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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828496 #
Numero do processo: 10940.001316/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a crédito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação pátria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneo ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08584
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U MINISTÉRIO DA FAZENDA C De 0.13.../ 19 O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Çi;%:¡Pn>f Processo : 10940.001316/95-79 Sessão : 28 de agosto de 1.996 Acórdão : 202-08.584 Recurso : 98.721 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S/A Recorrida : DRF/CURITBA-PR. - CREDITO DO IMPOSTO. Os produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, amparado pela isenção do IPI, não dá direito a credito ao seu adquirente industrial que der saída a produto tributado. IPI - CREDITO EXTEMPORÂNEO. Impossibilidade de autorizar a correção monetária, face a legislação patria adotar o valor monetário nominal, para aproveitamento dos créditos extemporâneo ou do saldo credor transferido de um período para outro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ REFRIGERANTES S/A ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1.996 José Cabr.i.z..-crofano Preside •em exercício a$ I %TOAnt• :4t,r yasava Re . ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campelo Borges, Daniel Correa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. 1 L ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001316/95-79 Acórdão : 202-08.584 Recurso : 98.721 Recorrente : PARANÁ REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO PARANÁ REFRIGERANTES S/A, com estabelecimento em Ponta Grossa-Pr., à av. General Carlos Cavalcanti, 4.789, Uvaranas, inscrito no CGC sob n° 76.486.653/0005-18, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: Que é fabricante de refrigerantes, classificado na TIPI, no código 2202.90, com 1 alíquota de 40%, para tanto adquire concentrado de empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, classificado na posição e subposição 2106.90, da TIPI, alíquota de 40%, entretanto em razão do incentivo fiscal, a matéria prima goza de isenção, nos termos do art. 9 0, do Decreto-lei n° 288/67 ( art. 45 - XXI, do RIPI182). Discorre sobre a norma legal sobre a não cumulatividade do IPI, consagrada em nossa Carta Magna, citando diversos Acórdãos dos tribunais e da Suprema Corte, fazendo comparativos ao ICM, que também segue o mesmo raciocínio. Dai, exatamente chegar ao centro do seu reclame, dizendo que exatamente para preservar o princípio da não-cumulatividade, em inúmeros acórdãos o STF afirmou o direito do contribuinte ao crédito do ICM relativo às operações anteriores, mesmo que não destacado nas notas fiscais e até não tendo havido o pagamento do tributo, por força de isenção. Traz inúmeros Acórdãos tribunais judiciais referentes a créditos de ICM, reforçada por doutrinas de mestres renomados, para demonstrar a possibilidade de creditar-se do LPI como se devido fosse, de matérias primas adquiridos com isenção. Por fim diz que a jurisprudência do STF sobre manutenção do crédito de imposto não-cumulativo quando há isenção em uma das etapas do ciclo económico de produção ou circulação de bens justifica-se ante o CTN, cujo art. 175, I, expressamente declara que a isenção exclui o crédito tributário. Porque exclui o crédito tributário, a isenção pressupõe necessariamente a ocorrência do fato gerador e o surgimento da obrigação tributária, que tem por objeto o pagamento do tributo ( CTN, arts. 113 e 114). Neste mesmo sentido, do direito ao crédito presumido do IPI, traz o parecer dos eminentes tributaristas Sacha Calmon Navarro Coelho e Mizabel Derzi e do principio que segue a Carga Magna de 1988 2 jkl3 . '94Vf• MINISTÉRIO DA FAZENDA *?;::”=n ?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001316/95-79 Acórdão : 202-08.584 Adiante diz que sendo o IPI um imposto seletivo e não cumulativo, está submetido ao regime de compensação, mecanismo de debito e crédito, através do qual ao final de determinado período apuram-se os valores, ou a recolher em favor do fisco ou a creditar em favor do contribuinte. Portanto dentro desta disciplina constitucional procedeu a recorrente, que, tendo apurado determinados valores em seu favor, efetuou o creditamento a que tinha direito, corrigindo-o monetariamente, utilizando-se dos mesmos parâmetros adotados pelo fisco para correção dos seus créditos, qual seja, a correção dos crédito do FPI pela UFFR, recompondo o poder de compra da moeda nacional, corroído pela infração, e adotando o mesmo principio da atualização adotado pelo fisco no recebimento de seus crédito, pagas no prazo ou fora dele, reconhecendo o principio da igualdade de tratamento. Traz vários julgados do STJ, que esposa a tese de corrigir monetariamente os créditos extemporâneos do ICMS, para que a autoridade administrativa possa balizar o entendimento consagrado no judiciário. É o relatório. 3 ir 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA '"?t,r‘fikí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001316/95-79 Acórdão : 202-08.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado, na DRF de Ponta Grossa é tempestiva, portanto dele tomo conhecimento. O questionamento se refere do direito ao crédito presumido de produto procedente com isenção da Zona Franca de Manaus e a correção monetária sobre valores creditados extemporaneamente ou o saldo credor que passa para o período ou períodos seguintes. Trata-se do antigo imposto de consumo, que a Emenda n° 18/65, à Constituição de 1964 veio chamar de imposto sobre produtos industrializados, e mantido atual Carta Magna, em seu: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 30 - O imposto previsto no inciso IV: II-será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores," Por outro lado, o Código Tributário Nacional, consagra: "Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; 4 45'5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n"):411r7p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cs.c, Processo : 10940.001316/95-79 Acórdão : 202-08.584 Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sito submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Art. 49. O imposto é não-comulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O nosso saudoso mestre tributarista Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, pag. 191/192, comenta com bastante propriedade, a inteligência da lei quanto ao princípio da não cumulatividade do imposto, o alcance da incidência nas operações anteriores e a sistemática adotado pela nossa legislação, arrematando ao final: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do EPI, se deduza o valor do output, isto é, do produto acabado, a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto eqüivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o EPI incide apenas sobre a diferença a maior ou "valor acrescido" pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores. A não-cumulatividade é regra constitucional em relação ao LPI (diferentemente do ICM, condicionado pela lei) e, assim, não pode ser limitada pelo legislador ordinário e muito menos pelo regulamento. Faz com que o IPI só incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação, abatido o imposto pago por todos os componentes, sejam matérias-primas, sejam produtos intermediários consumidos na produção." Outro mestre tributarista, José Carlos de Souza Neves, em sua obra Comentários ao Código Tributário Nacional, 1BET/Resenha Tributária, pag. 238, com bastante propriedade nos ensina: "Com relação aos impostos não cumulativos, três formas de cálculo do imposto a recolher são conhecidas: o sistema "basis on basis" base sobre base, o sistema "tax on tax" imposto sobre imposto, e o sistema de apuração periódica 5 4)-- é MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S1-74tíó"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001316/95-79 Acórdão : 202-08.584 ou que toma o valor acrescido em dada operação (lucro líquido + depreciação + despesas etc.) e sobre este aplica a alíquota. O sistema "base sobre base" e o "imposto sobre imposto" não se eqüivalem, porque no sistema "imposto sobre imposto", qualquer variação de alíquota, ou a concessão de isenções, em etapa intermediária do processo de circulação da mercadoria, irá provocar maior arrecadação final do Erário, com repercussão, para maior, no valor da operação de venda para o consumidor final, em decorrência do chamado "efeito da recuperação". Tal efeito somente não se manifesta se a variação de alíquota ou a concessão de isenção recair sobre a primeira operação (ou primeiras, sucessivas) do ciclo, ou sobre a última (ou últimas, também sucessivas). No sistema "base sobre base" isto não ocorre. Qualquer redução de alíquota ou favor fiscal, em qualquer fase do ciclo, beneficia o consumidor final." O nosso legislador, optou pela adoção do sistema de apuração periódica ou de valor agregado, também conhecido por valor acrescido e nestas condições o contribuinte apura na sua escrita fiscal, debitando pela saída e creditando pela entrada, e o saldo recolhido aos cofres público se devedor e transferido para o período ou períodos subsequentes, se credor. O Regulamento do Impostos sobre Produtos Industrializados - RI1PI182, aprovado pelo Decreto n° 873781, de 23/12/82, em seu art. 81, tendo por base o art. 49, da lei n° 5.172/66, veio consagrar o sistema de apuração periódico, ao determinar: "A não-cumulaltividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo." Nestas condições, à luz da legislação, somente fará jus ao credito do imposto, se nas operações anteriores houver sido onerado pelo lançamento positivo, isto é, não tenha sido amparado por qualquer beneficio fiscal com alíquota reduzido a zero ou pela isenção e ou suspensão. Como pode ser verificado pela inteligência da lei, a primeira e principal condição do direito ao crédito pelo adquirente-produtor, que na operação realizada pelo vendedor-produtor tenha havido a incidência pela alíquota positiva, isto é, tenha havido pagamento do IPI, tanto na aquisição da matéria prima ou pela saída do produto de sua fabricação. 6 „gr- Hg . MINISTÉRIO DA FAZENDA :.1!5a;rW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç;':•.1[1-1r9.4 Processo : 10940.001316195-79 Acórdão : 202-08.584 Entretanto para que o produto esteja no campo de incidência do Imposto sobre produtos industrializados estabeleceu o parágrafo único, do art. 3 0, da lei n° 4502/64 e parágrafo único, do art. 46, da lei n°5.172/66: "Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como." Art. 45. São ainda isentos de imposto: )0G- os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da mesma Zona Franca, e destinados a seu consumo interno ou à comercialização em qualquer outro ponto do Território Nacional, excetuados os obtidos pelo processo de acondicionamento ou reacondicionamento e excluídos armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, compreendidos, respectivamente, da Tabela. Nestas condições é de se concluir que para fazer jus ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando se tratar de produtos beneficiados pela isenção, aliquota reduzido a zero ou outra modalidade de favor fiscal, e que nas operações anteriores, tenha havido pagamento do imposto, isto é, existencia de tributo agregado ao produto não autorizado a compensar por outros produtos tributados ou o uso de outros mecanismos em que o imposto continua agregado ao valor de venda. Dizer que o ICMS e o 1PI, tem idêntico principio da não ctunulatividade, esta muito longo deste entendimento, uma vez o fato gerador daquele incide sobre quaisquer mercadorias comercial ou industrial, isto é, tanto produtos primários ou industrializados, o que não ocorre com este, uma vez que o fato gerador é apenas a produtos industrializados, portanto até esta fase esta fora do campo de incidência. A autoridade fiscalizadora, tece entendimento de que a recorrente não suportou o ónus do tributo, portanto autorizar crédito nesta condições, é beneficiar duplamente primeiro por não ter pago o tributo e segundo pelo crédito presumido. 7 +-• 1-) e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001316/95-79 Acórdão : 202-08.584 Examinando o relatório apresentado pelo industrial-vendedor, esclarecendo o processo produtivo dos extratos de refrigerantes, conclui-se que por se tratar de produto primário regional adquirido diretamente do produtor, nesta fase, ainda não sofre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, isto é, não suportou o encargo do tributo. Portanto, o adquirente de sua produção não fará jus ao crédito presumido, por que até este momento, não houve pagamento de tributo que possa transferir ao adquirente, em obediência ao principio da não cumulatividade. Desta forma, realmente, ainda não há agregação do TI, razão da impossibilidade de o adquirente beneficiar-se presumindo credito de imposto, que duplamente se beneficia, primeira por não ter tido nenhum pagamento outro, pelo crédito supostamente incidente na operação. Entretanto observe-se que, em todas estas operações houve a incidência e pagamento do ICMS, diferentemente do IPI, somente incidirá por alíquota positiva, a partir da produção do refrigerante, pelo adquirente-produtor. Já é pacifica, neste Segundo Conselho de Contribuinte, como o Acórdão n° 202-06.793 , do recurso n° 96.977, este mesmo sentido, assim ementado: "[PI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente sobre os insumo adquiridos, o que não ocorre quando tais insumo são desonerados do tributo, em face da isenção. TRD - Excluída sua aplicação no período de 04.02 a 30.07.91. Majoração da pena, em se tratando de créditos escriturados, não há como caracterizar a simulação. Recurso provido em parte." Quando a correção monetária do crédito extemporâneo, já e mansa e pacifica a jurisprudência, no sentido de não autorizar tal beneficio. A legislação tributária não contemplou a possibilidade da atualização monetária, dos créditos extemporâneos ou créditos que passam de um período para o próximo ou próximos períodos. A legislação patria, neste particular, optou que o encontro das contas de débito e crédito, se faça pelo seu valor originário, isto é, pelo seu valor nominal, portanto somente nos casos autorizados é possivel a atualização desses valores. A Jurisprudência dominante neste Conselho, é pela impossibilidade da atualização monetária de crédito tributário extemporânea ou do saldo transferida de um determinado período a outro, cite-se os Acórdãos n° 201-65.999/90, 201-66.203/90, 201- 66,228/90, 202-05.863/93, 203-01.663/95 e 203-00.776/94, assim ementado: 8 fr.- 1-P-19 MINISTÉRIO DA FAZENDA zi:1`7.1à!!E,;n •,54; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.001316/95-79 Acórdão : 202-08.584 "IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - CREDITO EXTEMPORÂNEA - Ainda que procedente os créditos, inadmissiblidade da correção monetária se efetivado a destempo. Inexiste no caso da hipotese dentre as elencadas no art. 114, do RIM192. Recurso Negado. Como se vê, é torrencial os julgados deste Conselho de Contribuintes, desautorizando a atualização monetária dos créditos extemporâneos e dos saldos credores que passam de um período a outro, mesmo porque a legislação optou pelo aproveitamento em valores originários, isto é, pelo seu valor nominal. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 28 de agosto de 1.996 In" ANTONIO S rir '‘ ASAVA 9

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Numero do processo: 10880.082898/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm - Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07700
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:28Z; created: 2010-01-30T04:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:28Z | Conteúdo => 64‘ . « #4. - , I'l1131..ICADO 1:•#.11;) O 5, Á.; it. .11: c.'" De ) .}..."...0.,U 19 -I 1/4" t • -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C00 • N .2 ''' \:1 • e-2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Itublica Processo n.° 10880.082898/92-86 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.700 Recurso n.°: 97.540 Recorrente: FAZENDA SANTA O'TILIA AGRO-PECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo -SP NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigio- sa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugna- tiva inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. rat - LANÇADO COM BASE NO VTNm - Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o. do Decreto n. 84.685/80, determinado pelo art. lo. da PI/NIEFP/IvIARA ri. 1.275/91 e IN/SRF i n. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. ., Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por FAZENDA SANTA OTILIA AGRO-PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar i rovimento ao recurso. i41; i , , e a/b Ide 1995./Q., .., :a 271 d it.,, ./ HSalelavidoasi:"5:- s'' -siden :. imean eifr José a e ; Ga .4rir - Relator 4". Ad . ; e e •a e - .r4 alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 27 ARR 1995 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /felb/ 1 ' 620 11‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082898/92-86 Recurso 97.540 Acórdão n.°: 202-07.700 Recorrente: FAZENDA SANTA OT1LIA AGRO-PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do 1TR192, relativo ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o a 907065.002925.0, de plano, assevera que a DP apresentada dentro do prazo legal ( 28.05.92 ) foi processada incorretamente, porquanto há distorções nas árear aproveitável, pastagem plantada e imprestáveis. O valor da terra nua do imóvel informado na DP é o mesmo que consta em sua Declaração do Imposto de Renda ( ano-base 1.991) e seu Balanço Patrimonial/91. O valor exigido no lançamento é absurdo e irreal, porquanto excede, e em muito, o valor apresentado nos documentos anexados à impugnação. Computando-se as atuali- zações devidas, o valor exigido na Notificação/Comprovante de Pagamento corresponda a 11,95 vezes o aceitável ou aquele valor dado à terra nua na região. Através da Decisão n. 205/93 ( 115.40/42 ) o julgador singular indeferiu a impugnação, sob os seguintes fundamentos. " Considerando que, da análise dos dados informados na DITN92, cópia às fls. 24 e dos dados a ela relativos processados pelo- SERPRO, conforme Relatório às fls. 39, conclui-se não ter havido erro no processamento; • Considerando que o lançamento foi efetuado com base na declaração retro-citada, de acordo com a legislação vigente, e que a base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2°c 3° do Art. 7° do Decreto n°84.685 de 06.05.80; Considerando que a fixação dos valores mínimos de terra nua por hectare (lN n° 119/92) a que se refere os parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n°84.685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991, determinado pelo DPRF, nos termos da Portaria lnterministerial n° 1275/91; Considerando no presente caso, que o Y7'N declarado pela empresa - Cr$ 691.446.433,00 - foi rejeitado pela Secretaria da 2 610 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082898/92-88 Acérdáo 202-07.700 Receita Federal por ser inferior ao valor mínimo da terra nua fixado para o município de situação do imóvel rural, nos termos do parágrafo 20 do artigo 7° do Decreto 84.685/80 c/c o art. 1° da Lei 8.022/90, prevalecendo o V'TN tributado - Cr$ 8.269.140.000,00 - resultado do produto da área tributável igual a 41.345,7ha pelo VINm de Cr$ 200.000,00 ( município de Porto Murtinho-MS ), conforme IN n°119/92; Considerando que não cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINrn constantes da IN 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; (..) Em suas razões de recurso (fls. 45148) insurge-se contra os termos da deci- são recorrida, sustentando que o Valor da Terra Nua - VIN a ser adotado é aquele constante na Declaração do Imposto de Renda ( exercício 11.992/ ano-base 1.991 ), donde ressalta o flagran- te erro de cálculo no processamento. Na apelação, como matéria nova, aduz: "Não se considerou também e inclusive que, inexistindo débitos de exercícios anteriores à data do lançamento do tributo, tal como ocorre com a Recorrente, fazia ela jus às reduções previstas no parágrafo 5°, do art. 50, da Lei n° 4504/66, com nova redação dada pelo art. 1. 0, da Lei n.° 6.748/79 combinada com os artigos 8° e li, do Decreto 84685/80, o que sequer foi considerado. Aliás Senhores Conselheiros, observa-se claramente que o cálculo do TTR impugnado, foi efetuado sem as reduções permitidas pela referida lei, tendo o imóvel tal direito em função dos fatores FRU e FRE, o que se requer desde já seja também apreciado. É o relatório. 3 44') a;L,*•:‘, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.0 10880.08289819246 Acórdão ri.' 202,07.700 VOTO DO CONSELHEBRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROPANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Uma das matérias que cuida o presente apelo já foi exaustivamente exami- nada centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas deci- sões. É o exagerado valor do 11R192 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos muni- cípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqnência levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como relatado, tanto na impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - VTN mínimo atribuido à sua propriedade pela Instrução Norruativa/SRF n. 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para cálculo do .IIR192, objeto do lançamento sob exame. Entende a recorrente que o referido VTNm é excessivo e inaceitável, plei- teando sua retificação pelo preço justo --- aquele que foi informado em sua Declaração de Imposto de Renda, exercício 92 --- o qual é coerente em relação aos índices econômicos de atualização monetária e, ainda, compatíveis com os valores de mercado dos imóveis na região. Todavia, a fixação do V'TNni pela IN/SRF n. 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o., parágrafos 2o. e 3o. do Decreto n. 84.685/80, c/c o artigo 1 o. da Lei n. 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do 1TR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1.992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial n. 1.275, de 27,12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN ti 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte, sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN n. 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuida a outra autoridade, como acima mencionado. Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na 1N/SRF n. 119/92, já explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municí- pios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082898192-86 Acórdão o.° 202-07.700 monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização real do imóvel a preço de mercado --- se é que ela ocorreu no período --- haja visto os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o exercício de 1.992. Nem com uma construção kajkaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, neste sentido é merecedor de todo protesto levan- tado pela contribuinte Como relatado, do pedido que encerra o recurso voluntário, consta sejam concedidas as reduções legais do imposto, a títulos de FRU e FRE, eis que o imóvel não apre- sentava débito de exercício anterior à data do lançamento do ITR192. Ressalta o fato de a recorrente não haver questionado expressamente os beneficios de tais reduções, que não foram levados em conta no lançamento do ITR sob exame, isto na fase impugnatória, o que me leva a entender haver ocorrido a preclusão processual. Cabe aqui trazer os valiosos ensinamentos do Dr. Luiz Henrique de Barros Arruda, ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes e incansável estudioso do processo administrativo fiscal: "Apesar de o Conselho de Contribuintes acolher a tese da negação geral, conforme antes abordado ( ver sabitens 20,b e 23,4, situações ocorrem em que o Colegiado considera precluso argumento de defesa não suscitado na fase impugiuttória, notadamente quando se trata de imputação efetivamente não contrariada na ocasião oportuna, como dão conta os seguintes acórdãos: " MATÉRIA PRECL USA - Nega-se provimento a ques- tão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem ser demandada na petição de recurso por constituir matéria preclu- sa." (AC. 103-11493, de 21/08/91) " MAYÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento." ( Ac. 101-73757, de 23.11.82) (grifos do original). BARROS DE ARRUDA, LUIZ HENRIQUE - Processo Administrativo Fiscal/Manual - Resenha Tributária, janeiro/93." 5 6.51 bk. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' -r.rie.mr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082898/92-86 Acórdão n.° 202-07.100 Muito embora as reduções cabíveis pela utilização da terra, concedidas a títulos de FRU e FRE, tomem como base de cálculo o VTNnu adotado para o imposto, pela natureza dos beneficios fiscais, na espécie, por si sós, não estão vinculados ao questionaraento do VIN, porquanto tais reduções direcionam à discussão que merecem fundamentação própria para sua solução. Esta matéria não foi demandada na peça impugnatória, pelo que não foi apreciada pela decisão recorrida e, via de conseqüência, não pode ser objeto do recurso voluntário a ser apreciado por este Colegiado. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de abril de 1995. JOS • t•Tn? *FANO 1 6

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4828321 #
Numero do processo: 10935.001389/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18031
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Sueli Toledtin Mendes da Cruz Mit. Sidpe 91751 Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ..4,34c Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997cs 5" •• Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. • .4Ô A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à 12 e \ exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para op..."( o exterior. 4" e Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDA o`r Meinki\-os da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. _ - u,() • ANTONIO CARLOS ATULIM President- Á • 011N, lrom- ANTON • • • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes • Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. _ . . ' çe Procáso n.° 10935.001389/2 .004-55 • • MF • SEGUNdõ CO4ELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.031 Fls. 2 CONF.:IRE etj. .V.; oRiGINAL Bra$1liá, Cs2,3 :»/. 1Z) e2cyp Relatório Such . TolentXendes da Cruz Mut Siapc 9173.1 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/07/1997 a -30/09/1997, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, cfc o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF ,n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n 2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito - - -- do contribuinte, eri flagrante contrariedade à.,lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, • devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído —pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio • continua em vigor até hoje. É o Relatório. Processo n.° 10935.001389/2004-55 . ";. ". :CCO2/CO2 • . " .Acc5rdão n.° 202-18.031.' MF SEGUNDO CONSEI;HO DE CONTRIBUINTES Fi s. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, (52 j c200 - Voto Sueli Tolentin Mendes da Cruz Siape 91751 •Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele, conheço. • A questão posta em julgamento 'não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação: A este incentivo não pôde ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que credito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil -cede passo à norma específica do art. 12 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme ementas dos julgadõs abaixo transcritas:' "TRIBUTÁRIO. IP'. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE, „5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto- lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2' do Decreto-lei n°491;. de1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, 1' e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dós arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp 13.2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). _ , "TRIBUTARIO. IP'. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA • • • , • 'Procesío n.'10935.001389/2004-55 ' CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.031 Fls. 4 , n2 '556.896/SC, 25 ,Turma do- STJ,. Rel. Min. Castro Meira, DJ de ' 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁR_M - CRÉDITOS ESCRITURAIS -, PRECEDENTES. I. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI • prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n." 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos. 3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n2 396.537/RS, 1 5 Turma do STJ, Rel.-Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM —COMPETÊNCIA PARÁ JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITOPRÊMIO PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais, questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No presente caso, o pedido foi protocolado em 01/04/2004 (fl. 01) e os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período de 01/07/1997 a 30/09/1997. Assim, neste processo, estão prescritos todos os valores requeridos. • Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. I 4 m,. SEGUNDO COMSEL.Hr.s DE CONTRIBUINTES C3 C INAL. A 4J10 'rir R OrasUo, , I O 4 /c200 Sueli Tolentino ,Iendes da Cruz Nidt Siape 917:;1 4•1..• wwww*/.•••• r.? Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4824614 #
Numero do processo: 10845.001394/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF O fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por lei. É o princípio da Legalidade que assegura o Estado de Direito. Não se pode admitir que norma inferior institua fato gerador e a base de cálculo do tributo". Deu-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28022
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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É o princípio da Legalidade que assegura o Estado de Direito. Não se pode admitir que norma inferior institua fato gerador e a base de cálculo do tributo” Deu-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de abril de 1996 MOAC • DEIROS Presidente is•015"1"1"r- LEDA RUIZ NJAMASCEN Relatora el 001? II 41 1.0 0 5 SE T 1936 c ti „ et Participaram, ainda, do prelPiK julíamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. trile MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.798 ACÓRDÃO N° : 301-28.022 RECORRENTE : ARMAZÉNS GERAIS COLÓMBIA S/A RECORRI DA : DRF/ SANTOS/SP R ELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra a empresa foi emitida Notificação de Lançamento, motivada pelo fato de os AFTNs terem constatado no curso de fiscalização insuficiência de recolhimento da cota devida ao FUNDAR Tempestivamente, ingressou com a impugnação onde alega, resumidamente, o seguinte: - que a exigência de contribuição ao FUNDAF não estão de acordo com as normas constitucionais; - que a base de cálculo adotada pela fiscalização carece de validade; - que a imposição da multa com base no inciso I do artigo 4° da Lei 8.218/91 é indevida, face ao caráter não tributário da contribuição; A informação fiscal constante de fls, o AFTN autuante não acolhe os termos da impugnação. A autoridade preparadora julgou procedente a ação fiscal. Inconformada a empresa recorre, reiterando os argumentos contidos na peça impugnante. É o relatório. III \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.798 ACÓRDÃO N° : 301-28.022 VOTO O cerne da questão é a pertinência da ação fiscal que lança crédito tributário concernente à contribuição FUNDAF, nos termos definidos pela IN n° 14/93. A bem da verdade, as características que envolvem a contribuição, em tela, leva a crer tratar-se de TAXA, mas como tanto a taxa como a contribuição fazem parte da instituição dos TRIBUTOS, necessário se toma uma análise doutrinária e legal sobre os aspectos que revestem a criação de um tributo. Como é sabido, só a lei pode criar o tributo, essa assertiva é decorrência do princípio da legalidade que garante o estado de direito, conforme nos assegura o artigo 150 da Constituição Federal. Ora, instituir um tributo não se restringe a criá-lo, mas definir seu fato gerador, sua base de cálculo, o sujeito passivo da obrigação e sua finalidade. Aliás, o Professor Hugo de Brito Machado, no livro "Curso de Direito Tributário", fls. 26, "in verbis": "Criar um tributo é estabelecer todos os elementos de que necessita para saber se este existe, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem. Assim, a lei instituidora do tributo há de conter: a) a descrição do fato tributável; (b) a definição da base de cálculo e da aliquota, ou outro critério a ser utilizado para estabelecimento do valor do tributo; (c) o critério para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; (d) o sujeito ativo da relação tributária.." De todos os itens para a criação deste tributo, apenas a finalidade está prescrita em lei, os demais itens se encontram definidos em Instrução Normativa. O CTN no artigo 97, inciso I e II é claro quanto ao fato de que o fato gerador e a instituição do tributo deve ser através da lei. Lei no sentido restrito. O FUNDAF foi criado pelo DL 1.437/75, porém a definição de seu fato gerador, sua base de cálculo e sujeito passivo, estão descritos na IN 14/93. 3 't MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.798 ACÓRDÃO N° : 301-28.022 Admitir-se que o tributo possa ser regulado por norma inferior, que esta possa definir qual o fato gerador do tributo, bem como sua base de cálculo é o mesmo que admitir-se que sejam criados tributos através de normas inferiores, é admitir-se o caos jurídico e olvidar-se do princípio da legalidade. Isto posto, dou provimento ao recurso, por admitir que o lançamento do crédito tributário, "IN CASU", é ilegal, tendo em vista que a base de cálculo do tributo e sua regulamentação não foram instituídos por lei. Sala das Sessões, em 24 de abril de 1996 r EDA RUIZ n ÁMASCENO - RELATORA 4 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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4827162 #
Numero do processo: 10880.089994/92-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69569
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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Niac:onal Sessão de : 22 de março de 1995 ACORDA() No 201-69.569 Recurso na: 95.642 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao -recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. s Edison O - Presidente e Relatar gjirmál L a s tizest."2 Silva - Procuradora-Re- presentante da Fazenda Nacional m l 100g VISTA EM SESSAO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, , Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de 'Moraes (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089994/92-28 Recurso no: 95.642 Acórdão no: 201-69.569 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORIO A Contribuinte impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.059439.8, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.882,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.874,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esclarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do país, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs - pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :(;)› SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ript 10880.089994/92-28 Acórdão /12 201-69.569 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. O VTNm aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISA() ou RETIFICAÇA0 DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada 3 ... MINISTÉRIO DA FAZENDAN5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tZedü lg_,* 7 Processo na 10880.089994/92-28 Acórdão n2 201-69.569 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido, aos seguintes fundamentos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de i cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. '7 . Decreto no 84.685, de . 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de I dezembro de 1991 e parágrafos 2 . 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista 1 formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira " instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ru, 10880.089994/92-28 Acórdão no 201-69.569 • "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa no 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF no 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (583.678 p/ha), município dotado de infra- estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.382 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -",47kiu-s Processo risl 10880.089994/92-26 Acórdão no. 201-69.569 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3a Circunscrição, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. E o relatório. 6 MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ns2 10660.089994/92-28 Acórdão ru 201-69.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso I da Portaria MEFP/MARA no 1275, de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. Entende a Recorrente que houve equívoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O princípio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 52, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso I do art. 150, ambos da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado â União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" n 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880.089994/92-28 Acórdão ru 201-69.569 Constata-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em enfatizar a importância do principio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Unico do art. 62 da Magna Carta. Sendo a reserva de lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. S6 a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7o explicita que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." Como se pode inferir, o Regulamento não conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de calculo do imposto, pois parte do valor venal, que igualmente comporta as considerações já feitas. P 8 . . ., . ,4, • ,' '4 ., i. 4,•X , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • • °A;-0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kPM Processo nik 10880.089994/92-28 Acórdão rit2 201-69.569 Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negocial e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado à venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 7Q in fine e parágrafo 2, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao 1 contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 3o desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos ditames dos arts. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei rill 6.746, de 10, de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF no 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, 1 que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria I Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.Q 957/93 de que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora cã. vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI no 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro em cada uma "<- das microrregiões definidas pelo IBG /// E. . 9 , ; M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ungr5 ' Processo n2 10880.089994/92-28 Acórdão no. 201-69.569 Relevante, reitero, pois demonstra que o menor preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995. EDISON GOMNIN OL VEIRA 10 ' . . 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA)!Ir x.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• , • -;11;-; ..,-.:.-, • 1 Processo n° 10880.089994/92-28 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.569 Recurso n.°: 95.642 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA , PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 1 ri t»Orgaál9WAlit ft° . OAREF S" 1r curador-Representante d: Fazenda Nacional. , fclb/ i I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,td ..k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • . - Processo n° 10880.089994/92-28 RD/201-0.141 Acórdão n.° 201-69.569 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07.358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; b) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em 1 consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3 0 . do art. 7 0 • do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em 1 diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-)I5 r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .__. Processo n° 10880.089994/92-28 Acórdão n.° 201-69.569 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. - 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Edison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer' de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s ., . • ,)• Processo n° 10880.089994/92-28 Acórdão n.° 201-69.569 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de . tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, maj orou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1 0 . , do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." "Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional è tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 7 0 . , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - fú° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089994/92-28 Acórdão n.° 201-69.569 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7°., do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: IS As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 5 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA-Xt); I , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.: :,,,'„,7A1..:,...' .• Processo n° 10880.089994/92-28 Acórdão n•° 201-69.569 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. I 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; ii (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 • - I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :- Proces-s'o n° 10880.089994/92-28 Acórdão n.° 201-69.569 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3°. do art. 7 0 . do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: • • - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3°. do art. 7°. do citado Decreto; • Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, 7 .4t5, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089994/92-28 Acórdão n.° 201-69.569 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo", no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento." Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.089994/92-28 Acórdão n.° 201-69.569 Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho •e 1995 Proc d itgiáRlatij`,'‘ARE1 or-Representante da Fazenda Nacional 9

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4826684 #
Numero do processo: 10880.088413/92-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01309
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O, 1 2.° De ) Ó/1 / )S 02" / 19 Crl- - ' C ' .." ,064,(1 ..'4",- ',—,0--"=N5:.:', i C I Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t4141:x_~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • `.. . , Me, y . " Processo no 10880.088413/92-68 SessUo de N 25 de março de 1994 ACORDNO Np 203-01.309 Recurso no:: 93.970 Recorrente2 UURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. Recorrida :: DRF EM SAU PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - (VTN) - NãO é da competÉncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na 1. ::k de regencia. Recurso a que se nega provimento. - Vilstos„ relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jURUENA EMPREENDIMENTOS DE coLoNIzAçno LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de- Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. CIS 5)(4LD. JOSE DE SOUZA - Presidente e Relator PN ill SILVIO j05.: ERNANDES - IZtocr:::.72:(.111z-Fl;:i:n2:1...i.tante vIsTA Em sEssgo DE:: a 9 AB p 1994, h, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO L..E:: I TE:: R C:I DR I (til ;:i, ,, MARIA "t I- -1 EREZ i''.1 V A 23 C Ot,l C: E:: L..1... O S DE (11...P.11::: CEL.. `:::', O AI \II...! 1::: I... O I... .I. S .13 0 1":.:1 G AU.. ti C.: C:: :1: (-:. SE:CW.31' :1: PiC:1 B O R C.:i1::: ;:::. 'FPI O Ui; R Y .. * MR/mdm/CF/OB •,, -, •.4'.,'~-2M.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5R.:14f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088413/92-68 Recurso Non 93.970 Acórcráb No n 203-01.309 Recorrente: jURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇA0 LTDA. RELATORI O A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical Rural CHA-CONTAO no montante de Cr$ 183.262,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de AripuanZk MT. 1,m0 aceitando tal notificaçao, a requerente procedeu à impugnaçao (fls. 01/02) alegando, em síntese, q(eg a) o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive" superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog Ir:) o VTNm é bem superior ao valor venal esIr abelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em cl c: e abr/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n2(o acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que, em face dessa realidade econeimica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pautà do I12I a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por heétare em DEZ/91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amam :mia Legal, sendo uma regia° considerada inviAvel e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa cl c: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisia0o vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do ar t. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1900." , .:, ...):..- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO g0~ NMW' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10 880.088413/92-68 Acórcrgo n2 203-01.309 . O recurso voluntârio foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos jâ expendidos na peça impugnatóría e ressalva que o mérito da impugna0o n2(.0 foi apreciado em Primeira Instãncia, por faltar-lhe competÉncia para pronunciar-se sobre a questo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. - E o relatório. .. ., - . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ç,<-41kiu. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.088413/92-68 AcórdWo no 203-01.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA O arcabouço legal, suped'âneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convic0b, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, nã'o é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigaçãb de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a 3.egis3.a0o Tecífica de cada caso, t.er1,..kmos, na verdade,"~ uma estrutura legal da admihistra0o tributária e sim uma balbúrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de p1 :i. do ITR a situapo de fato, temos que o julgador de primeira instancia houve-se muito bem ao aplicar a 3. e: pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislapb nos estritos limites de sua competÊncia. E assim foi feito. Entendo, em consoná.lcia com o julgador a quo, que n'jXo se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a 1egis1a0o de regOncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo recorrente, a 1egisia0o n'ão atribui a este Conselho a competãncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legisia0o. C.:go pr O ¡Nen tc 4':‘ O l c::t.t r Is o Sala das Sesses, em 25 de março de 199,4. OSVAL O JOS DE SOUZA

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4828301 #
Numero do processo: 10935.000797/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - FATO GERADOR - A falta de recolhimento da Contribuição Social-COFINS, instituída pela Lei Complementar nr. 70/91, é administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, ensejará lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09367
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. Des20 ,/ Q 4 / 19 09 C , MINISTÉRIO DA FAZENDA srsettLA.», C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L''z'AUS-S.t.• f &.4:. Tzca'7 Processo : 10935,000797/96-46 Sessão : 02 de julho de 1997 Acórdão : 202-09.367 Recurso : 101.083 Recorrente : PERFILADOS VANZIN LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçú - PR COFINS - FATO GERADOR - A falta de recolhimento da Contribuição Social- COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, é administrada pela Secretaria da Receita Federal, incidente sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas ou a ela equiparadas, ensejará lançamento de oficio com os acréscimos legais previstos na legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERFILADOS VANZIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sesi ões, em 02 de julho de 1997 f n .r o inicius Neder de Lima 'residente, Odgp Ant. s e. i illir yasava41 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano e Fernando Augusto Phebo Júnior (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CL Processo : 10935.000797/96-46 Acórdão : 202-09.367 Recurso : 101.083 Recorrente : PERFILADOS VANZIN LTDA. RELATÓRIO PERFILADOS VANZIN LTDA., inscrita no CGC sob o n° 81.737942/0001- 59, impugnou o AUTO DE INFRAÇÃO que exige o recolhimento da COFINS e, não obtendo êxito em primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuinte, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a exigência se refere à COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, não recolhida no período de fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996, e eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade; b) inicia dizendo que a doutrina constitucional tributária tem distinguido os impostos das contribuições, não mais pelo fato gerador e base de cálculo, mas, por uma referibilidade entre sujeito ativo e atividade estatal (ainda que indireta), portanto, não havendo referibilidade entre sujeito ativo e atividade estatal, tem-se um imposto, caso contrário, está à frente de uma Contribuição Social; c) daí salienta que uma Contribuição Social só pode ser arrecadada, lançada, gestada pela entidade encarregada constitucionalmente de manutenir a seguridade social, como prevê o inciso I, do art. 195, da CF/88; d) discorre seu entendimento, em relação ao destino da COF1NS para o cofres do INSS, questionando sobre fiscalização e arrecadação, citando trecho de voto de acordão do TRF/5" Região, sobre a Contribuição Social da Lei n° 7.689/88 e doutrina ensinada por Sacha Calmon Navarro Coelho; e) adentra na tese de que a COFINS é imposto, portanto, não atende aos preceitos do inciso I, art. 154, da CF/88, inclusive, tendo a mesma base de cálculo do IPI, o 1CMS e o ISS, portanto, por qualquer prisma que seja visto a LC 70/91, é inconstitucional; d) por outro lado, reclamada a multa de 100% aplicada no lançamento de oficio, argumentando que configura confisco, o que é vedado pelo inciso XXII, art. 5°, da CF/88, trazendo a lição doutrinária de Celso Ribeiro Bastos, Hugo de Brito Machado, Sacha Calmom Navarro Coelho e José Carlos Graça Wagner; 2 t"-- , — ..?:•Afekn!,( MINISTÉRIO DA FAZENDA e:,749> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000797/96-46 Acórdão : 202-09.367 g) por derradeiro, traz decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação da multa de 30% nos recolhimentos do ICMS e que, para consolidar o entendimento, o Plenário do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, n° 551-1/600-RJ, referente aos parágrafos 2° e 3° do ADCT do Estado do Rio de Janeiro, decidiu sobre a questão; h) a decisão de primeira instância deixou de conhecer matéria constitucional, com base no Decreto n° 73.529/74, Portaria n° 609/79 e Acórdão CSRF n° 01.188; i) a exigência baseou-se na Lei Complementar n° 70/91 e na Ação Declaratária de Constitucionalidade ADC n° 01-01/DF; j) na parte relativa à penalidade, a aplicação do art. 84, § 5°, da Lei n° 8.891/95 e art. 13 da Lei n° 9.064/95, uma vez que o art. 161 do CTN assim autoriza e, na parte relativa à multa de oficio, o art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, e alteração do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. A decisão de primeira instância fundamenta-se no Decreto n° 73.529/74, na Portaria MF n° 609/79, e no acórdão administrativo sobre questões constitucionais. A exigência da COFINS com base na Lei Complementar n° 70/91, juros de mora no § 2°, art. 84, da Lei n° 8.981/95, e art. 13, da Lei n° 9.065/95, e multa de oficio no inciso I, art. 4°, da Lei n°8.218/91, e alteração pelo inciso!, do art. 44, da lei n°9.430/96. É o relatório. 3 cteF- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000797/96-46 Acórdão : 202-09.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINH1TI MYASAVA O recurso apresentado em 05 de março de 1997, na DRF em Cascavel - PR é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é de se esclarecer que questões que suscitam inconstitucionalidade de leis fogem à alçada dos Conselhos de Contribuintes, ficando restritas ao Poder Judiciário. Entretanto, a titulo de esclarecimento ao recorrente, informo que a Corte Suprema já se manifestou pela constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, não só pelo aspecto jurídico de sua instituição, arrecadação e fiscalização, mas também em relação ao fato gerador e sua base de cálculo, na Ação Declaratória de Consitucionalidade n° 1-1. Com relação ao fato gerador, consagrado na CF/88, em seu art. 154: "Art. 154 - A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; II- Como se vê, escapa ao controle previsto no inciso I do art. 154, que trata da criação de impostos, a COFINS, por ser uma Contribuição Social já reconhecida, tanto em decisões judiciais como nas administrativas do Conselho de Contribuintes. O art. 33 da Lei n° 8.212/91, em relação á COFINS, estabeleceu o seguinte: "Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo nico do art. 11 e ao Departamento da Receita Federal compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo nico do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua 4 e,4». MINISTÉRIO DA FAZENDA eNiftiP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eco Processo : 10935.000797/96-46 Acórdão : 202-09.367 competência promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente" A alíneas d e e, parágrafo nico, do art. 11, da Lei n° 8.212/91, se refere "as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro, e as incidentes sobre a receita de concursos e prognósticos", portanto, a Secretaria da Receita Federal, que sucedeu o Departamento da Receita Federal, recebeu as atribuições relativas à arrecadação, fiscalização, normatização e lançamento. Por derradeiro, em relação à sua reclamação da multa de oficio, que teria conotação confiscatoria, e em relação ao ICMS, há manifestação judicial do cabimento da multa de apenas 30%, deve ser vista pela ótica da legalidade e independência dos Poderes Federais, Estaduais, Municipais e DF, para legislar dentro de sua competência constitucional a aplicação das penalidades, sobre tributos e contribuições administrados peia Secretaria da Receita Federai, por falta de recolhimento no prazo legal. Neste contesto, ao presente caso aplica-se o disposto no inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218/91, com a alteração introduzida pela Lei n°9.430/96, que autoriza. "Art. 4° - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese de inciso seguinte," A decisão de primeira instância, já autorizou a redução para 75% da multa de oficio, com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em Oisde julho de 1997 Trak #4111 ANTONIO . b`• ASAVA 5

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4827319 #
Numero do processo: 10882.003701/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar em mandado de segurança, por si só, não suspende a fluência dos juros moratórios. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16571
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. JUROS DE MORA. ... A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de liminar em mandado de segurança, por si só, não suspende a fluência dos juros moratórios. TAXA SEL1C. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei ns= 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANASHOP COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan'h • i ade-de votos, em negar provimento ao recurso. Sala • :5 Sessões, em -, de outubro de 2005. ,for I - tonio Carlos Atuli Presidente a o .ell lencar Re tor G(i MINISTÉRIO DA FAZENDA . Segunde Cense ino de Contribuinte. CONFERE COMO ORIGINAL Bramia-OF. em 4/ 1/2 iloos- Cgea 44P)- in akafuji Sgerstáne da Segunda Cintara . . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 d. / ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4-1 ! b•-•\ r CC-MF - '''' :s. -9, Ministério da Fazenda segundo tO ti ' ':. f-- Fl. tfr"1, ,';',it" Segundo Conselho de Contribuintes /.,t-Ifie, Cr '1 n C.,".1... roa .30E. des n c:: il.,. Li iCs_ oRribiGaule COMO if diS ont intAdier Processo n2 : 10882.003701/200246 c#44-):euza akajuji Recurso n2 : 123.589 Soarem de tonunde Creta Acórdão n2 : 202-16.571 Recorrente : PANASHOP COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Retornam os autos ao Colegiado após primeiro julgamento em que o recurso voluntário não foi conhecido pela falta de depósito recursal. Outrossim, verificou-se que fora efetuado arrolamento de bens em quantidade suficiente para permitir a admissibilidade do presente recurso, razão pela qual retornam os autos para apreciação de seu conteúdo. Adota-se o relatório constante do primeiro julgamento, às fls. 100/104 e passa-se ao julgamento. Trata-se de lançamento efetuado com o intuito de elidir a decadência dos créditos fazendários. O Contribuinte encontra-se em discussão judicial, por tal, a Fazenda, com o intuito de evitar a decadência do direito de lançar os valores pertinentes à matéria objeto de discussão judicial, efetuou o lançamento, acorde com a legislação aplicável. A matéria não é nova e os julgados deste Colegiado são no sentido da licitude e do cabimento do lançamento, vez que dano algum sofre a contribuinte quando de sua realização, e que o mesmo é efetuado com suspensão da exigibilidade do tributo, que fica sobrestada até a conclusão da Ação Judicial em curso. Caso a contribuinte reste vencedora; ti lánçamento é' . desfeito; caso contrário, o tributo será cobrado por ser devido. A questão entretanto diz respeito ao cabimento da aplicação de consectários moratórios ou não. É pacífico nesta Câmara que, quando não houver depósito do montante integral do tributo, mesmo que haja suspensão da exigibilidade do tributo por medida judicial, os mesmos devem ser aplicados. Isto porque a mora em relação ao crédito tributário nasce do não pagamento do valor do tributo em sua data de vencimento estipulada na legislação. É o caso de mora in re, quando o vencimento da obrigação dá-se por prazo de lei e não por convenção das partes, a mora in persona. A medida judicial que suspende a exigibilidade tem como escopo simplesmente determinar que a Fazenda não pratique atos de cobrança do tributo, mas não de constituição do crédito tributário e aplicação dos encargos da mora. Assim, não vejo na constituição dos juros afronta à ordem judicial ou a preceito maior, entendendo que, em não havendo depósito do montante integral, aquela decisão não tem o efeito de purgar a mora. Isto pois, em não havendo a cobrança dos juros e vindo a recorrente, eventualmente, a sucumbir no processo judicial, provavelmente ela vá querer alegar, passado o período decadencial, que não caberá à Fazenda cobrá-lo. Repito, é legítima a cobrança do tributo, não incorrendo em prejuízo algum a recorrente, pois, se for vencedora no processo judicial, o presente processo simplesmente perderá seu objeto, pois aquele fará coisa julgada material. Por conseguinte, não haverá tributo a ser cobrado nem tampouco seus acessórios. 5 01.\" - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribiGui tNn RI 20 CC-MFtAi ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O _ grulha entÁL—/ 1--/4 Processo n2 : 10882.003701/2002-46 gatkiéafu.ii Recurso n2 : 123.589 ri do Sede Cr.a Acórdão n2 : 202-16.571 Outrossim, relativamente à incidência da taxa Selic, acompanho entendimento pacífico deste Colegiado no sentido de sua aplicação: "TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95." Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ALENCAR G\k\V°1jS 1"»J‘r ALE • • 3 _ _ Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1

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4824686 #
Numero do processo: 10845.003019/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Avaria de mercadoria constada em Vistoria Aduaneira não caracterizada força maior ou caso fortuito não há como excluir responsabilidade do depositário (art. 480 - do Dec. 91.030 de 05/03/85).
Numero da decisão: 302-32.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-DF., 04 de dezembro de 1991. 6/44 tt • BALDO CAMPELL ETO - Presidente em exercício CJOSÉ SeTE • • LLSS iJ EM. _ R e 1 a-t. o r new aik~ AFFONSO NEVES ''' á PTIS -"-NETO -/Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 3 Q JAN 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Luis Carlos Viana de Vasconcelos, e Elizabeth Maria Violatto (Suplente convocada). Ausente os Conselhei ros José Alves da Fonseca, Ronaldo Lindimar José Marton, Ricardo Luz de Barros Barreto e Inaldo de Vasconcelos Soares. o ._ SERVIÇO PUBLICO F EDE R AL. _ MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 112.502 - ACÓRDÃO N2 302-32.156 RECORRENTE : INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO LTDA RECORRIDA : DRF - Santos - SP RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES • RELATÓRIO. Trata-se de retorno de diligencia, leio o relatório de fls. 131/137 e voto de fls. 138. • Leio as conclusões dos peritos às fls. 152/152 v2_e161/ 161\72. --- É o relatório. „tu- - • • 411 Imprensa Nacional — Rec.: 112.502 Ac.: 302-32.156 _.,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL _ _ _ . _ . - ___ 1 VOTO Depreende-se pela documentação juntada aos autos que a avaria ocorreu, claramente, enquanto o container em questão estava sob guarda da recorrente. A recorrente não logrou provar a ausência de responsabi lidade conforme estatui o art. 480 do Regulamento Aduaneiro. Considerando-se a exaustiva descrição dos equipamentos de refrigeração, com sistema alternativo para evitar-se a interrupção da refrigeração e consequente dano ao produto armazenado e conside 01111 rando-se as informações dos peritos envolvidos, concluimos pela impos sibilidade de se afastar a culpa da recorrente. Ora, a caracterização de caso fortuito ou força maior, envolve dois elementos: A inevitabilidade do fato e a ausência de culpa. No caso em questão ficou claro nos Autos que o fato - avaria da mercadoria por falta de refrigeração - poderia ter sido evitado. 0 outro elemento - ausência de culpa - conforme já aludimos, não foi provado nos autos. A culpa pode ocorrer de várias formas: "In FaciendcV - Quando resulta de ato positivo, "In Omittendo" - Quando ocorrer por abstenção ou omissão, "In Contrahendo" - Quando se manifesta mediante ,.. a celebraçao-7- de contrato, "In Eligendo", quando resulta da escolha da ;e‘à-soa a quem se confia a prática de um ato, e, finalmente, "In 00 Vigilando", quando resulta da falta de atenção necessária no desempe nho de um dever. Da leitura das peças juntadas aos autos concluimos que, no caso, a culpa se manifesta nas mais variadas formas - "In I 1 Vigilando", "In Eligendo", "In Contrahendo". I' Assim, não tendõ sido possível a caracterização de caso fortuito ou força maior, base da peça recursiva, nego provimento ao Recurso. 1 Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1991. __----- /IA °Sf."- W1I:LES/6ÊkMEN Z S - RelatorJ , _ Imprensa Nacional

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4827110 #
Numero do processo: 10880.089805/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06471
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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P U 111 . I CA DO No"7:. 0.7z17.. f • 3 6".-t,... , . .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I '4•N i 't:~* P Processo n2u 10880.089805/92-53 Sessão de: 22 de março de 199A ACORDMO Np 202-06.471 . Recurso npn 9A.787 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A I Recorrida n DRE EM. SAU PAULO - SP ITR - BASE DE CÁLCÚLO - Â base de cálculo do lançamento e o valor da terra nua, extraído da deciaraOio anual apresentada pelo contribuinte', retificado de ofício caso n:j5.0 seJa observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decl . eto n2 84.695/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275/91. A instância administrativa nWo é competente Para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF n2 119/92. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C'âmara do • Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesses, em 2 . de março de 199(4. AO kr / / :i../ HELVI -, f'.....0,,,EDO BAYELLCS - Presidente * TARAS:0 CAMPELO BORGES - Relator ...r "/: 09r/0, • .. 1 1 -- F . , ADRIAN,- QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represep tante da Fazenda Na- cional. . v 1: sui EM sEssNÉ) DE: 2 .9 /1 E4 1...7 199 /.. c -'t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e áOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/ac/cf . . . ,., • 36C , •;,:fH..1?i,• ..Ái:: • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4w.r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tkaW Proesso no: . 10880.089805/92-53 Recurso no : 94.787 AcOrd2o no n 202-06.471 • Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A , , RELATORIO , COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lancamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuic'ão Sindical Rural CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083.385.4, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impudnaçãb ao lançamento, argumentando que:: a) a Instru0o Normativa SRF n2 119, de 10.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Uuruena e Aripuan'ã, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosN b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imóvel para a sede do Município, também eram ibastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadar, c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em raz.:Wo da crise econômica e monetária do País, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a n2Co mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de calculo do 'TB', a partir de abril/92 d) o preço de mercado estabelecido pelas I colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) DTHs, após o fracasso do plano cruzado em I. n'ão acompanhou sua valoriza0o I pelos índices oficiais da inf1.a0(b nos anos de 1991 e 1992fl I e) o valor fixado na INSSRF n2 119, de 10.11.92, refere-se apenas a terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto Cl ue o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITnI, incorporam à terra nua o valor do patrimÔnio florestal e a graduaço de valor em funço da distância do imóvel rural a sede do Município?, 1 5 G 4 ,,.„_ „A., MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-41,1,0 fv.,... ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.089805/92-53 Acórdo n2n 202-06.471 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.332,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citados!; . g) o VTNm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare;; II ) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazelnia Legal, sendo ainda uma regi'So considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de colonizOo parL icular. . Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisb ou retificaço do valor tributado no 1TR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decis&à da autoridade monocrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentaçon a) o lançamento foi efetuado de acordo com a 1egis1a0o vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está 1 prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.8(4 , I:) os VTNm, constantes da 1N/SRF no 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEM/MARA no 1.275, de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.8(4 , c) n'..Aki cabe à instãncia administrativa . pronunciar-se a respeito do cont~o da legisia0o de regOncia do tributo em questo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplica 0O da mesma. MINISTÉRIO DA FAZENDA j'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ro c: so no 1. 0880 089805/92-53 inicórdo i{;, 202.-06 p471 r F. o? n cl a „ n t :1. •1: :1. c:a c:1 a. t. e 1- põ IS O V O 11.. 1,1"s L.: r „ r I.• n r•:1. NI 1:::? ft 1.*. 'AS 3*" a 2: ti. ff! u, g n •:yç . • r e.? :1. ai:. (Sr o 3 6 -5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -.'ávdt: tr. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ngn 10880.089805/92-53 Aceár~ no n 202-06.471 :..- VOTO DO CONSELHETRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES , O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaç;Yo da recorrente é voltada para a contestaçãO do VTN tributado, alegando que a InstruçãO Normativa SRE no 119, de 18.11.92, que fixou o valor min imo da terra nua em juruena e Aripuan:W, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins I de cálculo do TECI. i O lançamento do 11R/92 foi efetuado com base na deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do valor minimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto nq 84.685, de 06.05.80. . A Instrução Normativa questionada peia recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que disp3e o parágrafo 32 do artigo 7g do Decreto ng 84.605, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referenciaimente em 31-12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A instãncia administrativa n'ão é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, cabendo â mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçWo tributária vigente. - Com estas consideraOes, nego provimento ao recurso. Sal das Se1s3es, em 22 de março de 1994. TARA :::: IIÇI't 4LELO BORGES

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