
Numero da decisão: 2201-007.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.642, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10675.723267/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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REPRESENTAÇÃO. Decretada a falência, cabe ao síndico (artigo 59 do Decreto-lei nº 7.661 de 1945) e ao administrador judicial designado (artigos 21 e 22 da Lei nº 11.101 de 2005) representar a massa falida com vistas a prestar as informações requeridas pelo fisco, sob pena de nulidade do processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.642, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10675.723267/2012-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado em notificação de lançamento, relativo ao imóvel rural denominado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 32 68 /2 01 2- 86 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.723268/2012-86 “Fazenda Prata”, com área de 1.147,2 ha, NIRF 1.437.602-4, localizado no município de Prata/MG. Do Lançamento De acordo com o resumo constante na notificação de lançamento: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna, incidente em malha valor. O contribuinte foi intimado a apresentar, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), dos seguintes documentos: - notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente, certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município do imóvel. Foram apresentados os documentos. Procedendo a análise e verificação dos documentos e dos dados constantes da DITR, a fiscalização decidiu por glosar integralmente as áreas de produtos vegetais, de reflorestamento e de pastagens, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado para o arbitrado, com base no menor valor por aptidão agrícola (campos/matas) constante do Sistema de Preços de Terras –SIPT , instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento da área tributável/aproveitável, com redução do Grau de Utilização (GU) e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada, disto resultando imposto suplementar . Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento e apresentou sua impugnação acompanhada de documentos, em síntese, com os seguintes argumentos consoante resumo do acórdão: - informa tratar-se de massa falida, representada pelo Sr. Willian Lima Cabral (Síndico Dativo), e que teve conhecimento da notificação de lançamento por intermédio do depositário judicial, Sr. Cairo Luiz Mendes Borges, para quem a referida notificação foi encaminhada; - afirma que depositário/administrador judicial não figura como representante legal dos imóveis rurais pertencentes à massa falida, pois o legítimo representante, em verdade, é a pessoa do Sr. Willian Lima Cabral, síndico da massa falida da sociedade empresária Sintagro S.A; - ressalta que apenas esse Síndico Dativo se mostra competente para esclarecer e fornecer quaisquer solicitações ou informações à RFB acerca da situação jurídica da empresa ou de seus bens, razão pela qual não houve, de forma alguma, qualquer prévio descumprimento ou lapso por parte da sociedade empresária Sintagro S.A., que incorresse em qualquer sanção pecuniária ou responsabilidade do Síndico, ante à ausência de notificação e intimação ao legítimo representante legal; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.723268/2012-86 - transcreve, parcialmente, jurisprudência de Tribunais e afirma que são inúmeros os entendimentos de Tribunais de que se presta imprescindível à prévia citação do síndico da massa falida, revelando-se ineficaz a citação/intimação do representante judicial; - conclui que não há dúvida quanto à nulidade do procedimento administrativo, devido aos requerimentos iniciais de prestação de informações terem sido dirigidos ao Depositário/Administrador Judicial; - por fim, entendendo que foi demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de ser cancelado o débito fiscal reclamado, acrescentando o pedido de que seja concedido o prazo de dez dias para juntada do original do instrumento de mandato. (...) Da Decisão da DRJ A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado. Do Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão e interpôs recurso voluntário, com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese a nulidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado o representante legal da massa falida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A celeuma nos presentes autos diz respeito à arguição de nulidade da ação fiscal e, por conseguinte, do próprio lançamento em virtude da ciência de todos os atos processuais no curso da fiscalização não ter sido efetuada a pessoa do síndico da massa falida. Verifica-se que em resposta ao Termo de Intimação Fiscal a autoridade lançadora foi informada de que a empresa era legalmente representada por síndico da massa falida. Todavia não levou em consideração as informações e documentos apresentados e encaminhou a notificação de lançamento para o endereço da empresa. Nos termos do artigo 59 do Decreto-lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945 (Lei das Falências), vigente à época da decretação da falência da empresa: Art. 59. A administração da falência é exercida por um síndico, sob a imediata direção e superintendência do juiz. O referido decreto-lei foi revogado pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 1 e em seu artigo 192, estabelece o que segue: Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. 1 Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del7661.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.723268/2012-86 Deste modo, sendo a representação da massa falida de competência do síndico (artigo 59 do Decreto-lei nº 7.661 de 1945) e do administrador judicial (artigos 21, 22 e 76, parágrafo único da Lei nº 11.101 de 2005), tal fato não foi observado pela autoridade fiscal, uma vez que enviou intimações ao endereço da empresa falida e deixou de intimar o síndico nomeado pelo juízo, que era o representante legal da massa falida, o que enseja a improcedência do lançamento. Em razão do exposto, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.000019/2007-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2002-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integramente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 28/30), onde se apurou a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física e do Exterior – Dimob e Derc no valor de R$ 15.439,50. A contribuinte formulou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a qual foi indeferida pela autoridade fiscal (e-fls. 08, 12). Inconformada, apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 55/58): Cientificada da rejeição da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL)- IRPF , em 08112/2006 (fl. 44), a Interessada apresentou impugnação, em 0310112007 (fl. 01), trazendo, em síntese, a mesma alegação trazida junto com a SRL, acima descrita, ou seja, erro no preenchimento no campo da Declaração de Ajuste Anual relativo a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo titular. Segundo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 00 19 /2 00 7- 07 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.000019/2007-07 Solicitante, o valor erroneamente informado, de R$ 10.041,00, como sendo recebido de pessoa jurídica, seria de R$ 15.439,50, pagos por pessoas físicas. Daí porque reconhece, apenas, como omissão de receita o valor de R$ 5.398,50 (R$ 15.439,50 - R$ 10.041,00), e não o valor considerado na Notificação de R$ 15.439,50. A Impugnante colaciona documentos aos autos. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/REC em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS. Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física devem ser incluídas todas as fontes pagadoras da mesma. Cientificada do acórdão de primeira instância em 15/04/2010 (e-fls. 61), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 12/05/2010 (e-fls. 62/63) reiterando os argumentos de sua Impugnação e informando que o imposto referente ao valor não contestado já se encontra devidamente recolhido. Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002-000.186 para que a Unidade de Origem juntasse ao processo todas as DIRF e DIMOB emitidas em nome da contribuinte para o exercício 2005 (e- fls. 65/66). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A autoridade lançadora apurou a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas no valor total de R$ 15.439,50 (aluguel – comissão) com base nas informações consignadas em Dimob pela Moraes Administração de Imóveis Ltda (e-fls. 09, 68/70). A interessada apresentou impugnação parcial alegando que o montante de R$ 10.041,00 teria sido informado equivocadamente em sua Declaração de Ajuste Anual como rendimento recebido de pessoa jurídica (e-fls. 29). Esta justificativa já havia sido exposta através de SRL, mas não foi acolhida pela equipe fiscal (e-fls. 08, 12). O julgamento de primeira instância manteve a omissão em litígio por entender que os documentos juntados à defesa não eram hábeis a comprovar o erro de preenchimento apontado pela contribuinte (e-fls. 57). Em seu Recurso Voluntário, a interessada reitera suas alegações e solicita que seja considerado omitido apenas o valor de R$ 5.398,50 correspondente à diferença entre o total de R$ 15.439,50 apurado no lançamento e o montante de R$ 10.041,00 declarado indevidamente como recebido de pessoa jurídica. Entendo, contudo, que os documentos trazidos aos autos (e-fls. 13/18) apenas confirmam as informações registradas em Dimob pela administradora de imóveis (e-fls. 68/70), não sendo possível concluir, de maneira inequívoca, que uma parte desses aluguéis já foi, de Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.826 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.000019/2007-07 fato, oferecida à tributação no Ajuste Anual como afirma a recorrente. Note-se que os R$ 10.041,00 informados como rendimentos recebidos de pessoa jurídica (e-fls. 29) não estão individualizados por fonte pagadora e não trazem nenhuma identificação das mesmas (nome ou CNPJ/CPF), impossibilitando qualquer confronto com os documentos acostados ao processo. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8613314 #
Numero do processo: 13837.000346/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições.
Numero da decisão: 3301-008.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas sobre os gastos com gás de empilhadeira e serviços de manutenção de empilhadeiras, bem como os gastos na contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão-de-obra alocada no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a utilização dos créditos para abater com débitos nas vendas de fabricantes não comprovados. Neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira. O Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira ficou responsável por redigir voto com o entendimento das conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas sobre os gastos com gás de empilhadeira e serviços de manutenção de empilhadeiras, bem como os gastos na contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão-de-obra alocada no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a utilização dos créditos para abater com débitos nas vendas de fabricantes não comprovados. Neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira. O Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira ficou responsável por redigir voto com o entendimento das conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. DÉBITOS. REGIME MONOFÁSICO. COMPROVAÇÃO DE VENDAS A FABRICANTES. NÃO APLICAÇÃO. Conforme artigo 3º da Lei 10.485/2002 a comercialização de autopeças discriminadas nos Anexos I e II desta Lei para atacadistas, varejistas ou diretamente ao consumidor, fica submetida ao regime monofásico, com elevação das alíquotas de PIS e COFINS em tais saídas. Diante da comprovação de que a comercialização de tais produtos teve como destino outras indústrias, deve-se afastar o regime monofásico para aplicar a alíquota do regime normal da não cumulatividade das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas sobre os gastos com gás de empilhadeira e serviços de manutenção de empilhadeiras, bem como os gastos na contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão-de-obra alocada no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a utilização dos créditos para abater com débitos nas vendas de fabricantes não comprovados. Neste tópico, votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 03 46 /2 00 6- 11 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 O Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira ficou responsável por redigir voto com o entendimento das conclusões. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação para utilização de crédito da contribuição para o COFINS não cumulativa — exportação, referente ao 2° trimestre/2006 homologada - parcialmente, conforme despacho decisório de fls. 353-356 em razão de diversas glosas realizadas pela fiscalização, em relação aos insumos, nos termos da IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004. Os créditos glosados decorrem das seguintes rubricas: a) gás empilhadeira b) consultoria de produção c) mão-de-obra temporária contratada d) serviços de manutenção e) compra de autopeças para revenda f) retenções não comprovadas g) venda a fabricantes não comprovada h) diferenças da contabilidade x DACON Por bem sintetizar a controvérsia, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório apurado no segundo trimestre de 2006 e utilizado em declarações de compensação as quais, em conseqüência, foram homologadas parcialmente. Do Despacho Decisório, extrai-se os seguintes trechos: Relatório fiscal elaborado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Jundiai às fls.188/257, após a realização da diligência, constatou ligeira divergência nos lançamentos que deram origem ao crédito pleiteado, porquanto efetuou a glosa de alguns valores. No que Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 se refere ao crédito de COFINS Não Cumulativo, de competência do 2º trimestre de 2006, fls. 196, confirmou-se a existência dos créditos abaixo indicados: abril/2006 R$ 373.742,53 maio/2006 R$ 541.372,33 junho/2006 R$ 310.459,33 Total 1º Trimestre/2006 R$ 1.225.574,19 Demonstrativo da compensação juntados às fls. 345/348 indicam que o crédito acima foi insuficiente para a compensação integral dos débitos declarados, razão por que proponho que a compensação declarada seja parcialmente homologada, até o limite do crédito apurado. Nestes termos, a autoridade fiscal indicou a Declaração de Compensação de nº 26766.31095.2500907.1.7.096763 como sendo a que foi homologada parcialmente por conta da insuficiência de saldo. As declarações nº 13299.30430.250907.1.7.09.0572, 39126.05884.101007.1.3.090763 e 42572.16471.180208.1.3.099561 não foram homologadas por inexistência de crédito suficiente. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade contestando as glosas impostas pela fiscalização, resumindo suas pretensões da seguinte maneira: Diante de todo o exposto, requer-se a procedência da presente manifestação de inconformidade, a fim de que o despacho decisório seja reformado para que sejam anuladas as glosas impostas indevidamente pela fiscalização, notadamente, como relação aos itens: • (1) "gás para empilhadeira", (2) "consultoria de produção", (3) "contratação de mão- de-obra temporária", e (4) "serviços de manutenção", por se tratarem de insumos para ITALTRACTOR; • (8) venda a fabricantes não comprovados, por nulidade do procedimento adotado pela fiscalização e por inexistência de recolhimentos a menor, haja vista as empresas destinatárias das vendas serem empresas industriais/fabricantes; Com relação às glosas relativas ao item (7) "retenções não comprovadas", requer-se suas reduções. Alternativamente, caso Vossa Senhoria entenda como necessária a verificação dos documentos pela Delegacia da Receita Federal, requer-se a conversão do julgamento em diligência. O detalhamento dos fundamentos das glosas e das razões apresentadas para seu questionamento será feito no corpo do voto. Em 16 de abril de 2012 a 3ª Turma da DRJ/CPS proferiu o acórdão nº 0537.637, fls. 694-712, para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas realizadas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CONCEITO. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONTRATAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. VENDAS A FABRICANTES. VENDAS A COMERCIANTES E CONSUMIDORES. A redução das alíquotas incidentes sobre a venda de peças a fabricantes não se aplica às vendas feitas a atacadistas, varejistas e consumidores. Comprovada a realização de vendas a destinatários não sujeitos às alíquotas menores, correta a retificação da contribuição devida a partir da aplicação das alíquotas corretas. Por força das formas legalmente definidas de aproveitamento do crédito da não-cumulatividade, correto o procedimento fiscal que empregou créditos na modalidade de dedução, reduzindo o saldo disponível para a utilização na modalidade de compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RETENÇÕES DE COMPRADORES. COMPROVAÇÃO. A utilização de créditos decorrentes de retenções a serem feitas pelos compradores exige a comprovação hábil de que o tributo foi retido quando do pagamento das mercadorias. A legislação tributária estabelece os meios próprios para que tal comprovação seja feita, ausentes os quais, a simples apresentação das notas fiscais de venda é insuficiente para tal fim. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 718-751, para repisar os argumentos de sua manifestação de inconformidade, conforme síntese abaixo: - O conceito de insumo estabelecido pela legislação de IPI não pode ser aplicado às apurações não cumulativas das contribuições sociais para o PIS e da COFINS; - Por incidir sobre as receitas, deve-se aplicar o mesmo critério aplicável ao imposto de renda; - Cita os artigos 290, 291 e 299 do Regulamento de Imposto de Renda; - A conceituação de insumos para fins de PIS e COFINS deve se pautar pelos dispositivos constantes do Regulamento de IRPJ relativos aos custos e despesas operacionais das empresas e não pelos limites trazidos pelas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004 fundamentadas na legislação do IPI; Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 - Com essa concepção de insumos a Recorrente expõe seus argumentos para reversão das glosas em relação às despesas com, gás de empilhadeiras, contratação de mão-de- obra temporária, consultoria de produção e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos, incluídas a manutenção de empilhadeiras, as quais serão melhor debatidas na análise do mérito de cada item. - Quanto à glosa de crédito em relação às vendas para fabricantes não comprovados, a Recorrente junta documentos para comprovação de que são fabricantes, além de argumentos pela impossibilidade de fazer o abatimento de ofício; - Argumenta que, se houve recolhimento a menor, a fiscalização deveria lavrar auto de infração e não realizar compensação de ofício; - Quanto às retenções na fonte não comprovadas, argumenta que juntou as notas fiscais com a informação de que deveria haver a retenção; - Argumenta que não tem controle sobre seus clientes a fim de fiscalizar a informação dessas retenções em suas DIRF. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação. Como exposto, cinge a controvérsia na apuração do conceito de insumos de PIS e COFINS e sua aplicação aos créditos apurados sobre as despesas incorridas pela Recorrente. As compensações receberam tratamento manual e, após análise de demonstrativos, notas fiscais, escrita contábil e fiscal, a fiscalização concluiu pela glosa dos créditos apurados sobre os dispêndios relacionados com (i) gás de empilhadeiras; (ii) contratação de mão-de-obra temporária; (iii) consultoria de produção; (iv) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; (v) retenções não comprovadas; e (vi) venda a fabricantes não comprovada. Com referidas glosas, a DRF decidiu por homologar parcialmente a compensação, reconhecendo-se o montante de R$ 1.225.574,19 de créditos, realizando a glosa de um montante de R$ 44.472,35, conforme tabela abaixo: Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 A matéria controvertida nestes autos restringe-se às alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “g” e “h”, uma vez que na manifestação de inconformidade a Recorrente admitiu o equívoco na apuração dos créditos nas rubricas “f” – industrialização por encomenda e compra para revenda, e uma vez que a diferença entre os valores apresentados na contabilidade em confronto com o DACON (alínea “i”) não foi objeto de recurso, nem de manifestação de inconformidade, restando fora da controvérsia. Antes de analisar o mérito das glosas, convém fixar o entendimento de insumos a ser aplicado para fins de nortear a análise das glosas. GLOSAS DE CRÉDITO Verifica-se do termo de verificação fiscal de fls. 191-200, que a Recorrente é fabricante de esteiras e componentes para tratores, os quais, em sua maioria, são autopeças referidas na Lei 10.485/2002, anexos I e II. A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e após a análise realizou intimações para explicações e complementação de documentos. Auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento. Toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumos adotado pela fiscalização estava alinhado com as INs SRF nº 247/2002 e 404/2004, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. Saliente-se que o caso se trata de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no TVF. GÁS EMPILHADEIRA A fiscalização realizou a glosa de gastos com gás para abastecimento das empilhadeiras por entender que não se enquadravam no conceito de insumos, na medida em que a lei só trata como insumo “combustíveis utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda. Embora empilhadeiras sejam utilizadas para movimentação de materiais na indústria, entendemos que se tratam de equipamentos de transporte, não se adequando, nem as empilhadeiras nem o gás que as move, ao conceito de insumo.” (grifei) No entanto, a empilhadeira é máquina utilizada em seu processo produtivo para o deslocamento de matéria-prima ou outros insumos, ou até mesmo o produto acabado, para ambientes internos da própria indústria. Com isso, apesar de não compor o produto final, os custos com combustíveis para empilhadeiras integram o custo de produção, adequando-se ao critério da essencialidade no processo produtivo. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 No referido Parecer Normativo RFB nº 05/2018, a administração tributária já se pronunciou sobre o assunto, admitindo a inclusão do dispêndio na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Portanto, reverte-se as glosas relacionadas com o gás utilizado nas empilhadeiras. CONSULTORIA DE PRODUÇÃO A fiscalização realizou a glosa de despesas relacionadas com notas fiscais de prestação de serviços de consultorias diversas, tais como serviços de consultoria em engenharia e de inspeção de qualidade, conforme se vê abaixo: Os serviços considerados como insumo a que se referem os artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03 são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de consultoria, que apenas indiretamente se vinculam à produção. O contribuinte apresentou cópias de alguns contratos desses serviços. O contrato com EF Inspeção e Metrologia Ltda — ME, tem por objeto assistência técnica e inspeção de qualidade. O contrato com Nexplan Consultoria Empresarial S/S Ltda, trata de consultoria em logística e planejamento industrial. O contrato com Odair Rodrigues — Projetos — ME trata de consultoria técnica não especificada, mas que pelo nome da empresa deve tratar de projeto. O contrato com A & F Prestação de Serviços Ltda trata de consultoria em engenharia não especificada. O contrato com BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda trata de Auditoria de Sistema de Gerenciamento com vista a emissão de certificado Bureau Ventas Certification. Portanto, são serviços que não se enquadram no conceito de insumo, pois são serviços genéricos, e não específicos de fabricação. Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 As descrições dos serviços são um tanto quanto genéricas e não é possível identificar a essencialidade destas contratações em relação ao processo produtivo. Em seu recurso voluntário, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: Por fim, em relação aos serviços considerados como 'consultoria de produção', conforme se verifica da própria descrição fiscal, constante da fl. 145, vê-se que apesar de indiretamente relacionados à produção, à fabricação, da ora Recorrente, certo é que não podem ser vedados/glosados os créditos relacionados a tais despesas, isto porque os respectivos serviços se referem a serviços de assistência técnica relacionada à produção, à logística e ao planejamento industrial, à consultoria técnica e de engenharia relacionada à produção da empresa, bem como para emissão do Certificado Buerau Ventas Certification, ou seja, totalmente relacionados ao conceito de insumo acima descrito e, destarte, firmado pelo este próprio I. Tribunal Administrativo. A meu ver, a Recorrente deveria ter demonstrado a relevância de tais serviços em seu processo produtivo. Assim, analisando as rubricas “consultoria em logística e planejamento industrial”, ou “assistência técnica e inspeção de qualidade”, ou “consultoria técnica não especificada”, ou “de consultoria em engenharia não especificada” não trazem luzes para identificação de sua pertinência em relação ao processo produtivo. Diante da falta de apresentação de documentos capazes de iluminar a essencialidade de tais gastos com o processo produtivo, as glosas devem ser mantidas. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA A fiscalização realizou glosas sobre a contratação de serviços relacionados com a locação de mão-de-obra temporária, por entender que estariam desvinculados do processo produtivo, não sendo possível considera-los como insumo, pois não se tratavam de serviços utilizados na produção, conforme mandamento das instruções normativas julgadas ilegais: O contribuinte apresentou cópias de contratos de trabalho temporário. As partes dos contratos são as empresas prestadoras de serviço e os trabalhadores. Em sua maioria os trabalhadores são operadores de máquinas. Mas existem também líder de turno (Anivaldo Lopes da Silva), mecânico de manutenção, comprador técnico (Armando Sergio Favaro), forjador, operador de empilhadeira (Claudecir Emidio, Dimas de Souza Quesada), assistente RH (Daniela Scarton Ávila), especialista de manutenção, técnico em eletrônica (Juvenal Jerry Gomes Luiz), auxiliar de almoxarifado (Elpidío Pereira Filho), técnico de segurança do trabalho (Hélio Santiago Ribeiro), compradora (Jociane Cristina Felisbino), compradora técnica (Marileia Cristina Pomiglio), engenheiro de vendas (Maurilio Guilherme Evaristo), programadora de compras (Michele Zambianchi). Apresentou cópias de notas fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra Difference Sistemas, Serviços Temporários Ltda; D & E Serviços Temporários Ltda, e Mastertemp Recursos Humanos Ltda. Das notas constam, além de salários e encargos, repasse de exame médico, vale transporte, ISS, INSS, taxa de administração. De fato, a atividade da empresa de locação de mão de obra temporária é atividade de intermediação que tem como característica a prestação de serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra temporária. Tais serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta nas atividades-fim do tomador dos serviços. (grifei) Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 Neste ponto, algumas glosas merecem ser revertidas. A própria RFB já tratou do assunto do Parecer Normativo nº 05/2018: 9.1. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA 123. Certamente, a vedação de creditamento estabelecida pelo citado inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, alcança apenas o pagamento feito pela pessoa jurídica diretamente à pessoa física. 124. Situação diversa é o pagamento feito a uma pessoa jurídica contratada para disponibilizar mão de obra à pessoa jurídica contratante (terceirização de mão de obra), o que afasta a aplicação da mencionada vedação de creditamento. 125. Neste caso (contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra), desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada sejam considerados insumo nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e aqui explanados e inexistam outros impedimentos normativos, será possível a apuração de créditos em relação a tais serviços. 126. Deveras, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra (terceirização de mão de obra) somente se vislumbra que o serviço prestado por esta pessoa jurídica (disponibilização de força de trabalho) seja considerado insumo se a mão de obra cedida for aplicada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda (ou na produção de insumos utilizados na produção de tais bens – insumo do insumo) ou de prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. 127. Como cediço, sempre houve grande discussão jurídica acerca da possibilidade de terceirização da atividade-fim da pessoa jurídica. Exatamente por isso, a Solução de Consulta Cosit nº 105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU de 23 de março de 2017, somente reconhecia como enquadrada no conceito de insumos a contratação, em conformidade com a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária utilizada na atividade-fim da pessoa jurídica contratante. 128. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e no Recurso Extraordinário 958252/MG que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. 129. Nesses termos, pode-se concluir que, na hipótese de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, somente haverá a subsunção ao conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços protagonizadas pela pessoa jurídica contratante. Diferentemente, não haverá insumos: a) se a mão de obra cedida pela pessoa jurídica contratada atuar em atividades-meio da pessoa jurídica contratante (setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos para funcionários da pessoa jurídica contratante, etc.); b) se, por qualquer motivo, for declarada irregular a terceirização de mão de obra e reconhecido vínculo empregatício entre a pessoa jurídica contratante e as pessoas físicas. (grifei) Desta feita, devem ser tratados como insumos os casos de contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra, desde que os serviços prestados pela pessoa jurídica contratada estejam relacionados com as atividades de produção ou na prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 Da leitura do TVF, a própria fiscalização afirma que grande parte das contratações estava relacionada com mão-de-obra para operação de máquinas, inclusive empilhadeiras, forja, manutenção de máquina, todos vinculados ao processo produtivo. Assim, deve ser reconhecido como insumo apenas os gastos relacionados com a contratação de pessoa jurídica pelo fornecimento de mão-de-obra utilizadas no processo produtivo da Recorrente. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas se houve contratação de pessoa física, ou mesmo na contratação de pessoa jurídica, mas para alocação de mão-de-obra em setores alheios ao setor produtivo, ou mesmo por falta de demonstração de sua vinculação com o processo produtiva. Assim, mantenho as seguintes glosas: - comprador (a) técnico(a), -assistente RH, - especialista de manutenção (fata de demonstração), - técnico em eletrônica (falta de demonstração), - auxiliar de almoxarifado, - técnico de segurança do trabalho, - compradora, - engenheiro de vendas e programadora de compras. Reverte-se as glosas para os demais encargos: - operadores de máquinas, - mecânico de manutenção, - forjador, - operador de empilhadeira SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS — MANUTENÇÃO E REPAROS De acordo com o termo de verificação fiscal, a Recorrente apresentou planilhas que listam notas fiscais e de serviços de manutenção, com a apresentação de cópias das notas de serviços, inclusive de peças de consumo utilizadas na manutenção de equipamentos. A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas, apresentando uma planilha com a indicação dos serviços que estariam fora do conceito de insumos e, por isso, não geram direito a crédito de PIS e COFINS. A planilha está em fls. 207-208, e contém breve descrição dos serviços prestados. Segue as observações da fiscalização: Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 Excluímos serviços que entendemos não foram aplicados ou consumidos na fabricação de produtos, como por exemplo: de transporte; não especificados; prestados pela empresa Romaq e relativos a manutenção de empilhadeiras; recarga de extintores; Manutenção de automóveis; manutenção de bateria; supervisão; de informática; manutenção eléthca e de telefonia; mudança de layout de linha de montagem, almoxarifado, sala de engenharia; serviços de limpeza; manutenção de circuito fechado de TV (CFTV); ponto de funcionários e acesso ao prédio; toalheiro; gerenciamento de calibrações; pintura de piso; caçamba papa entulho; movimentação de máquinas; reembolso de deslocamentos; bateria; sistema de segurança; alarme. Nas despesas com calibração, aceitamos aquelas em que a nota fiscal indica tratar-se de instrumento que faz parte de equipamento de fabricação; recusamos a calibração de ferramentas manuais, entendendo que são instrumentos de medição de uso genérico, cuja manutenção não dá direito a crédito. Recusamos as notas de gerenciamento de calibrações, que entendemos ser genérica para todas as calibrações efetuadas e que na maioria delas se trata de manutenção de ferramentas manuais. Nas despesas com guindastes, quando foi possível identificar, aceitamos as motivadas por manutenção; recusamos as motivadas por mudança de lay-out, quê entendemos tratar-se de instalação de equipamento, anterior à fabricação; Recusamos despesas de manutenção de empilhadeiras, entendendo que são veículos de transporte e não equipamentos de fabricação. (grifei) Quanto aos serviços de manutenção de empilhadeiras, prestados pela empresa Romaq, diante da sua pertinência com o processo produtivo, deve-se reverter as glosas desses dispêndios. A fiscalização realizou a glosa sob o argumento de que empilhadeiras são máquinas que não fazem parte da produção dos produtos, mas para transporte interno de insumos e produtos. Não houve discussão ou alegação fiscal sobre a necessidade de ativação dos gastos, até porque, todos eles, são de pequena monta e incorridos todos os meses. Quanto aos demais dispêndios, as glosas devem ser mantidas, seja por falta de demonstração da relação destas despesas com o processo produtivo, seja porque desde logo se nota a falta de vinculação com a produção, mostrando-se não essenciais e não se caracterizando como insumos, tais como: transporte, recarga de extintores, ponto de funcionários, manutenção de automóveis, bateria, informática, pintura de piso, circuito fechado de TV, reembolso, telefonia, informática, sistema de segurança e etc. Quanto às despesas com guindastes utilizados para realização de mudança de lay- out, a Recorrente não apresentou argumentos sobre esse ponto, deixando de especificar sua essencialidade, mantendo-se as glosas. Quanto às glosas sobre as despesas com a calibração de ferramentas manuais, a Recorrente apresentou argumentos pela reversão da glosa por se tratarem de despesas relacionadas com o processo produtivo, tais como despesas com manutenção de Durometro, balança, Pirômetro, Paquimetro etc., sem especificar do que se trata em sem esclarecer a essencialidade destes equipamentos, e de sua manutenção, ao seu processo produtivo. Essa demonstração deveria ser feita pela recorrente, por se tratar de um PER/DCOMP. Mesmo em sua concepção mais ampla de insumos, no qual deve ter conceito emprestado do IRPJ, como custos e despesas operacionais, é mandatória a comprovação da característica da despesa, se é necessária à manutenção da empresa. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 Sobre tais despesas, portanto, diante da falta de demonstração de sua essencialidade, mantenho as glosas, revertendo-se as glosas apenas em relação aos serviços de manutenção de empilhadeiras DAS RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS Parte dos créditos decorria de vendas sujeitas à retenção das contribuições na fonte, nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei nº 10485/2002: § 3 o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante:(Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - de produtos relacionados no art. 1 o desta Lei.(Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) § 4 o O valor a ser retido na forma do § 3 o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins.(Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) (grifei) A fiscalização, ao analisar o montante desses créditos informado no DACON, concluiu ser superior ao montante informado pelos adquirentes em suas declarações DIRF perante a RFB: As planilhas anexas "Retenção de contribuições não comprovada - 2006", 2007 e 2008 compara os valores de PIS é COFINS descontados pelo contribuinte em DACON com as retenções comprovadas pelo contribuinte através da apresentação de demonstrativos fornecidos por seus clientes e apresentados à fiscalização, ou com informações existentes nos sistemas da Receita Federal (basicamente, clientes AGO, Liebherr, CNH e John Deere). Com isso, elaborou uma planilha, fl. 216, demonstrando os créditos de retenção informados pela Recorrente em comparação com as retenções informadas pelos adquirentes, concluindo por uma parcela de retenção não comprovada para realizar a glosa. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma que informou nas notas fiscais (juntadas com a manifestação de inconformidade) o dever legal dos adquirentes em realizar a retenção. Assim, afirma que uma vez realizada a retenção, o qual representa um adiantamento do tributo devido, a Recorrente adquire o direito de utilizar esse montante para abater de seus débitos da contribuição, por isso, informou no DACON. Afirma que seu direito decorre de lei e porque sofreu a retenção, ainda que o responsável (adquirentes) não tenha realizado os recolhimentos ou tenha informado de forma equivocada na DIRF, já que não possui nenhuma ingerência ou controle acerca da conduta de seus clientes. Pois bem, realizadas as retenções pelas empresas compradoras dos produtos, a ora Recorrente ao preparar sua DACON informou na declaração fiscal os valores objeto de retenção, os quais deveriam ser utilizados na sua apuração do PIS/COFINS devido, o Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 que afasta qualquer possibilidade de glosa de créditos desta Recorrente, ainda que aquelas empresas não tenham informado corretamente à Receita Federal os valores retidos. E mais, ainda que não recolhidos aos cofres públicos os valores relativos às retenções realizadas pelas empresas adquirentes dos produtos, não há que ocorrer glosa de créditos da Recorrente, uma vez que esta não tinha qualquer responsabilidade pelo recolhimento dos valores retidos a titulo de PIS/COFINS conforme §§ 3° e 4º do art. 3° da Lei n° 10.485/2002. Pois bem, visto o nítido intuito do Acórdão ora recorrido de manter as glosas impostas pela fiscalização, imperioso reiterar que esta Recorrente não tem qualquer ingerência sobre seus clientes (destinatários das mercadorias), assim, se sofrida a retenção de acordo com a obrigação legal constante do art. 3º da Lei n° 10.485/2002, não se pode pretender punir a Empresa Vendedora que sofreu a retenção por suposta falta de recolhimento ou falha de declaração da Empresa Compradora - responsável pela retenção e recolhimento das contribuições sociais. Ocorre que o contribuinte do tributo é a Recorrente. A atribuição legal de responsabilidade para um terceiro para figurar como sujeito passivo e realizar a retenção não afasta a condição de contribuinte da Recorrente, nos termos do artigo 128 do CTN. A prova a ser trazida pela Recorrente não é a nota fiscal de venda, já que na nota fiscal não há o destaque dos valores retidos, mas sim documentos capazes de demonstrar que no momento do recebimento do preço pela venda das mercadorias, sofreu a retenção na fonte das contribuições, recebendo um valor diminuído pelas retenções No entanto, não há essa prova nos autos, seja documento que demonstre o recebimento com o desconto das retenções, seja o razão contábil, capazes de infirmar a conclusão fiscal. Desta feita, deve-se entender por não comprovadas as retenções, uma vez que as DIRFs transmitidas pelos adquirentes milita a favor da fiscalização. Nego provimento neste ponto. DAS VENDAS AOS FABRICANTES NÃO COMPROVADOS A fiscalização argumenta a falta de comprovação de que os adquirentes dos produtos da Recorrente seriam indústrias. Ao contrário, afirmou que tais adquirentes são atacadistas, por isso, tais vendas teriam alíquota majorada, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.485/2002 (saídas no regime monofásico), concluindo que a Recorrente declarou no DACON e DCTF e recolheu tributo a menor do que o devido, elaborando uma tabela com a descrição do CNPJ, valor e número da nota fiscal, CFOP, NCM e data. (fls. 218-220). Desta feita, apurando um montante de tributo supostamente recolhido a menor, a fiscalização visualizou uma diferença, um montante de débito não recolhido, realizando a compensação de ofício com o excesso de créditos declarado do DACON. O contribuinte, fabricante de esteiras e peças para tratores, informou às Fichas 09A e 19A do DACON, no primeiro semestre de 2006, no cálculo de PIS e COFINS, Receitas de Vendas de autopeças sujeitas a alíquotas diferenciadas, segregadas em vendas para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças e vendas para Atacadistas, Varejistas e Consumidores. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 A Lei 10.485/2002 estabeleceu uma lista de produtos sujeitos, a alíquotas diferenciadas de PIS e COFINS, incidindo 2,3% e 10,8% quando vendidos para Atacadistas, Varejistas e Consumidores, e 1,65% e 7,6% quando vendidos para Fabricantes de Veículos e Máquinas e de Autopeças. O contribuinte informou os clientes industriais, para quem as vendas do contribuinte estão sujeitas às alíquotas de 1,65% e 7,6%. Entre eles, encontra-se o estabelecimento de CNPJ n° 02.336.124/0001-78, da empresa Komatsu Brasil International Ltda, 'registrado no sistema CNPJ com CNAE 4669-9-99, tendo por atividade o "Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças". Identificamos notas fiscais de mercadorias de classificação fiscal 84314920 e 84339090, sujeitas às alíquotas diferenciadas, vendidas aos fabricantes indicados, excluindo as vendas ao estabelecimento Comercial da Komatsu. A planilha anexa "Notas Fiscais de Saída — 2006 — Saídas Tributadas a alíquotas diferenciadas para indústria", obtida a partir dos arquivos digitais do contribuinte, lista essas notas fiscais, indicando entre outros o dia de emissão (nos arquivos, é igual à data de movimento); número da nota fiscal (Num NF); número do item da nota fiscal; código fiscal da operação (CFOP); CNPJ do cliente (CNPJ Particip); classificação fiscal da mercadoria (CNM); valor do item da nota fiscal (Vai NF Proporcional). Os valores são totalizados por mês de emissão. A planilha anexa 'Vendas de produtos de alíquota diferenciada para fabricantes — 2006" compara as vendas mensais para fabricantes identificadas na planilha anterior (Val produtos), menos IPI, com as informações do DACON. A diferença indica base 1Ie cálculo considerada pelo contribuinte com incidência de 1,65% e 7,6%, quando deveria considerar 2,3% e 10,8%. A coluna "Excesso" compensa o valor a menor de março com o excesso de abril. As colunas Dif Cofins e Dif Pis indicam contribuições declaradas a menor pelo contribuinte, calculadas pelas diferenças de alíquotas (10,8% - 7,6% e 2,3% - 1,65%) incidentes sobre o excesso. Glosamos créditos nesses valores. Vejamos o que dispõe o artigo 3º da Lei 10.485/2002: Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (grifei) Perceba que no caso de venda dos produtos relacionados nos anexos I e II da lei (é o caso da Recorrente) para atacadistas, varejistas ou consumidores, a operação estará sujeita à alíquota de 2,3% de PIS e 10,8% de COFINS, não sendo mais aplicável a alíquota normal das contribuições submetidas ao regime não cumulativo. Isso porque, conforme o § 2º do mesmo Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 artigo, as subsequentes vendas realizadas pelos atacadistas ou comerciantes estarão submetidas à alíquota zero. Pois bem. As alegações da fiscalização não merecem prosperar por dois argumentos: Primeiro porque, se a fiscalização detectou recolhimento a menor das contribuições, o procedimento adequado é a realização da lavratura de um auto de infração, a exemplo do que realizou em outros pontos do procedimento fiscal, como as vendas para ZFM sujeitas à substituição tributária. O procedimento adotado pela fiscalização de apurar esse suposto débito, em decorrência de um suposto recolhimento a menor, e realizar uma compensação de ofício com os créditos escriturados no DACON não encontra amparo legal. Isso porque, se há uma diferença de tributo, em decorrência da suposta constatação de que o contribuinte informou em DCTF e recolheu um montante menor do que o devido, o Fisco tem o prazo de 05 anos, contados do fato gerador, para realizar a apuração e lavrar o auto de infração sobre a diferença de tributo não lançado, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN, não sendo possível considerar, salvo melhor juízo, que despacho decisório possui a mesma natureza jurídica de um lançamento, capaz de constituir o crédito tributário. Segundo porque, ao analisar a planilha elaborada pela própria fiscalização, fls. 218-220, e o CNAE das atividades desenvolvidas pelos adquirentes dos produtos a partir do CNPJ, não é possível conferir a alegação fiscal de que o adquirente seria um atacadista, muito pelo contrário. Com isso, a fiscalização não logrou êxito em comprovar suas alegações para sustentar o recolhimento a menor pela Recorrente, não restando devidamente demonstra a existência de um débito de tributo não recolhido. Ademais, a Recorrente comprovou que todos os adquirentes objeto dessa rubrica possuem como atividade principal a fabricação de máquinas e equipamentos. Já na manifestação de inconformidade, juntou o cartão do CNPJ dos adquirentes, fls. 472-479. Em conferência com a tabela realizada pela fiscalização, fls. 218-220, todos os CNPJs correspondem aos documentos trazidos aos autos pela Recorrente em sua defesa inicial. Com isso, não há débito de tributo, na medida em que as alíquotas aplicáveis ao caso são as alíquotas normais, quais sejam 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, não havendo diferença de tributo a recolher. Some-se a isso o fato de que, mesmo se houvesse débito, seria necessária adequada comprovação pela fiscalização, com a consequente lavratura de auto de infração, não havendo previsão legal para o abatimento, de ofício, dos créditos escriturados pela Recorrente. Dou provimento neste ponto. Ressalte-se, por oportuno, que a maioria da turma acompanhou meu voto neste ponto, mas pelas conclusões, concordando apenas com o segundo argumento trazido, qual seja, a prova de que os adquirentes não eram atacadistas, mas sim indústrias, sujeitando-se às alíquotas normais da não cumulatividade das contribuições, conforme será esclarecido na declaração de voto abaixo. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 CONCLUSÃO Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas sobre os gastos com gás empilhadeira e serviços de manutenção de empilhadeiras, bem como os gastos na contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de locação de mão-de-obra alocada no processo produtivo e reverter a utilização dos créditos para abater com débitos nas vendas de fabricantes não comprovados. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Declaração de Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Acompanho o ilustre relator em seu voto, mas peço licença para expressar os fundamentos e as razões de tê-lo acompanhado pelas conclusões apenas no ponto que trata “DAS VENDAS AOS FABRICANTES NÃO COMPROVADOS”. Neste ponto específico, a fiscalização, ao realizar a auditoria dos créditos requeridos pela contribuinte no PER/DCOMP, não divergiu das bases de cálculo dos créditos, tampouco das bases de cálculo dos débitos. Porém, ao analisar as operações de saídas de autopeças, a fiscalização argumentou que o destinatário das mercadorias eram empresas comerciantes (atacadistas). Com isso, o contribuinte, ao invés de aplicar as alíquotas normais da não cumulatividade das contribuições, 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS, deveria ter submetido à operação ao regime monofásico, aplicando-se a alíquota de 2,3% para PIS e 10,80% para COFINS, nos termos do artigo 3º da Lei 10.485/2002. Vejamos o que dispõe o artigo 3º da Lei 10.485/2002: Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante:(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (grifei) Ao assim proceder, a fiscalização realizou o encontro de contas dos créditos pleiteados pela Recorrente para abater com estes débitos, decorrentes da diferença não recolhida dos tributos nessas operações. Ao analisar as provas dos autos, o ilustre relator reverteu essa parte do despacho decisório, dando provimento ao recurso voluntário nesta parte, tendo como fundamento, basicamente, dois argumentos: 1) a diferença de tributo encontrada pela fiscalização deve ser objeto de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, não sendo possível a compensação de ofício com os créditos excedentes; 2) o contribuinte comprovou que os destinatários eram indústrias, sujeitando as operações às alíquotas normais das contribuições sujeitas ao regime não cumulativo. Estou satisfeito com o segundo argumento, e para mim suficientes para dar provimento ao recurso voluntário. No entanto, acompanhei o voto do relator pelas conclusões porque divirjo do primeiro argumento. Isso porque as contribuições são submetidas ao regime não cumulativo de apuração do tributo devido, devendo ser recolhido o tributo apenas se no final do regime de apuração houver mais débitos do que créditos. É o que dispõe o artigo 1º e 2º combinado com o artigo 3º da Lei 10.833/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) (...) Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Em relação ao PIS, Lei 10.637/2002 possui redação idêntica, apenas alterando a alíquota para 1,65%. Assim, quando a fiscalização apura os créditos pleiteados pela contribuinte em PER/DCOMP, deve realizar a apuração das bases de cálculo dos créditos e dos débitos e Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-008.829 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000346/2006-11 ressarcir ao contribuinte apenas o excesso de créditos encontrados após a auditoria. No caso concreto, não houve divergência em relação às bases de cálculo, mas sim às alíquotas aplicadas sobre as receitas de vendas de autopeças, o que fez aumentar o volume de débitos. Automaticamente, esse volume de débitos consome parte dos créditos e a fiscalização ressarce ou homologa a compensação até o limite do crédito reconhecido, sem a necessidade da realização de um auto de infração. Por isso, acompanho pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13836.720422/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da redatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 24/28, ano-calendário 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica (INSS), decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 245.435,08. Consta na descrição dos fatos que no valor bruto recebido foi deduzido os honorários advocatícios no valor de R$ 105.186,46. O IRRF foi de R$ 10.518,65. Em impugnação apresentada às fls. 2/21, a contribuinte alega que é portadora de moléstia grave, fazendo jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes de revisão de pensão por morte recebidos acumuladamente, que foram tributados rendimentos isentos por ter a contribuinte mais de 65 anos, que os rendimentos foram tributados de uma única vez e não considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, que houve a indevida incidência de IRPF sobre juros de mora. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 36 .7 20 42 2/ 20 11 -8 5 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720422/2011-85 Os autos foram baixados em diligência para que a contribuinte fosse intimada a apresentar Laudo médico oficial que comprovasse a existência de moléstia grave. Foi apresentado o documento de fls. 131/133. A DRJ/SP1, julgou procedente em parte a impugnação, conforme Acórdão 16- 42.203 de fls. 140/151. Consta do voto do Acórdão de Impugnação que a moléstia grave não restou comprovada, pois a doença Hipertensão Arterial Sistêmica não se encontra no rol das doenças que isentam seus portadores da incidência do imposto de renda. O provimento parcial ocorreu porque foi excluída a multa de ofício. Cientificada do Acórdão em 5/4/13 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 154), a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 155/171, que, entre outras alegações, afirma que é portadora de moléstia grave, que no laudo apresentado estão elencadas as doenças, sendo assinalada “Nefropatia grave”. Requer a oportunidade para juntada de novo laudo pericial. É o relatório. VOTO No presente caso, para comprovação da moléstia grave, foi apresentado o Laudo Pericial de fl. 132 no qual consta ser a contribuinte portadora, desde 09/2004, de “Hipertensão Arterial Sistêmica”, o que levou a DRJ a não aceitar a alegação de ser a contribuinte portadora de moléstia grave. Contudo, no campo “Exposição das observações” consta que a paciente teve diagnóstico inicial de “HAS estágio III” (hipertensão arterial) que evoluiu com insuficiência renal crônica. Após, evoluindo com outras comorbidades. Na conclusão foi marcado o campo “Nefropatia Grave”. Observa-se que referido laudo não foi datado. De fato, nele consta que a paciente tem hipertensão arterial sistêmica, que evoluiu para insuficiência renal. Contudo, não há informação de quando se deu tal evolução, não sendo possível precisar a partir de quando a contribuinte foi diagnosticada como portadora de Nefropatia Grave, moléstia que ensejaria a isenção do imposto de renda pleiteada. Na declaração de médico particular de fl. 133, consta atendimento ambulatorial por insuficiência renal desde dezembro de 2009. Não consta dos autos outros documentos relacionados à moléstia alegada. Sendo assim, solicita-se que a contribuinte seja intimada para apresentar novo Laudo oficial com a indicação precisa de a partir de quando ela foi diagnosticada com Nefropatia Grave, no prazo de 60 dias. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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