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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826736 #
Numero do processo: 10880.088532/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01560
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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À,K : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • kz4zffl Prd • ‘so no 10880.088532/92-57 • SessXo no 2 20 de maio de 1994 ACORDfi0 no 203-01.560 Recurso no 94.454 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida n DRE EM SMO PAULO - SP • I ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinaç go da base de cálculo i da exiOncia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislaçgo de regência - Decreto no 04.685/809 art. 72 9 parágrafos. Ngo cabe a este Colegiado 1 pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos ' vigentes, visando sua reformulaç go ou alteraçgb. E i de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso no provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU . COLONIZADORA DO ARIpumn S/A. ., • . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 'Segundo I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKT • e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , . I Sala das Sessges em 20 de maio de 1994. • ..„<fle#: I 11 allitMea VAL.3 30 /AE S....._ O::A - Presidente , IP tdí / ft 1 g PI k 1 A (O cie - A- flinRIA THERE -.A %/ABC bLLOS DE 4 41 ih40011atora / • Lua áluk ' -. • ar.,vamAgi_ - MARIA WANDA DINfl BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRISUES. SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/eaal/CF 1 'Z'WSJ r ij 4 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.J-#4w-tY4.'roc.s. Processo no : 10880.088532/92-57 Recurso no g 94.454 . . AcórdWo no : 203-01.560- Recorrente : COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A RELATOR(I O • A empr~ocima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçXo Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 75.845,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANA -- 1 MT. NWo aceitando tal notificaçNo, a requerente P rocedeu à impugnaçãb (fls. 01/02) alegando, em síntese, queu a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi Isuperdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) o Vflim é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez './91 e abr./92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes dl. timos 2 anos, nWo acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo pelos índices de infla0o, e que, em face dessa realidade econamica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./92; cp se o VfNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91; e) Q, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazania Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira inst&ncia (fls. 06/0)) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco; "ITR/92 - o lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçáo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980." K t '-stcp a, 4; cirlq.?J MNISTURO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lieW'• -%•4Y Processo no: 10880.088532/92-57 Acórcrao no: 203-01.560 No Recurso Voluntário (fisn09), a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em Primeira inst2ncia, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questa°, para avaliar e mensurar os Vfilm constantes da InstruçWo Normativa no 119/92, cuja alçada é privativa desta Instancia Superior. , E o relatório. 1 1 • i 1 , , , , ,i- IN ) 3 . JW7 • , .. . ';''''. . . c- j• '4 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088532/92-57 Acórdão no: 203-01.560 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA .1 . 1 Conforme relatório em comento, A irresignaçgo da I ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulado para a cobrança da exigencia fiscal em I discussao. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a , comparaçao por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - Vfilm atribuído ao .imóvel de sua propriedade pela instruçao Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de ITDI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrendo, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas sela estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 502h do valor venal médio do ITDI da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatoria, bem como da petiçào interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente nao fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuraçao do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiada convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteraç go ou reformulaçao da legislaçao de regéncia. Ho caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instruçào Normativa no 119/92, apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçOs estatuídas no Decreto no 84.685/80, art. 7g e parágrafos. .. A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nirrs,rW. Processo no: 10880.088532/92-57 AceirdWo no: 203-01.560 Resta, entAb, comprovado ter a exigencia fiscal suporte legitimo, consoante as normas vigentes, Âssim, conheço do recurso, por cablvel interposto por parte qualificada. No mérito, no entanto, con (iterando natacada a de (:: :1. (52(0 recorrida • neq prov :i. men to ,. ;ala das ;S'es Is Cies „ cnfil :<?.0 de» Mat i O d 1 4 99 S 1 /A IHEREÁ 4VAWIELLO:S As' 1.11 5

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4829035 #
Numero do processo: 10980.002992/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.394
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial quanto à Selic. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10.264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA N2 12 DO 22 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o • produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • . • • .. , .. , . . _ _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10980.002992/2002-47 Brasilia n 2063 CCO2/COt • Acórdão n.° 201-81.394 S Fls. 306Silvio S :r.7. a Mat.: Siape • 1745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo • voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial quanto à Selic. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto • vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10.264. • 1 01(4916U1i0(/ j1"4(Air' OSE ' A MARIA COELHO MARQU Presidente MA N. 10 AVE E SILVA , • Relator-Designado • • • .. • *, - ,. . • . , • . , . . . , . . . . • • . ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.. . . . • 2 . , ,„ , . — - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10980.002992/2002-47Brasdi, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.394 a 307'arbosa F1s. Mat.: SlaPe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 266/281) contra o Acórdão DRJ/POA n 2 14- 113.953, de 18/10/2006, constante de fls. 250/260, exarado pela 2-4 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 218/234, mantendo o Despacho Decisório de fls. 215/217 da DRF em Curitiba - PR, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de LPI de fls. 163/166 no valor de R$ 626.384,35 (Portaria MF n2 38/97), relativo ao período de janeiro a dezembro de 1999, para, a final, reconhecer à ora recorrente o direito ao crédito de R$ 698.440,02, bem como para homologar parcialmente, até este valor, as eventuais compensações requeridas, observado o disposto na IN SRF n2 460/2004 (fls. 189/190). No Despacho Decisório de fls. 215/217, da DRF em Curitiba - PR, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de fls. 144/160, explicitou-se os motivos da glosa do crédito, justificando-a, nos seguintes termos: "Despacho Decisório O interessado protocolou,. inicialmente, em 22/02/2002, com base no art. 40 da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, pedido de ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep . e Cofins, incidentes sobre insumos utilizados no processo produtivo 'de bens exportados, no montante de R$ 323.868,67, referente aos quatro trimestres do ano de 1999 (fls.1). Em 21/10/2002 reformulou o Pedido de Ressarcimento alterando o valor para R$ 626.384,35 (fls. 163/166). ,‘ 2. Apresentou, após, em 25/40/2002 (fls. 189/190), pedidos de compensação de débitos tributários com o crédito em apreço, em substituição a diversos outros pedidos formulados em diversas datas do ano de 2002, fundamentados no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997: Os pedidos de compensação foram convertidos em declarações de compensação, com fulcro no art. 74, § 4°, da Lei n°9.430, de 27 de . dezembro de 1996, com a redação - dada pelo art. 49 .da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e Instrução Normativa SRF . n° 233, de 29 de outubro de 2002. Foram compensados os seguintes débitos: Tributo Código Per. Vencimento Valor - Apuração R$ ERRF 0561. 03/2002 06/03/2002 32.368,01 IRRF 0561 03/2002 06/03/2002 3.647,95 1RRF , 0561 03/2002 03/04/2002 30.764,17 Cofins 2172 04/2002 15/05/2002 7.431,75 PIS 8109 0412002 15/0512002 2.415,32 • IRRF 0561 04/2002 02/05/2002 276,98 Cofins • 2172 03/2002 15/04/2002 9.571,84 \puff PIS 8109 03/2002 15/04/2002 3.110,85 1RRF 0561 04/2002 10/04/2002 8.583,28 • 0“- 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras;tia 171 flelà, _Processo n° 10980.002992/2002-47 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.394 Silvio Si fiegrbosa Fls. 308 pe 91745 • IRRF 0561 06/2002 05/06/2002 14.477,50 IRRF 0561 06/2002 12/06/2002 1.273,84 PIS 8109 05/2002 14/06/2002 2141,41 Cofins 2172 06/2002 14/06/2002 7.340,97 Total 124.003,87 3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas . nas DCTF's do ..1° e 2° trimestres/2002, respectivamente. 4. O interessado, segundo a DIPJ/2000, fabrica e exporta madeira de pinus serrada seca em estufa e molduras de madeiras de pinus seca em estufa, classificados nos códigos NCM 4407.10.00 e 4414.00.00, respectivamente, de acordo com a TIPI/96, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996. 5. Na industrialização dos produtos acima, conforme informa na DIPJ/2000, ficha 39 (fls. 205), utilizou, entre outras, as seguintes matérias-primas tributadas: madeiras de pinus serrada, toras de pinus, adesivo cascorex, película de polipropileno e serras. 6. Apurou crédito presumido sem custo integrado, segundo o regime da Lei n° 9.363/1996, cujo demonstrativo foi apresentado na DCTF do 1° trimestre/ 1999 (fis. 173), em atendimento à Instrução Normativa SRF n°86, de 16 de julho de 1999: O Pedido de Ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins refere-se aos quatro trimestres do ano de 1999. Tendo em vista o disposto nos artigos 12 das Medidas . Provisórias . números 1807/99, 1858/99, • 1991/99, 2037/00, 2113/00,2158/01, e suas medições; c/c do art. 2° da Emenda Constitucional e 32 de 2001 que suspendeu o crédito presumido no período de 1° de Abril a 31 de Dezembro de 1999 só analisaremos o valor solicitado para o 1° trimestre de 1999. 7. Segundo o demonstrativo da DCTF, no acumulado do ano até o 1° trimestre/99, a receita de exportação somou R$ 2.845.281,64, e a receita operacional bruta R$ 3.821.481,19. Desses valores, tem-se a relação percentual de 74,4549N de que trata o art. 2°, da Lei n° 9.363/1996. Aplicando-se esse percentual e o de 5,37% sobre as aquisições totais acumuladas no período, utilizadas na produção, com os ajustes de que trata o demonstrativo da DCTF e a exclusão da energia elétrica (R$ 92.176,60), resulta o crédito presumido no montante de R$ 51.324,96. O contribuinte inicialmente calculou o valor do Crédito Presumido do I° trimestre/1999 com o valor das compras líquidas no período de R$ 3.208.256,53 «is. 167 e 173). Ao confrontarmos este montante com aquele constante do Livro de Registro e Apuração do IPI - LRAIPI, verificamos que na realidade,por erro de transcrição em planilhas, o valor correto das aquisições é de somente R$ 1.269.256,53 «is. 208) 8. Conforme tela de consulta ao sistema Lince-Exportação (fls. 203) confirmamos o montante das exportações efetuadas no 1° trimestre/I999 que em moeda americana totalizou US$ 1.528.434,00. •4 # 4 • -- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CM GOGINAL Processo n° 10980.002992/2002-47 BrasíLa, 24_1 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.394 SIIVIO 3 eh, •• osa Fls. 309 Mat: Siam 91745 9. O estorno do crédito pleiteado foi feito no 30 decêndio do mês de Fevereiro/2002, conforme cópia do Livro de Apuração do IPI às fls. 187. Estornou o valor de R$ 440.523,06 porque a diferença do valor pleiteado refere-se a 'correção monetária' com base ria taxa Selic acumulada do primeiro mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, até o mês do protocolo do Pedido de Ressarcimento. 10. Foi analisado em conjunto o processo n°10980.009144/2001-88, referente a crédito presumido do ano 2000; 11. É o relatório. 12. Da análise da DCTF/1° trimestre/1999, da DIPJ/2000 (fls. 204/206), da cópia do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 52/162), verifica-se que o crédito apurado refere-se ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os insumos utilizados no processo produtivo de bens exportados. 13. Entretanto, conforme exposto no item 6, o ressarcimento do PIS e Cofins referentes aos 2', 3° e 4° trimestres/1999 foi suspenso. Não existe também previsão na legislação tributária que permita escriturar e utilizar a título de créditos de IPI, valores de atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento. Ao contrário, pelo que determina o § 2° . do artigo 38 da IN-SRF n°210/2002 e § 5° do artigo 51 da INSRF n° 460/2004, não . incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da. Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, por essa razão os critérios de apuração dos valores pleiteados não foram analisados. Se o Pedido de Ressarcimento fosse protocolizado . no trimestre seguinte ao período nada poderia ser pleiteado .a ,esse titulo, porém, observa-se . que este pedido somente foi protocolizado em 22/02/2002, ou seja, quase três anos após o trimestre findo. Por não se enquadrar nos conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem foi excluída o total dispendido no trimestre a titulo de energia elétriéa. • • Por isso, devem ser excluídos R$ 575.059,39 do valor solicitado, e reconhecido parcialmente o crédito de R$ 51.324,96. 14. E de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, § 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30109/2002, alterada pelo art. 47 da Instrução Normativa SRF n°460, de .18/10/2004, a compensação dos débitos efetuada conforme q •uadro acima até o valor do crédito reconhecido. . " • • 15. À vista do exposto, proponho o reconhecimento parcial do direito créditório do interessado no valor de R$ 51.324,96, excluindo do solicitado o valor de R$ 575.059,39. De acordo. Com fundamento na Lei n° 9.363/1996, na Lei n° 10276/2001, no art 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei n°10.637/2002, e pelo art 17 da Lei n°10.833, de 29 de dezembro dé 2003, , na IN-SRF n°210/2002 com as alterações da IN- \k SRF n° 460/2004, e no parecer acima, que passa a fazer parte integrante, deste dispositivo, resolvo: • 5 • • • - • MF - SEGUNDO CONSELHO t)17. CONTRIBUINTLS C011--EtWM . Q ORIWIAL • 20VÕ Processo n ___-- ° 10980.002992/2002-47 Bma..à."26 t - CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.394 Silvio • . gft- rbosa Fls. 310 Mat.: Sia 91745 • a) reconhecer parcialmente o direito creditório do contribuinte, no valor de R$ 51.324,96, relativamente ao 1° trimestre/1999, excluindo- se os valores de R$ 389.198,10 referentes aos 2°, 3° e 40 trimestres/I999, a exclusão da base de cálculo da energia elétrica e à diminuição do valor das compras totais líquidas do período e R$ 185.861,29 referentes à atualização monetária conforme exposto no parecer acima: b) homologar as compensações efetuadas conforme pedidos de fls. 189/190, até o valor do crédito reconhecido acima; c) não homologar a compensação de débitos efetuada além do valor do crédito reconhecido, de R$ 72.678,91, ressaltando que o débito em questão não poderá ser objeto de nova compensação haja vista a vedação contida no art. 74, § 3°, V da Lei n°9.430/96 e art. 26, § 3°, IV da IN SRF n° 460/2004 Dar ciência desta decisão ao interessado. O interessado fica intimado a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, ou, havendo inconformidade, poderá manifestá-la perante a DAI; no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão. Não efetuado o pagamento, nem Manifestada a inconformidade no prazo acima, encaminhar o débito à PFN para inscrição em Dívida Ativa da União (art. 22 da IN SRF n° 210/2002 e pelo art. 29 da IN SRF n°460/2004). Carlson Rerzé Feijó da Silva • AFRF - Matr. 65.151 Chefe do SEORT •. Port. Gab. N° 169/2001". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 250/260, da 25 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 218/234, mantendo o Despacho Decisório de fls. 215/217 da DRF em Curitiba - PR, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. •Durante o período de 1" de abril até 31 de dezembro de 1999, esteve suspensa, por determinação legal, a aplicação do beneficio do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE. I(t\ 6 MF - SEGUNDO CO LHO Dr: CONTRIBUINTES COf Viz=r-Z"C. CCM O ORIGINAL Processo n° 10980.002992/2002-47 Brasília, 2S / , 1.2pog CCO2/C01 • Acórdão n.° 20/-81.394 Silvio •ti •P'%*?rb— Fls. 311 usa Mat.: Sm. 91745 A autoridade administrativa é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. • • CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE • ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não geram direito ao crédito presumido, por aquela não se subsumir aos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, constantes da legislação do IN. Art. 147, I, do RIPI/98, c/c Parecer Normativo CST n°65/79. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida". • Nas razões de recurso voluntário (fls. 266/281) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista que a redução no • valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação (Lei n2 9.363 e Portaria MF n2 129/97), razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de IPI pleiteados em razão de sua incidência na cadeia produtiva, fazendo jus ao crédito • conforme a jurisprudência citada. - É o Relatório. . • • • 7 MF . 01:n4.r;;:racatBUttnITES Processo n° 10980.002992/2002-47 Brasilia .CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.394 simo • .tbosa Fls. 312 Stape 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Realmente, no que toca à correção monetária, assiste razão ao apelo recursal, pois verifico que a jurisprudência da Colenda CSRF já assentou que, "incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 42 da Lei n2 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais (..), além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." (cf. Acórdão CSRF/02- 01.319 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 110.145, Processo n2 10945.008245/97-93, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 12/05/2003; cf. também Acórdão CSRF/02-01.949 da 25 Turma da CSRF, no Recurso n2 115.973, Processo n2 10508.000263/98- 21, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, em sessão de 04/07/2005). Já no que toca às aquisições energia elétrica, verifica-se que, não obstante a ressalva de minha convicção pessoal, a r. decisão mostra-se conforme com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, cristalizada na Súmula n2 12 e recentemente aprovada em sessão plenária de 18/09/2007, segundo a qual "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e, na esteira da jurisprudência da CSRF, reconhecer o direito . à incidência da taxa Selic sobre o referido ressarcimento, tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência da Colenda CSRF. • É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. \gim cvviotooÁdép/. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Ok' 8 . . , , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10980.002992/2002-47 aa u a. 2et? CCO2/C0 1 Acórdão n.°201 -81.394 Fls. 313 arbcsa Ma .: Stage 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado • Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Quanto à possibilidade de aplicação da taxa Selic ao ressarcimento de créditos de IPI, não há como prosperar o argumento de aplicação analógica àquela prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. • No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos 'incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao interprete ir além do que nela foi estipulado.. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a . qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. • , • MAURÍCIO TAVE 1 17, SILVA IL 9 . . 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4826259 #
Numero do processo: 10880.020892/96-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-02972
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. a- D.) .1 a2 / 0 (0 / Ig 9 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C 47421; Rubrica •t'.;!•-t./7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.020892/96-94 Sessão 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.972 Recurso : 00.825 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO - SP Interessada : Industrial Fimetra Ltda. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei n° 8.748/93, art. 3°, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 1.542/96, art. 24). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio por falta de competência legal. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 to :1/4 Otacilio Da‘: Ca axo Presidente e ' • I ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/AC/MAS-RS/ , "pit • MINISTÉRIO DA FAZENDA e;51,50 :tt!"74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.020892/96-94 Acórdão : 203-02.972 Recurso : 00.825 Recorrente : DRE EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A empresa INDUSTRIAL FIMETRA LTDA., nos autos qualificada, requereu e obteve a restituição, a titulo de pagamento indevido de IN, do valor de 194.999,89 Units, alegando que o produto de sua fabricação classificado na posição tarifária 4823 90 9900 teve a aliquota reduzida para zero a partir de 01.07.97, conforme o Decreto n° 1.175, de 01.07.94, tendo sido o pedido instruido com os documentos de tis. 02/102, inclusive os DARFs originais (docs. de Mis 42/102). O despacho de fls. 137, do chefe da Divisão de Arrecadação, certifica os Documentos de Arrecadação (DARF) de fls. 42/102 e respectivos pagamentos, dando cumprimento à Circular Ministerial n° 10/34 (docs. de fls. 106/136), encaminhando, ao final, o processo para apreciação e julgamento. A Decisão n° 798/96 de fls. 160 deferiu o pedido de restituição, considerando que a amostra do produto, apresentado às fls. 138, classifica-se corretamente na posição tarifária 4823.90.9900, cuja aliquota foi reduzida a zero, de acordo com o art. 1° do Decreto n° 1.175/94, e considerando, ainda, que ficou comprovado o regular recolhimento do imposto, através das cópias das DIP1s (docs. de (ls. 139/155), e cumprida a Circular Ministerial 10/34 (docs. de (Is. 103/137), recorrendo de oficio, ao final, a este Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso II do art. 30 da Lei n° 8.748/93, por ultrapassar o limite de alçada fixa pela Portaria MF n° 664/94. • É o relatório. C%3\ 2 L.)) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :Ni L Processo : 10880.020892/96-94 Acórdão : 203-02.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Em caráter preliminar, convém que se proceda a análise do inteiro teor dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória n° 1.542-18, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97), continuadamente reeditada, que alterou as regras disciplinadoras referentes à interposição de recursos de oficio e competência dos Conselhos para julgá-los nas suas respectivas áreas de competência. Estabelece o art. 23, ipis literis, da referida MP: "Art. 23. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por outro lado, o art. 24 da mencionada MP deu nova redação ao artigo 3° da Lei n° 8.747, de 09.12.93, na forma abaixo transcrita: "Art. 24. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Da leitura dos citados dispositivos legais se depreende que, em primeiro lugar, fica suprimida a interposição de recurso de oficio de decisão prolatada, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, inclusive, ao ressarcimento de crédito de IPI, emanada de autoridade fiscal de primeira instância; e, em segundo lugar, foi retirada do âmbito da competência dos respectivos Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio nos casos que especifica. Tendo as MPs vigência imediata, ficam os recursos de oficio pendentes de julgamento, nos Conselhos de Contribuintes, prejudicados, em face de ter-lhes sido suprimida a competência para julgá-los, por força da nova redação dada ao art. 3 0 da Lei n° 8.747/93, que lhes conferia a aludida competência. (3kt 3 Ui '2 9;,IN‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!,i,krgé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i Processo : 10880.020892/96-94 Acórdão : 203-02.972 Diante das novas regras processuais estabelecidas, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 ‘NI\N OTACILIO DANTA CARTAXO 4

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4827286 #
Numero do processo: 10882.002046/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deve ser formalizada em Declaração de Compensação-Dcomp, antes da lavratura do auto de infração. Não comprovada a escrituração contábil de eventual compensação alegada, e apresentada a Dcomp após o lançamento de ofício, não há como desconstituir o crédito tributário formalizado. MULTA DE OFÍCIO. A compensação realizada após o lançamento não exclui a multa de ofício, aplicada por falta de pagamento ou recolhimento da contribuição devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18624
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep MP Data do fato gerador: 31/10/2002 "NDO CONSW10 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. -a-IS--11-4--3 -Brasília, COMPENSAÇÃO. Calma Maria de AIbuquarclik Mat. Siape 94442 _ A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deve ser formalizada em Declaração de Compensação-Dcomp, antes da lavratura do auto de infração. Não comprovada a escrituração contábil de eventual compensação alegada, e apresentada a Dcomp após o lançamento de oficio, não há como desconstituir o crédito tributário formalizado. MULTA DE OFÍCIO. A compensação realizada após o lançamento não exclui a multa de oficio, aplicada por falta de pagamento ou recolhimento da contribuição devida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente) declarou-se impedido de votar. Esteve Processo n.• 10882.002046/2004-71 CCOVC:02 Acórdão n.° 202-18.624 Fls. 2 presente ao julgamento o Dr. José Eduardo Amaral Dinlchuysen, OAB/SP n 9 235.569, advogado da recorrente. C---- , ANT 10 "jelLtS1JCARLOS A LIMCgIS Presidente \, \“ 1 1 . e 'N • ol4P 11 fil0A5), TO IO L SBOA • I OSO Relator Do cosmo De cotrtfouffrEs O g waries:cialrmtni-EgatrisaçOidema tasad:A9444:1:1":"----er»i- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez Upez. Processo n.° 10882.00204612004-71 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.624 se. DE copaRaIllen Fls. 3to . ..ouso) CONira 01. catiFERE COM u 1/4nw Ia 2% pj_LJ" Moda de MbUqUarqU n Cetins -- g4442 Relatório Mat. Sia • Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, cientificado à contribuinte em 22/09/2004. As irregularidades descritas na peça acusatória são as seguintes: "001 — PIS FATURAMENTO. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, tendo a empresa deixado de recolher a contribuição para o PIS, calculado sobre o seu faturamento, no período relativo a outubro de 2002. A base de cálculo foi extraída da planilha de fls. 133. Com relação a outras receitas, inclusive as financeiras, em razão de discussão judicial (MS 1999.61.00.010512-8-18° Vara da Justiça Federal-SP) o crédito tributário está sendo exigido em processo apartado. Fato Gerador Vai. Tributável ou Contribuição Multa (04 31/10/2002 R$3.682.115,38 75,00 Enquadramento Legal. Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n.° 5.844/32; art. 149 da Lei n.° 5.172/66; arts. 1° e 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n.° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17/73, Título 5, Capítulo I, seção I, alínea itens I e II, do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142/82; Arts. 2°, inciso!, 8°, e 9°, da Lei n.°9.715/98; Ara. 2°e 3°, da Lei n.°9,718/9&'' 2. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fls. 145/150, em 22/10/2004, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. 2.1. Afirma que o crédito tributário e os acréscimos exigidos resultam da suposta falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, relativo ao período de outubro/2002, na qual se apurou uma base de cálculo de R$ 3 . 682.115,38. 2.2. Argumenta que a exigência fiscal é descabida, tendo em conta que realizou a compensação entre o crédito fiscal apurado no período e valores recolhidos a maior a título de IRRF, decorrentes de saldo negativo de IRPJ, no período. 2.3. Apesar da compensação ter ocorrido em novembro/2002, relativa a tributo do mês de outubro/2002, somente foi comunicada à Secretaria da Receita Federal em 29/09/2004, por meio de Declaração de Compensação (doc. 4). \\-•. Processo n.° 10882.002046/2004-71 SOO ODLCOINPITALRIBUINT ES CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.624 14:3:46:ifoODN, osst;tCERECMELCOMjulo____. Fls. 4 Colma Maria de Albuquerq Mat. Sia • . 94442 2.4. Assevera que a compensação realizada levou em conta os juros relativos ao período transcorrido entre novembro/2002 e setembro/2004, no valor de $ 8.101,57. 2.5. Dessa forma, o crédito tributário exigido por meio do auto de infração foi extinto em novembro/2002, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, combinado com o art. 74, da Lei n.° 9.430, de dezembro de 1996. 2.6. Defende que não houve mora e tampouco qualquer infração relativa ao recolhimento do tributo, pois a extinção do crédito do PIS relativo ao período de outubro/2002 ocorreu em novembro/2002, por meio da compensação realizada. 2.7. Continua, afirmando: 'O que houve, de fato, foi um atraso na comunicação desta compensação à SRF, o que foi sanado através da declaração enviada em 29/09/2004. Esta declaração como o próprio nome indica, apenas "declara" um fato já ocorrido, e não representa, ela mesma, a extinção do crédito tributário, pois esta ocorreu em 11/2002, quando do vencimento do PIS relativo ao período de apuração de 10/2002. Bem se vê, portanto, que não há mora a justificar a imposição de penalidade, como pretendido pela autoridade fazendá ria que lavrou o auto impugnado. Nem cabe alegar que a Impugnante não observou o que determina o artigo 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, pois este dispositivo é inaplicável ao presente caso, no qual não se trata de denúncia espontânea de infração, mas sim de comunicação intempestiva de uma compensação ocorrida em 11/2002. Destarte, conclui-se que não há fundamento para a aplicação de multa, O que reforça o requerimento formulado acima, no sentido de ser determinado o cancelamento integral do auto de infração.' 2.8. Pleiteia que, caso se entenda pela manutenção da penalidade, o percentual aplicado deve ser reduzido para o patamar de 20°4 tendo em vista que os fatos não se enquadram nas hipóteses do art. 44, inciso I, da Lei n."9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2.9. Argumenta que não se trata de falta de pagamento ou pagamento fora do prazo, tendo em conta que efetuou a compensação em novembro/2002. Tampouco se trataria de falta de declaração, a qual foi apresentada em 29/09/2004. 2.10. Dessa forma, requer a redução da multa ao percentual de 20%, mormente em face de sua boa-fé, que diligentemente deu pronto atendimento às intimaçães fiscais apresentadas, não causando qualquer prejuízo aos cofres públicos. 2.11. Entende que a autoridade fiscal deixou de considerar no momento de verificação dos documentos o princípio da verdad- material, aplicando seu poder discricionário para entender . e \\\,, Processo n.° 10882.002046/2004-71 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.624 Fls. 5 interpretar a documentação apresentada de maneira diversa da que realmente deveria." O acórdão prolatado pela DRJ em Campinas - SP é assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deve ser formalizada em Declaração de Compensação-DCOMP, antes da lavratura do auto de infração. Não comprovada a escrituração contábil de eventual compensação alagada, e apresentada a DCOMP após o lançamento de oficio, não há como desconstituir o crédito tributário formalizado. Os pleitos de compensação de crédito tributário relativo a lançamento de oficio devem ser formalizados em procedimento próprio, a serem apreciados pela autoridade administrativa da DRF que jurisdiciona o domicilio da contribuinte, não sendo a impugnação ao crédito tributário o momento adequado para tanto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 Ementa: MULTA DE OFICIO. Á compensação realizada após o lançamento não exclui a multa de oficio, aplicada por falta de pagamento ou recolhimento da contribuição devida. Lançamento Procedente". É o Relatório. mp. siOUNDOCONSWO DD 00~1.4 Man Cf» O ORION. Bras I lia, 01_,_kaiStà Calma Siada de Albuquiffl4d \\ lima sia. 94442 Processo n.° 10882.002046/2004-71 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-18.624 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia da/SQL_ Celma Maria de Albuquaryb,_ Voto Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido das demais formalidades legais. Conforme bem fez constar no v. voto condutor, a empresa reconhece seu débito relativo ao fato gerador ocorrido em outubro/2002, mas argumenta que a exigência fiscal é descabida, em face da compensação realizada com valores recolhidos a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte, no período. Consta ainda que, embora tenha formalizado a compensação com a entrega da respectiva declaração em 29 de setembro de 2004, portanto, depois da lavratura do auto de infração, houve apenas um atraso na comunicação à Secretaria da Receita Federal, tendo em conta que a compensação foi realizada no mês de novembro de 2002, quando do vencimento da obrigação tributária. Com o advento do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, permitiu- se a compensação entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, o § 1 2 daquele artigo já estabelecia que a compensação seria efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constariam as informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados. Logo, desde a edição da Lei n2 9.430, que trouxe mudanças relevantes na Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ao autorizar a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, a legislação já exigia que a compensação realizada pela contribuinte fosse comunicada ou informada à Secretaria da Receita Federal por meio do procedimento adequado. Assim sendo, a necessidade de formalização da compensação realizada, por meio da Declaração de Compensação, além do que a compensação de tributo ou contribuição lançados de oficio importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Cabe registrar que a empresa somente formalizou sua Declaração de Compensação, por meio do documento de fls. 180/185, depois de lavrado o auto de infração pela fiscalização. Até então não houve qualquer atividade da empresa no sentido de formalizar ou informar à Administração Tributária eventual compensação realizada. Portanto, perfeitamente legitima a formalização do crédito tributário mediante a lavratura do auto de infração, tendo em vista que a empresa não efetuou o recolhimento relativo à Contribuição ao PIS do mês de outubro de 2002, fato este confessado por ela própria, ao alegar como motivo de defesa em sua impugnação pretensa compensação realizada. Enfim, ainda que a contribuinte tenha supostamente realizado a compensação em sua escrita contábil e fiscal, fato este não comprovado pela autuada, não s - tilizou do . . Processo n.° 10882.00204612004-71 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202.18.624 Fls. 7 instrumento adequado a trazer tal evento para o mundo jurídico, ou seja, não adotou o procedimento previsto na legislação visando resguardar sua inadimplência junto ao Erário. Somente teve essa preocupação depois que a Fazenda Pública, exercendo seu legitimo direito de exigir o que lhe é devido, lavrou o auto de infração, formalizando o crédito tributário. Diante dos fatos, constata-se que a contribuinte não recolheu o que era devido aos cofres públicos e pretende agora, após a lavratura do auto de infração, opor ao crédito tributário constituído uma pretensa compensação realizada dois anos antes, com o intuito, inclusive, de se eximir da multa de oficio, lançada no percentual de 75%, nos termos da legislação aplicável. Exclusão esta não permitida pelas normas jurídicas aplicáveis, inclusive pelo art. 138 do CTN, a que se refere a autuada em sua defesa, tendo em conta a expressa determinação daquele artigo, ao prever que somente a denúncia espontânea, acompanhada da extinção do crédito tributário, exclui a responsabilidade pela infração. Ora, se não houve pagamento, nem formalização da pretensa compensação à Administração Tributária, nem a comprovação de que tenha escriturado a compensação em seus registros contábeis e fiscais, houve sim infração à legislação tributária, ou seja, falta de recolhimento ou de pagamento do tributo, legitimando a exigência da multa de oficio, no percentual de 75%. , O que se poderia admitir, diante das circunstâncias, é que a autuada pretendesse pagar o auto de infração com a compensação formalizada. Entretanto, tal pleito não pode ser apreciado neste acórdão, tendo em conta que o processo administrativo fiscal relativo à exigência de crédito tributário não é instrumento processual adequado para se formalizar pleito de tal espécie. Assim, caso a autuada assim o deseje, isto é, quitar o crédito tributário formalizado pelo auto de infração mediante compensação, deverá a empresa encaminhar tal pleito à autoridade competente — Delegado da Receita Federal da DRF de sua jurisdição —, formalizado através de procedimento administrativo específico, de acordo com as normas que regulam a compensação. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. • Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. ç'. 0 O OL,IS *A ' 1 , 0% S• 1- MF - SEGUNDO C.ONSELNO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a BrausIlla, 22____•z.u.,22_& __ Celma Maria de Muque ;n Mat Sia • 94442 I" Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001563/89-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04356
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GUARIGLIA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimida.- de votos, em negar pro vimento ao recurso. Ausente o Consero ALDE SANTOS JÚNIOR. Sala das Sz/ :rs, em 03 j(e julho de 1991. / HELV :COV DO BARC OS - P SIDENTE BASTIÃO %D.WS JPAQUARY - RELATOR JOSIFARLO DE ALM A LEMOS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE rt C rwmi 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, JOSÉ CABRAL GAROFANO, JE'.- FERSON RIBEIRO SALAZAR e ANTONIO CARLOS DE MORAES. 02 g _. , , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10855-001.563 / 89-50 1 Recurso NP: 85.384 (, Acordão N2: 202-04.356 Recorrente: JOÃO GUARIGLIA JÚNIOR RELATÓRIO 1 1 A fls. 07, foi o contribuinte João Guariglia Júnior 1 autuado, em decorrência de omissão de receitas nos anos 1984 a 1987, apuradas em fiscalização de IRPJ., A recorrente em impugnação tempestiva (fls. 14), ale ga que os argumentos de defesa deste processo, constam daquele dito matriz, e anexa uma cópia da mesma. O fiscal autuante à fls. 34, manifesta-se pela manu tenção da cobrança. Na decisão de la. instãncia (fls. 53), o Delegado julgou procedente a exigência fiscal. Em recurso tempestivo (fls. 59) a autuada reitera as razões apresentadas ao 1(2 Conselho de Contribuintes no processo de IRPJ. O presente processo já foi apreciado por esta Cãma._ ra, em sessão de 21.03.91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência à repartição de origem para que fossem anexados aos autos os elementos cons_ , tantes do processo de'IRPJ, inclusive cópia do Acórdão do 1(2 Con\\,... selho de Contribuintes. -segue- scavico PCBLICO FEDERÁ!. Processo n9_ 10855-001.563/89-50 Acórdão nQ 202-04.356 Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórdão n c2 102-25.923, de 27.02.91, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. •É o relatório. -segue- p<e& SL R vICO PLICO FEDERAL -4- Processo ng. 10855-001.563/89-50 Acórdão nQ 202-04.356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vis ta a relação de causa e efeito criada entre ambos; eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado vo to condutor do Acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi re conhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrencia de omissão de receitas operacionais. E sobre tal receita omitida há que incidir a con tribuição ao PIS/FATURAMENTO, na forma da legislação de re- gencia. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de deci- dir, os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão nQ 102-25.923, juntado por cópia às fls. 112/116, voto por que se negue provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 03 de julho de 1991. eAgi'' IliO42 ES q-Makry •

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Numero do processo: 10980.010603/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10759
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CC-MF r. Ministério da Fazenda 717,,," Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Conselho de Contribuirdes drittlátrldat5t Processo n't : 10980.010603/2004-19 Rubrica W Recurso n* : 130.898 Acórdão n2 : 203-10.759 Recorrente : ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos ospresentes autos de recurso interposto por: ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; e quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. tortro zerra Neto Presidenre e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaalfinp MIN. CIA FAZENDA ORIGINAL 2.* CC CONFERE COM o 8RASILIA 1 Vá TO o Ai.% MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CC-MF2 ; ;E:: Ministério da Fazenda CONFERE colo O ORICINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA Q.11 • Cg. 411‘, (dag' latis it Processo n* : 10980.010603/2004-19 vi: o Recurso n* : 130.898 Acórdão n 203-10.759 Recorrente : ALFA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever o fato adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Curitiba — PR: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento dar obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 127/135, que exige o recolhimento de R$ 68.207,13 de Cofins e R$ 51.155,26 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. A autuação, lavrada em 09/12/2004 e cientificada, por via postal, em 14/12/2004 (fl. 133), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins dos períodos de apuração de 01/06/2000 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/12/2002, 01102./2003 a 28102/2003 e de 01/11/2003 a 30/11/2003, conforme demonstrativos de apuração de fls. 127/129 e de multa e juros de mora de fls. 130/132, tendo como fundamento legal: art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e arts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. Às fi.s. 125/126, Termo de Verificação Fiscal, pane integrante do auto de infração, no qual o procedimento administrativo é descrito. Às fls. 137/141, cópia de elementos Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do Processo Administrativo n• 10980.010645/2004-50. Tempestivamente, em 13/0112005, a interessada, por intermédio de representante constituído (procuração à fl. 155), apresentou a impugnação de fls. 143/154, instruída com os documentos de fis. 156/175, na qual, em síntese, alega que: • o MPF n°0910100/00134/04 "não apresenta o conteúdo formal exigido pela legislação de estilo"; • não há indicação/comprovação da origem das informações utilizadas na autuação; • referidas omissões, além de caracterizarem erro de forma insuperável, provocam outra impertinência jurídica, uma vez que sem elementos não pode lograr êxito no exercício constitucional de direito de ampla defesa e contraditório; • a autuação por amostragem, como realizada, não pode ser utilizada antes da análise física de mercadorias e documentos (a respeito, transcreve jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1° Região); • não foi apontada e nem comprovada a realização efetiva dos fatos geradores, única forma legítima de demonstrar o nascimento das obrigações tributárias; 2 • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC t)41::`,%, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-ME 01-/ terag n.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 1 Q6 > I • ftik Processo n9 : 10980.010603/2004-19 VI-TO Recurso na : 130.898 Acórdão a: 203-10.759 • não houve a indicação das bases de cálculo, alíquotas e percentuais utilizados; • foi apontada de maneira genérica a utilização da taxa Selic, que não mais é admitida pelo Poder Judiciário; • as multas aplicadas devem ser retificadas ., seja na instância administrativa, seja pelo Poder Judiciário, que, ao final, será o responsável pela análise e julgamento da presente situação litigiosa; • em relação à multa, deve ser observado o limite estabelecido pelo art. 16 da Lei n°4.862, de 1965, de 30% do valor original da dívida decorrente do inadimplemento de tributos, contribuições, adicionais e/ou penalidades, para cobrança de multa moratória e inclusive juros de mora, sob pena de confisco (quanto à questão, transcreve jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e discorre acerca da natureza das multas, refutando o argumento de que o dispositivo legal citado aplicar-se-ia apenas às de caráter nwratório e o argumento de que os juros teriam caráter atualizatário, em face da existência de correção monetária); • alternativamente, deve ser aplicada a alteração dada pela Lei n° 9.528, de 1997, nas leis de custeio de benefícios da previdência social (cita o art. 35), por se tratar de disposição mais benéfica ao contribuinte, "mesmo que para fato pretérito ", nos termos do art. 106, II, "c" do CTN; •foi utilizada indevidamente a taxa Selic como índice de atualização monetária, que não pode ser admitida na onera ção de débitos tributários por ostentar natureza remuneratória, em afronta ao caput e § 1' do art. 161 do CTIV, e por ser alterada ao livre arbítrio do Governo Federal, com inobservância do princípio constitucional da reserva legal para aumentar tributos (para corroborar seu argumento, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); • além do mais, é detentora de créditos tributários federais que, na hipótese de não serem acatados os seus argumentos, deverão servir para a legítima compensação com eventuais débitos tributários federais pendentes (para demonstrar esses créditos, requer prazo para ajuntada de documentos). Pelo exposto, requer a anulação do MPF, bem como de todas as supostas obrigações tributárias objetos dos respectivos lançamentos." Em decisão de fls. 177 a 185, a DRJ em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/01/2001, 01/V4/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01407/2002 a 31/12/2002, 01/0212003 a 28102/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ORIGEM DE VALORES. REGULARIDADE Tendo a matéria tributada no auto de infração sido obtida da escrituração da própria contribuinte e estando esse aspecto e a apuração correspondente perfeitamente consignados no relato e nos demonstrativos fiscais, descabem as contestações baseadas em suposições contrárias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de ofi'cio pelos percentuais legalmente determinados. 3 • 4,4 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ni : 10980.010603/2004-19 Recurso n2 : 130.898 Acórdão na : 203-10.759 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 31/0112001, 01/0412001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/01,2002, 01/03/2002 a 31/0312002, 01/0712002 a 31/1212002, 01/02/2003 a 28/0212003, 01/11/2003 a 30/1 112003 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ORIGEM DE VALORES. REGULARIDADE. Tendo a matéria tributada no auto de infração sido obtida da escrituração da própria contribuinte e estando esse aspecto e a apuração correspondente perfeitamente consignados no relato e nos demonstrativos fiscais, descabem as contestações baseadas em suposições contrdrias. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e muna de ofício pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 192/203, onde reiterou os argumentos expendidos na sua impugnação à exceção do que se refere ao MPF. À fl. 218, o órgão local deu seguimento ao recurso da contribuinte sem efetivação do respectivo arrolamento de bens, visto que não constavam bens no Ativo Permanente da empresa É o relatório. MIN. DA FAZENIIA - 2. 6 CC CONFERE COM O ORIGINAL 6RASIL:A ./11 ./ 01/ ija6. h• , VI TO 4 r MIN 04 r A ZENnA - 2.' CC .fl'..,,4.. ,..., . 23 CC-MF -I r.-. ,.... Ministério da Fazenda CONFERE cgni O ORIGINALg"- ;.-.".:', Segundo Conselho de Contribuintes EIR A SIL IA Of / 04 / 06 FL Processo n" : 10980.010603/2004-19 VIST l(Lg(fr‘t Recurso n2 : 130.898 Acórdão n' : 203-10.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. , Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social — COF1NS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de junho de 2000 a janeiro de 2001, abril de 2001 a novembro de 2001, janeiro de 2002, março de 2002, julho de 2002 a dezembro de 2002, fevereiro de 2003 e novembro de 2003. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente, preliminarmente, alegou a nulidade do auto de infração por suposta falta de descrição detalhada do fato imponível, bem assim de ter utilizado indevidamente o critério de amostragem para fins de autuação. No mérito, insurgiu-se contra o percentual da multa lançada e a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, e afirmou que detinha créditos tributários federais passíveis de compensação. Preliminares NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n°70.235/72. Ademais, as informações utilizadas na apuração da falta de recolhimento objeto da autuação, como se constata sem nenhum esforço, foram extraídas do Livro Razão e do Livro Registro de Saídas da contribuinte. Outrossim, no curso da ação fiscal, foi oportunizadado à recorrente o direito de se manifestar sobre as diferenças apuradas (fl. 119), contra as quais não houve contestação (fl. 124), fato destacado pela fiscalização, à fl. 126. Amostragem É por demais óbvio que a informação de que a verificação do cumprimento das diversas obrigações tributárias ocorreu "por amostragem" não significa que para a confecção do lançamento tenha também sido empregado um método "por amostragem". São coisas distintas. lifPor outro lado, cabe ressaltar, que a fiscalização não é obrigada a verificar todas as operações - - _ tt CC-MF Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10980.010603/2004-19 Recurso n' : 130.898 Acórdão n' : 203-10.759 da fiscalizada para constatar a regularidade ou não dos recolhimentos de tributos, podendo as verificações se limitarem a um determinado período de tempo ou a algumas das operações da contribuinte. Na lavratura do auto de infração, como já descrito, a autoridade fiscal demonstra haver efetivamente apurado a falta de recolhimento a partir da escrituração da contribuinte, podendo a mesma no máximo, em havendo dúvidas em relação aos dados declarados pela recorrente, ter lançado irão de teste por amostragens com o intuito de confirmar sua consistência junto à escrituração contábil/fiscal. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade alegadas. Mérito: MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício é plenamente aplicável ao caso em tela, e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. Quanto à previsão do art. 16 da Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, que estabelecia limite de 30% à multa de mora , além de já haver sido revogado pelo art. 17 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, não se aplicaria ao caso em questão por não se estar no presente processo exigindo uma multa daquela espécie, mas a multa de ofício, prevista expressamente em lei para a hipótese de lançamento efetuado pela autoridade fiscal, em que pese o esforço da recorrente na tentativa de caracterizá-las como sendo de mesma natureza. JUROS DE MORA A exigência dos juros de mora nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. COMPENSAÇÃO Por fim, verifico que a recorrente não provou a efetivação de qualquer compensação, ou mesmo, a existência de créditos tributários passíveis de serem compensados. Ademais, cabe ressaltar que a compensação tributária tem rito próprio e o simples direito a ela não serve como argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ANTONIQJDEZERRA NETO hi JÁ FAZENDA - 2.' CC CONFERE ay O ORIGINAL BRASILIA 1' 6I • 4,4,„à V .TO Page 1 _0126900.PDF Page 1 _0127000.PDF Page 1 _0127100.PDF Page 1 _0127200.PDF Page 1 _0127300.PDF Page 1

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4827561 #
Numero do processo: 10920.000378/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08808
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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PUBLICADO NO D. O U d;41:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA c De q__-/ OLL_/ 19 g2f ----SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10920.000378/95-92 Sessão 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.808 Recurso : 00.681 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis IN 1.662/79 e 1.682/79 e Lei n° 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 4111~C: / < Otto Cristia • (de Oliveira Glasner Presidente (AajtA{ swaldo Tancredo de Oli‘eira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/val-hr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000378/95-92 Acórdão : 202-08.808 Recurso : 00.681 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO A empresa se habilitou junto à Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, ora recorrente, ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI referente aos insumos adquiridos para emprego na fabricação de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da posição 8702.10.0100 a 8702.10.9900, produtos que são tributados à alíquota zero, de acordo com o Decreto n° 97.410/88 - habilitação que se processou com base no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79 e arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79, restabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 8.673/93, que autorizam o ressarcimento em questão. Anexou para tal pleito a documentação que julgou necessária e que se acha anexa aos autos. Satisfeitas as diligências interlocutórias, foi procedido à diligência junto ao estabelecimento da requerente, dela resultando o Termo-Parecer de fls. 41/42, o qual leio, para esclarecimento do Colegiado, na parte que interessa. Aprovado o parecer com o deferimento do pedido, houve por bem a autoridade concedente recorrer de oficio a este Conselho, conforme determina o inc. II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, c/c a Portaria - MF n° 64/94. É o relatório. 2 V „ MINISTÉRIO DA FAZENDA tleg5>0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000378/95-92 Acórdão : 202-08.808 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verificando-se a legislação de regência, mencionada no relatório e com base na qual foi deferido o pedido de ressarcimento, constata-se que o incentivo de que se trata efetivamente alcança as hipóteses arroladas no pedido. O incentivo em questão foi originariamente instituído pelos Decretos-Leis nos 1.662 e 1.682/79, posteriormente restabelecidos pela Lei n° 8.673, de 6 de julho de 1993, ainda em vigor, dentro de cuja vigência se verificou o presente pleito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos, a par da diligência fiscal realizada junto ao estabelecimento da requerente, tudo conforme mencionado no relatório, nos dão conta de que foram satisfeitas as exigências legais, pelo que não merece censura a decisão recorrida. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 OSWALDO ' TANCREDO DE OLIVEIRA 3

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4829093 #
Numero do processo: 10980.003867/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Incidência da contribuição sobre a venda de mercadorias, sendo a receita correspondente base de cálculo da mesma. Revogação expressa da contribuição pelo artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05409
Nome do relator: ELIO ROTHE
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P UBLICA DO NO D.. . NW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C nefr , 07 e.iís 19 "•----.4 r.e‘ . i c---------- _ --------------- . ------------ ___. Processo no 10.980-003.867/90-03 L'ira SeesA0 de 2 11 de novembro de 1992 ACORDNO No 202-05.409 Recurso rio:: 86.458 Recorrentes INDUSTRIA E COM. DE COSMETICOS BUENOS AIERES LTDA. Recorrida g DRF EM CURITIBA - PR FINSOCIAL-FATURAMENTO - IncidOncia da contribui0o sobre a venda de mercadorias, sendo a receita correspondente base de cálculo da mesma. RevogacWo expressa da contribui0o pelo artigo 13 da Lei Complementar ng 70/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COM. DE COSMETICOS BUENOS AIRES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das SessNes, em 11 /1 e novembro de 1992. / /A llr ,--(40" - • TIELV I .. h.E. O BAR° I ... ...CL' •••• Presidem te (- âAo‘ ire /— ELI() ROTHE flat Nikiln ,00( Pr JOSE L S-RLO ALME.DA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional • VISTA EM sEssno DE: IB 4 DE11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ;JOSE CABRAL (AR)FANO, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. CL/OVRS/CF/AC • 'ç. T.: . . .. •22 St“I:Án MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -0,7W k.-'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-003.867/90-03 Recurso No:: 860458 AcardãO No n 202-05.409 Recorrente n INDUSTRIA E COM. DE COSMETICOS BUENOS AIRES LTDA. RELATORI O INDUSTRIA E COM. DE COSMETICOS BUENOS AIRES LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisao de fls. 32/35, do Chefe da Divisa° de Tributaçâo da Delegacia da Receita Federal em Curitiba-PR, que julgou. procedente o Auto de Infraçgo de -1' 15 12. Em conformidade com o referido Auto de Dyfraçao, Termo de Encerramento de Açâo Fiscal e demonstrativos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 1.371,39 RINE, a título de contribuiçâo ao Fundo de Investimento Social - F.:INSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n2 1.940/02 e alteraç ges posteriores, na modalidade PIS-FATURAMENTO, por omissa° de receitas caracterizada por saídas de produtos manufaturados sem emissâo de notas fiscais, apurada em diferença de estoque em 31.12.88. Exigidos, também, juros de mora e multa. A Autuada impugnou o feito alegando, fundamentalmente, que a base de cálculo foi arbitrada, o que nulifica a exigencia, e que inexistiria fato gerador do FINSOCIAL, como receita bruta, raz ges essas que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. A Decisao Recorrida manteve a açao fiscal, nos seguintes termosg "Improcede a alegaçao da contribuinte de que houve arbitramento da receita, pois o lançamento é uma consequOncia tributária decorrente da omissgo de receita verificada pela 'fiscalizaçâo, através de procedimento legal levado a efeito no estabelecimento industrial da autuada, consubstanciada no documentário fiscal exigido na área do IPI, conforme item 2 do Termo dc. Encerramento de Aça° Fiscal (fls. 1/2), que decorreu de vendas nata contabilizadas (processo matriz no 10980.003697/90-77). Dessa forma nao prospera a argumentaçao em questa°, uma vez que a fiscalizaçao se baseou na escrituraçao exigida pela legislaçao tributária. ,4. • . . dcl ia -4..J .... ..,M MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .0.r.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-003.867/90-03 . Acórdao no 202-05.409 Apurada omissao de receita, que ocasionou, por conseguinte, insuficiOncia na determinaç go da base de cálculo da contribuiçao, como determina o artigo lo, parágrafo lo do Decreto-lei ne 1940/02, impos-se seu lançamento, com base na receita bruta mensal omitida, que equivale ao faturamento mensal omitido. 1- Alega a interessada que improcede o lançamento com base na receita bruta, uma vez que a Constituiçao Federal de 1988, em seu artigo 195, mudou o conceito de Finsocial para Contribuiçao Social e extinguiu sua incidOncia com base na receita bruta, que, no caso, nao ha como confundir faturamento com receita brutan que a Lei 7685, em vigor a partir de 06.02.89, manteve as contribuiçffes previ5tas na legislaçao em vigor, sendo a de que trata o Decreto-lei 1940/82 incidente sobre o faturamento das empresas. 2 - iígo há que se falar em extinç go da exaçao, face a similidade dos termos "renda bruta" ou "faturamento", estilizados pelo legislador, quer constituinte, quer ordinário, que os estabeleceram com base de cálculo das contribuiOess, inclusive do Finsocial. Por "receita", entende-se todo ingresso correspondente à venda de uma mercadoria, um produto ou um servicon das próprias liçffes do Direito Comercial, depreende-5e o significado de "faturamento" como indicador de todas as entradas de dinheiro ou direitos, rendas OU rendimentos auferidos em raz go da atividade exercida pela empresa. 3- Assim já dispunha o artigo 16 do Regulamento da Contribuía° ao ,Finsocial aprovado pelo Decreto 92698/86n "Art. 16 - As pessoas jurídicas obrigadas à contribuiçao em decorrencia da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calculara° o seu valor com base na receita bruta, assim considerado o faturamento, deduzido do IPI e do itill do país, observadas as exclusffes , ..5 30 41.&. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %Q. Prrtz>,À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.980-003.867/90-03 Acórdão no 202-05.409 autorizadas no artigo 32 deste Regulamento". (grifou-se). - A própria interessada vinha recolhendo tal contribuiçWo com base na reéeita bruta ou faturamento, conforme se verifica na cópia da DCTF de fls. 22 com sua razao social anterior. 5- Tratando-se, pois, de lançamento decorrente e mantida a tributaçWo no processo principal, conforme decisão de fls. 22,, automaticamente se consolida o presente, impondo-se, em consequOncia, sua manutençao. Dessa forma é de se manter o lançamento conforme demonstrativo de fls. Tempestivamente, a Autuada interpOs recurso a este Conselho, pelo qual pede a improcedOncia do lançamento, cuias razffes passo a ler. E o relatório. 4 31 as4 06L;m: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtrilt e::e • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 . 980-003 .• 86'7/90-03 Acórflo no 202-05.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EL. TO ROTHE Nos -termos do parág rato :I.g„ do artigo lo„ do Dec re to---1...ei no :1..940/82 „ a venda de me r- ca tf o I r ias Ef fato gerador: cl a con r- :1 bui si:'So em seu aspecto ma ia „ e, no seu as pe c -to Itan :I c a -t vo • é a reCe :I:. a bruta A e:.,:x:i.g(41n c ia :tem como base de cal cul o a recei ia 0 Mi tida „ como c 1. a ramen te-, consta do Auto de Infra ça io e do Termo de En Ce r amen to cl e A 5;:r?Co Fiscal „ por vendas n tão con t abil :1 zadas„ niKo se tratando pois de ar b:i. -t ramento„ corno al.c.?g a a Rec.: o Ir r e n te A ma té ria de 'fato .1 á -foi. objeto de ap re c ia ç'...?Co por est c-:-? Cansc.:à:1 h o „ c on r: me Ac g r: cl2io no 202-0 .. 396U acorde com a a pura ç;:go „ e sobre a qual ne-yri hum -fato novo -f o :1 traz ido aos a ti t. os Cl R e a IA r "Z. e Med ti c a 'Ato de meu voto an terio r: A c on :t r- bu 9:2(o para o Fr INSOCIAL. „ instituída pel o De c: r- e to-- L,er, :1 no :1..940/82 e a3. te ra çffes pos e r i, ores „ somen te veio a ser- revogaria „ expr essamen :te „ pe,1 a 1.. e :1 Com p1. emen -t ar no '70 „ 30.. 1.2 „ „ conforme seu a r- -I :1 g o 1.3 „ e n -So c o (II o pr et en cl e Re co r.-:-:trrt e pa r-a ins de ile:eg ti. mi El d da ex On c ia .. Sem :f un cl amen :to lc-yg ai por- t an to „ as coloca Çfl»S cl a Re co r: ren -te „ pele) (11 LM nego pr ov n -to ao Pá? c Ir 50 VO.i. rl '12. á r Sal a cl a IS .:> . es • em 11 Cl e n ovem b r o de 1992.. 407 CIAOr v ' EL 10 ROTH

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Numero do processo: 10875.002436/2004-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.991
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ALÍQUOTA ZERO. RESSARCIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE • Acórdão e° 203-12.991 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida MU - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA S CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTES, po unam . ..ri - de votos, em negar provimento ao recurso. / M • CE 10 • OSEN :URG FILHO Pr idente • JEAN CLEUT SIIS-ES 1.--7r1E1nIDONÇA Relator MF-SEGUNDO C.OUSELNO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • B1991139,15_/_12.2_1 o 9 Matilde Miem de 011vetra Mat SIape 91650 Processo n° 10875.002436/2004-30 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-1Z991 Fls. 171 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Mora s de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques leto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I ME-SEGUNDO CONS:-.LHO CE CONTRIBUIWIES• CONFERE COM O ORIGINAL Bresla. 3_../ oR (52 • Matilde Cu o de Oliveira Mal Sono 91650 " 2 _ _ _ , Processo ri* 10875.002436/2004-30 Cal2/CO3 Acórdão n.° 203-12.991 MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONDIS:101141n Eis. 172 CONFERE COM O ORIGNAL Basfile, /3 nV Nets Cot Othrolro Met SiaPo 91 eso • Relatório . Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos • isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls. 45/48). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o principio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições inconstitucionais, assim permitindo o creditamento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls. 73/84), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fimdamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl. 86). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls. 88/105), atacando os seguintes pontos: 1) que o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3°, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição - parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contrib *nte afirma que, devido ao Principio da Seletividade, alguns produtos, por serem essenciais, d em ser menos tributados. 3 _ Processo n• 10875.002436/2004-30 CCO2/(203 ' Acórdão n.• 203-12.991 Fls. 173 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI e a • homologação das respectivas Declara de Compensações. • • É o Relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINrrE9 CONFERE. GOMO ORIGINAL Ekesilia 15 nSZ Mertkie-gLço de Oliveira Mat. S‘ape 91650 4 Processo rt. 1 0875.002436/2004-30 CCO2103 • , Acórdão ri .° 203-12991 HL 174pra-Cr:TO 1,11F-SEGUM30 CONE ERE CDU 0 GRA OQ I OY mete no de OU IML soe Oco Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de msumos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IN, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 — O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.153, parágrafo 3°, inciso II, in verbis: "Art. 153 — Compete à União, instituir imposto sobre: (.) 1V—produtos industrializados (.) T. § 300 imposto previsto no inciso IV: — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operactio com o montante cobrado nas anteriores: "(grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, verbis: r, "SÚMULA N° 10 V51_ _ • Processo na 10875.002436/2004-30 CCO2/CO3 Acórdão m*203-12.991 Fls. 175 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IPL" Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 • dip JEAN CLEUTE"S t" i• • DONÇA - --MF-SEGuNDO CONSLT:ba ÇONTREUiNi-cS ONFER: C-dr-AlnAL Brasília, /9,0i3O9 Mailde Cureino de Oliveira Mal Stripa 91650 6 _ _ Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089055/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06503
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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(.77• /1 / /1.1r81---"N")."--n.........,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ubrica .............. Proéátso no 10000-009055/92-65 Sessão no g 23 de março de 1.994 ACORDNO no 202-06.503 Recurso nw: 94.597 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. Recorrida g ORE EM SA0 PAULO - SP ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competOncía deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A.. ACORDAM os Membros da Segunda WAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 23 de larço de 1994. , , 1-1ELvio e R 4009' 4 111P:#/ nv ADRIWA QUEIROZ DE CARVALHO Procmradora-Fewc....- sentante da Fazen- da Nacional VISTA lEu l çc: DE: 2 9 /AH 2 .7 q• c: :i. aram„ :i. c! „ cio l:rei.ente f..c gamento „ os C: o r) :i. 1: o R ar HE: „ O C: f; R O S I F.110 p osvn x) o 1- AH C: R D O DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. eaal. Ri •.-.' '-' . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . ...., w........ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';''. ...•.:,P Pv 2ã6'4:liso n2 :: 10980-089055/92-65 Recurso np u.94.597 Acórd'ão np u 202-06.503 Recorrente u COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN S/A. RELATORIO Conforme Notificaç:No de f1s.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 141.130,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiç:No Sindical Rural correspondentes ao . exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 07 Quadra 02", cadastrado no INCRA sob o código de n2 901.016.061.417-8, localizado no Município de Aripuan'ã-MT. Fundamenta-se a exigt,Mcia na Lei n2 4504164, parágrafos 12 a 42 do artigo 50, com a 1 1 da pela Lei ng 6.746/79. Impughando o feito, ás fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa a) o valor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixadd pela Instruç:No Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç .No da impugnaçab, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 1 200.000,00 a Cr$ 400.000.00 hectare, para lotes rurais infra - estruturados e colonizados.g , c) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITDI, em dezembro/1991;; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, n'ão acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices oficiais da infla0o monetária. Em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abri1/1992 d) se o VTNm aplicado ao 1TR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor mâximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utiliando/se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1TR/1992 foi aprovado equivocadamente pela lnstruço Normativa - SRE no 119/92:.; ,.,:. )1-.) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i..:i.:-..`T''... Proki...sso no n 10000-009055/92-65 Acórdão no n 202-06.503 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de paràmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente o 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido II o' pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, os alteraçffes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado . da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fis.03, baseando-se nos "considerando" a seguir transcritos:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com o legislação vigente e que a base de cálculo 1 utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 3o do ar t. 72 do Decreto n2 04.605, de 6 de maio de 1900n 1 Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 10 de novembro de 1992, forom obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portario Interministerial MEEP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do ar t, 7.2 do Decreto n2 04.605, de 6 de maio de 1900n 1 ' Considerando que não cabe a esta instâncio E ronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regêncio do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 'Hg Considerondo, portanto, que do ponto de vista formol e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosn Considerando tudo o mais que dos autos consta." ,___ „N /I -t , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l''' r o 't:-.Y:Ys SO no :: 10800-089055/92-65 Acórdão -ng2 202-06.503 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instància, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questão (avali ,, r e mensurar os Vfiqm constantes da IN-SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza .:A recorrente, requerendo novamente a revisão e retificação do triI:.'. to ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. E o relatório. . , , il i ' , el. , )b MINISTÉRIO DA FAZENDA - •/ . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Prã6Sso no:: 10880-089055/92-65 Acórdão ns2N 202-06.503 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS o arcabouço legal, suped .áneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicç'No, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que c'.:. 'L imbuída da obrigaço de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta OU daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal cio administração tributária e Siffi uma balbUrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto ., no caso concreto de aplicaço do ITR á situação de fato, temos que o julgador de primeira instlAncia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa , do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos escritos limites de sua competéncia. E assim foi feito. E.11 d O em cor! sor) ãi"1 c ri. o c:o o (1 o a crj uo não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acor ci o com o 1. eq ri. o 1. o !".;:-"irór3 cl e reg en c: ri. o 1 :: o r os ro z e 1:01'" sri Lori cl e r IA em ir.3fri bora o s. I::: • :i. (II 1:3 I"' O 1:31- :i. d Cl 1:0 ....-ori tu O [MC: t cicio !Á 11 d O o recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competéncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recursc. Sala das Sesses, em 23 .: ! a março de 1994. /"' HE:1.VA: C) ESC' E:AP:CÃ: • ti3 •

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